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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6442262 #
Numero do processo: 11522.000216/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS E COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. A não comprovação da origem dos depósitos bancários, pelo contribuinte, não enseja a presunção de que os montantes eram relativos à atividade essencial da empresa, de sorte que o PIS e a COFINS devem ser autuados pela regra geral da hipótese, sem a possibilidade de enquadramento em regimes especiais ou reduzidos de tributação não demonstrados pela interessada. MULTA DE OFÍCIO. O descumprimento da obrigação tributária impõe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, conforme previsto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1201-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para acolher a preliminar de decadência do PIS/Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses janeiro e fevereiro de 2004. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Luis Fabiano e João Figueiredo, que davam parcial provimento em maior extensão para afastar integralmente as exigências do PIS/Cofins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Caparroz. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Relatora (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thome, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 3          2 regimes  especiais  ou  reduzidos  de  tributação  não  demonstrados  pela  interessada.  MULTA DE OFÍCIO.  O  descumprimento  da  obrigação  tributária  impõe  a  aplicação  da  multa  de  ofício no percentual de 75%, conforme previsto no artigo 44, inciso I da Lei  nº 9.430/96.  EXAME DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  LANÇAMENTO REFLEXO ­ CSLL.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  conclusão  diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  PIS/Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses janeiro e fevereiro de 2004.  Vencidos  a  Relatora  e  os  Conselheiros  Luis  Fabiano  e  João  Figueiredo,  que  davam  parcial  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  integralmente  as  exigências  do  PIS/Cofins.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Caparroz.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Relatora    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thome, Roberto Caparroz de Almeida,  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 4          3 João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  por  motivo  justificado, o Conselheiro Ronaldo Apelbaum.  Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.305/306) que transcrevo a seguir:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  217­236, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ,  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­CSLL, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  ano(s)­calendário  2004,  com  crédito  total  apurado no  valor  de  R$ 697.628,73, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros  de mora, atualizados até 27/02/2009.  Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  Relatório  de  Fiscalização de folhas 237­239.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o  sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão  de  receitas,  caracteriza por depósitos bancários de origem não  comprovada.  Extraí­se ainda dos autos que:  1. O contribuinte fora optante da sistemática do SIMPLES para  o período em referência;  2. Foi autuado por omissão de receita no ano­calendário 2003.  Do que resultou o processo 11522.001298/2008­98;  3.  Em  decorrência  da  omissão  de  receita  no  ano­calendário  2003,  foi  excluído  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  do  ano­ calendário  2004,  por  haver  superado  o  limite  da  receita  concebível  para  esta  sistemática  de  apuração  dos  tributos.  Do  que resultou no processo n° 10293.720120/2008­06;  4.  Intimado, não apresentou os Livros Diários e Razão, nem os  comprovantes da origem dos créditos bancários;  5. Em razão da falta de apresentação dos livros comerciais teve  seu lucro arbitrado;  6. Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de  75 %.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 05/03/2009  (fls. 242) e apresentou sua impugnação em 02/04/2009 (fls. 246­ 292), na qual alegou em síntese que:  1. O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa vez  que  não  esclarece  suficientemente  o  conteúdo  e  o  alcance  da  imputação, nem apresenta a necessária tipificação;  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 5          4 2. Não houve comprovação da existência de operações mercantis  não escrituradas, que justificassem a omissão de receita;  3. Ao pautar a presunção com base na movimentação financeira,  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  as  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  empréstimos,  estornos  de  depósitos  e  outras tantas circunstâncias que desnaturam o conceito de renda  tributável;  4. Os créditos bancários não comprovados representam apenas  mera  presunção  da  omissão  de  receita,  não  podendo  caracterizar esta última sem a necessária comprovação da renda  consumida, do acréscimo patrimonial ou do nexo de casualidade  entre o depósito e a omissão;  5.  O  arbitramento  do  lucro  é  improcedente  porque,  sendo  optante  do  SIMPLES,  não  estava  obrigada  a  escriturar  os  Livros Diário e Razão;  6. Para  fins  de  arbitramento,  a  Autoridade  Lançadora  deveria  ter observado as disposições do art. 284, §1°, do RIR/99, que é  mais favorável ao sujeito passivo;  7.  O  arbitramento  do  lucro  só  é  possível  nas  hipóteses  de  comprovada omissão  de  receita  ou  de  insuficiência  ou  falta  de  declaração do lucro;  8. Os custos  e despesas da  recorrente  não  foram deduzidos  da  receita  apurada.  O  que  anula,  por  vício  de  ordem material,  ó  lançamento;  9. Por ser optante dò SIMPLES, o lançamento deveria observar  as alíquotas desta sistemática de apuração;  10.  O  lançamento  deveria  observar  os  recolhimentos  já  efetuados pela sistemática do SIMPLES;  11. O arbitramento do  lucro  também é  improcedente  vez que a  contabilidade  do  sujeito  passivo  não  foi  desconsiderada  pela  fiscalização;  12. Na hipótese de desconsideração da contabilidade, os dados  nela contidos não poderiam ser utilizados no lançamento;  13. O  lucro  obtido  a  partir  do  arbitramento  admite  prova  em  contrário;  14.  A  fiscalização  também  poderia  ter  utilizado  o  lucro  presumido;  15. O lucro poderia ter sido totalmente extraído da contabilidade  do sujeito passivo;  16. O PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e não sobre  a  receita  bruta.  Pelo  que,  pede  perícia  para  apurar  a  base  de  cálculo destas contribuições;  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 6          5 17. O ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Razão por que pede perícia para finas de apurar o valor daquele  imposto que integrou a base destas contribuições;  18.  A  multa  aplicada  tem  caráter  de  confisco  e  ofende  a  capacidade contributiva do contribuinte;  19.  A multa  deveria  ser  reduzida  à  2%,  na  forma  determinada  pelo Código de Defesa do Consumidor;  20. Os  juros  de mora  calculados  com base  na  taxa SELIC  são  inconstitucionais, visto que esta não foi criada por lei ordinária,  mas simplesmente teve seu uso estabelecido por meio de lei;  21. Requer prova pericial para corroborar suas alegações.  Anexei  as  folhas  298­303,  que  tratam  dos  recolhimentos  efetuados pela recorrente sob a sistemática do SIMPLES.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Belém/PA)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  parcialmente, deduzido dos valores pagos a título de SIMPLES, conforme decisão proferida no  Acórdão nº 01­23.302, de 21 de outubro de 2011, cientificado ao contribuinte em 18/01/2012,  conforme o Aviso de Recebimento (AR).   O mencionado acórdão está assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004   Ementa:  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  As  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  se manifestam  com  a  instauração  da  fase  litigiosa,  ressalvados  os  procedimentos  fiscais para os quais lei assim exija.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e  legal do lançamento,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  ao  contraditório e da a ampla defesa.  PRESUNÇÃO  JÚRIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  ESCRITURAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  se  sujeita  à  observância  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 7          6 da  escrituração  dos  livros  comerciais  obrigatórios  à  apuração  do Lucro Real Trimestral, a partir do efeitos da exclusão.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ATO  VINCULADO.  O  arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala  o art. 47 da Lei n° 8.981/95, é ato vinculado da administração  tributária,  devendo  ser  fielmente  seguida  pela  autoridade  administrativa,  mormente  quando  do  exercício  do  lançamento  tributário, sob pena de responsabilidade funcional.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DO LIVRO CAIXA.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  necessária  quando  o  contribuinte,  sob  intimação,  não  apresenta  os  livros  exigidos  para apuração do lucro real ou presumido, conforme o caso.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.  JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  arguição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o P I S / PASEP   Ano­calendário: 2004 Ementa:  FATO  GERADOR.  A  contribuição  para  o  PIS,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  compreendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo  a ser  tributada pelas contribuições do PIS, inexistindo previsão  legal para sua exclusão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   Ementa:  FATO GERADOR. à COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de  direito  privado,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  compreendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 8          7 BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo  a ser tributada pelas Cofins, inexistindo previsão legal para sua  exclusão.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  18/01/2012,  a  contribuinte  protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em  16/02/2012.  A  recorrente  diz  que  a  decisão  de  primeiro  grau  deve  ser  reformada  pelos  seguintes motivos, em síntese:   PRELIMINAR   A ILEGAL VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO  ­  que,  o  Auditor  Fiscal  de  Rendas,  sem  justificável  motivo,  determinou  a  quebra  do  sigilo  bancário da Recorrente sem o devido amparo legal ou judicial;   ­ que, a quebra do sigilo bancário não está entre as hipóteses do regime especial permitido pelo  art. 33 da Lei n° 9.430/96;   ­ que, a própria Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo bancário, nos termos  do art. 5o, inciso X;   ­  que,  a  Lei  Complementar  n°.  105/2001,  a  qual  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras bem determina que o mesmo apenas é permitido quando for o mesmo  indispensável. No  presente  caso,  não  restou  demonstrada  a  indispensabilidade  da  quebra  do  sigilo bancário, conforme disposição legal;  MÉRITO   1. ­ A ALEGADA OMISSÃO DE RECEITAS  ­ a presunção legal de omissão de receitas (art. 40 da Lei n° 9.430/96) só é autorizada se partir  de uma comprovada falta de escrituração de pagamentos/recebimentos pela pessoa jurídica, o  que não é o caso;  ­ que, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não se constitui, por si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  pois  é  necessária  a  prova  cabal  e  robusta  de  que  ele  foi  utilizado como renda consumida. Isto porque, a posse de numerário alheio, como por exemplo,  descaracteriza a respectiva presunção de disponibilidade econômica;  ­ que, pela dicção do art. 110, do CTN, a presunção contida no art. 42, da Lei n° 9.430/96 não  pode alterar o conceito de renda ou de provento para neles incluir depósitos bancários.  2 ­ A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO PIS/COFINS  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ que, a Recorrente, cadastrada no CNAE 46.35­4­02 (Comércio atacadista de cerveja, chope e  refrigerante),  é  distribuidora  exclusiva  de  bebidas  da  marca  Schincariol,  estando  sujeita  ao  PIS/COFINS monofásico;   ­  que  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  está  sujeita  à  alíquota  de  0%  de  referidas  contribuições, conforme artigos 49 e 50 da Lei nº 10.833/2003.  3 ­ A MULTA CONFISCATÓRIA  ­ que a multa, em percentual de 75% (setenta e cinco por cento), afeta o direito de propriedade  quando excede de eventual vantagem que poderia ser obtida em função do inadimplemento à  época da obrigação;   ­ que, a Recorrente, estabelecida com atividade comercial, jamais consegue obter, nos negócio  que realiza, margem de lucro que supere 10% (dez por cento) do negócio jurídico envolvido e,  por esta razão, entende ser fora de razoabilidade e proporcionalidade a aplicação de multa na  ordem de 75% do valor do débito;  ­ que, se procedente fosse a exigibilidade do crédito tributário em comento, seria inafastável a  redução da multa moratória para, no máximo 2%, do valor originário do débito.   Finalmente, a Recorrente requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário  para o cancelamento total dos Autos de Infração, "haja vista que não foi demonstrado o nexo  de causalidade entre o "aumento patrimonial" oriundo dos depósitos bancários e a obrigação  tributária". Ou que, sendo outro o entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, requer que seja cancelada a exigência tributária relativamente ao PIS/Cofins, haja vista  que  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  está  sujeita  à  alíquota  de  0%  de  referidas  contribuições.  Caso  necessário,  requer  seja  o  feito  convertido  em  diligência,  para  que  se  verifique a veracidade da situação apresentada.   Ainda  alternativamente,  requer  a  redução  da  multa  moratória  para,  no  máximo 2%, do valor originário do débito.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  De  início  registra­se  que  o  procedimento  fiscal  e  lançamentos  tributários  tratados  nos  presentes  autos  referem­se  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  relativos  ao  ano  calendário de 2004.   O  Relatório  de  Fiscalização  (fl.237)  informa  que  "Para  o  ano­calendário  2003,  foi  apurada  receita  bruta  de R$  2.706.736,51,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  11522.001298/2008­68  (ciência  em  17/06/2008 ­ fls. 132 a 134), além de acarretar a exclusão da empresa do Sistema SIMPLES,  assunto  objeto  do  processo  10293­720.120/2008­06  (fls.  135  a  136),  em  função  de  ter  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 10          9 superado  o  limite  de  receita  no  ano­calendário  de  2003,  após  lavratura  deste  Auto  de  Infração".  A constituição do crédito tributário, tratado nos presentes autos, referente ao  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica —  IRPJ e o  lançamento  reflexo da CSLL se deu com  base no lucro arbitrado.  No Relatório  Fiscal  (fls.237/238),  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  o  autuante  esclarece  as  circunstâncias  ocasionadas  pelo  contribuinte  que  fundamentaram  o  arbitramento do lucro, verbis:  Em 05/11/2008, o contribuinte  foi  intimado a apresentar Livros  Diário e Razão (lucro real) em função da exclusão da empresa  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) a partir de  janeiro de 2004. Foi  intimado,  também,  para apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem a  origem  de  todos  os  créditos  bancários  constantes  na  Tabela  2008110301,  em  anexo  (fls.  137  a  172).  O  contribuinte  pediu  prorrogação de prazo para atender a intimação em 28/11/2008  (fl.  173).  Foi  reintimado  para  apresentar  os  livros  fiscais  e  a  explicação  sobre  origem  da  movimentação  financeira  em  11/12/2008  (fls.  175  e  176)  e  22/01/2009  (fls.  178  a  213).  Em  26/12/2008  (fl.  177)  e  em  16/02/2009  (fl.  216),  apresentou  alegação  de  impossibilidade  de  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão,  porque  era  optante  pelo  SIMPLES,  que  não  possuía  obrigatoriedade  de  efetuar  estas  escriturações  e  que  seria  inviável a produção retroativa de tais livros. Ainda, informa que  os  demais  documentos  solicitados  seriam  apresentados  em  momento oportuno. Solicita mais prazo para apresentar demais  explicações.  (...)  O  contribuinte  solicitou  prazo  diversas  vezes  que  foram  concedidos. Porém, até o momento, não apresentou documentos  hábeis  e  idôneos  que  atendam às  nossas  solicitações.  Também,  não  efetuou  a  devida  escrituração  contábil  das movimentações  financeiras.  O  contribuinte  não  atendeu  à  solicitação  de  apresentação  das  cópias  dos  extratos  bancários,  tendo  sido  necessária a quebra do sigilo bancário através da RMF.  Quanto à solicitação de individualização das operações, o Fisco  entende  que  a  Tabela  2008110301  (fls.  179  a  212)  mostra  claramente  e  de  forma  individualizada  as  operações  a  serem  justificadas pelo contribuinte  ...  Apenas  na  peça  recursal  o  contribuinte  se  insurge  contra o  fato  de  haver  o  autuante requisitado as informações bancárias, alegando que não houve justificável motivo que  permitisse ao Auditor Fiscal a quebra do sigilo bancário da Recorrente sem o devido amparo  legal ou judicial.   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 11          10 Argúi que, a quebra do sigilo bancário não está entre as hipóteses do regime  especial  permitido  pelo  art.  33  da  Lei  n°  9.430/96  e  que,  a  própria  Constituição  Federal  garante a inviolabilidade do sigilo bancário, nos termos do art. 5o, inciso X.  Aduz que, a Lei Complementar n° 105/2001, a qual dispõe sobre o sigilo das  operações de instituições financeiras bem determina que o mesmo apenas é permitido quando  for  indispensável.  E  que,  no  presente  caso,  não  restou  demonstrada  a  indispensabilidade  da  quebra do sigilo bancário.  Na  impugnação  (fls.246/292)  a  pessoa  jurídica  autuada  em  nada  se  reporta  sobre o sigilo bancário, de modo que o assunto trazido à baila pela Recorrente somente na fase  recursal deve ser considerada como matéria não impugnada a teor do artigo 17 do Decreto nº  70.235/72, verbis:  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim, tem­se como precluso o direito de o contribuinte apresentar, em fase  recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17,  ambos  do Decreto  nº  70.235/72,  respeitando­  se  o  princípio  processual  da  dupla  jurisdição.        Destarte, e, para que não se alegue supressão de instância na fase recursal, não se conhece da  mencionada matéria por não ter sido expressamente contestada na impugnação apresentada em  sede de primeira instância.  Consta dos Autos de Infração e do Relatório de Fiscalização que a apuração  dos  tributos  (IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins)  decorrem  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Na peça  recursal,  a Recorrente  não  questiona objetivamente  o  arbitramento  do lucro como o fez na impugnação, todavia questiona a apurada omissão de receitas de forma  presumida.  A Recorrente alega que a presunção legal de omissão de receitas (art. 40 da  Lei  n°  9.430/96)  só  é  autorizada  se  partir  de  uma  comprovada  falta  de  escrituração  de  pagamentos/recebimentos pela pessoa jurídica, o que não é o caso.  O artigo 40 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe:  Art.40. A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita. (Grifei)  A Recorrente  alude  à  situação distinta dos presentes  autos. A autuação  não  decorre  da  hipótese  (presunção)  descrita  no  mencionado  artigo  40  (omissão  de  receita  caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica) e sim,  da presunção de omissão de receitas prescrita no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Conforme  esclarecido  acima  a  empresa  autuada  é  acusada  de  omissão  de  receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em  suas  contas  bancária,  tendo  por  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  assim  dispõe:  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 12          11 Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como se vê, a partir da Lei nº 9.430/96, comporta a tributação por presunção  de omissão de receitas caracterizada por depósitos mantidos junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É o  caso dos autos.   A Recorrente alega que, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei  n° 9.430/96, não se constitui, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica  ou  jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e  robusta  de  que  ele  foi  utilizado  como  renda  consumida.  Isto  porque,  a  posse  de  numerário  alheio,  como  por  exemplo,  descaracteriza  a  respectiva  presunção  de  disponibilidade  econômica.  E que, pela dicção do art. 110, do CTN, a presunção contida no art. 42, da Lei  n° 9.430/96 não pode alterar o conceito de renda ou de provento para neles  incluir depósitos  bancários.  É preciso salientar que a Lei nº 9.430/96 permite à autoridade fiscal perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem  daqueles  depósitos  ou  investimentos  existentes  em  suas  contas bancárias sendo que a ausência da comprovação de sua origem faz presumir tratar­se de  omissão de receitas próprias da atividade da pessoa jurídica.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Ressalte­se de plano, que aqui não cabe a necessidade de comprovação por  parte do Fisco. Os enunciados das súmulas abaixo são esclarecedores, portanto desnecessária  outra explicação sobre o assunto, vejamos:  Súmula CARF Nº 26   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  Súmula CARF Nº 30  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada os depósitos de um mês não servem para comprovar  a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes.  Intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  relação  aos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  em  comento  e,  na  ausência  de  tal  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 13          12 comprovação foram os mesmos valores tributados como receita omitida, em consonância com  o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se sua tributação a esse título.  A  tributação  dessa  receita,  por  sua  vez,  encontra  abrigo  e  visibilidade  na  mencionada  lei  tributária  que  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  júris  tantum  (relativa).  A  empresa  autuada,  para  descaracterizar a presunção de omissão de receitas, por depósitos bancários, deveria produzir a  prova que se lhe impunha, fato de que não se desincumbiu.   Desse modo,  não  se  pode  afastar  a  omissão  de  receita,  eis  que  não  restou  comprovada a origem dos valores que foram depositados ou creditados nas contas bancária da  Recorrente ou que possuem origem nas receitas declaradas.  Os  valores  mensais  dos  créditos  não  comprovados  foram  objeto  de  lançamento de ofício, pois ficou caracterizada a omissão de receita à qual não há contestação  cabal.  Nessa  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  reflexos  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um depósito  bancário,  isoladamente  considerada, mas  sim  pela  falta de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se, na hipótese, de indícios que conduzem à presunção juris tantum de  omissão de receita, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  tendo em vista que não fora  oportunizado  à  fiscalização  detectar  a  real  proveniência  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  da  empresa.  Portanto,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  com  documentação hábil e idônea para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.  Durante o procedimento  fiscal o contribuinte  foi  reintimado algumas vezes,  tudo  no  sentido  de  possibilitar  ao mesmo  a  oportunidade  de  esclarecer  suas  operações  e  de  comprovar a origem dos valores depositados/creditados em suas contas bancárias.  No entanto, nenhum documento que pudesse comprovar a origem dos valores  foi apresentado.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 14          13 Assim, à mingua de comprovação, mantém­se a omissão de receitas com base  nos  valores  apurados  e  descritos  pela  fiscalização  como  depósitos  bancário  sem  origem  dos  recursos.  Giz­se  que,  diante  da  impossibilidade  de  calcular,  por meras  suposições,  o  lucro que poderia ser obtido, com a adição da receita omitida à declarada (e daí determinar a  renda que serviria de base de cálculo para o IRPJ), o art. 532 do Regulamento do Imposto de  Renda estipulou que a suposta renda corresponde ao valor resultante da aplicação dos mesmos  percentuais aplicáveis para o cálculo da estimativa mensal e do  lucro presumido (no caso de  indústria, 8%), acrescidos de 20% que resulta em 9,6%.   No  tocante  à  exigência  do  PIS  e  da Cofins,  a Recorrente  em  sede  recursal  alega  que  há  ilegalidade  na  cobrança  desses  tributos,  pois,  cadastrada  no CNAE 46.35­4­02  (Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante), é distribuidora exclusiva de bebidas da  marca  Schincariol,  estando  sujeita  ao  PIS/Cofins  monofásico,  portanto,  a  atividade  por  ela  exercida está sujeita à alíquota 0 (zero) de referidas contribuições, conforme artigos 49 e 50 da  Lei nº 10.833/2003.  Para  melhor  entender  o  assunto  transcrevo  os  mencionados  dispositivos  legais.  Lei 10.833/2003  (...)  Art.49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  nº  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%(dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9%(onze inteiros e nove  décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  §  1º  O  disposto  neste  artigo,  relativamente  aos  produtos  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,água,  refrigerante  e  cerveja  sem  álcool.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide art. 42 da Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  §  2º  A  pessoa  jurídica  produtora  por  encomenda  dos  produtos  mencionados  neste  artigo  será  responsável  solidária  com  a  encomendante  no  pagamento  das  contribuições  devidas  conforme  o  estabelecido  neste  artigo.(Vide  art.  42  da  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero)as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas  na venda:(Vide art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 15          14 I  ­  dos  produtos  relacionados  no  art.  49,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;(Vide  art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  ...  Como se vê, as receitas obtidas na venda das bebidas citadas no art. 49 da Lei  10.833,  de  2003  (água,  refrigerante,  cerveja  de malte  e  cerveja  sem  álcool),  estão  sujeitas  a  regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com previsão de alíquotas  diferenciadas  na  forma  monofásica/concentrada  (2,5%  e  11,9%)  para  os  fabricantes  e  importadores,  reduzindo­se  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins incidentes sobre a venda desses produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas.  Conforme destacado no auto de  infração, o  IRPJ e a CSLL foram apurados  com  base  no  lucro  arbitrado  –  Regime  Cumulativo  (no  qual  está  previsto  o  sistema  monofásico), regido pela Lei n° 9.718/98, pelo que se depreende do artigo 10 da Lei nº 10.833,  de 2003. Portanto, a pessoa jurídica com apuração do imposto de renda pelo sistema do lucro  arbitrado enquadra­se obrigatoriamente no regime cumulativo.  Sobre  o  sistema  de  tributação  monofásica,  consta  do  "perguntas  e  respostas/2007  "  ­  080  ­  da  Receita  Federal,  o  seguinte  esclarecimento:  "O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não­ cumulativa  das  contribuições. O  enquadramento  de uma pessoa  jurídica  e de  suas  receitas,  que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ao regime de apuração  cumulativa ou não­cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam  pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos."   É dizer que,  os produtos que não estiverem sujeitos  ao  regime monofásico,  estarão  sujeitos  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  normalmente,  observada  a  regra  da  cumulatividade, aplicando as alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (Cofins).  O regime monofásico consiste na atribuição da responsabilidade tributária ao  fabricante ou importador de certos produtos (ditos monofásicos) de recolher o PIS e a Cofins a  uma alíquota diferenciada e majorada, de modo a contemplar a carga tributária incidente sobre  toda a cadeia produtiva e, por outro  lado, a fixação de alíquota zero de PIS e Cofins sobre a  receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva  (distribuidores, atacadistas e varejistas). Portanto, é preciso verificar se o produto a ser vendido  participa da cadeia do regime monofásico.  Sobre  as  receitas  da  Recorrente,  adotou­se  como  fundamento  no  presente  voto que, a Lei nº 9.430/96 permite à autoridade fiscal perquirir  junto ao contribuinte qual a  origem daqueles depósitos ou  investimentos existentes em suas contas bancárias sendo que a  ausência da comprovação de sua origem faz presumir tratar­se de omissão de receitas próprias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  E  que,  as  receitas  omitidas  apuradas  com  fundamento  na  presunção legal  instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  são  considerados,  por  presunção,  como  receita  bruta da pessoa jurídica.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 16          15 Consta da Ficha 02 ­ Dados Cadastrais ­ PJSI/2005, SIMPLES, fl.256, vol.08  (AnexoI), que a pessoa jurídica possui Código da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 51.36­ 5/02 ­ Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante.  Não consta dos autos que tal atividade econômica cadastrada e declarada pela  Recorrente tenha sido refutada pelo Fisco.  Como se depreende dos  autos,  a  recorrente  é pessoa comerciante  atacadista  de bebidas ­ produtos sujeitos a tributação monofásica, tributada pelo lucro arbitrado, e, ainda  que o PIS e a Cofins submetam­se ao regime de apuração cumulativa, enquadram­se no artigo  49 da Lei 10.833/03.  Nesse  diapasão,  tem­se  por  presunção,  como  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  que  as  receitas  omitidas  decorrem  do  Comércio  atacadista  de  cerveja,  chope  e  refrigerante e como tal subsumem­se às regras contidas nos artigos 49 e 50 da Lei 10.833, de  2003, razão pela qual devem ser afastadas as exigências relativas ao PIS e a Cofins tendo em  vista que a  legislação  reduziu  a 0  (zero)  as  alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins incidentes sobre a venda desses produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas.  Enfim,  as  receitas  omitidas  apuradas  com  fundamento  na  presunção  legal  instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de  origem  não  comprovada,  são  considerados,  por  presunção,  como  receita  bruta  própria  da  atividade da pessoa  jurídica. Assim,  configurada  a omissão de  receita por presunção  legal,  a  autoridade  tributária  deverá  computar  o  montante  omitido  para  a  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e das Contribuições Sociais (CSLL, PIS e Cofins), todavia, ficam reduzidas a 0  (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins em decorrência da presunção de  que as  receitas  foram auferidas na venda de produtos  (bebidas)  relacionados no artigo 49 da  Lei nº 10.833/2003, por comerciante atacadista e varejista, considerados, por presunção, como  receita bruta própria da atividade da pessoa jurídica.  Sobre a multa  lançada de ofício de 75%, a Recorrente alega que o  referido  percentual afeta o direito de propriedade quando excede de eventual vantagem que poderia ser  obtida em função do inadimplemento à época da obrigação.   Argúi que sua atividade comercial, jamais consegue obter, nos negócios que  realiza, margem de lucro que supere 10% (dez por cento) do negócio jurídico envolvido e, por  esta  razão,  entende  ser  fora  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  a  aplicação  de  multa  na  ordem  de  75%  do  valor  do  débito.  E  que,  se  procedente  fosse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário em comento, seria inafastável a redução da multa moratória para, no máximo 2%, do  valor originário do débito.   A discussão da natureza da confiscatoriedade das multas é matéria reservada  ao poder judiciário, portanto não submetida ao crivo do julgamento no âmbito administrativo  em razão da falta de competência para decidir sobre a constitucionalidade da lei que a instituiu,  cabendo  a  este  colegiado  verificar  tão­só  a  aplicação  da  aludida  penalidade  diante  dos  fatos  descritos no auto de infração em comento.   A multa de ofício lançada, foi aplicada no percentual de 75%, com escora no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº 9.430/96 que não deixa margem a qualquer discricionariedade da  autoridade administrativa ao assim determinar, verbis:  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 17          16 Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  Desse  modo,  constatado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  configurado pela falta de recolhimento do IRPJ e CSLL, e, procedido o lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação da multa de 75% nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96,  acima transcrita.  Com  efeito,  a  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  disposição  legal,  não  cabendo  aos  órgãos  do Poder Executivo  deixar de  aplicá­la,  encontrando óbice,  inclusive na  Súmula nº 2 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO REFLEXO:  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  CSLL  da  mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão  proferida para o  imposto de  renda, na medida  em que não há  fatos ou  argumentos  a  ensejar  conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário para afastar as exigências do PIS e da Cofins.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa  Voto Vencedor  Apesar  dos  bem  construídos  argumentos  da  I.  Relatora,  vislumbro  solução  diversa para o caso sob análise, mas apenas em relação ao PIS e à COFINS.  O  voto  vencido,  apenas  neste  ponto,  entendeu  que  na  hipótese  de  arbitramento do lucro presume­se que as receitas omitidas decorrem da atividade própria da  pessoa jurídica, que seria o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes. Na esteira  desse  raciocínio,  reconhecendo  que  a  legislação  específica  reduziu  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  de  determinadas  bebidas  para  0%,  concluiu  a  I.  Relatora  pelo  afastamento  dos  respectivos lançamentos, nos seguintes termos:  Enfim,  as  receitas  omitidas  apuradas  com  fundamento  na  presunção  legal  instituída  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  baseada  nos  depósitos  bancários  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  são  considerados,  por  presunção,  como  receita  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 18          17 bruta  própria  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Assim,  configurada  a  omissão  de  receita  por  presunção  legal,  a  autoridade tributária deverá computar o montante omitido para  a determinação da base de cálculo do IRPJ e das Contribuições  Sociais (CSLL, PIS e Cofins), todavia, ficam reduzidas a 0 (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  em  decorrência da presunção de que as receitas foram auferidas na  venda de produtos (bebidas) relacionados no artigo 49 da Lei nº  10.833/2003,  por  comerciante  atacadista  e  varejista,  considerados,  por  presunção,  como  receita  bruta  própria  da  atividade da pessoa jurídica.  Em sentido diverso, entendo que a hipótese de arbitramento do lucro pela não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  como  observado  nos  autos,  não  permite  a  presunção de que os montantes eram relativos à atividade essencial da empresa.  A  base  legal  para  os  lançamentos  é  o  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96,  que  confere presunção de omissão de receita aos depósitos cuja origem não seja comprovada pelo  titular, nos seguintes termos:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11522.000216/2009­49  Acórdão n.º 1201­001.430  S1­C2T1  Fl. 19          18 Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Por  óbvio  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar  a  apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos depósitos. E  isso efetivamente ocorreu no caso dos autos.  Contudo,  como  o  ônus  da  prova  é  da  empresa,  não me  parece  adequada  a  solução de  lhe conferir outra presunção, no  sentido de que os depósitos  seriam relativos  à  sua atividade precípua.  Entendo que inexiste permissivo legal nesse sentido, de sorte que a ausência  de  comprovação  enseja  a  tributação  integral  dos  valores  omitidos,  sem  enquadramento  em  regimes  especiais ou de  tributação  reduzida,  circunstância que  teria de  ser demonstrada pela  interessada e não o foi.   Até  porque  a  ausência  de  comprovação  não  nos  permite  presumir  que  os  depósitos  se  referem  à  atividade  típica da  empresa  e,  ainda que  assim  fosse,  também não  se  saberia  a quais  tipos  de bebidas poderiam se  referir,  para  fins de  enquadramento na  redução  prevista  em  lei,  de  sorte  que  a  omissão  e  consequente  não  comprovação  da  origem  exige  a  tributação, a título de PIS e COFINS, pela regra geral.  Descabe,  portanto,  o  argumento  formulado  pela  Recorrente,  relativo  ao  enquadramento do PIS e da COFINS na hipótese de alíquota zero.  Entretanto, observa­se que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 05  de  março  de  2009,  de  forma  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  em  relação  aos  lançamentos de janeiro e fevereiro de 2004, relativos ao PIS e à COFINS, posto que o regime  de apuração dessas contribuições é mensal, nos termos do artigo 74 do Decreto n. 4.524/2002:  Art.  74.  O  período  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, e Lei nº 9.715,  de 1998, art. 2º).  Ante o exposto, conduzo meu voto para dar parcial provimento ao recurso  voluntário  apenas  para  reconhecer  a  decadência  do  PIS/Cofins  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses janeiro e fevereiro de 2004.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Redator designado  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10314.725608/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APURAÇÃO. Para efeitos de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º do art. 9º da Lei n. 9.718/98 entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA. A lei expressamente interpretativa aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso. Artigo 106 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-003.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APURAÇÃO. Para efeitos de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º do art. 9º da Lei n. 9.718/98 entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA. A lei expressamente interpretativa aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso. Artigo 106 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 03 14 .7 25 60 8/ 20 14 -7 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária junho de 2016 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. AA Fl. 594DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 LENISA PRADO- Relatora. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares Araújo de Paes Souza, José Luiz Feistauer, Walker Araújo e Lenisa Prado. Relatório Trata-se de recurso de ofício submetido a este Colegiado em virtude de o crédito tributário exonerado pelo acórdão recorrido1 ser superior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de 2008. A questão tem início na exigência PIS/PASEP e COFINS, lavrados em auto de infração referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01/2010 a 12/2010, importando na cobrança de R$ 7.051.211,92 e R$ 32.544.055,02 respectivamente. A instância de origem julgou procedente a impugnação da contribuinte, exonerando o crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APURAÇÃO. Para efeitos de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º do art. 9º da Lei n. 9.718/98 entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APURAÇÃO. 1 Acórdão n.12-070.768, prolatado em 03/12/2014 pela Delegacia de Julgamentos da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ). Fl. 595DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.725608/2014-74 Acórdão n.º 3302-003.242 S3-C3T2 Fl. 595 3 Para efeitos de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º do art. 9º da Lei n. 9.718/98 entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA. A lei expressamente interpretativa aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Conselheira Lenisa Prado, A instância de origem cancelou a exigência fiscal ao analisar as seguintes constatações insertas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 578/579): "Os valores utilizados como DEDUÇÃO da BASE DE CÁLCULO DO PIS e COFINS, intitulados de 'Indenizações Efetivamente Pagas', referem-se na realidade, aos pagamentos por SERVIÇOS PRESTADOS aos INTEGRANTES de sua rede credenciada, prestadores de serviços médicos, hospitalares e laboratoriais, diretamente fornecidos aos beneficiários de seus planos de saúde vendidos. A clareza dessa afirmação se verifica inclusive, no arquivo magnético em formativo 'PDF', apresentado pelo contribuinte em 05/06/2014, denominado 'Indenizações Efetivamente Pagas.pdf', demonstra claramente que os valores pagos no total de R$ 510.034.479,36, referem-se EXCLUSIVAMENTE a pagamentos por SERVIÇOS PRESTADOS pelos INTEGRANTES sua REDE CREDENCIADA, ou seja, MÉDICOS, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS e CONVENIADOS, no atendimento direto aos beneficiários dos planos de saúde vendidos. O contribuinte indica que efetua as DEDUÇÕES baseado nos Incisos I, II e III , § 9º do Artigo 3º da Lei n. 9.718/98. A interpretação do disposto no Inciso III do § 9º do Artigo 3º da Lei n. 9.718 de 1998, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, é no sentido de que às Operadoras de Plano de Saúde , NÃO É PERMITIDO DEDUZIREM DA BASE de Cálculo do PIS e da COFINS as DESPESAS e Fl. 596DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 CUSTOS OPERACIONAIS provenientes dos dispêndios com atendimentos médicos, hospitalares e laboratoriais utilizados por seus beneficiários (clientes), por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área da saúde, uma vez que a incidência das referidas contribuições se dá sobre o FATURAMENTO mensal e não sobre o RESULTADO. As Operadoras de Plano de Saúde NÃO PODEM deduzir da Base de Cálculo das Contribuições de PIS e COFINS, os pagamentos aos Conveniados pelos Serviços médicos prestados por força do convênio firmado entre eles e a operadora do plano de saúde. Está equivocada a interpretação feita pelo contribuinte quando efetua a DEDUÇÃO da Base de Cálculo do PIS e COFINS, pois a permissão legal para essas deduções é apenas e tão somente para os casos de transferência de responsabilidades, corresponsabilidade cedida e contra prestação pecuniária ". Diante das informações acima transcritas, os julgadores de primeira instância concluíram que: "A Lei n. 12.873 de 24/10/2013 interpretou o disposto no inciso III do § 9 º da Lei n. 9.718/98 esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos abrange todo os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida, tanto os custos de beneficiários da própria operadora como os de beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Em conseqüência, os valores excluídos pela autuada e glosados pela Fiscalização, a este título, são efetivamente passíveis de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. (...) Dessa forma, a interpretação trazida pela nova norma se aplica também aos períodos de apuração anteriores à sua publicação, caso dos presentes autos, que incluem os PA01/2010 A 12/2010. Pelo exposto, é forçoso concluir-se pela correção da exclusão efetuada pela autuada, objeto da glosa em análise, sendo, portanto, improcedente a tributação de tais valores". Ao julgar Recurso Especial interposto pelo Contribuinte2, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que a interpretação a ser conferida ao § 9ºA da Lei n. 9.718/1998, com a redação promovida pela Lei n. 12.873/2014, afasta da base de cálculo do PIS e da COFINS das operadoras de planos de saúde os valores decorrentes dos custos próprios, sejam eles diretos (pagos diretamente aos seus conveniados) ou indiretos (pagos a outras operadoras que prestaram serviços a seu associados). O acórdão mencionado recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999, 01/01/2002 a 31/12/2003 2 Acórdão n. 9303-003.295, oriundo do julgamento realizado em 24/03/2015 sobre o Recurso Especial interposto pela UNIMED BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda nos autos do Processo n. 10680.007677/2004-52. Fl. 597DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.725608/2014-74 Acórdão n.º 3302-003.242 S3-C3T2 Fl. 596 5 COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N. 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A e 9º-B. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º. da Lei 9.718/98, é o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Recurso parcialmente provido. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Por tudo que foi demonstrado, entendo que a decisão proferida pela instância de origem encontra amparo na novel legislação e em precedente deste Conselho, motivo pelo qual deve ser mantida integralmente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Lenisa Prado - Relatora Fl. 598DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16327.721547/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. DEDUÇÃO DEVIDA. A dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 9° da Lei n° 9.430/1996, além da comprovação documental inequívoca da sua ocorrência. A comprovação constante nos autos que comprove o atendimento de tais requisitos deve ser considerada e acatada, por se tratar de matéria probatória e em razão do principio da busca da Verdade Material. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. JUROS E MULTA DE MORA. CABIMENTO A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas que implique ou postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e de juros de mora. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Havendo a postergação de tributos, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, juros e multa), sendo exigível eventual saldo devedor resultante. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO (SUCESSÃO). RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA (SUCESSORA). A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como pela multa de ofício e demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPJ, quando compartilha com este a mesma matéria fática, e, também, por inexistir razão jurídica para decidir de forma diversa
Numero da decisão: 1402-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com perdas no montante de R$ 20.819.133,18, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Gilberto Baptista, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência dos juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ,  quando  compartilha com este a mesma matéria fática, e, também, por inexistir razão jurídica  para decidir de forma diversa          Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a dedução com perdas no montante de R$ 20.819.133,18, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Gilberto Baptista,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 6988DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.988          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 13.879.269,19, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  no valor de R$ 4.418.148,77, lavrados contra o interessado acima qualificado, pela Deinf ­ São Paulo de  Janeiro, referente ao ano­calendário de 2007. Sobre os valores lançados incidiu multa de ofício de 75%  e juros de mora.  A infração apurada foi a exclusão indevida de perdas no recebimento de créditos  na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.    No Termo de Verificação Fiscal  (fls.  4.169/4.177)  foram narrados  os  seguintes  fatos.    Na demonstração do lucro real do ano­calendário de 2007, o Banco ABN Amro  excluiu o montante de R$ 566.826.254,99 de perdas em operações de créditos que segundo o LALUR é  composto por:  (a)  Perdas em operações de crédito ­ Banco Real : R$ 297.447.574,96.  (b)  Perdas em operações de crédito ­ CRCI : R$ 5.975.257,86  (c)  Perdas em operações de crédito ­ Cartões : R$ 2.358.046,35  (d)  Perdas em operações de crédito ­ ABN Consumer : R$ 261.045.375,82  Quanto à entrega dos documentos comprobatórios das perdas selecionadas acima,  o Banco ABN Amro deixou de atender adequadamente, pelo menos na fase fiscalizatória, a entrega dos  documentos  relativos aos contratos das operações de crédito e às medidas  judiciais  impetradas o que  refletiu no alto índice de exclusão indevida em razão de documentos não apresentados ou, apresentados  parcialmente, insuficientes para análise fiscal.  Posto isso, a fiscalização analisou as informações e os documentos entregues pelo  Banco ABN Amro  que  sustentam  a  dedutibilidade  das  perdas  em  operações  de  crédito  excluídas  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, no ano­calendário de 2007, de  acordo com as regras de dedutibilidade previstas no art. 9° da Lei n° 9.430/96.  Assim, nos Anexos I, II, III e IV (fls. 4.178/4.180) a fiscalização relacionou todas  as perdas em operações de crédito não dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social,  no ano­calendário de 2007, por não  se  enquadrarem nas  regras de dedutibilidade  previstas no art. 9° da Lei n° 9.430/96.  Para  cada uma das perdas  relacionadas nesses Anexos,  a  fiscalização  indicou o  motivo pelo qual não pode ser deduzida, dentre os seguintes:  (1) Não  foram  apresentados  os  documentos  solicitados  ou,  apresentados  parcialmente, são insuficientes para averiguar a dedutibilidade das perdas (art. 9°e §§ da Lei 9.430/96);  Fl. 6989DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 (2) Trata­se de contrato de operação de crédito com garantia e, portanto, a perda é  dedutível após dois anos de seu vencimento; neste caso, não foi respeitado o prazo de dois anos (art. 9° ,  § 1° , inciso III, Lei 9.430/96);  (3) Não foram comprovados os procedimentos judiciais iniciais e mantidos para o  recebimento do  crédito; as medidas  judiciais  apresentadas  são de  iniciativa do devedor,  como a  ação  revisional de contrato (art. 9° , § 1° , incisos II, "c", III e IV, Lei 9.430/96);  (4)  O  devedor  se  encontra  em  situação  de  falência,  concordata  ou  recuperação  judicial;  neste  caso  não  foram  comprovados  os  procedimentos  judiciais  necessários  ao  recebimento  do  crédito,  bem  como  o  demonstrativo  dos  valores  comprometidos  que seriam pagos pelo devedor (art. 9° , §§ 1° , inciso I e IV, 4° e 5° , Lei 9.430/96);  (5) O procedimento judicial para o recebimento do crédito foi iniciado em 2008  (art. 9° e §§ da Lei 9.430/96);  (6) O procedimento judicial para o recebimento do crédito foi iniciado em 2009  (art. 9° e §§ da Lei 9.430/96).  No demonstrativo de fl. 4.174 do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização fez  constar os valores extraídos dos Anexos referente às perdas não dedutíveis, em 2007, com a indicação  daquelas  dedutíveis  em  2008  e  2009,  as  quais  cabem  o  critério  da  postergação  do  pagamento  do  imposto cujos valores estão demonstrados no Auto de Infração.  O valor da infração relativa à exclusão indevida, no ano­calendário de 2007, de  perdas em operações de crédito que não atenderam as regras de dedutibilidade, é de R$ 65.156.878,99,  cujo valor está sendo objeto de auto de infração do IRPJ e da CSLL.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação,  em  24/01/2013  (fls.  4.200/4.225), requerendo o cancelamento integral dos autos de infração lavrados, alegando, em síntese,  o seguinte:  .  que  as  despesas  referentes  às  perdas  no  recebimento  de  crédito  são  absolutamente operacionais e, portanto, dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos  do artigo 299 do Decreto n° 3.000/99.  . que, nos termos do artigo 299 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto  de Renda  ­  RIR/99),  despesas  operacionais  são  aquelas  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  .  que  as  despesas  com  perdas  no  recebimento  de  créditos  questionadas  no  presente  processo  administrativo  estão  intrinsecamente  relacionadas  com  suas  atividades,  e,  nesse  sentido,  possuem,  inegavelmente,  natureza  de  despesas  operacionais,  que  são  plenamente  dedutíveis  para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  . que as perdas no recebimento de créditos são perfeitamente aceitáveis frente ao  desenvolvimento  de  atividades  de  uma  instituição  financeira,  de  modo  que  se  pode  afirmar  que  as  despesas  em  comento  não  devem  submeter­se  ao  tratamento  conferido  pelo  artigo  9°  da  Lei  n°  9.430/1996, e sim à regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 299 do RIR/99; cita acórdãos dos  Egrégios Conselho de Contribuintes e do CARF.  .  que,  ainda  que  haja  regra  específica  que  regule  as  perdas  no  recebimento  de  crédito  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  de  fato,  para  as  instituições  financeiras,  nada  seria  mais  apropriado  do  que  considerar  como  despesa  dedutível,  pelo  artigo  299  do  RIR/99,  as  perdas  no  Fl. 6990DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.989          5 recebimento de créditos, uma vez que é fato não controverso nos autos que os valores glosados referem­ se às perdas verificadas pelo Impugnante na consecução de suas atividades sociais.    .  que  cumpriu  os  requisitos  objetivos  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.430/1996,  tendo  elaborado  planilha  e  juntado,  de  forma  exemplificativa,  documentos  à  peça  impugnatória  para  comprovação.  .  que, ainda que  se  admita  a ocorrência de  antecipação de despesas  (o que não  ocorreu, tendo em vista que não está obrigada a seguir os critérios previstos na Lei n° 9.430/96), é certo  que  mesmo  nessa  hipótese  os  cálculos  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  apuração  do  imposto  postergado estão equivocados.  .  que  o  cálculo  equivocado  da  Fiscalização  resultou  na  cobrança  de  valores  a  título  de  principal  em  montantes  superiores  às  diferenças  não  recolhidas  ou,  em  outros  termos,  na  cobrança de parte dos tributos já pagos.  . que, em razão do equívoco cometido pela Fiscalização, no presente caso estão  sendo exigidos,  sem previsão  legal,  (i)  taxa  de  juros Selic  de dezembro  de  2012  (49,42%)  calculada  sobre parte dos tributos pagos em 2008 e 2009, (ii) multa de ofício de 75% sobre a mesma parcela de  tributos,  nos montantes  de  R$  795.199,01  e  R$  477.119,40  (diferenças  entre  R$  3.205.149,57  e  R$  2.409.950,56 ­ IRPJ ­ e R$ 1.923.089,74 e R$ 1.445.970,34 ­ CSLL), que já haviam sido pagas em 2008  e 2009, antes do início da fiscalização.  . que o procedimento correto para cálculo da postergação, nos termos dos artigos  222 e 230 do RIR/99, seria o seguinte: (i) calcular o IRPJ e a CSLL supostamente incidentes sobre as  bases  de  cálculo  de  R$  10.924.528,41,  R$  521.497,18  e  R$  1.374.572,73;  (ii)  subtrair  dos  tributos  apurados os montantes de R$ 2.731.132,10, R$ 130.374,29, R$ 343.643,18 (IRPJ) e R$ 1.638.679,26,  R$ 78.224,57 e R$ 206.185,91 (CSLL), que já haviam sido pagos; (iii) exigir juros isolados de 11,89%,  15,61% e 21,39% sobre os valores pagos de forma postergada; e, (iv) calcular multa de ofício de 75% e  juros de 49,42% apenas sobre as diferenças de tributos que não foram recolhidas.  .  que  não há  dúvidas  de  que  o  cálculo  elaborado  pela Fiscalização  no  presente  caso é equivocado e ilegal e, portanto, não se pode olvidar que os autos de infração de IRPJ e CSLL  lavrados padecem de iliquidez e  incerteza e deverão ser  integralmente cancelados; cita ementas do E.  CARF.  . que não é cabível a cobrança de multa de ofício nem de multa de mora nos casos  de pagamento postergado, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo  138 do CTN; cita ementa do E. CARF.  . que, mesmo que não se aplicasse o instituto da denúncia espontânea ao presente  caso (o que se alega ad argumentandum), também não seria devida a cobrança de multa, em razão da  inexistência de previsão legal para sua cobrança.  .  que,  de  acordo  com  a  redação  do  §  2°  do  artigo  273  do RIR/99,  poder­se­ia  entender que na postergação de imposto seria devida a multa de mora. Contudo, a cobrança da multa de  mora não encontra respaldo em dispositivo legal, pois na redação do § 7° do art. 6° do Decreto­lei n°  1.598/77, existe apenas a previsão para a cobrança da correção monetária e os juros de mora.  .  que não há previsão  legal  para  a  adição de despesa  considerada  indedutível  à  base de cálculo da CSLL.  Fl. 6991DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 . que, muito embora a CSLL seja, assim como o IRPJ, tributo incidente sobre o  lucro  dos  contribuintes,  certo  é  que  para  ela  existem  normas  específicas  que  tratam  das  adições  e  exclusões ao lucro líquido para fins de determinação de sua base de cálculo, as quais, nem sempre, são  as mesmas aplicáveis ao IRPJ.  .  que,  pela  análise  do  artigo  2°  da  Lei  n°  7.689/88,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda,  ajustado pelas exclusões e adições previstas nas alíneas 1, 2, 3 (revogado) e 4, sendo que a única adição  permitida ao resultado do exercício,para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, está prevista na  alínea  4,  qual  seja:  a  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido.  . que não há, portanto, previsão legal na legislação que regulamenta a CSLL, para  a  adição,  ao  lucro  líquido,  de  qualquer  despesa  considerada  indedutível,  tal  como  as  despesas  operacionais  que  foram  indevidamente  glosadas  pela  Fiscalização;  cita  ementas  do  E.  Conselho  de  Contribuintes.    . que o que existe de comum entre os tributos IRPJ e CSLL não é nada mais do  que as mesmas regras de apuração e pagamento.  . que o Impugnante não pode ser responsabilizado pela multa de ofício imposta,  pois os supostos fatos infracionais foram praticados pela empresa sucedida Banco  ABN AMRO REAL S/A.  . que, da análise do art. 132 do CTN, nota­se, com clareza hialina, que o sucessor  responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão. Com relação às multas, deve­se averiguar  o momento em que  tal penalidade foi constituída, para então atribuir­se ou não a responsabilidade ao  incorporador.  . que a multa fiscal somente será transferida ao sucessor se ela tiver sido lançada  antes  do  ato  sucessório;  cita  ementas  do  E.  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e decisões do Supremo Tribunal Federal.  .  que,  no  caso  em  questão,  a  multa  foi  lançada  em  28  de  dezembro  de  2012,  enquanto que a incorporação do Banco ABN AMRO REAL S/A pelo Impugnante deu­se no dia 29 de  agosto de 2008; que não há que se manter a cobrança da multa punitiva.  . que, mesmo que fosse aceita a possibilidade das multas lançadas posteriormente  à sucessão fossem impostas à incorporadora, o que se admite apenas a título argumentativo, o fato é que  mesmo assim tal imputação não poderia ocorrer, em decorrência do caráter personalíssimos das multas.  . que somente poderiam ser  imputadas as multas  lançadas por meio do presente  auto  de  infração  acaso  as  respectivas  infrações  tivessem  sido  cometidas  por  empresas  incorporadas  cujos administradores fossem os mesmos que os seus ou, ao menos, que as incorporadas pertencessem  ao seu grupo econômico, como informa a Súmula CARF n° 47, publicada no Diário Oficial da União  em 09.12.2010 (Portaria n° 49, de 01.12.2010).  .  que  o  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A  foi  incorporado  pelo  Banco  Santander  Brasil  S/A,  instituições  financeiras  distintas  e  pertencentes  a  diferentes  grupos  econômicos,  com  administrações completamente distintas e independentes.  . que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre  a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.  . que o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com  base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de  Fl. 6992DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.990          7 tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos;  cita  ementas  do  E.  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  .  que  a  multa  tem  natureza  de  sanção,  que  é  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de uma obrigação (principal ou acessória), estando, portanto, expressamente excluída  do conceito de tributo indicado no artigo 3° do Código Tributário Nacional.  . que § 1° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, ao diferenciar "tributo"  de "penalidade pecuniária", ratifica o que ora se demonstra, deixando claro que as duas figuras não se  confundem.  . que a cobrança de juros sobre a multa desrespeita o princípio constitucional da  legalidade, expressamente previsto nos artigos 5°, II, e 37 da Constituição Federal.  Em  20/02/2013,  o  interessado  efetuou  um  aditamento  à  impugnação  (fls.  4.961/4.962), na qual  requer a  juntada de documentos adicionais (anexos) que comprovam, de  forma  exemplificativa, em relação às perdas elencadas no anexo IV do auto de infração ­"perdas consumer", o  efetivo cumprimento dos requisitos de admissibilidade das perdas no recebimento de crédito incorridas  no ano­base de 2007.  Submetido  a  julgamento  na DRJ,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  cuja  ementa restou assim consignada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  TRATAMENTO  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS.  CONFLITO  APARENTE  DE  NORMAS.  CRITÉRIO  DA  ESPECIALIDADE.  O  disciplinamento  estabelecido  pelo  art.  9°,  da  Lei  n°  9.430/96,  assume  um  caráter de norma especial, em relação às normas gerais de dedução de despesas  existentes  no  Direito  Tributário.  Sendo  assim,  utilizando­se  do  critério  da  especialidade  para  solucionar  o  conflito  aparente  de  normas,  conclui­se  que,  à  matéria  de  perdas  no  recebimento  de  créditos,  são  aplicáveis  as  normas  específicas do art. 9° da Lei n° 9.430/96, e não as normas gerais do art. 299 do  RIR/99.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUÇÃO INDEVIDA.  A  dedutibilidade  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  está  condicionada  ao  atendimento dos requisitos legais previstos no art. 9° da Lei n° 9.430/1996, além  da comprovação documental inequívoca da sua ocorrência.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE  IMPOSTO.  INOBSERVÂNCIA DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  DESPESAS.  JUROS  E  MULTA DE MORA. CABIMENTO  A inexatidão quanto ao período­base de escrituração de despesas que implique ou  postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e de juros de  mora.  Fl. 6993DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  Havendo  a  postergação  de  tributos,  os  pagamentos  devem  ser  imputados  proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, juros  e multa), sendo exigível eventual saldo devedor resultante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL. Aplica­se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPJ, quando  compartilha  com  este  a  mesma  matéria  fática,  e,  também,  por  inexistir  razão  jurídica para decidir de forma diversa.  MULTA DE OFÍCIO  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO  (SUCESSÃO).  RESPONSABILIDADE  DA  INCORPORADORA  (SUCESSORA).  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  pela  multa  de  ofício  e  demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida,  mesmo que formalizados após a alteração societária.  JUROS DE MORA  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência dos juros de mora.    Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  ­  basicamente  ­  os mesmos  argumentos  de  defesa manejados  na  impugnação  e  trazendo mais  documentos comprobatórios de seu direito.  É o relatório.    Voto             O recurso do contribuinte é tempestivo e sua representação é regular, motivo  pelo qual dele conheço.  A autuação fiscal baseou­se em 06 (seis) "motivos" para glosar as despesas  deduzidas  pelo  contribuinte,  já  apresentados  no  relatório  acima.  Os  motivos  são  todos  DE  FATO, ou seja, são todos relacionados às provas que o contribuinte deixou de apresentar para  comprovar o atendimento dos requisitos legais para o reconhecimento da despesa.  O contribuinte juntou documentação comprobatória de seu direito em sede de  impugnação e de recurso voluntário. Neste voto relaciono  todas as provas apresentadas  tanto  em primeira quanto  em  segunda  instancia  em seis planilhas. Cada  "motivo"  corresponderá  a  Fl. 6994DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.991          9 um Anexo, que passa  a  ser parte  integrante deste voto,  sendo que os  "motivos 5 e 6"  fazem  parte de um único anexo.  Além  disso,  há  um  último  Anexo  ao  voto  que  trata  especificamente  das  despesas  que  o  contribuinte  alega  terem  passado  05  anos  de  sua  constituição,  e  portanto,  estarem automaticamente passiveis de dedução.  MOTIVO 1 (anexo 1 do voto)  Não  foram apresentados os documentos  solicitados ou,  apresentados parcialmente,  são insuficientes para averiguar a dedutibilidade das perdas (art. 9°e §§ da Lei 9.430/96);  MOTIVO 2 (anexo 2 do voto)  Trata­se  de  contrato  de  operação  de  crédito  com  garantia  e,  portanto,  a  perda  é  dedutível após dois anos de seu vencimento; neste caso, não foi respeitado o prazo de dois anos (art. 9° ,  § 1° , inciso III, Lei 9.430/96);  MOTIVO 3 (anexo 3 do voto)  Não  foram  comprovados  os  procedimentos  judiciais  iniciais  e  mantidos  para  o  recebimento do  crédito; as medidas  judiciais  apresentadas  são de  iniciativa do devedor,  como a  ação  revisional de contrato (art. 9° , § 1° , incisos II, "c", III e IV, Lei 9.430/96);  MOTIVO 4 (anexo 4 do voto)  O  devedor  se  encontra  em  situação  de  falência,  concordata  ou  recuperação  judicial;  neste  caso  não  foram  comprovados  os  procedimentos  judiciais  necessários  ao  recebimento  do  crédito,  bem  como  o  demonstrativo  dos  valores  comprometidos  que seriam pagos pelo devedor (art. 9° , §§ 1° , inciso I e IV, 4° e 5° , Lei 9.430/96)  MOTIVO 5 (anexo 5 do voto)  O procedimento judicial para o recebimento do crédito foi iniciado em 2008 (art.  9° e §§ da Lei 9.430/96);  MOTIVO 6 (anexo 5 do voto)  O procedimento judicial para o recebimento do crédito foi iniciado em 2009 (art.  9° e §§ da Lei 9.430/96).  Em todos os anexos acima mencionados, consta a letra "S" para as despesas que o  contribuinte  logrou comprovar com a documentação apresentada, e com a  letra "N" aquelas despesas  que,  segundo  meu  entendimento,  não  há  documentação  suficiente  para  comprovar  sua  aptidão  para  serem passíveis de dedução.  O resultado de tal verificação documental trazida posteriormente à autuação fiscal  e até mesmo à decisão de primeira instância aos autos pelo contribuinte resulta no seguinte resultado:    Total geral ‐Planilhas motivos I a 6     37.449.699,07         Fl. 6995DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 Total documentos aceitos como despesa dedutível  ‐ Planilhas motivos 1 a 6     20.819.133,18         Total documentos não aceitos como despesa  dedutível ‐ Planlhas motivos 1 a 6     16.630.565,89     Quanto  aos  créditos  não  cobrados  há mais de  05  (cinco)  anos,  entendo que,  ao  contrário dos argumentos do contribuinte, que as despesas pelo simples fato de terem ultrapassado os 05  anos  de  sua  constituição  (inadimplência/vencimento  da  dívida)  não  têm  o  condão  de  tornarem­se  dedutíveis.  A razão da recusa é que, não havendo cobrança efetiva (administrativa/judicial)  no curso de cinco anos, não é forçoso presumir que houve liberalidade do credor no sentido de perdoar  (mesmo que tacitamente) a dívida, pois por cinco anos não a cobrou. Por isso, pode ser que alguma das  despesas relacionadas no anexo 6 tenham sido consideradas dedutíveis, mas não pelo mero decurso dos  05  anos,  mas  pelo  fato  de  eventualmente  terem  sido  cobradas  efetivamente  e  o  contribuinte  ter  apresentado  documentação  hábil  para  tanto,  conforme  os  demais  anexos  ao  voto.  [DESPESAS  SUPERIORES A 05 ANOS (anexo 6 do voto)]    O  contribuinte  questionou  também  ­  em  sede  preliminar  ­  a  sistemática  da  apuração linear da multa, ao invés da proporcional, utilizada no auto de infração.    De plano, rechaço o argumento desenvolvido pelo contribuinte em seu recurso, e  para  tanto, e por oportuno,  transcrevo as  razoes do voto do  relator da DRJ nos  itens  "da  apuração do  imposto postergado" e da correspondente "multa de mora", o qual acompanho, in verbis:    "Da apuração do imposto postergado  O interessado alega que os cálculos utilizados pela Fiscalização para a apuração  do imposto postergado estariam equivocados.  Afirma que o cálculo equivocado da Fiscalização teria resultado na cobrança de  valores a título de principal em montantes superiores às diferenças não recolhidas  ou, em outros termos, na cobrança de parte dos tributos já pagos.  Defende que, em razão do equívoco cometido pela Fiscalização, no presente caso  estariam sendo exigidos, sem previsão legal, (i) taxa de juros Selic de dezembro  de 2012 (49,42%) calculada sobre parte dos tributos pagos em 2008 e 2009, (ii)  multa de ofício de 75% sobre a mesma parcela de tributos, nos montantes de R$  795.199,01 e R$ 477.119,40 (diferenças entre R$ 3.205.149,57 e R$ 2.409.950,56  ­ IRPJ ­ e R$ 1.923.089,74 e R$ 1.445.970,34 ­ CSLL), que já haviam sido pagas  em 2008 e 2009, antes do início da fiscalização.    Entende que o procedimento correto para cálculo da postergação, nos termos dos  artigos  222  e  230  do  RIR/99,  seria  o  seguinte:  (i)  calcular  o  IRPJ  e  a  CSLL  supostamente  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  de  R$  10.924.528,41,  R$  521.497,18 e R$ 1.374.572,73; (ii) subtrair dos tributos apurados os montantes de  R$ 2.731.132,10, R$ 130.374,29, R$ 343.643,18  (IRPJ)  e R$ 1.638.679,26, R$  78.224,57 e R$ 206.185,91 (CSLL), que já haviam sido pagos;  (iii) exigir  juros  isolados  de  11,89%,  15,61%  e  21,39%  sobre  os  valores  pagos  de  forma  postergada;  e,  (iv)  calcular multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  49,42%  apenas  sobre as diferenças de tributos que não foram recolhidas.  Fl. 6996DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.992          11   Assevera que não haveria dúvidas de que o cálculo elaborado pela Fiscalização  no presente caso seria equivocado e ilegal, e, portanto, não se poderia olvidar que  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  lavrados  padeceriam  de  iliquidez  e  incerteza e deveriam ser integralmente cancelados.  De início, cabe esclarecer que se houvesse algum erro de cálculo na autuação, o  mesmo  seria  passível  de  ajuste  e  não  de  cancelamento  como  defende  o  interessado.  Todavia, analisando os autos, verifica­se que não há qualquer erro no cálculo da  postergação efetuado pela fiscalização, senão vejamos.  As  argumentações  do  interessado  vão  na  direção  da  aplicação  do  método  comumente  chamado  de  "sistema  de  amortização  linear",  o  qual,  em  apertada  síntese,  não  há  imputação  proporcional  do  pagamento  efetuado.  Isto  porque  o  pagamento  com  atraso  do  valor  principal  amortizaria  o  próprio  principal,  cobrando­se multa e juros isolados (o interessado, in casu, entende ainda que não  deveria incidir multa de mora, em razão do art. 138 do CTN, mas apenas juros de  mora).    Contudo,  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  desse  sistema  de  amortização  linear, mormente após a nova  redação do art. 44,  I, da Lei n° 9.430/1996, dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007,  que  deixou  de  contemplar  a  hipótese  de  lançamento  de  multa  isolada  no  caso  de  pagamento  de  tributo  em  atraso  desacompanhado da multa moratória.  Impende  registrar  que  o  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  estipulou a regra geral a ser aplicada para os casos de inobservância do regime de competência:  "Art. 6° Lucro real é o  lucro  líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou  compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.    (...)  §  4°.  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem,  para  efeito  de  determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos,  serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido  ou a ele adicionados, respectivamente.  § 5 ° .  A inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita, rendimento, custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  do  imposto,  diferença  de  imposto,  correção  monetária  ou  multa,  se  dela  resultar:  a) postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido; ou  b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 6°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao  período­base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­base  a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4o.  Fl. 6997DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 § 7°. O disposto nos §§ 4o e 6o não exclui a cobrança de correção monetária e juros de  mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude  de inexatidão quanto ao período de competência." (grifei)  No  presente  caso,  o  interessado  contabilizou  em  2007  perdas  em  operações  de  crédito, as quais somente seriam dedutíveis em 2008 e 2009. Ou seja, antecipou despesas. Tais valores  reduziram indevidamente o lucro líquido do ano­calendário de 2007.  Logo,  em  relação  ao  tributo  que  deixou  de  ser  apurado  e  recolhido  em  2007,  incidem  juros  e  multa  de  mora,  haja  vista  o  disposto  no  art.  61  da  Lei  n°  9.430/1996,  abaixo  reproduzido:  "Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  § 1 o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3 °  Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento." (grifei)  Portanto, face ao dispositivo supracitado, devem ser acrescidos juros e Multa de  mora ao tributo devido em 2007 (em razão da antecipação de despesas), visto que os pagamentos foram  efetuados somente nos períodos­base de 2008 e 2009, ou seja, após o vencimento.  Ainda de acordo com o §6° do art. 6° do Decreto­lei n° 1.598/1977, o lançamento  de  diferença  de  imposto,  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita, rendimento, custo ou dedução, deve ser feito pelo valor líquido, ou seja, depois de compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência da aplicação do §4° desse mesmo artigo.    Em  razão  da  incidência  dos  acréscimos  moratórios  (multa  de  mora  e  juros  de  mora), os valores pagos pelo interessado foram insuficientes para quitar integralmente o débito de 2007.    Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre  tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda),  podendo­se  inferir  que  o  CTN  lhes  deu  idêntico  tratamento,  no  que  se  refere  à  imputação  de  pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a  restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades  pecuniárias.  A  partir  de  uma  interpretação  conjunta  desses  dispositivos,  conclui­se  que  a  imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar  em  obrigatória  proporcionalidade  entre  as  parcelas  que  compõem  o  indébito  tributário  se  houver  também obrigatória proporcionalidade na  imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o  débito tributário.  O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de  20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido:  Fl. 6998DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.993          13 Nota Cosit n° 106/2004: "  (...)  5.Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos  a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de  extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts.  157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro  Segundo do aludido Código.  6.Mediante  leitura  dos  aludidos  dispositivos  legais,  verifica­se  que  o  CTN  não  aborda  diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as  parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios).  7.Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente  para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência  simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis:  'Art.  163.  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo para com a mesma pessoa  jurídica de direito público,  relativos ao mesmo ou a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I  ­  em  primeiro  lugar,  aos  débitos  por  obrigação  própria,  e  em  segundo  lugar  aos  decorrentes de responsabilidade tributária;  II  ­  primeiramente,  às  contribuições  de  melhoria,  depois  às  taxas  e  por  fim  aos  impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV  ­ na ordem decrescente dos montantes.'  8.Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de  mora ou de ofício) e juros moratórios ­ parcelas em que se decompõe determinado débito  do contribuinte para com a Fazenda ­, poder­se­ia desde logo inferir, a contrario sensu,  que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos,  entre referidas exações.  9.Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição  total  ou parcial do  tributo dá  lugar à  restituição,  "na mesma proporção",  dos  juros de  mora e das penalidades pecuniárias, in verbis:  'Art.  167.  A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.  (...)'  10.A  partir  de  uma  interpretação  conjunta  dos  arts.  163  e  167  do  CTN,  chega­se  à  conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos  pela  autoridade administrativa,  a  inexistência de precessão  entre  tributo, multa  e  juros  moratórios,  como  também  veda  ao  próprio  sujeito  passivo  estabelecer  precedência  de  pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao  Fl. 6999DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito  tributário.  10.1  É que somente se pode  falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas  que  compõem  o  indébito  tributário  se  houver  obrigatória  proporcionalidade  na  imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário.  10.2  Não  fosse  assim,  como  seria  possível  atender  à  proporcionalidade  determinada  pelo  art.  167  do  CTN  se  o  contribuinte  que  devesse  R$100,00  de  tributo,  R$20,00  de  multa  moratória  e  R$10,00  de  juros  moratórios  efetuasse  o  pagamento  de  R$80,00  a  título  de  tributo,  R$50,00  a  título  de  multa  moratória  e  R$10,00  a  título  de  juros  moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de  multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a  ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária?  (...)  14.Conforme  já  mencionado,  é  o  CTN  que,  ao  dispor  sobre  a  repetição  do  indébito  tributário,  indiretamente  determina  a  proporcionalização  do  pagamento  efetuado  pelo  sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)"  Neste mesmo  sentido,  cita­se  trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA  N° 1.936/2005:  "26 ­ Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização  linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o  único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota  Cosit  n°  106,  de  20  de  abril  de  2004)  já  se  pronunciou nesse  sentido  e  que os  créditos  tributários  submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei)    Com este mesmo entendimento, citam­se trechos do PARECER PGFN CAT N°  74/2012:    143.  Chamava­se  linear  essa  forma  de  imputação  porque  levava  em  conta  o  preenchimento,  efetuado  pelo  próprio  contribuinte,  das  linhas  do  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito  tributário.  144.  Pode­se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  mediante  o  seguinte  exemplo:  pagando  o  contribuinte,  em MAI  2012,  a  quantia  de  10.000  reais,  correspondente  ao  valor  do  débito  tributário  devido  na  data  de  vencimento  (MAI  2009)  sem  incluir,  portanto,  o  valor da multa de mora ­, e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF  correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título  de multa de mora, ou seja, considerava­se  imputado o pagamento exclusivamente ao  principal, lançando­se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre  os 10.000 reais.  145.  Tal  procedimento  não  era  ­  insta  dizê­lo  com  todas  as  letras  ­condizente  com  os  ditames  do  artigo  163  do  CTN,  porque  representava  simples  acatamento  de  pretendida  imputação  feita  pelo  próprio  contribuinte,  tendo  a  imputação  linear,  de  resto,  sido  objeto  de  expresso  rechaço  por  este  órgão  jurídico  no  Parecer  PGFN/CDA/N°  1936/2005,  acima  referido,  com  conclusão  no  sentido  da  obrigatoriedade de observância da  imputação proporcional  (ainda que, como já dito,  se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos).  Fl. 7000DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.994          15 146.  Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007,  veio a se modificar radicalmente esse regime.  147.  Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  restou  suprimida,  do  inciso  I  do  caput  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  expressão  "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse  modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de  ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo  artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa.    148. Confira­se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata;    II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a)  na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;  b)  na  forma do art.  2° desta Lei,  que deixar de  ser  efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica;  §  1° O percentual  de multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    I ­ (revogado)    II  ­ (revogado)    [...].  149.  Com  isso,  passou  ser  plenamente  aplicável  a  imputação  proporcional  na  hipótese  aqui  versada,  representando,  assim,  o  novo  regime  importante  avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN.  150.  Eis  porque  tem  razão  a  SRFB  ao  afirmar,  em  sua  consulta,  que  a  alteração  promovida  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  veio  viabilizar  a  imputação  proporcional  de  pagamento  na  hipótese  nela  versada  —  deixando­se  de lado a chamada "imputação linear". (grifei)    Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional",  como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado.  Fl. 7001DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 In  casu,  restou  caracterizada,  após  a  imputação  proporcional  do  pagamento  postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488,  de 15 de junho de 2007:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)"  Observe­se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996  deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em  atraso desacompanhado da multa moratória.  No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008  e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a  de  se valer da  imputação proporcional para ajustar  tais valores  aos dispositivos da  lei,  distribuindo a  quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando  de ofício a exigência do tributo remanescente.  A  respeito  da  matéria,  traz­se  à  colação,  em  contraponto  aos  acórdãos  mencionados na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  16327.004099/2002­46  Recurso  n°  148.714  Especial  do  Procurador  Acórdão  n°  9101­ 00.426  ­  12  Turma  Sessão  de  03  de  novembro  de  2009 Matéria  IRPJ  E  OUTRO  (...)  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano­calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO  DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As  perdas  de  bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição  de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são  indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata­se a alegação de postergação  do  pagamento  do  tributo  quando o  sujeito  passivo  demonstra  que  levou à  tributação  a  base  de  cálculo  objeto  do  lançamento  de  oficio  e  recolheu  o  tributo  em  períodos  posteriores.  O  efeito  desse  reconhecimento  dá­se  pelo  ajuste  nos  valores  lançados,  no  sentido de se deduzir do  tributo  lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori,  adotando­se, para tanto, o método da imputação proporcional (destacou­se).  É de  se notar,  portanto,  pelos demonstrativos de  IRPJ  e de CSLL dos  autos de  infração,  que  a  autoridade  fiscal  observou  de  forma  escorreita  a  norma  legal,  não  havendo  erro  na  apuração do tributo postergado.    Da multa de mora    O interessado entende que não seria cabível a cobrança de multa de ofício nem de  multa  de mora  nos  casos  de  pagamento  postergado,  em  razão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea previsto no artigo 138 do CTN.  Defende que, mesmo que não se aplicasse o instituto da denúncia espontânea ao  presente caso (o que se alega ad argumentandum),  também não seria devida a cobrança de multa, em  razão da inexistência de previsão legal para sua cobrança.  Fl. 7002DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.995          17 Argumenta  que,  de  acordo  com  a  redação  do  §  2°  do  artigo  273  do  RIR/99,  poder­se­ia entender que na postergação de imposto seria devida a multa de mora. Contudo, a cobrança  da multa de mora não encontraria respaldo em dispositivo legal, pois na redação do § 7° do art. 6° do  Decreto­lei n° 1.598/77, existiria apenas a previsão para a cobrança da correção monetária e os juros de  mora.    Tais alegações não têm fundamento.    O § 2° do art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999) é  taxativo, e de observância obrigatória por este julgador, verbis:  "  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa, se dela resultar (Decreto­Lei n­ 1.598, de 1977, art. 6°, §5°):  I­a postergação do pagamento do  imposto para período de apuração posterior  ao em que seria devido; ou    II­a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  §1­0 lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o  contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2°do art. 247 (Decreto­Lei n­  1.598, de 1977, art. 6­, §6°).  §2—O disposto no parágrafo anterior e no §2­ do art. 247 não exclui a cobrança  de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência (Decreto­Lei n­ 1.598, de 1977, art. 6­, §7­, e Decreto­Lei n­1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16)." (grifei)  Portanto,  há  previsão  legal  para  a  cobrança  de  multa  de  mora  no  caso  de  postergação de pagamento tributo.  Quanto  à  alegação  do  interessado,  de  que  não  caberia  a  aplicação  de multa  de  mora, pois estaria albergado pelo instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, cabe  esclarecer o seguinte.  O  artigo  138  do  CTN,  que  introduziu  o  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  das  obrigações  tributárias,  obsta,  apenas,  a  imposição  da multa  punitiva,  a  saber,  a multa  de  ofício, no recolhimento  intempestivo do  tributo,  sob a condição, porém, de o  interessado proceder ao  pagamento  do  principal  acrescido  dos  encargos  moratórios  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo. Note­se  que  o  referido  dispositivo  está  inserido  na  Seção  IV  ­  'Responsabilidade  por  infrações'  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  os  demais dispositivos legais desta Seção e do CTN.  A multa de mora não tem caráter de punição, mas de indenização pelo atraso no  pagamento, dispensando­se o lançamento para sua exigibilidade. A multa moratória devida, em face do  atraso,  não  pode  ser  afastada  em  razão  de  denúncia  espontânea.  Não  se  pode  confundir  pagamento  Fl. 7003DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 atrasado com denúncia espontânea. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou  a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência no art. 134, parágrafo único.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  61,  de  26/10/1979,  no  item  4.3,  expõe  o  entendimento da Administração a respeito do tema:  "A multa  de  natureza  compensatória  destina­se,  diversamente,  não  a  afligir  o  infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento  do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no  direito  civil.  Em  decorrência  disso,  nem  a  própria  denúncia  espontânea  é  capaz  de  excluir  a  responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios". (grifei)  Admitir  a  denúncia  espontânea  para  afastar  o  ônus  do  atraso,  como pretende  o  interessado, significa negar a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, isto  porque a sanção decorrente poderia ser afastada a qualquer  tempo a partir da realização daquela ação  originalmente com prazo certo. Assim, a melhor prática fiscal pelo interessado passaria a ser a seguinte:  efetuar o pagamento quando melhor lhe aprouvesse, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal  legal,  porque  a  quitação  depois  do  prazo  seria  denúncia  espontânea  e  afastaria  a  multa,  única  conseqüência indenizatória da intempestividade, posto que os juros destinam­se tão somente a recompor  o valor devido. Tal raciocínio não pode prevalecer.  Portanto, por todo o exposto, nos pagamentos intempestivos as multas moratórias  são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei (art. 61, §§ 1° e 2°, da  Lei n° 9.430/1996)."    Entendo  também  que  houve  correta  atribuição  de  responsabilidade  do  recorrente em virtude da operações advindas do ABN AMRO.    Assim  concluiu,  corretamente,  o  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instancia:  O  interessado  alega  que  não  poderia  ser  responsabilizado  pela multa  de  ofício  imposta,  pois  os  supostos  fatos  infracionais  foram  praticados  pela  empresa  sucedida  Banco  ABN  AMRO REAL S/A.  Entende  que,  da  análise  do  art.  132  do  CTN,  nota­se  que  o  sucessor  responde  apenas pelos  tributos devidos  até a data da  sucessão. Com  relação às multas,  dever­se­ia  averiguar o  momento  em  que  tal  penalidade  foi  constituída,  para  então  atribuir­se  ou  não  a  responsabilidade  ao  incorporador.  Defende  que  a  multa  fiscal  somente  poderia  ser  transferida  ao  sucessor  se  ela  tivesse sido lançada antes do ato sucessório, o que não foi o caso.  Pontua  que,  mesmo  que  fosse  aceita  a  possibilidade  das  multas  lançadas  posteriormente  à  sucessão  fossem  impostas  à  incorporadora,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo, o fato é que mesmo assim tal imputação não poderia ocorrer, em decorrência do caráter  personalíssimos das multas.  Assevera  que  somente  poderiam  ser  imputadas  as multas,  acaso  as  respectivas  infrações tivessem sido cometidas por empresas incorporadas, cujos administradores fossem os mesmos  que  os  seus,  o  que  não  é  o  caso,  ou,  ao  menos,  que  as  incorporadas  pertencessem  ao  seu  grupo  econômico, como informa a Súmula CARF n° 47, o que não.  De início, cabe esclarecer que a Súmula CARF n° 47  ("cabível a imputação da  multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades  Fl. 7004DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.996          19 estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico") não é aplicável ao caso em  concreto,  já  que  as  sociedades  envolvidas  não  estavam  sobre  controle  comum  e  nem  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Deve­se  esclarecer  que,  o  fato  de  a  referida Súmula  ter  previsto  a  aplicação  de  multa  de  ofício  à  sucessora  em  determinada  situação  fática,  não  quer  dizer  que  em  outras  situações  verificadas a multa não deva ser aplicada. Entendo que a Súmula não deve ser interpretada a contrario  sensu, como pretende o interessado. Na interpretação do interessado, se a Súmula previu uma hipótese  de  incidência,  todas  as  demais,  a  contrario  sensu,  estão  excluídas.  Não  me  parece  seja  a  melhor  interpretação.  Com a devida venia, entendo que a Súmula CARF n° 47 só deva ser invocada se  ocorridas as hipóteses nela tipificadas; caso contrário, a referida Súmula simplesmente não é aplicável.  No presente caso,  como as  sociedades não estavam sob controle comum e nem  pertenciam ao mesmo grupo econômico, não é caso de incidência da referida Súmula.    Determina o artigo 132, do CTN:    "Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data  do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.".    O fato de o art. 132 atribuir ao sucessor (incorporadora) a responsabilidade pelo  pagamento do tributo devido pela sucedida (incorporada) não implica dispensa do pagamento da multa,  uma vez que tal benefício deve estar expresso em lei. Em outras palavras, a isenção deveria ser literal,  como determina o art. 111, II, do CTN, o que não ocorre.  Ademais,  o  art.  132  está  inserido  na  Seção  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores inaugurado pelo artigo 129 do referido diploma legal, abaixo transcrito:  Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até  a referida data.  O artigo  129 do CTN expressamente  declara  que os  sucessores  respondem não  somente  pelos  créditos  tributários  (o  que  inclui  a  multa),  definitivamente  constituídos  na  data  da  sucessão, mas também pelos créditos tributários em curso de constituição na mesma data.  Além  disso,  o  referido  dispositivo  também  declara  os  sucessores  responsáveis  pelos  créditos  tributários  cuja  constituição  se  iniciou  posteriormente  à  data  da  sucessão,  desde  que  relativos a fatos geradores das obrigações surgidas até a referida data.  Claro está, portanto, que os sucessores respondem pelos créditos tributários cujos  fatos geradores ocorreram anteriormente à data da sucessão, estejam eles constituídos, em constituição  ou aptos a serem constituídos.    In casu, os fatos geradores ocorreram no ano­calendário de 2007, antes, portanto,  do evento sucessório. Neste diapasão, o interessado deve responder pela multa de ofício.  Fl. 7005DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 Além disto, deve ser registrado que, na atual legislação tributária federal a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  corresponde  à  denominada  responsabilidade  objetiva,  conforme  se  extrai  do  artigo  44,  da  Lei  n°.  9.430  de  1996,  com  alterações  posteriores.  Tal  responsabilidade  independe de dolo ou  culpa do  agente,  não  tem, pois,  o  caráter  subjetivo  (personalíssimo)  atinente  à  multa de 150%, do parágrafo 1°., do mesmo artigo.  O  sucessor  responde,  pois,  pelo  crédito  tributário  atinente  à  responsabilidade  objetiva,  diferentemente  da  responsabilidade  por  dolo  ou  culpa  que  é  de  índole  pessoal,  de  caráter  personalíssimo, não podendo passar do agente infrator, salvo se a multa qualificada foi aplicada antes  do  evento  sucessório  ou,  se  lançada  após  o  evento,  o  sucessor  é  ou  era  integrante  do mesmo  grupo  econômico.  Juros sobre Multa se Ofício    A  respeito  do  tema,  curvo­me  ao  entendimento  mais  recente,  consagrado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Ficais  deste  Conselho,  e  refletido  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner, in verbis:    O conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do CTN,  comporta  tanto  tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma  interpretação  literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu  raciocínio:  "Não se deve considerar a  interpretação sistemática como simples  instrumento de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática  ou não é  interpretação."  (A  interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:  Malheiros, 2002, p. 74).  Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente  contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  Fl. 7006DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.997          21 (sujeito  passivo),  o  pagamento do  tributo  ou da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir do lançamento,  converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária  e extingue­se  juntamente  com o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação principal  surge,  assim,  com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A  multa  de  ofício  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ,  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria  lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a  multa isolada.  Eventual  alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é  de  ser  afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação específica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  Fl. 7007DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     22 §3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei n°  9.065, de 1995.  No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência é forte no sentido da aplicação da  taxa  de  juros  Selic  na  cobrança  do  crédito  tributário,  como  se  vê  no  exemplo  abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO­OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força  de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  Fl. 7008DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721547/2012­41  Acórdão n.º 1402­002.201  S1­C4T2  Fl. 6.998          23 devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    No mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito  Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Por esta razão, afasto a alegação da recorrente de que não haveria incidência de juros  sobre a multa de ofício, ressaltando que tal fato não decorre da autuação, mas decorrerá do vencimento  da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração, no seu  respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa.  Por todo acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para  restabelecer  a  dedução  com  perdas  no montante  de R$  20.819.133,18,  resultantes  da  soma  de  valores identificados nos anexos 1 a 5 deste voto, com o signo "S".  É o voto.                            Fl. 7009DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO ANEXO 1 DOCUMENTOS APRESENTADOS-NA IMPUGNAÇÃO Processos judiciais vinculados DOCUMENTOS ANEXOS AO RECURSO Devedor Valor Motivo Doctos Anexos à Presente Impugnação (I) Petição requerendo o desarquivamento dos autos (I) Petição requerendo o desarquivamento dos autos N (ii) Extrato LY (ii) Extrato LY (I) Madado de Citação (I) Madado de Citação (ii) Inicial da Execução (ii) Inicial da execução S (III)Extrato TJ evidenciando que ação perdurou até 12/2012 (IV)Petição requerendo a expedição de Certidão objeto e pé (I)Inicial da Ação de Execução (nº 58/07), ajuizada em 16/02/2007, que (I)Inicial da Ação de execução (nº 58/07), ajuizada em 16/02/2007, que comprova o procedimento judicial necessário ao recebimento do crédito comprova o procedimento judicial necessário ao recebimento do crédito (II)Extrato de movimentação processual S (III)Petição requerendo a expedição de Certidão de Inteiro Teor (I)Extrato do TJ. Ação de Execução (I)Extrato do TJ. Ação de Execução N (II) Extrato LY (II) Extrato LY (i) Extrato LY de controle de recuperação de créditos. N FRIGORIFICO SUPREMO 688.157,41 1 (I)"Instrumento Particuplar de Confissão de Dívida com Convenção sobre Modalidade de Pagamento e Outras Avenças", o qual evidencia a origem da dívida (nº dos contratos), o valor da dívida atualizado até agosto/ 2011(R$4.116.045,46), o desconto concedido (I)"Instrumento Particuplar de Confissão de Dívida com Convenção sobre Modalidade de Pagamento e Outras Avenças", o qual evidencia a origem da dívida (nº dos contratos), o valor da dívida atualizado até agosto/ 2011(R$4.116.045,46), o desconto concedido (II)Extrato de movimentação processual N (III)Petição requerendoo desarquivamento para vistas fora do cartório (I)Cópia da Objeção de Executividade(Execução nº2001998015279-3) (II)Petição requerendo o desarquivamento N Apenso nº0018348- 40.2010.815.2001(200.2010.018.348-8) (III)Extrato de movimentação porcessual (I)Extrato do sistema interno do Banco (I)Extrato do sistema interno do Banco (II) Extrato do Tribunal de Justiça que comprova o procedimento judicial necessário ao recebimento do crédito, (II) Extrato Tribunal de Justiça que comprova o procedimento judicial necessário ao recebimento do crédito, (III)Guia de Recolhimento para expedição de Certidão de Objeto e Pé N 3.577.639,42 DINOR-DIST E AT TERRA SANTA DIS 1.915.394,23 1 RODOVIÁRIO BUCK 1.272.879,32 1 1 1 2001-COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS 640.397,68 ALGODOEIRA PAUL 887.112,86 1 ALTRONIC S/A EQ 725.445,23 Cópia da Objeção de Executividade(Execução nº 2001998015279-3) FRIGORIFICO IGUATEMI 602.314,88 1 Ação de execução de titulo extrajudicial nº001.1995.066639-5(Recife-PE) Execução nº 0033953- 73.2006.8.07.0001(2006.01.1.096503-0)(Brasilia) Execução por quantia certa contra devedor solvente com Garantia Real nº0004226- 93.2007.8.26.0037(00299/2007)distribuida por dependência ao processo de nº58/2007(Araraquara- SP) Execução de titulo extrajudicial nº0000137- 701997.8.17.1090(Paulista-PE) folhas 5238 a 5240 folhas 5241 à 5246 Procedimento Ordinario nº 0094384- 03.2001.8.13.0027(Betim-MG) 1 Execução fiscal nº0015279- 20.1998.815.2001(200.1998.015.279-3)(João Pessoa- PB) Ação Monitória nº0028341- 57.2005.8.26.0100(583.00.2005.028341)(Foro Central-SP)Agravo de instrumento nº 0142391- 27.2013.8.26.0000 F l. 7010 D F C A R F M F Im presso em 12/07/2016 por R E C E IT A F E D E R A L - P A R A U S O D O S IS T E M A CÓPIA D ocum ento assinado digitalm ente conform e M P nº 2.200-2 de 24/08/2001 A utenticado digitalm ente em 30/06/2016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 30/06/2 016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 11/07/2016 por LE O N A R D O D E A N D R A D E C O U T O (I)Extrato LY - sem menção do valor discutido (I)Extrato LY (II)Petição requerendo o desarquivamento para expedição de Certidão de Objeto e Pé N (III)Extrato de movimentação porcessual (I) Contrato de Empréstimo nº17.649663.1, celebrado em 29/12/1999, no valor de R$ 500.000,00 (I) Contrato de Empréstimo nº17.649663.1, celebrado em 29/12/1999, no valor de R$ 500.000,00 (II)Inicial da Ação de Execução (II)Inicial da Ação de Execução S (III) Extrato LY - sem menção do valor (III) Extrato LY (IV)Guia de Recolhimento para expedição de Certidão de Objeto e Pé (I)Ação de execução (inicial) ajuizada em 30/04/02 (I)Ação de execução (inicial) ajuizada em 30/04/02 S (II) Extrato do Tribunal de Justiça que comprova que o procedimento judicial foi mantido (II) Extrato do Tribunal de Justiça que comprova que o procedimento judicial foi mantido (I)Extrato do TJ. Ação de Execução (I)Extrato do TJ. Ação de Execução (II)Extrato LY (II)Petição Requerendo desarquivamento para expedição de Certidão de Inteiro Teor N (II)Extrato LY (I)Extrato LY (I)Extrato LV (II)Extrato de movimentação processual (III)Petição requerendo o desarquivamento dos autos para expedição de Certidão de Objeto e Pè N (I)Extrato LY (I)Extrato LY (II)Extrato movimentação processual (III)Certidão de Inteiro Teor comprovando a continuidade do processo S (I)Parecer de irrecuperabilidade, preparado pelo Banco. Crédito garantido por penhor (I)Parecer de irrecuperabilidade, preparado pelo Banco. Crédito garantido pelo penhor (II)Cópia da inicial da execução (II)Cópia da inicial da execução S (III) Cópia do comprovante de penhora online e sentença informando que o valor penhora demonstrou-se insuficiente para a quitação da dívida(de 08/04/2009) (III) Cópia do comprovante de penhora online e sentença informando que o valor penhora demonstrou-se insuficiente para a quitação da dívida(de 08/04/2009) (IV)Petição requerendo o desarquivamento para expedição de Certidão de Objeto e Pé (V)Extrato de movimentação processual (I)Extrato LY (I)Extrato LY (II)Petições informando pagamento de GRERJ N (III)Extrato de movimentação processual (I)Inicial da execução ajuizado em 2007 Ação de execução nº0126333- 50.2007.8.26.0002(002.07.126333-8)(Santo Amaro- SP) (I)Inicial da execução ajuizado em 2007 S (II)Extrato LY (II)Extrato LY (III)Extrato de movimentação processual MATADOURO E FRIGORÍFICO ACREUNA 539.865,26 1 DISTRIBUIDORA PAULISTA DE PAPEL 554.362,96 1 ECCOSS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 354.262,39 1 IND CERAMICA VITÓRIA 336.790,23 1 ORBALATO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA 454.587,20 1 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CAMPOS LTDA 386.372,87 1 LOSUN SERVICES 870.487,77 1 QUALIDADE COMÉRCIO IMPORT E EXPORT. 1.199.524,68 1 ACIR JOAQUIM DA COSTA 1.047.767,55 1 Execução de Titulo Extrajudicial nº0185230- 68.2002.8.26.0577(577.02.185230-9)(São José dos Campos-SP) Execução nº0149958-48.2006.8.19.0001(Rio de Janeiro-RJ) Ação Monitória nº0094330- 10.2005.8.26.0100(583.00.2005.094330-0)(Forum central-SP) Execução de Titulo Extrajudicial nº2000.02915167(Goiania-GO) Execução por Titulo Extrajudicial nº única 4184- 40.2005.811.0002 (nº 163/2005) (Varzea Grande- MT) Falência 0539832-77.2000.8.26.0100(Foro central- SP) Execução nº 0000101- 80.1997.8.17.1590(243.1997.000101-0)(Vitoria de Santo Antão-PE) Execução por Titulo Extrajudicial nº0121992- 42.2005.8.12.0001(001.05.121992-2)(Campo Grande-MS) F l. 7011 D F C A R F M F Im presso em 12/07/2016 por R E C E IT A F E D E R A L - P A R A U S O D O S IS T E M A CÓPIA D ocum ento assinado digitalm ente conform e M P nº 2.200-2 de 24/08/2001 A utenticado digitalm ente em 30/06/2016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 30/06/2 016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 11/07/2016 por LE O N A R D O D E A N D R A D E C O U T O (I)Cópia dos Embargos do Devedor (I)Cópia de Embargos do Devedor (II)Petição requerendo a Certidão de Objeto e Pé (III)Certidão de Objeto e Pè S (I)Petição requerendo o desarquivamento dos autos (I)Petição requerendo o desarquivamento dos autos para expedição de Certidão de Inteiro Teor N (II)Extrato LY (II)Extrato LY (I)Petição requerendo a posse de veículos apreendidos e a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. (I)Petição requerendo a posse de veículos apreendidos e a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. N (II)Extrato LY (II)Extrato LY (III)Extratos de movimentações procecessuais (IV)Guia de Recolhimento para expedição da Certidão de Objeto e Pé da Execução Fiscal (I)Extrato LY (I)Extrato LY (II)Extrato de movimentação processual (III)Requerimento de Certidão de Objeto e Pé (IV)Certidão de Interiro Teor informando que os autos em 12/08/2013 estão conclusos.Desta forma evidencia-se a manutenção do processo. S (I)Extrato LY (I)Extrato LY (II)Extrato de movimentação processual (III)Petição requerendo o desarquivamento dos autos para expedição de Certidão de Objeto e Pé N (I)Petição requerendo o desarquivamento dos autos (I)Petição requerendo o desarquivamento dos autos (II)Extrato LY (II)Extrato LY (III)Extrato de movimentações processuais (IV)Petição requerendovistas fora do cartório N (V)Guia de recolhimento para expedição de Certidão de Objeo e Pé (I)Inicial da execução incompleta (I)Inicial da execução incompleta N (II)Extrato movimentação processual (III)Certidão de Inteiro Teor comprovando a continuidade processual (I)Inicial da execução ajuizada em 2007 (I)Inicial da execução ajuizada em 2007 S (II)Extrato LY (II)Extrato LY (i)Petição requerendo vista dos autos (i)Petição requerendo vista dos autos (II)Extrato LY (II)Extrato LY N (III)Petição requerendo a expedição de Certidão de Objeto e Pé (IV)Extrato movimentação processual (i)Inicial da Ação Monitória (i)Inicial da Ação Monitória S (II)Extrato LY (II)Extrato LY (III)Extrato de movimentação processual (IV)Petição requerendo o desarquivamento dos autos para expedição de Certidão de Objeto e Pé (i)Petição requerendo desarquivamento dos autos (i)Petição requerendo desarquivamento dos autosAção de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar nº 0000362- Execução de Titulo Extrajudicial nº0126667- 86.2004.8.26.0100(583.00.2004.126667)Ação de Cobrança nº 0116813- 68.2004.8.26.0100(583.00.2004.116813)(Foro Central - SP) Ação de Execução de Titulo Executivo Extrafiscal nº 0046489-06.2007.8.17.0001(001.2007.046489- 9)(Recife-PE) Ação de Execução por Quantia certa contra devedor solvente nº0104100- 38.2007.8.26.0009(009.07.104100-8)(Vila Prudente- SP) Execução de Titulo Extrajudicial nº 0024452- 59.2003.8.14.0301(Blém-PA) Ação Monitória nº 0203600- 95.2007.8.26.0100(583.00.2007.203600)(Foro Central-SP) Execução nº 0022349- 07.2003.8.04.0001(001.03.022349-1)(Manaus- AM)Apelação nº00212349- 07.2003.8.04.0001(001.03.022349-1) Ação Monitoria nº3069749- 08.2004.8.13.0024(002404306974-9)(Belo Horizonte- MG) MORO S/A CONSTRUÇÕES CIVIS 683.921,77 1 COSFARMA PROD C 623.911,88 1 COMERCIAL LNW T 529.204,15 1 FRUTIFORT AGRICOLA 654.074,93 1 ENGETEL TELECOM 643.448,89 1 1 ROSCAPLAS COMER 519.252,50 1 TAPAJOS TIMBER 515.315,25 1 Execução por Titulo Extrajudicial nº 339/2003 distribuida sob o nº 6644/2003(Curitiba-PR) FRIBAI FRIGORIF 523.803,08 1 NORTELIT INDUST 520.029,01 AGROASTRAL COME 478.871,47 1 Ação de Execução de Titulo Extrajudicial nº001.1997.027221-0(Recife-PE) Ação de Busca e Apreenção nº0870562- 87.2003.8.13.0024(Belo Horizonte-MG)Execução Fiscal nº0811362-23.2001.8.13.0024(002401081136- 2)(Belo Horizeonte-MG) F l. 7012 D F C A R F M F Im presso em 12/07/2016 por R E C E IT A F E D E R A L - P A R A U S O D O S IS T E M A CÓPIA D ocum ento assinado digitalm ente conform e M P nº 2.200-2 de 24/08/2001 A utenticado digitalm ente em 30/06/2016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 30/06/2 016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 11/07/2016 por LE O N A R D O D E A N D R A D E C O U T O (II)Extrato LY (II)Extrato LY N (III)Extrato de movimentação processual (I)Extrato LY (I)Extrato LY (II)Extrato de movimentação processual (III)Certidão de Objeto e Pé S (I)Sentença desfavorável ao Banco (I)Sentença desfavorável ao Banco (II)Extratos de movimentações processuais N (III)Guia de Recolhimento para expedição de Certidão de Objeto e Pé (I)Inicial da Execução ajuizada por Banco Sudameris (I)Inicial da Execução ajuizada por Banco Sudameris S (II)Extrato LY (II)Extrato LY (III)Certidão de Objeto e Pé (IV)Extrato de movimentação processual (I)Extrato LY (I)Extrato LY (II)Extrato de movimentação processual N (III)Guia de Recolhimento para expedição de Certidão de Objeto e Pé (I)Extrato financeiro do Banco (I)Extrato financeiro do Banco (II)Inicial da ação de execução (II)Inicial da ação de execução S (III)Extrato de movimentação processual (IV)Petição requerendo o desarquivamento para expedição de Certidão de Inteiro Teor (I)Petição de Habilitação de Crédito na ação de recuperação judicial que comprovam o procedimento judicial necessário ao recebimento do crédito S (II)Guia de recolhimento para expedição de Certidão de Objeto e Pé (III)Extrato de movimentação processual (I)Petição de Habilitação de Crédito -(II)Ata de Assembleia de credores (I)Petição de Habilitação de Crédito -(II)Ata de Assembleia de credores S (III)Inicial da execução-(IV)Extrato do TJ demonstrando que a ação permaneceu até 10/2012 (III)Inicial da execução-(IV)Extrato do TJ demonstrando que a ação permaneceu até 10/2012 (V)Instrumento de confissão de dívida-(VI)Planilha de atualização do crédito (V)Instrumento de confissão de divida-(VI)Planilha de atualização de crédito (VI)Planilha de atualização de crédito (VII)cópia integral dos autos (VIII)Guia de Recolhimento para Expedição de Certidão de Objeto e Pé (I)Relatório Sintético de Receperação Judicial Guia do Diário Oficial com sentença concedendo a recuperação judicial, elaborada internamente (I)Relatório Sintético de Recuperação Judicial Guia do Diário Oficial com sentença concedendo a recuperação judicial (II)Extrato LY (II)Extrato LY N (III)Sentença concedendo o plano de recuperação judicial (III)Sentença concedendo o plano de recuperação judicial (I)Alterações contratuais da Master Oil, demonstrando alteração da denomição social para Jacarandá Petroleo Ltda (I)Alterações contratuais da Master Oil, demonstrando alteração da denomição social para Jacarandá Petroleo Ltda (II)Inicial de execução (II)Inicial da execução S (III)Extrato LY (III)Extrato LY nº 0000362- 59.2004.8.26.0358(358.01.2004.000362)(nºde ordem 1.022/2004)Mirassol-SP) Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar nº2514-10.2006.811.0041(nº de ordem 3673/2008)(Cuiabá-MT) Recuperação Judicial nº0017875- 03.2005.8.26.0068(068.01.2005.017875)(Barueri)Fal ência nº0024795- 90.2005.8.26.0068(068.01.2005.024795)(Barueri) Ação de Execução de Titulo Extrajudicial nº0003238- 23.2005.8.02.0001(001.05.003238-1)(Maceio- AL)Transito em julgado art.267 inciso.II e/ ou III Execução de Titulo Extrajudicial nº0060024- 83.2003.8.26.0100(583.00.2003.060024) Ação de Execução nº 0104232- 79.2008.8.26.0100(583.00.2008.104232)(Foro Central Cível-SP Recuperação Judicial nº0008891- 28.2006.8.26.0510(510.01.2006.008891\)nº de ordem 879/06(Foro Central Cível-SP)Concedida a Recuperação Judicial, porém por falta de pagamento do crédito foi decretada falência Ação de Execução de Titulo Extrajudicial nº0025576- 16.2005.8.26.0100(583.00.2005.025576)(Foror João Mendes-SP)-julgada extinta pelo art 794, inciso I Recuperação Judicial nº 0158588-58.2007.8.26.0100 (Foror Central Cível-SP) Execução de Titulo Extrajudicial nº INDUSTRIA DE MÓVEIS 3D 440.941,96 1 FREEWAY TRANSPO 387.358,19 1 LADAL PLASTICOS 359.581,56 1 ESTORIL COMERCI 378.243,33 1 PLASCO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA 380.464,46 1 IND E COM MARQUES LTDA 374.961,64 1 1 1 SUPERMERCADO GONÇALVES PIRES MASTER OIL PETRÓLEO LTDA(JACARANDA 334.256,44 PRIMAPLAS DO BRASIL IND.E COMERCIO 363.410,36 1 Petição de Habilitação de Crédito na ação de recuperação judicial que comprovam o procedimento judicial necessário ao recebimento do crédito ROCAPLAST COMER 336.780,66 F l. 7013 D F C A R F M F Im presso em 12/07/2016 por R E C E IT A F E D E R A L - P A R A U S O D O S IS T E M A CÓPIA D ocum ento assinado digitalm ente conform e M P nº 2.200-2 de 24/08/2001 A utenticado digitalm ente em 30/06/2016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 30/06/2 016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 11/07/2016 por LE O N A R D O D E A N D R A D E C O U T O (IV)Petição requerendo a expedição de Certidão de Objeto e Pé (I)Ação de nulidade ajuizada pela proprietária dos imóveis dados como garantia ao crédito (I)Ação de nulidade ajuizada pela prorietária dos imóveis dados como garantia ao crédito S (II)Extrato LY (II)Extrato LY (III)Extrato de movimentação processual (I)Ação Monitória (inicial) (I)Ação Monitória S (II)Extrato LY (II)Extrato LY (III)Extrato de movimentação processual (IV)Petição requerendo o desarquivamento, bem como a expedição de Certidão de Objeto e Pé (I)Inicial da Execução (I)Inicial da Execução S (II)Extrato LY (II)Extrato LY (III)Extrato de movimentação processual (IV)Guia de Recolhimento para expedição de Certidão de Objeto e Pé (V)Certidão de Inteiro Teor comprovando a continuidade do processo (I)Inicial da Execução (I)Inicial da Execução S (II)Extrato LY (II)Extrato LY (III)Extrato de movimentação processual (I)Inicial da Execução (I)Inicial da Execução S (II)Extrato LY (II)Extrato LY (III)Extrato de movimentação processual (IV)Petição requerendo a expedição de Certidão de Objeto e Pé Total... 26.879.831,45 Total documentos aceitos (S) 12.499.498,39 Total documentos não aceitos (N) 14.380.333,06 Total... 26.879.831,45 Ação Monitoria em Fase de Execução nº0013278- 51.2006.8.26.0554(554.01.2006.013278)(Santo André-SP)Incidente Processual nº0054403- 28.2008.8.26.0554(Santo André-SP) Execução por Titulo Executivo Extrajudicial nº0034317-54.2006.8.26.0506(1157/2006) (Ribeirão Preto-SP) 35.467/2006(Curitiba-PR)Ação Monitória nº0002461- 73.2005.8.16.0025 Ação de Execução de Titulo Extrajudicial nº0063276- 62.1997.8.17.0001(001.1997.063276-3)(Recige-PE)1 STA TRANSPORTES 311.001,50 1 LTDA(JACARANDA PETROLEO LTDA) 320.607,41 1 Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente n° 0020604-752007.8.26.0506(755/2007) (Ribeirão Preto-SP) Ação Monitória n° 0003718- 15.2011.8.26.0650(650.01.201.003718) (Valinhos- SP)SUPRE MAIS PROD 220.272,77 1 REFAMA COMERCIO 310.668,81 1 COM DE FARMACOS 295.500,68 1 PESCARIA A REPUB.DOS CAMARÕES 320.586,81 F l. 7014 D F C A R F M F Im presso em 12/07/2016 por R E C E IT A F E D E R A L - P A R A U S O D O S IS T E M A CÓPIA D ocum ento assinado digitalm ente conform e M P nº 2.200-2 de 24/08/2001 A utenticado digitalm ente em 30/06/2016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 30/06/2 016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 11/07/2016 por LE O N A R D O D E A N D R A D E C O U T O Fl. 7015DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Devedor Valor Motivo Doctos Anexos à Presente Impugnação Processos judiciais vinculados DOCUMENTOS ANEXOS AO RECURSO (I)Extrato de controle LY de controle de recuperação de créditos N (I)Extrato de controle LY de controle de recuperação de créditos N (I)Petição de desarquivamento (I)Petição de desarquivamento (II)Extrato de controle LY de controle interno de recuperação de créditos (II)Extrato LY de controle interno de recuperação de crédito (III)Extrato de Movimentação processua N (I)Petição solicitando a conversão da ação de busca e apreensão em execução (II)Contrato de empréstimos e aditivos (III)Inicial de ação de busca e apreenção S (IV)Planilha de atulização de crédito (V)Extrato LY (VI)Extrato do TJ evidenciando a continuidade de ação até 10/2012 (I)Extrato de controle LY de controle de recuperação de créditos N Total.... 1.723.036,37 Total documentos aceitos (S) 302.631,00 Total documentos não aceitos (N) 1.420.405,37 Total... 1.723.036,37 ERILINE TELECOM 312.819,42 2 Ação Monitória nº0004059-92.2004.8.26.0001 (Santana-SP) DPS ROLAMENTOS 256.844,75 2 KMK LOCAÇÂO DE 302.631,00 2 ANEXO 2 BONITO AGRICOLA 536.400,42 2 FRIGORIFICO IBERICO 314.340,78 2 F l. 7016 D F C A R F M F Im presso em 12/07/2016 por R E C E IT A F E D E R A L - P A R A U S O D O S IS T E M A CÓPIA D ocum ento assinado digitalm ente conform e M P nº 2.200-2 de 24/08/2001 A utenticado digitalm ente em 30/06/2016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 30/06/2 016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 11/07/2016 por LE O N A R D O D E A N D R A D E C O U T O Devedor Valor Motivo Doctos Anexos à Presente Impugnação Processos judiciais vinculados DOCUMENTOS ANEXOS AO RECURSO (I)Inicial da Execução (I)Inicial da Execução S (II)Inicial da habilitação de crédito (II)Inicial da habilitação de crédito (III)Cópia da petição de desarquivamento da execução, para expedição da certidão de inteiro teor (IV)Extrato de movimentação processual (I)Ação de execução hipotecaria, ajuizada em 22/02/06, que evidencia a origem dos créditos(cedulas rurais hipotecaria) (I)Ação de execução hipotecaria, ajuizada em 22/02/06, que evidencia a origem dos créditos(cedulas rurais hipotecaria) S (II)Cédulas hipotecárias e planilha demonstrativa do débito contratual atualizado até 04/11/2005 (II)Cédulas hipotecárias e planilha demonstrativa do débito contratual atualizado até 04/11/2005 (III)Extrato de movimentação processual que evidencia que o procedimento judicial foi mantido Total.... 1.417.417,18 Total documentos aceitos (S) 1.417.417,18 Total documentos não aceitos (N) - Total... 1.417.417,18 Falência nº0009680- 97.2003.8.26.0068(068.01.2003.009680()(Barueri- SP) Ação de execução de titulo extrajudicial nº405.01.2003.036322-0(Osasco-SP) Ação de Execução hipotecaria nº 2006.00549792(Itumbiara-Goias) ANEXO 3 EMBRASA 880.801,55 3 WALLACE SERAFIM ANA VIEIRA WAGNER SERAFIM 536.615,63 3 F l. 7017 D F C A R F M F Im presso em 12/07/2016 por R E C E IT A F E D E R A L - P A R A U S O D O S IS T E M A CÓPIA D ocum ento assinado digitalm ente conform e M P nº 2.200-2 de 24/08/2001 A utenticado digitalm ente em 30/06/2016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 30/06/2 016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 11/07/2016 por LE O N A R D O D E A N D R A D E C O U T O ANEXO 4 Devedor Valor Motivo Processos judiciais vinculados DOCUMENTOS ANEXOS AO RECURSO (I)Ação de execução de titlo extrajudicial(inicial)ajuizada em julho/1997. S (II)Habilitação de crédito (III)Extratos de movimentações processuais (IV)Petição requerendo a expedição de certidão de objeto e pé (I)Petição de habilitação de crédito perante credores S (II)extrato de movimentação processual (I)Petição de habilitação de crédito perante os credores S (II)Contrato de abertura de crédito (III)Table nde atualização do crédito e extrato demonstrativo dos pagamentos realizados (IV)Extrato de movimentação processual (V)Guia de recolhimento para expedição da certidão de objeto e pé (I)Petição solicitando desarquivamento dos autos N (II)Extrato do tribunal de justiça comprovando a manutenção do processo judicial (III)Extrato LY (I)Petição de habilitação de crédito. Crédito com garantia em nota promissória S (II)Inicial da execução (III)Petição requerendo a expedição de certidão de objeto e pé (IV)Extrato de movimentação processual que evidecia a manutenção do processo (I)Petição de habilitação de crédito, que foi julgada procedente em 2010.Crédito com garantia em nota promissóra. S (II)Contrato de empréstimo (III)Extrato movimentação processual (IV)Petição de desarquivamento dos autos (I)Comprovante de quitação do acordo em 03/03/2012 (II)Contrato de empréstimo (III)Troca e mails esclarescendo o valor a ser pago pelo deveddor (IV)Inicial de execução S (V)Extrato LY (VI)Certidão de objeto e pé da ação de execução que comprova que o procedimento judicial doi amntido (VII)Certidão de objeto e pé da recuperação judicial da empresa (VIII)Ilegivel (I)Inicial da ação monitória S (II)Sentença publica em 25/08/2009 reconhecendo a insolvencia do credor (III)Extrato LY (IV)Extrato de movimentação processual que evidencia a manutenção do processo (V)Petição do desarquivamento dos autos (I)Extrato de movimentação processual (II)Guia de recolhimento para desarquivamento do process. N Total.... 4.576.017,79 Total documentos aceitos (S) 3.746.190,33 Total documentos não aceitos (N) 829.827,46 Total... 4.576.017,79 51 BRASIL TELECOMUNICAÇ ÕES 331.626,01 4 Recuperação Judicial nº 0060702- 51.2006.8.26.0114(114.01.2006.060702)(Campinas- SP) EMBRAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA 484.772,91 4 Execção por titulo extrajudicial nº0010740- 19.1997.8.19066(19997.546.010385-6(Ponta Redonda-RJ) NOVADATA SISTEM 1.458.453,79 4 Recuperação judicial nº0009434- 73.2006.8.05.0103(Ilheus-BA) FMG COMERCIO MONTAGEM MANUTENÇÃO LTDA 546.495,11 4 Ação de execução de titulo extrajudicial nº0001671- 51-2006.8.26.0292 (292.01.2006.001671-7) Ação de execução de titulo extrajudicial nº0000.293- 60.2006.8.26.0292 (292.01.2006.000293-6) Ação de execução de titulo extrajudicial nº0001672- 36.2006.8.26.0292 (292.01.2006.002672-0) Ação de execução de titulo extrajudicial nº000295- 30.2006.8.26.0292 (292.01.2006.000295-1) 372.814,32 4 Ação de execução por quantia certa devedor solvente nº0016402- 43.2007.8.26.0510(510.01.2007.016402-0) (Tio Claro-SP) Recuperação juridical nº0009153- 41.2007.8.26.0510 (Rio Claro-SP) MARBEL RC COMÉRCIO IMP E EXPORT. (SUBSTITUIDO POR V10 LOGISTICA E TRANSPORTE) TINTAS COLOR HD 455.063,46 4 Falencia nº0013062- 85.2007.8.26.0609(609.01.207.01362) (Taboão de Serra-SP) Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente nº0009097-02.2007.8.26.0609 (609.01.2007.009097) (Taboão da Serra-SP) TAURUS ELETRO M 449.102,91 4 Falencia nº0002778-14.2001.8.26.0161(Diadema- SP) Habilitação de crédito nº161.01.20001.002778-0 (nº de ordem 515/2001) CONFECÇÕES PIPO 194.356,93 4 Ação monitória nº0198341-22.2007.198341)(Foro Central-SP) GRAFICA BENFICA 283.332,35 4 Falencia nº 0029455-52.2006.8.26.0405 (405.01.2006.029455) (Osaco-SP) Fl. 7018DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Devedor Valor Motivo Processos judiciais vinculados DOCUMENTOS ANEXOS AO RECURSO (I) Ação Monitoria- Créidto garantido por duplicatas. Empresa decretou falencia S (II)Petição requerendo a suspensão da ação monitória, tendo em vista que a 4ª Vara Civil da comarca de São Caetano do Sul decretou a falência da empresa (III)Extrato LY (IV)Pedido de certidão de inteiro teor (I)Ação de execução ajuizada em 03/2005 S (II)Extrato de movimentação processual que evidencia que o procedimento judicial foi mantido (I)Inicial de execução de titulo extrajudicial, ajuizada em 31/05/2006 (Valor da divida em contrato R$ 553.400,00 (II)Extrato LY (III)Certidão de inteiro teor informando que os autos da ação de execução de titulo extrajudicial esta suspenso nos termos do ar 791, III (por não ter bens penhoraveis) S (IV)Guia de recolhimento para expedição de certidão de inteiro teor Total.... 2.853.396,28 Total documentos aceitos (S) 2.853.396,28 Total documentos não aceitos (N) - Total... 2.853.396,28 COMPENSADOS IRMÃOS ROSSONI 675.294,40 6 Ação de execução de titulo extrajudicial nº0000291- 74.2006.8.16.0161 (Sengés-PR) ANEXO 5 PROGRESSO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 701.716,30 5 Ação monitória nº 0000166-45.2007.8.26.0565 (565.01.2007.0001666) SãoCaetano do Sul-SP) EZS INDÚSTRIA E 1.476.385,58 5 Ação de execução por quantia certa contra devedores solventes com garantia hipotecária nº 0001641-44.2005.8.26.0003 (003.05.001641-8) (Foro regional de Jabaquara-SP) Agravo de instrumento nº0050269-92.2013.8.26.0000 Agravo de instrumento nº0139343-31.2011.8.26.0000 F l. 7019 D F C A R F M F Im presso em 12/07/2016 por R E C E IT A F E D E R A L - P A R A U S O D O S IS T E M A CÓPIA D ocum ento assinado digitalm ente conform e M P nº 2.200-2 de 24/08/2001 A utenticado digitalm ente em 30/06/2016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 30/06/2 016 por D E M E T R IU S N IC H E LE M A C E I, A ssinado digitalm ente em 11/07/2016 por LE O N A R D O D E A N D R A D E C O U T O ANEXO 6 Identificação Cliente Valor perda-R$ Motivo-pl contr Motivo-pl TVF DINOR-DIS E AT 3.577.639,42 1 NELSON FUMAGALI 1.102.875,68 1 ALGODOEIRA PAULISTA 887.112,86 1 TERMO TECNICAL 857.281,98 1 ALTONIC S/A EQ 725.445,23 1 FRIGORIFICO SUP 668.157,41 1 2001-COLEGIO E 640.397,68 1 B.OLIVEIRA 635.260,80 1 MATADOURO E FRI 539.865,26 1 EMBRAS PRODUTOS 484.772,91 4 ORBOLATO-PROJ 454.587,20 1 FRANNEL DISTRIB 445.259,26 4 TROPICAL TRANSP 439.251,46 1 FERRUSA CONT E 428.751,26 1 PLANVES VIGILAN 369.881,65 1 ECCOS DISTR 354.262,39 1 ICV IND CERAMI 336.790,23 1 MORO S/A CONSTR 683.921,77 1 FRUTIFORT AGRIC 654.074,93 1 ENGETEL TELECOM 643.448,89 1 COSFARMA PROD C 623.911,88 1 TAURUS ELETRO M 449.102,91 4 IND E COM MARQU 374.961,64 1 CAMPINA GRANDE 355.625,91 1 HOSPITAL E MATERN 326.617,30 3 PESCARIA REPUB 320.586,81 1 17.379.844,72 Copiado fl 5259 Fl. 7020DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.721793/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/10/2009 a 28/02/2010 MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. Não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de anormalidade de funcionamento do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), a multa correspondente deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721793/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.026  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ SICOBE  Recorrente  CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/10/2009 a 28/02/2010  MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Não  havendo  mais  a  previsão legal de multa para a hipótese de anormalidade de funcionamento do  Sicobe  (Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas),  a  multa  correspondente deve ser cancelada.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 17 93 /2 01 0- 39 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.721793/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.026  S3­C4T2  Fl. 163          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  e  com  a  devida  concisão,  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida, vazado nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  multa  isolada  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  decorrente  de  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe, no valor  de  R$  21.197.750,23.  A  autoridade  fiscal,  em  seu  relatório  de  fiscalização, descreve que:  “(...)  o  procedimento  fiscal  (...)  foi  decorrente  do  apurado  (...)  em  informação  enviada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) pela Casa da Moeda do Brasil (...).  A referida comunicação relata a  interrupção, a partir de 14 de  outubro de 2009, da manutenção preventiva/corretiva no Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (SICOBE)  em  funcionamento  nas  dependências  do  contribuinte.  A  motivação  foi a ausência do ressarcimento à CMB, de que trata o art. 11 da  IN RFB nº 869/08, referente ao meses de julho e agosto de 2009  (...).  Sucede que, desde o efetivo funcionamento do SICOBE, o sujeito  passivo deixou de efetuar o ressarcimento à CMB (...).  (...)  Neste  contexto,  em  atenção  aos  ditames  da  IN  RFB  nº  869/08,  (...)  a  autoridade  fiscal  fixou  prazo  (10  dias)  para  fins  de  regularização do ressarcimento à CMB (...).  Em 07/05/10, petição do sujeito passivo solicitou a reativação do  SICOBE  (em  anexo),  em  face  dos  ressarcimentos  em  atraso  terem  sido  pagos  na  integralidade,  em  30/03/10,  anexando  cópias  dos  DARF’s  correspondentes  aos  meses  de  julho  a  novembro  de  2009,  períodos  em  que  o  SICOBE  ficou  em  funcionamento (tela do SICOBE GERENCIAL em anexo).  Neste ponto, uma vez expostos os  fatos, resta indubitável que a  falta  do  ressarcimento  levaria  a  CMB  a  interromper  os  procedimentos  de manutenção  preventiva/corretiva  no  SICOBE  e,  em último  caso,  ao  seu  desligamento,  tendo  este  último  sido  efetivado em novembro/2009.  (...)  Tal circunstância não escapou de regulamentação pela RFB (...),  sendo  a  conduta  do  sujeito  passivo  punível  nos  termos  da  legislação  retrocitada,  a  cada  período  de  apuração  do  IPI,  enquanto  perdurar  a  irregularidade  por  ação/omissão  caracterizada  como  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  SICOBE (...).  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.721793/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.026  S3­C4T2  Fl. 164          3 (...) No que tange ao cálculo da multa (100% do valor comercial  da  mercadoria  produzida),  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  elaboração de planilha demonstrativa (em anexo), a qual contém  informações  extraídas  da  documentação  entregue  pelo  sujeito  passivo  (...),  referentes  à  produção  compreendida  de  outubro/2009 a fevereiro/2010. Estes últimos correspondem aos  períodos de apuração do IPI (mensal) abrangidos pela infração,  com  termo  inicial  contado  a  partir  da  comunicação  da  CMB  (14/10/09)  à  RFB  acerca  da  interrupção  da  manutenção  preventiva/corretiva no SICOBE,  e  termo  final no mês anterior  ao da regularização do ressarcimento.”  Cientificada  em  06/10/2010,  a  contribuinte  apresentou,  em  05.11.2010, impugnação na qual alega:  a)  A multa  isolada  difere  do  tributo  por  jamais  ser  este  o  que  aquela  sempre  é:  sanção por  ato  ilícito,  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  dever  legal.  No  caso,  a  penalidade  remete a suposto descumprimento de obrigação acessória, nada  referindo  quanto  a  evasão  fiscal,  pelo  que  se  conclui  inexistir  esta.  Para  que  se  aplique  a  multa,  imprescindível  o  comportamento  contrário  à  lei,  ilícito,  do  sujeito  passivo  da  obrigação acessória. No  caso,  o  próprio  auto  reconhece  que a  impugnante  atendeu  integralmente  o  objeto  do  TIPF,  em  09/08/2010; que disponibilizou informações que levaram à fácil  determinação de seu volume de produção nos meses de outubro  de 2009 a janeiro de 2010; e que pagou integralmente, antes do  lançamento,  os  valores  correspondentes  ao  ressarcimento  das  atividades  da  CMB,  no  âmbito  do  SICOBE.  Além  do  comportamento  de  boa­fé  e  lealdade,  já  se  observou  que  inexistiu,  em decorrência do atraso momentâneo no pagamento  dos  ressarcimentos,  qualquer  evasão  de  tributos  devidos.  Este  conjunto  de  elementos  demonstra,  à  saciedade,  inexistir  justa  causa  para  aplicação  de  penalidade  ao  impugnante.  Refere  doutrina e jurisprudência.  b)  A  lei  formal,  aprovada  pelo  Legislativo,  é  condição  indispensável  para  a  instituição  de  penalidades  pecuniárias  (multas),  a  exemplo  da  que  se pretende  cobrar  do  impugnante.  Mas  é  preciso  notar  que  a  Lei  nº  11.488/07  previu  multa  de  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida  apenas  quando, a partir do 10º dia subseqüente ao prazo fixado para a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  respectivos  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude  de  impedimento  criado  pelo fabricante ou quando este não efetuar o controle de volume  de produção, hipóteses às quais não se enquadra o impugnante.  Por  isso,  caberia  no  máximo  multa  proporcional  ao  fato  imponível, no patamar de R$ 10.000,00. Cita doutrina.  c) A obrigação tributária acessória não existe como um fim em si  mesma,  muito  menos  para  atingir  objetivos  fiscais.  Se  durante  curto espaço de tempo deixou de proceder ao ressarcimento da  CMB, não pode ser acusado de ação ou omissão contrários ao  dever  de  colaborar  com  a  fiscalização,  pois  na  verdade  se  viu  impossibilitado de fazê­lo, por conta de dificuldades financeiras  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.721793/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.026  S3­C4T2  Fl. 165          4 que enfrentou. Injusta, por desproporcional, a penalidade que se  quer lhe impor, mesmo porque o descumprimento foi meramente  de obrigação acessória, sem reflexos na arrecadação do tributo  devido  ou  mesmo  na  prestação  das  informações  necessárias  à  tributação. Cita doutrina.  d)  A  multa  aplicada,  além  de  indevida  e  desproporcional,  é  excessiva,  chegando  ao  confisco,  constitucionalmente  vedado,  uma vez que a totalidade das riquezas que produziu no período  foi reduzida a nada. A intensidade da pena é ainda mais sentida,  e injustificável, quando se constata levar em conta não o ganho,  o lucro, mas a produção mesmo, anulando­a.  Cita doutrina e jurisprudência.  e) Requereu, por fim, o acolhimento da impugnação, afastando­ se  a  exigência  fiscal  ou,  alternativamente,  reduzindo­a  para  patamares de razoabilidade e proporcionalidade.  Sobreveio  acórdão  exarado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  111/118)  em  24/11/2011,  julgando  improcedente  a  impugnação.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  o  presente  Voluntário  (fls.  123/138),  no  qual,  em  suma,  a  recorrente  repisa  os  argumentos  expendidos em sede de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Como é consabido, o agente administrativo e  também o  julgador do CARF  ou da DRJ não podem se furtar a cumprir a lei, nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Nesse  sentido  também  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária". Assim, não se  toma conhecimento  das alegações da recorrente de inconstitucionalidade da multa em face da lesão ao princípio do  não confisco.  Não obstante  isso, verifica­se a existência de questão de ordem pública que  pode  ser  apreciada  pelo  julgador  independentemente  de  alegação  das  partes,  qual  seja,  a  retroatividade benigna.  Posteriormente à decisão recorrida, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58­T  da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos  contadores de produção para empresas que industrializam os produtos de que trata o art. 58­A  dessa Lei, como a recorrente, bem como determinava a aplicação da multa prevista no art. 30  da Lei n°11.488/2007, em caso de irregularidade quanto a essa obrigação acessória:  LEI Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ­ DOU de 20.1.2015  Art. 169. Ficam revogados:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.721793/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.026  S3­C4T2  Fl. 166          5 (...)  III ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente  ao da publicação desta Lei:  (...)  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­ A a 58­V da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  (...) [negrito desta Relatora]  Assim,  atualmente  o  dispositivo  que  fundamentou  a  autuação  encontra­se  revogado pelo art. 169, III, "b" da Lei nº 13.097/2015.  Dessa forma, não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de  anormalidade de funcionamento do Sicobe para a recorrente, em conformidade ao disposto no  art.  106,  II,  "a"  e  "b"  do Código Tributário Nacional,  abaixo  transcrito,  a multa  sob  análise  deve ser cancelada:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  pelo  Tribunal  Regional  da  1ª  Região,  conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  "OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA".  SICOBE.  REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.   1. A "obrigação acessória" objeto deste MS (Sistema de Controle  de Bebidas/Sicobe) foi revogada pelo art. 169/III, alínea "b", da  Lei  13.097/2015.  Esse  fato  superveniente  deve  ser  levado  em  consideração (CPC, art. 462).   2. "A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte  constitui  exceção  à  regra  da  irretroatividade  da  lei  mais  benéfica,  nos  estritos  termos  do  art.  106,  II,  b,  do  Código  Tributário Nacional, observada, naturalmente, a inexistência de  fraude  associada  ao  não  recolhimento  do  tributo"  (REsp  1.349.667­DF,  r. Ministro Og Fernandes,  2ª  Turma do  STJ  em  14/10/2014). 3. Agravo regimental da União desprovido.    (AMS  0050211­65.2011.4.01.3500/GO,  Rel.  DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA  TURMA, e­DJF1 p.5243 de 20/11/2015)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.721793/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.026  S3­C4T2  Fl. 167          6 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para exonerar a exigência tributária.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16643.000121/2010-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 CIDE. BASE DE CÁLCULO. A contribuição incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas, sendo considerada líquida a quantia enviada ao exterior. Sujeita-se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, razão pela qual, na apuração da CIDE deve-se considerar o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama apresentará declaração de voto Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente. Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres,Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 828          1 827  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000121/2010­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.142  –  3ª Turma   Sessão de  9 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  NESTLE BRASIL LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A  contribuição  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas, sendo  considerada líquida a quantia enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Recurso Especial do Procurador Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. A Conselheira Tatiana  Midori Migiyama apresentará declaração de voto     Carlos Alberto Freitas Barreto­  Presidente.   Demes Brito­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 21 /2 01 0- 14 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto,  Henrique  Pinheiro  Torres,Tatiana  Midori  Miyiana,  Demes  Brito  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos,  Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  ao  acórdão nº 3403003.22,  proferido pela 4ª Câmara/3ª Turma da 3º Seção,  julgado  em  16  de  setembro  de  2014,  que  deu  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  determinando a exclusão do lançamento de crédito em decorrência do reajustamento da base de  cálculo da CIDE/IRFF, referente aos anos de 2005 a 2008, conforme se verifica da sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  REAJUSTAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CIDE.  A Lei nº 10.168/2000 e  tampouco o decreto que a regulamentou cogitaram  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  da CIDE  por meio  da  adição  de  um  valor  que  corresponde  à  outra  espécie  tributária,  no  caso  IRRF.  Assim,  independente de quem assuma o ônus financeiro pelo recolhimento do IRRF,  a contribuição instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/00 incide sobre o valor  da remuneração pactuada em contrato, sendo incabível incluir ou excluir de  sua base de cálculo o IRRF incidente sobre o mesmo fato. Razão pela qual  cabe excluir do lançamento o crédito tributário apurado em decorrência do  reajustamento da base de cálculo da CIDE.  Recurso Voluntário Provido.  Por  bem,  reproduzo  trecho  do  relatório  do  acórdão a quo,  com a descrição  inicial do litígio:  Cuida­se de Recurso Voluntário visando modificar a decisão que manteve na  integra o crédito tributário sobre remessa de valores ao exterior a título de  remuneração  de  serviços  prestados  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  relativo  aos  anos  calendários:  2005,  2006,  2007,  2008,  com  reajustamento  da  base  de  cálculo.  A discussão gira em torno do reajustamento da base de cálculo por não ter  sido  retida.  Nos  moldes  IRF  quando  a  fonte  pagadora  assume  o  ônus  do  tributo. A contribuinte impetrou dois mandados de segurança, no processo nº  2004.61.00.0038629  discute  a  constitucionalidade  da  CIDE,  obtendo  sentença  concessiva  da  segurança.  Nos  autos  do  processo  nº  2004.61.00.0003615, busca afastar retenção do IRF sobre os valores pagos  à  empresa  canadense  Nestlé  Globo  Inc.,  alegando  vedação  imposta  pela  Convenção Brasil Canadá para evitar a dupla tributação.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16643.000121/2010­14  Acórdão n.º 9303­004.142  CSRF­T3  Fl. 829          3 Em razão de provimento judicial favorável nos autos da ação mandamental  nº  2004.61.00.0038629  onde  discute  a  constitucionalidade  da  CIDE  du  ensejo à exigência do crédito tributário com intuito de prevenir decadência,  motivo pelo qual teria sido constituído com exigibilidade suspensa. O pleito  dos autos de nº 2004.6.1.00.0038629  de desfecho favorável, comose extraí do relatório fiscal:   "(...)  julgo  PROCEDENTE  o  pedido  formulado  na  inicial  e,  em  conseqüência,  CONCEDO  a  segurança  para  desobrigar  a  impetrante  NESTLÉ  BRASIL  LTDA  do  recolhimento  da  contribuição  interventiva  prevista nas Leis 10.168/2000 e 10.332/2001,  incidente sobre a remessa de  numerário  ao  exterior  para  a  empresa  NESTLÉ  GLOBE  INC,  a  título  de  pagamento dos serviços em causa prestados, conforme previsão no contrato  firmado entre as partes (...)”.  Consta  também  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  as  remessas  são  decorrentes  do  contrato  pactuado  entre  a Recorrente  com  a Nestlé Globe,  Inc.,  empresa  constituída  no  Canadá,  com  sede  em North  York,Ontário,  o  "Contrato de Prestação de Serviços", cujo objeto é a prestação de serviços  com vistas à padronização dados, mediante a introdução de uma arquitetura  de processos comerciais e de uma infra­estrutura de sistema de informações  padronizadas a que se convencionou chamar de "Programa GLOBE" , bem  como o fornecimento de serviço de suporte contínuo após essa padronização.  Ciente  do  lançamento  sobrevém  à  impugnação  rechaçando:  “  (a)  é  inexigível o reajustamento da base de cálculo da CIDE por absoluta falta de  fundamentação  legal,  uma  vez  que  a  Lei  n°  10.168/00,  que  instituiu  a  referida contribuição e que constitui norma legal autônoma, nada dispôs a  respeito de tal exigência;  (b)  a  própria  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  SRRF  da  6a  Região Fiscal (SRRF/68 RF) em sede de solução de consulta, já reconheceu  que a CIDE instituída pela Lei n° 10.168/00 "é encargo da pessoa jurídica  remetente  e  incide  sobre  a  base  de  cálculo  SEM  reajustamento",  ao  contrário do que ocorre no IRF quando a fonte pagadora assumir o ônus do  tributo;  (c)  caso  proferido  decisão  em  desconformidade  à  orientação  expressa  da  SRRF/6a RF, do que a rigor sequer se poderia cogitar, quando menos não  poderiam  ser  exigidos  da  Impugnante  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  100, parágrafo único do CTN; e  d) em qualquer hipótese, não poderiam ser exigidos juros com base na taxa  Selic,  imprestável  para  tanto  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos”.  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE  por  falta  de  base  legal;  b) A CIDE  incide  sobre o valor pago ou remetido a  título de  remuneração  decorrente  dos  serviços  técnicos  prestados  pela  Nestlé  Globe  Inc  sem  reajustamento da base de cálculo;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO     4 c)  Alega  nulidade  do  auto  de  infração,  justificado  em  erro  na  determinaçãoda base de cálculo do tributo;  d) Impossibilidade de exigência de juros quando do procedimento nos termos  do art. 100 e parágrafo único do CTN, por praticas reiteradas  e) Da imprestabilidade da SELIC para efeitos de cômputo dos juros de mora.  É o relatório.;  A  decisão  recorrida  rechaçou  os  argumentos  trazidos  em  impugnação,  mantendo  o  entendimento  da  autuação  de  que  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  ao  não  reter  assume  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte,  segundo  a  sua  interpretação,  a  legislação  considera  tal  parcela  parte  integrante do rendimento pago ou credito em conformidade com a legislação  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica.  Irresignado  interpõe  o Recurso,  sustentando a mesma tese da impugnação, em síntese".   A Fazenda Nacional, em seu recurso, aponta divergência jurisprudencial por  meio dos acórdãos paradigmas nºs 3301­001.683 e 3102­002.141, pugna pela procedência do  lançamento,  requerendo  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE  sobre  remessas  de  valores remetidas ao exterior por serviços prestados.   Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contra­razões.  É o relatório.   Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   i) Da Admissibilidade   O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade  a  esta  instância.  Dele conheço.  Pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  371/377,  observa­se  que  a  Contribuinte  impetrou,  perante  a  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.0038629, com mesmo objeto do processo  administrativo, por meio do qual buscou o  reconhecimento  judicial  da  não  incidência  da  CIDE  remessa  sobre  os  pagamentos  realizados  à  Nestlé Globe Inc.  Em decisão proferida pela Primeira Instância, foi lhe concedida a segurança.  A Fazenda Nacional apresentou apelação contra esta decisão. No Tribunal Regional Federal da  3ª Região, em dezembro de 2010, deu­se provimento parcial ao referido recurso, decidindo­se por  afastar  a  exigência  da  CIDE  a  partir  de  1/01/2006,  com  fundamento  nos  arts.  20  e  21  da  Lei  nº11.452/2007. A mencionada decisão transitou em julgado.  Assim, não há de se falar em concomitância, considerando que a lide cravada  se refere a exigência da CIDE e tampouco obrigação de reter o IRRF  Portanto,  a  matéria  submetida  a  julgamento  a  esta  Câmara  Superior  diz  respeito a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE sobre remessas de valores remetidas  ao exterior por serviços prestados.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16643.000121/2010­14  Acórdão n.º 9303­004.142  CSRF­T3  Fl. 830          5   ii) Objeto da lide/Mérito   Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  relação  à  Contribuinte em epígrafe da qual resultou Lançamento, consubstanciado no "Auto de Infração"  de fls. 362/367, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE no que tange a  períodos de apuração dos anos­calendário de 2005 a 2008.  A  discussão  cinge­se  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  bem  como, da obrigação do recolhimento do  Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF sobre os  valores remetidos ao exterior.  A  turma  julgadora  a  quo  em  apertada  votação  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da Contribuinte  para,  no mérito,  determinar  a  exclusão  do  lançamento  do  crédito  tributário apurado em decorrência do reajustamento da base de cálculo da CIDE, não obstante,  não concordo com tal entendimento. Vejamos:  Superada questões amiúdes, passa­se adiante na análise da divergência posta  a esta Câmara Superior, observando que o cerne do litígio consiste na correta determinação da  base de cálculo da CIDE ­Remessa incidente sobre os pagamentos efetuados a domiciliados no  exterior, quando a fonte pagadora assume o ônus do pagamento do Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ IRRF.  Para  melhor  nitidez,  convém  transcrever  o  art.  2°  da  Lei  n.°  10.168,  de  29/12/2000, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n.° 10.332/01:  Art. 2. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1°  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica.  §  1­­A.  A  contribuição de que  trata este artigo não  incide  sobre a  remuneração pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei n" 11.452, de 2007)  § 2° A partir de 1° de  janeiro de 2002,  a contribuição de que  trata o capul  deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, q/quaiqyer  título, a beneficiários  residentes ou domiciliados no  exterior.  (Redação dada pela  Lei n° 10.332, de 19.12.2001)  (...)  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO     6 Nos  termos  do  §3o  do  artigo  acima  transcrito,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  ao  residente  no  exterior  em  virtude  das  obrigações  decorrentes  de  contratos  que  tenham  por  objeto,  dentre  outros, a prestação de serviços técnicos e a assistência administrativa.  O ponto é, o que vem a  ser  realmente esse valor pago, creditado,  entregue,  empregado ou remetido ao exterior, nos casos em que o ônus do IRRF é assumido pela fonte  pagadora?  Para  dirimir  a  essa  questão,  se  faz  necessário  analisar  a  natureza  da  despesa  representada pelo  IRRF assumido pela  fonte pagadora dos rendimentos, a qual é trazida pelo  art.  344,  §  3o  ,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  (Decreto  3000/1999;  Texto  Republicado no D.O.U. de 17.6.99), aplicado subsidiariamente a CIDE. Vejamos:   Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro real, segundo o regime de competência (Lei n­ 8.981, de 1995, art. 41).  (...)  §  3­  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda que assuma o ônus do imposto (Lei n­ 8.981, de 1995, art. 41, § 3­).  (...)  Com  efeito,  o  referido  dispositivo,  indica  quando  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  assume o ônus do  imposto de  renda na  fonte,  a  legislação  considera  tal  parcela  parte  integrante  do  rendimento  pago  ou  creditado. Ou  seja,  se  o  contribuinte  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  paga  remuneração,  por  exemplo,  por  serviços  técnicos  prestados e  toma para si o ônus do  imposto de renda na  fonte, o valor deste passa a  integrar  aquela  remuneração,  tanto  que  a  fonte  pagadora  pode  deduzi­lo  na  apuração  do  seu  próprio  Imposto de Renda.  Destarte, uma vez que a legislação considera o imposto assumido pela fonte  pagadora como despesa de mesma natureza dos rendimentos efetivamente pagos ou creditados,  no caso,  remetidos ao exterior,  tem­se que a base de cálculo dá ÇIDI rendimento enviado ao  exterior  ­  considerado  líquido  ­ acrescido do  imposto de  renda na  fonte  assumido pela  fonte  pagadora.  E  não  poderia  ser  diferente,  pois  o  IRRF  nasce  do  rendimento,  trata­se  o  IRRF de um imposto sobre a renda. Portanto, o valor correspondente ao IRRF está entranhado  no rendimento total e dele faz parte.   O  artigo  725  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  leva  a  conclusão, quando a fonte pagadora toma para si o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue é considerada líquida. Vejamos:   "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se  referem os arts. 677 e 703, parágrafo único  (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5o,  e Lei  n°8.981, de 1995, art. 63, § 2o). "  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16643.000121/2010­14  Acórdão n.º 9303­004.142  CSRF­T3  Fl. 831          7 Os  dispositivos  estabelecem  que  a  importância  remetida  ao  exterior  é  considerada  líquida,  enquanto  o  rendimento  total,  ou  seja,  o  valor  da  operação,  o  valor  do  contrato de prestação de serviços, por exemplo, que será contabilizado como despesa dedutível  pelo contribuinte, será o valor remetido ao exterior mais o imposto retido na fonte, fazendo­se  necessário, pois, o reajustamento do rendimento.  Logo, a inclusão no montante tributado pela CIDE dos valores retidos a título  de  imposto  de  renda  é  conseqüência  da  base  de  cálculo  prevista no  art.  2o  ,  §  3o  ,  da Lei  n.°  10.168/2000. Tal assertiva é convalidada pelo art. 3o da mesma Lei n.° 10.168/2000:  Art.  3  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  e  a  fiscalização  da  contribuição  de  que  trata  esta  Lei.  Parágrafo  único.  A  contribuição de que trata esta Lei sujeita­se às normas relativas ao processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais, previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais  acréscimos aplicáveis.  Sem  embargo,  a  contribuição  (CIDE)  sujeita­se,  subsidiariamente  e  no  que  couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como  integrante da  importância paga, creditada, empregada,  remetida ou entregue,  razão pela qual,  mais uma vez na apuração da CIDE igualmente deve­se considerar o IRRF como integrante da  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Como a Contribuinte guerreia que se mantenha a decisão da turma baixa pelo  reajustamento da base de cálculo da CIDE, convém verificar mais didaticamente se de fato há  esse  reajustamento.  Para  tanto,  trago  a  declaração  de  voto  do  Ilustre  Ex. CONSELHEIRO  DOS  CONTRIBUINTES  ­  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  discorda  de  todos  os  fundamentos utilizados pelo Relator do presente processo. Destaco:      DECLARAÇÃO DE VOTO   Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  "Ouso discordar do Emitente Relator.  E  o  faço  utilizando  simples  raciocínio  matemático  e  lógico,  com  todo  o  respeito ao voto  lançado.  Isso porque, objetivamente, não há que se  falar  em  aplicação  cronológica  da  Lei  no  tempo, mas  sim  de  se  analisar  com  vagar  como  se  dá  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.  Primeiro que tudo, há que se fixar a premissa singela de que o Imposto de  Renda,  como  o  seu  próprio  nome  está  a  dizer,  incide  sobre  a  renda,  o  rendimento  e/ou  o  provento  de  qualquer  natureza.  O  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  incide,  pois,  no  presente  caso,  sobre  a  renda  percebida  pelo não residente.  Portanto, o contribuinte do Imposto de Renda na Fonte é o não residente,  que aufere rendimento/renda decorrente de fonte pagadora situada no País  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO     8 (e,  conforme  a  corrente  adotada,  que  tenha  fonte  de  produção  no  País,  discussão esta que não pertence à presente Declaração de Voto).  Pois bem, a legislação, ciente da dificuldade prática de se cobrar o Imposto  de Renda do não  residente,  contribuinte  deste  Imposto,  ressalto,  previu  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  determinando  que  a  fonte  pagadora  seja  a  responsável, na imensa maioria dos casos, pela retenção e pelo pagamento  do Imposto ao Erário.  Ora, e qual a noção mais básica acerca do responsável  tributário. Sim. O  Responsável  tributário,  designado  como  tal  expressamente  pela  Lei,  não  sobre o ônus econômico do tributo, cabendo­lhe apenas a responsabilidade  legal  de  reter,  quando  do  pagamento,  crédito,  entrega,  remessa  ou  emprego,  do  valor  a  pagar  ao  não  residente,  contribuinte,  o  Imposto  de  Renda na Fonte incidente e recolhê­lo ao Fisco.  Num exemplo matemático, assumindo­se uma alíquota de 15% do Imposto  de Renda na Fonte e um contrato entre fonte pagadora brasileira e o não  residente com valor de serviço de R$ 10.000,00, tem­se, pois, que o Imposto  de Renda na Fonte a ser retido e recolhido pela fonte será de R$ 1.500,00,  ao passo que o contribuinte, que auferiu renda de R$ 10.000,00, irá receber  a quantia líquida de R$ 8.500,00.  E qual seria o valor suportado pelo responsável tributário.  Nenhum!  O  responsável  tributário  não  sofre  o  ônus  econômico  do  Imposto.Nesse  patamar,  faz­se  necessário  apenas  um  parêntese  para  observar que com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico a  situação  é  completamente  distinta,  pois  ainda  que  seu  fato  gerador,  na  realidade,  seu  aspecto  temporal,  seja  idêntico  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  —  pagamento,  remessa,  crédito,  entrega  e/ou  emprego  —  nos  contratos  por  ela  abrangidos,  o  contribuinte,  aquele  que  sofre  o  ônus  econômico do tributo, é a pessoa jurídica brasileira, não guardando o não  residente nenhuma relação com o Erário brasileiro.  Dessa forma, no exemplo acima, tendo em vista que o valor contratado, a  remuneração  estabelecida  entre  as  partes  era  de R$  10.000,00,  tendo  em  vista a aplicação da alíquota de 10% da CIDE, o valor a ser recolhido pela  pessoa  jurídica  brasileira,  contribuinte,  é  de  exatamente R$  1.000,00  aos  cofres públicos.  Verifica­se,  pois,  que  são  dois  tributos  totalmente  distintos,  com  contribuintes  diferentes,  que  possuem  em  comum  apenas  o  aspecto  temporal,  pois  tanto  a  CIDE  como  o  IR  Fonte  devem  ser  pagos  no  momento do pagamento, remessa, crédito, entrega e/ou emprego, conforme  estabelecem as respectivas legislações.  Por vezes, dependendo da negociação entre o contratante brasileiro e o não  residente,  por  exigência  comercia  expressa  do  não  residente,  as  partes  estabelecem que o encargo econômico do Imposto de Renda na Fonte será  totalmente suportado pela pessoa jurídica brasileira.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16643.000121/2010­14  Acórdão n.º 9303­004.142  CSRF­T3  Fl. 832          9 A  legislação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  prevê  tal  possibilidade,  inclusive  na  hipótese  em  que  a  fonte  pagadora  falhar  em  não  reter  e  recolher  o  tributo,  sendo  relevante mencionar  que  tal  convenção  privada  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  do  tributo  nem  seus  elementos  essenciais, o que significa dizer, em outras palavras, que o contribuinte do  Imposto de Renda na Fonte continuará sendo o não residente.  Porém, nesse caso, obviamente, há uma alteração na condição comercial  da negociação, pois uma vez que o não residente exige receber a quantia o  preço contratado livre do Imposto de Renda na Fonte, significa, utilizando  o exemplo acima, que ele não deseja receber R$ 8.500,00 líquido, mas sim  R$ 10.000,00, livre de Imposto.  Ora, não há mágica e sequer aplicação cronológica da Lei, mera neblina  diante  de  situação  tão  clara,  pois  nesse  caso,  na  realidade,  a  pessoa  jurídica brasileira concordou, ao aceitar a referida cláusula, em pagar não  R$ 10.000,00 ao não residente, mas sim R$ 11.764,71, que é justamente o  valor  com  o  denominado  cálculo  por  dentro  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  também  denominado  “gross  up”.  Ou  seja,  a  empresa  brasileira  toma os R$ 10.000,00 e divide a referida quantia por 85% (ou por 0,85) —  que  é  justamente  100%  15%  ou  1  –  0,85 —  para  incluir  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  no  preço,  de  modo  que  quando  ela  multiplicar  os  R$  11.764,71  por  15%,  a  quantia  resultante  de R$  1.764,71,  após  subtraída,  seja  exatamente  os  R$  10.000,00  líquidos  a  serem  recebidos  pelo  não  residente.  Portanto, a pessoa jurídica brasileira concordou em pagar R$ 11.764,71 na  contratação  ao  assumir  o  encargo  econômico  do  Imposto,  que  é  simplesmente  incluído  no  preço,  não  alterando  o  fato  de  que  o  não  residente continua sendo o contribuinte do Imposto, podendo, inclusive, se  aproveitar, caso haja Tratado para Evitar a Dupla  Tributação de  seu país  com o Brasil,  se aproveitar dos R$ 1.764,71 pago  por ele aqui no Brasil a título de Imposto de Renda na Fonte.  E  sobre  essa nova  quantia  de R$ 11.764,71,  que  é  justamente  o  valor  do  contrato  entre  as  partes,  que  irá  incidir  a  CIDE,  pois  assim  como  na  contratação  de  R$  10.000,00,  essa  é  a  base  de  cálculo  estipulada  pelas  partes.  Dessa  forma, por essas razões não  tenho como concordar com o Relator,  motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto. Luiz Rogério Sawaya Batista"  Com isso, não há dúvidas da incidência do IRRF nas remessas em questão e,  por conseqüência, também não há que ser discutir a inclusão do valor daquele imposto da base  de cálculo da CIDE.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   Fl. 836DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO     10 Para  fins  de  liquidação  deste  julgado,  observar  o mandado de  segurança  nº  2004.61.00.0038629.    É como voto é como penso.  Demes Brito                   Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  No que tange à base de cálculo da CIDE quando há assunção do ônus do IRF  pelo  tomador  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Demes  para  manifestar  meu  entendimento,  ainda  que  no  caso  vertente  tenha  conhecimento  de  que  o  sujeito  passivo,  conforme  explanado  em  sustentação  oral,  obteve  decisão  transitada  em  julgado  afastando  a  cobrança  do  IRRF  incidente  sobre  os  eventos  de  remessa em discussão. O que, por  conseguinte,  no procedimento de  levantamento do crédito  tributário, perder­se­ia o objeto tal discussão.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  base  de  cálculo  da  CIDE.  Importante  trazer,  a  priori,  que  a CIDE  é  uma  contribuição  que  tem  como  sujeito  passivo  o  tomador  do  serviço,  e  não  o  prestador  de  serviço  residente  no  exterior,  conforme os seguintes dispositivos da Lei 10.168/00 (Grifos meus):  “Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela  signatária de  contratos que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.    (Vide Decreto nº 6.233, de 2007)    (Vide Medida  Provisória nº 510, de 2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16643.000121/2010­14  Acórdão n.º 9303­004.142  CSRF­T3  Fl. 833          11 §  1o­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de  2007)  § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  (Redação da  pela Lei nº 10.332, de 2001)  [...]”  Ou seja, é diferente do IRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas ou  remetidas  ao  exterior,  pois,  nesse caso  (CIDE), o  contribuinte  é o  próprio  prestador  do  serviço  não  residente. Ora,  o  próprio  beneficiário  da  importância  a  ser  recebida é o sujeito passivo.  Tanto é assim que, em geral, após a recepção da “Invoice” pelo tomador do  serviço,  o  tomador  quando  da  liquidação  do  câmbio  para  pagamento  ao  não  residente  pela  prestação  de  serviço,  deve  apresentar  DARF  à  Instituição  Financeira  autorizada  a  fechar  o  câmbio  comprovando  que  reteve  e  recolheu  15% de  IRRF  sobre  tal  remessa  direcionado  ao  prestador.  Não  obstante  às  situações  corriqueiras,  vê­se  que,  eventualmente,  por  questões  comerciais  e,  por  conseguinte,  contratuais,  pode  ser  firmado  “Agreement"  entre  o  tomador do serviço e prestador de serviço não residente, prevendo a assunção do ônus do IRF  devido  pelo  prestador  ao  tomador.  Mas,  em  ambos  os  casos,  o  sujeito  passivo  continua  claramente  sendo o não  residente. Tanto é assim, que na DIRF do  tomador do serviço, deve  constar  o  CNPJ  e  a  NIF  –  Número  de  Identificação  Fiscal  do  prestador  de  serviço  não  residente. Eis a IN SRF 1587/2015, que dispõe sobre a DIRF:  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO     12 “Art. 22. Na hipótese prevista no § 2º do art. 2º, a Dirf 2016 deverá conter as  seguintes  informações  sobre  os  beneficiários  residentes  e  domiciliados no  exterior:  I  ­  Número  de  Identificação  Fiscal  (NIF)  fornecido  pelo  órgão  de  administração tributária no exterior;  II ­ indicador de pessoa física ou jurídica;  III ­ número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;  IV  ­  nome  da  pessoa  física  ou  nome  empresarial  da  pessoa  jurídica  beneficiária do rendimento;  V ­ endereço completo (rua, avenida, número, complemento, bairro, cidade,  região administrativa, estado, província etc);  VI ­ país de residência fiscal;  VII ­ natureza da relação entre a fonte pagadora no País e o beneficiário no  exterior, conforme Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa;  VIII ­ relativamente aos rendimentos:  a) código de receita;  b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;  [...]  Parágrafo  único.  O  NIF  será  dispensado  nos  casos  em  que  o  país  do  beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o exija ou nos casos em  que,  de  acordo  com  as  regras  do  órgão  de  administração  tributária  no  exterior,  o  beneficiário  do  rendimento,  remessa,  pagamento,  crédito,  ou  outras receitas, estiver dispensado desse número.”  Continuando,  tem­se  que,  quando,  por  questões  comerciais,  o  tomador,  responsável  tributário  por  reter  e  recolher  o  IRF,  assume  o  ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO, deve observar para o cálculo do IRF, a base de cálculo descrita no art. 725  do RIR/99, in verbis (Grifos Meus):  “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o  reajustamento do  respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16643.000121/2010­14  Acórdão n.º 9303­004.142  CSRF­T3  Fl. 834          13 que se referem os arts.  677 e 703, parágrafo único  (Lei nº 4.154, de 1962,  art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).”  Sendo  assim,  caso  haja  previsão  contratual  de  assunção  do  ônus  do  IRF  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  o  tomador  deve  “grossapar”  o  IRF  –  com  o  intuito  de  o  beneficiário  efetivamente  receber  o  valor  contratado  sem  os  efeitos  fiscais  impostos  pela  autoridade fazendária do país do tomador.  Não é demais ressaltar que o art. 725 do RIR/99 é plenamente aplicável para  a hipótese de o tomador do serviço assumir o ônus do IRRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  pois,  por  óbvio,  abarcou  essa  hipótese  ao  expressar  literalmente  o  termo  “ônus  do  imposto  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO”.  No  que  tange  à  CIDE,  nos  termos  da  Lei  10.168/00,  vê­se  que  o  contribuinte/sujeito passivo não é o prestador de serviço não residente, mas sim o tomador do  serviço. O  que  faz  todo  o  sentido  ser  assim,  vez  que  essa  contribuição  foi  instituída  com  a  pretensão  de  se  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  e  produtivo  brasileiro.  E  para  que  haja tal estímulo dever­se­ia  imputar um “ônus financeiro” às pessoas  jurídicas  residentes no  país que deixassem de contratar um residente para tomar serviço de um não residente, vez que,  agindo  dessa  forma,  desestimularia  o  setor  produtivo  no  país  desviando  o  “investimento”  (recurso) ao exterior.  Sendo assim, resta claro que o sujeito passivo da contribuição é o tomador de  serviço  –  ou  seja,  que  A  CONTRIBUIÇÃO  É  DEVIDA  PELO  TOMADOR,  e  não  pelo  beneficiário do recurso (remuneração pela prestação do serviço), tal como ocorre com o IRRF.  O que, a rigor, é de se afastar a aplicação do art. 725 do RIR/99 no cálculo de  apuração da CIDE.   Nota­se que  faz  todo o  sentido aplicar o art. 725 do RIR/99 para a base de  cálculo do IRRF, tendo em vista que se trata de tributo sujeito a retenção na fonte devido pelo  beneficiário do recurso objeto da incidência desse imposto. E que, portanto, seria passível, por  questões  comerciais,  de  ter  o  ônus  financeiro  do  imposto  assumido  pelo  despendedor  do  referido recurso a ser remetido.  O  que,  aplicar  tal  dispositivo  à  CIDE,  extrapolaria  matematicamente,  economicamente, contabilmente e juridicamente a base de cálculo dessa contribuição, vez ser  uma  contribuição  devida  efetivamente  pelo  tomador  do  serviço  prestado.  E  não  se  trata  de  contribuição a ser retida na fonte. A Cide não oneraria o prestador – o que, por óbvio, não há  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO     14 que se falar em assunção desse ônus, pois não é devido pelo beneficiário da remuneração, mas  sim por seu despendedor.  Para melhor  elucidar,  importante  trazer  ainda  à baila o  art.  2º,  § 3º,  da Lei  10.168/00, in verbis (Grifos meus):  “Art. 2º...................................................  [...]  § 3º A  contribuição  incidirá  sobre os  valores pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput e no § 2º deste artigo.  [...]”  Nos  termos  do  dispositivo,  vê­se  claro  que  a  base  de  cálculo  da CIDE  é  a  remuneração dos serviços prestados – remuneração essa prevista no contrato.   Ora, quando é firmado um “Agreement" entre o tomador e prestador, há uma  clausula  específica  de  remuneração  –  que  traz  um valor mensurável  de  remuneração  e outra  cláusula, no caso de se optar pelo “gross­up”, de “disposições gerais” que traz expressamente a  assunção pelo tomador do serviço do IRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO da remuneração.  Sendo assim, ainda que haja previsão contratual determinado o “gross­up” do  IRF  devido  pelo  beneficiário,  a  remuneração  não  se  altera  com  tal  disposição  e,  por  conseguinte,  a  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição.  Não  se  altera  a  remuneração,  em  respeito à literalidade da Lei e aos termos contratuais (declaração de vontade das partes).  A  base  de  cálculo  da  CIDE  não  deve  ser  “reajustado”,  pois  sua  base  de  cálculo é simplesmente a remuneração do prestador. Ora, reajustar a base de cálculo da CIDE,  seria extrapolar as normas que regem sua instituição. E nem há previsão legal para tanto.  E caso, por equívoco, se pretenda aplicar o art. 725 do RIR/99 por analogia,  importante trazer os dizeres do art. 97 do CTN, in verbis (Grifos meus):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:      I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;      II  ­ a majoração de  tributos, ou  sua redução,  ressalvado o disposto nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16643.000121/2010­14  Acórdão n.º 9303­004.142  CSRF­T3  Fl. 835          15     III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;      IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado  o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;      V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;      VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.      §  1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base  de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.      § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva  base  de  cálculo.”  Considerando  o  enunciado,  tem­se  que  aplicar  por  analogia  o  art.  725  do  RIR/99 feriria gravemente o art. 97 do CTN, vez que aumentaria o valor da contribuição, bem  como  extrapolaria  a base de  cálculo  definida  pela  própria  Lei  10.168/00  –  que DEFINIU A  BASE  DE  CÁLCULO  COMO  SENDO  A  REMUNERAÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  E,  ainda,  caso  se  entenda  que  a  legislação  pertinente  ao  IR  poderia  ser  aplicada subsidiariamente à CIDE,  invocando o  art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01,  in  verbis:  “Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  e  a  fiscalização da contribuição de que trata esta Lei.  Parágrafo único. A contribuição de que  trata esta Lei sujeita­se às normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos tributários federais, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.”  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO     16 Não  há  que  se  aplicar  ainda  assim  o  art.  725  do RIR/99,  pois  o  parágrafo  único do art. 3º  traz sua aplicação da legislação do IR apenas quanto a penalidades e demais  acréscimos aplicáveis.  Em respeito à ciência do direito, a aplicação subsidiaria “no que couber” só  pode dar em matéria na qual a Lei 10.168/00 for omissa, o que não ocorre quanto à base de  cálculo da CIDE, fixada no § 3º do art. 2º dessa lei.  A  omissão  existe  quando  houver  apenas  lacunas  normativas  –  o  que  não  ocorreu  na  legislação  da CIDE,  pois  o  legislador  quando da  feitura  da Lei  10.168/00  trouxe  claramente que a base de cálculo da CIDE é a remuneração pela prestação do serviço.  Em vista de todo o exposto, entendo que não há que se falar em “grossapar” o  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE.  O  que,  por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  É o meu voto.  Tatiana Midori Migiyama            Fl. 843DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 16/06/2016 por DEMES BRITO

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6406658 #
Numero do processo: 15504.722446/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-004.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, tendo em vista não se ter dado ciência ao contribuinte do resultado da diligência à fl. 78. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Miriam Denise Xavier Lazarini, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/05/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a decisão  de  primeira  instância,  tendo  em vista  não  se  ter  dado ciência ao contribuinte do resultado da diligência à fl. 78.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Cleberson Alex Friess, Miriam Denise Xavier Lazarini, Rosemary Figueiroa Augusto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/05/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.722446/2011­56  Acórdão n.º 2401­004.333  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  DALMIR DE JESUS, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG, Acórdão nº 02­36.833/2011, às fls. 81/89, que julgou procedente a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação de omissão de rendimentos  recebidos do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício  e  da  compensação  indevida  de  IRRF,  em  relação  ao  exercício  2007,  conforme  peça inaugural do feito, às fls. 09/14, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/07/2011, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais especificidade, no decorrer da ação fiscal, constatou­se omissão de  rendimentos  recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e compensação  indevida de IRRF, posto que a junta médica do órgão, se manifestou pelo não acatamento do  pedido de isenção, razão do lançamento fiscal e sua manutenção pela primeira instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  à  fl.  98/106,  procurando demonstrar  sua  total  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, suscita que é portador de moléstia grave, motivo pelo qual tem direito a isenção do  imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria.  Explicita  que  inicialmente  é  portador  de  espondiloartrose  anquilosante,  atestado  por  laudo  médico  fornecido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte  e  pela  Secretaria de Estado de Segurança Pública, ambos oficiais.  Entrementes,  assevera  que  os  laudos  oficiais,  atestam  de  forma  inequívoca  ser a moléstia enquadrada em lei, pois mesmo constando CID distinta da transcrição da doença,  deve ser observado o Parecer CST/SIPR n° 960/89.  Insurge­se  contra  a  exigência da  decisão  de primeira  instância,  sustentando  não  ser necessário  a  juntada de  exames de  radiografia,  sangue,  entre outros,  no  entanto para  corroborar  com  seus  argumentos,  junta  ao  processo  radiografias  e  relatórios  médicos  especializados, confirmando o laudo oficial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/05/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4      Voto               Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante  todo processo administrativo fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vício  processual sanável, ocorrido no decorrer do PAF, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de  se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo  legal.  Com  efeito,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  suscitado  em  suas  razões  recursais,  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo  conclui­se  que  a  fiscalização  e,  bem a  assim,  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância,  cercearam o  direito  de defesa  do  recorrente, senão vejamos.  Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa do  contribuinte, o  julgador  recorrido achou por bem baixar o processo em diligência para que a  junta médica do NUSAP emitisse parecer de acordo com as razões e documentos colacionados  aos autos naquela oportunidade, conforme Diligência Fiscal, às fls. 72/74.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  a  ilustre  junta da NUSAP elaborou Parecer Médico, à fls. 78, rechaçando as alegações suscitadas pelo  contribuinte, em defesa da manutenção da autuação por não considerar apto a isenção.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente da ampla defesa, o contribuinte não foi intimado para manifestar­se a respeito do  resultado  da  diligência,  ferindo­lhe,  assim,  seu  sagrado  direito  a  ampla  defesa,  inscrito  no  artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.  [...]  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/05/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.722446/2011­56  Acórdão n.º 2401­004.333  S2­C4T1  Fl. 4          5    “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  da  decisão  ou  a  efetivação  de  diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo  que  resultem para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  o  seguinte:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:  “  Especificamente,  no  processo  administrativo  fiscal,  há  previsão  para  a  observância  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  já  que  a Lei  nº  9.784/99,  e  seu  artigo  2º,  inciso X,  prescreve  “[...]”.  Também  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, §  7º,  a  abertura  de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra  parte.    [...]  Assim,  se,  na  fase  de  instrução,  são  trazidos,  aos  autos,  dados  ou  documentos  colhidos  externamente,  sem  conhecimento  do  contribuinte,  a  este  deve  ser  concedido  o  prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma,  se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a  requerimento  da  parte,  seja  por  determinação de  ofício  da  autoridade  julgadora,  com  vistas  a  contemplar  a  instrução  do  processo,  é  cogente  a  oitiva  das  partes  (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada  a  instrução.”  (NEDER,  Marcos  Vinícius  /  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martinez  –  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado – São Paulo: Dialética, 2002 – pág. 41)   Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido,  conforme  faz  certo  o  julgado  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  com  sua  ementa  abaixo  transcrita:  “Normas  Processuais  –  Ofensa  aos  Princípios  do  Contraditório e da Ampla Defesa – Nulidade. Manifestando­ Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/05/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  se  o  autuante  após  a  impugnação,  deve  ser  dada  ciência  dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo  para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do  contraditório e da ampla defesa. [...] Processo que se anula  a  partir  da  manifestação  fiscal  posterior  à  impugnação,  exclusive.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão nº 101­93.294 – D.O.U. de 12/03/2001)  No mesmo sentido, é mansa a jurisprudência do CARF, vejamos:  "Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de  apuração:  01/06/1995  a  31/10/2002PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NORMAS PROCEDIMENTAIS  ­  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA  ­  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  MANIFESTAÇÃO  ACERCA  DE  ATOS  PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA  REQUERIDA  ANTES  DA  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ NULIDADE.É nula  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  detrimento  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  é  proferida  sem  a  devida  intimação  do  contribuinte  do  resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora  após  interposição  de  impugnação.Ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de  manifestar­se  acerca  de  todos  os  atos  processuais  levados  a  efeito  no  decorrer  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  que  possam  interferir  diretamente  na  apreciação  da  legalidade/regularidade  do  lançamento.Decisão Recorrida Nula".  (3° Turma Ordinária  da 4° Câmara da 2° Seção do CARF, Acórdão n° 2403­002­ 967 ­ 11 de março de 2015.)   Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  a  exigência  da  intimação  do  contribuinte  para  manifestação  acerca  do  resultado  da  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  se  faz  presente  na medida  em  que,  posteriormente  à  apresentação  da  impugnação,  submetido o processo ao exame da junta médica fiscal, esta trouxe aos autos novas razões de  fato e de direito em defesa a manutenção do crédito originalmente lançado.  Imperioso ressaltar que o Parecer Médico Pericial foi no sentido contrário ao  que pugnou o contribuinte, face às razões e documentos ofertados pelo próprio em sua defesa  inaugural, impondo a este o conhecimento dessas novas alegações que ratificaram a exigência  fiscal  em  comento,  tendo  em  vista  seu  sagrado  direito  a  ampla  defesa,  o  qual  garante  o  recorrente manifestar­se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do  processo administrativo que possa atingir­lhe em seu patrimônio.  Assim, tratando­se, como de fato se trata, de diligência, deve o contribuinte  tomar  conhecimento de  seu  resultado para  se manifestar  a  respeito,  se  assim  achar por bem,  sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das “contrarrazões  de impugnação”, não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo  ampliá­la de maneira a acobertar novos atos processuais.  Nessa  esteira  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  requerida,  para  devida  manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  autuado,  em  total  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  o  que  enseja  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  bem  como  de  todos  os  atos  subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido à origem para intimar o notificado das  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/05/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.722446/2011­56  Acórdão n.º 2401­004.333  S2­C4T1  Fl. 5          7  razões  da  fiscalização  consubstanciadas  no  Parecer  Médico,  às  fls.  77/78,  para  que  seja  proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  recorrida  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/05/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6401529 #
Numero do processo: 16643.000300/2010-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. AJUSTE. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte por unanimidade de votos, e, no mérito, em negar provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.516          1 4.515  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000300/2010­43  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.318  –  1ª Turma   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  AJUSTE.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar  o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem  de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo  importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do  preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao  objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  por  unanimidade  de  votos,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e  Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 00 /2 01 0- 43 Fl. 4517DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.517          2 (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  SIEMENS  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  1057­1066,  relativo(s)  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­ IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário 2005, com crédito total apurado no valor de R$  30.522.754,27, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros  de mora,  atualizados  até 29/10/2010. Também  integra os Autos  de Infração o Termo de Constatação Fiscal de folhas 1033­1053.  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  sujeito passivo  incorreu na(s) seguinte(s)  infração(ões): Falta de  adição ao lucro líquido, da parcela de custos de bens importados  que  excede  ao  preço  parâmetro  de  transferência.  Sobre  a  exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  17/11/2010  (fls. 1060 e 1065) e apresentou sua  impugnação em 16/12/2010  (fls. 1077­1107), na qual alegou em síntese que:  Do erro na determinação do valor do ajuste   Efetuou um ajuste relativo ao preço de transferência no valor de  R$  6.015.507,94,  conforme  DIPJ  2006,  ano­calendário  2005,  que, no entanto, foi desconsiderado pela fiscalização;   Da ilegalidade e inaplicabilidade da IN SRF 243/2002   A maior parte dos ajustes empreendidos de ofício diz respeito à  metodologia  de  cálculo  do  PRL­60,  apurada  pela  fiscalização  Fl. 4518DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.518          3 segundo  as  diretrizes  da  IN  SRF  nº  243/2002,  e  pelo  contribuinte, segundo a IN 32/2001;   Todavia, a IN SRF nº 243/2002 estabeleceu uma nova forma de  cálculo do PRL­60 não prevista na lei regulamentada (9.430/96),  violando o princípio da estrita legalidade;   Desta feita, tendo em vista a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002,  esta norma deve ser afastada, e o Auto de Infração, cancelado;   A  própria RFB  reconheceu  a  ilegalidade  da  IN SRF 243/2002,  ao  não  declarar  seu  caráter  interpretativo,  estendendo  a  fatos  pretéritos;  A ilegalidade apontada ficou clara pela exposição de motivos da  MP nº 478/2009, que tentou, entre outras coisas, alterar o art. 18  da  Lei  nº  9.430/96,  a  fim  de  suportar,  em  termos  jurídicos,  a  sistemática de cálculo da IN 243/02;   A  incompatibilidade  entre  a  IN  243/02  e  a  Lei  nº  9.430/96  já  possui jurisprudência judicial, conforme sentença do Juízo da 9ª  Vara  Federal  Cível  da  Justiça  Federal,  exarada  no  Processo  2003.61.00.006125­8,  e  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da 3ª Região, exarado no Processo nº 2007.61.00.034048­7/ SP;  Da inobservância dos tratados firmados   Grande parte das importações dizem respeito ao comércio com  países com os quais o Brasil firmou tratado para evitar a dupla  tributação (Decretos Legislativos nºs 85/72 e 92/75);  Esses  tratados  prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Tributário,  nos  termos  do  art.  98  do  CTN,  de  forma  que  os  Estado  Contratantes  somente  podem  tributar  fatos  que  não  estiverem protegidos pelos tratados;   Nos  termos  dos  acordos  firmados  ente  o  Brasil  e  Alemanha  e  Brasil e China, é vedado o ajuste de preço de transferência sobre  transações  efetuadas  em  condições  de  um  mercado  normal  aberto, ou seja, que não respeitem o princípio do arm’s lenght;  Os  ajustes  propostos  pela  IN  243/2002  estão  vedados  pelo  referidos acordos binacionais;   Os  acordos  firmados  não  se  interpretam  segundo as  legislação  dos Estados Contratantes, mas segundo as  regras consolidadas  pela  Convenção  de  Viena,  incorporada  ao  Direito  Brasileiro,  através do Decreto nº 496/2009;   No  caso  concreto,  como  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  preços  e  métodos  adotados  pela  Impugnante  estariam  em  desacordo  com  o  princípio  do  arm’s  lenght,  o  lançamento  é  improcedente;   Da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício   Eventual  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada  é  ilegal,  eis  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  somente  admite  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Nesse  sentido  as  jurisprudências  administrativas às folhas 1105;   Da juntada de novos documentos   Fl. 4519DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.519          4 Por fim, protesta pela juntada posterior de novos documentos.  A decisão recorrida está assim ementada:  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas em casos concretos não se constituem em normas  gerais. Inaplicável, portanto, a extensão de seus efeitos, de forma  genérica, a outros casos.  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  ILEGALIDADE. As  autoridades  julgadoras  de  1ª  instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  expedida  por  autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados  à  autoridade que expediu o ato normativo.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  AJUSTES  ESPONTÂNEOS.  Os ajustes de preço de transferência efetuados espontaneamente  pela pessoa  jurídica  devem  ser  considerados no  lançamento,  na  medida que possuam o mesmo objeto do ajuste de ofício.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ACORDOS  INTERNACIONAIS. Não há contradição entre as disposições da  Lei  nº  9.430/96  e  os  acordos  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio  arm’s length.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, apresenta­se regular a  incidência dos juros de  mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de  seu vencimento.  CSLL.  Aplica­se  à  CSLL,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  ao  lançamento matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os  une.  Impugnação Procedente em Parte  Nos fundamentos da decisão recorrida, destacam­se os seguintes  excertos:  Da apreciação de ilegalidade da Instrução Normativa   A  recorrente  alega  a  ilegalidade da  IN SRF 243/2002, utilizada  pela  autoridade  lançadora  para  fundamentar  o  lançamento,  mormente no que diz respeito à sistemática de cálculo do PRL­60  estabelecida pelo mesmo expediente normativo.  A alegação não pode ter seu mérito apreciado nesta instância do  contencioso administrativo fiscal.  As  Instruções  Normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  administrativas,  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  que  visam regulamentar ou implementar o que já está previsto.  (...)  Do valor do ajuste   Fl. 4520DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.520          5 A  recorrente  aduz  que  efetuou  um  ajuste  de  preço  de  transferência, no valor de R$ 6.015.507,94, conforme DIPJ 2006,  ano­calendário 2005, que foi desconsiderado pela fiscalização.  Para que o valor do ajuste espontâneo de preço de transferência  seja  considerado  no  ajuste  de  ofício,  mister  que  haja  correspondência  entre  as  operações  ajustadas  (item  comercializado e espécie de operação). Do contrário, estaríamos  compensando ajustes entre operações diversas.  No  caso  concreto,  a  recorrente  solicita  a  consideração  da  integralidade dos ajustes espontâneos de preço de transferência.  Parece  que  a  recorrente  tenta  induzir  o  julgador  a  erro  pois,  ao  fazer a exigência, faz querer crer que a integralidade dos ajustes  espontâneos  estaria  relacionada  às mesmas  operações  ajustadas  pelo fisco. O que, como se verá a seguir, não é verdade.  A  fiscalização  levou  as  operações  de  485  itens  importados  ao  ajuste de preço de transferência (fls. 1041­1051), ao tempo que a  quantidade de itens importados passíveis de controle do preço de  transferência foi da ordem de 1.623 itens, sendo que, deste total,  apenas  181  itens  foram  ajustados  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  (ver  Relação  dos  itens  de  materiais  importados  com  cálculo de ajuste, CD à fl. 1073, fornecido pela recorrente).  De efeito, é possível que certa quantidade de itens importados e  ajustados  pelo  sujeito  passivo  não  possua  correspondência  aos  itens levados ao ajuste pela fiscalização.  A  fiscalização  assevera  que,  dentre  os  485  itens  selecionados  para ajuste de preço de transferência na importação (Tabela 3 do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  1042­1051),  5  itens  foram  ajustados,  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  (Tabela  4  do  Termo de Constatação Fiscal,  fl.  1052). Tais  ajustes  que  foram  considerados  no  lançamento  estão  sintetizados  na  Tabela  1  abaixo.  (...)  A  recorrente,  por  sua vez,  não  identifica quais  itens  levados  ao  ajuste  por  ambas  as  partes,  deixaram  de  ser  considerados  pela  fiscalização.  O  ônus  da  prova  acabe  a  quem  ela  aproveita.  A  recorrente  solicita a consideração de todos seus ajustes, mas não comprova  o  equivoco  da  fiscalização.  Quer  dizer,  não  demonstra  quais  operações  ajustadas  pelo  fisco  houveram  sido  ajustadas  espontaneamente,  ainda  que  parcialmente.  O  fato,  per  si,  seria  suficiente  para  afastar  a  tese  do  sujeito  passivo.  Entretanto,  em  nome  do  princípio  da  oficialidade  e  da  verdade  material,  que  norteiam  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  buscar­se­á  investigar a ocorrência do erro suscitado pelo sujeito passivo.  Os ajustes efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo foram  indicados na planilha Relação dos itens de materiais importados  com cálculo de ajuste (CD à fl. 1073). Os ajustes efetuados pela  fiscalização  são  aqueles  indicados  na  Tabela  3  do  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 1042­1051).  Fl. 4521DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.521          6 Mediante confronto entre as duas tabelas  (planilhas), verifica­se  que somente os itens relacionados na Tabela 2, abaixo, tiveram a  dedutibilidade de seu custo de importação ajustado por ambas as  partes,  dos  quais  apenas  aqueles  relacionados  na  Tabela  3,  a  seguir, não foram considerados no momento do lançamento.  (...)  De efeito,  deve  ser deduzido da base do  lançamento o valor de  R$  175.051,79,  correspondente  aos  ajustes  de  custos  itens  efetuados  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo,  indicados  na  Tabela  3,  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  no  momento do lançamento.  (...)  Dos acordos internacionais para evitar a bitributação   A  recorrente  alega  que,  ao  não  comprovar,  no  caso  concreto,  a  ofensa ao princípio do arm’s lenght, o lançamento desrespeita os  acordos internacionais para evitar a bitributação firmados entre o  Brasil e China e Brasil e Alemanha (Decretos Legislativos 92/75  e 85/92).  (...)  O  dispositivo  cuida  da  possibilidade  de  tributação  dos  preços  praticados, entre vinculadas, em dissonância com o princípio do  arm’s  lenght.  De  efeito,  os  Estados  Contratantes  acordaram  a  faculdade de tributar a parcela do lucro que deixa de ser auferido  nas operações transnacionais entre empresas vinculadas sediadas  nos  seus  domínios  territoriais,  em  razão  da  prática  de  preços  favorecidos.  Ocorre  que  o  referido  dispositivo  não  definiu,  nem  limitou,  as  metodologias  de  controle  dos  preços  favorecidos,  usualmente,  denominadas  “preço  de  transferência”.  Apenas,  repito,  possibilitou  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações  comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese, o Acordo  não  dispôs  sobre  a  utilização  de  métodos  de  preço  de  transferência.  No  Estado  brasileiro,  o  controle  e  a  tributação  dos  preços  de  transferência se encontram delineados nos artigos 18 a 24 da Lei  nº 9.430/96. Tais dispositivos, à época dos fatos geradores, eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002, com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  321/2003 e 382/2003. Trata­se de hipóteses  fáticas,  delimitadas  pelo  legislador  nacional,  que  presumem  a  evasão  de  divisas  através de operações com condições especiais entre vinculadas.  Com efeito, os  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430/96 não colidem  com a referida Convenção. (...)  Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  às  parcelas mantidas,  repisa  as  alegações  da  peça impugnatória e, ao final, requer o provimento (verbis):  (...)  II ­ Do Direito   Fl. 4522DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.522          7 II.1 ­ Do Mérito ­ Apuração do PRL 60 de acordo com a fórmula  prevista na Lei nº 9.430/96 ilegalidade da IN 243   II.1.1 ­ Comparação entre as sistemáticas para o PRL 60  (...)  II.1.2 ­ Do reconhecimento da ilegalidade da IN 243 pela Receita  Federal do Brasil   (...)  II.1.3  ­ Precedentes sobre a  incompatibilidade entre Lei 9.430 e  IN 243   (...)  II.1.4 ­ Dos Tratados firmados entre o Brasil e os paises de onde  a Recorrente importa os produtos que foram objeto de ajuste  (...)  II.1.5  ­  Do  dever  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais de afastar a aplicação da IN n° 243/02 para aplicar a Lei  nº 9.430/96   (...)  II.2 ­ Da ilegalidade da eventual incidência de juros SELIC sobre  a parcela da multa   (...)  III ­ Do Pedido   Em vista de todo o exposto, dada a precariedade do lançamento,  requer a Recorrente que o mesmo seja cancelado.  Por  derradeiro,  protesta,  ainda,  a  Recorrente  pela  juntada  posterior de quaisquer documentos que possam comprovar tudo o  quanto foi alegado no presente Recurso.  (...)    A Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1402­001.209,  de  11  de  setembro  de  2012,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo, respectivamente:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA . AJUSTES DA DIPJ.   Os  ajustes  de  preços  de  transferência  devem  ser  apurados  produto a produto,  de modo que, dos  ajustes  recalculados pela  fiscalização,  devem  ser  deduzidos  apenas  os  ajustes  da  DIPJ  relativos  a  esses  itens,  e  não  a  totalidade  constante  da  DIPJ,  apurando­se  eventual  diferença  tributável,  relativa  a  apenas  esses itens.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPÇÃO PELO MÉTODO.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  Fl. 4523DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.523          8 determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL.   A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira. Os Conselheiros Moises Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  apresentam  declaração de voto.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  reiterando os argumentos de sua impugnação.  O  recurso  foi  admitido,  em  parte,  pelo  presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção do CARF, nos seguintes termos:  Com fundamento nas razões acima expendidas, dou seguimento  em  parte  ao  presente  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo,  a  saber:  I)  existe  a  divergência  jurisprudencial  indicada  em  relação  ao  seguinte item:  1) Da adoção da sistemática da Lei 9.430 para cálculo do preço  parâmetro  com  base  no método  PRL  60%  ­  Ilegalidade  da  IN  243.  II) não existe a divergência jurisprudencial indicada em relação  ao seguinte item:  2)  Da  apresentação  pelo  Contribuinte  das  planilhas  e  documentos que suportam a opção pelo método que  lhe é mais  favorável e o método PIC.    Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pleiteando a manutenção do acórdão recorrido.    É o Relatório.  Fl. 4524DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.524          9 Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à legalidade ou  não das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no que se refere, mais  especificamente, ao denominado método PRL 60.  Na realidade, o cálculo proposto pela IN SRF nº 243/2002, veio corrigir uma  imprecisão  metodológica  no  cálculo  anteriormente  previsto  na  Instrução  Normativa  que  a  antecedeu (IN SRF nº 32/2001, que teve curta vigência), que, porém, não a invalidava do ponto  de vista legal.  Veja­se, para comprovação do afirmado, a tabela abaixo:     INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)        100  Desc. incond. concedidos (2)        ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)        ­30  Com. e corretagens (2)        0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)        65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90  (Pr. líq. revenda – ins. nac.) [(3) – (4)] = (5)  35        Margem de lucro [60% x (5)] = (6)  ­21        PREÇO PARÂMETRO [(3) ­ (6)] = (7)  44          Nesse  primeiro  cálculo,  o  preço  líquido  de  revenda,  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro  quanto  o  insumo  nacional  ­,  é  deduzido  do  valor de custo do insumo nacional (R$ 30,00), resultando em R$ 35,00, sobre o qual se calcula  a margem de lucro de 60%, encontrando­se R$ 21,00. Após isso, o preço parâmetro do insumo  estrangeiro é apurado pela dedução dessa margem de lucro, de R$ 21,00, do preço líquido de  revenda de R$ 65,00 ­ que obviamente abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­,  resultando em R$ 44,00.  Ou  seja,  incluiu­se,  indevidamente,  o  preço  líquido  de  revenda  do  insumo  nacional,  tanto para efeito de se calcular a margem de  lucro de 60% (esta,  tomando­se como  base  o  preço  líquido  de  revenda  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro quanto o nacional  ­ com a dedução do valor de custo do  insumo nacional, de R$  30,00), quanto, posteriormente, para se calcular o preço parâmetro do insumo estrangeiro (este,  tomando­se como base aquele mesmo preço líquido de revenda, de R$ 65,00 ­ que obviamente  abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­ com a dedução da margem de lucro, de  R$ 21,00).  Veja­se,  agora,  esta  outra  tabela,  também  construída  a  partir  dos  mesmos  dados:  Fl. 4525DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.525          10    INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)  66,66666667  33,33333333  100  Desc. incond. concedidos (2)  ­3,333333333  ­1,666666667  ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)  ­20  ­10  ­30  Com. e corretagens (2)  0  0  0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)  43,33333333  21,66666667  65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90   Percentuais dos insumos (5)%  66,66666667  33,33333333  100  Margem de lucro [60% x (3)] = (6)  ­26        PREÇO PARÂMETRO [(3) – (6)] = (7)   17,33333333          Com  a  proporcionalização  devidamente  procedida  pela  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tem­se  que,  tanto  a  margem  de  lucro  de  60%,  quando  o  preço  parâmetro  ­  que  se  referem, ambos, ao insumo estrangeiro ­, estão calculados sobre o valor de R$ 43,33, que é o  preço  líquido de revenda, de R$ 65,00  ­ que obviamente abrange  tanto o  insumo estrangeiro  quanto o nacional ­, devidamente escoimado do preço líquido de revenda do insumo nacional,  de R$ 21,67, em tamanho destacado na tabela.  Outro não foi o objetivo da Lei, ao dispor que a margem de lucro de 60% é  “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores  e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção” (grifei).  Ora,  o  “valor  agregado  no  País”  corresponde,  iniludivelmente,  em  última  análise, à participação do insumo nacional na formação do preço de revenda. Afinal de contas,  o que interessa, na realidade, é o valor efetivo do bem importado, obtido por meio do expurgo  de todos os acréscimos a ele imputados no País.  Veja­se  que  a  metodologia  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  universalmente  utilizada,  indica  que  se  deve  ter  como  base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado, para se calcular o preço parâmetro, pois é a margem de lucro (de operações entre  partes não relacionadas) que é tida como parâmetro para servir de comparação, mas se houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado),  isto  deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­se  num  outro  produto,  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor de venda do produto para se encontrar o valor de venda  individual do bem  importado,  sobre o qual se aplica uma margem de lucro para se encontrar o valor que se deseja comparar  com o custo do bem importado, conforme estipula a metodologia da IN 243/2002 que, porém,  usa margens fixas ao invés de usar margens de lucro comparadas, como é caso do Manual da  OCDE. Esta metodologia é corroborada no Manual de Preços de Transferência para Países em  Desenvolvimento da ONU que,  inclusive,  traz especificamente a metodologia brasileira, com  as margens fixas para o PRL.1 De lembrar que, embora o Brasil não seja membro da OCDE, é  membro da ONU. Veja­se que, se os outros custos não forem devidamente isolados no cálculo  do preço parâmetro, pode­se chegar a números absurdos (e esta segregação é feita por meio da  proporcionalização do custo).                                                              1 A metodologia brasileira de margens fixas para o método PLR está às paginas 359 a 366 (Cap. 10.1),  do Manual de Preços de Transferência para Países em Desenvolvimento da ONU, disponível em  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf.  Fl. 4526DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.526          11 Ora,  como  vimos  acima,  valor  agregado  é  aquilo  que,  mensurado  economicamente, é adicionado a um bem existente (custo adicionado). O método de Preço de  Revenda menos Lucro (PRL) deve ter como base o preço de revenda do bem importado pois é  a margem de lucro que é tida como parâmetro para servir de comparação.  Se o bem importado teve valor agregado no país transformando­o num outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto,  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é feito pela proporcionalização  de  sua participação no custo do bem,  sobre o qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso  definida em lei ordinária) para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo do bem  importado.  Pelo  exposto  até  aqui,  todos  os  argumentos  da  recorrente  para  inquinar  de  ilegalidade a IN SRF 243/2002 não se sustentaram sob uma análise interpretativa. Mas há mais  argumentos.  Pela  lógica  dos  Preços  de  Transferência,  o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos Lucro  (PRL)  deve  ter  por base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado,  o  qual  sofreu  agregação  de  valor  no  país,  para  então,  sobre  este  preço  de  revenda  expurgado  do  valor  agregado no país, aplicar­se a margem de preço de revenda legal de 60% para se encontrar o  preço parâmetro do custo do bem importado.  Corrigindo  a  distorção  inicialmente  implementada  com  a  edição  da  IN  32/2001,  a  metodologia  veiculada  no  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002  não  mais  determinou a incidência da margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda do produto  acabado, mas sobre a parcela desse valor que corresponde ao bem importado, i.e., a chamada  “participação do bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido”, o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço­parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  com  o  objetivo  do  método  PRL  60  e  a  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Ou seja, o método de Preço de Revenda menos Lucro deve ter como base o  preço de revenda do bem importado, pois é a margem de lucro que é tida como parâmetro para  servir  de  comparação.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­o num outro produto, o valor agregado deve ser diminuído ou deduzido do valor  de venda do produto para se encontrar o valor de venda individual do bem importado, sobre o  qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso definida em  lei  ordinária)  para  se  encontrar o  valor que se deseja comparar com o custo do bem importado.  Nesse mesmo  sentido,  a  decisão  recorrida  assim  se  expressou  (e­fls.  4.056,  4.058 e 4.059, destaques do original):  Cumpre salientar, por outro  lado, que o Método PRL 60  tem o  escopo  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  insumo  importado  aplicado na produção, ou seja, a parcela do preço de revenda do  bem  produzido  que  corresponde  ao  insumo  importado.  Para  atingir esse objetivo, é necessário retirar  todas as parcelas que  foram agregadas ao bem importado na produção da mercadoria,  vale  dizer,  o  valor  agregado  no  País  deve  ser  expurgado  para  possibilitar a apuração do preço parâmetro do bem importado.  Infere­se, portanto, que, para concretizar a finalidade do art. 18  da Lei nº 9.430/96, a fórmula de cálculo do Método PRL 60 deve  ser  capaz  de  isolar  o  bem  importado  na  apuração  do  preço  parâmetro,  respeitando  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, como pressuposto pela Lei nº 9.430/96.  Fl. 4527DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.527          12 [...].  Como visto, o Método PRL 60 tem o objetivo de apurar o preço  parâmetro  do  bem  importado  aplicado  na  produção  local,  considerado por si só. Em caráter ilustrativo, na importação de  um escapamento aplicado na produção local de um automóvel, o  PRL 60 busca apurar o preço parâmetro do escapamento, e não  do automóvel  como um  todo, ou seja, é necessário expurgar os  valores  agregados  ao  escapamento  na  produção  do  automóvel  (i.e., o “valor agregado no País”), no intuito de calcular o preço  parâmetro do bem importado.  Também a Fazenda Nacional, em contrarrazões, bem comentou essa questão  (e­fls. 4.464):  Considerando  que  a  finalidade  do  método  PRL60  consiste  na  mensuração  do  preço­parâmetro  da  matéria­prima  importada,  visando  evitar  seu  superdimensionamento,  a  sua  sistemática  de  cálculo deve  ser  fundamentada no  valor  de  revenda do  insumo  importado,  e  não  no  valor  total  do  bem  produzido.  Significa  dizer  que,  para  a  materialização  da mens  legis  em  sua  exata  medida,  o  termo  “Preço  de  Revenda”  deve  ser  compreendido  como  a  fração  ideal  que  o  insumo  importado  representa  no  preço de revenda do produto final.  Insta  observar,  ainda,  que  as  interpretações  sistemática,  lógica  e  finalística,  aqui  empregadas,  prevalecem  sobre  eventuais  interpretações  gramatical  e  histórica  que  se  pretenda empreender, com o fito de inquinar de ilegal a IN SRF nº 243/2002.  Por  fim,  cumpre  mencionar  que  o  mesmo  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira Região, que teve um de seus julgados dos idos de 2010 alardeado pela recorrente, já  alterou  o  seu  entendimento  a  respeito,  desde  2011,  conforme  Apelação  Cível  nº  0028594­ 62.2005.4.03.6100/SP, de 2 de outubro de 2014, que menciona diversos outros precedentes no  mesmo sentido:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  LEIS  9.430/1996  E  9.959/2000.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  60.  PREÇO  PARÂMETRO.  VALOR  AGREGADO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  E  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LEGALIDADE.  AGRAVO  RETIDO.  FALTA DE REITERAÇÃO.  1. Não se conhece do agravo retido, não reiterado na forma do  artigo 523, CPC.  2. A IN 243/2002 foi editada na vigência da Lei 9.959/2000, que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada  no  item  2,  da  hipótese de  revenda de direito ou bem com valor agregado em  razão de processo produtivo realizado no país, tratada no item 1,  ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  no  caso  de  direitos,  bens  ou  serviços,  oriundos  do  exterior  e  adquiridos  de  pessoa  jurídica  Fl. 4528DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.528          13 vinculada, passou, na vigência da Lei 9.959/2000, a considerar a  margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção" (artigo 18, II, "d", 1).  4.  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao modelo  de  controle  de  preços  de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF 32/2001.  5. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem  de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  é  eficaz,  no  atingimento da finalidade legal e convencional, quando se trate  de importação de bens, direitos ou serviços finais para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de matérias­primas,  insumos,  bens,  serviços  ou  direitos  que  não  são  objeto  de  revenda direta, mas são incorporados em processo produtivo de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço  de  transferência, de que trata a legislação federal.  6. Assim, a IN 243/2002, ao tratar, nos §§ 10 e 11 do artigo 12,  do  Método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ­,  para  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com  exclusão do valor agregado e da margem de lucro de 60%, para  tanto com a apuração da participação de tais bens, serviços ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado no país, não inovou nem violou o artigo 18, II, d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000.  7. Contrariamente ao postulado na inicial, o que se verificou foi  a necessária e adequada explicitação, pela instrução normativa  impugnada,  do  conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação,  considerando  que  o  conceito  legal  de  valor  agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  produto.  8.  O  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/1996,  alterada  pela  Lei  9.959/2000, prevê que o preço de transferência, no caso de bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo  produtivo,  calculado pelo método de preço de revenda menos lucros ­ PRL ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  Fl. 4529DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.529          14 agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa.  9. O preço de transferência, assim apurado e não de outra forma  como  pretendido  neste  feito,  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação do lucro real para efeito de cálculo do IRPJ/CSL.  Há que se considerar, assim, a ponderação ou participação dos  bens, serviços ou direitos, importados da empresa vinculada, no  preço final do produto acabado, conforme planilha de custos de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado  concorrencial,  ou  seja  os  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  A  aplicação  do  método  de  cálculo  com  base  no  valor  do  bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base de cálculo do IRPJ/CSL.  10. Para dar eficácia ao método de cálculo do preço de revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  9.430/1996  alterada  pela  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação  de  violação ao  princípio da legalidade.  11. Precedentes.  Inclusive, a sentença citada pela recorrente, em sua impugnação (Juízo da 9ª  Vara Federal Cível da Justiça Federal, exarada no Processo nº 2003.61.00.006125­8), foi objeto  de reforma pelo mesmo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­ APURAÇÃO DAS BASES  DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.   1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.   2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  Fl. 4530DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.530          15 pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.   3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.   4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.   5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.   6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  Fl. 4531DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.531          16 destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas independentes (princípio arm's lenght), apurar­se o  lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  ,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz  Federal  Convocado  RUBENS CALIXTO.   8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal.  Referida  Instrução  Normativa  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  comandos  emanados  da  regra­matriz,  os  quais  já se prenunciavam na Medida Provisória nº 2158­35, de  24/08/2001, editada originalmente sob o nº 1.807, em 28/01/99,  ao reportar­se ao método da equivalência patrimonial, e mesmo,  anteriormente,  na  Lei  nº  6.404/76,  quando  alude  às  demonstrações  financeiras  da  sociedade,  motivo  pelo  qual  também não  se há  falar  ter a mencionada  IN/SRF nº 243/2002  ofendido  a  princípios  constitucionais,  entre  eles,  os  da  legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.   [...].  10.  Sentença  recorrida  reformada.  Apelação  e  remessa  oficial  providas.  (TRF­3  ­  AMS:  6125  SP  2003.61.00.006125­8,  Relator:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MAIRAN  MAIA,  Data  de  Julgamento: 25/08/2011, SEXTA TURMA)  Ainda, em recentíssima decisão, aquele mesmo Tribunal Regional Federal da  Terceira  Região  expendeu  o  seguinte  entendimento  (Agravo  Legal  em  Apelação  Cível  nº  0029836­51.2008.4.03.6100/SP, de 18 de março de 2016, publicado em 31 de março de 2016):  1. O Preço de Transferência, em suma, é o valor definido para  registrar  as  operações  de  venda  ou  transferência  de  bens,  serviços ou propriedade intangível entre partes vinculadas, cujo  controle é obtido mediante a comparação com preços praticados  pelo  mercado,  por  partes  individuadas,  em  negócios  semelhantes. Esse processo, do qual o Brasil adotou as  regras,  deriva das disposições da Convenção­ Modelo Fiscal da OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Fl. 4532DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.532          17 Econômico)  e  pretende,  dentre  outros  aspectos,  consolidar  a  tributação  igualitária  das  operações  entre  as  empresas  vinculadas,  impedindo  a  manipulação  de  transações  a  fim  de  diminuir os encargos fiscais e, por consequência, preservando as  operações  similares praticadas pelas empresas  independentes e  a  concorrência,  inibindo  a  perda  de  receitas  pelo  Fisco.  Encontra­se abrigado na Lei nº 9.430/1996 e denomina­se Arm's  length  principle  (Princípio  da  Neutralidade  ou  do  Preço  sem  Interferência  ou,  ainda,  Princípio  dos  Preços  Independentes  Comparados). No caso de empresas  vinculadas,  objetiva  coibir  tanto  a  dupla  tributação  como  a  ocorrência  de  evasão  fiscal,  determinando­se  uma margem de  lucro  sobre  o  valor  do  preço  líquido de revenda da mercadoria ou insumo importado.  2.  A  sistemática  prevista  pela  Lei  nº  9.430/96,  posteriormente  modificada pela Lei nº 9.959/2000, e as INs/SRF nºs. 32/2001 e  243/2002,  busca,  em  última  análise,  corrigir  distorção  em  relação  à  margem  de  lucro,  a  qual,  segundo  o  ordenamento  jurídico  modificado,  resultaria  da  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  preços  de  venda  do  bem  produzido.  Com  a  modificação  introduzida,  passou­se  a  considerar,  para  a  apuração do preço parâmetro, a participação dos bens, serviços  ou direitos importados aplicados na produção, tanto no preço de  venda do produto, quanto no custo total do bem acabado, já com  valor  agregado  no  país,  o  qual,  juntamente  com  a margem  de  lucro de 60%, são eliminados na apuração do preço parâmetro,  segundo a metodologia  prevista  no  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  da  mencionada  IN/SRF  nº  243/2002,  a  qual  regulamentou a Lei nº 9.430/1996, com a redação veiculada pela  Lei nº 9.959/2000.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  passou,  na  vigência  da  Lei  nº  9.959/2000,  a  considerar  a margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção" (artigo 18, II, "d", 1). A  adoção, na técnica legal, do critério do valor agregado objetivou  conferir adequada eficácia ao modelo de controle de preços de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  internacionais  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei nº 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF nº 32/2001.  4. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem de lucro sobre o preço de revenda é eficaz no sentido de  atingir a finalidade legal nos casos de importação para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de insumos que não  são objeto de revenda direta, mas são incorporados em processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço de transferência, de que trata a legislação federal.  Fl. 4533DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.533          18 5. Assim, nesse aspecto, a IN nº 243/2002 não violou o artigo 18,  II, "d",  item 1, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  tratar,  nos  §§  10  e  11  do  artigo  12,  do  Método do Preço de Revenda Menos Lucro, para bens, serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com exclusão  do  valor agregado e da margem de lucro de 60%, para tanto com a  apuração  da  participação de  tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado  no  país.  O  conceito  legal  de  valor  agregado,  que  conduz  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional ou ponderada no preço final do bem. O art. 18, II,  da supracitada legislação prevê que o preço de transferência, no  caso de bens e direitos importados para a aplicação no processo  produtivo,  calculado  pelo  método  de  preço  de  revenda  menos  lucros ­ PRL ­ 60, é a média aritmética dos preços de revenda de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa. O preço de transferência assim apurado  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL. Há que  se  considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  importados  da  empresa  vinculada,  no  preço  final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado,  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  6. A aplicação do método de cálculo com base no valor do bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSL.  Para  dar  eficácia  ao método  de  cálculo  do  preço  de  revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996 alterada pela Lei nº 9.959/2000, é que foi editada a  IN/SRF nº 243/2002, em substituição à IN/SRF 32/2001, não se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação de violação ao princípio da legalidade.    Como  podemos  constatar,  descabe  a  arguição  de  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim,  a margem  de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do  insumo importado no preço  líquido de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do  Fl. 4534DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.534          19 preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.    Isto posto, NEGO provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão              Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.535          20   Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto    Na  reunião  de  maio  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  por  SIEMENS  ELETROELETRONICA  LTDA.  (doravante  “SIEMENS”,  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em que  é parte  a Procuradoria da Fazenda Nacional  (doravante  “PFN” ou  “recorrida”),  no  processo  n.  16643.000300/2010­43.  Em  tal  recurso,  a  recorrente  requer  a  reforma do acórdão n. 1402­001.209  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela r. 2a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido, proferido pela Turma a quo, que por maioria de votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  restou  assim  ementado  (fls.  4.047  e  seg.  do  e­ processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  .  AJUSTES  DA  DIPJ.  Os  ajustes de preços de transferência devem ser apurados produto a  produto, de modo que dos ajustes recalculados pela fiscalização  devem ser deduzidos apenas os ajustes da DIPJ relativos a esses  itens e não a totalidade constante da DIPJ apurando­se eventual  diferença tributável, relativa a apenas esses itens.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  OPÇÃO  PELO  MÉTODO.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte, mas  não  uma  imposição à fiscalização.    No  julgamento  do  recurso  especial  interposto,  a  CSRF,  por  voto  de  qualidade, decidiu manter o acórdão da Turma a quo, subsistindo a cobrança do tributo, multa  e juros lançados no AIIM.  Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me  fizeram  votar  pelo  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  por  compreender que  a  cobrança  tributária  em questão  ofende  as  normas  que  tutelam  a matéria,  tendo em vista que a fórmula indicada pela IN 243/2002 descumpre com o art. 18, II, da Lei n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Tais  fundamentos  serão  organizados do seguinte modo:    1. A evolução da legislação do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.536          21 2.  As  fórmulas  adotadas  em  cada  etapa  da  evolução  legislativa  para  o  cálculo  do  PRL­60.  3. O extravasamento das  funções da  IN 243/2002,  em cotejo  às  fontes  formais do  Direito tributário, perpassando por pontos pertinentes como:  ­  a  impossibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n. 9.959/00;  ­ a (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art.  18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  4. Conclusões finais quanto ao caso em análise.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).    A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.  Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):  Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.537          22   Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;    Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção;   2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.538          23 113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:    Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados  na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo comprovada a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base na taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.539          24 I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de eventos  futuros, ou seja, os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, Pis/Pasep e Cofins;  III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem obrigação de pagar, a esse título, relativamente às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere o inciso IV, alínea "a" do  caput será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais  concedidos.  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que não haja agregação de valor no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será utilizado na hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado  como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço  líquido  de  venda  e  a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de  sessenta  por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 4540DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.540          25 II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de eventos  futuros, ou seja, os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da  Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.541          26 nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.    Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.542          27 (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de  pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a  seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens pagas;   b)  percentual  de  participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a  relação  percentual  entre  o  custo  médio  ponderado  do  bem,  direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do  bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com  a planilha de custos da empresa;   c)  participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados  no  preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do  percentual de participação do bem, direito ou serviço importado  no  custo  total,  apurada  conforme  a  alínea  b,  sobre  o  preço  líquido de venda calculado de acordo com a alínea a;   d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no §  12,  conforme  setor  econômico  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  controle  de  preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado  no  preço  de  venda  do  bem,  direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a alínea c;  e   1. (revogado);   2. (revogado);   e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do  bem,  direito  ou  serviço  importado  no  preço  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  conforme  a  alínea  c;  e  a  "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d; e  (…)    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:    FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.543          28 diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­ quanto maior o valor agregado no Brasil (“VA”), menor será “L” (lucro). Como o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição  preço  parâmetro  (“PP”),  quanto  menor  “L”,  maior  será  “PP”.  E  ,  quanto  maior  “L”  e,  portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.     ­ para a composição de “L”, o percentual de 60%, adotado pelo legislador ordinário  para o cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do  Fl. 4544DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.544          29 bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo  importado  e  sujeito  ao  controle  dos  preços de transferência.    Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas, a saber:    ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução  positiva.  O  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência com medidas  indutoras de comportamento e de  incentivo à produção  nacional, de forma que: quanto maior for a agregação de valor no Brasil, maior será  o preço­parâmetro e, consequentemente, menor será o ajuste na base de cálculo do  IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta decorrência da Lei n. 9.959/2000.   Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado  por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel,  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da Universidade  de São Paulo,  USP”. O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Fl. 4545DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.545          30 Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:  PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY,  in  verbis:  “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243  pode  ser  visto  como  um  procedimento  de  duas  etapas  consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio da proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii) a segunda baseia­se, plena e exclusivamente, no postulado de  que a margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.  Fl. 4546DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.546          31   Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de  lucro’: a divergência dos resultados da  Lei  n.  9.959/00  e  da  IN n.  243/02  decorre,  em parte,  porque  a  Lei,  ao prescrever a  fórmula de  cálculo da  ‘margem de  lucro’,  determina que o percentual de 60% incida sobre o valor integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da  mesma  ‘margem de  lucro’, determina que o percentual de 60%  seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda  do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos  importados, atingindo um resultado invariavelmente menor. Atua  assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso  à Lei.  Cálculo do  ‘preço­parâmetro’: a expressão ‘preço­parâmetro’ é  utilizada  na  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.547          32 prescritos e com o qual se deverá comparar o preço efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’.  O  ‘preço­parâmetro’  é  obtido  de  forma diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomando­se  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução  Normativa  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.”    Do mesmo modo, as evidentes distinções em relação a essas fórmulas foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA  GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD3,  in  verbis:  “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  valor  do  preço  líquido  de  venda,  diminuindo­se  o  valor  agregado,  a  IN  243/02  determinou  a  incidência da margem de 60% sobre a parcela do preço líquido  de venda do produto referente à participação do bem importado;  e  (ii)  enquanto  a  Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de  lucro  de  60%.  Assim,  o  preço  parâmetro  calculado  sob  a  sistemática da IN 243/02 será menor, resultando em maior risco  de ajustes nos lucros tributáveis da empresa brasileira, tendo em  vista o provável excesso de preço pago no exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade  estabelecida  pela  Constituição  Federal,  com  elevado número de espécies normativas,  cada qual com uma  função própria, vocacionadas à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica,  inteligibilidade,  coesão,  coerência  e  completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística4,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias5 e fontes secundárias6 do Direito tributário.                                                               3 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  4 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  5  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  6 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.548          33 A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.    A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O legislador ordinário poderia outorgar à administração fiscal a  escolha de uma entre diversas  fórmulas para o cumprimento do  método PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­  Se  a  resposta  à  questão  precedente  for  positiva,  o  legislador  ordinário efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga  na vigência da Lei n. 9.430/96 com as alterações que  lhe foram  introduzidas com a Lei n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001  teria  ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?    3.1. A (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração para o preenchimento de regras  legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  Fl. 4549DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.549          34 indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos7. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA8, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre a matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF9 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.   As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou                                                              7 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  8 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   9 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 4550DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.550          35 outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;”    Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  reestruturação  do  enunciado  prescritivo,  para  “melhorá­lo”  e  torná­lo  compatível  com  a  fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:  Fl. 4551DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.551          36 (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria à fórmula da IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira,  de  imprimir maior  operacionalidade,  tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função mais  sofisticada,  de  traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de  forma  a  expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal  como  um  oráculo,  a  IN  243/2002,  então,  conduz  a  um  rearranjo  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos fatores nas fórmulas  “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de “interpretação” ou mesmo assumir o propósito de “integração”. Contudo, uma análise mais  acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração, mas  realmente  inova  em  matéria  inserida  no  âmbito  de  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada situação”10.  No caso, não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente  manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com                                                              10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 4552DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.552          37 resultados extremamente dispares. E apenas por essa disparidade em relação à lei já deve o ato  infralegal em questão ser desconsiderado.  Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta  que a fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243  apenas  decorre  de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430. Do ponto de vista da matemática, é possível afirmar que  a  IN 243 apenas  interpreta  a Lei  9.430? É possível  deduzir  a  fórmula da IN 243 dos comandos contidos na Lei 9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a  IN  243  é  uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega  a  fórmula  em  situações  hipotéticas e dessas situações extrai conclusões genéricas. Essas  conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI11 leciona, in verbis:    “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade  do  método.  Afinal,  o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/00,  não  acrescentou  um  quarto  método  àqueles  aceitos  para  a  apuração dos  preços  de  transferência. Ou  seja:  o  artigo  18  da  referida  Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas três métodos. Nesse sentido, o que se teve foi, apenas, um  desdobramento  de  um  mesmo  método:  o  método  denominado,  pelo  próprio  legislador,  ‘Preço  de  Revenda  menos  Lucro’.  Assim, pressupõe­se, pela literalidade do método, que se apure o  preço­parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para  passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de chamar o método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  as  seguintes  constatações  são  suficientes  para  a  desconsideração  da  fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­  não  há  decisão  expressa  ou mesmo  implícita  do  legislador  ordinário  para  que  a  SRF  procurasse  arquitetar  uma  fórmula  “melhor”  do  aquela  que  se  compreende  imediatamente do texto legal;    ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção argumentativa complexa, que por si só coloca em dúvida a sua correção;                                                              11 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 4553DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.553          38   ­  os  limites  da  IN  243/2002  estão  adstritos  à  regulamentação  administrativa  da  aplicação  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção  pelos  agentes  fiscais,  esclarecer  à  sociedade interpretações específicas e, assim, dotar a norma legal de maior eficácia  social. Qualquer previsão presente na  IN 243/2002 que  conduza  ao  incremento de  ônus  tributário,  que  não  decorra  da  precedente  decisão  do  legislador  ordinário,  devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.    3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.    3.2.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida  por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Fl. 4554DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.554          39 Como  se  pôde  observar  no  tópico  “1”,  acima,  a  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN  243/2001, em especial:    ­  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Brasil  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Conforme  decisão  do  legislador  ordinário,  o  valor  agregado  no  País  deveria  ser  subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    ­  atribuir­se  relevância  ao  percentual  de  participação  dos  bens  importados  no  custo total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda  do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns  postulados,  pressupostos  ou  comandos  à  lei  para  que  desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf. Constatação  2)  que  a  fórmula  da  IN  243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro lado, sabemos (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão algébrica, única e fiel, do respectivo normativo. Logo,  nenhum dos normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.  Fl. 4555DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.555          40 Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia  no tempo e no espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e  o juiz há de aceitá­la como um autômato. Inúmeros Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal,  declaram  que  lhe  não  é  lícito  corrigir a justiça intrínseca na lei, substituindo­se as escolhas do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A  propositura de ação  judicial,  com o mesmo objeto do processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera­ se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente  contestada.  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO. MÉTODO PRL­60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002,  trouxe  inovações na forma do cálculo do  preço parâmetro segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis  na  composição  da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  Fl. 4556DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.556          41 (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LEI.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N°  9.430.  IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a  posta  pela  lei  no  9.430,  de  1996.  A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda da lei, pois utiliza fórmula diferente da prevista na lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes  feitos com base na  fórmula  estabelecida  na  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  que  sejam  maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei, não  têm base legal e devem ser cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS.  COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Os arts. 15 e 16 da Lei n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores, desde que o lucro líquido do período, ajustado pelas  adições  e  exclusões previstas nas  legislações daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em  mais  de  30%.  O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa  jurídica,  haja  vista  a  inexistência  de  norma,  ainda  que  implícita, que o excepcione. Assunto: Normas de Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente  após  ocorrida  a  sucessão,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÕES  PROCEDENTES.  Não  é  digna  de  reparo  a  decisão  que,  amparada por diligência fiscal efetuada pela própria autoridade  autuante,  acolhe  argumento  da  contribuinte  acerca  da  ocorrência de erro de  fato no  fornecimento de dados utilizados  na determinação da matéria tributável, e, por meio de controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas  já  são  objeto  de  outro  feito  administrativo,  caracterizando,  assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN  SRF  243/2002.  Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  Fl. 4557DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.557          42 12.715/2012), é de reconhecer, portanto, a completa  invalidade  do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­6012.  Cite­se,  por  exemplo,  GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.13, in verbis:    “Se compararmos as fórmulas acima, é possível verificar que a  Instrução Normativa SRF 243/2002 reduziu consideravelmente o  preço  parâmetro  que  configura  o  limite  de  dedutibilidade  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  o  que  aumenta  a  base  de  cálculo  das  exações,  sem  qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma  total  incongruência  com  as  disposições  contidas  na  Lei  n.  9.430/1996”.    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.  Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados” ou, ainda, quando forem benéficas ao contribuinte (CTN, art. 106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.                                                              12  Vide:  GALHARDO,  Luciana  Rosanova;  MONGUILOD,  Ana  Carolina.  A  ilegalidade  do  mecanismo  de  aplicação do método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de  vigência da lei. São Paulo: MP, 2007.  13 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo: Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 4558DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.558          43 12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.  O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art.  48.  Os  arts.  12,  18,  19  e  22  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:  (…)    Art.  78.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:     “56. A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL no  tocante a negócios transnacionais entre pessoas ligadas, visando  a  reduzir  litígios  tributários  e  a  contemplar  hipóteses  e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência aplicáveis a operações de importação, exportação  ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou  dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de  regimes  fiscais privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada  com as alterações propostas.  (...)  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  Fl. 4559DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.559          44 63. Como algumas das alterações  introduzidas pelos arts.  38  e  40 da Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo,  em atenção ao princípio da anterioridade, foi estabelecido que a  produção  de  efeitos  ocorreria  em  2013.  O  art.  42  do  Projeto  Medida  Provisória  possibilita  que  a  pessoa  jurídica  opte  pela  aplicação  das  disposições  contidas  nos  arts.  38  e  40  na  apuração  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  ao  ano­calendário de 2012. A opção  implicará na obrigatoriedade  de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts. 38  e 40.”    Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  par  o  cálculo  do  PLR­60  não  encontrava  fundamento  de  validade  na  vigência  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula  indicada pela IN 32/2001.  No  caso  concreto  sob  julgamento,  o  período  de  apuração  relevante  é 2005,  não sendo de forma alguma aplicáveis as normas da Lei n. 12.715/2012, o que atentaria contra  o princípio da irretroatividade da lei tributária.   Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade  contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostas  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração do ato  infralegal. Há  incompatibilidades materiais da  IN 243/02 em face da  Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI14,  que  toca  alguns  dos  elementos  essenciais  para  a  solução  do  recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado  a  eleger  princípios  e,  uma  vez  escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10.  Especialmente  em  matéria  tributária,  surge  como  princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade contributiva. Nesse sentido, deve a tributação partir                                                              14 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 4560DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.560          45 de uma comparação das capacidades econômicas dos potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza quando é possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11.  No  caso  de  transações  entre  pessoas  vinculadas,  entretanto, as realidades econômicas comparadas são diversas,  frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12.  A  diversidade  acima  apontada  resulta  da  circunstância  de as transações entre partes vinculadas não terem passado pelo  mercado, como o fizeram as empresas independentes.   1.3.13.  Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a  moeda  constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa em unidades ‘reais de grupo’, empresas independentes  têm seus resultados expressos em ‘reais de mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’,  possibilitando,  daí,  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  igual  capacidade  econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de  transferência  não  distorce  resultados  da  empresa.  Apenas  ‘converte’  para  uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’) a mesma realidade expressa noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de  transferência  da  Lei  n.  9.430/96  somente  se  justificam  caso  corroborem  essa  conversão  acima  referida,  o  que  se  dá  mediante  a  aplicação  do  princípio  arm’s  length,  que  será  verificado mais profundamente nos capítulos posteriores. Vale  dizer, caso a aplicação da lei ou de sua regulamentação em um  caso concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá  ser considerado uma desobediência ao princípio constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida  ou  até  mesmo  desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.  Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  Fl. 4561DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.561          46 do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica aos critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito.  A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243 corrige defeitos da Lei 9.430. Essa afirmação é correta do  ponto de vista da matemática?  Não. Essa manobra é parecida com os argumentos desvendados  no quesito anterior, mas ela precisa ser tratada separadamente  pois a derivação de sua conclusão é mais complexa. Na essência  do  método,  mostra­se  que  a  fórmula  da  Lei  9.430  apresenta  falhas  as  quais  são  corrigidas  na  fórmula  da  IN  243.  A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia  da IN 243 está na omissão do fato de que a fórmula definida por  esse normativo possui  falhas  semelhantes às da  fórmula da Lei  9.430.”    Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:    Fl. 4562DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000300/2010­43  Acórdão n.º 9101­002.318  CSRF­T1  Fl. 4.562          47 “(i)  a  fórmula  da  IN  243  resulta  no  valor  de  PP menor  que  o  valor declarado do bem importado se e somente se a margem de  lucro em cima de todos os insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a  fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor  declarado do bem importado se e somente se a margem de lucro  em cima de todos os insumos em conjunto for menor que 60%;  (iii)  a  fórmula  da  IN  243  resulta  no  valor  de  PP maior  que  o  valor declarado do bem importado se e somente se a margem de  lucro  em cima de  todos os  insumos  em conjunto  for maior que  60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito.  A Fazenda Nacional  alega  que  a  aplicação da  IN  243  pode  ser  benéfica  aos  contribuintes.  Essa  afirmação  tem  sustentação matemática?  A  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  ‘...  a  metodologia  prevista na  IN SRF n. 243/2002 pode ser considerada benéfica  ao importador’ (...) está errada pois sabemos, conforme provado  em  minha  Constatação  5,  que  a  fórmula  da  IN  243  acarreta  ajuste tributário e, consequentemente, tributação, toda vez que a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    4. Conclusões.  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto,  assim,  para  que  seja  dado  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 4563DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.900001/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. APLICÁVEL QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL O ressarcimento do IPI aplica-se exclusivamente a contribuintes que pratiquem atividades industriais. Como o contribuinte compra e revende e é contribuinte por opção (inc. I do art. 11 do RIPI/2002), não tem direito a requerer o ressarcimento. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de dispositivo legal, nos termos da Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado Direito creditório Não reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, VALCIR GASSEN, JOSÉ HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900001/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.040  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  APLICÁVEL  QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL  O  ressarcimento  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  a  contribuintes  que  pratiquem atividades industriais. Como o contribuinte compra e revende e é  contribuinte  por  opção  (inc.  I  do  art.  11  do  RIPI/2002),  não  tem  direito  a  requerer o ressarcimento.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99.  VIOLAÇÃO  DO  DIREITO  À  PROPRIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de dispositivo legal, nos termos da Súmula CARF n° 2.  Recurso Voluntário Negado  Direito creditório Não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 00 01 /2 00 9- 20 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  VALCIR GASSEN,  JOSÉ HENRIQUE MAURI,  LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de Pedido  de Ressarcimento (fl. 5) de saldo credor do IPI pertencente a uma filial da empresa.   O  Pedido  de  Ressarcimento  foi  acompanhado  de  Declaração  de  Compensação, cujo débito é da mesma espécie tributária (fl. 35).   Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  232/235)  que  propõe  o  indeferimento e foi referendado por meio de Despacho Decisório, a filial detentora  do crédito não é estabelecimento industrial, mas equiparado por opção, nos termos  do art. 11, I, do RIPI/2002, porque simplesmente operava na aquisição e revenda de  chapas de aço.   O Relatório destaca que a filial, já extinta, tinha como objeto “o comércio de  bobinas de aço que não sofriam nenhum processo de industrialização, visto que eram  apenas  revendidas",  segundo  informado  pela  empresa,  e  que  o  exame  das  Notas  Fiscais de Entrada demonstra se tratar de aquisições de chapas de aço adquiridas da  Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), depois revendidas. Diante dessa atividade,  a  Auditora­Fiscal  responsável  pelo  Relatório  considera  que  o  ressarcimento  requerido não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99.   Também informa que a filial não procedia ao destaque do IPI nas saídas para  a Resil Minas Indústria e Comércio Ltda, alegando suspensão baseada no art. 29, §  1º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002. Para a Auditora­Fiscal tal suspensão é indevida, já  que  restrita  às  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial. Menciona  o  art.  111,  I,  do  CTN,  e  considera  que  a  suspensão  não  beneficia  a  filial,  por  ser  estabelecimento  equiparado  a  industrial  por  opção  e  não  realizar  nenhum  tipo  de  operação de industrialização.   Por fim, noticia que em face das saídas sem destaque do IPI, a escrita fiscal  foi reconstituída, levando­se em conta os débitos do Imposto (em vez da suspensão),  e  que  foi  lavrado,  em  processo  à  parte,  de  nº  10976.000266/200975,  Auto  de  Infração  (com  cópia  neste,  juntamente  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  respectivo) para exigência da multa prevista no art. 80,  I, da Lei nº 4.502/64 (sem  exigência de IPI porque a reconstituição apresentou saldos credores).   Na Manifestação de  Inconformidade,  tempestiva, a contribuinte  inicialmente  destaca que as chapas de aço eram tributadas, enquanto as vendas à Resil, não; em  razão  do  diferimento  previsto  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  foi  gerado  o  crédito de IPI.   Em seguida contesta o Despacho Decisório, afirmando não poder prosperar tal  decisão, sob pena de ofensa ao princípio da não­cumulatividade que rege o IPI e ao  art.  11  do  RIPI/2002.  Para  o  contribuinte  referido  artigo  equipara,  para  todos  os  efeitos legais, a Suplicante a estabelecimento industrial.   Afirma não existir na legislação nada que limite o alcance da equiparação por  opção e argúi que, “ao contrário do que aduz o Despacho Decisório, a interpretação  literal  prelecionada  pelo  art.  111,  inciso  I  do CTN conduz  à  conclusão  segundo  a  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 13          4 qual, no caso presente, o estabelecimento equiparado a industrial faz jus à suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02,  uma  vez  que  não  existe  qualquer  menção normativa que o exclua.” (fl. 247)   Assinala haver  incoerência da União Federal, no que “aceita” a equiparação  da  filial  a  industrial  quando  é  para  cobrar  o  IPI,  e  transcreve  o  item  do  Parecer  Normativo CST Nº 367/71 (na peça de inconformidade está escrito, erroneamente,  376, mas o correto é 367),  segundo o qual a equiparação do  importador  se dá “de  forma ampla (‘para todos os efeitos desta lei’)”referência à Lei nº 4.502, de 1964.   Também  menciona  o  Acórdão  nº  20311.516,  de  08/11/2006,  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.   Mais adiante, buscando apoio na doutrina e jurisprudência que menciona, tece  considerações  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade,  quando  ressalta  que,  na  entrada, o aço adquirido é tributado, mas, na saída, não, em face da suspensão; sobre  o  direito  à  restituição  de  tributos  indevidamente  pagos;  e  sobre  o  enriquecimento  sem  causa,  princípio  que  quer  ver  observado  sob  pena  de  ofensa  ao  direito  de  propriedade estatuído no art. 5º, XXII, da Constituição Federal.   Antes  de  finalizar,  trata  da  vinculação  deste  processo  com  o  do  Auto  de  Infração, observando que “o crédito utilizado para a compensação que  foi glosada  nos presentes autos não foi considerado em referida reconstituição de escrita fiscal,  conforme  se  comprova  com  cópia  dos  Livros  Registro  de Apuração”,  requerendo  sejam  os  presentes  autos  apensados  ao  processo  nº  10976.000266/200975  e  garantido à Suplicante o direito de ver computado na reconstituição da escrita fiscal  o crédito objeto da compensação realizada nos presentes autos.   Ao  final  requer  seja  deferido  o  direito  à  “restituição”,  homologando­se  as  compensações realizadas.   É o relatório."  Com  a  devida  vênia,  cumpre  retificar  uma  informação  contida  no  relatório  acima transcrito. O processo, por meio do qual foi cobrada, exclusivamente, multa por IPI não  lançado em notas fiscais (os créditos foram suficientes para absorver os débitos apurados pela  fiscalização)  era o de n° 10976.000266/2009­25  e  não 10976.000266/2009­75. Neste último,  houve  lançamento  de  ofício  de  IPI,  motivo  pelo  qual  o  contribuinte,  na  manifestação  de  inconformidade, pleiteou a apensação do presente processo  ao de n° 10976.000266/2009­75,  para  que,  na  hipótese  de  o  ressarcimento  não  ser  admitido,  que  os  créditos  correspondentes  sejam abatidos do IPI lançado de ofício.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e proferiu o Acórdão n° 11­43.953, assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  SUSPENSÃO.  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  SAÍDA  DE  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  SIMPLES REVENDA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO.  O benefício estabelecido pelo art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002,  que suspende o  IPI nas  saídas de matérias­primas, os produtos  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 14          5 intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  se  aplica  na  simples  revenda  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  exceto quando a equiparação é de empresa comercial atacadista  que  adquire  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO JUDICIÁRIO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo Fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repetiu  os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  apresentou  a  PER  n°  15966.30789.150405.1.1.01­1825,  no  montante  de R$  248.164,71,  com  o  objetivo  de  obter  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  acumulado ao fim do 3° trimestre do ano­calendário de 2004. Foi acompanhada da DCOMP n°  28102.20230.200405.1.3.01­1052,  para  compensação  daquele  valor  com  tributo  da  mesma  espécie.  O  pleito  foi  objeto  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  232  a  236),  que  instruiu Despacho Decisório (fls. 237 e 238), o qual indeferiu o pedido.   A  fiscalização  alegou  que  o  contribuinte  não  tem  direito  ao  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, porque não realiza qualquer processo industrial, porém  apenas adquire chapas de aço para revenda. É equiparado a industrial por opção (inc. I do art.  11 do Decreto n° 4.544/2002 ­ RIPI/2002).  Apesar  de  não  ser  o  fundamento  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  no  Relatório  Fiscal  também  é  abordado  o  fato  de  o  contribuinte  acumular  créditos, em razão de promover saídas com suspensão do IPI, fundada na alínea "a" do inc. I do  § 1° do art. 29 da Lei n° 10.637/02.   Classificaram o procedimento como incorreto, posto que o benefício fiscal da  suspensão  abrangeria  exclusivamente  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial  ­  o  contribuinte  era  equiparado  a  industrial.  E  indicaram  que  foi  objeto  da  lavratura  de  auto  de  infração, em outro processo (n° 10976.000266/2009­25), em que foi lançado, exclusivamente,  multa sobre o IPI não lançado em notas fiscais (inc. I do art. 80 da Lei n° 4.502/64). Não houve  lançamento  de  principal  de  IPI,  pois  os  saldos  credores  eram  suficientes  para  liquidar  os  débitos.  No  recurso  voluntário,  foram  trazidos  os  argumentos  contidos  na  manifestação de inconformidade, assim titulados:  "a)  Dos  efeitos  da  equiparação  da  Recorrente  a  estabelecimento  industrial"  "b) Do atendimento ao princípio da não­cumulatividade"  "c) Do direito à restituição de tributos indevidamente pagos"  "d) Do enriquecimento sem causa"   "e) Da vinculação do presente caso ao processo n° 10976.000266/200975"  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 16          7 Em razão de sua natureza, iniciarei pelo último tópico e, em seguida, retomo  a ordem em que se apresentam no recurso voluntário.    "E)  DA  VINCULAÇÃO  DO  PRESENTE  CASO  AO  PROCESSO  N°  10976.000266/200975"  A  Recorrente  requer  apensação,  pois  o  presente  processo  e  o  em  epígrafe  tratam de matérias conexas. Na hipótese de não ser acatado o pedido de ressarcimento, requer  que  os  créditos  sejam  computados  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  foi  realizada  no  processo n° 10976.000266/2009­75.  O processo n° 10976.000266/2009­75 trata da lavratura auto de infração (fls  209 a 220), em decorrência de saídas indevidamente cursadas com a suspensão do IPI prevista  no art. 29 da Lei n° 10.637/02. A fiscalização reconstituiu a escrita fiscal do período de outubro  de 2004 a setembro de 2005 e cobrou o  IPI  relativo aos períodos  em que não havia créditos  suficientes  para  absorver  os  débitos  levantados  e,  quando ocorreu  o  inverso,  somente multa,  por falta de lançamento do tributo nas notas fiscais.   Na  hipótese  de  esta  turma  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  créditos  que  a  Recorrente  estornou,  por  ocasião  do  encaminhamento  do  PER/DCOMP,  realmente  poderiam  ser  utilizados  para  abater  o  IPI  lançado  de  ofício,  em  sede  do  citado  processo n° 10976.000266/2009­75.   Contudo, até a conclusão do presente voto, por meio de visita ao sítio virtual  do  CARF,  verifiquei  que  o  mesmo  ainda  não  havia  sido  encaminhado  para  este  colegiado.  Portanto, neste momento, sequer sabemos se o processo já foi julgado em primeira instância e,  naturalmente, se o crédito tributário foi mantido.  Diante disto, voto por negar o pedido de apensação.  Caso  a  que  será  proferida  no  processo  em  comento  e  a  decisão  da  DRJ  relativa  ao  processo  n°  10976.000266/2009­75  não  lhe  sejam  favoráveis,  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário  ao  CARF,  a  Recorrente  poderá  pleitear  que  os  créditos  eventualmente não ressarcidos no presente processo sejam abatidos do IPI lançado de ofício.    "A)  DOS  EFEITOS  DA  EQUIPARAÇÃO  DA  RECORRENTE  A  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL"  Na qualidade de equiparada a industrial, sustenta a Recorrente que as saídas  de  produtos  gozavam  da  suspensão  prevista  no  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02.  Aduz  que  "o  instituto  jurídico da equiparação representa outorga  integral do  tratamento  jurídico de uma  pessoa  a  outra,  de  modo  que,  ao  equiparar  determinados  estabelecimentos  a  industriais,  a  legislação os igualou para todos os efeitos legais tributários". Assim, é legítimo o acúmulo de  créditos e o pedido de ressarcimento.  No presente processo, não se discute o direito à fruição do benefício fiscal da  suspensão  do  IPI  incidente  sobre  as  vendas  da  Recorrente.  E  tampouco  a  legitimidade  do  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 17          8 acúmulo de créditos. Nesta contenda, não há que se abordar estes temas, os quais, com efeito,  são objeto do já citado processo n° 10976.000266/200975.  Trata­se, porém, de concluir quanto à possibilidade de a Recorrente pleitear o  ressarcimento do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, o que será  analisado nos tópicos seguintes.  Assim sendo, declino de analisar a adequação do tratamento fiscal dispensado  pela  Recorrente  às  vendas,  em  razão  de  não  ser  o  fundamento  pelo  qual  o  pedido  de  ressarcimento em discussão foi indeferido.    "B)  DO  ATENDIMENTO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE"   De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 232 a 236), que instruiu o  Despacho  Decisório  (fls.  237  e  238),  o  pedido  de  ressarcimento  foi  negado,  porque  o  estabelecimento  que  acumulou  os  créditos  de  IPI  era  mero  revendedor  de  chapas  de  aço  e  equiparado a industrial por opção, nos termos do inc. I do art. 11 do RIPI/02 (em vigor no 3°  trimestre  de  2004).  Como  não  realizava  processo  industrial,  não  fazia  jus  ao  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  alega  que  as  saídas  que  promoveu  eram  beneficiadas com suspensão, o que resultou em acúmulo de crédito. E que o princípio da não­ cumulatividade somente será atendido, caso lhe seja garantido o direito à restituição.  Transcrevo os dispositivos  legais adotados pela  autuante e outros que  julgo  imprescindíveis à conclusão da questão, com as redações então vigentes:  Lei n° 9.779/99  "Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda."  Lei n° 9.430/96  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições  Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 18          9 II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  (. . .)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão."  RIPI/02  "Estabelecimentos Equiparados a Industrial  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (. . .)  IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª);  (. . .)  Equiparados a Industrial por Opção  Art.  11.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I  ­ os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção,  para estabelecimentos industriais ou revendedores; e  II  ­  as  cooperativas,  constituídas  nos  termos  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  se  dedicarem  a  venda  em  comum  de  bens  de  produção,  recebidos de seus associados para comercialização.  (. . .)  Bens de Produção  Art. 519. Consideram­se bens de produção  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º,  inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I ­ as matérias­primas;  II ­ os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando  o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;  III ­ os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;  IV ­ as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e  V  ­  as  máquinas,  instrumentos,  aparelhos  e  equipamentos,  inclusive  suas  peças,  partes  e  outros  componentes,  que  se  destinem  a  emprego  no  processo  industrial."  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 19          10 IN SRF n° 33/99  "Do  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  ­  Art.  11  da  Lei  n°  9.779, de 1999  Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999."  (grifos nossos)  O art. 11 da Lei n° 9.779/99 dispõe que os contribuintes que adquirem MP,  PI  e  ME  e  aplicam  em  processo  industrial  podem  requerer  ressarcimento  de  créditos  acumulados de IPI.   O art. 4 ° da IN SRF n° 33/99, que regulamentou o art. 11 da Lei n° 9.779/99,  admitiu,  expressamente,  que  também  jaz  jus  ao  aludido  ressarcimento  o  estabelecimento  equiparado a industrial, que adquire MP, PI e ME. E esta referência cabe àquele contribuinte,  compulsoriamente equiparado a industrial (inc. IV do art. 9° do RIPI/02), que adquire insumos  e  os  envia  para  estabelecimento  do  mesmo  titular  ou  terceiro  para  industrialização,  sob  encomenda.  A  Recorrente,  todavia,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  duas  hipóteses  (executante  ou  encomendante  de  processo  industrial).  É  equiparada  a  industrial  por  opção,  operando, exclusivamente, com revenda de bens de produção.   É fato que há uma  imperfeição na  lei. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 deveria  admitir o ressarcimento em qualquer circunstância em que houvesse acúmulo lícito de créditos  de  IPI.  Não  obstante,  não  podemos  acatar  o  pleito,  pois  estaríamos  decidindo  de  forma  frontalmente contrária à lei de regência.  Por fim, ao contrário do que aduz a Recorrente, não vejo afronta alguma ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Não  lhe  foi  negado  o  direito  ao  registro  do  crédito  e  tampouco à compensação com eventuais débitos de IPI derivados de saídas tributadas. Há de se  destacar,  inclusive,  que,  no  primeiro  tópico  analisado,  tratamos  de  pleito  de  apensação,  cujo  objeto  era  o  de  ver  tais  créditos  compensados  com  os  apurados  pelo  Fisco  no  processo  n°  10976.000266/2009­75  Portanto, nego provimento à alegação contida neste tópico.    "C) DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE  PAGOS"   Em defesa de seu pleito,  a Recorrente  citou o art. 165 do Código  tributário  Nacional (Lei n° 5.172/66 ­ CTN), que trata do direito à restituição de tributo pago a maior ou  indevidamente a saber:  "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 20          11 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória."  Não  obstante  o  fato  de  que  a Recorrente  ter  pago  o  IPI  incidente  sobre  os  produtos  adquiridos  para  revenda,  entendo  que  o  fato  de  não  ter  podido  compensá­lo  com  saídas tributadas não qualifica aquele pagamento como indevido ou a maior, sendo, portanto, a  ele inaplicável o art. 165 do CTN.   Assim, nego provimento à alegação de que há o direito ao ressarcimento, por  ter havido pagamento indevido ou a maior.    "D) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA"  A Recorrente  reputa o  indeferimento do pedido de ressarcimento "flagrante  ofensa ao Princípio do Direito da Propriedade, previsto no inc. XXII do art. 5 da Constituição  Federal". Em outras palavras, se é correta a interpretação da autuante acerca do art. 11 da Lei  n° 9.779/99, este é inconstitucional.   De acordo com a Súmula CARF n° 2, este colegiado "não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Portanto, nego provimento às alegações.    CONCLUSÃO  Nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  inadmitindo  o  pleito  de  ressarcimento de créditos acumulados de IPI.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900001/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.040  S3­C3T1  Fl. 21          12                   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11080.726314/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. DEPENDENTE. Apenas será restabelecida a dedução de pagamentos de despesas médicas de terceiros quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que realizou tais pagamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.726314/2011­71  Acórdão n.º 2201­003.248  S2­C2T1  Fl. 119          2 (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/POA (Fls. 100), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Mediante  Notificação  de  Lançamento  e  Demonstrativos  de  fls.  6(47)  a  11(52),  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  da  importância  no  valor  de  R$  114.365,06,  calculados até 30/06/2011, referente ao exercício de 2008, ano­ calendário de 2007, em virtude da constatação de infringência a  dispositivos legais, descrita a seguir.  1.  A  autoridade  lançadora  detectou  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 176.087,16, tendo  sido considerado o IRRF de R$ 5.282,61. Enquadramento Legal:  Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da  Lei nº 8.134/1990; arts. 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º  e  15  da  Lei  nº  10.451/2002;  arts.  43  a  45,  47,  49  a  53  e  841,  inciso II do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999, fl. 08(49);  2. Detectou Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de  R$  24.169,48.  Enquadramento  Legal:  Art.  8º,  inciso  II,  alínea  “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/1995; arts. 73, 80 e 841, inciso  II  do  Decreto  3.000/1999  –  RIR/1999  e  arts.  43  a  48  da  Instrução Normativa SRF nº 15/2001, fl. 09(50);  3. Detectou, ainda, Compensação Indevida de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  5.282,61.  Enquadramento  Legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º,  87,  inciso IV, § 2º, e 841,  inciso II do Decreto nº 3.000/1999 –  RIR/1999, fl. 10(51).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fl.  3(44),  alegando,  referente à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  que  o  valor  corresponde  à  retenção  de  imposto  de  renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial.  Sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas, informa que o  valor  de  R$  16.520,00  refere­se  a  suas  próprias  despesas  médicas e de seu cônjuge.  Quanto  à  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  contesta que não houve omissão de  rendimentos,  pois  não  foi  recebido  rendimento  algum  dessa  fonte  pagadora,  que  trata­se apenas da instituição financeira.  Tendo  o  processo  se  enquadrado  no  art.  6ºA  da  IN­RFB  nº  958/2009 (fl. 45 (86) e 50(91)), com a redação dada pelo art. 1º  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.726314/2011­71  Acórdão n.º 2201­003.248  S2­C2T1  Fl. 120          3 da  IN­RFB  n°  1.061/2010,  a  Delegacia  de  origem  recebeu  o  processo para análise e exarou o Despacho Decisório DRF/POA  nº 577/2012 (fl. 52 (93)), aprovando o Termo Circunstanciado de  fls. 49 (90) a 51 (92), que concluiu pela manutenção parcial do  lançamento,  da  qual  resulta  um  imposto  a  pagar  de  R$  4.647,29,extratos SIEF fls. 54(95) e 55(96).  O contribuinte não se manifestou sobre o Despacho Decisório.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA –.  Submetem­se  ao  ajuste  anual  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica que não sejam isentos ou de tributação exclusiva,  observadas as deduções permitidas  em  lei e a  compensação do  imposto de renda retido na fonte, efetivamente comprovado.  Cientificado  em  24/01/2013  (Fls.  106),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 25/02/2013 (fls. 108 a 111), argumentando em síntese:  (...)  Como  se  disse  anteriormente,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  ­  no  que  diz  respeito  à  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  não  ter  havido  qualquer  omissão  de  rendimentos,  pois  não  recebeu  qualquer  rendimento  da  pretensa  fonte  pagadora  ­  CEF  (Caixa  Econômica Federal) ­ uma vez que o rendimento em questão foi  recebido em processo judicial, processo n° 062/1.04.0000287­9,  pago  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  subtraídos  os  honorários advocatícios de seu procurador no referido feito.  Portanto,  insiste  o  recorrente  que  os  rendimentos  informados  são decorrentes de ação judicial movida pelo recorrente contra  o  INSS  e  estão  demonstrados  pela  DIRF  emitida  pela  Caixa  Econômica Federal, declarados com o abatimento de honorários  advocatícios e custas judiciais.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  à  Dedução  de  Despesas  Médicas,  o  recorrente  reitera  que  os  valores  dizem  respeito  à  despesas realizadas por ele recorrente e sua esposa. Tal prova é  apresentada  nos  autos  através  de  diversos  recibos  de  despesas  médicas,  inclusive  despesas  pertinentes  à  sua  esposa  que,  não  obstante não ter sido incluída como sua dependente na DIRF de  2008,  o  que  por  lapso  ocorreu,  é  sua  dependente  de  fato  e  de  direito.  (...)  É o Relatório.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.726314/2011­71  Acórdão n.º 2201­003.248  S2­C2T1  Fl. 121          4 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  resta  em  litígio  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 280,74, e a glosa de dedução de despesas médicas  no valor de R$ 16.618,48.  Entendeu a DRJ em manter o crédito tributário remanescente tendo em vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  novas  provas,  nem  se  manifestou  contra  o  Despacho  Decisório (fls. 93).  Em relação a omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica:  O contribuinte, em seu Recurso, afirma não ter havido qualquer omissão de  rendimentos,  pois  não  recebeu  qualquer  rendimento  da  fonte  pagadora  ­  CEF  (Caixa  Econômica Federal) ­ uma vez que o rendimento em questão foi recebido em processo judicial,  processo n° 062/1.04.0000287­9, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social, subtraídos os  honorários advocatícios de seu procurador no referido feito.  Ocorre que a própria DRFB de origem, em revisão de ofício do lançamento,  já  analisou  tal  argumento,  reduzindo  o  lançamento,  quanto  a  esta  omissão,  para  o  valor  de  R$280,74; in verbis:  Os rendimentos são decorrentes de ação judicial movida contra  o  INSS  e  estão  demonstrados  em  Dirf  emitida  pela  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  00.360.305/0001­04  (fl.  89).  O  contribuinte  os  declarou,  já  com  o  abatimento  dos  honorários  advocatícios e das custas judiciais, como se recebidos do INSS,  CNPJ  29.979.036/0001­40  (fls.  87  e  89).  O  recibo  dos  honorários advocatícios pagos, no valor de R$ 35.217,43, estão  anexados à fl. 57. Os depósitos das custas judiciais, R$ 12,66 e  R$ 268,08,  foram devolvidos ao contribuinte,  conforme Alvarás  de Levantamentos às fls. 55 e 56, não podendo ser deduzidos dos  rendimentos recebidos, como foram.  Considerando a troca de CNPJ, ao declarar os rendimentos, e a  dedução  indevida  das  custas  judiciais,  verifica­se  uma omissão  de rendimentos de R$ 280,74.(pág. 91 e 92 dos autos)  Como se observa, os valores mantidos na omissão se  referem aos depósitos  das  custas  judiciais  que  foram  devolvidas  ao  contribuinte  e  que,  portanto,  não  poderiam  ser  deduzidas.  Em seu recurso o contribuinte não combate tal fato, se limitando a reproduzir  a argumentação da impugnação.  Razões pelas quais entendo que deve ser mantida a omissão de rendimentos.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.726314/2011­71  Acórdão n.º 2201­003.248  S2­C2T1  Fl. 122          5 Em relação a dedução indevida de despesas médicas:  Afirma  o  contribuinte,  em  seu  Recurso,  que  os  valores  dizem  respeito  à  despesas realizadas por ele e sua esposa e que prova nos autos através de diversos recibos de  despesas médicas, inclusive despesas pertinentes à sua esposa.  Aduz ainda que, não obstante não ter sido incluída como sua dependente na  DIRF de 2008, o que por lapso ocorreu, é sua dependente de fato e de direito.  Ocorre que a própria DRFB de origem, em revisão de ofício do lançamento,  já analisou tal argumento, reduzindo o lançamento, quanto a dedução de despesa médica, para  o valor de R$16.618,48; in verbis:  O contribuinte apresentou recibos diversos de despesas médicas  (fls. 58 a 75), inclusive despesas pertinentes a sua esposa (fls. 70  a 75), a qual não  foi  incluída como dependente em sua DIRPF  2008, e , portanto, não pode ter suas despesas deduzidas.  O total comprovado, através da documentação apresentada,  foi  de R$ 7.551,00 (fls. 58 a 69) .  Mantém­se a glosa de R$ 16.618,48. (doc. págs. 91 e 92)  Como  se  observa,  os  valores  mantidos  na  glosa  das  despesas  médicas  se  referem aos gastos com a esposa do contribuinte, que não consta na relação de dependentes do  mesmo.  Quanto a glosa da despesa médica, a legislação de regência do Imposto sobre  a Renda afirma que somente podem ser deduzidas as despesas relativas ao próprio contribuinte  e aos seus dependentes; in verbis:  Lei n° 9.250, de 1995  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  1 (..)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I­(...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.726314/2011­71  Acórdão n.º 2201­003.248  S2­C2T1  Fl. 123          6 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  É  de  se  observar  que  a  esposa  do  Recorrente  não  foi  incluída  como  dependente  em  sua DIRPF  2008  (fls.  78  a  83).  Razão  pela  qual  não  há  como  considerar  o  cônjuge como dependente do contribuinte, ainda que ele seja economicamente dependente do  interessado, como consta de suas alegações.  Deste modo, entendo que cabe manter referida glosa.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6446001 #
Numero do processo: 10865.900163/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1302-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância de Julgamento para apreciar todas as razões meritórias veiculadas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância de Julgamento para apreciar todas as razões meritórias veiculadas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2   Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­45.228/13 exarado pela Sexta Turma de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, e­fls. 100 a 103, que julgou improcedente  o direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) objetos destes autos.  A turma julgadora declinou o exame de mérito das questões suscitadas pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  27  a  39)  por  entender  que  estava  pretendendo  rediscutir  matéria  já  aventada  em  outro  processo  administrativo  fiscal,  a  saber,  concernente à admissibilidade da compensação da estimativa mensal de CSLL, relativa a abril  de  2005,  fato  que  influenciaria  no  Saldo  Negativo  de  CSLL,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005, crédito pleiteado neste processo.  Assim restou ementado o aresto recorrido:  MATÉRIA EXAMINADA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Tratando­se de matéria objeto de  lide  consubstanciada  em processo administrativo  próprio  e  já  submetida  ao  crivo  do  órgão  competente  na  instância  administrativa,  tem­se  por  já  regularmente  exercido  o  direito  à  discussão  administrativa  da  contribuinte, pelo que descabe reprisar, nessa instância, discussão de idêntico teor.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ocorre que, a contribuinte argumenta em sede desta  instância que a decisão  recorrida  não  enfrentou  toda  a  argumentação  contestatória,  pois  admitiu  na manifestação  de  inconformidade  que  a  compensação  da  estimativa  de  abril  de  2005  foi  considerada  não  declarada e procedeu ao seu pagamento, por intermédio de adesão ao parcelamento instituído  pela  Lei  nº  11.941/09,  bem  como  enfatiza  que  o  valor  da  referida  estimativa  também  foi  devidamente  informado em DCTF,  razões pelas quais entende que este valor deve compor o  Saldo Negativo  do  tributo  e  o  crédito  pleiteado  no  Per/Dcomp  dos  autos  ser  deferido,  bem  como homologada a compensação requerida.  Alega  que  fez  prova  da  inclusão  do  referido  valor  no  parcelamento  já  deferido pela autoridade a quo e que a matéria sequer foi mencionada no acórdão recorrido.  O Recurso Voluntário foi acostado às e­fls. 112 e ss, tempestivamente1.  Na data da  sessão de  julgamento,  fez  sustentação oral  pela  recorrente, Dra.  Isabella Bariani Tralli, OAB nº 198.772/SP.  É relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR: 19/11/13, e­fls. 111; Recurso : 19/12/13, e­fls. 112  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10865.900163/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.939  S1­C3T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Antes de adentrar­se à questão meritória do presente litígio, cumpre analisar,  em preliminar, eventual cerceamento de defesa sofrido pela recorrente consoante alega, por não  terem sido apreciadas as razões de defesas suscitadas na manifestação de inconformidade de e­ fls. 27 a 39.  Da análise da referida manifestação, verifica­se:  "[...]  4. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA ­ DÉBITO DE  ESTIMATIVA INSERIDO NO PARCELAMENTO DA LEI N° 11.941/2009  [...]  Como  o  débito  foi  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  e,  portanto,  estava  sendo  controlado  pela  PGFN,  a  Impugnante  formalizou  sua  adesão  à  referida  modalidade  de  parcelamento  e  vem  efetuando  o  pagamento  das  parcelas mínimas  exigidas  para  manutenção  da  opção,  até  que  seja  efetuada  a  consolidação  do  parcelamento, nos  termos exigidos pela Lei 11.941/2009, conforme comprovam os  Recibos em anexo (Doc. 13).  Em  atual  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Impugnante  constatou  que  o  débito  em  comento  já  se  encontra  na  relação  de  "Débitos  Parceláveis" da PGFN (Doc. 14), o que demonstra efetivamente que o débito já foi  indicado pela Impugnante para compor o mencionado parcelamento, nos termos da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 02, de 03.02.2011.  [...]  Sendo  assim,  considerando  que  o  débito  está  sendo  parcelado,  e,  consequentemente,  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  poderia  a  d.  DRF­  Limeira efetuar a exclusão do valor em comento do saldo negativo da CSLL apurada  pela Impugnante ao final do ano­calendário de 2005.  Ao  contrário,  a  estimativa  que  anteriormente  havia  sido  compensada,  agora  está  sendo  parcelada  pela  Impugnante  e,  estando  o  débito  com  a  exigibilidade  suspensa, indevida a sua desconsideração na composição do saldo negativo de CSLL  apurado ao final do ano­calendário 2005, que deve ser imediatamente restablecido a  fim de que se reconheça a integralidade do saldo negativo apurado pela Impugnante  em  sua  DIPJ/2006  e,  consequentemente,  sejam  integralmente  homologadas  as  compensações declaradas neste processo.  5.  DA  LEGITIMIDADE  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  APURADO  PELA IMPUGNANTE AO FINAL DO ANO­CALENDÁRIO 2005  Como  é  sabido,  na  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  devem  ser  consideradas  (i)  as  estimativas  pagas  durante  o  ano­calendário;  (ii)  as  estimativas  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 compensadas,  (iii)  o  IR  retido  na  fonte  e  outras  antecipações  permitidas  pela  legislação.  No caso ora analisado, a Impugnante corretamente utilizou na composição do  saldo  negativo  da  CSLL,  as  estimativas  pagas  durante  o  ano­calendário  (R$  236.111,28);  as  estimativas  compensadas  (R$  298.572,36)  e  o  IR  retido  na  fonte  pelas fontes pagadoras (R$ 1.426,91).  [...]  Todavia,  a  estimativa  compensada  pela  Impugnante  não  pode  simplesmente  ser desconsiderada pela RFB como foi feito no despacho decisório impugnado, visto  que  a  estimativa  que  anteriormente  havia  sido  compensada  pela  Impugnante  (DCOMP  não  declarada),  agora  está  inserida  no  Parcelamento  de  que  trata  a  Lei  11.941/2009, ccmo atestam os documentos ora anexados. Portanto, trata­se de débito  que  está com a  exigibilidade  suspensa  e não pode  ser  ignorado na composição do  saldo negativo da CSLL.  Nesse  contexto,  imperioso  concluir  que  o  saldo  negativo  da CSLL  apurado  pela empresa é legítimo e, portanto, passível de compensação com débitos próprios  relativos a outros tributos administrados pela RFB, nos termos do artigo 74, da Lei  n° 9.430/96, razão pela qual o despacho decisório ora refutado deve ser prontamente  cancelado  para  que  seja  restabelecida  a  indevida  glosa  feita  pela  RFB,  e,  como  conseqüência,  sejam  homologadas  integralmente  as  compensações  declaradas  pela  Impugnante."  (grifos não pertencem ao original)  Verifica­se, dos autos, no Acórdão nº 14­45.228/13, que a Turma Julgadora  de  Primeira  Instância  passou  ao  largo  desta  matéria,  entendendo  que  não  deveria  ser  enfrentada:  As  demais  questões  aventadas  pela  interessada  estão  superadas  pela  comprovação da inexistência da aventada compensação da parcela da estimativa do  período de apuração de abril de 2005.  Discordo frontalmente desta conclusão. O fato e o direito argumentados pela  contribuinte em manifestação de inconformidade e neste recurso voluntário são razões diversas  daquelas apreciadas na decisão recorrida e constitui outra premissa da contestação oferecida e  deve ser apreciado em seu mérito, podendo inclusive, se acatadas, dar fim ao litígio instaurado.  Dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal (PAF), em seus artigos 31 e 59, inciso II:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10865.900163/2011­39  Acórdão n.º 1302­001.939  S1­C3T2  Fl. 4          5 (grifos não pertencem ao original)  Destarte, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e, em  prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, os autos devem retornar à Turma Julgadora  de Primeira  Instância para  que  se manifeste  sobre  todas  as  razões  de  contestação  veiculadas  pela recorrente na defesa interposta.  Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para proferir nova decisão.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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