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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142407 #
Numero do processo: 10980.017751/2007-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 15.590,88, já acrescido de juros de mora e multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 77 51 /2 00 7- 15 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017751/2007-15 ofício, em razão da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 835,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.944,56, e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 9.255,92, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 7.976,51 (fls. 4/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-27.379, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 27/33): Trata o presente processo de lançamento suplementar de imposto de renda da pessoa física (código 2904) no valor R$ 7.976,51, com multa de ofício de 75% no valor de R$ 5.982,38 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2006, ano-calendário 2005 e, efetuado por meio da Notificação de Lançamento N° 2006/6094500l0294002 de fls. 02/05, lavrada em 03/12/2007. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03, 03-verso e 04 constatou: 1. Glosa do valor de RS 835,00 indevidamente deduzido à título de despesas com instrução, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução em virtude da impossibilidade de deduzir aulas particulares; 2. Glosa do montante de RS 18.944,56 indevidamente deduzido à título de despesas médicas, em virtude: da falta de comprovação do efetivo desembolso (Julia A O Modesto, Rodney G Rodrigues, Erich A Litvinski, Clínica Cirúrgica S/C Ltda e Losango Clínica Médica SS), da falta de documentos (Vanessa C Romanel, Angelita B Oliveira, Odilon L S Filho e Estética Los Angeles), de tratar-se de despesas de terceiros não dependente com M Rodrigues e, de tratar-se de despesas de 2004 (Clínica Santa Catarina); e 3. Omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva no montante total de R$ 9.225,92, auferidos da fonte pagadora PASS - Associação de Assistência à Saúde, CNPJ 04.506.828/0001-77 (valor de R$ 168,00) e, da fonte pagadora Prov. Bras. da Congregação Filhas Car. S. Vicente Paulo, CNPJ 76.578.137/0001-90 (valor de RS 9.057,92). Regularmente cientificada do lançamento em 13/12/2007 por meio de aviso de recebimento (cópia do AR de fl. 18), a interessada ingressou em 20/12/2007 com a impugnação de fl. 01. Contesta a autuação referente à glosa de despesas médicas, anexando documentos visando comprovar as despesas médicas glosadas (fls. 07/13). Requer que seja acolhida a impugnação e que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário objeto do litígio. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 24/08/2010 (fls. 38), a contribuinte, em 22/09/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 39), trazendo cópia de recibos autenticados por servidor da RFB, e extratos bancários fornecidos pela Caixa Econômica Federal, visando comprovar a ocorrência do saque efetuado em 09/01/2006, no valor de R$ 15.000,00, ocasião em que ocorreu sua alta Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017751/2007-15 médica e serviu de pagamento das aludidas despesas cujos recibos e notas fiscais são datadas de 13/12/2005. Requer, ao final, pela apropriação das referidas despesas médicas declaradas em seu imposto de renda. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/55. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 18.944,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de previsão legal para sua dedução e de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017751/2007-15 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – sendo que a demonstração do saque realizado em sua conta corrente junto à CEF, no valor de 15.000,00 (fls. 49), no dia 09/01/2006 (data da suposta alta médica), não se mostra, por si só, suficiente vinculá-lo ao pagamento parcial das despesas realizadas em 13/12/2005 – e à mingua de justificada comprovação, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 31/33), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Com efeito, a comprovação da prestação de serviços médicos, bem como dos correspondentes desembolsos efetuados pelo contribuinte a esse título deve se dar de forma inequívoca. (...) No entanto, assevera-se que para comprovação das despesas médicas realizadas não basta apenas a apresentação de meras cópias de notas fiscais e de recibos. Tal documentação deve vir acompanhada também de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprovem a efetiva utilização dos serviços prestados, bem como deve vir acompanhada de documentação que comprove o efetivo pagamento (cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias, extratos bancários), mormente quando se tratarem de valores totais expressivos, como ocorre, por exemplo, no caso das cópias das notas fiscais no valor de R$ 3.480,00 e no valor de R$ 7.900,00 bem assim, no caso das cópias dos recibos no valor de R$ 2.370,00 e no valor de R$ 1.180,00. Ou ainda quando se tratar de recibo sem a aposição do número do CPF e/ou com CRM do profissional ilegível, como ocorre no caso da cópia do recibo de R$ 390,00. (...) Com efeito, no caso de impossibilidade de comprovação inequívoca do pagamento, o conjunto comprobatório deve estar acompanhado de outros elementos tais como: radiografias, prontuários, pedidos ou laudos de exames, prescrições de receitas. Simples cópias de notas fiscais e recibos, com referência genérica a título de “serviços hospitalares prestados” (cópia da nota fiscal no valor de R$ 3.480,00), a título de “serviços médicos prestados” (cópia da nota fiscal no valor de R$ 7.900,00), e a título de “consulta médica” (cópia do recibo no valor de R$ 330,00), desacompanhadas dessa documentação, não têm o condão de provar a efetiva realização dos serviços médicos. O total da dedução é expressiva, portanto cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público, observando a defesa da correta apuração do tributo, conforme se infere da interpretação do art. 73, § 1°, do RIR/1999. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017751/2007-15 A par disso a dedução das despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Nesse contexto, revela-se equivocado qualquer entendimento de que apenas a apresentação de cópias 'simples de recibos são' suficientes e hábeis para a comprovação de pagamentos e lisura de deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do art. 80, do RIR/ 1999, que tem por base legal o inciso III do § 2° do art. 8° da Lei 9.250, de 1995. Ademais, não se consideram despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, despesas efetuadas com profissional a título de “instrumentação cirúrgica” como a apresentada pela impugnante no valor de R$ 320,00. (...) Assim, por tudo que foi exposto, sem suficiente comprovação, não há como se admitir a dedução das “despesas médicas” no valor de RS 18.944,56, informadas como havidas no ano-calendário de 2005 e que foram glosadas no lançamento, pretensamente justificadas pela interessada com as cópias das notas e dos recibos apresentados com a impugnação. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 18.944,56, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar impugnado no valor de R$ 5.209,75, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 18.944,56, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723870/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T01:27:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T01:27:15Z; Last-Modified: 2020-03-26T01:27:15Z; dcterms:modified: 2020-03-26T01:27:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T01:27:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T01:27:15Z; meta:save-date: 2020-03-26T01:27:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T01:27:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T01:27:15Z; created: 2020-03-26T01:27:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T01:27:15Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T01:27:15Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.723870/2015-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.635 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente S. SOLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 70 /2 01 5- 48 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723870/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723870/2015-48 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723870/2015-48 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720075/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora.
Numero da decisão: 1402-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella..
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 75 /2 00 6- 36 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720075/2006-36 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 11-24.798 - 3ª Turma da DRJ/REC, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação – DCOMPs (fls. 07/12 e 17/20), por meio das quais compensou crédito da CSLL com débitos de sua responsabilidade. Posteriormente apresentou DCOMPs retificadoras (fls. 01/06 e 13/16), admitidas por conta de inexatidões materiais. O crédito informado, no valor de R$ 596.318,95, seria decorrente de saldo negativo apurado no ano-calendário 2002. 2. Por meio do Parecer Saort/DRF/MAC nº 293/2008 (fls. 36/37), propôs-se a não-homologação das compensações, em face de o crédito pleiteado ser oriundo de ação judicial não transitada em julgado. Aprovando o citado parecer, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió exarou o Despacho Decisório de fl. 38, através do qual resolveu não homologar as compensações. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 44/51), alegando, em síntese, que, ao tempo do despacho decisório, o crédito a ser compensado não mais estava vinculado a processo judicial, e sim a parcelamento, aduzindo que apresentou declarações retificadoras e que a autoridade administrativa deve observância ao princípio da verdade material. Requereu, ao final, o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações, ou, alternativamente, a realização de diligência, bem assim a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 3ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11-24.798, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NORMAS DE APRESENTAÇÃO. A indicação de direito creditório distinto do apontado na DCOMP original constitui inovação do pedido, descabendo aos órgãos julgadores sua apreciação em sede de manifestação de inconformidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720075/2006-36 Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Conforme se verifica nas DCOMP originais e retificadoras objeto da lide, a interessada consignou que o crédito oferecido era decorrente do saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 2002. Consignou, também, que todo o saldo negativo fora formado exclusivamente por estimativas mensais compensadas. Em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (fls. 131/133), informou que as estimativas mensais haviam sido compensadas com créditos atinentes a ressarcimento do IPI. Como esses créditos do IPI eram inexistentes, já que provenientes de crédito-prêmio discutido em ação judicial não transitada em julgado, resultou daí que as estimativas mensais não foram extintas por compensação. Por consequência, inexistia também o saldo negativo oferecido nas DCOMP deste processo, razão pela qual não foram homologadas as compensações nelas veiculadas. 2. A argumentação da impugnante é no sentido de que a situação que motivou o não-reconhecimento do seu direito teria sido alterada, haja vista que estimativas antes compensadas teriam sido posteriormente objeto de processos de parcelamento de débitos. À peça de defesa foi anexada DCOMP retificadora (fls. 112/118), transmitida após a ciência do despacho denegatório, desta feita indicando que as estimativas haviam sido parceladas. 3. Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório. O pleito da empresa, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. Deve a empresa, sendo caso, providenciar pedido de restituição ou nova declaração de compensação, com a inclusão do crédito ora arguido, cabendo à autoridade a quo pronunciar-se quanto à homologação da nova compensação, nos termos do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. 4. Esclareça-se que a hipótese vertente não é de retificação da DCOMP, porquanto esse procedimento não é admitido após a ciência da decisão administrativa, em observância ao disposto no art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. 5. Quanto à diligência requerida, tenho-a por desnecessária, por fazer-se imprescindível que a interessada, nos termos da legislação supracitada, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720075/2006-36 formule novo pedido ou transmita nova DCOMP para apreciação da Delegacia da Receita Federal em Maceió, a quem compete regimentalmente exarar a decisão originária nos processos de restituição e de compensação. Deve, assim, ser indeferido o pedido de diligência, com fulcro no que prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese que: 1. Teria havido erro material quanto aos fatos constantes dos autos, na medida que o que teria se operado seria apenas a alteração da composição das estimativas mensais, que "ao invés de serem estimativas compensadas, passaram a ser estimativas parceladas", ou seja que não houve alteração de qualquer valor, e que "a retificação significou, apenas, uma acomodação da situação fática das estimativas mensais que compuseram a base negativa da CSLL em questão"; 2. Caberia à DRFB/AL, ao analisar os pedidos de compensações em tela, verificar que estes se encontravam parcelados, pugnando pela efetivação da realidade material; Ao final pleiteia o reconhecimento do saldo negativo apontado e a homologação das compensações efetuadas. Da Conversão do Julgamento em Diligência O julgamento foi convertido em diligência, por meio da resolução nº 1801- 000.338 – 1ª Turma Especial, para que a unidade de jurisdição da recorrente confirme existência de parcelamento das estimativas que compuseram o saldo negativo informado pelo contribuinte, e, em caso positivo, sua eventual quitação, nos seguintes termos: Pelo que se pode observar, o contribuinte aduz (fl. 46) que a situação fática originária à época das compensações das estimativas de CSLL teria sido alterada. Isso por que, havendo decisões judiciais contrárias à utilização do crédito indicado no pedido de ressarcimento n° 10410.005687/200216, para onde teriam sido transferidas as compensações n°s 10410.005660/200289 e 10410007421/200263, a empresa teria parcelado as estimativas. Assim, a informação trazida pelo recorrente aos autos é que o crédito em questão é oriundo de Saldo Negativo de CSLL, exercício 2003, constituído exclusivamente por estimativa mensais, as quais se encontrariam parceladas. Esta C. 1a Turma Especial tem adotado o entendimento de que, no caso de estimativas parceladas, estas devem compor o saldo negativo da CSLL ao final do período, sob pena de caracterização de dupla exigência. Explica-se: se as compensações não forem homologadas, o contribuinte será cobrado tanto no Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720075/2006-36 processo de parcelamento quanto no processo que aprecia a declaração de compensação, ambos pela mesma dívida, o atentaria ao princípio da razoabilidade. Outrossim, embora constem dos autos indícios de parcelamento (fl. 116), não existem informações robustas que permitam seja formado convencimento de que os referidos parcelamentos encontram-se regulares ou até mesmo adimplidos, a permitir o completo afastamento da glosa efetuada. Ante ao exposto, resolvem os integrantes da 1ªTE/3ªCÂMARA/1ªSEJUL, à unanimidade, acatar esta proposta para converter o presente feito em diligência para que a unidade de jurisdição da recorrente confirme existência de parcelamento das estimativas que compuseram o saldo negativo informado pelo contribuinte, e, em caso positivo, sua eventual quitação. A SACAT/DRF/MACEIÓ por meio de despacho (fls. 156) prestou as seguintes informações sobre a existência de parcelamento das estimativas em questão que compuseram o saldo negativo informado pelo contribuinte e sua quitação: Em atenção ao pedido de diligência, autos 151 a 153, que tem como finalidade confirmar a existência de parcelamento das estimativas em questão que compuseram o saldo negativo informado pelo contribuinte e, em caso positivo, sua eventual quitação, informa-se que a CSLL relativa às competências 12/1999, 04/2001, 09/2002 e 10/2002 foram objeto de parcelamento ordinário através do processo n° 10410.007421/2002-63, conforme citado pelo interessado as fls. 47 e 142. As competências 12/1999 e 04/2001 foram quitadas integralmente por meio desse parcelamento. A competência 09/2002 foi quitada também, porém R$ 260.059,14 por meio do parcelamento ordinário e o restante através do parcelamento especial, fulcrado na lei n° 11.941/2009. Já em relação à competência 10/2002 foi integramente quitado através do parcelamento escorado na Lei n°11.941/2009. Por outro lado, as competências 06/2002 e 08/2002 da CSLL foram objeto de parcelamento ordinário corporificado pelo processo n° 10410.005660/2002-89, conforme citado pelo interessado fls. 47 e 142. Em relação à competência 06/2002, esta foi quitada parcialmente, do montante de R$ 73.858,93, R$ 24.748,02 foi quitado pelo parcelamento ordinário e o restante por intermédio do parcelamento escorado na Lei n° 11.941/2009. Já em relação à competência 08/2002 foi quitada integralmente através do último parcelamento citado. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720075/2006-36 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que o fato de ter retificado a sua PER/DCOMP somente após a ciência da decisão da DRFB/AL não significa inovação do pedido, isso porque a única alteração que se operou foi a relativa a composição das estimativas mensais, que ao invés de serem estimativas compensadas, passaram a ser estimativas parceladas, ou seja, não houve alteração de qualquer valor, a retificação significou, apenas, uma acomodação da situação fática das estimativas mensais que compuseram a base negativa da CSLL em questão. Afirma que que os parcelamentos das estimativas mensais indicadas nos pedidos de compensações nº 10410.005660/2002-89 e 10410.007421/2002-63 foram efetivados em fevereiro de 2008, muito antes, portanto, da decisão da DRFB/AL, de modo que caberia à essa, ao analisar os pedidos de compensações em tela, verificar que estes se encontravam parcelados, reconhecendo, assim, a realidade material imanente ao presente processo. Argumenta que diante da realidade dos fatos, comprovada mediante a apresentação dos documentos constantes dos autos, bem como, considerando que o processo administrativo fiscal é direcionado pelo principio da verdade real, pugna a Recorrente que este Conselho reconheça o direito a utilização da base negativa da CSLL objeto do presente processo, homologando, por conseguinte, as DCOMP nº 32315.34700270204.1.3.03-0933 e 21196.00773240304.1.3.03-6258. Não assiste razão à Recorrente sem seus argumentos conforme demonstrado a seguir. O cerne do litígio reside sobre a possibilidade de se compensar valores declarados de estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. De acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 a compensação é considerada declarada, tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. E, nos termos do art. 170, do CTN, a compensação de créditos tributários somente está autorizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a PER/DCOMP, no momento de sua transmissão, deve apontar créditos líquidos e certos, isto é, que já gozem desse atributo nesse preciso momento, sob pena de não-homologação da compensação declarada. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720075/2006-36 A condição acima exposta não foi implementada no presente caso porque no momento da transmissão das PER/DCOMP não havia créditos líquidos e certos, o que já imporia, por si só, independentemente de qualquer outra constatação, a não-homologação das compensações pleiteadas. As estimativas mensais que formavam o Saldo Negativo da CSLL no ano- calendário de 2002, constavam de vários pedidos de compensação, protocolizados também no ano-calendário de 2002. As referidas compensação estariam vinculadas ao processo de ressarcimento de crédito prêmio nº 101410.00029/00-23, que por sua vez estaria vinculado à ação judicial nº 99.0008078-5. Ao tempo da transmissão dos pedidos de compensação, o referido crédito não atendiam às seguintes condições necessárias para a sua utilização: i) tratando-se de crédito pleiteado por meio de ação judicial, que a decisão tenha transitado em julgado; ii) que o crédito seja restituível. Posteriormente, os pedidos de compensação constantes nos processos l0410.005660/2002-89 e 10410.00742l/2002-63, em face de ausência de decisão judicial que os amparasse, foram parcelados em fevereiro de 2008. O parcelamento, no âmbito tributário, corresponde a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a evidenciar que, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição Nesse sentido o Acórdão nº 9101-004.447 – CSRF / 1ª Turma, relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720075/2006-36 ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.720006/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT.
Numero da decisão: 2301-007.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 06 /2 00 9- 43 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720006/2009-43 Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 182/202) interposto pela Contribuinte CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 168/177), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE - A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e outras não declaradas é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas e do cumprimento de exigência legal de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação tributária. ÁREA SUBMERSA - RESERVATÓRIO. Áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica autorizada pelo poder público foram afastadas da tributação pelo ITR somente com o advento da Lei n° 11.727, de 2008. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será 0 valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a contribuinte acima identificado foi emitida, em 16/02/2009, a Notificação de Lançamento n o 08102/00015/2009, de e-fls. 2 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 43.326,39 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720006/2009-43 incidentes sobre o imóvel rural denominado “TI-TE-01/2”, cadastrado na RFB sob o n o 2.387.671-9, com área declarada de 272,4 ha, localizado no Município de Andradina/SP. A contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR/2005, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 08102/00004/2008, fls. 13/14. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: - que após regularmente intimada a contribuinte não comprovou o VTN declarado, visto que não foi apresentado laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, não sendo possível determinar se o alagamento do imóvel é parcial ou total, haja vista que o mapa apresentado intitulado “Levantamento Aerofotogramétrico Cadastral da Bacia de Acumulação de Três Irmãos” cita que toda a área é composta por pasto cultivado, gerando, assim, a tributação sobre ela; - que esse mapa está desacompanhado de ART e sua elaboração ocorreu em 1988, o que pode não refletir a situação atual do imóvel; - que o VTN declarado foi contestado, com base no art. 14 da Lei n° 9.393/96, e alterado para o valor apurado a partir de informação extraída do SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, que indicou o valor de R$ 4.820,94/ha para o exercício de 2005. Cientificada da decisão de primeira instância em 18/05/2011 (e-fl.181), a contribuinte interpôs em 17/06/2011 recurso voluntário (e-fls. 182/202), alegando em síntese: - que a área em questão de 172,47 há, foi declarada de utilidade publica para fins de construção da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos e encontra submersa; - que toda área perdeu sua qualidade essencial, não prescindindo de nenhuma prova técnica de avaliação, uma vez que toda a área tornou-se pública diante de sua finalidade; - que a área adquirida pela recorrente é vinculada a uma prestação de um serviço público, sendo, portanto, um patrimônio público; - que a área inundada para formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Três Irmãos obedece ao regime de direito público e não há valor de mercado sobre o referido bem; - que o ITR incide sobre a propriedade ou posse rural e não a sobre um bem desapropriado e afetado para o serviço público de geração de energia concedido pela União, conforme art. 20 da Constituição Federal; - que ainda que a propriedade, de forma qualificada pelo regime da concessão, pertença à recorrente, os bens que sobre tal propriedade recaem pertencem à União; - que a União detém a posse e o domínio útil desses bens, o que afastaria a incidência do ITR sobre esse imóvel pela impossibilidade da cobrança do ITR de pessoa política de direito público interno, nos termos do artigo 150, VI, "a" da CF; Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720006/2009-43 - que a propriedade está diretamente relacionada à prestação dos serviços de geração de energia elétrica, sendo certo que com a inundação da área, o bem passou para a posse da União, por ter se transformado em potencial de energia elétrica; - que a União é quem detém todos os direitos sobre a propriedade, sendo a recorrente mera “proprietária" sem direitos; - que estamos frente às exclusões de áreas não tributáveis previstas na Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, inciso II, alínea a, se enquadrando em área de preservação permanente; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito A contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica e que o imóvel seria bem da União por estar afetado em decorrência do contrato de concessão com o Poder Publico. Alega, assim, que não haveria incidência do ITR pela não-ocorrência do fato gerador, posto que não possuiria a propriedade plena do imóvel, e, portanto, haveria violação do art. 29 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso, cabe trazer a lume os arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse escopo, a Lei nº 9.393/1996, nos arts. 1º e 4º, assim estabelece: Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720006/2009-43 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade , o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se a requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (1º.01.2005), poderia ser enquadrada como Contribuinte do imposto, seja como proprietária do imóvel, titular do seu domínio útil ou mesmo como possuidora a qualquer título. Assim, dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel. É de se ressaltar que a legislação que define o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não fazendo qualquer ressalva ou distinção em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas sua localização fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja localizado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais da localização do que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas, mesmo aqueles desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos, também, estão sujeitos ao ITR. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União. Pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à citada sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público) Nesse sentido é a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2006: 005 - O ITR incide sobre imóvel rural desapropriado por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária? Sim. O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária. Quando a desapropriação for promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua incidindo o ITR sobre o imóvel rural expropriado. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 1º; RITR/2002, art. 2º, § 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º, § 2º) 029 - Quem é contribuinte do ITR? É contribuinte do ITR: Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720006/2009-43 I - A pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, seja, na data da efetiva entrega da declaração: a) proprietária; b) titular do domínio útil (enfi teuta ou foreira); c) possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária. II - A pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2006 e a data da efetiva entrega da declaração, tenha perdido: a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público; b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público; c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem assim às entidades privadas imunes do imposto. Ressalte-se que, no caso de desapropriação de imóvel rural por pessoa jurídica de direito público, deixa de ocorrer o fato gerador do imposto a partir da sua imissão prévia ou provisória na posse, ou da transferência definitiva da propriedade em seu favor, tendo em vista que o patrimônio do Poder Público é imune, não mais sendo cabível, então, falar em contribuinte. Entretanto, quando a desapropriação é efetivada por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua havendo incidência do imposto após a imissão prévia na posse ou a transferência definitiva da propriedade em seu favor, sendo contribuinte o expropriante. (grifei) Ver perguntas 034 e 035. (CTN, arts. 31 e 121, parágrafo único, I; Lei nº 9.393, de 1996, art. 4º; RITR/2002, art. 5º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º) 034 - Quem é contribuinte na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público? Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade; e II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da perda da posse ou da propriedade. (grifei) O expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720006/2009-43 Desse modo, a apresentação da declaração e a apuração e pagamento do imposto devido devem ser efetuados pela pessoa física ou jurídica que, em relação ao respectivo fato gerador, seja contribuinte do ITR. (CTN, art. 121, parágrafo único, I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 3º) Dessa forma, conclui-se que houve a ocorrência do fato gerador do imposto e que a recorrente é a legitima proprietária dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União (energia elétrica), corroborando o fato de que a impugnante é realmente o sujeito passivo da obrigação tributária, por ser a proprietária do imóvel ou até mesmo por ser a sua possuidora a qualquer título. Partindo então para a abordagem específica de áreas alagadas para fins de produção de energia elétrica e de imóveis desapropriados com destinação à produção de energia hidroelétrica, verifica-se uma característica própria, com entendimento comum neste Conselho, que traz a não incidência de ITR sobre as mesmas. Está-se então diante de matéria sumulada e poderia ser afastada a incidência do ITR sobre Reservatórios presentes no imóvel, destinado à geração de energia hidroelétrica. Em complemento, colacione-se a citada Súmula CARF n o 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. De fato, a referida súmula é clara ao prescrever que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Todavia, cabe ao contribuinte demonstrar que o imóvel fiscalizado se enquadra nessa situação, sob pena de tributação da área pelo ITR. No caso concreto o contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que a área do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente e que não possui valor de mercado. Contudo, verifica-se que não foi apresentado laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, não sendo possível determinar se o alagamento do imóvel é parcial ou total. O mapa apresentado intitulado “Levantamento Aerofotogramétrico Cadastral da Bacia de Acumulação de Três Irmãos” cita que toda a área é composta por pasto cultivado, sujeita, portanto à incidência de ITR. Ademais, no que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720006/2009-43 § 1º-A.A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Copio a seguir julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP: Acórdão nº 9202007.217 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. No caso, como visto, não foi apresentada a referida declaração, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a alegação do recorrente de exclusão da área alagada como APP. Desta forma, não há como aplicar a retrocitada Súmula CARF n o 45 e o imóvel deve ter sua área considerada como tributável para efeitos do ITR, conforme indicado pela fiscalização. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720006/2009-43 considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o documento necessário para a comprovação do VTN informado na DITR/2005, qual seja (e-fl. 13): Verifica-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2005, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Dessa forma, no lançamento questionado foi alterado o VTN declarado para o valor apurado com base no SIPT, conforme consulta de e-fl.17, utilizando o VTN médio por aptidão agrícola pastagem/pecuaria. O VTN foi então corretamente apurado pela fiscalização com amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996. O contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração. O VTN considerado no lançamento poderia ter sido revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstrasse o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720006/2009-43 ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Isto posto, não há como dar razão à contribuinte no sentido de afastar o correto arbitramento do VTN pelo SIPT. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729820/2015-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 98 20 /2 01 5- 32 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729820/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729820/2015-32 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729820/2015-32 Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8148932 #
Numero do processo: 10830.727258/2015-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 58 /2 01 5- 22 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727258/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727258/2015-22 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727258/2015-22 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727258/2015-22 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720170/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado.
Numero da decisão: 3401-007.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo em face do r. Acórdão n. 3401-005.396, de 24/10/2018 (fls. 952 a 962), da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Adoto parcela do despacho de admissibilidade de fls. 979-981, que bem resume a controvérsia: A embargante suscita omissão no julgado quanto à decadência e falta de constituição do crédito tributário, e ainda, contradição, porque, segundo entende, a falta de constituição do crédito tributário seria contraditória com os efeitos na apuração dos tributos. Confira-se sua expressão (fl. 975): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 70 /2 01 1- 83 Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720170/2011-83 E aí jaz a contradição do julgado. Isto porque, apesar de não haver qualquer prova acerca da existência de um tributo que, ao que tudo indica, sequer veio a mundo jurídico via lançamento (por homologação – DCTF, ou de ofício – Auto de Infração), está ele a impactar apuração da Contribuinte via ato (glosa) que, definitivamente, caracteriza, sob qualquer ângulo de análise, a cobrança, por via ablíqua, e sem amparo legal, de diferença que deveria se submeter ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião última em seria possível à Embargante demonstrar não só a decadência da exigência que está lhe sendo oposta, como também a sua ilegitimidade para responder pela ausência da constituição e recolhimento do tributo. Ambas as questões se confundem no mesmo tema: necessidade de lançamento para alterar base de cálculo confessada em DCTF. Com efeito, a decisão recorrida não apreciou a questão sob o ponto de vista da decadência. No Recurso Voluntário efetivamente se constata a arguição da questão (fl. 566): Ademais, constata-se que o v. acórdão recorrido, ao ampliar a base de cálculo, está, em verdade, arguindo, a destempo, receita já fulminada pela DECADÊNCIA, matéria que, inclusive, pode ser conhecida de ofício pelo CARF. A alteração promovia pela autoridade fiscal na base de cálculo não pode ser realizada em razão da inequívoca decadência, porquanto o recolhimento o recolhimento do PIS refere-se ao período de janeiro de 2001. Observo que a matéria foi enfrentada pelo colegiado no contexto da discussão acerca das retenções não efetuadas por causa de medida judicial liminar, fundamentando sua decisão na ausência de prova por parte da Contribuinte. Não obstante, a matéria foi arguida, no Recurso Voluntário, quanto a todas as alterações gerais na base de cálculo, e em vista da decadência. Evidentemente não se adentra no mérito da questão no presente exame de admissibilidade. Entretanto, considerando que a Turma não apreciou a questão em relação às outras alterações de base de cálculo, em princípio merece esclarecimento a matéria relativa à “necessidade de lançamento para alteração da base de cálculo de tributos confessada em DCTF, em vista da decadência”. A r. Presidência deu seguimento parcial aos embargos nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para apreciação, pelo colegiado, da matéria relativa à necessidade de lançamento para alteração da base de cálculo de tributos confessada em DCTF, em vista da decadência. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720170/2011-83 1. Os embargos são tempestivos e foram admitidos, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. 2. Vejamos o que decidiu a DRJ: O contribuinte reproduz na manifestação de inconformidade a tabela anteriormente apresentada em resposta à intimação da autoridade administrativa (fl. 42) contendo a demonstração do crédito por ela apurado e utilizado na DCOMP. Em seu cálculo, apura PIS total no valor de R$ 102.614.329,47 e deduz a importância de R$ 913.861,99 a título de “depósito judicial referente ao processo 2000.51.01.0311140”. Nas DCTF apresentadas (original e retificadoras), a importância citada foi vinculada à contribuição devida por motivo de “outras compensações e deduções”, tendo sido informado o mesmo número do processo judicial. Em pesquisa aos sites da Justiça Federal no Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal – 2a Região, verifica-se que o processo judicial citado se refere à ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por Sociedade Comercial Radial Oeste LTDA e outras empresas comerciantes varejistas de petróleo, objetivando a concessão de provimento judicial para compelir a União Federal a devolver valores que teriam sido pagos a título de PIS e COFINS no período de 01/02/1999 a 01/07/2000 na forma do regime de substituição tributária então vigente, instituído pelo artigo 4o da Lei 9.718/98. Como se vê, o processo judicial citado não tem por objeto a autorização para a compensação de valores devidos a título de PIS pela Petrobrás, conforme declarado em DCTF, até mesmo porque a empresa não figura como autora da ação. Também não é o caso de suspensão da exigibilidade de valor devido pela Petrobrás a título de PIS relativo ao período de apuração aqui analisado (janeiro de 2001), pois, como visto, através da ação citada as autoras contestam o regime de substituição tributária, segundo o qual as refinarias de petróleo estavam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Este regime vigorou até 30/06/2000. Com a edição da MP 1.991/0015 e da Lei 9.990/00 foram extintas as normas de substituição tributária e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2000, foi instituído o regime concentrado de tributação em relação aos combustíveis (gasolina, óleo diesel, GLP e álcool para fins carburantes), através da criação de alíquotas específicas para as refinarias, distribuidoras e importadores, conforme o caso, e redução à zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos distribuidores e comerciantes quando já tributados às alíquotas especiais instituídas. A ação judicial citada, portanto, não alcança o fato gerador ora em análise e não justifica a suspensão da parcela da contribuição devida apurada, na forma pretendida pelo contribuinte, razão pela qual será desconsiderada a dedução indicada no valor de R$ 913.861,99. 3. De se notar que em momento algum houve o lançamento apto a constituir o crédito tributário, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN: Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720170/2011-83 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4. O mesmo racional extrai-se da Súmula CARF n. 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 5. Na mesma toada, não se aplica à espécie a Súmula CARF nº 159, uma vez que não se trata de caso de ressarcimento de contribuição: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403- 003.591 e 3302-01.170. 6. Nessa linha, não se verificando a confissão do débito em DCTF, não seria de fato possível alterar o valor do débito constante em DCOMP sem que se procedesse à constituição do crédito tributário, nos termos das razões apresentadas pela embargante. 7. No entanto, o caso em apreço guarda substancial distância com a hipótese acima. 8. O que se observa no caso concreto é que, na verdade, não se está diante de lançamento, mas de compensação, o que implica que o procedimento visa vero ajuste da base de cálculo das contribuições em virtude da glosa de exclusões. 9. O que se observa, portanto, é a análise dos créditos, de modo a apurar a extensão da compensação e se em suficiência para extinguir os débitos, e em qual proporção. 10. Não há, portanto, que se falar em cobrança (lançamento), mas em análise do encontro de contas e da quantificação dos créditos a partir da análise do direito. 11. Isto posto, voto por admitir os embargos de declaração opostos para rejeitá-los. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720170/2011-83 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital

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8147942 #
Numero do processo: 13602.720470/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 04 70 /2 01 5- 41 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720470/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720470/2015-41 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720470/2015-41 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720470/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8143005 #
Numero do processo: 13603.721981/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. SÚMULA CARF Nº152. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização.
Numero da decisão: 3302-008.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. SÚMULA CARF Nº152. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em Belo Horizonte, nº 02-42.866, da 1ª Turma de Julgamento, em sessão de 25 de fevereiro de 2013: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 19 81 /2 01 0- 65 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721981/2010-65 Trata-se de compensação de direito creditório reconhecido judicialmente nos autos da ação ordinária nº 94.00052430, no bojo da qual discutiu-se a inconstitucionalidade das sucessivas majorações de alíquota do Finsocial acima de de 0,5% e, via de consequência, o direito à compensação desse crédito, acrescido de juros e correção monetária, com parcelas devidas de PIS ou Cofins. Em 02/12/1998 foi prolatada a sentença julgando procedente o pedido, para declarar o direito das autoras de proceder à compensação dos valores pagos a título de Finsocial, em alíquota superior a 0,5%, corrigidos monetariamente (incluídos os expurgos inflacionários), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, com parcelas devidas de COFINS e PIS. As autoras apelaram, arguindo ser devida a aplicação da taxa SELIC, a partir de Janeiro/96. O TRF da 1ª Região reformou parcialmente a decisão monocrática, dando provimento à apelação e, em parte, à remessa oficial, para garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente ao Finsocial apenas com parcelas devidas ao próprio Finsocial ou Cofins, sem incidência de juros moratórios, e com correção monetária desde o recolhimento indevido (incluídos os expurgos inflacionários havidos no período dos recolhimentos compensados), incidindo a taxa Selic a partir de 01/01/1996 quando, então, afastam-se a correção monetária e os juros. Opostos Embargos de Declaração pelas Autoras, os quais foram rejeitados pelo TRF (fls.84/86). Interposto Recurso Especial cuja desistência as Autoras posteriormente requereram, seguindo-se a competente homologação, transitada em julgado em 25/08/2004 (fls.88/89). O crédito reconhecido judicialmente foi habilitado nos autos do processo administrativo nº 13603.000647/200515. Posteriormente o contribuinte transmitiu as declarações de compensação relacionadas nas fls. 03/05 do presente processo, por meio das quais pleiteou o direito creditório no valor de R$ 237.470,75 (duzento e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e cinco centavos (atualizado até 10/02/2005). Mediante DESPACHO DECISÓRIO DRF/CON Nº 084, de 26 de março de 2010 (fls. 02/12), a autoridade administrativa jurisdicionante deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, pelo valor de R$ 48.842,29 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), atualizado até 10/02/2005, bem como homologou parcialmente as compensações realizadas, a um, por ter apurado direito creditório inferior ao pleiteado pelo contribuinte; a dois, por considerar que o mesmo extrapolara os termos da decisão transitada em julgado a qual, segundo seu entendimento, autoriza somente a compensação dos créditos de Finsocial com débitos da própria contribuição ou da Cofins. Cientificada da decisão em 09/04/2010 (fl. 18), a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.33/40) em 06/05/2010, alegando, em síntese, que: • A decisão judicial, transitada em julgado em 25/08/2004, impôs-lhe regra de compensação mais restritiva do que a prevista na legislação. • O indeferimento parcial da compensação pela autoridade administrativa contraria legislação federal consubstanciada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721981/2010-65 • A decisão passada em julgado, que serviu de fundamento à homologação parcial da compensação requerida, não guarda correspondência com a legislação e jurisprudência aplicável ao caso, devendo ser estendida sua aplicação nos termos da lei que dispõe de maneira diversa (relativização da coisa julgada). • Por fim, pede que seja homologada toda a compensação realizada, com a consequente extinção do crédito tributário , nos termos do art. 156, inc. II do Código Tributário Nacional. É o relatório. No julgamento do acórdão do qual foi retirado o relato acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a r. decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. COISA JULGADA. A utilização de créditos oriundos de decisão judicial deve obedecer integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive quanto esta determina com qual tributo pode haver a compensação. Se a decisão judicial, transitada em julgado após a edição das Leis nos 9.430/96 e 10.637/02, restringe a compensação de indébito tributário de Finsocial a débitos das próprias contribuições e da Cofins, assim deve proceder a Administração Tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, contrapondo as razões do acórdão da DRJ, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O objeto da presente demanda gravita sobre a possibilidade de o contribuinte promover a compensação de débitos referente a tributos administrados pela RFB, com créditos Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721981/2010-65 próprios advindos de decisão, transitada em julgado, relacionada ao FINSOCIAL, que permitiu a compensação com o próprio FINSOCIAL ou com a COFINS. Conforme se verifica do relatório acima, a DRJ entendeu que não poderia haver a relativização da coisa julgada, ou seja, não poderia a recorrente, ao contrário do que fez, promover a compensação dos créditos com outros tributos que não aqueles determinados na decisão judicial. Pois bem. A matéria e de conhecimento deste Conselho e a muito vem sendo debatida. A possibilidade de se estender a compensação de um tributo a quaisquer outros administrados pela RFB, na situação em que a decisão judicial que reconhece o direito creditório restringe a compensação ao mesmo tributo, acabou pacificado com a publicação da Súmula CARF nº 152, de 03/09/2019, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Acórdãos Precedentes: 9303-002.458, 3302-001.448, 3301-001.933, 3401-004.404 e 3301-001.446. Destarte, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, para afastar a restrição de compensação do FINSOCIAL com débitos de outros tributos. Vale ressaltar que, conforme esclarecido na decisão guerreada, a recorrente não se insurgiu quanto ao valor do direito creditório oriundo dos recolhimentos de FINSOCIAL apurado pela DRF/Contagem, em montante inferior ao pleiteado em DCOMP. Assim, deve o direito creditório obedecer os valores apontados no despacho decisório, devendo ser reconhecido até referido limite. Diante do reconhecimento apenas parcial do crédito, a unidade de origem só poderá homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a restrição de compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721981/2010-65 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000363/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos serviços de manutenção predial do parque fabril. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito com relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos serviços de manutenção predial do parque fabril. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito com relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 63 /2 00 9- 13 Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos serviços de manutenção predial do parque fabril. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito com relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3402-002.976, de 16 de março de 2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas Leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8º, §4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 36 da Lei nº. 12.058, de 2009, permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para “reverter as glosas de créditos tomados sobre os seguintes itens: materiais de uso geral; materiais de embalagem; peças de reposição e serviços gerais; materiais de segurança; materiais de conservação e limpeza; lavagem de uniformes; despesas de armazenagem de mercadorias; créditos presumidos da agroindústria com alíquota de 60%; créditos a descontar Cofins paga na importação, este conforme resultado da diligência realizada.” Não resignada com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens, colacionando os respectivos acórdãos paradigmas: (i) custo de materiais de segurança e de uso geral, 3403-002.477; (ii) custo de materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e serviços de manutenção predial do setor fabril, 3201-000.845; e (iii) custo de embalagens que não se incorporam ao produto, 3101-00.795; e (iv) despesas com armazenagem para a venda de produtos acabados, 3302-002.025. Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, confirmado em sede de reexame de admissibilidade, para admitir o apelo especial com relação aos temas: (i) custo de materiais de segurança e de uso geral; (ii) custo de materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e serviços de manutenção predial do setor fabril; (iii) custo de embalagens que não se incorporam ao produto; De outro lado, o Contribuinte também apresentou recurso especial buscando a reforma do acórdão com relação aos seguintes itens: (i) aquisições de etiquetas de uso interno, colacionando como paradigma o acórdão n.º 3803-02.190 e 3402-002.312; e (ii) gastos com fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, indicando divergência com relação ao acórdão n.º 3201-000.845. O recurso especial do Contribuinte teve seguimento total, conforme despacho s/nº, de 31 de julho de 2017, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Foram apresentadas contrarrazões a ambos os recursos. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das despesas incorridas com: (i) custo de materiais de segurança e de uso geral; (ii) custo de materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e serviços de manutenção predial do setor fabril; e (iii) custo de embalagens que não se incorporam ao produto. O Contribuinte, por seu turno, postula a reversão das glosas com relação aos (i) gastos incorridos com etiquetas de uso interno; e (ii) gastos incorridos com despesas com fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. Para clareza do acórdão, os temas trazidos para apreciação em sede de recurso especial serão tratados em itens separadamente. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Para análise dos recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, pertinente explicitar o conceito de insumos a ser adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de Fl. 2228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 2229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 2230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de Fl. 2231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 2232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. 2.2 MATERIAIS DE SEGURANÇA E DE USO GERAL No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que os materiais de segurança e de uso geral consistentes em avental plástico, camisa, desinfetante, luva, bota de borracha, camiseta impermeável, calça de proteção, creme protetor microbiológico, protetor auricular, óleos lubrificantes e as peças para as máquinas do parque fabril enquadram-se no conceito de insumos, pois demonstrado pelo Contribuinte que participam do processo produtivo. Além disso, se aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, ainda que nem todos eles sejam empregados diretamente no processo produtivo, mas a sua ausência poderia afetar significativamente a qualidade do produto final. Portanto, é de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.3 MATERIAIS DE LIMPEZA; PEÇAS DO PARQUE FABRIL E SERVIÇOS GERAIS; SERVIÇOS DE LIMPEZA (LAVAGEM E DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS); SERVIÇO DE LAVANDERIA INDUSTRIAL (LAVAGEM DE UNIFORMES) Com relação aos materiais e serviços de limpeza, conforme diligência efetuada no processo, os mesmos abrangem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; os serviços de lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). No acórdão recorrido, foi reconhecido o direito ao crédito levando-se em consideração a atividade de cunho alimentício desenvolvida pelo Contribuinte: [...] Por ser o estabelecimento industrial da Recorrente produtor de carnes e frios, é pacífico que os serviços de limpeza compreendem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida pela sociedade ser de cunho alimentício, entendo que os valores referentes a estes custos (d) Material de Segurança: Avental, bota, botina, capacete, creme protetor, máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial, compras de botas sete léguas, e etc; e e) Conservação e limpeza: Desinfetante, detergente, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia e etc., se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa e devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de insumo. Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 Peças do parque fabril, que se constituem em peças de reposição de máquinas, também foram reconhecidos como insumos do processo produtivo do Contribuinte: “As Glosas referem-se a peças para máquinas e equipamentos, peça de manutenção, peças e serviços torno, serviço de conserto de equipamento, serviço de lavação de roupas, serviço de locação de guindaste, serviço de manutenção máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento, e etc., me parece que tais produtos guardam correlação com a finalidade declarada pela recorrente no recurso voluntário e consumidas na operação das máquinas de preparo de seu produto final (carnes e embutidos)”. Não merece prosperar a pretensão recursal neste ponto. Os itens questionados tratam-se de insumos essenciais ao processo de fabricação dos alimentos da empresa, tendo sido inclusive feita a verificação e comprovação por meio da realização de diligência. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto. 2.4 EMBALAGENS QUE NÃO SE INCORPORAM AO PRODUTO Com relação às embalagens que não se incorporam ao produto, e que são também objeto de insurgência por parte da Fazenda Nacional, foi reconhecido o direito ao crédito como sendo insumos apenas quanto às “caixas de papelão utilizadas no acondicionamento dos produtos para fins de proteção contra ataques ambientais, choques, vibrações impróprias, esmagamento, etc.”, por fazerem parte do processo produtivo do Sujeito Passivo. Também com relação a esse item deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois as embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo produto, cuja subtração poderia impossibilitar o transporte dos mesmos, ou até mesmo comprometer significativamente a qualidade dos produtos. Nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o reconhecimento do crédito com relação a esse item. 2.5 ETIQUETAS DE USO INTERNO Com relação às etiquetas de uso interno, foi mantida a glosa pelo acórdão recorrido pois não encontrou nos autos provas mínimas de sua utilização no processo produtivo ou de sua relação direta com o processo fabril da empresa. Em seu recurso especial, o Contribuinte, transcrevendo trecho do acórdão paradigma, alega que a aquisição de etiquetas de uso interno são inerentes e pertinentes ao processo de produção ou obtenção do alimento, como também é medida de saúde pública. No entanto, não logrou demonstrar no recurso que houve efetivamente a sua utilização no processo produtivo, de modo a rebater adequadamente o acórdão recorrido, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 2.6 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. No recurso especial, explicita o Contribuinte que “em relação ao custo de fretes decorrentes da transferência de produtos acabados de unidades industriais para unidades comerciais, deve-se registrar que o frete ocorre pelo fato de que a empresa comercializa a sua produção em todo território nacional, sendo que suas unidades industriais estão localizadas nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e transferem a sua produção para os estabelecimentos comerciais localizados nos Estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Distrito Federal”. Evidente tratarem-se de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados pela Recorrente, e que se agregam ao custo do produto. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Assim, cabível o reconhecimento dos créditos decorrentes das despesas de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa dos serviços de manutenção predial do parque fabril; e se dá provimento parcial ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito com relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000363/2009-13 Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital

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