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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6424975 #
Numero do processo: 10925.000820/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. HIGIENE. PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, nos termos delimitados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, assim considerados aqueles que integram o custo de produção e que não são passíveis de ativação obrigatória (art. 301 do RIR/99). Tratando-se de agroindústria que produz alimentos, há o direito ao creditamento em relação aos bens adquiridos para proteção ao trabalhador e para higiene. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação da alíquota de 60% ou a 35% sobre o valor das mencionadas aquisições, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito presumido em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando-se as alíquotas em função dos bens produzidos, e não dos insumos adquiridos antes efetuado pela fiscalização, em relação às aquisições da recorrente; b) por maioria de votos, para reconhecer o direito creditório como insumo correspondente aos seguintes bens e serviços, inclusive os itens incluídos no estoque de abertura: i) avental, bota, botina, capacete, creme protetor, máscaras, protetor auricular, protetor facial e botas sete léguas, sob a rubrica "Material de Segurança"; ii) desinfetante, detergente e vassoura, sob a rubrica "Conservação e Limpeza"; iii) caixas de papelão, sob a rubrica "Material de Embalagens e Etiquetas"; e iv) lavagem de uniforme, sob a rubrica "Outros Itens". Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que negou provimento nesta parte. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente. Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 termos  da  interpretação  trazida  pelo  artigo  8°,  §10  da  Lei  n°  10.925/2004,  com redação dada pela Lei n° 12.865/2013.   Aplica­se  retroativamente  ao  caso  concreto  sob  julgamento,  nos  termos  do  art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reconhecer  o crédito presumido em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº  10.925/2004,  aplicando­se  as  alíquotas  em  função  dos  bens  produzidos,  e  não  dos  insumos  adquiridos  antes  efetuado  pela  fiscalização,  em  relação  às  aquisições  da  recorrente;  b)  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  o  direito  creditório  como  insumo  correspondente  aos  seguintes bens e serviços, inclusive os itens incluídos no estoque de abertura: i) avental, bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  protetor  auricular,  protetor  facial  e  botas  sete  léguas,  sob  a  rubrica  "Material  de  Segurança";  ii)  desinfetante,  detergente  e  vassoura,  sob  a  rubrica  "Conservação  e  Limpeza";  iii)  caixas  de  papelão,  sob  a  rubrica  "Material  de  Embalagens e Etiquetas"; e iv) lavagem de uniforme, sob a rubrica "Outros Itens". Vencido o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  negou  provimento  nesta  parte.  O  Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido de participar do julgamento.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins,  cumulado com declaração de compensação, tendo como saldo disponível para ressarcimento o  valor  de  R$  5.717.687,85,  referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  decorrentes  de  operações no mercado externo do 2° trimestre de 2005.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente o direito creditório pleiteado, não tendo sido acatados os créditos relativos a: (i)  mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas, (ii) aquisições de bens e serviços não  enquadrados  com  insumos,  (iii)  gastos  com  transporte de produtos  entre  filiais,  classificados  pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda  (iv) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, (v) crédito presumido relativo a  estoque de abertura e (vi) créditos a descontar na importação.  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.740          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese:  a)  em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  a  mercadorias  para  revenda,  adquiridas de pessoas físicas, houve equívoco na apropriação dos créditos;   b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições de animais para reprodução;   c) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de forma restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda gerariam direito  ao crédito;   d)  em  relação  às  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito à compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo  anexado  solução  de  consulta;   e) em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, seria equivocada  a afirmação de que esses materiais teriam sido utilizados no acondicionamento para transporte,  pois o material utilizado nas embalagens teria por finalidade garantir a proteção adequada ao  produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo;   f)  no  que  tange  às  aquisições  de  material  de  segurança,  produtos  de  conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, tratar­se­ia de insumos, sendo  que, no caso de equipamentos de proteção  individual, eles seriam obrigatórios nos  termos da  NR 6 e 8;   g) quanto à aquisição de ovos incubáveis, não se teria remuneração de serviço  prestado por pessoa física;   h) adota o modelo de produção de  agroindústria  integrado ou verticalizado,  em que, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras  e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões, sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após  apurada  a  sua  participação  no  lote,  normalmente é vendida para a empresa. A parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde  à  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e venda de ovos para incubação.  i)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção;   j) na granja de aves são produzidos ovos, que é um produto semiacabado para  o incubatório. No incubatório são produzidos pintos de um dia que é um produto semiacabado  para  o  produtor. No  estabelecimento  do  produtor  são  produzidas  aves  terminadas  que  é  um  produto  semiacabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador, de onde sai o produto acabado para o estabelecimento comercial;   k)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, é possível o creditamento;   Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 l)  tanto os créditos ordinários com o os presumidos  se vinculariam à  forma  dos créditos estabelecida pelo art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo passíveis  de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie;   m)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições sobre as receitas de exportação;   n)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie de estímulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção.  o) no tocante às aquisições de milho inteiro e quebrado, dever­se­ia, de igual  modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em  razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos;   p)  nos  termos  expostos  pelo  Ministro  José  Delgado  no  RESP  n°  1.005.598/RS,  o  crédito  da Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada para quantificar o débito da Cofins,  isto é, 7,6%, enquanto àquelas aquisições  feitas  anteriormente  ao  período  sob  análise,  deve  ser  apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com o que dispunha a legislação da Cofins cumulativa.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não  cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tãosomente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.741          5 o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.   REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA.  As  alíquotas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque existente em 31 de  julho de 2004 são de 0,65% para a  Contribuição para o PIS/PASEP e de 3% para a Cofins.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Cientificada dessa decisão em 02/08/2010, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 18/08/2010, alegando, em síntese:  A) AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA:  De fato, a  recorrente adquiriu suínos reprodutores de pessoas  físicas,  tendo,  equivocadamente,  apropriado  crédito  ordinário  de  PIS  e  COFINS,  no  percentual  de  9,25%.  Todavia, as aquisições de mencionados bens (suínos reprodutores), não se destinam a revenda  e sim para a reprodução de animais, conforme provam os documentos acostados, gerando, nos  termos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, o crédito presumido do PIS e da Cofins. Assim, deve­se  reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as referidas aquisições.  B) BENS E SERVIÇOS NÃO ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS:  Insurge­se  a  recorrente  em  face  da  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumos da decisão recorrida, contestando algumas glosas em caráter específico.  C) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE  NA OPERAÇÃO DE VENDA  A simples análise do contido no conhecimento de frete demonstra o equívoco  da autoridade  fiscal em desconsiderar os  fretes  sobre vendas, merecendo, portanto  reforma a  decisão recorrida, para determinar a inclusão dos mesmos na base de cálculo do crédito.  De  outro  vértice,  ainda  que  se  tratasse  de  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa,  tratar­se­ia de etapa essencial à atividade econômica da pessoa  jurídica, em  razão  da  adoção  do  sistema verticalizado  de  produção,  que  vai  desde  a  produção  de  ovos  e  leitões, passando pelo abate e a industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a  comercialização  dos  produtos  finais.  Assim,  o  frete  entre  estabelecimentos  produtores  da  mesma empresa, deve receber o tratamento de insumo de produção.   De  outro  vértice,  no  que  se  refere  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, como, por  exemplo, frete sobre a transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial para a  filial comercial, de igual modo é permitido o aproveitamento do crédito.  Por fim, parece não haver dúvidas de que os valores relativos aos fretes sobre  as  transferências  de  um  estabelecimento  para  outro,  para  fins  de  comercialização  ou  armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria, ainda que para fins contábeis existam  regras próprias para a sua contabilização.  Portanto,  merece  reforma  a  r.  decisão  recorrida  que  negou  a  totalidade  do  direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as  transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização e ou até  mesmo de produção.  D) CRÉDITO PRESUMIDO — ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS:  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.742          7 Tanto  os  créditos  ordinários  como  os  presumidos  vinculam­se  à  forma  dos  créditos  estabelecida  pelo  artigo  3º  de  ambas  as  leis,  e  por  isso  mesmo  passível  de  compensação com outros tributos administrados pela SRF, ou de ressarcimento em espécie.  O  crédito  presumido  hoje  delineado  pelo  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004  vincula­se igualmente ao inciso" do artigo 3° daquelas leis (10.833/2003 e 10.637/2002), por  isso  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  além  das  próprias  IN/SRF  disporem  sobre  estas possibilidades a todos os "custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior",  onde,  a  toda  evidência,  os  créditos  presumidos  que  se  objetiva  recuperar  representam  nada mais  do  que  um  custo  que  onerou os bens adquiridos como insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados.  De  outro  lado,  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS,  constitui  uma  forma de subvenção, que é definida pelo artigo 12, § 3°, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.  Assim, o crédito presumido do PIS e da COFINS constitui espécie de estímulo financeiro, para  reduzir o impacto tributário existente sobre a produção.  A  previsão  de  que  o  aproveitamento  da  subvenção  pode  ser  efetuado  via  compensação não dispensa o particular de formalizar o seu direito mediante a apresentação de  requerimento  de  ressarcimento  à  autoridade  competente.  Observado  esse  procedimento,  o  particular  poderá  efetuar  a  auto­compensação,  devidamente  formalizada  por  meio  da  declaração de compensação, ou formular pedido de compensação, que será efetuada, portanto,  pela autoridade administrativa competente.  Por  derradeiro,  a  norma  prevê  o  pagamento  (restituição)  como  forma  de  ressarcimento.  Embora  não  esteja  prevista  expressamente  no  texto  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04, há que se reconhecer esta forma em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS  não cumulativos.  Portanto,  merece  reforma  decisão  recorrida  que  negou  o  ressarcimento  do  crédito presumido na proporção da receita de exportação.  Merece reforma também a decisão recorrida no que se refere à aplicação do  percentual de 35% sobre os  insumos adquiridos  como milho, milho quebrado,  suíno padrão,  leitões para terminação e aves para abate. É equivocada, essa decisão, no mínimo, em relação  às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate.  Nos  termos  do  contido  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04,  em  relação  às  aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, o percentual estabelecido  é de 60% sobre o valor da aquisição, tendo por base a alíquota de 7,6%.   A simples leitura da norma evidencia com clareza solar o direito ao crédito  presumido  no  percentual  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições,  pois  a  recorrente  produz  as  mercadorias  de  origem  animal,  destinadas  a  alimentação  humana,  classificadas  na  Tipi  na  posição 02.  Isto  é  incontestável. A própria manifestação dos órgãos  fazendários  reconhece o  crédito, consoante a seguinte se verifica na SOLUÇÃO CONSULTA N° 39, de 27 de abril de  2006, aplicável ao caso presente, mutatis mutandis.  Assim,  não  pode  prosperar  a  decisão  que  limitou  o  crédito  presumido  no  percentual de 35% sobre as aquisições de mercadorias de origem animal (posição 02 da Tipi),  destinadas a alimentação humana.  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 No que se refere ao crédito presumido sobre as aquisições de milho inteiro e  quebrado, deve, de igual modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o  percentual  de  60%,  em  razão  de  que  tais  insumos  são  destinados  à  alimentação  de  aves  e  suínos.  E)  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  ESTOQUE  DE  ABERTURA  Em  relação  aos  itens  que  teriam  sido  incluídos  no  estoque  e  que  não  se  enquadrariam  como  insumo,  reitera­se  as  razões  do  inconformismo  declinadas  no  tópico  denominado BENS E SERVIÇOS NÃO ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS, acima, como  se aqui transcritas estivessem, por tratar da mesma matéria, já que tanto lá quanto aqui os itens  não reconhecidos como insumos, são os mesmos.  No que diz  respeito  ao percentual de  crédito presumido  sobre o  estoque de  abertura, qual seja, de 7,6% sobre o valor do estoque existente em 31/07/04 como julga correto  a recorrente ou de apenas 3%, como julga a r. decisão recorrida, com a devida vênia, merece  reforma a r. decisão recorrida, pois eivada de equívocos.  Após 01/02/04, data da vigência da Lei n° 10.833/03, o crédito da COFINS  não cumulativa deverá ser calculado com base na alíquota utilizada para quantificar o débito da  COF1NS,  isto  é,  7,60%  enquanto  àquelas  aquisições  feitas  anteriormente  ao  período  acima,  deve  ser  apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com  o  que  dispunha  a  legislação  da  COFINS cumulativa.  F) CRÉDITOS A DESCONTAR — COFINS PAGA:  A r. decisão recorrida glosou valores, em razão de que requerente  importou  bens  através  do  regime  aduaneiro  DRAWBACK,  com  suspensão  da  COFINS,  tendo,  entretanto,  apropriado  crédito,  contrariando  disposição  contida  na  Lei  n°  10.865/04,  art.  15,  §1°, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos valores efetivamente pagos, o que  não seria o caso de importações amparadas pelo DRAWBACK.  Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela  autoridade  fiscal,  reside  noutra  situação  de  fato.  Nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2005,  a  recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluir no pedido de ressarcimento, a totalidade das  DI's registradas no referido período.  A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento  referido,  também não  foram  computadas  pela  autoridade  fiscal.  Prova  o  alegado  o  decisório  acostado,  referente  ao  1°  trimestre  de  2005.  Assim,  deve­se  incluir  no  cálculo  os  valores  correspondentes  às  DI's  não  lançadas  no  período,  uma  vez  que  não  foram  computadas  nos  meses do registro das mesmas, não fora objeto de pedido de ressarcimento nos meses referidos,  bem assim não tratam de importações suspensas do tributo.  Mediante o Acórdão nº 3803­02.058, de 07 de outubro de 2011, a 3ª Turma  Especial não conheceu do recurso, por se tratar de valor superior ao limite de alçada das turmas  especiais do CARF.  Neste  Colegiado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  3402­000.485,  de  25  de  outubro  de  2012,  para  que  a  Unidade  de  Origem  esclarecesse as seguintes questões:  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.743          9 a)  Os  materiais  de  limpeza  foram  utilizados  na  área  fabril  da  sociedade?  b) Os serviços de pintura e de construção civil foram realizados  no  estabelecimento  fabril?  A  compra  de  argamassa,  calcáreo,  tintas,  tomadas,  torneiras  e  de  concreto  usinado  foram  para  o  estabelecimento fabril?  A  autoridade  fiscal,  por  intermédio  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  SAORT  2012­0314 ­ CCV, esclareceu que:  (...)  Em  relação  ao  primeiro  questionamento,  a  interessada  esclarece, em síntese, que os gastos com manutenção e materiais  de  limpeza  foram  utilizados  na  área  produtiva  das  unidades  industriais,  tratando­se  de  gastos  necessários  para  o  controle  sanitário  dos  alimentos,  vizando  inclusive  a  segurança  e  qualidade dos mesmos, evitando o descarte do produto devido a  contaminação.  A  contribuinte  limitou­se  a  relacionar  algumas  notas  fiscais  relativas  a  aquisição  de  vassouras,  detergente  e  desinfetante  (fls.978 a 1177), sem fazer referência a qualquer outro produto  ou serviço.  Relativamente  aos  detergentes  e  desinfetantes  e/ou  preparados  para  lavagem  classificados  na  posição  NBM  (3402.9090),  inobstante  a  interessada  alegue  que  tenham  sido  utilizados  no  estabelecimento  fabril,  nas  amostragem  de  Notas  fiscais  enviadas foram destinados as instalações rurais ­ granja situada  na estr. Chapecó/Guatambu. Km.1 — linha Tomazzelli — Neste  sentido, encontram­se as Notas Fiscais abaixo relacionadas:  (...)  Relativamente a manutenção predial e os  serviços de pintura e  de construção civil, assevera a interessada que foram realizados  no estabelecimento fabril.  Todavia,  pela pequena amostragem  trazida pela  reclamante  tal  fato não se confirma por  inteiro. De acordo com o contido nas  Notas  fiscais  abaixo  relacionadas,  os  materiais  ou  serviços  relativos  à  construção  civil  foram  efetuados  na  granja,  estabelecimento  não  industrial,  localizados  no  interior  do  município  de  Chapecó  —  Estrada  Geral  Chapecci/Guatambu.  Km.1, Linha Tomazelli. Devendo­se tratar, portanto de reformas  ampliações de instalações rurais.  (...)  No entanto, ainda que aplicados nos estabelecimentos industriais  este fato por si não implica no reconhecimento de que os valores  aplicados dão direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo.  Com efeito, em se tratando de serviços de pintura em instalações  conforme descrito nas notas ficais que descrevem estes serviços,  implicam em reforma e ampliações até porque  tem previsão de  serem  consumos  em  mais  de  doze  meses,  fato  que  implica  em  imobilização para futura depreciação.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Na  mesma  toada,  estaria  a  aquisição  de  concreto  usinado,  argamassa,  azulejo,  cimento,  areia,  utilizados  na  edificação  de  instalações ou melhorias e reformas, portanto despesa ativável,  de acordo com os manuais da técnica contábil e fiscal.  Também,  devem  ser  ativados  os  gastos  com:  joelho  soldável,  tubo  ABB  soldável,  joelho  soldável,  bucha,  sifão,  por  caracterizarem gastos com reformas ou ampliações.  As  obras  em  imóvel  quando  realizadas  com  aquisição  de  materiais, que pela sua natureza afastam a hipótese de  simples  reparo, implicam sua imobilização, sendo irrelevante o valor de  cada unidade se o bem adquirido, na prestação de sua utilidade,  deixar  de  conservar  sua  individualidade.  Neste  sentido,  os  dispêndios  retro  mencionados  deixam  de  ser  contabilizados  como despesas para caracterizarem imobilização de patrimônio,  passando  a  gerar  crédito  para  dedução  do  Pis,  à  medida  que  venha a ser efetuada a depreciação futura.  (...)  Por fim, esclarece que o produto "calcáreo" teria sido utilizado  como condimento na fabricação de ração para aves e suínos. No  entanto,  tais  insumos,  descritos  nas  notas  fiscais  de  fls.1336  a  1421, estão taxados a aliquota zero.  Com  efeito,  o  "calcáreo  moído"  da  posição  NBM  2521.00.00  (CASTINAS;  PEDRAS  CALCARIAS  UTILIZADAS  NA  FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO — Nota explicativa  da  posição  2521  da  NBM),  classifica­se  como  "corretivo  de  solo", estando contemplado, portando nas disposições do art. 1  9, inciso IV da Lei nº 10925/2004 e por esta razão também não  dão  direito  a  crédito  das  contribuições  Pis  e  Cofins—.não  cumulativo.  (...)  A interessada manifestou­se em face da diligência, nos seguintes termos:  (...)  No que diz respeito as aquisições de materiais para manutenção  predial,  tais como a argamassa, o calcário, as  tintas,  tomadas,  torneiras  e  concreto  usinado,  foram  de  fato  aplicados  em  estabelecimentos  industriais,  comprovados  pela  alocação  de  referidos  gastos  nos  centros  de  custos  específicos  dos  estabelecimentos  fabris  (vide  documentos  fiscais  e  contábeis  anexados  no  atendimento  da  Intimação  SAORT­2012­0335­ CCV); vale ressaltar que estes gastos são indispensáveis para a  conservação  e manutenção  das  instalações  e  desta  forma  não  impactam em aumento da vida útil dos bens.  Pode  ser  dito  o  mesmo  em  relação  aos  itens  de  consumo  industrial e serviços relacionados a limpeza e manutenção cível  das  instalações  industriais,  são  todos  aplicados  aos  custos:  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes utilizados pelos trabalhadores que atuam no processo  produtivo).  Foram  contabilizados  na  conta  de  estoques,  em  centros de custos específicos. E para demonstrar a natureza dos  gastos  no  atendimento  da  Intimação  SAORT­2012­0389­CCV,  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.744          11 por amostragem  juntou­se notas  fiscais  de  serviços e produtos  utilizados no processo produtivo.  De outro lado, não procede a informação de que diversas notas  fiscais  foram  destinadas  a  granja  tomazzelli  e  não  para  o  estabelecimento  industrial.  As  notas  fiscais  relacionadas  comprovam que foram destinadas ao estabelecimento industrial,  conforme CNPJ. Além disso, o endereço constante nas mesmas,  de  fato,  há  equivoco,  pois  consta  o  mesmo  endereço  da  implantação  da  unidade  industrial,  que  na  época,  era  apenas  uma  estrada  que  ligava  Chapecó  a  Guatambu,  na  linha  Tomazzelli, mas que hoje é um bairro.  Portanto,  não  se  pode  presumir  que  um  simples  equívoco  no  endereço seja prova cabal de que o insumo foi destinado a outro  estabelecimento.  Assim, tendo a autoridade fiscal respondido aos questionamentos  de  forma  subjetiva,  não  merecem  prosperar  as  alegações  ali  lançadas,  devendo  o E. Conselho,  atentar  para  as  informações  prestadas  pela  ora  intimada,  as  quais  foram  protocoladas  em  06/11/2013.  (...)  É o relatório. Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  A) AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA:  Sobre a possibilidade de se reconhecer o crédito presumido nas aquisições, de  pessoas  físicas,  de  suínos  reprodutores,  cujos  créditos  básicos  foram  glosados,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que  não  se  poderia  "incluir  os  valores  glosados  como  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais,  pois  é  condição  para  o  creditamento  que  o  contribuinte  informe no Dacon  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das contribuições", nos termos do art. 21 a 23 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004:  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos  na  forma  do  inciso  I  do  §  1°  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso I do § 1° do art.  6°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 vincendos,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis.  § 1° O ressarcimento de que trata o caput será requerido à SRF,  conforme  o  caso,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  constante  do  Anexo  II,  ou  do  formulário  Pedido  de  Ressarcimento de Créditos da Cofins, constante do Anexo III.  § 2° Os créditos a que se refere o art. 21 somente poderão ter  seu ressarcimento requerido à SRF após a entrega pela pessoa  jurídica  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais (Dacon) do trimestre­calendário de apuração.  Art. 23. O crédito presumido de Contribuição para o PIS/Pasep  e de Cofins, correspondente ao estoque de abertura de que trata  o art. 11 da Lei n 2 10.637, de 2002, e o art. 12 da Lei nº 10.833,  de 2003, poderá ser utilizado na forma prevista nos arts. 21 e 22,  observado  o  percentual  entre  o  valor  das  receitas  previstas  no  art.  21  e  o  somatório  destas  receitas  com  as  decorrentes  de  vendas  e  de  prestação  de  serviços  sujeitas  ao  regime  de  incidência não­cumulativa. (grifo nosso).  Sobre  essa  restrição  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  prevista  na  legislação  tributária,  a  recorrente  nada  mencionou,  nada  trazendo  aos  autos  de  elemento  modificativo ou extintivo a essa parte da decisão recorrida, a qual deve, então, ser mantida, nos  termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72.  No sentido de que o pedido de reconhecimento de crédito básico não pode ser  transformado em pleito  relativo  ao  crédito presumido,  especialmente,  quando não  informado  no Dacon, foi decidido no processo nº 10925.000822/2007­05 em face da própria recorrente:  Acórdão nº 3401­01.716 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 15 de fevereiro de 2012   Recorrente:  COOPERATIVA  CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  Relator: Odassi Guerzoni Filho Relator  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  INDICAÇÃO  NO DACON.  A  postulação  de  créditos  originados  de  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas  não  pode  ser  convolada  em  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  da  contribuição  que  é  facultado às agroindústrias, mormente se não foi feita a correta  indicação no Dacon.  (...)  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.745          13 B) BENS E SERVIÇOS NÃO ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS:  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  amplo,  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403­002.656 (julgado  em 28/11/2013, Relator Rosaldo Trevisan), cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  A tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito de  insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos  itens descritos no  art.  3º  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o  custo de produção,  esse critério oferece maior segurança jurídica tanto ao Fisco quanto aos contribuintes, por estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Nessa linha de raciocínio, este Colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo  de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas  específicas.  No caso concreto, as glosas da fiscalização foram assim descritas no TERMO  DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA ANÁLISE FISCAL:  a) Material  de  uso  geral:  Arruela,  mangueira,  rodinho,  chave  Allen,  chave  boca,  chave  fenda,  lâmpadas,  parafuso  Allen,  parafuso  bucha,  parati.sext,  porca  inox,  retentor,  rolamento,  tubo galvanizado, tubo PVC, e etc;  b) Material  de  Embalagens  e  Etiquetas:  caixas  de  papelão  e  etiquetas de uso interno. Em diligência a empresa, no dia 08 de  dezembro de 2008, verificou­se que as embalagens apresentadas  como cx's, são utilizadas no acondicionamento para transportes  das mercadorias.  c) Peças de reposição e serviços gerais: Peças para máquinas e  equipamentos,  peça  de  manutenção,  peças  e  serviços  torno,  serviço  de  conserto  de  equipamento,  serviço  de  lavação  de  roupas, serviço de locação de guindaste, serviço de manutenção  máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento,  e etc;  d)  Material  de  Segurança:  Avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor  facial, compras de botas sete léguas, e etc;                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.746          15 e) Conservação e  limpeza: Desinfetante,  detergente, vassouras,  serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens  móveis, serviço de lavanderia e etc.  f) Manutenção  predial:  argamassa,  calcáreo,  tintas,  tomadas,  torneira,  compra  de  concreto  usinado,  serviço  de  pintura,  serviço construção civil, e etc;  g) Ovos incubáveis: serviços adquiridos de Pessoas Físicas, em  desacordo com a legislação, conforme item 2.1.2;  h) Outros itens: Lavagem de uniforme, cimento, conserto de lava  jato, pintura, e etc;  Cabe  aqui  analisar,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  apenas  aquelas  glosas que  foram objeto de  contestação específica pela  recorrente,  em conformidade  com o conceito de insumo adotado neste Voto.  Argumenta a recorrente que gerariam direito ao crédito as peças de reposição  destinadas a  troca de elementos das máquinas que se desgastam no processo industrial, ainda  que não venham integrar o produto final.   Conforme  já  esclarecido,  este  Colegiado  não  adota  o  entendimento  de  que  insumo para creditamento do PIS/Cofins seguiria a legislação do IPI, mas de que seriam todos  os  bens  e  serviços  utilizados  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente.  No  entanto,  a  recorrente não trouxe aos autos maiores detalhes acerca das referidas peças de reposição, nem  tampouco a comprovação de que elas  integrariam alguma máquina ou equipamento essencial  ao  seu  processo  produtivo.  Pelo  que  a  glosa  correspondente  a  peças  de  reposição  deve  ser  mantida.  Prossegue a recorrente no sentido de que o mesmo raciocínio seria válido em  relação aos demais insumos, como por exemplo, o avental plástico, bota de borracha, camisa,  camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme  protetor  microbiológico,  detergentes,  lenha  de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes,  papel  toalha,  peças  para máquinas,  protetor  auricular,  correias  industriais,  desinfetantes,  detergentes,  vassouras,  serviço  de  ajardinamento e limpeza, serviço de bens móveis, que a despeito de não comporem o produto  final  (como é também o caso energia elétrica), se desgastam ou são consumidos no processo  produtivo.  Com  relação  aos  equipamentos  de  proteção  individual,  necessários  à  proteção do  trabalhador, considero­os essenciais ao processo produtivo, sendo cabível direito  creditório  correspondente.  No  caso  concreto,  à  mingua  de  provas  adicionais,  a  cargo  da  recorrente, do enquadramento dos bens no conceito de insumo exposto neste Voto, utilizando­ se  o  senso  comum  para  produtos  desta  natureza,  devem  ser  revertidas  as  glosas  relativas  às  aquisições dos seguintes itens sob a rubrica de "Material de segurança": avental, bota, botina,  capacete, creme protetor, máscaras, protetor auricular, protetor facial e botas sete léguas.  Relativamente  aos  materiais  de  higiene,  também  utilizando­se  o  senso  comum para uma agroindústria que produz alimentos, devem ser revertidas as glosas relativas  às  aquisições  dos  seguintes  itens  de  "Conservação  e  Limpeza":  desinfetante,  detergente  e  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 vassoura, eis  que  tais  bens  são  essenciais  e/ou  obrigatórios  na  atividade  produtiva  (rural  ou  industrial) da recorrente e, portanto, são passíveis de creditamento das contribuições.  Nesse mesmo  sentido  já  foi  decidido  para  a  recorrente  em  outro  processo,  mediante o Acórdão nº  3401­002.675, de 24 de  julho de 2014,  conforme  trecho do Voto do  Relator JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA abaixo:  (...)  1.3.5 Conservação e limpeza  Nesse  item,  foi  glosado  o  seguinte:  desinfetante,  detergente,  vassouras,  serviços  de  ajardinamento  e  limpeza,  serviço  de  conserto de bens móveis, serviço de lavanderia etc.  Considerando que a atividade da Recorrente envolve a produção  de  alimentos,  é  intuitivo  que  a  higiene  do  local  seja  essencial,  pois,  se não  fosse assim,  certamente a  linha de produção  seria  lacrada na primeira fiscalização dos órgãos competentes.  Desse modo, seguindo a linha da essencialidade e considerando  a atividade da empresa,  in casu, deve ser reconhecido o direito  creditório  em  relação  à  aquisição  de  material  para  limpeza:  desinfetante, detergente e vassoura.  Por outro lado, não vejo essencialidade no tocante aos serviços  de  ajardinamento,  serviço  de  conserto  de  bens  móveis  e  lavanderia,  de  modo  que  devem  ser  canceladas  somente  as  glosas  referentes  à  aquisição  de  desinfetante,  detergente  e  vassoura.  (...)  Com  relação ao material de  embalagem,  entendo que pode  ser  considerado  como  insumo para  fins de creditamento das contribuições  sociais não cumulativas desde que  não  seja  um  bem  ativável,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também é um gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma que  o  produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador.   Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme demonstra abaixo  parte do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Processo nº 12571.000126/201079   Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  (...)  Após análise dos autos constato que o único item possível para o  crédito do PIS e COFINS não cumulativo trata­se da embalagem  para transporte.  Em  relação  a  este  item,  ouso  divergir  do  parecer  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator.  Parece­me  claro  que  a  embalagem de  transporte é UTILIZADO no processo produtivo  (isso porque entendo que a produção alcança até este momento,  apenas  com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições  para  poder  ser  disponibilizada  ao  consumidor; e  sem dúvida está RELACIONADO à atividade da  Recorrente.  (...)  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.747          17 Assim, entendo que devem ser excluídas as glosas de relativas às caixas de  papelão utilizadas como embalagens, sob a rubrica "Material de Embalagens e Etiquetas". De  outra  parte,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  forma  de  utilização  das  "etiquetas  de  uso  interno", o creditamento correspondente não pode ser concedido.  Com  relação  à  "Manutenção  predial",  não  se  vislumbra  possibilidade  de  creditamento em face da ausência de comprovação, a cargo da recorrente, de essencialidade na  sua  atividade  produtiva.  As  despesas  de  manutenção  de  imóvel,  seja  em  unidade  fabril  ou  administrativa, em sentido geral,  salvo comprovação em contrário, são alheias à atividade de  produção de alimentos.  Acerca  dos  "Ovos  Incubáveis",  glosados  por  se  tratarem  de  "serviços  adquiridos de Pessoas Físicas, em desacordo com a legislação", alega a recorrente que não se  trataria  de  serviços  prestados  por  pessoa  física, mas  de  aquisição  de  ovos  do Matrizeiro,  da  parcela de 12% que lhe cabe do total de ovos produzidos2, razão pela qual faria jus ao crédito  presumido da agroindústria na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Esclarece  que  adotou  um  modelo  de  produção  verticalizado,  pelo  qual  fornece  ao  produtor  rural  matrizes  poedeiras,  bem  como  assistência  técnica,  ração  e  medicamentos  necessários,  para  o  produtor  rural  cuidar  dessas matrizes  até  a  fase  anterior  à  incubação dos ovos. Nesse modelo de integração, a pessoa física participa com as instalações,  água,  luz, mão­de­obra para alimentação e manutenção do lote de animais recebidos e, como  pagamento,  recebe  uma  parcela  do  que  foi  produzido  (no  caso,  os  ovos  incubáveis),  essa  parcela normalmente é vendida para a própria empresa.  Verifica­se que realmente a compra pela contribuinte de ovos incubáveis do  Matrizeiro  está  prevista  no  contrato  de  parceria,  de  forma  que,  somente  para  os  casos  específicos  de  aquisição,  comprovada  nos  autos  pela  contribuinte,  dos  ovos  incubáveis,  haveria,  em  tese,  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  calculado  com  base  nessas  aquisições, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.   No  entanto,  conforme  se  explanará  mais  adiante,  o  crédito  presumido  somente poderia ser utilizado para dedução e não para ressarcimento. Além do que, o pedido  original da contribuinte havia sido do crédito básico, legitimamente glosado pela fiscalização,  não se podendo, em sede de recurso voluntário, considerar a inovação do pedido original, sem  a  apresentação  obrigatória  de  requerimento  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, entendo  que devem ser mantidas as glosas de crédito básico relativas a ovos incubáveis e indeferido o  pedido de ressarcimento do crédito presumido correspondente.                                                              2 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCERIA PARA FORNECIMENTO DE OVOS PARA INCUBAÇÃO  ­ CLAUSULA QUINTA   Efetivada  a  produção  dos  ovos  pelo  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  em  disponibilizar,  diariamente,  à  PARCEIRA o  volume  total  de  ovos  produzidos  a  esta  pertencente,  ou  seja,  88%  (oitenta  e  oito  por  çento)  da  produção,  devidamente, classificados de acordo com orientação do departamento técnico da segunda, bem como,  a totalidade das aves em produção no dia do descarte do lote;  PARÁGRAFO PRIMEIRO   Em  relação  ao  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  em  dar  à  PARCEIRA  preferência  na  sua  compra,  cujas  condições  serão  dispostas  em  documento especifico;    Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 Relativamente  às  aquisições  de  "Outros  itens"  glosadas  (Lavagem  de  uniforme, cimento, conserto de lava jato, pintura, etc.), por se tratar de indústria de alimentos,  na  qual  a  higiene  é  imprescindível,  verifica­se  que  o  serviço  de  "lavagem  de  uniforme"  é  essencial à atividade produtiva da recorrente.  Desta forma, neste tópico, entendo que ser revertidas as seguintes glosas, em  face do enquadramento no conceito de insumo adotado neste Voto, para conferir o direito ao  creditamento da contribuição não cumulativa relativamente aos seguintes bens e serviços:   i)  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  protetor  auricular, protetor facial e botas sete léguas, sob a rubrica "Material de Segurança";   ii)  desinfetante,  detergente  e  vassoura,  sob  a  rubrica  "Conservação  e  Limpeza";   iii) caixas de papelão, sob a rubrica "Material de Embalagens e Etiquetas"; e  iv) lavagem de uniforme, sob a rubrica "Outros Itens".  Com relação aos demais itens, as glosas correspondentes devem ser mantidas,  por  ausência de  prova de  enquadramento  no  conceito  de  insumo  adotado  neste Voto  ou  por  falta  de  contestação  específica,  nos  termos  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  arts.  16  e  17  do  Decreto nº 70.235/72.  C) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE  NA OPERAÇÃO DE VENDA  Conforme consta no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal,  as glosas sobre fretes foram assim motivadas:  2.2.3.  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação de Venda   O  inciso  IX  do  artigo  3°.  da  Lei  n°  10.833/2003,  autoriza  o  creditamento  sobre  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, incorridos no mês, que assim dispõe:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX  ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor;  Entretanto,  conforme  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente, as notas fiscais que compõem a despesas de frete de  vendas,  na  verdade,  trata­se  de  gastos  com  transporte  de  produtos  nas  transferência  entre  filiais  (Produção­Vendas),  portanto,  não  integram  a  "operação  de  venda".  Na  verdade,  trata­se  de  despesas  operacionais  que  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão legal.  A partir  dessa definição, aplicável  às despesas que  não  podem  ser classificadas como de armazenagem e/ou  frete na operação  de venda, não ensejando, portanto, direito a crédito, impondo­se  desta forma a glosa. O total subtraído, por esse critério, do valor  da linha 07 das fichas 4 e 6 da DACON, e que se refere às notas  fiscais de entradas, conforme Anexo III, foi, no trimestre, de R$  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.748          19 9.362.626,73  (Nove  milhões  trezentos  e  sessenta  e  dois  mil  seiscentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos).  (...)  O julgador de primeira instância manteve as glosas de frete por ausência de  previsão legal, esclarecendo que a manifestante, que tinha o ônus da prova do seu direito, não  vinculou os documentos acostados às glosas de fretes da fiscalização:  Em relação às alegações do sujeito passivo referentes à natureza  dos fretes contratados, saliento a posição adotada em relação ao  ônus  probatório  em  processos  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento, esclarecida no item 1.1 deste voto.  O  contribuinte,  no  caso  em  tela,  limitou­se  a  anexar  uma  variedade de documentos, a título exemplificativo, argumentando  que  se  referem  a  fretes  de  vendas  a  clientes,  fretes  entre  o  estabelecimento  produtor  para  outro  estabelecimento  produtor  da  mesma  empresa  e  frete  entre  estabelecimento  de  produtor  para  estabelecimento  comercial,  sem  vincular  qualquer  destes  documentos com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal.  Como  já  explicitado,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Na  realidade,  resta  claro  que  o  requerente  entende  que  quaisquer  despesas  com  fretes,  sejam  fretes  de  produtos  acabados destinados a venda, sejam entre seus estabelecimentos,  concedem  direito  a  crédito,  pois  as  considera  insumos  da  produção. E procedeu com apuração de seus créditos da forma  que entende.  A recorrente,  no  recurso voluntário,  não  se pronunciou  sobre  a ausência de  provas para a comprovação do seu direito mencionada na decisão recorrida.  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de  aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  bem  para  revenda;  bem  como  sobre  despesas  com  iv)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de  insumos ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   Assim,  neste  caso  concreto,  somente  se  vislumbraria  o  creditamento  dos  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente  (item  "iv"  acima)  se  fossem  de  insumos  ou  produtos  inacabados, mas  não  há nos  autos  elementos  que  conduzam a  esse  entendimento,  pelo  contrário,  tratam­se  de  fretes  de  produtos  acabados  ("FRETE  SOBRE  BENS  PARA  REVENDA"),  sobre  os  quais  a  contribuinte  pretendia  o  creditamento  como  uma  etapa  da  operação de venda (item "ii" acima).  O transporte de produto acabado entre os estabelecimentos da recorrente ou  até  determinado  ponto  para  comercialização  ou  exportação,  depois  de  concluído  o  processo  produtivo, que não se refere ao frete na operação de venda (transporte do produto vendido entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente)  não  se  enquadra  em  qualquer  dessas  hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas. Nesse  sentido,  já  foi decidido no  Acórdão nº 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril  de 2012. No caso,  trata­se de serviço anterior ao frete na operação de venda, que o viabiliza,  podendo ser caracterizado como uma despesa com vendas, para a qual não há previsão legal de  creditamento.  D) CRÉDITO PRESUMIDO — ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS:  Requer  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida  que  negou  o  ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação, vez que, a seu ver,  tanto  os  créditos  ordinários  como  os  presumidos  vincular­se­iam  à  forma  dos  créditos  estabelecida  pelo  artigo  3º  de  ambas  as  leis,  e,  por  isso  mesmo,  seriam  passíveis  de  compensação com outros tributos administrados pela SRF, ou de ressarcimento em espécie.  No entanto, não há qualquer reforma a se fazer na decisão recorrida na parte  em que entendeu incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente  do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava nessa época do benefício da tríplice forma de aproveitamento.   Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  foi  expressamente  revogado  a  partir  de  agosto  de  2004  pelo  art.  16,  I,  "a"  e  “b”,  da  Lei  nº  10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que, por opção do  legislador  ordinário,  passou­se  a  restringir  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.749          21 agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos  do  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.   [grifos da Relatora]  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições":  2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.007865­4/SC   Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     22 RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS.  8º  E  15  DA  LEI  N.º  10.925/04.  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS.   1.  Os  artigos  17  da  Lei  n.º  11.033/2004  e  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  tratam  de  saldos  credores  do  PIS  e  da  COFINS  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou  seja,  de  créditos  gerados  a  partir  da  sistemática  da  não­ cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens  e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos  previstos nos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004.   2.  As  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão previram como modo de aproveitamento destes crédito o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições.   3.  Tanto  os  artigos  1º  e  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.º  15/2005  como  o  §  6º  do  artigo  3º  da  Instrução  Normativa SRF n.º 636/2006 (substituído pelo art. 5º da IN SRF  n.º  660/06),  ao  vedarem  expressamente  outra  forma  de  devolução  do  montante  do  crédito  presumido  apurado,  vieram  somente a esclarecer aquilo que a lei já trazia em seu conteúdo.  Assim,  tais  dispositivos  infralegais  possuem  cunho  meramente  interpretativo,  de  modo  que  não  "inovaram",  desbordando  de  sua competência regulamentar.  O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido ser  legítima a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.750          23 independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716– 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja  o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o  qual,  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.”  (grifei)  Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  como  único  objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar  o  direito  ao  crédito  presumido  e  não  o  de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se,  de  forma  taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo  3o.  Nem  me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas  instruções  normativas  que  regem  os  procedimentos  de  compensação e de  ressarcimento, e  tampouco discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente  mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a  matéria.  Assim,  consoante  consta  de  forma  clara  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  23  de  julho  de  2004,  o  crédito  presumido  somente  pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não  ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação.  (...)  Neste  tópico,  insurge­se  também  a  recorrente  em  face  da  aplicação  do  percentual de 35% sobre os  insumos adquiridos  como milho, milho quebrado,  suíno padrão,  leitões para terminação e aves para abate. Segundo entende, seria equivocada, essa decisão, no  mínimo, em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate,  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     24 vez que, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, o percentual estabelecido é de 60% sobre o  valor da aquisição, tendo por base a alíquota de 7,6%.  Com  razão  a  recorrente,  pois  o  §10  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  acrescentado  pela  Lei  nº  12.865/2013,  publicada  em  10/10/2013,  trouxe  norma  para  interpretação do §3º, I desse artigo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído  pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) [grifos da Relatora]  De  forma  que,  o  novo  dispositivo  da  Lei  adota  o  entendimento  de  que  os  percentuais  de  crédito  presumido  previstos  no  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados,  e,  como  se  trata  de  norma  expressamente  interpretativa, aplica­se retroativamente ao presente caso concreto, nos termos do art. 106, I do  CTN.  Nessa  linha,  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.865/2013,  que  acrescentou  a  referida  norma  interpretativa,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  tem  adotado  o  entendimento nela expresso, conforme ementas abaixo transcritas:  Acórdão nº 3202­001.451 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES  Data da Sessão: 27/01/2015  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.751          25 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 31/12/2006 a 31/10/2009  Ementa:  (...)  INSUMO.  BOI  VIVO  E  LENHA.  FRIGORÍFICO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  12.865/2013.  ART.  106,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO RETROATIVA.   A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de  lenha (NCM 44.01),  utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo  2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso  I, art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei  nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106,  I, do CTN.  (...)  Acórdão nº 3202­001.457 ­ 2ª Câmara/2ª Turma   Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JÚNIOR   Data da Sessão: 27/01/2015   Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2009   Ementa:  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO.   O crédito presumido das  contribuições  sociais não cumulativas  corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em  função da natureza do ‘produto’a que a agroindústria dá saída e  não da origem do insumo que aplica para obtê­lo, nos termos do  artigo 8°, § 10, da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela  Lei n°12.865/2013.   Assim,  entendo que o  crédito presumido de Cofins não cumulativa  a que  a  recorrente faz  jus deverá ser  recalculado pela  fiscalização em relação às  referidas aquisições,  aplicando­se as alíquotas em função dos bens produzidos, e não dos  insumos adquiridos, em  conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  E)  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  ESTOQUE  DE  ABERTURA  Em  relação  aos  itens  que  teriam  sido  incluídos  no  estoque  e  que  não  se  enquadrariam  como  insumo,  reitera  a  recorrente  as  razões  do  inconformismo  declinadas  no  tópico denominado BENS E SERVIÇOS NÃO ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS, razão  pela  qual  a  reversão  das  glosas  efetuadas  neste  Voto  devem  também  ser  aplicáveis  para  os  mesmos itens do estoque de abertura.  Relativamente  ao  percentual  de  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  entende  a  recorrente  que  seria  de  7,6%  sobre  o  valor  do  estoque  existente  em  31/07/04,  ao  invés  de  apenas  3%,  como  julgou  a  decisão  recorrida.  Argumenta  que,  após  vigência  da  Lei  n°  10.833/03  (01/02/04),  o  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  deveria  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada  para  quantificar  o  débito  da  COF1NS  (7,60%)  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     26 enquanto  àquelas  aquisições  feitas  anteriormente  ao  período  acima,  deveria  ser  apropriado  o  crédito de 3%, em consonância com o que dispunha a legislação da COFINS cumulativa.  No entanto, a pretensão da  recorrente não encontra amparo  legal. O §1° do  artigo  12  da Lei  10.833/2003 prevê,  expressamente,  que  a  alíquota do  crédito  presumido da  Cofins  sobre  o  estoque  de  abertura  é  de  3%,  como  entenderam  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida:   Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.    § 1o O montante de crédito presumido será  igual ao resultado  da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor  do estoque.  (...)  Não  é  demais  lembrar  que  ao  julgador  administrativo  cabe  prestigiar  a  lei,  não podendo dela se distanciar, ainda que sob argumento de inconstitucionalidade, conforme  dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  F) CRÉDITOS A DESCONTAR — COFINS PAGA:  Conforme  disposto  no  art.  15,  §1º  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  há  previsão  para o creditamento de importações amparadas sob o regime aduaneiro de drawback:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dosarts. 2oe3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1odesta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeitos)(Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 3402­003.097  S3­C4T2  Fl. 1.752          27 V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  [redação  original]  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1oO direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei. [grifos desta Relatora]  (...)  Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos  nos  §§  1oa  3oe  5oa  10  do  art.  8odesta  Lei  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses: [redação original]  Alega a recorrente que teria deixado de incluir no pedido de ressarcimento a  totalidade das declarações de importação (DI´s) registradas no período, razão pela qual requer a  inclusão  no  cálculo  dos  valores  correspondentes,  uma  vez  que  não  foram  computadas  nos  meses  do  registro  das  mesmas,  não  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  nos  meses  referidos, bem assim não tratam de importações suspensas do tributo.  Em relação a esse pedido da contribuinte, o julgador de primeira instância o  indeferiu tendo em vista que não poderia aquele órgão julgador, "em julgamento de despacho  decisório,  incluir  novos  créditos  por  requerimento  do  contribuinte,  pois  é  condição  para  a  concessão  de  créditos  que  o  requerimento  seja  efetuado  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)".  A  recorrente,  em  seu  recurso voluntário,  não  apresentou qualquer  elemento  modificativo ou extintivo dessa restrição ao seu direito mencionada na decisão recorrida, a qual  deve, então, ser mantida, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 42, parágrafo único  do Decreto nº 70.235/72.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  sob  litígio  e  homologar  as  compensações  correspondentes  nessa  proporção,  na  seguinte forma:   a)  Reconhecer  o  crédito  presumido  em  conformidade  com  a  interpretação  trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando­se as alíquotas em função dos bens  produzidos,  e  não  dos  insumos  adquiridos  antes  efetuado  pela  fiscalização,  em  relação  às  aquisições da recorrente.   b) Reconhecer o direito creditório como insumo correspondente aos seguintes  bens  e  serviços,  inclusive  os  itens  que  incluídos  do  estoque  de  abertura:  i)  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  protetor  auricular,  protetor  facial  e  botas  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     28 sete  léguas,  sob a  rubrica "Material de Segurança";  ii) desinfetante, detergente e vassoura,  sob  a  rubrica  "Conservação  e  Limpeza";  iii)  caixas  de  papelão,  sob  a  rubrica  "Material  de  Embalagens e Etiquetas"; e iv) lavagem de uniforme, sob a rubrica "Outros Itens".  É como voto.  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12448.732088/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ASSUNTO: LANÇAMENTOS DECORRENTES DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO COM QUÓRUM MÍNIMO NA DRJ. Não há nulidade na decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento quando verificado quórum mínimo de 03 julgadores, ainda que a turma não esteja composta pela integralidade de seus 05 ou 07 membros, em conformidade com a Portaria SRF n. 341/2011. Intempestividade da impugnação. Ainda que se possa discutir a amplitude de medida liminar que impede a lavratura de atos decorrentes da suspensão da imunidade tributária, se incluiria lançamentos tendentes à prevenção de decadência, sem prejuizo possibilidade de se levar à questão ao respectivo juízo, para que se recorra no âmbito admnistrativo é preciso a interposição da competente impugnação administrativa, observado o prazo próprio, sob pena de intempestividade e não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1302-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à tempestividade da impugnação e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso relativamente aos demais temas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. (documento assinado digitalmente) DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Rogério Aparecido Gil, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniele Souto Rodrigues Amadio (Relatora), Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ASSUNTO: LANÇAMENTOS DECORRENTES DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO COM QUÓRUM MÍNIMO NA DRJ. Não há nulidade na decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento quando verificado quórum mínimo de 03 julgadores, ainda que a turma não esteja composta pela integralidade de seus 05 ou 07 membros, em conformidade com a Portaria SRF n. 341/2011. Intempestividade da impugnação. Ainda que se possa discutir a amplitude de medida liminar que impede a lavratura de atos decorrentes da suspensão da imunidade tributária, se incluiria lançamentos tendentes à prevenção de decadência, sem prejuizo possibilidade de se levar à questão ao respectivo juízo, para que se recorra no âmbito admnistrativo é preciso a interposição da competente impugnação administrativa, observado o prazo próprio, sob pena de intempestividade e não conhecimento do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à tempestividade da impugnação e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso relativamente aos demais temas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. (documento assinado digitalmente) DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Rogério Aparecido Gil, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniele Souto Rodrigues Amadio (Relatora), Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 3          2 DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Rogério  Aparecido  Gil,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Daniele Souto Rodrigues Amadio  (Relatora), Ana de Barros Fernandes  Wipprich e Talita Pimenta Félix.  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  INSTITUTO  DE  PROFESSORES  PUBLICOS  E  PARTICULARES,  ROBERTO  FRANCISCO  MARCHESINI  E  JOÃO  BATISTA  DE  MORAIS  JÚNIOR,  já  qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer as impugnações apresentadas em face de Autos de Infração lavrados para a prevenção  de  decadência  de  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  em  função  da  suspensão  da  imunidade  da  referida  instituição  (Ato  Declaratório  Executivo  n.  235,  de  13.08.2014), porque consideradas  intempestivas, não obstante a existência de medida liminar  que impedisse atos administrativos decorrentes do respectivo ato declaratório de suspensão.  Sinteticamente, tratam­se de procedimentos fiscais instaurados com o intuito  de  avaliar  a  regularidade  do  INSTITUTO  DE  PROFESSORES  PUBLICOS  E  PARTICULARES, para o usufruto da imunidade tributária, assim descritos, aproveitando­se o  relatório elaborado pelo acórdão recorrido:   Trata­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal­TVF,  de  01.12.2014,  às  e­  fls.1.319/1.389 (e também às e­fls.1.157/1.227) e dos seguintes Autos de Infração, emitidos em  10.12.2014, em nome do interessado e dos Senhores João Batista de Morais Junior e Roberto  Franciso Marchesini  (e­fls.1.390),  e  relativos  a  fatos geradores do  ano­calendário de 2010,  e  lavrados pela DRF/RJO I:   Tributo   Principal   Juros   Multa­ 75%   Total   e­fls.   Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica­IRPJ   7.150.81 6,92   2.904.15 3,42   5.363.11 2,69   15.418.08 3,03   1.390/1 .406   Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido­CSLL   2.152.44 5,07   874.164, 53   1.614.33 3,82   4.640.943, 42   1.407/1 .421   Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social   2.242.13 0,29   927.119, 02   1.681.59 7,73   4.850.847, 04   1.422/1 .430   Contribuição para o Pis/Pasep   485.794, 91   200.875, 79   364.346, 19   1.051.016, 89   1.431/1 .439   Total            25.960.89 0,38     2  No  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  o  arbitramento  conta  descrito  assim  (e­ fls.1.393):   Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 5          4          3  A  descrição  das  infrações  e  do  enquadramento  legal  consta  assim  (e­ fls.1.395):   a) Termo de Verificação Fiscal­TVF   4 No TVF, lê­se:   a) na Declaração de Informações Econômico­Fiscais­DIPJ do ano­calendário  de 2010, o interessado se declarou imune de IRPJ e desobrigado da apuração de CSLL;   b)  na  DIPJ,  as  origens  somam  R$  40.175.746,74  (R$  325.147,90,  de  contribuições  de  associados  ou  sindicalizados;  R$  39.300.917,96,  de  receitas  de  bens  ou  de  prestação de  serviços;  e R$ 549.680,88, de outras  receitas);  as  aplicações, R$ 38.959.351,56  (R$ 25.735.289,59, a título de ordenados, gratificações e outros pagamentos; R$ 743.676,09, a  título de  impostos,  taxas e contribuições;  e R$ 12.480.385,88, a  título de outras despesas); o  superávit informado é de R$ 1.216.395,18;   c) de acordo com o estatuto, o interessado ­ Instituto de Professores Públicos  e  Particulares,  doravante  IPPP  –  é  instituição  sem  fins  lucrativos,  de  apoio  à  educação  e  à  cultura  “e,  por  conseguinte,  enquadrado  no  disposto  no  artigo  150,  item  VI,  letra  “c”,  da  Constituição  Federal  Brasileira”;  é  constituído,  em  todo  o  território  nacional,  por  número  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 6          5 ilimitado de associados e, pelo Decreto no 155, de 30 de dezembro de 1936, foi considerado de  utilidade pública;   d)  conforme  endereço  na  internet,  o  IPPP  atua  no  desenvolvimento  de  projetos  personalizados,  para  instituições  públicas  e  particulares,  nas  áreas  de  treinamento,  consultoria,  informática  e  projetos,  compreendendo  “projetos  na  área  pública”,  cursos  e  palestras, concursos públicos, soluções em gestão, envolvendo desde a pesquisa qualitativa e a  avaliação de desempenho, à elaboração de projetos de inovações e treinamentos de lideranças  internas, atividades para as quais possui corpo técnico especializado;     Enquadramento legal: art.3o, da Lei no 9.249/1995; art.42, da Lei no 9.430, de 1996, c/c art. 537, do RIR/1999.     Enquadramento legal: art.3o, da Lei no 9.249/1995; art. 532, do RIR/1999.   e)  em  11.07.2012,  início  do  procedimento,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar livros, escrituração, balancetes, estatuto, rol de dirigentes, e composição de “Outras  Despesas” e “Receitas de Vendas”;   f)  intimado,  em  27.09.2012  e  em  30.11.2012  ,  o  interessado  apresentou  resposta  parcial,  “deixando  de  prestar  vários  esclarecimentos  acerca  de  lançamentos  de  despesas e receitas efetuadas em seus livros contábeis”;   g) em 30.11.2012, o IPPP foi intimado a apresentar uma série de contratos e a  prestar  vários  esclarecimentos  acerca  de  lançamentos  contábeis  de  despesas  e  receitas,  encaminhando, em 15.01.2013, resposta parcial; em 25.01.2013, o IPPP encaminhou cópias de  notas fiscais de serviços, porém o termo de reintimação continuou sem pleno atendimento;   h) em 28.01.2013, foi lavrado termo de constatação e verificação, indicando  que  “o  interessado,  a  princípio,  não  faz  jus  ao  regime  de  imunidade  tributária”;  após,  foi  emitido o Mandado de Procedimento Fiscal­MPF no 07.1.08.00­2013­00738­1;   i) em 02.04.2013, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização, relativamente  ao  ano­calendário  de  2010;  o  interessado  foi  intimado  (e  reintimado)  a  apresentar  extratos  bancários;   j)  não obtido  êxito para  apresentação de  extratos bancários,  foi  solicitada  a  emissão de Requisições de Movimentação Financeira­RMF;   k) em 18.06.2013 e  em 05.07.2013, o  interessado  foi  intimado a apresentar  notas fiscais, contratos e documentação relativa aos lançamentos; o interessado não apresentou  cópia dos contratos de 19 (dezenove) usuários (enumerados às e­fls.1.333/1.334);   Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 7          6 l)  em  relação  à  conta  caixa­matriz,  “o  interessado  comprovou  apenas  o  lançamento do dia 07.12.2010, no valor de R$ 11.393,41, deixando de  apresentar os valores  mais significativos (R$ 5.951.300,32 e R$ 2.935.129,30)”, e, também, os demais lançamentos a  crédito  da  conta  caixa,  lançados  no  mês  de  dezembro  de  2010  (enumerados  às  e­  fls.1.334/1.335);   m) o IPPP não apresentou documentação relativa à intimação de 07.08.2013,  que lhe solicitou rol de dirigentes, folhas de pagamento e, “documentação legal e idônea” das  contas  nos  52327  (despesas  diversas),  52344  (despesas  com  indenização),  51424  (outras  despesas) e 50750 (remuneração serviços prestados com vínculo empregatício);   n) dentro do prazo legal, o IPPP não apresentou os documentos exigidos em  03.09.2013  (termo  de  constatação  e  intimação),  referentes  a  lançamentos  contábeis  e  a  contratos de serviços; nem os exigidos no termo de 05.09.2013: documentação de origens de  recursos em conta bancária, e identificação da causa e dos beneficiários de pagamentos;   o)  dentro  do  prazo  legal,  o  IPPP  não  apresentou  os  elementos  exigidos  no  termo de 06.09.2013:  documentação comprobatória da  causa e dos pagamentos  efetuados  ao  Diretor  Financeiro  João  Batista  de  Morais  Junior  e  ao  Presidente  Roberto  Francisco  Marchesini;  nem  no  termo  de  07.10.2013,  concernente  ao  relatório  de  atividades  do  Projeto  Inclusão Digital, à escrituração de contas correntes bancárias (rol às e­fls.1.337) e a  registros  contábeis  das  rubricas  Contribuições  de  Associados  ou  Sindicalizados  (R$  325.147,90)  e  Outros Recursos   (R$ 325.147,90).   5 Segundo o TVF, para fazer jus ao benefício da imunidade constitucional, a  instituição  de  educação  e  cultura,  além  de  participar  ativa  e  diretamente  do  processo  educacional, este último deve ser “colocado ao alcance da população de um modo geral, sem  restrições de acessibilidade”.   6  No  TVF,  lê­se  que,  da  análise  do  estatuto  e  dos  contratos  apresentados,  verifica­  se  que  o  interessado  não  é  instituição  de  ensino,  e  exerce  atividades  econômicas  incompatíveis  com  o  regime  de  imunidade  e  isenção  tributária,  prestando  serviços  diversos  para  não  associados”,  desenvolvendo  atividades  tipicamente  empresariais,  “caracterizando  desvio dos objetivos essenciais de entidade que goza de benefício de imunidade”:   7  O  TVF  enumera  (e­fls.1.343/1.345),  exemplificativamente,  7  (sete)  contratos firmados pelo interessado, cujas atividades são apontadas como incompatíveis com a  imunidade  tributária,  registrando,  ainda,  que:  a)  “nenhuma  nota  fiscal  apresentada  faz  referência  a  serviço  educacional prestado à população em geral,  pelo  contrário,  se  referem a  serviços empresariais em geral”; b) “constata­se, pela análise das notas fiscais, que se trata de  recursos provenientes de prática de atividade econômica incompatível com a atividade­fim da  instituição”.   8 Segundo o TVF, a usualidade de registros contábeis de natureza mercantil  comercial demonstra que o interessado pratica, preponderantemente, atos de natureza mercantil  comercial,  descumprindo  o  art.9o,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  1966,  combinado  com  o  art.170  do  RIR­1999,  bem  como,  que  o  seu  estatuto  estabelece  vasta  lista  de  atividades  empresariais, caracterizando desvio dos objetivos essenciais.   Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 8          7 9  Nos  termos  do  TVF,  a  falta  de:  a)  atendimento  a  intimações  para  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos;  b)  apresentação  de  extratos  bancários;  c)  justificativas  acerca  da  não  escrituração  de  contas  correntes;  d)  comprovação  de  origens  de  recursos,  de  remuneração de dirigentes  e de pagamentos  a  estes  efetuados;  e,  o  exercício de  atividades  empresariais  comerciais  permitem  “inferir  que  a  instituição,  ao  não  manter  escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades, pode  ter suspensa a sua imunidade”, (...) tratando­se de “situação reveladora de descumprimento às  normas incondicionais da imunidade”.          10  O  TVF  afirma  que,  além  de  não  se  enquadrar  como  instituição  de  educação,  o  interessado  não  observa  os  requisitos  legais  para  o  gozo  da  imunidade,  abaixo  sublinhados:   a)  não  remuneração  de  dirigentes:  foram  constatados  diversos  pagamentos  efetuados  ao  Diretor  Financeiro  João  Batista  de  Moraes  Júnior  e  ao  Presidente,  Roberto  Francisco Marchesini,  sendo que o  interessado não atendeu à solicitação da fiscalização para  justificar tais pagamentos;   b)  escrituração  completa  de  receitas  e  despesas,  em  livros  revestidos  de  formalidades  que  assegurem a  respectiva  exatidão:  15  (quinze)  contas  bancárias  (listadas  no  TVF)  foram  mantidas  à  margem  da  contabilidade;  o  montante  dos  ingressos  em  contas  bancárias, subtraídas as  transferências entre contas,  foi de R$ 70.013.174,68, enquanto que o  valor da origem de recursos informado em DIPJ é R$ 40.175.746,74; a receita escriturada foi  de R$ 39.626.063,66, existindo “indícios de origens de recursos não comprovados”;   c) conservação, por cinco anos, de documentos comprobatórios da origem de  receitas  e  da  efetivação  de  despesas:  a  não  apresentação  de  extratos  bancários,  a  não  comprovação  de  registros  na  conta  caixa  e  em  diversas  despesas;  a  não  comprovação  de  origens de recursos e de despesas são fatos que revelam a inobservância deste requisito legal;   d) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos  seus  objetivos  sociais:  não  foi  possível  verificar  se  o  interessado  aplicou  seus  recursos  integralmente  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  porque:  i)  as  receitas auferidas pelo interessado não são derivadas de contribuições, doações, anuidades ou  mensalidades  recebidas  de  associados  ou mantenedores;  ii)  “em nenhum momento, o  sujeito  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 9          8 passivo comprovou que prestou serviços para os quais foi instituído ou os colocou à disposição  da população em geral”; iii) o interessado não escriturou diversas contas correntes bancárias.   11  Concluindo  (com  base  na  “análise  de  estatuto,  contratos  apresentados,  notas fiscais e site da empresa”) que “o interessado não é instituição de ensino, não pode optar  pelo  regime  de  imunidade  tributária  e  exerce  atividades  econômicas  incompatíveis  com  a  imunidade e a isenção tributária”, a fiscalização lavrou, em 03.05.2014, Notificação Fiscal para  fins  de  suspensão  de  imunidade,  relativamente  ao  IRPJ  do  ano­calendário  de  2010  (e­ fls.944/988):     12 Tendo tomado ciência da Notificação Fiscal, em 20.05.2014 (e­fls.989), o  interessado  apresentou  Alegações  (e­fls.990/997),  julgadas  improcedentes  pelo  Parecer  Conclusivo Gab­Diort/Despacho Decisório DRF RJO I, de 13.08.2014 (e­fls.1.021/1.026), que  determinou a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF RJ  I no 235, de 13.08.2014  (e­  fls.1.027/1.030  ­  atos  “de  cujo  conteúdo  o  IPPP  foi  cientificado”,  e  “dos  quais  o  mesmo  recebeu  cópia”,  juntamente  com  intimação  para  promover  a  apuração  do  lucro  real  ­,  contra  qual o interessado afirmou ter apresentado impugnação (e­fls.1.351):   13 Segundo o TVF, agora em sede de ação fiscal, intimado, em 06.10.2014, a  comprovar a origem de depósitos efetuados em contas bancárias não escrituradas, bem como a  comprovar  o  beneficiário  e  a  operação/causa  dos  lançamentos  a  débito  de  tais  contas,  o  interessado  requereu  a  juntada  de  documentos  e  planilhas,  informando  que  “praticamente  a  totalidade  dos  lançamentos  a  débitos  se  refere  à  emissão  de  cheques  administrativos  nominativos  ao  próprio  contribuinte,  para  fins  de  pagamento  de  salários,  tributos  e  outras  despesas”.   14  O  interessado,  dentro  do  prazo  legal,  não  atendeu  à  intimação  de  22.10.2014 (que lhe esclareceu que, diante da suspensão da imunidade, estava sujeito às regras  comuns de apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e que, não tendo exercido a opção pelo  lucro presumido, a forma de tributação seria a do lucro real), que lhe solicitou a apresentação  de demonstrativos  trimestrais de  custos,  despesas  e  resultado,  e dos demonstrativos  do  lucro  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 10          9 real  e  do  cálculo  do  IRPJ/CSLL,  correspondentes  às  fichas  da  DIPJs;  em  12.11.2014,  foi  lavrado Termo de Constatação e Intimação, sob pena de arbitramento.         15  A  análise  da  contabilidade  apresentada,  segundo  a  fiscalização,  não  permitiu  a  apuração  do  lucro  real,  porque  o  interessado,  além  de  não  comprovar  as  contas  correntes  bancárias mantidas  nas  instituições  financeiras  Real­Santander  e  Banco  do  Brasil,  mantendo  à  margem  da  contabilidade  contas  correntes  nas  duas  citadas  instituições,  não  comprovou despesas contabilizadas (dentre elas, R$ 5.951.300,00 e R$ 2.935.300,00).   16  Diante  da  falta  de  apresentação  de:  extratos  bancários;  documentos  probatórios de registros contábeis na conta Caixa; de justificativa sobre a não­escrituração das  contas  correntes mantidas  em  banco;  prova  das  origens  dos  recursos  ingressados  nas  contas  correntes  bancárias;  dos  demonstrativos  trimestrais  de  custos,  despesas,  resultado  e  da  demonstração do  lucro real e do cálculo do  IR; e dos demonstrativos  trimestrais da CSLL, a  fiscalização concluiu pela imprestabilidade da escrituração contábil­fiscal do interessado para  fins de determinação do  lucro real, “enquadrando­se, portanto, nas hipóteses do arbitramento  do lucro, consoante o disposto no art. 530, I, II e III, do Decreto no 3.000, de 1999”.   17 O lucro arbitrado foi obtido pela aplicação do percentual de 32% (trinta e  dois por cento), acrescido de 20%, sobre a receita conhecida (informada em DIPJ e identificada  na contabilidade), base, também, para as exigências de CSLL, PIS e COFINS (e­fls.1.358):   Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 11          10        18  Tendo  sido  constatada,  ainda,  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  o  interessado  foi  autuado  por  omissão de  receitas  (art.42 da Lei no 9.430, de  1996),  quantificada conforme quadro  abaixo  reproduzido (e­ fls.1.362):   19 Da análise da documentação apresentada, o TVF registra que:   a)  com  relação  ao  demonstrativo  que  o  interessado  apresentou,  contendo  informações sobre cheques (acerca dos quais, porque ou “foram utilizados para pagamento de  boletos ou retornaram para conta corrente em 2014”, o autuante  indaga: “se  foram utilizados  para pagamento de despesas operacionais,  por que os  valores  retornaram anos depois para  a  conta  da  Instituição?”),  o  interessado  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea,  comprobatória de tais operações;   b)  o  interessado  não  comprovou,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  lançamentos contábeis com histórico de “Depósito de Cheque Adm/Pagamento de Salários e  Benefícios”;   c) os documentos  apresentados em 24.10.2014, que,  segundo o  interessado,  esclareceriam  “a  origem  e  o  destino  dos  valores  movimentados  em  suas  contas  correntes”,  referem­se a pagamentos efetuados em 2009 e em 2010, e utilizam contas mantidas à margem  da escrituração.   Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 12          11            20  Na  alínea  “c”,  do  item  IX  do  TVF,  intitulada  “Operação  sem  Causa  –  Falta de Recolhimento do IRRF” (e­fls.1.363/1.366), lê­se:   a) “a exigência está fundada em lançamentos na conta Caixa no 10003 e “nos  extratos bancários mantidos à margem da contabilidade e que foram obtidos a partir da emissão  de RMF”;   b)  “foi  adotado  o  critério  por  amostragem  –  valor  igual  ou  maior  que  R$  5.000,00,  em  relação  aos  valores  que  saíram  das  contas  mantidas  na  Instituição  Banco  Real/Santander”;   c) as  autuações  foram baseadas no  razão contábil da conta caixa no 10003,  Caixa matriz, e nos extratos do Banco Real;   d) a falta de apresentação dos documentos probatórios dos registros contábeis  da conta Caixa impediu o Fisco de identificar as operações e os beneficiários do rendimentos;   e)  os  pagamentos  sem  causa  e  sem  identificação  do  beneficiário,  que  motivaram  a  autuação  de  IRRF,  foram  identificados  tão  somente  a  partir  de  informações  fornecidas pelo banco Real/Santander;   f)  “não  identificamos  na  contabilidade  digital  o  registro  de  qualquer  pagamento   efetuado”;   Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 13          12 g)  “o  contribuinte não  escriturou as  contas  correntes bancárias mantidas  no  Banco Real­Santander (Ag.0848) nos 1709453; 271150; 5710129; 6706847; e 9710385, e nem  atendeu à intimação para justificar tal procedimento;   h)  da  análise  da  documentação  que  o  interessado  apresentou  às  intimações  para  comprovar  operações,  causa  e  beneficiários  dos  lançamentos  bancários  não  contabilizados, resulta que tais lançamentos não foram comprovados por documentação hábil e  idônea;   i)  do  confronto  entre  os  documentos  apresentados,  e  o  “demonstrativo  de  valores  a  serem  comprovados  a  operação,  causa,  beneficiário”,  “não  logramos  identificar  lançamentos  coincidentes  em valor  e data”;  toda  a documentação  apresentada  até  a presente  data não comprova a operação, causa e os beneficiários das operações de saídas de recursos.   21  Diante  de  tais  fatos,  considerando  que  o  interessado  não  apresentou  documentação  legal  e  idônea,  comprovando  as  operações  efetuadas,  nem  lhes  identificou  os  beneficiários, a  fiscalização, com fulcro no art.61, da Lei no 8.981, de 1985 e no art.674, do  RIR/1999,  lavrou,  além  dos  Autos  de  infração  enumerados  no  item  1,  Auto  de  Infração  de  IRRF (capeado em processo distinto deste).   22 Nos Autos de Infração lavrados (nosso item 1), consta, expressamente, a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  constituídos,  por  força  da  liminar  concedida  no  processo judicial no 2.014.51.01.014610­3 – 15a Vara Federal, art.151, incisos II e IV, do CTN  (e­fls.1.390):       23 Às e­fls.1.440/1.444 e e­fls.1.445/1.449, constam os Termos de Sujeição  Passiva Solidária, lavrados em nome de João Batista de Morais Júnior e de Roberto Francisco  Marchesini, emitidos em 29.11.2014 (os ditos termos já haviam sido juntados aos autos, às e­  fls.1.290/1.299).   24  Segundo  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  o  Sr.  João  Batista  de  Morais  Júnior  praticou  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  (e­fls.1.440/1.443),  restando caracterizada a sua sujeição passiva, nos termos do art.124, inciso I, e art.135, inciso  III,  da Lei no 5.172, de 1966,  em  face das  seguintes  condutas,  que  comprovam “o elemento  subjetivo do ilícito fiscal”:   a) o Sr. João Batista de Morais Júnior, na qualidade de Diretor Financeiro do  IPPP, detém poderes de gestão e representação, sendo que o estatuto (art.21, letras “c” e “d”)  lhe  conferiu  poderes,  dentre  outros,  para  assinar  cheques,  efetuar  todos  os  pagamentos  e  arrecadar receitas;   Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 14          13 b) conforme ficha cadastral do Banco do Brasil, o Sr. João Batista de Morais  Júnior  detinha,  entre  outras,  as  atribuições  de  abrir  contas,  autorizar  cobranças,  requisitar  cheques e autorizar débito, tendo sido responsável, junto com o Presidente do IPPP, por todas  as operações das contas correntes no Banco do Brasil, mantidas à margem da contabilidade;   c) podemos concluir que as contas correntes mantidas pelo IPPP no Banco do  Brasil e no Banco Real­Santander, mantidas à margem da contabilidade, eram administradas e  geridas  pelo  Sr.  João  Batista  de  Morais  Júnior  e  pelo  Presidente  do  IPPP,  “fato  este  que  culminou na falta de escrituração de receitas”;   d) o Sr. João Batista de Morais Júnior recebeu, das contas correntes bancárias  mantidas à margem da contabilidade, valores aproximados de R$ 320.000,00, “sem justificar a  essa fiscalização a causa dos pagamentos realizados pelo IPPP”;   e)  “além  disso,  do  exame  dos  contratos  apresentados,  constatou­se  a  ocorrência  de  caráter  contraprestacional  direto  pelos  serviços  prestados,  havendo,  inclusive,  sanções pela inexecução ou atraso injustificado na execução dos contratos”;   f)  constatou­se  “a  ocorrência  de  caráter  contraprestacional  direto  pelos  serviços  prestados,  havendo,  inclusive,  sanções  pela  inexecução  ou  atraso  injustificado  na  execução dos contratos”.   25 Segundo o Termo de Sujeição Passiva Solidária, o Sr. Roberto Francisco  Marchesini  praticou  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  (e­fls.1.445/1.450),  restando caracterizada a sua sujeição passiva, nos termos do art.124, inciso I, e art.135, inciso  III,  da Lei no 5.172, de 1966,  em  face das  seguintes  condutas,  que  comprovam “o elemento  subjetivo do ilícito fiscal”:   a) o Sr. Roberto Francisco Marchesini, na qualidade de Presidente do IPPP,  detém  poderes  de  gestão  e  representação,  sendo  que,  segundo  o  estatuto  (art.18),  são  suas  atribuições,  dentre  outras:  tomar  conhecimento,  mensalmente,  da  escrituração  dos  departamentos do balancete da Diretoria Financeira; autorizar despesas do  funcionamento do  IPPP;  rubricar  livros  e  documentos;  assinar,  em  conjunto,  cheques,  documentos  e  demais  contratos que importem responsabilidade do IPPP;   b)  conforme  ficha  cadastral  do  Banco  do  Brasil,  o  Sr.  Roberto  Francisco  Marchesini detinha, entre outras, as atribuições de abrir contas, autorizar cobranças, requisitar  cheques e autorizar débito, tendo sido responsável, junto com o diretor financeiro, por todas as  operações das contas correntes no Banco do Brasil, mantidas à margem da contabilidade;   c) podemos concluir que as contas correntes mantidas pelo IPPP no Banco do  Brasil e no Banco Real­Santander, mantidas à margem da contabilidade, eram administradas e  geridas pelo Sr. Roberto Francisco Marchesini e por João Batista de Morais Júnior, “fato este  que culminou na falta de escrituração de receitas”;   d)  o  Sr.  Roberto  Francisco  Marchesini  recebeu,  das  contas  correntes  bancárias  mantidas  à  margem  da  contabilidade,  valores  aproximados  de  R$  9.583,00,“sem  justificar a essa fiscalização as causas dos pagamentos realizados pelo IPPP”;   Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 15          14 e) do exame dos contratos assinados pelo Sr. Roberto Francisco Marchesini  “verificou­se  que  desenvolve  atividades  tipicamente  empresariais,  caracterizando  desvio  dos  objetivos essenciais da entidade, que goza de benefício de imunidade”;   f)  “além  disso,  do  exame  dos  contratos  apresentados,  constatou­se  a  ocorrência  de  caráter  contraprestacional  direto  pelos  serviços  prestados,  havendo,  inclusive,  sanções pela inexecução ou atraso injustificado na execução dos contratos”.   26  Após  juntar  os  documentos  de  e­fls.1.453/1.708,  concernentes  à  ação  fiscal, a autoridade lavrou, em 10.12.2014, em nome do interessado (e­fls.1.709/1.710), do Sr.  Roberto Francisco Marchesini  (e­fls.1.713/1.715)  e  do Sr.  João Batista  de Morais  Júnior  (e­  fls.1.718/1.720), Termo de Ciência de Lançamento (s) e Encerramento Total do Procedimento  Fiscal.   27  Segundo  o  sobredito  Termo,  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  foram, na forma do art. 960 do RIR/1999, efetuados para prevenir a decadência (e­fls.1.709):       28 Dos Autos de Infração e anexos:   a)  o  interessado  tomou  ciência  em  16.12.2014  (Aviso  de  Recebimento  JG  70327362 5 BR, às e­fls.1.711/1.712);   b)  o  Sr.Roberto  Francisco  Marchesini,  em  16.12.2014  (Aviso  de  Recebimento JG 70327364 8 BR, às e­fls.1.716/1.717);   c)  o  Sr.  João  Batista  de  Morais  Júnior,  em  15.12.2014  (Aviso  de  Recebimento JG 70327363 4 BR, às e­fls.1.721/1.722).   b) processo judicial referido no item 22   29  Às  e­fls.1.300/1.306,  foi  juntada  petição  em  Mandado  de  Segurança  (processo  0014610­13.2014.4.02.5101),  de  18.11.2014,  recebida  pelo  Poder  Judiciário  em  19.11.2014.   30 Na dita ação judicial, o  interessado requereu “medida liminar para que a  Impetrante seja coibida de praticar qualquer ato decorrente da expedição do Ato Declaratório  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 16          15 Executivo DRF RJO I no 235, de 2014”, “o qual foi embasado por meio de despacho decisório  cujo Impetrante não foi intimado”. Requereu, também, que fosse “reconhecido o direito líquido  e  certo  do  Impetrante  com  relação  à  ilegalidade  de  todos  os  atos  decorrentes  do  despacho  decisório  que  julgou  improcedentes  as  alegações  apresentadas,  inclusive,  ao  próprio  Ato  Declaratório Executivo”.   31 Foi  juntada,  também,  a  decisão  de  02.12.2014,  da 15a Vara  Federal  (e­  fls.1.310/1.311), que deferiu liminar, determinando que “a Impetrada se abstenha, por ora, de  praticar  qualquer  ato  decorrente  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF  RJ  I  no  235/14,  assegurando ao impetrante o direito à ampla defesa e ao contraditório em relação ao Despacho  Decisório que indeferiu seu recurso (fls.117).”   32  Diante  de  tal  fato,  a  autoridade  fiscal  emitiu  Termos  de  Procedimento  Fiscal,  de 10.12.2014  (e­fls.1.312, 1.315 e 1.316),  tornando  sem efeito os Autos de  Infração  que haviam sido lavrados em 03.12.2014 (e­fls.1.228/1.299):   33 Do sobredito termo, o Senhor João Batista de Morais Júnior tomou ciência  em  10.12.2014  (e­fls.1.315).  O  interessado  e  o  Senhor  Roberto  Francisco  Marchesini,  em  11.12.2014 (e­fls.1.313 e 1.317).   34  Foram,  então,  em  10.12.2014,  emitidos  os  Autos  de  Infração  a  que  se  referem os itens 1/28 do Relatório.   c) Petições do interessado   35 Contra  os Autos  de  Infração  lavrados  em  10.12.2014  (nosso  item  1),  o  interessado apresentou, em 04.02.2015, as seguintes petições:          Auto de Infração     Folhas   Documentos anexados   COFINS   1.731/1.750   1.751/1.873   IRPJ   1.876/1.893   1.894/2.018   CSLL   2.022/2.039   2.040/2.164   Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 17          16 PIS   2.168/2.185      2.186/2.310   Obs: Nas quatro petições, as alegações são as mesmas.   c­1) da Tempestividade   36  O  interessado  diz  que  “comparece  espontaneamente  para  ofertar  o  presente recurso” (...), apenas para “acautelar seus direitos”, porque, uma vez deferida liminar  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  (0014610­13.2014.4.02.5101­2014.51.01.014610­3,  em  trâmite na 15a Vara Federal), a lavratura do Auto de Infração “está, até a presente data, obstada  pela vigência de decisão liminar proferida pelo M.M.Juízo da 15a Vara Federal­RJ”.   37 Aponta que o auto de infração foi lavrado em “flagrante descumprimento  à ordem  judicial,  restando clara a  sua nulidade”. Afirma que, por estar  abrigado por decisão  judicial em plena vigência, “não há que se falar em qualquer prazo ou ônus para o Impugnante,  prestigiando­se os princípios da boa­fé e da confiança legítima”.   38  Sustenta  que  “há  determinação  judicial  expressa  determinando  a  abstenção,  por  parte  da Receita  Federal,  à  prática  de  qualquer  ato,  em  especial  lavratura  de  Auto de Infração”. “Qualquer ato implica dizer lavratura de auto de infração”.   39  Alega  que  “o  caso  sub  judice  é  específico”,  por  se  tratar  de  Auto  de  Infração que aplicou cominações contra entidade que goza de imunidade tributária, estando o  procedimento fiscal eivado de vícios que violaram o devido processo legal, o contraditório e o  amplo direito de defesa.   40 Aduz que “é razoável afirmar­se que o Juiz não pode vedar a atividade da  Administração  Tributária,  de  forma  indiscriminada,  mas  pode  vedar  determinada  atividade,  especialmente identificada como ameaça, ou lesão a direito do contribuinte”; não pode impedir  a  fiscalização  ou  a  lavratura  de  autos  de  infração  genericamente,  mas  pode  e  deve,  em  situações  específicas,  em  liminar  ou  em  sentença,  vedar  a  lavratura  de  auto  de  infração  que  repute indevido”.   41 Sustenta que, “existindo determinação judicial determinando a abstenção  por  parte  da  Receita  Federal,  da  prática  de  qualquer  ato,  em  especial,  lavratura  de  auto  de  infração,  conclui­se que o  auto de  infração  lavrado, mesmo com exigibilidade suspensa,  não  tem o condão de criar ônus e deveres ao Impugnante, como, por exemplo, contagem do prazo  para sua impugnação.   42  Afirma  que  “o  fato  de  a  exigibilidade  do  crédito  constituído  pelo  mencionado auto de infração estar suspensa não convalida sua evidente ilegalidade”.   43 Diz que o crédito não deveria ter sido constituído, por ser “decorrente do  Ato Declaratório Executivo DRF RJ  I no 235/14, verdadeiro antecedente  lógico e necessário  para  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  conforme  previsto  na  decisão  liminar,  restando  evidente,  portanto,  a  ilegalidade  do  lançamento  aqui  rechaçado”.  “Pugna  pela  sua  tempestividade e, consequentemente, anulação dos mesmos”.   c­2) alegações de cerceamento do direito de defesa   O interessado alega que:   Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 18          17 a) o lançamento deve ser julgado insubsistente, uma vez que está enquadrado  como  instituição  de  educação,  em  conformidade  com  as  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais, por “observância absoluta de todos os requisitos legais”;   b)  surpreendentemente,  em  flagrante  violação  a  dispositivo  legal,  o  requerimento da prova pericial foi, em sede de alegações à Notificação Fiscal, indeferido, “sob  a absurda fundamentação de que a prova já teria sido realizada no âmbito administrativo” (...),  “tratando­se, portanto, de típica hipótese de cerceamento de defesa”;   c)  o  Parecer  Conclusivo  Gab­Diort,  que  deu  suporte  à  publicação  do  Ato  Declaratório Executivo DRF RJ I, no 235, de 2014, “não examinou as alegações apresentadas,  refutando­as de forma genérica, ao afirmar que o Impugnante não possui os requisitos previstos  na legislação para considerá­la instituição de educação”;   d) a prova pericial indeferida tinha justamente a finalidade de comprovar que  o Impugnante atende aos requisitos legais;   e)  a  perícia  comprovaria  que:  a)  não  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes pelos serviços prestados; b) mantém escrituração completa de receitas e despesas; c)  conserva em boa ordem os documentos que comprovam a origem de receitas e a efetivação de  despesas; d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento de seus  objetivos sociais;   f) o Auto de Infração é ilegal, por decorrer de ato declaratório eivado de vício  insanável  de  legalidade,  em  razão  do  flagrante  cerceamento  de  defesa  e  em  razão  da  imprescindível  necessidade  de  realização  da  prova  pericial,  contábil  e  financeira,  que  comprovam o cumprimento dos requisitos que suportam a imunidade tributária.   c­3) alegações de enquadramento como instituição de educação   45 O interessado sustenta que preenche todos os requisitos da lei para o gozo  da imunidade, “o que torna ilegal a constituição do crédito tributário impugnado”.   46  Afirma  que,  na  condição  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  de  utilidade pública reconhecida em decreto e em lei (Decreto no 155, de 30 de dezembro de 1936  e pela Lei no 185, de 1978), tem por objetivo as atividades educacionais e culturais vinculadas  à pesquisa, ao ensino e ao desenvolvimento institucional, em prol do interesse público.   47 Alega que, no contexto de cooperação entre a esfera pública e a privada,  “fica  evidente  que  o  Impugnante  atua  em  parceria  com  o  Estado  como  agente  colaborador  capaz de desenvolver e implementar sistemas operativos, com vistas a concretizar as diretrizes  educacionais almejadas pelo texto constitucional”, conforme os exemplos que enumera:   a)  com  relação  ao  contrato  com  a  Fundação  Oswaldo  Cruz  (processo  25384.000578/2009­76),  para  a  prestação  de  serviços  especializados  e  treinamentos  para  a  manutenção  predial,  visando  melhoria  na  qualidade  do  desenvolvimento  das  atividades  do  Instituto Fernando Figueira,  afirma que a Fundação é entidade pública criada e mantida pela  União, cujo objetivo é a promoção da saúde e o desenvolvimento social, gerando e difundindo  conhecimento científico e tecnológico, razão por que “resta evidente que o escopo atende aos  parâmetros constitucionais, uma vez que se busca a qualificação para o trabalho”;   Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 19          18 b)  com  relação  ao  contrato  com  a  Fundação  Oswaldo  Cruz  (processo  25384.000341/2009­95), para a prestação de serviços especializados e  treinamentos, para dar  suporte ao serviço de farmácia no sistema de distribuição de medicamentos por dose unitária,  de  forma  contínua,  nas  dependências  do  Instituto  Figueira,  afirma  que  se  trata  de  serviço  educacional  relacionado  à  qualificação  do  trabalho  para  o  exercício  da  cidadania,  cuja  prestação é  realizada através de associados da  Impugnante,  isto é, professores e especialistas  em educação, devidamente habilitados; funcionários técnico­administrativos das Secretarias de  Estado de Educação ou de outros órgãos federais, estaduais ou municipais da área de educação;  e intelectuais que tenham publicado obras, reconhecidamente, de interesse educacional;   c)  com  relação  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  Fluminense  Football  Club,  de  assessoria  na  elaboração  do  projeto  de  restauração  histórica  do  clube,  aprovado pelo IPHAN, diz que se trata de serviço cultural relacionado à defesa e valorização  do  patrimônio  cultural  brasileiro,  uma  vez  que  a  sede  foi  tombada  pelo  Poder  Público  competente.   48  Sustenta  que  todas  as  atividades  que  desenvolve  dispõem  de  caráter  educacional  e/ou  cultural,  visando  promover  o  interesse  público,  e,  ainda,  que  a  finalidade  educacional  e  cultural  “deve  ser  entendida  conforme  os  parâmetros  estabelecidos  pelo  texto  constitucional”.   c­4) alegações relativas ao arbitramento   49 Com relação ao arbitramento, o interessado afirma que:   a)  na  “absurda  hipótese”  de  não  ser  reconhecido  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  imunidade  tributária,  “o  crédito  deveria  ser  apurado  pelo  lucro  real,  visto que todos os documentos hábeis a apurar o Lucro Real foram apresentados, sendo eles,  inclusive, fidedignos”;   b) “cabe destacar que o impugnante juntou aos autos do Mandado de   Procedimento Fiscal­MPF 4 (quatro) caixas com documentos hábeis a apurar  o crédito com base no lucro real”;   c) “apresentou todos os documentos que esclarecem a origem e o destino dos  valores movimentados em suas contas correntes”;    d)  “não  há  subsunção  do  fato  à  norma,  que  justifique  a  hipótese  de  arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, do Decreto no 3.000, de 1999”.   c­5) dos pedidos   50  O  interessado  requer  a  “realização  de  prova  pericial  contábil  para  ser  apurada  a  exação  supostamente  devida,  com base  no  lucro  real,  uma vez que  a  apuração  do  lucro na forma arbitrada configura flagrante excesso de exação”. Pede, ainda:   a)  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  o  lançamento  configura  flagrante  descumprimento  à  decisão  liminar  proferida  nos  autos  do  Mandado de Segurança;   Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 20          19 b) sejam julgados insubsistentes os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, em decorrência do vício insanável de legalidade (cerceamento de defesa, em face de  não atendimento do pedido de prova pericial contábil e financeira);   c) sejam julgados  insubsistentes os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, “visto que o Impugnante se enquadra como instituição de educação, de acordo com  as  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais,  por  absoluta  observância  de  todos  os  requisitos legais”.    d) Petição de Roberto Francisco Marchesini   51  Em  petição  às  e­fls  2.320/2.324,  recebida  em  24.02.2015,  Roberto  Francisco Marchesini,  diz que  “comparece  espontaneamente para ofertar o presente  recurso”  (...),  apenas  para  “acautelar  seus  direitos”,  porque,  uma  vez  deferida  liminar  em  sede  de  Mandado de Segurança (0014610­13.2014.4.02.5101­2014.51.01.014610­3, em trâmite na 15a  Vara Federal), a lavratura do Auto de Infração “está, até a presente data, obstada pela vigência  de decisão liminar proferida pelo M.M.Juízo da 15a Vara Federal­RJ”.   52 Afirma que o auto de infração foi lavrado em “flagrante descumprimento  à decisão judicial”, em total afronta ao comando ilegal emitido pelo Juízo da 15a Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro,  uma  vez  que  os  créditos  constituídos  foram  apurados  através  de  ilegal  processo administrativo, que culminou na expedição do referido Ato Declaratório.   53  Alega  que  “não  há  que  se  falar  em  qualquer  prazo  ou  ônus  para  o  Impugnante  impugnar o Auto de Infração enquanto vigente a decisão  judicial, e que, mesmo  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tem  o  condão  de  criar  ônus  e  deveres  ao  Impugnante, como, por exemplo, contagem de prazo para a sua impugnação”.   54 Alega que, considerando que há literal violação de determinação judicial,  por força da qual se encontram suspensos todos os atos e prazos decorrentes da ilegal lavratura  dos autos de infração, apresenta a impugnação ad cautelam, pugnando pela sua tempestividade,  e  consequentemente,  pelo  seu  provimento  (...),  ressaltando  que  “a  referida  decisão  liminar  também  abrange  o  prazo  para  protocolo  da  presente  impugnação,  pois  caso  não  se  entenda  dessa forma, há eminente risco de serem proferidas decisões conflitantes”.   55 Sustenta que, sem prejuízo da discussão relativa à ilegalidade, não merece  ser enquadrado como  responsável  tributário,  “pela  ausência de direito de defesa no processo  administrativo que embasa o lançamento ora impugnado”.   56 Alega, ainda, que:   a)  o  ilícito  do  qual  decorre  responsabilidade  pessoal  tributária  tem  de  ser  apurado administrativamente, oportunizando­se o direito de defesa já na esfera administrativa,  sendo certo que em nenhum momento o ora Impugnante foi intimado para apresentar qualquer  defesa ou esclarecimento;   b)  para  viabilizar  a  responsabilidade  do  Impugnante  é  indispensável  que  o  mesmo seja previamente intimado para apresentar sua defesa;   c)  nos  autos  do  processo,  verificada  a  responsabilidade  do  Impugnante,  deveria  ter  sido  lavrado  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Responsabilidade  Tributária,  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 21          20 apontando  que  foi  constatada  a  prática  de  ilícitos  que  têm  por  consequência  a  sua  responsabilização pessoal pelos tributos devidos pela IPPP;   d) “o que pode constituir  infração é a causa do não pagamento,  jamais este  próprio  feito  tomado  isoladamente”,  sendo  preciso  verificar  as  causas  dessa  suposta  inadimplência, para ver se, entre elas, estariam fatos caracterizados como “excesso de poderes,  infração à lei, ao contrato social ou a estatuto”;   e) “o impugnante não foi, em nenhuma oportunidade,  intimado a apresentar  qualquer defesa ou mesmo esclarecimento, não havendo, ainda, Termo de Verificação Fiscal e  de Responsabilidade Tributária”.   57 Encerra,  requerendo  “sua  exclusão  como  responsável  tributário  do Auto  de  Infração  impugnado,  haja  vista  a  ausência  de  Termo  Fiscal  de  Verificação  Fiscal  e  de  Responsabilidade Tributária apto a comprovar  fatos como excesso de poderes,  infração à  lei,  ao contrato social ou a estatuto”.    e) Petição de João Batista de Morais Júnior   58 Em petição às e­fls 2.343/2.349, recebida em 24.02.2015, João Batista de  Morais  Júnior  diz  que  “comparece  espontaneamente  para  ofertar  o  presente  recurso”  (...),  apenas para “acautelar seus direitos”, porque, uma vez deferida liminar em sede de Mandado  de  Segurança  (0014610­13.2014.4.02.5101­2014.51.01.014610­3,  em  trâmite  na  15a  Vara  Federal),  a  lavratura do Auto de  Infração “está,  até a presente data, obstada pela vigência de  decisão liminar proferida pelo M.M.Juízo da 15a Vara Federal­RJ”.   59 Afirma que o auto de infração foi lavrado em “flagrante descumprimento  à decisão judicial”, em total afronta ao comando ilegal emitido pelo Juízo da 15a Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro,  uma  vez  que  os  créditos  constituídos  foram  apurados  através  de  ilegal  processo administrativo, que culminou na expedição do referido Ato Declaratório.   60  Alega  que  “não  há  que  se  falar  em  qualquer  prazo  ou  ônus  para  o  Impugnante  impugnar o Auto de Infração enquanto vigente a decisão  judicial, e que, mesmo  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tem  o  condão  de  criar  ônus  e  deveres  ao  Impugnante, como, por exemplo, contagem de prazo para a sua impugnação.   61 Alega que, considerando que há literal violação de determinação judicial,  por força da qual se encontram suspensos todos os atos e prazos decorrentes da ilegal lavratura  dos autos de infração, apresenta a impugnação ad cautelam, pugnando pela sua tempestividade,  e  consequentemente,  pelo  seu  provimento  (...).  Ressalta  que  “a  referida  decisão  liminar  também  abrange  o  prazo  para  protocolo  da  presente  impugnação,  pois  caso  não  se  entenda  dessa forma, há eminente risco de serem proferidas decisões conflitantes”.   62 Sustenta que, sem prejuízo da discussão relativa à ilegalidade, não merece  ser enquadrado como  responsável  tributário,  “pela  ausência de direito de defesa no processo  administrativo que embasa o lançamento ora impugnado”.    63 Alega, ainda, que:   a)  o  ilícito  do  qual  decorre  responsabilidade  pessoal  tributária  tem  de  ser  apurado administrativamente, oportunizando­se o direito de defesa já na esfera administrativa,  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 22          21 sendo certo que em nenhum momento o ora Impugnante foi intimado para apresentar qualquer  defesa ou esclarecimento;   b)  para  viabilizar  a  responsabilidade  do  Impugnante  é  indispensável  que  o  mesmo seja previamente intimado para apresentar sua defesa;   c)  nos  autos  do  processo,  verificada  a  responsabilidade  do  Impugnante,  deveria  ter  sido  lavrado  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Responsabilidade  Tributária,  apontando  que  foi  constatada  a  prática  de  ilícitos  que  têm  por  consequência  a  sua  responsabilização pessoal pelos tributos devidos pela IPPP;   d) “o que pode constituir  infração é a causa do não pagamento,  jamais este  próprio  feito  tomado  isoladamente”,  sendo  preciso  verificar  as  causas  dessa  suposta  inadimplência, para ver se, entre elas, estariam fatos caracterizados como “excesso de poderes,  infração à lei, ao contrato social ou a estatuto”;   e)  o  impugnante  não  foi,  em  nenhuma  oportunidade,  intimado  a  apresentar  qualquer defesa ou mesmo esclarecimento, não havendo, ainda, Termo de Verificação Fiscal e  de Responsabilidade Tributária.   64 Encerra,  requerendo  “sua  exclusão  como  responsável  tributário  do Auto  de  Infração  impugnado,  haja  vista  a  ausência  de  Termo  Fiscal  de  Verificação  Fiscal  e  de  Responsabilidade Tributária apto a comprovar  fatos como excesso de poderes,  infração à  lei,  ao contrato social ou a estatuto”.   (…)  Após  relato  notadamente  detalhado,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer  as  impugnações  apresentadas  em  face  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  a  prevenção  de  decadência, em função da suspensão da imunidade da referida instituição, porque consideradas  intempestivas, não obstante a existência de medida liminar que impedisse atos administrativos  decorrentes  do  respectivo  ato  declaratório  de  suspensão,  aplicando­se  o  Ato  Declaratório  Normativo­ADN n. 15/ 1996, da Cosit, que assim dispõe:   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional ­ Lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.o 70.235,  de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.o da Lei n.o 8.748, de 9 de dezembro de 1993,   Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo  se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos nossos)   Considerando  que  o  Ato  Declaratório  Executivo­ADE  n.  235/2014  foi  mantido no processo n. 12448.729.074/2014­6, aplicou­se o inciso II, do § 6o, do art.32, da Lei  no  9.430/1996,  e  também  se  pontuou  que,  efetivada  a  suspensão  da  imunidade,  compete  à  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 23          22 fiscalização o lançamento dos créditos tributários decorrentes para a prevenção de decadência,  de modo que a vigência de medida  judicial não suspenderia, diferiria, ou afetaria o curso do  processo fiscal, mas apenas ipediria atos de natureza executório.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  da  DRJ,  que  se  limitou  à  análise  da  tempestividade,  os  Recorrentes  apresentaram  tempestivamente  seus  Recursos  Voluntários,  aduzindo, em síntese:  a) Inicialmente, relata suposta confusão nos procedimentos fiscais, sobretudo  quanto à indicação da natureza do tributo fiscalizado;  b) Ao  tartar da  impugnação, defende  a não  criação, diante da  existência de  medida liminar, de deveres ou prazo para a apresentação desta defesa,  independentemente da  presença de lançamento para a prevenção de decadência;   c)  Cerceamento  de  defesa  pela  não  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade com relação ao ato de suspensão da imunidade;  d) Vícios  nos  lançamentos  uma  vez  que  os  novos  lançamentos  teriam  sido  realizados com fundamentos nos primeiros MPF`s;   e)  Nulidade  da  decisão  da  DRJ,  porque  a  turma  estaria  composta  por  4  (quarto) membros, quando deveria possuir presentes 5 (cinco) deles;  f) Origem identificadas das transacões bancárias;  g) Inversão do ônus da prova;  h) Erro na utilização do arbitramento do lucro;  Ao  final,  verificando­se  os  pedidos  deduzidos,  não  se  vê  pleito  quanto  ao  reconhecimento  da  tempestividade  das  impugnações,  mas  se  trata  da  impossibilidade  do  lançamento para prevenção da decadência.  Após os  recurso voluntários,  foram  juntado aos autos pedidos de  suspensão  do curso do processo e retirada de pauta, primeiramente, para que se aguardasse o julgamento  por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Processo n. 12448­729.074/2014­65  (atualmente na DRJ/RJ aguardando remessa para o Tribunal), em que supostamente deixará de  existir  a  suspensão  da  imunidade  tributária  aplicada  à  Recorrente,  nas  suas  palavras,  assim  como  em  função  do  falecimento  de  um  dos  responsáveis  tributaries,  para  regularização  processual.  É o relatório.  Voto             Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO  Considerando  a  tempestividade  dos  presentes  recursos  e  regularidade  da  representação processual, conheço­os, passando a analisar as razões então deduzidas.  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 24          23 Anteriormente a verificações de mérito, é imprescindível que se analise duas  questões preliminares  com relação à decisão  recorrida. A primeira delas  refere­se à nulidade  suscitada pela Recorrente quanto à inexistência de quórum na Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  quando  proferida  a  mencionada  decisão,  que  contava  com  quatro julgadores no lugar de cinco membros.  A esse respeito, entende­se que o artigo 2o. da Portaria SRF n. 341/2011, que  trata do funcionamento dessas delegacias,  ao determinar que sejam constituídas por “Turmas  Ordinárias  e  Especiais  de  julgamento,  cada  uma  delas  integrada  por  5  (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar  com  até  7  (sete)  julgadores,  titulares  ou  pro  tempore",  se  refere  à  composição  destes  órgão  julgadores,  não  significando  a menção  a  esse  número  de membros  fixação de quórum mínimo de julgamento.  Nesse  sentido,  considera­se  possível  o  funcionamento  da  turma  de  julgamento  sem  sua  composição  integral  de  05  membros,  ou  até  07  integrantes,  desde  que  respeitado  o  quórum  mínimo  de  3  (três)  julgadores,  como  confirmado  pela  disposição  do  parágrafo 6o. do artigo 4o. da mesma Portaria SRF n. 341/2011, trasncrita a seguir:   “O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  pode  designer  julgador  ad  hoc  para  participar  de  sessão  específica  em  Turma  de  julgamento,  visando  a  garantir o quórum mínimo de 3 (três) julgadores para a realização de sessão.”  Assim sendo, uma vez presentes 3 membros do colegiado no julgamento que  originou a decisão recorrida, como ao fim reconhecido pela própria Recorrente, ainda que não  composta a turma pela integralidade se seus membros, não resta configurada nulidade.   Ultrapassado esse ponto, passa­se então à outra questão prejudicial à análise  de  mérito  objeto  do  presente  Recurso  Voluntário,  que  deve  ser  enfrentada  de  plano:  a  intempestividade das impugnações administrativas apresentadas e reconhecidas pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro.  Objetivamente, na oportunidade, diante de lançamentos para a prevenção de  decadência em razão da suspensão da imunidade tributária pelo Ato Declaratório Executivo n.  235/2014, não foram interpostas impugnações no prazo de 30 dias determinado pela legislação  que  trata  do  processo  admnistrativo  fiscal,  mas  apenas  em  momento  posterior,  com  a  justificativa  de  apenas  se  acautelarem  os  Recorrentes,  apesar  de  mostrar­se  essa  atitude  desnecessária,  já  que  possuíam  medida  liminar  que  os  asseguravam  contra  qualquer  ato  decorrente da referida suspensão da imunidade tributária.   De fato, se entende possível discussão acerca da amplitude da ordem judicial  e questionamento quanto ao seu possível descumprimento, inclusive com eventual provocação  do  juízo competente. Ocorre que, por outro  turno,  também se compreende que, não obstante  isso, ao menos no âmbito admnistrativo, a impugnação representa o meio hábil de que dispõe o  contribuinte para insurgir­se contra a questão e o que, certamente, demanda a observância do  prazo legal próprio.  Assim  sendo,  considerando  que  as  impugnações  foram  interpostas  fora  do  prazo de 30 dias previsto em lei para a sua interposição, revelam­se intempestivas, deixando­se  de se conhecer as demais matérias suscitadas.   Assim sendo, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,   Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.732088/2014­66  Acórdão n.º 1302­001.801  S1­C3T2  Fl. 25          24 (documento assinado digitalmente)  DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO                             Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2 016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10916.000016/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 18/07/2006 a 07/01/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 18/07/2006 a 07/01/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 250          1 249  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10916.000016/2011­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.801  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 18/07/2006 a 07/01/2007  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 18/07/2006 a 07/01/2007  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 00 16 /2 01 1- 14 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000016/2011­14  Acórdão n.º 9303­003.801  CSRF­T3  Fl. 251          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.259,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000016/2011­14  Acórdão n.º 9303­003.801  CSRF­T3  Fl. 252          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000016/2011­14  Acórdão n.º 9303­003.801  CSRF­T3  Fl. 253          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000016/2011­14  Acórdão n.º 9303­003.801  CSRF­T3  Fl. 254          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000016/2011­14  Acórdão n.º 9303­003.801  CSRF­T3  Fl. 255          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000016/2011­14  Acórdão n.º 9303­003.801  CSRF­T3  Fl. 256          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000016/2011­14  Acórdão n.º 9303­003.801  CSRF­T3  Fl. 257          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000016/2011­14  Acórdão n.º 9303­003.801  CSRF­T3  Fl. 258          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10880.000559/98-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1988 a 28/02/1996 Ementa. EXECUÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. RITO. LEI N.º 9.784/99. As controvérsias eventualmente surgidas na fase de execução do acórdão transitado em julgado devem ser primeiramente analisadas pela autoridade administrativa do domicílio fiscal do contribuinte, prosseguindo-se, a partir daí, em conformidade com o rito estabelecido na Lei n.º 9.784/99. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. Diz-se que há error in procedendo quando o julgador desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte, vício esse, portanto de natureza formal. Esta norma de procedimento é aquela determinada pelo ordenamento jurídico como um todo. Não é preciso que o julgador viole texto expresso de lei para caracterizar-se o erro no procedimento, basta que descumpra a regra jurídica aplicável ao caso concreto. Em síntese, o error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9303-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1 421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.000559/98­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.534  –  3ª Turma   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPERSUCAR ­ COOP. DE PROD. DE CANA­DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL  DO ESTADO DE SAO PAULO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1988 a 28/02/1996  Ementa.  EXECUÇÃO  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  RITO. LEI N.º 9.784/99.  As  controvérsias  eventualmente  surgidas  na  fase  de  execução  do  acórdão  transitado  em  julgado  devem  ser  primeiramente  analisadas  pela  autoridade  administrativa  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  prosseguindo­se,  a partir  daí, em conformidade com o rito estabelecido na Lei n.º 9.784/99.  ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO.  Diz­se que há error  in procedendo quando o  julgador desrespeita norma de  procedimento provocando gravame à parte, vício esse, portanto de natureza  formal. Esta norma de procedimento é aquela determinada pelo ordenamento  jurídico como um todo. Não é preciso que o julgador viole texto expresso de  lei para caracterizar­se o erro no procedimento, basta que descumpra a regra  jurídica  aplicável  ao  caso  concreto.  Em  síntese,  o  error  in  procedendo  é  marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato  jurídico  consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a  invalidação do decisum.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 05 59 /9 8- 94 Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).      Relatório  Trata­se de recurso especial por contrariedade à lei ou a evidência da prova,  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2201­00.027, de 03  de março  de  2009,  da  Primeira Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1988 a 28/02/1996  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  FINANCEIROS/DÉBITOS  FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO  Na  homologação  tácita  de  compensação  de  débitos  fiscais  declarados,  mediante  Dcomp,  são  levados  em  conta  todos  os  créditos  financeiros declarados, ou seja, aqueles atingidos pela  decadência do direito de o sujeito passivo os repetir/compensar  e  os  não  atingidos,  sendo  que  a  dedução  de  débitos  cujas  compensações  ocorreram  de  forma  tácita  fica  limitada  ao  excedente  dos  débitos  compensados  tacitamente  em  relação  ao  montante dos créditos financeiros prescritos.  Recurso voluntário provido parcialmente.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  de  fls.  3084/3086.  Em  sua peça recursal, a Fazenda Pública reclama que o Colegiado julgou novamente a lide que já  havia sido apreciada e que estava em fase de execução. Nos dizeres da recorrente:   (...)  ao  julgar  novamente  o  assunto  contido  e  decidido  anteriormente no Acórdão nº 203­10.725, datado de 26/01/2006,  agora na fase de execução deste, haveria contrariedade à coisa  julgada material na esfera administrativa e teria ocorrido ofensa  ao Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal,  aos arts. 468; 471 e 473 do CPC; ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao  Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.000559/98­94  Acórdão n.º 9303­003.534  CSRF­T3  Fl. 423          3 art.  63  e  §  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (...)  O recurso teve seguimento nos termos do despacho de fls. 3084/3086.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 3096/3106.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  O  processo  trata  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  declarações  de  compensação.  O  pedido  foi  analisado  e  denegado  parcialmente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal (DRF). O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada  procedente em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ). O sujeito passivo apresentou recurso  voluntário, o qual  julgado pela Terceira Câmara do antigo 2º Conselho de Contribuinte. Não  foi  apresentado  recurso  especial.  Portanto,  a  lide  se  petrificou  no  âmbito  administrativo. Os  autos retornaram à (DRF) de Origem para a execução do Acórdão.   A DRF apresentou o valor a ser restituídos e as declarações de compensações  que  foram  homologadas,  nos  termos  do  Acórdão  definitivamente  julgado.  Acontece  que  o  sujeito passivo não se conformou com os cálculos da DRF e apresentou uma manifestação de  inconformidade,  a  qual  foi  julgada  pela DRJ. Mais  uma  vez,  descontente  com  a  decisão  da  DRJ, protocolou recurso voluntário, que foi apreciado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção  do CARF. O recurso foi provido em parte. A PGFN propôs recurso especial de contrariedade a  lei, onde afirma que a lide já foi  julgada e não poderia ser reapreciada sob pena de triturar o  princípio da segurança jurídica.  Após  essa  breve  viagem  pelos  fatos  jurídicos  contidos  nos  autos,  resta  evidente que a questão central da lide se refere a definição do rito a ser seguido nos casos de  descontentamento com a execução de acórdão com decisão definitiva.  Sobre esse tema, coaduno com o entendimento do voto condutor do Acórdão  nº 3202­001.130, de 25 de março de 2014, da  lavra do conselheiro Charles Mayer de Castro  Souza, que peço vênia para reproduzi­lo, verbis:  Em  que  pese  existirem  divergências,  é,  com  efeito,  firme  neste  Colegiado  Administrativo  o  entendimento  de  que  as  questões  surgidas  por  ocasião  da  execução  do  acórdão  devem  ser  dirimidas  seguindo  o  rito  processual  estabelecido  na  Lei  n.º  9.784,  de  1999  (Lei  do  Processo  Administrativo  Federal),  não  sendo, portanto, de reiniciar a discussão frente à DRJ e, se for o  caso, posteriormente a este Colegiado.  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 À guisa de exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO.  COMPETÊNCIA.  Tendo em vista que já houve o trânsito em julgado do processo  administrativo, os pedidos formulados e que sejam concernentes  à fase de execução e cobrança do julgado devem ser analisadas,  primeiramente,  pela  autoridade  fiscal  do  domicílio  do  contribuinte.  Recurso  Voluntário  não  Conhecido.  (Acórdão  CARF n.º 2402­003.195, de 20/11/2012).  Esse é o entendimento que adotamos.  Todavia,  cabe ressaltar que,  nos  casos  em que existem dúvidas  quanto  ao  recurso  que  deve  ser  apresentado,  tem  o  Poder  Judiciário  entendido  aplicar,  em  apreço  ao  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  o  princípio  da  fungibilidade  recursal,  tratando  o  recurso  errado  como  se  correto  fosse.  O  item 2 da ementa a seguir reafirma, de outro modo, os requisitos  por meio dos quais se entende possível aplicá­lo:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA  ACÓRDÃO.  RECURSO  INCABÍVEL.  ERRO  GROSSEIRO.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  FALHA  QUE  SE  REPETE  EM  SUCESSIVOS  RECURSOS.  1. Na forma dos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258  do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é  cabível  agravo  regimental  contra  decisão  monocrática,  sendo  manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão.   2. Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência  de qualquer dos  requisitos a que se subordina, quais  sejam: a)  dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b)  inexistência de  erro  grosseiro;  c)  que  o  recurso  inadequado  tenha  sido  interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado.   3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa de  1% (um por cento)  sobre o valor corrigido da causa, na  forma  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC.(  STJ,  AgRg  no  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  390989  /  SP  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL 2013/02893413, DJe 11/12/2013).  A nosso  sentir,  é  justo o que ocorre no presente caso, uma vez  que  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  inexiste  preclusão  administrativa  na  análise  de  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DCOMP  quando  visa  a  auferir  o  valor  correto  do  crédito  pleiteado pelo  contribuinte. É  como prevê  a  Solução de Consulta Interna – SCI Cosit n.º 18, de 3 de agosto  de 2012, assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.000559/98­94  Acórdão n.º 9303­003.534  CSRF­T3  Fl. 424          5 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  RECURSO  AO  CARF.  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PELA  DRF.  CÁLCULO  DE  VALORES.  CONTROVÉRSIA. FATO NOVO.  Na execução de acórdão do CARF observam­se, rigorosamente,  os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos  valores  reivindicados  pelo  contribuinte,  se  sobre  eles  o  Colegiado  já  houver  se manifestado  e  declarado  objetivamente  no julgado.  Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre os quais o Carf não tenha se manifestado, devolvem­se os  autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser  julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto  nº 70.235, de 1972.  A controvérsia constitui fato novo que se materializa na forma de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  e  recurso,  com  efeito  suspensivo,  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  admissíveis  a  partir  da  ciência da  decisão  da DRF quanto aos  valores objeto da execução. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art.  151, III; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  §11  do  artigo  74;  e  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  art.  66.  (g.n).  Ora,  malgrado  elaborada  após  a  decisão  proferida  pela  instância a quo, a existência da referida SCI – que, como cediço,  não  vincula  este  Colegiado  –  finda  por  caracterizar  a  dúvida  objetiva de que fala o aresto do STJ, uma vez que surgida no seio  da própria Administração Pública.  Assim, entendo que os autos devem retornar à unidade de origem  (DRF), para que tome a manifestação de inconformidade aviada  pela  interessada  como  se  de  recurso  hierárquico  tratasse  e  prossiga na análise da irresignação em conformidade com o rito  estabelecido na Lei n.º 9.784, de 1999.  Nesta perspectiva, entendo que não cabe o rito do Decreto nº 70.235/72 para  eventuais discussões acerca da execução dos julgados administrativos e sim o rito previsto na  Lei nº 9.784/99.   Cravada  essa  premissa,  nos  resta  analisar  o  que  acontece  com  as  decisões  proferidas sem observância do rito adequado.   Cada  rito  define  as  autoridades  competentes  para  a  análise  de  eventuais  recursos. No rito do Decreto nº 70.235/72, cabe a DRJ julgar em primeira instância e ao CARF  em  segunda  instância.  Já  no  rito  da  Lei  nº  9.784/99,  o  recurso  é  dirigido  à  autoridade  que  proferiu a decisão. Caso não haja reconsideração, será encaminhado à autoridade superior.  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 No caso dos autos, o recurso deveria ser encaminhado ao Delegado da DRF  de  origem  e,  caso  ele  não  reconsiderasse,  ao  superintendente.  Não  foi  o  que  aconteceu.  O  recurso foi encaminhado à DRJ e ao CARF. Portanto, é de fácil dedução que as decisões da  DRJ e do CARF, no âmbito deste processo, foram proferidas por autoridades incompetentes.  Na  minha  visão,  proferir  decisão  sobre  matéria  que  não  está  sob  sua  competência é caso de error in procedendo, senão vejamos:  Parto pela autorizada lição do Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA:  A distinção fundamental está em que o juiz erra in procedendo,  quando  viola  uma  norma  de  direito  processual,  destinada  a  indicar­lhe  o  modo  de  regular  a  sua  conduta  e  a  das  partes  durante o processo.  Ensina o Professor AMÂNCIO FERREIRA:  A decisão é errada por padecer de error in procedendo, quando  se  infringe  qualquer  norma  processual  disciplinadora  dos  diversos atos processuais que integram o procedimento.  Plácido e Silva assim define:  (...) error  in procedendo com sendo erro no processar, ou erro  de  processo,  que  consiste  na  aplicação  de  regra  de  direito  processual diferente da que deveria incidir, ou na não­aplicação  da  regra  incidente,  por  dolo  processual,  malícia,  ignorância,  desídia, ou interpretação errônea.  Segundo  pacificada  doutrina,  o  error  in  procedendo  consiste  no  defeito  de  forma  que  contamina  a  decisão  enquanto  ato  jurídico,  tornando­a  inválida.  O  error  in  procedendo  é  marcado  pela  existência  de  vício  na  estrutura,  na  construção  do  ato  jurídico  consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do  decisum.  Para Alexandre Freitas Câmara:  (...)  o  error  in  procedendo  está  sempre  ligado  ao  descumprimento  de  uma  norma  de  natureza  processual,  e  consiste em vício formal da decisão, que acarreta sua nulidade.  Nesta  hipótese,  o  objeto  do  recurso  não  será  a  reforma  da  decisão recorrida, mas sua invalidação.  Em  síntese,  o  error  in  procedendo  consiste  em  vício  de  forma,  em  defeito  estrutural,  de  construção  do  pronunciamento  jurisdicional  que  deve  ser  resolvido  com  a  nulidade do decisum que o contém.  Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Pública para anular o Acórdão nº 16­17.193, de 20/05/2008, da DRJ São Paulo  I, e  todos os  atos produzidos a partir daquela decisão, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para que seja processado o recurso hierárquico estabelecido na Lei nº 9.784/99  Sala das Sessões, em 16/03/2016    Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.000559/98­94  Acórdão n.º 9303­003.534  CSRF­T3  Fl. 425          7 Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.720404/2011-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), visto a norma interpretativa - § 9-A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
Numero da decisão: 9303-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Cavalcante Sá de Gusmão, OAB-RJ 127082, escritório Gaia, Silva, Gaed e Associados. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente convocado).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), visto a norma interpretativa - § 9-A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Cavalcante Sá de Gusmão, OAB-RJ 127082, escritório Gaia, Silva, Gaed e Associados. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.206          1 2.205  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720404/2011­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.184  –  3ª Turma   Sessão de  6 de julho de 2016  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED­RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  as  operadoras  de  planos de assistência à saúde poderão deduzir os pagamentos efetuados à rede  credenciada e ao SUS (não congêneres), visto a norma interpretativa ­ § 9­A  do  art.  3ª  da  Lei  9.718/98  trazida  pelo  art.  19  da  Lei  12.873/2013,  esclarecendo  que  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 04 /2 01 1- 92 Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Cavalcante  Sá de Gusmão, OAB­RJ 127082, escritório Gaia, Silva, Gaed e Associados.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Erika  Costa  Camargo  Autran,  Robson  José  Bayerl  (suplente  convocado),  Vanessa Marini  Cecconello  e  Valcir  Gassen (suplente convocado).  Relatório    Tratam­se de Recursos Especial apresentados pela Fazenda Nacional e pelo  sujeito passivo contra o Acórdão nº 3403­002.466, da 3º Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir na dedução  prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98 não só os pagamentos efetuados por eventos  realizados em associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade.    O Colegiado consignou acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E  COFINS.  A partir do advento do art. 23, I e II “a”, da Medida Provisória nº 1.858­ 6, de 29/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158­35/ 2001 as receitas das  cooperativas passaram a sofrer a incidência das contribuições ao PIS e à  Cofins.  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16682.720404/2011­92  Acórdão n.º 9303­004.184  CSRF­T3  Fl. 2.207          3 OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A dedução prevista no art. 3º, § 9º, III da Lei nº 9.718/98 alcança não só  não só os pagamentos efetuados por eventos realizados em associados de  outras  operadoras,  mas  também  os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzido dos valores recebidos  a título de transferência de responsabilidade.”    Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma do acórdão recorrido e manter o lançamento em sua integralidade.    Alega  a  Fazenda Nacional,  entre  outros,  que  os  pagamentos  efetuados  à  rede credenciada e aos médicos cooperados, não podem ser deduzidos da base de cálculo do  PIS e da COFINS, pois  o  art.  3º,  § 9º,  inciso  III,  da Lei 9.718/98 não contempla  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  associados  da  operadora  autuada,  mas  sim  com  associados de outras operadoras. Ou seja, no que tange às exclusões contidas no art. 3º, § 9º,  da  Lei  9.718/98,  constata  que  o  citado  parágrafo  permite  que  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde deduzam determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS,  além das exclusões gerais previstas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 3º da mesma Lei, que  diz  respeito  ao  valor  das  indenizações  correspondentes  a  eventos1  ocorridos,  efetivamente  pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.    O apelo  fazendário  foi  admitido nos  termos do despacho nº 3400­156 de  fls. 1782 a 1785.    O  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Especial,  de  modo  a  reformar  parcialmente o supracitado acórdão recorrido, a fim de que:   · Haja a aplicação retroativa do art. 19 da Lei 12.873/13 ao art. 3º, § 9º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/98,  devendo  ser  determinada  a  exclusão  dos  custos  incorridos pelo sujeito passivo com a sua rede própria e  todos  os  valores  recebidos  por  ela  a  título  de  transferência  de  responsabilidade;  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 · Sejam  excluídas  as  receitas  financeiras  e  patrimoniais  da  base  de  cálculo do sujeito passivo por expressa disposição do art. 62­A, § 1º,  do RICARF.    O  apelo  do  sujeito  passivo  não  foi  admitido  em  sua  integralidade  em  relação  às  duas matérias  questionadas,  conforme Despachos  de  fls.  2167  a  2175  e  de  fls.  2176 a 2177:  · Aplicação  retroativa  do  artigo  19,  da Lei  12.873/13,  na  determinação  da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep;  · Aplicação  de  entendimento  firmado  pelo  STF  pela  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, para  afastar a incidência da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre  receitas financeiras e patrimoniais.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    A  priori,  cabe  lembrar  que  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo não foi admitido. O que passo a analisar somente o Recurso interposto  pela Fazenda Nacional.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  é  de  se  conhecê­lo,  considerando  ser  tempestivo  e  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  vez  que  o  confronto das decisões comprova a divergência.     No acórdão recorrido foi autorizada a dedução, da base de cálculo  das contribuições, nos termos do art. 3º, § 9º, inciso III, da 9.718/98, dos pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos a título de transferência de responsabilidade.     Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16682.720404/2011­92  Acórdão n.º 9303­004.184  CSRF­T3  Fl. 2.208          5 Em sentido contrário, no paradigma, adotou­se o entendimento de  que o citado dispositivo legal autoriza, tão­somente, a dedução dos gastos realizados  pelas operadoras de saúde com os seus conveniados para indenizá­los dos custos com  atendimentos a clientes de outras operadoras, deduzidos dos valores recebidos a título  de transferência de responsabilidade.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  qual seja, sobre a dedução da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 3º,  § 9º,  inciso  III,  da 9.718/98, dos pagamentos  efetuados à  rede credenciada e ao  SUS (não congêneres), considerando que a fiscalização já havia aceitado a título de  dedução,  os  valores  efetivamente  pagos  por  eventos  realizados  em  associados  de  outras  operadoras,  já  deduzidos  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.    O  entendimento  da  Fazenda Nacional  lastreou­se  somente  no  art.  3º, § 9º, inciso III, da Lei 9.718/98:  “Art. 3º.......................  § 9º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:    (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades  cedidas;    (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;    (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.”    Não obstante, a MP 619/13, convertida na Lei 12.873/2013, o § 9­A  ao art. 3º da Lei 9.718/98, in verbis (Grifos meus):  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  “Art. 19. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa  a vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 3º. .........…………………....................................  ...................................................................................….....  §  9ºA.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade  assumida.  ...................................................................................” (NR)    Com tal dispositivo, houve esclarecimento normativo de que, para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.    Eis  que,  tais  custos  assistenciais  compreendem  despesas  com  hospitais,  exames  laboratoriais,  honorários médicos,  dentre  outros,  vê­se  claro  que  devem­se excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os pagamentos efetuados à  rede credenciada e ao SUS (não congêneres), visto a norma interpretativa ­ § 9­A  do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o  valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a  título de transferência de responsabilidade assumida.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16682.720404/2011­92  Acórdão n.º 9303­004.184  CSRF­T3  Fl. 2.209          7    É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13971.000922/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio ou bolsa educação direcionada aos funcionários da empresa, vinculada a sua atividade, não caracterizam remuneração, logo não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. ALUGUÉIS. SALÁRIO IN NATURA. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Havendo habitualidade no recebimento de ajuda de custo para aluguel, essa parcela deve integrar o salário de contribuição, com a devida incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do Conselho de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica.
Numero da decisão: 2803-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) cancelar lançamento e respectivos créditos com base nos Levantamentos "BOL Auxílio Instrução Superior"; b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) cancelar lançamento e respectivos créditos com base nos Levantamentos "BOL Auxílio Instrução Superior"; b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para:  a)  cancelar  lançamento  e  respectivos  créditos  com  base  nos  Levantamentos  "BOL  Auxílio  Instrução  Superior";  b)  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  seja  a  estabelecida  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.2121991,  com  redação  anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está  estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei  n. 9.4301996, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos  Praia de Lima quanto à multa.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000922/2009­28  Acórdão n.º 2803­003.057  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Tratase  de Recurso Voluntário que manteve o Auto de Infração de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.204.6525,,  a  ciência  em  20/03/2009  (fls. 02). Conforme o  relatório  fiscal,  36/37,  refere  se  ao  lançamento  das  contribuições  devidas  à  Outras Entidades e Fundos (“terceiros”) sobre a remuneração especificada nos levantamentos  abaixo,  considerada  como  base  de  cálculo  paga  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços à autuada.  Período  do  lançamento  do  crédito:  03/2004  até  10/2008.Citas  e  parte  do  relatório:  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1  Levantamento  "BOL  Auxílio  Instrução  Superior"  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  como bolsa de estudo de nível superior (relação nominal anexa),  contabilizado  na  rubrica  "Auxílio  Instrução"  no  período  de  03/2004  a  10/2008.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  livros  Diário/Razão,  que  não  foram  considerados  na  base  de  cálculo  nesse período nem declarados em GFIP (Guia de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social). A legislação diz: "que os gastos relativos a  educação  superior  (graduação  e  pósgraduação)  de que  trata  o  Capítulo  IV,  Lei  n°  9.394,  de  1996,  integram  o  salário  de  contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, por se  tratar de valor pago a "qualquer  título",  conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991"  (Ver também Cap. III da Lei 11.741/2008).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 3.2  Levantamento  "ALU  Aluguel  e  Condomínio"  valores  contabilizados  no  período 04/2007 a  10/2008  como pagamento  de aluguel  e  condomínio de apto no Ed. Spazzio da Vinci para  benefício  do  segurado  Christian Henrique  Luef,  cujo  montante  não  foi  considerado  como  base  de  cálculo  nesse  período  nem  declarados  em  GFIP  (relação  anexa).Considerado  salários  indiretos, conforme lei 8.212/91 art. 28,  inc. I.O lançamento foi  apurado com base nos documentos fornecidos pela contribuinte.    O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes  motivos,  resumidamente:  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  formal,  por  comporem  no  relatório  “Fundamentos  Legais  do  Débito”  dispositivos  não  aplicáveis  à  lavratura,  criando  prejuízos  de  compreensão  do  ato;  que  os  valores  referentes  a  auxílio  instrução  superior  e  ressarcimento  de  despesas  com  aluguel  e  condomínio  não  têm  natureza  remuneratória,  abusividade  das  multas  e  vedação  ao  confisco,  e  inconstitucionalidade  da  aplicação da Taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000922/2009­28  Acórdão n.º 2803­003.057  S2­TE03  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  lavratura,  por  falta  de  clareza  do  Relatório “Fundamentos Legais do Débito”, causado em razão de ter algo como um “exagero”  de indicações de dispositivos legais, o que aferia a clareza da motivação do ato de lançamento,  entendo que não há vício formal, em face dos artigos 33 a 37, ou 9º do Dec. 70235, ou do art.  142, do CTN, ou art. 37 da CF/1988. Isso porque, o vício efetivamente ocorreria caso houvesse  ausência  de  indicações  dos  dispositivos  legais  que  deram  base  ao  ato  de  lançamento,  dificultando a defesa.  Acrescenta se, considerando que a motivação do ato administrativo encontra  se  justamente  na  demonstração  do  fenômeno  da  subsunção  da  norma,  em  que  a  autoridade  explicita claramente, não somente os dispositivos legais, mas toda a formação fática e jurídica  da norma individual e concreta. No caso, isso é plenamente demonstrado no Relatório Fiscal,  tanto que permitiu a plena defesa e contraditório por parte da Recorrente, não havendo vícios  causadores de prejuízos, como prescreve o art. 59, do Dec. 70235.  Portanto, não acolhe se as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade  por vício formal do auto de infração.   III – Quanto aos créditos tributários constituídos com base no levantamento  de valores pagos pela recorrente aos seus empregados a título de auxílio instrução superior, o  lançamento  simplesmente  aplicou  a  norma  de  incidência  tributária  por  entender  que  não  se  trata de curso de capacitação ou aprimoramento profissional, em sua interpretação do art. 28,  §9º, t, da Lei n. 8.212/1991. Em momento algum descaracterizou a finalidade de tais valores.  Esta  turma  especial,  bem  como  o  CARF/MF,  com  base  de  reiterada  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  entende que  a  natureza desse  tipo  de  auxílio  pago  pelas  empresas  aos  seus  empregados,  que  possibilite  que  os mesmos  possam  cursar  o  ensino superior é claro em entender que o disposto da norma extraída do art. 28, §9º, t, aplica  se excluindo se a incidência da norma de exação.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Vai  se  além,  o  acima  entendimento  é  de  que  não  se  trata  sequer  de  verba  remuneratória  (pagamento  pelo  trabalho),  mas  verba  indenizatória,  ou  investimento  propriamente  dito,  pois  é  um pagamento  para melhoria da  execução  dos  trabalhos  prestados  (pagamento  para  o  trabalho).  E  qualquer  curso  superior,  mesmo  que  aparentemente  não  vinculado  à  atividade  fim  da  empresa,  representa  em  claro  aumento  de  produtividade  do  trabalhador  e  de  suas  funções  cognitivas.  Ora,  tais  verbas  estão  fora  do  conceito  de  remuneração dos  arts.  22,  I  e 28,  I,  da Lei n.  8.212/1991,  logo,  entendo que não  se  trata de  aplicação da norma isentiva, mas sim de um caso de não incidência.  Como já alertado, o entendimento é o mesmo do Superior Tribunal de Justiça  de forma pacífica, a ponto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no o art. 2º, inciso I, da  Portaria n.  294/2010,  declara que  deixará  de  recorrer  das  decisões  desfavoráveis  na matéria,  conforme o item 35 e informa as bases de tal decisão:  Contribuição  Previdenciária.  Valores  despendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  dos  empregados.  Não  incidência.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não podem ser considerados como salário  'in natura', pois não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando  a  remuneração.  Trata  se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação  de  seus  empregados.  Assim,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:  RESP  479056/SC,  RESP 1079978/PR, RESP 916208/ES, RESP 729901/MG, RESP  784887/SC, RESP 1079978/PR, RESP 676627/PR.  Como  esse  é o  único motivo  que  fundamenta  esse  tipo  de  lançamento,  e  o  mesmo é inválido, o ato de constituição torna se insubsistente.  Assim, entendo que os créditos tributários com base no Levantamento “BOL  – Auxílio Instrução Superior” deve ser cancelado e excluídos do lançamento.  III  – O  presente  caso  tem  como  objeto  a  interpretação  se  os  valores  pagos  pela  Recorrente  de  aluguel  e  condomínio  de  imóvel  para  servir  de  moradia  a  um  de  seus  funcionários pode ser ou não considerado remuneração e, por conseqüência, excluídos da base  de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 28, I, § 9º, m, da Lei n. 8.212/1991).  Conforme  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal de Justiça, o elemento cabal para exclusão dos valores pagos a  título de aluguel é a  habitualidade  ou  a  eventualidade  do  pagamento.  “Havendo  habitualidade  no  recebimento  de  ajuda de custo para aluguel, essa parcela deve integrar o salário de contribuição, com a devida  incidência  de  contribuição  previdenciária.”  (RESP  200200665800,  DENISE ARRUDA,  STJ  PRIMEIRA TURMA, 22/09/2008; no mesmo sentido o Acórdão n. 20600577, 6ª Cam. Do 2º  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Cons.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  julg.  12/03/2008).  Isso  quer  dizer  que  para  o  julgamento  do  recurso  será  necessário  analisar  as  provas trazidos nos autos.  Em que pese a alegação do contribuinte que o funcionário em questão seja o  aluguel  tem  natureza  de  agregar  aos  estudos  do  funcionário  beneficiado,  para  fins  de  frenquentar o Curso de Engenharia de Alimentos, por  tempo determinado. Contudo, não  traz  nenhum documento referente a tal alegação pelo período do curso e da lavratura, para devida  produção probatória como oportuniza art. 16, do Dec. 70.235/1992.   V  –  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  e  aplicação da Taxa Selic, o CARF/MF não pode aprecia a ilegalidade ou inconstitucionalidade  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000922/2009­28  Acórdão n.º 2803­003.057  S2­TE03  Fl. 5          7 para  afastar  tais  imposições  legais.  Indiferentemente  da  opinião  pessoal  do  Relator  ou  dos  demais conselheiros, é vedado aos Conselheiros do CARF MF afastarem a aplicação da lei ou  decreto sob o argumento de inconstitucionalidade/ilegalidade do  tributo que está previsto em  lei, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62A do Regimento Interno do CARFMF.  O que não ocorre no presente processo.   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado  Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes. {2}o que no caso em  nada foi apresentado ou se configura nos autos  Logo, nesses pontos, não é possível acolher as razões da recorrente.  V  –  Contudo,  entendo  que  a  fiscalização  aplicou  a  sanção  de  forma  equivocada.  Em análise ao art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449,  de  04.12.2008,  a multa  aplicada  ao  caso  é  escalonada  de  acordo  com a  fase  do  processo  de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note seque os créditos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 são  inclusive  anteriores  à  publicação  da MP  n  449,  de  04.12.2008, Assim,  entendimento contrário, será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da lei, salvo se mais  benéfica,(art.  104,  III,  c;c  106,  I,  do  CTN)  bem  como  negar  vigência  à  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições  que  não  foram  devidamente  declaradas  ocorreu  antes  do  lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.  Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.11031109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa de  ofício  para  comparar  com  a  nova  redação  do  art.  35A,  da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.   Ao presente lançamento, deve se atentar que houve a não declaração de fatos  geradores em GFIP, assim seria aplicada a multa de ofício caso a infração tivesse ocorrido ao  tempo da nova  legislação  (art. 35A, da Lei n. 8.212/1991,  incluso pela Medida Provisória n.  449/2008),  logo  a  mesma  deve  ser  sempre  comprada  com  a  aplicada  a  época  dos  fatos  considerando a sua fase processual da constituição do crédito até a sua cobrança.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008,  até o  limite de 75% (art..  35A da Lei n.  8.21211991 combinado com o art.  44,  II,  da Lei n.  9.4301996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.000922/2009­28  Acórdão n.º 2803­003.057  S2­TE03  Fl. 6          9     VI – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR  LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido  de:   a) cancelar  lançamento  e  respectivos  créditos  com base nos Levantamentos  “BOL – Auxílio Instrução Superior”;   b)  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  seja  a  estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art..  35A  da  Lei  n.  8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996, desde que mais  favorável ao contribuinte.     Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.724210/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. Não é possível a compensação de valores que se encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 2201-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 VASCONCELOS DE ALMEIDA,  CARLOS  CESAR QUADROS  PIERRE  e  ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA  CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 27/07/2009,  foi  lavrada notificação de  lançamento  referente ao exercício  2007, ano­calendário 2006, decorrente da compensação  indevida do Imposto de Renda Retido na  Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 15.499,25 referente à fonte pagadora Caixa  de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Constou  da  referida  notificação  que  de  acordo  com  informações  da  Fonte  Pagadora ­ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ­ o imposto retido na fonte  no valor de R$ 15.499,25 foi depositado em juízo, não podendo ser objeto de restituição através de  Declaração de Ajuste Anual.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação, fl. 2, 26 e 42, alegando isenção do pagamento do imposto de renda referentes aos  proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia grave especificada em lei, conforme  laudo médico de fl. 43.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou  improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes  considerações:  a) na declaração de ajuste anual retificadora, de 26/05/2009 (fls.  17/20),  o  contribuinte  deixou  em  branco  (zerado)  o  campo  “rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica”  e  transferiu  os  rendimentos  pagos  pela  Previ  para  o  campo  “rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  –  proventos  de  aposentadoria  por  moléstia  grave”,  mantendo  o  imposto  de  renda retido na fonte de R$ 15.499,25;  b)  os  documentos  anexados  à  impugnação  comprovam  um  dos  requisitos  para  a  isenção:  proventos  de  aposentadoria  (fl.  9).  Quanto  ao  segundo  requisito,  condição  pessoal  de  portador  de  moléstia  grave,  o  documento  apresentado  (fl.  43)  –  relatório  emitido  por  médico  servidor  público  federal  em  receituário  do  Complexo  Hospitalar  Universitário  Professor  Edgar  Santos  –  não  atende  às  exigências  legais  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  federal,  caso  do  órgão  emissor,  autarquia  federal,  posto  que,  a  Portaria  da  Secretaria  de  Recursos  Humanos  (SRH)  nº  797,  de  22/03/2010,  do  Ministério  do  Planejamento, Orçamento e Gestão, institui o Manual de Perícia  Oficial  em  Saúde  do  Servidor  Público  Federal,  a  ser  adotado  como  referência  nos  procedimentos  periciais  em  saúde  na  Administração  Pública  Federal.  Nele  está  estabelecido  que  a  avaliação  para  isenção  de  imposto  de  renda  compete  à  junta  oficial em saúde ou a perito oficial em saúde, obrigatoriamente,  designado em documento legal, o que não restou comprovado;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724210/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.131  S2­C2T1  Fl. 134          3 c) registra­se ainda que informações na Dirf da fonte pagadora,  Previ (fl. 44) indicam rendimentos tributáveis com exigibilidade  suspensa, de R$ 88.280,13, aos quais correspondem imposto de  renda retido na fonte, de R$ 15.499,25;  d) a declaração da Anabb (fl. 27) relata que a ação ordinária de  2001, com antecipação de tutela deferida para que o imposto de  renda  incidente  sobre  o  complemento  de  aposentadoria  fosse  depositado em juízo,  teve o mérito julgado  improcedente em, e,  após  o  trânsito  em  julgado,  iniciou­se  a  execução  sob  nº  200334000424186, já encerrada, em favor da Fazenda Nacional,  mas os extratos destas duas ações (fls. 28/35) não corroboram as  declarações  da  Anabb,  e,  o  contribuinte  não  anexou  à  impugnação  qualquer  decisão  judicial  que  identifique  a  destinação  do  IRRF  depositado  judicialmente,  relativo  ao  ano  calendário de 2006. Ressalta­se que a ação de conhecimento de  2001,  encerrou­se  em  2003  (julgamento  do  mérito)  e  a  de  execução,  de  2003,  também  já  encerrada,  em  2005,  não  justificam depósitos judiciais posteriores a 2003;  e)  o  lançamento  fiscal  está  de  acordo  com  o  contexto  do  questionamento  judicial,  pois  o  que  está  sendo  exigido  do  contribuinte é a devolução do imposto não recolhido aos cofres  públicos  e  que  foi  restituído  indevidamente.  Observa­se  que  a  integralidade do IRRF declarado pelo contribuinte, no montante  de R$  15.499,25,  foi  depositada  em  juízo,  portanto,  não  estava  disponível para que  fosse  restituída. Qualquer  restituição deste  valor somente seria cabível se a União fosse vitoriosa na citada  ação judicial, e somente a partir do momento em que o depósito  judicial  fosse  convertido  em  renda  da  União.  Caso  contrário,  ocorreria  uma  restituição  em duplicidade  ao  contribuinte,  pois  ele já teria recebido uma restituição no valor de R$ 6.673,12, e  quando obtivesse êxito na ação judicial, receberia a integridade  do  valor  IRRF  depositado  judicialmente,  no  montante  de  R$  15.499,25.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte aduz, em síntese, que:  a) em cumprimento da determinação  judicial, a  fonte pagadora  passou  a  realizar  o  depósito  do  IRRF  perante  a  Caixa  Econômica  Federal  na  conta  judicial  n.º  975.635.0202.440­6,  procedimento que foi realizado desde o ano­calendário 2001 até  o  ano­calendário  2009,inclusive  no  ano­calendário  controvertido  (2006),  como  pode  ser  observado  no  informe  de  Rendimento do recorrente, bem como no próprio acórdão objeto  do presente recurso;  b)  em  sua  declaração  de  IRPF  do  exercício  de  2007,  o  recorrente fez constar o valor que havia sido retido na fonte pela  entidade  pagadora,  sendo  que  a  RFB  a  processou  e  deferiu  a  restituição do IRPF recolhido a maior;  c)  após  realizada  a  restituição,  em  2009,  a  SRFB  emitiu  Notificação  de  Lançamento  sob  o  argumento  de  que  tal  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 restituição  teria  sido  indevida,  em  razão  de  o  valor  do  IRRF  depositado em juízo não ter sido até então convertido em renda  em favor da União;  d)  o  processo  judicial  proposto  pelo  contribuinte  findou­se  em  05/12/2003 (consulta processual ­ doc 2), momento no qual teve  início o processo de execução de sentença proposto pela União  (vide  consulta  processual  ­  doc  3)  que  veio  a  encerrar  em  10/02/2006;  e) caberia a União prestar a informação relativa ao recebimento  dos  valores,  uma  vez  que  a  execução  da  sentença  relativa  ao  processo  em  que  os  depósitos  judiciais  foram  realizados  foi  promovida pela própria União;  f)  caso  o  montante  não  tenha  sido  efetivamente  devolvido  aos  cofres  públicos  por  omissão  ou  mora,  tal  situação  jamais  poderia ser imputada ao contribuinte;  g)  nulidade  da  notificação  de  lançamento  por  vício  formal  decorrente da ausência de enquadramento legal correlacionado  com a descrição dos fatos;  h)  embora  a  ação  ordinária  e  sua  execução  tenham  findado,  respectivamente, em 2003 e 2006, nada impede que os depósitos  judiciais  tenham  continuado  a  ocorrer,  como  efetivamente  o  foram;  i)  os  depósitos  realizados  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil, perpetuaram­se mesmo após o  final do processo, provavelmente, em razão de a fonte pagadora,  que não foi parte no processo judicial, não ter sido informada do  término da ação, o que deveria ter sido determinado pelo juiz da  causa  ou  mesmo  solicitado  pela  PGFN  na  condição  de  representante  da  União,  maio  interessada  no  recebimento  do  valor correspondente ao IRRF;  j)  a  realização  dos  depósitos  judiciais  estavam amparados  por  decisão  de  juiz  competente  para  determiná­los  e  não  contaram  com qualquer participação por parte do contribuinte;  k) em que pese o coerente requisito da necessidade de a União  ter sido vitoriosa na ação judicial, o mesmo não pode ser dito do  requisito  do  depósito  já  ter  sido  convertido  em  renda,  pois  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  favorável  para  a  União,  o  levantamento  do  valor  depositado  dependia  exclusivamente da Procuradoria da Fazenda Nacional;  l)  o  simples  fato  de  a  União  ter  promovido  a  execução  de  sentença já é suficiente para se aduzir que a mesma consagrou­ se vitoriosa no processo de origem, afastando a ilação da SRJ no  sentido de que se o contribuinte obtivesse êxito na ação judicial,  poderia obter a restituição em duplicidade;  m) o contribuinte não fez prova de que a sentença foi favorável à  União, porque, em razão dos vícios da notificação, desconhecia  o teor das imputações que estavam lhe sendo feitas;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724210/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.131  S2­C2T1  Fl. 135          5 n)  o  contribuinte  não  conseguiu  obter  a  cópia  dos  autos  do  processo  judicial,  devido  ao  arquivamento  e  aos  problemas  estruturais da Seção de Arquivo e de Depósito Judicial;  o) no que se  refere à conversão do valor depositado em renda,  ainda que o mesmo não tenha ocorrido integralmente, isto se deu  pela simples inércia da fazenda Nacional que, de posse de título  executivo favorável a si não procedeu com a conversão do valor  depositado em renda;  p) considerando que a ação ordinária  transitou  em  julgado em  05 de agosto de 2003 (doc 05), todos os depósitos judiciais que o  sucederam eram por direito da União, podendo ser, a qualquer  tempo levantados;  q) o comportamento do contribuinte encontra guarida na IN n.º  1.216/2011,  que  constitui  norma  complementar  à  legislação  tributária,  cuja  observância  afasta  a  exigência  de  qualquer  montante a título de multa e juros de mora;  r)  requer  o  contribuinte  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  oficiada  a  PGFN  para  que  preste  informações  acerca  dos  processos  judiciais  de  n.º  2001.34.00.002513­6  e  2003.34.00.012418­6  (Seção  Judiciária  de Brasília) informando sobre o conteúdo da sentença e sobre a  conversão em renda dos valores depositados em favor da União  e  da  existência  de  saldo  remanescente  passível  de  conversão  complementar;  s) requer  também o recorrente que seja solicitada à PGFN que  oficie  a  CEF  no  sentido  de  obter  o  saldo  disponível  da  conta  bancária  dos  depósitos  judiciais,  os  quais  permanecem  pendentes  de  transferência  para  a  conta  da  União,  em  decorrência da decisão transitada em julgado;  t)  demanda  o  contribuinte  pela  possibilidade  de  realizar  a  juntada de novos documentos como forma de fazer prevalecer o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Da ausência de nulidade da notificação de lançamento  Aduz o recorrente a nulidade da notificação de lançamento por vício formal  decorrente da ausência de enquadramento legal correlacionado com a descrição dos fatos.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Tal  vício  suscitado,  ainda  fosse  identificado,  não  seria  capaz  de  ensejar  a  nulidade do auto de infração, pois, conforme consta dos autos, o contribuinte efetivamente se  defendeu com base no objeto da notificação, que  foi a compensação  indevida de  Imposto de  Renda Retido na Fonte no valor de R$ 15.499,25 depositado em juízo.   O artigo 59 do Decreto 70.235/1972 assim dispõe sobre as nulidades:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O  mesmo  Decreto,  em  seu  art.  60,  esclarece  que  "as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio".  Assim, ao contrário do sustentado pelo contribuinte, não houve cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  pode  ser  claramente  observado  em  todas  as  fases  do  presente  processo,  e,  ainda  que  eventualmente  estivesse  imprecisa  a  fundamentação  legal,  não  restou  demonstrado prejuízo ao contribuinte.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.    Da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte  Conforme  relatado,  em  27/07/2009,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  referente ao exercício 2007, ano­calendário 2006, decorrente da compensação  indevida do  Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 15.499,25  referente à fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil,  tendo  em vista que o citado valor  foi depositado em juízo, não podendo ser objeto de restituição  através de Declaração de Ajuste Anual.  O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  tece  argumentações  considerando  que  o  processo  judicial  no  qual  figura  com  autor  findou­se  em  05/12/2003  (processo  n.º  2001.34.00.002513­6,  em  trâmite  na  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal)  e  o  processo  de  execução  de  sentença  proposto  pela  União  encerrou­se  em  10/02/2006  (processo  n.º  2003.34.00.012418­6).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724210/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.131  S2­C2T1  Fl. 136          7 Desse modo, aduz o recorrente que, devido ao trânsito em julgado da ação no  ano de 2003, todos os depósitos judiciais que o sucederam eram por direito da União, podendo  ser, a qualquer tempo levantados.  Ademais,  tendo  em vista  que  o  contribuinte não  logrou  êxito  ao  solicitar  a  cópia  do  processo  judicial,  em  razão  da  suposta  indisponibilidade  para  cópia  no  setor  de  arquivos,  pugnou  pela  conversão  em  diligência  para  que  seja  oficiada  a  PGFN  a  prestar  informações  acerca  dos  processos  judiciais  em  comento  informando  sobre  o  conteúdo  da  sentença;  sobre  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  em  favor  da  União;  e  a  existência de saldo remanescente passível de conversão complementar.  Pleiteou  também o  recorrente a determinação à PGFN que oficie à CEF no  sentido  de  obter  o  saldo  disponível  da  conta  bancária  dos  depósitos  judiciais,  os  quais  permanecem pendentes  de  transferência para  a  conta da União; bem como que seja aberta  a  possibilidade de realização da juntada de novos documentos como forma de fazer prevalecer o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Em  consulta  aos  documentos  anexados  pelo  recorrente,  fls.  119  e  120,  verifica­se que o saldo de depósitos referentes inclusive ao ano­calendário em questão (2006)  ainda encontravam­se em conta judicial em 23/01/2013, ou seja, não haviam sido convertidos  em renda para União, quando da realização do pedido de compensação.  Além disso, em consulta realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da  1º  Região,  foi  possível  identificar  que  a  baixa  ocorrida  nas  duas  ações  (ordinária  e  de  execução)  nos  respectivos  anos  de  2003  e  2006  foram  canceladas,  sendo  retomado  o  andamento  processual,  o  que  corrobora  o  fato  de  que  os  valores  depositados  em  juízo  não  estavam disponíveis para a União, no período em que foi realizada a compensação, conforme  andamento processual abaixo:  a) Processo n.º 2001.34.00.002513­6 ­ Procedimento Ordinário  Movimentação  Data Cod Descrição Complemento 12/04/2016  12:42:35  123  BAIXA REMETIDOS PARA  EXECUCAO SENTENCA  ATUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃOALTERAÇÃO  DE CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  PROCESSO 20030424186 FLS630V NO DIA 05122003  20/10/2015  15:32:26  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO    15/09/2015  13:39:38  204  OFICIO EXPEDIDO    17/08/2015  15:37:02  204  OFICIO ORDENADA  EXPEDICAO    17/08/2015  15:36:56  154  DEVOLVIDOS C  DESPACHO    10/08/2015  15:23:33  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    10/08/2015  15:23:17  124  BAIXA CANCELADA  RESTAURADA  MOVIMENTACAO    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Data Cod Descrição Complemento PROCESSUAL  05/12/2003  10:58:59  123  BAIXA REMETIDOS PARA  EXECUCAO SENTENCA        b) Processo n.º 2003.34.00.042418­6 ­ Cumprimento de Sentença  Movimentação  Data Cod Descrição Complemento 15/04/2016  14:41:14  204  OFICIO ORDENADA  EXPEDICAO    15/04/2016  14:41:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO    13/04/2016  17:09:07  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    06/08/2015  14:22:08  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO REITERA PEDIDO DE FLS 704  06/08/2015  14:12:27  218  RECEBIDOS EM  SECRETARIA  SEM PETIÇÃO  30/07/2015  12:45:31  126  CARGA RETIRADOS  ADVOGADO REU  RETIRADOS PELO FUNC UBIRAJARA  EVANGELISTA DE AVILA RG 932315 SSPDF  ADVGDF00002787 IVO EVANGELISTA DE AVILA  TELEFONE3226980085501512 DATA  DEVOLUÇÃO03082015 QTDE FOLHAS709  29/07/2015  11:55:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO  VISTA ORDENADA REU  OUTROS    29/07/2015  11:54:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  PUBLICADO DESPACHO    03/07/2015  17:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  PUBLICACAO REMETIDA  IMPRENSA DESPACHO  PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 290715  28/05/2015  15:04:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  ORDENADA PUBLICACAO  DESPACHO    28/05/2015  15:03:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO    26/05/2015  16:25:27  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    18/03/2015  13:10:48  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO    18/03/2015  12:38:58  218  RECEBIDOS EM  SECRETARIA    18/03/2015  12:38:53  124  BAIXA CANCELADA  RESTAURADA  MOVIMENTACAO  PROCESSUAL    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724210/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.131  S2­C2T1  Fl. 137          9 Data Cod Descrição Complemento 10/02/2006  11:16:27  123  BAIXA ARQUIVADOS      Portanto,  verifica­se  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  com  baixa  definitiva do processo n.º 2001.34.00.002513­6 ­ Procedimento Ordinário, ocorreu apenas em  12/04/2016, ocasião na qual foi remetido para a execução de sentença.  Dessa forma, não se faz necessária a conversão em diligência pleiteada pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  foram  identificados  todos  os  elementos  necessários  para  o  deslinde do litígio.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  a  motivação  da  glosa,  as  alegações  do  contribuinte, bem como o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96  (Art. 74. O sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão), deve ser mantida a glosa referente à  compensação  indevida,  pois,  quanto  realizada  a  compensação,  a  ação  judicial  ainda  encontrava­se em trâmite e os depósitos não haviam sido convertidos em renda para a União.  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  compensação  de  valores  que  se  encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa, não assiste razão ao recorrente.  Dos juros e da multa aplicados  Sustenta  o  recorrente  a  sua  fiel  observância  da  legislação  tributária  sendo  indevida a aplicação de juros e de multa.  Não  obstante  as  alegações  acerca  dos  juros  e  da  multa,  conforme  restou  demonstrado  anteriormente,  houve  de  fato  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, o que enseja a correspondente aplicação de juros e multas nos termos do art.  61, caput e § 3º, da Lei n.º 9.430/96, art. 18 da Lei n.º 10.833/2003.  Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10820.002091/2002-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTA-CORRENTE EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE CONFIGURADO. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas (Súmula 34 do CARF). Recurso Especial Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial de Divergência, interposto pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Jorge Celso Freire da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.002091/2002­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.683  –  1ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPJ.  GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO   Recorrente  DUPLA COMÉRCIO DE VEÍCULOS ARAÇATUBA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTA­CORRENTE EM NOME DE  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  CONFIGURADO. Nos  lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é  cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  (Súmula  34  do  CARF).  Recurso Especial Especial do Contribuinte Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Especial  de Divergência,  interposto pelo  contribuinte,  nos  termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão,  José Ricardo da Silva, Viviane Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 20 91 /2 00 2- 98 Fl. 872DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10820.002091/2002­98  Acórdão n.º 9101­001.683  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A  empresa  DUPLA  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  ARAÇATUBA  LTDA,  cientificada  do  Acórdão  105­15.598,  proferido  na  sessão  de  15/06/2007  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apresentou  RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ­ CSRF, com fulcro no artigo 7o, inciso II  do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época da  aludida decisão.  O  Recurso  Especial,  protocolado  em  7/11/2007,  às  fls.  775­790,  teve  seguimento conforme Despacho 105­430/2008 (fl. 856), assim redigido (verbis):  “(...)  Argumenta  a  recorrente,  que  a  decisão  proferida  pela  Câmara  diverge  de  outras  decisões  de  Conselho  em  relação  à  aplicação da multa qualificada.  Diz o recorrente que a Câmara ao manter a multa qualificada no  caso  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  divergiu  da  decisão  contida  nos  acórdãos  103­22.285,  108­07.875  que  entenderam  de  forma  distinta  e  reduziram  a multa  qualificada.  Fez  juntar  aos  autos  cópia integral primeiro acórdão.  Dificilmente  a  questão  da  multa  qualificada  propicia  a  divergência  jurisprudencial,  pois  normalmente  depende  das  provas contidas nos autos.  Ocorre  que  no  presente  caso  realmente  há  uma  questão  de  direito  que  independe  de provas a  ser  solucionada pela CSRF,  pois  tanto  no  acórdão  recorrido  como  no  paradigma  cuja  integra  fora  juntada,  houve  tributação  com  base  na  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  n° 9.430/92,  em que  a  conta  era  movimentada  por  interpostas  pessoas,  ou  seja,  a  situação  fática é semelhante à do acórdão recorrido. Ou seja, as Câmaras  diante  da  mesma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  em  nome  de  interpostas  pessoa  decidiram  de  forma  distinta,  pois  o  recorrido manteve  a multa  qualificada enquanto que o paradigma a afastou.  (...)” (Grifei).  Cientificado, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou contra­razões ao  recurso fls. 860 à 866.  Os  autos  foram  encaminhados  à  CSRF  e  o  processo  distribuído,  a  este  Relator.  É o breve relatório.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10820.002091/2002­98  Acórdão n.º 9101­001.683  CSRF­T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  Regimentais,  vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Insurge­se o Recorrente contra o  'acórdão proferido pela Quinta Câmara do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  que,  em  síntese,  entendeu  cabível  a  aplicação  de multa  qualificada, no percentual de 150%, mesmo se  tratando de exigência em face de omissão de  receitas apurada a partir de presunção legal.  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário  apresentado  pelo contribuinte por considerar que restou constatado o dolo por meio de utilização de conta  bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar  ao recolhimento de tributos, justificando a aplicação da multa qualificada.  O contribuinte sustenta que não restou comprovado nos autos os indícios de  fraude que fundamentam a aplicação de multa qualificada.  Vejamos a ementa e os  fundamentos do acórdão recorrido quanto a matéria  em litígio:  Ementa:  “MULTA QUALIFICADA.  150%  ­ Constatado  o  dolo  por meio da utilização de conta bancária de terceira pessoa para  movimentação  financeira  da  empresa  como  forma  de  furtar  ao  recolhimento  de  tributos,  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada, no percentual de 150%".  Fundamentos (fl. 785):  "Quanto à multa agravada entendo tenha sido uma providencia  justa da.. DRJ ­ Ribeirão Preto, em determinar o agravamento,  pois tendo ficado comprovado a interposição de terceira pessoa,  aliada com as negativas da empresa em aceitar a conta como de  sua  responsabilidade  o  que  torna  mais  evidente  o  dolo,  fica  claramente evidenciado o intuito de fraude."  Por  sua  vez  no  acórdão  paradigma,  103­22.285,  a  multa  qualificada  foi  afastada,  por  se  tratar  de  exigência  calcada  exclusivamente  na  presunção  legal,  conforme  resumido na ementa abaixo transcrito (fl. 803):  Ementa:  “MULTA  QUALIFICADA  ­  CABIMENTO  ­  PRESUNÇÃO LEGAL ­ A presunção legal, contida no artigo 42  da  Lei  9.430/96,  onde  se  apóia  o  presente  lançamento,  não  convive  com  aplicação  da  multa  agravada,  uma  vez  que  essa  última demanda a prova inequívoca do dolo específico.”  Nos fundamentos deste acórdão paradigma, verifica­se que a qualificação da  multa foi afastada pelos seguintes fundamentos (fls. 816 e seguintes):  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10820.002091/2002­98  Acórdão n.º 9101­001.683  CSRF­T1  Fl. 5          4 “(...) A decisão  recorrida, a  seu  turro, manteve o agravamento  da  multa  por  entender  que  ‘...  a  multa  de  oficio  aplicada  é  correta,  pois,  a  utilização  de  conta  bancária  para  receber  depósitos  e  a  emissão  de  cheques  de  pessoa  não  pertencente  à  evidencia a intenção de sonegar tributos.’  (...)  Inicialmente, é importante notar que não restou configurado, nos  atos, o  intuito doloso de reduzir o montante do imposto devido,  através da prática de não 1  incluir nos registros I contábeis as  receitas obtidas pela atividade, com a conseqüente 1 i alteração  da  base  tributável,  tendo  como  resultado  a  redução  do  Valor  devido a titulo de imposto de renda.  De outro lado, a presente autuação está fundada em presunção  legal, fulcrada no artigo 42, da Lei 9.430/96, sendo certo que a  fiscalização  não  se,  aprofundou  em  suas  investigações,  no  sentido de trazer para os autos a informações outras a respeito  das  circunstâncias  reais  que  envolveram a  omissão de  receitas  do ano­calendário de 1997.  Em tais condições, como não restou provado o dolo especifico e  como  o  agravamento  da  multa  não  pode  conviver  com  o  lançamento  fundado  em  presunção  legal,  encaminho  o  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  agravada ao seu patamar normal de 75%.   (...)”  Pois bem. A qualificação da multa de oficio é autorizada pelo art. 44 da Lei  9.430/1996  que  em  seu  parágrafo  1o.  estabelece  que  “o  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de  ;1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Verifica­se, pois, que a multa qualificada  incide no caso de evidente  intuito  de fraude, que está definido nos artigos 71 a 73 da Lei n.° 4.502/64. Dentre os ilícitos dispostos  nos artigos acima mencionados, o que se aplica ao presente caso é a sonegação, prevista no art.  71 da Lei n.° 4.502/64, verbis:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”.  Ora,  não  há  a  menor  dúvida  de  que  o  contribuinte,  ao  movimentar  seus  recursos financeiros mediante conta bancário de titularidade de interposta pessoa, deixando de  registrar  tais  operações  em  sua  contabilidade,  bem  como  nas  Declarações  de  IRPJ,  buscou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  desses  fatos  pela  autoridade  tributaria,  caracterizando  o  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10820.002091/2002­98  Acórdão n.º 9101­001.683  CSRF­T1  Fl. 6          5 evidente  intuito doloso. Tal  fato  restou provado  I nos  autos,  e,  saliente­se,  foi  confirmado no  acórdão proferido.  E  mais:  No  âmbito  deste  Conselho,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  interposição  de  pessoas  com  o  intuito  de  ocultar  a  movimentação  de  recursos  sujeitos  à  tributação caracteriza conduta dolosa e enseja a aplicação da multa no percentual de 150%, nos  termos da legislação vigente. A matéria foi objeto do enunciado nº 34 da Súmula do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de  2009, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  34  ­  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada,  é  cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.”  Destarte,  à  luz  dos  fartos  elementos  probatórios  constantes  dos  autos,  conclui­se que  restou  comprovada  a  conduta dolosa da  contribuinte  suficiente para  ensejar a  aplicação da multa de ofício no percentual de 150%.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso Especial  de  Divergência interposto pelo Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 876DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 15983.000055/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que enfrenta a matéria contida na Impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA DA ORIGEM. NOTAS FISCAIS. As notas fiscais comprovam as origens dos depósitos, mesmo não havendo perfeita harmonia entre valores e datas entre tais notas e os depósitos efetuados. Assim, devem ser excluídas do lançamentos as parcelas correspondentes a origens de recursos comprovadas por meio de documentação hábil.
Numero da decisão: 2201-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$19.300,00, vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto e relator) e Carlos Alberto Mees Stringari, que negavam provimento ao recurso. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto e Relator. Assinado Digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator designado. EDITADO EM: 07/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 270          1 269  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000055/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.988  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NACIM MUSSA GAZE NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não é nulo acórdão de primeira instância que enfrenta a matéria contida na  Impugnação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PROVA  DA ORIGEM. NOTAS FISCAIS.  As notas  fiscais  comprovam as origens dos depósitos, mesmo não havendo  perfeita  harmonia  entre  valores  e  datas  entre  tais  notas  e  os  depósitos  efetuados.  Assim,  devem  ser  excluídas  do  lançamentos  as  parcelas  correspondentes  a  origens  de  recursos  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  da base de cálculo do lançamento o valor de R$19.300,00, vencidos os Conselheiros Eduardo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 55 /2 00 9- 17 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE     2 Tadeu Farah  (Presidente Substituto  e  relator)  e Carlos Alberto Mees Stringari,  que negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  fazer  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros Pierre.    Assinado Digitalmente    Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto e Relator.    Assinado Digitalmente    Carlos César Quadros Pierre – Redator designado.    EDITADO EM: 07/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Henrique  de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente  convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2005,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/08,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.184.167,96,  calculado até 30/01/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento, conforme  instrumento de fls. 195/216, em que depois de resumir os fatos,  suscita  preliminarmente  nulidade  do  procedimento  por  irregularidade  de  representação,  sustentando  que  o  Auto  de  Infração não  teria  sido assinado pelo sujeito passivo, mas pela  Sra.  Jacy  Nunes  Cabral  da  Silva  sem  poderes  específicos  constituído por meio de instrumento público de mandato.  Ainda  em  preliminar,  suscita  nulidade  do  feito  mediante  alegação  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  teria  expirado 10 de Maio de 2008, depois de decorridos 60 dias, sem  que  houvesse  prorrogação  o  que  somente  ocorreu  em  26  de  agosto de 2008.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  os  depósitos  bancários  tiveram  origem  comprovada.  Acrescenta  ser  complicado  para  uma  pessoa física manter contabilidade detalhada de todos os valores  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 15983.000055/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.988  S2­C2T1  Fl. 271          3 que  circulam  em  conta  corrente  e  que  somente  podem  ser  autuados os valores que constituíram renda para o contribuinte.  Nesse  sentido,  sustenta  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  motivos que levaram a não considerar a comprovação de origem  apresentada pelo Impugnante.  Alega ainda, que muitos depósitos tiveram a origem comprovada  e  teriam  entrado  e  saído  das  contas, mas  acabaram  constando  indevidamente do lançamento. Afirma que não houve acréscimo  de renda e acrescenta que da análise dos extratos se verifica que  seu  saldo  sempre  ficou  negativo.  Sustenta  que  eram  valores  pertencentes exclusivamente a Guarujá Veículos Ltda.  Prosseguindo seu arrazoado, alega que os depósitos em valores  inferiores  a  R$  12.000,00  devem  ser  excluídos  do  lançamento  nos termos do artigo 849, parágrafo 2°, inciso II do RIR/99.  Alega  ainda  que  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  apurado  é  confiscatória e recorre à doutrina e jurisprudência que alarga o  alcance  da  vedação  do  confisco  inserida  no  artigo150,  IV  da  Constituição Federal vigente.  Em  relação  aos  juros  aplicados,  sustenta  que  se  a  tributação  ocorre mês  a mês  na  forma  do  artigo  849,  §  3º  do RIR/99,  os  juros  deveriam  seguir  a  mesma  regra  para  cálculo  da mora  e  alega  não  ser  possível  verificar  a  correção  do  valor  cobrado,  pois não teria sido apresentada planilha demonstrativa aludindo  assim a cerceamento de defesa.  Finalizando  suas  alegações,  pede  o  acolhimento  das  preliminares  ou,  que  seja  reconhecida  a  comprovação  das  receitas e ainda, alternativamente, a exclusão da multa de ofício  e impugnação ao valor dos juros moratórios.  Requer ainda a  juntada de outros documentos de prova que  se  entenda necessários  e que as  intimações  sejam endereçadas ao  escritório  dos  procuradores  nesta  constituídos,  no  endereço  indicado na impugnação.  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP2  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE     4 Fica  sujeito  à multa  de  75%,  na  forma  do  artigo  44,  I  da  Lei  9430, nos casos do lançamento de ofício.  Não  configura  confisco  o  lançamento  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  que  atendeu  aos  preceitos  legalmente  estabelecidos  e  exigiu  tributo  resultante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  bem  como  impôs multa  de  ofício  que  apresentou  como  base  de  cálculo  o  correspondente  imposto  apurado. A  vedação constitucional do artigo 150,  IV,  se aplica  ao  legislador  na  instituição  de  tributo  e  não  à  cominação  de  penalidade.  JUROS MORATÓRIOS.  Os  juros de mora decorrem de  expressa disposição  legal  e  são  calculados  na  forma  do  artigo  61  da  Lei  9.430/96,  exigíveis  a  partir do vencimento do prazo para apresentação da declaração  de ajuste anual.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  os  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela, objeto da decisão.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  salvo  nas  hipóteses  previstas  em  Lei.  Art.  16  do  Decreto  70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/04/2011 (fl. 250­pdf) e, em 24/05/2011, interpôs o recurso de fls. 252/262­pdf, sustentando,  exatamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2005.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pelo recorrente.  Quanto à alegação de que o Auto de Infração teria sido assinado por pessoa  sem poderes de  representação, verifica­se  à  fl.  183­pdf que o  recorrente nomeou a Sra.  Jacy  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 15983.000055/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.988  S2­C2T1  Fl. 272          5 Nunes Cabral da Silva, CPF 883.378.808­30, como sua procuradora com poderes de especiais  para representá­lo junto à Receita Federal do Brasil em Santos/SP.  Ainda que não houvesse tal documento, não considero que houve ofensa ao  direito  de  defesa  do  recorrente,  já que  a  intimação, mesmo  sendo  feita  sem observância  das  normas, será válida se houver a manifestação do contribuinte no prazo legal.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  No que tange à alegação de que o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  teria expirado em 10/05/2008, constata­se, por meio da consulta à página da Receita Federal do  Brasil na  internet  (www.receita.fazenda.gov.br), que o referido documento  teve o  termo final  (sem  prorrogações)  determinado  em  27/06/2008  e,  conforme  bem  pontuou  o  próprio  contribuinte em seu apelo, o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 prevê a prorrogação do  procedimento fiscal, consoante dispõe a Portaria RFB n° 11.371/2007.  Não  vislumbro,  assim,  também  quanto  a  este  aspecto  nenhum  vício  no  procedimento fiscal.  No que  toca  à  alegação  de  nulidade  da decisão  recorrida,  em  razão  da  não  apreciação dos documentos juntados aos autos, constata­se que o voto condutor do julgamento  a quo enfrentou todas as questões suscitadas em sua Impugnação, inclusive quando consignou  que “... não houve  comprovação da  origem  dos  recursos  que  transitaram nas  suas  contas  bancárias, ao contrário, com esta impugnação, o contribuinte tão­somente trouxe os mesmos  documentos  já examinados pelo  fiscal, acerca dos quais, há que se observar a existência de  notas  fiscais de venda de veículos cujo pagamento  foi efetivado em favor da Concessionária  Guarujá Veículos ...”. Com efeito, dos argumentos despendidos pelo recorrente, fica evidente  que o seu descontentamento tem a ver com o conjunto probatório carreado aos autos que, na  visão  da  fiscalização  e/ou  da  autoridade  recorrida,  não  foi  suficiente  para  comprovar  determinada  situação.  Se  os  fatos  estão  provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam  ao  modelo  hipotético  instituído  pelo  legislador,  aí  se  verifica  uma  questão  de  mérito,  o  que  ultrapassaria a preliminar suscitada. A bem da verdade, verifica­se que o lançamento pautou­se  nos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  bem  como  naqueles  acostados  pelo  contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender  desnecessário.  Sobre  o  indeferimento  para  apresentação  de  novas  provas,  impende  esclarecer que a jurisprudência administrativa tem sido bastante rigorosa na impossibilidade de  aceitação de prova apresentada de forma intempestiva quando a situação não está enquadrada  em alguma das hipóteses previstas nos  itens  “a”, “b” e “c” do § 4º do  art. 16 do Decreto nº  70.235/1972, consoante se observa das ementas transcritas:  PAF  ­  É  preclusa  juntada  de  provas,  laudos  ou  outros  documentos  pelo  contribuinte  em  momento  posterior  à  apresentação da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de  impossibilidade  de  fazê­lo  ou  de  força  maior,  que  devem  ser  devidamente provadas. A competência para julgar a matéria em  grau  de  recurso  é  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  [3º  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE     6 Conselho  de  Contribuintes  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  303­ 00.968 em 10.08.2004. Publicado no DOU em: 20.04.2005].   PAF  ­  PRODUÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL  ­  PRECLUSÃO.  Na  forma  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  [2º  Conselho  de  Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 202­15.803 em 15.09.2004. Publicado no DOU em:  11.08.2005].  O indeferimento fundamentado do pedido para apresentação de novas provas  não acarreta a nulidade da decisão,  já que tais procedimentos somente devem ser autorizados  nas hipóteses previstas nos itens “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972,  desde que devidamente provadas.  Portanto, não identifico na decisão prolatada pela autoridade julgadora a quo  qualquer vício.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  No que tange à argumentação de que os depósitos bancários não conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Passando às questões pontuais de mérito,  alega  o  suplicante que os valores  movimentados em suas contas bancárias são procedentes da revenda de automóveis, conforme  notas fiscais de venda da Concessionária Guarujá Veículos. Assevera ainda que “... os valores  lançados na conta do recorrente não poderiam ser idênticos aos das notas fiscais porque parte                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 15983.000055/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.988  S2­C2T1  Fl. 273          7 do  pagamento  normalmente  ocorre  com  a  dação  de  veiculo  do  comprador  ou  com  financiamentos”.  Pois bem, analisando detidamente a relação de fls. 108/111­pdf, bem como as  notas fiscais de fls. 112/149­pdf, não foram encontrados nos extratos bancários do contribuinte  nenhum  depósito  que  combinasse  em  datas,  valores,  histórico  etc,  com  os  aludidos  recebimentos  pela  venda  de  veículos.  Com  efeito,  o  inciso  I  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  expressamente  dispõe,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  que  os  créditos  devem  ser  analisados  separadamente,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua  origem,  com  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  O  ônus  dessa  prova,  como  já  mencionado,  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando  argumentar  que  são  recursos  de  sua  atividade  comercial,  mas,  também,  apresentar  provas  hábeis,  idôneas  e  robustas.  Nessa conformidade, embora alegue o suplicante que a TED, fl. 43, no valor  de  R$  19.300,00,  de  Ismael  do  Carmo,  refere­se  à  nota  fiscal  n°  146291  no  valor  de  R$ 19.500,00,  fl.  134,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  adicional justificando a diferença entre o crédito em conta e a venda do veículo.  Dessarte, pelos fundamentos expostos, entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto a parte da questão de mérito.  Conforme se verifica nos autos, o  Ilustre Conselheiro Relator entendeu que  restaria  não  comprovada  a  origem  da  TED,  fl.  43,  no  valor  de R$  19.300,00,  de  Ismael  do  Carmo, referente à nota fiscal n° 146291 no valor de R$19.500,00, fl. 134, em virtude de falta  de  documentação  adicional  justificando  a  diferença  entre  o  crédito  em  conta  e  a  venda  do  veículo.  Contudo,  ouso  discordar  deste  entendimento  e  penso  que  a  origem  de  tal  depósito restou comprovada ainda no decorrer do procedimento fiscal.  É que, devidamente  intimado, o Contribuinte Recorrente  tratou de  informar  que a origem de tal depósito se referia a depósito de Ismael do Carmo, decorrente da nota fiscal  n° 146291 no valor de R$19.500,00.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE     8 Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos  meios  de  prova  admitidos,  sendo  de  rigor,  portanto,  o  uso  subsidiário  do  Código  de  Processo Civil, que dispõe:  "Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa."  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador  como  elemento  de  formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes.  No presente caso, a documentação apresentada pelo contribuinte explica, no  meu entendimento, o depósitos realizado.  Já durante a fiscalização, o contribuinte apresentou a nota fiscal da venda do  veículo, em valore, inclusive,um pouco superior ao do depósito.  Contudo, a fiscalização, que, no meu entendimento deveria ter simplesmente  autuado o contribuinte por omissão de rendimentos com base na nota fiscal apresentada, optou  por  autuar  o  contribuinte  por  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  desconsiderando  a  nota  fiscal  sob  o  argumento  de  que  não  havia  perfeita compatibilidade entre datas e valores.  Penso que tal procedimento não foi o correto; haja vista que as notas fiscais  comprovam as origens dos depósitos, mesmo não havendo perfeita harmonia  entre valores  e  datas entre tais notas e os depósitos efetuados.  Deste  modo,  entendo  como  justificado  o  depósito  bancário  no  valor  de  R$19.300,00.  Razão pela qual não há que se falar, em relação a este depósito, em omissão  de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o §2º do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os valores cuja origem houver sido comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso  Razão pela qual não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o  caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o §2º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  dispõe  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 15983.000055/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.988  S2­C2T1  Fl. 274          9 computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de  R$19.300,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10580.726612/2009-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão nem necessidade de conversão de multa de ofício em multa de mora em sede de julgamento de recurso o âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para exigência do valor devido, assim como não há previsão normativa para exclusão de multa de mora em sede de julgamento do lançamento. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.
Numero da decisão: 9202-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a exclusão da multa de mora, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.Votou pelas conclusões em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão nem necessidade de conversão de multa de ofício em multa de mora em sede de julgamento de recurso o âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para exigência do valor devido, assim como não há previsão normativa para exclusão de multa de mora em sede de julgamento do lançamento. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a exclusão da multa de mora, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.Votou pelas conclusões em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para afastar a exclusão da multa de mora, vencidos os conselheiros Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que  lhe deram provimento parcial em maior  extensão. Por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  deram  provimento  integral.Votou  pelas  conclusões  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON MACEDO GUERRA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  constituído  por  auto  de  infração  (e­fls.  14  a  22),  resultante  da  tributação  de  rendimentos  auferidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia,  a  título  de  "URV",  declarados como isentos. Na apuração do imposto devido, a autoridade lançadora observou o disposto  no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, para aplicar as tabelas e alíquotas das épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Adotou  como  procedimento  de  cálculo  a  submissão  dos  valores devidos mensalmente  à  alíquota máxima da  tabela vigente no respectivo mês,  dividindo­se o  montante pelos três exercícios em que as verbas foram pagas (e­fl. 20).  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 4          3 A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação  (e­fls.  25  a  59)  apreciada  pela 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, no termos do acórdão 15­23.491 (e­fls. 64 a 70),  julgou­a improcedente e manteve integralmente o lançamento.  O contribuinte apresentou recurso voluntário  (e­fls. 73 a 110), no qual alegou, em  síntese,  que  (i)  a multa  de  ofício  é  indevida,  porquanto  o  contribuinte  declarou  as  verbas  recebidas  como  isento  em  razão  de  lei  estadual  que  assim  as  definia  e  de  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora, ; (ii) o cálculo do lançamento está incorreto, pois que a autoridade fiscal deveria ter apurado,  mês a mês, os valores do IRPF em conjunto com os demais dados fiscais do contribuinte (rendimentos e  deduções) e recomposto as respectivas declarações de ajuste anual dos períodos em que os rendimentos  eram devidos  (1994 a  2001),  ao  invés  de  considerar os  anos  em que  as  parcelas  foram  efetivamente  pagas (2004 a 2006); (iii) não seria devido o IRPF sobre os juros recebidos, devendo essas parcelas ter  sido excluídas da base de cálculo; (iv) não incide IRPF sobre as parcelas recebidas a título de conversão  pela URV, que têm natureza indenizatória; (v) a União não possuiria legitimidade para a exigência do  IRPF  no  caso  por  ser,  o  produto  desse  imposto  incidente  sobre  rendimentos  pagos  pelos  estados,  pertencente  ao  próprios  estados;  (vi)  teria  sido  inobservado  o  princípio  constitucional  da  isonomia  porque as parcelas recebidas a título de URV por magistrados federais seriam consideradas isentas.   O  colegiado,  por  unanimidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, e afastar o  IR dos  juros moratórios (e­fls.  114 a 122).  A Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  (e­fls.  134  a  159),  admitido  pela  presidente da câmara  recorrida, em que apontou decisões divergentes do acórdão  recorrido (acórdãos  paradigma 2801­002.742 e 2801­002.684) que atribuem aos juros, no caso, caráter tributável. Também  apresentou  decisões  divergentes  (acórdãos  paradigma  201­78.432  e  203­12.972)  que  restabelecem  a  multa de mora.  Em  contrarrazões  (e­fls.  221  a  237),  o  contribuinte  apela  insiste  na  natureza  não  tributária dos juros e alega ser indevida a multa de mora, pois possui caráter sancionador. Pugna pela  manutenção do acórdão recorrido.  Contra o acórdão 2802.01.638, corroborado pelo acórdão 2802.001.913, que rejeitou  embargos de declaração, o contribuinte apresentou recurso especial, visando rediscutir cinco assuntos:  (i) violação à Súmula n° 2 do CARF e ao art. 62 de seu Regimento Interno, em face do afastamento  de  legislação  tributária  fundada  em  incompatibilidade  com  artigo  da  Constituição  Federal;  (ii)  ilegitimidade  da  União  Federal  para  figurar  no  pólo  ativo  da  relação  jurídico­tributária;  (iii)  imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra – lançamento que desconsiderou  possíveis  deduções  e  apresentou  erro  na  sua  construção;  (iv)  “URV”  –  parcelas  de  natureza  indenizatória;  e  (v)  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  IR  cobrado.  Entretanto,  A  Sra.  Presidente  da  2a Câmara,  em  despacho de  admissibilidade,  somente  deu  seguimento  ao  item  de  letra  (iv) “URV” – parcelas de natureza  indenizatória. A decisão  foi  confirmada, em  sede de  reexame, pelo Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede que seja acatada sua tese esposada  em recurso especial e, assim, seja negado provimento ao recurso do contribuinte. Subsidiariamente,  requer a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 5          4 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  I ­ Recurso Especial do Contribuinte  Inicialmente,  é de  se analisar o REsp do contribuinte,  na matéria “URV” –  parcelas de natureza indenizatória.  Questão  dessa  natureza  já  foi  trazida,  em  03/03/2015,  à  2ª  Turma  desta  Câmara Superior,  no  acórdão  9202­003.585. Naquela ocasião,  acompanhei  o  voto  do  relator  Alexandre Naoki Nishioka, entendendo tratar­se de verba de natureza remuneratória, e por isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei,  tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”. Da leitura do artigo, denota­se que o pagamento de tais  valores deveu­se à necessidade de manutenção do valor real do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão da moeda nacional.  A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário, verificada quando da alteração da moeda. Portanto, tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requereu  o  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pelo contribuinte, ao contrário do que  decidiu o acórdão recorrido.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  “I  ­  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 6          5 A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os valores assim  recebidos pelo  recorrido decorrem de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando de seu recebimento.  No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo  Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código  Tributário Nacional.  Assim, com base na argumentação exposta, por serem as diferenças de URV  verbas  remuneratórias,  sobre  elas  pode  incidir  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  Todavia,  cumpre verificar o quantum devido. Entendo que o tributo devido deva ser calculado de acordo  com as tabelas vigentes à época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre o tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra do  conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior,  cujos  fundamentos,  abaixo  reproduzidos,  acompanho.  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 7          6 repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 8          7 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Assim, é de se conhecer do REsp do contribuinte na matéria admitida, e dar­ lhe  provimento  em  parte,  para  determinar  o  recálculo  do  crédito  tributário,  considerando  as  tabelas vigentes à época em que os valores recebidos seriam devidos.  II ­ Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  versa  sobre  dois  assuntos:  (i)  a  tributação da verba recebida pelo recorrente a título de Juros Moratórios e (ii) a conversão da  multa de ofício em multa de mora.  II.1 Sobre os Juros Moratórios  Com  relação  à  questão  da  tributação  da  verba  recebida  a  título  de  juros  moratórios,  entendo que  somente  ficam  fora do  campo de  tributação  os  juros  devidos  (i)  no  âmbito  da  extinção  da  relação  de  emprego ou  (ii)  decorrentes  de  verbas  não  tributáveis. No  caso, não há que se falar em extinção da relação de emprego. Adicionalmente, como entendo  que  as  verbas  em  questão  têm  natureza  remuneratória,  os  correspondentes  juros  devem  ser  tributados.  Tal  tema  foi  recentemente  enfrentado  nessa  2ª  Turma,  em  10/03/2016,  em  acórdão de nº 9202­003.872, com voto da lavra do e. relator Dr. Heitor de Souza Lima Junior,  por mim acompanhado, e por isso adoto os argumentos lá utilizados, os quais peço vênia para  abaixo reproduzir:  ...creio  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  ,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12  e publicada em 16/10/12 (ambas, assim, posteriores às decisões  colacionadas pela recorrente) estabelece: (Grifos do original)  REsp 1.089.720/RS   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 9          8 CONTROVÉRSIA RESP. N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA  ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO  IR OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso representativo da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de  trabalho,  em reclamatórias  trabalhistas  ou não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego), daí a incidência do art. 6°, V, da Lei n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  p/  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante  a regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 10          9 Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:  a) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida  ou rescisão do contrato de trabalho e  b) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo  de incidência do IR.  Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  No caso do presente processo, os pagamentos de diferenças não decorreram  de ações trabalhistas ­ como até mesmo o contribuinte afirmou em suas contrarrazões ao RE da  Fazenda  ­  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão,  pois  houve  pagamento  direto  pela  fonte  e  decorrência da citada Lei Complementar nº 20/2003 do estado da Bahia. Já quanto à natureza  indenizatória  dos  juros,  pelo  posicionamento  adotado  frente  ao  REsp  do  contribuinte,  anteriormente  analisado,  não  se  está  a  tratar  de  verba  principal  isenta;  logo,  os  juros  que  seguem ao principal pago também não o seriam.  Pela análise acima, é de se conhecer do recurso para dar­lhe provimento, em  relação a essa matéria.  II.2 Sobre a conversão da multa de ofício em multa de mora  No  tocante  à  matéria  recorrida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  substituição  da multa  de  ofício  lançada  pela multa  de mora,  é  necessário  fazer  referência  à  legislação que disciplina as multas.  A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme  a seguir reproduzido, na parte que importa ao deslinde da questão em discussão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  Da  leitura do  texto  acima,  repara­se que não há  previsão de  lançamento de  ofício de multa de mora.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 11          10 Contudo, a multa de mora está prevista no art. 61 do mesmo diploma legal,  conforme  a  seguir  reproduzido,  também  na  parte  que  importa  ao  deslinde  da  questão  em  discussão:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  ...  Da  leitura do  texto  acima,  repara­se que a  exigência de multa de mora não  está condicionada a qualquer  lançamento de ofício, sendo devida a multa de mora pela mera  falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação.  Portanto, não há previsão nem necessidade de conversão de multa de ofício  em multa  de mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal, para exigência do valor devido. A multa de mora, por expressa determinação  legal,  é  exigível de pleno direito, sempre que houver recolhimento de tributo após o vencimento.  Na  verdade,  a  decisão  a  quo  decidiu  sobre  tema  que  ­  no  entender  deste  conselheiro  ­  não  tinha  competência  para  discutir,  a multa  de mora,  que  é  exigida  de  pleno  direito, não compondo o lançamento. Ora, se não há previsão legal para constituição da multa  de  mora  em  sede  de  lançamento,  também  não  há  previsão  para  sua  exclusão  em  sede  de  julgamento de lançamento. Dessa forma, pela impossibilidade jurídica da conversão das multas  em  sede  de  julgamento  do  lançamento  tributário,  é  de  se  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional,  para  afastar  a  exclusão  da  multa  de mora,  determinada  pelo  colegiado  recorrido,  devendo  essa multa  ser  exigida  de  pleno  direito  em  sede  de  cobrança  /  execução do crédito tributário, pela autoridade competente.  III ­ Conclusão  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a tributação sobre a verba recebida a título de  juros moratórios e afastar a exclusão da multa de mora, bem como conhecer e dar provimento  em parte ao Recurso Especial do Contribuinte, para determinar o recálculo do crédito tributário  devido, considerando o regime de competência.           (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 12          11     Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.244  CSRF­T2  Fl. 13          12                           Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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