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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6399201 #
Numero do processo: 13971.003406/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.248  S3­C3T1  Fl. 887          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório constante da decisão de fls. 516/576  dos autos, cujo teor abaixo se transcreve:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  no  valor  de R$  15.604.125,75,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento  da Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins),  em  relação aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, junho e dezembro de 2005.   Conforme o Termo de Verificação da Infração, em relação ao período 01/2005 a  06/2005,  a  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  números  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  relativos  à  análise  de  Declarações  de Compensação  – DCOMP do  sujeito  passivo,  no  período  de  janeiro  a  junho de 2005, feita a partir dos arquivos digitais, demonstrativos e documentos fiscais  entregues  pelo  sujeito  passivo  no  âmbito  daqueles  processos  de  análise  do  direito  creditório de Cofins/PIS/Pasep.   O Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 14/43) identifica as glosas dos créditos dos  dois  primeiros  trimestres,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos informados no Dacon.   A insuficiência de contribuições de dezembro foi verificada após a apuração dos  créditos  e  sua  utilização  em  desconto  constante  do  Dacon  do  4º.  trimestre  de  2005,  transmitido em 20/07/2009.  Na  seqüência,  a  autoridade  fiscalizadora  expõe  a  planilha  dos  créditos  apurados após a análise do direito creditório, com os créditos decorrentes de custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  de  exportação,  antes dos descontos e compensações.   No item “Desconto de Créditos e Apuração da Insuficiência”, consta:   ­ a apuração em janeiro e fevereiro (planilha), após os descontos de créditos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  contidos  no  Dacon  transmitido  em  08/07/2010,  considerando os créditos apurados pela fiscalização;   ­ os saldos de créditos de novembro e dezembro de 2004 estão de acordo com  o apurado no processo nº. 13971.000132/2005­19 (Cofins 4º.  trimestre/2004) após  as compensações (processo apensado ao presente, com o devido relatório fiscal);   ­ o saldo de março (mercado externo) foi utilizado em compensação e pedido  de  ressarcimento,  conforme  Parecer  Saort  nº.  059/2010  do  processo  nº.  13971.001036/2005­98;  ­ a apuração da insuficiência em junho foi feita a partir dos créditos apurados  pela fiscalização em abril e maio, do crédito apurado pela contribuinte em junho, e  com  a  sua  utilização  em  desconto  constante  do Dacon  do  2º.  trimestre  de  2005,  transmitido em 08/07/2010 (planilha no item 12 – fl. 12 do relatório fiscal);   ­ os saldos de créditos de abril e maio (mercado externo) foram utilizados em  compensação,  conforme  Parecer  Saort  nº.  060/2010,  relativo  ao  processo  nº.  13971.001475/2005­09  ­  para  o  saldo  de  crédito  de  setembro  utilizado  no  4º.  trimestre  (R$ 8.868.850,86)  foram considerados os dados constantes do Dacon do  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.248  S3­C3T1  Fl. 888          3 3º. trimestre de 2005, transmitido em 20/07/2009 (planilha do item 13 do relatório  fiscal à fl. 12);   ­ a insuficiência em dezembro foi apurada após a utilização dos créditos em  desconto, constante do Dacon do 4º. trimestre de 2005, transmitido em 20/07/2009  (planilha);   No  item  “Da  Infração  Verificada”,  a  autoridade  fiscalizadora  traz  uma  planilha com as insuficiências apuradas nos respectivos meses.  Constam em anexo do termo: DVD contendo o Relatório de Auditoria Fiscal  com  a  discriminação  das  glosas  e  seus  demonstrativos,  bem  como  as  intimações  fiscais  realizadas  no  âmbito  dos  processos  nº.  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09;  e  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  referente  à  análise  dos  créditos da Cofins do 1º. e do 2º. trimestres de 2005.   Ressalta  o  fisco  que  as  glosas  constantes  deste  Auto  de  Infração  são  as  mesmas constantes no Relatório de Auditoria Fiscal (Anexo I) dos processos de nº.  13971.001036/2005­98  e  nº.13971.001475/2005­09,  referentes  à  análise  de  compensações  e  pedidos  de  ressarcimento  da  COFINS  no  1º.  e  2º.  trimestres  de  2005, motivo pelo qual esses processos  foram apensados para análise e exame de  mérito conjunto. Constam apensados, ainda, os processos nº. 13971.000132/2005­ 19  e  nº.  13971.001375/2004­93,  cujas  compensações,  objeto  de  análise  fiscal,  foram homologadas.   Às  fls.  14/43,  consta  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  dos  processos  13971.001036/2005­98 e 13971.001475/2005­09.   A  contribuinte  impugna  o  lançamento,  alegando,  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  e  reporta­se  ao  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  do CTN. Aduz  que o Auto de  Infração  foi  recebido em 18/08/2010,  com a  exigência da Cofins  e  consectários  legais,  referente  aos  fatos geradores  de  janeiro  (vencimento  em  15/02/2005),  fevereiro  (vencimento  em  15/03/2005)  e  junho (vencimento em 15/07/2005).   No  item  seguinte  de  sua  defesa  ­  “Da Observação  do  Efeito  Suspensivo  –  Desconsideração do saldo credor do período anterior – Não objeto de fiscalização  do período – Processos Reflexivos”, a contribuinte alega, em síntese, que,  face às  glosas  levadas  a  efeito  na  análise  das  declarações  de  compensação,  objeto  de  verificação  em  outros  procedimentos  fiscais,  o  saldo  credor  relativo  a  períodos  anteriores a junho de 2005 não poderia ser desconsiderado para fins de apuração do  efetivo valor devido, visto que os processos de ressarcimento, de compensação e de  auto de infração dos períodos anteriores foram impugnados e se encontram em fase  de  processo  administrativo,  o  que  suspenderia  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme previsão do art. 151, III, do CTN.  Quanto à exigência referente ao mês de dezembro de 2005, alega que não está  suportada  nem  mesmo  pela  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  tampouco  das  DCOMP correspondentes, mas simplesmente pelo reflexo das análises de períodos  anteriores, cujas glosas alteraram o resultado dos saldos de créditos apurados.   Sustenta  que  os  demais  processos  envolvendo  a  Cofins,  e  que  refletem  no  presente auto de infração estão sendo discutidos nos processos 13971.001375/2004­ 93  (1º.  trimestre  2004);  13971.001080/2004­17  (2º.  trimestre  de  2004);  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.248  S3­C3T1  Fl. 889          4 13971.001568/2004­44 (Cofins julho/2004), 13971.005306/2009­63 (Cofins agosto  e setembro de 2004); 13971.000132/2005­19 (Cofins do 4º. trimestre de 2004); que  somente poderiam ser cobrados ou exigidos quando do trânsito em julgado na fase  administrativa,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulada  a  cobrança  exarada;  e  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  caberia  a  suspensão  do  presente  feito  face  o  caráter  reflexivo com àqueles mencionados processos.   Sob o tópico “III – Do Direito”, a contribuinte se reporta ao relatório fiscal da  infração,  ao  tópico  ‘Da  Infração  Verificada’,  onde  consta  que  os  processos  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09  devem  ser  juntados  por  apensação  para  análise  e  exame  de  mérito  conjunto.  Desta  forma,  alega  ser  desnecessário repetir os argumentos  jurídicos que suportam as manifestações  de inconformidade, face à necessária apensação.   Aduz,  ainda,  que  tal  pretensão  também  se  aplica  aos  processos  de  nº.  13971.001475/2005­09  (DCOMP  –  crédito  de  Cofins  ­  2º.  trimestre  de  2005)  e  13971.000132/2005­19  (DCOMP  –  crédito  de  Cofins  –  4º.  trimestre  de  2004),  o  qual,  por  terem  por  homologadas  totalmente  a  compensação  pretendida,  não  permitiu a apresentação de qualquer manifestação de inconformidade.  Reitera  e  ratifica  os  argumentos  expendidos  nas  Manifestações  de  Inconformidade nos processos nº. 13971.001036/2005­98 e 13971.001474/2005­56,  de forma que se apliquem integralmente a análise dos efeitos das glosas levadas a  efeito  quanto  aos  créditos  apurados  naquele  processo,  que  as matérias  envolvidas  são exatamente as mesmas, e que, quanto ao Processo nº. 13971.001475/2005­09,  as provas documentais são equivalentes.   Por fim, requer que se acolha as preliminares argüidas e, caso superadas, no  mérito,  que  se  cancele  o  Auto  de  Infração,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.   Constam anexados aos autos (conforme despacho de fl. 103 – dig) cópias das  Manifestações  de  Inconformidade/impugnação  dos  processos  n°.  13971.001036/2005­98  (1º.  trimestre  2005),  13971.001475/2005­09  (2°  trimestre  2005),  13971.001375/2004­93  (1°  trimestre  de  2004),  13971.001080/2004­17  (2°.trimestre  de  2004),  13971.001568/2004­44  (Cofins  julho/2004),  13971.005306/2009­63 (Cofins agosto e setembro/2004).   Consta na Informação Fiscal (em 19/10/2010) de fls. 359/ss (dig) a sugestão  da  apensação  dos  processos  nºs.  13971.001375/2004­93,  13971.000132/2005­19,  13971.001036/2005­98,  13971.001475/2005­09,  bem  como  um  histórico  dos  créditos da Cofins não­cumulativa do 1º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005,  evidenciando os valores requeridos em Dacon, as glosas fiscais destes períodos, os  valores utilizados em descontos das contribuições, os valores homologados ou não,  as  insuficiências  e  a  vinculação  entre  os  saldos  transferidos  para  os  períodos  seguintes.   Em 30/06/2011, foi proferido o Acórdão 07­25.044 (fls. 370/ss­dig) emanado  da 4ª. Turma da DRJ/FNS, o qual restou anulado pelo Acórdão nº. 3301.002.104 –  3ª.  Câmara/1ª.  Turma Ordinária  (fls.  464/ss­dig),  retornando  o  processo  para  que  nova decisão seja proferida.   Desta  feita,  houve  o  encaminhamento  de diligência  à DRF/Blumenau/SC,  a  qual foi atendida , conforme Informação Fiscal de fls. 494/ss­dig.   Fl. 889DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.248  S3­C3T1  Fl. 890          5 Houve reabertura de prazo para a impugnante, a qual não mais se manifestou.   É o relatório.  Ao reanalisar o caso, face à nulidade da primeira decisão (fls. 370 e seguintes)  proferida pela DRJ em Florianópolis, esta mesma Delegacia concluiu em sessão realizada no  dia  24/04/2015  pela  procedência  em  parte  do  pleito  do  contribuinte  (vide  decisão  de  fls.  516/576  dos  autos),  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  tão  somente  quanto  ao  mês  de  janeiro  de  01/2005,  e  acolhendo  parcialmente  os  argumentos  de  mérito,  determinando  a  redução dos valores lançados conforme tabela a seguir reproduzida:  MÊS   DE   PARA   Janeiro/2005   4.166.396,87   0,00   Fevereiro/2005   2.084.149,48   2.084.149,48   Junho/2005   3.550.171,44   3.546.982,72   Dezembro/2005   5.803.407,96   5.803.407,96   Os  fundamentos  constantes  do  voto  proferido  pela  Relatora  Marisa  Soares  Mondadori podem ser assim resumidos:  (i) quanto à preliminar de decadência, entendeu que o parágrafo 4º do art. 150  do CTN seria aplicável tão somente no que concerne ao mês de janeiro de 2005,  face à existência de pagamento antecipado no  referido mês  (vide comprovante  juntado  no  pedido  de  restituição  ­  Processo  13971.005210/2009­03,  apenso  à  presente demanda). Quanto às demais competências, entendeu que seria aplicável a  regra  disposta  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  pelo  que  afastou  o  argumento  de  decadência em tais meses.  (ii) no mérito, entendeu que o valor lançado deveria ser reduzido para os valores  indicados  na  planilha  acima,  em  razão  das  decisões  proferidas  nos  autos  dos  processos  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  cujos  fundamentos  adotou  como  razão  de  decidir.  Assim  procedeu  visto  que  o  presente  lançamento  se  originou  da  constatação  efetuada  pela  DRF/Blumenau/SC,  em  sede  de  tais  Declarações  de  Compensação,  de  que  o  contribuinte  não  detinha  créditos  em montante  suficiente  para  cobrir  a  íntegra  dos  descontos  efetuados  em  relação  aos  débitos  de  COFINS  do  respectivo  período de apuração. Ou seja, de um mesmo procedimento de ofício, resultou a  necessidade  da  prática  de  dois  atos  administrativos  distintos:  o  despacho  decisório,  para  fins  de  formalizar  o  deferimento  parcial  das  compensação,  e o  auto  de  infração  (objeto  do  presente  processo),  para  fins  de  formalizar  a  exigência do crédito tributário da COFINS que restou inadimplido.  O acórdão da referida decisão, portanto, restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS Ano­calendário: 2005 FALTA DE  RECOLHIMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração para a formalização do crédito tributário.   Fl. 890DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.248  S3­C3T1  Fl. 891          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.   A  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  ocorre  em  cinco contados do  fato gerador, em se  tratando de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, desde que tenha havido antecipação do  pagamento,  na  forma  do  caput  do  art.  150  do  CTN,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN,  contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Insatisfeito  com  o  teor  desta  última  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/06/2015  (fls.  645  e  seguintes  dos  autos),  por  meio  do  qual  alega,  resumidamente, que deveria ter sido:   (i)  reconhecida  a  decadência  não  apenas  quanto  ao  mês  de  janeiro  de  2005,  como  também  quanto  aos  meses  de  fevereiro  e  junho  de  2005,  visto  que  o  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN  seria  aplicável  também  quanto  a  tais  competências,  em  razão  da  compensação/desconto  do  crédito  em  face  dos  débitos apurados, apto a extinguir o crédito tributário nos moldes do art. 156, II,  do  CTN.  Destacou  que  tais  compensações  encontram­se  comprovadas  por  intermédio das DACONs e DCTFs anexadas ao processo;   (ii)  aplicado o caráter  reflexivo e, no mérito,  cancelada a exigência decorrente  da suposta e indevida insuficiência de crédito;  (iii) determinada a suspensão da tramitação da presente demanda, até a decisão  final  de  todos  os  processos  envolvendo  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação realizados.  O processo, então, foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para fins de análise tanto do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, quanto do  recurso de ofício.  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.248  S3­C3T1  Fl. 892          7   Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões   No  caso  dos  autos,  é  cabível  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto nº 70.235/1972 e do art. 2º da Portaria MF nº 03/2008.   O Recurso Voluntário, por seu turno, é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passa­se, então, à análise dos referidos recursos.  I. DO RECURSO VOLUNTÁRIO ­ QUESTÃO PREJUDICIAL.  Encontram­se  apensados  à  presente  demanda  os  seguintes  processos  administrativos:  1. Processo nº 13971.000132/2005­19;  2. Processo nº 13971.001375/2004­93;  3. Processo nº 13971.005210/2009­03;  4. Processo nº 13971.001036/2005­98;  5. Processo nº 13971.001475/2005­09.  Quanto  aos  três  primeiros  processos  acima  indicados  (Processo  nº  13971.000132/2005­19, Processo nº 13971.001375/2004­93 e Processo nº 13971.000132/2005­ 19), entendo que a qualidade de apensados está correta.  Isso porque, da análise dos referidos  autos  constata­se  que  o  contencioso  administrativo  tributário  já  teve  fim  em  tais  casos,  não  havendo  recurso  a  ser  apreciado. Ou  seja,  tais  processos  encontram­se  apensados  à  presente  demanda não para que sejam analisados e julgados, mas apenas para fins de subsidiar a análise  do presente processo.  De  outro  norte,  no  que  tange  aos  Processos  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  verifica­se que o  encaminhamento de  tais processos  a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais na qualidade de apensados se deu equivocadamente.  Isso  porque,  quando um processo  é  distribuído  na  qualidade  de  apensado,  não  possui  andamento  próprio, vindo a ter fim quando do julgamento do seu processo principal.   Há,  contudo,  que  se  fazer  uma  distinção  entre  os  processos  apensados  e  os  processos vinculados. Quando determinado processo encontra­se apensado, a decisão proferida  no processo principal será aplicada automaticamente para o processo apensado, sem que neste  seja proferida uma decisão própria. Quando os processos são vinculados, embora os processos  sejam julgados em conjunto, cada um deles possui andamento e decisões próprias.   Ao analisar o presente caso, constata­se de pronto que, para que se chegue a um  desfecho quanto à esta demanda ­ em que se exige as diferenças apuradas pela fiscalização em  razão dos indeferimentos dos pedidos de compensação/ressarcimento ­, há de ser observado um  pressuposto indispensável: a análise quanto à correção de tais indeferimentos. Ou seja, sem que  tais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  sejam  julgados,  não  há  como  se  aferir  se  as  diferenças exigidas na presente demanda estão corretas.   Fl. 892DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.248  S3­C3T1  Fl. 893          8 Forçoso reconhecer, portanto, que no presente caso a ordem dos fatores altera o  resultado. Tanto é assim que na própria decisão de primeira instância administrativa proferida  pela DRJ em Florianópolis, a Relatora fez questão de destacar que o Auto de Infração estava  sendo julgado após a decisão proferida nos autos dos pedidos de compensação/ressarcimento nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  tendo  inclusive  adotado  as  decisões  proferidas nos referidos processos como razão de decidir.   Em  outras  palavras,  sem  que  reste  sedimentado  que  tal  pressuposto  de  fato  ocorreu  (que  a  compensação/ressarcimento  realizada  pelo  contribuinte  foi  indevida),  não  há  como se verificar se são procedente as diferenças apuradas no presente auto de infração.   No caso em deslinde, apesar da correlação existente entre o auto de infração em  questão e os pedidos de  ressarcimento/compensação realizados, que  leva à necessária análise  conjunta dos mesmos, cada um dos processos deveria possuir andamento e decisão próprias.  Até  porque,  consoante  analisado  acima,  a  decisão  a  ser  proferida  na  presente  demanda  (cobrança  de  diferenças  de  COFINS  em  razão  de  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação apresentados pelo contribuinte) apenas se sustenta na medida em  que já tenha havido um desfecho quanto aos pedidos de ressarcimento/compensação.   Constata­se, portanto, que os referidos processos de compensação/ressarcimento  deveriam ter sido distribuídos a este Conselho para que sejam analisados separadamente, e não  na qualidade de apensados, até por representarem pressuposto indispensável à análise do auto  de infração lavrado.  Nesse contexto, entendo que não há como se julgar a presente demanda sem que  tenha  havido  um  desfecho  nos  autos  dos  Processos  de  compensação/ressarcimento  acima  indicados,  sob  pena  de  se  macular  os  direitos  constitucionais  do  contribuinte  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Sem que tenha havido um desfecho quanto  ao pressuposto necessário à verificação das diferenças apuradas, não há como a imposição de  tais diferenças ser validada por este Conselho.  Por  fim,  registra o contribuinte que o auto de  infração em tela  foi  lavrado não  apenas  em  decorrência  dos  Processos  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  como  também  do  Processo  nº  13971.001474/2005­56,  pelo  que  o  desfecho  deste  último  processo também seria essencial à solução da presente contenda.   Constato, então, que procede o argumento do contribuinte. Consoante se extrai  do  termo  de  verificação  da  infração  de  fl.  10  dos  autos,  bem  como  do  termo  de  fl.  258,  a  constatação da  infração deu­se durante a análise  fiscal dos Processos nº 13971.001036/2005­ 98,  13971.001475/2005­09  e  Processo  nº  13971.001474/2005­56.  Logo,  o  desfecho  deste  último caso também se apresenta relevante ao deslinde desta demanda.   Sendo  assim,  na  hipótese  de  este  Conselho  ainda  não  ter  proferido  decisão  quanto  ao  referido  processo,  deverá  ser  determinada  a  sua  vinculação  ao  presente  processo,  para  que  também  seja  julgado  em  conjunto.  Já  tendo  havido  decisão  quanto  a  este  último  processo, que seja  juntado aos presentes autos a sua cópia  integral, para análise de eventuais  efeitos ao julgamento do auto de infração em relevo.  Entendo, pois, que, por uma questão de ordem, deverá ser convertido o presente  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  determinar:  (i)  que  os  processos  de  compensação/ressarcimento  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09  sejam  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.248  S3­C3T1  Fl. 894          9 saneados,  no  sentido  de  retirar  dos  mesmos  a  qualidade  de  apensados,  determinando­se  a  distribuição  dos  mesmos  perante  este  Conselho,  para  que  tenham  andamento  e  julgamento  próprios;  (ii) determinar a vinculação de  tais processos ao presente processo, para que sejam  julgados  em  conjunto;  (iii)  determinar  também  a  vinculação  do  Processo  nº  13971.001474/2005­56 à presente demanda, para que também seja julgado em conjunto (caso  ainda não tenha sido apreciado por este CARF), ou a juntada de cópia integral daqueles autos,  para análise dos seus efeitos (na hipótese em que este Conselho já tenha proferido decisão no  referido processo).   II. DO RECURSO DE OFÍCIO ­ ANÁLISE PREJUDICADA.   Em  razão  da  necessária  conversão  em  diligência  acima  apontada,  resta  prejudicada  a  análise  do  Recurso  de  Ofício,  cuja  análise  deverá  ser  realizada  quando  do  julgamento desta demanda a ser posteriormente realizado.  Da conclusão  Por todo o exposto, entendo por converter o presente julgamento em diligência  no intuito de que a Secretaria da Câmara tome as seguintes providências:  (i)  realize  o  saneamento  dos  processos  de  compensação/ressarcimento  nº  13971.001036/2005­98 e 13971.001475/2005­09, no sentido de retirar dos mesmos a qualidade  de  apensados,  determinando­se a distribuição destes perante  este Conselho, para que  tenham  andamento e julgamento próprios;   (ii)  vincule  tais  processos  ao  presente  processo,  para  que  sejam  julgados  em  conjunto;  (iii) vincule também o Processo nº 13971.001474/2005­56 à presente demanda,  para  que  também  seja  julgado  em  conjunto  (caso  ainda  não  tenha  sido  apreciado  por  este  CARF),  ou  a  juntada  de  cópia  integral  daqueles  autos,  para  a  análise  de  seus  efeitos  (na  hipótese em que este Conselho já tenha proferido decisão no referido processo).  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora    Fl. 894DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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6393909 #
Numero do processo: 15586.001870/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA. A omissão do colegiado sobre determinado aspecto do litigio dá azo a embargos de declaração. Porém, quando a omissão não existe, ha de ser rejeitado os embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 3402-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios do contribuinte. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001870/2008­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28  de abril de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2003 A 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO INEXISTÊNCIA.  A OMISSÃO DO COLEGIADO SOBRE DETERMINADO ASPECTO DO LITIGIO DÁ  AZO  A  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PORÉM,  QUANDO  A  OMISSÃO  NÃO  EXISTE, HA DE SER REJEITADO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos  declaratórios  do  contribuinte.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 70 /2 00 8- 03 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Relatório       Em  despacho  de  admissibilidade  de  Embargos  de Declaração  o  presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção em despacho S/Nº de 04 de dezembro de 2015,  assim,  despachou:    “A  empresa  em  epígrafe  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  658/668)  contra  o  Acórdão  no  3101­  00941  (fls.  626  a  635),  de  11/11/2011,  por  suposta  omissão/contradição  desse  decisum.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003     IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE  EXPORTAÇÃO.   A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para o período pleiteado a receita deve corresponder à venda para o exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.     IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei  citada refere­se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares  das  leis  (art.100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.      RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE     A  embargante  alega  que  houve  omissão  no  referido  acórdão  porque  este,  ao  examinar  os  insumos  que  não  foram  admitidos  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  "ignorou  completamente  as  explicações  técnicas  trazidas  pela  embargante,  as quais demonstraram que, por  serem,  tais  insumos  indispensáveis  ao  processo  industrial,  não  poderiam  ter  sido  desconsideradas  para  fins  da  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3402­003.054  S3­C4T2  Fl. 3          3 determinação da base de cálculo de IPI". Conclui nesse ponto que "ao deixar de  considerar tais explicações técnicas em suas razões de decidir, a C. Turma incorreu  em  omissão  em  relação  a  ponto  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  ora  discutida".     Em  sequência,  aponta  que  a  decisão  incorreu  em  omissão,  pois,  em  resumo,  a  fiscalização  teria  considerado  no  cálculo  de  receita  operacional  bruta  todas  as  receitas  por  ela  auferidas,  incluindo­se  aquelas  relativas  à  comercialização  de  produtos  não  industrializados  e  prestação  de  serviços.  Afirma  que  o  acórdão  "também  incorreu  em  omissão  na  medida  em  que  deixou  injustificadamente  de  analisá­los".     Por  fim,  aponta omissão no  aresto  embargado por não  ter  acatado  seu pedido de  atualização de seu crédito presumido com base na taxa SELIC.     Alfim,  pede  que  sejam  acolhidos  os  embargos  para  o  fim  de  que:  I  ­  os  itens  constantes  no  Demonstrativo  de  Excluídos  do  Conceito  de MP,  PI  e ME  sejam  incluídos no cálculo do crédito presumido; II ­ na apuração da Receita Operacional  Bruta, exclua­se o valor relativo a vendas de mercadorias, prestação de serviços e  outras receitas que não fazem parte do produtos industrializados; e III ­ o valor do  crédito  presumido  seja  atualizado  monetariamente,  com  base  na  taxa  SELIC  calculada desde a data de protocolo do pedido de ressarcimento.     São esses os fatos.     Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses previstas no artigo  65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2009, que assim dispõe:     Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.     Como se dessume do pedido dos embargos, em relação ao primeiro item relatado, o  que realmente pretende a embargante é modificar o mérito do acórdão, postulando  efeitos infringentes àqueles.    Quanto  à  apontada  omissão  no  r.  acórdão,  de  que  não  teria  levado  em  conta  as  explicações técnicas da empresa para definir quais insumos poderiam ter seu valor  de compra computado no cálculo do crédito presumido, o  relator (no  item de seu  voto  "Dos  insumos  inadmitidos  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário")  fundamentou  seu  voto  de  acordo  com  sua  convicção  e  de  forma  articulada,  inclusive arrimando­se na decisão da DRJ. Assim, não há omissão neste  item por  ele  simplesmente  não  ter  feito menção  a  alguma  explicação  técnica  da  empresa,  pois estas não o vinculam. Assim, rejeito os embargos nesse ponto.     Quanto  à  questão  do  cálculo  da  receita  bruta  operacional,  de  fato,  a  então  recorrente no item IIe da peça recursal (fls. 598) alega, em suma, o seguinte:      Fl. 701DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 "Ou seja, as receitas que devem ser consideradas para apuração do referido  percentual  serão  as  receitas  de  exportação,  que  devem  ser  as  receitas  dos  bens  industrializados  e  exportados,  versus  todas  as  receitas  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno  e  externo  (exportados)  industrializados  pelo  produtor/exportador.     Assim,  para  efeito  da  apuração  do  percentual  referente  à  receita  de  exportação  versus  receita  operacional  bruta  (ROB),  não  se  deve  incluir  as  outras  receitas que não  fazem parte da produção,  tais  como as  receitas de  vendas de mercadorias, prestação de serviços entre outras.     Portanto,  ao  elaborar  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do PIS  e  COFINS,  deve­se  considerar  somente  as matérias­ primas,  material  Intermediário  e  material  de  embalagem  vinculados  aos  produtos exportados."     E sobre tal ponto a decisão foi omissa.     Igualmente  omissa  a  r.  decisão  quanto  ao  pedido  de  aplicação  da  taxa  SELIC,  embora tenha a relatora feito menção a ele no relatório.     Com essas considerações, admito os embargos de declaração, diante das omissões  constatadas na decisão embargada.     Em  consequência,  determino  à  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro  (conselheira  relatora,  que  ainda  integra  a  3ª  Seção)  a  indicação  para  pauta  de  julgamento  dos  embargos  de  declaração  apresentados,  a  fim  de  que  enfrente  os  pontos  omissos  (item  IIe  e  IIf)  da  peça  recursal  (fls.  563/603),  submetendo  sua  decisão ao plenário da turma.            HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção”    É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço  dos  Embargos  de Declaração,  porque  tempestivos  e  atendidos  ao  demais requisitos para sua admissibilidade, tal como o despacho s/nº citado no relatório acima.  Conforme o despacho relatado do Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção a de  ser enfrentado os  supostos pontos omissos  (item  IIe  e  IIf)  da peça  recursal  (fls.  563/603) do  contribuinte.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3402­003.054  S3­C4T2  Fl. 4          5 O referido item IIe tratou da apuração do valor da receita operacional bruta e  o despacho de admissibilidade dos embargos destacou as seguintes conclusões do contribuinte  em seu Recurso Voluntário:  "Ou seja, as receitas que devem ser consideradas para apuração do referido  percentual  serão  as  receitas  de  exportação,  que  devem  ser  as  receitas  dos  bens  industrializados  e  exportados,  versus  todas  as  receitas  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno  e  externo  (exportados)  industrializados  pelo  produtor/exportador.     Assim,  para  efeito  da  apuração  do  percentual  referente  à  receita  de  exportação  versus  receita  operacional  bruta  (ROB),  não  se  deve  incluir  as  outras  receitas que não  fazem parte da produção,  tais  como as  receitas de  vendas de mercadorias, prestação de serviços entre outras.     Portanto,  ao  elaborar  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do PIS  e  COFINS,  deve­se  considerar  somente  as matérias­ primas,  material  Intermediário  e  material  de  embalagem  vinculados  aos  produtos exportados."     Não  obstante,  não  tenha  especificamente  o  acórdão  embargado  nominado  essa apuração do valor da receita operacional bruta, entendo não ter havido omissão no trato da  matéria, pois, quanto aos produtos classificados na TIPI como NT esses quando referirem­se a  produtos industrializados devem compor a Receita de exportação.  O  mesmo  ocorreu  na  apuração  dos  créditos,  em  relação  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  já  que  quanto  as  aquisições  de  cooperativas  esses  créditos  já  haviam  sido  reconhecidos pela decisão da primeira instância.  Também,  o  fato  é  que  o  julgamento  desse  processo  na  segunda  instância  administrativa não se esgotou com o acórdão embargado, porque, o voto condutor do acordão  recorrido terminou por determinar:  “Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  determinando  afastar  a  exclusão  na  receita  bruta  de  exportação, os produtos exportados pela Recorrente, ainda que classificados como  NT na TIPI, por estar afastados do campo de tributação, mas, não afastados do fato  gerador  do  IPI;  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes  a  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise dos demais pressupostos a garantir o crédito pleiteado.”  Assim, o acórdão recorrido tratou do valor da receita operacional bruta com a  determinação do afastamento da exclusão dos produtos exportados pela Recorrente, ainda que  classificados como NT na TIPI, devolvendo o processo ao órgão julgador de primeira instância  para análise dos demais pressupostos, no caso, se o acórdão embargado determinou afastar o  que  foi  excluído,  agora  com a  inclusão,  o  órgão  julgador  deverá  analisar  e  julgar  os  demais  aspecto,  no  caso  específico  se  trata  de  produto  industrializado  e  exportado  e  não  apenas  de  produto classificado como NT na TIPI.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 Assim,  no  retorno  do  processo  ao  CARF  o  contribuinte  terá  novamente  o  direito de defesa e recorrer se os cálculos estiverem errados ou em desacordo com estabelecido  na legislação vigente.  Quanto  a  segunda  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  pelas mesmas  razões  acima  exposta  quanto  a  conclusão  do  voto  condutor,  que  não  reconheço  a  suposta  omissão quanto a aplicação da taxa SELIC.  E a explicação é a seguinte: a aplicação ou não da taxa SELIC no pedido de  ressarcimento desde essa ou aquela data é decisão de comando de execução de julgado final. A  decisão embargada foi de provimento parcial condicionado ao retorno ao órgão de julgamento  de primeira instância para uma nova análise e julgamento, logo, nesse novo julgamento se não  for determinado a  aplicação da  taxa SELIC,  essa  será pelo  julgamento em segunda  instância  administrativa, com direito a defesa em forma de recurso.  Embora  seja  defeso  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  acórdãos,  conforme e por pessoas previstas no Regimento do CARF, é bom lembrar que o mesmo tem o  objetivo  de  combater  eventuais  omissões,  contradições  ou  obscuridades  da  decisão  do  colegiado.  Portanto,  o  acórdão  atacado  nos  presentes  Embargos  para  ter  sido  viciado  pela omissão deve ter adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando seu saneamento.  Também,  se  contém  o  vício  da  omissão,  lembrando  que  o  acórdão  aqui  combatido é a decisão de um colegiado, deve ter se abstido de apreciar as questões de fato e de  direito suscitadas ou não pelas partes, embora o contraditório legitime o resultado obtido, desde  que se configure pertinência com os elementos do processo.  Assim,  não  vejo  presente  no  acórdão  combatido  e  no  voto  condutor  da  decisão do então colegiado a ocorrência das omissões apontadas, nas circunstâncias em que se  deu a decisão do colegiado, ou seja, não foi uma decisão total e definitiva.  Isto  posto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  declaratórios  do  contribuinte,  por  inexistência das omissões apontada na decisão embargada.    Conselheira VALDETE APARECIDA, MARINHEIRO                              Fl. 704DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 11968.001192/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 9303­003.807  CSRF­T3  Fl. 193          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.874,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 9303­003.807  CSRF­T3  Fl. 194          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 9303­003.807  CSRF­T3  Fl. 195          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 9303­003.807  CSRF­T3  Fl. 196          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 9303­003.807  CSRF­T3  Fl. 197          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 9303­003.807  CSRF­T3  Fl. 198          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 9303­003.807  CSRF­T3  Fl. 199          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 9303­003.807  CSRF­T3  Fl. 200          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11829.720008/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/05/2012 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento. Caso a mercadoria tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida, esta infração é punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/05/2012 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes verdadeiramente manifestadas publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2012 VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções.
Numero da decisão: 3201-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 952          1 951  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720008/2013­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.197  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27/05/2012  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação, mediante  fraude ou simulação,  infração punível  com a pena  de perdimento. Caso a mercadoria  tenha sido entregue a consumo, não seja  localizada  ou  tenha  sido  revendida,  esta  infração  é  punida  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/05/2012  SIMULAÇÃO.   A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente ­ realização  formal  ­  e o  ato que  se quer materializar  ­  oculto. Assim, na  simulação, os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes,  mas  apenas  formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins  de  caracterizar,  ou  não,  simulação,  é  irrelevante  terem  as  partes  verdadeiramente  manifestadas  publicamente  vontade  de  formalizar  determinados  atos  por  natureza  lícitos,  pois  tal  fato  em nada  influi  sobre  o  cerne da definição de simulação, que é a divergência  entre exteriorização e  vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é  necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente,  mas também materialmente.  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 08 /2 01 3- 00 Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 953          2 Restando  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  os  efeitos  tributários  devem  ser  determinados conforme os atos efetivamente ocorreram.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/05/2012  VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS.   Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é  difícil, quando não impossível, comprová­la diretamente, pelo que se admite  que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios  e presunções.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo   Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$5.724.400,00  referente  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  prevista  no  §  3º  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 41 da Lei nº 12.350,  de 20 de dezembro de 2010.  Contra a empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD e o Sr. JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL,  ora  impugnantes,  já  devidamente  qualificados  nos  autos,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  e  na  Descrição  dos  fatos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  por  AFRFB  em  exercício  na  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (SP),  em  sede  do  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  do  cumprimento  das  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 954          3 condições  exigidas  para  a  admissão  no  país  de  aeronave  ao  amparo dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 97.464/89.  As infrações foram apuradas na utilização de aeronave executiva  estrangeira  de  prefixo  N  5  RF,  marca  RAYTHEON,  modelo  B  300, número de série FL 423, ano de fabricação 2008, aeronave  esta selecionada como alvo da Operação Pouso Forçado.  A  Operação  Pouso  Forçado,  que  contou  com  a  integração  da  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  foi  deflagrada  em 20/06/2012. Nesta  data  a  aeronave N 5 RF não  estava  em  território  nacional  e  por  tal  motivo  não  foi  apreendida.  Diante  das  irregularidades  investigadas  na  Operação  Pouso  Forçado e dos fortes indícios de que a NEWBURY ENTERPRISE  LTD e  o  Sr.  JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL praticavam  tais  irregularidades,  utilizando­se  indevidamente  a  aeronave  estrangeira N 5 RF em território nacional, sem o pagamento dos  devidos  tributos,  foi  aberto  Procedimento  Especial,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  nº  1.169/11  e  dado  ciência  ao  interessado.  Registre­se  que  foi  decretado  o  sequestro  judicial  da  aeronave  em cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão 09/2012.  A Fiscalização  apontou  que  a  aeronave  em  causa  vinha  sendo  utilizada  em  nome  da  empresa  estrangeira  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD  e  entrava  em  território  nacional  irregularmente  através  de  Termo  de  entrada  de  Admissão  Temporária  ­  TEAT  com  suspensão  total  de  tributos. Apurou a  Fiscalização que a aeronave servia aos interesses do brasileiro  residente, o Sr.  JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL,  também  dono da empresa estrangeira NEWBURY ENTERPRISE.  A  ação  fiscal  partiu  de  informações  enviadas  pela  ANAC  e  extraídas do sistema SIAVANAC, com base em relatórios de vôo  com todas as origens e destinos da aeronave N 5 RF no período  de  agosto  de  2008  a  setembro  de  2011,  que  identificaram  indícios de irregularidades na utilização do regime de admissão  de aeronaves no país mediante TEAT, ao amparo dos benefícios  fiscais previstos no Decreto nº 97.464/89.  Conforme  informado  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  folhas  545,  a  aeronave  N  5  RF  é  de  copropriedade  da  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD  e  do  banco  WELLS  FARGO  BANK  NORTHWEST,  por  meio  de  acordo  fiduciário  (trust  agreement  –  ferramenta  reconhecida  na  legislação  norte­ americana)  celebrado  entre  a  partes  em  junho  de  2009,  pelo  qual o outorgante (trustor) transfere a propriedade legal do bem  a um terceiro (owner trustee).  De acordo com o contrato de operação da aeronave, o WELLS  FARGO BANK NORTHWEST concedeu a operadora NEWBURY  ENTERPRISE  LTD,  por  tempo  indeterminado,  o  direito  exclusivo de posse, uso e operação da aeronave.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 955          4 A Fiscalização verificou que a aeronave  em questão operava a  maior parte do  tempo dentro do  território nacional, realizando  esporádicas saídas ao exterior para retornar em poucos dias (às  vezes no mesmo dia).  Da  análise  do  total  de  vôos  do  período  de  agosto  de  2008  a  setembro de 2011,  temos que aeronave permaneceu, em média,  91% do tempo em território nacional.  Percebe­se que a aeronave opera a maior parte do tempo dentro  do  território  nacional  servindo  os  interesses  de  brasileiros  residentes,  contrariando o  regime de  benefícios  fiscais  previsto  no  Decreto  nº  97.464/89  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  285/2003,  que  prevêem  a  sua  fruição  apenas  para  breve  permanência  e  a  serviço  de  estrangeiro  não  residente  no País.  Para  ser  utilizada  na  maior  parte  do  tempo  no  Brasil,  a  aeronave deveria ter entrado no País sujeitando­se ao regime de  importação  comum  com  o  recolhimento  de  todos  os  tributos  devidos em uma importação normal, o que não ocorreu.  Aduz  a  Fiscalização  que  as  entradas  da  aeronave  N  5  RF  em  território nacional não se deram para as finalidades declaradas  à  aduana  nos  respectivos  TEATs,  aduzindo  que  a  aeronave  transportou  brasileiros  residentes,  para  fins  particulares,  concluindo que são inidôneas as informações prestadas. Houve,  deste modo, desvio de finalidade da Admissão Temporária  Realizadas  as  investigações,  mediante  a  coleta  de  diversos  documentos  e  informações  de  interesse  fiscal,  bem  como  tendo  sido  intimadas  pessoas  envolvidas,  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  as  fiscalizadas,  ora  impugnantes,  a  Fiscalização relatou  vários  fatos que  ensejaram a  lavratura do  Auto  de  Infração  em  causa,  dentre  os  quais,  destacam­se  os  seguintes fatos que comprovariam a simulação da operação e a  ocultação do real interessado, o Sr. JOSE PAULO FERRAZ DO  AMARAL:  ­  A  aeronave  N  5  RF  foi  comprada  da  empresa  Plane  Source  International LLC pela NEWBURY em 30/06/2008. Em 26/12/12  a NEWBURY vendeu a aeronave à empresa Wetzel. A aeronave  foi  comprada  pela  NEWBURY  e  simultaneamente  realizado  o  contrato de Trust e de Operação da aeronave com o banco Wells  Fargo.  ­ A aeronave estava, na realidade, sendo utilizada para viagens  particulares de férias/turismo do Sr. JOSE PAULO FERRAZ DO  AMARAL,  seus  entes  familiares  e  amigos,  tendo  como  destino  pontos turísticos em épocas de feriados.  ­  A  aeronave  adentrou  o  País  como  mercadoria  e  não  como  veículo de transporte em trânsito no território brasileiro.  ­  Antes  mesmo  de  realizar  a  primeira  entrada  no  País  da  aeronave  N  955  SL,  já  havia  sido  firmado  um  contrato  de  hangaragem com empresa situada no aeroporto de Jundiaí  (fls.  628). Ou seja, desde o início, a  intenção era de permanecer no  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 956          5 Brasil  indefinidamente,  utilizando­se  do  artifício  doloso  da  renovação dos TEATs, mediante declaração falsa às autoridades  aduaneiras.  ­  Verificou­se  a  prática  reiterada  de  utilização  indevida  do  Regime  Especial  de  Admissão  Temporária  automática  prevista  no inciso VIII do art. 5º da IN SRF nº 285/2003 e no Decreto no.  97.464/1989,  mediante  artifício  doloso,  qual  seja  a  solicitação  de emissão de AVANACs (Autorização de Pouso e Permanência  no  país,  concedida  pela  ANAC),  STADs  (Solicitação  de  Lavratura  de  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária)  e  TEATs  em  nome  de  empresa  estrangeira,  a  NEWBURY  ENTERPRISE LTD, que não utiliza a aeronave no  interesse de  suas  operações.  Foram  solicitadas  e  concedidas  diversas  autorizações  de  sobrevoo,  evidenciando  que  a  aeronave  permaneceu, desde a primeira entrada no território nacional, em  agosto  de  2008,  em  trânsito  no País  de  forma  irregular,  tendo  sido  apresentados  vários  documentos  falsos  para  fins  de  despacho na modalidade de Admissão Temporária.  ­  A  Fiscalização  apurou  que  a  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD,  criada  nos  Estados  Unidos,  não  existe  de  fato. Não tem telefone, não possui sede, não remunera seu dono,  não  apresenta  qualquer  documento  contábil,  não  tem  funcionários. O endereço da empresa NEWBURY ENTERPRISE  é  informado  como  o  endereço  pessoal  do  Sr  José  Paulo,  evidenciando  que  a  NEWBURY  ENTERPRISE  trata­se  de  uma  “empresa de caixa postal”. A NEWBURY ENTERPRISE é uma  empresa criada nas ilhas Cayman, país de tributação favorecida.  Não  possui  filiais  em  outro  país,  o  que  poderia  justificar  algumas de suas viagens.  ­ Em consulta à Declaração de Imposto de Renda do Sr. JOSE  PAULO FERRAZ DO AMARAL,  foi  confirmado  que  é  o  único  dono  da  empresa  NEWBURY  e  seu  diretor  e  detém  ações  da  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE,  ''suposta''  operadora  da  aeronave, no valor de R$ 542.144,05.  ­  O  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL  não  recebe  rendimentos  da  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE,  reside  no  Rio  de  Janeiro  e  tem  negócios  em  São  Paulo,  locais  onde  a  aeronave  permanece  a  maior  parte  do  tempo  e  possui  um  aeródromo  particular  em  sua  fazendo  Novo  Rumo  ­  Naviraí  –  MS,  onde  foram  constatados  29  voos  da  aeronave  N  5  RF.  Mesmo assim não denotou a intenção de utilização da aeronave  no  Brasil  para  fins  particulares,  e  sim  para  fins  negociais  da  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE,  que  não  comprovou  sua  existência de fato e seu interesse negocial no Brasil.  ­  Apesar  das  intimações,  a  empresa  não  apresentou  nenhum  extrato  de  conta  corrente,  onde  seria  possível  verificar  se  a  NEWBURY  realmente  realiza  transações  comerciais  e  se  os  pagamentos e recebimentos da compra e venda da aeronave N 5  RF, foram realizadas efetivamente pela NEWBURY. O intimado  ainda não comprovou a integralização do capital social. Apenas  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 957          6 informou  que  constava  na  Declaração  do  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ DO AMARAL. Cumpre  ressaltar  que  anteriormente  à  compra da aeronave N 5 RF, o capital social da NEWBURY era  irrisório,  totalizando R$ 290,66. Nas  datas  próximas  à  compra  da  aeronave  o  capital  foi  aumentado  para  R$  542.141,05,  comprovando assim que o Sr José Paulo enviou recursos para a  compra  da  aeronave.  Não  foi  possível  rastrear  todo  o  recurso  usado  na  compra  da  aeronave,  uma  vez  que  a  NEWBURY  se  localiza  em  paraíso  fiscal  nas  Ilhas  Cayman  e  o  intimado  se  negou  a  apresentar  a  movimentação  bancária.  Intimado  a  informar  se  o  Sr  José  Paulo,  ou  se  empresa,  brasileira  ou  estrangeira,  da  qual  ele  é  dono,  recebeu  os  U$  2.700.000,00  referentes a venda da aeronave, ignorou o questionamento.  ­  Verificou­se  mediante  consulta  à  Declaração  de  Imposto  de  Renda  dos  Srs.  FABIO  PEREIRA  VIEIRA,  SANDRO  SILVA  SALES e FERNANDO JOSE VALEZI LUIS FERREIRA, pilotos  da  aeronave  N  5  RF,  que  eles  são  brasileiros  residentes  e  contratados pelo Sr. JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL para  pilotar a aeronave N 955 SL.   O  fato  dos  pilotos  também  serem  brasileiros  residentes,  não  receberem  rendimentos  da  NEWBURY  ENTERPRISE  e  serem  pilotos  particulares  do  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL, novamente comprova a real intenção de utilização da  aeronave no Brasil.  ­  O  beneficiário  do  seguro  da  aeronave  N  955  SL,  o  real  interessado  oculto,  é  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL.  Também  na  apólice  do  seguro  (fls.  512  a  536)  comprova­se que o real dono da aeronave, usuário, beneficiário  e  custeador  da  aeronave  é  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL. Chama a atenção o  campo da  apólice “Utilização”,  onde  foi  informado  que  o  transporte  é  de  pessoa  física  não  remunerado.  Novamente  comprova­se  que  a  utilização  da  aeronave  não  se  daria pela empresa estrangeira NEWBURY e sim pelo brasileiro  residente e beneficiário de seguro o Sr. JOSE PAULO FERRAZ  DO AMARAL. A Mapfre informou em resposta à intimação que o  Sr.  JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL é o responsável pelo  pagamento do seguro.  ­  Da  forma  que  foram  apresentados  os  TEATs,  GDECs  e  AVANACs e diante de todos os fatos expostos e comprovados no  presente  procedimento,  concluiu­se  que  houve  omissão  da  informação  do  verdadeiro  responsável,  pois  o  proprietário  da  aeronave  é  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL,  brasileiro  residente  no  País,  consubstanciando  simulação  de  negócio  jurídico.  Ocorreu  ocultação  junto  às  autoridades  brasileiras,  quando  do  ingresso  da  aeronave,  relativa  ao  real  interessado,  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL.  Não  ocorre,  como  informado  nos  documentos  apresentados,  o  transporte  de  diretores  ou  representantes  da  empresa  estrangeira  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD  que  é  declarada  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 958          7 como  operadora  da  aeronave,  mas  de  pessoa  física  de  nacionalidade brasileira que  efetivamente  faz uso da aeronave,  para  fins  particulares.  Deste  modo,  estes  documentos  são  eivados  de  falsidade  ideológica  ao  apresentar  informação  inverídica ao Fisco.  ­  A  Fiscalização  informou  que  tendo  incidido  nas  hipóteses  previstas  no  art.  105,  incisos  VI,  VII  e  XI  do  Decreto­Lei  nº  37/66;  no  art.  23,  inciso V  e  §  1o  do Decreto­lei  no  1.455/76;  regulamentados  pelo  art.  689,  incisos  VI,  VII,  XI  e  XXII  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro  –  RA),  todas  tipificadas  como Dano  ao  Erário,  a  aeronave  N  5  RF,  estaria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  Porém,  antes  que  fosse  apreendida,  a  aeronave  foi  vendida,  impossibilitando,  assim,  a  aplicação da  pena de  perdimento. Assim,  aplicou­se  o  disposto  no § 3 do art 23 do Decreto­Lei 1455/76, disciplinado pelo § 1 o  do art 689 do Regulamento Aduaneiro, e a pena de perdimento  da  aeronave  foi  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria.  A interessada NEWBURY ENTERPRISE LTD e o interessado  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL  apresentaram  impugnação única de folhas nº 683 a 716, alegando que:  ­  o  despacho  do  Juízo  da  3ª  Vara  determinou  a  busca  e  apreensão  da  aeronave  que  não  foi  executado  uma  vez  que  a  mencionada  aeronave,  cumprindo  o  prazo  concedido  pela  fiscalização  aduaneira  no  TEAT  nº  0910600/0089/2012  que  autorizava  sua  permanência  em  território  brasileiro  de  26/05/2012 a 07/06/2012, saiu regularmente no dia 07/06/2012.  E foi vendida em 26/12/2012.  ­ há nulidade pois o auto de infração não contém a descrição dos  fatos  que  constituem  a  conduta  infracional  ou  a  indicação  dos  dispositivos legais infringidos. A infração que teria dado ensejo  à aplicação da pena de perdimento e o seu enquadramento legal  não são citados no auto de infração.  ­ há nulidade do auto de infração pois foi lavrado contra pessoa  diversa do proprietário da aeronave. É o Wells Fargo Bank, que  sequer foi intimado, o proprietário da aeronave cujo beneficiário  e  operador  é  a  pessoa  jurídica  estrangeira  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD.  A  estrutura  de  trust  para  registro  de  aeronaves  com  prefixo  norte­americano  por  cidadãos  estrangeiros  aos  Estados  Unidos  é  extremamente  comum.  Esta  estrutura  é  escolhida  por  motivos  alheios  à  questão  tributária  brasileira.  O  registro  norte­americano  oferece  condições  comerciais  e  de  segurança  bem  mais  favoráveis  à  operação  e  revenda das aeronaves.  ­  as  aeronaves  somente  podem  sofrer  manutenção  em  oficinas  homologadas  pelas  agências  reguladoras  dos  países  onde  são  registrados.  Os  Estados  Unidos  tem  a  maior  quantidade  de  centros de  serviços homologados ao  redor do mundo. O Brasil  sequer possui oficinas de manutenção e reparo homologadas em  todos os  continentes. Alguns aparelhos básicos de navegação e  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 959          8 segurança  também não  foram homologados  para  utilização  em  aeronaves registradas no Brasil.  ­ foi desconsiderada a personalidade jurídica da NEWBURY e as  alegações  de  que  é  inexistente  são  inconsistentes.  Os  negócios  realizados  (compra  e  venda  da  aeronave)  e  os  contratos  firmados  com  terceiros  confirmam  sua  existência  jurídica.  A  NEWBURY tem seus atos registrados em cartório e já foi titular  de outra aeronave com matrícula brasileira.  ­ há situações específicas de pessoa física e  jurídica que teriam  se utilizado de estruturas com fins de economia de impostos.   ­ inexiste limite máximo de permanência de aeronave de prefixo  estrangeiro  em  admissão  temporária  com  suspensão  total  de  tributos. Não existe restrição à renovação por múltiplos períodos  e  depende  apenas  da  discricionariedade  da  própria autoridade  aduaneira. O Brasil  voluntariamente  não  adotou  o “Anexo C”  da  Convenção  de  Istambul,  que  prevê  o  prazo  máximo  de  6  meses  em  cada  período  de  doze  meses  para  admissão  temporária.  Incabível, portanto, impor limitação que não foi incorporada ao  ordenamento jurídico pátrio.  ­  a  autoridade  fiscal  argumenta  que  a  utilização  do  regime  de  admissão  temporária  com  suspensão  total  de  pagamentos  de  tributos  está  condicionada  a  finalidades  específicas  que  não  estão  previstas  em  lei.  Em  consequência  das  condicionantes  adicionais que considera sem qualquer embasamento legal, cria  novo tipo infracional não previsto em lei. O intuito da norma é  apenas  permitir  que  aeronaves  estrangeiras  adentrem  no  território  nacional  em  voos  não  remunerados,  sem  qualquer  vinculação aos passageiros a bordo e à finalidade do voo. A IN  SRF  no.  285/2003  jamais  poderia  restringir  as  hipóteses  do  Decreto  no.  97.464/1989  que  regulamentam  o  Tratado  da  Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).  ­  o  preenchimento  de  TEAT  se  deu  de  modo  equivocado  em  muitas situações, mas se trata de simples erro e não de falsidade.  O  equívoco  não  deu  direito  a  qualquer  vantagem  indevida.  O  erro  de  preenchimento  poderia  ensejar  o  estabelecimento  de  multa de 1% sobre o valor aduaneiro da aeronave (artigo 711 do  Regulamento  Aduaneiro),  mas  jamais  o  perdimento  do  bem.  Também seria possível reduzir a multa em 50%, caso a empresa  efetuasse o pagamento de seu valor em 30 dias, a contar da data  de  notificação  do  lançamento,  conforme  artigo  723  do  Regulamento Aduaneiro.  ­  a  argumentação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  ingresso  de  aeronave por grandes períodos a serviço de brasileiro residente  no  Brasil  caracteriza  importação  definitiva  não  possui  suporte  fático  e  jurídico,  mormente  porque  toda  a  conduta  da  NEWBURY  e  do  autuado  encontra­se  de  acordo  com  os  dispositivos legais que regem a matéria.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 960          9 ­ a mudança de postura dos agentes fiscais ofende os princípios  da boa­fé e segurança  jurídica. A decretação de perdimento da  aeronave  encontra  óbice  no  artigo  100  do  CTN,  o  qual  determina  que  os  atos  administrativos  e  as  práticas  reiteradamente  adotadas  pela  Administração  Tributária  são  normas complementares e afastam a aplicação de penalidades. É  inaceitável que o Estado por meio de órgãos próprios permita a  entrada  e  a  permanência  da  aeronave  no  país  e  que  após  um  desses  órgãos  pretenda  desfazer  todos  os  atos  anteriores  e  invadir  indevidamente  o  patrimonio  do  autuado.  Tal  conduta  é  totalmente desproporcional, e viola o princípio da razoabilidade.  ­  não  houve  fraude,  ocultação,  ardil  ou  artificio  doloso.  Os  pedidos  de  sobrevoo  e  de  TEATs  foram  instruidos  com  documentação contendo a identidade de todos os participantes e  concedidos pela autoridade fiscal.  ­  os  precedentes  jurisprudenciais mencionados  pela  autoridade  fiscal  se  referem  às  hipóteses  diferentes  do  caso  apurado  nos  autos, não há decisões jurisprudenciais desfavoráveis à conduta  do autuado.  Requer que seja tornado insubsistente o auto de infração.  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 27/05/2012  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração punível com a pena de perdimento. Caso a mercadoria  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada  ou  tenha  sido revendida, esta infração é punida com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na  exportação.  LEGITIMIDADE PASSIVA NA INFRAÇÃO.  Respondem  pela  infração  à  legislação  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a sua prática.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  NÃO  CONFISCO.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 961          10 Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária,  mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A recorrente sustenta a nulidade do auto de  infração devido a existência de  erros  de  fato  e  de  direito  na  descrição  da  infração  e  na  capitulação  legal  da  infração  e  da  penalidade.  Em  que  pese  o  alegado,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  com a devida descrição da infração praticada pela contribuinte, bem como com os dispositivos  legais que teriam sido infringidos.  Constata­se  ainda  que  os  fatos  que  ensejaram  na  autuação  encontram­se  descritos em extenso arrazoado.  O lançamento fiscal, portanto, mostra­se adequado em sua forma, razão pela  qual indefere­se o pedido de nulidade.  Ingressando­se na análise do mérito, esclarece­se que a autuação decorre de  procedimento de investigação denominado Operação Pouso Forçado, por meio da qual foram  constatadas  irregularidades  praticadas  pela  empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD  e  pelo  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL,  caracterizadas  pela  utilização  indevida  da  aeronave estrangeira N 5 RF em território nacional, admitida ao amparo dos benefícios fiscais  previstos no Decreto nº 97.464/89 e, portanto, sem o recolhimento dos tributos devidos  A  Fiscalização  concluiu  que  houve  fraude  e  simulação  para  ocultar  o  real  proprietário  e  iludir  a  fiscalização  através  da  utilização  de  artifícios  dolosos  como  a  constituição  de  empresas  “laranjas”  no  exterior,  contratos  de  Trust  e  apresentação  de  documentação inidônea.  A  aeronave  desta  forma,  estaria  sujeita  a  pena  de  perdimento  devido  aos  documentos terem sido falsificados e por restar caracterizado o dano ao Erário.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 962          11 A  recorrente,  por  seu  turno,  concentra  seus  argumentos  na  premissa  de  regularidade  do  procedimento  de  admissão  temporária  da  aeronave,  com  a  consequente  ilegalidade da aplicação da multa decorrente da conversão da pena de perdimento.  Pois bem, para a solução da lide mostra­se necessário antes o esclarecimento  de alguns conceitos.  A primeira distinção a ser feita refere­se aos termos elisão e evasão fiscal. De  forma sucinta, podemos conceituar elisão fiscal como sendo a economia  lícita de tributos. Já  por  evasão  fiscal  entende­se  a  diminuição  da  carga  tributária  alcançada  pela  prática  de  sonegação, fraude ou simulação, vedadas pelo nosso ordenamento jurídico.  A  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  teria  importado  irregularmente  bem submetido de forma simulada a regime de admissão temporária.  De Plácido  e Silva conceitua  simulação como “o artifício ou o  fingimento na  prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como  verdadeiro,  ou  lhe  dando  aparência  que  não  possui  (...)  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção  ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para  engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a  realização de atos ou negócios  jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O  ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  A  autoridade  fiscal,  ao  verificar  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  simulação  para  esquivar­se  do  pagamento  de  tributo,  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  como  os  fatos  efetivamente  ocorreram,  em  detrimento  daquela  verdade  jurídica aparente.  Esta afirmação encontra­se em consonância com o atual estágio de evolução  do pensamento jurídico. Já se encontra ultrapassada a fase da idolatria à Lei, e isto não apenas  em  relação  aos  ramos  clássicos  do  Direito;  o  Direito  Tributário  também  acompanhou  esta  passagem da jurisprudência dos conceitos para a jurisprudência dos valores.  Segundo  a  hermenêutica  contemporânea,  ao  fatos  jurídicos  tributários  não  devem ser  interpretados apenas sob a ótica das  formas jurídicas permitidas, mas sim também  sob  a  perspectiva  de  sua  utilização  concreta,  à  luz  dos  valores  básicos  de  igualdade,  da  solidariedade e da justiça. Pondera­se a liberdade com a isonomia e a capacidade contributiva.  Marco  Aurélio  Greco,  com  lucidez,  ressalta  que  esta  transformação  acompanha a mudança ocorrida em nossa realidade política, social e fática:  Por outro lado, a liberdade absoluta do contribuinte levou a uma  infinidade  de  estruturas  negociais  e  reestruturações  societárias  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 963          12 que,  com  propriedade,  foram  consideradas  meramente  “de  papel”.  A  prevalência  da  forma  levou,  da  perspectiva  da  legalidade,  à  veiculação  de  praticamente  quaisquer  conteúdos  desde que através de lei em sentido formal; e da perspectiva da  liberdade  de  auto­organização  ao  surgimento  de  “montagens  jurídicas”  sem qualquer  substância  econômica,  empresarial  ou  extra­tributária.  Enquanto o modelo formal de abordagem do fenômeno tributário  era  levado  à  sua  quintessência  e  privilegiava  a  forma  –  e  não  apenas  esta,  pois  chegava até mesmo à  idolatria da  linguagem  em que esta se apresentava – a realidade política, social e fática  mudava profundamente.  A Constituição de 1988 assumiu o perfil de uma Constituição da  Sociedade Civil,  diversamente da Carta de 1967 que possuía o  feitio  de  uma Constituição  do Estado­aparato  (GRECO,  2005).  Esta  mudança  se  espraia  por  todo  seu  texto  a  começar  pelo  artigo  1º  que  afirma  categoricamente  ser  o  Brasil  um  Estado  Democrático de Direito e não apenas um Estado de Direito e seu  art.  3º,  I  coloca  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária como objetivo  fundamental da República.  Isto  implica  colocar  a  variável  social  ao  lado  e  no  mesmo  plano  da  individual  e  abre  espaço  para  se  reconhecer  a  solidariedade  social como fundamento último da tributação (GRECO, 2005).  [...]  Por  outro  lado,  a  sociedade  passou  a  ver  nos  direitos  fundamentais e na eficácia jurídica das normas que os prevêem  um  canal  relevante  de  reconhecimento  e  atendimento  das  demandas sociais.  Por  fim,  criou­se  a  consciência  de  que  a  criatividade  deve  ser  prestigiada, mas é importante reagir contra a mera esperteza de  quem quer levar vantagem como se o indivíduo vivesse isolado,  tendo o mundo submetido à sua disposição ou predação. (Greco,  Marco Aurélio,  artigo  “Crise  do Formalismo do Direito  Tributário”,  publicado na Revista da PGFN nº 01)  Caracterizado  que  a  forma  jurídica  adotada  não  reflete  o  fato  concreto,  o  Fisco encontra­se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente  realizado, no  lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas  partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234).  Assim,  quando  verificado  que  o  contribuinte,  com  o  único  objetivo  de  não  recolher tributos, adota formas jurídicas anormais, insólitas ou inadequadas, as mesmas podem  ser  desconsideradas,  exigindo­se  os  tributos  que  seriam  devidos  não  fosse  a  forma  jurídica  anormal adotada.  Tal  procedimento  se  encontra  fundamentado  no  artigo  149,  inciso  VII  do  CTN,  que  permite  à  fiscalização  tributária,  com  respeito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  através de procedimentos administrativos, efetuar o lançamento de ofício requalificando os atos  e negócios praticados, desde que comprove a existência do dolo, da fraude ou da simulação.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 964          13 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Uma questão a ser dirimida é a de se saber se houve, no procedimento fiscal,  comprovação  material  da  infração  e,  para  tanto,  algumas  considerações  acerca  de  direito  probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado  fato, são necessárias.  Na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  este  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma  hierarquização  pré­estabelecida  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  o  estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de  elementos de variada ordem, desde  que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada  prova indiciária, de largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova  única,  isolada;  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa  do  infrator,  coisa  que,  como  facilmente  se  infere,  dificilmente  se  terá,  por  mais  evidentes que sejam os fatos.  O uso de  indícios não pode  ser confundido com a utilização de presunções  legais.  Diferem  a  presunção  e  o  indício  pela  circunstância  de  que  àquele  o  direito  atribui,  isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei  presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das vezes. Já o  indício não tem  esta  estatura  legal,  uma  vez  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas  quando,  olhado  conjuntamente  com  outros  indícios,  transfere  a  convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil.  Faz­se  necessário  ainda  lembrar  que  no  direito  administrativo  tributário  é  permitido,  em  princípio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. Pois é exatamente a  associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade  do lançamento.  Desta forma, as provas indiretas – indícios e presunções simples – podem ser  instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do  conjunto  probatório  do processo  administrativo  tributário. As  presunções  legais  ou  absolutas  independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em  contrário.  As  presunções  simples  devem  reunir  requisitos  de  absoluta  lógica,  coerência  e  certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo.  Alberto Xavier, em “Do lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e  do  Processo  Tributário”,  Ed.  Forense,  2ª  ed.,  1998,  pág.  133,  ao  tratar  das  presunções  e  da  verdade material, assim se pronuncia:  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 965          14 A questão está em saber  se os métodos probatórios  indiciários,  aí  aonde  são  autorizados  a  intervir,  são,  em  si  mesmo,  compatíveis com o princípio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  Fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  da  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de  modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir  ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos  para  criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.  Por  fim,  em  se  tratando  especificamente  da  verificação  da  presença  de  simulação,  os  atos  praticados  pelos  contribuintes  precisam  ser  analisados  em  conjunto,  não  sendo  suficiente  a constatação da validade  formal do  ato visto de  forma  isolada dos demais.  Analisa­se o filme e não apenas a foto.  Feitas estas considerações, pode­se voltar ao caso concreto que aqui se tem,  analisando­se os fatos trazidos pelas partes.  A  fiscalização,  com  o  objetivo  de  comprovar  que  os  procedimentos  de  admissão  temporária  foram  realizados  de  forma  simulada,  carreou  aos  autos  por  um  amplo  conjunto probatório.  Inicialmente, busca a fiscalização demonstrar o não funcionamento de fato da  NEWBURY  ENTERPRISE,  empresa  que  teria  sido  criada  apenas  para  operar  a  aeronave,  permitindo  assim  sua  entrada  irregular  em  território  nacional  e  ocultando  o  verdadeiro  interessado em toda a operação, o Sr José Paulo. Estes são os fatos devidamente comprovados:  ­  a  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD,  proprietária  formal  da  aeronave, foi criada nas ilhas Cayman, país de tributação favorecida;  ­ a empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD não possui sede nem telefone;  ­ a empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD nunca contratou funcionários;  ­ a empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD não apresentou qualquer prova  do seu efetivo funcionamento, não possuindo escrituração contábil;  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 966          15 ­  anteriormente  à  compra  da  aeronave  N  5  RF,  o  capital  social  da  NEWBURY era irrisório, totalizando R$ 290,66. Nas datas próximas à compra da aeronave o  capital foi aumentado para R$ 542.141,05;  ­ a empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD possui como único proprietário  o Sr José Paulo Ferraz do Amaral, brasileiro residente domiciliado no Brasil;  ­  a  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD  nunca  remunerou  seu  proprietário;  ­  em  diversos  atos,  a  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD  informa  como endereço o endereço pessoal do Sr José Paulo;  ­  os  pilotos  e  co­piloto  da  aeronave N 5 RF  são  brasileiros  residentes,  não  percebendo  rendimentos  oriundos  do  exterior. Recebem  seus  rendimentos  diretamente  do  Sr  José  Paulo  Ferraz  do  Amaral,  pessoa  física,  conforme  demonstra  os  dados  de  suas  DIRPF,  abaixo colecionados:  Sr Fábio Pereira Vieira    Sr Sandro Silva     ­ o beneficiário do seguro da aeronave N 5 RF é o Sr José Paulo Ferraz do  Amaral, pessoa física;  ­  a  apólice  de  seguro  apresenta  por  principal  região  de  cobertura  a  região  sudeste, e o perímetro de cobertura, o território brasileiro:    Fl. 966DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 967          16   ­ o contrato de hangaragem entre a empresa NEWBURY ENTERPRISE e o  hangar,  foi  celebrado  em  nome  do  proprietário,  o  Sr.  José  Paulo  Ferraz  do Amaral,  pessoa  física, responsável por todos os gastos e operação da aeronave.  Outro  ponto  destacado  pela  fiscalização  refere­se  ao  uso  da  aeronave.  A  fiscalização  sustenta  que  a  sua  utilização  demonstraria  um desvio  de  finalidade;  ao  invés  de  servir aos interesses negociais da empresa NEWBURY ENTERPRISE, era utilizada para fins  particulares do Sr José Paulo Ferraz do Amaral.   Tal assertiva tem por base os seguintes fatos constatados:  ­ a aeronave apresenta base fixa em Jundiaí;  ­  o  Sr  José Paulo  Ferraz  do Amaral  reside  no Rio  e  tem  negócios  em São  Paulo, local onde a aeronave permanece a maior parte do tempo,   ­ possui um aeródromo particular na Fazenda Novo Rumo, de propriedade do  Sr José Paulo Ferraz do Amaral, para onde foram constatados 29 voos da aeronave N 5 RF;  ­ relatório de voos da aeronave emitido pela ANAC, referente ao período de  Agosto de 2008 a Setembro de 2011, demonstrou que, em 1062 dias de operação, a aeronave  permaneceu  971  dias,  91%  do  tempo  operando  em  território  nacional;  abaixo,  informa­se  o  total de dias que aeronave permaneceu em cada destino dentro do país:  1. Campo de Marte – São Paulo – SP – 247 dias  2. Santos Dumont – Rio de Janeiro – RJ – 162 dias  3. Jacarepaguá – Rio de Janeiro – RJ – 99 dias  4. Congonhas – São Paulo – SP – 92 dias  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 968          17 5. Angra dos Reis – RJ – 81 dias  6. Guarulhos – SP – 65 dias  7. Viracopos – Campinas – SP – 65 dias  8. Jundiaí – SP – 57 dias  9. Londrina – PR – 51 dias  ­ em que pese os documentos que embasam as entradas e saídas da aeronave  do  território  nacional  –  TEAT  e  AVANAC  –  indicarem  como  motivação  da  entrada,  a  realização de viagem de diretor ou representante de sociedade ou firma, ou viagem de turismo  ou negócio quando o proprietário da aeronave  for pessoa  física e nela viajar,  em  realidade  a  aeronave sempre transportou brasileiros residentes, para fins particulares;  ­  cita­se,  como  exemplo,  viagens  de  turismo  em  feriados,  com  crianças  a  bordo;  ­  foram  realizados  diversos  voos  sem  passageiros  na  aeronave,  apenas  presentes os pilotos Fabio Pereira e Sandro Silva. Neste voos, realizados para país vizinho, a  Argentina,  eram  renovados  os  TEAT  antes  de  vencer  os  60  dias  da  autorização  para  permanência em território nacional;  ­ a tabela abaixo consolida as entradas e saídas do território nacional:    Fl. 968DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 969          18   Em  sendo  estes  os  fatos  trazidos  aos  autos,  não  resta  dúvidas  acerca  da  presença de simulação nas operações de admissão temporária formalizadas pela recorrente.  A  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE  não  funciona  de  fato,  tratando­se  apenas  de  empresa  de  fachada.  Foi  utilizada  para  gerir  a  aeronave  e  permitir  sua  entrada  irregular  no  território  nacional,  por  meio  do  instituto  da  admissão  temporária  e  sem  o  recolhimento dos tributos devidos pela importação do bem. Este procedimento ainda propiciou  a ocultação do verdadeiro interessado na operação, o Sr José Paulo Ferraz do Amaral.  Como  consequência,  mostra­se  correta  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  os  TEAT  e  AVANAC  apresentados  para  fins  de  despacho  na  modalidade  Admissão  Temporária ao amparo do Decreto nº 97.464/1989 eram ideologicamente falsos.  Estes  documentos  trazem  como  proprietário  da  aeronave  a  empresa  NEWBURY ENTERPRISE, que se verificou tratar de empresa de fachada, e indicam motivos  de  entrada  que  não  correspondem  aos  efetivos  deslocamentos,  o  que  os  caracteriza  como  inidôneos.  As  sucessivas  admissões  temporárias  da  aeronave,  que  acabou  ficando  no  Brasil  por  971  dos  1062  dias  que  esteve  em  efetiva  operação,  destoam  da  finalidade  contemplada no Decreto nº 97.464/1989.  Ressalte­se,  ainda,  que  os  critérios  para  admissão  temporária  legalmente  estabelecidos  (artigos 75 e 76 do Decreto­lei nº 37/1966) não abarcam brasileiros  residentes,  mas  somente  estrangeiros  e,  excepcionalmente,  brasileiros  domiciliados  ou  residentes  no  exterior e que ingressem no País a título temporário:  Art.  75.  Poderá  ser  concedida,  na  forma  e  condições  do  regulamento,  suspensão  dos  tributos  que  incidam  sobre  a  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 970          19 importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  país  durante  prazo fixado.   §  1º  A  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  ficará  sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:  I garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou  termo de responsabilidade;  II  utilização  dos  bens  dentro  do  prazo  da  concessão  e  exclusivamente nos fins previstos;  III identificação dos bens.  §  2º  A  admissão  temporária  de  automóveis,  motocicletas  e  outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos  internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de  aeronave,  na  conformidade,  ainda,  de  normas  fixadas  pelo  Ministério da Aeronáutica.  § 3º A disposição do parágrafo anterior somente se aplica aos  bens de pessoa que entrar no país em caráter temporário.  [...]  Art.  76.  O  Departamento  de  Rendas  Aduaneiras  poderá  disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a  entrada  dos  bens  a  que  se  refere  o  §  2o  do  artigo  anterior,  quando  importados por brasileiro domiciliado ou residente no  exterior,  que  entre  no  país  em  viagem  temporária.”  (grifo  nosso)  Do exposto, resta claro inexistir permissivo legal para um brasileiro residente  admitir  temporariamente uma aeronave  estrangeira para uso próprio,  a  lazer,  no país. Se um  brasileiro desejar ter uma aeronave para uso próprio no país, ele deve importá­la em definitivo  (importação comum), ou  admitir  temporariamente para utilização econômica  (no  caso de  ser  um  prestador  de  serviço  de  transporte  aéreo).  Em  suma,  as  hipóteses  do  Decreto  no  97.464/1989 não abarcam o transporte de brasileiros residentes no país.  Admitir  que  o  Decreto  nº  97.464/1989  se  aplica  a  brasileiros  que  desejem  trazer ao país aeronaves estrangeiras, sem pagamento de tributos, para utilizarem em seu lazer  equivale,  na  prática,  ao  absurdo  reconhecimento  de  que  existe  uma  alternativa  à  importação  definitiva de tais aeronaves, sem os inconvenientes da definitividade (pagamentos de tributos,  sujeição a controles de autoridades aeroportuárias etc.). Não nos parece que tenha sido essa a  solução buscada no Decreto nº 97.464/1989, ou em qualquer convenção internacional que trate  da matéria, sempre focadas no “livre trânsito”.  Constata­se ainda que o procedimento adotado pelo Sr José Paulo Ferraz do  Amaral  configura  evidente  dano  ao  erário,  haja  vista  que  os  responsáveis  pela  operação  deixaram de recolher aos cofres públicos todos os tributos que incidiriam em uma operação de  importação comum.  Os tributos não recolhidos encontram­se descritos abaixo, conforme exposto  no relatório fiscal:  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 971          20 Valor da Aeronave: US$ 2.750.000,00  Taxa do Dólar (27/05/2012): 2,0816  Valor Aduaneiro: R$ 5.724.400,00  NCM: 8802.30.39  II: 0%  IPI: 10%  Tributos Federais sonegados: R$ 572.440,00  ICMS: 4%  Tributos Estaduais sonegados: R$ 251.873,00  Tais condutas sujeitam a aeronave em comento a pena de perdimento,  tanto  por ter se caracterizado o dano ao Erário previsto no artigo 23, inciso V e § 1º do Decreto­lei nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  quanto  por  ter  sido  falsificado documento, conforme artigo 105, incisos VI, VII e XI do Decreto­Lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.   Abaixo, transcreve­se os dispositivos citados:  Decreto­lei nº 1.455/1976  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  [...]  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Decreto­lei nº 37/1966.  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título  ou para qualquer fim;  [...]  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 972          21 XI  ­ estrangeira,  já desembaraçada e cujos  tributos aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  Verifica­se  ainda  que  ao  longo  da  operação  Pouso  Forçado,  antes  que  a  aeronave  fosse  apreendida,  ela  foi  vendida,  impossibilitando,  assim,  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.   Assim sendo, enquadra­se a  situação a hipótese prevista no parágrafo 3º do  mesmo  artigo  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  nos  seguintes  termos,  que  determina  a  conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria:  Art. 23. [...]  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro de 2010 )  Quanto  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva  em  relação  ao  Sr.  José  Paulo  Ferraz do Amaral, conforme cabalmente comprovado nos autos, o mesmo é o proprietário de  fato da aeronave, sendo o verdadeiro responsável pela sua introdução no País.  Legítima,  portanto,  sua  inclusão  no  pólo  passivo  principal  da  presente  autuação.  Por  fim,  no  tocante  a  possibilidade  de  ser  aplicada  pena  de  perdimento  à  aeronave  estrangeira  que,  após  concessão  de  admissão  temporária,  se  encontrava  continuamente  no  Brasil,  reproduz­se  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, que, por unanimidade, em 22/09/2003 (Acórdão publicado no  DJ em 22/11/1993), referendou a legalidade do procedimento administrativo:  TRIBUTARIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  APLICAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  INEXISTENCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  COM  A  NOVA  CONSTITUIÇÃO.  AERONAVE. AUTORIZAÇÃO DE SOBREVOO.  1.  A  pena  de  perdimento  de  bens,  em  procedimento  administrativo (Dec. n. 91.030, de 1985, art. 514, inc. x; Dec.­lei  n.  1.455,  de  1976,  art.  23,  parágrafo  único),  não  fere  a  nova  ordem  constitucional,  exigindo­se,  apenas,  a  obediência  ao  devido processo legal.  2.  A  autorização  de  sobrevoo  não  implica  regularidade  de  importação (Dec. n. 97.464, de 20.01.89, art. 8).  3. Apelação provida. Remessa prejudicada.  (TRF 1ª Região. AMS 91.01.06262­0/DF, 3ª Turma, relator Juiz  Lindoval Marques de Brito, j. 20/09/1993, DJ 22/11/1993)  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 973          22 A  jurisprudência  administrativa  também  caminha  no mesmo  sentido,  como  demonstra o recente acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de  Julgamento do CARF, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/05/2012  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  AERONAVE.  OCULTAÇÃO.  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO.  A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das  espécies de operação. No caso de ocultação de responsável pela  operação  (importação  temporária  de  aeronave),  mediante  simulação,  cabível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  e  sua  eventual substituição por multa nas hipóteses previstas no § 3o  do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966.  Quando  se  comprova  ocultação/acobertamento  em  uma  operação  de  importação,  aplica­se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a  substitui),  com  fundamento  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente o acobertado (e o acobertante, de forma conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato  de “acobertar”, quando identificado o acobertado   RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DEVER  DE  DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA.  Quando  há  diversos  sujeitos  passivos  na  autuação,  entende­se  que  é  dever  do  autuante,  ao  arrolá­los  sob  tal  condição,  individualizar  as  condutas  que  ensejaram  a  aplicação  das  penalidades,  explicando  quais  as  atitudes  de  tais  sujeitos  que  concorreram,  por  exemplo,  para  a  prática  das  infrações  detectadas.  (Ac.  3401­003.092,  relator  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  23/02/2016)  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720008/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.197  S3­C2T1  Fl. 974          23 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 974DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10166.723118/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Albert Rabêlo Limoeiro, OAB/DF nº 21.718. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723118/2010­51  Resolução nº  2202­000.665  S2­C2T2  Fl. 2.479          2     O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.315.753­3,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente  da  retribuição/honorários/rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores  da  categoria  de  contribuintes  individuais,  parte  descontada  do  trabalhador,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF, de fls. 24 a 50, com período de apuração de 01/2006 a 11/2008, conforme Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 52.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  20/12/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 577 a 599; 602 a 645, recebida, em 18/01/2011, acompanhada  dos documentos, de fls.  646 a 799; 802 a 999; 1.002 a 1.199; 1.202 a 1.399; 1.402 a 1.599;  1.602 a 1.615.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 1.617.  A DRJ/BSB pelo Despacho nº 16 – 5ª Turma , datado de, 15/05/2013, fls. 1.630  a 1.633, baixou os autos em diligência.  A  diligência  foi  atendida  pela  Informação  Fiscal  –  IF,  de  fls.  2.210  a  2.222,  numeração digital.  O contribuinte manifestou­se em razão da diligência, conforme petição, de fls.  2.225 a 2.230, acompanhada dos documentos, de fls. 2.231 a 2.242.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 03­57.151 ­ 5ª, Turma  da DRJ/BSB, em 19/11/2013, fls. 2.244 a 2.267.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  tendo  sido  a  alíquota  reduzida de 20% para 11%, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR,  de fls. 2.285 a 2.298.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 21/02/2014, conforme  AR, de fls. 2.301.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  2.303,  recebida,  em  21/03/2014,  com  razões  recursais  acostadas,  as  fls.  2.304 a 2.394, acompanhado dos documentos, de fls. 2.393 a 2.474.  Preliminares.  · que durante a fiscalização foi emitido apenas um MPF – F não havendo a  cientificação  da  recorrente  dos  MPF  –  C,  sendo  que  as  prorrogações  foram tácitas como assevera a própria DRJ, havendo afronta ao principio  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723118/2010­51  Resolução nº  2202­000.665  S2­C2T2  Fl. 2.480          3 da  publicidade,  devendo  o  auto  ser  anulado,  pois  arrimado  em  MPF  vencido, quando do lançamento;  A  tese  referente  a  prova  indiciária  não  será  sumariada  e  analisada,  nem  no  tópico específico e nem nas citações em outros tópicos, o que se explicará no voto.  · que o fisco promoveu o lançamento desconsiderando as provas juntadas  no  curso  do  procedimento,  o  que  implica  em  afastamento  da  verdade  material,  devendo  o  fisco  analisar  os  fatos  jurídicos  tributários,  pois  apesar das informações e comprovações sobre as operações da empresa,  não  tomou  conhecimento  delas  ou  examinou­as  de  forma  inadequada,  arbitrária  e  desmedida,  não  podendo  o  fisco  basear­se  em  presunções,  uma  vez  que  fundado  apenas  em  depoimentos,  não  havendo  previsão  legal  para  exigência  da  contribuição,  exclusivamente,  por  aferição  indireta, entendendo o CARF por anular o lançamento por vício formal,  quando há erro ou ausência na fundamentação legal;  · que o fisco desconsiderou todos os documentos ao constituir novas bases  de cálculo, pois o  fisco  tributou “Venda Direta Via”, bem como venda  realizadas por  terceiras empresas contratadas, não havendo que se falar  em  retenção,  sendo  assim  os  autos  ilíquidos,  incerto  e  ilegal,  não  podendo ser tributado o que não é fato gerador, o que torna nulo o auto;  · que o lançamento deve ser claro, preciso, líquido e certo, devendo o fisco  atender ao motivação, da Lei 9.784/99, devendo o lançamento basear­se  em provas  e não na presunção do agente  fiscal de que  todas as vendas  foram realizadas por empregados da recorrente, sendo que o lançamento  foi  realizado  sobre  comissões  pagas  pelo  compradores  e  pela  VIA,  ignorando o fisco que a empresa pode vender seu próprios imóveis, sem  a participação do corretor;  · que  em  matéria  de  contribuição  previdenciária  o  arbitramento  está  previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 8.212/91, mas esse trata de cessão de  mão de obra nas construções, não havendo critério para o arbitramento,  devendo  o  auto  ser  cancelado  por  falta  flagrante  de  prova  para  sua  constituição;  · que a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da exação,  pois  as  contribuições  estão  sendo  exigidas  sobre  o  pagamento  de  comissões  feitas  a  corretores  de  imóveis  que  operam  com  outras  empresas, sendo que essas possuem relação societária com a recorrente,  sendo  aquelas  que  devem  promover  a  contribuição,  não  cabendo  promover a exigência da recorrente em razão da solidariedade, pois nos  autos o caso é de subsidiariedade, desconsiderando o  fisco os negócios  jurídicos  da  recorrente  com  as  empresas  contratadas  para  a  venda  dos  imóveis, restando comprovada a ilegitimidade passiva da recorrente;  A alegação de decadência apesar de ter sido feita apenas em segundo grau será  sumariada e analisada por ser questão de ordem pública.  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723118/2010­51  Resolução nº  2202­000.665  S2­C2T2  Fl. 2.481          4 · que  ocorreu  decadência,  ainda,  que  parcial,  pois  o  crédito  lança  contribuições de janeiro/2006 a 11/2008 e a materialidade do lançamento  só  se  aperfeiçoou  em  24/07/2013,  assim  sendo  deve  ser  reconhecida  a  decadência pelo artigo 150, § 4º;  Mérito.  · que  ocorreu  erro  material  insanável  no  lançamento,  pois  aplicada  alíquota incorreta havendo alteração no critério jurídico, reconhecendo o  CARF a nulidade do lançamento nesses casos;  · que  a  exigência  da  contribuição  social  previdenciária,  nos  termos  da  legislação,  advém  da  necessária  retributividade  da  remuneração  por  serviços prestados e com habitualidade;  · que os pagamentos feitos aos corretores não constituem fato gerador da  contribuição social previdenciária, pois  recai sobre a  remuneração paga  ou  creditada  aos  segurados  da  Previdência  Social  e  não  sendo  o  trabalhador  segurado,  não  cabe  a  exação,  devido  ao  princípio  da  legalidade,  estando  certo  que  os  corretores  não  prestam  serviços  a  recorrente,  não  se  enquadram  nas  categorias  de  segurados  e  assim  descabe  a  contribuição,  não  havendo prova  nos  autos  da ocorrência  de  tais pagamentos o que foi reconhecido pela DRJ;  · que os pagamentos efetuados não se conformam com a base de cálculo  da contribuição, pois não guardam relação com remuneração do contrato  de trabalho ou com prestação de serviços, não possuindo retributividade  e  habitualidade,  não  prestando  o  corretor  de  imóveis  serviços  a  construtora ou  a  empreendedora,  pois  esse apenas  aproxima as pessoas  interessadas  no  negócio  comprador  e  vendedor,  sendo  aquele  mero  mediador,  não  incidindo  a  contribuição  sobre  ato  de  comércio,  sendo  ilegal a tributação exigida;  · que não pode ser imputada a recorrente responsabilidade solidária, bem  como  o  fisco  não  verificou  se  as  contribuições  foram  recolhidas  pelos  reais  contribuintes,  sendo  indevida  tal  exigência,  que  pode  estar  sendo  feita em duplicidade;  · que a taxa SELIC não pode ser usada para fins tributários, não podendo  prosperar o lançamento;  · que  os  diretores  não  podem  figurar  no  polo  passivo  da  exação  como  consta  da  relação  Co­Responsáveis,  sendo­lhes  atribuída  ilegalmente  responsabilidade solidária, estando a responsabilidade pessoal associada  a conduta dolosa o que não ocorreu no caso dos autos;  · que a multa aplicada revestisse de natureza confiscatória, o que implica  em  violação  a  princípio  constitucional,  uma  vez  que  aplicada  em  percentual de setenta e cinco por cento;  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723118/2010­51  Resolução nº  2202­000.665  S2­C2T2  Fl. 2.482          5 · que  é  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa,  pois  a  legislação  só  admite a aplicação de juros sobre os tributos e contribuições sociais, não  se  podendo  confundir  tributos  e  multa,  pois  essa  última  é  sanção,  devendo ser expurgada a SELIC sobre a multa de ofício lançada;  · Dos pedidos e requerimentos: a)  julgamento conjunto destes autos com  os  demais  autos  lançados  na  mesma  ação  fiscal  Processos:  10166.723117/2010­14;  10166.723119/2010­03;  10166.723121/2010­ 74;  10166.723122/2010­19;  10166.723123/2010­63;  10166.723124/2010­16;  b)  requer  que  as  preliminares  sejam  acolhidas,  com a reforma parcial do acórdão guerreado; c) ou, ainda, o acolhimento  da  razões  de  mérito,  com  a  reforma  parcial  do  acórdão  recorrido,  julgando o  lançamento  improcedente  seja  em preliminar ou  em mérito,  extinguindo­se o  crédito  tributário  e  arquivando­se o presente processo  administrativo; d) requerendo,  também, a exclusão do diretores do polo  passivo da autuação.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 2.475.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 2.475.  O presente PAF  foi  sorteado  e  distribuído  a  esse  conselheiro,  em 06/11/2014,  lote 05, conforme, fls. 2.476.  É o Relatório.  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723118/2010­51  Resolução nº  2202­000.665  S2­C2T2  Fl. 2.483          6 O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Na assentada de 08/03/2016 os autos foram incluídos em pauta de julgamento,  inicialmente, meu voto se determinava pela negativa de provimento ao recurso.  Todavia, no curso das discussões em plenário a turma entendeu que a alteração  da  alíquota  da  contribuição  de  20%  para  11%  em  relação  aos  contribuintes  individuais  acarretava em alteração dos critérios jurídicos do lançamento e assim esse só se perfazia, em   24/07/2013,  conforme  consta,  as  fls.  2.226, manifestação  do  contribuinte  em  decorrência  da  diligência.  Porém,  o  presente  crédito  não  cita  a  ocorrência  de  pagamento  e  o  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF, de fls. 569 e 570, não registra a análise de Guia  de Pagamento do Previdência Social ­ GPS e nem consta do crédito o Relatório de Documentos  Apresentados ­ RDA.  Dessa  forma,  entendi  por  genuflectir­me  a  deliberação  da  turma  e  concordar  com a conversão do julgamento em diligência, para que seja verificado e certificado nos autos  a ocorrência de pagamento para as competências lançadas, incorporando ao mesmo extrato do  Conta ­ Corrente da empresa para demonstrar a ocorrência de pagamento.   Assim  sendo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  as  providências  abaixo listadas sejam tomadas:  I ­ verificar a ocorrência de pagamento para as competências 01/2006 a 11/2008;  II  ­  juntar  aos  autos  extrato  do  conta  ­  corrente  da  empresa  ou  documento  equivalente que comprove a efetiva realização dos recolhimentos, independentemente, de qual  rubrica tenha sido recolhida;  III  ­  cientificar  o  contribuinte  dessa  diligência  e  seu  resultado,  abrindo­se­lhe  prazo de trinta dias para manifestação;  IV  ­  tão  logo  vencido  o  prazo,  tenha  ou  não  o  contribuinte  se  manifestado,  devolver aos autos ao CARF para a finalização do julgamento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723118/2010­51  Resolução nº  2202­000.665  S2­C2T2  Fl. 2.484          7     Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6350533 #
Numero do processo: 10120.728007/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1101-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em SOBRESTAR o processo para que se aguarde a decisão definitiva do processo de IRPJ/CSLL, nº10120.728006/2011-01, em razão de tratar-se de lançamento reflexo, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Integrou o Colegiado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do voto do relator. [assinado digitalmente] Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 4.778          1 4.777  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.728007/2011­48  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  1101­000.151  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de fevereiro de 2015  Assunto              Recorrente  GOIÁS ESPORTE CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  1ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em SOBRESTAR o processo para que se  aguarde  a decisão definitiva do processo de  IRPJ/CSLL, nº10120.728006/2011­01,  em  razão  de tratar­se de lançamento reflexo, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.  Integrou o Colegiado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]   Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente   [assinado digitalmente]   Antônio Lisboa Cardoso, Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Paulo  Reynaldo  Becari,  Antônio  Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da Resolução nº 3402­002­340 de fls. 4768/4776, prolatada na  sessão  de  26/02/2014,  pelo  i.  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  ao  declinar  da  competência por se tratar­se de processo reflexo por esta colenda Primeira Seção, in verbis:  Versa este processo de Auto de Infração no valor originário de R$7.736.496,16  (sete milhões,  setecentos  e  trinta  e  seis mil,  quatrocentos  e  noventa  e  seis  reais  e  dezesseis     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 28 00 7/ 20 11 -4 8 Fl. 4778DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.779          2 centavos),  decorrente  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  de  contribuição  ao  PIS,  na modalidade  não  cumulativa, relativos aos períodos de outubro à dezembro de 2006 e de janeiro à novembro de  2007, apurados por meio de ação fiscal realizada junto à empresa, onde se constatou, conforme  documentos fiscais de fls. 4.519/4.541, as irregularidades que deram origem ao lançamento.  O  sujeito  passivo,  em  sua  impugnação,  sustenta,  em  apertada  síntese,  que  é  entidade civil sem fins lucrativos que goza de isenção das referidas contribuições, nos termos  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.532/97,  mesmo  desempenhando  atividades  que  envolvem  desporto  profissional  e não profissional de Clube de Futebol. Além disso,  ainda que não  fosse  isenta,  teria  direito  à  isenção  quanto  a  receitas  posteriores  a  setembro  de  2006,  suscitando  também  vícios quanto à composição da base de cálculo objeto do lançamento.  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB),  houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferindo o Acórdão  nº. 0347.436, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2006,  2007  ENTIDADES  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA  ENVOLVIDAS  EM  COMPETIÇÕES  DE  ATLETAS  PROFISSIONAIS.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Para  fins  de  exigência  da  Cofins,  é  permitido  ao  Fisco  proceder  a  descaracterização de "associação civil sem fins lucrativos", a partir de  17/07/2000, data da expiração do prazo da  transformação societária,  concedido  às  entidades  de  prática  desportiva  envolvidas  em  competições de atletas profissionais (arts. 18, inciso III, 27 e 94 da Lei  no  9.615,  de  1998,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  no  9.940, de 1999, e 9.981, de 2000).  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  CONSTITUÍREM  EM  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  A entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas  profissionais  que  não  se  constituir  regularmente  em  sociedade  comercial fica impedida, por expressa disposição legal, dentre outros,  de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal (art. 27, § 6º,  da  Lei  nº  9.615,  de  24/03/1998,  com  a  redação  da  MP  no  79,  de  27/11/2002).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2006, 2007 ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA ENVOLVIDAS  EM  COMPETIÇÕES  DE  ATLETAS  PROFISSIONAIS.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Para  fins  de  exigência  da  contribuição  para  o  PIS,  é  permitido  ao  Fisco  proceder  a  descaracterização  de  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  a  partir  de  17/07/2000,  data  da  expiração  do  prazo  da  transformação societária, concedido às entidades de prática desportiva  envolvidas em competições de atletas profissionais (arts. 18, inciso III,  27  e  94  da Lei  no  9.615,  de  1998,  com as modificações  introduzidas  pelas Leis no 9.940, de 1999, e 9.981, de 2000).  Fl. 4779DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.780          3 OBRIGATORIEDADE  DE  SE  CONSTITUÍREM  EM  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  A entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas  profissionais  que  não  se  constituir  regularmente  em  sociedade  comercial fica impedida, por expressa disposição legal, dentre outros,  de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal (art. 27, § 6º,  da  Lei  nº  9.615,  de  24/03/1998,  com  a  redação  da  MP  no  79,  de  27/11/2002).  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da  aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual  contesta as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento,  ressaltando  os  seguintes pontos a seguir transcritos:  (...)  Cabe ainda observar que, exatamente por não estar constituído num dos tipos de  sociedade  empresária  regulados  nos  arts.  1.  039  a  1.092  da  Lei  nº  10.406,  de  10/01/2002  –  Código  Civil,  o  GOIÁS  ESPORTE  CLUBE  também  não  pode  se  beneficiar  da  isenção  temporária, criada especificamente para os clubes de futebol profissional,  tratada pelo art. 13  da Lei nº 11.345, de 14/09/2006, nos seguintes moldes:  Art.  13.  Fica  assegurado,  por  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  publicação  desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os  arts.  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  às  entidades  desportivas  da  modalidade  futebol  cujas  atividades  profissionais  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  segundo  um  dos  tipos  regulados  nos  arts.  1.039  a  1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. (Vide Medida Provisória nº  358, de 2007).  Dessa maneira,  resta  ao GOIÁS ESPORTE CLUBE,  formalmente  constituído  como associação civil,  a  sujeição ordinária,  continuada  e não  episódica,  à plena  tributação  a  que se submetem as pessoas jurídicas em geral, não albergadas pelo benefício da imunidade ou  da isenção previstas, respectivamente, nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1998.  II  –  CONTESTAÇÃO  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  –  ISENÇÃO  IRPJ/CSLL O impugnante é entidade de prática desportiva sem fins lucrativos, nos termos do  artigo 16, da Lei nº 9.615/98, constituída no dia 06.04.1943, tendo dentre seus objetivos sociais  o fomento do desporto profissional e não profissional.  Em  06.05.1968,  por  força  da  Lei  nº  6.880/1968,  o  Goiás  Esporte  Clube  foi  reconhecido como sendo de utilidade pública, em decorrência da intensa atividade social que  desenvolve  por  meio  do  incentivo  à  prática  desportiva  pela  população  carente,  mais  várias  modalidades, nas diversas categorias de base que possui. São vários anos de serviços prestados  à comunidade carente.  (...)  E, na  condição de associação civil  sem fins  lucrativos, o Goiás Esporte Clube  não está sujeito à “plena tributação a que se submetem as pessoas jurídicas em geral”. O Goiás  Fl. 4780DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.781          4 Esporte  Clube  goza  de  plena  isenção  tributária  conferida  por  força  de  lei,  restando  ilegal  a  autuação que ora contesta.  O  Goiás  Esporte  Club  e  sempre  apresentou  as  suas  respectivas  DIPJ  como  entidade favorecida pela isenção tratada pelo artigo 15, da Lei nº 9.532/97, exatamente por ser  uma entidade de prática desportiva legalmente constituída sob a forma de associação civil sem  fins  lucrativos,  conforme  dispõe  o  artigo  217,  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  53,  e  seguintes do Código Civil, e com o artigo 16, da Lei 9.615, de 24.03.1998, e suas alterações  posteriores.  Todos os recursos angariados com as atividades desenvolvidas pelo impugnante,  bem como seu patrimônio, são voltados exclusivamente para o fomento ao esporte, o que pode  ser  comprovado  inclusive  pelo  tombamento  da  única  área  que  adquiriu,  como  forma  de  preservar a finalidade do espaço destinado ao esporte.  O  Goiás  Esporte  Clube  cumpre  fielmente  o  que  determina  a  legislação  que  disciplina  a  constituição  das  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  ou  seja,  jamais  fez  distribuição de resultado entre seus associados e sempre aplicou integralmente os seus recursos  na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.  Pelo Auto de Infração impugnado foi suscitado o dispositivo constitucional que  trata da diferenciação entre o desporto profissional e o não profissional.  (...)  Não  obstante  toda  a  argumentação  suscitada  nesta  peça,  invoca­se  ainda  a  aplicação do artigo 13, da Lei 11.345/2006, verbis:  Artigo. 13 – Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da  publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  2001,  às  entidades  desportivas  da modalidade  futebol cujas atividades profissionais  sejam administradas por pessoa  jurídica regulamente constituída, segundo um dos tipos regulados nos  arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código  Civil.  De  acordo  com  o  referido  dispositivo  legal,  todas  as  entidades  de  prática  desportiva que atuam na modalidade futebol profissional, independentemente da forma em que  se constituíram, goza dos benefícios concedidos pelo artigo 15, da Lei 9.532/97. Vale ressaltar  que tal dispositivo legal encontra­se em plena vigência pelo menos até o dia 14.09.2011.  Assim,  se  o  propósito  legislador  estendeu  o  benefício  do  artigo  15,  da  Lei  9.532/97,  inclusive  às  entidades  de  prática  desportiva  que  atuam  na  modalidade  futebol  profissional constituídas sob a forma de sociedade empresária, nos termos dos artigos 1.039 a  1.092 do Código Civil,  resta  indene de dúvida que aquelas constituídas sob a modalidade de  associações civis sem fins lucrativos gozam plenamente da referida isenção tributária.  2  –  INCONSISTÊNCIAS APURADAS NO AUTO DE  INFRAÇÃO Em  que  pese a tese de isenção do IRPJ e CSLL, passaremos a apontar as inconsistências apuradas no  Auto de Infração em epígrafe.  (...)  Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.782          5 2.5  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  A  autoridade  fiscal  não  procedeu  à  compensação de prejuízo, nos trimestres em que foi apurado lucro.  III  –  PEDIDO Do  exposto,  e  com  supedâneo  nas  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas,  requer  seja  reformada  a  sentença,  para  que  seja  considerado  o  Auto  de  Infração  IMPROCEDENTE, e caso não seja acatada a tese da isenção do IRPJ e CSLL, seja procedido  os  ajustes  apontados  nos  itens  2.1  a  2.4,  aos  quais  deve  proceder,  DILIGÊNCIA  para  confirmação dos valores anotados, bem como seja procedido a dedução de prejuízo na forma  apontada no item 2.5.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  condições  de  admissibilidade  devendo  o  mesmo  ser  conhecido.  Trata o presente processo em pauta sobre a isenção das Contribuições para o PIS  e COFINS das entidades civis ditas sem fins  lucrativos, mais especificamente envolvendo as  atividades  relativas  a  clubes  de  futebol  que  dedicam­se  à  organização  de  atividades  desportivas, mantendo Clubes de Futebol e correlatas práticas profissionais e não profissionais.  Conforme mencionado no voto condutor da própria  Instancia de  Julgamento a  quo, “as questões de direito discutidas nestes autos são idênticas” às discutidas nos autos do  PAF 10120.728006/201101, em cuja isenção ou imunidade do sujeito passivo ao pagamento do  IRPJ e CSSL decorrerá diretamente na isenção, ou não, das contribuições aqui discutidas.  Neste sentido transcreve­se parte do voto do Ilustre Relator do v. voto condutor,  Manoel Antonio Gadelha Dias:  “Registro que, muito embora os presentes autos tratem de exigência da  Cofins e da contribuição para o PIS, abordarei, preliminarmente, em  face das razões de defesa apresentadas pelo impugnante, a incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  nas  entidades  de  prática  profissional  da  modalidade de futebol.  Isso porque, quanto às questões de direito, a impugnação apresentada  pelo  Goiás  Esporte  Clube  nos  presentes  autos  é  idêntica  àquela  apresentada nos autos do processo de exigência de IRPJ e CSLL, que  já  foi,  inclusive,  objeto  de  julgamento  desta  Turma,  em  sessão  de  17/02/2012, por meio do Acórdão 03047.199.”  As  exigências  trazidas  pelo  auto  de  infração  ora  sob  análise  são  oriundas  de  fiscalização efetuada no sujeito passivo em razão das declarações prestadas em suas DIPJ’s dos  anos­calendário 2006 e 2007 – nas quais a contribuinte se declarava imune do pagamento de  IRPJ  e CSLL  com  base  na  previsão  contida  no  art.  15  da  Lei  9.532/97,  observa­se  que  em  decorrência  de  expressa  previsão Regimental  está  confirmada  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento, a teor do Anexo II, do RICARF (Art. 2º, IV):  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.783          6 I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ; IV demais tributos e o Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;  V  exclusão,  inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado  às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração e  recolhimento dos  impostos  e  contribuições da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único  de arrecadação (SIMPLES Nacional);  VI  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Assim  sendo,  por  expressa  previsão  do  regimento  Interno  deste  Conselho,  entendo  que  a  competência  para  a  análise  deste  processo  deve  ser  atribuída  à  esta  colenda  Primeira Seção de Julgamento, consoante dispositivos já citados.  E neste mesmo sentido já decidiu este Colegiado:   “[...]LANÇAMENTOS  DECORRENTES  CSLL  PIS  COFINS  Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 10196.357 em 17.10.2007)  “[...]LANÇAMENTO  DECORRENTE  CSLL  Tratando­se  de  lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente, quando  não  houver  fatos  novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito  que  os  vincula.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 10196.751­ Em 29.05.2008)  Logo,  verifica­se  de  plano  que  a matéria  de  fundo,  suspensão  da  isenção  dos  tributos federais da Recorrente, é objeto do processo 10120.728006/2011­01, aqui chamado de  principal,  que  também  contempla  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  CSLL,  cujo  recurso  voluntário  foi  julgado na 4a. Turma da 2a. Câmara desta Seção em 5/2/2013  (Acórdão 1402­ 001.311), cuja ementa e voto abaixo transcrevo:  “(...)  Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.784          7 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITO À ISENÇÃO DO  IRPJ E CSLL. As associações civis sem fins lucrativos inclusive clubes de futebol que  prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição  do grupo de pessoas a que se destinam tiveram, pelo art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997,  assegurada a isenção em face do IRPJ e CSLL.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.”  (...)  Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  (...)  Peço vênia para  transcrever os  fundamentos do  ilustre  julgador de 1a.  instância  Wanaldir Aparecido Maia, no acórdão 0635.665 da 1a. DRJ Curitiba/PR, proferido no  processo 10980.725900/201191 2. DA ISENÇÃO EM FACE DO IRPJ E DA CSLL A  questão  principal  a  ser  dirimida  nestes  autos  consiste  na  definição  de  ser  ou  não  a  pessoa  jurídica  impugnante  isenta  do  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL.  Registro  que  nenhuma dúvida a respeito existia até a edição da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, cujo art.  18 revogou a isenção das entidades que se dediquem às atividades de prática desportiva,  de  caráter  profissional,  ressalvando,  contudo,  a  continuidade  do  benefício  para  as  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  Tem­se, portanto, que o questionamento posto diz respeito ao alcance da isenção  que persistiu, com ênfase para a identificação de seus beneficiários.  Mirando  o  caso  concreto,  descarto,  de  plano,  que  a  impugnante  tenha  caráter  filantrópico ou  científico. Também não me persuado de que  tenha caráter  cultural  ou  recreativo,  dada  a  notória  inexistência  de  instalações  adequadas  para  a  recreação  de  seus  associados,  tais  como  piscinas,  parques,  bosques,  quadras  esportivas,  áreas  de  lazer, churrasqueiras, salas de teatros ou cinema, pinacoteca, bibliotecas, etc.  Resta,  portanto,  apenas  o  enquadramento  da  impugnante  na  condição  de  associação civil que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que foi aduzida  pela impugnante às fls. 884, verbis:  “De outro  lado, para as entidades que não constituíram sociedade empresária –  como é o caso do clube ora impugnante – não faz sentido falar em isenção temporária,  isso  pela  elementar  circunstância  de  que  não  perderam  seu  caráter  de  associativismo  civil ‘que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à  disposição do grupo de pessoas a que se destinem, sem fins lucrativos’ nos termos do  art. 15, da Lei 9.532/1997.” (Grifei. O sublinhado consta do original).  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.785          8 Esse  enquadramento  foi  rejeitado  com  veemência  pelo  autuante  (fls.  16­17),  verbis:  “Poderia­se argumentar que o sujeito passivo enquadra­se nas ‘associações civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos’,  mas  ficaria  difícil  sustentar  tal  argumentação,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  presta  nenhum  tipo  de  serviço. O  art.  1º  de  seu  Estatuto  traz:  ‘O CORITIBA  FOOT BALL CLUB,  fundado  em  12  de  outubro  de  1909,  é  uma  entidade  de  prática  desportiva,  sem  fins  lucrativos, visando o desenvolvimento da educação  física e a promoção de atividades  cívicas, sociais, filantrópicas e culturais, tendo o futebol como base’. Não há nenhuma  menção de prestação de serviços entre os objetivos da entidade, mesmo porque isso não  ocorre na prática. Nos  termos da  legislação do  IRPJ, nenhum serviço é prestado pelo  sujeito passivo.” (Grifei).  Com respeito ao fundamento utilizado pelo autuante, chamo a atenção para dois  questionamentos recorrentes quando se debate o possível enquadramento dos clubes de  futebol na condição de associação civil tratada no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. O  primeiro, enfatizado pelo autuante, diz  respeito à efetividade da prestação de serviços  pelos  clubes  de  futebol. A  tese,  em  síntese,  é  que  os  clubes  não  prestam  serviços. O  segundo  diz  respeito  ao  preenchimento  do  requisito  de  “colocação  dos  serviços  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam”. O  argumento  é  que  os  serviços  deveriam ser ofertados apenas aos associados do clube.  Com  respeito  ao  primeiro  questionamento  ­  expressamente  formulado  pelo  autuante  ­  tem­se  que  o  associado  que  paga  sua  anuidade  e  compra  ingressos,  assim  como o simples torcedor que também paga para frequentar os estádios, não doam seu  dinheiro ao clube ou Federação. Pelo contrário, adquirem algo em troca – que não pode  ser classificado como produto. Infere­se, portanto, que se trata mesmo de um serviço,  quiçá comparável ao serviço que uma sala de cinema presta ao espectador pagante.  Ademais,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.615,  de  24/03/1998  (Lei  Pelé),  expressamente  equipara  o  espectador  pagante,  por  qualquer  meio,  de  espetáculo  ou  evento desportivo, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11/09/1990  (Código de Defesa do Consumidor),  que,  por  sua vez,  conceitua o  consumidor  como  sendo o usuário de produto ou serviço.  Logo,  sabendo  que  de  produto  não  se  trata,  forçoso  é  reconhecer  que  se  trata  mesmo de prestação de serviços. Ademais, os estudiosos da administração consideram  que os clubes  efetivamente prestam serviços  aos  torcedores. Em artigo publicado por  Carlos  Alberto  Pereira  e  outros  na  página  http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/336.pdf,  colhe­se  o  seguinte  excerto, com grifos acrescidos:  “Entretanto,  cabe  ressaltar  que  ocorreram mudanças  significativas  no  ambiente  esportivo, o que contribuiu para elaboração do modelo de gestão dos clubes ingLeses  conforme  relatam  LEOCINI  &  SILVA  (2000,  p  4),  ‘no  final  da  década  de  80,  o  problema da violência dos torcedores ingleses (os chamados hooligans) nos estádios de  futebol  deu  origem  a  uma  investigação  profunda  sobre  suas  causas. Tal  investigação  culminou  com  a  publicação  de  um  relatório  chamado  Taylor  Report  que,  presumidamente,  obrigava  os  clubes  a  investirem  na  melhoria  das  condições  dos  serviços prestados aos torcedores, ou seja, das condições dos seus estádios de futebol’.  Da tese de mestrado profissionalizante em engenharia pela UFRGS de Fernando  Luís Trein, intitulada “Qualidade dos Serviços Oferecidos e Prestados em um Estádio  de  Futebol  em  Dias  de  Jogos:  Um  Estudo  de  Caso”,  disponível  em  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.786          9 http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/4690/000503376.pdf?sequence=1,  colhem­se os seguintes excertos:  1º)  “Assim como foi desenvolvido o método SrvQual, um instrumento de avaliação  da qualidade dos serviços elaborado por Berry, Parasuraman e Zeithaml (1988) e que  estabelecia  as  cinco  dimensões  da  qualidade  dos  serviços  –  confiabilidade,  sensibilidade,  segurança,  empatia  e  tangíveis, McDonald et  al,  (1995)  desenvolveram  um  método  de  avaliação  de  serviços  prestados  em  eventos  esportivos  chamada  TeamQual.  O  método  é  um  instrumento  de  avaliação  da  qualidade  dos  serviços  em  eventos  esportivos  e  foi  aplicado,  inicialmente,  em  todas  as  franquias  da Associação  Norte­Americana de Basquete (NBA), com os compradores de ingressos antecipados. o  TeamQual  teve,  como  referência,  os  mesmos  conceitos  utilizados  na  avaliação  de  serviços  do  método  Servqual.  Posteriormente,  foi  elaborada  por  Theodorakis  e  Kambitsis,  (1998),  citados  por  Theodorakis  et  al  (2001),  a  ferramenta  SportServ  também com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços em eventos esportivos.”  2º)  “O  futebol  é uma  forma de  entretenimento  e,  como  tal,  deve  ser considerada  a  qualidade dos vários serviços que compõem a realização de jogos. Os torcedores devem  ser  considerados  como  clientes  ou  consumidores  pelos  clubes,  com  expectativas  que  podem ser satisfeitas ou não ao longo do período de duração dos jogos ou além deles. A  satisfação  das  expectativas  dos  torcedores  através  dos  serviços  prestados  contribuirá  para que eles retornem nos jogos seguintes.”  Com respeito ao segundo questionamento, voltado ao que se poderia entender por  colocar os serviços “à disposição do grupo de pessoas a que se destinam”, também não  me  parece  adequado  o  entendimento  de  que  a  colocação  dos  serviços  deveria  estar  restrita ao grupo de associados.  No caso de uma universidade ou hospital constituídos sob a forma de associação  sem fins lucrativos, carece de lógica o entendimento de que, para gozar da isenção, os  serviços de  saúde ou de  educação devam ser ofertados  apenas  aos próprios  sócios da  instituição. Não faz sentido entender que uma universidade, para conservar a  isenção,  deva prestar  serviços de educação apenas a  seus  associados. Da mesma  forma, não  é  lógico entender que um hospital, sob pena de perder a isenção, somente poderá cobrar  pelos  serviços  de  assistência  à  saúde  prestados  aos  próprios  associados.  Não  me  persuado de que esse tenha sido o objetivo da norma legal.  Transpondo  o  raciocínio  para  as  associações  que  exploram  o  desporto  profissional, notadamente os clubes de futebol, não enxergo lógica na idéia de que, para  fazerem jus à  isenção, deveriam prestar serviços apenas a seus associados – e não ao  público em geral. Com efeito, seria necessário conceber uma realidade em que o time  só jogasse consigo mesmo, em partidas assistidas apenas por seus associados e jamais  sequer transmitidas pela TV, por exemplo. Isso porque, sempre que jogasse com outros  times, necessariamente haveria a colocação de  serviços para pessoas estranhas ao seu  quadro social.  Entendo, portanto, ser  inerente à prática desportiva, de caráter profissional, que  os serviços não sejam disponibilizados apenas aos associados, e sim à coletividade em  geral.  Outro ponto  ao qual  se  apega o  autuante  consiste no  fato de  a  lei  nº 9.615, de  1998 (Lei Pelé), no parágrafo único do seu art. 2º, haver declarado expressamente que a  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.787          10 exploração  e  a  gestão  do  desporto  profissional  constituem  exercício  de  atividade  econômica. O raciocínio é que não seria compatível o exercício de atividade econômica  por associação sem fins  lucrativos. Também nesse ponto considero que a  fiscalização  está equivocada.  A propósito, transcrevo excerto de artigo publicado, ainda no mês de fevereiro de  2003  ­  imediatamente  após  a  vigência  do  novo  Código  Civil,  portanto  ­  por  José  Fernando  Latorre  e  outros  no  endereço  http://www.abong.org.br/novosite/download/novo_codigo.doc, verbis:  “Definição  de  associações  A  alteração  que  mais  chamou  a  atenção  das  organizações da sociedade civil diz respeito ao conceito de associação – antes definido  pela doutrina e jurisprudência por falta de previsão legal específica. Como expusemos,  o Novo Código Civil introduz uma definição legal expressa para as associações em seu  art. 53, transcrito a seguir:  ‘Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que se organizem  para fins não econômicos.’ Esta definição, ao adotar a expressão ‘fins não econômicos’,  causou  muita  preocupação  para  as  associações,  especialmente  aquelas  que  têm  atividades econômicas (isto é, comercialização de bens ou serviços) como uma fonte de  recursos.  Há  receio  de  tais  organizações  serem  consideradas  sociedades  em  virtude  dessas atividades, o que  lhes  traria conseqüências graves:  teriam descaracterizado seu  formato  associativo  e  perderiam,  entre  outros,  o  direito  a  seus  benefícios  fiscais  (imunidades,  isenções  e  incentivos).  O  receio  é  compartilhado  tanto  por  pequenas  organizações  de  base  quanto  grandes  instituições  privadas  (do  porte  de  hospitais  e  universidades).  É preciso, no entanto, distinguir entre ‘fins’ e ‘atividades’. Não há impedimento  para  uma  organização  sem  fins  econômicos  desenvolver  atividades  econômicas  para  geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados,  mas sim, os destine integralmente à consecução de seu objetivo social. Esta condição é  o que distingue as associações das sociedades, conforme a previsão expressa dos artigos  53 e 981 do Novo Código Civil, acima reproduzidos.  Apontamos que este entendimento é corroborado pelas disposições dos já citados  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  Lei  das  OSCIPs,  segundo  os  quais  todos  os  resultados  deverão  ser  integralmente  destinados  à manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos objetivos sociais da organização. Desta maneira,  fica vedada qualquer partilha de  resultados, mas não há proibição para a  realização de atividades  econômicas – o que  vale também para as fundações.” (Sublinhei. Os grifos constam do original).  Comungo  o  entendimento  de  que  não  se  pode  confundir  finalidade  com  atividade,  conceitos  presentes,  simultaneamente,  no  artigo  981  do  Código  Civil,  que  define sociedade, verbis:  “Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a  partilha entre si, dos resultados.”  Como se vê, na sociedade os sócios exploram uma atividade econômica com fins  de obtenção e partilha de lucros (resultados). Assim, o que verdadeiramente diferencia  uma sociedade de uma associação civil  é a possibilidade de os  sócios dividirem – ou  não – o resultado da atividade explorada, e não a natureza da atividade exercida. Nas  palavras  de Maria  Helena  Diniz,  “não  perde  a  categoria  de  associação  mesmo  que  realize  negócios  para  manter  ou  aumentar  o  seu  patrimônio,  sem,  contudo,  proporcionar ganhos aos associados”.  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.788          11 Impende registrar que o § 3º do art. 13 da Lei nº 9.532, com a redação atribuída  pela Lei nº 9.718, de 1998, veicula o seguinte conceito de entidade sem fins lucrativos:  “§ 3º Considera­se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em  suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.” (Grifei).  No caso presente, não consta – e a fiscalização sequer alegou – que a impugnante  distribua  seus  eventuais  resultados  positivos,  em  vez  de  aplicá­los,  integralmente,  na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. De qualquer forma, caso tal  fato – que não está previsto nos estatutos ­ aconteça, a entidade perderá a isenção por  descumprimento dos requisitos previstos nas alíneas “a” e “b” do artigo 12 da Lei nº  9.532, de 1997, que, respectivamente, vedam a remuneração de dirigentes por serviços  prestados  e  determinam  a  aplicação  integral  dos  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Mas isso, advirto, perde uma isenção que  possui, após a cabal comprovação da ocorrência, e em procedimento específico.  Chamo  a  atenção  para  o  disposto  no  art.  48  do Decreto­lei  nº  3.199,  de  14  de  abril  de  1941,  primeiro  diploma  a  estabelecer  as  bases  de  organização  dos  desportos  neste País, verbis:  “Art.  48.  A  entidade  desportiva  exerce  uma  função  de  caráter  patriótico.  É  proibido  a  organização  e  funcionamento  de  entidade  desportiva,  de  que  resulte  lucro  para os que nela empreguem capitais sob qualquer forma.”  Como visto, já naqueles idos quedou inequivocamente explicitado que o critério  de definição para a entidade lucrativa – ou não – seria a circunstância de resultar lucro  para os que nela empregaram os capitais.  Inadequada, portanto, a interpretação fiscal de que o simples fato de a exploração  do  desporto  profissional–  por  disposição  legal  expressa  ­  constituir  exercício  de  atividade econômica, seria suficiente para transmudar o caráter de uma entidade que o  explore, passando de ‘sem fins lucrativos’ para ‘com fins lucrativos’.  Volto os olhos para o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e infiro que a fiscalização  foi induzida a erro pela sua – talvez infeliz – redação: “associações civis que prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos.” Concluo  que  a  expressão  “sem fins lucrativos” é um atributo das “associações civis” ali mencionadas. Contudo,  infiro que a  fiscalização está a  interpretar que é um atributo dos serviços colocados à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.  Nessa  ótica,  somente  estariam  abrangidos pela isenção serviços prestados sem fins lucrativos (sem retorno financeiro),  o que não me parece ser o caso.  Essa  interpretação  não me  parece  razoável,  porquanto  o  legislador,  no  aludido  parágrafo único do art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997, garantiu a isenção para a entidade  que, em tese, simultaneamente (a) exercesse a prática desportiva, de caráter profissional  e (b) fosse associação civil que prestasse os serviços para os quais tenha sido instituída  e os colocasse à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  Em face de tal preceito, entendo que o legislador necessariamente compatibilizou  a  condição de  entidade  sem  fins  lucrativos  com o  exercício  de  prática  desportiva,  de  caráter profissional, que é atividade econômica. Não me parece lógico, portanto, admitir  que  o  simples  exercício  de  atividade  econômica  tenha  o  condão  de  descaracterizar  a  condição  de  sem  fins  lucrativos,  para  fins  da  isenção  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532,  de  1997. Se assim não for, qual o sentido da norma?  Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.789          12 Acrescento que o aludido artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, objetivou revogar a  isenção  não  apenas  da  atividade  de  prática  desportiva,  mas  também  das  seguintes  atividades  –  todas  econômicas:  a)  educacionais;  b)  de  assistência  à  saúde;  e  c)  de  administração de planos de saúde.  Ora,  qual  a  razão  de  o  Poder  Executivo  intentar  revogar  a  isenção  para  tais  atividades? Teria a pretensão de cobrar IRPJ das entidades beneficentes e filantrópicas  quando estas estivessem a prestar assistência gratuita? Penso que não. Entendo que foi  pelo fato de constituírem atividades econômicas, exercidas no propósito inequívoco de  auferirem  resultados  positivos  para  as  entidades.  Faria  sentido  revogar  a  isenção  da  atividade educacional ou de assistência à saúde prestada gratuitamente, ao público em  geral ou mesmo apenas ao universo de associados?  Concebo  a  hipótese  de  uma  associação  civil  (universidade  ou  hospital)  que,  mediante cobrança, preste os serviços para os quais houver sido instituída (educação ou  assistência à saúde, respectivamente) e os coloque à disposição do grupo de pessoas a  que  se  destinam  (universo  de estudantes,  indistintamente,  e população  em geral)  sem  fins lucrativos (a associação da hipótese não está condenada a ser deficitária; poderá ter  resultados  positivos,  mas  não  os  distribui  aos  associados,  e  nem  remunera  seus  dirigentes pelos serviços prestados).  Pois bem. Penso que a hipotética associação civil estará exercendo uma atividade  que,  inequivocamente,  poderá  ser  classificada  como econômica  (ainda que não exista  lei veiculando tal conceituação). Entretanto, penso que o parágrafo único do art. 18 da  Lei  nº  9.532  somente  fará  algum  sentido  caso  seja  interpretado  no  sentido  de  que,  malgrado se trate de exploração econômica, não inviabiliza a fruição do benefício fiscal  pela associação que preencha os requisitos do art. 15 da mesma Lei.  Registro, a propósito, que a Lei nº 9.532, de 10/12/1997, é fruto da conversão da  Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/1997, cujo artigo 18 previa pura e simplesmente o  fim  da  isenção  ­  sem  qualquer  ressalva  ­  para  as  entidades  dedicadas  à  prática  das  atividades  nele  relacionadas,  dentre  as  quais,  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional. Não previa, portanto, a continuidade da isenção.  Ora,  até  pela  sua  condição  de  seres  políticos,  nossos  legisladores  são  pessoas  experientes,  com conhecimento da  realidade  social  deste País,  em alguns  casos, mais  profundos que os dos técnicos do Poder Executivo. Logo, quando acrescentaram àquele  artigo  o  parágrafo  único,  garantindo  a  fruição  de  isenção  por  entidades  que  se  enquadrassem  nas  condições  do  artigo  15,  com  certeza  tinham  em  mente  algum  propósito.  Haveria  de  existir  na  realidade  fenomênica  possibilidade  de  efetivo  gozo  desse benefício, o que jamais ocorreria caso se entenda que o benefício alcança apenas  uma entidade filantrópica, por exemplo, quando esta colocar serviços à disposição dos  interessados,  a  título  gratuito. Nesse  caso,  com  certeza  não  terá  qualquer  ganho;  não  auferirá renda. Então, qual o benefício da isenção do imposto de renda? É lógico supor  que o  legislador deu determinado benefício a quem dele não precisa? Penso que não.  Em meu  sentir,  é  pressuposto  para  a  isenção  do  IRPJ  e  da CSLL  que  o  beneficiário  explore alguma atividade econômica que lhe propicie ganhos, ou seja, que haja lucro.  Penso que esse foi o comando traçado pelo legislador e que deverá ser respeitado, ainda  que, individualmente, consideremos equivocado.  Voltando  ao  caso  concreto,  não  considero  plausível  que  tenham  pretendido  garantir a isenção apenas aos pouquíssimos clubes que, além de constituírem autênticas  associações  recreativas,  também  se  dediquem  ao  desporto  profissional.  Estou  firmemente  convencido  de  que  o  objetivo  não  foi  esse.  Pelo  contrário,  penso  que  o  propósito  foi  conceder  a  isenção  aos  clubes  (times)  em  geral,  não  constituídos  como  empresas, observadas as normas gerais aplicáveis ao gozo e manutenção das isenções.  Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.790          13 A  propósito,  é  relevante  destacar  que,  neste  caso  concreto,  a  autuada  é  um  clube  superavitário, pelo menos o foi no período em que ocorreu o lançamento. Contudo, essa  condição  não  é  representativa  do  universo  dos  clubes  do  País,  mormente  aqueles  de  pequeno  porte  e  sem  respaldo  de  grandes  grupos  econômicos,  tradição  e  torcida.  É  possível supor que o legislador tenha levado em consideração todo o conjunto de clubes  do País, e não apenas aqueles eventualmente superavitários.  É  relevante  registrar,  ainda,  que  o  autuante  também utilizou  como base de  seu  entendimento o § 13 do art. 27 da Lei Pelé, transcrito às fls. 17, verbis:  “Art. 27. [...]§ 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as  atividades  profissionais  das  entidades  de  prática  desportiva,  das  entidades  de  administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica  como  estas  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  emprestarias,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos.”  O  autuante  argumenta  que  esse  parágrafo  “deixa  claro  que  as  atividades  profissionais  das  entidades  de  prática  desportivas  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias para efeitos tributários e fiscais, ou seja, descaracteriza­se a condição de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  aplica­se  a  tributação  como  se  fosse  uma  empresa.”  Com  respeito  a  esse  ponto,  observo  que  o  parágrafo  equipara  as  atividades  profissionais das entidades – independente da forma de sua constituição ­ às atividades  das  sociedades  empresárias.  Contudo,  há  uma  ressalva  fundamental  que  não  foi  devidamente enfatizada pelo autuante. Trata­se da estipulação de que essa equiparação  existe para os fins de fiscalização e controle do disposto naquela lei (lei Pelé) – e não  em outras leis, mormente de cunho tributário.  Considero  oportuna  a  menção  à  Lei  Pelé.  Penso,  contudo,  que  a  análise  sistemática desse diploma leva a conclusão oposta àquela extraída pelo autuante, como  passo a discorrer.  Relembro, em primeiro lugar, que o art. 18 da Lei nº 8.672, de 06/07/1993 (Lei  Zico), ao disciplinar a prática desportiva profissional, estatuía, verbis:  “Art. 18. Atletas, entidades de prática desportiva e entidades de administração do  desporto  são  livres  para  organizar  a  atividade  profissional  de  sua  modalidade,  respeitados os termos desta lei.” (Grifei).  Contudo, a mesma lei veiculou o seguinte permissivo:  “Art.  11.  É  facultado  às  entidades  de  prática  e  às  entidades  federais  de  administração  de  modalidade  profissional,  manter  a  gestão  de  suas  atividades  sob  a  responsabilidade  de  sociedade  com  fins  lucrativos,  desde  que  adotada  uma  das  seguintes formas:   I ­ transformar­se em sociedade comercial com finalidade desportiva;   II  ­  constituir  sociedade  comercial  com  finalidade  desportiva,  controlando  a  maioria de seu capital com direito a voto;   III ­ contratar sociedade comercial para gerir suas atividades desportivas.   Parágrafo  único. As  entidades  a  que  se  refere  este  artigo  não  poderão  utilizar  seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.791          14 oferecê­los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta na assembléia  geral dos associados e na conformidade dos respectivos estatutos.” (Grifei).  A  Lei  Pelé  (Nº  9.615,  de  1998),  intentou  alterar  radicalmente  a  exploração  da  atividade desportiva, como se vê na redação original do seu artigo 27, verbis:  “Art.  27. As  atividades  relacionadas  a  competições  de  atletas  profissionais  são  privativas de:  I ­ sociedades civis de fins econômicos;  II ­ sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor;  III  ­  entidades de prática desportiva que  constituírem sociedade  comercial  para  administração das atividades de que trata este artigo.  Parágrafo único. As entidades de que tratam os incisos I, II e III que infringirem  qualquer  dispositivo  desta  Lei  terão  suas  atividades  suspensas,  enquanto  perdurar  a  violação.” (Grifei).  Contudo,  a  mesma  lei  concedeu  o  prazo  de  dois  anos  para  implemento  das  alterações, verbis:  “Art. 94. As entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de  atletas profissionais terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto no art. 27.”‘  (Grifei).  Na sequência, ainda no ano de 2000, por força da Lei nº 9.981, de 14/07/2000, o  art. 27 da Lei Pelé passou a ostentar a seguinte redação:  “Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições  profissionais:  I ­ transformar­se em sociedade civil de fins econômicos;  II ­ transformar­se em sociedade comercial;  III ­ constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades  profissionais.” (Grifei).  Por  derradeiro,  por  força  da  redação  da Lei  nº  10.672,  de  15/05/2003,  aludido  artigo recebeu sua redação atual, verbis:  “Art.  27.  As  entidades  de  prática  desportiva  participantes  de  competições  profissionais  e  as  entidades  de  administração  de  desporto  ou  ligas  em  que  se  organizarem,  independentemente  da  forma  jurídica  adotada,  sujeitam  os  bens  particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro  de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no  10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da  entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.” (Grifei).  Como visto, o Poder Legislativo, no exercício de sua competência legal, chegou  a  traçar  o  preceito  objetivo  de  que  a  atividade  relacionada  a  competições  de  atletas  profissionais  era  privativa  de  sociedades  comerciais.  Contudo,  o  mesmo  legislador,  também no exercício de sua competência legal, resolveu extirpar  tal preceito do  texto  legal, deixando claro que o comando veiculado no art. 27 não tem natureza tributária, e  que seu objetivo é atribuir responsabilidades aos administradores, sujeitando seus bens  Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.792          15 particulares,  caso estes apliquem créditos ou bens da entidade desportiva em proveito  próprio ou de terceiros.  Não  consigo  extrair  conseqüências  tributárias  desse  art.  27,  principalmente  porque,  como  antecipado,  o  aludido  §  13º,  ao  qual  se  apegou  o  autuante,  limita  seu  sentido aos fins de fiscalização e controle do disposto na própria lei Pelé, e não em leis  tributárias.  Por  isso,  em  face  da  ressalva  expressa,  não me persuado de  que  a norma  possa  ser  livremente  utilizada  para  outros  fins,  que  não  a  fiscalização  e  controle  do  disposto na própria lei, mormente para revogar isenção concedida por dispositivo legal  de natureza tributária.  Além do mais, conforme visto, em sua redação original, o caput do art. 27 da Lei  Pelé  dispôs  expressamente  que  as  atividades  relacionadas  a  competições  de  atletas  profissionais  eram  privativas  de  sociedades  civis  de  fins  econômicos,  sociedades  comerciais e entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para  administração de tais atividades. Contudo, pouco tempo depois, a mesma lei foi alterada  para  tornar  facultativa  a  transformação  em  tais  sociedades,  podendo  as  entidades  adotarem qualquer natureza jurídica que lhes for compatível.  Em  assim  sendo,  soa  forçada  a  equiparação  feita  pela  fiscalização,  utilizando  interpretação  oblíqua  do  parágrafo  13º,  no  propósito  de  restaurar  um  sentido  que  o  caput abandonara mais de dez anos antes.  Prosseguindo na  análise, mas mudando o  enfoque,  registro que  constatei  que  a  Administração Tributária, em  três oportunidades distintas, manifestou o entendimento  de  que  as  entidades  de  prática  desportiva  não  gozam  de  isenção  do  IRPJ,  conforme  Solução  de Consulta  SRRF/6ª RF/DISIT Nº  14,  de  28/02/2002,  Solução  de Consulta  SRRF/10ª  RF/DISIT  Nº  78,  de  14/08/2002  e  Solução  de  Consulta  nº  249,  de  16/10/2006, da 6ª Região Fiscal. Contudo,  em  todas  elas  a Administração  tomou por  consistente – sem qualquer análise, questionamento ou fundamentação – a premissa de  que as entidades desportivas não são associações civis que prestem os serviços para os  quais houverem sido constituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que  se destinam, sem fins lucrativos.  Em  outras  palavras,  todas  as  soluções  de  consulta  passaram  ao  largo  do  ponto  aqui  considerado  fundamental,  assumindo  como  verdadeiro  o  entendimento  contrário  àquele aqui perquirido. Em assim sendo, não tendo enfrentado tal questão, desservem  como parâmetro para seu deslinde.  A propósito,  registro que, em pesquisa que  realizei nos  sistemas  eletrônicos da  RFB, relativa ao período em que já vigia a Lei nº 9.532, de 1997, não logrei encontrar  decisões  proferidas  em  lançamentos  feitos  em  decorrência  do  mesmo  entendimento  esposado pelo autuante. É possível que existam e não tenham sido impugnados, ou que  o  tenham  sido  e  ainda  não  tenham  sido  julgados.  As  únicas  decisões  que  encontrei  referem­se a lançamentos lavrados com base em prévia suspensão da isenção....  Em  todos  esses  processos  a  Administração  partiu  do  pressuposto  de  que  as  entidades  se  habilitavam  ao  gozo  da  isenção  mas,  por  ocorrências  específicas,  suspendeu o benefício, como se vê nos excertos dos julgados, com grifos acrescidos:  1) Excertos dos Relatórios dos Acórdãos nº 7.246, 7.247 e 7.248:  “2.  Analisando  os  fins  e  objetivos  da  Federação,  expressos  em  seu  Estatuto  Social, e tendo em conta o disposto no art. 15 da Lei nº 9.532/97, que classifica como  isentas  as  associações  civis  que  prestem  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins  Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.793          16 lucrativos,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  a  Entidade  não  atendeu,  no  ano­ calendário 1998, aos requisitos para gozo da isenção fiscal disciplinada nos artigos 12 a  15 da Lei 9.532/97.”  2) Excerto do Relatório do Acórdão nº 6.872:  “2.  Analisando  os  fins  e  objetivos  sociais  da  pessoa  jurídica  interessada,  expressos  em  seu  estatuto  social,  e  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532/1997, que define como isentas as associações civis que prestem os serviços para  os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos,  condicionando  a  isenção  à  satisfação  dos  requisitos fixados no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e", e § 3°, e nos arts. 13, 14 e 15, todos  da Lei nº 9.532/1997, a autoridade fiscal constatou o não cumprimento de alguns destes  requisitos legais para o gozo do benefício da isenção, tal como explicitado no relatório  acostado  aos  autos  deste  processo  e  resumido  abaixo  (fls.  02/17  do  processo  19515.000956/2004­71 e 2/18 do processo 19515.000957/2004­16)”  3) Excerto do Relatório do Acórdão nº 15.876:  Em foco atos administrativos levados a efeito pela Delegacia da Receita Federal  em Ribeirão Preto/SP tendentes à suspensão da isenção tributária da interessada, no rito  preconizado  pelo  artigo  32  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim  recomendado pelo artigo 14 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, bem como, à  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e ainda, à  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que constitui os fatos geradores dos tributos.  A suspensão da  isenção  tributária operou­se  com a  edição do Ato Declaratório  Executivo (ADE) nº 58, de 04 de dezembro de 2006, cuja ciência à autuada se deu por  remessa postal, conforme “aviso de recebimento­AR” de fl. 430, e publicação na Seção  1 do Diário Oficial da União do dia seguinte, o qual delimitou seus efeitos aos anos­ calendário de 2000 e 2001, fl. 961.  Referido  ato  tem  por  lastro  a Notificação  Fiscal  lavrada  em  10  de  outubro  de  2006,  encartada  às  fls.  407/415,  que  imputou  a  inobservância  dos  requisitos  de  sustentação  da  isenção  previstos  no  artigo  15  da  lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997, uma vez que detectadas as seguintes irregularidades,(...)” 4) Excerto do Voto do  Acórdão nº 6.476:  “Alega a requerente que está amparada por isenção tributária, prevista no art. 159  do RIR/94, e que a exigência somente poderia ser constituída após ato declaratório que  suspendesse  tal  isenção,  e,  nessa  linha  de  argumentação,  apenas  a  autuação  do  ano­ calendário de 1998 seria válida, em face da suspensão de isenção que, por sua vez, está  em fase de julgamento (processo nº 19515.003848/2003­70).  Ocorre que a presente exigência incide sobre rendimentos de aplicações mantidas  no exterior, junto à Livingstone e BSI Geneve, no período de 1998 a 2001, e a isenção  tributária  não  abrange  tais  rendimentos,  em  função  dos  dispositivos  legais  transcritos  pela fiscalização, no Termo de Verificação, a saber (fls. 161 a 163):”  No mesmo sentido são os Acórdãos exarados no PAF nº 19515.000956/200471  (Recurso  Voluntário  nº  156.214,  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  e  no  PAF  nº  18471.000461/2003­52  (Recurso  Voluntário  nº  142.979,  Fl. 4793DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.794          17 Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Em  ambos  houve  a  prévia  suspensão da isenção, procedimento convalidado pelo CARF.  Também  é  relevante  destacar  que  constou  da  EM  Interministerial  nº  23/2007/MF/ME/TEM/MPS/MinC  –  disponível  na  página  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007­2010/2007/Exm/EMI­23­MF­ME­ MTE­MPS­MINC.htm,  e  também  por  min  anexada  a  estes  autos  ­  que  encaminhou  proposta de Medida Provisória, o expresso reconhecimento, por parte dos Srs. Ministros  da Fazenda, do Esporte, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Cultura, de  que as entidades desportivas em geral são beneficiárias da isenção, verbis:  “14. Por último,  sugere­se,  ainda  a  revogação do art.  13,  o qual  assegura,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  a  isenção  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro líquido (CSLL) de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  à sociedade empresarial desportiva que tenha como atividade a exploração e a gestão de  desporto  profissional  na modalidade  futebol,  estabelecendo,  em  seu  parágrafo  único,  que  esta  isenção  é  incondicionada,  ou  seja,  não  está  sujeita  ao  preenchimento  dos  requisitos previstos na Lei nº 9.532, de 1997, e, como tal, não está sujeita à suspensão  desse benefício.  15.Ao  contrário  do  que  se  propala,  esse  dispositivo  restringe  o  benefício  fiscal  hoje existente para as entidades desportivas em geral, ao limitar em cinco anos o (sic)  sua  aplicação  para  aquelas  "cujas  atividades  profissionais  sejam  administradas  por  pessoa jurídica regularmente constituída", haja vista que a isenção prevista no art. 15 da  Lei  no  9.532,  de  1997,  aplica­se  às  entidades  sem  fins  lucrativos  pela  finalidade  ou  objeto, sem fixar qualquer prazo para seu gozo. Em outras palavras, a referida norma  não  traz nenhuma vantagem à profissionalização na gestão da modalidade  futebol,  ao  contrário,  limita  em  cinco  anos  o  benefício  já  existente  para  aquelas  entidades  que  contratarem empresas para gerir suas atividades profissionais, o que o torna incoerente  com o objetivo perseguido pela Lei.” (Grifei).  Concluindo,  registro  ser  incompreensível  ­  para  o  cidadão  que  sofre  desconto  substancial de imposto de renda em seus proventos e para o empresário que arca com  elevada  carga  tributária  ­  que  os  clubes  dedicados  à  prática  desportiva  profissional  –  com ênfase para o  futebol, que se  tornou um negócio bilionário – estejam albergados  por isenção em face do IRPJ e da CSLL. Como cidadão, partilho essa perplexidade, que  beira a indignação, e penso que a isenção constitui privilégio injustificado.  Contudo,  o  fato  é  que  este  País  é  uma  democracia  onde  o  tributo  é  cobrado  mediante atividade plenamente vinculada (art. 3º do CTN) à legislação de regência. E a  realidade que tenho diante dos olhos é que nossos legisladores não têm correspondido  aos esforços que o Poder Executivo tem encetado no sentido de: 1) no campo tributário,  extinguir pura  e  simplesmente  a  isenção da  atividade desportiva profissional;  e 2) no  campo institucional, profissionalizar a administração das entidades dedicadas à prática  desportiva.  Em face dessa realidade, e à luz da legislação atual, não vejo como negar que a  impugnante se amolda ao conceito de associação civil sem fins lucrativos que preste os  serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, habilitando­se, assim, ao gozo da isenção prevista no art.  15  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  18  da mesma  lei.  Isenção  essa  que  poderá,  em  face  de  fatos  concretos,  ser  suspensa  pela  Autoridade  Tributária, o que, ressalto, não ocorreu nestes autos.  (...)  Fl. 4794DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.795          18 Em  síntese:  o  contribuinte  faz  jus  a  isenção  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  9.532/1997, que dispõe:  Art. 15. Consideram­se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam, sem fins lucrativos.  1º A isenção a que se refere este artigo aplica­se, exclusivamente, em relação ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  observado o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto de  renda  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas "a"  a "e" e § 3º e dos arts. 13 e 14.  Resta, ainda, analisar o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 12 e 13 da  citada Lei nº 9.532/1997.  Isso porque,  em face do disposto no § 3º do art.  15 acima  transcrito, temos que as entidades isentas do IRPJ e CSLL também devem observar os  requisitos aplicáveis às entidades imunes, previstos no art. 12 (§ 2º, alíneas “a” a “e”e  § 3º) e art.13 da referida Lei. Para maior clareza, transcrevo os dispositivos legais:  Art. 12.   (....)  §2º Para o gozo da  imunidade,  as  instituições  a que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a) não  remunerar, por qualquer forma,  seus dirigentes pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros  revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação  patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade  com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; [...]§3º Considera­se entidade  sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente  em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Art.  13.  Sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  suspenderá  o  gozo  da  imunidade  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente aos anos­calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de  qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  Fl. 4795DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.796          19 determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  ou  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido.  No caso em apreço, as autoridades fiscais em momento algum afirmaram que a  contribuinte  tenha  descumprido  algum  desses  requisitos.  A  análise  cuidadosa  dos  elementos constantes dos autos, com destaque para os balanços patrimoniais, também  não  revela  nenhum  indício  de  que  a  contribuinte  cometido  desvio  de  finalidade,  ou  tenha  remunerado,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  ou,  ainda,  tenha  deixado  de  escriturar alguma parte de suas receitas ou despesas.  Em face dessa realidade, e à luz da legislação atual, não vejo como negar que a  impugnante se amolda ao conceito de associação civil sem fins lucrativos que preste os  serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  habilitando­se,  assim, ao  gozo  da  isenção prevista  no  art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, por força do parágrafo único do art. 18 da mesma lei.  Isenção  essa  que  poderá,  em  face  de  fatos  concretos,  ser  suspensa  pela  Autoridade  Tributária, o que, ressalto, não ocorreu nestes autos.  Frise­se:  inexiste  nos  autos  qualquer  acusação,  prova  ou  indício  de  inobservância dos requisitos previstos nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.532/97.  Portanto a contribuinte pode, em relação aos ano­calendário atuados, usufruir  da isenção de IRPJ e CSSL, prevista no art. 15 da Lei 9.532/1997.  Por  fim,  registro  que  a  1a.  Turma desta Câmara apreciou  o  recurso  de  oficio  interposto  no  aludido  processo  10980.725900/2011­91  e,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento,  confirmando  a  decisão,  consoante  acórdão  1401­00.838  de  8/8/2012, assim ementado:  CLUBES  DE  FUTEBOL  CONSTITUÍDOS  SOB  A  FORMA  DE  ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITO À ISENÇÃO DO IRPJ  E CSLL. As  associações  civis  sem  fins  lucrativos  ­  inclusive  clubes de  futebol  ­  que  prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição  do grupo de pessoas a que se destinam tiveram, pelo art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997,  assegurada a isenção em face do IRPJ e CSLL.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  isenção  tributária  da  recorrente  e  cancelar  as  exigências.  (...)”Entendo,  assim  que  os  fundamentos  acima  transcritos  exauriram  o  litígio  quanto  a  impropriedade  da  suspensão  do  benefício  tributário  da  entidade  sem  fins  lucrativos “Goias Esporte Clube”, pelo que as  razões de decidir dessa decisão podem  ser  perfeitamente  adotados  neste  voto,  conforme disposto  no  art.  50, Lei  nº 9.784  de  1999, que se aplica subsidiariamente ao PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  Fl. 4796DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  1101­000.151  S1­C1T1  Fl. 4.797          20 anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso, serão parte integrante do ato.  (...)  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de  decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei).  Frise­se que este Conselho julgou no mesmo sentido diversos outros processos  da mesma natureza (suspensão das isenções de clubes de futebol), a exemplo do acórdão 1101­ 001.188,  desta  Turma,  publicado  em  25/11/2014  (Coritiba  Football  Club),  que  recebeu  a  seguinte ementa:  “EXIGÊNCIAS  REFLEXAS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  COFINS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  ISENÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL.  IMPROCEDÊNCIA DECLARADA  EM DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  Frente  à  decisão  de  que  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  inclusive  clubes  de  futebol  profissional,  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam  tiveram,  tem  assegurada a isenção em face do IRPJ e CSLL, nos termos do art. 15  da Lei nº 9.532, de 1997, as exigências reflexas de contribuições sobre  receitas operacionais são canceladas quando inexiste outra motivação,  na acusação fiscal, a sustentá­las.”  Por  fim,  restabelecida  a  isenção  tributária  da  Recorrente,  resta  cancelar  as  exigências  do  PIS  e  Cofins  aqui  tratadas,  por  se  tratar  de  tributos  incidentes  sobre  receitas  isentas da entidade.  Entretanto,  conforme  bem  informado  pelo  doutor  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  o  recurso  acima  mencionado,  relativamente  ao  IRPJ/CSLL,  objeto  do  Acórdão  nº1402­001.311,  julgado pela 4ª Turma da 2ª Câmara, em 05/02/2013, ainda não se encontra  definitivamente  decidido,  estando  pendente  de  embargos  e/ou  recurso  especial,  ensejando  o  sobrestamento do processo.  Em face do exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do processo  para que se aguarde a decisão definitiva do processo 10120.728006/2011­01 (Acórdão 1402­ 001.311),  quando  então  o  presente  recurso  será  novamente  incluído  em  pauta  para  prosseguimento do julgamento.  Sala das Sessões, em 5 de fevereiro de 2015   [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 4797DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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6413494 #
Numero do processo: 11829.000006/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Simone Ranieri Arantes, OAB/SP nº 164505, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.281          1 1.280  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.000006/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.690  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano  D'Amorim  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo.  Fizeram  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  a  advogada  Simone  Ranieri  Arantes,  OAB/SP  nº  164505,  e,  pela  Fazenda  Nacional, o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Cassio  Shappo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Tatiana  Josefovicz  Belisario.    Relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 29 .0 00 00 6/ 20 09 -1 4 Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.690  S3­C2T1  Fl. 1.282            2   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata o presente processo de Auto de Infração  lavrado em função do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  em  relação  às  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF  (Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado),  abrangendo  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à  importação, COFINS e PIS/PASEP,  tudo  conforme  tabela  abaixo,  no  valor  total  de  R$  6.164.968,96  (seis  milhões,  cento  e  sessenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais e noventa e seis centavos).      Tabela à fl. 1083      Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.    Basicamente,  contribuinte  entende  que  o  regime  foi  adequadamente  extinto,  mas  auditor  entende  que  não.  As  exportações  foram  feitas,  porém  através  de  uma  empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta)  .  O  auditor  acha  que  só  cabe  extinção  do  regime  com  exportação direta.   Em fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior levada  a efeito no contribuinte acima identificado, para fins de verificação da  destinação  de  bens  admitidos  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), constatou­ se,  conforme  afirma  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação,  o  descumprimento do regime em decorrência da adoção de providência  extintiva não prevista na regulamentação (venda a empresa comercial  exportadora, com fins específicos de exportação).  O  Auto  de  Infração  refere­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  no  ano  2004,  compreendendo  saídas  realizadas  à  Comercial  Exportadora  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO MÓVEL BRASIL LTDA., CNPJ: 06.964.587/0001­35.  Foram coletados dados indicando que a MOTOROLA realizou vendas /  transferências de mercadorias admitidas no regime especial (RECOF)  à  empresa  comercial  exportadora  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO  MÓVEL  BRASIL  LTDA.,  CNPJ:  06.964.587/0001­35, com fins específicos de exportação, considerando  essa saída como forma extintiva do RECOF.    O contribuinte  entendeu que  vendas  realizadas no mercado  interno a  empresa comercial exportadora, é forma ou modalidade de extinção do  regime  especial.  Alegou  ter  por  base  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  permitem  concluir  que  tais  operações  se  equiparam a exportação, com consonância com a própria definição do  RECOF contida no art. 2° da  Instrução Normativa SRF n° 417/2004,  que estabelece que o regime especial em comento "permite à empresa  beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.690  S3­C2T1  Fl. 1.283            3 do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou  ao mercado interno".  Entende  o  contribuinte  que:  "Neste  sentido  e  levando­se  em  conta  a  própria redação do dispositivo legal que define o RECOF, uma venda  a comercial exportadora com o fim específico de exportação nada mais  é que uma operação cuja finalidade exclusiva é destinar um produto à  exportação, tal qual previsto na norma regulamentadora do RECOF".  Com  fundamento  no  entendimento  acima,  a  baixa  dos  insumos  admitidos no RECOF foram efetivadas em decorrência da emissão das  notas  fiscais  de  saída  relativas  às  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  não  havendo, por conseqüência, o recolhimento de  tributos  incidentes nas  importações e que estavam suspensos em vista da aplicação do regime  especial. Tratou­se a venda como equivalente à exportação, para  fins  de extinção do RECOF.  A autoridade fiscal não concordou com a tese de que venda a empresa  comercial exportadora com o  fim específico de exportação é uma das  providências  para  extinção  do  regime,  pelas  razões  expostas  em  seu  Relatório Fiscal (parte integrante do Auto de Infração).    Podem ser assim resumidas as razões da autuação:    01) ­ A enumeração do art. 31 da IN SRF n° 417/2004 (e das demais  instruções  normativas)  não  é  exemplificativa  e  sim  taxativa,  pois  a  palavra "uma" tem a função de restringir as hipóteses aceitas para fins  de extinção do regime àquelas expressamente referidas;   02) ­ Por sua vez, a exportação a que se refere o inciso I do mesmo art.  31  da  IN  SRF  n°  417/2004  é  a  direta,  isto  é,  aquela  realizada  pelo  próprio  beneficiário,  na  medida  em  que  toda  a  estruturação  do  'RECOF  foi  pensada  não  contemplando  a  participação  de  empresa  comercial exportadora e de trading company na operacionalizaç'ão do  regime, salvo, quanto a esta última natureza de empresa, \ para fins de  cômputo  do  compromisso  de  exportação  que  todo  beneficiário  deve  cumprir (IN SRF n°417/2004, art. 6°, § 4°, inciso II):  03)­  Reafirmando  a  assertiva  contida  no  item  precedente,  observa­se  que a  legislação  tributária e aduaneira, quando prevê a participação  de  empresa  Comercial  exportadora  ou  de  trading  company  em  qualquer situação específica, expressa e explicitamente refere­se a esse  tipo de empresa, estabelecendo a extensão e os efeitos pretendidos bom  essa participação, fato não existente na normatização do RECOF;   04)­  O  RECOF  é  um  regime  aduaneiro  especial  isencional  (a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura­se  como  uma  isenção  condicional);  nesse  sentido,  a  interpretação  dos  dispositivos  que  normatizam  e  regulamentam  o  regime  deve  ser  realizada com observância do ditame contido no art. 111 do CTN; sob  tal  orientação,  inaceitável  a  exportação  indireta  como meio  extintivo  do regime em questão, pelo simples fato da norma não contemplar tal  hipótese.   Ciente do teor do Auto de Infração em análise em 06/03/2009 (ciência  pessoal  ­  fls.  03  ­  45  ­  83  e  117),  e  inconformada  com  o  mesmo,  o  impugnante apresentou  seu  arrazoado de defesa,  tempestivamente,  às  fls. 212/221.    Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.690  S3­C2T1  Fl. 1.284            4 Seus principais argumentos podem ser assim resumidos:    01)  ­  Que,  de  acordo  com  as  condições  onerosas  do  RECOF,  a  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação  torna­se  definitiva  quando  a  mercadoria  é  exportada,  seja  no  estado  em  que  foi  importada,  seja  compondo  novo  produto,  resultante  dá  incorporação  das  mercadorias  nacionais  ou  importadas  pelo  regime.  Apenas  nos  casos  em  que  as mercadorias  são  destinadas  ao mercado  interno  ou  permanecem no regime até esgotar o prazo do RECOF que os tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação  deverão  ser  pagos  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  dispõe  o  art.  37  da  IN  RFB  n°  757/2007.  2) ­ Que a grande maioria das exportações da impugnante é efetuada  diretamente.  Uma  pequena  parte  dessas  exportações  passou  a  ser  realizada  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  sendo  que  tais  exportações  tem  o  seguinte  tratamento:  as  mercadorias  são  vendidas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  são  efetivamente  exportadas dentro dos prazos de permanência dos produtos no regime,  o que gera o cumprimento, com êxito, de todas às condições onerosas  do  RECOF.  Quando  a  impugnante  verifica  que  algum  produto  admitido no RECOF não foi utilizado no processo produtivo dentro do  prazo do regime, ela recolhe todos os tributos devidos na importação.  03)  ­ O objeto do Auto  de  Infração ora  impugnado  foi  justamente  as  exportações efetivadas por meio de empresas comerciais exportadoras,  por  ter  a  autoridade  fiscal  partido  de  premissas  totalmente  equivocadas  e que  inclusive desvirtuam por  completo a  finalidade do  RECOF.  4)  ­  O  presente  lançamento  foi  lavrado  considerando  situações  hipotéticas que , em tese, poderiam ter acontecido, mas que a própria  autoridade  fiscal  declara  que  não  ocorreram.  Embora  Uma  das  modalidades inequívocas de extinção do RECOF seja a exportação, o  Sr. Fiscal sustenta que a exportação indireta (uma das modalidades de  exportação) não seria hipótese de extinção do RECOF, já que , nela, a  exportação  efetiva  poderia  não  vir  a  ocorrer  (mesmo  tendo  ficado  comprovado que, na prática, todas as exportações ocorreram, e dentro  do prazo de permanência das mercadorias importadas no regime).  5)  ­  Que  a  exportação  indireta,  via  empresa  comercial  exportadora,  tanto é modalidade de extinção do RECOF prevista em normas legais,  que o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 417/04, em seu parágrafo  4°, inciso II (bem como no mesmo artigo, parágrafo e inciso da IN SRF  n°  757/2007),  dispõe  que:  "Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento dos compromissos de exportação assumidos poderão ser  computados os valores das vendas: II ­ realizadas a empresa comercial  exportadora (...)".  6) ­ Que no art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 417/04, ao listar as  providências  que  implicam  na  extinção  do  RECOF,  o  legislador  colocou  no  inciso  I  a  EXPORTAÇÃO,  sem  especificar  se  estava  se  referindo  à  exportação  direta  ou  indireta.  Porém,  no  artigo  6°  da  mesma  norma,  já  deixara  claro  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresa comercial exportadora poderia ser aceita para comprovação  do adimplemento do regime. Portanto, a Instrução Normativa acata a  exportação indireta como espécie do gênero "exportação", para fins de  extinção do regime.  7) ­ Que, da mesma forma que na exportação direta, as vendas para  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.690  S3­C2T1  Fl. 1.285            5 comerciais exportadoras precisam vir acompanhadas, após a saída da  mercadoria  Com  o  fim  especifico  da  exportação,  da  prova  de  que  a  mesma  efetivou  a  transposição  de  fronteira.  Se  comprovado  ter  a  mercadoria transposto a fronteira dentro do prazo do RECOF, não há  que  se  falar  em pagamento  dos  tributos  suspensos,  por  total  falta  de  previsão legal.  8)  ­ Que,  de  acordo  com os  artigos  37  e  38  da  Instrução Normativa  SRF  n°  417/04,  o  recolhimento  dos  tributos  deve  ocorrer  em  apenas  duas  hipóteses:  (i)  destinação  das  mercadorias  para  o  mercado  interno; ou  (ii) extinção do  regime pelo decurso de prazo,  sem que a  mercadoria  tenha  sido  exportada,  reexportada,  .destruída  ou  transferida  para  outro  beneficiário.  No  caso  concreto  não  se  concretizou  nenhuma  das  hipóteses  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  quando  da  admissão  das  mercadorias  no  regime,  pelo  qu  pleiteia o cancelamento da autuação."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve parcialmente a  exigência  fiscal,  exonerando  o  crédito  tributário  referente  às  exportações  efetuadas  pela  empresa  comercial  exportadora  SIMM  ­  Soluções  Inteligentes  para  Mercado  Móvel  Brasil  Ltda. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 23/04/2004 a 30/12/2004  RECOF.  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  Para  fins  de  comprovação  de  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  RECOF,  podem  ser  computadas  as  vendas  realizadas a  empresa comercial  exportadora  instituída nos  termos do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972  (exportações  indiretas).  As  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  para  empresas que atuem no comércio exterior, mas que não se enquadrem  nas  condições  estabelecidas  nesse  diploma  legal,  não  podem  ser  computadas para efeito de comprovação do adimplemento do regime,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa.SRF  n°  417/2004,  em  seu  art.  6°,  parágrafo  4°,  inciso  II.  Cabível  a  cobrança  dos  tributos  /  contribuições  suspensos,  além  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  quando  descumpridas  as  condições  e  os  requisitos  exigidos  pela  legislação de regência, relativos ao regime especial de Entreposto Sob  Controle Informatizado ­ RECOF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações já apresentadas na impugnação.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  ao  analisar  o  recurso  voluntário,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.690  S3­C2T1  Fl. 1.286            6 realiza­se a verificação da efetiva exportação, relativamente às operações que foram abrangidas  pela autuação que deu ensejo ao presente contencioso administrativo.  Realizada  a  diligência,  foi  elaborado  relatório  fiscal  de  diligência,  concluindo  pela impossibilidade da realização da diligência, nos termos determinados pela resolução (fls.  1174 a 1214).  Cientificadas da diligência, a Recorrente se manifestou às fls. 1217 a 1264 e a  Procuradoria da Fazenda Nacional veio aos autos e apresentou contrarrazões (fls. 1275 a 1277).   O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  deixou  este  Conselho,  sendo  realizado novo sorteio, o processo foi a mim distribuído para prosseguimento do julgamento.      É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O presente processo possui vinculação com outros 3 (três) processos que tratam  da  mesma  matéria  referente  à  glosa  de  exportações  realizadas  pela  Recorrente  para  a  comprovação do RECOF.  Os processos 10830.720140/2009­25 e 10830.720227/2009­01 foram objeto de  resolução na Segunda Turma ordinária da Terceira Câmara de relatoria do Conselheiro Ricardo  Rosa, quando foi decidido pela conversão do julgamento em diligência.  Por  concordar  plenamente  com  a  posição  adotada  por  aquele  relator  nos  processos  10830.720140/200925  e  10830.720227/2009­01,  entendo  que  o  presente  processo  também  deverá  ser  objeto  de  diligência  nos  mesmos  termos  definidos  pela  Resolução  da  Segunda Turma Ordinária. Transcrevo a seguir o voto condutor da Resolução 3302­000.512 da  Segunda  Turma  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.720140/2009­25,  que  peço  vênia para incluir no meu voto.    O Relatório  Fiscal,  do  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira,  às  folhas  876  e  seguintes,  deixa  claro  que,  tendo  em  vista  as  inúmeras  razões  apontadas pela Autoridade Fiscal, a diligência não seria atendida.    Observe­se como, por derradeiro, manifesta a Autoridade  imbuída da  função de prestar os esclarecimentos requeridos por este Colegiado.    Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.690  S3­C2T1  Fl. 1.287            7 "Por todo o exposto, e especificamente nos itens III.3 e IV.10 a IV.15,  informamos  que  não  foi  realizada  a  verificação  da  fidedignidade,  confiabilidade  e  consistência  de  cada  uma  das  operações  ocorridas  com as mercadorias das 5.314 adições abrangidas pela autuação que  deu ensejo ao presente contencioso administrativo."    Antes de mais nada, entendo que seja necessário fixar certos limites de  atuação,  que  devem,  necessariamente,  regrar  a  conduta  dos  agentes  envolvidos  no  impasse  criado  pela  decisão  tomada  na  Unidade  Preparadora  de  não  atender  a  diligência  determinada  por  este  Tribunal Administrativo.    Refiro­me  a  todo  o  conjunto  de  argumentos  apresentados  pela  Autoridade diligenciada como fundamentação para o não atendimento  da diligência, que, notadamente, adentram ao mérito do litígio. Como  ninguém  desconhece,  compete  a  este  Conselho,  em  julgamento  de  segunda instância administrativa, tomar a decisão sobre a procedência  do  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração,  à  luz  do  entendimento  que  cada  Conselheiro  forma  a  respeito  das  circunstâncias fáticas e jurídicas apresentados no processo. Se será ou  não  admitida  a  comprovação  das  exportações  com  base  nas  vendas  realizadas  às  comerciais  exportadoras,  se  será necessário  verificar  a  totalidade das operações ou será aceita a verificação por amostragem  são questões que dizem respeito apenas a esta Turma de Julgamento. É  absolutamente impertinente que qualquer outra instância faça ilações a  respeito das fontes de convicção que irão nortear a decisão tomada por  este Colegiado.    E  não  será  demais  lembrar  que  os  integrantes  deste  Conselho  não  estão obrigados a observar os atos normativos expedidos no âmbito da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão ainda maior para que o  entendimento  firmado  pela  Turma  seja,  muitas  vezes,  divergente  do  entendimento  que  teve  o  Auditor­Fiscal  e  a  própria  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento sobre a lide, na medida em que ambos  estejam  obrigados  a  aplicar  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  e  demais atos normativos aos quais estão vinculados.    Por  conta  disso,  deixo  de  fazer  qualquer  manifestação  acerca  do  entendimento  expresso  pela  Autoridade  diligenciada  a  respeito  do  mérito do litígio e passo a examinar a única questão que realmente tem  relevância nessa fase processual, que diz respeito à viabilidade técnica  da realização dos exames requeridos por este Conselho.    Antes  disso,  contudo,  me  sinto  no  dever  de  fazer  uma  breve  consideração a respeito do que afirmou a Autoridade diligenciada no  sentido de  que  o  atendimento  à  diligência,  por  demandar  um esforço  adicional, constituiria caso de improbidade administrativa.    A seguir o texto.    (...)Aqui  fica  claro  que  qualquer  análise  a  ser  desenvolvida  com  os  dados apresentados pela recorrente para o ano de 2005, vai gerar um  esforço  adicional,  envolvendo  de  forma  ilegal  recursos  humanos  e  materiais,  sujeitando  os  envolvidos  ao  enquadramento  por  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.690  S3­C2T1  Fl. 1.288            8 improbidade administrativa, na Lei 8.429/92, artigo 10º,  incisos VII e  IX,  e  na  Lei  8.112  artigos  116,  121  a  126A,  com  a  conseqüente  repercussão penal. Tal análise, se levada a cabo contrariaria também  o princípio constitucional da eficiência, mencionado no caput do artigo  37 da CF/98.    Data  maxima  venia,  necessário  dizer  que,  se  assim  fosse,  toda  a  conversão  de  julgamento  em  diligência  seria  caso  de  improbidade  administrativa, pois a diligência, em qualquer hipótese, demandará um  trabalho  adicional.  No  caso  concreto,  o  que  se  fez  foi,  justamente,  inverter o ônus da prova, determinando que o contribuinte colocasse à  disposição do Fisco os elementos capazes de atestar o observância do  prazo  de  exportação,  retirando  qualquer  encargo  da  Fiscalização  Federal,  se  não  o  de  apertar  um  botão  e  atestar  que  a  exportação  ocorreu dentro do prazo. Esclarecido isso, depreende­se do Relatório  de Diligência, que a Autoridade Fiscal relatou um entrave de natureza  objetiva  no  atendimento  ao  que  foi  solicitado  na  Resolução,  nos  seguintes termos.    "2.  Avaliar  a  qualidade  das  informações  apresentadas  quanto  a  fidedignidade, confiabilidade e consistência significa confrontar, para  uma  determinada  mercadoria  constante  de  uma  adição  de  uma  declaração  de  importação,  DI,  cada  operação  sofrida  por  essa  mercadoria com os registros dessas mesmas operações nos sistemas de  controle  da  RFB,  tais  como  Siscomex  Importação,  Siscomex  Exportação  e  RECOFSYS.  Implica  também  em  quantificar  sua  participação  na  composição  do  produto  final,  de  forma  a  verificar  a  coerência  das  quantidades  com  aquelas  constantes  da  MATRIZ  INSUMO  PRODUTO.  Dos  dados  fornecidos  pela  Motorola  identificamos  nove  etapas  a  serem  confrontadas:  1)  participação  da  mercadoria  na  matriz  insumo/produto  e  registro  no  RECOFSYS,  2)  Declaração de Importação DI e entrada no estabelecimento industrial  (Nota Fiscal de Entrada), 3) saída do estabelecimento industrial (Nota  Fiscal de Venda da Motorola para a ECE SIMM), 4) Fatura Comercial  (Invoice) do exportador  (SIMM), 5) Nota Fiscal de Exportação  (ECE  SIMM), 6) Memorando de Exportação, 7) Conhecimento de Transporte  Internacional de Exportação (AWB), 8) RE Registro de Exportação e 9)  DDE  Declaração  de  Exportação  com  a  averbação  do  embarque  e  dados do vôo.  (...)  5.  Para  avaliar  o  tempo  exigido  por  essa  verificação,  considerando  todos  os  quatro  processos,  aplicamos  a metodologia descrita  no  item  III.2, para uma única mercadoria, da adição 001 da DI 05/00003275,  desde  sua  importação  até  a  efetiva  exportação  pela  ECE  SIMM.  O  tempo  exigido  para  essa  verificação,  foi  de  aproximadamente  20  minutos,  o  que multiplicado  pelos  201.690  registros  totalizaria  cerca  de  67.230  horas,  ou  seja,  8.404  dias  úteis  correspondendo  a  aproximadamente de 32 anos de dedicação exclusiva, se efetivada por  um único servidor."    O  que  não  consigo  compreender  é  como  a  simples  verificação  do  cumprimento do prazo de exportação das mercadorias pode demandar  tanto trabalho.    Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.690  S3­C2T1  Fl. 1.289            9 Como  se  sabe,  as  informações  processadas  no  Sistema  próprio  do  RECOF  devem  estar  sempre  disponíveis  à  Fiscalização,  de  forma  automática,  gerando,  sem  dificuldades,  diversos  relatórios  que  se  prestam  à  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos  do  Regime.  Pois bem, não é sobre fidedignidade de toda essa gama de informações  que este Colegiado pretende obter informação, mas exclusivamente em  relação  àquelas  que  se  deram  fora  do  RECOFSYS,  ou  seja,  o  cumprimento do prazo das exportação das mercadorias vendidas para  as  empresas  comerciais  exportadoras.  Tudo  que  aconteceu  até  esse  momento  não  é  objeto  do  Auto  de  Infração  e,  por  isso,  não  está  compreendido  dentro  dos  limites  da  vertente  lide.  Aliás,  que  se  diga  que  o  fundamento  da  autuação  passa  justamente  pela  aceitação  de  todas as informações processadas no Sistema até a venda à comercial  exportadora, razão pela qual não há que se levantar qualquer suspeita  sobre sua exatidão.    Tal  como  determinado  na  diligência  anterior,  o  contribuinte  deveria,  no  prazo  de  trinta  dias,  esclarecer  as  razões  das  imprecisões  identificadas  e  organizar  a  exposição  dos  dados  de  forma  didática,  remissiva,  quantificada  em  subtotais,  de  tal  sorte  que  fosse  viável  interpretá­los e atestar a efetiva exportação das mercadorias dentro do  prazo. O que se pretendia com isso, era que a Fiscalização pudesse, tal  como  pode  quando  opera  o  RECOFSYS,  verificar,  a  partir  de  um  simples  apertar  de  botão,  se  a  exportação  do  bem  produzido  com  determinado insumo se deu dentro do prazo fixado pelo Regime. Uma  vez que não haja litígio em torno de todo que se passou até a venda da  mercadoria à comercial exportadora, é apenas necessário saber se a  exportação  correspondente  a  essa  venda  observou  o  prazo  de  exportação fixado pelo Regime.    Junto à Manifestação a respeito da diligência, a Recorrente anexa um  Laudo  subscrito  pela PricewaterhouseCopers  e  pelo  contador Nelson  Alves de Oliveira, com a seguinte conclusão.    "Em  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  10830.720227/200901,  foram  analisadas 9.385 (nove mil trezentos e oitenta e cinco) Declarações de  Importação  e  adições,  as  quais  indicam  a  importação  de  1.218  (mil  duzentos  e  dezoito)  diferentes  tipos  de  componentes. Desse montante,  constatamos  que  algumas unidades  de  23  (vinte  e  três)  componentes,  foram  exportadas  em  período  superior  a  1  (um)  ano,  conforme  indicado no anexo a esse memorando."    Das duas uma. Ou essa informação é assustadoramente irresponsável  ou, então, não é "tão impossível" proceder ao exame determinado por  meio da Resolução 3102­000.183.    Finalmente,  convém  lembrar  como  a  relação  da  instância  julgadora  com a unidade de preparo é disciplinada pelo Decreto nº 7.574/11, que  regulamenta, entre outros, o processo de determinação e exigência de  créditos tributários da União, in verbis.    "Art.  36. A  impugnação mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.690  S3­C2T1  Fl. 1.290            10 desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com a  redação  dada pela Lei  no  8.748, de 1993, art. 1º).  §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar  o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  18,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º).  §  2o  Indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no8.748, de 1993,  art. 1º).  § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­se  de cumpri­las. (grifos meus)    Em 05 de fevereiro de 2016, o contribuinte apresentou petição perante  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF,  na  qual  faz  apontamentos a respeito da matéria versada na lide e do resultado da  diligência demandada por este Colegiado. Ao final, apresenta quesitos  que pretende sejam respondidos pela Fiscalização Federal.  No  estado  em  que  o  litígio  se  encontra,  creio  que  seja  prudente  submeter  à  Unidade  de  Preparo  os  questionamentos  veiculados  na  petição protocolada pela Parte.    São os seguintes.    1 ­ a partir das notas fiscais de venda da Recorrente para a comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  e  com  base  na  documentação  de  exportação  da  comercial  exportadora  (documentação apresentada nos autos do processo administrativo pela  Recorrente), adotando­se as rotinas especificadas a partir do número 3  do item II.2 do Relatório de Diligência, pode­se constatar que houve a  efetiva  exportação  dos  bens  vendidos  pela  Recorrente  à  Comercial  Exportadora?  2  ­  Caso  a  resposta  ao  quesito  anterior  seja  positiva,  ou  seja,  caso  tenham  os  bens  sido  efetivamente  exportados  pela  Comercial  Exportadora,  fazendo  uma  comparação  entre  a  data  do  registro  das  Declarações de Importação relacionadas no auto de infração e a data  da  averbação  da  exportação  constante  do  Registro  de  Exportação  (transposição  de  fronteira)  com  exceção  dos  casos  ressalvados  no  anexo  ao  Laudo  da  Auditoria  Independente  (em  que  houve  prazo  superior)  essas  exportações  ocorreram  dentro  do  prazo  de  1  ano  previsto no RECOF?  3 Desconsiderando  os  casos  identificados  no  Laudo  da  Auditoria  de  Independente,  por  quaisquer  critérios  de  amostragem  a  Fiscalização  encontrou algum outro  caso  em que  as  exportações  foram  realizadas  pela SIMM após o decurso do prazo de um ano das datas das DIs?  VOTO  pela  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização se manifeste a respeito do cumprimento ou não do prazo  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.690  S3­C2T1  Fl. 1.291            11 das exportações realizadas pelas Comerciais Exportadoras e responda  aos quesitos apresentados pelo contribuinte.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa Relator      Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) a partir das notas fiscais de venda da Recorrente para a comercial exportadora  com o fim específico de exportação e com base na documentação de exportação da comercial  exportadora (documentação apresentada nos autos do processo administrativo pela Recorrente),  adotando­se  as  rotinas  especificadas  a  partir  do  número  3  do  item  II.2  do  Relatório  de  Diligência,  pode­se  constatar  que  houve  a  efetiva  exportação  dos  bens  vendidos  pela  Recorrente à Comercial Exportadora?  b) Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, ou seja, caso tenham os bens  sido  efetivamente  exportados  pela Comercial  Exportadora,  fazendo  uma  comparação  entre  a  data do  registro das Declarações de  Importação  relacionadas no auto de  infração e  a data da  averbação da exportação constante do Registro de Exportação (transposição de fronteira) com  exceção dos casos ressalvados no anexo ao Laudo da Auditoria  Independente (em que houve  prazo superior) essas exportações ocorreram dentro do prazo de 1 ano previsto no RECOF?  c)  Desconsiderando  os  casos  identificados  no  Laudo  da  Auditoria  de  Independente,  por  quaisquer  critérios  de  amostragem  a  Fiscalização  encontrou  algum  outro  caso em que as exportações foram realizadas pela SIMM após o decurso do prazo de um ano  das datas das DIs?  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 11610.000102/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 07/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000102/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.136  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  INSTITUTO JLMF DE ENSINO S/S LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 07/01/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.   Inexiste  norma  legal  determinando  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição de  indébito  tributário no prazo de 5  anos. O artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de  pedidos  de  restituição  ou  ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 01 02 /2 00 3- 14 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Relatório    Trata­se de pedido de restituição (fls 3 – 11), datado de 07/01/2003, pelo qual  o Contribuinte pleiteia o reconhecimento créditos tributários visando compensação com débitos  da  pessoa  jurídica.  O  Contribuinte  descreve  em  seu  pedido  ter  efetuado  recolhimento  de  montantes  indevidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  07/05/1992  e  10/03/1997,  tendo em vista a isenção estabelecida no artigo 6º, inciso II da Lei Complementar n. 70/1991,  destinada às sociedades civis de profissão regulamentada. À época da apresentação do pedido,  o valor objeto de pedido de restituição perfazia o montante de R$ 915.273,46.  Em  12/06/2008  o  Contribuinte  apresentou  pedido  de  homologação  da  restituição  requerida  (fls  98  ­  103),  haja  vista  o  transcurso  de  cinco  anos  desde  a  data  do  protocolo de seu pedido inicial, alegando que a Administração tributária possui como prazo o  período de 5 anos para a homologação das compensações efetuadas pelos contribuintes (artigo  74. §5º da Lei n. 9.430/96 e artigo 29, §2º da IN 600/2005).  Sobreveio em 09/04/2010 despacho decisório de fls 109 a 113, indeferindo a  restituição  que  fora  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  a  sistemática  opcional  de  tributação  posta  no Decreto­Lei  n.  2.397/87,  bem  como  a  isenção  do  artigo  6º,  inciso  II  da LC  70/91,  prevaleceram somente até o advento da Lei n. 9.430/96, a qual em seu artigo 88, inciso XIV,  revogou  os  artigos  10  e  20  do  Decreto­lei  n.  2.397/87,  afastando  o  regime  especial  de  tributação dessas sociedades. Especificamente o artigo 56 da Lei n. 9.430/96 teria revogado a  isenção da COFINS. Ademais, afirmou­se que o direito à repetição do indébito encontrava­se  decaído, por ter sido feito o pedido posteriormente ao prazo de 5 anos estabelecido pelo artigo  168 do Código Tributário Nacional  (CTN). Por  fim, salientou­se que não há que se  falar em  homologação tácita, a teor do artigo 91 da IN 900/2008.   Diante  deste  contexto,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls 116 a 132), na qual assevera que a revogação da isenção da COFINS das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  por  lei  ordinária,  ato  normativo  de  hierarquia  inferior  àquele  que  a  instituiu  (lei  complementar),  é  inconstitucional.  Ainda,  destaca  que  inexiste decadência do seu direito, uma vez que o artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005  não  era  vigente  à  época  do  pedido  de  restituição/compensação,  devendo  ao  ser  caso  ser  aplicada a conhecida tese do cinco mais cinco para a contagem do referido prazo para repetição  do indébito tributário. Finalmente, reafirma a ocorrência de homologação tácita do seu pedido,  por terem se passado cinco anos desde a entrega da declaração de compensação, sem qualquer  manifestação por parte do Fisco, a qual somente aconteceu em abril de 2010. Requer, então,  seja  declarada  a  homologação  tácita  das  compensações/restituições  em  apreço  e,  subsidiariamente, a análise do mérito e reconhecimento do direito ao crédito requerido.   As  declarações  de  compensação  encontram­se  em  fls  153  e  seguintes:  i)  PERD/COMP n. 06444.00920.221205.1.7.04­0409,  transmitida em 22/12/2005,  apresentando  como crédito justamente o valor de R$ 915.273,46 (objeto de pedido de restituição datado de  07/01/2003),  a  compensar  débito  de  R$  82.860,00;  ii)  PERD/COMP  06361.57572.271205.1.3.04­1470,  com  data  de  Transmissão  de  27/12/2005,  apresentando  como crédito os mesmos R$ 915.273,46 e como débito o montante de R$ 30.389,00.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11610.000102/2003­14  Acórdão n.º 3402­003.136  S3­C4T2  Fl. 112          3 Já  em  19/04/2011  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  julgou a manifestação de inconformidade,  tendo sido proferido acórdão  (fls 162 a 176) cuja ementa segue a seguir colacionada:    Irresignado, o Contribuinte  interpôs,  em 22/06/2011,  recurso voluntário  (fls  180 a 202) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reafirmando  os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.   Posteriormente foi  trazida notícia aos autos de que o Contribuinte impetrara  mandado de segurança com pedido de medida liminar, a qual foi deferida, determinando que o  CARF julgasse o feito no prazo de 30 dias.  É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O contribuinte  teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10/06/2011,  conforme AR  de  fls.  178  e  apresentou  em  22/06/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  679/723,  conforme artigo 33 do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade, então dele tomo conhecimento.  Passo à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente.  Inicialmente, destaco que a decisão da DRJ merece reforma no que tange ao  prazo decadencial da Recorrente para o pleito de restituição do indébito tributário.  É  preciso  lembrar  que  a  questão  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  passou  por  uma  reviravolta  jurisprudencial.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 Inicialmente  a  posição  que  prevalecia  no  STJ  era  a  interpretação  redacional  do  artigo  156,  inciso VII, do CTN, segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do  crédito  tributário  e,  portanto,  o  início  do  computo  do  prazo  para  a  repetição  de  indébito  do  artigo  168. Dessa  forma,  somando­se  o  prazo  de  cinco  anos  para  a homologação,  com mais  cinco anos para a repetição, o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a restituição  de tributos. Trata­se da conhecida tese dos cinco mais cinco. Contudo, com o advento da Lei  Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC 118/2005), afirmando que, para efeito de  interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado de  (artigo 150, § 1º), o Superior Tribunal de Justiça reviu a matéria. Em seus novos julgamentos,  decidiu que não obstante tal Lei se auto intitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem  jurídica tributária, alterando por completo o entendimento solidificado pelo STJ sobre o prazo  para  a  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (tese  dos  cinco mais cinco). Assim, foi deliberado que, a partir da edição da LC 118/2005, passaram a  existir  dois  regimes  jurídicos  distintos:  i)  os  recolhimentos  indevidos  feitos  a  partir  da  sua  entrada em vigor  (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco  anos contados a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos  indevidos que ocorreram anteriormente à vigência da LC 118/05 permanecem sob a disciplina  que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só  se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo Fisco. Nesse sentido, destaco o  Recurso Especial 982.985, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 10 jun. 2008.   Pois  bem.  No  presente  caso  o  pedido  de  restituição  dos  montantes  indevidamente  pagos  a  título  de  COFINS  ocorreu  em  07/01/2003,  ou  seja,  anteriormente  à  vigência  da  LC  118/2005.  Por  conseguinte,  aplica­se  a  este  ato  do  contribuinte  o  prazo  decadência  de  dez  anos,  nos moldes  traçados  pela  jurisprudência  do  STJ.  Assim,  tendo  em  vista  que  tal  pedido  busca  créditos  relativos  ao  período  compreendido  entre  07/05/1992  e  10/03/1997, conclui­se que tão somente parte do período encontra­se decaído: aquele anterior à  data de 07/01/1993.  Quanto ao mérito, é cediço que não assiste razão à Recorrente, haja vista que  o  STF,  no  RE  nº  377.457­3,  avaliou  o  questionamento  sobre  a  validade  da  revogação  promovida  pelo  artigo  56  da  Lei  9430/96  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II  da  LC  70/91.  Havia  um  cenário  de  estabilidade  para  os  contribuintes  (Súmula  do  STJ  a  seu  favor,  manifestações do STF afirmando que a matéria não era tema constitucional, de modo que não  havia  precedentes  expressos  em  sentido  contrário).  Porém,  tudo  foi  alterado  no  referido  julgamento pelo Pretório Excelso, no qual foi desprovido o recurso do contribuinte e o pedido  de modulação de efeitos foi negado. Destaco a seguir o conteúdo da ementa do julgado:    EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I).   2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo art.  6º,  II,  da Lei Complementar 70/91. Legitimidade.   3. Inexistência de relação hierárquica entre  lei ordinária e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.   4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11610.000102/2003­14  Acórdão n.º 3402­003.136  S3­C4T2  Fl. 113          5 concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.   Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  Contudo,  a necessidade  de  observância  do  prazo  para  que  a Administração  Tributária negue o pedido de restituição e de compensação do contribuinte deve ser analisada,  pois seria capaz de convalidar o pleito da Recorrente, mesmo se o mérito não a favoreça.   No contexto do procedimento de homologação das compensações, no qual se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  invocado para  a  extinção  dos  débitos  compensados, a única  limitação  imposta à  atuação da Administração Tributária é o prazo de  cinco anos da data da apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos  compensados devem ser extintos, independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme determina o artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Destaco a  seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]   § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Entretanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  da  Recorrente  com  relação  ao  pedido de restituição de fls 3 – 11, datado de 07/01/2003, justamente por se tratar de pedido de  restituição,  e  não  de  compensação.  Sobre  a  diferenciação  desses  institutos  para  fins  da  homologação tácita da conduta dos contribuintes, destaco as precisas palavras da Conselheira  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel no  Acórdão  nº  3801­004.94  (Processo  nº  10280.003317/2002­22):  Quando o  contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais  está fazendo do que um  lançamento por homologação: apura o tributo  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa  do pedido de compensação, passados 5  anos após a  sua apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito  creditório. Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos  casos de pedido de restituição, como pretendeu o Recorrente. O pedido  de restituição não pode ser confundido com o pedido de compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  Por  isso  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto no CTN. O pedido de  restituição não. Ele  é  independente de  qualquer  lançamento  (quando  não  atrelado  a  um  pedido  de  compensação), e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  É  sabido  que  os  contribuintes  vêm  sofrendo  prejuízos  financeiros  e  danos morais  decorrentes  da morosidade  da Administração Tributária  Federal  em  proferir  decisões  sobre  os  requerimentos  apresentados  perante as repartições fiscais de sua circunscrição. Contudo, o Princípio  Constitucional  da  razoável  duração  do  procedimento  administrativo,  nos  termos  do  artigo  5o  ,  inciso LXXVIII  da Carta Magna  de  1.988,  não pode ser aplicado como se regra fosse. Deve, sim, nortear o agente  administrativo  e  todos  os  seus  atos, mas  não  há,  ainda,  na  legislação  vigente, nenhuma norma que o obrigue a efetuar a análise de um pedido  de restituição no prazo de 2, 3 ou 5 anos, por exemplo, sob pena de seu  acatamento  sem  maiores  delongas.  Por  conseguinte,  embora  o  Fisco  deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua  ação deve preservar os interesses públicos (os interesses de todos nós,  cidadãos),  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, indeferi­lo, por não vislumbrar o  direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto  não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, §  4o ., do CTN, como defende o Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação.  Conclui­se assim ser necessário o não reconhecimento da homologação tácita  in  casu,  haja  vista  que  somente  o  pedido  de  restituição  foi  entregue  em  07/01/2003.  Os  PERD/COMPS,  estes  sim  sujeitos  ao  prazo  de  5  anos  para  homologação  tácita,  são  de  22/12/2005  e  27/12/2005,  enquanto  que  a  ciência  do  despacho  decisório  negando  o  direito  pleiteado ocorreu em 28/04/2010, não tendo sido ultrapassado o prazo de 5 anos previsto pela  legislação  tributária  como  limite  para  a  resposta  da  Administração  Tributária  ao  pleito  dos  contribuintes.  Dispositivo  Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento do recurso voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11610.000102/2003­14  Acórdão n.º 3402­003.136  S3­C4T2  Fl. 114          7                   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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Numero do processo: 11543.000992/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Samuel Vigiano da Conceição, OAB/SP 337.341. Antonio Carlos Atulim – Presidente. Valdete Aparecida Marinheiro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000992/2003­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.793  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr.  Samuel Vigiano da Conceição, OAB/SP 337.341.   Antonio Carlos Atulim – Presidente.  Valdete Aparecida Marinheiro ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  Complementando o relatório já constante dos autos, esse processo já esteve em  julgamento  nesse  Conselho  –  CARF  em  sessão  da  extinta  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  dessa  Terceira  Seção,  em  07  de  abril  de  2011  e  por  unanimidade  de  votos  foi  convertido  o  julgamento do  recurso voluntário do  contribuinte  em diligência, Resolução nº 3101­000.140,  nos termos do voto do então Conselheiro Corintho Oliveira Machado, nos seguintes termos:  "Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 99 2/ 20 03 -1 3 Fl. 757DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11543.000992/2003­13  Resolução nº  3402­000.793  S3­C4T2  Fl. 3            2 O  decisum  recorrido  tratou  o  tópico  referente  à  ausência  de  comprovação de exportações no SISCOMEX da seguinte maneira:  Consta  à  fl.  338  do  presente  processo  o  “Demonstrativo  das  Exportações Não Aceitas” e abaixo estão relacionadas as notas fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 508/511), no intuito de demonstrar que foi correta  a  inclusão  das  respectivas  vendas  à  receita  de  exportação.  São  precisamente  notas  fiscais  para  as  quais  não  houve  comprovação  de  envio para o recinto alfandegado ou embarque.    Segundo  o  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no  processo  produtivo.  Estende­se  o  benefício,  inclusive,  nos  casos  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.   Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  do  produtor/vendedor para:  a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial  exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas  em  regulamento.  (parágrafo  único do art. 1º do Decreto­lei nº 1.248, de 29/11/1972).  Os  fundamentos  para  a  caracterização da  receita  de  exportação  vêm  da conjugação dos arts. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996,  e 1º, parágrafo único, do Decreto­lei nº 1.248, de 1972.  Sendo assim, na apuração  receita de  exportação, os auditores  fiscais  buscaram,  por  intermédio  das  notas  fiscais,  CFOP  6.16,  concorrentemente  com  a  escrituração  da  contribuinte,  avaliar  a  concretude  das  exportações  indiretas  que  compuseram  o  montante  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11543.000992/2003­13  Resolução nº  3402­000.793  S3­C4T2  Fl. 4            3 informado  pela  contribuinte. Nesse mister,  não  obtiveram  sucesso  no  tocante às seguintes notas fiscais:  1)  1.684,  CFOP  7.17  (fl.  508):  não  há  o  direito  à  inclusão  entre  as  receitas de exportação para fins de cálculo do crédito presumido, uma  vez que duas situações se encaixam no referido CFOP. A primeira diz  respeito às vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  armazenadas  em  depósito  fechado,  armazém  geral  ou  outro,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno  ao  estabelecimento  depositante.  A  segunda,  à  venda  de  mercadorias  importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição  alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino  ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento  do importador. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, nem a  simples revenda confere o direito de crédito, nem a saída de produtos  fabricados  que  não  sejam  diretamente  remetidos  para  recinto  alfandegado  ou  para  embarque;  2)  2.574,  CFOP  5.99  (fl.  509),  representa  remessa  para  depósito,  sem  que  se  tenha  documentação  comprobatória de que tal remessa se dê em razão de exportação futura.  Mantida a glosa sobre a receita de exportação.  3) 202.954  (CFOP 6.16,  fl.  510)  e 113.254  (CFOP 6.16,  fl.  511)  são  simples  apresentações  de  cópias  de  notas  fiscais  de  exportações  indiretas  desacompanhadas  de  documentação  que  pudessem,  de  fato,  comprovar a exportação dos produtos nelas consignados, quais sejam:  nota  fiscal  da  comercial  exportadora;  conhecimento  de  transporte.  Mantida a glosa da receita na computação da receita de exportação.  O recurso voluntário, por seu turno, diz o seguinte:  Merece  reforma  o  v.  acórdão  também  neste  ponto,  que  desconsidera  para  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  as  exportações  da  ora  Recorrente,  simplesmente  pelo  fato  de  não  restar  comprovado  a  remessa das mercadorias para recinto alfandegado ou embarque.  Porém,  tais  alegações  não  procedem,  tendo  em  vista  que  as  exportações  realizadas  pela  Recorrente  encontram­se  devidamente  registradas no SISCOMEX e BACEN, conforme restou demonstrado na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  que  por  si  só,  já  são  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  exportação  dos  produtos  consignados  nas  NFs correspondentes. (...)  Observa­se, portanto, que os números das Declarações de Despacho de  Exportação  e  dos  Registros  de  Exportação  bastam  para  que  sejam  devidamente  comprovadas  as  exportações  tratadas  neste  Processo  Administrativo. Dessa forma, não há motivo para ser excluída da base  de cálculo do crédito presumido do IPI, uma vez que a alegação de que  estas exportações pendem de comprovação no sistema não procede.  Ao  meu  sentir,  nenhuma  das  partes  está  colaborando  de  forma  escorreita para a melhor apreciação da matéria controversa. Nota­se que  as  glosas  das  notas  fiscais  ocorreram  em  virtude  apenas  da  CFOP  aposta  nessas;   não  houve  descompasso  das  notas  fiscais  com  as  respectivas  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  ou  com  os  Registros de Exportação apontados pela recorrente, também não se sabe  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11543.000992/2003­13  Resolução nº  3402­000.793  S3­C4T2  Fl. 5            4 nada  acerca  das  obrigações  acessórias  instituídas  pelas  Portarias  do  Ministério da Fazenda para a fruição do benefício em tela:  i)  demonstrativo  referente  à  fruição  do  benefício  no  trimestre  encerrado, por parte da empresa produtora e exportadora (no qual deve  figurar relação das notas fiscais relativas às vendas a empresa comercial  exportadora, com indicação do nome da destinatária e de seu número de  inscrição no CGCMF, do valor da nota fiscal e da data de sua emissão);  ii)  demonstrativo  correspondente  às  exportações  efetuadas  nos  trimestres  encerrado, por parte da empresa  comercial  exportadora que  houver  adquirido  mercadorias  de  empresa  industrial,  com  o  fim  específico  de  exportação  (no  qual  deve  figurar  dentre  outras  informações  o  nome  da  empresa  produtora  vendedora  e  o  número  de  sua  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda CGC;  o número, a data de emissão e o valor das notas fiscais  de  venda  emitidas  pela  empresa  produtora  vendedora;   as  datas  de  embarque  e  os  números  dos  despachos  correspondentes  à  cada  nota  fiscal referida anteriormente).  Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria  atinente  à  ausência  de  comprovação  de  exportações  no  SISCOMEX, e voto pela conversão deste  julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário  da recorrente providencie o seguinte:  1)  verifique  a  existência,  de  fato,  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  e  dos  Registros  de  Operações  de  Exportação  que  devem  corresponder  às  notas  fiscais  relacionadas  na  tabela  do  início  deste  voto;    2) se existentes os documentos apontados no item 1, supra, verificar se  os  produtos  indicados  nas  notas  fiscais  correspondem  aos  produtos  relacionados  nos  documentos  apontados  como  comprovantes  de  exportação, notadamente no que diz com suas descrições, classificações  fiscais, quantidades, valores, CFOP, etc;   3) se houver discrepância entre os produtos indicados nas notas fiscais e  os  produtos  relacionados  nos  documentos,  intimar  a  recorrente  e  as  empresas  comerciais  exportadoras  para  trazer  aos  autos  os  demonstrativos  instituídos  pelas  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  para  a  fruição  do  benefício,  acompanhados  das  notas  fiscais,  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  e  dos  despachos  correspondentes à cada nota fiscal;    4) elaborar Relatório Fiscal conclusivo e sucinto que contenha quadro  pormenorizado, por nota fiscal, acerca da comprovação das exportações  por parte da recorrente, acompanhado dos documentos encontrados.  Após  a  juntada  do  Relatório  Fiscal  aos  autos,  dê­se  ciência  desse  à  recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se, querendo, no prazo de trinta dias.  Fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos  a esta Turma para julgamento.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11543.000992/2003­13  Resolução nº  3402­000.793  S3­C4T2  Fl. 6            5 Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011.  (...)"  Em  fls.  661  a  DRF  diligente,  elaborou  termo  de  intimação  a  recorrente  para  prestar algumas informações e está tomou ciência em 08/02/2013 conforme fls. 662 e em fls.  663 a mesma,  também,  respondeu pedindo dilatação de prazo para atendimento para 20 dias  dado ao tamanho das operações realizadas pela mesma pelo mundo.  Em  fls.  691  a  698  consta  o  relatório  fiscal,  que  pela  sua  extensão  deixo  de  transcrevê­lo  aqui  nesse  relatório  e  peço  permissão  para  lê­lo  em  sessão,  para  maior  compreensão do presente caso.  Em  fls.  699  consta  o  Comunicado  Equipe  2/SECAT/DRF/VIT  Nº  74,  de  28/03/2013 a interessada Recorrente do Relatório fiscal e estabelecido o prazo de 30 dias para  manifestação.  Na  sequência,  há  cópia  do  AR  datado  de  entrega  em  09/04/2013  e  tempestivamente em 09/05/2013 foi manifestado pela Recorrente, nos seguintes termos:  “(...)  Ocorre  que,  data  máxima  vênia,  o  I.  Fiscal  não  pode  ter  a  diligência  como  concluída, pois vejamos:  No  termo  de  conclusão  da  diligência  o  I.  Auditor  Fiscal  que  “as  DDE  informadas pelo contribuinte, elas se referem a produtos com descrição idêntica as constantes  acabou por  responder de  forma  lacônica os  itens “a” “b” e “c”, afirmando, em suma, que os  DDE e RE informados efetivamente existem. Que as vendas foram indiretas, que em geral,  as notas possuem a mesma descrição,  quantidade  e  classificação  fiscal. Que diferente  de  produtos  eletrônicos,  que  tem  código  de  barras,  não  se  tem  como  afirmar  que  os  produtos  comercializados foram efetivamente exportados para o mercado internacional,  já que à época  que Receita Federal não normatizou a forma de apresentação dessas informações até o advento  da PERD/Dcomp.  Visando ainda atender disposto no item “d”, o I. Auditor Fiscal discorre quanto  a  legislação  sobre  a  fruição  do  benefício  fiscal,  afirmando  que  somente  a  Receita  Federal  poderia controlar a efetiva exportação das mercadorias, já que navios, aviões, e automóveis são  plenamente  controlados  pela Receita Federal,  que o  envio do produto deve  se dar para  local  com controle alfandegário. Que este é o  raciocínio que pode ser usado para as declarações a  que estão obrigadas a apresentar as empresas comerciais exportadoras, e reiterou que a Receita  Federal  NUNCA  normatizou  a  forma  de  apresentação  de  informações  até  o  advento  da  PERD/Dcomp.  Ocorre  que  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  apurar  justamente  a  comprovação da regular exportação dos produtos constantes nas notas fiscais, sendo que consta  expressamente  na  determinação  de  diligência,  que  a  empresa  fiscalizada  e  a  comercial  exportadora fossem intimadas para apresentar os documentos cabíveis, o que não foi feito pelo  I. Auditor Fiscal, que entendeu que não caberia a intimação da comercial exportadora, face ao  decurso do tempo.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11543.000992/2003­13  Resolução nº  3402­000.793  S3­C4T2  Fl. 7            6 Ora,  a  intimação  da  comercial  exportadora  é  de  suma  importância  para  comprovar as quantidades e as exportações. O I. Auditor fiscal, ao supor que as comerciais  exportadoras  não  possuem  os  documentos  necessários,  acaba  por mitigar  o  direito  de  ampla  defesa da Contribuinte, o que não pode ser admitido. A Administração não fazer este  tipo de  suposição.  Cumpre neste interim destacar que foi possível ao contribuinte localizar todas as  notas fiscais pendentes, sendo que as notas 202.294 (RE 02/1272176­00177 – Navio Kotor) e  113.954  (docs.  Anexos)  já  foram  apresentados  nos  autos  quanto  da  manifestação  de  inconformidade,  e  a  2574  que  segue  anexa,  comprova  de  forma  enfática  a  exportação  do  produto através do Navio Stone Topaz, no porto de Paranaguá/PR através do RE 02/1364235 –  RV 0200422235.  Diante  do  exposto,  requer  a  continuidade  da  diligência,  com  a  intimação  das  comerciais  exportadoras  a  trazer  aos  autos  os  demonstrativos  instituídos  pelas  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  para  fruição  do  benefício,  acompanhados  das  notas  fiscais,  das  Declarações de Despacho de Exportação e dos despachos correspondentes à cada no fiscal, nos  termos  da  diligência  determinada  por  esta  I.  Terceira  Seção  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  resguardando­se assim o princípio da verdade material e  ampla defesa.  Por  fim,  reitera  os  termos  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para  que  seja  o  mesmo  provido  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido,  julgando  procedente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação inicialmente feito pela Contribuinte, por medida de justiça!  (...)”  É o relatório.  Voto  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, relatora.  O  Recurso  Voluntário  já  foi  considerado  tempestivo  e  dele  foi  tomado  conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Evidentemente  que  quando  um  julgador  entende  não  estar  em  condições  de  julgar  o  processo  e  convence  o  colegiado  a  respeito,  tendo  em  vista  a  busca  da  verdade  material,  que  no  processo  administrativo  tributário  é  essencial,  não  o  faz  à  toa  e  para  tanto  propõe converter o julgamento em diligência, como nesse processo foi feito.  O  então  Conselheiro  relator  da  referida  Resolução  já  havia  sentido  que:  “...  nenhuma  das  partes  estava  colaborando  de  forma  escorreita  para  a  melhor  apreciação  da  matéria controversa. Nota­se que as glosas das notas  fiscais ocorreram em virtude apenas da  CFOP aposta nessas: não houve descompasso das notas fiscais com as respectivas Declarações  de Despacho  de Exportação  ou  com  os Registros  de Exportação  apontados  pela Recorrente,  também  não  se  sabe  nada  acerca  das  obrigações  acessórias  instituídas  pelas  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  para  a  fruição  do  benefício  em  tela;  ...”,  razão  pela  qual  aquele  colegiado, do qual estava participando converteu o julgamento em diligência.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11543.000992/2003­13  Resolução nº  3402­000.793  S3­C4T2  Fl. 8            7 Ocorre,  que  a  diligência  foi  realizada,  mas  não  de  forma  satisfatória  pela  fiscalização. Assim, tem razão a recorrente em sua última manifestação: “a diligência não foi  concluída” e digo mais, não foi conclusiva.  Efetivamente, no  termo de conclusão da diligência foi afirmado que as  ‘ DDE  informadas pelo contribuinte, elas se referem a produtos com descrição idêntica as constantes  ... ‘ acabou por responder de forma lacônica os itens “a” “b” e “c”, afirmando, em suma, que os  DDE e RE informados efetivamente existem. Que as vendas foram indiretas, que em geral, as  notas possuem a mesma descrição, quantidade e classificação fiscal. Que diferente de produtos  eletrônicos,  que  tem  código  de  barras,  não  se  tem  como  afirmar  que  os  produtos  comercializados foram efetivamente exportados para o mercado internacional,  já que à época  que Receita Federal não normatizou a forma de apresentação dessas informações até o advento  da PERD/Dcomp.  Também, concordo com a Recorrente, que o relatório de diligência informa que  no item “d”, o I. Auditor Fiscal discorre quanto a legislação sobre a fruição do benefício fiscal,  afirmando  que  somente  a  Receita  Federal  poderia  controlar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  já  que  navios,  aviões,  e  automóveis  são  plenamente  controlados  pela  Receita  Federal, que o envio do produto deve se dar para local com controle alfandegário. Que este é o  raciocínio  que  pode  ser  usado  para  as  declarações  a  que  estão  obrigadas  a  apresentar  as  empresas  comerciais  exportadoras,  e  reiterou  que  a  Receita  Federal  NUNCA  normatizou  a  forma de apresentação de informações até o advento da PERD/Dcomp.  Porém,  a  diligência  foi  sim  para  apurar  justamente  a  comprovação  da  regular  exportação dos produtos constantes nas notas  fiscais e que  a Recorrente não  tem o poder de  intimar outras  empresas  a prestar  esclarecimentos ou  apresentar documentos  como a Receita  Federal.  Assim,  consta  expressamente  na  determinação  de  diligência,  que  a  empresa  fiscalizada  e  a  comercial  exportadora  fossem  intimadas  para  apresentar  os  documentos  cabíveis, o que não foi feito.  Com  tudo  isso,  considero  não  concluída  a  determinação  do  colegiado  e,  portanto, voto no sentido de converter o julgamento novamente em diligência para conclusão  nos mesmos  termos  da diligência  anterior,  acrescentando  a  análise dos  documentos  juntados  pela Recorrente em sua manifestação e inclusão na conclusão da diligência.  Finalmente,  concluída  a  diligência  intime  novamente  a  Recorrente  para  se  manifestar no prazo de 30 dias. Manifestando ou não a partir desse prazo  retorne os autos  a  esse conselho para julgamento.  Valdete Aparecida Marinheiro.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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6349782 #
Numero do processo: 10660.722567/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não demonstrado, de forma adequada e suficiente, o enquadramento da contribuinte nas situações que, nos termos da lei, ensejariam a adoção do arbitramento como forma de apuração do lucro, cumpre cancelar o lançamento assim efetuado. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se aos lançamentos reflexos, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.722567/2012­62  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.400  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  IRPJ E REFLEXOS.  Recorrentes  EMPRESA DE TRANSPORTES COUTINHO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Não  demonstrado,  de  forma  adequada  e  suficiente,  o  enquadramento  da  contribuinte  nas  situações  que,  nos  termos  da  lei,  ensejariam  a  adoção  do  arbitramento  como  forma  de  apuração  do  lucro,  cumpre  cancelar  o  lançamento assim efetuado.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Aplica­se aos lançamentos reflexos, no que couber, o disposto em relação ao  IRPJ  exigido  de  ofício  com  base  na  mesma matéria  fática  e  elementos  de  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e em dar provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 25 67 /2 01 2- 62 Fl. 8624DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  por  EMPRESA DE  TRANSPORTES COUTINHO LTDA  e  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/JFA  (Juiz  de  Fora­MG) contra acórdão de sua própria lavra, por meio do qual foi dado parcial provimento à  impugnação apresentada.  O acórdão recorrido, de nº 09­053.834, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008, 2009  ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  material  para  apreciar  ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR  O terceiro que for administrador e cometer ato ilícito no exercício da gerência  da  sociedade  empresária  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  pagamento do crédito tributário, sendo sua responsabilidade autônoma da obrigação  da  contribuinte  quanto  ao  nascimento,  à  natureza  e  à  cobrança,  mas  subordinada  quanto à existência, validade e eficácia.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO NULIDADE INOCORRÊNCIA  Cumpridos os requisitos previstos no Decreto nº 70235/1972 para a lavratura  do  auto  de  infração  e  observados  os  procedimentos  previstos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  realização  de  perícia  assim  considerado  processualmente,  vez  que,  materialmente,  a  controvérsia  não  demandou  exame  técnico  especializado  e  o  fisco  desincumbiu­se  do  ônus  de  comprovar  os  fatos  geradores.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITAS  Fl. 8625DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 4          3 Mantém­se  o  lançamento  quando  caracterizada  a  omissão  de  receita  da  atividade  operacional,  em  razão  de  recebimentos  de  prestação  de  serviços  de  transportes não escriturados, sem que a contribuinte tenha provada a improcedência  dessa  presunção  relativa.  No  entanto,  não  há  que  se  mantêlo,  quando  não  comprovada a procedência da mesma presunção relativa.  LUCRO ARBITRADO  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  contribuinte,  obrigada  à  apresentação do lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  quando,  ao  final,  sua  escrituração  for  imprestável  para  determinar  o  lucro  real, e quando ela deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA APLICABILIDADE  No caso de evidente intuito de fraude aplica­se a multa de cento cinquenta por  cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Uma vez que os lançamentos de Pis, Cofins e CSLL decorreram dos mesmos  elementos  prova  que  nortearam  o  do  IRPJ,  evidencia­se  o  caráter  reflexivo,  impondo­se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto firmado em  face do lançamento principal.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo:  “Pelos Autos de Infração (AI) de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis (fls. 2­33) foram  constituídos  os  créditos  tributários  de  R$  7.796.808,22,  R$  4.761.338,90,  R$  4.959.728,05  e  R$  1.074.607,75,  respectivamente,  abarcando  valores  principais,  juros de mora e multa de ofício de 150%.  Como mote dos lançamentos, a omissão de receita de atividade cujos valores  encontram­se nas seguintes rubricas que compuseram a RELAÇÃO DA RECEITA  BRUTA  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO,  abaixo  resumida,  fls.  125­162,  obtida  a  partir  das  tabelas  nela  referenciadas  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal – TVF de fls. 77­193, particularmente, às fls. 125­162; valores em R$:    Em tempo:  Fl. 8626DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­TABELA 1: RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SÁIDAS ­ ICMS  ­TABELA 2: RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SÁIDAS ­ ISS  ­TABELA 3+4+5: RELAÇÃO DE CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS {as  duas  primeiras  relativas  à  Prefeitura Municipal  de  Varginha  (PMV)  e  a  última  relativa  à  Prefeitura Municipal de Cambuquira (PMC)}  As  razões  dos  lançamentos  são  assim descritas  resumidamente  no TVF que  complementa os AIs:  I ­ PRELIMINAR  [...]  A empresa [...] optou pela apuração de sua  tributação nos anos­calendário  de 2008 e 2009, pelo lucro real. No ano­calendário de 2008 [...] informou na sua  DIPJ,  receita  bruta  declarada  igual  a  zero  e  também,  apresentou  a  sua  DCTF  completamente  zerada.  No  ano­calendário  de  2008,  de  forma  escandalosa,  ainda  utilizou  créditos  de  PIS  e  COFINS,  para  compensar  esses  mesmos  tributos  referentes aos anos­calendário de 2006 e 2007. Não obstante, no ano­calendário de  2009, a empresa não apresentou nenhum recolhimento, entregou a DCTF zerada e  não apresentou nenhuma Perdcomp.  [...]  Em  não  sendo  possível  determinar  a  consistência  fiscal,  de  acordo  com  a  escrituração apresentada pelo contribuinte, e dada algumas oportunidades para a  apresentação  da  mesma,  sem  obter  o  êxito,  não  restou  outra  opção  ao  órgão  fiscalizador, a não ser optar pelo arbitramento. O seu contador/procurador, ainda  declarou,  conforme  Termo  de  Declaração,  que  a  empresa  não  apresentava  elementos suficientes para elaboração completa dos arquivos digitais.  [...]  o  próprio  contador,  o  Sr  Cleber Massafera,  consignou  que:  "parei  de  elaborar a contabilidade da empresa pelo motivo de não haver  transparência nos  atos empresariais [...]."  A  fiscalização  utilizou,  para  o  reconhecimento  da  apuração  do  lucro  arbitrado,  as  notas  fiscais,  contratos  de  licitação  e  uma  vasta  documentação,  apresentada pelos órgãos públicos licitantes, a fim de determinar e apurar a receita  devida  e  dos  recursos  recebidos  no  caixa,  também  confirmado  pelo  seu  sócio  gerente, através do Termo de Depoimento.  [...]  III ­ DO NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO DO IRPJ  E DA CSLL  [...]  [...] oportuno apresentarmos os fatos que a nosso ver se subsumem a hipótese  prevista  na  legislação  de  regência  que  ensejam  o  arbitramento  do  Lucro  da  empresa (art 530 I, II­b e III do RIR/99), ao menos de forma sintética.  [...] Vejamos, abaixo, a síntese do apurado no curso dessa fiscalização:  [...]  Fl. 8627DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 6          5 1  ­ O  contribuinte,  foi  selecionado  para  fiscalização  no  ano  calendário  de  2008  e  2009  em  face  da  existência  de  indícios  de  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  de  PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  a  empresa  não  apresentou  recolhimentos de tributos em 2008 e 2009, conforme o sistema SINAL da RFB.  Não obstante, não há débitos declarados em DCTF [...] e a DACON [...] só  foi  entregue  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008.  No  que  tange  ao  ano  calendário de 2009 há apenas as declarações referentes ao 2° semestre.  2 – [...] foi lavrado em 16/02/2012, o Termo de Início de Procedimento Fiscal  [...] compelido o contribuinte a apresentar [...] os arquivos magnéticos do Sintegra  [...] referentes aos anos calendário fiscalizados e os livros: Diário, Razão, Registro  de Saída e Entrada, Lalur, Livro Registro de Serviços Prestados Livro Registro de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Ocorrências,  Livro  Registro  de  Duplicatas,  Balanço Patrimonial e Balancetes e cópias autenticadas dos contratos sociais com  as suas devidas alterações.  3 ­ Findo o prazo [...] o contribuinte protocolizou o pedido de prorrogação de  prazo, por mais 20 (vinte) dias, sendo plenamente deferido [...].  4 ­ No dia 09 de março de 2012, o contribuinte, através do seu sócio e do seu  atual contador, disponibilizaram, a essa fiscalização os seguintes documentos:  ­ Livro Razão n° 35 ­ Ano:2008  ­ Livro Diário n° 35 ­ Ano:2008  ­ Livro Diário n°36 ­ Ano: 2009  ­ Alteração contratual consolidada n° 42 e 43  5 ­ No dia 26 de março de 2012, o contribuinte protocolizou novamente um  novo pedido de prorrogação de prazo, por mais 20 (vinte) dias, sendo deferido pela  fiscalização [...].  6 ­ No dia 30 de março de 2012, o contribuinte foi novamente cientificado, de  forma pessoal, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0001, arguindo os mesmos  elementos do termo de início de fiscalização.  7 ­ No dia 03 de abril de 2012, foram retidas todas as notas fiscais de saída e  de entrada referentes aos anos­calendário de 2008 e 2009, bem como os arquivos  digitais referentes ao ano­calendário de 2009.  8  ­  No  dia  25  de  abril  de  2012,  a  fiscalização  cientificou  a  Prefeitura  Municipal de Varginha­MG [...] do termo de intimação fiscal, solicitando, a cópia  de todos os contratos que [...] realizou junto a empresa Transportes Coutinho Ltda  [...].  9  ­  No  dia  09  de  maio  de  2012,  a  Prefeitura  Municipal  de  Varginha  disponibilizou  todos os contratos [...], apresentando os aditivos correspondentes a  cada contrato.  10 ­ No dia 10 de maio de 2012, o contribuinte, foi intimado através do termo  de intimação  fiscal n° 0003 [...] a apresentar a comprovação, do recebimento dos  recursos  na  ordem  de  R$  33.204.431,28  [...]  e  a  justificativa  dessa  ausência  nas  declarações devidas a RFB.  Fl. 8628DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 7          6 11 ­ Não atendendo integralmente os elementos solicitados no termo anterior,  a  fiscalização  promoveu  o  termo  de  intimação  fiscal  n°  0004,  [...]  solicitando  os  seguintes elementos:  [...]  12  –  Não  tendo  o  contribuinte  prestado  o  integral  atendimento  ao  órgão  fiscalizador  sobre  os  elementos  anteriormente  solicitados,  e,  com  o  absoluto  prejuízo  na  apresentada  escrita  contábil,  foi  lavrado,  na  data  de  06  de  julho  de  2012,  o  termo  de  reintimação  fiscal  n°  0001,  solicitando  os  mesmos  elementos  anteriormente demandados.  13 ­ Não havendo, sequer, nenhuma manifestação por parte do contribuinte,  procedemos na solicitação de comparecimento do contribuinte à repartição para a  prestação dos fatos devidos.  [...]  14 ­ No dia 17 de julho de 2012, houve a devolução de todas as notas fiscais  de  prestação  de  serviços  e  de  circulação de mercadorias  e  serviços,  bem  como a  confissão e confirmação de todos os valores tabulados pelo órgão fiscalizador.  Ainda, assim, houve a confissão do atual contador e procurador da empresa,  consignando que:  [...]  15 — No dia 25 ;de  julho de 2012, houve, através,do  termo de depoimento  prestado pelo sócio, a seguinte ,declaração abaixo:  [...]  16  ­  No  dia  26  de  julho  de/2012,  o  contribuinte  manifestou  sobre  a  impossibilidade  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e,  em  consequência,  os  livros  obrigatórios,  prejudicando  no  todo,  a  contabilidade,  da  empresa,  pois  os  livros  apresentados não respaldavam as documentações antes apresentadas;  17  ­  No  dia  15  de  outubro  de  2012  [...]  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar os extratos bancários das contas correntes, poupança, e de aplicação da  empresa,  bem  como,  a  cópia  de  todos  os  processos  licitatórios  constando  a  comprovação da liquidação/pagamentos.  18 ­ Não atendendo integralmente os elementos solicitados no termo anterior,  a  fiscalização  promoveu  o  termo  de  reintimação  fiscal,  sendo  o  contribuinte  cientificado  pessoalmente,  solicitando  os  mesmos  elementos  argüidos  anteriormente.  19  ­  Não  restando  nenhuma  outra  forma  de  atendimento  na  prestação  das  informações  bancárias,  a  fiscalização  formalizou  o  pedido  de  RMF  [...]  às  instituições em que o contribuinte possuía conta no período fiscalizado.  20 ­ Ainda assim, no dia 10 de  janeiro de 2013, a  fiscalização procedeu na  elaboração do termo de Reintimação Fiscal n° 0002, solicitando todos os elementos  arguidos nos termos anteriores;  21  ­  O  mesmo,  no  dia  16  de  janeiro  de  2013,  através  de  seu  procurador,  disponibilizou todos os elementos arguidos no termo de reintimação fiscal.  Fl. 8629DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 8          7 22  ­  Com  base  nas  informações  prestadas  pelos  bancos,  através,  das  respostas  referentes  às  Requisições  de Movimentação Financeira,  procedemos  na  elaboração  do  termo  de  intimação  Fiscal  n°  0006,  no  intuito  de  comprovar  os  pagamentos efetuados com a respectiva documentação.  23  ­ No dia 15 de  fevereiro de 2013, o  contribuinte  foi  cientificado,  [...]  se  manifestando, no dia 12 de março de 2013, promovendo, a juntada dos documentos  solicitados no termo de intimação fiscal n° 0006.  24  ­  No  dia  06  de  março  de  2013,  o  contador  Cleber  Massafera  Pereira  [...]prestou depoimento, alegando, dentre outras coisas, que:  [...]  26 ­ Foi ainda dado ao contribuinte um prazo de 20 (vinte) dias, para que se  procedesse na elaboração da escrita contábil, sob prejuízo de incorrer na apuração  do lucro arbitrado [...].  [...]  (original contém negritos e sublinhas)  Às fls. 1.506­1.508, Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) em face de  JOSÉ  ALBERTO  COUTINHO,  sócio  administrador  nos  períodos  objetos  dos  lançamentos.  Às  fls.  2.626­2.690,  única  peça  impugnatória  a  qual  serviu  à  contribuinte  representada pelo mesmo JOSÉ ALBERTO COUTINHO ali qualificado como seu  sócio  responsável,  bem  como  àquele  senhor  na  qualidade  de  sujeito  passivo  solidário, conforme bem delineado em seu preâmbulo.  Aquela  impugnação  comum  alicerça­se  em  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  emanados  do  Poder  Judiciário  e  como  pontos  de  discordância  fundamentais aqueles contidos nos excertos abaixo, em alusão ao TVF:  [...]  DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  [...]  c)  No  dia  09/03/2012  foram  entregues  os  livros  Diários  de  2008  e  2009;  Razão de 2008; alterações contratuais consolidadas números 42 e 43.  d) Em 26/03/2012  foi  solicitada  nova  prorrogação de  prazo  por  vinte  dias,  novamente  deferida  pela  fiscalização,  que  ainda  assim  reintimou  a  empresa  em  30/03/2012 e, em 03/04/2012, reteve todas as notas fiscais de saída e entrada dos  anos de 2008 e 2009, bem como os arquivos digitais referentes a 2009, dessa forma  atropelando  e  prejudicando  o  atendimento  de  seu  próprio  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal;  [...]  f) No dia 10/05/2012 a empresa foi intimada a comprovar recursos na ordem  de  R$  33.204.431,28  que  teriam  sido  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Varginha em dezembro de 2008.  Fl. 8630DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 9          8 g) Em 30/05/2012 a empresa foi reintimada a apresentar o Razão do ano de  2009  e  a  comprovar  o  recebimento  de  recursos  da  Prefeitura  Municipal  de  Varginha,  já  se  referindo  à  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  na  ausência  da  comprovação dos recebimentos.  h) Apresentado  o Razão  do  ano  de  2009,  a  fiscalização  voltou  a  intimar  a  empresa  a  comprovar  o  recebimento  de  recursos  da  Prefeitura  Municipal  de  Varginha, sem observar que os recebimentos ocorriam mediante o fornecimento da  nota fiscal de serviços, e que todos os talonarios de notas fiscais de saída haviam  sido retidos pela fiscalização, impedindo o cumprimento das sucessivas intimações  enviadas à empresa.  i)  Finalmente,  em  17/07/2012  foram  devolvidos  os  talonários  à  empresa,  coagindo­se  o  seu  procurador  a  prestar  depoimento  de  que  "todos  os  valores  tabulados  pelo  órgão  fiscalizador,  através  das  planilhas,  em  anexo  a  esse  termo,  retratam fidedignamente, todas as notas fiscais de prestação de serviços, bem como,  as  notas  fiscais  de  saída  e  os  contratos  de  licitação com os  órgãos  públicos,  nos  anos calendário de 2008 e 2009."  l)  Em  15/10/2012,  em  Termo  de  Intimação  que  recebeu  número  005,  a  fiscalização  solicitou  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  para  em  seguida  novamente atropelar a empresa enviando aos bancos o pedido de RMF [...].  m) Em  fato da maior  importância ao deslinde do presente  contencioso, nos  itens de números 20 e 21, na folha do TVF que recebeu número 19, a fiscalização  afirma que tendo apresentado, em 10/01/2013, Termo de Reintimação número 002,  solicitando  todos  os  elementos  argüidos  nos  termos  anteriores,  foi  atendida  em  16/01/2013 pela apresentação de todos os elementos solicitados.  n) Em 15/02/2012, através do Termo de  Intimação Fiscal número 0006,  foi  apresentada uma relação de pagamentos efetuados pela  fiscalizada, apurados nas  informações  prestadas  pelos  bancos  em  resposta  ao  REM  enviado,  a  serem  comprovados,  manifestando­se  a  empresa,  em  12/03/2012  com  a  juntada  dos  documentos solicitados, reunidos em 24 pastas, sendo 12 relativas ao ano de 2008 e  12 relativas ao ano de 2009.  o)  No  dia  06/03/2013  o  contador  Cleber  Massafera  Pereira  prestou  depoimento alegando que teria parado de elaborar a contabilidade da empresa em  razão da suposta existência de atos praticados com abuso de gerência ou excesso de  poder por parte do Sr José Alberto Coutinho, sem no entanto, citar quais seriam os  atos praticados, ou apresentar qualquer prova que pudesse respaldar sua alegação.  p)  No  dia  28/03/2013  a  fiscalização  deu  ciência  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  número  0001  alegando  que  os  documentos  apresentados  em  resposta  ao  Termo de Intimação número 006 não comprovaram nenhuma saída de recursos, o  que  demonstraria  a  imprestabilidade  dos  livros  e  da  documentação  à  qual  o  contribuinte  estava  obrigado,  dando­se  o  exíguo  prazo  de  20  dias  para  a  elaboração  de  nova  escrita  contábil  que  pudesse  satisfazer  as  exigências  da  fiscalização, novamente sob pena do arbitramento do lucro da empresa.  q)  Ao  final  do  processo  consta  ainda  o  Termo  de  Ciência  e  Recusa  de  Dilatação  de  Prazos  onde  a  fiscalização  indefere  o  requerimento  da  empresa,  datado de 18/04/2013 solicitando maior prazo o refazimento de sua escrita contábil.  r) Depois  de  encerrada a  fiscalização,  com data de 08/05/2013  foi  lavrado  Termo de Devolução de Documentos onde consta a devolução dos Livros Diário e  Fl. 8631DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 10          9 Razão  dos  anos  de  2008  e  2009,  contrato  social  e  alterações,  notas  fiscais  de  serviços e Livro de Registro de Serviços Prestados, o que comprova cabalmente que  a  fiscalização dispunha de  todos os  elementos necessários  ao desenvolvimento da  auditoria fiscal.  [...]  DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL  [...]  [...]  a  forma  como  se  processou  à  quebra  do  sigilo  fiscal  da  empresa  configura­se como uma importante razão de nulidade [...].  Não há informação alguma de que o acesso a tais informações foi precedida  de autorização judicial [...].  [...]  DO ERRO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO  [...]  [...]  a  fiscalização  tentou  legitimar  suas  planilhas  tomando  a  termo  depoimento  do  procurador  da  empresa,  coagindo­o  a  confirmar  os  valores  tabulados nas mesmas. Registre­se aqui a impossibilidade de dar­se qualquer valor  legal ao documento produzido pelo fisco naquela circunstância, sem que se desse ao  depoente  tempo  e  oportunidade  para  um  exame  detalhado  do  que  realmente  constava das planilhas.  Ao  tomar ciência dos Autos de Infração  integrantes do presente processo, a  empresa  pode  confrontar  detalhadamente  as  planilhas  elaboradas  pelo  fisco  com  seus  registros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  com  os  talonarios  de  notas  fiscais,  ficando  evidente  o  grave  erro  cometido  pela  auditoria  fiscal  ao  registrar  nas  planilhas citadas no item” c” acima, com data de 22/12/2008, receita no valor de  R$ 33.204.431,28.  No decorrer da auditoria fiscal, a empresa foi intimada a apresentar a cópia  do  contrato  firmado  com  o  órgão  publico  (Prefeitura  Municipal  de  Varginha)  e  comprovar o recebimento dos recursos, nos seguintes termos:  "V.Sa.  disponibilizou  a  essa  fiscalização,  através  do  livro  Razão,  anocalendário  2008,  nas  fls.  165,  recebimento  de  recursos  na  ordem  de  R$  33.204.431,28 [...] registrados em 22 de dezembro de 2008, oriundos da Prefeitura  Municipal de Varginha ­MG".(gn).  A intimação era de tal modo absurda em relação ao que de fato constava do  lançamento contábil realizado a fls. 165 do Razão do ano de 2008, e dos contratos  entregues  ao  exame  da  fiscalização,  que  causou  grande  perplexidade,  a  qual  somente  aumentou  com  a  constatação  de  que  o  fiscal  autuante  havia  incluído  tal  valor dentre as bases de cálculo que apurou.  Com a finalidade de dirimir o erro da fiscalização, a impugnante faz juntada  aos autos (DOC 01) de listagens fornecidas pela Prefeitura Municipal de Varginha  relacionando todos os pagamentos relativos aos anos de 2008 e 2009, dos quais a  impugnante foi beneficiária, com as cópias de todas as notas fiscais de prestação de  Fl. 8632DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 11          10 serviços  emitidas  contra  o  órgão  público,  indispensáveis  ao  recebimento  dos  valores devidos.  [...]  não  existe  o  registro  do  pagamento  de  recursos  na  ordem  de  R$  33.204.431,28, na data de 22/12/2008, ou em qualquer outra data.  Da  análise  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  juntadas  constata­se  que as mesmas citam como justificativa dos respectivos recebimentos os contratos  firmados  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Varginha  que  receberam  os  números  198/2007, 222/2007 e 167/2008, anexados aos autos por cópia (DOC 02).  O contrato número 167/2008, que trata de exploração do serviço público de  transporte  coletivo  urbano  rural  de  passageiros  no  município  de  Varginha/MG  mediante  concessão  a  título  oneroso,  emitido  de  acordo  com  as  condições  estipuladas  no  Edital  de  Licitação  número  104/2008  e  Concorrência  Pública  número 005/2008, teve vigência a partir de 02/07/2008, com concessão pelo prazo  de dez anos, e recebeu o Aditivo número 188/2008, com data de 22/12/2008, onde  consta: "Dá­se ao presente contrato o valor estimado de R$ 39.064.036,80 (trinta e  nove milhões, sessenta e quatro mil, trinta e seis reais e oitenta centavos)."  Portanto, o valor estimado do contrato será efetivamente recebido no prazo  de dez anos, com pagamentos mensais mediante a emissão da competente nota fiscal  de prestação de serviços, o que pode ser constatado nas diversas notas fiscais ora  anexadas onde o recebimento está justificado pela citação do contrato 167/2008.  Para terminar, veja­se o que de fato consta do lançamento a fls. 165 e 272 do  Razão e fls. 459 do Diário do ano de 2008, bem como de fls. do balanço patrimonial  do ano de 2008, ora anexadas por cópia devidamente autenticada (DOC 03).  Fez­se  um  lançamento  a  débito  da  conta  do  Ativo  Clientes  ­  Prefeitura  Municipal de Varginha (1201030001), e a crédito de Receitas de Exercícios Futuros  ­  Fretamento  (2301010001),  na  data  de  22/12/2008,  pelo  valor  de  R$  33.204.431,28,  com  histórico  conforme  contrato.  Os  saldos  das  contas  citadas  também podem ser conferidos no Balanço Patrimonial anexado.  O  lançamento  efetuado  é  absolutamente  correto,  destinado  ao  registro  de  receita  futura a  ser auferida na  execução do contrato,  registrado na escrituração  contábil na data em que o mesmo foi aditivado com o valor estimado a receber nos  próximos dez anos.  [...]  É  indispensável entender que  todas as receitas oriundas de órgãos públicos  foram recebidas mediante a apresentação da competente nota fiscal de prestação de  serviços, consoante ficou comprovado pela juntada das notas fiscais respectivas aos  relatórios  de  pagamentos  efetuados  emitidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Varginha.  Portanto, é improcedente o registro feito pelo fisco, dando a entender que tais  valores não teriam sido comprovados durante o procedimento de fiscalização, tendo  sido incluídos com base nas informações prestadas diretamente à fiscalização pelas  prefeituras. Os talonarios de notas fiscais e respectivos livros fiscais foram retidos  pela  fiscalização  e  neles  constavam  todas  as  informações  relativas  aos  valores  faturados  e  recebidos  de  órgãos  públicos,  devidamente  contabilizados  nos  livros  fiscais e contábeis da fiscalizada.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Fl. 8633DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 12          11 [...]  [...] o contribuinte apresenta escrituração contábil e fiscal ancorada em uma  documentação fiscal correta, idônea, regular [...].  [...] o arbitramento é regra de exceção [...].  [...]  A  fiscalização  teve  amplo  acesso  aos  Livros  Razão  e  Diário  com  a  escrituração contábil dos anos­calendário de 2008 e 2009, constando dos Diários  os  Balanços  Patrimoniais  e  Demonstrativos  de  Resultado,  Livros  de  Registro  de  Serviços Prestados e todos os talonarios de notas fiscais de prestação de serviços,  bem  como  a  15  (quinze)  volumes  de  documentos  referentes  ao  procedimento  licitatório junto à Prefeitura Municipal de Varginha/MG, uma importante fonte de  receita  da  empresa,  fato  comprovado  de  maneira  conclusiva  pelo  Termo  de  Devolução  de  Documentos  emitido  após  o  encerramento  da  fiscalização.  São  anexados  aos  autos  (DOC  04)  cópias  autenticadas  dos  balanços  patrimoniais  e  respectivos  Demonstrativos  de  Resultado,  juntamente  com  cópia  dos  termos  de  abertura e encerramento dos Diários de 2008 e 2009.  [...]  [...] transparece [...] que os livros contábeis (Diário e Razão) não foram, de  fato,  examinados  seriamente  pela  fiscalização.  Não  há  nenhuma  descrição  circunstanciando  de  forma  exaustiva  e  criteriosa  os  vícios  insanáveis  que  teriam  sido  observados  na  escrituração  e  que  pudessem  justificar  sua  desclassificação,  medida  indispensável  à  adoção  do  lucro  arbitrado  como  forma  de  apuração  do  resultado tributável.  [...]  Somente duas  razões de decidir  são  citadas, quais  sejam: a) a confirmação  pela empresa da impossibilidade técnica de gerar os arquivos digitais nos formatos  exigidos  pela  fiscalização;  b)  a  suposta  falta  de  comprovação  adequada  dos  pagamentos extraídos dos extratos bancários e relacionados em planilha anexa ao  Termo de Intimação número 0006 integrante dos autos.  Obviamente, a  impossibilidade de geração dos arquivos digitais no  formato  exigido  pela  fiscalização,  por  si  só,  não  é  justificativa  suficiente  para  o  arbitramento do lucro da empresa, mormente se os livros contábeis respectivos fora  entregues à fiscalização.  Na  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação  número  006  constam,  em  89  páginas,  cerca  de  três mil  e  quinhentos  (3.500)  itens  relativos  a  pagamentos  que  deveriam ser comprovados pela fiscalizada, com documentos que proporcionassem  a indicação do beneficiário e a causa de cada um.  Quanto  à  comprovação  dos  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização,  a  empresa  disponibilizou  os  seus  arquivos  com  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  consistindo  em  24  pastas,  sendo  12  pastas  relativas  ao  ano  de  2008  e  12  pastas  relativas ao ano de 2009, conforme consta expressamente dos autos, estando tudo  regularmente contabilizado em seus livros.  Caberia  à  fiscalização  buscar  dentre  os  documentos  apresentados  aqueles  que comprovariam os pagamentos selecionados nas planilhas anexas ao Termo de  Fl. 8634DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 13          12 Intimação  0006.  Entretanto,  toda  a  documentação  foi  imediatamente  devolvida  à  empresa,  sem  exame,  porque  os  documentos  não  estavam  organizados  na mesma  ordem em que os pagamentos foram citados na planilha da fiscalização.  E  a  devolução  sem  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa  acarretou graves danos, como o arbitramento do lucro, uma vez que a fiscalização  decidiu pela imprestabilidade da escrita contábil, e a exigência de IRRF que se fez  no processo administrativo 10660720943/2013­65.  Para  dirimir  de  forma  cabal  a  dúvida  de  que  os  pagamentos  não  tinham  comprovação, a impugnante está anexando aos autos planilha (DOC 01) onde está  explicitada a comprovação da grande maioria dos pagamentos listados na planilha  da  fiscalização,  dispostos  em  rigorosa  ordem  cronológica,  identificando­se  o  beneficiário  e  a  causa  do  pagamento,  acompanhada  de  uma  amostragem  dos  documentos  comprobatórios,  todos  retirados  dos  arquivos  originalmente  apresentados à fiscalização.  Entende a impugnante que a juntada desses documentos é elemento suficiente  à imediata desconstituição do arbitramento levado a efeito pela fiscalização.  O  grande  volume  de  documentos  necessários  à  comprovação  integral  dos  cerca  de  três  mil  e  quinhentos  itens  que  constam  da  planilha  enviada  pela  fiscalização impossibilita a juntada ao processo de todos os documentos envolvidos,  optandose  pela  anexação,  por  cópia,  de  uma  amostragem  desses  documentos,  assinalados  em  cor  vermelha  nas  planilhas  da  empresa  ora  apresentadas.  Os  originais  da  totalidade  dos  documentos  permanecem  na  empresa  à  disposição  do  fisco,  caso  os  Ilustres  Julgadores  entendam  necessária  a  realização de  diligência  através da qual os mesmos venham a ser auditados.  [...]  a  impugnante  solicita  alguma  tolerância  no  sentido  de  permitir  o  aditamento da presente impugnação, no prazo máximo de noventa (90) dias, com a  complementação da comprovação que  se  pretende  e  com arquivo  eletrônico  onde  serão  digitalizados  todos  os  documentos  envolvidos,  de  forma  a  facilitar  a  realização das diligências que os Ilustres Julgadores decidirem determinar.  [...] a critério dos Ilustres Julgadores, surge a necessidade do envio dos autos  em forma de diligência [...].  [...]  De  forma  a  atender  os  requisitos  previstos  no  dispositivo  legal  acima  transcrito, a impugnante nomeia seu representante o Sr. Sergio da Silva Carvalho,  contador,  com  endereço  na  Rua  Bolívia,  220  ­  Vila  Pinto  ­  Varginha/MG,  formulando os seguintes quesitos:  [...]  [...] não existem razões válidas para o arbitramento do lucro [...], foi adotado  como uma medida claramente punitiva,  face ao  injustificado entendimento de que  estaria ocorrendo embaraço à fiscalização, o que é absolutamente inadmissível face  à legislação, doutrina e jurisprudência cabíveis.  [...]  a  última  medida  adotada  pela  fiscalização  foi  intimar  a  fiscalizada  a  refazer  sua  contabilidade  de  forma  a  possibilitar  a  emissão  dos  arquivos  digitais  com os formatos solicitados, entretanto, disponibilizando para tanto o prazo exíguo  de  20  dias.  Muito  embora  a  fiscalizada  tenha  mostrado  intenção  de  refazer  sua  contabilidade, a fiscalização indeferiu sua solicitação de dilação do prazo, mesmo  Fl. 8635DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 14          13 sabendo da  impossibilidade prática de refazer­se a contabilidade de dois anos em  apenas 20 dias. Ou seja, havia a intenção clara de fazer uma solicitação impossível  de  ser  cumprida,  gerando mais  um  fato  que  pudesse  justificar  o  arbitramento  do  lucro.  [...]  DA MULTA QUALIFICADA  [...]  Para  aplicação  dessa  penalidade  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou  seja,  é  absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  reste  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção mas  também o  seu objetivo,  isso porque o  evidente  intuito de  fraude somente se configura nas situações em que fica demonstrado o emprego de  meios  ardilosos  para  subtrair  do  fisco  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária.  [...]  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  [...]  [...]  embora  a  solidariedade  seja  caracterizada  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  esta  não  pode  se  estender  para  toda  e  qualquer  situação,  principalmente,  quando  estamos  a  tratar  de  responsabilidade  tributária, considerada, inclusive, de natureza sancionatória.  [...]  DO ARROLAMENTO DE BENS  [...]  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  [...]  (original contém negritos e sublinhas)  Às  fls.  2.725­2.728,  Despacho  nº  36  –  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  visando  à  diligência,  teve  por  mote  as  considerações  desse  relator  atinentes  ao  ponto  de  discordância intitulado ERROS NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO.  Às fls. 8.431­8.464, aditamento da impugnação, apresentada tão somente em  nome  da  contribuinte,  por  intermédio  do  signatário  PAULO  EDILBERTO  COUTINHO,  sócio  cotista  admitido  no  quadro  societário  da  contribuinte  em  18/04/2012, conforme a alteração contratual nº ali 44 anexa,  registrado na Jucemg  em 17/08/2012; excertos abaixo:  [...]  é  indispensável  [...]  que  fique  registrada  a  indignação  da  interessada  com  a  forma  incorreta  como  o  Auditor­  Fiscal  [...]  conduziu  a  tomada  de  depoimento dos servidores municipais acima citados (em expressa alusão aos Srs.  Lupércio Narciso Vieira e Eder Jerônimo da Silva), ao deixar de juntar aos autos os  Fl. 8636DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 15          14 comprovantes de pagamentos relativos aos contratos firmados com a prefeitura (em  expressa alusão à PMV) apresentados pelos servidores ao Auditor Fiscal.  Os  comprovantes  de  pagamento  apresentados  por  estes  servidores  municipais,  devidamente  autenticados  por  eles,  são  agora  juntados  ao  processo,  demonstrando que os valores efetivamente recebidos pela interessada da Prefeitura  Municipal  de  Varginha/MG  podem  ser  totalizadas  por  ano­calendário  da  forma  como segue:  [...] (trata­se de uma planilha)  Portanto, fica cabalmente comprovado que não ocorreu o pagamento de R$  33.204.431,28 na data de 22/12/2008 [...].  É o Relatório”  Ao analisar a impugnação, a DRJ afastou as preliminares, indeferiu o pedido  de  realização  de  perícia,  e,  no  mérito,  em  síntese,  reduziu  substancialmente  os  valores  das  infrações relativas aos quartos trimestres de 2008 e 2009, nos seguintes termos:  “Pelo  exposto,  a  RELAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO,  de  fls.  125­162,  retratada  no  início  do  Relatório,  deverá  ser  reformada para:  a)  relativamente  ao  4º  trimestre/2008,  que  não  sejam  considerados  os  pagamentos  efetuados  à  PMV  naquele montante  de  R$  3.461.002,31,  vez  que  ali  também estão contemplados àquele título valores anteriores a este trimestre, mas tão  somente o montante de R$ 954.178,59 por ser exclusivo àquele trimestre.  Manter  o  lançamento  de  valores  que,  na  espécie,  não  sejam  afetos  exclusivamente ao 4º trim/2008, mas nos meses daquele trimestre, seria inovação e  fazê­lo assemelha­se a agravamento sem prévia revisão de lançamento;  b)  relativamente  ao  4º  trimestre/2009,  que  não  seja  considerado  nos  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  dos  respectivos  AIs  o  montante  de  R$  10.350.193,92  (linha  "TOTAL")  correspondente  aos  totais  de  todos  os  trimestres/2009, mas apenas o montante de R$ 2.503.409,21 (coluna "TOTAL DE  RECEITA OMITIDA") relativo que é daquele trimestre.  Ainda  no  que  tange  ao  4º  trimestre/2009,  não  há  que  se  considerar  naquela  RELAÇÃO  o  montante  de  R$  4.744.459,39  como  receita  omitida,  vez  que  esse  montante  suplanta  o  total  apurado  pelo  próprio  fisco  (R$  2.503.409,21).  Aqui  também, mudando o que deve ser mudado, fazê­lo assemelha­se a agravamento sem  prévia revisão de lançamento.  Senão  vejamos  o  novo  perfil  da  RELAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  APURADA PELA FISCALIZAÇÃO, ora reformada, no que é pertinente:  (...)”  Para melhor  clareza,  com  relação  aos  valores  das  infrações  lançadas  (para  fins de IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS) que foram cancelados pela DRJ, elaborei a tabela abaixo:  Fl. 8637DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 16          15   Devidamente  cientificados da  referida decisão,  em 13/10/2014  (fls.  8563)  e  em  14/11/2014  (fls.  8568),  respectivamente,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  interpuseram, tempestivamente, o recurso voluntário (em 10/11/2014, fls. 8609 e seguintes), no  qual,  em  linhas  gerais,  reprisam  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  quanto  aos  seguintes  pontos:  (i)  nulidade  em  face  da  quebra  de  sigilo  bancário;  (ii)  inexistência  de  embaraço à fiscalização; (iii) inexistência de motivação para o arbitramento, tendo em vista a  existência  e  apresentação  ao  fisco  da  escrituração,  e  a  inexistência  de  demonstração  de  sua  imprestabilidade para a apuração do lucro real; (iv) inexistência de conduta ou intenção dolosa  a justificar a aplicação da multa qualificada; (v) inexistência de interesse comum ou de atuação  com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto, aptos a justificar a responsabilização do  sócio.  Finalizam requerendo o cancelamento integral dos lançamentos efetuados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  feito  em  razão  da  quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.  Neste aspecto, não lhe assiste razão.  Em  primeiro  lugar,  registre­se  que,  no  caso  concreto  sequer  se  trata  de  lançamento  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  lançamento  aqui  discutido  diz  respeito  ao  arbitramento  de  ofício  dos  lucros,  tomando­se por  receita  conhecida  aquela  apurada pelo  fisco  a partir  do  levantamento  das notas fiscais emitidas pela fiscalizada e das respostas obtidas junto a terceiros seus clientes  (órgãos públicos).  Fl. 8638DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 17          16 Do  quanto  se  extrai  dos  autos,  os  extratos  bancários  aparentemente  foram  utilizados  para  fins  de  intimação  com  relação  à  comprovação  da  causa  de  determinados  pagamentos  efetuados  pela  fiscalizada,  sendo  esta  matéria  objeto  de  discussão  em  outro  processo administrativo, no qual se debate a incidência ou não do imposto de renda na fonte.  Nada obstante, a questão acaba por imbricar­se no presente lançamento, pois  uma  das  razões  apontadas  pela  fiscalização  para  o  arbitramento  diz  respeito  à  alegada  imprestabilidade da escrituração da contribuinte também porque não teriam sido comprovadas  pelo contribuinte, com os documentos apresentados, nenhuma saída de recursos.  De todo modo, cumpre registrar, portanto, ser perfeitamente legal a obtenção  dos  extratos  bancários  diretamente  das  instituições  financeiras,  independentemente  de  autorização judicial.  Neste  aspecto,  releva  observar  que  a  Lei  Complementar  105/2001  expressamente  revogou  o  art.  38,  da  Lei  n°  4.595,  de  1964  (sobre  o  qual  erigiu­se  a  jurisprudência anterior, no sentido de que somente por meio de autorização judicial poderia a  administração tributária obter acesso às informações bancárias dos contribuintes), e estabeleceu  os  procedimentos  administrativos  concernentes  à  requisição,  acesso  e  uso  daquelas  informações,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  independentemente  de  ordem  judicial.  A  jurisprudência do CARF é uníssona  a  este  respeito,  conforme  se verifica  nos precedentes a seguir colacionados:  Acórdão  101­95.488,  relatora  Sandra  Faroni,  sessão  de  27  de  abril  de  2006:  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários, sem autorização judicial (art. 6o da Lei Complementar 105/2001).  Acórdão  103­23.632,  relator  Antonio  Bezerra  Neto,  sessão  de  17  de  dezembro de 2008:  QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Norma que  permite a utilização de  informações bancárias para  fins de apuração e constituição  de crédito  tributário, por envergar natureza procedimental,  tem aplicação imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  Acórdão 105­17.212, relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, sessão  de 17 de setembro de 2008:  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA ­ SIGILO BANCÁRIO E  SIGILO FISCAL ­ Desatendidas as  intimações e  reintimações da fiscalização para  Fl. 8639DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 18          17 apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem esses  ser  diretamente  requisitados  à  Instituição  Financeira,  sem  que  isto  implique  em  quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termo  da  Lei  complementar  n°.  105/2001.  As  informações  albergadas  pelo  sigilo  bancário  objeto  de  fiscalização  sujeitam­se,  igualmente, ao sigilo fiscal.  Acórdão  108­09.692,  relator  Irineu  Bianchi,  sessão  de  14  de  agosto  de  2008:  SIGILO  BANCÁRIO  ­  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação do sigilo bancário.  Acórdão  CSRF/04­00.456,  relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho, sessão de 13 de dezembro de 2006:  SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Físico podem ter acesso a informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em  lei.  Nestes termos, e considerando­se ainda o quanto disposto na Súmula CARF  no 2, no sentido de falecer competência ao julgador administrativo para apreciar alegações de  inconstitucionalidade de lei, é de ser rejeitado o argumento de suposta ilicitude das provas e de  nulidade do lançamento efetuado por este motivo.  Adentrando ao mérito, cumpre analisar o arbitramento levado a efeito.  O arbitramento dos  lucros  tem expressa previsão  legal no  art.  47 da Lei nº  8.981, de 1995, ora consolidado no art. 530 do RIR/99, com a seguinte redação:  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  Fl. 8640DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 19          18 V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário."  Nos  autos  de  infração  que  instruem  o  processo  encontra­se  a  seguinte  justificativa para o arbitramento:  "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro.Real,  em  virtude  dos  erros, inconsistência é impossibilidade da manutenção dos livros da forma em que se  encontra. Os demais elementos estão contidos no Termo de Verificação Fiscal, em  anexo à este auto de infração."  Embora a descrição acima conduza à inferência de que o arbitramento estaria  alicerçado nos incisos I (impossibilidade da manutenção dos livros) e II (imprestabilidade para  a  determinação  do  Lucro.Real  em  decorrência  de  vícios,  erros  ou  deficiências),  os  autos  de  infração  mencionam  apenas  o  inciso  II.  Já  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  por  sua  vez,  menciona os incisos I, II, e III, aduzindo, com relação a este último inciso, que o contribuinte  teria deixado de apresentar à autoridade tributária documentos de sua escrituração comercial e  fiscal.  No Termo de Verificação Fiscal, os fatos que ensejariam o enquadramento da  situação  nos  incisos  citados  encontram­se  entremeados  com  transcrições  de  diversos  dispositivos  legais,  nem  todos  os  quais  apresentam  pertinência  direta  com  a  questão  do  arbitramento,  bem assim com extensas descrições do desenrolar do procedimento  fiscal,  boa  parte das quais já foi aqui ao norte transcrita (relatório da decisão recorrida), falhando o fisco  em demonstrar, com a devida vênia, de uma forma simples, direta e objetiva, quais foram os  problemas que efetivamente levaram ao arbitramento levado a efeito.  A  fiscalização  faz  referências  a  "todo  um  contexto  que  não  deixa  à  fiscalização outra alternativa", e passa a partir de então a apresentar diversas circunstâncias,  dando a entender, salvo melhor juízo, que todas as observações ali  registradas seriam motivo  para que o lucro fosse arbitrado.  Por exemplo, logo no início da exposição fiscal acerca dos "fatos que a nosso  ver se subsumem a hipótese prevista na legislação de regência que ensejam o arbitramento do  Lucro  da  empresa",  já  no  primeiro  parágrafo  (TVF,  fls.  86  dos  autos)  a  fiscalização  tece  comentários  acerca  da  falta  de  declaração  de  débitos  em  DCTF  e  DACON,  e  da  falta  de  recolhimento de tributos, circunstâncias as quais, muito embora produzam efeitos com relação  ao lançamento de ofício, não se constituem, sob qualquer ótica, em fatos que dêem ensejo ao  arbitramento.  Prosseguindo  em  seu  relato,  afirma  a  fiscalização  no  parágrafo  2  que  a  contribuinte foi  intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar,  dentre outros elementos, os seguintes: "os arquivos magnéticos do Sintegra (Sistema Integrado  de Informações sobre Operações Interestaduais com .Mercadorias e Serviços), referentes aos  Fl. 8641DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 20          19 anos­calendário fiscalizados e os.  livros: Diário, Razão, Registro de Saída e Entrada, Lalur,  Livro Registro de Serviços Prestados, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e  Ocorrências,  Livro  Registro  .de  Duplicatas,  Balanço  Patrimonial  e  Balancetes  e  cópias  autenticadas dos contratos sociais com as suas devidas alterações."  Após  registrar  a  concessão de prazo  adicional de vinte dias  ao  contribuinte  (parágrafo 3), informa o fisco que o contribuinte apresentara os seguintes elementos (parágrafo  4):  ­ Livro Razão n° 35 ­ Ano:2008  ­ Livro Diário n° 35 ­ Ano:2008  ­ Livro Diário n°36 ­ Ano: 2009  ­ Alteração contratual consolidada n° 42 e 43  Mais adiante, no parágrafo 11, registra a autoridade fiscal que o contribuinte,  "não  atendendo  integralmente  os  elementos  solicitados  no  termo  anterior",  levou  a  fiscalização a lavrar o Termo de Intimação Fiscal n° 0004, "solicitando os seguintes elementos:  1. Livro Razão 2009. (...)". De se destacar que o "termo anterior", a que se refere a autoridade  fiscal, é o Termo de Intimação Fiscal n° 0003, de 10 de maio de 2012, conforme especificado  no parágrafo 10, o qual nada tem a ver com a apresentação (ou falta de apresentação) do Livro  Razão de 2009 (fls. 273).  Nenhuma menção posterior é feita, nas 48 páginas do relatório fiscal, quer ao  Livro Razão  de  2009,  quer  a  qualquer  dos  demais  elementos  citados  no Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  dando  a  entender  que,  presumivelmente,  os  mesmos  não  teriam  sido  apresentados (à exceção dos arquivos digitais referentes ao ano­calendário de 2009, a respeito  dos quais o TVF expressamente menciona, no parágrafo 7, que foram retidos — logo,  foram  apresentados).  Sabendo­se que a falta de apresentação do Livro Razão de 2009 também seria  causa  de  arbitramento  do  lucro  naquele  ano,  por  força  do  inciso  VI  do  art.  530  do  RIR/99  acima transcrito, é significativo que a fiscalização não tenha incluído ou sequer mencionado o  referido inciso, quer nos autos de infração lavrados, quer no Termo de Verificação Fiscal.  Para esclarecer a questão, pede­se vênia para transcrever aqui, novamente, o  seguinte parágrafo da impugnação da contribuinte, reiterado em sede de recurso:  "Depois  de  encerrada  a  fiscalização,  com  data  de  08/05/2013  foi  lavrado  Termo de Devolução de Documentos onde consta a devolução dos Livros Diário e  Razão  dos  anos  de  2008  e  2009,  contrato  social  e  alterações,  notas  fiscais  de  serviços e Livro de Registro de Serviços Prestados, o que comprova cabalmente que  a  fiscalização  dispunha  de  todos  os  elementos  necessários  ao  desenvolvimento  da  auditoria fiscal."  De fato, às fls. 1528 dos autos, consta o Termo de Devolução de Documentos  exatamente nos  termos em que  referido pela contribuinte. Portanto, não há dúvidas de que o  Livro Razão de 2009, assim como o Livro de Registro de Serviços Prestados, foi apresentado  ao fisco.  Considerando­se este comprovado fato com relação ao Livro Razão de 2009,  aliado à ausência, no relatório da fiscalização, de uma efetiva acusação de falta de apresentação  de qualquer outro dos demais livros mencionados no Termo de Início de Procedimento Fiscal,  Fl. 8642DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 21          20 é  lícito  (e  lógico)  concluir  que  todos  tenham  sido  apresentados  à  fiscalização.  Reforça  esta  presunção o fato de a fiscalização, ao transcrever o art. 530, inciso III, do RIR/99, após a parte  em que o dispositivo menciona a hipótese de o contribuinte "deixar de apresentar à autoridade  tributária",  ter negritado e sublinhado a expressão "documentos da escrituração comercial e  fiscal", deixando em caracteres normais a expressão "os livros" (fls. 85).  Neste contexto, deve­se  ter por afastada qualquer  inferência de que pudesse  estar  o  arbitramento  embasado  na  falta  de  apresentação  de  livros  comerciais  e  fiscais  de  escrituração obrigatória,  tornando sem sentido  a manifestação da decisão  recorrida  acerca de  uma "tenaz determinação da contribuinte de não apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal"  (fls.  8544).  Conforme  dito,  a  falta  de  apresentação de livros sequer faz parte, ao menos de forma clara, da acusação fiscal. Já quanto  à apresentação de documentos, conforme adiante se verá, a fiscalização apurou toda a receita  da  contribuinte,  que  submeteu  ao  arbitramento,  justamente  tendo  por  base  os  documentos  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  o  que  também  descaracteriza  a  afirmação  da  decisão  recorrida neste aspecto.  Com  relação  aos  Balanços  Patrimoniais  e  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício,  o  contribuinte  esclarece  em  suas  peças  de  defesa  que  estes  constam  dos  Diários  apresentados ao fisco.  E, de fato, às fls. 2523 e seguintes, e fls. 2338 e seguintes, respectivamente,  encontram­se  cópias  parciais  dos  livros  Diários,  contendo  as  referidas  demonstrações  financeiras dos anos de 2008 e 2009.  Tendo sido apresentados ao fisco todos os livros da escrituração comercial e  fiscal,  assim  como  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal,  resta  ainda  analisar a hipótese de estes elementos se revelarem imprestáveis para a identificação da efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária; ou então para a determinação do lucro real.  Em que pese tenha a fiscalização tido acesso a toda a movimentação bancária  da  fiscalizada,  por  força  das  Requisições  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF) emitidas, não há qualquer alegação no sentido de que a escrituração da contribuinte não  refletisse adequadamente a movimentação bancária contida nos extratos. Tanto é assim que a  autuação sequer se deu com base em depósitos bancários de origem não comprovada, mas sim  com base na apuração da receita com base nas notas fiscais emitidas (obtidas junto à própria  fiscalizada) bem como em informações obtidas junto a terceiros clientes da fiscalizada (órgãos  públicos), circunstância esta que reforça a presunção no sentido de que a escrituração contábil  da fiscalizada continha/contenha a movimentação bancária.  Ao  analisar  a  derradeira  hipótese  para  a manutenção  do  arbitramento,  qual  seja,  a existência de vícios,  erros ou deficiências que  tornem a escrituração  imprestável para  determinar  o  lucro  real,  cumpre mais  uma vez  registrar  que  o Termo  de Verificação  Fiscal,  neste aspecto, apresenta alegações vagas, imprecisas, e confusas.  Senão vejamos.  No  parágrafo  11  do  TVF,  transcreve  a  fiscalização  o  quanto  solicitado  no  Termo de Intimação Fiscal n° 0004:  Fl. 8643DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 22          21             A  julgar  pelos  termos  utilizados  pela  autoridade  fiscal,  tem­se  que  o  contribuinte  "disponibilizou  à  fiscalização"  os  diversos  contratos/aditivos  ali  mencionados,  todos celebrados com a Prefeitura Municipal de Varginha, além do livro Razão de 2008, dando  conta  de  supostos  "recebimentos  de  recursos  da  ordem  de"  R$33.204.431,28,  R$39.064.036,80, R$66.312.432,00, R$59.629:536,00, mas não há uma clara especificação de  quando  teriam ocorrido  os  supostos  recebimentos,  à  exceção  do  primeiro  valor mencionado,  com relação ao qual é feita a seguinte obscura observação: "Pagamentos esses registrado em  22 de dezembro de 2008, oriundos da Prefeitura Municipal de Varginha ­ MG." (sic)  Fl. 8644DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 23          22 De  fato,  a  redação  do  fisco  revela­se  confusa  e  contraditória  com  a  determinação  contida  no  próprio  referido  termo  de  intimação  para  que  a  contribuinte  apresentasse  "a  comprovação  do  recebimento  dos  recursos".  Mais  confusa  ainda  é  a  observação,  também  contida  no  mesmo  termo,  de  que  o  fato  de  "a  mesma"  (em  imprópria  remissão a "recebimentos") estar escriturada indicaria omissão de receitas.  Ademais,  considerando­se que somente o montante de R$33.204.431,28  foi  incluído pela  fiscalização entre os valores  considerados  como  receita omitida,  não  se  sabe o  que  teria  acontecido  com  os  demais  valores mencionados  nos  diversos  contratos  celebrados  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Varginha  (R$39.064.036,80,  R$66.312.432,00,  R$59.629:536,00, e quais os motivos de sua não inclusão no auto de infração: (i) estariam eles  escriturados, e por este motivo não seriam omissão de receita? (mas esta hipótese contrariaria o  que foi feito com o montante de R$33.204.431,28, o qual, mesmo escriturado, foi considerado  como  omissão  de  receita);  (ii)  não  estariam  eles  escriturados,  e  por  este motivo  não  seriam  omissão  de  receita?  (hipótese  ilógica  e  absurda);  (iii)  não  teriam  sido  comprovados  os  recebimentos  em questão, e por este motivo não constituiriam omissão de  receita?  (mas esta  hipótese novamente contrariaria o que foi feito com o montante de R$33.204.431,28, pois este,  apesar de não ter sido comprovado o seu recebimento em 22 de dezembro de 2008, conforme  adiante se verá, foi considerado como receita omitida nesta data); (iv) teriam sido comprovados  os  recebimentos  em  questão,  e  por  este  motivo  não  constituiriam  omissão  de  receita?  (novamente, hipótese ilógica e absurda).  Analisando­se detidamente o Termo de Verificação Fiscal, verifica­se que os  fator relevante para que a fiscalização considerasse como receita da fiscalizada os valores que  adotou foi tão somente o fato de que teria havido "confissão extrajudicial", realizada pelo seu  atual contador e procurador, no curso da fiscalização, consoante o seguinte excerto do TVF:  "14 ­ No dia 17 de julho de 2012, houve a devolução de todas as notas fiscais  de  prestação  de  serviços  e  de  circulação  de mercadorias  e  serviços,  bem  como  a  confissão e confirmação de todos os valores tabulados pelo órgão fiscalizador.  Ainda, assim, houve a confissão do atual contador e procurador da empresa,  consignando que:  EU,  SÉRGIO  DA  SILVA  CARVALHO  JÚNIOR,  CPF  101.243.466­42,  COMO  REPRESENTANTE  E  PROCURADOR  DA  EMPRESA  DE  TRANSPORTES  COUTINHO  LTDA,  OUTORGADA  PELO  SENHOR  JOSÉ  ALBERTO  COUTINHO,  CPF  502.394.576­68,  SÓCIO  DA  EMPRESA  TRANSPORTES COUTINHO LTDA, CNPJ 17.845.264/0001­49, ASSUMO QUE  TODOS  OS  VALORES  TABULADOS  PELO  ÓRGÃO  FISCALIZADOR,  ATRAVÉS  DAS  PLANILHAS,  EM  ANEXO  A  ESSE  TERMO,  RETRATAM,  FIDEDIGNAMENTE,  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS, BEM COMO, AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E OS CONTRATOS  DE LICITAÇÃO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NOS ANOS­ CALENDÁRIO  DE 2008 E 2009. EM SENDO ASSIM, CONCORDO COM A DEVOLUÇÃO DE  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS  DISPONIBILIZADAS  A  RFB,  ESTANDO  DE  TOTAL ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESSA PLANILHA."  Com a devida vênia, o fato de o contribuinte, por meio do seu representante,  assumir  como  corretos  os  valores  das  notas  fiscais  e  dos  contratos  retratados  nas  planilhas  elaboradas pelo fisco não significa, especificamente com relação ao ponto sobre o qual aqui se  debate, que tenha havido qualquer reconhecimento (nem tácito nem expresso) acerca do efetivo  Fl. 8645DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 24          23 recebimento,  em  22/12/2008,  do  valor  relativo  ao  contrato  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Varginha, como, aparentemente, quer dar a entender o fisco.  Em oposição às confusas alegações fiscais, o contribuinte, com objetividade,  apresentou a sua defesa, nos seguintes termos:  "Com a finalidade de dirimir o erro da fiscalização, a impugnante faz juntada  aos autos (DOC 01) de  listagens fornecidas pela Prefeitura Municipal de Varginha  relacionando  todos os pagamentos  relativos aos anos de 2008 e 2009, dos quais  a  impugnante foi beneficiária, com as cópias de todas as notas fiscais de prestação de  serviços emitidas contra o órgão público, indispensáveis ao recebimento dos valores  devidos.  Verifica­se imediatamente que não existe o registro do pagamento de recursos  na ordem de R$ 33.204.431,28, na data de 22/12/2008, ou em qualquer outra data.  Da análise das notas fiscais de prestação de serviços juntadas constata­se que  as  mesmas  citam  como  justificativa  dos  respectivos  recebimentos  os  contratos  firmados  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Varginha  que  receberam  os  números  198/2007, 222/2007 e 167/2008, anexados aos autos por cópia (DOC 02).  O contrato número 167/2008, que  trata de exploração do serviço público de  transporte  coletivo  urbano  rural  de  passageiros  no  município  de  Varginha/MG  mediante  concessão  a  título  oneroso,  emitido  de  acordo  com  as  condições  estipuladas no Edital de Licitação número 104/2008 e Concorrência Pública número  005/2008,  teve  vigência  a partir  de  02/07/2008,  com concessão  pelo  prazo  de  dez  anos, e recebeu o Aditivo número 188/2008, com data de 22/12/2008, onde consta:  "Dá­se  ao  presente  contrato  o  valor  estimado de R$ 39.064.036,80  (trinta  e  nove  milhões, sessenta e quatro mil, trinta e seis reais e oitenta centavos)".  Portanto, o valor estimado do contrato será efetivamente recebido no prazo de  dez anos, com pagamentos mensais mediante a emissão da competente nota fiscal de  prestação  de  serviços,  o  que  pode  ser  constatado  nas  diversas  notas  fiscais  ora  anexadas onde o recebimento está justificado pela citação do contrato 167/2008.  Para terminar, veja­se o que de fato consta do lançamento a fls. 165 e 272 do  Razão e fls. 459 do Diário do ano de 2008, bem como de fls. do balanço patrimonial  do ano de 2008, ora anexadas por cópia devidamente autenticada (DOC 03).  Fez­se  um  lançamento  a  débito  da  conta  do  Ativo  "Clientes  –  Prefeitura  Municipal  de  Varginha"  (1201030001),  e  a  crédito  de  "Receitas  de  Exercícios  Futuros  –  Fretamento"  (2301010001),  na  data  de  22/12/2008,  pelo  valor  de  R$  33.204.431,28,  com  histórico  "conforme  contrato".  Os  saldos  das  contas  citadas  também pode ser conferido no Balanço Patrimonial anexado.  O  lançamento  efetuado  é  absolutamente  correto,  destinado  ao  registro  de  receita  futura  a  ser  auferida  na  execução  do  contrato,  registrado  na  escrituração  contábil na data em que o mesmo foi aditivado com o valor estimado a receber nos  próximos dez anos."  As  alegações  da  empresa,  ademais,  encontram­se  adequadamente  comprovadas, e em consonância com os mencionados documentos por ela acostados.  A  decisão  recorrida,  neste  aspecto,  embora  reconheça  que,  com  relação  às  contas  contábeis  envolvendo  a  Prefeitura  Municipal  de  Varginha,  houvesse  o  registro  do  Fl. 8646DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 25          24 montante  de  R$33.204.431,28  no  ativo  realizável  a  longo  prazo,  além  do  registro  de  mais  R$3.867.800,00  no  ativo  circulante,  em  clara  inovação  ao  feito,  aduz  que  não  "não  restou  comprovado que o "Fretamento" desse último valor (crédito na conta 2301010001, fl. 165 do  Razão nº 35) é subconta de Receitas de Exercícios Futuros, até porque o seu plano de contas  não  foi  apresentado,  ainda  que  ela  tenha  sido  instada  a  fazê­lo  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal (fls. 165­167), datado e cientificado em 16/02/2012."  Afora o fato de tal observação (de que a referida conta 2301010001 poderia  não ser uma subconta de Receitas de Exercícios Futuros) em nenhum momento ter sido feita  pela fiscalização, há que ser vista ainda com reservas (em razão dos fatos já destacados por este  relator ao norte) a afirmação da DRJ de que o plano de contas não teria sido apresentado. Que  ele (plano de contas) não consta dos autos, isto é fato (ou, ao menos, não foi ele localizado por  este relator nas 8623 páginas que atualmente compõe o processo), mas, que ele não tenha sido  apresentado ao fisco, com a devida vênia, é algo do que não se pode ter certeza alguma.  De qualquer sorte, a despeito de ressaltar a DRJ que os mencionados registros  contábeis (de R$33.204.431,28 no ativo realizável a longo prazo, de R$3.867.800,00 no ativo  circulante, e de R$33.204.431,28 em receitas de exercícios futuros), por motivos que em larga  medida escapam à compreensão deste relator, "denotam o desapreço da contribuinte com sua  escrituração",  a  decisão  recorrida,  de  forma  surpreendente,  e,  de  fato,  contraditória  a  todo o  discurso que se colhe na exposição do voto proferido, acabou por determinar o cancelamento  do lançamento com relação ao citado valor.  De  fato,  o  lançamento  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2008,  que  era  de  omissões de receitas de R$35.356.081,06, foi reduzido pela DRJ para R$2.649.902,74, ou seja,  uma redução da ordem de R$32.706.178,32.  Embora a DRJ não tenha feito uma demonstração completa e compreensiva  de como chegou aos valores mantidos, com algum esforço da parte deste relator (considerando­ se ainda a também incompleta demonstração do fisco de como chegou aos valores lançados, e a  existência de erros materiais constatados por este relator quanto à transcrição de valores entre  as tabelas "1, 2, e 3+4+5", do TVF, que contém, respectivamente, as relações das notas fiscais  de saídas – ICMS, das notas fiscais de saídas – ISS, e dos contratos com órgãos públicos, para  a tabela de totalização dos valores a serem lançados por trimestre), é possível demonstrar que o  valor mantido pela DRJ corresponde aos seguintes itens:  ­ Notas fiscais de saída – ICMS, nos valores de R$55.646,45 e R$193.302,20,  nos meses de novembro e dezembro de 2008, respectivamente;  ­ Notas  fiscais de  saída –  ISS nos valores de R$514.046,22, R$420.506,66,  R$512.222,62,  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2008,  respectivamente;  ­ mais o montante de R$954.178,59, que corresponde aos valores do contrato  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Varginha  comprovadamente  recebidos  no  quarto trimestre de 2008, conforme fez a DRJ constar às fls. 8541, no item  'a',  in  fine,  em  excerto  do  voto  já  ao  norte  transcrito,  relativo  aos  ajustes  promovidos pela DRJ na base de cálculo.  A soma de todos esses mencionados valores totaliza precisamente o montante  de R$2.649.902,74 mantido pela DRJ.  Fl. 8647DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 26          25 Neste  contexto,  com  a  devida  vênia,  se  apresentam  completamente  desprovidos de qualquer lógica os argumentos da DRJ no sentido de que os registros contábeis  levados a efeito pela contribuinte, com relação ao referido contrato com a Prefeitura Municipal  de Varginha "conspirariam em desfavor do discurso passivo", conforme se colhe, por exemplo,  nos seguintes excertos do voto da decisão recorrida, verbis:  "1)  referido  registro  contábil  ocorreu  em  22/12/2008,  a  débito  da  conta  contábil  1201010001  (Prefeitura  Municipal  de  Varginha)  e  a  crédito  na  conta  2301010001 (Fretamento) à fl 165 do Razão nº 35.  Explicitamente,  à  fl.  2.521  na  qual  encontra­se  o  DOC  3  (CÓPIA  AUTENTICADA DE FLS. 165 e 272 DO RAZÃO DE E FLS. 459 DO DIÁRIO  DO ANO DE 2008), de fls. 2.517­2.522.  Já o  lançamento à  fl.  459 do Diário  (fl  2.523),  por coadunar­se  com aquele  contido no Razão nº 35 (fl 2.521), também conspira a desfavor do discurso passivo;  (...)  Retomando,  a  conclusão  contida  naquele  aditamento*  de  que  "fica  cabalmente comprovado que não ocorreu o pagamento de R$ 33.204.431,28 na data  de 22/12/2008 [...]",  tendo por base a planilha ali confeccionada, é vã  tentativa de  provar o incomprovado, dotada, inclusive, de preclusão lógica." *[NR: aditamento à  impugnação]  O  que  assoma,  de  todo  o  exposto,  portanto,  é  que  não  houve  de  fato  o  recebimento  de  R$  33.204.431,28  na  data  de  22/12/2008,  conforme  bem  esclareceu  o  contribuinte,  e,  ademais,  não  restou  comprovado  por  nenhum  meio,  nem  em  face  das  diligências  levadas  a  efeito  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Varginha,  nem  em  face  da  movimentação  bancária  da  contribuinte,  à  qual,  recorde­se,  a  fiscalização  dispôs  de  amplo  acesso.  Tratando­se  de  contratos  de  longo  prazo  com  entidades  governamentais,  cediço  que  ao  contribuinte  é  facultado  o  direito  ao  diferimento  da  receita  na medida  do  seu  recebimento (art. 409 do RIR/99, que dispõe que "o contribuinte poderá diferir a tributação do  lucro até sua realização"). Neste contexto, apresenta­se justificada a escrituração em conta de  resultados de exercícios futuros.  Muito embora a DRJ sustente que o contribuinte deveria diferir a tributação  do  lucro  (quando esta na verdade  é uma  faculdade  do  contribuinte),  pelo menos  reconheceu  que os referidos contratos de fato se enquadrariam no regime do citado dispositivo, verbis:  "Enfim,  é  bem  verdade  que,  particularmente  à  Prefeitura  Municipal  de  Varginha, tratou­se de contratos de longo prazo com entidades governamentais, para  os  quais  a  contribuinte  deveria  legitimar  o  diferimento  da  respectiva  receita,  com  observância  do  princípio  contábil  do  emparelhamento  dos  custos  com  as  receitas  correspondentes (...)"  Por  todo  o  exposto  é  que,  apesar  a  decisão  recorrida  apresentar­se,  neste  aspecto,  confusa,  e  de  revelar  inclusive  a  existência  de  uma  aparente  contradição  entre  a  própria decisão  e  seus  fundamentos,  situação que poderia ensejar até mesmo a  sua nulidade,  fazendo­se uso do quanto contido no § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/72  (PAF), em sendo  possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo, cumpre, neste quesito específico (redução  Fl. 8648DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 27          26 dos valores das infrações  lançadas no quarto trimestre de 2008), apenas negar provimento ao  recurso de ofício.  Aproveitando  o  ensejo  em  que  se  fala  do  recurso  de  ofício,  o  único  outro  ponto a que o mesmo diz respeito é relativo à  redução dos valores das infrações lançadas no  quarto trimestre de 2009, de R$10.350.193,92 para R$2.503.409,21.  Neste  aspecto, muito  embora  a DRJ não  tenha  declinado  as  razões  para  tal  redução, é possível verificar que, no caso, se trata de crasso erro material perpetrado pelo fisco.  Já aqui se mencionou acerca dos erros materiais na transposição dos valores  demonstrados  nas  tabelas  "1,  2,  e  3+4+5",  para  a  tabela  de  totalização  dos  valores  a  serem  lançados.  No caso do quarto  trimestre de 2009,  considerando os valores  contidos nas  referidas tabelas "1, 2, e 3+4+5", do TVF, ter­se­ia o seguinte valor de receita a ser lançado,  considerando o  somatório dos valores apresentados nessas  tabelas para os meses de outubro,  novembro e dezembro:  R$149.397,88, referente às notas fiscais de saídas ­ ICMS  R$2.354.011,33, referente às notas fiscais de saídas ­ ISS  R$1.132.544,78, referente à Prefeitura Municipal de Varginha  R$500,00, referente à Prefeitura Municipal de Cambuquira  TOTAL = R$3.636.453,99  Nada obstante, a fiscalização registra como total do trimestre o montante de  R$2.503.409,21,  ao  qual  se  chega  somente  (e  com  exatidão)  se  desconsiderados  os  valores  referentes  às  duas  mencionadas  Prefeituras  Municipais.  Com  isto,  evidencia­se  (de  modo  exemplificativo,  pois  há  ainda  outros  erros  da  espécie)  a  existência  do  mencionado  erro  material.  Por fim, para coroar os desajustes da fiscalização neste aspecto, embora tenha  concluído que  a  receita  a  ser  tributada no quarto  trimestre de 2009 seria de R$2.503.409,21,  acabou por lançar o valor de R$10.350.193,92, que corresponde a nada mais, nada menos, que  a soma dos valores relativos aos quatro trimestres de 2009, conforme demonstrado na referida  tabela totalizadora, já impregnada esta pelos demais erros materiais mencionados.  Resta  evidente,  portanto,  que  também  no  tocante  a  este  quesito  específico  (redução dos valores das infrações lançadas no quarto trimestre de 2009), a providência correta  a adotar é a de igualmente negar provimento ao recurso de ofício.  A  partir  deste  ponto,  chega­se  à  curiosa  constatação  de  que  os  valores  das  receitas  da  fiscalizada  apurados  pela  fiscalização,  de  posse  de  toda  a  sua  escrituração  e  movimentação bancária,  e com base nos valores das notas  fiscais de  saídas,  e contratos com  órgãos  públicos,  igualmente  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  uma  vez  depurados  dos  mencionados  equívocos  em que  laborou o  fisco,  com  relação  aos últimos  trimestres de  cada  ano, atingem o montante de R$6.536.615,58 em 2008 e de R$10.350.193,92 em 2009.  Ora, tais valores são inferiores à receita reconhecida pela própria contribuinte  na sua escrituração, que são de R$8.846.707,42 em 2008 e de R$12.608.206,10 em 2009!  Fl. 8649DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 28          27 É  neste  contexto  que,  com  a  devida  vênia,  se  entende  assistir  razão  à  contribuinte quando afirma no voluntário:  "(...)  de  plano  transparece  claramente  da  análise  dos  procedimentos  de  fiscalização  que  os  livros  contábeis  apresentados  (Diário  e  Razão)  não  foram,  de  fato,  examinados  seriamente  pela  fiscalização,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  descrição circunstanciando de forma exaustiva e criteriosa os vícios insanáveis que  teriam  sido  observados  na  escrituração  e  que  pudessem  justificar  sua  desclassificação, medida indispensável à adoção do lucro arbitrado (...)"  De fato, o que se tem, no TVF, são apenas acusações vagas e imprecisas, tais  como a seguinte (parágrafo 16, relativo à exposição fiscal acerca do "necessário arbitramento  da base de calculo do IRPJ e da CSLL"):  "16  ­  No  dia  26  de  julho  de/2012,  o  contribuinte  manifestou  sobre  a  impossibilidade  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e,  em  consequência,  os  livros  obrigatórios,  prejudicando  no  todo,  a  contabilidade,  da  empresa,  pois  os  livros  apresentados não respaldavam as documentações antes apresentadas;"  A declaração prestada pelo atual contador e procurador da empresa possui o  seguinte teor (fls. 265):  "Escritório  de  contabilidade  Sergio  da  Silva Carvalho, Declara  para  fins  de  fiscalização da Empresa de Transportes Coutinho Ltda, CNPJ nº 17845264/0001­49,  que  não  houve  elementos  SUFICIENTE,  para  elaboração  completa  do  arquivo  digital  (CINCO)  sendo  assim  faltando  alguns  elementos  para  que  nosso  sistema  conseguisse  realizar  a  perfeita  geração  dos  arquivos  nos  seguintes  anos  2008  e  2009,"  Ora,  a  mera  impossibilidade  de  geração  de  arquivos  digitais  no  formato  exigido pela fiscalização, por si só, não é justificativa suficiente para o arbitramento do lucro  da empresa, mormente no caso concreto, em que, conforme visto,  todos os livros contábeis e  fiscais  foram  apresentados  ao  fisco,  bem  como,  ainda,  foram  também  apresentados  ao  fisco  todos  os  documentos  com  base  nos  quais  foi  apurada,  pelo  próprio  fisco,  a  receita  da  fiscalizada.  Conforme  dito,  seria  necessário  que  o  fisco  demonstrasse,  e  comprovasse,  objetivamente,  a  existência  de  vícios,  erros  ou  deficiências  que  tornassem  a  escrituração  imprestável para determinar o lucro real, e  isto, com a devida vênia, não foi feito. Os únicos  vícios que até aqui restaram demonstrados foram justamente aqueles em que incorreu o próprio  fisco, já mencionados.  Passa­se  à  análise  do  último  e  derradeiro  motivo  para  o  arbitramento,  extraído a partir do parágrafo 25 da exposição fiscal acerca da questão, o qual possui a seguinte  redação (sic):  "25  ­ No dia 28 de março de 2013, o  sócio gerente, José Alberto Coutinho,  cientificou, pessoalmente, o  termo de constatação fiscal n° 0001, alegado por essa  fiscalização que o conjunto de documentos que fora apresentado pelo contribuinte ao  Órgão  Fiscalizador,  não  respaldou,  se  quer,  nenhuma  comprovação  da  saída  de  recursos  com  a  respectiva  documentação.  Ainda,  ficou  demonstrada  a  imprestabilidade dos livros fiscais, bem como a documentação e demonstrações na  qual o contribuinte estava obrigado."  Fl. 8650DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 29          28 Considerada a falta de clareza na exposição da questão, cumpre transcrever o  teor  do  citado  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0001,  para  melhor  compreender  o  que  está  sendo dito. Referido termo se encontra às fls. 377­378, e possui a seguinte redação (sic):  "No  dia  15  de  fevereiro  de  2013,  o  contribuinte  foi  cientificado  através  do  aviso  de  recebimento  (AR),  se  manifestando,  no  dia  12  de  março  de  2013,  promovendo a  juntada dos documentos solicitados no  termo de  intimação fiscal nº  0006.  Constatamos, após análise e verificação, por amostragem, que os documentos  apresentados, resultaram na análise de que NENHUMA saída de recursos da conta  Bancos é respaldada pela documentação apresentada.  Em  sendo  assim,  se  confirma  o  sentimento  protelatório  e  de  total  desorganização fiscal, na qual o contribuinte submete à esse Órgão no curso dessa  fiscalização.  Fica  demonstrado,  ainda,  que  a  documentação  disponibilizada  pelo  contribuinte ao Órgão Fiscalizador, tais como os livros contábeis, estão incompletos,  prejudicando assim à apuração pelo regime de tributação optado.  Em  razão  disso  promovemos  à  devolução  dos  24  volumes  de  documentos,  referentes aos anos­calendário de 2008 e 2009, para que no prazo estabelecido neste,  promova a elaboração da apuração de todos os livros fiscais.  Reza o Art. 530 do Regulamento do Imposto de renda: (...)"  Conforme  antes  afirmado,  a  princípio  esta  questão  diria  respeito  apenas  à  exigência do imposto de renda na fonte, por pagamentos sem causa, a qual é objeto de outro  processo  administrativo,  contudo,  a  fiscalização  inseriu  a  questão  no  contexto  dos  presentes  autos, na medida em que seria uma prova da imprestabilidade da escrituração.  Para  enfrentar  a  questão,  com  a  devida  vênia,  novamente  sirvo­me  da  objetividade da recorrente quanto à exposição do ponto:  "Na  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação  número  006  constam,  em  89  páginas,  cerca  de  três  mil  e  quinhentos  (3.500)  itens  relativos  a  pagamentos  que  deveriam ser comprovados pela fiscalizada, com documentos que proporcionassem a  indicação do beneficiário e a causa de cada um.  Quanto  à  comprovação  dos  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização,  a  empresa  disponibilizou  os  seus  arquivos  com  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  consistindo  em  24  pastas,  sendo  12  pastas  relativas  ao  ano  de  2008  e  12  pastas  relativas  ao  ano  de  2009,  conforme  consta  expressamente  dos  autos,  estando  tudo  regularmente contabilizado em seus livros.  (...) toda a documentação foi imediatamente devolvida à empresa, sem exame,  porque  os  documentos  não  estavam  organizados  na  mesma  ordem  em  que  os  pagamentos foram citados na planilha da fiscalização.  (...)  Para  dirimir  de  forma  cabal  a  dúvida  de  que  os  pagamentos  não  tinham  comprovação, a  impugnante está anexando aos autos planilha (DOC 01) onde está  explicitada a comprovação da grande maioria dos pagamentos listados na planilha da  Fl. 8651DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 30          29 fiscalização,  dispostos  em  rigorosa  ordem  cronológica,  identificando­se  o  beneficiário  e  a  causa  do  pagamento,  acompanhada  de  uma  amostragem  dos  documentos  comprobatórios,  todos  retirados  dos  arquivos  originalmente  apresentados à fiscalização."  O  grande  volume  de  documentos  necessários  à  comprovação  integral  dos  cerca  de  três  mil  e  quinhentos  itens  que  constam  da  planilha  enviada  pela  fiscalização impossibilita a juntada ao processo de todos os documentos envolvidos,  optando­se  pela  anexação,  por  cópia,  de  uma  amostragem  desses  documentos,  assimilados  em  cor  vermelha  nas  planilhas  da  empresa  ora  apresentadas.  Os  originais  da  totalidade  dos  documentos  permanecem  na  empresa  à  disposição  do  fisco,  caso  os  Ilustres  Julgadores  entendam  necessária  a  realização  de  diligência  através da qual os mesmos venham a ser auditados.  Desde  já,  considerando  o  enorme  volume  itens  a  comprovar,  a  impugnante  solicita  alguma  tolerância  no  sentido  de  permitir  o  aditamento  da  presente  impugnação,  no  prazo  máximo  de  noventa  (90)  dias,  com  a  complementação  da  comprovação  que  se  pretende  e  com  arquivo  eletrônico  onde  serão  digitalizados  todos os documentos envolvidos, de forma a facilitar a realização das diligências que  os Ilustres Julgadores decidirem determinar.  (...)"  Nada  obstante  a manifestação  da  contribuinte  acima  exposta,  a DRJ,  neste  aspecto, limitou­se a, laconicamente, afirmar o seguinte:  ­  quanto  à  defesa  de  que  os  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização  estariam comprovados nos documentos contidos nas "24 pastas, sendo 12 relativas  ao  ano  de  2008  e  12  relativas  ao  ano  de  2009”,  esclareça­se  que  a  vultosa  documentação apresentada, por si só, não habilitaria a comprovar o objeto contido  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0006  datado  em  14/02/2013  (fl.  272­372),  qual  seja: “a saída de recursos, bem como os “pagamentos” e “entrega dos recursos”,  operação e causa e beneficiário de cada operação”.  Tudo  isso  considerando­se  que  o  tributo  pertinente,  IRRF,  foi  objeto  de  lançamento no processo 10660.720943/2013­65, embora tenha sido lugar comum no  TVF;"  Nenhuma menção, ou análise, sequer por amostragem, é feita com relação a  qualquer  um  dos  documentos  acostados  aos  autos,  quer  com  relação  ao  mencionado  aditamento,  o  qual  se  encontra  entre  as  fls.  2942  e  3188,  quer  com  relação  aos  demais  documentos e planilhas elaboradas pela contribuinte relativas à comprovação dos pagamentos  efetuados, que se encontram entre as fls. 1541 e 2447.  Diante de todos os elementos apresentados pela contribuinte à fiscalização e à  autoridade julgadora a quo, não se afigura sob nenhuma ótica aceitável que se tome por correta  a  afirmação  fiscal  de  que  simplesmente  "NENHUMA  saída  de  recursos  da  conta  Bancos  é  respaldada  pela  documentação  apresentada".  Significa  dizer  que  a  empresa  só  efetua  pagamentos sem causa. Conclusão a qual chegou o fisco, registre­se, de forma extremamente  célere, conforme apontara a recorrente, ao afirmar que toda a documentação apresentada fora  imediatamente devolvida à empresa. De fato, o próprio fisco registrou, no referido Termo de  Constatação, lavrado em 28/03/2013, que o contribuinte trouxera os mencionados "24 volumes  de documentos", em 12/03/2013.  Fl. 8652DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 31          30 Com a devida vênia, dizer que a empresa não comprovou nenhuma saída da  conta bancos  é  afirmação  desprovida de  qualquer  senso  de  razoabilidade  e  coerência,  dando  azo a concluir, assim como o fez a recorrente, que de fato o fisco não fez análise alguma dos  documentos apresentados.  Entendo  que  caberia  ao  fisco  demonstrar  objetivamente,  e  de  forma  consistente,  ao menos  por  amostragem embasada  em  suficientes  e  representativos  exemplos,  que  não  haveria  correlação  alguma  entre  determinados  documentos  apresentados  e  a  escrituração mantida pela recorrente, mas isto em nenhum momento foi feito.  Aliás,  não  consta  da  acusação  fiscal  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  qualquer  um  dos  pagamentos  efetuados  não  estivesse  devidamente  escriturado,  circunstância  esta que depõe fortemente contra a tese da imprestabilidade da escrituração da contribuinte.  Veja­se, ademais, que a fiscalização não procedeu a qualquer investigação no  âmbito das despesas da fiscalizada. Não há uma intimação sequer a este respeito, nem qualquer  acusação no sentido de que as despesas não estivessem comprovadas por documentos hábeis e  idôneos. A acusação se deu apenas pela ótica dos pagamentos. Ora, ainda que a um pagamento  sem  causa,  no  mais  das  vezes,  esteja  atrelada  uma  despesa  sem  comprovação,  toda  a  metodologia  de  investigação  dessa  irregularidade,  a  forma  de  constituição  da  acusação,  e  o  próprio conjunto probatório são distintos. Basta lembrar que uma despesa pode ser considerada  não comprovada independentemente de seu efetivo pagamento ou não.  Assim,  se  todos  os  pagamentos  estão  devidamente  escriturados,  ou,  ao  menos, não consta nenhuma acusação em contrário, e tampouco nenhuma acusação ou sequer  investigação foi conduzida no âmbito das despesas da fiscalizada, não há como afirmar e nem  mesmo supor que a escrituração da contribuinte não representasse adequadamente as despesas  por ela incorridas.  Ao fim e ao cabo, portanto, temos um procedimento fiscal que, com relação  às  receitas  da  fiscalizada,  incorreu  em  diversos  erros  na  sua  apuração,  de  sorte  que  os  montantes afinal mantidos pela instâncias julgadoras se revelaram bem inferiores àqueles que a  própria  contribuinte  reconhecera  em  sua  escrituração,  e  que,  no  âmbito  das  despesas,  simplesmente não conduziu qualquer efetiva investigação.  Diante  de  tal  cenário,  o  trabalho  fiscal  resta  absolutamente  inconsistente  e  carente de uma efetiva demonstração da  imprestabilidade da  escrituração da  contribuinte,  de  sorte  a  não  haver  justificativas  para  a  adoção  do  arbitramento  como  forma  de  apuração  do  lucro.  Destaco que é possível chegar­se a esta conclusão sem que se faça qualquer  juízo de valor quanto à acusação relativa aos pagamentos tidos por sem causa, que são objeto  de outro processo, conforme já mencionado, ou seja, esta conclusão independe da decisão que  esta  ou  outra  Turma  de  julgamento  venha  a  tomar,  se  e  quando  vier  a  se  defrontar  com  a  análise do referido processo.  Neste  contexto,  deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  da  fiscalizada,  por  não se revelarem necessários para a solução da lide.  Assim, devem ser cancelados os lançamentos de IRPJ e de CSLL efetuados,  em face de erro na forma de apuração adotada pelo fisco.  Fl. 8653DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 32          31 A  princípio,  tal  conclusão,  por  relação  de  causa  e  efeito,  se  propagaria  também aos demais tributos aqui discutidos (PIS e COFINS). Contudo, há uma particularidade  a mais a ser observada.  Uma  vez  que  as  receitas  da  contribuinte,  por  serem  precipuamente  decorrentes da prestação de  serviços de  transporte  coletivo de passageiros  (receitas  as quais,  nos termos da legislação, são submetidas à incidência das referidas contribuições em sua forma  cumulativa, ou seja, a mesma forma de apuração a que são submetidas as receitas em geral das  empresas sujeitas ao lucro arbitrado), poderia ser arguido, então, que haveria a possibilidade de  manutenção dos lançamentos do PIS e da COFINS na forma em que efetuado.  Ocorre que, para além de  todos os erros de direito e erros materiais  já aqui  mencionados, a fiscalização incorreu em mais um erro, ao submeter as receitas da contribuinte,  para  o  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  à  mesma  periodicidade  do  IRPJ,  ou  seja,  a  apuração  trimestral, quando, na verdade, a apuração dessas contribuições possui periodicidade mensal.  Já manifestei o entendimento, em outros casos concretos, de que, sob certas  circunstâncias, o  lançamento dessas contribuições poderia subsistir parcialmente, apenas com  relação  aos  últimos  meses  de  cada  trimestre,  por  se  tratar  de  mero  erro  material  (indevida  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  último  mês,  de  valores  que  pertencem  a  outros  meses).  Contudo, diante do contexto da presente autuação, nem mesmo tal providência é possível.  Isto porque não há, nem no Termo de Verificação Fiscal, nem nas tabelas que  o acompanham, uma efetiva demonstração da apuração das receitas da contribuinte conforme a  sua natureza,  não  sendo  lícito presumir  simplesmente que  sejam  todas  oriundas da  atividade  que,  nos  termos  da  legislação,  estaria  sujeita  à  apuração  daquelas  contribuições  na  forma  cumulativa. O contrato social da recorrente contém outros objetivos, que não exclusivamente o  transporte coletivo de passageiros.  Entende­se,  portanto,  que  qualquer  tentativa  de  enquadramento  dos  lançamentos de PIS e de COFINS, na forma em que efetuados (sem a discriminação mensal e  por  atividade  das  receitas  da  contribuinte),  em  uma  situação  de  regularidade  perante  a  legislação  tributária,  ainda  que  parcial,  constituiria  patente  inovação  em  relação  à  acusação  fiscal.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  os  lançamentos  efetuados,  em  face  de  erro  substancial  do  fisco com relação ao critério jurídico adotado no lançamento (inadequada eleição da forma de  apuração do lucro à qual submeteu o contribuinte fiscalizado).  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                  Fl. 8654DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.722567/2012­62  Acórdão n.º 1201­001.400  S1­C2T1  Fl. 33          32               Fl. 8655DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 04/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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