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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6781343 #
Numero do processo: 15374.928039/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.736
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.736  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 39 /2 00 9- 69 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.928039/2009­69  Acórdão n.º 3201­002.736  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.522. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15374.928039/2009­69  Acórdão n.º 3201­002.736  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 15374.928039/2009­69  Acórdão n.º 3201­002.736  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 75DF CARF MF

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6819282 #
Numero do processo: 11080.725565/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos de rendimentos, a retenção de imposto na fonte, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. IRPF. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É permitida a dedução dos valores pagos à entidade de previdência complementar cujo ônus tenha sido do participante, e em beneficio deste ou de seu dependente; e a de que tenha havido recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios DEDUÇÃO. VALORES APLICADOS EM INCENTIVOS CULTURAIS É permitida a dedução dos valores doados desde que o projeto cultural esteja previamente aprovado pelo Ministério da Cultura (MinC) e o doador ou patrocinador obedeça, para suas doações ou patrocínios, o período para a captação de recursos definido pelas portarias de homologação do MinC" .
Numero da decisão: 2202-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 109          1 108  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725565/2015­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.953  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LAIS GUIMARAES DE PINHO SALENGUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.   Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos, a retenção de imposto na fonte, ainda que em fase recursal, são  de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no  princípio  do  formalismo moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  a  este aspecto.  IRPF.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.   É  permitida  a  dedução  dos  valores  pagos  à  entidade  de  previdência  complementar cujo ônus tenha sido do participante, e em beneficio deste ou  de  seu  dependente;  e  a  de  que  tenha  havido  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios   DEDUÇÃO. VALORES APLICADOS EM INCENTIVOS CULTURAIS  É permitida a dedução dos valores doados desde que o projeto cultural esteja  previamente  aprovado  pelo  Ministério  da  Cultura  (MinC)  e  o  doador  ou  patrocinador  obedeça,  para  suas  doações  ou  patrocínios,  o  período  para  a  captação de recursos definido pelas portarias de homologação do MinC" .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 65 /2 01 5- 61 Fl. 109DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém (PA):   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação  de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, acostado  às  fls.  08/14,  relativo  ao  Exercício  de  2012,  ano  calendário  2011, no montante de R$ 2.791,35, a ser acrescido de  juros de  mora e multa de ofício.  2.  O  lançamento  decorreu  em  face  da  apuração  das  seguintes  infrações:  a) Dedução indevida de previdência oficial (R$ 7.283,67).  b) Dedução indevida de Incentivo (R$ 788,35).  3.  Cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fl. 02, anexando os documentos de  fls.  08/19. Adicionou que:  Infração:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  Valor  da  infração: R$  7.283,67.  Estou  questionando  o  valor  de  R$ 7.283,67.  ­  Foi  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual.  O  valor  deve  ser  considerado  como  dedução  de  outra  natureza.  Dedução pretendida: O valor  total da dedução  indevida glosado  de  fato  não  se  refere  a  Previdência  Oficial,  mas  desconto  de  previdência  privada  aos  aposentados  do  antigo BNH,  conforme  descrito em email encaminhado pelo setor responsável da Caixa  Econômica  Federal  (Anexo  a).  Do  valor  total  deduzido  (R$  7.283,67):  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11080.725565/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.953  S2­C2T2  Fl. 110          3 1)  R$  4.546,84  referem­se  aos  descontos  regulares  em  2011  sobre os rendimentos de aposentadoria da contribuinte, conforme  demonstrado no Anexo b;  2) R$ 2.736,83 referem­se aos descontos de previdência privada  sobre rendimentos mensais de auxílio alimentação do período de  dezembro  de  1998  a  dezembro  de  2009  (133 meses)  recebidos  em  2011  em  decorrência  de  ação  judicial  movida  pela  contribuinte contra a CEF, conforme demonstrado no Anexo c.  Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO  Valor da infração: R$ 788,35. Estou questionando o valor de R$  788,35.  ­  O  valor  contestado  corresponde  a  doação  ou  patrocínio  efetuado  diretamente  a  programas,  projetos  ou  ações  culturais  enquadrados nos objetivos do PRONAC e foi respeitado o limite  de 6% do imposto devido apurado na declaração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  MECENATO  O  proponente  deve  apresentar  uma  proposta  cultural  ao  Ministério  da  Cultura  (MinC)  e,  caso  seja  aprovada,  é  autorizado a captar  recursos  junto a pessoas  físicas pagadoras  de Imposto de Renda (IR).  Cientificada (AR fls. 86) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 88/91, no qual  reitera as alegações  suscitadas quando da  Impugnação, bem como requer,  em fase recursal, a juntada dos seguintes documentos:  a)  Comunicado  Mecenato  ­  Recibo  nº  01/2011­  nº  PRONAC  046629,  de  28/12/2011, com o respectivo comprovante de transferência bancária (fls. 92/93);  b)  Cópia  da  Seção  1  do  Diário  Oficial  da  União  de  02/08/2011,  na  qual  consta  a  publicação  da  Portaria  nº  431,  de  1º  de  agosto  de  2011,  "que  prorroga  o  prazo  de  captação de recursos dos projetos culturais, relacionados nos anexos I e II à esta Portaria, para  os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,  na forma prevista, respectivamente, no §1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei nº 8.313, de 23 de  dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.   c) Informe de rendimentos da Caixa Econômica Federal (fls. 98)  d) Documentos Processo Judicial nº 0134000­59.2000.5.04.0014 ;  É o Relatório  Fl. 111DF CARF MF   4   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço;  1) DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EM FASE RECURSAL  Antes  de  analisarmos  o  Recurso  Voluntário,  é  imprescindível  que  seja  analisada  a  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal.  Isso  porque,  conforme  mencionado na decisão recorrida, as questões suscitadas pelo Impugnante, ora Recorrente, são  eminentemente fáticas. Vale dizer, trata o presente lançamento de glosas efetuadas em razão da  ausência de documentação necessária |à dedução das despesas glosadas. O Recurso Voluntário  do  contribuinte  teve  como  objetivo,  fundamentalmente,  a  trazer  aos  autos  a  mencionada  documentação.  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11080.725565/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.953  S2­C2T2  Fl. 111          5 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Em face do exposto, aceito os documentos juntados pelo contribuinte em fase  recursal.  Admitida  essa  premissa  (juntada  de  documentos  em  fase  recursal)  passaremos  analisar, individualmente, as glosas efetuadas.  2) MÉRITO  2.1)  DAS  DEDUÇÕES  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.   De acordo com a decisão recorrida, não poderiam ser admitidas as deduções  das  contribuições  às  entidades  de  previdência  complementar,  uma  vez  que  "não  ficou  comprovado que a contribuição paga cumpre com as condições legais, quais sejam, a de que  as  destinam­se  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em beneficio deste ou de seu dependente; e a  de  que  tenha  havido  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios "  A  comprovação  de  que  se  destinam  a  custear  benefícios  complementares  é  feita pelo documento de  fls.  97  (Informação prestada pela CEF) Quanto  ao ônus  ter  sido da  contribuinte, o  Informe de Rendimentos da Caixa Econômica Federal  (fls. 98) bem como os  documentos da ação judicial (fls. 99/105) demonstram claramente ter havido desconto no valor  total de R$ 7.283,67 nos proventos creditados ao longo do ano­base 2011.  Desse  valor  total,  cabe  ressaltar  que R$  4.546,84  referem­se  aos  descontos  regulares  em  2011  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria  da  contribuinte,  enquanto  R$  2.736,83  referem­se  aos  descontos  de  previdência  privada  sobre  rendimentos  mensais  de  auxílio­alimentação  do  período  de  dezembro  de  1998  a  dezembro  de  2009  (133  meses)  recebidos em 2011 em decorrência de ação judicial movida pela contribuinte contra a CEF  Sendo assim, entendo satisfatoriamente comprovadas as deduções realizadas.   Fl. 113DF CARF MF   6 2.2) DEDUÇÃO DOS VALORES APLICADOS EM INCENTIVOS CULTURAIS  De acordo com a decisão recorrida, não poderia ser admitida as deduções dos  valores  doados  para  incentivo  à  cultura,  uma  vez  que  "não  ficou  comprovado  que  a  contribuição paga cumpre com as condições legais, quais sejam, a de que o projeto cultural  esteja  previamente  aprovado pelo Ministério  da Cultura  (MinC);  o  doador  ou  patrocinador  obedeça, para suas doações ou patrocínios, o período para a captação de recursos definido  pelas portarias de homologação do MinC" .  Nesse ponto, além Comunicado Mecenato – Recibo nº 01/2011 – PRONAC  046629,  de  28/12/2011,  com  o  respectivo  comprovante  de  transferência  bancária  na mesma  data, a Recorrente juntou Diário Oficial da União de 02/08/2011, na qual consta a publicação  da Portaria nº 431, de 1º de agosto de 2011, “que prorroga o prazo de captação de recursos dos  projetos culturais, relacionados nos anexos I e II à esta Portaria, para os quais os proponentes  ficam  autorizados  a  captar  recursos,  mediante  doações  ou  patrocínios,  na  forma  prevista,  respectivamente, no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de  1991,  alterada  pela Lei  n.º  9.874,  de  23  de  novembro  de  1999”. No Anexo  I  dessa  Portaria  consta  o  projeto  para  o  qual  a  contribuinte  efetuou  a  doação,  restando  comprovada  a  legitimidade da dedução do incentivo.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901116/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 16 /2 01 3- 60 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901116/2013­60  Acórdão n.º 1302­002.270  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901116/2013­60  Acórdão n.º 1302­002.270  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901116/2013­60  Acórdão n.º 1302­002.270  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.008088/2009-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. Constatada a impossibilidade legal de dedução de pagamentos a título de despesas médicas, bem como a falta de esclarecimentos, por parte da Contribuinte, acerca da efetiva prestação dos serviços, restabelece-se a glosa levada a cabo pela fiscalização.
Numero da decisão: 9202-005.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa das despesas com o Laboratório Frischmann Aisengart Ltda. (fl. 24), a Clínica Sorridente (fl. 31) e o profissional Soetsu Otomu (fls. 33/34), vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento, e o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Julgamento iniciado na sessão de 22/02/2017 e concluído em 30/03/2017. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 508          1 507  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.008088/2009­67  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.324  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITA BORITZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS.  Constatada  a  impossibilidade  legal  de  dedução  de  pagamentos  a  título  de  despesas  médicas,  bem  como  a  falta  de  esclarecimentos,  por  parte  da  Contribuinte, acerca da efetiva prestação dos serviços, restabelece­se a glosa  levada a cabo pela fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  das  despesas  com  o  Laboratório  Frischmann  Aisengart Ltda. (fl. 24), a Clínica Sorridente (fl. 31) e o profissional Soetsu Otomu (fls. 33/34),  vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento, e o conselheiro  Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto  vencedor  a  conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Julgamento  iniciado  na  sessão  de  22/02/2017 e concluído em 30/03/2017.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 80 88 /2 00 9- 67 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 509          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)  Relatório  Trata­se de  lançamento  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  lavrado em razão da glosa de despesas médicas comprovadas mediante apresentação recibos e  declarações supostamente firmados pelos prestadores dos serviços.   A Turma deu provimento ao recurso voluntário para  restabelecer a dedução  de despesas médicas nos valores de R$ 2.899,30, R$7.620,00 e R$6.634,00, relativas aos anos­ calendário  de 2004,  2005  e  2006,  respectivamente,  e  reconhecer  a  insubsistência  do  auto  de  infração ao fundamento de que os recibos e declarações, por si só, comprovam o pagamento de  despesas médicas.:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas  é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de  inidoneidade  dos  recibos  apresentados,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma  a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Recurso parcialmente provido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  de  Divergência,  sob  os  seguintes  argumentos:  Na  espécie,  conforme  já  salientado,  o  acórdão  recorrido  considerou  legítima  a  dedução  de  despesas  médicas  comprovadas  somente  mediante  a  apresentação  de  recibos  e  declarações.   Diferentemente, os acórdãos paradigmas dispõem que todas as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  da  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 510          3 efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  dos  correspondentes  pagamentos,  sendo  insuficiente  a  apresentação  de  simples  recibos/declarações  por  parte  do  contribuinte,  conforme  se  vê  pela transcrição das respectivas ementas1:   “Nº Recurso 895547   Número do Processo 11080.723071/2010­38   Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento   Contribuinte LUIZ HENRIQUE BIONDI   Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO ­ Recurso oluntário  Negado POR UNANIMIDADE   Data da Sessão 27/10/2011   Relator(a) GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   Nº Acórdão 2102­001.632   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.   Ementa   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  OU  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA  NO  CASO  EM  DEBATE.  MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido  oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs  2102­001.351,  2102­001.356  e  2102­001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto de 2010; acórdão nº 2102­00.697, sessão de 18 de junho  de 2010), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos  declarados;  houver  o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas  médicas  de  diferentes  profissionais,  vultosas,  tenham  sido  pagas  em  espécie;  o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de  serviço por parte de profissional que consta como prestador na  declaração do  fiscalizado; houver  recibos médicos emitidos em  dias  não  úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de  outras  despesas  (dependentes,  previdência  privada,  pensão  alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações  (omissão  de  rendimentos,  de  ganho  de  capital,  da  atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  declarante.  Recurso  negado”.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 511          4 “Nº Recurso 885213   Número do Processo 13837.001408/2008­73   Órgão  Julgador  Primeira  Turma/Primeira  Câmara/Segunda  Seção de Julgamento   Contribuinte YARA MARIA MARTINS NICOLAU MILAN   Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário Provido em Parte POR VOTO DE QUALIDADE   Data da Sessão 24/08/2011   Relator(a) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA   Nº Acórdão 2101­001.264   Decisão:  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesa médica,  no  valor de R$ 1.240,00. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki  Nishioka, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet  Allage,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos  para  redigir  do  voto  vencedor.   Ementa   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.   Exercício: 2004.   Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO  DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE  PROVA PELO FISCO.   Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente elementos de prova da efetividade dos  serviços  médicos  prestados  ou  dos  correspondentes  pagamentos.  Hipótese  em  que  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada,  sendo  restabelecida  a  despesa  para  a  qual  foi  apresentada  prova adicional.   Recurso Voluntário Provido em Parte.”  O contribuinte foi intimado e não se manifestou.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 512          5 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O recurso atende seus requisitos de admissibilidade e, assim, dele conheço.  Entendo que o decisium da turma a quo deva prevalecer por seus próprios e  irrepreensíveis fundamentos, verbis:    Como  se  observa,  o  litígio  gira  em  torno  da  necessidade  da  comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, em que  a  autoridade  fiscal  considerou  insuficientes  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  sem  vinculação  com  o  pagamento.  A DRJ Curitiba manteve o lançamento por entender ser válida a  exigência  da  comprovação  do  pagamento  quando  os  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  forem  considerados  relevantes. Destaca­se do acórdão de fls. 127/134, o seguinte:  “Valor  probante  dos  recibos  —  Exigência  de  maior  comprovação:  Embora  não  se  possa  dizer  que  os  recibos  são  materialmente  falsos, não é desarrazoada a exigência de mais documentos para  comprovação  das  despesas  médicas  informadas  pela  contribuinte.  Isto  porque  os  simples  recibos  emitidos  por  prestadores  de  serviços não são prova cabal da efetiva ocorrência de despesas  médicas.  A  declaração  contida  em  um  recibo  não  pode  ser  considerada como verdade absoluta, pois é possível que os fatos  nele descritos não correspondam à realidade.  (...)  Assim, tendo em vista as peculiaridades de cada caso e visando à  adequada defesa do interesse público envolvido na apuração do  valor correto da obrigação tributária, a autoridade fiscal pode e  deve  exigir  a  apresentação  de  outros  documentos,  a  fim  de  verificar  se  os  pagamentos  deduzidos  pelo  contribuinte  realmente ocorreram.  (...)  No  caso  ora  analisado,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  ao  exigir  maior  comprovação  a  respeito  das  despesas  médicas  deduzidas  pela  contribuinte  autuada,  pois  o  montante declarado é muito expressivo. Com efeito, o valor dos  gastos médicos declarados pela interessada alcançou o montante  de R$ 3.956,12 no ano calendário de 2004, R$ 8.803,12 no ano  calendário de 2005 e R$ 11.818,92 no ano calendário de 2006,  sendo inegável que se trata de despesas consideráveis.  A expressividade das despesas declaradas impõe maior alerta à  autoridade  fiscal,  tornando  necessária  uma  apreciação  mais  acurada  dos  fatos,  evitando  a  possibilidade  de  dedução  de  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 513          6 despesas inexistentes. E razoável esperar que despesas de maior  vulto — tais como as declaradas pela contribuinte notificada —  sejam acompanhadas de prova mais robusta,  sendo  insuficiente  a mera apresentação de recibos ou declarações.”  Nesse  aspecto,  tenho  o  entendimento  de  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos por profissionais  legalmente habilitados  e que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções pleiteadas.  Apenas  na  hipótese  de  ausência  dos  recibos  na  forma  determinada pela Lei nº 9.250/95, ou em havendo fortes indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria  a  autoridade  lançadora  autorizada  a  exigir  a  prova  do  efetivo  pagamento.   Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a formação da  livre convicção do julgador.  Nesse  aspecto,  note­se  que  a  própria DRJ  chegou a analisar  e  validar  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  considerando­a  apta  a  suportar  a  comprovação  da  realização  dos serviços:  “Em  relação  às  declarações  e  fichas  de  tratamento  de  saúde  anexadas  à  impugnação,  firmadas  pelos  profissionais  Antonio  Alberto  Carniatto  (fls.  110),  Fernando  Milani  (fls.  111),  Cristiane Blanco (fls. 116 a 118), Hissao Iwakura (fls. 119120),  Andrey Zacardi (fls. 121 a 123), e pelos hospitais São Lucas de  Assis Chateaubriand Ltda (fls. 124) e Nossa Senhora Aparecida  (fls. 125), entendo que tais documentos poderiam até servir como  elemento de prova da ocorrência de prestação de serviços, pois  trazem  informações  relativas  a  problemas  de  saúde  e  tratamentos enfrentados pela contribuinte, mas não se prestam à  comprovação do efetivo pagamento dos valores deduzidos, haja  vista que não contêm nenhuma  informação  relativa à  forma de  pagamento que possa acrescentar algo ao conteúdo dos recibos  inicialmente apresentados.  A autuada alega que seus extratos bancários apontam saques em  dinheiro  e  pagamentos  em  cheque  que  demonstrariam  os  pagamentos  realizados.  Contudo,  observo  que  se  trata  de  alegação  genérica,  pois  em  nenhum  momento  a  interessada  especifica quais seriam os saques e cheques que justificariam as  despesas informadas em sua declaração de ajuste, e muito menos  indica correlação entre os lançamentos dos extratos e os recibos  apresentados.  Em  relação  às  despesas  referentes  ao  Hospital  São  Lucas  de  Assis Chateaubriand, concordo com a contribuinte no ponto em  que afirma não ser essencial a apresentação de nota fiscal, mas  ainda  assim  considero  que  a  glosa  deve  ser  mantida,  pois  da  mesma  forma que ocorreu em relação às demais despesas, não  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 514          7 houve a comprovação do efetivo desembolso do valor constante  do recibo apresentado.  Da mesma forma, quanto à despesa relacionada com o Hospital  Nossa  Senhora  Aparecida,  entendo  que  não  é  relevante  a  coincidência ou não com a data do recibo do médico anestesista  Luiz  Carlos  Derenusson,  haja  vista  que  o  efetivo  desembolso  dessa despesa também não foi comprovado pela contribuinte.  Portanto, em  face da  falta de apresentação de documentos que  demonstrem  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  correspondentes  As  despesas  médicas  declaradas,  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  lançadora.”  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  negar  provimento  mantendo  a  decisão  a  quo  que  manteve  a  dedução  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$2.899,30, R$7.620,00  e R$6.634,00,  relativas  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  respectivamente.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 515          8 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  tendo  em  vista  que  algumas  das  despesas  médicas  por  ela  aceitas  não  podem  ser  acatadas,  conforme  será  esclarecido a seguir.  Quanto  ao  pagamento  efetuado  ao  Laboratório  Frischmann  Aisengart  Ltda., no valor de R$ 44,30 (ano­calendário de 2004,  fls. 24), ele é  relativo à aquisição de  vacinas,  portanto  trata­se  de  aquisição  de medicamento,  que  somente  pode  ser  deduzido  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  quando  integrante de  conta hospitalar,  portanto  não  há  como acatar tal despesa.  Relativamente aos recibos em favor do profissional Soetsu Otomo, nos totais  de R$ 3.750,00  (ano­calendário de  2005)  e R$ 3.474,00  (ano­calendário de  2006),  às  fls.  33/34,  trata­se  de  terapia  oriental,  sobre  a  qual  não  existe  previsão  legal  para  dedução.  Ademais, o endereço do profissional é de São Paulo, informando a Contribuinte que ele vinha  de lá para prestar­lhe o serviço relativo a duas ou mais sessões por mês. Ora, a cidade de São  Paulo fica a quase 900 quilômetros de Assis Chateaubriand/SP, onde reside a Contribuinte, o  que efetivamente causa estranheza em relação a tal rotina. Além disso, o profissional não está  registrado  no  CREFITO  de  São  Paulo,  que  é  o  órgão  da  classe  de  fisioterapeutas  daquele  estado,  além de, no  carimbo de  assinatura do profissional,  constar  "professor",  e nos  recibos  constar inscrição no "CCM", sem que conste conselho profissional com esta sigla. Assim, tais  despesas não podem ser acatadas.  No  que  tange  aos  recibos  em  favor  da  Clínica  Sorridente,  datados  de  1º/07/2004  e  no  total  de  R$  1.240  (ano­calendário  de  2004,  fl.  31),  trata­se  de  serviços  odontológicos que teriam sido prestados à mesma pessoa, na mesma data, por três profissionais  diferentes  (Andrey  Zacardi,  Octacilio  Salles  e  Gilson Makyama),  o  que  efetivamente  causa  estranheza e precisaria ser explicado. Entretanto, não houve qualquer esclarecimento por parte  da Contribuinte, de sorte que não há como aceitar tais despesas.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  glosa  das  despesas  efetuadas com o Laboratório Frischmann Aisengart Ltda. (fl. 24), a Clínica Sorridente (fl. 31) e  o profissional Soetsu Otomu (fls. 33/34), conforme especificado no presente voto.  (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 516          9                Fl. 210DF CARF MF

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6765496 #
Numero do processo: 12268.000308/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/03/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATENDER NECESSIDADE ESPECÍFICA DO CONTRATANTE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de comercialização no mercado pelo contratante. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FORMA DIRETA OU UTILIDADE. AUSÊNCIA. O salário de contribuição pode ser pago de duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade efetiva e de imediata fruição. A potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá-lo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na  forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de  comercialização no mercado pelo contratante.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FORMA  DIRETA  OU  UTILIDADE.  AUSÊNCIA.  O  salário  de  contribuição  pode  ser  pago  de  duas  formas,  diretamente  em  pecúnia  ou  na  forma  de  alguma  utilidade  efetiva  e  de  imediata  fruição.  A  potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao  beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá­lo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do Recurso Voluntário  e dar­lhe provimento, nos  termos do voto do  relator. Fez  sustentação  oral pela recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116.      Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 08 /2 00 8- 69 Fl. 151DF CARF MF     2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 149          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a autuação fiscal com ciência em 27/06/2008 que decorre do  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Foram  considerados  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  contribuintes  individuais que celebraram com o recorrente contrato de cessão de direitos autorais. A decisão  recorrida  excluiu  a  parte  relativa  a  glosa  de  compensação.  Seguem  transcrições  do  relatório  fiscal, fls. 15, e do acórdão recorrido:  A empresa deixou de declarar ou declarou a menor nas Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  seguintes  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias:  1.  Pagamentos  em  espécie  sob  forma  de  bens  e  serviços  a  pessoas  físicas  que  prestaram­lhe  serviços  no  período  de  O3/2003  a  02/20007  (descontínuo)  em  gravações  de  audiovisuais  de  suas  obras  intelectuais.  De  acordo  com  o  contrato,o  serviço  prestado  é  pago  em  espécie  sob  a  forma  de  permuta  por  bens  e/ou  serviços  .  Os  contratos  discriminam  os  valores  em  reais  correspondentes  aos  bens/serviços  recebido  pelos contra prestação dos serviços.  2. A empresa declarou em GFIP valores a compensar aos quais  não  fazia  jus  nas  competências  11/2006,12/2006,01  a  04/2007.  Os valores declarados no campo de Retenção Sobre Nota Fiscal­ Fatura  da  GFIP  não  constam  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas pela  empresa nas  competências  citadas e  também não  foram recolhidos em GPS em nome da empresa.  ...  ASSUNTO: OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/03/2008   GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS  FATOS.  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇOES.  INFRAÇAO.  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  a  empresa  entregar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas à seguridade social.  Fl. 153DF CARF MF     4 CESSÃO DE MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO  11%.  DIREITO  À  COMPENSAÇAO.  Comprovada a prestação de serviços mediante cessão de mão de  obra,  e  o  direito  da  empresa  prestadora  de  serviços  à  compensação dos respectivos valores retidos, deve ser retificada  a  multa  aplicada  no  auto  de  infração  lavrado  por  entrega  de  GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  GRAVAÇAO EM AUDIVISUAIS. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.  DECLARAÇAO DOS VALORES EM GFIP.  Não configura cessão de direitos autorais mas sim prestação de  serviços  a  gravação  em  audiovisuais  de  cursos,  palestras,  conferências,  incidindo  sobre  a  remuneração  contratada  as  contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212, de 1991 e  acarretando a obrigação da empresa tomadora desse serviço de  declarar tal remuneração em GFIP.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE   Não  se  prestam  para  exame  em  sede  administrativa  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  plenamente vigentes.  MULTA MAIS BENIGNA.  A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de  2009, alterou o cálculo da multa aplicada por entrega de GFIP  com omissão de fatos geradores. Tal alteração atrai para o caso  a  aplicação  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  devendo  subsistir  a  penalidade pecuniária que for mais benigna para o autuado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  O sujeito passivo acima identificado foi autuado pela Auditoria  Fiscal  da  Receita Federal  do Brasil,  tendo­lhe  sido  aplicada  a  multa no valor de R$ 173.919,38, por ter efetuado a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP do período de março/2003 a abril/2007 com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas aos segurados que lhe prestaram serviços no período.  ...  Efetivamente  o  presente  processo  tem  relação  com  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  37.161.620­4,  porquanto  naquele  processo  exige­se  o  recolhimento  das  contribuições  decorrente dos mesmos fatos geradores abordados em ambos os  processo.  O  julgamento  daquele  processo  afetará  obviamente  a  decisão  que  vier  a  ser  proferida  neste.  Todavia,  isto  não  acarreta  a  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 150          5 necessidade  de  sobrestamento  deste  auto  de  infração,  uma  vez  que o julgamento de ambos será feito numa única sessão.  Contra  a  parte  do  lançamento mantida  pela  decisão  recorrida,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde reitera as alegações trazidas na impugnação:  No prazo  regulamentar  o autuado  impugna o  lançamento  para  alegar  que a  presente  autuação guarda  relação  com o  auto  de  infração  n°  37.161.620­4  ­  PAF  12268.000319/2008­49,  que  persegue  o  cumprimento  da  obrigação  principal  (recolhimento  das contribuições não declaradas em GFIP).  O  resultado  da  análise  daquele  AI  alcançará  diretamente  o  presente auto de infração, na medida em que não subsistindo a  obrigação principal,  não haveria como  impor ao  impugnante a  multa aqui aplicada. Assim, o presente feito deve ser sobrestado  até o julgamento daquele AI.  Na hipótese de  prevalecer  a  exigência  fiscal,  a multa  de  100%  aplicada  neste  auto  de  infração  se  mostraria  desproporcional  com  a  infração  tida  por  cometida,  o  que  evidenciaria  o  seu  caráter confiscatório. Ao prever sanções tributárias, o legislador  deve  atender  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devendo  essas  sanções  serem  proporcionais  ao  ilícito  praticado.  Caso  contrário  serão  consideradas  inconstitucionais.  A  multa  ofenderia  o  direito  de  propriedade  e  da  capacidade  contributiva.  Por  isto  espera  que  seja  desconstituído  o  AI,  cancelando­se  a  penalidade.  Aditamento à impugnação.  Em  face  das  diligências  efetuadas  no  Auto  de  Infração  37.161.620­4,  com  abertura,  naquele  processo,  de  prazo  para  manifestação,  veio  o  contribuinte  aditar  a  sua  impugnação  original  ao  presente  AI,  para  alegar  que  o  Auditor  Fiscal  reconhece  em  parte  os  argumentos  de  defesa  da  Impugnante  quanto às compensações glosadas, confirmando a existência de  direito creditório do sujeito passivo.  O  resultado  da  diligência  fiscal  determinada  naquele  processo  administrativo  produz  efeitos  no  presente.  Dessa  forma,  a  requerente se vale dos argumentos apresentados naquele AI para  reafirmar  a  insubsistência  da  penalidade que  lhe  foi  imputada,  porque,  não  subsistindo  a  obrigação  principal,  não  haveria  como  se  impor  à  impugnante  a  multa  decorrente  do  descumprimento dos deveres instrumentais.  Na  hipótese  de  ser  mantida  a  penalidade,  com  fundamento  no  art. 106, II, “c” do CTN, requer a redução da multa ao patamar  fixado  pelo  art.  32­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  prevista  na  Lei  11.941, de 2009, por ser a nova penalidade mais benigna.  Fl. 155DF CARF MF     6 É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 151          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 157DF CARF MF     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito  No mérito, conforme reconhecido pelo recorrente e pelo acórdão recorrido, o  presente  processo  é  conexo  com  o  processo  nº  12268.000319/2008­49.  Assim,  o  mesmo  entendimento aqui se reproduz.  Contrato de cessão de direitos autorais  A  controvérsia  em  questão  versa  sobre  o  enquadramento  da  situação  em  exame no conceito de cessão de direito autoral sobre obras intelectuais,  tal como previsto no  artigo 7° da Lei 9.610, de 1998:  Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  I ­ os textos de obras literárias, artísticas ou cientificas;  II  ­  as  conferências,  alocuções,  sermões  e  outras  obras  da  mesma natureza;  ...  Isso porque não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração pela  cessão dos direitos autorais:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 152          9 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  Examinando os contratos juntados aos autos, especialmente os anexos I e II,  verifico  que  para  todos  os  serviços  é  fixado  um  valor  de  contraprestação  na  forma  de  divulgação  dos  trabalhos  do  contratado,  marketing  junto  a  potenciais  clientes  que  também  poderiam contratar os serviços do contratado:  O preço de R$ 5.000,00, cinco mil reais indicado na cláusula 3.*  do  contrato  será  pago  pela Dtcom  ­ Direct  to  Company  S.A  o  Autor conforme as regras estabelecidas neste anexo.  1. A Dtcom ­ Direct  to Company S.A produzirá o comercial no  modelo  padrão  com  os  parceiros  de  conteúdo  (logomarca  e  apresentação  de  um  roteiro  de  30"  definido  pelo  Autor)  e  transmitirá  nos  seus  canais,  (durante  06  meses,  108  inserções  mensais de 30" segundos cada),  veiculadas  em programas com  assuntos  ligados  à  mesma  área  de  atuação  do  Autor,  nos  horários entre 8:00 e 23:00h, em dias de semana.  2. Além do previsto no item 2, a Dtcom ­ Direct to Company S.A  editará  1  (uma)  fita  VHS  ou  um  DVD  do  curso  gravado  pelo  Autor, o qual poderá reproduzi­la após a  transmissão do curso  no  canal  Dtcom  ­  Direct  to  Company  S.A,  a  suas  próprias  expensas. ­.  3. Finalmente, a Dtcom ­ Direct to Company S.A realizará para  o Autor:  a)  divulgação  do  autor  na  grade  de  programação  da  Dtcom  ­  Direct to Company S.A; b) inserção de vinhetas com logomarca  durante cada programa de autoria da instituição; c) A Dtcom ­  Direct to Company S.A exibirá na Internet propaganda do autor,  permitindo  link  direto  para  o  seu  endereço  eletrônico,  apresentadas no site Dtcom para todos os seus usuários, durante  12 meses todo 0 período de 24 horas/dia.  No anexo  I  são  discriminados  os  detalhes  da produção  a  ser  realizada  pelo  contratado:  Estrutura da aula (teleaula)   O professor deverá  fornecer um esquema, um desenho, ou uma  descrição  que  represente  a  hierarquia  das  idéias  que  serão  abordadas  teleaula.  Deve  ficar  claro  quais  serão  as  idéias  principais, as idéias secundárias e assim por diante. A estrutura  deve  demonstrar  a  linha  de  raciocínio  utilizada  pelo  professor  para concluir os temas abordados.  Conteúdos a serem abordados nos blocos (teleaula)  Uma  aula  corresponde  a  48  min  ­  divididos  em  3  blocos  de  dezesseis minutos. Os professores deverão mencionar, da mesma  forma, o que será abordado em cada um destes blocos.  Fl. 159DF CARF MF     10 Ex:  Bloco  1  tópicos  e  assuntos  abordados  Bloco  2  ­  tópicos  e  assuntos  abordados  Bloco  3  ­tópicos  e  assuntos  abordados  e  fechamento do curso.  Carga Horária: 2 horas­aula   Finalidade do Curso   O professor  deverá  explicar  o  que  se pretende  com o  curso  de  uma forma geral. Lembrando que o objetivo deve ser razoável e  condizente com o conteúdo do curso. Deve ficar claro se o curso  irá informar, capacitar, demonstrar etc.  Apresentar;  analisar  e  discutir  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  seus  reflexos  no  âmbito  da  Administração Pública,  de modo que os  servidores. ao  final  do  curso,  possam  conhecer  e  interpretar  a  lei  para  entender  sua  relevância  e,  por  conseqüência,  evitar  as  falhas  passíveis  de  punição.  Objetivos Específicos   O  professor  deverá  informar  claramente  o  que  se  espera  dos  alunos  na  elaboração  dos  objetivos  específicos. O  conteúdo  de  suas  aulas  deve  estar  de  acordo  com  estes  objetivos  que  se  pretende atingir.  Os  objetivos  específicos  devem  responder  a  seguinte  frase:  ao  final  desta  aula,  os  alunos  deverão  ser  capazes  de  ter  conhecimento  básico  do  assunto  e  até  mesmo  aprofundar  os  conhecimentos já existentes.  Pré­requisitos   Informar  se  são  necessários  alguns  pre­requisitos  para  participar mais eficazmente do curso. Mencionar quais säo e se  possível, fornecer fontes onde os alunos possam buscar maiores  informações.  Preferencialmente  indicado  para  os  Gestores  e  Servidores  Públicos do Município, cujas atribuições tenham afinidade com  o tema.  Referencial teórico principal e complementar   O  professor  deverá  indicar  em  quais  referenciais  teóricos  está  embasada sua aula, para que o professor tutor e eventualmente,  o  desenvolvedor  de  conteúdo,  possam  trabalhar  melhor  o  conteúdo na web.  Livro: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municipios.  São  Paulo:  Atlas,  2004  Legislação  divulgada  no  site:  wvvw.tesouro.fazenda.gov.br   Material complementar e de apoio   O professor deverá indicar sites, artigos, resenhas, entre outros  para  constar  como  indicação  de  material  complementar  aos  alunos.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 153          11 Livro: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municipios.  São  Paulo:  Atlas.  2004  Legislação  divulgada  no  site:  www.tesouro.fazenda.gov.br  Como se pode constatar, não se trata de uma produção intelectual livre, uma  manifestação da capacidade de criação do autor. Na verdade, o que temos no presente caso é  uma  produção  intelectual,  isso  não  se  nega,  mas  na  forma  de  prestação  de  um  serviço  sob  encomenda  a  fim  de  que  o  contratante,  ora  recorrente,  disponha  de  um  produto  a  ser  comercializado,  principalmente  a  empresas  interessadas  em  promoverem  desenvolvimento  corporativo de seus funcionários. Assim, tenho para mim não se tratar de uma cessão de direito  autoral,  mas  uma  prestação  de  serviço;  contudo,  no  caso,  não  identifico  na  forma  de  contraprestação uma remuneração propriamente dita, seja na forma direta ou in natura.  Vê­se que o contratado, pela prestação de serviços, somente vem auferir um  direito de divulgação de seu nome, logotipo e outros meios de marketing pessoal que, de fato,  potencializam novas contratações. Quanto mais notoriedade melhor para o profissional que está  no mercado para comercialização de seus trabalhos. Assim, o que vejo no presente caso é que a  contraprestação por parte do recorrente termina nesse ponto: contribuir para a notoriedade do  profissional, mas com isso ainda se configura um benefício concreto, tangível, uma utilidade a  ser usufruída pelo contratado.  De acordo com a Lei nº 8.212/91, o salário de contribuição pode ser pago de  duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade. Nenhum dos dois está  presente. A potencial e presumida utilidade ainda não configura salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Em  síntese,  trata­se  de  prestação  de  serviço  e  não  de  cessão  de  direitos  autorais; porém, ausente a remuneração, seja direta ou na forma de utilidade.  Fl. 161DF CARF MF     12 Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário para excluir a parte da  multa relativa a suposta cessão de direito autoral.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 154          13                             Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000101/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. O valor relativo a plano educacional, apenas não integra o salário de contribuição, quando visa à educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-004.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao plano educacional. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.955  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Recorrente  AUTO VIAÇAO TRIANGULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.   O  valor  relativo  a  plano  educacional,  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição,  quando  visa  à  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa e se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 01 /2 01 0- 47 Fl. 186DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao plano educacional.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10970.000101/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.955  S2­C4T1  Fl. 187          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuição  social  destinada  a  terceiros  ­  Salário  Educação,  Incra,  Sest,  Senat  e  Sebrae, incidente sobre a remuneração paga a empregados, não declarada em GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 25/28), são fatos geradores do presente  lançamento:  · Levantamento  C2  ­  Capacitação  Profissional  ­  a  apuração  ocorreu  através de  lançamentos  contábeis  e  com os  recibos de mensalidades  pagas a escolas universitárias. O benefício não  foi oferecido a  todos  os empregados, mas apenas aos funcionários que ocupavam cargos de  chefia, no período de 03/08 a 10/08.  · Levantamento R2 ­ Remuneração fopag ­ apurado pela diferença entre  valores constantes das folhas de pagamento e os declarados em GFIP,  nas competências 09/08 e 10/08.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega nulidade do MPF, que sobre os valores pagos a  título de reembolso de mensalidade de  curso superior não incide contribuição previdenciária, que corrigiu a falta e transmitiu as GFIPs  integrais e que são inconstitucionais as contribuições para o Sebrae e Incra.  Foi  proferido  o  Acórdão  09­30.558  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  fls.  135/152,  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  TERCEIROS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  DESPESAS  COM  EDUCAÇÃO  E  CAPACITAÇÃO.  CURSO  SUPERIOR.  REEMBOLSO  DE  MENSALIDADES.  SEBRAE.  INCRA.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  FORO  PRÓPRIO.  Não há como declarar nulidade, quer material  quer  formal,  do  lançamento tributário que atende aos requisitos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN,  formalizado por autoridade  legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.23 5/72.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  na  Lei  n°  8.212/91,  não  declaradas  na  forma do seu art. 32, será lavrado o respectivo auto de infração.  Fl. 188DF CARF MF     4 Entende­se  por  salário­de­contribuição  para  o  empregado  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.  Para  que  os  valores  que  a  empresa  despende  na  educação  e  capacitação  de  seus  funcionários  não  integrem  o  salário  de  contribuição,  deve  ser  observado  que  estes  valores  não  sejam  pagos em substituição à parcela salarial, que sejam extensivos a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  que  digam  respeito  somente  a  despesas  com  educação,  que  estejam  amparadas pela legislação.  As  empresas  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas a entidades SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT,  também  estão  obrigadas  ao  recolhimento  da  contribuição  destinada ao SEBRAE.  São  devidas  as  contribuições  sociais  a  terceiros,  entre  elas  a  devida ao  INCRA,  cuja  legislação  foi  recepcionada pelo artigo  240  da  Constituição  Federal  de  1988,  sem  distinção  entre  os  empregadores urbanos e rurais.  A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade,  à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor.  Não é possível, em sede administrativa, afastar­se a aplicação de  lei, decreto ou ato normativo em vigor.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  9/11/10  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  154),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  7/12/10,  fls.  158/180,  que  contém  os  mesmos argumentos da defesa, em síntese:  Alega nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF e diz demonstrar  as irregularidades. Disserta sobre a matéria.  No mérito, diz que o reembolso de mensalidades de curso superior feito pela  Recorrente a seus empregados, não integra o salário de contribuição, uma vez que não se trata  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  por  estes.  O  fato  de  tal  benefício  ter  sido  pago  a  apenas alguns empregados, não retira a sua natureza indenizatória, pois referida verba foi paga  para o trabalho e não pelo trabalho.   Alega  serem  ilegais  e  inconstitucionais  as  contribuições  para  o  Sebrae  e  Incra.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10970.000101/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.955  S2­C4T1  Fl. 188          5 Requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PRELIMINAR  NULIDADE DO MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de  nulidade do  lançamento  e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito  passivo.   Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstra  o  entendimento  do CARF,  conforme  se  vê no Acórdão  9202­003.956 –  2ª Turma,  de  22/4/16,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  ou  vencimento  do  MPF.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10970.000101/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.955  S2­C4T1  Fl. 189          7   MÉRITO  PLANO EDUCACIONAL  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  O  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  pagos  relativos  a  plano  educacional,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de novembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  O  valor  que  a  empresa  despende  na  educação  de  seus  funcionários  é  um  benefício  que  somente  não  integra  o  salário­de­contribuição,  se  observados  os  seguintes  requisitos:  Fl. 192DF CARF MF     8 · visem  a  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação  profissionais  vinculados à atividade desenvolvida pela empresa;  · os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial;  · sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa.  No presente caso, conforme relatado, o plano educacional não foi oferecido à  todos os empregados e dirigentes. Logo, não se verifica o requisito essencial para que a verba  paga  não  seja  considerada  salário­de­contribuição:  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.  Nestas condições, a conclusão não pode ser outra, senão a de que os gastos  relativos  a  educação  integram  o  salário­de­contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição previdenciária, por se tratar de valor pago a “qualquer título”, conforme previsto  no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91.  Logo,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  devendo  ser  mantido  o  lançamento.    CONTRIBUIÇÕES PARA SEBRAE E INCRA  Quanto  aos  questionamentos  sobre  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos (Incra e Sebrae), não cabe à autoridade administrativa considerá­los indevidos sobre o  argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Não há que se  falar  em  inconstitucionalidade ou  ilegalidade. A validade ou  não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da  administração,  pois  se  a  lei  é  demasiadamente  severa,  gerando  injustiça,  cabe  ao  Poder  Legislativo  fazer  a  sua  revisão,  ou  ao  Poder  Judiciário  declarar  a  ilegitimidade  de  um  texto  legal  em  face  da Constituição,  quando  o  preceito  nele  inserido  se mostre  evidentemente  em  desconformidade  com  a  Lei Maior. Nesse  sentido,  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de  questionar  a  lei,  tão  somente,  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo  o  lançamento  fiscal  um  procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Assim,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  a  impossibilidade  de  cobrança  de  contribuições os terceiros ­ Incra e Sebrae.        Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10970.000101/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.955  S2­C4T1  Fl. 190          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 194DF CARF MF

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6857434 #
Numero do processo: 10410.721092/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior. Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.491  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2017  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrente  CLEDISBEL ­ CLEMENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior. Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .7 21 09 2/ 20 15 -8 1 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10410.721092/2015­81  Resolução nº  1302­000.491  S1­C3T2  Fl. 216          2   Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  16­72.333,  proferido  pela  10ª Turma da DRJ São Paulo/SP,  em 28/04/2016,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme consubstanciado na seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Data  do  fato  gerador:  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas de documentos  comprobatórios não  são  suficientes  para infirmar a procedência do lançamento.  O lançamento impugnado trata de diferenças de IRPJ e CSLL relativas ao 2º, 3º  e 4º  trimestres do ano 2011, apurados em procedimento fiscal de Revisão de Declarações no  qual  foram  detectadas  inconsistência  entre  os  valores  declarados  de  “IRPJ  A  PAGAR”,  e  “CSLL  A  PAGAR”  declarados  na  DIPJ,  correspondentes  ao  ano  calendário  2011,  em  batimento  com  os  valores  recolhidos  e/ou  declarados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF.  Na sua impugnação, a contribuinte, ora recorrente, sustentou que as divergências  constatadas  decorrem  de  erros  no  preenchimento  da  DIPJ,  conforme  descrito  no  acórdão  recorrido, verbis:  A impugnante alega que os valores declarados nas DCTF são os valores corretos  dos débitos. Acrescenta que as divergências identificadas pela fiscalização decorrem de  erros no preenchimento da DIPJ 2012.  Ressalta que a obrigatoriedade do Regime Tributário de Transição – RTT impôs  o  preenchimento  de  fichas  da  DIPJ  referentes  aos  critérios  contábeis  vigentes  em  31/12/2007.   Alega que, por erro, deixou de preencher a ficha 04D (Custo dos Bens e Serviços  Vendidos – Critérios em 31/12/2007 – PJ em Geral) relativa ao 2º, 3º e 4º trimestres de  2011,  o  que  acarretou  erro  na  informação  constante  da  linha  02  (Ajuste  do  Regime  Tributário de Transição – RTT) das fichas 09A (Demonstração do Lucro Real – PJ em  Geral) e 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ 2012.  Alega que apurou o custo das mercadorias vendidas pelo custo médio, conforme  previsto  no  art.  295  do  RIR/99,  não  tendo  havido  modificação  no  critério  de  reconhecimento desses custos com a edição das Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009.   A autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou a impugnação por entender que  o contribuinte deveria ter acostado aos autos, junto com a peça impugnatória, sua escrituração  contábil e fiscal para comprovar o erro alegado.  Cientificada  em  09/05/2016  (fls.  131),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário em 17/05/2016 (fls. 132), no qual alega, verbis:  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10410.721092/2015­81  Resolução nº  1302­000.491  S1­C3T2  Fl. 217          3 I­OS FATOS   [...]  2. A empresa,  ao  receber o  auto de  infração,  iniciaram­se  (sic)  as diligências  e  verificações de tais valores, verificando sua Contabilidade, DIPJ e DCTF;  3. Ao verificar  sua DIPJ  (recibo de  entrega 11.85.30.97.66­16 e declaração em  anexo), percebeu um ERRO no preenchimento, que levaram a origem do referido auto  de infração, nos seguintes campos, conforme discriminado abaixo:  3.1­  Na  página  44/72  da  declaração,  ficha  09A,  linha  02  "Ajuste  do  Regime  Tributário de Transição ­ RTT", no valor de R$ 8.639.418, 00 (oito milhões, seiscentos  e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais);  3.2­  Na  página  46/72  da  declaração,  ficha  09A,  linha  02  "Ajuste  do  Regime  Tributário  de  Transição  ­  RTT",  no  valor  de  R$  9.598.634,02  (nove  milhões,  quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais);  3.3­  Na  página  48/72  da  declaração,  ficha  09A,  linha  02  "Ajuste  do  Regime  Tributário de Transição ­ RTT", no valor de R$ 12.384.824,55 (doze milhões, trezentos  e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);  3.4­  Na  página  54/72  da  declaração,  ficha  17,  linha  02  "Ajuste  do  Regime  Tributário de Transição ­ RTT", no valor de R$ 8.639.418, 00 (oito milhões, seiscentos  e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais);  3.5­  Na  página  56/72  da  declaração,  ficha  17,  linha  02  "Ajuste  do  Regime  Tributário  de  Transição  ­  RTT",  no  valor  de  R$  9.598.634,02  (nove  milhões,  quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais);  3.6­  Na  página  58/72  da  declaração,  ficha  17,  linha  02  "Ajuste  do  Regime  Tributário de Transição ­ RTT", no valor de R$ 12.384.824,55 (doze milhões, trezentos  e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);  Todos estes valores preenchidos erroneamente, conforme demonstrado acima, se  deram porque não foram declarados os critérios de contabilização em 31/12/2007  (ficha 04D, pág. 13/72; ficha 04D, pág. 15/72; ficha 04D, pág. 17/12). Ou seja, não  foram  copiados  os  valores  para  estas  fichas.  Com  isto,  não  foram  anulados  os  efeitos dos ajustes de RTT;  Desta  feita,  o  lucro  real  dos  períodos  mencionados  ficaram  superavaliado,  gerando valores também superavaliados na CSLL e no IRPJ desses trimestres;  Esses  elementos  citados  nos  itens  1  a  6  foram  expostos  no  termo  inicial  de  impugnação  de  lançamento.  Posteriormente  denegado  o  pedido  pela  falta  de  documentos provantes da alegação de impugnação feita pelo contribuinte;  II ­ O DIREITO   1.  O  contribuinte  de  fato  não  apresentou  as  provas  documentais  que  fundamentam o conteúdo da DIPJ, na peça de impugnação gerado pelo processo 10410­ 721.092/2015­81, porque o mesmo é obrigado ao envio do SPED ­ ECD (escrituração  contábil  digital)  e  pelo  F­Cont.  Sendo  essas  obrigações  entregues  ao  fiscosobnúmeros:4A.D7.4D.D7.5A.46.4B.38.F9.F0.3E.00.  36.CA.F3.E9.17.1C.B8.8D­ 5  e  1F.98.B2.D4.C5.D0.9E.DC.0B.4F.5E.C1  .28.B6.D1.5A.25E3.16.26­4,  respectivamente. Por este motivo, o contribuinte não anexou provas documentais, uma  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10410.721092/2015­81  Resolução nº  1302­000.491  S1­C3T2  Fl. 218          4 vez que, essas declarações são enviadas pelo programa gerador do SPED via internet,  substituindo os livros contábeis em papéis, diário, razão e balanço patrimonial;  2. De qualquer modo, o contribuinte está salvando e anexando em mídia digital  (CD) os arquivos para que sejam reproduzidos o seu conteúdo, de forma a provar que  realmente  existiu  um  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  conforme  já  mencionado.  E  somente descoberto, por parte do contribuinte, quando a Receita Federal fez a cobrança  de valores embasados no cruzamento de dados entre a DIPJ e DCTF;  III ­ A CONCLUSÃO   A  vista  de  todo  exposto,  espera  ver  conhecido  e  provido  seu  recurso  a  esse  Conselho Administrativo no sentido de que seja  reformada a decisão do Acórdão 16­ 72.333  ­  Da  10a  Turma  da  DRJ/SPO,  de  forma  que  sejam  analisadas  as  provas  necessárias para que seja julgado de forma procedente as alegações feitas nestes termos  pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10410.721092/2015­81  Resolução nº  1302­000.491  S1­C3T2  Fl. 219          5 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Analisando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  recorrente alega que as divergências encontradas pela  fiscalização no cotejo  dos valores  informados  na  sua DIPJ  e DCTFs,  decorre de  erro de  fato  no preenchimento da  DIPJ.  A  decisão  recorrida  rejeitou  a  impugnação  apresentada,  fundamentando­se  na  ausência  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  que  comprovasse  o  erro  de  fato  alegado.  Em seu recurso voluntário, a recorrente justifica que "de fato não apresentou as  provas documentais que fundamentam o conteúdo da DIPJ, [...] porque o mesmo é obrigado  ao  envio  do  SPED  ­  ECD  (escrituração  contábil  digital)  e  pelo  F­Cont  [...]  pelo  programa  gerador  do  SPED  via  internet,  substituindo  os  livros  contábeis  em  papéis,  diário,  razão  e  balanço patrimonial;"  A recorrente anexou às fls. 208/209, junto com o recurso voluntário, os recibos  de entrega da Escrituração de Controle Fiscal Contábil de Transição ­ FCONT (Original) e de  Livro Digital, respectivamente.  Em que pese, tais comprovantes não tenham sido apresentados na impugnação,  entendo que não podem deixar de ser conhecidos, uma vez que se trata de mera comprovação  de que o Fisco dispunha o tempo todo dos elementos necessários para apurar as inconsistências  identificadas na declaração do sujeito passivo, não dependendo da sua apresentação, conforme  fora intimado no curso da ação fiscal.  Com  efeito,  a  IN.  RFB  787,  de  19/11/2007  (então  vigente),  que  instituiu  a  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  estabeleceu  no  seu  art.  6º  que  a  apresentação  da  ECD  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscal  prevista  na  IN.SRF  nº  86/2001, verbis:  Art. 6º A apresentação dos  livros digitais, nos  termos desta Instrução  Normativa,  supre,  em  relação  aos  arquivos  correspondentes,  a  exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro  de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de  2006.  Desta feita, impõe­se a apreciação da autoridade fiscal da unidade preparadora,  dos argumentos da recorrente, em face da escrituração contábil digital e do FCONT, com vistas  a  verificar  se  efetivamente  ocorreu  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  pela  contribuinte.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10410.721092/2015­81  Resolução nº  1302­000.491  S1­C3T2  Fl. 220          6 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  devendo  os  presentes  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:  a) Designe autoridade fiscal competente para examinar se:  a.1) em face dos valores declarados pelo contribuinte em sua ECD e FCONT, é  possível confirmar o erro de fato no preenchimento das Fichas 09­A e 17 da DIPJ, com a não  consideração dos critérios de apuração dos custos dos produtos/serviços vendidos informados  na Ficha 04­D da DIPJ apresentada pela recorrente;   a.2)  apresentar  relatório  conclusivo  do  exame  dos  elementos  contidos  nas  referidas  escriturações  digitais  em  face  dos  valores  informados  na  DIPJ,  informando  se  subsistem as diferenças identificadas no procedimento fiscal entre os valores informados pelo  contribuinte em sua DIPJ e DCTF;  a.3) Dar ciência à interessada do Relatório de Diligências, concedendo­lhe prazo  de 30 (trinta) dias para sua manifestação.   Após  esgotado  o  prazo  para  a  manifestação  da  interessada,  os  autos  devem  retornar a este colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado      Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900346/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ausência de Questão Fática a Ser Esclarecida. Erro de Direito no Preenchimento de Declaração. Descabimento de Diligência. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do contencioso. Compensação. Alegado Pagamento Indevido de Estimativa. Direito Creditório Inexistente. Não Homologação. A própria interessada admite que o direito creditório apontado como pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições, o alegado direito creditório se revela inexistente, o que conduz à não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR proposta do relator para conversão em diligência. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto; e (ii) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.229  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  AUSÊNCIA  DE QUESTÃO FÁTICA  A SER ESCLARECIDA.  ERRO DE DIREITO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE DILIGÊNCIA.  Não  havendo  questão  de  fato  a  ser  esclarecida,  descabe  a  realização  de  diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração  é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do  contencioso.  COMPENSAÇÃO.  ALEGADO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  própria  interessada  admite  que  o  direito  creditório  apontado  como  pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições,  o  alegado  direito  creditório  se  revela  inexistente,  o  que  conduz  à  não  homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR  proposta do relator para conversão em diligência. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas  Souza, Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto;  e  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.      (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 46 /2 00 8- 59 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10865.900346/2008­59  Acórdão n.º 1301­002.229  S1­C3T1  Fl. 190          2   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.          Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 14­29.595, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 11  de  junho  de  2010,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitá­la,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação 2484), concernente ao período de  apuração 08/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a dispositivos  legais e constitucionais;  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10865.900346/2008­59  Acórdão n.º 1301­002.229  S1­C3T1  Fl. 191          3 ­  que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido sob alegação de  que os valores são inexistentes;  ­ que caberia às autoridades fiscais diligenciar junto à. empresa para averiguar  os  valores  informados  em PER/DCOMP,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material e as disposições constitucionais que regem a administração pública;  ­ que "a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado com outros débitos administrados pela Receita Federal já é suficiente  para  que  a  fiscalização  federal  utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade do pedido do contribuinte, em especial a comprovação da existência de  um crédito tributário";  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  anulado o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações efetuadas.  É o relatório  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam  seu  direito  creditório  e  requerendo  sejam  conhecidas  as  provas  juntadas,  em  atendimento  ao  princípio  da  busca  da  verdade  real,  provas  que  alega  comprovarem  a  existência  de  saldo  negativo passível de  recuperação; que houve um erro de  forma em seu pedido, não podendo  restar frustrado seu direito líquido e certo ao indébito e; que já foi atingido pela decadência o  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, não podendo ser este alterado.  Na verificação de regularidade do recurso proposto e ao tomar conhecimento  da informação fiscal de existência de processos do mesmo contribuinte com a mesma causa de  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10865.900346/2008­59  Acórdão n.º 1301­002.229  S1­C3T1  Fl. 192          4 pedir,  solicitei  a  distribuição  dos  nove  processos,  entre  os  quais  o  presente,  por  conexão,  independentemente de  sorteio,  para que  os  recursos  pudessem  ser  analisados  conjuntamente,  conforme art. 6, § 1º, I, cumulado com os § 2º e 3º deste mesmo artigo, todos do Anexo II do  atual Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sendo tal  requisição  deferida  pelo  Presidente  da  1ª  da  Seção,  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  É o relatório.          Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4o  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  trata da apresentação da prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente, em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal,  que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  defesa  inicial  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10865.900346/2008­59  Acórdão n.º 1301­002.229  S1­C3T1  Fl. 193          5 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Em  sede preliminar,  sustenta o  interessado  a  impossibilidade  de  revisão  do  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, diante do transcurso do prazo qüinqüenal,  afirmando ter ocorrido homologação tácita em 2007, ocasião em que extinguiu­se o direito do  Fisco de discutir o crédito compensado, nos  termos do artigo 150 § 4º do Código Tributário  Nacional.  Pois bem.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  que  a  lide  não  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  se  proceder  ao  lançamento, mas  da  análise  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte. Nesses termos, estar­se­ia tratando de algo de outra natureza: aferição da liquidez  e certeza do pleito creditório de interesse da interessada e não simplesmente de lançamento.  Assim,  não  se  pode  concluir  a  partir  daí  que  o  órgão  administrativo  em  pedidos que envolvem restituições deva simplesmente “homologar” o saldo negativo de CSLL,  e  proceder  à  compensação  sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Nesse sentido, embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças.ou  débitos, relativos a fatos acontecidos, atingidos pelo prazo decadencial, por haver decorrido o  prazo  legal para  tanto, por outro  lado, a Autoridade Fiscal pode e deve verificar a origem, o  valor e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte. Logo, não há razão em se afirmar, como  o  fez o  contribuinte,  que no  ano de 2007 o  saldo negativo de CSL não era mais passível de  análise.  Por outro lado, deve­se verificar se ocorreu a chamada homologação tácita do  débito  declarado  pelo  contribuinte  por  Per/Dcomp,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/1996.  De acordo com este disposto  legal,  começa a  fluir  o prazo qüinqüenal para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, na data da entrega da respectiva  declaração de compensação, sendo considerado  tacitamente homologado o débito  (ou crédito  tributário) após o decurso do prazo de cinco anos. Confira­se a redação do citado dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  No  caso  em  tela,  tendo  sido  apresentada  a  DComp  retificadora  na  data  de  08/03/2004, desloca­se o citado prazo a quo para a data da entrega dessa DComp retificadora.  Nesse sentido, dispõe o art. 91 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, ainda vigente, a seguir  transcrito:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10865.900346/2008­59  Acórdão n.º 1301­002.229  S1­C3T1  Fl. 194          6 Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação o termo inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no  §  2º  do  art.  44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.  Assim,  fica  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  nem  mesmo  homologação tácita da compensação declarada, pois na data que ocorreu o despacho decisório  (em 24/04/2008),  ainda  não havia  se  consumado o  citado prazo qüinqüenal de homologação  tácita do procedimento compensatório.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente alegação de decadência.  DA PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações,  de  modo  que  a  exigência prevista no artigo 170A do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez  do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento puramente  formal de que não  se  teria  correspondência  entre os  saldos negativos  indicados em distintos documentos, na hipótese de ser apontado equivocadamente a origem do  crédito, considerando "pagamento indevido" de estimativa mensal, quando na verdade o direito  creditório  resulta  de  saldo  negativo  formado  pelo  somatório  destas  mesmas  estimativas,  exclusivamente.   Não  há  como  negar­lhe  o  direito  ao  crédito,  enquanto  que  o  valor  foi  efetivamente pago em excesso, e por isso entendo haver maior relevância neste fato do que nos  procedimentos  formais  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  dirigidos  pela  Receita  Federal do Brasil.  No caso concreto, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho  dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em tese,  saldo negativo de CSLL no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Convergente  a  este  entendimento,  o  Colegiado  que  primeiro  analisou  o  processo nº 10865.900336­2008­13, que motivou o despacho de conexão,  resolveu converter  os autos em diligência, esclarecendo, naquela oportunidade, inclusive, suas razões pelas quais  desconsidera  o  erro  formal  de  o  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  como  crédito  os  recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado a partir do  conjunto destas mesmas estimativas.  De acordo com a resolução anterior, se o método de solicitar a restituição, o  ressarcimento  e  a  compensação  se  mostrou  inadequado  sob  a  ótica  formal,  o  processo  administrativo  fiscal  é que deve acertar o procedimento guiando­se pelo princípio matriz, da  busca pela verdade real.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10865.900346/2008­59  Acórdão n.º 1301­002.229  S1­C3T1  Fl. 195          7 Porém,  esta  diligência  não  se  realizou,  em  face  da  informação  fiscal  da  existência de outros processos desse mesmo contribuinte que objetivam a utilização de crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  mesmo  ano­calendário,  propondo  sejam  analisados  conjuntamente, além de noticiar que esta  foi a  solução dada nos processos  relativos  ao  IRPJ  deste mesmo ano, onde o relator daqueles processos solicitou que lhe fossem distribuídos tais  processos por conexão   Foi  exatamente  por  esta  razão,  foi  requisitada  a  distribuição  do  presente  processo  a  este  relator,  em  conformidade  com  o  despacho  de  conexão  anteriormente  mencionado e deferido pelo Presidente da 1ª Seção.  Sendo assim, entendo que deve ser permitido retificar a Per/Dcomp, por ser  patente  o  erro  no  seu  preenchimento,  configurado  em  divergência  perceptível  entre  o  Per/Dcomp apresentado e o que queria ser apresentado, revelado, como já se disse, no próprio  contexto em que foi feita a declaração.  Assim,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que  sejam adotadas as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2001;  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido;  c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  d)  Após  as  verificações  acima,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente a ser coberto, refazendo todas as  imputações utilizando o sistema pertinente da  Receita Federal do Brasil.   e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  DO MÉRITO  Ultrapassadas  as  preliminares  acima  mencionadas,  em  especial,  o  encaminhamento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  impõe­se,  de  acordo  com  as  regras regimentais, analisar o mérito da lide, no estado em que se encontra os autos.  No caso em tela, a compensação formalizada em Dcomp não foi homologada  porque  indicava  como crédito contra a Fazenda um valor que efetivamente não  revestia essa  condição. O pagamento apontado como indevido, na verdade, não o era, fato este admitido pela  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10865.900346/2008­59  Acórdão n.º 1301­002.229  S1­C3T1  Fl. 196          8 própria  recorrente.  Tratava­se,  segundo  seu  recurso,  de  recolhimento  de  estimativas  que  formavam o saldo negativo, apurado no final do ano­calendário 2001.  Ocorre que a Dcomp., na forma em que apresentada, não informa que se trata  de  saldo  negativo:  o  código  de  receita  informado  na Dcomp  é  o  código  do  pagamento  por  estimativa; o período de apuração indicado também é o da estimativa. Portanto, de acordo com  o documento, o crédito mencionado é pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Embora ter alegado erro, o fato é que a recorrente não apresentou uma outra  declaração de compensação, utilizando­se do saldo negativo mencionado para compensar seus  débitos. Ao invés, preferiu a correção de sua declaração através deste Processo Administrativo  Fiscal.   Porém, para atingir seu êxito dentro do presente processo, necessário seria a  correção  de  sua  declaração,  através  de  proposta  de  diligência,  oportunidade  em  que  seria  intimado  a  apresentar  suas  informações  ou  retificações.  Porém,  como  se  viu,  em  face  do  indeferimento  pelo  Colegiado  da  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  tal  oportunidade  não  ocorreu,  restando,  unicamente,  a  retificação  da  declaração  no  âmbito  extraprocessual, na forma da legislação em vigor, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  O exame da preliminar que propõe a conversão do julgamento em diligência  se confunde com o próprio exame do mérito.  Na proposta, o ilustre Conselheiro relator afirma estar convencido de que, no  caso  concreto,  não  ocorreu mesmo  pagamento  indevido  de  estimativa. O  crédito  seria  saldo  negativo apurado no  final do período. A  requerente  teria apenas confundido crédito de saldo  negativo com as estimativas que o compõem.  Aqui  está  o  problema:  o  erro  cometido  pela  contribuinte  não  consiste  em  mera  imprecisão  material  ou  em  simples  erro  de  preenchimento  da  declaração.  É  erro  de  direito, insuscetível de correção por meio de diligência. Para sanar o problema seria necessário  refazer integralmente a declaração de compensação, o que já não se admite nesta fase.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10865.900346/2008­59  Acórdão n.º 1301­002.229  S1­C3T1  Fl. 197          9 A  diligência  seria  cabível  apenas  se  houve  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida, mas não há. Os  fatos  são  incontroversos. A contribuinte  indicou como crédito o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório, todavia, tinha origem em saldo credor apurado no final do período base.  A matéria não é nova. Esta turma, em outra oportunidade, já teve chance de  se manifestar sobre problema idêntico. Nessa ocasião, prevaleceu entendimento no sentido de  rejeitar  a  diligência  e  negar  provimento  ao  recurso.  Estes  foram  os  fundamentos  que  então  embasaram a decisão deste Colegiado:  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza do crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita.  A  correção  de  todos  esses  dados,  como  quer  a  recorrente,  implicaria  elaborar nova Dcomp, procedimento que não se permite a este órgão julgador, nem  ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de  forma.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados na Dcomp, percebe­se claramente que a manifestação de vontade não  tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento por estimativa não impedia que a recorrente, mediante apresentação de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve  mero  erro  formal,  reconhecendo  direito  creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer a  recorrente),  implica  fragilizar  o  controle  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que o exercício do direito,  mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas  da vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que  momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados.  A  matéria  está  toda  ela  na  esfera  de  discricionariedade  do  contribuinte,  não  cabendo ao Fisco interferir em nenhum desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante  a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar no prazo  de  cinco  anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com o que tanto a compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam  definitivas.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10865.900346/2008­59  Acórdão n.º 1301­002.229  S1­C3T1  Fl. 198          10 A  amplitude  desse  poder,  entretanto,  cobra  responsabilidades  do  contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação e as consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Com esses fundamentos, voto por rejeitar a preliminar.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 198DF CARF MF

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6776083 #
Numero do processo: 15471.000251/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2202-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.879  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de Rendimentos  Recorrente  PAULO ROBERTO DE FREITAS PAULINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com ação judicial.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 02 51 /2 00 8- 81 Fl. 105DF CARF MF     2 Reproduzo  o  relatório  da  Resolução  nº  2202­00.250,  de  20/06/2012,  dessa  Turma Ordinária, , que descreveu os fatos ocorridos até aquele momento.  1 Notificação de Lançamento  Em  revisão  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  2327),  a  autoridade  administrativa  lançou  Imposto  de  Renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  ano­calendário de 2004.  O  montante  omitido  seria  de  R$  16.454,63,  relativos  a  pagamentos realizados ao recorrente pela Fundação SISTEL de  Seguridade  Social,  apurados  em  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora, tendo sido compensado de ofício o valor de R$ 563,75  constante neste documento referente ao IRRF.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  2.301,86,  incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora.  O contribuinte procurou modificar o lançamento através de SRL  – Solicitação de Revisão de Lançamento, que foi indeferida.  O  contribuinte  foi  notificado  do  resultado  da  SRL  em  29/01/2008.  2 Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação  tempestiva (fl. 3) esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  possui  decisão  do  STJ  que  reconhece  a  isenção dos  valores  recebidos a título de aposentadoria complementar da Fundação  SISTEL de Seguridade Social, no limite dos valores pagos entre  1988 e 1999, vez que sobre estes  já incidiu imposto de renda à  época do recolhimento da previdência;  b)  na  pendência  da  discussão  quanto  aos  limites  da  isenção  concedida  pelo  STJ,  a  Fundação  SISTEL  tem  depositado  os  valores  devidos  a  título  de  IRRF  judicialmente,  suspendendo  a  exigibilidade desses valores.  O  recorrente  anexou  à  impugnação  os  seguintes  documentos:  registro de movimentações do processo no STJ (fl. 04); certidão  de julgamento e acórdão do processo (fls. 510); cópia de oficio à  SISTEL  para  que  passasse  a  efetuar  depósito  judicial  do  IR  incidente  sobre  as  parcelas  de  aposentadoria,  além  de  determinar  a  citação  da  União  para  se  pronunciar  (fl.  11);  e  comprovante de rendimentos recebidos (fl. 12).  3 Acórdão de Impugnação  A  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2  acordou,  por  unanimidade,  por  não  conhecer a impugnação (fls. 6061).  Os fundamentos foram os seguintes:  a) conforme dispõe o artigo 1º, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.737/79,  e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura  pelo contribuinte de mandado de segurança, ação anulatória ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 15471.000251/2008­81  Acórdão n.º 2202­003.879  S2­C2T2  Fl. 106          3 importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto;  b)  a  não  incidência  do  IR  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  já  foi  discutida  em  ação  judicial  (Ação Ordinária nº 2003.51.01.0125886) transitada em julgado,  na qual o impugnante obteve êxito, mas com limitações de valor  que levaram inclusive a SISTEL a depositar o valor referente a  IRRF  em  conta  judicial,  enquanto  os  limites  estariam  sendo  apurados;  c)  evidencia­se  que  há  confusão  entre  o  objeto  dos  dois  processos, significando renúncia da via administrativa.  5 Recurso Voluntário  Notificado da decisão em 04/04/11, o  recorrente,  não satisfeito  com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls.  5456) em 14/04/11, repisando os argumentos da impugnação.  Em  anexo  ao  recurso,  foram  juntados  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União,  certificando  a  existência  de  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  SRFB  com  a  exigibilidade  suspensa  (fl.  69),  informações  cadastrais (fl 70) e débitos na conta corrente (fl. 71)   Na  sessão  de  20/06/2012,  essa  Turma  Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento em diligência, pois, segundo o Relator, caso o presente processo fosse julgado, o  crédito  poderia  ser  inscrito  em  dívida  ativa,  uma  vez  que  sua  exigibilidade  não  estaria  suspensa, já que somente houve depósito parcial do valor devido, porém havia indícios de que  a quantia não seria devida em função da decisão judicial.  Foram solicitadas as seguintes providências:  ­  Envio  de  ofício  MM.  Juízo  da  29ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro solicitando:  a) que o mesmo informe se os valores considerados isentos pela  decisão judicial cobrem o IRPF incidente sobre rendimentos de  aposentadoria  recebidos  em  2004,  conforme  isenção  reconhecida no processo nº 001258865.2003.4.02.5101;  b)  que,  tão  logo  seja  definida  a  situação  do  processo  judicial,  seja remetida resposta a este Conselho, para que se prossiga ao  julgamento  do  presente  recurso  levando  em  consideração  as  conclusões do processo judicial.  A  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Barra  do  Piraí  (RJ),  em  atendimento à Resolução, encaminhou dois ofícios à Juíza de Direito da 29ª Vara Federal do  Rio de Janeiro, porém não obteve resposta. o Processo foi, então, devolvido ao CARF.  Tendo  em  vista  que  o  Relator  não  mais  integra  o  CARF,  o  processo  foi  sorteado para minha relatoria, na sessão de 19/01/207.  Fl. 107DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Alega o Recorrente que possui decisão do STJ  reconhecendo a  isenção dos  valores recebidos a título de aposentadoria complementar da Fundação SISTEL de Seguridade  Social, no limite dos valores pagos entre 1988 e 1999, vez que sobre estes já incidiu imposto de  renda à época do recolhimento da previdência. Informa que, na pendência da discussão quanto  aos  limites  da  isenção  concedida  pelo  STJ,  a  Fundação  SISTEL  tem  depositado  os  valores  devidos a título de IRRF judicialmente, suspendendo a exigibilidade desses valores.  A diligência efetuada pela repartição de origem não obteve resultado, pois a  Vara Federal não enviou resposta. No entanto, entendo que as providências requeridas não são  necessárias para o deslinde da questão, pois se trata de concomitância com ação judicial.  Tendo  a  discussão  desse  processo  sido  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  conforme  documentos  anexados  aos  autos  (fls.  8/16),  entendo  que  esta  instância  administrativa está impedida de examiná­la, conforme já decidiu a DRJ (fls. 65/67).   É o caso de se aplicar a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O  contribuinte  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  administrativo.  Em  havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  é  de  se  afastar  a  competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois da  autuação, com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas, ou  seja, desistência de eventual recurso interposto.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  concomitância com ação judicial.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15471.000251/2008­81  Acórdão n.º 2202­003.879  S2­C2T2  Fl. 107          5                 Fl. 109DF CARF MF

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6875489 #
Numero do processo: 10218.001272/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, IV, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é da 1ª Seção a competência para julgar recursos que versem sobre demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Declinada a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF
Numero da decisão: 3202-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 707          1 706  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.001272/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.376  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FRIGOXIN COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  COMPETÊNCIA  DA  1ª  SEÇÃO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  2º,  IV,  DO  ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Nos  termos do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF é da 1ª Seção a competência para julgar recursos que versem  sobre demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.  Declinada a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para julgamento do recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento.     Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 12 72 /2 00 7- 10 Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 3202­001.376  S3­C2T2  Fl. 708          2 Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém:    Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  alusivo  ao  tributo  Pis/Pasep  587­596),  no  valor  de  R$  9.791.244,84,  já  compreendendo  o  principal, a multa de oficio e juros de mora calculados até 30/11/2007, com  ciência  do  sujeito  passivo  em  07/12/2007  (fl.  586).  As  supostas  infrações  foram relativas a  falta/insuficiência de  recolhimento da contribuição social  ora em julgamento.  Também aduz a sujeição passiva solidária, na qualidade de responsável, do  Sr., Atílio Gusson,  inscrito no CPF sob o n° 607.823.909­00,  conforme  fls.  580­585,  cientificado mediante  Edital  n°  20/2007  em  11/12/2007  (fl.  598),  depois  de  tentativa  infrutífera  de  intimação  via  postal  (fl.  597),  na  qual  o  agente  postal  informara  a  expressão  "mudou­se”  relativamente  ao  sujeito  passivo.  Em  pesquisa  (fl.  659)  realizada  o  sistema  eletrônico  CPF  em  28/04/20008, o endereço do sujeito passivo continuava o mesmo utilizado na  tentativa frustrada de intimação postal.  3. Em 08/01/2008, inconformado com o lançamento tributário, o contribuinte  apresentou impugnação (fls. 602­622), alegando em suma:  DA  SUPOSTA  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DOS  Sócios  E  DA  ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL DA IMPUGNANTE  a)  Não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  descaracterize  a  condição  de  sócio  de  Luís  Menegon,  sendo  certo  que  sempre  exerceu  referida  função,  representando a empresa nas diversas situações.  b) As alegações — de que o Sr. Atílio Gusson exerceria atividade executiva  de  relevante  importância  e  ter  atribuições  que  suplantariam  as  funções  do  cargo  de  gerente  financeiro  —  não  merecem  prosperar,  uma  vez  que  os  poderes  a  ele  conferidos  são  normais  de  um  gerente  fmanceiro,  tais  como  monitoramento  contábil  e  financeiro,  tesouraria,  fechamentos  contábeis,  balanços,  lucros  e  perdas,  aumento  da  eficiência  da  organização,  gerenciamento  de  fluxo  de  caixa,  contas  a  pagar  e  a  receber,  processos  administrativos,  controle  de  custos  de  produção  com  vendas,  controle  de  aplicações financeiras, etc.  c)  Além  disso,  não  existe  nenhum  impedimento  legal  para  que  o  gerente  financeiro  na  qualidade  de  mandatário  da  empresa  possa  atuar  como  seu  representante  e  desempenhar  as  funções  ali  atribuídas  que,  diga­se  de  passagem, em nada extrapolam suas atribuições no cargo ocupado.  d)  Ademais,  vale  mencionar  que  o  Sr.  Atílio  foi  admitido  como  gerente  financeiro da impugnante em setembro de 2002 e percebia o salário mensal  inicial de R$2.500,00 tendo atingido o montante de R$8.900,00 após quatro  anos de trabalho. Em 1° de novembro de 2007, o Sr. Atílio foi demitido.  e) No que diz respeito à desconsideração do domicílio fiscal do impugnante  na  cidade  do  Rio  de  janeiro,  e  na  consideração  da  unidade  industrial  na  cidade  de  Xinguara  como  matriz,  também  não  merecem  prosperar  os  argumentos fazendários, pois o artigo 127 do CTN só poderia ser invocado  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 3202­001.376  S3­C2T2  Fl. 709          3 pelos agentes fiscais na hipótese de não­eleição de domicílio fiscal por parte  do contribuinte.  f) Ao contrário do que argüiu o agente  fiscal, na matriz do Rio de Janeiro  funcionava um escritório administrativo e a contabilidade da empresa, sendo  que  não  teve maiores  atividades  devido  à  imposição  da  barreira  sanitária,  que proibia a venda de carne sem osso do sul do Pará.  g)  Tanto  isso  é  verdade  que  numa  das  respostas  às  intimações  fiscais,  o  iinpugnante  explicitou  que  precisaria  de  prazo  para  realizar  a  entrega  de  documentos, pois necessitaria organizar a ida da contadora para Xinguara.  Somente com a descaracterização do domicílio  fiscal no Rio de Janeiro  foi  que  a  empresa  determinou a  ida  de  sua  contadora  a Xinguara  para  poder  atender  as  exigências  fiscais.  Portanto,  ao  contrário  do  que  alegam  as  autoridades  fiscais,  não houve  o  escopo de  dificultar  sobremaneira  a  ação  fiscalizadora e arrecadadora da administração tributária federal.  DA DECADÊNCIA  h) Conforme artigo 150, § 4°, do CTN a decadência ocorre em cinco anos a  partir do fato gerador.  i) Aduziu decisões administrativas e judiciais.  j) Assim, decaíram os fatos jurídicos ocorridos entre 08/2002 a 11/2002.  DA IMPROCEDÊNCIA DAS INFRAÇÕES APURADAS  k) Como é possível  verificar no  termo de  verificação  fiscal,  as  autoridades  fiscais tão­somente se limitaram a mencionar a suposta falta de recolhimento  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins,  sem  apresentar  nenhuma  planilha  explicativa dos valores supostamente devidos.  1) Em  verdade,  no  auto  de  infração  constam  valores  fechados  de  supostas  infrações,  apurados  mês  a  mês,  sem  a  menção  detalhada  da  forma  de  apuração  da  provável  infração,  além  de  inexistirem  planilhas  que  demonstrem a ocorrência de tal fato.  Ora, tal omissão dificulta sobremaneira o direito de ampla defesa e exercício  do contraditório por parte do impugnante, configurando no caso em tela um  notório cerceamento de seu direito de defesa, pelo que deve ser declarada a  nulidade da autuação.  m) Aduziu o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.  DO DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA  n) Não pode prosperar  a multa de 150%, pois não há  falar  em  simulação,  tampouco em objetivo de fugir à tributação.  o) Por mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese de  incidência  da  fraude (artigo 72 da Lei n° 4.502/1964), o elemento dolo que lhe é atinente  desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar.  p) Tanto é verdade que é possível verificar no termo de verificação fiscal que  o impugnante não criou quaisquer embaraços ao trabalho fiscal e, ademais,  forneceu  os  documentos  solicitados,  segundo  se  depreende  da  seguinte  passagem:  "Registre­se  que,  em  razão  de  os  referidos  documentos,  em  momento  anterior,  já  terem  sido  apresentados  voluntariamente  pela  fiscalizada,  tal  requisição não teve o caráter de quebra de sigilo bancário administrativa ..."  (fl. 15).  q) Além de ter apresentado os documentos solicitados ao longo do trabalho  fiscal, houve in casu um mero erro de escrituração contábil da empresa, que,  Caso  tivesse  o  alegado  intuito  de  burlar  o  fisco  jamais  teria  feito  a  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 3202­001.376  S3­C2T2  Fl. 710          4 escrituração  correta  no  livro  de  registro  de  saídas  e  também  não  teria  efetuado declaração junto à Fazenda estadual.  r) Além disso, o efetivo intuito de fraude, para que seja aceito, há que ficar  estreme de dúvida, indagação e/ou divergência.  s) Na realidade, o pressuposto de que todas as operações teriam sido feitas  tão­somente  para  lesar  a  Fazenda  Nacional,  além  de  não  se  mostrar  razoável e proporcional, não se sustenta diante dos fatos, principalmente em  face do comportamento regular da empresa nas suas operações.  t) Ademais, não há, no caso vertente, elemento contundente, convincente e/ou  excludente  de outra  circunstância,  igualmente  plausível,  de  que houve  tão­ somente  interesse  de  lesar  o  fisco. Não  há  prova  alguma. Há  em  verdade,  construções imaginárias, frutos de incrível poder criativo, mas provas, fatos  e documentos de que as operações tenham efetivamente o intuito de burlar a  Fazenda Pública, onde efetivamente não há.    A decisão proferida pela DRJ de Belém foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO TRITATÁRIO, REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA FINS PENAIS.  O  processo  administrativo  tributário  tem  com  escopo  decidir,  na  órbita  administrativa, se houve ou não a ocorrência de  fato gerador do imposto e  4so  este  tenha ocorrido,  verificar  se o  lançamento  esteve de acordo com a  legislação  aplicável.  Logo,  o  legislador  administrativo  não  deve  se  manifestar  quanto  ao  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  já  que nele não há interesse tributário envolvido.  MSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  ELEIÇÃO  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO. ARTIFICIALIDADE. SONEGAÇÃO.  A  conduta  do  contribuinte  em  escolher  do  domicílio  fiscal  longínquo  e  artificial para burlar o  fisco com vistas a retardar  total ou parcialmente, o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  justifica  a  qualificação  da  multa  devido  à  hipótese  descrita  no  artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64,como espécie de sonegação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEZ ANOS.  O direito de o Fisco apurar e constitui suas contribuições sociais extingue­se  após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído.  FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS. DESCRIÇÃO. ELEMENTOS.  A descrição da materialidade do fato, do quantum debeatur (base de cálculo  e  alíquota)  e  do  período  a  que  se  refere,  inclusive  com  planilhas  demonstrativas, engloba os elementos obrigatórios do auto de infração  e refuta a existência de cerceamento do direito de defesa.    Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 3202­001.376  S3­C2T2  Fl. 711          5 Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs o presente recurso visando a  reforma do decisório da DRJ, reiterando os argumentos e pedidos elaborados na impugnação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.    Compulsando  os  autos  verifico  no Termo  de Verificação  Fiscal  que  foram  apuradas as seguintes infrações:    a) Receitas não contabilizadas: Após confrontação entre os livros registro de  saídas que retratam as informações contidas nas declarações de informações econômico­fiscais  (DIEF)  entregues  a  SEFA/PA  e  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  verificou­se  a  suposta  omissão de lançamentos de notas fiscais de saída na contabilidade da empresa;     b) Omissão de  receitas — depósitos bancários de origem não comprovada:  após confrontação entre os valores constantes nos lançamentos contábeis das contas Bancos e  aqueles  constantes  nos  extratos  bancários  da  fiscalizada,  referentes  aos  recursos  depositados  em contas­correntes  e de aplicação  financeira,  constatou­se  supostas divergências que  foram  consideradas presunção legal de omissão de receitas;    c)  Insuficiência  de  recolhimento  e  declaração  —  PIS  e  COFINS:  Não  escrituração e não recolhimento dos valores devidos a título de PIS e COFINS nos períodos de  agosto de 2002 a dezembro de 2003; e    d) Aplicação de multa qualificada de 150% (cento è cinqüenta por cento) sob  alegação de evidente intuito de fraudar o Fisco.     Foram lavrados autos de infração exigindo a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS  em  razão  da  omissão  de  receitas  e  receitas  não  contabilizadas  apontadas  pela  fiscalização.    Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 3202­001.376  S3­C2T2  Fl. 712          6 Com efeito, nos termos do art. 2º, IV, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, a competência para análise da lide é da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho,  senão vejamos:      Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da  legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ...    Cabe,  portanto  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  apreciar  o  Recurso Voluntário em questão.    Pelas  considerações  delineadas,  VOTO  POR  DECLINAR  A  COMPETÊNCIA  para  apreciação  e  julgamento  do  presente  feito  à  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 733DF CARF MF

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