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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6378275 #
Numero do processo: 10855.004883/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 01/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. . (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, , Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e .
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, , Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e .    Relatório  METSO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  opõe  Embargos  de  Declaração,  com  fulcro nos  artigos 64  e 65 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  em  face  de  suposta  omissão  constante  do  Acórdão  nº  3201­001.049,  de  21/08/2012,  que  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do Fato Gerador: 01/01/1999  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA.  0  prazo  de  cinco  anos  para  o  fisco  exercer  a  ação  de  exigência  do  imposto  é  o  consagrado no art. 173, inciso I, do CTN.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  No  presente  caso,  os  insumos  desembaraçados  sob  a  égide  do  regime  de  Drawback,  em  decorrência  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  perderam  o  amparo  do  regime  concedido  e  tornaram­se  mercadorias sujeitas as normas aplicáveis ao regime comum de  importação,  vigentes à  época  do desembaraço  aduaneiro,  pois,  teriam  sido  exportados  equipamentos  diferentes  daqueles  previstos.  ACORDAM os membros da 2ª Camara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria de  votos,  negado  provimento  quanto  à  preliminar  de  decadência,  vencido  o  Relator,  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. No mérito,  por  unanimidade de votos, negado provimento ao recurso quanto ao  afastamento  da  responsabilidade  da  sucessora;  afastada  a  denúncia  espontânea  e  mantida  a  multa  de  mora;  mantido  também  o  lançamento  por  descumprimento  do  regime  de  drawback, nos termos do voto do relator.  Como  se  observa,  em  sede  de  preliminar  (a  matéria  sobre  decadência),  o  relator original foi vencido e por maioria de votos foi rejeitada essa preliminar e no mérito, por  unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos de declaração.  Em  síntese,  a  embargante­  Metso  sustenta  vícios  (contradição,  omissão  e  obscuridade) a serem sanados, da seguinte forma:  1)  há  contradição  e  não  concorda  com  o  julgamento  no  tocante  ao  prazo  decadencial,  que  deve  ser  contado,  a  partir da expiração do prazo para exportação consoante o  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10855.004883/2003­81  Acórdão n.º 3201­002.141  S3­C2T1  Fl. 621          3 Ato  Concessório  e  não  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, na forma do art. 173, do CTN;  2)  houve  omissão  no  acórdão,  tendo  em  vista  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  pois  a  embargante  recolheu  tributos  incidentes  sobre  insumos  nacionalizados com juros devidos espontaneamente e antes  de qualquer procedimento fiscal; e  3)houve  obscuridade,  pois  o  acórdão  não  apreciou  as  disposições  do  Ato  Concessório,  eis  que  descabido  o  fundamento  de  que  a  embargante  não  cumpriu  o  Ato  Concessório  ao  exportar  mercadorias  diferentes  da  descrita no documento.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na  forma do art. 65, caput, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de  junho de 2015. Foi determinada, assim, a  inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O Sujeito Passivo opõe embargos de declaração ao acórdão citado, alegando  omissão/contradição/obscuridade em relação às matérias­decadência, denúncia espontânea e  cumprimento do Ato Concessório.  Inicialmente,  cumpre  relembrar  que  versa  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  recolhimento  de  tributos  suspensos,  acrescidos  de  juros  moratórios,  bem  como  das  multas  para  o  Imposto  de  Importação  (art.  4,  inciso  I  da  Lei  8.218/91 c/c art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea c da Lei 5.172/66) e  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (art.  80,  inciso  II  da  Lei  14.502/64,  com  a  redação dada pelo Dec. 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei 9430/96 c/e art. 106, inciso II, alínea c da  Lei  5.172/66),  totalizando  o  valor  de  R$  184.630,07,  em  função  de  não  terem  sido  comprovadas  as  exportações  previstas  no  Ato  Concessório  0191­  96/0027­5,  relativo  a  operações  de Drawback, modalidade  suspensão. Consta  também dos  autos  que  a  autuada  já.  efetuou  alguns  pagamentos  relativos  ao  imposto  de  importação  e  ao  imposto  sobre produtos  industrializados, conforme informação da repartição de origem.  Passemos a análise dos itens embargados, após os fatos narrados.    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 1) PRAZO DECADENCIAL  A  embargante  afirma  que  o  acórdão  incorre  em  contradição  ao  julgar  a  questão referente à decadência do lançamento.  A  embargante,  contudo,  está  equivocada.  O  voto  (vencedor)  é  claro  ao  estabelecer que a  regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN não se aplica em se  tratando do  regime drawback, modalidade suspensão, conforme voto:  A  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  relativamente  ao  imposto  de  importação,  foi  objeto  de  disposição  específica  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  1°  do  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  verbis:     “Art. 138 – O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.    Parágrafo  único  –  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo, contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.”  A norma é pacífica no sentido de tratar, no caput, da situação de  não lançamento do tributo e, em seu parágrafo único, da em que  houve  o  pagamento,  relacionada  esta  última  com  o  art.  150,  §  4°,  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional  ­  CTN).  Entendo que, como a hipótese em exame – drawback modalidade  de  suspensão  ­  não  diz  respeito  à  exigência  de  diferença  de  tributo a que se refere o parágrafo único acima transcrito, deve  a matéria ser subsumida no caput do artigo.    Trata­se de benefício fiscal concedido sob condição resolutiva,  em  que  a  Fazenda  Nacional  só  poderá  agir  após  ter  conhecimento, de parte do órgão administrador do benefício, no  caso, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Relatório de  Comprovação  de  Drawback  que  demonstre  o  cumprimento  ou  não  do  compromisso  assumido.  Vale  dizer,  os  créditos  tributários  correspondentes  somente  poderão  ser  exigidos  do  beneficiário  do  regime  se  inadimplido  o  compromisso  de  exportação  por  ele  assumido,  o  que  somente  poderá  ser  conhecido pelo fisco após a manifestação do órgão concedente e  administrador do benefício.   Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o  fisco exercer a  ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso  I,  do  CTN,  com  o  qual  o  art.  138  acima  transcrito  guarda  integral  harmonia,  visto  praticamente  repetir  sua  redação.  Da  mesma  forma  ocorre  com  o  imposto  sobre  produtos  industrializados, tendo em vista a disposição expressa no art. 61,  inciso  II,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982,  cuja  base  legal  é  o  mesmo  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assim  sendo,  a  contagem se  inicia a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  recebimento,  pela  RFB,  do  Relatório  (final)  de  Comprovação  de  Drawback,  emitido  pela  SECEX,  vinculado ao Ministério Desenvolvimento e Comércio Exterior.   Fl. 623DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10855.004883/2003­81  Acórdão n.º 3201­002.141  S3­C2T1  Fl. 622          5 È  o  que  disciplina  o  Parecer  nº  53/99  da  COSIT,  segundo  o  mesmo, o prazo decadencial no regime de Drawback suspensão,  começa a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  do  recebimento, pela RFB, do Relatório (final) de Comprovação de  Drawback,  emitido  pela  SECEX,  quanto  do  eventual  inadimplemento do compromisso de exportação.  Só para reforçar, apesar do fato gerador ser de outra época, o  atual  Regulamento  Aduaneiro/2009,  aprovado  pelo Decreto  de  n° 6.759/2009 disciplinou em seu art. 752, § 3o  ,  inc.  III,  sobre  este prazo de constituição do crédito, quando dispõe:  Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido lançado; ou  II ...   § 1o .....   § 2o .....   § 3o  No  regime  de  drawback,  o  termo  inicial  para  contagem  a  que se refere o caput é, na modalidade de:  I ­ suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação; e (grifei)  No presente caso, observa­se que a validade do Ato Concessório  para  exportação  estava  dentro  do  ano  de  1998,  somente  podendo­se considerar como notificada a Fazenda Pública neste  ano, ou seja, o prazo começaria a fluir somente a partir de 1999  sendo válido  o  lançamento  até  o  final  de  2003,  o que  ocorreu,  bem como a ciência. Daí, rejeito esta preliminar.  Dessa  forma,  não  existe  contradição  apontada,  logo,  não  assiste  razão  a  embargante.  2) DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  embargante  argumenta  que  houve  omissão  no  acórdão,  tendo  em  vista  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  pois  a  mesma  recolheu  tributos  incidentes  sobre  insumos  nacionalizados  com  juros  devidos  espontaneamente  e  antes  de  qualquer procedimento fiscal.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer,  de  pronto,  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte  previamente  a  ciência  do  lançamento  em  julgamento  foram  excluídos  da  exigência  inicial  pela  decisão  da  DRJ/SP  II,  restando  para  julgamento  apenas  fatos  geradores  não  recolhidos  pela  contribuinte,  por  esta  entender  indevidos.  Desta  forma,  entendo  que  as  alegações  acerca  da  ocorrência  de  denúncia  espontânea  por  parte  da  contribuinte mostram­se incabíveis, dada a ausência do pagamento do tributo devido exigido.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 Transcrevem­se  trechos,  inclusive  da  decisão  da  DRJ,  nesse  sentido,  para  deixar bem evidente (reproduzido no relatório do acórdão em discussão):  No relatório:  Em  razão  da  informação  de  que  a  autuada  já  efetuou  alguns  pagamentos, anteriormente às lavraturas dos Autos de Infração,  relativos  ao  imposto  d  importação  e  aoimposto  sobre  produtos  industrializados,  esta  DRPSPOII  requereu  diligência  junto  à  repartição  de  origem  para  que  fossem  alocados  para  determinação do saldo remanescente a ser recolhido.  Atendida  a  diligência,  verificamos  constarem os  cálculos  na  fl.  458,  dos  quais  a  interessada  teve  ciência,  manifestando­se  no  sentido  de  que  recolheu  os  tributos  e  os  juros  anteriormente  à  autuação,  razão  pela  qual  encontra­se  extinto  o  crédito  tributário, não podendo ser penalizado por infrações cometidas  por pessoa jurídica por ela incorporada.  No voto:  Cabe  ressaltar,  com  relação  ao  presente,  que  a  repartição  de  origem  reconhece  que  já  houve  recolhimentos  por  parte  da  interessada,  conforme  consta  na  f.  458,  sendo,  quanto  a  esses,  incabíveis as penalidades de oficio.  .......  Em face do exposto, voto pela procedência em parte da cobrança  de tributos, juros moratórios e penalidades lançados no presente  Auto de Infração, em virtude de  levar em conta as  informações  prestadas  pelo  setor  de  arrecadação  da  repartição  de  origem  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  pela  interessada,  conforme consta na fl. 458.  É  tanto  que  o  julgamento  de  primeira  instância  foi  procedente  em  parte,  e  excluiu alguns valores,  por conta da diligência anterior,  ratificados pelos cálculos da fl. 458,  dos quais a contribuinte teve ciência, manifestando­se no sentido de que recolheu os tributos e  os juros anteriormente à autuação. Ressalte­se que esses valores foram inferiores ao limite de  alçada para efeito de recurso de ofício.  O  relatório  reproduziu  a  afirmação  acima  (da  DRJ),  bem  como  o  voto  da  turma do CARF consignou que:  Registre­se  que,  como  já  relatado,  em  razão  da  informação  de  que  a  empresa  já  tinha  efetuado  alguns  pagamentos,  anteriormente As lavraturas dos Autos de Infração, relativos ao  imposto  de  importação  e  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados,  a  DRJ  requereu  diligência  junto  à  repartição  de  origem  para  que  fossem  alocados  esses  pagamentos  para  determinação do saldo remanescente a ser recolhido.  Em sendo assim, não há que se falar em omissão neste tópico.  3) E,  por  fim,  a  embargante  afirma que  houve obscuridade,  pois  o  acórdão  não  apreciou  as  disposições  do Ato Concessório,  eis  que  descabido  o  fundamento  de  que  a  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10855.004883/2003­81  Acórdão n.º 3201­002.141  S3­C2T1  Fl. 623          7 mesma  não  cumpriu  o  Ato  Concessório  ao  exportar  mercadorias  diferentes  da  descrita  no  documento.  Esse  argumento  de  obscuridade,  da  mesma  forma,  mostra­se  sem  razão  a  embargante.  O acórdão é claro ao definir que, para que seja considerado como cumprido o  Ato  Concessório  do  Drawback,  é  imprescindível  que  os  produtos  nele  previstos  sejam  efetivamente  exportados,  independentemente  do  fato  de  os  insumos  terem  sido  efetivamente  exportados em produtos diversos.  Neste sentido, transcreve­se abaixo trecho do acórdão embargado:  O  Regime  Aduaneiro  de  Drawback  caracterizando­se  como  beneficio fiscal deve ser literalmente interpretada sua legislação,  conforme o art. 111, Código Tributário Nacional e acatada, sob  risco, por todos os contribuintes beneficiados.  Considera­se  assim  não  adimplido  compromisso,  nos  termos  o  art. 43, inciso I, da Portada SECEX, que dispõe:  Art. 43 — 0 compromisso de exportação vinculado ao Regime de  Drawback,  modalidade  suspensão,  será  liquidado  mediante  a  comprovação de uma das condições a seguir:  I  —  exportação  efetiva  dos  produtos  previstos  no  Ato  Concessório de Drawback nas quantidades, valores e prazo nele  fixados; (grifei)  Assim, tem­se, no presente, que os insumos desembaraçados sob  a  égide  do  regime  de  Drawback,  em  decorrência  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  perderam  o  amparo do regime concedido e tornaram­se mercadorias sujeitas  às normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes  à  época  do  desembaraço  aduaneiro.  Pois,  foram,  exportados  equipamentos diferentes daqueles previstos, conforme a própria  recorrente, que alega que o importante é a efetiva exportação do  produto acabado com utilização do insumo importado.  Destarte, não se acolhem os embargos de declaração, por obscuridade nessa  parte a que alude a embargante; enfim, quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formulado  pela  embargante.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Fl. 626DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     8                 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 14120.000313/2009-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instruir a contribuição”. Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Patrícia da Silva que negou provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ana Paula Fernandes, que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Declaração de voto EDITADO EM: 11/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000313/2009­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.835  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONACENTRO COOP. DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA ­ SUB­ROGAÇÃO   O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a  inconstitucionalidade do art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instruir a contribuição”. Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada  a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  sem prejuízo do procedimento de sub­rogação, previsto no art. 30, IV, da Lei  8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do  Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Patrícia da Silva que negou provimento ao recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Ana  Paula  Fernandes, que apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 13 /2 00 9- 52 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Declaração de voto  EDITADO EM: 11/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, AI DEBCAD nº 32.227.937­6 (e­fl.  02), no qual os créditos  lançados  referem­se às contribuições devidas, à Seguridade Social, pela  empresa, na condição de substituto tributário do produtor rural pessoa física, destinadas ao Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho. O AI foi elaborado em 30/11/2009, com ciência em 07/12/2009. O relatório fiscal que  trata desses AI está posto às e­fls. 31 a 34 dos autos.  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  56  a  74,  a  cooperativa  contestou  o  auto  de  infração,  contudo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  considerou­a  improcedente,  por  unanimidade,  conforme disposto  no  acórdão  n°  04­21.836  de 22/09/2010,  às  e­fls.  249 a  260, mantendo  a  integralidade do crédito lançado.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  o  cancelamento do AI, às e­fls. 272 a 284, no qual, em resumo alegava:  a)  entre  cooperativa  e  cooperado  não  há,  por  determinação  legal, ato de mercancia, assim, não há o que se falar, na espécie,  em comercialização da produção rural;  b)  produtos  entregues  pelos  cooperados  às  cooperativas  para  posterior  comercialização,  com  finalidade  especifica  de  exportação,  encontram­se  também  plenamente  abrangidos  pela  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 imunidade  constitucionalmente  garantida,  não  subsistindo  a  incidência pretendida;   c)  com  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  considerada  principal  (Funrural)  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 363852/MG, fica  vedada  qualquer  exação  sobre  a  comercialização  de  produção  rural por pessoas físicas;   d)  o  mesmo  destino  deve  ser  dado  à  contribuição  ao  RAT  e  àquelas destinas aos terceiros;   e)  o  inciso  I  do  art.  62  do  RI  CARF  manda  que  o  colegiado  reconheça a inconstitucionalidade da presente exação;   f) a subrogação que dá guarida a exação também foi declarada  inconstitucional;   g) a nova redação do § 12 do art. 195 da Constituição Federal,  que se quer dar mediante a Proposta de Emenda Constitucional  n.º 233, está a comprovar que inexiste base constitucional para a  cobrança pretendida;   h)  não  há  de  se  exigir  a  declaração  de  uma  contribuição  indevida;   i) o dispositivo que fundamentava a multa por omissão de fatos  geradores em GFIP foi revogado, devendo o AI ser cancelado;   j) o denominado "Premio Conab", diz respeito a um valor que é  repassado aos cooperados, não se caracterizando como receita  da  cooperativa,  tendo  natureza  transitória  com  destino  especifico, que é retornar aos cooperados.;  k)  os  documentos  acostados  comprovam  a  existência  de  inconsistências  e  duplicidades  na  apuração  fiscal,  conforme  comprovado mediante documentação acostada;  Aquele  recurso  foi  apreciado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento, em 17/04/2012, no acórdão 2401­02.341, às e­fls. 301 a 307,  que tem a seguinte ementa:  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF. IMPROCEDÊNCIA   Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.  8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997,  as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n.  8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias  exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na  condição de sub­rogado.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 O acórdão, por sua vez, teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente  o conselheiro Igor Araújo Soares.  Sendo afastada a exação por entender indevida a sub­rogação, nenhuma outra  alegação foi apreciada.  Ciente  do  acórdão  em  06/05/2012,  a  Procuradoria  da  Fazenda  interpôs  recurso  especial  de divergência  ­ RE,  às  e­fls.  309 a 320,  em 14/06/2012,  entendendo que o  acórdão recorrido merece ser reformado.   Em seu recurso especial de divergência, a Fazenda Nacional traz à discussão  matéria relativa a responsabilidade tributária mediante sub­rogacão, afirmando que:  ...nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária do empregador rural pessoa física. Com a edição  da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício.   A Procuradoria argumenta ainda que à época do recurso, não havia definição  via julgamento de Recurso Extraordinário do STF com repercussão geral, pelo que a Fazenda  entendia inaplicável ao caso o disposto no art. 62­A inc. I, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009.  Tendo  o  RE  363.852  eficácia  apenas  inter  partes,  com  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  descaberia  também  invocá­lo  para  aplicação  do  referido  art.  62­A  do  RICARF, como realizado no acórdão recorrido..  Apresenta como paradigmas os acórdãos 2402­001.724 e 2302­01.599.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através do Despacho nº 2400693/2012, às e­fls. 323 a 326, deu seguimento ao RE, por entender  preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade, em 23/10/2012.  A contribuinte foi  intimada do acórdão e do RE da Fazenda em 07/02/2013  (e­fl. 329). Em face disso, em 22/02/2013, apresentou contrarrazões às e­fls. 331 a 336.  Em  seu  contra­arrazoado,  reafirma  a  inconstitucionalidade  da  sub­rogação,  pois  tal  entendimento  decorreria  do  julgado  do  STF  no  RE  363.852/MG,  que  declarou  expressamente a inconstitucionalidade do art. 30. inciso IVT da Lei n° 8.212/1991, assim como  do julgamento do RE 596.177/RS, com eficácia de repercussão geral e com determinação para  aplicação desse entendimento a todos os demais casos pendentes, nos termos do art. 543­B. do  CPC. Assim,  requer  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional para que se mantenha o acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.065          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Entendo que o recurso deve ser desprovido, haja vista que a referida decisões  do STF não  se  referiu  à  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inc.  IV,  da Lei  8.212/1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528  de  10/12/1997,  mas  à  inconstitucionalidade  da  própria  tributação do produtor rural, pessoa física, com base na receita bruta ou no faturamento, pois,  até  a  vigência  da  EC  20  de  15/12/1998,  essa  receita  demandaria  lei  complementar  para  sua  tributação.  Se  esta  não  pode  ser  tributada  a  sub­rogação  inexistiria  por  mera  conseqüência  lógica e não por inconstitucionalidade própria.   A  partir  da  referida  emenda  constitucional  e  da  existência  de  nova  lei  regulando a relação jurídica da pessoa física com o fato gerador, a sub­rogação do art. 30, inc.  IV, automaticamente incide.   Argumentos que apóiam tal entendimento constam de forma clara e didática  em  voto  da  ilustre  Conselheira  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  acórdão  nº 2401003.896 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção, por isso peço vênia  para transcrevê­lo:  Quanto  ao  mérito  cumpre­nos  apreciar  não  apenas  os  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria, considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos para abate) bem como da contribuição destinada ao SENAR e  ao SAT/RAT no período de 01/2010 a 12/2010.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25 da Lei  8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade Social,  é de:  (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01.  Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art  I  ­ 2% da  receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  n°  9.528/97.  Vigência a partir de 11/12/1997  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96,  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da  Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes normas:  (Redação alterada pela Lei  n° 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física de que  trata a alínea  "a" do  inciso V do art. 12  e do  segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.523­9/97  e  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de  01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR  foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da  Lei 9.528/1997.  "Art.6° ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e  a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro  de 1991, é de zero vírgula dois por cento,  incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  rural." (NR)  Com  base  no  exposto,  devidamente  respaldado  encontrar­se­ia  o  trabalho  da  auditoria  fiscal. O problema surge a partir do não  fosse o  julgamento pelo STF o  Recurso Extraordinário  n°  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso  em  acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­CONCLUSÃO  ­  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina ­ José  Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento  e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI N°  8.212/91  ­ ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N°  20/98  ­  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­ COFINS E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ­Ante o texto  constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n°  8.540/92  e  9.528/97.  Aplicação de leis no tempo ­ considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com base  no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido  que  a  Constituição  da  República  de  1988  estabeleceu  a  tributação  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  para  os  casos  de  economia  familiar  (art.  195,  §  8°  da  CR).  Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava  que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia familiar) passariam a contribuir de forma diversa, mediante a aplicação  de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do art. 25  da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como  do segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de  lei complementar, conforme prevê o § 4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual redação do art. 25  da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados)  se  amoldaria  aos  preceitos  constitucionais  previstos  no  art.  195  da  Constituição  Federal.  Portanto,  de  pronto  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontram­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida pelo STF, acima transcrita.  (...)  Nota­se  que  o  objeto  do RE 363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos dispositivos da Lei n° 8.212/1991 nas redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e  9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998.  Portanto, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre comercialização de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta Magna  até  a  Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela  inconstitucionalidade  acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em  observância ao art.  62­A determinar a  improcedência dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 Confirmando, ainda mais o posicionamento a  ser adotado o  referido precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime  de  repercussão  geral  por meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI  8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II ­ Necessidade de  lei  complementar para a  instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social. III ­ RE conhecido  e provido para  reconhecer a  inconstitucionalidade do art.  1°  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto no art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também transcrever posição do Dr. Rafael de Oliveira Franzoni, Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  "A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise da jurisprudência do STF e do TRFda 4aRegião", assim conclui acerca das  deciões proferidas no âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciáriaprevista  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  n°s  8.540/1992  e  9.528/1997, no  que  atine  ao  empregador  rural  pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Vale  registrar,  por  oportuno,  que  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art. 25 da Lei n° 8.212/1991, não foi afetada pela decisão da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente  sobre  o  empregador  rural  pessoa física.  O daquela reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso  I,  ambos  do  art.  195  do  Texto  Magno.  Se  assim  é,  a  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.069          9 declaração  de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto é, apenas parte da norma contida no  texto do já  citado  art.  25  foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento jurídico. Mas este ponto será mais amiudemente  examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional n° 20/98 o art. 195, inciso I, da CF  previa como bases tributáveis de contribuições previdenciárias a folha de salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita  da  comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei,  incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°20,  de  1998  Assim, há que se destacar que a Lei n° 10.256/2001, deu nova redação ao art. 25 da  Lei n° 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 2001).  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção para financiamento das prestações por acidente  do trabalho.  Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado tal entendimento por decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  no  julgamento  do  RE  585684,  senão  vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.070          10 inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e  n°9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base  na  Lei  8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo  nosso]  (RE  .568  4,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado em '0/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional aberto pela Emenda Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as  contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação que  lhe foi introduzida pela Lei n° 10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições para o  período  de  01/2010  a  12/2010,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto  pela  regência da Lei n° 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  n°  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.  Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no  art.  30,  IV da  lei  8.212/91, nas  redações dadas pelas  leis n° 8.540/92 e 9.528/97,  entendeu a turma, que a subrrogação, acabou no resultado do julgamento sendo por  derradeira também declarada inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da  utilização da sistemática de subrrogação nos casos de aquisição de produção rural  de produtores rurais pessoas físicas.  Todavia,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a  mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste  mesmo  Conselho,  nos  levaram  a  reapreciar  posicionamento antes adotado e a  interpretar a decisão do próprio STF sob outra  ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­se do TRF:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  1­  O  STF,  ao  julgar  o  RE  n°  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92, eis que instituíram nova fonte de custeio por meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto. 2­ Com o advento da EC n° 20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador rural pessoa física como incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção, não se  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.071          11 encontra  eivado  de  inconstitucionalidade."  (Apelação  n°  0002422­12.2009.404.7104,  Rel.  Des.  Fed.  Mª  de  Fátima  Labarrère, 1ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto a este ponto, apreciando os diversos  julgamentos  realizados no âmbito do  CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva,  datado  de  18  de  abril  de  2013  ­  Acórdão  2302­02.445,  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou  profundamente  os  efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado no acórdão mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então  por mim adotado, razão pela qual adoto­o como razão de decidir, transcrevendo a  parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO  Por derradeiro, mas não menos importante, resta­nos apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações do  empregador  rural  pessoa  física e do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei n° 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria  atinente  à  sub­rogação  em momento  algum  foi  discutida  no  julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular  a  sub­rogação,  até  porque  esta foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  §7°  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador  presumido.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°  3,  de  1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­ rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.072          12 atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art.  30 da  Lei n° 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, "deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91".  Lei n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art.  1°  A  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12 .....  V.........  a)  a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e  com auxilio de empregados, utilizados a qualquer  título,  ainda que de forma não continua;   b)  a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade  de  extração mineral  ­  garimpo  ­,  em caráter permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer titulo, ainda que de forma não continua;   c)  o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto  de  vida  consagrada  e  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra  atividade,  ou  a  outro  sistema  previdenciário,  militar  ou  civil, ainda que na condição de inativo;   d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto por sistema próprio de previdência social;   e)  o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo  oficial  internacional do qual o Brasil  é membro efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência  social  do  pais  do  domicilio;  Art. 22 .................................  §5° O disposto neste  artigo não  se  aplica à pessoa  fisica de  que trata a alinea "a" do inciso Vdo art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  fisica  e  do  segurado  especial referidos, respectivamente, na alinea "a" do inciso V  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.073          13 e no  inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  "caput",  poderá  contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3°  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação,  moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos  obtidos através desses processos.  §4°Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção rural destinada ao plantio ou reflorescimento, nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de  pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e  quem a utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso  de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  se  dedique  ao  comércio  de  sementes  e  mudas  no  País.  § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30    IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  subrogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.074          14 sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor."  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1° da Lei n° 8.540/92 ter  sido  declarado,  na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação da  alínea  'a'  do  inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91, nas alíneas 'a' e 'b' do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer modificação  em  sua  essência, assim como a renumeração das alíneas 'b', 'c' e 'd' do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  'c',  'd'  e  'e',  respectivamente, sem qualquer modificação de texto. (...)    E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII  do art. 12 da Lei n° 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1°  da Lei n° 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do  art.  12 da  Lei n° 8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente  porque  fora  citado  pelo Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.  (...)  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder  Judiciário,  aqui  incluído  por  óbvio  o  STF,  devem  ser  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste qualquer menção, ínfima que seja, a possíveis vícios  de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso .  V do art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Aliás, o vocábulo "sub­rogação" assim como a referência ao  "inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91"  somente  são  mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que o Sr.  Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1°  da Lei n° 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97.  Realmente, ao  verificar o  texto  integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no  acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II,  e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97,  para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.075          15 Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão  que  novamente  adoto  como  razões  de  decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada ao adquirente, ao consignatário e à cooperativa,  expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei n° 8.212/91, o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE  n° 363.852/MG, permanecendo tal obrigação tributária ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  n°  10.256/2001,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  II  ­  0,1% da  receita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção para financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado  o  disposto  em  regulamento:  (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações terem sido realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.076          16 caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever jurídico de recolher as contribuições incidentes sobre a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa  de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma  lei, no prazo normativo,  independentemente de as operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma  de  efetivação  de  tal  obrigação acessória.  Acomodou  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  de  maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  decorrentes  do  art.  25  desse  Diploma Legal, independentemente de as operações de venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou  visível que a obrigação da empresa adquirente, consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma  inscrita  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso  III  desse mesmo  dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica  prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio  eternizado no brocardo latino "lex specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG declara a "inconstitucionalidade do artigo 1° da  Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos  V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial".  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação  nova,  arrimada  na  EC  n°  20/98,  que  institua  a  contribuição  então  viciada.  Tais  exigências  houveram­se  por  integralmente  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.077          17 supridas com a promulgação da Lei n° 10.256, de 09 de julho  de  2001,  sob  cuja  égide  ocorreram  todos  os  fatos  geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  provimento  permeado  no  Acórdão do STF em  tela visou a desobrigar o  recorrente do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico  no  instituto  da  sub­rogação,  mas,  sim,  por  vício  de  inconstitucionalidade da própria exação em si considerada.  Ou seja, face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima  transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por sub­rogação  em  relação a aquisição da produção  rural do produtor  rural pessoa  física  sob os  seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  "inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97" não pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade fez constar: "até que  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a  instituir a contribuição". Ou seja, considerando que a  lei 10.256/2001,  cobriu de legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro,  não  tendo  o RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubtanciada  neste  dispositivo  encontrase  também  legitimada.  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não  encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8.212/91, mas também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos  nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8.212/91, como fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da subrrogação, destacamos, que esse critério  só  precisa  ser  utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8.212/91,  tivesse sido declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.078          18 entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente  no  presente  voto.  (...)  Pelas  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  afastar  a  inconstitucionalidade arguida para prover o recurso especial de divergência da Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões postas no recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.079          19             Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Embora o excelente voto do relator o qual eu acompanhei pelas conclusões, a  fim de guardar coerência com aquilo que defendo e escrevo no âmbito acadêmico do Direito  Previdenciário,  preciso  ressalvar  que  considero  pertinentes  algumas  das  alegações  lançadas  pelo contribuinte, chegando à mesma conclusão final que ele, de que a cobrança do tributo não  é devida, uma vez que o dispositivo legal que o instituiu padece de inconstitucionalidade.  Tal  conclusão,  inclusive,  a  meu  modo  de  ver  está  dotada  de  forte  razão  jurídica e científica, contudo, para que a discussão versada nestes autos pudesse ter a decisão  diametralmente  oposta  tencionada  pelo  contribuinte,  seria  necessária  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei,  que  se  encontra  no  presente momento  dotado  de  vigência e legalidade.  Observo que o controle de legalidade pode ser realizado de modo preventivo  (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei já está em  vigência  e deve  ser  expulsa do ordenamento),  em  regra,  no Brasil,  é  jurisdicional,  logo pelo  Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.   Assim resume Zeno Veloso[3]:   o controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza  o  método  concentrado,sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federa,  tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal,  que  nos  Estados­membros,  compete aos Tribunais de  Justiça,  tendo por  objeto leis e atos normativos estaduais e municipais, em face da  Constituição estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso,  concreto,incidenter  tantum,exercido  por  qualquer  órgão,  singular ou coletivo, do Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)  Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço  a  contenda  é  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário, pois por uma questão de competência constitucional, legal e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo  não  pode  afastar  a  constitucionalidade  de  Lei.  Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito judicial e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Neste sentido, inclusive, o tema restou sumulado pelo CARF:  “Súmula  CARF  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 9202­003.835  CSRF­T2  Fl. 1.080          20 Ainda, cumpre citar que a Lei nº 11.941/09, que alterou a redação de diversos  dispositivos  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  Administrativo  Fiscal  Federal  (PAF), incluiu na redação deste o artigo 26­A, que em linhas gerais delimita a competência do  julgador  em  matéria  de  apreciação  de  constitucionalidade:  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Desse  modo,  a  discussão  trazida  a  este  Tribunal,  embora  na  minha  convicção pessoal seja legítima, não compete ser solucionada pela via administrativa, pois  a  Carta Magna  atribui  expressamente  ao  Poder  Judiciário  o  controle  de  constitucionalidade,  seja de modo direto pelo Supremo Tribunal Federal, seja de modo difuso, efetuado por todas as  instâncias na análise de casos concretos.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes      Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11011.001190/2010-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 324          1 323  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11011.001190/2010­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.803  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AEROLINEAS ARGENTINAS SA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 00 11 90 /2 01 0- 50 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 9303­003.803  CSRF­T3  Fl. 325          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.032,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo não apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 9303­003.803  CSRF­T3  Fl. 326          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 9303­003.803  CSRF­T3  Fl. 327          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 9303­003.803  CSRF­T3  Fl. 328          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 9303­003.803  CSRF­T3  Fl. 329          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 9303­003.803  CSRF­T3  Fl. 330          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 9303­003.803  CSRF­T3  Fl. 331          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 9303­003.803  CSRF­T3  Fl. 332          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6356201 #
Numero do processo: 19515.000987/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. A identidade de objeto ocorre nas hipóteses em que o contribuinte pode obter na esfera judicial o mesmo resultado que alcançaria por meio de seu pedido na via administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso por concomitância com a ação judicial. Vencidas as Conselheiras IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (relatora) e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, que conheciam parcialmente do recurso e os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI e CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado) que conheciam integralmente do recurso. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte, Dra. Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP 115.127. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 493          1 492  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000987/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.969  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ IMUNIDADE  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO  LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  (Súmula CARF nº 1).  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IDENTIDADE DE OBJETO.  A identidade de objeto ocorre nas hipóteses em que o contribuinte pode obter  na esfera judicial o mesmo resultado que alcançaria por meio de seu pedido  na via administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso  por  concomitância  com  a  ação  judicial.  Vencidas  as  Conselheiras  IVETE  MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (relatora) e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, que  conheciam  parcialmente  do  recurso  e  os  Conselheiros  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI e CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado) que conheciam  integralmente  do  recurso. Designado  para  fazer  o  voto  vencedor  o  Conselheiro MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA.  Realizou  sustentação  oral  pelo  Contribuinte,  Dra.  Maria  Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP 115.127.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 87 /2 01 0- 71 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 494          2 Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Relatora.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada).  Relatório  SOCIEDADE  BENEFICENTE  DE  SENHORAS  HOSPITAL  SÍRIO  LIBANES, recorre da decisão proferida no acórdão 16­26.536, da 13ª Turma da DRJ/SPI, de 1º  de  setembro  de  2010,fls.416/437  que  julgou  procedente  a  exigência  consignada  no  auto  de  infração nº 37.223.002­4.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  recorrido,  por  bem  definir  o  litígio.  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  (AI  nº  37.223.001­6),  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  título  de  quota  patronal  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (20%)  e  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GIILRAT  (2%),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  referente  às  competências  de  01/06  a  10/08.  O  montante  deste  crédito  perfez  R$  88.426.488,00  (oitenta  e  oito  milhões e quatrocentos e vinte e seis mil e quatrocentos e oitenta  e oito reais), consolidado em 13/04/2010.  1.1.  A  ciência  do  Sujeito  Passivo,  via  postal,  deu­se  em  03/05/2010,consoante cópia de Aviso de Recebimento  ­ AR,  fls.  79.  2.  O  Relatório  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  n°37.223.00I­6,  fls.  20/7,  informa,  sumariamente, o que segue.  2.1.  Deram  origem  ao  débito  as  remunerações  dos  segurados  empregados e dos segurados contribuintes individuais constantes  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  enviadas  pela  empresa  antes  do  início  da  ação fiscal.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 495          3 2.2. As informações prestadas por meio das GFIP classificam a  Impugnante como isenta das contribuições patronais ­ FPAS 639  ­  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  razão  pela  qual  não  foram  ofertadas  à  incidência  da  quota  patronal  as  remunerações acima indicadas.  2.3.  A  partir  do  Ato  Cancelatório  de  isenção  de  contribuições  sociais,expedido  em  04/l1/2002,  passaram  a  ser  devidos  os  valores abarcados pela presente Autuação.  2.4. Ademais, salienta a Autoridade Autuante que o mencionado  Ato  Cancelatório  decorreu  da  suspensão  da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.34.00.002209­3  em  favor  do  contribuinte  que  determinou  ao CRPS  que  emitisse,  em  27/03/2002,  o CEBAS. A  indigitada  liminar foi cassada pelo TRF da 1ª Região, nos autos do Agravo  de  Instrumento  nº  2002.0l.00.0l4200­l/DF,  tornando a  entidade  contribuinte das contribuições  sociais patronais  (art. 22.  I  e  II,  da Lei nº 8.212/91).  2.5. Ademais, o Contribuinte apresentou sentença publicada no  Diário  Oficial  em  04/03/2010  nos  autos  da  ação  cautelar  n°  2003.61.00.038139­3  com  trânsito  em  julgado  declarando  “suspensa  a  validade  e  os  efeitos  do  Ato  Cancelatório  nº  02/2002 até o julgamento definitivo da ação principal ".  2.6.  O  contribuinte  propôs  a  ação  principal,  protocolada  em  05/04/2010,  junto  à  5ª Vara Federal  da  subseção  judiciária  de  São Paulo.  2.7. Assim,  foi  suspensa a exigibilidade dos  créditos constantes  no AI  em epígrafe  até  o  trânsito  em  julgado da  ação principal  suprarreferida.   3.  Em  virtude  da  superveniência  da  Medida  Provisória  n°  8,  convertida na Lei n° 11.941/09,  e,  em observância da previsão  constante  do  art.  206,  II,c,  do  CTN,  a  Autoridade  Autuante  explicita  e  explica  que,  para  o  caso  em  tela,  revela­se  mais  benéfica a  legislação vigente ao tempo da ocorrência dos  fatos  geradores.  4. Por fim, no anexo I, fls 26/7, são apresentados os lançamentos  efetuados,  correspondendo  ao  total  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  competências  constantes  das GFIP  enviadas  antes  do  início  da  ação fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  5. Tempestivamente, consoante fls. 412/3, a Autuada apresentou  impugnação,  fls.  84/  108,  acompanhadas  dos  documentos  fls.  110/411(procuração, documentos dos patronos, Estatuto Social,  Reunião  Ordinária  do  Conselho  Deliberativo,  Certidões  de  utilidade  federal,  Certidões  de  utilidade  estadual,  Certidões  de  utilidade  municipal,  CEAS,  SICNAS,  cópia  do  processo  n°  2003.61.00.038139­3  ­  Ação  Cautelar,  certidão  de  julgamento  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 496          4 do CARF, relatórios de atividades 2007/2008/2009 e documentos  contábeis 2007/2008/2009), alegando, em síntese, os argumentos  que se seguem:  5.1. A  Impugnante  foi  declarada de Utilidade Pública Federal,  Estadual  e  Municipal,  está  registrada  perante  o  Conselho  Nacional de Assistência Social, desde 02/05/1963, tendo obtido o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­  CEAS,  em  05/02/1964,  com  renovação  sistemática  desta.  Seu  último  pedido  de  renovação,tempestivamente  protocolado  (processo  n°  7l0l0.005l99/2009­38),  foi  encaminhado  ao  Ministério da Saúde e aguarda análise e julgamento.  5.2. Muito embora todos os certificados tenham sido deferidos, a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  existente  aquele  tempo,  emitiu o Ato Cancelatório de Isenção n° 0002/2002, sob o único  fundamento do indeferimento do CEAS que, ressalta, foi deferido  em  julgamento  realizado  em  l5/09/2006,  no  processo  n°  44006003749/2000­06.  5.3.  No  entanto,  não  existem  motivos  suficientes  capazes  de  resguardar  a  pretensão  creditória  vez  que  a  Impugnante  é  entidade  imune,  nos  termos  do  art.  195,  §  7°  da  CF,  o  AI  foi  lavrado com fundamento em ato cancelatório cuja validade está  suspensa  por  determinação  legal  e  a  Impugnante  possui  o  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  para  todo o período questionado.  5.4.  Quanto  ao  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  0002/2002,  a  Impugnante  ingressou  com  medida  cautelar  (processo  n°  2003.61.00.038139­3)  tendo  obtido  decisão  que  acolheu  o  pedido  suspendendo  a  validade  e  os  efeitos  do  dito  Ato  Cancelatório,  de  modo  a  sustar  a  cobrança  das  exações  tributárias  decorrentes  do  afastamento  de  sua  condição  de  entidade imune.  5.5. Ademais, a  Impugnante  impetrou a ação anulatória para o  cancelamento  do  referido  Ato  Cancelatório  (processo  n°  000763072.20l04.03.6100),  em  trâmite  perante  a  5ª  Vara  da  Justiça Federal da Subseção de São Paulo.  5.6.  Requer,  preliminarmente,  a  suspensão  do  julgamento  do  presente AI até que a ação anulatória seja apreciada pelo Poder  Judiciário.  5.7.  Ademais,  articula  a  Impugnante  pela  inadequação  do  instrumento  utilizado  para  a  constituição  do  combatido  crédito  tributário  por  entender  que,  ao  invés  do  AI,  deveria  ter  sido  utilizada  a  notificação  de  lançamento,  consoante  Decreto  n°  70.235.  5.8.  A  Impugnante  obteve  decisão  em  processo  administrativo,  proferida pelo CARF, em 26/01/2010, na qual foi dado integral  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  lmpugnante,  reconhecendo  sua  isenção  em  face  das  contribuições  sociais  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 497          5 patronais,  com  a  consequente  declaração  de  improcedência  do  crédito tributário exigido.  5.9.  Assim,  tendo  sido  julgado  nulo  o  Ato  Cancelatório  n°  02/2002, toda autuação lavrada com fundamento no referido ato  é, consequentemente, afetada por tal nulidade.  5.10. A  lmpugnante discorre,  longamente,  sobre seu  inequívoco  enquadramento como entidade beneficente de assistência social.  5.11.  Adicionalmente,  intenta  demonstrar  sua  condição  de  entidade  imune,em  virtude  da  observância  do  previsto  no  art.  195, § 7° da Constituição Federal e dos requisitos do art. 14 do  CTN,  únicas  exigências  estabelecidas  para  concessão  do  beneficio. Colaciona jurisprudência.  5.12.  Com  a  juntada  de  farta  documentação  e  com  esteio  na  supracitada legislação de regência, busca comprovar que porta  o  CEAS  regularmente,  sendo  ilegítimo  o  Ato  Cancelatório  de  isenção n° 02/2002.  5.13.  Aborda,  ainda,  o  atendimento  ao  quanto  solicitado  pelo  art. 55, Lei n° 8.212/91, para o seu regular enquadramento como  entidade beneficente.  5.14.  Quanto  à  taxa  SELIC,  com  apoio  em  jurisprudência  e  doutrina que transcreve, entende que, ofendendo ao princípio da  legalidade, deveria  ser afastada para a aplicação do § 1°,  art.  161, do CTN.  5.15. Por fim, em virtude da superveniência da Lei n° 11.941/09,  que introduziu penalidade mais branda ao contribuinte, deve ser  observada a previsão do art. 106, Il, “c', do CTN, para  fins da  aplicação da multa de mora limitada ao percentual de 20%, nos  termos do art. 26 da Lei n° 11.941/09.  5.16. Quanto à inclusão dos nomes dos diretores no pólo passivo  da  autuação  fiscal,  destaca  que  a  Autoridade  Fiscal  não  configurou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais aptas a  fundamentar  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  tais  pessoas (art. 134 e 135 do CTN), motivo pelo qual a inclusão ou  menção  dos  nomes  dos  sócios  da  lmpugnante  no  relatório  de  vínculos  não  pode  representar  a  exigência  dos  valores  em  discussão em face de tais pessoas.  5.17.  Diante  do  articulado,  requer  sejam  acolhidas  as  preliminares  arguidas  para  determinar  que  seja  suspenso  o  julgamento  da  presente  autuação  fiscal,  visto  que  pende  de  decisão  final  ação  anulatória  que  poderá  cancelar  permanentemente o Ato Cancelatório que fundamenta o Al e que  seja declarado nulo o Al, em consequência.  5.18. Requer, ainda, seja  julgada integralmente improcedente a  presente  autuação  fiscal,  eis  que  a  Impugnante  é  imune  às  contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7°, da CF.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 498          6 5.19.  Por  fim,  requer  a  imediata  exclusão  da  Relação  dos  Representantes  Legais  da  lmpugnante  da  autuação  fiscal,  em  virtude de sua ilegalidade.  Ciente em 21 de dezembro de 2010, conforme AR de fls.440, interpõe em 19  de  janeiro  de  2011,  fls.441/463,  as  razões  de  recurso,  onde  inicia  discorrendo  sobre  sua  condição  de  entidade  imune,  embora  o  legislador  faça  menção  ao  §  7º  do  artigo  195,  erradamente referindo­se a isenção. Discorre sobre a diferença entre os dois institutos.  Com isto, o veículo normativo apto a regulamentar o gozo da imunidade é a  lei complementar , em obediência ao comando do artigo 146,II da CF. Apesar da inexistência  de Lei Complementar específica regulamentando o parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição,  o Supremo Tribunal Federal  também já pacificou o entendimento (RMS n.° 22.192­9/DF) de  que  as  condições  a  serem  preenchidas  para  o  gozo  da  imunidade  são  aquelas  previstas  nos  artigos 9º e 14ª do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar   Desse  modo,  descabida  a  exigência  que  combate,  apenas  lastreada  em  ato  cancelatório de isenção. Dito ato foi objeto de ação cautelar (processo n° 2003.61.00.038139­ 3) cuja sentença publicada em 03/03/2010, assegurou seu direito à imunidade.  2) Discorre  sobre  a Sociedade Beneficente de Senhoras do Sírio  e Libanês,  destacando sua longevidade (desde 1921) e sua regularidade de inscrição em todos os órgãos  reguladores de sua atividade de assistência social.  Reclama que embora possuidora de todos os certificados, a RFB emitiu o Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  0002/2002,  sob  o  único  fundamento  do  indeferimento  do CEAS,  que  ressalta  foi  deferido  em  julgamento  realizado  em  15  de  setembro  de  2006,  no  processo  44006.003749/2000­06.  Destaca  o  caráter  assistencial  das  atividades  desenvolvidas,  pela  entidade  enumerando­as,  mostrando  ir  muito  além  da  assistência  médica,  embora  centrando­se  na  atenção  e  promoção  da  saúde,  bem  como  na  prestação  gratuita  de  serviços  de  saúde  à  comunidade carente.  Transcreve o artigo 6º da Constituição Federal e conclui que suas atividades  se  enquadram  com  exatidão  na  categoria  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  amparada pela imunidade constitucional em face das contribuições sociais.  No  item  II  do  recurso  repisa  os  fatos,  o  lançamento,  seus  argumentos  impugnatórios, bem como sua inconformação com a decisão proferida. Demonstra os motivos  para a manutenção da exigência, em tópicos:  (i)ATO  CANCELATÓRIO  ­  inexistindo  cancelamento  ou  revogação  do  ato  cancelatório,  o  mesmo  permanece  vigente  e  produzindo efeitos,  sujeitando o contribuinte ao pagamento das  contribuições sociais previstas na Lei n°8.212/91.  (ii)  ­  PLURALIDADE DE  AÇÕES:  o  Acórdão  entendeu  que  o  lançamento  trata  de  matéria  distinta  da  ação  judicial,  sendo  cabível  ao Órgão  da  administração  apenas  a  manifestação  na  matéria não abordada na ação judicial.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 499          7 (iii)  ­  AÇÃO  JUDICIAL  EM  CURSO:  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  se  deu  apenas  como  medida  para  prevenir  a  decadência.  (iv)  ­  IMUNIDADE:  não  houve  manifestação  acerca  da  imunidade  da  Recorrente  uma  vez  que  a  mesma  está  em  discussão na esfera judicial.  Manifesta sua contrariedade com o procedimento porque está em desacordo  com  a  decisão  judicial  que  a  protege.  Porque  o  ato  cancelatório  está  com  seus  efeitos  suspensos. Pede a suspensão do julgamento até que a ação anulatória seja julgada.  Refere­se a "Decisão Administrativa Proferida no Processo Administrativo nº  35366.000949/2005­68",  onde  à  unanimidade,  a  Turma  reconheceu  que  o  ato  cancelatório  é  nulo.Consigna que essa decisão vincula as demais. E que não junta o inteiro teor do acórdão  por não estar ainda formalizado.  No mérito, no tocante à IMUNIDADE propriamente dita, repete ter cumprido  as  condições  exigidas  para  seu  gozo,  tanto  nos  termos  do  artigo  195,  §  7°  da  Constituição  Federal,  atendidos  os  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  quanto  do  revogado artigo 55 da Lei n° 8.212/91  (vigente  à época  referente  às  contribuições  lavradas),  bem como, nos termos da lei n° 12.101/09.  Comenta que apesar de cumprir os requisitos da Lei n° 8.212/91 para gozar  da imunidade à qual faz jus, sendo portadora, inclusive, do CEAS desde o período no qual sua  isenção foi cassada, a Lei n° 8.212/91 não é veiculo normativo competente para dispor sobre  imunidade tributária.  Apesar de não haver  lei complementar que regulamente o §7º do art.195 da  CF, o STF já pacificou a matéria. (RE 438112 ­PR/Recurso Extraordinário ­ DJ 17/11/2005 ­  Min.Gilmar  Mendes)  transcreve,  igualmente,  decisão  do  STJ  (Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  /  Despacho  do  Ministro  Francisco  Falcão  /AG  n.°  459.479/  DJ  de  11.09.2002), em socorro à sua tese.  Conclui que os dispositivos observados para concessão da imunidade são os  artigos  9º  e  14  do  CTN.  Oferece  tabela  comparativa  do  seu  estatuto  social,  frente  aos  dispositivos constitucionais, para concluir que cumpre os  requisitos necessários para gozo da  imunidade. Compara, ainda, seu estatuto, frente às diversas atividades que pratica, no intuito de  respeito aos comandos legais.  Igualmente  reproduz  o  artigo  55  da  Lei  8212/1991  e  diz,  que  embora  não  fosse  obrigada  a  tal,  ante  todos  os  argumentos  anteriormente  expendidos,  igualmente  se  enquadra nos 5 itens necessários ao gozo do benefício, contido no dispositivo :  (i)é  reconhecida  como  entidade  de  utilidade  pública  federal  estadual  e  municipal  (documentos  apresentados  com  a  impugnação);  (ii)  detém  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (documentos ,apresentados com a impugnação);  (iii) promove a assistência social beneficente, ligada as áreas de saúde e assistência  social (documentos apresentados com a impugnação);  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 500          8 (iv) os  seus diretores  e  conselheiros não  recebem remuneração  (artigo 51°, do Estatuto Social); e  (v)  aplica  integralmente  o  resultado  obtido  na manutenção dos  seus objetivos institucionais (artigo 8°, do Estatuto Social);    Assim,  seu  direito  à  imunidade  prevista  na  Constituição  Federal  está  confirmado.Além de cumprir os  requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário  Nacional,  também  demonstrou  que  cumpria  à  época  dos  lançamentos  lavrados,  todas  as  exigências estipuladas pelo artigo 55 da Lei n.° 8.212/91, razão pela qual o Ato Cancelatório  de  Isenção  n°  02/2002  não  se  sustenta  e  não  pode  produzir  qualquer  efeito.  devendo  ser  a  autuação julgada improcedente.    Reclama  igualmente  da  multa  aplicada,  porque  descabida  a  obrigação  principal ela também não se aplicaria. Contudo , apenas a título de argumentação, ressalta que,  com a publicação  da MP n°  449/2008,  convertida na Lei  n°11.941/2009,  foram  alterados  os  procedimentos referentes aos cálculos de multa, nos seguintes termos:  Art.  26.  A  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Pelo  dispositivo,  a  multa  não  poderia  ser  superior  a  20%,  sob  pena  de  ilegalidade,  ante  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  artigo  26  da  Lei  11.941/09,  c/c  art.61,§  2º  da  Lei  9430/1996.  Descabe  falar  em  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, uma vez que o presente lançamento tem por objetivo a  cobrança de obrigações principais. Conclusivamente, a multa de mora exigida no presente caso  não pode ser superior a 20%, sob pena de ilegalidade.  Refere­se  à  irregularidade  da  inclusão  dos  diretores  da  entidade  no  polo  passivo do auto se infração, destaca que não restou configurada a ocorrência de qualquer uma  das hipóteses legais previstas nos artigos 134 e 135 do CTN, aptas a fundamentar a imputação  de responsabilidade tributária a tais pessoas, motivo pelo qual a inclusão ou menção dos nomes  dos sócios do Recorrente no relatório de vínculos não pode representar a exigência dos valores  aqui discutidos em face de tais pessoas, sob pena de ilegalidade.   Reproduz  os  dispositivos  ,  consigna  sua  discordância  da  decisão  recorrida,  colaciona ementa de acórdão do STJ, na ordem seguinte:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO  DO  SÓCIO­GERENTE.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO,  POR  SI  SÓ,  NEM  EM  TESE,  DE  SITUAÇÃO  QUE  ACARRETA  A  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DOS  SÓCIOS.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 501          9 HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FATICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.   1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  e  a  inexistência  de  bens  penhoráveis  no  patrimônio da devedora não configuram, por si sós, nem em tese,  situações  que  acarretam  a  responsabilidade  subsidiária  dos  representantes da sociedade.  2. A 1° Seção do STJ, no julgamento do RESP 711.717ISP, Min.  José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento  de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade  Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por  quotas de  responsabilidade  limitada, prevista no art. 13 da Lei  8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas  no art. 135, do CTN.(...).  6. Recurso especial do INSS não­provido.  7.  Recurso  especial  de  Wallace  Guick  Simões  Morais  não  conhecido.  (STJ  ­  1°  Turma  ­  REsp  953857  / MG,  Relator Ministro  Teori  Albino Zavascki, j. 26/08/2008, DJe 04/09/2008)  Transcreve outras decisões e assim continua para dizer que, de acordo com  artigo 13, parágrafo único da Lei n° 8.620/93, a responsabilidade solidária dos diretores dar­se­ á somente quando provado pelo Fisco o inadimplemento das obrigações para com a seguridade  social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  que  tanto  um  como  a  outra  jamais  restaram  configurados.  Entendimento  já  exarado  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  exemplifica  no  voto  condutor  do  acórdão  n°  671/2005,  proferido  nos  autos  do  recurso  administrativo interposto em face da lavratura da NFLD n° 35.566.471­2:  “CO­RESPONSAVEIS  DOS  DIRETORES.  PROVA  DE  DOLO  OU CULPA.   A Responsabilidade solidária de diretores de sociedade anónima  requer a prova de dolo ou culpa, consoante parágrafo único do  art, 13, da Lei n° 8.620/93.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVlDO."  (...).  De acordo com o art. 13, parágrafo único da Lei n° 8.620/93, a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  dar­se­á  somente  quando provado pelo Fisco a inadiplemento das obrigações para  com a seguridade social, por dolo ou culpa.   (...).  Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso para, no mérito, DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  no  sentido  de  excluir  do  rol  de  co­ responsáveis os diretores da S/A.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 502          10 E o argumento de que a relação de co­responsáveis serviria tão somente para  ajuizamento  de  execução  fiscal  não  prospera,  porque  está  condicionada  à  ocorrência  das  hipóteses expressamente previstas na legislação tributária em vigor.  Resume o Pedido:  (i)  Sejam  acolhidas  as  preliminares  argüidas,  para  determinar  que:  (a)  seja  suspenso  o  julgamento  da  autuação  fiscal,  visto  que  pende  de  decisão  final  ação  anulatória  que  poderá  cancelar  permanentemente o Ato Cancelatório que fundamenta a presente  Autuação;    (b)  seja  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração,  por  via  de  conseqüência, extinguindo­o;  (ii)  no  mérito,  seja  julgada  integralmente  improcedente  a  autuação  fiscal,  eis  que  a Recorrente  é  imune  às  contribuições  sociais, nos termos do art. 195, § 7°. da CF.   Por  fim, caso não seja esse o entendimento de V.Sas., o que se  admite  apenas  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  requer­se  a  imediata  exclusão  da  Relação  dos  Representantes  Legais  da  Recorrente  da  autuação  fiscal,  por  sua  patente  ilegalidade.  Junta às razões os anexos de fls.454/488.   Despacho  de  encaminhamento  do  processo  ao  CARF,  fls.  489.  Às  fls.490  termo de apensação à este , o processo 19515.000988/2010­15,   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se,  neste  processo,  do  lançamento  acerca  do  Auto  de  Infração  ­AI  37.223.001­6, relativo ao descumprimento de obrigação principal , lavrado em decorrência da  ação  fiscal  desenvolvida  ,  com  vistas  a  apurar  as  contribuições  para  financiamento  da  seguridade social devidas pela empresa, nas competências de 01/06 a 10/08.  A exigência se reflete na Contribuição patronal de 20%, nos termos do inciso  I  do  artigo  22  da  Lei  8212/1991  e  contribuição  de  2%  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, nos termos do inciso II,do artigo 22 da Lei 8212/1991.  A base de cálculo da exigência, nos termos do Relatório Fiscal de fls.21/22,  foram as remunerações dos empregados e segurados contribuintes  individuais, constantes das  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 503          11 GFIP­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência Social, fornecidas pela empresa antes do início da ação fiscal.  É oferecida a preliminar de erro no instrumento utilizado para o lançamento.  Pois  no  dizer  da  Recorrente  o  instrumento  hábil  para  constituição  deste  crédito,  seria  a  notificação de lançamento.  Impende  notar  que  para  fins  de  constituição  de  crédito  decorrente  de  descumprimento de obrigação tributária principal, quanto às contribuições previdenciárias, em  outros tempos, essa era a regra. Com a alteração no Decreto n° 70.235/72 nos seus art. 9°, art.  10 e art. 11, com a  redação havida, a partir de 01/04/2008, através dos art. 16, §l° e art. 25,  ambos da Lei n° 11.457/2007, ali consignou que a exigência de crédito tributário e a aplicação  de  penalidade  isolada  passariam  a  ser  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  Da sua leitura pode­se concluir que a diferença entre ambos é que o auto de  infração  é  mais  "específico",lavrado  por  servidor  competente  de  forma  pessoal  e  direta,em  apuração minuciosa do fato. Já a notificação de lançamento é expedida de forma mais rápida,  "impessoal",  genérica,pelo  órgão  que  administra  o  tributo,  geralmente  decorrente  de  inadimplemento  das  obrigações,  ou  das  malhas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  partir  do  cruzamento das informações prestadas pelos próprios contribuintes.  Assim,  o  crédito  tributário  lançado  “de  ofício",  pode  se  revestir  das  duas  formas, sem qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, independente da forma que se  exteriorize. Por isto entendo que não tem razão a recorrente quando reclama da constituição da  presente exigência por este instrumento.  A  autuação  Fiscal  combatida  originou­se  com  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção de Contribuições Sociais, fls. 28, expedido em 04/11/2002. decorrente da suspensão da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.34.00.002209­3,  cassada pelo TRF da 1ª Região nos  autos do Agravo de  Instrumento n°  2002.01.00.014200­ 1/DF,  tornando,  por  conseguinte,  a  entidade  sujeita  à  incidência  das  contribuições  sociais  patronais (art. 22. I e II, da Lei n° 8.212/91).  A  Recorrente,  conforme  fls.  32/6,  interpôs  a  Ação  Cautelar  n°  2003.61.00.038139­3, onde, às fls. 36, consta:“entendo que deva ser cautelarmente acolhido  o pedido da autora de suspensão da validade e dos efeitos do Ato Cancelatório nº 02/2002,  de moda a sustar a cobrança das exações tributárias decorrentes do afastamento da sua  condição de entidade beneficente e assistencial"  Dentro  do  prazo  legal  há  interposição  da  Ação  Anulatória  de  Ato  Administrativo,  pleiteando  a  declaração  de  nulidade  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 02/2002, processo n° 00076307220]04.03.6100, ainda em tramitação  na esfera judicial (anexos às fls. 414/5).  Com isto os efeitos do Ato Cancelatório permanecem suspensos até a decisão  futura  do  processo  de  Ação  Anulatória,  o  que  não  impede  a  administração  tributária  a  constituição dos créditos que entenda devidos, ante a ausência de tal instrumento   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 504          12 O que há é que o crédito tributário se vincula ao resultado da ação anulatória  antes  referida. Assim,  ficam  suspensos  os  seus  efeitos,  nos  termos  do  artigo  151  do Código  Tributário Nacional:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V ­ a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   Também  por  isto  não  cabe  ao  colegiado  se  pronunciar  sobre  matéria  oferecida ao crivo do poder judiciário, conforme já sumulada no âmbito administrativo:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Multa Aplicada:  Aqui  tomo  por  empréstimos  os  bem  articulados  fundamentos  expendidos  no  acórdão  2403002.356,  Processo  nº  18184.000036/200811  ,  de  20  de  novembro de 2013, expendidos pelo i.Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, a quem  peço vênia para a transcrição seguinte, tese a qual me filio:    No  que  se  referem  às  multas  de  mora  e  de  ofício  aplicadas,  mister se faz tecer alguns comentários.  A  MP  nº  449,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  deu  nova  redação aos arts. 32 e 35 e incluiu os arts. 32A e 35A na Lei nº  8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa aplicada no caso  de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449,  in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 505          13 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.876,  de  1999).  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da  decisão  do Conselho de Recursos  da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se, portanto, que antes da MP nº 449 não havia multa  de ofício. Havia apenas multa de mora em duas modalidades:   a uma decorrente do pagamento em atraso, desde que de forma  espontânea   a duas decorrente da notificação fiscal de lançamento,conforme  previsto nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35 da Lei nº  8.212/91, então vigente.  Nesse  sentido  dispõe  a  hodierna  doutrina  (Contribuições  Previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  /  Elias  Sampaio  Freire,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  (coordenadores).  –  Julio  César  Vieira Gomes  (autor) – São Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94),  in  verbis:  “De fato, a multa inserida como acréscimo legal nos lançamentos  tinha natureza moratória – era punido o atraso no pagamento das  contribuições previdenciárias,  independentemente de a cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo, sendo, portanto, necessária a constituição do crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  ainda  assim  a multa  era  de  mora.  (...) Não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade, mas  tão  somente o atraso no pagamento – a mora.” (com destaque no  original)  Com  o  advento  da MP  nº  449,  que  passou  a  vigorar  a  partir  04/12/2008, data da sua publicação, e posteriormente convertida  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 506          14 na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao art. 35 e incluído  o art. 35A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições  instituídas a  título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 35A.  Nos  casos  de  lançamento de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária,  até  então  inexistente,  conforme  destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, tem­ se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008, data da MP nº 449, aplica­se apenas a multa de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  12/2008,  aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo,  no  que  diz  respeito  à  multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em  vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  nº  9.430/96, que  estabelece multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento do pagamento.  Do processo administrativo 35366.000949/2005­68  Alega  a  recorrente  que,  através  do  acórdão  2301­01.013,  de  26/01/2010,  obteve  decisão  favorável  ao  pedido  de  anulação  do  ato  cancelatório  02/2002,  em  processo  administrativo no segundo grau de jurisdição. Ali  teria  fora  julgado nulo o próprio ato e, em  conseqüência,  toda autuação  lavrada com fundamento nele  também padeceria de nulidade. A  prova estaria na certidão acostada às fls.219.  No entanto,  a vinculação das decisões não é automática. Mormente quando  desconhecidos  os  limites  do  contencioso  e  as  semelhanças  entre  eles.  Por  isto  restam  prejudicados os argumentos da recorrente neste item.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 507          15 No  tocante  à  possibilidade  da  exclusão  da  relação  dos  Representantes  Legais  da  autuação fiscal , a matéria, igualmente encontra­se sumulada, nos termos seguintes:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Nesta conformidade, voto no sentido de:  a)  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  por  inadequação  do  instrumento  de  lançamento (auto de infração);   b) não conhecer do recurso no que tange à matéria oferecida ao crivo judicial,  "ato cancelatório nº 002/2001";  c) dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96).  Assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Em  que  pese  o  substancioso  voto  do  Ilustre  Relatora,  Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro, permito­me dela discordar, pelas razões que passo a expor.  Observo,  por  primeiro,  que  a  constituição  do  crédito  tributário  teve  por  suporte fático subjacente o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais expedido em  04/11/2002 (fl. 29). É o que se vê no Relatório de Auto de Infração de Obrigação Principal ­  AIOP acostado aos autos em fls. 21/26 (itens 2.2 e 2.3).  A  ação  ajuizada  pela Recorrente  (petição  inicial  às  fls.  42/53),  de  sua  vez,  tem  por  objeto  a  anulação  do mesmo Ato Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições  Sociais  expedido em 04/11/2002.  Assim,  a  procedência  ou  improcedência  do  presente  crédito  tributário  está  diretamente atrelada ao deslinde da ação anulatória ajuizada pela Interessada, uma vez que se o  Poder Judiciário acolher definitivamente o pleito principal formulado nos autos da ação judicial  as  contribuições  lançadas  não  poderão  ser  cobradas  pela  União,  porquanto  restabelecida  a  imunidade  da Recorrente.  Ao  revés,  ocorrendo  o  trânsito  em  julgado  favorável  à  União,  as  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 508          16 contribuições lançadas permanecem íntegras, sem o risco de serem alcançadas pela decadência  tributária.  O  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de Execução  Fiscal  (Lei  6.830/1980),  assim  como  o  caput  do  art.  87  do  Decreto  nº  7.574/2011  (que  regulamentou  o  processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União) e a Súmula CARF  nº  1,  estabelecem,  sistematicamente,  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  ou  mais  amplo  objeto  do  processo  administrativo.  Esse conjunto normativo não implica em qualquer ofensa ao devido processo  legal  administrativo,  posto  que  é  o  sujeito  passivo  quem escolhe  formular  sua  defesa  na  via  judicial  que,  em  julgando  a  mesma  controvérsia,  prevalece  sobre  a  decisão  do  processo  administrativo e faz coisa julgada, por isso mesmo não se justificando uma dupla litigiosidade  nas esferas administrativa e judicial com o mesmo objeto.  Em  outras  palavras:  a  opção  pela  discussão  judicial,  antes  ou  depois  do  exaurimento  da  instância  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  direcionando o  litígio ao Poder Judiciário, a quem cabe dar a última palavra sobre a questão  levada à sua apreciação.  O requisito para a concomitância é a identidade de objeto. No entendimento  deste Julgador a identidade de objetos ocorre nas hipóteses em que o contribuinte pode obter na  esfera  judicial  a  mesma  consequência  que  alcançaria  por  meio  de  seu  pedido  na  via  administrativa.   No  mesmo  sentido  é  o  ensinamento  de  Eduardo  Domingos  Bottallo,  (Processo Administrativo Tributário, Comentários ao Decreto nº 7.574/2011 e à Constituição  Federal, Dialética, 2012, pp. 94/95), verbis:  Pouco  importa,  de  outra  parte,  que,  em  um  e  em  outro  caso,  esteja  em  pauta  a  mesma  tese  jurídica,  uma  vez  que  a  prejudicialidade  da  existência  dos  dois  processos  (o  administrativo e o judicial) só deve levar em conta os respectivos  objetos,  que  não  se  confundem,  com  a  causa  de  pedir.  Reforçando a ideia, tal prejudicialidade só ocorre nos casos em  que  o  sujeito  passivo  pode  obter  em  juízo  o  mesmo  resultado  possibilitado  pela  impugnação  administrativa  ao  auto  de  infração.   E é exatamente isto que ocorre na situação em análise, uma vez que o êxito  na  ação  judicial  implicará  no  mesmo  resultado  pretendido  pela  Recorrente  no  bojo  deste  processo  administrativo,  em  sua  integralidade,  inclusive  em  relação  à  multa  aplicada  e  ao  pedido de exclusão do “Relatório de Vínculos”.  Noutros  termos:  transitada  em  julgado  a  ação  anulatória,  com  resultado  favorável  à  Recorrente,  o  Fisco  não  poderá  cobrar  as  obrigações  principais  lançadas  (contribuição  patronal  e  GILRAT),  os  juros,  a  multa  ou  mesmo,  eventualmente,  imputar  qualquer responsabilidade a alguma das pessoas elencadas no “Relatório de Vínculos”.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000987/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.969  S2­C2T1  Fl. 509          17 Aplica­se,  nesta  hipótese,  a  Súmula  CARF  nº  1,  de  cujo  teor  se  extrai  a  seguinte dicção:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo  Nesse contexto, voto por não conhecer do recurso em sua integralidade, em  face  da  concomitância  do  processo  judicial  com  o  processo  administrativo,  ambos  com  o  mesmo  objeto,  assim  entendida  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo  pode  alcançar,  na  via  judicial, em sua totalidade, aquilo que pleiteia na via administrativa.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                          Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12457.724461/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/01/2010, 22/01/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário em parte e, na parte conhecida negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 05/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para cobrança de multa equivalente ao  valor  aduaneiro  no  montante  de  R$  119.874,92,  em  decorrência  de  dano  ao  erário  por  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias  importadas mediante  interposição  fraudulenta,  envolvendo a empresas Nevada  Importação e Exportação Ltda.  ­ EPP  (devedora principal)  e  FMJ ­ Comércio de Auto Peças Ltda. (devedora solidária).  A  empresa  Nevada  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  EPP  foi  intimada  pessoalmente  do  Auto  de  Infração  em  09.04.2012  (fls.122),  entretanto,  não  apresentou  impugnação, tornando­se revel nos termos do artigo 21, do Decreto nº 70.235/721.  Por sua vez, a empresa FMJ ­ Comércio de Auto Peças Ltda. foi cientificada  do  Auto  de  Infração  em  12.04.2012  e,  apresentou  impugnação  tempestiva  em  14.05.2012,  alegando em síntese (trecho extraído do relatório da decisão de piso):  a)  Preliminarmente  informa  que  a  impugnação  é  tempestiva  por  ter  sido  postada/protocolada nos correios em 14/05/2012;  b) Que a impugnante, em 08/01/2010, encomendou diversas peças de carros à  empresa Nevada não significando que estivesse contratando uma importação e que  existe  não  existe  qualquer  documento  que  comprove  que  as  mercadorias  foram  desembaraçadas pela Nevada e seguiram diretamente para a FMJ;  c)  A  fiscalização  usou  de  presunção  para  vincular  equivocadamente  a  impugnante às Declarações de Importação em questão. Os depoimentos de Carlos  nunca afirmaram que a FMJ fosse a beneficiária das importações da Nevada;  d)  "A  impugnante  não  pode  ser  penalizada  pelo  simples  fato  de  ter  encomendado  peças,  de  boa­fé  e  ainda  tendo  pago por  elas,  uma  vez  que  sequer  sabia que viriam do exterior, quiçá importadas à sua ordem";  e) Os  pagamentos  efetuados  pela FMJ à Nevada  se  referem a mercadorias  encomendadas em pedido datado de 08/10/2010  (fls.144) cujos pagamentos  foram  escalonados. Os bens encomendados nunca foram entregues a FMJ;  f) "Não existe nos autos qualquer prova documental capaz de comprovar que  a impugnante encomendou tais bens à sua ordem, muito pelo contrário".  g) Pagou pelas mercadorias encomendadas e a fiscalização entendeu que os  pagamentos seriam para quitação dos tributos de importação. Não existe qualquer  indício no processo que aponte para essa conclusão;  h) O percentual da multa aplicada é totalmente arbitrário, excessivo e ilegal.  Alega  a  ocorrência  de  inconstitucionalidade  em  razão  da  vedação  de  se  utilizar  tributo com efeito de confisco.   Em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pela  devedora  solidária,  a  5ª  Turma  da DRJ/FOR,  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  nos  termos da ementa abaixo:                                                              1  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12457.724461/2012­34  Acórdão n.º 3302­003.229  S3­C3T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/01/2010, 22/01/2010  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  com  fundamento  em  juízo  sobre  constitucionalidade de norma  tributária, negar aplicação da  lei ao caso concreto.  Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.  IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO  AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A lei presume interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio  exterior  se a origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados na  importação  de  mercadorias  não  forem  comprovadas.  Tal  infração  é  considerada  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/01/2010, 22/01/2010  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestiva a Impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência  do  auto  de  infração,  dela  não  se  tomando  conhecimento.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  piso,  a  devedora  solidária,  intimada  em  26.08.2014, interpôs recurso voluntário em 26.09.2014 (vide envelope de postagem ­ fls.175­ 176),  alegando  preliminarmente,  tempestividade  do  recurso  e,  meritoriamente  reproduz  os  demais argumentos apresentados em sede impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator.  Conforme  relatado  anteriormente,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  devedora solidária, ora Recorrente,  foi postada em 26.09.2014  através dos correios  (fls. 175­ 176), sendo esta data considerada como data de entrega para fins de exame de admissibilidade  do referido recurso, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo nº 19, de 26.05.1997.  Todavia,  o  prazo  final  para  interposição  do  recurso  voluntário  era  25.09.2014,  quinta­feira,  considerando que o  contribuinte  foi  cientificado da decisão de piso  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     4 em  26.08.2014,  terça­feira,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  161.  A  planilha  abaixo  demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos:  Intimação  Início do prazo  Término do Prazo ­ 30 dias  Protocolo ­ Recurso  26.08.2014 (terça­feira)  27.08.2014 (quarta­feira)  25.09.2014 (quinta­feira)  26.09.2014 (sexta­feira)  Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33  do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A  contagem  do  prazo  previsto  no  dispositivo  anteriormente  citado,  deve  observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis":  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Deste modo,  considerando  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26.08.2014,  e  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  26.09.2014,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência,  conclui­se  pela  intempestividade do referido recurso.  Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário em parte e, na parte  conhecida nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 16561.720059/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE COM BASE NA IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉTODO PIC. Verificados equívocos na apuração do preço de transferência por parte do contribuinte, a autoridade fiscal deve refazer o procedimento mediante um dos métodos determinados na legislação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES PRODUTO A PRODUTO. Os ajustes de preços de transferência devem ser apurados para cada produto. Eventual ajuste a maior de um determinado produto não pode ser utilizado para compensar ajustes a menor relativos a outros produtos. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete e seguro cujo ônus tenha sido do importador. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização (nem aos órgãos julgadores). PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia feito quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. JUROS DE MORA A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL E MULTA DE OFICIO. Tratando-se de lançamento de oficio, os juros de mora incidem tanto sobre o principal quanto sobre a multa de oficio, ambos a partir do vencimento. Nos termos da legislação em vigor, tais juros são calculados com base na taxa Selic acumulada.
Numero da decisão: 1301-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, que excluía a incidência de juros sobre a multa, e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que, além de excluir os juros sobre a multa, pronunciou-se pela aplicação do PRL20 aos produtos objeto de acondicionamento em kits. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720059/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.012  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  IRPJ/PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  CUMMINS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE COM BASE  NA IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉTODO PIC.  Verificados  equívocos  na  apuração  do  preço  de  transferência  por  parte  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  refazer  o  procedimento mediante  um  dos métodos determinados na legislação.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES PRODUTO A PRODUTO.  Os ajustes de preços de transferência devem ser apurados para cada produto.  Eventual  ajuste  a maior de  um determinado produto  não  pode  ser  utilizado  para compensar ajustes a menor relativos a outros produtos.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Em  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete  e  seguro  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador.  MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 59 /2 01 2- 44 Fl. 16628DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   2 A escolha do método mais  favorável ao  contribuinte é uma prerrogativa do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização  (nem  aos  órgãos  julgadores).  PEDIDO DE PERÍCIA.  É de  ser  indeferido o pedido de perícia  feito quando os  fatos  relatados e as  provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.  JUROS DE MORA A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL  E MULTA DE OFICIO.  Tratando­se de lançamento de oficio, os juros de mora incidem tanto sobre o  principal quanto sobre a multa de oficio, ambos a partir do vencimento. Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tais  juros  são  calculados  com  base  na  taxa  Selic acumulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, que excluía a  incidência de juros sobre a multa, e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que, além de excluir  os  juros  sobre  a  multa,  pronunciou­se  pela  aplicação  do  PRL20  aos  produtos  objeto  de  acondicionamento em kits.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 16629DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se de autos de infração, fls.13887 a 13899, relativo ao IRPJ e CSLL do  ano­calendário 2007, no valor  total de R$ 34.326.010,93  (inclusos multa de oficio de 75% e  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  calculados  até  outubro/2012),  em  face  da  empresa  autuada  Cummnis Brasil Ltda.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  13839  a  13886,  a  fiscalização apurou ajustes nos preços de transferências relativa a custos na importação de bens  de pessoa vinculada no exterior no valor de R$ 45.220.206,08 (base de cálculo).  As principais diferenças foram apuradas em virtude da aplicação dos critérios  estabelecidos na Instrução Normativa SRF 243/2002, conforme asseverado no aludido TVF (fl.  13866).  No  caso  a  empresa  fiscalizada  adotou  para  os  cálculos  dos  preços  de  transferência a metodologia da IN SRF 32, de 2001, em detrimento da IN SRF 243, de 2002,  sem apresentar, para tanto, nenhuma razão jurídica.  Para  os  recálculos  necessários  a  fiscalização  dividiu  os  insumos  em  dois  grupos:  aqueles  que  não  sofreram  agregação  de  valores  no  país  e  simplesmente  foram  revendidos  (PRL20)  e  aqueles  que  sofreram  agregação  de  valores  antes  de  serem  vendidos  (PRL60), englobando neste último grupo os casos mistos (revenda + produção).  Para  os  itens  que  não  foram  localizados  nas  memórias  de  cálculo  da  contribuinte, o método adotado pela fiscalização foi o PRL, dividindo­os nos mesmos grupos  citados  no  último  parágrafo,  de  acordo  com  sua  aplicação  (revenda,  produção  e  revenda  +  produção).  Os preços parâmetro foram calculados de acordo com o item "a" do inciso IV  do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Os  preços  praticados  foram  calculados  levando­se  em  conta  que  as  quantidades  importadas de  insumos, de empresas vinculadas e  respectivos valores devem ser  ponderadas  com  as  quantidades  e  respectivos  valores  dos  estoques  iniciais,  conforme  determinado pelo  §  3o  do  artigo  12  da  IN SRF  nº  243/2002  (vide  "Demonstrativo  do Preço  Praticado PRL20").  Assim  sendo, pelo método PRL60, nos  termos da  IN SRF nº 243/2002,  foi  apurado o valor de ajuste de R$ 45.141.606,15, já deduzidos os valores de ajustes declarados  pelo contribuinte no LALUR. Valor do ajuste pelo método PRL20 monta R$ 78.699,93.  Impugnada,  a  matéria  restou  decidida  pela  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  através do Acórdão 14­44.541, de 30/08/2013, considerada a impugnação improcedente, tendo  sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 16630DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   4 Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE COM BASE  NA IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Em  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete  e  seguro  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador.  MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A escolha do método mais  favorável ao  contribuinte é uma prerrogativa do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização  (nem  aos  órgãos  julgadores).  PEDIDO DE PERÍCIA.  É de  ser  indeferido o pedido de perícia  feito quando os  fatos  relatados e as  provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.  JUROS DE MORA A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL  E MULTA DE OFICIO.  Tratando­se de lançamento de oficio, os juros de mora incidem tanto sobre o  principal quanto sobre a multa de oficio, ambos a partir do vencimento. Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tais  juros  são  calculados  com  base  na  taxa  Selic acumulada.  É o relatório.  Fl. 16631DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Passo a análise das questões controvertidas na mesma seqüência do recurso  interposto em quatro tópicos:  1)  A  IRREGULAR  AÇÃO  FISCAL.  2)  DO  MÉTODO  PIC  E  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  À  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO  CONCRETO.  3)  APLICAÇÃO  DO  PRL20  NO ACONDICIONAMENTO  DE  "KITS"  e  4)  ILEGALIDADE  DA IN SRF 243/2002  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  a  fiscalização  "claramente  viola  a  obrigação de valer­se do método mais  favorável ao contribuinte, nos  termos do artigo 18, §  4o. do artigo 12 da Lei 9.430/96".  Aduz,  mais,  que  apresentou  à  fiscalização  diversos  documentos  utilizados  para obtenção do preço parâmetro segundo a sistemática do PIC, bem como, Parecer Técnico.  Não  obstante,  tais  documentos,  bem  como  os  cálculos  da  recorrente,  foram  arbitrariamente  desconsiderados pela autoridade fiscal, sendo utilizado o PRL60 de acordo com os critérios da  IN SRF 243, de 2002.  Conclui, em síntese,  requerendo a  revisão dos cálculos pelo método PIC ou  alternativamente converter o julgamento em diligência para tal mister.  Pois bem, neste ponto, extrai­se do TVF o seguinte:  Da  análise  das  informações  prestadas,  e  com  base  na  DIPJ  do  AC  2007,  pudemos  verificar que  o  contribuinte  utilizou  os métodos  "PRL"  e  "PIC",  para  os  cálculos dos preços parâmetros  (em suas operações de  importações para o período  fiscalizado).  Com  relação  ao  método  "PIC",  pudemos  verificar  que,  nos  cálculos  dos  preços parâmetros e praticados, para diversos  itens,  a  empresa  apresentou mais de  um  valor  de  preço  praticado  e  preço  parâmetro:  um  ou  mais  preço  pelo  método  "PIC"  e um ou mais preços pelo método  "PRL", em dissonância  com a  legislação  brasileira de preços de  transferência que não admite que  insumo ou matéria prima  tenha mais de um preço praticado e parâmetro. Exemplifica [...]  Noutra  linha,  existem  itens  para  os  quais  a  empresa  empregou  somente  o  "PIC", mas  apresentou  diversos  preços  praticados  para  o mesmo preço  parâmetro,  em  função  dos  diferentes  fornecedores  dos  insumos,  como  é  o  caso  do  item  "3019175"...  Constata­se,  também,  distintos  preços  praticados  para  o  mesmo  preço  parâmetro com relação ao método "PRL" e, diversos itens em que a empresa aplicou  erroneamente a margem de 20% (revenda) ao invés de 60% (produção).  Fl. 16632DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   6 [...]  Pudemos  verificar,  outrossim,  que  a  empresa  possui  procedimento  de  montagens  de  "Kits"  que  consiste  na  reunião  de  peças  acondicionadas  em  um  determinado "kit", que são vendidas, portanto, de modo agrupado. Como exemplo, o  item  "3922686"  (ANEL  DE  COMPRESSÃO  DO  PISTÃO)  que  é  agrupado  juntamente com outras peças na formação do item "3355286" vendido as empresas  como "KIT DE CILINDRO".  O contribuinte considerou, para tais casos, que não houve produção e que, por  se tratar de simples revenda de peças, poderia aplicar o método "PRL" com margem  de 20%.  No entanto, ao acondicionar as peças em um "kit", esta  fiscalização entende  que houve montagem e acondicionamento, com a criação de um novo produto, e um  processo produtivo, tendo em vista que os códigos dos itens agrupados (insumos) e o  código do "Kit" (produto) são distintos, nos termos do conceito de industrialização  do RIPI.  Desta forma, não houve outra alternativa senão a de proceder aos  recálculos  dos itens determinados, utilizando para tanto o método "PRL" com margem de 60%  ao invés de 20%.  Em Sessão de Julgamento de 24 de março de 2015, os membros desta Turma  Ordinária,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  1301­000.273),  com  o  intuito de se esclarecer no tocante aos produtos para os quais o contribuinte apurou pelo PIC e  PRL, os motivos determinantes da não aceitação dos cálculos apresentados pelo método PIC;  considerando que constam dos autos (Relatório de Acompanhamento de Procedimento Fiscal,  item  33)  o  recebimento  em  14/06/2012,  do  Arquivo  "Cummnis­Memória  de  Cálculo­DIPJ"  contendo os cálculos do PRL e do PIC (preços praticados e preços parâmetro) e, considerando,  ainda mais,  tratar­se do exame de matéria que exige análise da documentação comprobatória  atestada em Parecer Técnico trazido aos autos.  O "Relatório Conclusivo em Diligência", analisando as memórias de cálculos  apresentadas,  ratifica  os  fatos  constatados  pela  fiscalização  inicial  no  sentido  de  que  a  contribuinte, de fato, adotou para um mesmo produto dois preços parâmetros  (PIC e PRL) e  dois  preços  praticados,  obtendo,  desta  forma,  dois  ajustes  unitários  diferentes  para  o mesmo  item (produto). Sintetizados nos seguintes fragmentos:  Da mesma pudemos  verificar  que  ela  adotou  dois  preços  parâmetros:  11,67  (pelo método PIC) e 18,47 (pelo método PRL) e dois preços praticados respectivos:  18,47 e 14,49, um para cada fornecedor: o primeiro “Cummins Engine Company ­  Daventry)”  no  Reino  Unido  e  o  segundo  “Cummins  Engine  Company,  Inc”  nos  Estados Unidos.  Para os cálculos de ajustes ela comparou 18,47 com 11,67 (ajuste unitário de  6,80) e depois 14,49 com 18,47 (sem ajuste). Obteve, portanto, dois ajustes unitários  diferentes para o mesmo item.  Mas  não  é  desta  forma  que  a  IN  SRF  243/02  dispõe  que  sejam  feitos  os  cálculos.  A  legislação  não  permite  a  adoção  de  mais  de  um  preço  parâmetro,  praticado e ajuste unitário por item.  No caso em questão, não há como simplesmente desconsiderar o método PRL  e  adotar  o  PIC,  tendo  em  vista  que  o  preço  praticado  teria  de  ser  recalculado,  levando­se em conta todos os fornecedores e ponderando­se a média em função das  quantidades  importadas.  Então  se  faria  a  comparação  deste  preço  com  o  preço  Fl. 16633DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 14          7 parâmetro  adotado  pelo  contribuinte,  preço  único  identificado  pelo  método  escolhido.  Nada  disso  foi  feito  pela  empresa,  adotando uma  sistemática  particular  sua,  em total dissonância com os ditames da IN SRF 243/02, para o cálculo dos ajustes  de preço de transferência.  As  distorções  apresentadas  surgiram  porque  o  contribuinte  simplesmente  criou sua própria maneira de calcular os ajustes. As regras para o cálculo do preço  parâmetro para cada item são claras e estão dispostas nos arts. 4º e 5º do citado ato  normativo,  nas  quais  se  verifica  que  a  empresa  deveria  ter  escolhido  somente  um  método e, por conseguinte, somente um preço parâmetro.  O mesmo se aplica para o cálculo do preço praticado na importação, conforme  preceitua o parágrafo único do art. 6º da IN:  “Parágrafo único. Para efeito de comparação, o preço médio  ponderado dos bens, serviços e direitos adquiridos pela empresa  vinculada, domiciliada no Brasil, será apurado considerando­se  as quantidades e valores correspondentes a  todas as operações  de  compra  praticadas  durante  o  período  de  apuração  sob  exame."  Assim,  um  só  preço  praticado  deve  ser  confrontado  com  um  só  preço  parâmetro para cada item, com a utilização de um só método, conforme disposto na  legislação.  ...  Em patente verificação de que a argumentação da recorrente não procede, não  há  como  simplesmente  desconsiderar  o  PRL,  pois  a  maior  quantidade  de  itens  importados  (58 + 16 = 74) vieram de fornecedores em que  a  empresa  adotou este  método. A quantidade proveniente de fornecedores para os quais a empresa adotou o  PIC é igual a 70.  Inobstante  tudo o que foi dito,  ainda  cumpre observar que o valor do preço  parâmetro para os dois casos mencionados é mais favorável segundo o método PRL  do que em aquele gerado pelo método PIC, pois os valores de preço parâmetro são  maiores  (no  caso  da  importação,  quanto maior  o  valor  do  preço  parâmetro, mais  benéfico ao contribuinte).  Em  função  das  distorções  apresentadas  nos  cálculos,  sem  que  a  empresa  indicasse o método adotado para os itens mencionados (utilizando dois deles para o  mesmo item), não restou outra opção ao agente fiscal além de se utilizar das regras  contidas  em  seu  artigo  40,  que  entrega  à  Fiscalização,  a  responsabilidade  e  arbitrariedade  de  poder  escolher  o  método  que  lhe  for  conveniente  (não  necessariamente  o mais  benéfico),  caso  o material  apresentado  for  insuficiente  ou  imprestável para formar a convicção quanto ao preço:  “Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  Fl. 16634DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   8 cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa.(grifos nossos)”  Assim  sendo,  o  agente  fiscal  escolheu  o  método  “PRL”  para  recalcular  os  preços parâmetros nos casos em que a empresa utilizou erroneamente dois métodos  para o  cálculo de  seus ajustes de PT. Enfatize­se que o  art. 40 não determina que  seja  eleito  o  método  mais  benéfico  ao  contribuinte,  mas  aquele  que  permita  ao  AFRF proceder aos recálculos.  Lado outro, a contribuinte/recorrente se contrapõe ao resultado da diligência  alegando  que  não  analisado  o  arquivo  "Cummins­Memória  de  Cálculo­DIPJ"  e  o  parecer  técnico  trazido  aos  autos  com a  impugnação conforme determinou Resolução 1301­000.273.  Repetindo  argumentação  iniciais  apresenta  novo  Parecer  Técnico  agora  refutando  as  conclusões de diligência reiterando a existência de farta documentação e informações hábeis a  aplicação do PIC, além do dever de aplicação do método mais favorável ao contribuinte.  Da leitura de todo o procedimento que instrui o presente processo, verifica­ se, primeiro, que é equivocada a afirmação a qual a fiscalização e a DRJ ignora o fato de terem  sido  apresentados  à  fiscalização  cálculos  do  preço  parâmetro  tanto  pelo  "PIC"  como  pelo  "PRL". No caso, a desconsideração do cálculo pelo método "PIC" foi motivada pelo fato de se  verificar que nos cálculos dos preços parâmetros e praticados, para diversos  itens, a empresa  apresentou mais  de  um  valor  de  preço  praticado  e  preço  parâmetro:  um ou mais  preço  pelo  método  "PIC"  e  um  ou  mais  preços  pelo  método  "PRL",  em  dissonância  com  a  legislação  brasileira de preços de transferência que não admite que insumo ou matéria prima tenha mais  de um preço praticado e parâmetro, conforme exemplificado no TVF. Daí a  fiscalização, em  relação aos itens citados, desconsiderou o método "PIC" e adotou o "PRL", nos termos do art.  40, da IN/SRF 243/2002.  A autuação teve por base a legislação brasileira vigente à época dos fatos, a  qual  implementa  exatamente  a  regra  do  artigo  9º  do  Acordo  para  evitar  a  dupla  tributação  (Tratados  Internacionais), na medida em que se aferem os preços de mercado (com relação à  importação,  segundo  os métodos  PRL,  PIC  ou  CPL  –  no  caso,  o  PRL60)  e  se  calculam  os  ajustes apenas se os preços praticados se afastarem ­ acima de um certo percentual (margem de  divergência) ­ das condições de mercado, nos termos do caput do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e  dos artigos 5º e 38 da IN SRF nº 243/2002, in verbis:  (Lei nº 9.430/96)  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  Fl. 16635DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 15          9 §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  (IN SRF nº 243/2002)  “Art. 5º Após apurados por um dos métodos de  importação, os  preços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos  de  importação de  empresas  vinculadas,  serão comparados  com os  constantes dos documentos de aquisição.  § 1º Se o preço praticado na aquisição, pela empresa vinculada  domiciliada  no  Brasil,  for  superior  àquele  utilizado  como  parâmetro, decorrente da diferença entre os preços comparados,  o  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  despesas  ou  encargos,  considerado indedutível na determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL,  será  ajustado  contabilmente  por  meio  de  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultados  acumulados  do  patrimônio líquido e a crédito de:  I  ­  conta do ativo onde  foi  contabilizada a aquisição dos bens,  direitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final  do  período  de  apuração;  ou  II  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa do período de apuração, que registre o valor dos bens,  direitos ou serviços, no caso de já terem sido baixados da conta  de ativo que tenha registrado a sua aquisição.  (...)  § 5º Se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada,  domiciliada  no  Brasil,  for  inferior  àquele  utilizado  como  parâmetro,  nenhum  ajuste  com  efeito  tributário  poderá  ser  efetuado”.  “Art.  38.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações com empresas vinculadas, quando o preço ajustado, a  ser  utilizado  como  parâmetro,  divirja,  em  até  cinco  por  cento,  para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de  importação ou exportação.  Parágrafo único. Nessa hipótese, nenhum ajuste será exigido da  empresa na apuração do imposto de renda, e na base de cálculo  da CSLL”.  Percebe­se da leitura do dispositivo legal acima que, ao dispor, no caput que  o valor dedutível não pode exceder ao valor calculado por um dos métodos, a lei facultou ao  contribuinte  a  escolha  do método. Mais  que  isso,  no  §  4°,  admitiu  a  utilização  de  todos  os  métodos e escolha do resultado mais favorável. Entendo que pode, a fiscalização, impugnar o  cálculo feito pelo contribuinte segundo qualquer dos métodos, não podendo, todavia, impugnar  a escolha do método.  Fl. 16636DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   10 Em outras palavras, é certo que, no caso, a segurança jurídica advém de que o  contribuinte terá a certeza que uma vez calculado o preço de transferência por um dos métodos  previstos na lei, não poderá a administração preterí­lo, a menos que apure irregularidades no  cálculo. Exatamente o que ocorreu na situação em concreto.  Pois, é certo ainda, que a norma é dirigida ao contribuinte e, impõe um limite  de  dedutibilidade  dos  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens  e  serviços  e  direitos  importados em operações com pessoa vinculada, facultando­lhe apurar esse limite por um dos  três métodos expressos na lei e assegurando o direito de optar pelo mais favorável. Não há, no  entanto, uma imposição à fiscalização obrigando­a testar todos os métodos e aplicar o menos  gravoso.  A  fiscalização  só  efetuou  os  cálculos  pelo Método  PRL,  nos  termos  da  IN  SRF  243/2002,  para  os  itens  que  não  foram  objeto  de  comprovação.  E  para  esses  itens,  a  fiscalização deve apurar o ajuste por um dos métodos previstos na lei, a partir dos elementos de  que disponha, não estando obrigada a testar todos e utilizar o que implique menor ajuste.  Como bem explicitado no voto condutor ora recorrido, interessa notar que a  interpretação  inicial  da  Receita  Federal,  consubstanciada  na  IN  SRF  nº  32/01,  foi  alterada  mediante a  IN nº 243/02,  tendo em vista a sua manifesta irrazoabilidade. É muito importante  perceber  que  a  aplicação  do  artigo  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96  não  é  compatível  com  interpretações  “literais”,  considerando  a  finalidade  pretendida  pelo  legislador:  trata­se  de  norma antielisiva, que pretende abarcar uma ampla gama de negociações entre particulares.  A  recorrente  insiste  defendendo  as  regras  dispostas  no  art.  12  da  IN/SRF  32/01,  no  seu  entender,  adequada  e  compatível  com  aplicação  ao  artigo  18,  II  da  Lei  nº  9.430/96 (na redação conferida pela Lei nº 9.950/00), em detrimento da posterior IN/SRF 243,  de 2002. Na sua ótica e em extenso arrazoado a IN/SRF 243/2002 extrapola as disposição da  Lei nº 9.430/96, daí desprovida de qualquer base legal.  Assim, passo a analisar a questão posta, à vista do artigo 18 da Lei 9.430/96  acima transcrito e art. 12 da IN/SRF 243/2002 que se transcreve:  IN/SRF 243, de 2002  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  Fl. 16637DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 16          11 §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  I  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de  eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada  revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  III  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.  Fl. 16638DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   12 § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a  utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem de  lucro de  sessenta por cento,  conforme metodologia a seguir:  I  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no custo  total,  apurado conforme o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V preço parâmetro: a diferença entre o  valor  da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Vê­se  que  a  lei  estabelece  a  utilização  do  método  PRL60  na  hipótese  de  agregação de valor resultante de bens importados aplicados à produção. O ato normativo por  sua vez menciona a agregação de valor de forma genérica, cabendo, ao caso, interpretações.  Para fins de solução da controvérsia, contudo, o que importa apreciar é se a  interpretação feita pela recorrente efetivamente traduz a disposição da lei, ou da mesma forma,  verificar se a “interpretação oficial”, promovida pela Receita Federal e esposada na Instrução  Normativa nº 243, reflete o comando da lei, de modo a afastar a acusação de ilegalidade.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula de cálculo deve  Fl. 16639DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 17          13 ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  ­  considerado  individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Com  efeito,  as  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por meio  da  já  citada Lei  nº  9.430,  de  1996,  objetivam  impedir  que, por meio de artifícios, rendas que deveriam permanecer no país sejam transferidas para o  exterior.  Tratando­se  de  operações  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos,  tais  transferências  poderiam  se  dar  por  meio  de  superfaturamento,  em  que  os  custos  seriam  artificialmente majorados. A diferença entre o custo majorado e o que seria incorrido em uma  operação  sem  artificialismos  revela  o  montante  da  renda  que,  indevidamente,  está  sendo  remetido ao exterior.  Repetindo minha convicção para o caso em estudo, em que me filio a linha de  pensamento  vitoriosa  em  diversos  debate  aqui  nesta  mesma  Turma  de  Julgamento,  por  exemplo,  Acórdão  1301­001.056,  Sessão  de  02/10/2012,  do  qual  transcrevo  a  seguir  seus  fundamentos  como  razão  de  decidir,  por  entender  que  suas  conclusões  definem  melhor  a  matéria.  "Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  parece  razoável  que  se  possa  buscar  a  expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através dos elementos formadores do preço.  Em elevada  sintetização,  a  formação de preços  consiste  em um processo de  acumulação de custos, acrescida de uma margem de lucro. Admitida uma liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonado  o  rigor  dos  conceitos  próprios  da  teoria  econômica,  pode­se  afirmar  que  o  preço  praticado  por  determinado  unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos aí a remuneração dos fatores de produção (valor agregado), acrescidos de  uma margem de lucro.  A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no  processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos incondicionais, comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de  lucro.  No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro o insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de  importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem  de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas e as comissões e corretagens pagas); e do  valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:  PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA  Onde:  PP = Preço Parâmetro;  Fl. 16640DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   14 C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  VA = Valor Agregado  Considerando “PR – C/D” como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV – ML (PLV) – VA  Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte  do  preço  de  revenda  para,  excluindo  os  elementos  formadores  deste mesmo  preço (custos e despesas incorridos; margem de lucro; e valor agregado) chegar ao  valor de comparação estipulado pela lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro também poderia ser expresso da seguinte forma:  PP = PLV – ML (PLV – VA)  ou  PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)  Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria  representar o preço de  revenda diminuído dos  seus elementos  formadores,  passa  a  ser  o  preço  de  revenda  diminuído  dos  custos  e  despesas  incorridos  e  da  margem de lucro incidente sobre ele, porém, acrescido da margem de lucro incidente  sobre o valor agregado, o que, à evidência, revela artificialismo na sua determinação  e desvio em relação ao pretendido pela lei.  Como reforço à interpretação aqui expendida, segue, abaixo, pronunciamento  do Ilustre Conselheiro Leonardo Andrade do Couto (acórdão nº 1102­00.610, de 23  de novembro de 2011), que, escudando­se em estudo feito pela Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional, naquilo que importa reproduzir, assinalou:  [...]  Em recente trabalho sobre o  tema, a PGFN justifica o porquê da apuração  nos  termos  supra  estipulados  em  detrimento  à  sistemática  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  e  esclarece que  pela  leitura  do  art.  18,  da Lei  nº  9.430/96  já  se  poderia  chegar a essa conclusão:  É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a falta de clareza na  redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido  como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  Fl. 16641DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 18          15 De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria  obtido  a  partir  da  “média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos (i) dos descontos incondicionais concedidos, (ii) dos impostos e  contribuições  incidentes sobre as vendas,  (iii) das comissões e corretagens pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País”.  A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi Gregório acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente  correta,  ao  invés  de  “do valor agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”.  [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para a interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve  um erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o”  antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a  que sustenta que não houve erro gramatical, mas técnica redacional inapropriada.  Para  melhor  esclarecimento,  vale  a  pena  reproduzir  a  íntegra  do  novo  texto  do  artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  “caput”  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea “e”, pois a exclusão  do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL  – VA.” 1  Nessa  linha de  raciocínio, nota­se que a expressão “do valor agregado” se  refere ao termo “diminuídos” (inciso II), e não à palavra “deduzidos” (item 1 da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18,  hipótese que se visualiza abaixo:  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 16642DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   16 d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.  e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo  da margem de lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo legal Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18  da Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e o valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a dedução dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ...  Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical do art.  18 da Lei  nº 9.430/96 pode  resultar  em diferentes  fórmulas de  cálculo  do  PRL  60,  o  que  denota  que  não  há  uma  única  fórmula  “pronta  e  acabada” no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela regulamentação administrativa.  Não resta dúvida de que a Instrução Normativa 243/2002 revela interpretação  distinta da que foi feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF nº 32, de  2001), mas isso não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente demonstrado, a interpretação trazida pela Instrução Normativa SRF nº  243, de 2002, é a que melhor traduz os comandos estampados no art. 18 da Lei nº  9.430/96,  vez  que  revela  com  maior  precisão  o  objetivo  almejado  pelo  referido  diploma legal.  No  que  diz  respeito  à  proporcionalização,  a  questão  é  de  ordem  puramente  matemática (e não jurídica), que empresta maior exatidão na determinação do preço  parâmetro.  Tratando­se  de  comparação  de  custos  (CUSTO  LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO  X  CUSTO  APROPRIADO),  resta  evidente  que  eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE  DO  PRODUTO)  com  o  custo  total  do  produto.  Ademais,  a  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor  agregado,  permitindo,  assim,  a  explicitação  mais  adequada  do  preço  parâmetro.  Fl. 16643DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 19          17 A  alegada  “majoração  (indevida)  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL”,  logicamente, é mera decorrência de exercício interpretativo das disposições do art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  que,  afastando  os  preceitos  da  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  revelou  alternativa  matemática  mais  favorável  para  a  determinação  do  ajuste exigido pela legislação de regência.  O  fato  de  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  478,  de  2009,  assinalar que grande parte da legislação relativa a preços de transferência encontra­ se baseada  em normas  complementares não  autoriza concluir  que  referida Medida  pretendeu corrigir ilegalidades da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  O objetivo, a bem da verdade, foi, nos exatos termos ali expressos, “reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado”.  Resta evidente que a inclusão da fórmula de determinação do preço parâmetro  sob  discussão  em  dispositivo  com  força  de  lei,  a  exemplo  do  que  fez  a Medida  Provisória nº 563, de 03 de  abril  de 2012,  atual Lei nº 12.715, de 2012, contribui  para  a  redução  dos  litígios,  mas,  como  dito,  isto  não  significa  dizer  que  a  interpretação trazida pela norma complementar editada pela Receita Federal inovou  em relação ao comando legal da qual ela emergiu. Em sentido contrário, tem­se que  a contemplação em referência reafirma a procedência da interpretação infralegal, vez  que  representa  absoluta  convergência  com  o  objetivo  almejado  pelas  regras  de  preços de transferência.  Cabe  destacar  que,  não  obstante  a  reprodução  da  metodologia  trazida  pela  Instrução Normativa 243/2002, tanto a Medida Provisória nº 478, como a de nº 563,  não  trataram  exclusivamente  desta  matéria  (metodologia  do  cálculo  do  preço  parâmetro), eis que promoveram, fundamentalmente, alteração na margem de lucro.  Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação do método  PRL60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei, da margem de lucro de 60%,  matéria em relação a qual, ao menos em seara administrativa, a autoridade julgadora  não pode se desviar do estabelecido em lei.  A Medida Provisória nº 563/2012  (Lei nº 12.715, de 2012),  ao  reproduzir a  metodologia  estampada  na  Instrução  Normativa  243/2002,  joga  por  terra  o  argumento de que referida norma complementar viola o princípio “arm’s lenght” e  reafirma  o  reverberado  por  densa  doutrina  no  sentido  de  que,  visto  pela  ótica  econômica,  o  fator  negativo  do  método  PRL  60  repousa  na  margem  de  lucro  de  60%, considerada excessiva se comparada a aplicável aos casos de importação para  revenda (20%).  Aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico,  da  fórmula  estampada  na  IN  243,  mas,  apenas,  destacando  que  ela  retrata de forma fiel o estabelecido pela lei de regência.  Concluiu,  assim,  o  Colegiado,  no  sentido  de  que  a  expressão  matemática  extraída  das  disposições  da  IN 243  é  a  que  otimiza o  pretendido  pelas normas  de  preços de transferência, eis que: i) matematicamente, preserva uma margem de lucro  mínima, no patamar fixado pela lei (60%); ii) possibilita o ajuste tomando por base o  insumo  importado,  e  não  o  valor  total  do  produto  dele  decorrente;  iii)  exclui  integralmente o valor agregado, permitindo a explicitação do preço parâmetro livre  de  qualquer  artificialismo;  e  iv)  em  que  pese  eventuais  distorções  econômicas  no  âmbito  em  que  é  aplicada  (empresas  submetidas  ao  controle),  alcança  o  objetivo  pretendido pelas normas de preços de transferência."  Fl. 16644DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   18 Nesta linha de pensar, entendo que descabe falar em ilegalidade da Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, na situação em que ela estabelece a hipótese em que pode ser  aceita a aplicação do PRL 20 (situação em que, no País, não haja agregação de valor ao custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados).  No  caso,  o  ato  normativo  complementou,  em  absoluta  conformidade  com  o  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  a  disposição  de  lei,  esclarecendo a amplitude dos termos “revenda” e “produção” por ela utilizados.  Assim,  quando  a  referida  Instrução Normativa  estabelece  que  o método  do  Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento  não pode ser  aplicado quando há  agregação de  valor  ao  custo dos bens,  serviços ou direitos  importados (parágrafo 9º do art. 12), não inova em relação ao disposto na lei de suporte, apenas  explicita,  em  perfeita  consonância  com  a  teoria  econômica  e  contábil,  o  significado  das  expressões “produção” e “revenda” utilizados por ela.  Com  efeito,  na  “revenda”  o  que  temos  são  encargos  necessários  à  comercialização dos bens, serviços ou direitos, que não se agregam ao custo; na “produção”,  diferentemente, os gastos são incorridos no processo interno de geração de bens por parte da  empresa, sendo eles agregados ao custo.  No caso, não se trata de buscar na lei o conceito de “agregação de valor”, mas  de  investigar  se  nela  existe  tal  elemento  como  indicador  da  diferença  entre  as  atividades  de  PRODUÇÃO e REVENDA.  Não  parece  restar  dúvida  de  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  determinar  a  exclusão do valor agregado na determinação do preço parâmetro com base no método PRL60,  deixa  claro  que,  ressalvadas  obviamente  as margens  de  lucro  fixadas,  este  é  o  elemento  de  diferenciação dos métodos, isto é, se existe AGREGAÇÃO DE VALOR AO CUSTO, estamos  diante  de  PRODUÇÃO,  se  não  existe  referida  agregação, mas,  sim,  encargos  (despesas)  de  comercialização, trata­se de mera REVENDA.  Já  com  relação  ao  acondicionamento  de  peças  em  um  "Kit"  para  venda  de  modo  agrupado,  diferentemente  do  caso  da  "blisterização",  entendo  que  a  fiscalização  agiu  corretamente  em considerar que houve,  sim, montagem acondicionamento,  com a  criação de  um novo produto, e um processo produtivo, haja vista, por exemplo, que os códigos dos itens  agrupados  (insumos)  e o  código do  "Kit"  (produto)  são distintos,  nos  termos do  conceito de  industrialização  expresso  no  Regulamento  do  IPI,  (Decreto  nº  7.212/2010  que  revogou  o  Decreto nº 4.502/2002) e, que define industrialização como qualquer operação que modifique a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da  embalagem,  ainda que  em substituição da original,  salvo  quando a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento).  Mas, não é só, no caso, vê­se que não se trata, portanto, de mera revenda de  peças na  forma  como  foram  importados  (insumos),  no  exemplo  trazido no TVF "ANEL DE  COMPRESSÃO DO PISTÃO" e, colocada numa caixa de papelão no dizer da recorrente, mas,  conforme demonstrado vende­se um produto formado por várias peças denominado "KIT DE  CILINDRO", ou seja, um novo item produzido pela empresa "3355286".  Concluindo este tópico, como visto alhures, a IN SRF 243, de 2002, de fato,  criou novos conceitos e variáveis para o cálculo; porém, eles estão em conformidade com o que  prescreve o artigo 18 da Lei 9.430, de 1996.  Fl. 16645DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 20          19 5. INCLUSÃO DOS VALORES DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  Com  relação  a  inclusão  do  valor  do  frete,  seguros  e  impostos  devidos  na  importação na apuração do preço parâmetro a ora recorrente entende que o preço praticado não  pode incluir tais parcelas, mas tão somente o custo do bem importado. Aduz, em síntese, que  por não se tratarem de valores despendidos em aquisição internacional (importação) ou por não  haverem  sido  pagos  a  pessoa  vinculada,  os  custos  com  frete,  seguros  e  tributos  devidos  na  importação  não  se  sujeitam  aos  limites  de  dedutibilidade  previsto  pelo  artigo  18  da  Lei  9.430/96. Cita jurisprudência em favor de sua tese.  Na linha do quanto decidido por maioria de voto desta Turma de Julgamento  (Acórdão  1301­001.056,  de  02/10/2012)  e,  para  o  deslinde  desta  questão,  releva,  de  início,  reproduzir as disposições da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, temos (verbis):  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Como  é  cediço,  o  disposto  no  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, acima transcrito, há muito disciplina a apropriação de custos na determinação da base de  cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas submetidas ao lucro real.  Nesse sentido, assim dispõe o artigo 13 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977.  Art.  13  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição de matérias  primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  [...]  O referido dispositivo constitui, inclusive, matriz legal dos artigos 289 e 290  do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).  Não  cabe  dúvida  de  que  a  disposição  contida  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  efetivamente diz respeito ao custo contábil.  Fl. 16646DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   20 Resta claro, também, que a norma em comento tem aplicação genérica, isto é,  não diz  respeito a um determinado método de determinação de preço parâmetro, mas, sim, à  determinação do custo em qualquer dos métodos preconizados no artigo  em que se encontra  inserida.  Quando  se  trata  de  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência,  o  cuidado  que  se  deve  ter  (na  consideração  ou  não  do  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação  na  determinação  do  custo  de  importação)  diz  respeito  a  possibilidade  de  se  distorcer os termos da comparação que se pretende empreender.  De  fato,  a  Instrução  Normativa  nº  38,  de  1997,  ao  tratar  das  NORMAS  COMUNS AOS CUSTOS NA IMPORTAÇÃO, estabeleceu que, na determinação do custo de  bens adquiridos no exterior, o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação poderiam  ali ser computados (parágrafo 4º do artigo 4º).  Contudo,  é  inquestionável  que  a  expressão  PODERIA  utilizada  pelo  ato  normativo foi direcionada para os métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do  Custo de Produção mais Lucro (CPL), como devidamente esclarecido em momento posterior  pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, conforme reprodução abaixo.  Normas Comuns aos Custos na Importação  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  [...]  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha sido da  empresa  importadora,  e os de  tributos  não recuperáveis, devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos arts. 8º e 13, os valores  referidos  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  adicionados  ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior,  desde  que  sejam,  da  mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado  para  fins  de  dedutibilidade na tributação do lucro real.  Não se pode olvidar que, para  fins de preço de transferência, a comparação  entre preço praticado e preço parâmetro deve se dar a partir de grandezas semelhantes. Ora, se  os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação são computados na apuração do  preço de  revenda,  e o que  se deseja  é  apurar o  preço parâmetro  em patamares  similares  aos  mesmos bens ou  serviços  adquiridos no Brasil  e de partes  independentes,  necessariamente o  custo do frete, seguro e os tributos não recuperáveis de importação deverão ser considerados.  A regra, portanto, é a inclusão, na determinação do custo da importação, do  frete, seguro e dos tributos devidos na importação.   Dessa  forma,  entendo que os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação devem compor a apuração do preço praticado, uma vez que compõem também o  Fl. 16647DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 21          21 preço parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º  do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos.  6.  NECESSIDADE  DE  DILIGÊNCIA  E  A  PROVA  PERICIAL  APRESENTADA.  Por  fim, a  recorrente  requer a realização de diligência/perícia bem assim se  insurge contra a decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme  se verificado alhures na análise de mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos  indispensáveis  à  solução  do  litígio  encontram­se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  o  deferimento  de  diligência  e  perícia  é  uma  decisão do âmbito de discricionariedade do julgador, cabendo a ele fazê­la ou não a depender  da formação de sua convicção ou mesmo que se lhe exigirá conhecimentos técnicos específicos  que somente um perito especializado poderia ter, o que não é o caso dos autos em que se requer  apenas análise de meros dados documentais, contábeis,  fiscais e  legais., perfeitamente dentro  da alçada de competência do Auditor Fiscal.  Portanto, indefiro o pedido de perícia e diligência.  7. INAPLICABILIDADE DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Neste ponto,  o  art.  161 do CTN determina que o  crédito não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Fl. 16648DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   22 Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 16649DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720059/2012­44  Acórdão n.º 1301­002.012  S1­C3T1  Fl. 22          23 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições  e,  posteriormente,  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  A própria dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  CSLL  Quanto  ao  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  uma  vez  que  decorrente  da  apuração do IRPJ, ou seja, com base nos mesmos pressupostos fáticos e em face das mesmas  razões de defesa, aplica­se mutatis mutantis o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ.  Portanto, tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar as  preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e não conhecer o pedido de perícia, de  forma a negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                Fl. 16650DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   24                   Fl. 16651DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 12448.737394/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A arguição de tempestividade instaura a fase litigiosa do procedimento. Inteligência do art. 56, § 2º do Decreto 7.574/2011. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação interposta após o prazo de trinta dias contado da ciência válida não é conhecida por ser intempestiva. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, para, nesta parte, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário, fl. 424­445, interposto em face do Acórdão n.º  12­46.852 da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Rio  de Janeiro 1, f. 415­420, com ciência ao sujeito passivo em 21/08/2012, fls. 421­422, que não  conheceu  da  impugnação  apresentada  contra  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA) lavrados sob o debcad nº 51.003.728­3 e nº 51.003.727­5, dos quais o sujeito passivo  foi cientificado em 19/12/2011, fls. 238.  No relatório fiscal de fls. 07­15 constam os fundamentos de fato e de direito  que ensejaram a autuação, abaixo sintetizados:  1)  AIOA  nº  51.003.728­3  (Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  35):  a  empresa autuada deixou de apresentar à fiscalização, o suposto documento que lhe garantiria a  isenção do recolhimento da contribuição de 1,5% a título de SESI, o que configura a infração  descrita no  art.  32,  inciso  III,  § 11, da Lei nº 8.212/91,  e ensejou  a  aplicação da penalidade  pecuniária prevista nos art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e art. 283, inciso II e alínea “b” e art.  373, do Decreto nº 3.048/99.   2)  AIOA  nº  51.003.727­5  (Código  de  Fundamental  Legal  –  CFL  78):  a  empresa  autuada  apresentou  a  GFIP  com  omissões  de  informações  referentes  a  segurados  empregados demitidos, o que caracteriza a infração prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei  nº 8.212/91, na  redação dada pela MP nº 448/2009, convertida na Lei nº 11.491/2009,  tendo  sido aplicada a penalidade prevista no art. 32­A, caput, inciso I e §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, na  redação dada pela MP nº 448/2009, convertida na Lei nº 11.491/2009, respeitado o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN.  A  autuada  apresentou  impugnação,  cujos  pontos  relevantes  são:  a)  suscita  tempestividade da impugnação, uma vez que a Receita Federal recusou­se a aceitá­la dentro do  prazo, sob o fundamento de que não havia sido feito agendamento prévio; b) alega que presta  serviço  de  utilidade  pública,  de  natureza  essencial,  razão  pela  qual  está  desobrigada  ao  pagamento das contribuições ao SESI, conforme decisão judicial; c) os  juros devem respeitar  os parâmetros da Lei 9494/97, conforme decisão  judicial; d)  cabível a  revisão de ofício pela  autoridade administrativa para sanar os equívocos do lançamento; e) providenciou a retificação  das GFIPs e não incorreu em omissão.  A  DRJ  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestividade,  após  constatar  que a ciência do lançamento ocorreu em 19/12/2011, que o prazo de trinta dias para apresentar  impugnação encerrou­se em 18/01/2012, e que a impugnação foi apresentada em 27/01/2012.  Em  19/09/2012,  a  interessada,  representada  por  advogado  qualificado  nos  autos, interpôs recurso em face da decisão da DRJ, f. 424­445, cujos pontos relevantes para a  solução do litígio são:  Alega  que  o  Posto  de  Atendimento  da  Receita  Federal  em  Ipanema  fez  exigências para o recebimento da impugnação que não estavam expressas no auto de infração  impugnado,  nem  constam  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  e  que  deixar  de  conhecer  a  impugnação apresentada cerceia o seu direito de defesa.  No mérito,  alega  que  tem  direito  adquirido  à  isenção  das  contribuições  ao  SESI, conforme documento apresentado na impugnação.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 12448.737394/2011­46  Acórdão n.º 2301­004.510  S2­C3T1  Fl. 457          3 Sustenta que o contribuinte do SESI é a indústria, ao passo que sua atividade  é de prestação de consultoria, gestão e administração de transporte público do Estado do Rio de  Janeiro. Além disso, trata­se de serviço de utilidade pública, nos termos do art. 5º do decreto lei  3.365/41, isento da contribuição ao SESI, conforme reconhecido em decisão judicial proferida  em  favor  da  Rede  Ferroviária  Federal  S/A,  sucedida  pela  Flumitrens  e  posteriormente  pela  recorrente (Processo nº 22.456 GB da 1ª Vara da Fazenda Pública do RJ, em anexo).  Alega  que  o  valor  lançado  é  excessivo,  configurando  enriquecimento  sem  causa, e que, em relação aos juros, deve ser aplicado o disposto no art. 1º­F da Lei 9.494/97,  nos termos da decisão proferida no processo nº 0052259­21.2010.8.19.000, do TJRJ.  Informa  que  entregava  a  GFIP  em  duas  etapas,  o  que  foi  regularizado  mediante entrega de GFIP retificadora única e que nunca deixou de prestar informações, nem  de efetuar o recolhimento das contribuições.  Pede o cancelamento do crédito tributário ou a suspensão da sua exigibilidade  e posterior revisão de ofício do lançamento com base no art. 149, IV, do CTN.  É o relatório.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Admissibilidade  O acórdão recorrido apreciou a preliminar de tempestividade da impugnação,  concluindo  que  a  defesa  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal,  pois  não  ficou  demonstrada  a  alegação  de  óbice  à  sua  apresentação  tempestiva,  deixando,  por  conseguinte,  de  apreciar  as  demais matérias suscitadas na impugnação.  A  causa  de  pedir  do  recurso  compõe­se  do  fato  jurídico  apto  a  autorizar  a  reforma ou a invalidação da decisão recorrida, o qual, na espécie, está delimitado às alegações  relacionadas à tempestividade da impugnação.  Deste modo, conheço do recurso em parte, exclusivamente quanto à alegação  de tempestividade da impugnação.  Tempestividade da Impugnação  A impugnação deve ser interposta no prazo de trinta dias contados da data em  que realizada a intimação do lançamento1, cujo prazo é peremptório, insuscetível de dilação.  A  intimação da exigência ocorreu mediante  remessa postal,  recebida em 19  de dezembro de 2011, segunda­feira, conforme aviso de recebimento dos correios às fls. 238,  de modo  que  o  prazo  para  apresentar  impugnação  teve  início  em  20  de  dezembro  de  2001,  encerrando­se em 18 de janeiro de 2012.   A  impugnação  foi  apresentada  após  o  transcurso  deste  prazo,  em  27  de  janeiro de 2012, que é a data do protocolo estampada na ficha de identificação dos processos  de  impugnação  nºs  12448.721059/2012­15  e  12448.721058/2012­62,  apensados  a  este  processo.  Segundo  a  recorrente,  no  último  dia  do  prazo  para  interposição  da  impugnação, 18/01/2012, o órgão preparador da Receita Federal do Brasil (RFB) recusou­se a  recebê­la sob o argumento de que a impugnação não atendia diversos requisitos.  Entretanto,  como  bem  esclarece  o  acórdão  recorrido,  a  recorrente  não  demonstrou que esteve na unidade da RFB em 18 de janeiro de 2012, nem que o servidor da  unidade se recusou a receber a impugnação naquela data.   A prova  dos  fatos  alegados  constitui  ônus  da  recorrente  e  é  imprescindível  para o juízo de veracidade da alegação.                                                              1 Decreto 70.235/72:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 12448.737394/2011­46  Acórdão n.º 2301­004.510  S2­C3T1  Fl. 458          5 Também nessa fase  recursal a recorrente deixou de produzir provas de suas  alegações, de modo que mantém­se o acórdão recorrido que reconheceu a intempestividade da  impugnação.  Quanto aos requisitos materiais e formais da impugnação, estão previstos em  lei, art. 16 do Decreto 70.235/722, e, ainda, no relatório IPC ­ Instruções para o Contribuinte,  anexo  ao  auto  de  infração, meios  suficientes  de  informação  ao  contribuinte  quanto  aos  seus  elementos, não restando configurado o cerceamento de defesa.  Cabe  mencionar  que  a  petição  intempestiva  da  recorrente  instaurou  a  fase  litigiosa do processo, ao suscitar a tempestividade como preliminar, nos termos do § 2º do art.  56 do Decreto 7574, de 29 de setembro de 20113, tendo por efeitos, dentre outros, a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  Por fim, a Receita Federal do Brasil poderá instaurar procedimento de revisão  de ofício do lançamento, se assim entender.                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)    3 art. 56...  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 460DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 Conclusão  Com base no exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECURSO, E,  NA PARTE CONHECIDA, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 13819.721478/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação do imposto de renda pessoa física o resgate de contribuições e/ou complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira  do Prado.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13819.721478/2012­46  Acórdão n.º 2402­005.371  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  AYRTON  ANTONIO  RODRIGUES, em face de acórdão que manteve a integralidade da Notificação de Lançamento  lavrada  para  a  cobrança  de  imposto  renda  suplementar  em  razão  da majoração  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  informados na declaração de ajuste anual do IRPF/2.008 (ano­calendário 2.007), nos valores de  R$ 17.797,51 e R$ 533,93, respectivamente.  Consta dos autos que as majorações resultaram das informações contidas na  DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), ano de retenção 2.007 e código de  retenção 5928 (rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal), apresentada pela Caixa  Econômica Federal ao fisco.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  afirma que o valor considerado pelo Fisco como omitido  refere­se  a  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário,  no  período  de  01/01/1989 a 31/12/1995, devendo ser classificado como  rendimento isento e não­tributável;  2.  que  possui  farta  jurisprudência  em  seu  favor,  transcrevendo as decisões;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator      CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Segundo se colhe dos autos a matéria em discussão, nesta segunda instância,  resume­se, essencialmente, na natureza dos proventos recebidos a título de complementação da  aposentadoria paga por entidade de previdência privada, ou seja, se os mesmos podem (ou não)  ser considerados como isentos.  O  lançamento  se  deu  por  conta  do  fato  da  fonte  pagadora,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  ­  CEF,  ter  informado  na  Dirf  de  fl.  31  que  a  totalidade  dos  rendimentos, R$ 17.797,51, eram tributáveis e o contribuinte por seu próprio arbítrio declarou  que esses valores seriam isentos.  Interposta  a  impugnação,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve integralmente a autuação fiscal, diante da ausência de provas carreadas aos autos pela  contribuinte tendentes a comprovar suas alegações.  Em  suas  razões  recursais,  repisa  o  contribuinte  a  tese  constante  da  defesa  inaugural, sustentando, em síntese, que o valor considerado pelo Fisco como omitido refere­ se  a  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário,  no  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995,  devendo  ser  classificado como rendimento isento e não­tributável  Não obstante as substanciosas alegações de fato e de direito do contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar. Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a decisão recorrida apresenta­se incensurável, devendo ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  Destarte,  antes  mesmo  de  contemplar  os  argumentos  de  defesa,  em  confrontação com as provas acostadas aos autos, mister se faz trazer à colação a legislação que  contempla a matéria, senão vejamos:  "Medida Provisória nº 2.15970, de 24 de agosto de 2001:  Art. 7º Exclui­se da incidência do imposto de renda na fonte  e  na  declaração  de  rendimentos  o  valor  do  resgate  de  contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido  da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento  do  plano  de  benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13819.721478/2012­46  Acórdão n.º 2402­005.371  S2­C4T2  Fl. 4          5  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001:  Art.  5º  Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda os seguintes rendimentos:  (...).  II valor de resgate de contribuições de previdência privada,  cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião  de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995."  Depreende­se dos excertos reproduzidos que se deve excluir da incidência do  imposto na fonte o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha  sido da pessoa física e seu recebimento ocorrido por ocasião de seu desligamento do plano de  benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de  1  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  inclusive  a  parcela  correspondente  à  atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/1990).  Entretanto, não se encontra nos autos comprovante discriminando o montante  do valor pago a  título de resgate de contribuições de previdência privada correspondentes  às  parcelas de contribuições no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.  Com efeito, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo fiscal,  em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  corroborar sua argumentação, no sentido de rechaçar a pretensão fiscal.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar  a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea. Não  o  tendo feito, é de se manter o lançamento.  Partindo dessas premissas, diante da ausência de prova aplica­se o disposto  no artigo 33 da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis:  "Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  33.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições."  Destarte,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  cujo  benefício  se  aproveita.  Merece  registro,  ainda,  que  o  contribuinte  deve  oferecer  a  tributação  o  rendimento  bruto  omitido, ou seja, o valor do rendimento antes da dedução do imposto de renda. Assim sendo,  correto o procedimento efetuado pela autoridade fiscal quando somou aos valores levantados o  montante correspondente ao imposto de renda retido na fonte.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  provimento ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6403640 #
Numero do processo: 13971.720240/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1987 a 05/10/1990 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO INICIADA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. Os contribuintes tem o direito de optar pela execução administrativa de título judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza. Essa pretensão, na via administrativa, resta subordinada à homologação da desistência da execução judicial ou à renúncia expressa do direito à execução formalizada perante a autoridade jurisdicional.
Numero da decisão: 3201-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 190          1 189  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720240/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.168  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  CREDITO PRÊMIO IPI  Recorrente  BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1987 a 05/10/1990  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EXECUÇÃO  INICIADA.  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.  Os contribuintes tem o direito de optar pela execução administrativa de título  judicial  com  trânsito  em  julgado,  mediante  compensação  dos  créditos  tributários apurados com débitos próprios de igual natureza. Essa pretensão,  na  via  administrativa,  resta  subordinada  à  homologação  da  desistência  da  execução  judicial ou à  renúncia expressa do direito à execução  formalizada  perante a autoridade jurisdicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 40 /2 01 1- 50 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13971.720240/2011­50  Acórdão n.º 3201­002.168  S3­C2T1  Fl. 191          2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de contestação, apresentada pela empresa em epígrafe,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  as  compensações  declaradas, cujo crédito utilizado para a compensação decorreu  de  decisão  judicial  proferida  no  processo  n°  93.00.144685,  na  qual o trânsito em julgado ocorreu em 09/05/1997, mas em que a  contribuinte  deu  início  à  ação  de  execução  de  nº  1998.34.00.0273242.  O  fundamento para a não homologação da compensação, além  da  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  já  em  execução  na  esfera  judicial,  se  deu  também  pela  vedação  legal  à  compensação de débitos oriundos da previdência social.   Regularmente  cientificada  da  não­homologação  das  compensações pretendidas,  a  empresa apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alegou  que  as  compensações  solicitadas não podem ser analisadas tão somente com base na  legislação  em  vigor,  uma  vez  que  se  fundam  em  direito  outorgado por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  de  sorte  que as premissas utilizadas para a não homologação encontram­ se  equivocadas,  já  que  a  decisão  deixou  claro  que  a  União  Federal deveria pagar o valor devido ao contribuinte mediante o  pagamento  de  "outros  tributos  federais",  entre  estes  as  contribuições  sociais  que  tratam  as  alíneas  "A"  "B"  e  "C"  do  parágrafo único do art. 11 da lei 8.212 de 1991.  Complementou que as compensações efetuadas pelo contribuinte  devem de ser analisadas de acordo com o Decreto nº 64.833/69,  conforme  determina  a  decisão  judicial  e,  embora  a  declaração  de  compensação  não  seja  o  instrumento  perfeito,  ela  é  o  instrumento mais adequado ao caso, uma vez que inexiste meio  próprio para a situação discutida no presente processo.  Acrescentou que não há que se falar em prescrição do direito do  contribuinte  uma  vez  que  a  ação  de  execução  ainda  não  foi  definitivamente julgada, nem em desistência da ação judicial, já  que as compensações se basearam em legislação a qual não faz  tal  exigência  e  este  requisito  é  posterior  ao  direito  do  contribuinte.  Por fim, solicitou que seja reformado o parecer que considerou  não  declaradas  as  compensações,  para  que  as  considere,  bem  como  sejam  homologadas  todas  as  compensações  efetuadas,  extinguindo­se assim o crédito tributário.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13971.720240/2011­50  Acórdão n.º 3201­002.168  S3­C2T1  Fl. 192          3 inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2010, 2011  DCOMP.  CRÉDITO  DEFERIDO  EM  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  NECESSIDADE  DE  DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.  No caso de  título  judicial em fase de execução, a  restituição, o  ressarcimento ou a compensação administrativas somente podem  ser  efetuadas  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  RFB a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do  título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os  honorários advocatícios.  COMPENSAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  cumprimento  a  ordem  judicial  passada  em  julgado,  a  compensação  deve  ser  efetuada  por  conta  e  risco  do  próprio  contribuinte,  admitida  a  suspensão  do  débito  somente  quando  respeitar a sentença ou a execução judicial.  DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  IPI,  conforme  a  legislação tributária.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  esclarece­se  que  as  questões  relacionadas  as  declarações  de  compensação consideradas não declaradas não serão objeto de julgamento por este colegiado,  posto que esta decisão não está sujeita ao rito do Decreto n° 70.235, de 1972.  No  tocante  às  declarações  de  compensação  não  homologadas,  a  recorrente  requer  a  quantificação  de  seu  direito  creditório,  afirmando  a  tempestividade  de  suas  compensações, bem como defendendo a inexigibilidade da desistência da ação de execução.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13971.720240/2011­50  Acórdão n.º 3201­002.168  S3­C2T1  Fl. 193          4 Destaco, por oportuno, ser fato incontroverso que a recorrente não desistiu de  seu  processo  de  execução  de  sentença  que  concede  o  direito  creditório  requerido  em  suas  declarações de compensação.  O  CTN,  em  seu  artigo  168,  II,  estabelece  que  os  contribuintes  possuem  o  prazo de cinco anos, a contar da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou  passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a  decisão condenatória, para pleitear o direito a restituição de tributo:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; [...]   II  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  No  caso  em  concreto,  temos  que  a  recorrente  teve  reconhecido  o  direito  à  apuração de crédito­prêmio de IPI, instituído pelo Decreto­Lei n° 491, de 05 de março de 1969,  referente  às  exportações  realizadas  no  período  de  maio/1987  a  outubro/1990,  em  decisão  judicial proferida no processo n° 93.00.144685.  O trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte ocorreu em  09/05/1997.  Após o  trânsito em julgado da sentença, a contribuinte deu  início à ação de  execução judicial, a qual recebeu o número 1998.34.00.0273242.  Neste ato, que se encontra sub­judice, a recorrente exerceu seu direito a que  se refere o inciso II do artigo 168 do CTN.  Posteriormente, nos dias 20/12/2010 e 30/01/2011, a contribuinte apresentou  declarações de compensação informando como origem o mesmo direito creditório já requerido  no processo de execução nº 1998.34.00.0273242.  Do exposto, constata­se que não se está aqui tratando de qualquer ocorrência  de  prescrição,  mas  sim  de  uma  duplicidade  de  requerimento  referente  a  um  mesmo  direito  creditório;  um  pedido  efetuado  junto  ao  Poder  Judiciário  e  outro  requerido  junto  a  Administração Pública.  Em  sendo  esta  a  situação  em  litígio,  esclarece­se  a  recorrente  que,  reconhecido  o  indébito  tributário  em  sentença  transitada  em  julgado,  a mesma  possuía  duas  opções regulares para a execução desse direito: a via judicial e a via administrativa.   A recorrente, ao ingressar com ação de execução de sentença, optou pela via  judicial.  Tal  fato,  contudo,  não  significa  que  a  mesma  perdeu  seu  direito  a  requerer  administrativamente seu direito creditório. A legislação tributária prevê, expressamente desde a  edição da Instrução Normativa SRF nº 21/1997, em seu artigo 17, a possibilidade de se efetuar  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13971.720240/2011­50  Acórdão n.º 3201­002.168  S3­C2T1  Fl. 194          5 o pedido administrativo mesmo após o  ingresso com a ação de execução. Exige­se, contudo,  que o contribuinte desista de sua execução junto ao Poder Judiciário:  Artigo  17:  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  73/97,  de  15/09/1997)   § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF 73/97, de  15/09/1997)   §2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão  de  precatório.  (Incluído  pela  IN  SRF  73/97,  de  15/09/1997).  Esta  situação,  atualmente,  encontra­se  regrada  pelo  artigo  82  da  Instrução  Normativa RFB nº 1300/2012, nos seguintes termos:   Art.  82 .  Na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação  será  recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do  crédito  pela  DRF,  Derat,  Demac/RJ  ou  Deinf  com  jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  § 1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I ­ o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do Anexo  VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II ­ certidão  de  inteiro  teor  do  processo,  expedida  pela  Justiça  Federal;  III ­ cópia da decisão que homologou a desistência da execução  do  título  judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  ou  cópia  da  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial  que a ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem  como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em  título judicial passível de execução;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13971.720240/2011­50  Acórdão n.º 3201­002.168  S3­C2T1  Fl. 195          6 IV ­ cópia  do  contrato  social  ou  do  estatuto  da  pessoa  jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembleia que elegeu a diretoria;  V ­ cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  VI ­ cópia do documento comprobatório da representação  legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VII ­  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  [...]  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de  que:  I ­ o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;  II ­ a ação refere­se a tributo administrado pela RFB;  III ­ a decisão judicial transitou em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e  V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes  ao  processo  de  execução,  ou  a  apresentação  de  declaração  pessoal de  inexecução do  título  judicial protocolada na Justiça  Federal e de certidão judicial que a ateste.  § 5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  hipóteses, em que:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  [...](grifo nosso)  Do exposto, resta claro que a Administração Pública não faz objeções acerca  da possibilidade de o contribuinte optar pela execução administrativa de decisão judicial com  trânsito  em  julgado,  mediante  compensação  dos  créditos  tributários  apurados  com  débitos  próprios de igual natureza.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13971.720240/2011­50  Acórdão n.º 3201­002.168  S3­C2T1  Fl. 196          7 Essa  pretensão,  contudo,  na  via  administrativa,  resta  subordinada  à  homologação da desistência da execução judicial e assunção de todas as suas custas, inclusive  os honorários advocatícios, ou à renúncia expressa do direito à execução formalizada perante a  autoridade jurisdicional.  Este  requisito, de desistência do processo de execução de sentença junto ao  Poder  Judiciário,  não  decorre  de  mera  arbitrariedade  do  Fisco,  mas  sim  de  uma  imposição  legal, estabelecida pelo artigo 38 da Lei nº 6.830/1980.  O  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  nº  6.830/1980  determina  que  o  ajuizamento de ação judicial implica em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via  administrativa, bem como desistência de recurso eventualmente interposto:  Artigo  38:  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único  –  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Tal  norma  decorre  da  prerrogativa  constitucional  que  possui  o  Poder  Judiciário para a definição dos litígios, de forma que as decisões judiciais sempre se sobrepõem  as decisões de órgãos administrativos.   Em  outras  palavras,  a  decisão  judicial  proferida  será  sempre  soberana,  restando prejudicada a decisão administrativa.   Desta  forma,  em  optando  o  contribuinte  pela  via  judicial,  a Administração  estará integralmente submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada  para a composição da lide.  A regra objetiva, ainda, impedir que se ponham em funcionamento, de forma  paralela,  dois  órgãos  do  Estado  para  resolver  uma  mesma  questão.  Com  esta  medida,  que  atende ainda a razões de economia, racionaliza­se os meios de solução de litígio.  No tocante a abrangência desta escolha pela via judicial, a renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  é  ampla,  resultando  até  mesmo  na  extinção  de  procedimentos administrativos em curso, em qualquer fase, seja recursal ou não, e ainda que na  vigência da impugnação ao lançamento.  O impedimento a via administrativa, contudo, não é eterno. Caso a demanda  seja  extinta  sem  julgamento  de  mérito,  com  a  decisão  judicial  não  se  revestindo  de  coisa  julgada  em sentido material,  reabre­se a possibilidade de se  recorrer,  seja  judicialmente,  seja  administrativamente.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13971.720240/2011­50  Acórdão n.º 3201­002.168  S3­C2T1  Fl. 197          8 Desta  forma,  temos  que  o  ingresso  no  Poder  Judiciário  encerra  o  procedimento  administrativo  em  curso,  no  que  lhe  for  concomitante,  todavia  nada  obsta  que  seja, posteriormente, aberto novo processo na via administrativa.  Desta  feita,  correta  a  Administração  Pública  em  exigir  a  desistência  da  execução  judicial,  pois  caso  permitisse  o  requerimento  concomitante  ao  processo  judicial  estaria desrespeitando o previsto no dispositivo acima.  Ressalte­se  que  a  Lei  nº  6.803/1980  foi  publicada  em  data  anterior  ao  ingresso  da  recorrente  junto  ao  Poder  Judiciário,  regendo,  desta  forma,  a  compensação  pleiteada.  Desta  forma,  mostra­se  correta  a  decisão  recorrida  ao  não  homologar  as  declarações de compensação apresentadas pela  recorrente, dada a mesma não haver desistido  de seu processo de execução.  Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência desta casa, como demonstra a  decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais cuja ementa transcreve­se abaixo:  COFINS — COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL  No caso de  titulo  judicial em fase de execução, a compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  sujeito  passivo  comprovar,  junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial.  (Acórdão  CSRF/0202.004,  RD  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, Sessão de 05/07/2005)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10880.727849/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NORMAS GERAIS. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Nesse caso, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Para efeito de contagem do prazo de 30 dias para impugnar, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado para tanto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.727849/2011­81  Acórdão n.º 2402­005.000  S2­C4T2  Fl. 81          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que não conheceu de impugnação apresentada  pelo sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva a  impugnação apresentada após o decurso  do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da notificação  de  lançamento.  Rejeitada  a  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam os membros da 20ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de votos, não conhecer da impugnação.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  como relatado na decisão a quo:  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  foram  constatadas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária,  todas  em  decorrência do não atendimento à intimação fiscal:  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas:  glosa  de  R$  16.617,99,  por  falta de comprovação;  Dedução  Indevida de Previdência Privada: glosa de R$ 1.767,29, por  falta de comprovação."  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos na NL e nos demais  anexos que a configuram.  Devido a infrutíferas tentativas de cientificar o sujeito passivo, de lançamento  lavrado em 03/08/2009, em 08/10/2009, a ciência do lançamento ocorreu por edital.  Contra o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, em 30/05/2011. A  Delegacia não conheceu da impugnação, por sua intempestividade. O recorrente tomou ciência  da decisão a quo em 05/06/2013. Em 25/06/2013, o recorrente apresentou recurso voluntário.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  Quanto  à  tempestividade,  o  contribuinte  alega  que  a  intimação  por  edital  é  nula.  Esclarecemos  ao  contribuinte  que  a  legislação  determina  os  prazos  para  apresentação de impugnação.  A atividade dos servidores públicos é totalmente vinculada à legislação e seu  desrespeito é passível de punições.  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ...  V ­ a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  ...  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.727849/2011­81  Acórdão n.º 2402­005.000  S2­C4T2  Fl. 82          5  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária    Portanto,  pela  determinação  legal,  não  há  como  aceitar  as  alegações  do  recorrente.   O próprio sujeito passivo demonstra, em documento acostado aos autos, que  o Fisco buscou  intimá­lo de 04/2009 a 08/2009. Portanto,  restaram improfícuas as  tentativas,  obrigando a administração tributária a intimá­lo por edital, como determina a legislação.  Corretas as conclusões da decisão recorrida, que assim se pronunciou e que  utilizo como razão de decidir:  "Importa destacar que o fato de o contribuinte alegar que era de  conhecimento  de  todos  o  fato  de  que  estaria  ausente  de  seu  consultório médico por motivo de viagem, que sua residência é  próxima  ao  consultório,  que  deixou  um  aviso  no  local  informando  sobre  o  período  de  seu afastamento,  ou ainda,  que  sua residência e o consultório são casas térreas, de fácil acesso,  nada disto é suficiente para desqualificar a ciência efetuada por  Edital,  tanto  das  intimações  quanto  das  notificações  de  lançamento.   Por  oportuno,  frise­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido,  fundamentalmente,  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  sendo  que  somente  a  partir  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte, podendo­se então, falar em ampla defesa e direito  ao contraditório.  Sobre a  citação  do contribuinte  há  regras  específicas  previstas  no Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, o que afasta a aplicação dos artigos do CPC, transcritos  na impugnação.  Quanto ao pleito de reabertura do prazo para impugnação a ser  contado a partir de abril/2011, data na qual o contribuinte alega  que  foi  de  fato  intimado,  inexiste  fundamento  jurídico  para  tal  pedido.   Desta  forma,  estritamente  de  acordo  com  os  dispositivos  anteriormente  reproduzidos,  houve  a  regular  intimação,  por  meio do Edital nº 00035/2009 (fls. 46/47), afixado no período de  23/09/2009  a  08/10/2009.  Sendo  assim,  a  manifestação  protocolizada  apenas  em  30/05/2011  é  intempestiva,  visto  que  apresentada  após  o  prazo  legal  de  trinta  dias,  e  não  deve  ser  conhecida  por  esta Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento – DRJ."    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.727849/2011­81  Acórdão n.º 2402­005.000  S2­C4T2  Fl. 83          7  Desse  modo,  com  a  apresentação  extemporânea  da  impugnação,  não  se  instaurou a fase litigiosa do procedimento, o que impede o conhecimento de razões de mérito.   Por isso, nego provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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