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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8623449 #
Numero do processo: 10215.720640/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA. IMISSÃO NA POSSE. Para se falar da não incidência tributária sobre o imóvel e da não sujeição passiva do proprietário, é necessária a comprovação de que o autuado perdeu a posse do imóvel rural, em data anterior ao fato gerador do tributo, por motivo de desapropriação, via Decreto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento das exigências legais. No caso da reserva legal, é necessária também a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total.
Numero da decisão: 2201-007.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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IMISSÃO NA POSSE. Para se falar da não incidência tributária sobre o imóvel e da não sujeição passiva do proprietário, é necessária a comprovação de que o autuado perdeu a posse do imóvel rural, em data anterior ao fato gerador do tributo, por motivo de desapropriação, via Decreto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento das exigências legais. No caso da reserva legal, é necessária também a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 06 40 /2 00 9- 14 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão de primeira instância. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o interessado acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 26 a 32, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 140.948,76, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Vaca Mocha”, com área de 13.700,00 ha, NIRF 7.026.518-6, localizado no município de Porto de Moz/PA. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção relativas as áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, por isso no documento de informação e apuração esses itens foram alterados. Sendo o valor da terra nua arbitrado, tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do imóvel em 2004. Cientificado do lançamento por via postal em 11/09/2009, AR de fl. 35, o contribuinte apresentou a impugnação em 09/10/2009, fls. 38 a 67, onde, em suma, alega que: · Ocorreu erro de preenchimento na declaração do ITR do exercício 2004, relativamente à área total do imóvel, que na verdade, corresponde a 1.370,0 ha, conforme comprova o Memorial Descritivo e Planta Topográfica; · O imóvel rural é de propriedade da União, sendo administrado pelo Ibama, porém vem exercendo atividade agropecuária e investindo aos poucos nele; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 · A autoridade lançadora não considerou que, conforme a legislação tributária, as terras pertencentes à União Federal e às Autarquias Federais são imunes do ITR; · O imóvel está encravado nos limites da Reserva Extrativista Verde Para Sempre, criada por Decreto do Governo Federal, em 08 de novembro de 2004, por isso é área de interesse ecológico, para justificar seu entendimento sobre a matéria transcreve a ementa da Decisão nº 076, de 1ª Instância da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Tocantins, Segunda Vara, Processo nº 1988.43.00.001144-5 Mandado de Segurança Coletivo que considerou a área como tal; · A exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA com base no art. 16 da IN SRF nº 60 de 2001, revogada pela IN SRF nº 256/2002, é totalmente ilegal, estando em desacordo com a Lei nº 9.393/1996, que em seu art. 10 §7º não menciona qualquer prazo obrigacional para requerer o citado documento junto ao Ibama ou órgão competente; · A cobrança dos juros e da multa regulamentar incidentes sobre imposto inexistente é descabida, conforme julgados do Conselho de Contribuintes; · A área correta do imóvel é 1.370,0 ha, sendo assim distribuídos: 1.096,0 ha de reserva legal; 10,0 hectares de benfeitorias; 264,0 ha de pastagem. Informa, ainda, que a quantidade de animais de grande e médio porte em 2004 era 114 e 72 cabeças, respectivamente; grau de utilização 100,0%; valor total do imóvel R$ 18.000,00; valor da benfeitorias R$ 12.500,00; valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas R$ 5.478,90; valor da terras nua R$ 21,10; alíquota de 045%; imposto devido R$ 10,00; · Por fim, protesta provar o alegado com os documentos constantes do processo e outros que vierem a ser anexados. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 69 a 78, 86 e 87, representados por Procuração, Memorial Descritivo, Carta-Imagem Georreferenciada do Imóvel, Plantas, ART, entre outros. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Retificação dos Dados Cadastrais - Área Utilizada. Incabível a alteração da distribuição das áreas do imóvel informada no DIAT/2004 quando não restar comprovado, mediante prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Para de reserva legal, é importante no caso de posse que essa área seja comprovada com o Termo de Ajustamento de Conduta. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos 02.FJCR 0420 REP 034. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Analisando os autos do processo, percebe-se que o contribuinte foi autuado pela exclusão da área de preservação permanente declarada, pela falta de comprovação da existência das referidas áreas por não apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e pela falta de comprovação através de laudo técnico, como também pelo fato da não comprovação do valor da terra nua declarado. Em sua impugnação, conforme mencionado pela decisão recorrida, o recorrente não apresentou novos elementos probatórios que viessem a afastar a autuação. A decisão recorrida, deu provimento parcial à então impugnante, no sentido da correção da área inicialmente declarada, com a respectiva redução proporcional do tributo e das multas aplicadas, negando as preliminares arguidas, entre elas a referente à imunidade do imposto do imóvel por ser de propriedade da União, negando também provimento às solicitações em relação à área de preservação permanente, pelo fato de não ter sido comprovada a existência Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 da respectiva área através do laudo técnico apresentado emitido por profissional habilitado, como também pela não apresentação do ADA emitido pelo Ibama. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a autuação não seria devida, pois o imóvel seria de propriedade da União e que o mesmo detinha apenas a posse provisória. Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador do ITR, é a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel, conforme os artigos 29, 30 e 31, a seguir transcritos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Também, segundo a lei 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre no dia primeiro de janeiro de cada ano, de acordo com o artigo 1º, a seguir apresentado: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Diante do exposto, em relação à suscitada alegação de que existe a imunidade do imposto sobre o imóvel rural por ser de propriedade da União, tem-se que, além do recorrente não apresentar elementos suficientes para a comprovação de suas alegações, onde foi apresentado apenas o decreto de desapropriação datado de 08 de novembro de 2004, portanto, em data posterior ao fato gerador do Imposto Territorial Rural, que se deu em 01 de janeiro de 2004, observa-se que o recorrente não se encontra arrazoado em suas alegações. Por conta disso, não deve ser acatada esta solicitação inicial constante de seu recurso. Sobre a necessidade do registro do ADA junto ao Ibama, há de se ressaltar que se trata de tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido a súmula 122, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo é transcrito abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 Desta forma, no que diz respeito à exigência da apresentação do ADA, não permanece o motivo para a exclusão da área de preservação permanente declarada. Apesar da não exigência do ADA para a comprovação da área de preservação permanente declaradas, o recorrente, através do laudo de avaliação apresentado, não comprova a existência da referida área em sua propriedade. Considerando o anteriormente exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente no sentido de ser considerada comprovada a área de preservação permanente declarada, devendo portanto, ser mantida a autuação referente à falta de comprovação da área de preservação permanente declarada. Em relação à dispensa dos juros e multas suscitada pelo recorrente, sob os argumentos de que a não existência do débito principal, acarreta a inexistência dos acessórios, tem-se que o mesmo não deve ser arrazoado, primeiro pelo fato de que o contribuinte não comprovou o alegado e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Cabe ainda informar que, no caso de multa exigida isoladamente, há previsão expressa da incidência dos juros de mora no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a solicitação para a apresentação de novos elementos, informa-se não ser possível o atendimento a esta solicitação, haja vista o fato de que a apresentação de novos elementos estaria preclusa, pois o recorrente deveria ter apresentado por ocasião da impugnação, conforme preceitua o artigo 16 do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720640/2009-14 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar- lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.909798/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-007.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 98 /2 01 2- 98 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909798/2012-98 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de compensação do débito declarado, com crédito originado de pagamento a maior de IPI, considerando a ausência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre a ausência de provas de crédito líquido e certo e ônus da prova em pedido de compensação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão recorrida por se tratar o despacho decisório de ato administrativo de natureza vinculada, devendo ser fundamentado em consonância com o Princípio da Legalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação do débito declarado, uma vez não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Em recurso voluntário, a Contribuinte cingiu-se a fundamentar acerca da natureza vinculada do despacho decisório, o qual não foi fundamentado, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909798/2012-98 em consonância com o Princípio da Legalidade, abordando sobre a Teoria dos Motivos Determinantes/Motivação. Em síntese, a controvérsia deste litígio se resume ao ônus da prova sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Cabe observar que os únicos documentos constantes dos presentes autos se referem aos PER/DCOMP’s. O Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo à Contribuinte fazer prova de seu direito creditório. Com isso, ao que pese a Recorrente argumentar acerca da ausência de fundamentação do despacho que não homologou a compensação, deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, qualquer documento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito apresenta à compensação. Na decisão recorrida assim constou a conclusão adotada pela DRJ de origem: Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque já tinha sido utilizado para quitar outros débitos. Com efeito, se há erro nos arquivos da Receita, bastaria o interessado juntar a idônea e hábil documentação contraditória (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em homenagem o princípio da verdade material tanto invocado, sendo que, por se tratarem de declarações e Livros cuja boa guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas. A manifestação do interessado não traz qualquer prova, indício ou mesmo justificativa que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, limitando- se, tão somente a colecionar julgados e doutrinas sobre nulidades. Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos e nada o contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou anular, sendo que não se justifica a falta de apresentação de documentos que provassem seu direito creditório por motivo de força maior, na medida que a alegação de cerceamento da defesa não se sustenta. De fato, bastava a Contribuinte trazer à análise neste processo documentos contábeis e fiscais (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI, entre outros) que corroborassem com o direito creditório alegado, o que não fez. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909798/2012-98 Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001203/2010-11
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-009.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2803-001.225, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação in natura. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (AIOP). CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 12 03 /2 01 0- 11 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.001203/2010-11 PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. 1. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. 2. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas 206.01462 e 206.01313, incidem contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, quando tal verba for paga em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais pediu o não conhecimento do apelo fazendário, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso não deve ser conhecido. Com efeito, o paradigma 206.01462 trata de vale-alimentação e o paradigma 206.01313 trata de valores pagos em pecúnia, ao passo que, no presente caso, a alimentação foi fornecida in natura (e não em vale ou em dinheiro), conforme se vê no seguinte trecho do relatório fiscal: [...] constitui Fato Gerador das contribuições lançadas a parcela ‘in natura’, paga pela empresa sem observância da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador. A decisão recorrida expressamente mencionou que “o debate em questão, como já referido, diz respeito às cestas básicas” (vide voto) e que “o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador” (vide ementa). Logo, inexiste similitude fática entre os casos, o que impede o conhecimento do apelo especial. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.001203/2010-11 (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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8571945 #
Numero do processo: 10850.910047/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: 1. confirme o teor da informação fiscal, efl. 291 e sgs. e se ela foi base para a emissão do despacho decisório; 2. confirme a existência do crédito alegado na informação fiscal e a qual período de apuração ele é referente; 3.em relatório circunstanciado informe e fundamente a negativa do crédito pleiteado e o reconhecido pela informação fiscal, caso tenha sido reconhecido; 4.após seja concedido prazo não superior a 30 dias para manifestação da recorrente; e 5. ao final retorne o processo ao CARF para continuação do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson costa, Pedro Rinaldo de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: 1. confirme o teor da informação fiscal, efl. 291 e sgs. e se ela foi base para a emissão do despacho decisório; 2. confirme a existência do crédito alegado na informação fiscal e a qual período de apuração ele é referente; 3.em relatório circunstanciado informe e fundamente a negativa do crédito pleiteado e o reconhecido pela informação fiscal, caso tenha sido reconhecido; 4.após seja concedido prazo não superior a 30 dias para manifestação da recorrente; e 5. ao final retorne o processo ao CARF para continuação do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson costa, Pedro Rinaldo de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 26757.36358.270208.1.1.01- 3636, no qual é indicado o crédito de R$ 169.972,81, referente ao IPI do 4º trimestre de 2007. Para o crédito indicado, o contribuinte apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 34864.46350.270208.1.3.01-7846. 2. Por meio do Despacho Decisório (rastreamento nº 869640141), o PER foi indeferido e a DCOMP não foi homologada, haja vista a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento (R$ 0,00) é inferior ao valor pleiteado (R$ 169.972,81). Ademais, a referida RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 10 04 7/ 20 09 -7 2 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.910047/2009-72 decisão também apontou a ocorrência de glosa de crédito considerado indevido (glosa no valor de R$ 1.100,00 no mês de dezembro). 3. O contribuinte foi cientificado da decisão em 09/08/2010 e apresentou a sua defesa, cuja tempestividade foi aferida pela unidade de origem (fl. 93), alegando: A impugnação foi julgada pela DRJ Recife, acórdão nº 11-47.289, de 21/08/2014, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. Para o primeiro período de apuração do trimestre-calendário a que se refere o pedido de ressarcimento, considera-se como saldo credor de período anterior o saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITO. No período de apuração em que for apresentado o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.910047/2009-72 - a empresa atua no ramo de industrialização de móveis, comercialização, exportação e importação; - conforme relatório fiscal foi constatada a existência de crédito do IPI no valor de R$ 168.879,81 e equivocadamente o despacho decisório indeferiu o pedido. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O acórdão DRJ traz uma análise detalhada dos documentos fiscais acostados aos autos pelo que merece ser reproduzido: 4. A manifestação de inconformidade atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, devendo ser conhecida. 5. O contribuinte alega que o seu saldo de crédito anterior, apurado no 3º trimestre de 2007, é de R$ 341.870,02, e apresenta como prova o seu Livro de Apuração do IPI. De fato, no apontado livro, na parte referente ao resumo de créditos do mês de outubro de 2007, consta registrado que o saldo anterior é R$ 341.870,02, informação também constante no PER nº 26757.36358.270208.1.1.01-3636. 6. A elucidação deste caso começa pela observância do que está escrito no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, que se encontra nas informações complementares que acompanham o Despacho Decisório em tela: 6.1. É importante esclarecer que o saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Ocorre que o “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” não confirmou exatamente o valor pleiteado porque partiu de saldo credor de período anterior igual a zero (coluna “b” do referido demonstrativo), enquanto a apuração feita no PER transmitido computou como saldo credor de período anterior, no início do trimestre de apuração, o valor de R$ 341.870,02. 6.2. Conforme esclarecido nas observações relativas ao demonstrativo em questão (fl. 19), o saldo credor de período anterior é assim computado: “Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento. Para os demais períodos de apuração, será igual ao valor da coluna (h) do período de apuração anterior.” Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.910047/2009-72 7. De fato, o sujeito passivo apresentou em 27/12/2007 o Pedido de Ressarcimento nº 19093.64151.271207.1.1.01-7341, indicando crédito do IPI relativo ao 3º trimestre de 2007 no valor de R$ 341.870,02. Consultando o Despacho Decisório (rastreamento nº 031078685) relativo ao mencionado PER nº 19093.64151.271207.1.1.01-7341, verifica- se que o crédito pleiteado foi integralmente reconhecido. Consta também que parte deste crédito foi utilizado em compensações, de forma que o valor ressarcido com crédito do IPI do 3º trimestre de 2007 foi R$ 175.525,31, conforme se verifica no trecho do Despacho Decisório, abaixo parcialmente reproduzido: 7.1. É digno de registro que, na mesma data de transmissão do PER, o sujeito passivo apresentou a DCOMP nº 03476.92701.271207.1.3.01-8137, informando crédito do IPI do 3º trimestre de 2007 com a finalidade de compensar débitos no montante de R$ 166.344,71. A consulta do histórico desta DCOMP nº 03476.92701.271207.1.3.01-8137 dá conta que as compensações declaradas foram integralmente homologadas. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.910047/2009-72 7.2. Conclui-se, portanto, que o alegado crédito do IPI oriundo do 3º trimestre de 2007 já foi objeto de utilização pelo sujeito passivo. 8. Por outro lado, o art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, prescreve que o sujeito passivo deve estornar o crédito no período de apuração em que for apresentado o pedido de ressarcimento. No entanto, no Livro de Apuração do IPI o sujeito passivo apenas estornou R$ 166.344,71 (valor do crédito utilizado na DCOMP nº 03476.92701.271207.1.3.01-8137), quando deveria ter informado o montante de R$ 341.870,02, visto que este foi o valor do crédito do IPI ressarcido para o 3º trimestre de 2007. Mesmo procedimento utilizou no preenchimento da ficha “Ressarcimento de Créditos no Período” do PER nº 26757.36358.270208.1.1.01-3636. Embora não registrado devidamente no RAIPI, bem assim equivocadamente informado no PER nº 26757.36358.270208.1.1.01-3636, o Sistema de Controle de Crédito (SCC) capturou a reportada utilização do saldo de crédito, considerando corretamente a inexistência de crédito não ressarcível, proveniente de períodos anteriores. 8.1. Além disso, o saldo credor ressarcível aferido para o 4º trimestre de 2007 é inferior ao montante de débitos do IPI deste mesmo período, consoante se verifica no já referido “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, tendo sido apurado saldo negativo ao final deste trimestre-calendário. Cumpre destacar que a glosa no valor de R$ 1.100,00 efetuada no mês de dezembro de 2007 não foi objeto de contestação por parte do recorrente. 8.2. Por tais motivos, inexistem reparos a fazer no Despacho Decisório em análise. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.910047/2009-72 9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Entretanto em que pese a bem fundamentada análise efetuada pelo órgão a quo restou dúvida esse julgador a partir da apresentação pela recorrente, em recurso voluntário, já que sua manifestação de inconformidade foi bem sucinta, do relatório fiscal que foi a base para a emissão do Despacho Decisório. O que merece uma conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidas as novas informações trazidas a julgamento. No relatório fiscal, efl. 291 e sgs., datado de 23/06/2010, que não consta nas peças iniciais do processo e que trata da análise do pedido de ressarcimento em questão: O auditor-fiscal informa que não encontrou irregularidades em tais créditos, exceto para uma nota fiscal, que efetua a glosa: E a conclusão do trabalho fiscal encontra-se no cabeçalho, onde a fiscalização informa que o valor correto seria de R$ 168.879,81. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.910047/2009-72 O despacho decisório, emitido em 03/08/2020, posteriormente a informação fiscal acima, não reconhece o crédito identificado pelo fiscal. Pela análise efetuada pela DRJ, que não consta no despacho decisório e os documentos citados pela DRJ não constam no processo, conclui-se que trata-se de créditos de períodos anteriores e por isso não passível de ressarcimento, podendo ser utilizado apenas para deduzir escrituralmente os débitos de IPI. Pelo exposto, considerando que o acórdão DRJ partiu de informações que não estavam no processo e que a recorrente apresenta informação complementar que ajudaria a esclarecer o contencioso, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora: - confirme o teor da informação fiscal, efl. 291 e sgs. e se ela foi base para a emissão do despacho decisório; - confirme a existência do crédito alegado na informação fiscal e a qual período de apuração ele é referente; - em relatório circunstanciado informe e fundamente a negativa do crédito pleiteado e o reconhecido pela informação fiscal, caso tenha sido reconhecido; - após seja concedido prazo não superior a 30 dias para manifestação da recorrente; - ao final retorne o processo ao CARF para continuação do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.006754/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.
Numero da decisão: 3302-009.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.515, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13807.006750/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-30T17:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-30T17:34:13Z; Last-Modified: 2020-12-30T17:34:13Z; dcterms:modified: 2020-12-30T17:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-30T17:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-30T17:34:13Z; meta:save-date: 2020-12-30T17:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-30T17:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-30T17:34:13Z; created: 2020-12-30T17:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-30T17:34:13Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-30T17:34:13Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.006754/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.518 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.515, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13807.006750/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte ora interessada protocolou pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Para fins de comprovação do crédito, a Requerente apresenta nesta oportunidade uma cópia das informações comprobatórias do mesmo, que foram lançadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 67 54 /2 01 0- 10 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006754/2010-10 programa PER/DCOMP, tendo em vista que o referido programa não permitiu o envio pelo modo "on line". A análise do pleito foi realizada pela DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) por meio do Despacho Decisório, que assim dispôs: O presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de ressarcimento (IN/RFB n° 900/2008, art. 98, §§ 3o ao 5o). Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de ressarcimento do IPI efetuado em papel, senão ser indeferido sumariamente em face do art. 111 da recém-editada IN/RFB n° 1.300/2012. III - 00 DIREITO DA MANIFESTANTE: IV.a) Da falha no sistema PER/DCOMP: Conforme alegado pela Manifestante, o pedido de ressarcimento foi efetuado por requerimento escrito em razão de não ter sido possível sua solicitação pelo meio eletrônico. Entretanto, referido pedido foi sumariamente indeferido, sob a alegação de que a Manifestante não juntou a prova de que o pedido não pode ser encaminhado pelas vias eletrônicas. É notório que programas eletrônicos podem apresentar falhas, muitas delas, sem a possibilidade de serem comprovadas, a não ser pelo relato de quem as detectou. É o caso dos autos. No ato do envio do pedido de ressarcimento, o pedido simplesmente não pode ser transmitido, não tendo a Manifestante meios de valer-se de qualquer tipo de prova que demonstrasse aquela situação. Tão somente, ao tentar enviar o pedido de ressarcimento, através do botão “transmitir", referido botão não respondia à solicitação da Manifestante, tornando-se IMPOSSÍVEL demonstrar tal fato, pois não se trata de suposto erro onde aparece o código relacionado ao erro, mas sim de falha ao enviar, não restando qualquer possibilidade à Manifestante em demonstrar tal fato nos autos do pedido de ressarcimento. Isto posto, a Manifestante entende que o pedido de ressarcimento deve ser analisado no mérito e, ato seguinte, homologado pela Receita Federal do Brasil, por se tratar de direito da Manifestante. III.b) Do princípio da não-cumulatividade: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006754/2010-10 Na remota hipótese de indeferimento da referida manifestação de inconformidade, o que só se admite por amor ao Direito, requer que suposto débito oriundo do pedido de ressarcimento ora guerreado seja abatido dos créditos da Manifestante, em atenção ao princípio da não- cumulatividade. IV-CONCLUSÃO: Pelo exposto, requer o recebimento do pedido de ressarcimento e, ato seguinte, sua homologação pela Receita Federal do Brasil, para todos os fins e efeitos de direito. Em atenção ao princípio da não-cumulatividade, tão somente por amor ao direito, caso os pedidos da Manifestante sejam indeferidos, requer que supostos débitos sejam descontados dos créditos da ora Manifestante. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento considerou IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, restando incólumes as determinações exaradas no Despacho Decisório. A empresa foi intimada do Acórdão. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Documento comprobatório da falha de envio;  Documentação comprobatória. - CONCLUSÃO E PEDIDO: Pelo exposto, tendo em vista que: A Recorrente demonstrou a impossibilidade de envio do pedido eletrônico de ressarcimento; e A Recorrente comprovou a origem do crédito mediante seu detalhamento no PER/DCOMP, de forma idêntica como é feito na forma eletrônica e plenamente aceita pela Receita Federal. Requer seja o presente recurso julgado totalmente procedente, para que o pedido de ressarcimento seja devidamente processado e posteriormente homologado, para todos os fins e efeitos de direito. É o relatório. Voto Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006754/2010-10 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 21 de novembro de 2018, às e-folhas 245. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de dezembro de 2018, às e-folhas 246. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões: o Documento comprobatório da falha de envio; o Documentação comprobatória. Passa-se à análise. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo ao 3° trimestre de 2005, formulado pelo representante legal da interessada e protocolizado em 27/08/2010, tendo em vista que o programa PER/DCOMP não permitiu o envio pelo modo on line (fls. 02, 04, 06). O pedido de ressarcimento do crédito de IPI de fl. 02, relativo ao 3° trimestre/2005, protocolado pela contribuinte interessada em 27/08/2010, teve por fulcros os seguintes pontos: 1. o amparo jurídico no disposto pelo art. 21, § 6°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008; 2. a justificativa do envio em meio papel, "tendo em vista que o referido programa [o programa PER/DCOMP] não ter permitido o envio pelo modo on line"; 3. a comprovação do crédito pela apresentação juntamente com o pedido de ressarcimento em papel de "uma cópia das informações comprobatórias do mesmo, que foram lançadas no programa PER/DCOMP". Consulta ao módulo PER/DCOMP do SIEF - Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais, efetuada em 17/06/2013, informa que não consta na base de dados declaração de compensação gerada eletronicamente vinculada ao presente processo. O Despacho Decisório assim decidiu, às e-folhas 198 e 199: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006754/2010-10 O presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de ressarcimento (IN/RFB n° 900/2008, art. 98, §§ 3° a 5°). Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de ressarcimento do IPI efetuado em papel, senão ser indeferido sumariamente em face do art. 111 da recém-editada IN/RFB n° 1.300/2012. Cabe anotar que as compensações objeto da declaração de compensação n° 24479.97788.101005.1.3.01-3009, que tem a descrição do crédito do ressarcimento do IPI do 3° trimestre de 2005, e das declarações àquela vinculadas n°s 10485.97607.021205.1.7.01-9059, 34577.34080.021205.1.3.01- 1044 e, 05456.37991.091205.1.3.01-6100, transmitidas à RFB nas datas sublinhadas (fls. 196/197), se encontram nas seguintes situações no módulo PER/DCOMP do SIEF: homologação parcial por insuficiência de crédito (primeira declaração); não homologação por inexistência de crédito (três últimas declarações) e despacho decisório emitido no processo n° 10880.972315/2010- 26. Assim, pelas razões expendidas, proponho indeferir sumariamente o pedido de ressarcimento. Ao presente caso se aplicam o art. 21 e parágrafos, combinados com parágrafos do art. 98, todos da IN SRF n° 900, de 2008: CAPÍTULO IIIDO RESSARCIMENTO SEÇÃO I DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1° Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) § 2° Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1°, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6° O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no §2° serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) Art. 98. (...) (...) § 3° A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2 o deste artigo, no § 2 o do art. 3°, no § 6° do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1° do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006754/2010-10 aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4° A falha a que se refere o § 3° deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário (...) § 5° Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária." (negritos acrescidos) A IN RFB n° 900, de 2008, estabelece que o pedido de ressarcimento formulado em meio papel somente será efetuado se houver:  impossibilidade de utilização do programa eletrônico PER/DCOMP por ausência de previsão da hipótese de ressarcimento (o que não é o caso presente);  bem como pela existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, determinando, ainda, que tal falha no programa PER/DCOMP. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação, às folhas 03 e 04 daquele documento: A Recorrente tentou transmitir pedido de ressarcimento de crédito através do programa PER/DCOMP, mas não obteve êxito, pois o programa apresentou falha, com a mensagem “falha ao enviar”. A Recorrente tentou por diversas vezes transmitir a declaração, mas sem sucesso. Desta forma, entregou a documentação em papel na unidade da Receita Federal em São Paulo. Apresentou documento semelhante relativo a situação ocorrida em outra transmissão. Porém, quando tentou transmitir a declaração de ressarcimento objeto deste processo, a mensagem “falha ao enviar” apareceu na tela e logo desapareceu. A Recorrente, desta forma, não teve meios printar a tela no momento da falha, pois a mensagem apareceu e logo desapareceu. A Recorrente, infelizmente, não sabe dizer o que o correu com o programa de transmissão, ficando de mãos atadas com relação à prova da impossibilidade, uma vez que a falha não foi em seus computadores, mas sim no sistema da Receita Federal do Brasil. Assim se manifestou o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 06 e 07 daquele documento: Nesse contexto, vale mencionar que a simples apresentação de cópia das informações que supostamente foram preenchidas no programa PGD PER/DCOMP, conforme fez a interessada às fls. 11/195, não se traduzem na documentação comprobatória do direito creditório apta a instruir o pleito de ressarcimento formulado em papel. Tal documentação, deveras, à luz da legislação de regência do IPI, compõe-se livros ficais obrigatórios desse tributo, em especial o Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), devidamente Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006754/2010-10 escriturados, além, evidentemente, das respectivas notas fiscais que lastreiam tal escrituração, porquanto apenas estes documentos são juridicamente capazes de revestir de certeza e liquidez os créditos e os débitos do IPI, legitimando o confronto escritural entre estes a cada período de apuração e a apuração do saldo credor ou devedor ao final de cada trimestre calendário, além de determinar a natureza dos créditos em ressarcível ou não, conferindo, assim, veracidade ao direito creditório pretendido em ressarcimento. Porém, no caso em tela, nada da necessária documentação comprobatória foi apresentada pela contribuinte interessada, seja na ocasião em que formulou o pleito de ressarcimento em papel, seja quando manifestou sua inconformidade ao indeferimento de ofício do pleito. A propósito, sobre o único documento (fl. 217) relativo a PER/DCOMP que instrui a manifestação de inconformidade, em nada socorre a interessada, pois, além de não restar demonstrado que a informação nele contida relaciona-se com a específica situação ora em apreço, tal informação é incongruente com a assertiva feita na manifestação de inconformidade de que "ao tentar enviar o pedido de ressarcimento, através do botão 'transmitir', o referido botão não respondia à solicitação da Manifestante, tornando-se IMPOSSÍVEL demonstrar tal fato, pois não se- trata de- suposto erro onde- aparece- o código relacionado ao erro, mas sim de falha ao enviar, não restando qualquer possibilidade à manifestante em demonstrar tal fato nos autos do pedido de ressarcimento", porquanto, no aludido documento, consta textualmente: "ERRO validador PERDCOMP / A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA / O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA" 1 . Nesse contexto, tal como feito no item 7 do Despacho Decisório da DERAT/SP, mostra-se de bom alvitre fazer a anotação, atualizada, de que, as compensações objeto da DCOMP n° 24479.97788.101005.1.3.01-3009, que tem a descrição do crédito do ressarcimento do IPI do 3° trimestre de 2005, e das DCOMPs àquela vinculadas n°s 10485.97607.021205.1.7.01-9059, 34577.34080.021205.1.3.01-1044 e 05456.37991.091205.1.3.01-6100, transmitidas à RFB nas datas sublinhadas, encontram-se na situação no módulo PER/DCOMP do SIEF: homologação parcial por insuficiência de crédito (primeira declaração); não homologação por inexistência de crédito (três últimas declarações); despacho decisório emitido, processo n° 10880.972315/2010-26, sem discussão administrativa. Tomando a lição do Conselheiro Walker Araújo, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, no Processo Administrativo Fiscal 13804.001293/2008-02, que adoto como razões de decidir: O Pedido de Restituição entregue em formulário em papel, datado em 19/03/2008, foi realizado com base na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, posteriormente pela IN SRF nº 900/2008 que, em seu artigo 3º previa o seguinte (IN SRF nº 600/2005): Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006754/2010-10 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. (grifei) O procedimento instituído pela IN SRF nº 600/2005 exigia, portanto, que o contribuinte requeresse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Somente no caso de ser impossível a utilização do programa é que o sujeito passivo estaria autorizado a utilizar o formulário em papel. A exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa do PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa citada: Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (grifei) Merece destaque que incumbe ao sujeito passivo comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado para ter direito à entrega de Pedido de Restituição/Ressarcimento em formulário em papel, o que restou improfícuo no presente processo. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006754/2010-10 O tratamento dado pela IN SRF nº 600/2005 para os Pedidos de Ressarcimento feitos em papel sem a observância das hipóteses admitidas no artigo 76 está previsto no artigo 31 do mesmo diploma: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Portanto, a norma administrativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pedido. Neste eito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). (Acórdão CARF nº 9303-006.244, de 25/01/2018) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006754/2010-10 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903664/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.492
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.487, de 25 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10865.903659/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.487, de 25 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10865.903659/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.487, de 25 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10865.903659/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente a IPI do Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado por bem resumir os fatos. No voto encontra-se detalhado os fundamento da decisão, sumariados na ementa abaixo transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 66 4/ 20 13 -3 9 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903664/2013-39 [...] CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. SUSPENSÃO. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reiterou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade: 1) Não indicação da NCM que o fisco entendeu correta para demonstração que a alíquota utilizada pelo contribuinte está equivocada; 2) Das saídas com suspensão do IPI. Ausência de intimação dos terceiros para apresentação das declarações. Presunção insuficiente para afastar a suspensão; 3) créditos básicos (bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre, aço a36, aço vc131, aço 4340, aço d2, aço 8620 e aço vw3). Produtos intermediários: possibilidade de crédito de IPI. Parecer normativo CST 65/79, solução de consulta Disit nº 7/2004 e solução de consulta Cosit nº 24/2014; Por fim requer: provimento do recurso, suspensão da exigibilidade do débito em discussão e possibilidade de sustentação oral quando em inclusão de pauta de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/02/2017 (fl.118) e protocolou Recurso Voluntário em 13/03/2017 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nos termos destacados no Relatório Fiscal (fls.56/63), em função de vários pedidos de ressarcimento dos períodos compreendidos entre o 2º trimestre de 2010 e o 1º trimestre de 2013, foi lavrado auto de infração 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903664/2013-39 objeto do processo nº 10865.720497/2014-73, onde estão sendo tratadas as infrações apuradas e a reconstituição da escrita, que acaso mantido, refletirá no crédito apontado nas PER/DCOMP transmitidas pela Recorrente. Dessa maneira, considerando que no lançamento tributário, o Fisco recompôs a escrita fiscal da Recorrente, resta evidente a conexão existente entre estes autos e o processo nº 10865.720497/2014-73, pois a decisão final naquele processo influenciará diretamente o direito pleiteado pela recorrente no recurso ora analisado. Vale destacar que o recurso voluntário do processo nº 10865.720497/2014-73 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária, da 4º Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, em 31 de janeiro de 2019, tendo o Colegiado decidido negar provimento ao recurso da contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3401-005.805. A referida decisão não é definitiva porque, está sujeita a recurso especial, da contribuinte perante a CSRF e, consequentemente, ainda, é passível de reforma. Assim, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903664/2013-39 julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Diante dos fatos que se apresentam no caso concreto, entendo que o julgamento do direito creditório da recorrente nestes autos depende diretamente do julgamento final no processo administrativo nº 10865.720497/2014-73. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1 – aguardar a decisão definitiva do Processo nº 10865.720497/2014-73; 2 – ocorrido o trânsito em julgado a que se refere o item 1, juntar aos autos do processo a decisão da Turma de Julgamento da CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais, se houver; 3 – apurar a existência de crédito a ressarcir neste processo, considerando o que foi decidido definitivamente pela DRJ, pelo CARF e, eventualmente, pela CSRF no processo nº 10865.720497/2014-73; 4 – prestar os esclarecimentos e informações que julga importante para o deslide da questão; 5 – imediatamente, dar ciência à Recorrente desta Resolução e, após as providências dos itens 3 e 4 dar ciência à Recorrente do resultado da diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11; 6 – conclusos, retornem os autos do processo a este CARF para prosseguir no julgamento do recurso voluntário. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903664/2013-39 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907206/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 6.399,49, relativo ao período de apuração de 31/07/2008, originário de pagamento realizado a título de Contribuição para o PIS/PASEP (cód. 6912), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 27560.00533.190411.1.2.04- 8000, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 20 6/ 20 12 -3 1 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907206/2012-31 nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046378). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 6.339,49, referente ao pagamento efetuado em 19/08/2008, de PIS/Pasep, 6912, do período de apuração encerrado em 31/07/2008, no valor total de R$ 48.209,44. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de PIS/Pasep é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta confomidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/Curitiba) considerou, por meio do Acórdão n o 06-57.816 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 065 a 069) 1 , improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 19/08/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 077 a 090) em 05/05/2017, por meio do qual contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) formulou Pedido de Restituição por intermédio do qual pretende a devolução de crédito relativo ao PIS, apurado na competência julho/2008, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907206/2012-31 decorrente de pagamento parcialmente indevido no valor de R$ 6.339,49, decorrentes da diferença entre o valor do débito apurado do tributo no período e os respectivos créditos vinculados (pagamento + suspensão); b) enviou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) para apreciação por parte do Fisco federal, restando, a cargo deste último, a homologação do lançamento, mas findo o prazo de 05 (cinco) anos sem manifestação expressa por parte deste, considera-se tacitamente homologada a atividade exercida pela empresa, com a consequente extinção do direito de a autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício e/ou inscrever o débito em dívida ativa, entendimento que se extrai dos arts. 149, parágrafo único e 150, §4 o do CTN; c) tendo em vista terem se passado quase nove anos da ocorrência do fato gerador do PIS, e mais de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP, consectário lógico seria a extinção do direito do Fisco em rever a apuração e declaração da recorrente, mas para a empresa demonstrar com documentos hábeis a disponibilidade do crédito pleiteado, seria necessária a abertura da apuração do tributo, com a possibilidade de revisão das suas bases de cálculo pela autoridade administrativa, o que, em decorrência da homologação tácita da apuração, “não há que falar em incerteza do crédito, uma vez que todos os valores declarados foram chancelados pelo Fisco, tornando-os imutáveis”; d) não pode o fisco questionar, quase nove anos do fato gerador do tributo, as bases utilizadas para compor o débito/crédito do PIS, de forma que, “se havia qualquer dúvida quanto à apuração da Recorrente, seria necessária a abertura de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do Brasil dentro do prazo decadencial e/ou a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §4º do art. 150 do CTN”; e) mesmo que seja aberta fiscalização para checar as informações declaradas pela empresa ou que se baixe o processo em diligência, “a apuração do PIS do período de julho/2008 encontra-se revestida da certeza e liquidez, não havendo como validar aquilo que já se encontra validado, ainda que tacitamente”, de forma que “não se pode concluir que não há limite temporal para análise da apuração do tributo que se pretende restituir”; f) ainda que a apuração do PIS na competência abril/2008 esteja devidamente homologada, pode demonstrar a disponibilidade do crédito pleiteado através da sua escrituração contábil, confirmando, assim, a ocorrência do fato gerador do tributo, sua base de cálculo e alíquota aplicável; g) as retificações que efetuou decorrem da apropriação de “créditos relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/20033 c/c o Ato Declaratório Interpretativo n.° 15, de 26 de Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907206/2012-31 setembro de 20074, e na eliminação dos créditos anteriormente tomados, relativos a serviços de Vigilância Patrimonial”; h) no que tange ao Simples Nacional, teria deixado de aplicar o redutor de 75% previsto nos §§19 e 20 do art. 3º da Lei n o 10.833/20025, “por entender que após o advento da Lei Complementar n.º 123/2006, o direito à apropriação do crédito relativo aos serviços de transporte tomados junto a optantes pelo Simples Nacional deixou de ser uma exceção e passou a se enquadrar na regra geral do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2001 e 10.833/2002 – em relação aos quais não há previsão de qualquer limite percentual”, de forma que, “considerado o montante total dos transportes contratados junto a Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional, a empresa havia tomado créditos no valor correspondente a 75%” e, “uma vez eliminado este redutor, a empresa se apropriou de forma integral destes créditos, que, somados ao valor dos transportes tomados junto a pessoas jurídicas não-optantes pelo Simples Nacional alcança o valor total dos créditos apropriados”; e i) após os ajustes promovidos, verificou a redução dos valores a pagar a título de PIS, sendo a diferença foi considerada como pagamento indevido ou a maior passível de restituição, podendo ser, os dados declarados, passíveis de confirmação no DACON, DCTF, Balancete Analítico e Razões Analíticos que diz trazer, os quais demonstrariam a composição da base de cálculo e a alíquota aplicável ao tributo. Diante de tais argumentos, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso “de modo a ser integralmente deferido o Pedido de Restituição da Recorrente, objeto do PER/DCOMP n.º 27560.00533.190411.1.2.04-8000, tendo em vista (i) o efetivo pagamento a maior realizado pela Recorrente; (ii) o reconhecimento da decadência do direito do fisco em rever a apuração da Recorrente relativa à competência julho/2008, ou, ainda (iii) pela demonstração inequívoca em escrituração contábil da ocorrência do fato gerador, da base de cálculo, e alíquota na competência julho/2008”. Ao fim, “protesta por todos os meios de prova admitidos pelo processo administrativo fiscal, notadamente a juntada de documentos e a baixa do feito em diligência, para demonstração da regularidade de todos os valores informados neste processo”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907206/2012-31 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento do Pedido de Restituição formalizado no PER/DCOMP n o 27560.00533.190411.1.2.04-8000, de 19/04/2011 (doc. fls. 007 a 010), relativo ao período de apuração encerrado em 30/04/2008, por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da Contribuição para o PIS/PASEP (cód. 6912). O indébito teria ocorrido, segundo a recorrente, em função ajustes promovidos pela empresa, após os quais verificou a redução dos valores a pagar a título da Contribuição e promoveu as devidas retificações na DCTF relativa ao período. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 31/07/2008. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907206/2012-31 Inconformidade, uma vez que junto à Manifestação de Inconformidade foram anexadas somente cópias das declarações transmitidas. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Voto Vencedor Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Redatora designada. Dada a devida vênia ao voto proferido pelo ilustre relator do presente processo, ouso discordar em parte das razões ali apresentadas. Como visto acima, trata a presente contenda de compensação não homologada, por meio de despacho decisório eletrônico, tendo em vista que, a partir das características do DARF indicado, foi identificado que o referido pagamento havia sido integralmente utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, não lhe restando crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte argumenta que teria recolhido no período contribuição a maior do que a efetivamente devida e que teria retificado a sua DCTF no intuito de demonstrar os valores corretos do débito apurado. Juntou, nesta oportunidade, DACON e DCTF retificadora transmitida, com o correspondente recibo de entrega. Nesse contexto, restou incontroverso nos autos que a DCTF originalmente transmitida não dava respaldo ao pedido de compensação apresentada, tanto que o contribuinte procedeu à retificação da sua DCTF. Ocorre que, ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, sob o fundamento de que a simples entrega de declaração retificadora, por si só, não possuiria o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior, dispondo ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil/fiscal apta a comprovar a correção das retificações ali inseridas. Entendo que não merece reparo a decisão recorrida quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, nos moldes da DCTF retificadora apresentada, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907206/2012-31 sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), penso acertada a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Porém, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente, adicionalmente à documentação anexada desde a sua manifestação de inconformidade, trouxe aos autos por meio do seu Recurso Voluntário o balancete analítico e os razões analíticos (docs. 04 e 05 do recurso). O cerne da divergência por mim apresentada, e seguida pelos demais conselheiros desta turma de julgamento, portanto, versa sobre a possibilidade de conhecimento da documentação acostada pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário, ou seja, sobre a configuração ou não da preclusão quanto à sua juntada aos autos, o que impacta diretamente na sua apreciação. Entendeu o relator por não conhecer da documentação acostada quando da interposição do Recurso Voluntário, e, como consequência, por negar provimento ao referido recurso, sob o fundamento de que “não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes”. Sobre este tema, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907206/2012-31 Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento desta lide. Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907206/2012-31 comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material.JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO.A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Assim, concluo no sentido de que a documentação acostada aos autos pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário há de ser conhecida por este Colegiado. Ocorre que tais documentos não chegaram a ser analisados pela unidade de origem, a qual possui competência para fazê-lo. Nesse contexto, penso que a presente demanda não se encontra suficientemente instruída para fins de julgamento, tornando-se necessária a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem aprecie esta documentação, manifestando-se sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, não é demais registrar que a baixa em diligência aqui proposta não visa suprir deficiência probatória do contribuinte, a quem compete tal ônus em caso de pedido de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907206/2012-31 compensação, mas apenas conceder-lhe o direito à apreciação das provas já anexadas pelo mesmo ao processo, visto que a sua juntada a posteriori se deu com amparo no disposto na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando que os autos sejam remetidos à unidade de origem, para que esta analise a documentação acostada aos autos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, acerca da certeza e liquidez do direito creditório pretendido pelo recorrente. Após, o contribuinte deverá ser intimado sobre o resultado da diligência, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13829.720601/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-007.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-12T17:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-12T17:01:46Z; Last-Modified: 2021-01-12T17:01:46Z; dcterms:modified: 2021-01-12T17:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-12T17:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-12T17:01:46Z; meta:save-date: 2021-01-12T17:01:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-12T17:01:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-12T17:01:46Z; created: 2021-01-12T17:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-12T17:01:46Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-12T17:01:46Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13829.720601/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.442 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente WG DE LINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 06 01 /2 01 6- 16 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720601/2016-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal , interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. O lançamento fiscal exigi crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Na impugnação o sujeito passivo alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ. Em suma, o colegiado da primeira instância administrativa entende que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não cabendo denúncia espontânea ao caso em tela. No Recurso Voluntário interposto o sujeito passivo reitera suas alegações constantes em sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720601/2016-16 Da Nulidade do Lançamento Neste tópico, em suma, a Recorrente aduz que o Auto de Infração foi lavrado com várias nulidades referentes:  a inconstitucionalidade do enquadramento legal da infração (incisos, parágrafos e “caput” do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91), por ser confiscatória a multa;  a não observância dos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional - CTN pelo fiscal e pela DRJ, deixando de ser aplicada a legislação de forma mais benéfica ao contribuinte;  a incorreta aplicação do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, nos demais casos;  a não aplicação de multa mais benéfica a Recorrente, com fundamento no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que trata das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Pois bem! Incialmente nos cabe destacar que, como bem esclareceu a DRJ em seu acórdão, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, sendo que este tema já foi sumulado por esse Egrégio Tribunal, vejamos a Súmula CARF nº. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Deste mondo, não compete a este respeitado Colegiado se manifestar sofres as alegações de inconstitucionalidade da Recorrente. Frisa-se, também, que a autoridade administrativa tem o dever de proceder o lançamento de crédito tributário, caso constate a ocorrência de fato geradores, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o art. 142 e parágrafo único do CTN, em outras palavras, como é evidente no caso em tela que a Recorrente apresentou as GFIPs com atraso, corretamente a Fiscalização efetuou o lançamento, cumprindo o seu dever institucional. Em relação ao enquadramento legal da infração do lançamento em foco, não visualizamos nenhuma impropriedade, sendo que, no caso em tela, foi correta a aplicação dos percentuais de multa estabelecida pelo inciso II, do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, por infração, bem como a aplicação de redução de 50% da penalidade, considerando que as GFIPs for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720601/2016-16 Destaca-se, que a Fiscalização aplicou a redução da multa, nos moldes estabelecidos na legislação. Outrossim, ao caso em análise não há que se falar em aplicação de redução de multa, nos moldes previstos do inciso II e “captu”, ambos do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que termina que “as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, pois, essa regra é condicionada ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação (inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06), pagamento este que não foi realizado pela Recorrente. Neste giro, a falta de indicação nos autos de infração do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, não gera a nulidade dos lançamento. Ademais, conforme se verifica, a Recorrente teve pleno conhecimento da Fiscalização, não se vislumbrando nos autos nenhuma das nulidades apontadas por ela, uma vez que, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Se razão a Recorrente quanto as nulidades apontadas. Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, nos termos do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Incialmente, destaca-se que o prazo decadencial de é 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720601/2016-16 Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição prevista no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” O presente processo, entretanto, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega de GIFP fora do prazo), não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715.” grifamos Então vejamos. Em relação ao lançamento em análise, as multas aplicadas referem-se a entrega de GFIPs fora do prazo legal estipulado, relativas as competências de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010 e de janeiro de 2011, sendo que a Contribuinte tomou ciência do lançamento em 10 de novembro de 2015. Desta maneira, não há que se falar em decadência ao caso em tela, uma vez que, aplicando-se a regra do inciso I, do artigo 173, do CTN, a contagem do prazo decadência, das competências de agosto a dezembro de 2010, tiveram como início o dia de 01 de janeiro de 2011 (“primeiro Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720601/2016-16 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), sendo que poderiam ser lançados até 01 de janeiro de 2016 e em relação as competências de janeiro de 2011, o prazo de contagem decadência se iniciou em 01 de janeiro de 2012 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), findando-se em 01 de janeiro de 2017, obedecendo todo lançamento os prazos de decadências. Deste modo, sem razão à Recorrente quanto a decadência neste caso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8622032 #
Numero do processo: 10480.904666/2011-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento. RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM ACÓRDÃO DO CARF. Uma vez que o direito creditório em Pedido de Ressarcimento de IPI foi apreciado em Acórdão do CARF anteriormente proferido, adota-se o entendimento consignado naquele julgado e homologa-se a compensação até o limite do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste no seu item "c", que trata do reexame dos débitos a serem compensados e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para considerar indevida a incidência de IPI sobre envelopes, pastas, blocos calendários e sacolas, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para cálculo do crédito referente à DCOMP em questão neste processo, em conformidade ao que restou decidido no Acórdão nº 3201-003.009, da 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, sessão de 28/06/2017, e, ao final, operacionalização da compensação com o saldo credor apurado em favor do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento. RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM ACÓRDÃO DO CARF. Uma vez que o direito creditório em Pedido de Ressarcimento de IPI foi apreciado em Acórdão do CARF anteriormente proferido, adota-se o entendimento consignado naquele julgado e homologa-se a compensação até o limite do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste no seu item "c", que trata do reexame dos débitos a serem compensados e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para considerar indevida a incidência de IPI sobre envelopes, pastas, blocos calendários e sacolas, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para cálculo do crédito referente à DCOMP em questão neste processo, em conformidade ao que restou decidido no Acórdão nº 3201- 003.009, da 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, sessão de 28/06/2017, e, ao final, operacionalização da compensação com o saldo credor apurado em favor do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 46 66 /2 01 1- 06 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/SDR: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 019104855, fl.30, que deferiu parcialmente o valor de R$2.638,41, relativo ao ressarcimento do crédito solicitado pelo contribuinte mediante transmissão do PER/DCOMP nº 00969.42690.170108.1.1.01-6406, no valor original de R$20.057,77, PA 4º trimestre/2007. Por conseguinte, homologou parcialmente as compensações transmitidas através do PER/DCOMP n° 27178.71492.170108.1.3.01-4533 vinculadas até o limite do crédito reconhecido, e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 15867.22756.290108.1.3.01-2782 e 02078.81824.300108.1.3.01-2790. Consta no termo de informação fiscal que: • a empresa solicitou ressarcimento de créditos em relação aos insumos tributados adquiridos para utilização em produtos que industrializa, tributados, alíquota zero, e não tributados, mas não os segregava; • por conseguinte, em atendimento o art.3º da IN SRF nº 33, de 1999, procedeu ao estorno dos créditos não passíveis de aproveitamento do período em questão, com base nas saídas das mercadorias do trimestre anterior; • do mesmo modo, analisando os produtos do contribuinte, constatou divergências na classificação fiscal e alíquotas aplicadas pelo contribuinte, e, com base nas Notas Explicativas da posição, refez a classificação, tais como: blocos com folhas impressos, classificado para a posição 4820.90.00, alíquota 15%; envelopes impressos, classificação fiscal 4817.10.00, alíquota 5% e sacolas, classificação fiscal 4819.40.00, alíquota 15%; • após a reclassificação dos produtos e glosa dos créditos (pela falta do estorno e pela falta de apresentação das notas fiscais de entrada, que segundo a empresa foram extraviadas), tendo feito a reescrituração fiscal, verificou a falta de lançamento do IPI, com redução do valor reconhecido do crédito, tendo lavrado o auto de infração de IPI para exigir o imposto não lançado, protocolado sob o nº10480721239/2012-67. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.fls.35/49, alegando em síntese que: • industrializa produtos gráficos personalizados e sob encomenda, é contribuinte do Imposto sobre Serviços - ISS, nos termos do item 13.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº116, de 31/07/2003; • adquire insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem), tributados pelo IPI (lonas, adesivos, papel, chapa, tinta, etc), na sua maioria classificados nos Capítulos 39 e 43 da TIPI, e os utiliza na produção dos sus impressos personalizados, classificados no Capítulo 49 da TIPI, de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 diversos produtos gráficos, todos tributados pelo IPI sob à alíquota "zero" ou imunes; • nas disposições contidas no item 2 das Notas Explicativas, que transcreve, faz jus ao crédito em total consonância com o art. 11, da Lei n° 9.779, de 19.01.1999 e na IN/SRF n.° 33/99; • protocolou perante a Secretaria da Receita Federal - SRF, o Pedido de Ressarcimento dos saldos credores acumulados trimestralmente do IPI, sem considerar qualquer débito do IPI, o que fez com que fosse requerido ressarcimento da integralidade dos seus créditos escriturais relativos aos 3ºTrimestre/2007 ao 3° Trimestre/2008; • o auditor fiscal da Receita Federal ao apurar os créditos passíveis de ressarcimento considerou que seus produtos eram tributados: PASTAS DE PAPEL PERSONALIZADOS E FEITAS SOB ENCOMENDA dá ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), por enquadrar o produto no NCM 4820.90.00; ENVELOPES DE PAPEL PERSONALIZADOS E FEITOS SOB ENCOMENDA dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), por enquadrar o produto no NCM 4817.10.00; BLOCOS COM FOLHAS IMPRESSAS PERSONALIZADAS E FEITAS SOB ENCOMENDA dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), por enquadrar o produto no NCM 4820.90.00; CAIXAS DE PAPEL E PERSONALIZADAS dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), por enquadrar o produto no NCM 4819.10.00; as SACOLAS DE PAPEL E PERSONALIZADAS, dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), por enquadrar o produto no NCM 4819.40.00; CALENDÁRIOS PERSONALIZADOS E FEITOS SOB ENCOMENDA, dão ensejo à tributação do IPI diante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento), por enquadrar o produto no NCM 4910.00.00; • o Auditor Fiscal terminou por recompor a escrita fiscal, donde decorreu no deferimento parcial dos créditos do IPI, sob o fundamento de que a atividade de IMPRESSÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, é passível de tributação pelo IPI; • analisando o relatório da auditora fiscal verifica-se que esta concluiu que não há direito ao creditamento do IPI calculado sobre os insumos destinados à fabricação de livros, apostilas, jornais e revistas; deveria haver o estorno proporcional, previsto no art. 3º da IN/SRF n°33/99; • a empresa apropriou seus créditos partindo do entendimento da própria Receita Federal, através do art. 4º da IN/SRF n°33/99, e também diversas Soluções de Consulta, que transcreve, ao admitir o crédito decorrente das aquisições de insumos (MP, PI e ME) tributados pelo IPI utilizados na fabricação de produtos IMUNES, assim sendo, faz jus ao crédito; • os serviços gráficos só devem sofrer incidência do ISS e não do IPI. O IPI só é devido quando ocorrer o fato de um produto, sendo industrializado, sair do estabelecimento produtor, em razão de um negócio jurídico translativo de sua posse ou propriedade, consubstanciado numa obrigação de "dar".; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 • o ISS só é devido quando ocorrer uma prestação de serviço, compreendendo um negócio jurídico pertinente a uma obrigação de "fazer", de conformidade com os postulados e diretrizes do direito privado; • é necessário estabelecer o critério jurídico para distinguir o campo de incidência do IPI e do ISS. O IPI não se distingue do ISS pela qualificação, dificuldade, grandeza ou espécie de esforço humano, mas fundamentalmente pela prática de negócios jurídicos, implicando obrigação de "dar" um bem. Sem a concretização de tal negócio jurídico que implique no nascimento de uma relação jurídica consubstanciada numa obrigação de "dar", não há o que se falar em exigibilidade do IPI; • dúvidas não podem restar de que (a) os negócios jurídicos envolvendo os produtos industrializados, sujeitos à tributação do IPI, e (b) a prestação de serviços, sujeitos à tributação do ISS, são juridicamente inconfundíveis, configurando cada qual, um tipo distinto de obrigação, qual seja, o primeiro (a) obrigação de "dar" e o segundo (b) obrigação de "fazer"; • a recorrente produziu diversos produtos gráficos PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA para os seus clientes, sujeitos ao ISS, o que faz com que a alíquota do IPI seja reduzida a 0%; • apesar de parecer, à primeira vista, uma aquisição de produtos industrializados, a atividade de composição gráfica é impulsionada por uma obrigação de fazer, o que, para fins tributários, enseja a tributação do Imposto sobre Serviços de competência municipal, e não do Imposto sobre Produtos Industrializados de competência federal, conforme bem indica o item 774 da lista de serviços anexa a Lei Complementar n° 56/87, reproduzido no item 13.055 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.°116/2003. Assim, também se posiciona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como se vê no RE n° 106.069/SP in RTJ 115/1419; • assim também se pronunciava o Tribunal Federal de Recursos, taxativo quanto à incidência do ISS nas atividades das empresas gráficas, conforme se pode observar na Súmula n° 143, bem como Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo o STJ assentado a Súmula de n° 156, in DJU 1 de 29.03.96, p. 9.546; • presente caso já foi levado à apreciação do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assim decidiu "IPI - INCIDÊNCIA - Serviço de Composição Gráfica. Estando a operação incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº406/68, sobre ela ocorre a incidência, apenas, do ISS, com exclusão, pois, do IPI. Recurso provido."; • assim, dúvidas não restam de que a aquisição, por parte da Recorrente, de os produtos frutos da composição gráfica PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, enquadra-se como prestação de serviços, devendo, então, sofrer a incidência tão-somente do ISS, o que faz com que a alíquota do IPI seja reduzida a 0%; • os produtos que fornece aos seus clientes não devem ser onerados pelo IPI, mas sim pelo ISS. Conforme consta nos Autos, o Ilustre Auditor Fiscal classificou as atividades de IMPRESSÃO PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA DE PASTAS DE PAPEL, ENVELOPES, BLOCOS, CAIXAS, SACOLAS e CALENDÁRIOS, como sendo produtos tributados pelo IPI; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 • mas, conforme amplamente demonstrado, a atividade da Recorrente é a INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS também chamados de COMPOSIÇÃO GRÁFICA. Diante disso, adquire os seus insumos, dentre os quais se destacam o papel e os adesivos lisos, isto é, sem qualquer impressão, para poder fazer a impressão sobre esses insumos e fornecer aos seus clientes; • a atividade da recorrente é a IMPRESSÃO sobre papéis, o que daria ensejo no Capítulo 49 da TIPI, especialmente nas disposições contidas no item 2 das Notas Explicativas que assim prescreve: "2.- Na acepção do Capítulo 49, o termo impresso significa também reproduzido mediante duplicador, obtido por processo comandado por uma maquina automática para processamento de dados, por estampagem, fotografia, fotocópia, termocópia ou datilografia."; • os produtos feitos pela Recorrente não são utilizadas como insumo em um processo produtivo e, nem tampouco, são utilizadas para revenda, como se mercadorias fossem. Os impressos personalizados, como os calendários feitos pela Recorrente aos seus clientes, servem para fazer propaganda destes últimos e são, via de regra, distribuídas gratuitamente aos seus clientes; • o mesmo acontece com os blocos de papel, pastas e envelopes. • diferentemente seria se esses produtos: não fossem feitos sob encomenda e personalizados, o que fatalmente constituiria mercadorias para revenda; fossem lisas, ou seja, sem impressão que identificasse o seu cliente, posto que aí sim poderiam ser vendidas a qualquer consumidor, e ainda, poderiam ser revendidas para qualquer usuário. Neste caso, ter-se-ia um calendário, pasta, bloco de papel como sendo uma MERCADORIA. Este entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme se depreende da leitura do Informativo/STF n.° 614, de 2001; • dúvidas não restam de que a aquisição, por parte da Recorrente, de os produtos frutos da composição gráfica PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, enquadra-se como prestação de serviços, devendo, então, sofrer a incidência tão somente do ISS, o que faz com que a alíquota do IPI seja reduzida a 0%; • cometeu equívocos na apuração dos débitos a compensar do IRPJ, CSLL, Contribuições para o PIS e a COFINS, razão pela qual requer a retificação dos valores. Apresenta notas fiscais de saída para comprovar o fundamento do erro cometido; • requer diligência para que fique demonstrado que a atividade realizada pela Recorrente é considerada atividade industrial, nos termos da legislação pertinente ao IPI; que adquire insumos tributados para elaborar seus produtos; verificar se dentre as atividades e produtos feitos pela recorrente se produz algum tipo de papel ou a sua atividade é restrita à impressão sobre os papéis adquiridos e se dentre os calendários, blocos de papel, pastas e envelopes, existe algum deles que seja elaborado sem que seja por encomenda e personalizados e se esses produtos são vendidos pela recorrente ou são amparados por notas fiscais de serviços; • requer o reconhecimento do crédito em sua totalidade considerando que os produtos elaborados pela recorrente estão sujeitos à tributação da alíquota 0%, por se tratar de atividade industrial de impressão gráfica e não da produção de Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 papéis, adesivos, etc, como determinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O Acórdão recorrido, que deu pelo não provimento da Manifestação de Inconformidade, teve suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos:  Quanto aos julgados citados pelo contribuinte, proferidos em âmbito administrativo e judicial, seriam estes improfícuos, porque emitidos em face de questão sob análise, não possuindo eficácia normativa;  Relativamente ao pedido de diligência formulado, considerou desnecessário o procedimento, vez que a operação efetuada pelo contribuinte qualificar-se-ia como de industrialização, a teor do art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002);  Ainda que a prestação de serviço implicasse também uma operação de industrialização, e que se verificasse a identificação com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não haveria impedimento para a incidência concomitante do IPI e do ISS, posto que apenas operações excluídas do conceito de industrialização não se sujeitam à incidência daquele primeiro imposto;  No presente caso, seria irrelevante se as notas fiscais emitidas pelo interessado são de prestação de serviços ou venda de mercadorias, devendo observar a legislação dos Estados e Municípios, ao disciplinar as regras de emissão de documento fiscal sempre que ocorrer a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte;  O direito ao aproveitamento dos créditos alcançaria exclusivamente os insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, e no caso de produtos imunes, desde que a imunidade seja em decorrência de exportação para o exterior, não se encontrando abarcado pelo referido direito os produtos não-tributados pelo IPI (“NT” da TIPI);  De acordo com o que estaria previsto no art. 193 do RIPI, mostrar-se-ia necessário que os insumos utilizados no processo produtivo fossem separados para que fosse permitida a glosa dos créditos dos insumos aplicados nos produtos “NT”;  No caso, tendo a fiscalização verificado haver aquisição de produtos tributados e não tributados, e não havendo a segregação dos créditos inerentes aos insumos com destinação comum, promoveu ao estorno do imposto, incidente sobre as aquisições de insumos NT, calculando, corretamente, conforme preconizado pelo art. 3º da IN SRF nº33, de 04 de março de 1999;  Caberia ao contribuinte o ônus da segregação dos insumos aplicados na produção, havendo sua inação resultado na concessão parcial do benefício requerido; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06  Ainda que os produtos industrializados tenham sido objeto de encomenda direta de seus clientes, e que tragam impressa a marca/logotipo destes, impressão personalizada, tal atividade tem significado acessório no processo de industrialização dos produtos fabricados pela empresa;  De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, alguns artigos da posição 4820 podem ser revestidos de impressões ou de ilustrações, e permanecem classificados na presente posição (e não no Capítulo 49), desde que as impressões e as ilustrações tenham um caráter acessório em relação a sua utilização inicial. Em 16/06/2014, o contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ/SDR, conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 109. A seguir, em 14/07/2014, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual são reiteradas e reproduzidas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. Acrescenta- se na peça recursal, todavia, solicitação para recálculo dos débitos de Imposto sobre Rendimentos da Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro-CSLL. Ressalte-se, ainda, que se verifica a lavratura de auto de infração para cobrança dos valores relativos ao IPI apurado em decorrência das divergências observadas na classificação fiscal dos produtos fabricados pela Recorrente, que gerou o processo nº 10480.721239/2012-67. Neste, foi proferido o Acórdão nº 3201-003.009 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/3ª Seção, em sessão realizada em 28/06/2017, que apreciou em definitivo os temas ora em debate, na esfera administrativa. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Na situação colocada, cumpre inicialmente a análise do pedido de revisão de débitos informados nas DCOMP, elaborado ao fim da peça recursal, haja vista tratar-se de inovação da postulação, para incluir matéria antes não deduzida. Sobre o tema, primeiramente considero que não cabe ao CARF o exame de argumento não enfrentado na esfera DRJ, eis que o Colegiado tem competência recursal, qual seja, restrita ao reexame de pontos que remanesceram controvertidos, após o primeiro Acórdão combatido. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 Ademais, sobre a revisão de ofício dos débitos declarados, avulta não se encontrar incluída entre as competências definidas pelo Regimento da Casa (RICARF) para este Colegiado a revisão de ofício de débito informado em Declaração. Tal disposição, inclusive, encontra também previsão em ato normativo expedido pelo próprio ente tributante: Parecer Normativo COSIT nº 08/2014 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. (Grifei) Sendo assim, não se conhece do Recurso Voluntário na parcela que trata dos débitos que foram objetos das compensações, qual seja, item “c” da peça recursal, onde se inclui os itens “c.1” (débito de PIS) e “c.2” (débito da COFINS). Passo ao exame das questões relacionadas ao direito creditório. Ao nos debruçarmos sobre o citado Acórdão de nº 3201-003.009 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/3ª Seção, sobressai a conclusão de que a matéria ali tratada se mostra idêntica à apresentada nestes autos: reapuração do IPI, em lapso temporal que abrangeu os períodos de apuração de 01/07/2007 a 30/09/2008. Inclusive, em face ao relatório elaborado naquele decisum, observa-se a identidade das razões de defesa lá expendidas, contra o auto de infração lavrado, e aqui, nos autos presentes. De tudo quanto ao exposto, chega-se seguinte conclusão quanto à distribuição dos fatos em relação à linha do tempo: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 (1º) 17/01/2008 - Transmissão das DCOMP nº 00969.42690.170108.1.1.01-6406, na qual se informa o crédito relativo ao ressarcimento de IPI, e seguintes, nºs 27178.71492.170108.1.3.01-4533, 15867.22756.290108.1.3.01-2782 e 02078.81824.300108.1.3.01-2790 (estas últimas transmitidas em 29/01/2008 e 30/01/2008); (2º) 27/01/2012 - Lavratura do auto de infração citado, para a cobrança do IPI recolhido a menor, abrangendo o período de 01/07/2007 a 30/09/2008; (3º) 01/03/2012 - Emissão do Despacho Decisório DRF/Recife, em que o crédito em questão foi primeiramente analisado; (4º) 28/06/2017 - Acórdão nº 3201-003.009, no qual foi julgado o Recurso Voluntário em que este E. Colegiado examinou em definitivo o controvertido crédito. Diante da identidade da matéria tratada e frente, igualmente, à identidade de períodos, adoto como razões de decidir aquelas já declinadas no Acórdão nº 3201-003.009 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/3ª Seção, em voto condutor da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, no qual se apreciou com detalhes o direito creditório em foco: CRÉDITO INDEVIDO – BÁSICO. Verificou-se que após intimação para apresentação das notas fiscais de entrada com crédito do IPI informado no PER/DCOMP a empresa informou que não foram encontradas as notas fiscais solicitadas, tendo sido efetuado o estorno do crédito relativo a estas notas. Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou tais Notas Fiscais, mas como constatou a DRJ/BA, tais Notas Fiscais estão ilegíveis, o que poder ser confirmado com a visualização das fls 157 e seguintes. Logo, ainda que trata-se de crédito básico de IPI, não há como reconhecer tais créditos porque não são líquidos e certos e não estão comprovados. Merece ser mantido o lançamento neste tópico. CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE ESTORNO – PRODUTOS NT E ALÍQUOTA ZERO. Foi constatado que o contribuinte protocolou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação sobre saldo credores decorrentes de créditos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos não tributados e tributados, à alíquota zero. Após conferência dos livros e escrituração fiscal e contábil, descreveu a fiscalização que a empresa industrializa produtos não tributados e tributados à alíquota zero, mas não os segregava, tendo se creditado indistintamente de todos os insumos adquiridos pra industrialização dos seus produtos. Em observação ao disposto no art.3º da IN SRF nº 33/99, procedeu ao estorno dos Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 créditos do período em questão com base nas saídas das mercadorias do trimestre anterior. É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula 20 deste Conselho, que não há direito a crédito de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova ou sequer alegação do contribuinte que permita concluir que este não se creditou nestas situações, oportunidade em que o contribuinte deveria ter estornado os créditos (vide §3.º, Art. 2.º da mencionada IN). Portanto, não merece provimento o presente tópico do Recurso Voluntário, de forma que seria correto o creditamento sobre produtos com alíquota zero (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é. Logo, incorreto o creditamento sobre os produtos NT e por isto esta cobrança deve ser mantida. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Foram lançados débitos de IPI em razão de divergências na classificação e alíquotas aplicadas pelo contribuinte, com base nas Notas Explicativas da posição. A fiscalização reclassificou os seguintes produtos: blocos com folhas impressos, classificado para a posição 4820.10.00, alíquota 15%; pastas impressas, código 4820.90.00, alíquota 15%; envelopes impressos, classificação fiscal 4817.10.00, alíquota 5%; calendários, posição 4910.00.00, alíquota 10%; caixas, código 4819.10.00, alíquota 15% e sacolas, classificação fiscal 4819.40.00, alíquota 15% e cobrou a diferença do IPI não recolhido. Verifica-se no capítulo do Recurso Voluntário que trata da “natureza jurídica do estabelecimento da recorrente – da maioria dos produtos industrializados pela recorrente”, que o contribuinte alega que atua no ramo de serviços de impressões em produtos gráficos personalizados, que são feitos sob encomenda e que seus produtos são imunes (conforme CF). Em seguida o contribuinte alegou pela impossibilidade de incidência do IPI sobre os impressos gráficos feitos personalizadamente e sob encomenda (fato incontroverso nos autos), uma vez que os produtos estão sujeitos ao ISS. Finaliza seu recurso alegando que a classificação correta de seus produtos é “outros impresso gráficos”, posição 49.11 da TIPI, mas especificamente nas NCMs 49.11.10, 49.11.10.90 e 49.11.99.00, todos tributados pela alíquota 0% ou imunes (livros, jornais e revistas). Segue texto da posição: “49.11 Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias.” Em oposição, a fiscalização reclassificou os produtos de forma discriminada e individualizada, conforme segue: Envelope impresso: “48.17 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência.” Pastas impressas: “48.20 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluindo os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão. 4820.90.00 – Outros.” Bloco com folhas impressos: “4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes.” Calendários: “4910.00.00 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos- calendários para desfolhar.” Caixas e sacolas: “48.19 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes. 4819.10.00 - Caixas de papel ou cartão, ondulados 4819.40.00 – Outros sacos; bolsas e cartuchos” Verifica-se, pela simples comparação entre os textos das posições, que todas as mercadorias foram reclassificadas corretamente, portanto, merece prosperar a reclassificação realizada pela fiscalização. Porém, para que a reclassificação permita a cobrança das diferenças de IPI, é preciso analisar se a própria incidência do IPI é possível ou não neste caso em concreto. De pronto, é possível constatar que nenhum dos produtos reclassificados são livros, jornais ou periódicos, nos moldes do Art. 150, VI, d, da CF. Tais produtos não são imunes nem em sentido lato, conforme bem tratou com doutrinador Heleno Torres sobre o tema. 1 Sobre a alegação de que a incidência do ISS “remove” a incidência do IPI, assim como sobre a possibilidade de diligência na produção do contribuinte para verificar a sua real atividade (restrita à impressão), é importante considerar que as informações constantes nos autos são suficientes para verificar a possibilidade ou não da incidência do IPI. A partir desta premissa, é possível concluir que a diligência não é necessária, uma vez que, mesmo que no Contrato Social do contribuinte conste que suas atividades são mesmo restritas à impressão (fls. 222 e 230), não há qualquer dúvida ou contestação de que os produtos em questão foram comercializados e, portanto, cobrados dos consumidores os valores dos produtos somados ao valor da impressão, o que configuraria o beneficiamento de produto conforme Art. 46 do CTN. Somado a isto, a situação não se enquadra nas hipóteses de exclusão de incidência do IPI, conforme Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, porque Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 não se trata de atividade preponderante do trabalho profissional (acima de 60% da industrialização do produto). Logo, não sendo situação de exclusão de incidência de IPI e ocorrido o beneficiamento, o IPI poderia incidir sobre o beneficiamento dos produtos em questão. Ao menos, esta foi a lógica do lançamento. Contudo, a atividade gráfica personalizada e por encomenda (fato incontroverso nos autos) em envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, caracteriza prestação de serviço e não beneficiamento e industrialização. Porque, apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o Decreto Lei 2471/88, Art. 9.º, determinou o cancelamento dos processo administrativos de cobrança de IPI sobre produtos personalizados, resultantes de serviços de composição e impressão gráfica. Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita, ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da CF/88, que determina que cabe à Lei Complementar regular os conflitos de competência do poder de tributar. Logo, se a Lei Complementar define de forma expressa e específica a incidência do ISS nas exatas atividades gráficas (personalizadas e por encomenda) exercidas pelo contribuinte, a incidência do IPI deve ser afastada, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o Município. Inclusive, este é o entendimento da Câmara Superior desta Seção, deste Conselho, que acompanhou o brilhante voto da Conselheira Tatiana Midori, publicado com a seguinte Ementa no Acórdão 9303004.394: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03." Verifica-se que a Turma da Câmara Superior acompanhou entendimento ainda mais extensivo, porque considerou as disposições dos Art. 926 e 927 do novo CPC, que tratam da eficácia vinculante dos precedentes. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 Realmente, no âmbito do Poder Judiciário, considerados os inúmeros precedentes (Resp 437.324/RS, Resp 966.184/RJ e Resp 103409/RS), assim como as Súmulas 156 do STJ e 143 do TRF, é possível concluir que a incidência do IPI sobre as atividades gráficas personalizadas não deve ocorrer, dentro do Sistema Tributário Brasileiro. Por exemplo, dentro de um raciocínio lógico, é possível fazer um paralelo com o ICMS, de forma que, se a Súmula 156 do STJ confirma o entendimento de que não há a circulação de uma mercadoria, mas sim a prestação de serviços (gráfica), logicamente, o IPI não poderia incidir sobre um serviço. Diante do exposto, o IPI não deve incidir sobre os envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, neste caso em concreto. Com relação às caixas, em conformidade com o previsto no ítem 13.05 da Lei Complementar de n.º 116/03, não incide ISS sobre as "caixas" que contenham impressões gráficas, seja por encomenda ou não, destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporadas, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. Não sendo hipótese de exclusão de incidência do IPI prevista no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02 e não sendo hipótese de incidência do ISS, a incidência do IPI sobre as "caixas" não pode ser afastada no âmbito deste Conselho administrativo. Logo, o lançamento do IPI sobre as "caixas", assim como a cobrança da diferença das alíquotas de reclassificação fiscal, devem ser mantidos. CONCLUSÃO Devem ser canceladas as multas e juros nas hipóteses em que esta Turma de julgamento votou por afastar a cobrança do IPI no tópico do lançamento que tratou de "produto saído com Nota Fiscal sem o devido lançamento do IPI". O inverso é igualmente válido, de forma que devem ser mantidas as multas e juros sobre os tópicos em que o lançamento foi mantido. Já com relação ao tópico do lançamento que tratou do crédito indevido, é importante registrar que nos casos em que foi decidido pela não incidência do ipi, também não há direito ao crédito, porque são produtos NT. Diante de todo o exposto, vota-se para dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Verifica-se, portanto, que a parcela do Recurso Voluntário a ser provida se restringe à incidência do IPI sobre as atividades gráficas personalizadas. Nos demais itens apontados entre as razões de defesa, entendeu o Colegiado, em decisão à qual me filio, por manter a apuração procedida pela Fiscalização da unidade original, negando-se provimento ao apelo. Sendo assim, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste no seu item “c”, que trata do reexame dos débitos a serem compensados e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para considerar indevida a incidência de IPI sobre envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, devendo o processo retornar à unidade de Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.464 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904666/2011-06 origem apenas para cálculo do crédito, que deverá ser procedido em estrita observância ao que restou decidido no Acórdão nº 3201-003.009, da 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, sessão de 28/06/2017 e, ao final, operacionalização da compensação com o saldo credor apurado em favor do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8603947 #
Numero do processo: 13971.722662/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Uma vez excluído do Simples Nacional, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 1402-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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EPP. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Uma vez excluído do Simples Nacional, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos . (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 26 62 /2 01 6- 74 Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), a qual farei as complementações necessárias ao final: Trata-se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ (fls 2/23), da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 46/56), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins (fls 58/66) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL (fls 25/44), com fatos geradores ocorridos nos anos de 2011 e 2012, perfazendo o crédito tributário no montante de R$ 643.972,03, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. De acordo com a descrição dos fatos contida nos Autos de Infração e no Relatório Fiscal (fls 69/79), o contribuinte foi excluído da sistemática do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo nº DRF/BLU nº 24, de 16 de junho de 2014, que tramita no processo administrativo nº 13971.721486/2014-91 e cujos efeitos alcançam o período de janeiro de 2009 a dezembro de 2019. No que concerne aos anos-calendário 2011 e 2012, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incorrera nas seguintes infrações fiscais: (i) Omissão de receita nas vendas de produtos de fabricação própria (Infração 1), acobertadas por emissão de notas fiscais, porém parcialmente declaradas na DASN (ano-calendário 2011) e no PGDAS (ano-calendário 2012), e não declaradas em DCTF, conforme demonstrativo abaixo: (...) (ii) Omissão de receita presumida a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) (Infração 2), mantidos na instituição financeira Santander e apurados a partir dos extratos bancários obtidos mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (fls 96/102), conforme valores consolidados mensalmente: (...) O contribuinte teve seu lucro tributável arbitrado, porque deixara de apresentar à fiscalização a escrituração contábil e, substitutivamente, o livro caixa (art. 530, III, do RIR/99). A penalidade decorrente da Infração 2 foi qualificada, tendo em vista a caracterização do dolo de sonegação e fraude, evidenciado pela prática reiterada da mesma infração (art. 44, §1º, da Lei n° 9.430, de 1996, c/c arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964). Os fatos narrados demonstrariam, em tese, a ocorrência de Crime Contra a Ordem Tributária, previsto no art. 1º da Lei 8.137, de 1990, de modo que a autoridade fiscal Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 também elaborou Representação Fiscal para Fins Penais, que está encartada em processo apenso. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 21.09.2016 (fls 299/300), o sujeito passivo apresentou impugnatória em 18.10.2016 (fls 306/336), instruída com os documentos de fls 352/617, com ela pedindo a nulidade ou improcedência dos autos de infração, com base nas razões abaixo sintetizadas: i) Considerando-se que o Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal (TDPF) é ato administrativo vinculado, que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco, sua execução não pode ultrapassar o exame dos tributos e períodos nele especificados, assim como o escopo nele definido; no presente caso, extrai-se que o TDPF, emitido em 14.12.2015, discrimina como seu “objeto de procedimento” especificamente o IRPJ; porém, compulsando-se os autos, verifica-se que a autoridade fiscal também procedeu ao lançamento tributário das Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins); assim, extrapolou-se a determinação contida no TDPF, eivando os lançamentos de vício de forma (art. 5º, §§1º e 2º, da Portaria RFB nº 1.687, de 17.09.2014); ii) Quando estamos diante de um tributo sujeito a lançamento por homologação, a norma regente para aplicação da contagem do lapso temporal, que conduz a perda do direito de a Fazenda efetuar o lançamento, deverá ser a norma contida no art. 150, §4° do CTN; como o impugnante foi intimado do lançamento tributário em 21.09.2016, todos os débitos lançados decorrentes de fatos geradores anteriores a 21.09.2011 encontram-se eivados de decadência; no presente caso, como o impugnante encontrava-se submetido à sistemática do Simples Nacional, não há como se negar a incidência ao caso do disposto no dispositivo supramencionado; além do mais, a parte final do §4° do art. 150 do CTN traz a ressalva da não extinção do crédito quando da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fatos que não podem ser identificados no presente caso, visto que totalmente inexistentes, já que a empresa sempre levou ao conhecimento do fisco suas práticas, tampouco se furtou a prestar qualquer esclarecimento (cf. Recurso Especial nº 973.733/SC); iii) Antes de se adentrar o mérito, propriamente dito desta autuação, cumpre ao impugnante insurgir-se quanto à afirmação da autoridade fiscal acerca da existência de anterior reconhecimento de grupo econômico entre o impugnante e as empresas BZM e Kreizen; tal matéria já foi anteriormente reproduzida nos autos do PAF n° 13971.721486/2014-91, tendo fundamentado a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 24, o qual já foi devidamente impugnado (cópia da impugnação anexa), sendo que até o momento inexiste decisão administrativa sobre o tema; desta forma, a fim de evitar redundâncias inúteis, e tendo em vista que o destino do presente lançamento se alinha diretamente ao resultado daquele julgamento, remete-se aos argumentos de defesa já apresentados na oportunidade anterior; porém, em homenagem ao princípio da eventualidade, cumpre aqui proceder a uma breve síntese dos elementos fáticos/jurídicos que impedem a prevalência do entendimento fiscal; as empresas são independentes e autônomas; sua localização, atividade e quadro societário decorrem de algumas particularidades envolvidas, tais como: (i) fracionamento das atividades na produção de impulsores de partida; (ii) melhor coordenação dos trabalhos pela proximidade entre as unidades produtivas; (iii) tradição familiar na atividade metal mecânica; obviamente que em face desta interdependência produtiva, e até mesmo por alguns laços de afinidade que existem entre os sócios das empresas, em algumas oportunidades há um socorro mútuo (o que foi constatado no relatório de auditoria em anexo), mas que em nada evidencia um grupo econômico, tal como definido em lei (arts. 1.098 a 1.101 do Código Civil); Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 iv) Conforme se extrai do lançamento fiscal que se combate, a par da movimentação financeira do impugnante, a autoridade fiscal identificou diversos depósitos realizados em sua conta corrente, notadamente os efetuados pelas empresas FIDC Multisetorial Empresarial LP, Mega Securitizadora de Ativos S/A, Global Securitizadora, Porto Seguro Securitizadora S/A, Capital Securitizadora S/A, Taipa Securitizadora S/A, Pro Vale Securitizadora S/A, FIDC Lego II, dentre outros; referidos depósitos foram considerados pela autoridade fiscal como “não identificados”, tendo sido tomados como “omissão de receita” e, por consequência, foram acrescidos à base de cálculo arbitrada pela fiscalização; porém, tal procedimento encontra-se equivocado, visto que tais valores não constituem receita, para fins de apuração da base de cálculo presumida, nem tampouco pode ser considerado como de origem não identificada; quando intimado, o impugnante esclareceu à autoridade fiscal que referidos valores se referiam verdadeiramente a títulos descontados junto a financeiras (notadamente factorings), cuja operação não se materializou; na verdade, equívocos foram cometidos por parte do departamento de faturamento da empresa; grande parte destes títulos foi posteriormente cancelados/resgatados, mas outra parte (também substancial), passou a ser exigida pelas mencionadas empresas, via judicial (025.12.004037-3), sendo que, com grande esforço, o impugnante vem tentando resgatá-los; laudo pericial da Audifactor Auditores Independentes S/S, CNPJ n° 07.037.795/0001-51, atesta que as operações de descontos de duplicatas não representam novos ingressos de recursos e, portanto, não se configuram como fato gerador de tributo, pois a receita de venda, que deu origem às duplicatas vendidas, já foram tributadas normalmente na sua concepção de receita bruta da atividade de venda de bens de fabricação própria; também devem ser excluídos os ingressos por transferências entre empresas ligadas do mesmo grupo econômico, por não configurarem receita, mas operação de mútuo, para atender ao fluxo de caixa; em resumo, foi identificada a origem de títulos no montante de R$ 1.180.996,28 (um milhão, cento e oitenta mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), referentes a operações com fundos de investimentos, R$ 1.056.259,91 (um milhão, cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), referente a operações com securitizadora, e R$ 150.220,00 (cento e cinquenta mil, duzentos e vinte reais) em operações com empresas cujos sócios do impugnante detém algum laço familiar; v) Conforme se extrai do relatório fiscal combatido, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lançamento fiscal em desfavor do contribuinte, tomando em consideração, para tanto, duas grandezas: a) depósitos realizados na conta corrente do contribuinte, com origem supostamente não identificada; b) valores declarados em declaração do Simples Nacional, acrescidos de algumas notas supostamente não declaradas à receita federal; quanto à primeira, o impugnante demonstrou a origem dos recursos; quanto à segunda, não pode ser levada em conta enquanto não se consolidar os efeitos da exclusão do regime simplificado; ademais, o arbitramento, por ser critério mais gravoso, somente deveria ser aplicado quando não existirem informações suficientes para a apuração da base tributável; no presente caso, todas as informações necessárias para o ato fiscal foram fornecidas; nada obstante a importância da contabilização, a sua ausência jamais poderia levar ao arbitramento (no máximo, à imposição de uma penalidade acessória), pois a fiscalização identificou todas as receitas e despesas; vi) Devem ser excluídos do crédito tributário lançado os valores relativos aos recolhimentos realizados no Simples Nacional, a fim de evitar dupla incidência; Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 vii) No entendimento do agente fiscal, no que se refere aos depósitos supostamente não identificados, teria havido dolo do contribuinte, motivando a aplicação da multa qualificada; a esse respeito, em primeiro lugar o impugnante já esclareceu a origem dos depósitos como sendo o desconto de títulos em empresas de factoring; em segundo, o contribuinte jamais se furtou em colaborar com a fiscalização, franqueando-lhe todas as informações disponíveis, mais uma vez em evidente demonstração de boa-fé, o que descaracteriza a imputação de fraude ou sonegação; por fim, a penalidade imputada reveste-se de ilegalidade por ultrapassar em muito os lindes do próprio imposto, o que enseja o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do contribuinte, ferindo-lhe o pleno direito de propriedade e a sua capacidade econômica pela via do confisco. Em 28 de junho de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCESSO ESPECÍFICO. No processo de exigência tributária, não se conhece da inconformidade manifestada contra ato de exclusão do Simples Nacional que tramita em processo específico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Uma vez excluído do Simples Nacional, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro. Assunto: Normas de Administração Tributária Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 Ano-calendário: 2011, 2012 TDPF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FISCALIZAÇÃO. O Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal (TDPF) que autoriza a fiscalização de contribuinte no Simples Nacional também legitima a ação fiscal que culmine nos lançamentos de tributos específicos. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal contida no artigo 42 da Lei 9.430/96 não autoriza por si só a aplicação da multa qualificada, uma vez que essa última demanda a prova inequívoca do dolo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Cientificada (AR fls. 727), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 730/758 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINARES 1.1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL Alega a recorrente nulidade da decisão recorrida, uma vez que identificada a irregularidade no lançamento fiscal, através da identificação de “parcela” das operações fiscalizadas há possibilidade de simples ‘correção’ do ato, através da exclusão dos lançamento entendidos como indevidos” . Isso porque o ato do lançamento fiscal é ato administrativo absolutamente vinculado e não passível de fracionamento. Se adotada a premissa utilizada pela Recorrente, todas as decisões proferidas pelo CARF deveriam ter como consequência a nulidade, uma vez que todos os lançamentos envolvem discussões sobre a interpretação de dispositivos legais. De acordo com seu raciocínio, qualquer alteração no cálculo do tributo decorrentes de provas ou alegações trazidas na impugnação implicaria em nulidade do lançamento. Tal raciocínio não se coaduna com as normas do Decreto nº 70.235/72 que tratam de nulidade (art. 59). Não foi demonstrada incompetência da autoridade ou preterição de direito de defesa. A norma do artigo 18, §3 º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que somente as diligências Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 que resultem agravamento da exigência inicial ou alteração da motivação legal, demandam a realização de lançamento complementar. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (grifamos) Faz todo sentido a exigência de novo lançamento nas hipóteses de agravamento ou alteração da fundamentação legal. Isso porque, a atividade de lançamento, é privativa da autoridade administrativa. Sendo assim, eventual aumento dos valores inicialmente exigidos ou alteração da fundamentação legal não pode ser feita pela denominada "administração judicante". Trata-se, nesse caso, de questão de competência. No entanto, como visto, não foi o que ocorreu no caso dos autos. A DRJ reconheceu a origem de parte dos depósitos bancários efetuados pela Recorrente e, por consequência, deu parcial provimento a sua impugnação para reduzir o montante lançado. Em face do exposto, rejeito a preliminar. 1.2) DA EXTRAPOLAÇÃO DO ÂMBITO DO MPF. Alega a Recorrente que o TDPF teria discriminado apenas o IRPJ como objeto do procedimento fiscal, ao passo que a fiscalização acabou culminando também com os lançamentos das contribuições, em desacordo com a regência do art. 5º, §§1º e 2º, da Portaria RFB nº 1.687, de 17.09.2014.1 Dessa forma, estes seriam inválidos sob o ponto de vista formal. Improcedente a alegação da Recorrente. Isso porque o TDPF juntado às fls. 664 contempla, expressamente, a fiscalização do IRPJ e de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Confira-se: Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 Como corretamente exposto na decisão recorrida, além do IRPJ, o recolhimento do Simples Nacional abrange não só o imposto, mas também a CSLL, PIS/Pasep e a Cofins, por força do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, que podem ser exigidos na forma simplificada, a partir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta, ou na forma de tributos específicos, com base no lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Dessa forma, todos os tributos fiscalizados e constituídos estão acobertados pelo TDPF. 2) MÉRITO 2.1) DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 2.1.1) OPERAÇÕES RELATIVAS À DESCONTOS DE TÍTULOS Em sua impugnação alegou a Recorrente que os depósitos bancários decorreram de operações de desconto de duplicadas em empresas financeiras, notadamente factoring, especificamente a FIDC Multisetorial Empresarial LP, Mega Securitizadora de Ativos S/A, Global Securitizadora, Porto Seguro Securitizadora S/A, Capital Securitizadora S/A, Taipa Securitizadora S/A, Pro Vale Securitizadora S/A, FIDC Lego II. Tais valores não constituiriam receita, para fins de apuração da base de cálculo presumida, nem tampouco pode ser considerado como de origem não identificada. Os depósitos não representariam novos ingressos de recursos, pois as receitas de venda, que deram origem às duplicatas vendidas, já teriam sido tributadas normalmente, como receita bruta da atividade de venda de bens de fabricação própria. Além disso, grande parte destes títulos teria sido posteriormente cancelada ou resgatada; outra parte passou a ser exigida judicialmente pelas mencionadas empresas. Nesse ponto, a decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação por entender que parte dos recursos teve sua origem comprovada, nos seguintes termos: Cumpre, portanto, examinar a correta aplicação da presunção, indagando se o contribuinte efetivamente não teria comprovado a origem dos recursos em depósito, Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 relacionados na TIF 3. Para isso, é preciso examinar a sua resposta à intimação fiscal (fls 115/286). O interessado, ainda no curso da ação fiscal, deu a conhecer à fiscalização a origem de determinados valores depositados, juntando contratos de cessão de créditos, termo de cessão de crédito e duplicatas descontadas perante o FIDC Multisetorial Empresarial LP (CNPJ 08.930.397/0001-22). A autoridade refutou as explicações e a documentação prestadas naquela oportunidade, porque o fiscalizado “se limitara a fazer alegações genéricas, querendo fazer crer que alguns créditos bancários não se traduziram em operações de venda, o que não afasta a aplicação da presunção de omissão de receita aqui delineada, pois o que efetivamente conseguiu provar foi que alguns sacados não liquidaram os títulos emitidos e descontados”. Verifica-se, no entanto, que os documentos prestados comprovam a origem de alguns depósitos relacionados no TIF 3, os quais estão em conformidade, em termos de data e valor, com as operações de desconto consubstanciadas nos termos de cessão. Diante de tal situação, cumpriria à autoridade fiscal o dever de investigar se as receitas que deram origem às operações de descontos foram oferecidas oportunamente à tributação. Não cabe, nesta oportunidade, o exame dessa hipótese. Uma vez identificada, no curso do procedimento fiscal, a origem fático-jurídica do recurso, não há como deflagrar a presunção de omissão de receita. Igualmente não seria possível utilizar-se dessa informação como prova direta da infração, sem o exame mais aprofundado da contabilização da operação que implicou o crédito bancário do recurso. Nesse contexto, os lançamentos não atendem em parte ao disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972,2 faltando-lhes os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito. Em seu recurso a Recorrente insiste que os demais depósitos relativos às cessões de crédito aos Fundos deveriam ser excluídos, nos termos do Parecer elaborado pela Audifactor Autores Independentes, o qual não teria sido objeto de questionamento seja por parte da autoridade fiscal ou da decisão recorrida. Incorreta a alegação da Recorrente. Isso porque, além do mencionado parecer não produzir qualquer efeito probatório ou mesmo vinculante, verifica-se que ele parte do pressuposto de que as receitas relativas às duplicadas cedidas foram oferecidas à tributação, conforme se verifica pelo trecho transcrito pela Recorrente em sua peça recursal: Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 Ocorre, no entanto, que a Recorrente não logrou comprovar a tributação das mencionadas receitas, como bem exposto pela decisão recorrida: Acerca da objeção irrogada aos demais depósitos, cumpre inicialmente explicitar o ônus probatório do impugnante voltado para a desconstituição da imputação de omissão de receita fundada na presunção legal. Por certo, nesta fase podem-se revelar insuficientes a mera identificação e comprovação da origem dos depósitos. É que, uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la na fase impugnatória, demonstrar que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da sua empresa (p. ex., empréstimo); ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. Na espécie, o contribuinte juntou vários demonstrativos das operações de desconto de duplicatas realizadas também com a FIDC Multisetorial Empresarial LP (fls 336/492). Eles sequer são aptos a comprovar a origem dos recursos, pois vieram sem a prova do respaldo contratual e a chancela ou assinatura das partes. Mesmo que se prestassem a tal comprovação, competiria ao impugnante demonstrar que foram escrituradas e declaradas as operações de venda mercantil da qual decorreram as duplicatas descontadas, de modo a certificar a tributação da receitas auferidas. Às fls 493/602, foram igualmente juntados vários documentos, os quais poderiam comprovar as operações de desconto perante a Mega Securitizadora de Ativos S/A, Global Securitizadora, Capital Securitizadora S/A, Taipa Securitizadora S/A, a saber, Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pela Global, Contrato de Retrocessão e Declaração de Quitação celebrados com a Capital, Declaração de Recebimento prestada pela Mega, Declaração de Recebimento prestada pela Taipa Securitizadora. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 Inicialmente, o fato de o contribuinte resgatar o título cedido à empresa de fomento não desconstitui a presunção de omissão de receita. Igualmente se o cedente for acionado pela factoring em ação de execução, para responder pelo pagamento dos títulos não honrados. O não recebimento do preço, por ser superveniente à venda mercantil, não constitui excludente da base de cálculo, estando a merecer tratamento contábil e fiscal em consonância com a legislação vigente. Entre os contratos e declarações juntados, apenas o último foi assinado pelas partes intervenientes, padecendo os demais do mesmo vício já anotado acima. Quanto a isso, aplicam-se-lhe as mesmas considerações acerca do ônus probatório desconstitutivo a cargo do impugnante. Essa turma possui o mesmo entendimento, conforme se verifica pela ementa do Acórdão 1402.002.525, abaixo transcrita: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESCONTO DE CHEQUES E DE PAGAMENTOS DE VALORES QUE SERIAM POSTERIORMENTE REEMBOLSADOS POR OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS (SIDERÚRGICAS). Tratando-se de prova documental, incumbe ao interessado demonstrar que os valores depositados em suas contas bancárias decorrem de valores por ele já oferecidos à tributação ou a valores não tributáveis. A alegação de realização de atividades próprias de instituições financeiras, de maneira informal, sem remuneração específica, mas apenas para ampliar atividade formal de venda de combustíveis, não exime o contribuinte de demonstrar a origem de cada depósito questionado e dos recursos utilizados nas operações alegadas de desconto de cheque e de pagamentos de valores devidos por outras pessoas jurídicas e que lhe seriam posteriormente reembolsados, sobretudo se movimentou valor bastante superior ao faturamento informado em sua declaração prestada ao Fisco Federal. A presunção de omissão de receitas caracterizada por depósitos de origem não comprovada não é afastada pela alegação de existência de recursos do Caixa da própria Pessoa Jurídica se não ocorrer a demonstração da origem destes recursos. Recursos creditados em períodos anteriores não se prestam a comprovar origem de recursos de períodos subsequentes. Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente quanto a esse ponto. 2.1.2) DOS DEPÓSITO BANCÁRIOS ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO Alega também a Recorrente que deveriam ser excluídos da base de cálculo os depósitos bancários efetuados entre as empresas do mesmo grupo. Improcedente a alegação da Recorrente. Isso porque, como bem exposto pela decisão recorrida, a Recorrente não identifica a origem fático-jurídica do recurso transferido, ou seja, a que título jurídico foram feitos os depósitos. Nessa circunstância, não é possível elidir a presunção legal formalizada. Não se sabe se o recurso creditado adveio da atividade operacional do contribuinte ou se ele decorreu de operação não submetida à tributação. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 A Recorrente não apontou, individualizadamente, na sua contabilidade os lançamentos relativos às transferências, tampouco fez prova de que as receitas já teriam sido tributadas por outras empresas do grupo, comprovação essa imprescindível para elidir a presunção do lançamento. Cite-se, nesse sentido, a ementa do Acórdão 1301.002.267: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. REMESSAS DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. NÃO INDICAÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADO. FALTA DE PROVA DA TRIBUTAÇÃO PELAS REMETENTES. A alegação de que os créditos em conta-corrente de titularidade da interessada teriam origem na transferência de saldos bancários de outras empresas do grupo econômico com a finalidade de proteção daquelas empresas contra penhoras judiciais necessita de robusta comprovação que não se encontra nos autos. Em especial, a interessada não apontou individualizadamente, em sua contabilidade, os lançamentos correspondentes aos depósitos bancários, nem fez prova de que os valores seriam receitas contabilizadas e já tributadas pelas outras empresas do grupo, supostamente a origem das remessas. Em tal situação, mantém-se a presunção legal de omissão de receitas. Improcedente, portanto, a referida alegação. 2.2) DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO Alega a Recorrente a impossibilidade do arbitramento na hipótese dos autos, uma vez que “o procedimento de arbitramento não se justifica quando o montante supostamente não considerado pela contabilidade é perfeitamente identificável, ou seja, plenamente aferível, como ocorre no presente caso. Logo em seguida, a Recorrente cita as seguintes decisões deste conselho: Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 Conforme se verifica pela leitura das ementas acima reproduzidas, nenhuma das situações fáticas nelas mencionadas se identifica com a hipótese dos autos. Isso porque, em todas elas o contribuinte havia apresentado os livros fiscais, o que não ocorreu na situação analisada no presente processo. Tal fato, inclusive, motivou, dentre outras situações, sua exclusão do regime do Simples Nacional. O contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar livros e documentos de sua escrituração, quais sejam, o livro diário e, alternativamente, o livro caixa, com toda a Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 movimentação bancária. Em resposta, alegou sobre o livro diário que, “infelizmente, não obteve êxito na procura dos seus arquivos; e, quanto aos extratos bancários, não mais os possui”. Observa ainda a autoridade lançadora que o fiscalizado não apresentou a escrituração contábil e, alternativamente, os livros caixas referentes aos anos 2011, 2012 e 2013. Em vista do exposto, a autoridade fiscal arbitrou o lucro do contribuinte, com base na previsão do art. 530, III, do RIR/99, aplicando-se um percentual sobre a receita bruta omitida, provada direta (falta de escrituração de nota fiscal) e indiretamente (presunção de omissão de receita): Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; A autoridade fiscal tem o poder de exigir do contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos necessários às verificações incluídas no escopo do trabalho, no prazo e na forma por ela estabelecida. O contribuinte, por sua vez, tem a obrigação de escriturar e conservar os livros comerciais e fiscais até que ocorra a prescrição dos crédito tributário das respectivas operações. É o que dispõe o artigo 195 do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Como bem observou a decisão recorrida, o arbitramento do lucro não constitui medida punitiva, mas forma suplementar de apuração do lucro tributável. O aspecto excepcional da medida decorre da sua subsidiariedade em relação às hipóteses do lucro real e lucro presumido, quando não seja possível colher tais bases da escrituração contábil ou fiscal a que está obrigado o contribuinte. Na espécie, não foi possível apurar o lucro real ou o lucro presumido, porque o contribuinte deixou de apresentar tanto o livro diário quanto o livro caixa. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722662/2016-74 Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital

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