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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8808651 #
Numero do processo: 11128.729205/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 92 05 /2 01 3- 83 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729205/2013-83 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36202.003525/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. APRECIAÇÃO DE PROVAS PELO JULGADOR. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2202-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que lhe negaram provimento.? (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegato de Lima (Relator), Ronnie Soares Anderson (Presidente), e Sônia de Queiroz Accioly. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Ricardo Chiavegato de Lima (relator) na reunião de julho de 2021.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegato de Lima (Relator), Ronnie Soares Anderson (Presidente), e Sônia de Queiroz Accioly. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Ricardo Chiavegato de Lima (relator) na reunião de julho de 2021. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls 663/681 VOL IV), interposto contra o Acórdão 12-18.927, da 15 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJOI (e-fls. 649/657 VOL IV), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 02/50 vol I) que apurou contribuições previdenciárias devidas cujos fatos geradores das contribuições envolvem as parcelas in natura fornecidas aos empregados da notificada a titulo de alimentação, sem a mesma estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT, no valor consolidado de R$ 474.952,43, composto de valor principal, multa de ofício e juros de mora, na dat de 31/08/2007. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão da DRJ/RJOI, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório (...). 2. Informou o Auditor Fiscal notificante no Relatório Fiscal de fls. 61/66, que o presente lançamento trata das contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes àquela previstas nos art. 20 e 22, I, II, "c", da Lei 8.212/91 que são: a contribuição do empregado e a contribuição da empresa, incluídos os valores destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GIRAT, e as destinadas aos terceiros. (...). 2.2. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as parcelas in natura fornecidas aos empregados da notificada a titulo de alimentação, sem a mesma estar Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, em desacordo com o art. 28, § 9º , "c" da Lei n° 8.212 de 24/07/1991; 2.3. Na operacionalidade de suas atividades, a notificada concede alimentação aos seus empregados através das modalidades de serviços Refeição-Convênio/Alimentação- Convênio (fornecendo tíquetes), Refeições Transportadas como também fornece as refeições menores (desjejum e lanche), tendo efetuado a sua inscrição no PAT, somente em 11/06/2007, apenas na modalidade "Alimentação-Convênio". 2.4. Ocorre que a empresa pode oferecer mais de uma modalidade de alimentação aos seus trabalhadores dentro do PAT, desde que, entre outras exigências, inscreva as modalidades fornecidas no Programa e atenda os pressupostos do art. 50 da Portaria Interministerial n° 05, de 01/03/2002. 2.5. Note-se que a exigência para a exclusão do salário-contribuição é a de que a parcela de alimentação concedida pela empresa esteja inscrita e aprovada no PAT. 2.6. A notificada só se inscreveu no PAT em 11/06/2007, na modalidade "Alimentação- Convênio", conforme recibo de fls.97. Assim, até aquela data, os valores despendidos pela empresa a titulo de alimentação concedida aos trabalhadores caracterizam –se como salário in natura, integrando a remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias. 2.7. Ainda que estivesse inscrita no Programa, a notificada desvirtua a finalidade do PAT ao descumprir o previsto no art. 6° da Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho n° 03, de 01/03/2002, ao se utilizar o beneficio de alimentação fornecida através dos tíquetes, como forma de premiar ou punir seus empregados, que não podem faltar, chegar atrasados ou deixar de cumprir as metas de produtividade estabelecidas, como se pode observar nos itens 1.1., 1.2, 1.3 e 1.4 da Instrução Normativa n° 38 da notificada, anexada às fls.98/99. Afirmação do auditor às Folhas 63 e 64 do relatório do fiscal, item 4.8.1. A prova das condicionantes está presente às e-fls. 99 a 100, no descritivo dos benefícios. Sempre no volume I 3. Os dados relativos aos valores de alimentação pagos através de tiquetes foram apurados na contabilidade de empresa, na conta 54601 — Programa de Alimentação e na Planilha em meio digital, solicitada através do TIAD datado de 21/06/2007 fornecida pela notificada. Os valores descontados de cada empregado, foram abatidos dos valores lançados; 3.1. Os valores relativos às refeições transportadas, desjejum e lanche foram apurados na contabilidade e constam da planilha Alimentação sem PAT — Refeições Transportadas. 4. Não havendo possibilidade de individualizar os valores para o cálculo da contribuição dos segurados empregados, foi aplicada a alíquota mínima prevista no art. 20 da Lei 8.212/91, cujos valores correspondentes foram expressos no relatório DAD — Discriminativo do Débito; 5. Os levantamentos foram PAT-Tíquete alimentação, para os valores pagos através de tiquetes e PA1- REFEIÇÃO TRANSPORTADA, para os valores gastos com alimentação transportada, fornecimento de desjejum e lanche, ambos do relatório Discriminativo do Débito — DAD; Da impugnação 6. 0 interessado apresentou em 26/09/2007, impugnação através do instrumento de fls. 432 (Vol II) / 625 (Vol III), alegando em síntese: Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 6.1. No que toca a imputação de infração pelo auxilio -alimentação, a impugnante não se distanciou um milímetro sequer da legislação de regência, uma vez que a sua conduta se deu dentro dos ditames legais e em estrita observância aos termos da Convenção Coletiva de Trabalho; 6.1.1 A Fiscalização, entretanto, de modo equivocado, defendeu que para a alimentação fornecida não integrasse a base de cálculo da contribuição, a notificada deveria enviar anualmente um formulário ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na forma do art. 4° da Portaria Interministerial n° 01 de 29/02/1992, pois somente após a adoção desse procedimento a alimentação é considerada isenta. 6.2. A fiscalização ao constatar que a impugnante efetuou a inscrição no PAT, somente a partir de 15/12/2000, após fornecer por alguns meses alimentação aos seus empregados, considerou o auxilio-alimentação com não albergado pela isenção, e, portanto, salário indireto, compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. 6.2.1. A tese defendida pela fiscalização, é, data vênia, absolutamente infundada, a uma, porque a isenção não decorre "automaticamente" de carimbo efetuado pelo ECT, e sim do atendimento das condições exigidas pelo MTE. A duas, porque ainda que exigível fosse aquela postagem, para efetivo controle do MTE, seus efeitos seriam ex tunc, abrangendo todo o período anterior. 6.3. Apresentando vários julgados jurisprudenciais, findou a notificada alegando que, diante da jurisprudência pacifica do STJ sobre a matéria, não deve o auxilio- alimentação ser considerado fato gerador de contribuição previdenciária, devendo ser considerados ilegais os lançamentos levados a efeito pela autarquia-ré, uma vez que dissonantes da melhor interpretação jurídica aplicável à espécie. 7. Postulando pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, a impugnante findou requerendo que seja julgado insubsistente a multa lançada na NFLD em epígrafe, excluindo a exigibilidade dos créditos tributários objeto da autuação. (...). 3. Elucidativa é a transcrição da ementa do Acórdão sob revisão, exarada pela DRJ/RJOI em sua decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA REQUISITOS ESPECÍFICOS Auxilio alimentação concedido em desacordo com a lei própria integra o salário -de- contribuição. Para que o Art. 28, § 9°, alínea "c", tenha o efeito relativo não incidência de contribuição previdenciária, os requisitos do Art. 3° da Lei n.° 6.321, de 14 de abril de 1976, devem ser contemplados. Lançamento Procedente. 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/RJOI. Voto (...). 11.4. 0 que realmente acontece é que foi ferida uma norma que é a base de uma não incidência, o Art. 3° da Lei 6.321/76. A norma do Art. 28, § 9°, alínea "c", da Lei 8.212/91 não é interpretativa. É determinação de condições de direito material para que se cumpra a não incidência. 11.5. Equivoca-se a empresa ao alegar que o Auditor, de modo equivocado, aplicou os termos do art. 4° da Portaria Interministerial n° 01, de 29/02/1992 ao defender que para Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 a alimentação fornecida não integrasse a base de cálculo da contribuição, a notificada deveria enviar anualmente um formulário ao Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, primeiro porque não há em nenhuma parte do relatório, qualquer menção do dispositivo citado, e segundo porque o dispositivo aplicado foi a da Portaria Interministerial no 05 de 30/11/1999 que dispõe nos art. 3° e 4°: (...) 11.6. Assim, de acordo com as regras de adesão do PAT, as empresas que iniciaram suas atividades até o ano de 2000, deveriam comprovar anualmente a sua adesão. A obrigatoriedade da inscrição anual só deixou de existir a partir da Portaria Interministerial n° 05 de 31/11/99, sem qualquer referência ao efeito ex tunc pretendido pela impugnante. 11.6.1. Assim foi que no decorrer da ação fiscal, constatou-se que a empresa ao deixar de descontar da remuneração de seus empregados, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores despendidos a titulo de alimentação, procedeu em desacordo com o art. 28, § 9°, letra "c" da Lei 8.212/91, uma vez que não foi comprovado que tenha efetuado a necessária inscrição no Programa. 11.6.2. Por outro lado, mesmo tendo a empresa providenciado, somente em 11/06/2007, a inscrição na modalidade Alimentação-Convênio, fornecia, ainda, alimentação na modalidade Refeições Transportadas, a qual deveria ter sido também informada, agindo em desacordo com o PAT. 11.7. Assim, em face da Fundamentação Legal que deu sustentação ao levantamento, não há como concordar com a defendente que alega ser absolutamente infundada a tese da fiscalização que considerou o auxilio-alimentação não albergado pela isenção, e portanto salário indireto. (...) 13. Quanto aos julgados transcritos pela Entidade impugnante ressaltamos que não têm o efeito de determinar a suspensão da aplicação da Lei, de forma que a autoridade administrativa não pode afastar o cumprimento da mesma enquanto ela não tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN ou na via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal suspendendo sua execução. (...) 14. Alegou, também, a defendente que a sua conduta se deu em estrita observância aos Termos das Convenções Coletivas de Trabalho, conforme documentos anexados aos autos. (...) 14.2. Quanto à documentação apresentada, mesmo que autenticada fosse, não teria o condão de desconstituir o lançamento, uma vez que as Convenções Coletivas de Trabalho não têm o condão de modificar as obrigações da empresa para com a Previdência Social, uma vez que os acordos celebrados entre as partes envolvidas surtem efeitos apenas entre si, e a contribuição previdenciária tem caráter indisponível, isto é, independe da vontade das partes, com bem dispõe o art. 123 do CTN in verbis: (...) 15.1. Portanto, precluiu o direito da Impugnante à apresentação de novos Documentos e provas. 16. Destarte, como não foi observada a legislação própria, procede o lançamento efetuado. (...) Recurso Voluntário Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, em15/04/2008, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, em 12/05/2008 (AR de e-fls. 661 versus protocolo de e-fl. 663), de onde seus argumentos apresentados são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, tanto do auto de infração quanto da Decisão recorrida; - repisa similar e integralmente seus argumentos preliminares e meritórios expostos na sua impugnação; e - protesta pela ofensa à garantia da ampla defesa pelo entendimento da DRJ de que o pedido de apresentação de novas provas estaria precluso e pela necessidade de autenticação dos documentos anexados. - anexa farta jurisprudência e doutrina. 6. Seu pedido final é pela reforma do Acórdão recorrido e pela insubsistência da NFLD . 7. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me de parcecla da minuta de voto inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, nota-se a farta apresentação de jurisprudência e doutrina pela ora recursante. Dessa forma, deve ser destacado que, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além de respeitáveis alusões doutrinárias eventualmente apontadas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Quanto a uma possível nulidade do presente lançamento, nunca é demais recordar que o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Os requisitos de lavratura de notificações de lançamento são previstos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal - PAF e foram todos observados quando da lavratura da presente. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 Por outro lado, o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do lançamento, ausentes no caso em espécie na sua plenitude. 12. Assim, a NFLD contém todos os requisitos legais estabelecidos, inexistem vícios, o agente autuante é competente, a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, com a matéria tributada devidamente caracterizada e corretamente tipificada, com indicação do enquadramento legal em cada uma das matérias apuradas e com o lançamento fundamentado em ampla e substancial documentação levantada pela Fiscalização. 13. Tal correção permitiu ao autuado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas e exercer o mais amplo direito de defesa, com o pleno direito ao contraditório, tanto na impugnação já analisada, quanto em sede desta interposição do Recurso. E por poder conhecer as acusações as rebateram, uma a uma, detalhadamente, mediante as manifestações apresentadas, acompanhadas da documentação que entendeu pertinente, abrangendo não só as questões preliminares como também razões de mérito, em duas sedes, descabendo então qualquer alegação de cerceio de defesa. 14. Argui o Recursante pela ofensa a princípio constitucional no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive, é claro, da ampla defesa. 15. Correto o entendimento da DRJ em indicar a preclusão do pedido de apresentação de novas provas, uma vez que tanto a prova documental quanto os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). E diante de negativa fundamentada legalmente, inocorre ofensa ao princípio da ampla defesa. 16. Não ocorre também ofensa à ampla defesa no fato da Instância de piso apreciar as provas apresentadas conforme seu entendimento. Tal entendimento da DRJ é fundamentado legalmente, uma vez que o Decreto 70.235/72 do PAF, em seu artigo 29, assim dispõe sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora que forma livremente sua convicção sobre as mesmas: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (negritado neste momento) 17. Em continuidade, aprecie-se então o Mérito desta lide. Do relatório da Auditoria depreende-se, especificamente em seu item 4 (e-fls. 62), que durante a Fiscalização foi constatado que a empresa fornecia alimentos in natura e também ”vales-alimentação” a seus funcionários, através de registros em livros contáveis, embora a autuada não estivesse regularmente inscrita no PAT. Veja-se o que o Auditor atestou, ipsis literis: 4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 4.1 As parcelas in natura fornecidas aos empregados da notificada a titulo de alimentação, sem a mesma estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, em desacordo com o art. 28, § 90, "c", da Lei no 8.212/91. 4.2 Na operacionalização de suas atividades, a notificada concede alimentação aos seus empregados através das modalidades de serviços "Refeição-Convênio"/"Alimentação- Convênio" (fornecendo tíquetes), "Refeições transportadas" e também fornece as refeições menores (desjejum e lanche). Como veremos, a notificada s6 se inscreveu no PAT em 11/06/2007 na modalidade "Alimentação-Convênio". Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 (...) 18. Diante dessas constatações, necessário se faz destacar o hodierno entendimento deste e. Conselho no sentido de que a mera formalidade de ausência de inscrição no PAT do Ministério do Trabalho, o fornecimento de alimentação in natura, e até mesmo o Fornecimento de Tickets-Alimentação, sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que já são constatados contornos do programa que atende ao objeto de buscar a alimentação do trabalhador. 19. Tal entendimento pode ser verificado no Acórdão 2301-002.542, da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, ou ainda no recentíssimo Acórdão 9202-007.702, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 27 de março de 2019, cuja ementa é colacionada a seguir, pela ordem enumerados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 (...) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado ------------------------------------------------------------------------------------------------------ ---- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. 20. Comungando com a vertente acima destacada, entende-se então que assiste razão à contribuinte e o pagamento de alimentação in natura ou mesmo em vales alimentação, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária. 21. Diante do entendimento explanado, devem ser afastadas as preliminares relativas a nulidade, ofensa à ampla defesa e inexistência de preclusão. Por outro lado, deve ser reconhecida a pretensão da recorrente no sentido de não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de alimentação aos segurados a seu serviço, independentemente de estar regularmente inscrita no PAT ou não. Conclusão 22. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.003525/2007-52 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000095/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado. Redução da multa em função da nova redação da legislação
Numero da decisão: 1402-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos declaratórios propostos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, reconhecendo a retroatividade benigna prevista na Lei nº 12.766/12. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado. Redução da multa em função da nova redação da legislação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos declaratórios propostos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, reconhecendo a retroatividade benigna prevista na Lei nº 12.766/12. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade de embargos de fls. 151/153: Trata-se de exame de admissibilidade de embargos declaratórios opostos pela Contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1402-004.829 por meio do qual os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 95 /2 00 9- 14 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 membros da 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 14/07/2020, por unanimidade de votos, decidiram não conhecer o recurso voluntário. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - MULTA POR ATRASO. ADESÃO AO PARCELAMENTO, INEXISTÊNCIA DE LIDE. O parcelamento importa em confissão de dívida e renúncia irretratável e irrevogável da dívida. Recurso não conhecido. A contribuinte tomou ciência formal do acórdão em 04/09/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 106) por meio de intimação disponibilizada em seu domicílio tributário eletrônico, e protocolou, em 12/09/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 108) os Embargos Declaratórios de cuja admissibilidade ora se trata, tempestivamente, portanto, nos termos do que dispõe o art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, acerca dos Embargos de Declaração o seguinte regramento (...) Em suma, alega a embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre pedido expresso em seu recurso voluntário, especificamente a aplicação retroativa da Lei 12.766, de 27/12/2012 sobre o débito objeto do processo, consistente em multa por atraso na apresentação da DIMOB. Os principais argumentos expendidos pelo embargante são os seguintes: Os principais argumentos expendidos pelo embargante são os seguintes: 1 - Com efeito, esta Contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, em razão da prorrogação do prazo de adesão instituído pela Lei nº 12.973/14; porém, conforme consta dos AUTOS, aderiu de “forma parcial”, apenas e tão somente quanto ao valor de R$ 3.000,00, valor este decorrente da aplicabilidade da “lei nº 12.766 de 27/12/2012”,, então já vigente quando do “Recurso Voluntário”, este datado de “10/08/14”, valor este que corresponde a multa realmente incidente, nos termos da lei mais benigna. [...] 5 - Claramente consta em nosso “Recurso Voluntário”, bem como expresso no processo/Autos, que esta Contribuinte aderiu a “Lei nº 11.941/09” e a sua reabertura pela “Lei nº 12.973/14”, apenas de “forma parcial”, eis que somente aderiu quanto ao real valor da multa em tela (ante a presença maior, de aplicabilidade imediata e mesmo retroativa, da Lei nº 12.766 de 27/12/2012, então já em plena vigência quando do “Recurso Voluntário” datado de 10/Agosto/2014), ou seja, aderiu apenas do valor da multa, legalmente reduzida pela aplicabilidade da lei vigente mais benigna, reduzida para o valor de apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), persistindo o “Recurso Voluntário” pelo saldo de R$ 57.000,00. [...] 7 – Ademais, nosso “Recurso Voluntário” (fls. 45 e seguintes Autos) explicita claramente que: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 Fls. 46: “... o que não será contestado e nem combatido no bojo do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, o qual é RESTRITO ao combate da “parte” do Acordão em epigrafe na disposição que contempla o “valor da multa e a sua incidência por mês-calendário, ao decidir: “Mantido o crédito tributário” decisão que fenece ante a superior vigência, e imediata aplicabilidade de forma retroativa (a denominada retroatividade benigna Art. 106 – alínea “C” – inciso II – Código Tributário Nacional), da Lei nº 12.766 de 27/12/2012 (portanto de data posterior ao Acordão sob Recurso, lavrado este que foi em sessão de 21/12/2012), mas de plena vigência retroativa, a qual lei alterou, dando nova redação, ao Art. 57 da MP nº 2.158-35 de 2001, reduzindo drasticamente o valor da “multa incidente por mês-calendário”, por atraso na entrega da obrigação acessória DIMOB, caso destes Autos.” . . . . . . . . . Assim, vigente o Acórdão, não recorrido na parte dispositiva de ser provida a necessidade da Recorrente apresentar DIMOB, mas recorrido como insubsistente quanto ao “valor da multa por mês-calendário”, a qual multa inexoravelmente, deve se adequar aos novos valores definidos pela norma mais benigna im casu a Lei nº 12.766/12, nos termos “art. 106, alínea “C” – inciso Ii do CTN, que contempla a retroatividade benigna. Ao exposto, a multa atribuível à ora Recorrente deverá ser de R$ 250,00 por mês calendário, incidente pelo período de atraso de 12 (doze) meses, da declaração extemporânea do DIMOB do ano-calendário de 2007 ” É o relatório Voto Conselheira Nome do Relator Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. A contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 45/55, na qual alega, resumidamente, o seguinte: a) Concorda com o mérito da decisão recorrida; b) Requer a aplicação da multa mais benéfica instituída pela Lei nº 12.766 de 27/12/2012, em virtude do disposto no artigo 106, II, c do CTN, uma vez que a mencionada lei teria sido publicada após a decisão recorrida c) Informa que efetuou o recolhimento da multa no bojo da prorrogação do parcelamento concedido pela Lei 11.941/2009, por meio da Lei nº 12.973/2014. Junta o DARF correspondente ao pagamento. Vale dizer, a Recorrente, ora embargante, menciona que efetuou o recolhimento da multa lançada nos presentes autos com as reduções previstas na Lei nº 12.766 de 27/12/2012 e, por esse motivo, a turma concluiu, quando da decisão embargada, que o recurso não deveria ser conhecido, pois a multa aqui discutida já teria sido objeto do parcelamento. Ao apresentar os embargos declaratórios a Recorrente argumentou o seguinte: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 1 - Com efeito, esta Contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, em razão da prorrogação do prazo de adesão instituído pela Lei nº 12.973/14; porém, conforme consta dos AUTOS, aderiu de “forma parcial”, apenas e tão somente quanto ao valor de R$ 3.000,00, valor este decorrente da aplicabilidade da “lei nº 12.766 de 27/12/2012”,, então já vigente quando do “Recurso Voluntário”, este datado de “10/08/14”, valor este que corresponde a multa realmente incidente, nos termos da lei mais benigna. [...] 5 - Claramente consta em nosso “Recurso Voluntário”, bem como expresso no processo/Autos, que esta Contribuinte aderiu a “Lei nº 11.941/09” e a sua reabertura pela “Lei nº 12.973/14”, apenas de “forma parcial”, eis que somente aderiu quanto ao real valor da multa em tela (ante a presença maior, de aplicabilidade imediata e mesmo retroativa, da Lei nº 12.766 de 27/12/2012, então já em plena vigência quando do “Recurso Voluntário” datado de 10/Agosto/2014), ou seja, aderiu apenas do valor da multa, legalmente reduzida pela aplicabilidade da lei vigente mais benigna, reduzida para o valor de apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), persistindo o “Recurso Voluntário” pelo saldo de R$ 57.000,00. “Mantido o crédito tributário” decisão que fenece ante a superior vigência, e imediata aplicabilidade de forma retroativa (a denominada retroatividade benigna Art. 106 – alínea “C” – inciso II – Código Tributário Nacional), da Lei nº 12.766 de 27/12/2012 (portanto de data posterior ao Acordão sob Recurso, lavrado este que foi em sessão de 21/12/2012), mas de plena vigência retroativa, a qual lei alterou, dando nova redação, ao Art. 57 da MP nº 2.158-35 de 2001, reduzindo drasticamente o valor da “multa incidente por mês-calendário”, por atraso na entrega da obrigação acessória DIMOB, caso destes Autos.” Assim, vigente o Acórdão, não recorrido na parte dispositiva de ser provida a necessidade da Recorrente apresentar DIMOB, mas recorrido como insubsistente quanto ao “valor da multa por mês-calendário”, a qual multa inexoravelmente, deve se adequar aos novos valores definidos pela norma mais benigna im casu a Lei nº 12.766/12, nos termos “art. 106, alínea “C” – inciso Ii do CTN, que contempla a retroatividade benigna. Ao exposto, a multa atribuível à ora Recorrente deverá ser de R$ 250,00 por mês calendário, incidente pelo período de atraso de 12 (doze) meses, da declaração extemporânea do DIMOB do ano-calendário de 2007 ” Corretas as alegações da Embargante. Isso porque, conforme restou demonstrado pela Embargante, sua adesão ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/09, com a prorrogação da Lei nº 12.973/14, foi dirigida a apenas parte do débito objeto do processo. De um valor total de R$ 60.000,00, foi objeto do parcelamento a quantia de R$ 3.000,00, conforme se constata no extrato do processo (fl. 86). A diferença entre o valor inicial do débito e o montante parcelado é exatamente o resultado da aplicação retroativa da Lei nº 12.766/12 ao caso em análise, segundo o entendimento da Contribuinte. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Especificamente quanto à retroatividade benigna de forma a reduzir a multa por falta de entrega da DIMOB, nos termos art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, com as Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 respectivas alterações promovidas a partir da Lei 12.766/12, esta turma já se posicionou quanto a sua aplicabilidade, conforme se verifica pela ementa do Acórdão 1402-005.211, julgado em 08/12/2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. MULTA POR MÊS-CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. ART. 106, II, "C" CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 106, II, alínea "c" do CTN dispõe que, tratando de ato não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração deve retroagir de forma a mitigar a sanção. DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO DE INSTRUÇÃO NEGATIVA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A afirmação de impossibilidade de criação de obrigação acessória por meio de instrução normativa demanda análise da constitucionalidade das leis, pois o art. 16 da Lei 9.779/96 fundamenta referida criação. Referida análise é proibida ao CARF, conforme previsão do art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula 2 do CARF. MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA MÊS-A-MÊS. PREVISÃO LEGAL. A alegação de impossibilidade de aplicação da multa mensalmente também esbarra no art. 26-A do Dec. 70.235/72 e na Súmula 2 do CARF, pois o art. 57 da Medida Provisório n° 2158-35/01 prevê que a multa será cobrada mensalmente enquanto não entregue a DIMOB. Em face do exposto, dou provimento ao embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna prevista na Lei 12.766/12. (assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.680250/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto à restituição/compensação de saldo credor trimestral de tributo declarado/compensado, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-009.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto à restituição/compensação de saldo credor trimestral de tributo declarado/compensado, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) às fls. 02/04. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo indeferiu o PER sob o fundamento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”, conforme Despacho Decisório às fls. 05. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 02 50 /2 01 1- 76 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680250/2011-76 Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo seu deferimento, alegando, em síntese, erro na apuração da contribuição e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, bem como no valor recolhido; para a competência de 31/03/2005, informou inicialmente débito da Cofins, no valor de R$12.096,51, de fato, R$459.867,34, recolhido em 15/04/2005; contudo, ao revisar o Dacon do 1º trimestre/2005, verificou que o valor devido, para aquela competência, era menor que o declarado, resultando indébito tributário de R$12.096,57; por equívoco deixou de retificar a DCTF; de fato, não era devedora do importe de R$459.867,34; assim, eventual inobservância das formalidades, por sua parte, não deve ilidir o seu direito creditório; suscitou ainda o princípio da verdade material para fundamentar seu pleito. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 07-35.689, às fls. 62/65, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 (sic 2005) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na restituição do valor pleiteado, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. A Derat em São Paulo indeferiu o PER sob o fundamento de que o crédito financeiro reclamado, recolhido em 15/04/2005, foi integralmente utilizado para a quitação da Cofins referente à competência de 31/03/2005, informada na respectiva DCTF. A DRJ em Florianópolis, manteve o indeferimento sob o mesmo fundamento, ressaltando que “...pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor)”. No presente caso, conforme já destacado, o indeferimento do pedido de restituição teve como fundamento a falta da comprovação da certeza e liquidez do valor pretendido, tendo em vista que os valores do débito e do pagamento informados na DCTF não comprovam que houve pagamento indevido e/ ou a maior da contribuição. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680250/2011-76 A recorrente alegou que informou na DCTF, débito de Cofins, para a competência 31/03/2005, no valor de R$459.867,34, recolhido em 15/04/2005. Contudo, ao revisar o Dacon daquele período, verificou que o valor devido, para aquela competência, era menor que o declarado. Tal erro resultou um indébito tributário, no valor de R$12.096,57, passível de restituição. No entanto, em momento algum, apresentou documentos fiscais (notas fiscais de insumos/livros fiscais) e contábeis (Razão/Diário), acompanhados de demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, demonstrando e comprovando o valor da contribuição efetivamente devido, para a competência de 31/03/2005, e, consequentemente, o valor do indébito tributário reclamado. A recorrente sequer se deu ao trabalho de retificar a DCTF. Sequer carreou aos autos as cópias dos Dacon, original e retificador. A aplicação do princípio da verdade material para a solução de litígio nos processos administrativos é possível, desde que a recorrente apresente provas materiais comprovando sua alegação e, consequentemente, a certeza e a liquidez do indébito tributário pretendido, e/ ou que permitam apurar seu valor nesta fase recursal. Conforme destacado, nenhum documento fiscal ou contábil foi apresentado pelo contribuinte. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680250/2011-76 Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro pleiteado, não há como reconhecer seu direito a sua repetição. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.733115/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade.
Numero da decisão: 3301-009.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 31 15 /2 01 1- 71 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733115/2011-71 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio de despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu parte do crédito. O deferimento parcial decorreu de glosa efetuada, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens de transporte, pois de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o inciso I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)". Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733115/2011-71 - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733115/2011-71 As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 23689.16065.260907.1.1.08-4559, referente ao crédito de PIS não-cumulativo - Exportação, do 4º trimestre de 2006. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733115/2011-71 Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas TODAS as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, observado o montante integral glosado especificado na e-fl. 35 em informação fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733115/2011-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720030/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-008.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 72-81) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 30 /2 01 0- 14 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720030/2010-14 a) Não cabe o argumento relativo à renúncia ou desistência da instância administrativa pela recorrente – ao ajuizar ação judicial – para afastar os efeitos das decisões judiciais que determinaram a suspensão da exigibilidade dos tributos cobrados (Sentença nos autos nº 2005.83.00.0.6003-7 e Acórdão Integrativo do TRF da 5ª Região). b) Afastar do contribuinte o direito de impugnar valores lançados unilateralmente, apesar das referidas decisões judiciais, constitui afronta ao contraditório e à ampla defesa. c) Conforme os documentos dos autos, a recorrente faz jus a imunidade tributária. Isso porque é entidade filantrópica reconhecida conforme as exigências da legislação em vigor, portadora do Certificado de Registro de Entidade Filantrópica – reconhecido pelo CNAS. Trata-se de prestadora de assistência social beneficente, não recebendo os seus diretores, sócios, conselheiros, instituidores ou benfeitores nenhum tipo de benefício ou remuneração. d) O INSS apontou tão somente o descumprimento do § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Os valores a título de contribuições previdenciárias apenas não foram recolhidos pois a recorrente faz jus a imunidade. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Motivos pelos quais, requer o recorrido: a) a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido a prejudicial externa em face do que restou decidido na esfera judicial, impondo-se a suspensão da exigibilidade dos lançamentos em alusão. b) No mérito, pugna pela improcedência do auto de infração, haja vista a flagrante condição de imunidade da parte recorrente. c) protesta, finalmente, pela oportunidade de redicutir os valore lançados, acaso a decisão judicial da imunidade da parte recorrente – somente para argumentar, não seja confirmada, ou seja reformada na esfera do Egrégio STJ, o que não acreditamos, data vênia. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos (fls. 82-135): i) Intimação nº 1066/2014; ii) Cópia da decisão recorrida; iii) Procuração e documentos pessoais; iv) Certidões acerca de Atas de Assembleia Geral Extraordinária da recorrente; v) Sentença dos autos nº 2005.83.00.0.6003-7; vi) Decisão de embargos de declaração em apelação/Reexame necessário nº 1329/PE; vii) Certidão nº 176-2013; viii) Certidão emitida pelo Superior Tribuna de Justiça. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.253.040 (fls. 2-38) que constitui crédito tributário de Contribuições Sociais destinadas a terceiros, em face de Centro de Cultura Prof Luiz Freire (CNPJ nº 10.400.661/0001-68), referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 13/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 155.018,98 (cento e cinquenta e cinco mil e dezoito reais e noventa e oito centavos). A notificação aconteceu em 19/01/2010 (fl. 39). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720030/2010-14 Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal (fls. 35-38) o seguinte: Os valores das remunerações dos empregados que constituem bases de cálculo das contribuições lançadas neste AI estão relacionadas no Levantamento “F1 – BASE GFIP EMP”, e foram obtidas através das GFIP entregues pela empresa no período de 01/2006 a 13/2007, como pode ser visualizado no “RL – Relatório de Lançamentos” e nas cópias das GFIP, em anexo. Ressalta-se que as bases de cálculo consideradas por esta auditoria foram extraídas das GFIP apresentadas pelo contribuinte. No entanto, o mesmo informou indevidamente ser entidade isenta das contribuições previdenciárias (código FPAS 639). Diante disso, as contribuições ora lançadas deixaram, por conta da informação incorreta, de ser declaradas pelo contribuinte no momento da entrega das citadas GFIP. Houve, no presente lançamento, a transformação de GPS código de recolhimento 2305 em CRED, para consequente abatimento na contribuição dos segurados (Levantamento “F3 – CONTRIB. SEGURADOS”), as quais encontram-se listadas no relatório “RDA – relatório de Documentos Apresentados”, anexo a este auto. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 45 e 46) alegando que: a) O lançamento foi realizado meramente para prevenir a decadência. b) Foi deferida liminar no processo nº 2005.83.00.016003-7 no sentido de reconhecer a imunidade da contribuinte, o que foi posteriormente confirmado em sentença, determinando-se a abstenção da prática de qualquer ato de constrição administrativa ou judicial no sentido de impor débitos do presente auto. c) Estando o contribuinte sobre a tutela do judiciário, consoante sentença nesse sentido, entende que qualquer informação na guia de recolhimento do FGTS e informação à previdência social sobre os valores pagos aos segurados empregados que digam respeito ao presente lançamento são absolutamente indevidos. Não há e nem pode haver o ilícito descrito no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Nestes termos, ratifica a Imunidade Constitucional do contribuinte impugnante conferido em sede judicial, como amplamente comprovado e reconhecido pela fiscalização. Contudo, espera que se por acaso superada a discussão em relevância, seja- lhe deferido o direito lídimo de impugnar os valores lançados posto que ilegítimos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, essencialmente a prova documental e testemunhal, acaso necessário. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 47-57): i) Extrato de consulta processual aos autos nº 2005.83.000.01.6003; ii) Atas de assembleias gerais extraordinárias da contribuinte; iii) Documentos pessoais; iv) Procuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-47.609, de 25 de junho de 2014 (fls. 59-64), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720030/2010-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não abrange a análise de representações fiscais para fins penais. IMPUGNAÇÃO. PONTOS DE DISCORDÂNCIA. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir sob pena de preclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 18 de março de 2015 (fl. 68), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de abril de 2015 (fls. 72-81). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele não conheço em razão da concomitância. Aplica-se, aqui, a Súmula CARF1. 1. Consta do Relatório Fiscal (e-fls. 37), a informação da ação judicial: 6.3 O presente Auto de Infração foi lançado com o objetivo de prevenir a Decadência do Crédito Tributário, dessa forma, não foram considerados os valores de multa que normalmente incidiriam sobre o valor originário do débito, pois tramita na 2ª Vara da Justiça Federal a AÇÃO ORDINÁRIA N. 2005.83.00.016003-7, pendente de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na citada ação, foi deferida TUTELA ANTECIPADA, no sentido de que o fisco se abstenha de inscrever a autora em Dívida Ativa e de efetuar cobrança judicial de quaisquer débitos referentes ás contribuições previdenciárias (art. 22 da Lei 8.212/91). Essa liminar foi confirmada quando do julgamento do mérito em primeira instância. O Processo ficará sobrestado no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, até que seja julgado definitivamente o mérito da questão. Observe-se, para tanto, o que consta do voto do Acórdão 06-47.609 da 7ª Turma da DRJ em Curitiba: Matérias discutidas em juízo – Renúncia ao contencioso administrativo Salienta-se que o lançamento do crédito tributário em discussão tem como objeto a cobrança dos valores relativos a parte relativo a terceiros, devido a empresa ter se enquadrado equivocadamente (GFIP) como entidade beneficente, aliás, fato este que Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720030/2010-14 está sob judice Processo nº 2005.83.00.016003-7 de competência da jurisdição do TRF 5a região. Em consulta ao site do TRF 5ª Região, consta que em 29/11/2013 o processo foi enviado eletronicamente ao STJ (RESP admitido), sendo assim, não ocorreu o trânsito em julgado da presente ação. Em razão da concomitância, aplica-se a Súmula CARF 1. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, nos termos da Súmula CARF n. 1. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001073/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário será conhecido, quando interposto no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, e contiver os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, quando prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, quando a respectiva doença for comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ANTECIPAÇÃO. FONTE PAGADORA. OMISSÃO. IMPOSTO DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULAR DO RENDIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 12 E 73. APLICÁVEIS. A obrigação que o contribuinte tem de declarar os rendimentos tributáveis na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) não se confunde com o dever da fonte pagadora de antecipar a retenção e recolhimento do imposto incidente sobre a quantia por ela solvida. Logo, suposta falta de retenção do mencionado IRRF não afasta a legitimidade passiva do titular dos rendimentos, cuja omissão foi apurada posteriormente ao término do prazo de entrega da correspondente declaração de ajuste. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-28T00:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-04-28T00:28:16Z; Last-Modified: 2021-04-28T00:28:16Z; dcterms:modified: 2021-04-28T00:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-28T00:28:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-28T00:28:16Z; meta:save-date: 2021-04-28T00:28:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-28T00:28:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-04-28T00:28:16Z; created: 2021-04-28T00:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-04-28T00:28:16Z; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-28T00:28:16Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001073/2007-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.766 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2021 Recorrente PAULO ROBERTO PINHO GILVAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário será conhecido, quando interposto no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, e contiver os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, quando prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, quando a respectiva doença for comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ANTECIPAÇÃO. FONTE PAGADORA. OMISSÃO. IMPOSTO DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULAR DO RENDIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 12 E 73. APLICÁVEIS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 73 /2 00 7- 12 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 A obrigação que o contribuinte tem de declarar os rendimentos tributáveis na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) não se confunde com o dever da fonte pagadora de antecipar a retenção e recolhimento do imposto incidente sobre a quantia por ela solvida. Logo, suposta falta de retenção do mencionado IRRF não afasta a legitimidade passiva do titular dos rendimentos, cuja omissão foi apurada posteriormente ao término do prazo de entrega da correspondente declaração de ajuste. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao exercício de 2006. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-33.498 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJO2 - transcritos a seguir (processo digital, fls. 131 a 142): Foi lavrado o auto de infração, de fls. 55/59, em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005, em que foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 153.722,12. O enquadramento legal que fundamenta a presente autuação encontra-se discriminado às fls. 57 e 59. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 56 e 57 foi apurada a seguinte infração: *) CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF.. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. O Ministério Público Federal, através do Ofício 026/2007, de 15/02/2007, solicitou instauração de ação fiscal para o contribuinte Paulo Roberto Pinho Gilvaz, CPF: 206.430.397-91. Tal solicitação teve como origem o Ofício 0074/2007, encaminhado pela 19 a . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ao Ministério Público Federal, informando que o contribuinte em questão havia percebido, em face de ação trabalhista, o total de R$ 414.831,54, em 16/03/2005, quando apenas fazia jus ao montante de R$ 73.457,42, havendo um excesso indevido de R$ 341.374,12. Conforme a Descrição dos Fatos, de fl. 56, destes R$ 341.374,12, o Juízo da 19 a . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro conseguiu resgatar R$ 101.707,34, ou seja, o contribuinte se apropriou indevidamente de R$ 239.666,78. Nos termos da mencionada Descrição dos Fatos e, no exercício das atividades inerentes ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, intimou-se o contribuinte, por via postal, com Aviso de Recebimento, AR, datado de 03/08/2007, a apresentar a comprovação de devolução do valor recebido indevidamente, de R$ 239.666,78, a Justiça do Trabalho, bem como a identificar, com relação ao valor de R$ 73.457,42, se houvesse, os valores correspondentes à indenização por rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Em resposta à intimação, o contribuinte alegou que a ação está pendente de julgamento, devido ao recurso (agravo de petição) interposto pelo mesmo, não tendo como especificar a natureza das verbas objeto de indenização. Alegou, também, serem os seus rendimentos isentos por ser ele portador de cardiopatia grave, anexando atestado de hospital particular. Acrescenta, ainda, a fiscalização na Descrição dos Fatos, à fl. 56, que o contribuinte entregou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, 2006, ano base 2005, em 03/04/2007, informando o valor de R$ 414.831,54 como Rendimentos Isentos e Não- Tributáveis. Por fim, a Descrição dos Fatos, à fl. 56, esclarece portanto, tendo em vista que deste total, o valor de R$ 101.707,34 foi resgatado pela Justiça do Trabalho e considerando o art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), lavrou-se o presente lançamento. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação, de fls. 71/85, juntamente com os documentos de fls. 91/105, por intermédio de seus procuradores, conforme instrumento de mandato, de fl. 86, alegando, em síntese, que: 1) Desde o ano de 1978, vem litigando na Justiça do Trabalho em face de Patrimóvel Consultoria Imobiliária Ltda. a fim de perceber seus direitos trabalhistas, já que laborara naquela sociedade por vários anos (processo n° 1081/1978, da 19a. Vara do Trabalho- TRT/RJ). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 2) Após diversos anos de litígio judicial, somente em fevereiro de 2005, foi determinada a expedição de alvará de levantamento do valor penhorado na execução trabalhista em favor do empregado, ora impugnante. 3) Diante da expressa determinação do juízo, o impugnante levantou o valor disponível. 4) No entanto, motivado por vários percalços processuais e divergências entre as magistradas atuantes no juízo perante o qual tramita o processo trabalhista, foi o impugnante instado a devolver o valor levantado. 5) Contudo, quando de tal determinação, o impugnante já tinha utilizado parte do valor percebido, motivo pelo qual restou impossibilitado de devolver todo o montante. 6) Ultrapassadas estas considerações iniciais, cabe informar que o valor até então percebido pelo impugnante monta R$ 313.074,18. 7) Frise-se que esta importância é alcançada pela dedução dos valores bloqueados da conta bancária do impugnante na Caixa Econômica Federal (R$ 50,02 e R$ 101.707,34), conforme se comprova às fls. 755-759 dos autos do processo trabalhista (cópias em anexo). 8) No entanto, a constituição do pretenso crédito lançado não deverá se perfazer porquanto o impugnante não é o responsável tributário pelo recolhimento do IR, que deve ser retido pela fonte. 9) Transcreve acórdãos de várias Delegacias da Receita Federal de Julgamento que, a seu ver, corroboram o seu entendimento. 10) A natureza dos valores percebidos não foi previamente especificada pela autoridade judicial competente para que o fisco pudesse saber se os mesmos são ou não tributáveis para fins do IR. Em outras palavras, mesmo sem saber se os "rendimentos" percebidos pelo impugnante em virtude de decisão judicial trabalhista tinham natureza de indenização por tempo de serviço ou FGTS, o que sabidamente não são tributáveis pelo IR, foi o impugnante notificado do auto de infração. 11) Frise-se que, até a presente data, não foi definida pelo juízo trabalhista a natureza jurídica destes "rendimentos", motivo pelo qual não poderia o fisco lavrar o auto de infração sem saber se a importância percebida pelo contribuinte é ou não passível de tributação pelo IR. 12) Tais valores supostamente não declarados de maneira devida (R$ 313.074,18) não se coadunam com os do auto de infração impugnado (R$ 313.124,20), havendo ocorrido erro material quando de sua apuração. 13) A condição de portador de cardiopatia grave torna o impugnante isento do pagamento do IR consoante o art. 6 o , inc. XIV, da Lei n° 7.713/1988. 14) Requer seja julgado procedente o pedido para anular o procedimento de autuação ora combatido, sendo, por conseguinte, considerada regular sua Declaração de IRPF do exercício 2006, ano-base 2005. 15) Outrossim, requer a produção de perícia médica para que sejam comprovados os argumentos explanados e protesta pela posterior apresentação de outros documentos que corroborem as alegações. Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 131 a 142). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 A opção pela via judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria arguida em juízo, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo dessa parcela da impugnação apresentada. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Impugnação procedente em parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário acompanhado de documentação, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, alega que traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 150 a 163): 1. Alega preliminar de tempestividade; 2. É portador de moléstia grave, o que poderá ser provado mediante perícia; 3. Não poderá ser responsabilizado pelo imposto que a fonte pagadora deixou de reter; 4. A multa aplicada fere princípios constitucionais por ter efeito confiscatório; 5. Por fim pede subsidiariamente a redução da multa aplicada. 6. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/9/2012 (processo digital, fl. 145), e a peça recursal foi interposta em 11/10/2012 (processo digital, fl. 150), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, restou em controvérsia apenas a discussão acerca da isenção do rendimento auferido, bem como da legitimidade passiva da obrigação. Preliminares Alega tempestividade do recurso interposto, o que vai ao encontro do que está posto no tópico precedente, já que reportada contestação foi conhecida em sua integralidade. Afinal, além de tempestiva, ela carrega os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade da multa de ofício,..manifesta- se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Solicitação de diligência O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da demanda, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Rendimentos isentos recebidos pelos portadores de moléstia grave A esse respeito, vale abrir o presente estudo, trazendo a conformação que a legislação tributária estabelece acerca de pretendida isenção, aí sendo apresentados: 1. o rol exaustivo de patologias a que se refere mencionado benefício fiscal; 2. a forma de comprovação das aludidas doenças; 3. o termo inicial de gozo do citado direito. Nesse cenário, vale consignar que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída posteriormente a mencionadas ocorrências, conforme Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV e XXI, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e art. 1º da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI - os valores recebidos a titulo de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Avançando na presente análise, vale considerar que, a partir do ano-calendário de 1996, a doença deverá ser devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle, nos termos previstos na Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 1º. Confirma-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fechando retrocitada conformação, salienta-se que, quando o acometimento da enfermidade se der antes da aposentadoria, reforma ou pensão, o gozo de reportado benefício fiscal inicia no mês de concessão da respectiva "inatividade" ou pensão. Contudo, se a doença vier após mencionadas ocorrências, dita isenção começa no mês de emissão do laudo que a reconhecer ou na data em que foi contraída, caso esteja identificada no referido documento Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8541.htm#art47 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 oficial, consoante o Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Confira-se: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que [...] § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Nesse pressuposto, mediante os Enunciados nºs 43 e 63 de súmulas de sua jurisprudência, este Conselho pacificou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como se pode notar, o início de gozo do retrocitado benefício fiscal está condicionado ao fiel cumprimento de requisitos impostos pela legislação, quais sejam: 1. o acometimento de moléstia grave discriminada em lei; 2. a doença ser comprovada por meio de laudo ou parecer do serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos município; 3. tratar-se dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; 4. seu marco inicial se dará: (a) no mês de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for contraída antes da concessão de reportada "inatividade" ou pensão; (b) no mês de emissão do laudo que a reconhecer ou na data em que foi contraída, caso esteja identificada no referido documento oficial, se a patologia vier após as ocorrências mencionadas acima. Por pertinente, a configuração da exclusão do crédito tributário mediante outorga de isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por lei específica, a qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...] [...] Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso) CTN, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (grifo nosso) [...] II - outorga de isenção; Posta assim a questão, passo à análise propriamente da contenda suscitada. A propósito, traduz-se relevante transcrever os seguintes excertos da decisão recorrida, porque eles, por si sós, já fulminam a pretensão do Recorrente, nestes termos (processo digital, fls. 136 e 137): É mister elucidar que, no presente caso, no intuito de corroborar ser o autuado portador de cardiopatia grave, foram acostados os documentos de fls. 104 e 105 emitidos por médico particular. Portanto, tais documentos não se revestem das características de laudos periciais emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deixando, assim, de atender a uma das duas condições indispensáveis para a concessão do imposto de renda previstas na legislação de regência. No que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, cumpre observar que o próprio impugnante afirmou estar litigando desde 1978 na Justiça do Trabalho em face de Patrimóvel Consultoria Imobiliária Ltda. a fim de perceber seus direitos trabalhistas, já que laborara naquela sociedade por vários anos. Por conseguinte, tais rendimentos não apresentam a natureza de aposentadoria. Logo, o autuado também não preencheu a segunda condição necessária para obter a isenção do imposto de renda. Como visto nos documentos juntados aos autos, o Recorrente não provou o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para o gozo do referido benefício fiscal, quais sejam: tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por portador de moléstia grave comprovada por meio de laudo ou parecer do serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos município. Por conseguinte, considerando que a tributação independe, entre outros, da denominação dos rendimentos e forma de sua percepção, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, infere-se que reportados recursos estão sujeitos à incidência do IRPF, exatamente como prescreve o art. 43 do RIR/99. Confira-se: Lei nº 7.713, de 1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. RIR/99: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n- 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3* § 4?, Lei n^ 8.383, de 1991, art. 74): Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...} XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; Omissão de rendimento – IRRF A propósito, conforme arts. 1º, 2º, 7º, incisos I, II e § 1º, e 52 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos são auferidos, cuja apuração e respectivo pagamento são efetuados nos prazos legalmente previstos, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados [...] Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) ) I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. [...] Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Ocorre que, a partir do ano-base de 1991, conforme a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 23, referida incidência mensal foi mantida, mas somente a título de antecipação. Nessa perspectiva, excetuados os casos de tributação definitiva ou da retenção exclusiva na fonte, ao final do correspondente ano-calendário, o sujeito passivo deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído e, quando for o caso, efetivar o respectivo pagamento no prazo legal, podendo a autoridade fiscal exigir eventuais diferenças apuradas em procedimento fiscal. Confira-se: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados [...] Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [...] Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8848.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm#art34vi Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); [...] Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. (Grifo nosso) Destaca-se que o fato gerador da incidência definitiva ou exclusiva na fonte ocorre mensalmente, mas somente nas situações excepcionais, especificamente apontadas em lei, não a sujeitando à apuração anual, própria da regra geral de tributação do IRPF. Por conseguinte, todos os demais rendimentos auferidos pelo contribuinte deverão ser levados para o citado ajuste anual, cujo fato gerador se dará somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, independentemente das antecipações mensais. Nesse pressuposto, regra geral, reportado IRPF tem fato gerador complexivo ou periódico, com ciclo se iniciando e terminando em 1º de janeiro e 31 de dezembro respectivamente, cuja incidência se sucede em dois momentos distintos do respectivo período- base, quais sejam: 1. mensalmente, quanto à antecipação do imposto decorrente dos rendimentos auferidos no período; 2. anualmente, tocante à apuração definitiva do imposto devido, o que se opera por meio da declaração de ajuste anual, quando se faz o encontro de todos os rendimentos percebidos, deduções e compensações permitidas. Como visto, dependendo das circunstâncias de cada contribuinte - variação de alíquota em face da confluência de rendimentos oriundos de fontes distintas, deduções e compensações -, o IRRF antecipado poderá ter sido maior ou menor do que o imposto devido no ajuste anual, restando parcela a restituir ou a pagar respectivamente. Portanto, o primeiro com o segundo não se confunde, pois a exigência da antecipação não afasta a imposição posta para o ajuste anual, eis que obrigações distintas atribuídas a contribuintes diversos, como tais, dotadas de penalidades próprias pelo descumprimento. Ademais, tratando-se de mera antecipação do imposto efetivamente devido que o contribuinte irá apurar no final do período-base, a responsabilidade da fonte pagadora pela Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Nessa intelecção, a data de constatação da falta de retenção da reportada antecipação a título de IRRF será determinante na definição dos destinatários e respectivas penalidades aplicáveis em procedimento de ofício. Assim entendendo, a Receita Federal do Brasil muito bem esclarece as circunstâncias peculiares ao contexto mediante o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, do qual, em síntese, infere-se que se a falta de retenção do IRRF for apurada: 1. antes da data limite para entrega da DIRPF, o imposto e os acréscimos legais decorrentes serão exigidos, exclusivamente, da fonte pagadora, pois ainda não surgido para o contribuinte o dever de oferecer supostos rendimentos à tributação; 2. após a data limite para a entrega da DIRPF, serão exigidos: a) da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados entre a data de recolhimento do imposto que deixou de ser retido e a citada data limite para entrega da DIRPF; b) do contribuinte o imposto e os acréscimos legais decorrentes, caso este não tenha submetido respectivos rendimentos à tributação. A propósito, trata-se de entendimento já pacificado neste Conselho, por meio do Enunciado nº 12 de suas súmulas, verbis: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, denota-se não se tratar do afastamento da multa de ofício previsto no Enunciado nº 73 de súmula do CARF, contexto onde o contribuinte é induzido a classificar rendimento tributável como se isento fosse, a partir de informações prestadas equivocadamente pela fonte pagadora. No caso, conforme descrição dos fatos, operou-se deliberada omissão de rendimentos que deveriam ter sido levados ao ajuste anual, verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Dito dessa forma, acertada a decisão de origem, já que, posteriormente ao termo final para entrega da declaração de ajuste, a autoridade fiscal apurou que tanto a fonte pagadora quanto a Recorrente foram omissos, eis que não efetivados a retenção do IRRF, nem levados tais rendimentos ao ajuste anual respectivamente. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Ante o exposto, É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.912519/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos. Se a decisão recorrida foi integralmente favorável ao sujeito passivo, o recurso voluntário não pode ser conhecido, por falta de interesse recursal. não compete a este CARF apreciar insurgências quanto à cobrança dos débitos compensados, pois a sua competência em matérias envolvendo restituição/ressarcimento/compensação limita-se ao reconhecimento, ou não, do direito creditório pleiteado, reconhecimento esse que, entretanto, no presente caso, já foi efetuado integralmente pelo órgão julgador de primeiro grau
Numero da decisão: 1002-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos. Se a decisão recorrida foi integralmente favorável ao sujeito passivo, o recurso voluntário não pode ser conhecido, por falta de interesse recursal. não compete a este CARF apreciar insurgências quanto à cobrança dos débitos compensados, pois a sua competência em matérias envolvendo restituição/ressarcimento/compensação limita-se ao reconhecimento, ou não, do direito creditório pleiteado, reconhecimento esse que, entretanto, no presente caso, já foi efetuado integralmente pelo órgão julgador de primeiro grau Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 25 19 /2 01 2- 11 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912519/2012-11 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 10/11, manejada pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de desconstituir a homologação parcial da DComp nº 37336.28350.240812.1.3.04-4860 (fls. 2/6), veiculada pelo Despacho Decisório de fl. 7 (nº de rastreamento 041979984), concernente ao crédito pleiteado no valor de R$ 80.704,55, código de receita 2089 (2089 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO), período de apuração (PA) 31/03/2012, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DComp foi analisada de forma automática pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando na emissão, em 03/01/2013, do referido Despacho Decisório, conclusivo no sentido de que o pagamento localizado foi parcialmente utilizado na quitação de débito da empresa, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos confessados. A respectiva ciência se deu em 18/01/2013, conforme Histórico das Comunicações de fl. 8. Ou seja, o DARF informado na DComp foi encontrado nos sistemas informatizados da RFB, mas já havia sido parcialmente utilizado para quitação de débito confessado em DCTF, pelo que se deu a decisão de homologação parcial da compensação pretendida, consoante se observa abaixo: Não satisfeita com a decisão de homologação parcial, na Manifestação de Inconformidade apresentada em 07/02/2013 a interessada alegou que não há débitos para o mês de março de 2012, tendo ocorrido mera divergência entre as informações inseridas no PER/DComp e na DCTF, em vista do que procedeu à retificação desta em 04/02/2013. Por fim, requereu que fosse acolhida a manifestação de inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório e cancelando-se o débito fiscal Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912519/2012-11 Em sessão de 30 de janeiro de 2019 (e-fls. 97) a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Verificaram os julgadores que o débito compensado no PER/DComp nº 37336.28350.240812.1.3.04-4860 corresponde ao mesmo período de apuração indicado no campo crédito deste mesmo PER/DCOMP. E este débito foi amortizado via pagamento por DARF: “Todavia, há que se destacar o fato de que, no PER/DComp nº 37336.28350.240812.1.3.04-4860, objeto do presente processo, o débito que a empresa pretendeu compensar correspondia ao próprio IRPJ do 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 78.610,83, o qual fora extinto mediante utilização parcial do pagamento efetuado mediante o DARF ali informado, no valor de R$ 80.704,55, conforme já demonstrado. Assim sendo, a compensação a ser efetuada neste caso seria apenas da diferença entre o débito confessado na DCTF ativa (R$ 78.610,83) e o valor amortizado pelo pagamento (R$ 78.504,53), perfazendo a quantia de R$ 106,30, em virtude de que a quitação do débito se deu, em sua maior parte, mediante outra forma de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento.” Concluíram os julgadores que a parcela reconhecida do crédito (R$ 2.200,02) “deverá ser parcialmente utilizado para fins de compensação do débito de R$ 106,30 no PER/DComp em tela (nº 37336.28350.240812.1.3.04-4860), posto que, do débito neste confessado (R$ 78.610,83), a quantia de R$ 78.504,53 já fora extinta por pagamento” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 115), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Esclarece que a “autoridade julgadora também reconheceu o crédito gerado devido ao pagamento a maior do tributo (R$ 80.704,55 - R$ 78.504,53 = R$ 2.200,02), determinando apenas que do montante do crédito fosse deduzido R$ 106,30, que corresponde exatamente a diferença entre as DCTFs retificadoras, quais sejam: R$ 78.610,83 (2ª DCTF retificadora) - R$ 78.504,53 (1ª DCTF retificadora) = R$ 106,30 (fl. 103). Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito.” Informa que a unidade de origem estaria descumprindo a decisão proferida pela DRJ pois apontou que a recorrente estaria ainda devedora de R$ 11.022,59 (vide extrato do processo de e-fls. 111) ainda que a DRJ tenha sido clara ao afirmar que o saldo a pagar seria de apenas R$ 106,30. Finaliza sua peça: “Ante o exposto, requer, seja determinado a autoridade de origem a cancelar o débito que ainda está sendo cobrado (fl. 111) e efetuar a compensação do montante de R$ 106,30 com o crédito de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), exatamente conforme determinação da unidade julgadora.” É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912519/2012-11 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. No entanto, entendo que o Recurso não deve ser conhecido, posto que sequer se trata de contestação à decisão da DRJ mas de reclamação quanto ao procedimento de operacionalização desta decisão por parte da unidade de origem. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, deu parcial provimento para reconhecer que o débito informado na DCOMP já havia sido extinto (ainda que parcialmente) pelo DARF que a recorrente informou na DCOMP como a origem do crédito. Identificaram os julgadores que o DARF de R$ 80.704,55 (declarado em DCOMP) foi vinculado ao débito de mesmo PA e declarado em DCTF no valor de R$ 78.610,83, ainda que sido amortizado apenas R$ 78.504,53, restando assim um saldo de débito de R$ 106,30. Como o DARF de R$ 80.704,55 foi utilizado para amortizar R$ 78.504,53, o saldo de pagamento de R$2.200,02 indicado no despacho decisório deveria, segundo os julgadores, ser utilizado para amortizar o saldo de débito de R$ 106,30. No final das contas, o DARF de R$ 80.704,55 deveria amortizar o débito do 1 º trimestre de 2012 o que anularia o débito declarado em DCOMP, pois já amortizado pelo DARF. Na e-fls. 112 vemos que foi informado no sistema SIEF processos o crédito de R$ 80.704,55 no processo 10983-910.626/2012-13: Na e-fls. 111 vemos que o procedimento resultou em saldo de débito de R$ 11.022,59. A recorrente não se insurge contra o teor da decisão, apenas quanto à todo este procedimento realizado pela unidade de origem. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912519/2012-11 Não compete a este CARF apreciar insurgências quanto à cobrança dos débitos compensados, pois a sua competência em matérias envolvendo restituição/ressarcimento/compensação limita-se ao reconhecimento, ou não, do direito creditório pleiteado, reconhecimento esse que, entretanto, no presente caso, já foi efetuado integralmente pelo órgão julgador de primeiro grau. Portanto, deve a recorrente peticionar ao setor responsável na RFB para que a decisão proferida pela DRJ seja operacionalizada nos seus devidos termos. E por último e a título de esclarecimento e para contribuir para a solução do problema, parece-nos, salvo engano, que a decisão da DRJ cancelou, ainda que em parte, o débito confessado na DCOMP, como se pode verificar nesta parte do voto do relator: “Assim sendo, a compensação a ser efetuada neste caso seria apenas da diferença entre o débito confessado na DCTF ativa (R$ 78.610,83) e o valor amortizado pelo pagamento (R$ 78.504,53), perfazendo a quantia de R$ 106,30, em virtude de que a quitação do débito se deu, em sua maior parte, mediante outra forma de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento.” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário . É como voto. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721222/2015-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2010 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/12/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/12/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/12/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/12/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 22 /2 01 5- 34 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 22/05/2015 (fls. 37/39). E, em 09/06/2015, protocolou sua impugnação ao lançamento (fls. 40/53), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 21/12/2017, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso por meio de correspondência enviada pelos Correios, com AR, recebida em 06/03/2018 (fls. 75/78). E, em 05/04/2018, protocolou seu recurso voluntário (e anexos), posteriormente juntado ao processo (fls. 79 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  “a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento exclusivo no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, deve ser desclassificada para ser aplicada sanção administrativa, menos gravosa, qual seja a advertência, possibilidade manifesta no artigo 735, I, “h”;  “por certo não ser razoável a aplicação de uma multa para ato realizado antes da atracação do navio!” Ademais, a multa aplicada “visa, de forma clara, coibir atos dolosos de intervenientes que deixam de prestar informações como forma de burlar a atividade do fisco, gerando consequentemente dano ao Erário, justificando assim a aplicação da Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 sanção mais severa”. Entretanto, “a possibilidade da existência de algum ilícito se daria somente pela omissão por parte da Impugnante”. E “no presente caso a omissão só pode se concretizar mediante ato de terceiros, atos este (sic) imprevisíveis e voláteis. Isto pelo fato das janelas de atracação nos portos serem definidas pela Autoridade Portuária, e a decisão de atracar ou não ser de exclusiva responsabilidade do Capitão do navio”;  Com efeito, “considerando que a impugnante além de não ter agido de má- fé, em nenhum momento foi comprovado à existência de dano ao erário, sendo assim não podemos aceitar uma multa com alto valor, perante um atraso na prestação de informações, o qual se torna irrelevante”. Neste contexto, “a aplicação de sanções a infrações aduaneiras devem (sic) estar amparadas por procedimentos administrativos instaurados por autoridade aduaneira competente, respeitando a legalidade e os princípios norteadores do processo administrativo quais sejam a razoabilidade e a proporcionalidade”;  “Pacificou o CARF o entendimento de ser cabível a denúncia espontânea, autorizando a exclusão da multa administrativa desde que o contribuinte procedesse o saneamento da irregularidade antes do lançamento da multa”. E, no caso concreto, “depurou-se a denúncia espontânea tão logo se verificou que informações ainda não haviam sido inseridas no sistema, e de pronto conduziu para alterar a situação de que se encontrava”. A recorrente encerra seu recurso pleiteando o seu acolhimento, “para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 Do recurso voluntário O recurso em análise não se reportou à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento impugnado, cujos protestos trazidos à apreciação desta instância recursal encontram- se resumidos pela própria recorrente, ao tratar “da realidade fática”: Pois bem. Ausentes alegações preliminares, prejudiciais de mérito, passo diretamente à análise do mérito do lançamento, à vista dos protestos expressamente arrolados no recurso. Da situação fática e da legislação regente vinculante Como descrito no corpo do auto de infração em julgamento, o Navio M/V “ZIM SAO PAOLO”, em sua viagem 19W, que transportava as cargas importadas de que trata a presente autuação, atracou no Porto de Santos em 04/12/2010, às 07h41. O Conhecimento Eletrônico Master nº MBL151005207521447 foi incluído no SISCOMEX CARGA ainda no dia 29/11/2011, às 13h54. Entretanto, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico House HBL151005207521447, com a inclusão das informações no SISCOMEX CARGA, só foi concluída às 09h47 do dia 06/12/2010, a destempo. Tais fatos encontram-se comprovados pelas provas anexadas ao auto de infração (fls. 2 e seguintes). Registre-se, nessa toada, que a recorrente não instruiu seu recurso com nenhuma prova capaz de infirmar a acusação fiscal. Assim, restou efetiva e objetivamente configurada a ocorrência da infração à legislação de regência, ex vi do disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E a penalidade aplicável em face da infração havida encontra-se prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que fundamentou o lançamento contestado, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Dessarte, uma vez inequivocamente comprovada a situação fática que implicou em infração à legislação de regência, dela emergiu a obrigação tributária de pagamento da penalidade cominada no texto legal, cujo crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração em julgamento, lavrado que foi por autoridade aduaneira competente, respeitando os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal, especialmente o princípio da ampla defesa, aqui exercido. De outra banda, havendo cominação penal específica para a infração cometida, descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, não pode a autoridade que lança, tampouco a que julga, afastar a aplicação da legislação regente aos fatos historiados no processo administrativo, com intuito de considerar princípios de razoabilidade e proporcionalidade, como pede a recorrente, porque isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. E, nos dizeres da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para fazer juízo de controle da constitucionalidade do direito positivado, reservada que está ao crivo do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, no ponto em debate, desconheço do recurso. Demais disso, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que “regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações do comércio exterior”, é objetiva a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira, verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Nesse contexto, as circunstâncias que levaram o sujeito passivo a cometer a infração penalizada igualmente não se prestam a eximir a sua responsabilidade pelo adimplemento da pena pecuniária exigida. Assim sendo, não há que se investigar se a conduta do infrator foi ou não dolosa (má-fé), tampouco se houve efetivo dano ao Erário Público, como pretendido pela recorrente. Conclui-se, assim, que é procedente o lançamento contestado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 Da denúncia espontânea A recorrente, ciente da infração cometida, pleiteia a exclusão da penalidade imposta ao argumento de que, por ter prestado as informações exigidas pela legislação regente, relativas às desconsolidações dos conhecimentos agregados, ainda que após o prazo mínimo nela fixado, mas antes de qualquer procedimento fiscal, teria incidido na hipótese de denúncia espontânea da infração, sendo inaplicável a multa exigida, inclusive por força da alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, segundo entendimento que estaria “pacificado” neste colegiado recursal (transcreveu ementas de julgados neste sentido). Novamente, em que pese a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, fato é que esta matéria efetivamente já se encontra pacificada neste E. CARF, entretanto, com entendimento contrário ao seus argumentos, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.903668/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, por a aplicação da Súmula CARF nº 124. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, por a aplicação da Súmula CARF nº 124. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 36 68 /2 01 2- 32 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903668/2012-32 Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 119 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 77, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2 apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 35. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido apresentado como direito creditório foi calculado sobre a exportação de produtos (Mel) classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados, portanto sem direito ao benefício. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, basicamente, que, sendo empresa produtora e exportadora (beneficiadora e acondicionadora, portanto, industrial), seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme julgados administrativos e judiciais que cita.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903668/2012-32 Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Pessoalmente entendo que é possível o aproveitamento de crédito nas operações do contribuinte, contudo, a matéria possui a recente Súmula n.º 124, que deve ser aplicada ao presente litígio administrativo fiscal, tanto por ser obrigatória quanto por não haver distinção do presente caso com os casos precedentes: "Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Acórdãos Precedentes: CSRF/02-02.961, de 28/01/2008; 201-79.983, de 25/01/2007; 201-80.363, de 20/06/2007; 201-80.828, de 12/12/2007; 201-80.999, de 13/03/2008; 202-18.868, de 12/03/2008; 203-11.272, de 19/09/2006; 3803-00.520, de 27/07/2010; 9303-01.450, de 30/05/2011; 9303-01.768, de 09/11/2011; 9303-01.806, de 31/01/2012; 3301-002.526, de 27/01/2015; 3402-002.252, de 26/11/2013; 3803-003.586, de 23/10/2012; 9303- 002.251, de 08/05/2013; 9303-002.721, de 14/11/2013; 9303-005.419, de 25/07/2017; 9303-006.215, de 14/12/2017; 9303-006.289, de 26/01/2018." Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito da aplicação da taxa Selic. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903668/2012-32 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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