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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6380747 #
Numero do processo: 10218.720147/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IMÓVEL RURAL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de que o imóvel rural encontra-se incrustado em terra indígena demarcada. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do ITR reclama o atendimento de requisitos de duas ordens: substanciais e formais. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário à concessão do benefício fiscal, obsta a exclusão de tais áreas da base de cálculo do imposto. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720147/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.024  S2­C2T1  Fl. 129          2 Toda  a  compreensão  da  tributação  territorial  rural  deve  ser  feita  à  luz  do  princípio  da  defesa  do meio  ambiente,  sendo  certo  que  o  direito  tributário,  mormente  quando  consubstanciado  em  tributos  de  acentuado  caráter  extrafiscal,  caso  do  ITR,  pode  e  deve  ser  utilizado  como  instrumento  de  atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A  isenção do  ITR  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  reserva  legal  devidamente  identificada  e  conservada,  como  de  incentivar  a  regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo  o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal,  não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  28/08/2013 pelo STJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  81.784,74, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  3  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural,  motivo  pelo  qual  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT  foi  alterado,  conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720147/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.024  S2­C2T1  Fl. 130          3 Acrescenta  a  Autoridade  lançadora,  ainda,  que,  após  ser  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 37/45, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2004   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  serem  excluídas  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas,  informadas  na  DITR/2004  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado,  em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva  da área de reserva legal.  DA ÁREA INDÍGENA.  Para  gozar  da  imunidade  tributária  constitucionalmente  prevista, a pretendida área de preservação permanente deveria,  também,  estar  comprovadamente  localizada  em  área  indígena,  demarcada  e  formalizada  por Decreto Presidencial,  até  a  data  do fato gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2004  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653­3 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  51),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 52/75, acompanhado dos documentos de  fls. 76/86. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental  e  inexistência de capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720147/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.024  S2­C2T1  Fl. 131          4 ­  Por  outro  lado,  a RFB  não  provou que  a declaração  do Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  ­ O Ato Declaratório Ambiental  não  é  exigível  no  caso  de Reserva  Legal,  tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de  que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de  áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do  art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para  as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo  de  esclarecer  a  inexigibilidade  do  ato  declaratório  ambiental  prévio  para  excluir­se  da  tributação pelo  ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que  já decorria  com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­ A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte.  ­ O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  26/03/1999,  estabelece  que  “Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924).  ­ A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que  a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de  isenção,  "benefício  fiscal",  a  merecer  interpretação  literal,  quando,  em  verdade,  trata­se  de  hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo­ambiental de base legal, a  qual  impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis  rurais  incluídos na  Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos).  ­  Em  decorrência,  a  tributação  pelo  Estado  sobre  áreas  que  a  própria  legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de  utilidade  econômica,  sobre  ser um  absurdo  lógico,  uma  afronta  ao  senso  comum,  representa  afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo  com efeito confiscatório.   ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­ Os julgadores da instância de piso incorreram em equívoco ao entender que  área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por  meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto".  ­  Desde  06  de  novembro  de  1991  a  FUNAI,  nos  processos  FUNAI/BSB/948/86  e  FUNAI/BSB/115/89,  com  referência  à  área  indígena APYTEREWA,  por  despacho  do  Sr.  Presidente  da  FUNAI  (DESPACHO  nº  39,  06  de  dezembro  de  1991,  publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e  remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720147/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.024  S2­C2T1  Fl. 132          5 ­ O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no  Diário  Oficial  de  29  de  maio  de  1992,  declarou  como  de  posse  permanente  indígena,  para  efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse  a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não  índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02).  ­ O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de  2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena  APYTEREWA  ficou  identificada  nos  termos  do  §  1º  do  art.  231  da Constituição  Federal  e  inciso  1  do  art.  17  da  Lei  6.001/1973,  como  sendo  tradicionalmente  ocupada  pelo  grupo  APYTEREWA,  declarou  como  de  posse  permanente  a  área  indígena  APYTEREWA,  com  superfície  de  aproximadamente  773.000  ha  (anexo  03). A Portaria  2581,  21  de  setembro  de  2004, declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04).  ­  Em  Decreto  de  19  de  abril  de  2007,  o  Sr.  Presidente  da  República  homologou  a  demarcação  administrativa  promovida  pela  FUNAI  da  terra  destinada  à  posse  permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­ Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­  O  imóvel  ­  LOTE  52  ­  está  situado  à  margem  esquerda  do  Rio  Bacajá,  descrito  no  memorial  constante  do  Decreto  de  19  de  abril  de  2007  que  homologou  a  demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06).  Pedidos   Ao  final,  requer  a  total  procedência  do  recurso  voluntário,  face  à  inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação  constante do presente processo.  Diligência  Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.312,  da  extinta  1ª  Turma  Especial,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no  Estado  do  Pará,  em  papel  timbrado  da  Fundação,  que  a  área  total  do  imóvel  objeto  de  tributação  está  inserida  nos  limites  da  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  devendo  constar  do  documento  a  identificação  do  proprietário  e  a  área  do  imóvel.  Após ser intimado (fl. 96), o Interessado se manifestou às fls. 98/100 e juntou  aos autos os documentos de fls. 101/111. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que:  ­ Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará.  ­ Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e  Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular  em  relação  a  terras  indígenas,  serão  processadas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720147/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.024  S2­C2T1  Fl. 133          6 ­  No  sentido  de  comprovar  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  localizado  na  área  indígena APYTEREWA,  anexa memorial  descritivo,  cálculo  analítico  de  área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico,  elaborados pela empresa Norte Engenharia.  Ao  final,  requer  seja  admitida  como  prova  de  que  o  imóvel  encontra­se  situado  na  área  indígena  APYTEREWA  os  documentos  elaborados  pela  empresa  Norte  Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento  das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente  para tal mister.  Nova diligência  Tendo em vista que os documentos juntados pelo Interessado não atenderam  ao objeto da diligência  fiscal, aliado ao fato de que a Instrução Normativa FUNAI nº 3/2012  revelou a existência de um procedimento para emissão de documentos referentes à localização  de imóvel rural particular em relação a terras indígenas, cujas regras, aparentemente, não eram  possíveis  de  atendimento  no  prazo  de  15  dias,  a  extinta  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (fls. 116/121),  a fim de que a DRF de origem intimasse o Interessado a comprovar, no prazo de 45 dias, que o  Lote 52 da Fazenda Tucumanzeira, situado às margens do Rio Pacajá, está localizado na terra  indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA), mediante a apresentação de documento  fornecido pela FUNAI,  seja pelo órgão central  (Brasília),  seja pela coordenação regional que  jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará.  Após ser intimado (fls. 123 e 125), o Recorrente não se manifestou.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Imóvel supostamente localizado em área indígena  O  que  importa,  preliminarmente,  é  saber  se  o  imóvel  rural  do  contribuinte  (Lote 52 da Fazenda Tucumanzeira)  está  localizado nos  limites da  terra  indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA), conforme alegado pelo Recorrente.  Isto porque o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do Município  (CTN,  art.  29).  Se  assim  é,  o  ITR  não  incide, penso eu, sobre área rural cujo acesso foi  interditado ao seu proprietário ou possuidor  por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena.  Em outras palavras: não ocorre o fato gerador de ITR para imóvel situado em  terra  indígena demarcada, haja vista que, nestes casos, a propriedade não é mais suscetível à  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720147/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.024  S2­C2T1  Fl. 134          7 ocupação,  ao  domínio  ou  à  posse,  por  força  do  disposto  no  art.  231,  §  6º,  da  Constituição  Federal, cujo teor assim soa:  DOS ÍNDIOS  Art. 231. (...)  §  6º  São  nulos  e  extintos,  não  produzindo  efeitos  jurídicos,  os  atos  que  tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a  exploração  das  riquezas  naturais  do  solo,  dos  rios  e  dos  lagos  nelas  existentes,  ressalvado  relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a  nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei,  quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.  Bem por isso é que o julgamento foi convertido em diligência, por duas vezes  (fls.  82/86  e  fls.  108/113),  a  fim  de  que  o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente  com  a  apresentação de documento  fornecido pela FUNAI  (seja pelo órgão central  em Brasília,  seja  pela coordenação regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará), que a  área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA).  Em nenhuma das duas oportunidades o Interessado se desincumbiu do ônus  que lhe foi atribuído. Embora tenha apresentado memorial descritivo, cálculo analítico de área,  levantamento planimétrico e um desenho com a suposta localização do imóvel, elaborados por  empresa  privada,  (fls.  108/111),  não  esclareceu  a  desarmonia  entre  a  sua  alegação  de  que  o  imóvel LOTE 52 está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, conforme descrição constante  do Decreto de 19 de abril de 2007, que homologou a demarcação, e o endereço do imóvel em  questão constante de sua Declaração do ITR (margens do Rio Pacajá), de modo que deve ser  refutada  a  alegação  de  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  incrustado  na  terra  indígena demarcada.  Alteração do VTN declarado  Registro, por oportuno, que o Recorrente não se  insurgiu contra a alteração  do VTN declarado, o que evidencia concordância tácita com o valor arbitrado pelo Fisco.   Acrescento, ademais, que a possibilidade de modificação do valor arbitrado  está condicionada, em regra, à apresentação de elementos de convicção embasados em Laudo  Técnico, elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, laudo este que não foi apresentado pelo Recorrente.  Glosa da área de preservação permanente e da área de reserva legal  A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de cálculo do ITR reclama, a meu ver, o atendimento de requisitos de duas ordens: requisitos  substanciais e requisitos formais.  Os requisitos substanciais das áreas de preservação permanente encontravam­ se elencados nos arts. 2º (APP por efeito da lei) e 3º (APP por ato declaratório) da revogada Lei  nº 4.771 (Código Florestal), de 15 de setembro de 1965.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720147/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.024  S2­C2T1  Fl. 135          8 Os  requisitos  substanciais  das  APP  são  de  dois  tipos:  aqueles  ligados  à  topografia das  florestas  (art. 2º) e  aqueles  ligados à destinação das  florestas  (art. 3º). Ambos  têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar das  populações humanas.  Ilustrativamente, menciono  situações  de  “APP  por  efeito  da  lei”  em  que  a  presença do requisito substancial (ligado à topografia), por se só,  já qualifica a área como de  preservação permanente: a)  florestas  e demais  formas de vegetação natural  situadas ao  redor  das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais (art. 2º, “b”) ou situadas no topo  de morros, montes, montanhas e serras (art. 2º, “d”).   Exemplificativamente, cito situações de “APP por ato declaratório” em que a  presença do requisito substancial (ligado à destinação das  florestas), aliada à presença de um  requisito formal (declaração por ato do Poder Público), já qualifica a área como de preservação  permanente: a) florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a fixar dunas (art. 3º,  “b”) e destinadas a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção (art. 3º, “f”).  A  qualificação  advinda  do  atendimento  dos  requisitos  mencionados,  no  entanto, não possibilita a exclusão automática das APP da base tributável do ITR, como se verá  adiante.  Os  requisitos  substanciais  das  áreas  de  reserva  legal  encontravam­se  elencados no inciso III do § 2º do art. 1º da revogada Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 1º. (...)  §2º Para os efeitos deste Código, entende­se por:   (...)  III  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora  nativas;(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Assim, se uma área se subsume aos ditames do inciso III do § 2º do art. 1º do  revogado Código Florestal (localização e destinação), qualifica­se como área de reserva legal,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  sem  que,  no  entanto,  possibilite,  de  forma  automática,  sua  exclusão da base tributável do ITR.  A  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente, sempre foi, em meu entendimento, requisito formal necessário para que uma área  de reserva legal ­ ARL fosse excluída da base de cálculo do ITR, a teor de uma interpretação  conjugada do artigo 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996 e §§ 2º e 8º do art. 16 da revogada  Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720147/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.024  S2­C2T1  Fl. 136          9 Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ as área tributável, a área total do imóvel, menos áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema  fosse vacilante até pouco tempo atrás, a imprescindibilidade da averbação da ARL, para fins de  fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.393/1996, foi confirmada nos  Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013.   O STJ, no referido julgamento, pacificou o entendimento de que a averbação  da  área  de  reserva  legal  é  dever  que  incumbe  diretamente  ao  proprietário  do  imóvel,  não  fazendo sentido que este se valha da isenção legal quando em mora com o cumprimento de tal  dever.  O  ITR  caracteriza­se  como  tributo  extrafiscal,  que  tem  por  finalidade  desestimular a existência de latifúndios  improdutivos e de  incentivar práticas de uso racional  dos  recursos  naturais  e  de  preservação  do  meio  ambiente.  A  tributação  por  esse  imposto  reveste­se  de  mais  um  instrumento  dedicado  à  fiscalização  das  atividades  potencialmente  nocivas ao meio ambiente.  Assim,  inexistindo  o  registro,  que  tem  por  objetivo  a  identificação  da  área  destinada  à  reserva  legal,  não  se  pode  cogitar  de  regularidade  da  área  protegida  e,  consequentemente, de direito à isenção tributária correspondente.  Ressalto,  ainda,  por  relevante,  que  a  controvérsia  não  diz  respeito  à  necessidade, ou não, de prévia comprovação da  reserva  legal por ocasião da apresentação da  declaração  do  ITR  (§  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96),  mas,  sim,  à  própria  caracterização  da  referida área para os fins tributários almejados.  Tal  como  ocorre  com  qualquer  outro  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o contribuinte jamais junta prova do que pode ser glosado. No imposto de renda,  por  exemplo,  o  sujeito  passivo  que  alega  ter  tido  despesas  médicas  não  precisa  anexar  à  declaração  de  ajuste  anual  os  comprovantes  de  despesas.  Existe  uma  diferença  entre  a  existência do fato jurígeno e sua prova.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720147/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.024  S2­C2T1  Fl. 137          10 Quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  espancou  qualquer  dúvida  sobre  sua  obrigatoriedade  para  fruição  do  benefício  fiscal,  ao  eleger  tal  ato  como  requisito  formal  necessário à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base tributável  do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as APP e as ARL, é obrigatória.   Registro, ademais, que interpretação contrario sensu da Súmula CARF nº 41  permite concluir que, a partir do exercício de 2000, a apresentação do ADA é imprescindível à  fruição do benefício fiscal de exclusão da APP e da RL da base tributável do ITR. Confira:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ora, se a não apresentação do ADA não pode motivar o lançamento de ofício  para  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, por óbvio que, após o referido  limite  temporal,  o  lançamento  pode  ser  efetuado  em  virtude  da  não  apresentação  do  mencionado  documento.   No  caso  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  ADA,  não  houve  comprovação de averbação da  reserva  legal e não houve comprovação da existência de APP  (seja por efeito de lei, seja por ato declaratório). Logo, o Recorrente não faz jus à exclusão de  APP e de ARL da base tributável do ITR.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720147/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.024  S2­C2T1  Fl. 138          11                   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11080.732210/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. São acolhidos sem efeitos infringentes os embargos para esclarecer aspectos que, embora abordados no voto condutor do julgado, demandavam melhor estruturação argumentativa em face das razões de defesa apresentadas em recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER os embargos e, por voto de qualidade, ACOLHÊ-LOS sem efeitos infringentes, divergindo os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix que rejeitavam os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER os embargos e, por voto de qualidade, ACOLHÊ-LOS sem efeitos infringentes, divergindo os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix que rejeitavam os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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1302­001.839  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Ganho de capital  Embargante  PEDRASUL CONSTRUTORA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   OBSCURIDADE. São acolhidos  sem efeitos  infringentes os  embargos para  esclarecer  aspectos  que,  embora  abordados  no  voto  condutor  do  julgado,  demandavam  melhor  estruturação  argumentativa  em  face  das  razões  de  defesa apresentadas em recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER os embargos e, por voto de qualidade, ACOLHÊ­LOS sem efeitos infringentes,  divergindo  os  Conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich e Talita Pimenta Félix que  rejeitavam os embargos, nos  termos do  relatório e voto  que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich,  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta  Félix.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 22 10 /2 01 1- 03 Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Na sessão plenária de 25 de março de 2015, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento deste Conselho  julgou recurso voluntário  interposto nestes autos, assim  relatado no Acórdão nº 1302­01.710:  PEDRASUL CONSTRUTORA S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o  Acórdão  n°  10­38.159,  de  26/04/2012,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Os  fundamentos  da  autuação  e  as  razões  de  impugnação  foram  minuciosamente  descritos  no  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira instância, que reproduzo a seguir:  Contra o  contribuinte  foram lavrados autos de  infração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  1609/1616)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL (fls. 1617/1623), exigindo um total de crédito tributário de R$ 325.445,84.  Segundo o Relatório da Ação fiscal (fls. 1624/1654), a autuação decorre de ganho de  capital obtido na alienação de participação societária que o contribuinte detinha junto  a  Univias  Participações  S/A,  utilizando­se  de  operações  simuladas  em  conluio  com  outros interessados.  Em  janeiro  de  1998,  foram  constituídas  as  pessoas  jurídicas  Metrovias,  Convias  e  Sulvias,  tendo  como  objeto  social  a  exploração,  sob  o  regime  de  concessão,  dos  complexos  rodoviários  denominados  pólos  Metropolitano,  Caxias  do  Sul  e  Lajeado,  conforme o seguinte quadro societário:      Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 4          3 Em 29/12/2004, a Pedrasul, a Construtora Sultepa e a BGPAR, transferiram para CP  Construções  e  Participações  Ltda.,  em  aumento  de  capital,  parte  das  ações  que  detinham  na  Metrovias,  na  Convias  e  na  Sulvias.  Dos  sócios  originais  das  concessionárias,  apenas  a  Castilho  não  transferiu  ações  para  a  CP,  mantendo  inalterada sua participação diretas nas referidas concessionárias.  Até  setembro  de  2006,  a  estrutura  de  controle  das  concessionárias  permaneceu  da  seguinte forma:      Observa­se que a Pedrasul transferiu para a CP 24% das ações da Convias e manteve  uma  participação  direta  de  2,47%  naquela  concessionária.  A  autuação  trata  da  alienação  desta  participação  na  Convias,  que  se  deu  através  da  Univias,  conforme  procedimento que será descrito na sequência.  Em 15/09/2006, foi efetuada uma cisão parcial da CP, que resultou na saída da sócia  Monte Bérico e na redução da participação da Construtora Sultepa. A Monte Bérico se  retirou  da  CP  recebendo  ações  da  Metrovias,  da  Convias  e  da  Sulvias,  que  foram  transferidas  diretamente  para  a  TBPAR,  controlada  pela Monte  Bérico  (99,99%).  A  Construtora Sultepa reduziu a participação na CP (apesar de ter aumentado em termos  percentuais, pela saída da Monte Bérico), recebendo ações da Sulvias e da Metrovias,  que  foram  transferidas  diretamente  para  a  Sultepa  Construções  e  Comércio.  Em  consequência, a estrutura de controle das concessionárias ficou a seguinte:    Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 5          4 A  cisão  da  CP  Construções  e  Participações  Ltda.  foi  a  primeira  etapa  de  uma  sequência  de  atos  objetivando  a  alienação  do  controle  das  concessionárias  para  a  Robina Empreendimentos e Participações Ltda.  A saída da Monte Bérico do quadro societário da CP ocorreu porque o grupo Toniolo  Busnello não tinha a intenção de se desfazer de sua participação nas concessionárias.  Assim, saiu da CP e voltou a ter participação direta nas três concessionárias, através  da TBPAR, permitindo que os sócios remanescentes (grupo Sultepa e Brasília Guaíba)  alienassem para a Robina suas participações nas concessionárias.  A Castilho Engenharia  também alienou  sua participação nas  concessionárias  para a  Robina, mas não o fez através da CP.  A  etapa  seguinte  foi  a  utilização  da  Univias  Participações  S/A,  que  havia  sido  constituída  em  11/04/2006  sob  a  denominação  de  EDSR19  Participações  e  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  com  capital  de R$ 1.000,00.  A EDSR19  era uma  típica empresa de gaveta, criada por Eduardo Duarte, atualmente responsável por mais  de duzentas empresas perante a Receita Federal, muitas denominadas com números e  já envolvidas em outras fraudes.  A  EDSR19  teve  sua  denominação  alterada  para  Univias  Participações  S/A  em  18/09/2006, quando  ingressaram na  sociedade a Pedrasul,  a BGPAR, a Castilho  e a  CP. A Pedrasul recebeu 4 ações com valor total de R$ 4,00.  Em 10/06/2006 ocorreu um aumento de capital na Univias, integralizado pelos quatro  sócios  através  da  conferência  pelo  valor  contábil  de  ações  das  concessionárias,  resultando na seguinte estrutura:    Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 6          5 Em 10/10/2006  foram realizadas  quatro assembléias da Univias,  em cada uma delas  subscreveram capital  a Pedrasul, BGPAR, Castilho  e CP,  no  valor de R$ 1.000,00 e  reserva de capital (ágio na emissão de ações) de R$ 66.689.036,74 (fls. 938/940).  Na contabilidade da Pedrasul os investimentos nas concessionárias foram substituídos  pelo investimento na Univias (fls. 06 e 108).  Em 11/10/2006 a Univias emitiu bônus de  subscrição  (fls. 876),  conferindo ao  titular  desses  bônus  o  direito  de  subscrever  80.000.800  ações  ao  preço  total  de  R$  20.618.627,53.  O  prêmio  a  ser  pago  à  Univias  pela  subscrição  do  bônus  foi  estabelecido em R$ 118.322.660,47. Na mesma assembléia, os acionistas renunciaram  ao direito de preferência para subscrição do bônus e aprovaram que a subscrição fosse  efetuada pela Robina.  De acordo com o Boletim de Subscrição de 11/10/2006, o bônus foi pago pela Robina  da  seguinte  forma:  R$  17.400.391,24  no  ato,  em  moeda  corrente  nacional,  e  R$  100.922.269,22 por duas notas promissórias de R$ 50.461.134,61, com vencimento em  26/02/2007, emitidas por Empate Engenharia e Comércio Ltda. e Heber Participações  Ltda.,  controladores  da  Robina.  As  notas  promissórias  foram  resgatadas  antecipadamente, em 16/11/2006.  Os valores recebidos pela Univias referentes à subscrição do bônus foram repassados  aos sócios CP, BGPAR, Castilho e Pedrasul, por conta de mútuo. A Pedrasul recebeu  R$ 450.412,32, em 11/10, 16/10 e 17/10/2006.  Esse  procedimento  todo  foi  a  primeira  etapa  da  venda,  apesar  de  não  ter  sido  formalmente  tratada pelos alienantes  como venda de ações, mas sim dissimulada sob  suposta reorganização societária (emissão de bônus, pagamento de bônus pela Robina  e  repasse  dos  valores  recebidos  pela  Univias  aos  sócios,  através  de  mútuo,  para  quitação com futuro resgate de ações).  Em 16/11/2006 foi celebrado um contrato de compra e venda entre Robina e os sócios  da Univias,  relativo a 18,622% das ações da Univias,  divididos proporcionalmente à  participação  de  cada  um  dos  sócios  (BGPAR  0,63%),  pelo  valor  total  de  R$  35.212.734,80.  À  Pedrasul  coube  uma  parcela  de  R$  133.104,14,  transferidos  pela  Robina em 16/11/2006. A Pedrasul contabilizou a operação a crédito de investimentos  (Univias) e a débito Baixas de Investimentos, ou seja, baixou o custo total registrado na  conta  investimentos  na  Univias,  quando  na  verdade  estava  alienando  18,62%  da  participação.  Essa foi a segunda etapa da venda que resultou nos autos de infração.  Depois dessa venda, o quadro societário da Univias ficou da seguinte forma:    Em 28/12/2006  foi  efetuada  uma  redução de  capital  na CP,  com o  cancelamento  de  6.895.914  ações  dos  sócios BGPAR, Pedrasul  e Construtora  Sultepa,  que  receberam  em troca 3.362.020 ações da Univias. A Pedrasul recebeu 364.703 ações preferenciais  da Univias.  Com redução de capital na CP o quadro societário da Univias ficou o seguinte:  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 7          6   Em  28/03/2007  foi  efetuado  um  resgate  parcial  de  64.759.233  ações  da  Univias,  quando  as  sócias  CP,  Castilho,  BGPAR  e  Pedrasul  receberam  um  total  de  R$  119.064.979,27,  proporcionalmente  ao  número  de  ações  resgatadas.  Na  Univias  o  resgate foi efetuado à conta reserva de capital e a contrapartida foi a baixa do mútuo  que havia sido concedido aos acionistas anteriormente (fls. 989).  À  Pedrasul  coube  o  valor  de  R$  450.412,32,  contabilizado  a  débito  de  mútuo  com  partes relacionadas no passivo exigível à longo prazo e a crédito de investimentos na  Univias (fls. 07 e 121). Esse valor foi tratado indevidamente como mútuo, quitado com  resgate posterior de ações em março de 2007. recebeu, ainda, em novembro de 2006,  R$ 133.104,14 pela venda direta à Robina de 18,62%, através de verdadeiro contrato  de compra e venda. O custo total de aquisição do investimento na Univias era apenas  R$ 14.386,72, e somente uma parcela desse custo deveria  ter sido atribuído à venda,  proporcionalmente à quantidade de ações alienadas.  Mas não foi isso que a Pedrasul fez, baixou todo o custo na venda de 18,62% das ações  e  depois  lançou  a  equivalência  patrimonial  para  dar  suporte  à  baixa  no  resgate  de  ações em março de 2007.  Depois dessa operação, o quadro societário da Univias ficou da seguinte forma:    Na  mesma  data,  28/03/07,  foi  realizada  uma  assembléia  na  CP  para  aprovar  a  distribuição  de  dividendos,  no  valor  de  r$  65.920.611,00,  e  a  redução  de  capital  no  montante de R$ 34.414.602,00 (fls. 460). Na Pedrasul a contabilização do recebimento  dos dividendos e da redução do capital se deu contra o mútuo com a CP no passivo (fls.  122/123), no total de R$ 10.876.550,87.  Em 05/06/2007 ocorreu nova  redução de  capital  na Univias,  acarretando a  saída  da  BGPAR e da CP, e a redução da participação da Castilho e da Pedrasul (fls. 890). Na  mesma data a Robina subscreveu 80.800.800 ações por R$ 22.565.618,44, exercendo o  direito  de  subscrição  pelo  qual  havia  pagado  anteriormente  o  bônus.  Os  recursos  provenientes da subscrição das ações pela Robina foram utilizados para o resgate de  ações. À BGPAR coube uma parcela de R$ 85.295,00 (0,3779%).  Juntamente  com  esse  valor,  a  Pedrasul  recebeu  a  parcela  que  lhe  cabia  pela  participação  indireta  na  Univias  através  da  CP,  contabilizados  parte  a  crédito  de  mútuo da CP e o restante, R$ 80.718,73, a crédito de receita (fls. 08 e 124). Não houve  baixa na conta de investimento da Univias.  Essa foi a terceira etapa da venda.  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 8          7 Depois dessa operação a Robina passou a deter 95% do capital da Univias, conforme  abaixo:    Nessa  data  (05/06/2007)  a  Robina  segregou  um  ágio  de  R$  114.020.009,66,  que,  somado ao ágio de R$ 494.448,54 contabilizado anteriormente quando da aquisição de  18,62% das ações, resultou num total de R$ 114.514.458,20 (fls. 1307).  Esse  ágio  foi  transferido  para  a  univias  em  01/12/2008  (fls.  1089),  quando  da  incorporação  da  Robina,  e  repassado  para  as  concessionárias  Metrovias,  Sulvias  e  Convias  em 02/12/2008,  pela  cisão  total  da Univias  (fls.  1090). Nas  concessionárias  passou  a  ser  dedutível  por  força  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  Com  isso,  concluise que o suposto planejamento, na verdade tratou­se de uma simulação, cuidou  de evitar o ganho de capital para os alienantes, mas preservou o ágio dedutível para os  adquirentes.  Posteriormente, outros atos complementaram a operação de aquisição do controle das  concessionárias pela Robina. Ainda, em 05/06/2007, a Robina adquiriu as ações que a  Construtora  Sultepa  e  a  Sultepa  Construções  detinham  diretamente  na  Sulvias  e  na  Metrovias (fls. 1558).  Em  01/12/2008  a  Univias  incorporou  a  Robina,  e  a  CIBE,  que  detinha  100%  da  Robina, recebeu as ações da Univias que eram de titularidade da Robina.  Em 02/12/2008 a Univias foi extinta por cisão total, sendo seu acervo vertido para as  concessionárias  Sulvias,  Convias  e  Metrovias.  Em  troca  de  sua  participação  na  sociedade  extinta,  os  sócios  da  Univias  receberam  ações  das  concessionárias,  que  passaram a ser controladas diretamente pela CIBE (71,94% da Metrovias; 71,72% da  Convias e 72,03% da Sulvias).  O  grupo  Toniolo  Busnello,  através  da  TBPAR  e  da  Monte  Bérico,  manteve  a  participação direta de 24,50% em cada uma das concessionárias. O restante das ações  das concessionárias ficou com pessoas físicas e jurídicas vinculadas aos antigos sócios  minoritários da Univias.  Em abril de 2009 ocorreu a transferência das ações desses minoritários para a CIBE.  O quadro societário ficou da seguinte forma:    Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 9          8 Em razão dos fatos acima descritos, o autuante afirma que a posição final do quadro  societário das concessionárias demonstra a saída dos grupos Sultepa, Brasília Guaíba  e Castilho, substituídos pela CIBE. Os dois primeiros utilizaram a CP e a Univias para  reduzir indevidamente o ganho de capital auferido na operação.  A  operação,  embora  revestida  de  aparente  legalidade  formal,  se  trata  de  uma  simulação, que não pode produzir os efeitos  tributários desejados pelos contribuintes.  A  sequência  de  atos  praticados,  por  si  só  evidencia  um  descompasso  entre  a  real  intenção do negócio e o aspecto formal conferido à operação. A utilização do bônus de  subscrição como mero recurso para a majoração do custo do investimento detido pela  Pedrasul na Univias, seguido da imediata alienação da participação, parte através de  verdadeiro contrato de compra e venda de ações e parte através de resgate de ações,  caracteriza uma distorção daquele instrumento do direito societário.  Para  o  autuante,  a  simulação  torna­se  irrefutável  diante  do  documento  “Acordo  de  Investimentos  e  Outros  Pactos”  de  27/09/2006  (fls.  528/572),  firmado  previamente  entre os adquirentes e os alienantes da participação societária objeto da negociação.  Em tal documento fica evidente que nunca houve, por parte dos alienantes, a intenção  de admitir um novo sócio (ou “investidor”, como foi denominada a Robina no acordo),  mas sim se retirar da Univias e, indiretamente, alienar a participação societária detida  nas concessionárias.  O  Acordo  de  Investimentos  expõe  de  tal  forma  a  simulação,  que  o  documento  foi  sonegado  da  Receita  Federal  por  todos  os  envolvidos  na  operação,  que,  intimados,  informaram  não  ter  localizado  o  documento  em  seus  arquivos.  Somente  depois  de  tomarem  conhecimento  de  que  a  Receita  Federal  poderia  obter  o  documento  diretamente no CADE, a Metrovias entregou o referido documento, ainda que sem os  diversos anexos nele referidos, alegando não dispor dos documentos e que os mesmos  não constavam no processo do CADE.  No “Acordo  de  Investimentos”  a  operação  foi  previamente  detalhada,  garantindo  às  partes o efeito  final desejado, qual  seja, a alienação das ações  sem ganho de capital  para os alienantes e com ágio para o adquirente.  O detalhamento da operação, que foi dividida em três etapas, denominadas “primeiro  pré­fechamento”,  “segundo  pré­fechamento”  e  “fechamento”,  descreve  as  condições  do negócio, desde os procedimentos junto à Junta Comercial do Estado do Rio Grande  do  Sul,  DAER/RS,  BNDES,  a  realização  das  assembléias,  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  e  o  repasse  dos  recursos  como mútuo, acompanhamento  pela Robina  dos  negócios das concessionárias, possibilidade de  rescisão do contrato caso a operação  não fosse aprovada pelo DAER, contratos de compra de ações, enfim, todos os passos  que  culminaram  com  a  extinção  da  Univias  e  com  o  controle  acionário  das  concessionárias pela CIBE.  A  capitalização  inexistiu  de  fato.  Basta  comparar  o  patrimônio  da  Univias  em  10/10/2006,  imediatamente anterior  à  subscrição  do bônus,  representado  unicamente  pelos  investimentos  junto às  concessionárias,  e o patrimônio depois  da  conclusão da  operação, em 30/06/2007, representado pelos mesmos investimentos. A Univias emitiu  o  bônus,  mas  os  recursos  foram  pagos  diretamente  aos  sócios,  sob  a  forma  de  um  mútuo  simulado,  cuja  liquidação,  através de  resgate de ações,  já  estava previamente  acordada. O ganho foi dos sócios e não da Univias. A classificação como reserva de  capital do valor recebido a título de alienação do bônus de subscrição e, ato contínuo,  resgatar  ações  a  débito  dessa mesma  conta, mostra  que  a  intenção  não  era  receber  aquele valor como verdadeiro prêmio de emissão e mantê­lo como recurso à disposição  da Univias, mas  sim  repassá­lo  de  imediato  aos  sócios,  por  se  tratar  de  produto  de  alienação das ações.  A distorção da utilização da figura do bônus fica evidente também diante da redução  de capital que já estava previamente definida no acordo de investimentos.  Foi emitido um bônus vinculado à emissão de ações para uma suposta capitalização,  quando,  na  verdade,  o  resultado  final  previsto  era  a  manutenção  aproximada  do  número de ações e a entrega do produto da pseudo­capitalização para os sócios.  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 10          9 No  momento  da  emissão  do  bônus,  o  capital  da  Univias  era  representado  por  100.001.000  de  ações,  com  previsão  de  emissão  de  mais  80.000.800  ações,  a  serem  subscritas  pela  Robina,  o  que  totalizaria  180.001.800  ações.  Isso  nunca  ocorreu,  porque  quando  a  Robina  subscreveu  as  80.000.800  ações  em  05/06/2007,  já  haviam  sido resgatadas pelos antigos sócios 76.187.332 ações (parte em 28/03/2007 e parte na  própria assembléia de 05/06/07). Ao final, o capital da Univias restou representado por  103.814.468  ações,  muito  próximo  das  100.001.000  ações  originais,  ainda  que  distribuído de forma diversa entre ações ordinárias e preferenciais.  O investimento da Pedrasul na Univias deveria, a princípio, estar avaliado pelo custo  de aquisição, por não se enquadrar nos conceitos de coligada ou controlada, definidos  no  art.  384  do  RIR/99,  pois  a  Pedrasul  em momento  algum  deteve  10% ou mais  do  capital da Univias, ainda que  fosse considerada sua participação  indireta através da  CP.  Mesmo  que  se  enquadrasse  nas  hipóteses  de  avaliação  baseada  no  patrimônio  líquido, a equivalência realizada em 31/12/2006 seria indevida, por se fundamentar em  operação  simulada ocorrida na Univias, que utilizou de  forma distorcida  o  bônus  de  subscrição, previsto nos arts. 75 a 79 da Lei nº 6.404, de 1976.  Os  fatos  acima  descritos  revelam  que  a  verdadeira  intenção  da  Pedrasul  sempre  foi  alienar  para  a  Robina  sua  participação  direta  na Univias,  e,  por  consequência,  sua  participação  indireta  nas  concessionárias.  A  vontade  formalmente  externada  não  é  verdadeira, oculta, de forma deliberada, a real intenção das partes, caracterizada por  simulação no art. 167 do Código Civil, cujo efeitos  tributários não devem prevalecer,  mas sim os efeitos tributários dos atos que se buscou dissimular, qual seja, a alienação  da participação societária com ganho de capital sujeito à tributação na forma dos arts.  418 e 426 do RIR/99.  O crédito tributário foi  lançado com a multa de 150%, prevista no § 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1660  a  1697,  alegando,  preliminarmente,  que  os  autos  de  infração  são  nulos  por  incompetência  das  autoridades fiscais autuantes, adstritos à DRF Porto Alegre, pois o primeiro Termo de  Intimação Fiscal que deu início à fiscalização (na oportunidade, em face da Convias),  acarretando na formalização da exigência, foi lavrado em Caxias do Sul.  E, segundo o art. 38, § 4º, do Decreto nº 7.574, de 2011, a formalização da exigência  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  Além disso,  o  evento que  trouxe o  suposto  fato gerador  do  tributo ocorreu perante a  Univias, que, por sua vez,  foi submetida à  fiscalização da DEFIS, em São Paulo, por  ser este o local do seu domicílio fiscal.  Assim, sob qualquer ângulo, é  inquestionável a incompetência das autoridades fiscais  de Porto Alegre para efetuar o  lançamento;  seja porque não  foram os primeiros que  obtiveram  conhecimento  da  operação  societária;  seja  porque  não  pertencem  ao  domicílio fiscal onde ocorreu o fato desconsiderado para fins de tributação.  No mérito, alega que a fiscalização parece mergulhar em uma teoria conspiratória, da  qual  fazem  parte,  também,  os  demais  subscritores  do  Acordo  de  Investimentos  e  as  entidades  da  Administração  Pública,  como  o  BNDES,  o  DAER/RS,  o  CADE,  a  AGERGS, todos atuando em conluio com o único objetivo de lesar o Fisco.  Entretanto,  esqueceu  a  fiscalização  de  investigar  a  fundo  o  contexto  político  e  econômico que permeava a admissão da Robina como nova investidora do Consórcio  Univias é esse contexto que comprova, de forma inequívoca, a existência de propósito  negocial para a realização da operação, que na época o contexto político e econômico,  relacionado  à  exploração  de  concessões  rodoviárias  no  Brasil  e,  em  especial,  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  era  necessário  o  ingresso  de  novo  investidor  para  exploração  do  Consórcio  Univias,  que  aportasse  os  recursos  necessários  para  a  continuidade  da  execução dos  projetos,  bem  como partilhasse  os  riscos  atrelados  ao  empreendimento.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 11          10 Mais.  A  fiscalização  desconsiderou  que  todos  os  atos  listados  no  Acordo  de  Investimentos foram realmente praticados e que as empresas envolvidas submeteram­se  aos  efeitos  desses  atos  (inclusive  fiscais),  com  efetiva  vivência  das  operações  praticadas e a assunção dos riscos e efeitos típicos desses negócios.  Desconsiderou  ainda  todos  os  elementos  (adotados  pelo  próprio  Conselho  de  Contribuintes  e  pela  doutrina)  que  indicam  a  validade  das  operações  que  geram  economia fiscal, quais sejam: (a) adequado intervalo temporal entre as operações; (b)  a independência das partes envolvidas; (c) existência de várias condições suspensivas  que pendiam para o ingresso do novo sócio, o que demonstra que a operação não se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira  captação  de  recursos condicionada ao cumprimento de certos requisitos.  Não  tendo  sido  a  operação  de  captação  de  recursos  simulada,  improcedente  é  o  argumento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  investimento  da Pedrasul  na Univias  deveria estar avaliado pelo custo de aquisição, pois na época, a Construtora Sultepa  S/A, companhia aberta, era proprietária de ações da Pedrasul representativas de mais  de  99%  do  seu  capital.  As  companhias,  portanto,  detinham,  direta  e  indiretamente,  mais de 30% do capital social da Univias Participações S/A, o que justifica a avaliação  do investimento pelo método da equivalência patrimonial.  No ano de 2004 foi constituída a CP Construções e Participações Ltda., com vistas a  atuar  em  um  importante  projeto  licitado  em  1997,  relacionado  à  exploração  do  Complexo  Rodoviário  Metropolitano  que,  devido  a  problemas  judiciais  entre  os  participantes  da  licitação,  teve  retardada  a  homologação,  adjudicação  e  o  início  da  execução  dos  contratos.  Depois  de  inúmeras  tentativas  frustradas  de  acordo,  as  concessionárias continuavam a pleitear a execução do Termo Aditivo para reequilíbrio  econômico  financeiro,  sob  pena  de  inviabilização  da  continuidade  da  execução  dos  contratos.  Em  janeiro  de  2006  foram  rerratificadas  as  cláusulas  do  Termo  Aditivo  celebrado  entre  as  partes,  op  que  demandaria,  necessariamente,  a  captação  de  recursos no mercado para atendimento às novas exigências dele constantes.  Paralelamente,  depois  de  um  ano  de  extensos  debates,  o  Governo  Federal  decidiu  realizar investimentos com recursos públicos, não levando adiante a contratação com o  Consórcio Metropolo.  Para  as  concessionárias,  a  continuidade  da  execução  dos  contratos,  mediante  a  celebração  do  Termo  Aditivo,  estava  condicionada  a  aportes  substanciais  de  capita,  pois não dispunham de todos os recursos.  Por outro lado, o contexto político das concessões de rodovias, ao longo de 2005, dava  indícios do lançamento da 2ª etapa do Programa Federal de Concessões, que poderia  alavancar,  novamente,  os  negócios  da  companhia.  Em  07  de  junho  de  2005  foi  aprovado  o  lançamento  das  licitações  relativas  à  2ª  etapa  do  Programa  Federal  de  Licitações,  mostrando­se  ainda  mais  necessária  a  associação  com  um  grupo  economicamente  forte,  que  injetaria  recursos  na  Univias  e  viabilizaria  o  desenvolvimento de novos negócios.  Assim, em setembro de 2006, ocorreu a formalização do Acordo de Investimentos, que  previa  o  ingresso  na  Robina  como  investidora  e  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  como  forma de captação dos  recursos necessários para a continuidade dos contratos  de concessão.  Em 2007, a 2ª etapa do Programa Federal de Concessões foi lançado, mas mostrou­se  de grande frustração para as concessionárias, pois outro grupo ganhou a disputa de 5  dos 9 lotes disputados. Isso mudou totalmente a estrutura de capitais desses negócios,  que exigia agora ter o capital aberto. O grupo Univias perdeu escala, pois a estrutura  de  capitais  mudou  radicalmente,  tornando  inviável  a  sua  participação  em  outras  concorrências – ficaram pequenas demais para o negócio.  Isso resultou no desinteresse pelo negócio de concessões, culminando na saída da CP e  da própria impugnante do Consórcio Univias.  A  realização  completa  da  reestruturação  societária  empreendida,  de  cunho  de  reorganização  empresarial,  levou  quase  um  ano,  o  que  demonstra  que  os  atos  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 12          11 praticados não eram meros atos formais, desprovidos de qualquer substrato econômico  ou  motivação  negocial.  O  lapso  temporal  do  procedimento  é  elemento  que  indica  a  validade  da  reestruturação  executada  como  um  instrumento  legítimo  para  os  fins  almejados, a captação de novo investidor para a exploração do Consórcio univias.  Outro elemento que indica a validade da reestruturação executada é a desvinculação  existente,  não  apenas  entre  as  partes  que  subscreveram  o  Acordo  de  Investimento,  como  também  as  entidades  pertencentes  à  Administração  Pública  (como  o  BNDES,  DAER/RS, CADE e AGERGS).  Em  cada  uma  das  três  etapas  do  Acordo  de  Investimentos  existiam  condições  suspensivas  que  pendiam  para  o  ingresso  do  novo  sócio,  conforme  a  própria  fiscalização relacionou. Além disso, havia a possibilidade de rescisão do Acordo, caso  não fosse autorizada pelo DAER a transferência do controle das concessionárias para  a  Univias  e,  posteriormente,  a  transferência  do  controle  da  Univias  e  das  concessionárias para a Robina, conforme itens 5.2.2 e 5.3.2 do acordo.  Quanto  à  multa,  alega  que  inexiste  fraude  e  conluio  na  operação,  o  que  torna  impossível  a  sua  qualificação,  pois  o  elemento  essencial  da  conduta,  que  enseja  a  aplicação de multa qualificada, a  tentativa dolosa de ocultar o  fato  gerador ou  seus  elementos, de enganar o Fisco, não se faz presente no caso.  Quanto  o  contribuinte  pratica  o  negócio  lícito  e  feito  às  claras,  não  poderá  ser  aplicada  multa  qualificada  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  é  reservada  às  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  sonegação, condutas  ilícitas, busca ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador ou  de algum de seus elementos, de modo a impedir que a Administração Tributária tome  conhecimento dos mesmos.  Todas  as  operações  das  quais  tomou  parte  eram  lícitas  e  foram  devidamente  escrituradas;  o  Acordo  de  Investimentos  foi  divulgado  em  Comunicado  ao Mercado  pela  Construtora  Sultepa  S/A;  além  disso,  o  Acordo  de  Investimentos  encontrava­se  registrado  no  CADE;  o  Acordo  de  Investimentos,  ao  contrário  do  entendimento  do  Fisco,  revela  verdadeiramente  que  o  objetivo  da  operação  era  receber  um  novo  investidor;  embora  o  Acordo  de  Investimentos  não  tenha  sido  localizado,  todos  os  documentos  societários  e  contratuais  nele mencionados,  solicitados  pela  fiscalização  foram devidamente apresentados; não houve qualquer prejuízo à fiscalização, uma vez  que a mesma teve acesso ao Acordo de Investimentos através da Metrovias.  Por  fim,  não  há  como  se  cogitar  de  conluio  na  operação  para  execução  da  fraude  alegada pela  fiscalização,  tendo  em vista que a outra  parte  signatária do Acordo de  Investimentos (a Metrovias, na qualidade de sucessora da Robina),  também  estava  sujeita  à  ação  fiscal,  tendo  a  fiscalização  sido  encerrada  sem  o  questionamento  de  qualquer  aspecto  atinente  à  legitimidade  da  operação,  conforme  documentos em anexo, que, ressalte­se, é a mesma para ambas as partes.  Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de nulidade e, no mérito, sejam julgados  improcedentes  os  lançamentos,  ou,  ao  menos,  seja  excluída  das  autuações  a  multa  qualificada.  O contribuinte apresentou para provar suas alegações os documentos de folhas 1723 a  2131.  A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a  impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  1038.159,  de  26/04/2012  (fls.  2139/2158),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006   IRPJ/CSLL  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL AUTUANTE. INOCORRÊNCIA   A  competência  territorial  do Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  nacional.  Informações  colhidas  em  procedimentos  fiscais  podem  ser  compartilhadas  entre  as  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 13          12 diversas  unidades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  independentemente da sua jurisdição territorial. No caso dos autos, os fatos que deram  origem  ao  lançamento  foram  identificados  em  jurisdição  diversa  da  jurisdição  do  contribuinte, entretanto,  foi a autoridade administrativa de sua  jurisdição que primeiro  tomou  conhecimento  da  infração  (não  tributação  do  ganho  de  capital)  e  efetuou  o  lançamento.  IRPJ/CSLL ­ SIMULAÇÃO   As declarações de vontade de mera aparência,  reveladoras da prática de ato simulado,  uma  vez  afastadas,  fazem  emergir  os  atos  que  se  buscou  dissimular.  A  alienação  de  participação  societária utilizando­se de  artifícios  que,  ao  final,  resultaram  em  redução  do  ganho  de  capital  obtido  na  operação,  deve  ser  desconsiderada,  recompondo­se  as  bases de cálculo desconsiderando­se os fatos dissimulados.  IRPJ/CSLL ­ MULTA AGRAVADA   É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  ficar  demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo visando o escamoteamento da base de  cálculo tributável.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  por  meio  eletrônico  em  29/05/2012,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  à  fl.  2164,  a  contribuinte  apresentou voluntário em 21/06/2012 conforme carimbo de recepção à folha 2165.  A  peça  recursal  se  encontra  às  fls.  2165/2205.  Após  sintetizar  os  fatos,  sob  sua  ótica,  a  recorrente  discorre  contra  o  procedimento  fiscal  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória. Acrescenta que:   A argumentação da fiscalização, baseada em meras suposições e presunções, tem por  objetivo  desconsiderar  a  sequência  de  atos  –  ressalte­se,  revestidos  de  legalidade  e  condizentes  com  a  real  intenção  das  partes  envolvidas  –  por  meio  da  alegação  de  simulação, não obstante a reorganização societária empreendida:  ­ Apresentasse notável propósito negocial, conforme restará cabalmente demonstrado a  seguir, o que se depreende ainda pela verificação (a) de adequado intervalo temporal  entre  as  operações  realizadas;  (b)  da  independência  das  partes  envolvidas  na  operação; (c) da existência de várias condições suspensivas que pendiam para ingresso  do novo sócio, o que demonstra que a operação não se qualificava como alienação de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira  captação  de  recursos  condicionada  ao  cumprimento de certos requisitos para admissão do novo investidor;   ­ Tenha ocorrido tal como descrita pela Recorrente, que, agindo de boa­fé, reportou em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  todos  os  atos  executados,  bem  como  autorizou  a  divulgação pública das bases para realização do negócio, por meio da comunicação ao  mercado feita pela Construtora Sultepa S/A (sócia da Univias), acerca da realização do  Acordo  de  Investimentos  para  admissão  de  novo  investidor  e  arquivamento  desse  documento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). [...]  A  simulação  ora  alegada  é  baseada  em  meras  suposições  e  presunções,  não  comprovadas. [...]  Com isso, muitas das vezes o Fisco acaba por violar o comando inserto no art. 110 do  CTN,  o  que, definitivamente, não deixou de ocorrer no  caso  concreto,  na medida em  que admite a legalidade da operação sob a égide do direito societário e administrativo,  mas, ao mesmo tempo, a repudia sob o ponto de vista fiscal [...] [ou seja] a validade da  operação sob o aspecto tributário [...].  Nunca é demais repetir que se o Fisco não atender ao seu duplo ônus de prova, se não  demonstrar a qualificação jurídica pertinente ou se houver um insuperável empate (...),  o  critério  de  decisão  do  caso  deve  ser  o  de  prestigiar  a  liberdade  de  o  contribuinte  organizar seus negócios [...].  Ora,  a  fiscalização  deve  estar  munida  de  elementos  suficientes  para,  com  precisão,  afirmar que a conduta do contribuinte encontrase eivada em vícios [fraude e concluio].  Nesse  contexto,  partindo  da  premissa  de  ser  ônus  da  Administração  a  precisa  demonstração  das  circunstâncias  fáticas  que  circulam  o  objeto  da  autuação,  vale  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 14          13 ressaltar  que  não  há,  no  caso  em  tela,  elementos  suficientes  para  manutenção  do  presente Auto de Infração.[...]  Cumpre  ressaltar  que  as  consequências  decorrentes  do  agravamento  da  penalidade  não se limitam ao seu caráter financeiro, já que, nesses casos, exige­se da autoridade  fazendária  a  elaboração  de  representação  fiscal  para  fins  penais  ao  Ministério  Público, com a consequente abertura de processo criminal contra o contribuinte.  Logo, é mandatório que a imposição de multa qualificada pelo Fisco decorra de uma  análise  minuciosa  dos  elementos  caracterizadores  da  sonegação,  fraude  ou  conluio  (fatos que ensejam tal qualificação) o que não ocorreu no caso em tela [...].  Apesar  de  todo  o  exposto,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento operado nos autos, e assim, julgar improcedente a Impugnação, com base  nos mesmos argumentos utilizados no Relatório Fiscal do Auto de Infração Assim, resta  inconteste  a  robusta  prova  documental  carreada  à  Impugnação,  assim  como  incontroversos  os  fatos  notórios  que  traduzem,  por  exemplo,  o  contexto  histórico  e  político  da  exploração  das  concessões  no  Rio  Grande  do  Sul  à  época  dos  fatos,  de  modo a evidenciar o real propósito negocial da operação societária tratada nos autos.  [...]  Considerações Preliminares [...]  A  relação  Fisco  e  contribuinte  é  norteada  pelo  principio  da  boa­fé,  o  que  impede  a  presunção, a priori, de que a atuação do contribuinte que resulte em economia fiscal é  ilegítima, desleal e tem por propósito lesar o Fisco [...]  Além  da  infundada  alegação  de  simulação,  associada  à  tentativa  de  qualificação da  multa mediante a caracterização de fraude e conluio na operação, a autoridade fiscal  tenta  "demonizar"  as  partes  envolvidas  na  reestruturação  societária  analisada,  ao  insinuar que a Univias Participações S/A estaria  inserida  em operações de  fraudes e  lesões ao Erário [...].  Diante do exposto, resta inequívoca a tentativa da autoridade fiscal de desmoralizar as  empresas  que  participaram  da  reestruturação  societária  analisada  inclusive  a  Recorrente, ao vincular a Univias a empresas de fachada, comprovadamente utilizadas  como veículos para  lesão ao Erário, com o objetivo de deslegitimar a reestruturação  societária executada.  Direito – Razões de Improcedência do Lançamento   Inexistência de Simulação no Caso em Tela [...]  O  Auto  de  Infração  ora  guerreado  foi  lavrado  para  cobrança  do  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  ganho  de  capital  supostamente  auferido  na  alienação  de  ações  da  Univias.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  o  suposto  ganho  não  foi  tributado em razão de majoração indevida do custo de aquisição do investimento, pela  contabilização de equivalência patrimonial que  teria decorrido da sequência de atos,  no  entendimento  do  Fisco,  "simulados,  que  buscaram  conferir  à  operação  uma  aparência (falsa) de reorganização societária".  A  alegação  de  simulação  pela  fiscalização  está  fundamentada  aos  seguintes  argumentos:  ­ " A utilização do bônus de subscrição como recurso para a majoração do custo do  investimento  detido  pela  Pedrasul  na  Univias,  por  equivalência  registrada  em  31/12/06, seguido de resgate de ações em 28/03/07, caracteriza uma distorção daquele  instrumento de direito societário".  ­ " A simulação se torna irrefutável diante do Acordo de Investimentos e Outros Pactos,  firmado  previamente  entre  os  adquirentes  e  os  alienantes  da  participação  societária  objeto da negociação. Nunca houve, por parte dos alienantes, a intenção de admitir um  novo  sócio  (ou  investidor, como  foi denominada a Robina no acordo), mas sim de se  retirar da Univias e, indiretamente, alienar sua participação nas concessionárias".  ­ " A Univias emitiu o bônus, mas os recursos foram pagos diretamente aos sócios, sob  a forma de um mútuo simulado, cuja liquidação, através de resgate de ações, já estava  previamente acordada. (...) A distorção na utilização da figura do bônus fica evidente  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 15          14 também diante da redução de capital que já estava previamente definida no acordo de  investimentos".  Em síntese, nos dizeres do próprio Fisco, "trata­se, portanto, de uma sequência de atos  simulados, envolvendo a distorção da figura do bônus de subscrição (instrumento que  deveria  estar  associado  a  uma  verdadeira  capitalização),  seguida  da  utilização  indevida de equivalência patrimonial e de mútuo fictício, tudo previamente descrito em  pseudo acordo de investimentos". [...]  A  fiscalização  desconsidera  que  os  atos  listados  no  Acordo  de  Investimentos  foram  realmente praticados  e que as  empresas  envolvidas  submeteram­se aos  efeitos  destes  atos (inclusive fiscais), com efetiva vivência das operações praticadas e a assunção dos  riscos e efeitos típicos destes negócios. Nessa linha de raciocínio, cabe ressaltar que:  ­ Todos os atos  societários  e  contratuais mencionados no Acordo  foram efetivamente  executados  e  arquivados  perante  as  Juntas  Comerciais  competentes;  O  bônus  de  subscrição,  que  é um  instrumento previsto  na  legislação  societária para  captação de  recursos  por  companhias,  foi  efetivamente  emitido  e  o  preço  pela  sua  emissão  e  exercício foi devidamente pago pela Robina.  ­  A  operação  apresentava  riscos  inerentes  e  usuais  ao  tipo  de  negócio  executado  a  admissão de um novo  investidor. Por exemplo, antes do  fechamento da operação,  foi  rescindido  o  Contrato  de  Empreitada  entre  as  concessionárias  e  o  Consórcio  Construtor  Sul,  por  exigência  da  nova  investidora  (primeiro  pré­fechamento).  Isso  comprova que os controladores da Univias inclusive a Recorrente estavam dispostos a  correr o risco de rescindir um contrato em vigor, por exigência da investidora, com o  objetivo  de  dar  seguimento  à  operação  o  que  demonstra  a  efetiva  vivência  das  operações praticadas.  Logo,  não  se  verifica,  no  caso  em  tela,  os  elementos  que  caracterizam  a  simulação  prevista no art. 167 do Código Civil. De acordo com essa norma, haverá simulação nos  negócios  jurídicos  quando  (i)  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  (ii)  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira  ou  (iii)  os  instrumentos  particulares forem ante­datados ou pós­datados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  foi  verificada  na  operação  analisada  como  um  todo,  tampouco no que diz respeito ao mútuo concedido aos sócios, pois estes, diferentemente  do que dispõe a norma do citado art. 167,  foram de  fato quem receberam o valor do  empréstimo, na data em que registrado, e diante de uma necessidade momentânea,  já  que haviam investido muito naquela empresa, e, posteriormente, o quitaram quando de  suas  retiradas  da  sociedade.  O  que  nos  leva  à  única  conclusão  plausível:  de  que  a  alegação de simulação que fundamenta a autuação não merece prosperar. [...]  Não  tendo  sido  a  operação  de  captação  de  recursos  simulada,  improcedente  é  o  argumento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  investimento  da Pedrasul  na Univias  deveria  estar  avaliado  pelo  custo  de  aquisição,  ao  mencionar  que  "a  Pedrasul  em  momento algum deteve 10% ou mais do capital da Univias, ainda que considerada sua  participação indireta através da CP" [...].  Vale mencionar que, ao contrário do que alega a fiscalização, a Recorrente respondeu,  em 07/12/2011, [...] o questionamento acerca da utilização do Método de Equivalência  Patrimonial para registro do investimento na Univias, nos seguintes termos: "na época,  a Construtora Sultepa S/A,  companhia aberta, era proprietária de ações da Pedrasul  Construtora S/A representativas de mais de 99% do seu capital social. As companhias,  portanto, detinham, direta e  indiretamente, mais de 30% do capital social da Univias  Participações  S/A,  o  que  justifica  a  avaliação  do  investimento  pelo  método  de  equivalência patrimonial."  Logo, resta inequívoca a obrigatoriedade de registro do investimento, pela Recorrente,  das ações que detinha na Univias, pelo método de equivalência patrimonial.  A fiscalização desconsidera ainda a presença, no caso vertente, de todos os elementos  [...] que indicam a validade das operações que geram economia fiscal, quais sejam: (a)  o adequado intervalo temporal entre as operações realizadas; (b) a independência das  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 16          15 partes  envolvidas  na  operação;  (c)  a  existência  de  várias  condições  suspensivas  que  pendiam  para  ingresso  do  novo  sócio,  o  que  demonstra  que  a  operação  não  se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira  captação  de  recursos  condicionada  ao  cumprimento  de  certos  requisitos  para  admissão  do  novo  investidor. [...]  Propósito Negocial [...]  Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  havia  motivação  extratributária  para  realização  da  operação. Dado o contexto político e econômico da época, relacionado à exploração de  concessões rodoviárias no Brasil e no Estado do Rio Grande do Sul, era necessário o  ingresso de novo  investidor para  exploração do Consórcio Univias, que aportasse os  recursos  necessários  para  a  continuidade  da  execução  dos  projetos,  bem  como  compartilhasse os riscos atrelados ao empreendimento. [...]  Contexto Histórico e Político Relacionado à Exploração de Concessões no Brasil e Rio  Grande do Sul [...]  Com a promulgação da Lei nº 9.277, em maio de 1996 [...], criou­se a possibilidade de  Estados, Municípios e Distrito Federal solicitarem a delegação de trechos de rodovias  federais  para  incluí­los  em  seus  Programas  de  Concessão  de  Rodovias,  mediante  a  celebração de Convênios com a União. [...]  O modelo gaúcho baseou­se na  licitação de polos, que consistiam em pontos centrais  para  os  quais  convergiam  pelo  menos  três  rodovias  com  cobrança  de  pedágio,  consolidando um subsidio cruzado, em que as rodovias com menor volume de tráfego  eram  mantidas,  também,  por  aquelas  que  apresentam  volumes  maiores.  A  tarifa  foi  determinada pelo poder público, e o vencedor da licitação foi quem ofereceu a maior  rede de rodovias a ser atendida no polo.  Assim,  conforme mencionado anteriormente,  em 1998  foram  licitados 08  (oito) polos  pelo Estado  do Rio Grande  do  Sul,  cabendo  a Convias,  Sulvias  e Metrovias  aqueles  listados a seguir:    [Esclarece  que]  parte  das  rodovias  eram  federais  e  tiveram  sua  administração  delegada ao Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de convênio firmado com a  União, que poderia ser denunciado a qualquer tempo.  No  ano  de  2004  foi  constituída  a  CP  Construções  e  Participações  Ltda.  (doravante  "CP") pela Recorrente, BGPAR S/A e Construtora Sultepa, com vistas a atuar em um  importante  projeto  licitado  em  1997,  relacionado  à  exploração  do  Complexo  Rodoviário  Metropolitano  vencido  pelo  Consórcio  Metropolo  (composto  pela  CCR  Companhia de Concessões e Rodovias e as empresas gaúchas Brasília Guaíba, Sultepa  e Toniolo Busnello), mas que, devido a problemas  judiciais  entre os participantes da  licitação,  teve retardada a sua homologação, adjudicação e o  início da execução dos  contratos. [...]  Assim, em setembro de 2006, ocorreu a formalização do Acordo de Investimentos, que  previa  o  ingresso  da  Robina  como  investidora  e  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  como forma de captação dos recursos necessários para continuidade dos contratos de  concessão. [...]  Em 2007, a 2ª etapa do referido Programa Federal de Concessões foi lançado, [...] e a  OHL – Grupo Espanhol ganhou 05 dos 09 lotes disputados [...]. Isso mudou totalmente  a estrutura de capitais para realização desses negócios. [...] O Grupo Univias perdeu  escala  [...]  tornando  inviável  a  sua  participação  em  outras  concorrências  [...].  Isso  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 17          16 resultou no desinteresse pelo negócio de concessões, culminando na saída da CP e da  própria Recorrente do Consórcio Univias.  Lapso Temporal Razoável entre as Operações Realizadas   O elemento temporal costuma definir­se, na prática, como uma das circunstâncias que  confirmam o propósito negociai de uma transação. [...]  A  reestruturação  societária  empreendida  tinha  verdadeiro  cunho  de  reorganização  empresarial,  com o objetivo de captação de  recursos no mercado, que dependiam da  aprovação de terceiros.  Nesse  contexto,  percebe­se  que  a  realização  completa  da  operação  levou  quase  um  ano, o que demonstra que os atos praticados não eram meros atos formais, desprovidos  de qualquer substrato econômico ou motivação negocial.  Assim, a existência de lapso temporal razoável entre as operações realizadas denota a  substância  econômica  dos  atos  executados,  que  não  se  realizaram meramente  sob  o  aspecto  formal.  Trata­se,  por  conseguinte,  de  elemento  que  indica  a  validade  da  reestruturação  executada  como  um  instrumento  legítimo  para  os  fins  almejados  (captação de novo investidor para a exploração do Consórcio Univias).  Independência das Partes Envolvidas na Operação   A  independência das partes, como requisito que  indica a validade das operações que  resultam em economia fiscal, está relacionada à investigação das operações ditas "em  casa": que não geram quaisquer efeitos econômicos perante terceiros e têm por único  objetivo gerar algum benefício fiscal.  No  caso  em  tela,  resta  inequívoco  que,  não  apenas  as  partes  que.subscreveram  o  Acordo de Investimentos eram independentes, como também as entidades pertencentes  à Administração Pública [...].  Assim,  a  independência  das  partes  envolvidas  na  operação  denota  a  substância  econômica  dos  atos  executados,  que  não  se  realizaram  meramente  sob  o  aspecto  formal.  Mais  um  elemento  a  qualificar  a  reestruturação  executada  como  um  instrumento  legitimo  para  os  fins  almejados  (captação  de  novo  investidor  para  a  exploração do Consórcio Univias).  Condições Suspensivas para Realização da Operação   Conforme se depreende da análise do Acordo de Investimentos, a operação foi dividida  em três etapas, denominadas: "primeiro pré­fechamento", "segundo pré­fechamento" e  "fechamento".  Em  cada  uma  dessas  etapas,  existiam  condições  suspensivas  que  pendiam  para  ingresso do novo sócio, relacionadas pela própria fiscalização [...].  Tudo  isso  demonstra  que  a  operação  não  pode  ser  qualificada  como  alienação  de  investimento,  como  pretendem  as  autoridades  fazendárias.  Observe  que,  na  linha  de  raciocínio  desenvolvida  pela  fiscalização,  a  subscrição  da  totalidade  do  bônus  pela  Robina,  parte  em  moeda  corrente  (R$17.182.189,61),  parte  em  nota  promissória  (R$99.656.699,74), corresponderia, na verdade, à aquisição de participação societária  e pagamento do preço, o que  vai  de  encontro  à  possibilidade de  rescisão  do Acordo  [...].  Assim, a existência de condições suspensivas para realização da operação e previsão  de  rescisão  contratual,caso  não  observadas  as  condições  precedentes,  revela  a  verdadeira natureza jurídica do Acordo de Investimentos: um instrumento que permitia,  mediante  o  cumprimento  de  certos  requisitos,  o  ingresso  de  novo  investidor  para  exploração  do  Consórcio  Univias,  que  aportasse  os  recursos  necessários  para  a  continuidade da execução dos projetos, bem como compartilhasse os  riscos atrelados  ao empreendimento.  Inexistência  de  Fraude  e  Conluio  na Operação:  Impossibilidade  de  Qualificação  da  Multa [...]  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 18          17 A essência  comum à  fraude,  sonegação e  conluio, que  ensejam a aplicação de multa  qualificada,é  a  tentativa  dolosa  de  ocultar  o  fato  gerador  ou  seus  elementos,  de  enganar o Fisco. [...]  Pode­se dizer que quando o contribuinte praticar negócio licito e feito às claras poderá  ser  aplicada  multa  qualificada  prevista  no  parágrafo  primeiro  do  art.  44  da  Lei  9.430/96, que é reservada às situações em que o sujeito passivo, mediante a prática de  fraude  ou  sonegação,  condutas  ilícitas,  busca  ocultar  do  Fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  de  algum  de  seus  elementos,  de  modo  a  impedir  que  a  Administração  Tributária tome conhecimento dos mesmos.  Diante  de  todos  os  argumentos  aduzidos  acima,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização, não há como se cogitar de fraude na operação:  ­ A uma, pois, de  fato,  todas as operações das quais a Recorrente  tomou parte eram  licitas e  foram devidamente escrituradas nos documentos,  livros e declarações  fiscais  obrigatórios. Logo, não houve qualquer  intenção dolosa da Recorrente em ocultar os  efeitos  fiscais  decorrentes  das  operações  executadas,  uma  vez  que  tais  efeitos  foram  reconhecidos em sua contabilidade e reportados ao Fisco nas Declarações pertinentes;   ­  A  duas,  pois  além  de  terem  sido  devidamente  contabilizadas  e  reportadas  nas  Declarações  Fiscais,  o  Acordo  de  Investimentos  foi  divulgado  em  Comunicado  ao  Mercado  pela  Construtora  Sultepa  S/A  (companhia  de  capital  aberto),  em  28  de  setembro de 2006, por exigência regulamentar da CVM. Tal Comunicado, além de ter  sido publicado em jornais de grande circulação à época, encontra­se disponível no site  da BOVESPA [...].  ­ A três, pois, além de ter se tornado público através do Comunicado ao Mercado feito  pela Sultepa, o Acordo de Investimentos encontrava­se registrado no CADE, bastando  um  simples  requerimento  por  parte  da  fiscalização  para  disponibilização  desse  documento por aquele órgão.  ­  A  quatro,  pois,  ao  contrário  do  que  entende  o  Fisco,  o  Acordo  de  Investimentos  supostamente "sonegado" revela verdadeiramente que o objetivo da operação consistia  em  receber  um novo  "investidor"  (como  foi  denominada a Robina  no Acordo)  e  não  alienar  as  ações.  Isso  se  comprova  (i)  pela  existência  de  diversas  condições  suspensivas que pendiam para ingresso do novo sócio, o que demonstra que a operação  não se qualificava como alienação de investimento, mas sim de verdadeira captação de  recursos  condicionada  ao  cumprimento  de  certos  requisitos  para  admissão  do  novo  investidor, conforme demonstrado anteriormente; (ii) pela participação de entidades da  Administração Pública, tais como o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e  Social (BNDES), o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens do Rio Grande do  Sul  (DAER/RS), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Agência  Estadual  de  Regulação  dos  Serviços  Públicos  Delegados  do  Rio  Grande  do  Sul  (AGERGS) , que deveriam concordar com a admissão do novo investidor, sob pena do  desfazimento do negócio o que, por si só,  já serviria como indício de  legitimidade da  operação. Assim, o Acordo de  Investimentos não expõe a  simulação como quer  fazer  crer  o  Fisco,  mas  corrobora  que  a  reestruturação  societária  engendrada  para  admissão do novo sócio era legitima e válida;   ­  A  cinco,  pois,  embora  o  Acordo  de  Investimentos  não  tenha  sido  localizado  pela  Recorrente,  todos  os  documentos  societários  e  contratuais  nele  mencionados,  solicitados  pela  fiscalização,  foram devidamente  apresentados  o  que  afasta  qualquer  insinuação da fiscalização no sentido de que houve a tentativa de ocultação dos fatos  por parte da Recorrente. Ademais, vale lembrar que o Acordo de Investimentos não é  um documento de guarda obrigatória por parte das suas signatárias, ao contrário dos  documentos  societários  e  contratuais que dão  forma aos  atos  nele descritos  os quais  servem como base para  os  lançamentos  contábeis  e  reportes nas Declarações  fiscais  pertinentes,  e  que  foram  devidamente  apresentados  à  fiscalização.  Nessa  linha  de  raciocínio, não se pode perder de vista que a obrigatoriedade de prestar informações à  fiscalização  se  limita  à  apresentação  dos  livros  fiscais  e  documentos  previstos  em  normas  legais o que  impede o Fisco de aplicar qualquer  sanção ao contribuinte por  não  ter  prestado  as  informações  que  lhe  foram  requeridas  e  que  extrapolaram  a  legalidade.  Em  última  análise,  os  pedidos  de  esclarecimentos  que  extrapolam  a  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 19          18 legalidade, exigindo  informações  e documentos que não aqueles exigidos por  lei,  são  claras tentativas de inverter o ônus da prova no processo administrativo fiscal o que é  repudiado [...].  ­ A seis, pois não houve qualquer prejuízo à  fiscalização, uma vez que a mesma  teve  acesso ao Acordo de Investimentos através da Metrovias, conforme mencionado em seu  próprio Relatório Fiscal, [...].  Por  fim,  não  há  como  se  cogitar  de  conluio  na  operação,  para  execução  da  fraude  alegada pela fiscalização. Essa é a única conclusão possível para o caso em tela, tendo  em  vista  que  a  outra  parte  signatária  do  Acordo  de  Investimentos  Metrovias  (na  qualidade de sucessora da Robina),  também estava sujeita à ação fiscal, tendo sido a  fiscalização  encerrada  sem  o  questionamento  de  qualquer  aspecto  atinente  à  legitimidade da operação (que, ressalte­se, é a mesma, para ambas as partes) [...].  Assim,  não  há  como  se  entender  que  uma mesma  operação  é  válida  e  legítima para  uma parte (no caso, a Metrovias, na qualidade de sucessora da Robina e Univias), mas  inválida  e  fraudulenta,  celebrada  em  conluio  para  a  outra  parte  (no  caso,  a  Recorrente).  A  acolhida  dessa  alegação  representaria  violação  frontal  ao  princípio  da  confiança  legítima  que  rege  as  relações  entre  Fisco  e  contribuinte,  por  frustrar  a  legítima  expectativa  da  Recorrente  de  ver  reconhecida  a  legitimidade  da  operação  ora  analisada,  já  reconhecida  pelo  Fisco  em  oportunidade  anterior,  ao  encerrar  a  fiscalização da Metrovias sem questionar esse aspecto da operação.  Conclusão   Diante  de  tais  considerações,  tem­se  que  a  autuação  guerreada  pautou­se,  única  e  exclusivamente,  em  um  suposto  abuso  de  direito,  eis  que  toda  a  operação  societária  tida como "simulada" encontra­se em absoluta conformidade com os ditames legais.  Nesse aspecto, aduz o acórdão recorrido que "o direito ao planejamento tributário não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência  do  direito  e  o  modo como se exerceu esse direito, sob pena de  incorrer­se em abuso de direito"  (fl.  2155).  E,  exatamente  sobre  o  mesmo  tema,  expôs  com  precisão  esse  E.  Conselho  administrativo:  "Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  o  Fisco  afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  O  conceito de abuso de direito é louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns  litígios. Não existe previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de  oficio, ao menos até os dias atuais. O lançamento é vinculado à lei, que não pode ser  afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito.  A recorrente apresenta sua interpretação da legislação pertinente, indica princípios  constitucionais que  teriam sido violados e colaciona doutrina e  jurisprudência em  favor de seu entendimento. E conclui como segue:  Por todo o exposto, [...] requer a Recorrente:  (i) [...];  ii)  seja  integralmente  acolhido  e  provido  o  presente Recurso Voluntário,  para  que  o  lançamento  em  questão  seja  definitivamente  cancelado  em  razão  da  sua  evidente  improcedência, com o consequente arquivamento do feito;  (iii) ou, caso assim não entenda esse E. CARF, ao menos, seja excluída da autuação a  multa qualificada no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), em razão de a  Recorrente não ter concorrido em qualquer das hipóteses para sua imposição.  Caso  ainda  remanesçam  dúvidas  acerca  do  direito  evidenciado  nos  autos  pela  Recorrente,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  produção  da  competente prova pericial.  [...]  É o Relatório.  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 20          19 O  Colegiado  embargado  acordou,  por  maioria,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  e  Hélio  Araújo,  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Hélio  Araújo  e  Márcio Frizzo. O acórdão em tela foi assim ementado:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2007  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. OPERAÇÃO “CASA­SEPARA”.  SIMULAÇÃO.  Deve ser mantida a exigência, ao restar comprovado que as complexas operações  societárias levadas a efeito pela interessada nunca objetivaram a admissão de novo  sócio ou investidor, mas sim a alienação de participações societárias. A existência  de prévio contrato escrito entre as partes, em que são detalhados todos os passos e  valores  envolvidos  nas  operações,  reforça  tal  conclusão.  Irrelevante  o  lapso  temporal entre o início e o final das operações ter sido superior a um ano, se todas  as etapas estavam previamente acordadas entre as partes. O descompasso entre a  vontade aparente e a  vontade  real conduz à  conclusão de  simulação. O ganho de  capital  na  alienação  foi  artificialmente  reduzido,  com  a  igualmente  artificial  majoração do custo de aquisição. O lançamento deve, assim, ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  É cabível a qualificação da multa de  lançamento de ofício nos casos em que ficar  demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo ao praticar atos simulados, com o  objetivo  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.  Pedrasul  Construtora  S/A  apresentou  embargos  admitidos  nos  termos  de  despacho de fls. 2422/2423, a seguir transcrito:  Os  autos  seguiram  para  a  Unidade  de  origem  que  lavrou  a  intimação  de  fls.  2385/2388,  cientificada  à  contribuinte  em  18/05/2015  (fl.  2390/2391).  Em  25/05/2015 a contribuinte opôs embargos, tempestivamente, nos quais afirma que o  acórdão embargado padeceria de omissões e obscuridades, a saber:  (i)  obscuridade  quanto  às  motivações  extrafiscais  das  operações  em  virtude  das  dificuldades  financeiras  agravadas  pelo  desequilibro  econômico­financeiro  dos  contratos de concessão;   (ii) omissão quanto à licitude do bônus de subscrição diante da impossibilidade de  alienação direta das participações;   (iii) omissão e obscuridade ao definir a operação como "casa e separa";  A  exigência  em  debate  recaiu  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  participação  societária  que  a  contribuinte  detinha  junto  a  Univias  Participações  S/A.   Observa­se  no  recurso  voluntário  referências  às  motivações  extrafiscais  das  operações  e  à  licitude  do  bônus  de  subscrição,  aspectos  que,  embora  possam  ter  sido  suplantados  pelas  razões  determinantes  para  a  manutenção  da  exigência,  apresentadas  no  voto  condutor  do  julgado,  não  foram  expressamente  assim  considerados. Também não se  identifica, no voto condutor do  julgado, referências  às  condições  suspensivas,  alegadas  em  recurso  voluntário,  e  que,  no  entender  da  embargante,  poderiam  prejudicar  a  caracterização  da  operação  como  "casa  e  separa". Frente ao exposto, neste juízo de cognição sumária, restam caracterizadas  as  omissões  e  obscuridades  apontadas  pela  embargante,  razão  pela  qual,  com  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 21          20 fundamento  no  art.  65,  §2o,  e  no  art.  49,  §5º,  ambos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  são  ADMITIDOS  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente,  com  sua  consequente  inclusão  em  lotes  para  sorteio,  na  medida  em  que  o  Conselheiro  Redator não mais integra o Colegiado embargado.   Observe­se,  ainda,  que  nesta  mesma  data  estão  sendo  admitidos  embargos  de  declaração  opostos  por  BGPar  S/A  e  CP  Construções  e  Participações  Ltda,  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  11080.731774/2011­11  e  11080.730002/2011­61,  os  quais,  por  decorrerem  das  mesmas  operações  aqui  tratadas,  revelam  conexão  na  forma  do  art.  6º,  §1º,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  RICARF, autorizando a distribuição conjunta ao mesmo Conselheiro Relator.  Esclareça­se que, como o Conselheiro Relator não mais integra o Colegiado  embargado, os autos foram atribuídos por meio de sorteio a esta Conselheira, na forma do art.  49, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 22          21     Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente,  e  a  embargante  demonstrou  aspectos  que  revelavam  omissões  e  obscuridades  que  demandavam  saneamento,  nos  termos  expostos no despacho de admissibilidade. Por tais razões, os embargos são CONHECIDOS.  Passa­se, assim, ao exame das alegações da embargante.  Obscuridade quanto às motivações extrafiscais das operações em virtude das  dificuldades financeiras agravadas pelo desequilibro econômico­financeiro dos contratos de  concessão (Tema 1)  e  Omissão quanto à licitude do bônus de subscrição diante da impossibilidade  de alienação direta das participações (Tema 2)   A embargante aduz que o voto vencedor do acórdão embargado, ao afirmar  que  os  ditos  atos  simulados  teriam  majorado  indevidamente  o  custo  de  aquisição  do  investimento,  findando  por  "ocultar"  o  suposto  ganho  de  capital  ocorrido",  desconsidera  circunstâncias  de  extrema  relevância  para  o  deslinde  do  feito  e  o  correto  entendimento  das  operações  realizadas,  quais  sejam,  as  dificuldades  financeiras  agravadas  pelo  desequilíbrio  econômico­financeiro dos contratos de concessão.   Relatando  as  ocorrências  que  evidenciariam  a  instabilidade  política  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  acerca  da  concessão  de  serviços  públicos,  especificamente  rodovias, a demandar maciços  investimentos das concessionárias, a embargante assevera que  ela e suas sócias não tinham mais capacidade financeira para, sozinhas, realizar estes novos  investimentos, e destaca ser sua a obrigação de preservar a qualificação econômico­financeira  apresentada por ocasião do certame público, sob pena de caducidade da concessão, na forma  da  legislação  de  regência.  Como  tal  caducidade  causaria  prejuízos  ainda  maiores  à  Embargante, constitui motivo que explica a necessidade da reestruturação ocorrida.  Assim, ante a decisão da embargante e das demais empresas que compunham  a UNIVIAS  de  sair  do  ramo  de  concessões  públicas  rodoviárias,  promoveu­se  estudo  para  decidir  qual  a melhor  estrutura  societária para alienar os  investimentos  realizados,  ou  trazer  um  novo  investidor  à  UNIVIAS,  com  o  intuito  de  fazer  frente  aos  novos  investimentos  demandados  e  avaliar  o  endividamento  das  empresas.  Considerando  que a  transferência  da  concessão  ou mesmo  do  controle  acionário  da  concessionária  sem  a  autorização  do  Poder  Concedente  é  causa  de  caducidade  da  própria  concessão,  necessária  seria  autorização  expressa  do  Poder  Concedente  (DAER)  bem  como  de  demais  órgãos  públicos,  tais  como  BNDES  (credor)  e  Conselho  Administrativo  de Defesa  Econômica  (CADE),  a  inviabilizar  a  simples  e  pura  alienação de  sua  participação nas  concessões  públicas,  sendo que,  de  outro  lado,  a  UNIVIAS  e  a  Embargante  necessitavam  urgentemente  de  novos  recursos  para  a  manutenção de sua qualificação econômico financeira.   Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 23          22 Daí  a  contratação  do  Banco  Pactual  S/A  e  do  escritório  de  advocacia  Barbosa, Mussnich & Aragão Advogados, para estudo das hipóteses viáveis, sendo certo que  tais  pareceres,  em  momento  algum,  foram  confrontados  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  embargado.  Concluindo  pela  inviabilidade  da  contratação  de  empréstimos  bancários  e  da  abertura de capital em Bolsa de Valores, restou como única alternativa a imediata entrada de  um novo  investidor, que para ser promovida sem a alienação das ações antes da anuência do  BNDES e do DAER, foi promovida por meio do bônus de subscrição.   A embargante acrescenta que:  Nesse  modelo,  por  um  lado  garante­se  o  ingresso  imediato  de  investimentos  necessários  à  consecução  do  objeto  dos  contratos  administrativos  sem  qualquer  aumento  do  passivo  da  UNIVIAS  e  seus  acionistas,  assegurando,  assim,  a  qualificação econômico­financeira exigida. Por outro, concede a segurança ao novo  investidor, durante o período necessário à obtenção das autorizações exigidas para  alienar parte das concessionárias. Com base nisso, o novo investidor interessado no  negócio desenvolvido pela UNIVIAS  firmou, em setembro de 2006,  com a própria  UNIVIAS  e  as  empresas  que  dela  participavam,  o  Acordo  de  Investimentos  devidamente registrado no CADE.  Depois  de  discorrer  sobre  a  licitude  do  bônus  de  subscrição,  a  embargante  destaca  a  necessidade  de  o  Colegiado  fundamentar  (i)  os  motivos  pelos  quais  entende  que  poderia ter sido realizada a operação de alienação da participação societária de forma direta;  (ii) os motivos pelos quais entende que as operações seriam simuladas dado que a operação  realizada foi a maneira de evitar a caducidade das concessões.  Volvendo os olhos para o  recurso voluntário, observa­se no  tópico "IV.I.I  ­  Propósito  Negocial"  a  abordagem  acerca  das  ocorrências  que  evidenciariam  a  instabilidade  política  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  acerca  da  concessão  de  serviços  públicos,  especificamente rodovias. Já com referência às alternativas consideradas para superar o fato de  que  a  embargante  e  suas  sócias  não  tinham  mais  capacidade  financeira  para,  sozinhas,  realizar  os  novos  investimentos  demandados  pela  concessão  por  elas  detida,  outra  foi  a  abordagem em recurso voluntário.  De  fato,  a  recorrente  firmou,  apenas,  a  necessidade  do  ingresso  de  novo  investidor para exploração do Consórcio Univias, que aportasse os recursos necessários para  a  continuidade  da  execução  dos  projetos,  bem  como  compartilhasse  os  riscos  atrelados  ao  empreendimento, e  isso para justificar a previsão contratual de  retirada dos demais  sócios da  UNIVIAS, apesar de acrescentar que o ingresso de novo sócio alavancaria as companhias em  outros  negócios  a  serem  desenvolvidos,  especialmente  frente  ao  possível  lançamento  da  2ª  Etapa  do  Programa  Federal  de  Concessões,  dado  que  a  associação  com  um  grupo  economicamente  forte  injetaria  recursos  na  Companhia  e  viabilizaria  o  desenvolvimento  de  novos negócios. Neste momento, a recorrente não abordou a necessidade de prévia autorização  dos órgãos reguladores para transferência da concessão. Há apenas uma menção ao fato de que  a reorganização empresaria dependia da aprovação de terceiros, sendo que as justificativas de  propósito negocial são finalizadas com a observação de que as vitórias do Grupo Espanho OHL  no  referido  programa  de  concessões  decorreu  do  baixo  custo  de  obtenção  de  recursos  pelo  lançamento de papéis ou Bolsa de Valores, gerando perda de escala para o Grupo UNIVIAS e  motivando a saída da contribuinte do referido consórcio. Somente mais à frente, ao tratar das  condições suspensivas do negócio, a recorrente fez referência à necessidade de aprovação dos  órgãos  reguladores.  Já  com  referência  à  escolha  do  bônus  de  subscrição  como  meio  para  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 24          23 imediata  injeção  de  capital  no  empreendimento,  a  recorrente  apenas  o  descreveu  como  instrumento  previsto  na  legislação  societária  para  captação  de  recursos  por  companhias,  e  afirmou  que  ele  foi  efetivamente  emitido  e  o  preço  pela  sua  emissão  e  exercício  foi  devidamente  pago  pela  Robina,  sem  enfrentar  a  acusação  fiscal,  reproduzida  pela  própria  recorrente, de que tais recursos foram pagos diretamente aos sócios, sob a forma de um mútuo  simulado, cuja liquidação, através de resgate de ações, já estava previamente acordada.  Feitos  tais  esclarecimentos,  vê­se  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  embora  em  abordagem  que  se  prestava  a  demonstrar  que  o  caso  presente  se  alinhava àqueles que este Conselho classificou como "casa­separa", acabou por demonstrar que  tais justificativas não alteravam a conclusão de haver simulação para evitar a tributação sobre  ganho  de  capital,  evidenciando  a  partir  da  análise  do  Acordo  de  Investimentos  que:  1)  a  intenção das autuadas sempre foi alienar a participação societária; 2) a autorização dos órgãos  reguladores seria indispensável em qualquer forma negocial; 3) o bônus de subscrição não se  prestou  ao  incremento  do  empreendimento  porque  repassado  diretamente  aos  sócios  da  UNIVIAS por conta de mútuo; e 4) a rescisão do contrato somente foi prevista em caso de não  autorização dos órgãos reguladores, vinculando­se os pactuantes irrevogavelmente nas demais  hipóteses.  Para maior clareza, transcreve­se as razões assim expostas no voto condutor  do julgado:  No  caso  sob  análise,  o  Acordo  de  Investimentos  e  Outros  Pactos  (fls.  492/536)  evidencia  exatamente  isso.  A  intenção  de  admitir  um  novo  sócio  ou  investidor  (supostamente  a Robina) nunca  esteve  presente,  e  a  intenção desde  o  início  era  alienar  a  participação  societária  que  os  envolvidos  detinham  junto  às  concessionárias.  O  acórdão  recorrido  bem  enfatizou  aspectos  do  negócio  que  evidenciam  seus  efeitos  financeiros,  com  a  imediata  transferência  dos  recursos  aportados pela Robina aos alienantes, confira­se o seguinte excerto (fls. 2099):  Esse  aspecto  fica mais  claro  quando  se  verifica que  na mesma assembléia  em que  se  aprovou  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  também  houve  a  renúncia  do  direito  de  subscrição  pelos  acionistas  e  a  aprovação  da  subscrição  do  bônus  pela  Robina.  E,  também,  quando  se  verifica  que  os  valores  recebidos  pela  Univias,  referentes  à  subscrição  do  bônus,  foram  repassados  imediatamente  aos  sócios  CP,  BGPAR,  Castilho e Pedrasul, por conta de mútuo, que posteriormente foi quitado mediante  resgate  de  ações,  com  lançamento  contábil  à  débito  de  mútuo  e  à  crédito  de  investimentos.  Outro aspecto de profunda relevância a demonstrar que nunca houve, de fato, um  “novo investidor” é a constatação de que, quando a Robina subscreveu as ações, já  havia ocorrido redução de ações na Univias, de tal forma que o número de ações  ficou quase inalterado (100 milhões contra 103 milhões, vide descrição detalhada à  fl. 1610/1611).  Alegam as  recorrentes que,  ao  contrário de outras  situações  caracterizadas  como  “casa­separa”,  neste  caso  teria  havido  o  transcurso  de  um  lapso  temporal  significativo,  superior  a  um  ano.  No  entanto,  tal  lapso  temporal,  aqui,  se  torna  irrelevante,  visto  que  todos  os  passos  estavam  previamente  pactuados  entre  as  partes, até mesmo quanto a valores.  Também deve ser refutada a afirmação de que não seria possível a alienação direta,  mediante  compra  e  venda,  pela  necessidade  de  autorização  expressa  dos  órgãos  concedentes. É verdade que tal autorização era indispensável para a alienação das  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 25          24 participações  societárias, mas não é menos  verdade que  também o  foi dentro da  complexa  operação  engendrada  pelas  alienantes,  aqui  discutida.  Confira­se,  por  exemplo, no Acordo de Investimentos e Outros Pactos (fls. 492/536), os itens 5.2 (b);  5.2.1 (f); e 5.3 (b). Acrescente­se a essa observação que a hipotética ausência das  indispensáveis autorizações dos órgãos reguladores  seria a única  situação capaz  de desobrigar os pactuantes e  levar à  rescisão do contrato  (item 5.2.2). De outra  sorte, os pactuantes estavam irevogavel e  irretratavelmente obrigados (item 5.1) a  prosseguir nas etapas contratadas.  Resta,  pois,  demonstrada  que  a  autorização  dos  órgãos  reguladores  seria  indispensável,  como  o  foi,  qualquer  que  fosse  a  forma  negocial  adotada.  Assim,  afastada  qualquer motivação  extra­fiscal,  remanesce  tão  somente  a motivação  de  redução ou supressão dos tributos devidos na alienação da participação societária.  (negrejou­se)  Acrescente­se que, nestes termos, a menção ao fato de a redução de ações ter  ocorrido previamente à subscrição de ações é apenas um complemento ao destaque, anterior,  de que o valor correspondente à subscrição do bônus foi repassado imediatamente às sócias da  UNIVIAS,  hábil  a  infirmar  a  alegação,  reiterada  pela  embargante,  de  que  esta  operação  permitiu a manutenção do equilíbrio econômico­financeiro das concessões.  Frente  a  tal  abordagem,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos sem efeitos infringentes, apenas para sanar a obscuridade vislumbrada na abordagem  acima,  a  qual,  apesar  de  centrada  na  caracterização  da  operação  como  "casa­separa",  demonstrou que as dificuldades  financeiras destacadas pela embargante e o aporte de  capital  mediante bônus de subscrição não alteram a conclusão de que houve simulação e a recorrente  pretendia,  apenas,  alienar  seu  investimento,  sendo  os  recursos  aportados  pela  adquirente  destinados aos sócios da UNIVIAS, e não aplicados no empreendimento.  Omissão e obscuridade ao definir a operação como "casa e separa"   (Tema  3)  A  embargante  aduz  que,  ao  definir  a  operação  in  casu  como  operação  de  Casa e Separa", o voto vencedor  foi omisso quanto ao  fato de que as condições no presente  caso  eram  suspensivas,  e  não  resolutivas  como  os  típicos  casos  de  "Casa  e  Separa".  Acrescenta que o voto vencedor do acórdão também foi obscuro quanto à alternativa jurídica  mais  simples  e direta,  uma vez que,  como  já afirmado acima, não  levou em consideração a  impossibilidade imposta pelo Contrato Administrativo ao qual a Embargante estava vinculada,  que impossibilitava absolutamente a venda direta, hipótese esta totalmente peculiar e diversa  de todos os casos de "Casa e Separa".  A embargante estrutura  seus questionamentos a partir das premissas de que  os planejamentos denominados "casa e separa" se valem de empresa veículo com vida efêmera,  com  a  fixação  de  cláusulas  resolutivas  que  não  levariam  a  quaisquer  penalidades  se  não  implementadas,  sempre presente a possibilidade de  ser adotada uma alternativa mais  simples  por não envolver órgãos públicos, nem agentes financeiros. Confrontando estas circunstâncias  com  as  características  do  presente  caso,  conclui  que  inexiste  qualquer  semelhança  com  os  demais  casos  analisados  por  este  Conselho.  Defende,  assim,  que  deveria  constar  do  voto  condutor em detalhes porque reputou a operação realizada nos autos como uma operação de  "Casa  e  Separa",  abordando  cada um dos  critérios  apontados  pela Embargante  (apontados  acima),  e  não  deixando  de  analisar  as  condições  em  que  as  operações  ocorreram  e  a  alternativa jurídica mais simples e direta.  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 26          25 Inicialmente  cumpre  observar  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  claramente expõe as premissas que caracterizariam a dita operação "casa­separa":  Ao  analisar  as  operações  como  um  todo,  o  Colegiado  concluiu  estar  diante  de  situação que a doutrina e outros julgamentos deste CARF têm denominado “casa­ separa”.  Tal  é  o  contexto,  quando  o  possuidor  de  determinado  ativo  (no  caso  concreto, participações societárias) resolve dele se desfazer. No entanto, em vez de  aliená­lo  em  simples  operação  de  compra  e  venda,  com  a  apuração  de  ganho  de  capital, engendra complexas alterações societárias com entrada de novo sócio com  recursos financeiros e posterior retirada de sócio, de tal forma que o resultado final  é que o “novo sócio”, que havia ingressado na sociedade com recursos financeiros,  nela  permanece  com  o  ativo  (objeto  da  alienação)  e  o  “antigo  sócio”,  até  então  dono do  ativo,  se  retira  da  sociedade com  recursos  financeiros. O ativo muda de  mãos, também os recursos financeiros, tal e qual se daria em operação de compra e  venda, mas aqui sem a apuração de ganho de capital. O apelido “casa­separa” vem  da constatação de que nunca houve qualquer intenção de constituir uma sociedade,  sendo certo que os “sócios” já sabiam de antemão que nunca haveriam de explorar  um negócio de forma conjunta e que à entrada de um sucederia inevitavelmente a  saída do outro.  Logo,  se  a  embargante  entende  que  as  demais  premissas  aventadas  são  determinantes  para  a  conclusão  de  que  houve  ganho  de  capital  tributável,  cumpre­lhe  demonstrar  a  divergência  mediante  veículo  próprio,  qual  seja,  recurso  especial  dirigido  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  De outro lado, constata­se que, em recurso voluntário, a interessada destacou  que  a  validade  das  operações  que  geram  economia  fiscal  seria  evidenciada,  dentre  outros  aspectos, pela existência de várias condições suspensivas que pendiam para ingresso do novo  sócio.  Relatou  tais  condições,  reconhecidas  pela  Fiscalização  (aprovação  pelo  DAER/RS,  comunicação  ao  BNDES  sobre  a  transferência  do  controle  das  concessionárias,  encaminhamento  ao  BNDES  e  agentes  financeiros  de  pedido  de  aprovação  para  tal  transferência de controle, obtenção da autorização do BNDES e dos agentes financeiros para a  transferência do controle), e ressaltou a possibilidade de rescisão do acordo caso não obtida a  autorização ou não  implementadas  as demais  condições. Discordou,  assim, da  caracterização  de uma alienação frente à possibilidade de rescisão do acordo, e reafirmou sua função: permitir  o  ingresso  de  novo  investidor  para  exploração  do  Consórcio  Univias,  que  aportasse  os  recursos necessários para a continuidade da execução dos projetos, bem como compartilhasse  os riscos atrelados ao empreendimento.  Tais argumentos foram assim enfrentados no voto condutor do julgado:  Também deve ser refutada a afirmação de que não seria possível a alienação direta,  mediante  compra  e  venda,  pela  necessidade  de  autorização  expressa  dos  órgãos  concedentes. É verdade que tal autorização era indispensável para a alienação das  participações  societárias, mas  não  é menos  verdade  que  também  o  foi  dentro  da  complexa  operação  engendrada  pelas  alienantes,  aqui  discutida.  Confira­se,  por  exemplo, no Acordo de Investimentos e Outros Pactos (fls. 492/536), os itens 5.2 (b);  5.2.1 (f); e 5.3 (b). Acrescente­se a essa observação que a hipotética ausência das  indispensáveis autorizações dos órgãos reguladores seria a única situação capaz de  desobrigar os pactuantes e levar à rescisão do contrato (item 5.2.2). De outra sorte,  os  pactuantes  estavam  irrevogável  e  irretratavelmente  obrigados  (item  5.1)  a  prosseguir nas etapas contratadas.  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.839  S1­C3T2  Fl. 27          26 Nestes  termos,  embora  não  se  referindo  expressamente  às  condições  suspensivas aventadas pela recorrente, o Conselheiro Redator teve em conta seus efeitos e não  os considerou suficientes para afastar a existência, na hipótese, de uma operação "casa­separa".  Em  verdade,  tais  condições  suspensivas  apresentam­se  como  diferencial  nesta  operação  em  comparação  com  outras  já  apreciadas  neste  Conselho,  mas  apenas  porque  a  alienação  do  investimento  dependia  das  prévias  autorizações  antes  referidas  para  que  o  adquirente.  Consequência  deste  diferencial,  porém,  foi  apenas  a  distribuição  da  apuração  do  ganho  de  capital  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  em  conformidade  com  a  entrega  de  recursos  pela  adquirente,  dependente  do  implemento  das  condições  antes  referidas,  apesar  de  no  presente  caso  não  ter  sido  apurada  diferença  a  tributar  em  2007,  em  razão  dos  demais  valores  reconhecidos pela autuada. Até porque, ainda que pendentes condições suspensivas, os valores  recebidos  pela  Univias,  referentes  à  subscrição  do  bônus,  foram  repassados  imediatamente  aos  sócios  CP,  BGPAR,  Castilho  e  Pedrasul,  por  conta  de  mútuo,  que  posteriormente  foi  quitado mediante resgate de ações, com lançamento contábil à débito de mútuo e à crédito de  investimentos, como bem destacado no voto condutor do julgado.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  sanar  a  obscuridade  vislumbrada  na  abordagem  acima,  evidenciado  que  o  voto  condutor  do  julgado  teve  em  conta  os  efeitos  das  condições  suspensivas, mas não os  considerou  suficiente para  afastar  a  existência,  na hipótese,  de uma  operação "casa­separa".  Estas as razões para, ao final, CONHECER e ACOLHER os embargos, mas  sem efeitos infringentes.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6401932 #
Numero do processo: 10855.001521/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o acórdão paradigma, longe de demonstrar o alegado dissídio interpretativo quanto à exigência de laudo de avaliação, encontra-se em total sintonia com o acórdão recorrido. Com efeito, a situação retratada no acórdão recorrido constitui a hipótese expressamente ressalvada no paradigma como aquela em que é requerida a apresentação de laudo de avaliação, nos termos da Súmula CARF nº 23. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (Assinado digitalmente) Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 509          2 (Assinado digitalmente)  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada    EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Contra o Contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança do Imposto  sobre a Propriedade 'Territorial Rural (ITR), exercício de 1994. Entre os assuntos abordados no  processo, discute­se a base de cálculo utilizada no lançamento.  De acordo com o lançamento embasado na DITR originalmente apresentada  pelo Contribuinte, o VTN atribuído a propriedade foi de R$ 1.683.706,17, que, excluindo­se  10,0 ha de área de Interesse Ecológico, gerou como Valor da Terra Nua Tributado o montante  de R$ 1.531.196,54 (fl. 23).  Alegando  ter  cometido  erro,  contribuinte  requereu  a  revisão  do  valor  inicialmente apresentado juntado para tanto Laudo Técnico que atribui ao imóvel em questão o  valor de R$ 648.480,00, correspondentes à 751.515,15 UFIR (base janeiro 97), excluindo área  isenta, o valor tributado deveria ter sido 683.443,13 UFIR. (fls. 129).  O VTN Mínimo  fixado pela  autoridade  competente para  a área em questão  era de 3.244,64 UFIR por Hectare (Fls. 147), perfazendo para o imóvel um total de 325.761,86  UFIR. Para melhor compreensão da demanda transcreve os esclarecimentos feitos pelo Relator  do acórdão recorrido.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  a  Imposto sobre a Propriedade  'Territorial Rural  (ITR), exercício  de  1994,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor de R$ 23.037,46, acrescido de multa de ofício  e  juros de  mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Brumado"  (nome  correto  Fazenda  Tiete  IV),  localizado  no  município  de  ITU, SP.  Inicialmente cabe destacar que o  lançamento ora combatido se  refere  ao  pagamento  de  ITR  relativo  ao  exercício  de  1994.  O  primeiro  lançamento  foi  realizado  em  1997  e  originou  o  processo  administrativo  nº  13806.002984/95­39,  onde  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  que  basicamente  demonstra  que  havia  cometido  erro  no  preenchimento  de  sua  declaração  no  que  tange  ao  valor  da  propriedade,  requerendo  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 510          3 desta  forma  revisão  no  calculo  do  imposto  devido  baseando­se  em Laudo de Avaliação Técnica.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  acolheu  os  argumentos  expostos  na  Impugnação  no  sentido  de  recalcular  o  imposto  devido,  entretanto,  o  contribuinte  ainda  se  demonstrou  inconformado, apresentando Recurso Voluntário, por considerar  que o mencionado cálculo ainda se encontrava equivocado por  não utilizar a alíquota devida.  A  C.  Segunda  Turma  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  proferiu  decisão  anulando  o  referido  lançamento  por  detectar  vício  formal na respectiva Notificação de Lançamento  (falta de  assinatura do agente fiscalizador).  Diante  desta  decisão,  a  Secretaria  de  Receita  Federal  acabou  emitindo  nova  Notificação  de  Lançamento,  da  qual  a  contribuinte  apresentou  nova  impugnação,  gerando  o  presente  processo administrativo, onde alegou em síntese que:  I) o novo  lançamento  não  havia  sanado  os  vícios  formais  apontados  na  decisão  proferida  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes;  II)  A  alíquota de 1,40%, prevista na Medida Provisória nº 399/93 não  poderia  ser  aplicada  no  cálculo  do  imposto  devido,  e  III)  por  fim, deveria ser  tomada como base de cálculo a área retificada  na ocasião do pedido de revisão anteriormente deferido.  A 1ª Turma da DRJ­Campo Grande/MS, por meio do acórdão de  fls.  226/235,  conheceu  a  impugnação  como  tempestiva.  Os  fundamentos  dessa  decisão  de  primeira  instância  estão  consubstanciados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE  Em  processo  administrativo  é  defeso  apreciar  arguição  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  dos  Atos  Públicos  por  tratar­se de matéria reservada ao Poder Judiciário.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  sua  origem  em  valores  oriundos  de  pesquisa  nacional  de  preços  da  terra  publicados  em  atos  normativos nos  termos da legislação, é passível de modificação  somente  se,  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção  embasados  em  Laudo  Técnico  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente relativo ao ato base questionado.  ÁREA  PRODUTIVA  ­  ALÍQUOTA  DE  CÁLCULO  LEGALIDADE  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 511          4 Se o Grau de Utilização da Terra  ­ GUT  for  inferir a 30,0% a  alíquota  aplicável  é  a  máxima,  a  qual  é  duplicada  no  ano  seguinte  se  a  propriedade  apresentar  mesmo  GUT,  porém  tal  duplicação  se  aplica  somente  a  partir  do  próximo  ano  de  vigência da lei que assim estabeleceu."  Contra a decisão de Primeira  Instância  (fls. 226) dando procedência parcial  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  258/279)  alegando  preliminar  de  nulidade  do  auto  haja  vista  o  descumprimento  de  requisitos  formais  para  lançamento do crédito: ausência de demonstração detalhada do cálculo do  tributo cobrado e  citação genérica dos dispositivos  legais aplicados ao caso. No mérito defende a aplicação da  base de cálculo baseada no  laudo  juntado e conforme já havia sido reconhecido pela decisão  proferida no primeiro processo administrativo ­ o qual foi anulado.  O  acórdão  recorrido  (fls.  306),  constatando  que  o  laudo  de  avaliação  não  preenche os requisitos técnicos ­ sequer se reporta ao VTN de 1994 ­ aplicou a Súmula 23 do  CARF, negando provimento do Recurso do Contribuinte.  Recurso Especial juntado as fls. 321, que com base no acórdão paradigma nº  CSRF  03­04.017  requer  a  reforma  da  decisão  para  afastar  a  Súmula  23,  pois  o  Laudo  de  Avaliação apresentado pela Recorrente não tinha o objetivo de retificar o Valor da Terra Nua  mínimo que fora  fixado pela Autoridade Competente, mas meramente o Valor da Terra Nua  declarado  equivocadamente.  Subsidiariamente,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  anulando a decisão recorrida e devolvendo os autos a origem para que possam ser devidamente  analisados os demais argumentos de mérito empreendidos pela Recorrente.  Em contrarrazões a Fazenda Nacional entende pela aplicação da Sumula 23 e  requer a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 512          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora  A discussão trazida à Câmara Superior para análise se restringe em definir se  a Súmula 23 do CARF, a qual exige que o laudo cumpra os requisitos técnicos da ABNT, se  estende  aos  pedidos  de  revisão  de  valores  de  terra  nua  em  que  o  valor  final  declarado  pelo  contribuinte permanecer superior ao VTN mínimo fixado em ato normativo.  O acórdão recorrido, aplicou a referida súmula, externando seu entendimento  de que para revisão do Valor da Terra Nua, ainda que em valor superior ao mínimo fixado pela  Autoridade,  seria  necessária  a  apresentação  de  laudo  técnico,  emitido  por  entidade  de  reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, que se reporte à época  do  fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive com a indicação das fontes pesquisadas.  O Recorrente  nos  trouxe  como  acórdão  paradigma  o  de  nº  03­04.017,  cuja  decisão possui a seguinte ementa quanto a parte recorrida:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  —  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL,  SUSCITADA  DE  OFÍCIO  PELO  RELATOR  —  IMPOSSIBILIDADE  —  REFORMATIO  IN  PEJUS  ­  PRÉ  QUESTIONAMENTO.  Por  força  do  princípio  da  proibição  do  reformatio  in  pejus,  apenas  o  contribuinte  interessado  poderia  ter  suscitado  a  nulidade  do  lançamento,  por  vicio  formal,  mediante interposição de recurso adequado.  ITR  —  VALOR  DA  TERRA  NUA  —  DITR  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO   ­Constatado  erro  na  informação  prestada  na  DITR,  supervalorizando,  sem  justificativas,  o  imóvel  objeto  da  tributação,  deve  a  autoridade  administrativa  promover  a  correção  necessária,  ajustando  o  valor  tributável  ao  VTN  adequado. A apresentação de laudo técnico circunstanciado, nos  ternos  do  art.  3°,  §  4º  ,  da  Lei  n°  8.847/94,  é  exigível  apenas  para a redução do VTN a nível inferior ao mínimo estabelecido  em  norma  legal.  Aplicado,  no  caso,  o  VTN  ainda  superior  ao  mínimo fixado para o município de localização do imóvel.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso especial negado.  Portanto  ao  realizarmos  o  cotejo  das  decisões  em  questão  vislumbramos  entendimentos diferentes proferidos em situações análogas.  Pelos fatos envolvidos no processo, em ambos os casos busca­se a revisão do  valor da terra nua tributável declarado pelo contribuinte para fins de fixação da base de cálculo  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 513          6 para o recolhimento do ITR. Para o colegiado a quo seria necessária a apresentação de laudo  técnico enquanto que para o acórdão paradigma tal exigência somente se aplicaria no caso de  revisão que resultasse em adoção de valor abaixo do VTN mínimo vigente à época.  Diante do  exposto, comprovada a divergência, voto no sentido de conhecer  do recurso interposto pelo contribuinte.  Vencida no conhecimento, deixo de analisar o mérito.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 514          7 Voto Vencedor  Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Redatora designada  Trata­se de exigência de ITR do exercício de 1994, por meio da Notificação  de Lançamento de fls. 03, emitida em 1995.   Cientificada  da  notificação,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação,  solicitando unicamente a  retificação do VTN  ­ Valor da Terra Nua declarado,  alegando erro  quando  da  informação  do  valor  total  do  imóvel,  o  que  foi  acatado  pela  DRJ  (processo  nº  13805.002984/95­39), com base na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nº 01, de 1995,  conforme ementa e voto a seguir reproduzidos (fls. 152 a 154).  Ementa  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1994.  Ementa: VTN Tributado  Retifica­se  o  VTN  tributado  face  a  apresentação  de  Laudo  de  Avaliação  de  acordo  com  a  Norma  de  Execução  SRF/COSAR/COSIT nº 01/95."  Voto  "Para alteração dos itens referentes ao cálculo do Valo da Terra  Nua  na  DITR,  relativos  a  31  de  dezembro  do  ano  anterior,  declarados  pelo  próprio  contribuinte,  é  necessária  a  comprovação  através  de:  avaliação  efetuada  por  perito  (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal  ou Corretor  de  Imóveis  devidamente  habilitados);  b)  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  municipais  ou  estaduais;  c)outro documento que tenha servido para aferir os valores em  questão,  como,  por  exemplo,  anúncios  em  jornais,  revistas,  folhetos  de  publicação  geral,  que  tenham  divulgado  aqueles  valores.  Tal  exigência  encontra­se  disciplinada  na  Norma  de  Execução  SRF/COSAR/COSIT  nº  01/95,  em  seus  anexos VIII  e  XIX, situação 12.6, que integra a legislação tributária federal.  O  documento  de  fls.  46  atende  à  previsão  acima  citada  da  Norma de Execução 01/95 e estabelece para o Valor da Terra  Nua  declarado  o montante  de  751.515,15 UFIR,  modificando  portanto o valor a pagar a título de ITR e contribuição ao CNA  conforme minuta de cálculo de fls. 67.  Desta  forma,  retifica­se  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado,  nos  termos  do  artigo  146,  inciso  I,  da Lei  nº  5.172,  de  15/10/1966  (CTN)" (grifei)  Desta decisão consta o seguinte quadro:  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 515          8       Valor total exigido ......... 23.037,45 UFIRs .... R$ 24.514,15        Valor total exonerado..... 12.716,23 UFIRs .... R$ 13.531,34        Valor total mantido ........ 10.321,22 UFIRs .... R$ 10.982,81  Assim,  a  questão  do VTN  foi  tratada  pela  DRJ  de  acordo  com  o  que  fora  efetivamente  solicitado:  retificação  de  um  valor  declarado  erroneamente  pelo  Contribuinte,  o  que  nada  tinha  a  ver  com  revisão  de  VTNm  ­  Valor  da  Terra  Nua  Mínimo.   Ao ser cientificada do novo cálculo, efetuado em função da decisão da DRJ, a  Contribuinte insurgiu­se novamente, interpondo Recurso Voluntário, desta feita, dentre outras  reivindicações,  contra  a  alíquota  aplicada,  de  1,40%,  entendendo  que  o  correto  seria  0,70%.  Entretanto, o antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 302­35.522,  de 16/04/2003, anulou o lançamento, por vício formal, conforme a seguinte ementa:  "PROCESSUAL ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ NULIDADE.  É nula,  por  vicio  formal, a Notificação de Lançamento  emitida  sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor  autorizado a emiti­la e a indicação de seu cargo ou função e do  número de matricula, em descumprimento As disposições do art.  11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais."  ACOLHIDA  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA."  Em  2007,  foi  emitida  nova  Notificação  de  Lançamento,  cientificando­se  a  Contribuinte que, inconformada, apresentou impugnação, alegando, em síntese (fls. 23, 26 e 46  a  64):  nulidade  do  lançamento;  erro  na  alíquota,  que  seria  de  0,70%  e  não  de  1,40%;  desconsideração da retificação do VTN, que havia sido levada a cabo pela primeira decisão da  DRJ. Em 1º/02/2007, foi julgada a impugnação, conforme a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  Ilegalidade/Inconstitucionalidade  Em  processo  administrativo  é  defeso  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  dos  Atos  Públicos,  por  tratar­se de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  sua  origem  em  valores  oriundos  de  pesquisa  nacional  de  preços  da  terra,  publicados  em  atos  normativos nos  termos da legislação, é passível de modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente relativo ao ano base questionado.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 516          9 Área Improdutiva Alíquota de Cálculo ­ Legalidade  Se o Grau de Utilização da Terra ­ GUT for inferior a 30,0%, a  alíquota de cálculo aplicável é a máxima, a qual é duplicada no  ano seguinte se a propriedade apresentar o mesmo GUT, porém,  tal  duplicação  se  aplica,  somente,  a  partir  do  próximo  ano  da  vigência da lei que assim estabeleceu.  Lançamento Procedente em Parte"  Assim,  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  mantendo­se  o  VTN e alterando­se a alíquota para 0,70%. No que tange ao VTN, o acórdão da DRJ assim se  pronunciou:  "24.  De  acordo  com  o  lançamento,  embasado  na  DITR  apresentada, o VTN atribuído a propriedade foi de 1.683.706,17  UFIR  (unidade  fiscal  de  referencia),  fl.  23,  que,  excluindo­se  10,0ha  de  área  de  Interesse  Ecológico,  corresponde  a  1.531.196,54  UFIR  de  VTN  tributado,  já  que,  conforme  a  declaração,  além  dessa  área  isenta  não  existe  na  propriedade  nenhum  item  a  ser  excluído,  confirmado,  inclusive,  na  impugnação,  quando  se  afirma que não há  a  utilização  da  área  aproveitável. Convertendo­se esse valor em real e aplicando­se a  alíquota respectiva apurou­se o crédito tributário no valor total  de  R$  23.037,46,  já  considerando  a  improdutividade  da  propriedade, assunto que mais adiante será melhor tratado.  25. Por outro lado, na hipótese de o contribuinte não concordar  com o valor lançado, a Administração abriu­lhe a possibilidade  de rever essa valoração por meio de laudo técnico, emitido por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado.  A  principio,  a  lei  de  regência,  como  preconiza o artigo 148, do CTN, e os artigos 29 e 30, do Decreto  no 70.235/1972, e alterações posteriores,  concede a autoridade  administrativa essa possibilidade. Tanto é que o § 4º, do artigo  3°,  da  referida  lei  n°  8.847/1994,  veio  corroborar  esse  entendimento:  "§  4°  ­  A  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  ­  VTNm,  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte."  26.  Faz­se  necessário,  então,  a  revisão  daqueles  valores  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  a  reclamação  tem  como  suporte  o  Laudo  Técnico,  que  veio  exatamente para suprir falha, porventura existente, na apuração  dos valores da terra nua, que embora elaborado por entidades  especializadas  e  de  grande  conceito,  trouxeram  valores  genéricos para os municípios dos Estados.  27.  Criou­se  o  Laudo  Técnico  para  detalhar  as  condições  de  localização,  padrão  de  terras  e  serviços  públicos  disponíveis  para a propriedade em apreço e, assim, atribuir­lhe justo valor e  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 517          10 atender,  desta  forma,  ao  contido  no  artigo  3°,  §  2°,  da  lei  n°  8.847/1994.  28.  Assim  sendo,  o VTN  só  poderá  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa mediante a apresentação do laudo técnico, que é  a prova hábil para impugnar a base de cálculo do  lançamento,  acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica ­ ART, devidamente registrada no Conselho Regional de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA, e que demonstre  o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas  Técnicas  ­  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  ã  convicção  do  valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados.  29. A interessa apresentou laudo técnico, cuja cópia consta da fl.  129.  O  original  desse  documento  havia  sido  apresentado  no  processo  em  apenso  a  este  e  um  dos  questionamentos  da  impugnação  é  a  não  consideração  do  mesmo  no  novo  lançamento.  30. Para esta questão é importante reiterar que o lançamento em  foco não tem vínculo com o anteriormente anulado. Sua análise,  bem  como  da  impugnação,  independe  da  análise  do  processo  anterior.  31.  Apesar  de  na  decisão  anterior  o  laudo  em  tela  tenha  sido  considerado,  o  mesmo  não  atende  aos  requisitos  mínimos  das  normas  técnicas  da ABNT. Embora  esteja  com o  nome  "Laudo  Técnico", esse documento trata­se de mera declaração de valor,  pois,  como consta do mesmo,  o  profissional  apenas declarou o  valor  por  hectare  da  propriedade,  porém,  não  explicitou  os  métodos de avaliação, não apontou e nem comprovou as  fontes  de pesquisa e nem informou a que data corresponde os valores  declarados, entendendo­se que se trata do valor em 07/07/1997,  dia  da  assinatura dessa  declaração,  e  não  1°/01/1994,  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  o  mesmo  é  referente  a  exercício diverso ao do lançamento e, desta forma, mesmo que o  laudo  houvesse  atendido  aos  demais  requisitos  da  norma  técnica, a comparação de valores entre exercícios diversos, por  si só, não é suficiente nem tem base legal para permitir qualquer  alteração  do  lançamento.  Em  cada  exercício  a  realidade  circunstancial  é  diferente,  o  lançamento  do  imposto,  conseqüentemente,  de  acordo  com  o CTN,  deve  ser  compatível  com  a  realidade  da  época  em  que  se  está  tributando.  Mesmo  porque, os  fatores que  influenciam na valoração do  imóvel são  diversos  e  dinâmicos,  sujeitos  a  variações  constantes,  que  somente  com  uma  verificação  local  e  temporal  seria  possível  constatar a realidade da situação,  tais como: melhoramento ou  estragos  de  estradas,  eletricidade,  telefonia  etc.,  que  podem  aumentar  ou  diminuir  o  VTN.  Tudo  isso  sem  mencionar  a  situação econômica ou inflacionária de cada período.  (...)  32.  Desta  forma,  o  laudo  apresentado  não  é  eficaz  para  modificar o VTN considerado no lançamento."  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 518          11 A leitura dos trechos acima não deixa dúvidas acerca do lapso cometido  no  julgamento,  tendo  em  vista  que  um  pedido  de  retificação  de  VTN  declarado  espontaneamente, porém com erro, pelo Contribuinte, situação que é tratada na Norma  de Execução SRF/COSAR/COSIT nº 01, de 1995, foi tomado como pretensão de revisão  de VTN Mínimo arbitrado pelo Fisco, o que efetivamente só é possível por meio de Laudo  Técnico, com todos os seus requisitos.  Cientificada do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário,  alegando, em síntese, a nulidade do lançamento e a impossibilidade de recusa de alteração do  VTN, cujo  respectivo  laudo havia  sido acatado pela DRJ quando do  julgamento do primeiro  lançamento.  Nesse  passo,  a  peça  de  defesa  não  especifica  o  lapso  cometido  pela  DRJ,  tampouco  enfatiza  a  natureza  de  seu  pedido  inicial,  limitando­se  a  alegar  nulidade  do  lançamento,  a  defender  a  peça  apresentada  como  sendo  efetivamente  um  laudo  apto,  e  a  solicitar produção de prova.  Em sessão plenária de 17/03/2011,  foi  prolatado o Acórdão nº 2801­01.470  (fls. 356 a 362), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO  As  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  praticados  no  processo  administrativo  tributário  estão previstas no art.  59, do Decreto  70.235/72.  Assim,  só  se  cogita  da  declaração  de  nulidade  do  lançamento quando este  for praticado por pessoa  incompetente  ou com preterição do direito de defesa. Estando clara e evidente  a competência da pessoa, e das oportunidades deferidas à parte  para  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do julgamento  VALOR DA TERRA NUA. SÚMULA CARF Nº 23  A  autoridade  administrativa  pode  rever  o Valor  da Terra Nua  mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do  imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos  exercícios  de  1994  a  1996,  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente  habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive com a indicação das fontes pesquisadas.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado."  A  ementa  acima,  registrando  a  aplicação  da  Súmula CARF  nº  23,  já  torna  claro  o  lapso  novamente  cometido,  no  sentido  de  que  tratar­se­ia  de  pedido  de  revisão  de  VTNm ­ Valor da Terra Nua Mínimo, quando na verdade tratava­se de pedido de retificação de  VTN declarado espontaneamente pela Contribuinte. No entender desta Conselheira, o engano  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 519          12 decorreu,  em  grande  parte,  da  forma  como  a  Contribuinte  abordou  a  questão  no  Recurso  Voluntário, não especificando com clareza o objetivo do pedido inicial. O lapso cometido no  acórdão recorrido fica ainda mais claro logo no início do voto vencedor, que assim registra:  "Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cézar  da  Fonseca  Furtado,  tenho  opinião  diversa  quanto  à  possibilidade de se acatar o Laudo de Avaliação Técnica como  hábil  a  permitir  a  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado."  Com  efeito,  o  arbitramento  do  VTN,  que  ocorria  quando  o  Contribuinte  declarava VTN inferior ao mínimo, somente poderia ser revisto por meio de laudo com todos  os requisitos, conforme especifica a Súmula CARF nº 23. Entretanto, não se tratava de revisão  de VTN Mínimo, e sim de correção de VTN declarado erroneamente pela Contribuinte.   Nesse  contexto,  em  que  ocorreu  um  claro  erro  por  parte  do  Colegiado,  o  remédio  processual  cabível  seria  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração.  Entretanto  a  Contribuinte, ao invés disso, interpôs Recurso Especial, indicando como paradigma o Acórdão  nº CSRF/03­04.017, que efetivamente trata de pedido de retificação de VTN declarado a maior.  Confira­se a respectiva ementa:  "(...)  ITR  ­  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO ­ Constatado erro na  informação prestada  na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o  imóvel objeto  da  tributação,  deve  a  autoridade  administrativa  promover  a  correção  necessária,  ajustando  o  valor  tributável  ao  VTN  adequado.  A apresentação de laudo técnico circunstanciado, nos ternos do  art.  3º,  §  4°,  da  Lei  n°  8.847/94,  é  exigível  apenas  para  a  redução  do  VTN  a  nível  inferior  ao  mínimo  estabelecido  em  norma legal.  Aplicado, no caso, o VTN ainda superior ao mínimo fixado para  o município de localização do imóvel." (grifei)  Assim, embora o paradigma trate efetivamente de caso de retificação de VTN  declarado  a  maior,  quando  cotejado  com  o  recorrido,  não  resta  demonstrada  a  alegada  divergência,  eis  que  este  último  tratou  o  caso  como  pedido  de  revisão  de  VTN  Mínimo  arbitrado. Com efeito, quando a Contribuinte coteja o paradigma com "o caso dos autos", não  há dúvida de que trata­se da mesma situação. Entretanto, quando o cotejo do paradigma é com  o acórdão recorrido ­ e este é o cotejo apto a demonstrar a divergência ­ surge o descompasso.  Confira­se:  Acórdão recorrido  Acórdão paradigma  Critério adotado: a redução de valor do Valor  da Terra Nua declarado  dependeria  de  laudo  com  critérios  técnicos  legalmente  estabelecidos, independentemente do Valor da  Terra Nua Mínimo.   Critério adotado: a redução de valor do Valor  da  Terra  Nua  declarado  não  dependeria  de  laudo  com  critérios  técnicos  legalmente  estabelecidos,  a  menos  que  fosse  inferior  ao  Valor da Terra Nua Mínimo.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.001521/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.949  CSRF­T2  Fl. 520          13 De  plano  verifica­se  o  descompasso  do  cotejo.  Ora,  no  caso  do  acórdão  recorrido  não  se  tratou  de  "Valor  da  Terra  Nua  declarado"  e  sim  do  "Valor  da  Terra  Nua  arbitrado", o que faz toda a diferença: o primeiro caso não requer que a prova seja unicamente  um laudo (Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nº 01, de 19950; já o segundo caso requer  laudo,  com  todos  os  requisitos  (Súmula  CARF  nº  23,  de  2006).  Aliás,  quando  proferido  o  paradigma,  em  2004,  a  citada  súmula  sequer  existia  no mundo  jurídico,  portanto  ela  nunca  poderia ser por ele aplicada. Mas a razão da não aplicação não é esta impossibilidade factual,  mas  sim  o  fato  de  não  ser  caso  de  revisão  de  VTN Mínimo.  Tanto  é  assim  que  o  próprio  paradigma faz a ressalva, na própria ementa:  "A  apresentação  de  laudo  técnico  circunstanciado,  nos  termos  do  art.  3º,  §  4°,  da  Lei  n°  8.847/94,  é  exigível  apenas  para  a  redução  do  VTN  a  nível  inferior  ao  mínimo  estabelecido  em  norma legal.  Aplicado, no caso, o VTN ainda superior ao mínimo fixado para  o município de localização do imóvel."  Nesse passo,  longe de caracterizar divergência, o paradigma encontra­se em  total  sintonia  com  o  recorrido,  que  tratou  o  pedido  como  se  este  visasse  a  revisão  de VTN  Mínimo,  por  isso  aplicou  a  súmula  exigindo  o  laudo,  exatamente  nos  termos  da  ressalva  do  paradigma. Confira­se mais uma vez o recorrido:  "Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cézar  da  Fonseca  Furtado,  tenho  opinião  diversa  quanto  à  possibilidade de se acatar o Laudo de Avaliação Técnica como  hábil  a  permitir  a  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado.  Acerca da matéria, deve ser observado o entendimento pacifico  deste Conselho, objeto da Súmula CARF n° 23, a saber:  A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua  mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo  aos  exercícios  de  1994  a  1996,  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente  habilitado, que se  reporte à  época do  fato gerador e demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive com a indicação das fontes pesquisadas."  Diante  do  exposto,  entendo  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO                 Fl. 712DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA CO STA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digi talmente em 20/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10907.000115/2010-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2008 a 01/06/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 486          1 485  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.000115/2010­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.659  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 01/06/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 01 15 /2 01 0- 24 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 487          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3403­003.249. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 488          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 489          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 490          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 491          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 492          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 493          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 494          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 495          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 496          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.659  CSRF‐T3  Fl. 497          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13766.721118/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial. Inteligência do art. 30 da Lei 9.250/1995 e da Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Não restando comprovado que o contribuinte recebia os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou pensão, tais rendimentos não são isentos do imposto de renda. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13766.721118/2012­15  Acórdão n.º 2402­005.190  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 16/19, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2008,  ano­calendário  de  2007,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  46/50, reproduzido a seguir:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação  de  Lançamento,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­ calendário  2007,  exercício  2008,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante de R$ 6.984,84, sendo R$ 3.201,56 referentes ao imposto de  renda pessoa física suplementar, R$ 2.401,17 à multa de ofício e R$  1.382,11 aos juros de mora (calculados até 29/06/2012).  2.  No  anexo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  é  informado  que,  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora  em  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF),  constatou­se omissão de  rendimentos sujeitos à  tabela progressiva no  valor de R$ 57.178,70.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  676,20.  DA IMPUGNAÇÃO  3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 através da qual  alegou,  em  síntese,  que  está  apresentando,  por  meio  de  cópias  reprográficas  autenticadas  em  cartório,  os  documentos  solicitados  pelo  eminente  Auditor  Fiscal,  quais  sejam:  Laudo  Médico  Pericial  proferido  pela  Junta Médica Pericial  do  IPAJM  e Diário Oficial  do  Estado  do  Espírito  Santo  que  defere  permanentemente  a  isenção  de  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelo  requerente.”  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  46/50)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/05/2014  (fls.  53),  o  interessado  interpôs,  em  29/05/2014,  o  recurso  de  fls.  54/57. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese, que os rendimentos percebidos da aposentadoria são isentos do imposto de renda em  razão  de  ser  portadora  de moléstia  grave  (degeneração macular  equivalente  à  cegueira  CID  H54.0).  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.   É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA E APOSENTADORIA  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelas  Leis 8.541/1992, e 11.052/2004, nos seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Nesse passo, o art. 30 da Lei 9.250/1995 passou a veicular a exigência de que  a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos  termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13766.721118/2012­15  Acórdão n.º 2402­005.190  S2­C4T2  Fl. 4          5   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Extraí­se  desses  textos  legais  dois  requisitos  cumulativos  para  que  o  beneficiário faça jus à isenção do imposto de renda, a saber:  1.  os  valores  recebidos  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão ou complementação de aposentadoria; e  2.  a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30, caput, da  Lei 9.250/1995).  Nos termos da peça recursal, a controvérsia cinge­se apenas à comprovação  de  ser  o Recorrente  portador  de moléstia  grave  e  receber  proventos  de  aposentadoria,  assim  definidos nos termos da lei.  O Recorrente carreou ao recurso ora examinado documentos que apontam ser  portador de  cegueira  (CID H 54.0),  somente  a  partir de  19 de  agosto  de  2008,  conforme  laudo oficial emitido pelo Governo do Estado do Espírito Santo ­ Instituto de Previdência dos  Servidores (fls. 55/56).  Nesse passo, o Fisco  constatou que o Recorrente não  recebeu proventos de  aposentadoria para o ano de ocorrência do fato gerador, ano­calendário 2007, sendo que a fonte  pagadora “Tribunal de Justiça do Espírito Santo” informou ter efetuado pagamentos em favor  do contribuinte a título de “rendimentos do trabalho assalariado” até o mês de abril de 2010, e  a partir de maio de 2010 foram informados pagamentos a título de “Pensão, Aposentadoria ou  Reforma  por  Moléstia  Grave,  conforme  delineamento  registrado  na  decisão  de  primeira  instância nos seguintes termos:  “6.6 Em consulta aos sistemas  informatizados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB foi possível constatar que:  6.6.1 A fonte pagadora “Tribunal de Justiça do Espírito Santo”  informou haver pago ao contribuinte no ano de 2007 a título de  “Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado”  a  importância  de  R$  57.178,70.  6.6.2 Até o exercício 2007 (ano­calendário 2006) o contribuinte  sempre  declarou  os  rendimentos  recebidos  do  “Tribunal  de  Justiça  do  Espírito  Santo”  como  tributáveis.  Ao  elaborar  sua  DIRPF  do  exercício  2008  (ano­calendário  2007),  Declaração  entregue em 11/03/2008, declarou como rendimentos tributáveis  recebidos  da  referida  fonte  pagadora  a  importância  de  R$  57.178,70.  Posteriormente,  em  25/06/2012,  apresentou  Declaração  Retificadora,  através  da  qual  informou  que  o  rendimento de R$ 57.178,70 recebido do “Tribunal de Justiça do  Espírito Santo” seria isento.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  6.6.3 A fonte pagadora “Tribunal de Justiça do Espírito Santo”  informou  ter  efetuado  pagamentos  em  favor  do  contribuinte  a  título  de  “rendimentos  do  trabalho  assalariado”  até  o  mês  de  abril  de  2010.  A  partir  de  maio  de  2010  foram  informados  pagamentos a título de “Pensão, Aposentadoria ou Reforma por  Moléstia Grave”. (fls. 46/50)  Dentro  desse  contexto  fático,  cumpre  esclarecer  que  não  há  nos  autos  qualquer documento capaz de comprovar que os rendimentos recebidos do “Tribunal de Justiça  do  Espírito  Santo”,  ano­calendário  2007,  foram  decorrentes  de  proventos  de  aposentadoria.  Dessa forma, não há como reconhecer a isenção pretendida pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  tem­se  a  Súmula  CARF  nº  63,  aprovada  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios. (g.n.)  Esse enunciado sumular é de observância obrigatória para os membros deste  Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015).  Assim, é forçoso afirmar que o Recorrente não preenche os requisitos para o  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  prevista  nos  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  7.713/1988, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6393866 #
Numero do processo: 16682.720691/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2010, 30/07/2010 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 3402-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720691/2014­83  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26  de abril de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/04/2010, 30/07/2010  MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  superveniência de dispositivo  legal que deixa de definir como  infração a    hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento  da  sanção      punitiva  anteriormente aplicada.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 91 /2 01 4- 83 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Relatório       O presente processo está muito bem relatado em Relatório de fls.  02 dos  autos  emanados da decisão DRJ/RPO, por meio do voto da  relatora Marcela Cheffer  Bianchini nos seguintes termos:  “MÉRITO  Eximo­me de enfrentar com maiores minudências as razões de defesa opostas pela  impugnante,  visto  que,  por  outras  razões,  que  a  seguir  serão  expostas,  sua  contestação merece provimento.  O  fato é que a multa a que se  refere o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, foi revogada, conforme consta da Medida Provisória nº 656, de  2014 abaixo:    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014  Art. 56. Ficam revogados:  I ­ Imediatamente, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art.  28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e (grifou­se)  .....  Ou  seja,  a  conduta  infracionária descrita  nos  autos  não  encontra mais  tipificação  legal.  Sendo assim, é de se aplicar a retroatividade benigna prevista no Código Tributário  Nacional (CTN), art. 106, II, a:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ............................  II ­ Tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; (grifou­se)  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento  da  sanção  punitiva  anteriormente aplicada.    Desta forma, a par dos argumentos da impugnação, entendo que o lançamento da  multa  isolada  deva  ser  cancelado,  ressalvando  à  Fazenda  Nacional  o  direito  de  exigir  o montante  que  deixou  de  ser  compensado  em  decorrência  da  redução  do  direito ao crédito pretendido.  Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação. ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­55.754  de  fls.  1  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/04/2010, 30/07/2010, 28/10/2010, 27/01/2011  MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720691/2014­83  Acórdão n.º 3402­002.998  S3­C4T2  Fl. 3          3 RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  superveniência de dispositivo  legal que deixa de definir como  infração a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento  da  sanção  punitiva anteriormente aplicada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário exonerado.   É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  presente  Recurso  de  Oficio  foi  submetido  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.   Conforme o relatado o presente processo originou­se do lançamento de multa  isolada  no  montante  de  R$  21.717.888,77  decorrente  de  indeferimento  (total  ou  parcial)  de  pedidos de ressarcimento efetuados por meio de PER/DCOMP nº 31318.93699.270410.1.1.01­ 900.06774.10438.300710.1.1.01­0659,  08111.57972.28.10.10.1.1.1.­6751  e  03389.49407.270111.1.1.01­1098, conforme disciplinado pelo § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430  de 27 de dezembro de 1996.   A decisão de fls. 1 a 3 é impecável e deve ser mantida, assim, como poderá  ser lida em sessão se necessário.  Assim,  como  nos  presentes  autos,  a  decisão  recorrida  aborda  a  questão  de  uma forma absolutamente pertinente aos autos é que entendo que não mereça reparos.  Isto  Posto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  mantê­la  em  sua  totalidade.   É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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6340932 #
Numero do processo: 13955.000363/2002-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. As decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, por força do Art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5 anos). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento efetuado. Embargos Providos.
Numero da decisão: 9303-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 289          1  288  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13955.000363/2002­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.444  –  3ª Turma   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PONTAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PIS  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  As decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, por força do  Art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5 anos). A partir de 9 de  junho de 2005, com a vigência do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005,  esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário  pelo pagamento efetuado.   Embargos Providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 03 63 /2 00 2- 88 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13955.000363/2002­88  Acórdão n.º 9303­003.444  CSRF­T3  Fl. 290          2  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (fl. 281), diante da decisão consubstanciada no Acórdão n° 02­03.339 (fls.  275­277),  de 1º de  julho de 2008, proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. O acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1998  ADIN  n°  1.417.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  Em  decorrência  da  inconstitucionalidade  declarada  na  ADIN  n°  1.417,  são  passiveis  de  repetição,  em  tese,  os  valores  do  PIS  pagos  indevidamente  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  os  presentes  embargos  de  declaração  aduzindo  a  existência  de  omissão  em  referido  julgado,  que  teria  deixado  de  se  pronunciar a respeito do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005.  A admissibilidade se deu por intermédio do Despacho n° 123, de 22 de julho  de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valcir Gassen, Relator  Diante da tempestividade e do atendimento dos requisitos de admissibilidade,  conheço dos embargos de declaração.  Requer  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  que  seja  sanada  a  omissão  no  Acórdão 02­03.339 no que diz respeito à apreciação do art. 3° da Lei Complementar 118/2005,  questão suscitada quando da interposição de seu Recurso Especial.  Em  análise  do  Recurso  Especial  (fls.  250­255)  percebe­se  o  pedido  resumidamente nestes termos:   “(...)  O cerne da questão que se discute no presente feito é saber qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  que  o  contribuinte  possui  para  pleitear  a  restituição  do  PIS.  O  douto  acórdão  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13955.000363/2002­88  Acórdão n.º 9303­003.444  CSRF­T3  Fl. 291          3  recorrido considerou que o termo inicial para tal contagem é a  data  da  publicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art. 15, da Medida Provisória n° 1.212, de 1995.   Pelo  exame dos artigos 165,  inciso  I  e 168,  inciso  I,  ambos do  CTN,  todavia,  constata­se  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  tributo  pago  indevidamente  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.  (...)  Há que se chamar a atenção, sobre o tema, para a edição da Lei  Complementar  n°  118,  que  trouxe  novas  luzes  ao  prazo  de  restituição  ou compensação,  em  relação aos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação (...)”   E assim requer:   “Face  ao  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  prazo  de  cinco  anos  de  restituição  e/ou  compensação  para  o  PIS  a  partir  de  recolhimento,  consagrado  pela  primeira  instância  administrativa,  propiciando,  nesses  termos,  a  necessária  segurança jurídica (...)”.  Entendo  que  no  Acórdão  02­03.339,  mais  especificamente  no  voto  do  Conselheiro  relator,  tratou  do  “cerne  da  questão”  de  se  saber  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo que a contribuinte possui para pleitear a restituição do PIS, e que se pode  perceber in verbis:   “(...)Sendo certo que o pedido de restituição objeto destes autos  fundamenta­se  em  declaração  de  inconstitucionalidade  de  disposição legal, no tocante ao termo inicial para a contagem do  prazo  decadencial  para  repetição,  filio­me  a  jurisprudência  atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  pois  é  somente  a  partir  dela  que  o  pagamento,  antes  legalmente  válido,  torna­se  indevido.  (grifou­ se).  A  tese  de  que  seriam  passíveis  de  repetição  apenas  os  pagamentos  efetuados  nos  últimos  cinco  anos  até  a decretação  da  inconstitucionalidade  é  fundamentada  no  principio  da  segurança jurídica. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de  uma  das  partes  da  relação  jurídica  em  detrimento  da  outra,  resguardando  precipuamente  as  finanças  do  Estado  para  desprezar  a  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  embora  essa  presunção  seja  imanente  segurança  de  todas  as  relações  jurídicas e não só das relações entre os particulares e o Estado  (…)”.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13955.000363/2002­88  Acórdão n.º 9303­003.444  CSRF­T3  Fl. 292          4  Assim, entendo que não se desconsiderou análise do “conteúdo” do art. 3° da  Lei  Complementar  118/2005,  pois  restou  claro  para  os  Conselheiros,  por  unanimidade,  entender que o termo inicial é da declaração de inconstitucionalidade.  Em  resumo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  em  sede  de  Recurso  Especial  requereu  a  reforma  do  julgado  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho,  que  julgou  procedente o pedido da contribuinte, para restabelecer a decisão de primeira instância, a qual  estabelecera que o  termo inicial para a  repetição do  indébito seria a extinção do crédito pelo  pagamento.  A  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  negou provimento  ao  recurso  especial. Diante de  tal  decisão  ingressou  com os  embargos  de  declaração.   Em  suma,  a  matéria  objeto  dos  julgamentos,  do  recurso  especial  e  dos  embargos  de  declaração  cinge­se  à  questão  do  termo  inicial  da  prescrição  para  repetição  do  indébito tributário.  Considero  adequado  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  para  repetir  o  indébito tributário é a data da extinção do crédito pelo pagamento, conforme previsto no artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  com  a  interpretação  dada  pelo  art.  3°  da  Lei  Complementar n° 118/2005.  Ocorre que foi preponderante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça  da tese dos 5 anos para homologar e mais 5 anos para requerer a repetição do indébito. Com a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  566.621  RS  fixou­se  de  forma  definitiva  o  seguinte:  I)  nas  ações  de  restituição  propostas  até  08/06/2005,  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar n° 118/2005, aplica­se o prazo de dez anos (tese dos 5 anos para homologar e  mais 5 anos para repetir – tese preponderante no Superior Tribunal de Justiça) da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária (o  termo inicial);  II) nas ações de restituição propostas a  partir de 09/06/2005 o termo inicial do prazo para repetição do indébito é a data da extinção do  crédito pelo pagamento.  No caso sob exame, os fatos geradores ocorreram no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996 e o pedido de repetição foi protocolado em 06/12/2002.  Com essas considerações e diante do fixado pelo STF, voto no sentido de que  são  passíveis  de  repetição  em  relação  ao  recolhimento  indevido  da  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  – PIS  –  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996.  Com  isso  acolho  os  embargos  apenas  para  sanar  a  omissão sem conferir a eles efeitos modificativos.  Valcir Gassen                            Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13955.000363/2002­88  Acórdão n.º 9303­003.444  CSRF­T3  Fl. 293          5    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10469.901775/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/2005, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RESTITUIÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. Para que seja deferida a restituição com base no recálculo do imposto de renda pessoa física (regime de competência, em substituição ao regime de caixa), o sujeito passivo deve comprovar: (i) se os valores são de anos-calendários pretéritos; (ii) se foram pagos de forma acumulada; (iii) quais anos a que se referem os rendimentos, a fim de que sejam aferidas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente pagos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901775/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.362  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RANULFO PEREIRA MOREIRA  Recorrida  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.   Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente,  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc. XXXIII, do RIR/2005, de conformidade com laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RESTITUIÇÃO.  PROVA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Para  que  seja  deferida  a  restituição  com  base  no  recálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  (regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa),  o  sujeito  passivo  deve  comprovar:  (i)  se  os  valores  são  de  anos­ calendários  pretéritos;  (ii)  se  foram  pagos  de  forma  acumulada;  (iii)  quais  anos a que se referem os rendimentos, a fim de que sejam aferidas as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  efetivamente pagos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 17 75 /2 01 2- 01 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli  da  Silva,  Marcelo  Oliveira  e  Natanael  Vieira dos Santos.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10469.901775/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.362  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  DRJ/REC, cuja ementa e resultado são os seguintes:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  VALORES  RECEBIDOS  JUDICIALMENTE.  VERBAS  SALARIAIS   No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  AJUSTE ANUAL.   Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado  na declaração de ajuste anual  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos pelo contribuinte no curso do ano­calendário.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.   O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  tributo  pago  desde  que  comprovado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.   INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação  legal,  as  intimações devem  ser  endereçadas  ao  domicílio  fiscal  eleito pelo sujeito passivo.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS.   A  extensão  dos  efeitos  da  jurisprudência  judicial  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  possui  como  pressuposto  sua  previsão  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  elenca  as  hipóteses  de  afastamento  das  normas  legais  MP  no  2.200­2  de  24/08/2001  vigentes.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Assim,  foi  reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  sobre  o  pedido  de  restituição de IRPF, exercício 2009, ano­calendário 2008, no valor de R$ 1.133,96, do total de  R$21.040,27 solicitado.  A decisão da DRJ se sustenta basicamente nos seguintes fundamentos:  a)  verifica­se  que  consta  apenas  cópia  da  DIRPF/2009,  ano­calendário  2008,  na  qual  foi  apurado  imposto  a  pagar.  De  conformidade  com  o  Sistema da Receita Federal, Portal IRPF, o contribuinte não apresentou a  DIRPF/2009  retificadora.  Assim  sendo,  não  poderia  ter  formulado  o  pedido de restituição de IR apurado em sua declaração de ajuste anual.  Por este motivo foi indeferido o pedido de restituição;  b)  ficou  comprovado  nos  autos  ser  o  contribuinte  portador  de  doença  especificada  em  lei,  reconhecendo­se  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria.  Verifica­se  do  demonstrativo  que  das  fontes  pagadoras  informadas  apenas  a  Subdiretoria  de  Pagamento  de  Pessoal  foi  proventos  de  aposentadoria.  Portanto,  será  excluída  da  tributação.  Os  demais  rendimentos,  sejam  decorrentes  do  trabalho  assalariado  ou  da  prestação de serviços não podem ser considerados isentos;   c)   o  contribuinte  foi  reformado  por  limite  de  idade  em  março  de  1991.  Entretanto,  a  partir  de  01/01/2007,  foi  constatado  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  a  partir  de  então  seus  proventos  de  aposentadoria estão isentos do imposto de renda;  d)  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era  regida,  na  época do  fato gerador objeto da presente  lide, ano­calendário de 2008,  pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988;  e)  o artigo 12­A da Lei nº 7.713/1998 somente é aplicável a fatos geradores  ocorridos a partir de 1º/01/2010, como previsto na Lei nº 12.350/2010,  de  modo  que  não  se  aplica  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2007,  em  vista da regra do art. 144 do CTN, segundo a qual o lançamento reporta­ se  à  data  da  ocorrência  do  fato  imponível  e  rege­se  pela  lei  então  vigente;   O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  11/07/2013  (fl.  58)  e  interpôs  recurso voluntário em 01/08/2013, alegando em síntese que:  f)  não  obstante  já  ser,  no  ano­calendário  de  2008,  portador  de  neoplasia  maligna de próstata, bem como ter declarado na DIRPF ser aposentado  em  razão  de  tal  condição,  recolheu  indevidamente  o  IR  no  valor  de  R$21.040,27;  g)  o referido IR foi calculado sobre proventos e vencimentos decorrentes de  decisão judicial recebidos em razão do cargo militar que exercia e nele  foi conduzido, por força da neoplasia maligna, à inatividade;   h)  por ser portador de moléstia grave é isento do pagamento de imposto de  renda,  devendo  ser  restituído  R$  21.040,27,  indevidamente  recolhido,  corrigido  pela  taxa  SELIC,  desde  a  data  do  seu  pagamento  em  27/04/2009;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10469.901775/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.362  S2­C4T2  Fl. 4          5  i)  inexiste  lei  determinando  a  obrigação  de  condicionar  o  pedido  de  restituição do tributo pago a maior ao fato primeiro do contribuinte fazer  declaração  retificadora.  O  pedido  de  retificação  é  uma  opção  do  contribuinte;  j)  as quantias recebidas pelo Banco do Brasil foram todas recebidas a título  de proventos pagos ao contribuinte, registradas na DIRPF (fls. 80 a 83);  k)  inaplicável, ao caso em julgamento, o fundamento do acórdão recorrido  de que a  legislação vigente à época dos  fatos determinava a incidência  da  tributação  sobre  a  pessoa  física  sob  o  regime  de  caixa,  pelo  que  o  imposto  deve  incidir  no  mês  em  que  houver  a  disponibilidade  ou  econômica da renda;  l)  pouco importa o regime adotado, se o de caixa ou de competência; o que  deve ser acatado é o princípio maior de que o contribuinte é portador de  neoplasia  maligna  e,  portanto,  por  força  de  lei  e  do  entendimento  jurisprudencial, está isento do imposto de renda;  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Tempestividade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do pedido de restituição  Verifica­se  que  o  recorrente  formulou  seu  pedido  de  restituição  mediante  PER/DCOMP.  Muito embora a DRJ tenha afirmado que o recorrente deveria ter apresentado  declaração  retificadora,  ela deferiu  em parte o direito  creditório,  no valor de R$1.133,96, do  total de R$21.040,27 solicitado.   Em sendo assim, e até sob pena de eventual reformatio in pejus, não é cabível  reanalisar a forma de se requerer a restituição (declaração retificadora vs. PER/DCOMP).  3  Da isenção por portadores de moléstia grave  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 39, incs. XXXI e XXXIII, do RIR/1999.   Para  o  gozo  da  isenção,  o  §  4º  do  citado  artigo  determina  que  a  moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII ­ os  proventos de aposentadoria  ou  reforma,  desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10469.901775/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.362  S2­C4T2  Fl. 5          7  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   4º Para o  reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos,  tais  como:  (i)  ser  portador  de  uma  das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica  a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   De conformidade com o § 5º, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos  a partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  foi  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão; ou (iii) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo  pericial.   Portanto,  e  de  conformidade  com  a  regra  do  §  5º,  importa  a  data  em  que  foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB  1500/2014 (que revogou a  IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o  qual  a  isenção  é  aplicável  "aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam a  proventos  de aposentadoria,  reforma ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia  grave"  (destacou­se).   Veja­se:  RIR/1999:   art. 39. [...]  § 5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  IN RFB 1500/2014:   Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  II ­ aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave;  No  caso  in  concreto,  muito  embora  o  recorrente  tenha  comprovado  ser  portador  de  moléstia  grave  definida  na  legislação  vigente,  como  reconhecido  pela  própria  decisão recorrida, ele não se dignou de trazer aos autos documento hábil e idôneo que pudesse  comprovar  que  os  demais  rendimentos  recebidos,  sobre  os  quais  o  pedido  de  restituição  foi  apurado, sejam efetivamente oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão.  O  recorrente  não  informou  e  muito  menos  comprovou  a  natureza  dos  rendimentos pagos pela Caixa Econômica Federal.  Ainda, não obstante tenha comprovado que o rendimento recebido do Banco  do Brasil decorreu de ação movida perante a Justiça Federal (fl. 71), limitou­se a informar que  o valor  teve origem na decisão  judicial em razão do cargo militar que exercia e que nele  foi  conduzido à inatividade, por força da neoplasia maligna.   Entretanto,  não  fez  prova  mediante  apresentação  de  petição  e  decisão  extraídas do processo a fim de comprovar a matéria em lide e a natureza do rendimento.  Logo, a decisão da DRJ não deve ser reformada neste ponto.   No âmbito deste Conselho, essa questão tem sido decidida da seguinte forma:  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.   [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/2011­08,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201­ 002.683) (destacou­se)  4  Rendimentos recebidos acumuladamente ­ RRA  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  relativos  à  ação  judicial  também  impede as seguintes análises: (i) se os valores são de anos­calendários pretéritos; (ii) se foram  pagos de forma acumulada; (iii) utilização de critérios objetivos para, caso se entendesse pela  aplicação do regime de competência, em substituição ao regime de caixa, calcular o imposto e  a  restituição  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam ter sido efetivamente pagos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10469.901775/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.362  S2­C4T2  Fl. 6          9  Mesmo  após  a  DRJ  ter mencionado  esse  aspecto,  o  recorrente  manteve­se  inerte,  impedindo  que  este  Conselho  possa  mensurar  os  dados  essenciais  para  deferir  a  restituição pleiteada.  5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.       João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 12326.005717/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DA DRJ. ATO MOTIVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12326.005717/2010­34  Acórdão n.º 2202­003.334  S2­C2T2  Fl. 68          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 40), complementando­o ao final:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 26/31) em nome da  contribuinte em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  da  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2008  (fls.  34/39),  em  que  foi  constatada  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas no valor total declarado a esse  título, de R$26.351,31,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  28/29, sendo:  R$  51,31  relativos  ao  Comando  do  Exército,  pela  falta  de  apresentação de comprovantes; e  R$  26.300,00,  por  falta  de  identificação  do  paciente,  assim  compostos:  R$12.000,00  relativos  à  profissional  Cristiane  Vieira  de  Oliveira;  R$5.800,00  relativos  à  profissional  Flavia  Marques  Tostes;  R$3.500,00  relativos  à  profissional  Amanda  de  Souza  Pereira; e R$5.000,00  relativos ao profissional  Juan Francisco  Roca Vargas.  Dessa  constatação,  resultou  a  alteração  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$3.881,51  para  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  de  R$11.128,12,  originando  um  imposto  suplementar  deR$7.246,61 (fl. 30), mais os acréscimos legais.  Tendo  tomado  ciência  da  alteração,  por  via  postal,  em  23/07/2010  (fl.  21),a  notificada  apresentou  impugnação  (fls.  03/04),  tempestivamente,  em 18/08/2010,  por  sua Procuradora,  devidamente constituída pelo instrumento de fl. 08, alegando, em  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12326.005717/2010­34  Acórdão n.º 2202­003.334  S2­C2T2  Fl. 69          3  resumo,  que  em  todos  os  recibos  apresentados  consta  a  identificação  da  paciente,  que  é  ela  própria.  Acrescenta  estar  anexando  à  impugnação  cópia  das  declarações  de  Imposto  de  Renda de Cristiane Vieira de Oliveira, Flavia Marques Tostes e  Juan  Francisco  Roca  Vargas,  em  que  pode  ser  confirmado  o  serviço a ela prestado, com a  informação de seu CPF, além do  Comprovante  do  Comando  do  Exército,  e  informa  que  em  relação  à  profissional  Amanda  de  Souza  Pereira  já  teria  apresentado os recibos.  No mais, requer prioridade na análise de sua impugnação, com  base na previsão contida no art. 71 da Lei nº 10.471/2003.  À  fl.  07,  junta  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Ministério  da Defesa – Exército Brasileiro, referente ao ano calendário de  2007, em seu nome, como beneficiária de pensão.  Junta  ainda,  de  fls.  11  a  19,  DIRPF’s  do  exercício  2008,  ano  calendário 2007, dos profissionais abaixo relacionados:  Juan Francisco Roca Vargas, entregue à RFB em 30/04/2008 –  fls.  11/13;  Cristiane  Vieira  de  Oliveira,  entregue  à  RFB  em  18/04/2008 – fls. 14/16; Flavia Marques Tostes, entregue à RFB  em 16/04/2008 – fls. 17/19.  Ao analisar a manifestação da contribuinte, o Julgador  recorrido dispôs, em  resumo,  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  de  fl.  07  comprova  as  despesas  médicas,  odontológicas e hospitalares no valor de R$51,31 (Comando do Exército). Quanto às demais  despesas  declaradas  a  título  de  despesas  médicas,  destacou  que  foram  glosadas,  conforme  explicitado pela autoridade fiscal à fl.29, por falta de identificação do paciente. O fato de seus  valores  terem  sido  declarados  como  recebidos  da  Sra.  Herme  Madyanna  Costa  da  Silva  Novaes, pelos profissionais não faz prova de que a beneficiária de seus serviços tenha sido a  impugnante,  motivo  por  que  se  mantém  a  glosa  desses  valores.  Em  relação,  à  profissional  Amanda  de  Souza  Pereira,  a  contribuinte  nada  trouxe  para  comprovar  que  teria  sido  a  beneficiária dos serviços prestados pela mesma.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  em  pequena parte a impugnação (R$ 51,31), mantendo­se o restante.  Cientificada  dessa decisão  em 31/10/2012  (AR na  folha 47),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 26/10/2012, com protocolo na folha 50. Em sede de recurso,  diz que anexa declarações dos profissionais emitentes dos recibos, a fim de comprovar que ela  própria foi a beneficiária dos serviços médicos. Os documentos estão nas folhas 58 a 61.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12326.005717/2010­34  Acórdão n.º 2202­003.334  S2­C2T2  Fl. 70          4  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  Na  Notificação  de  Lançamento  cuja  cópia  está  na  folha  27/29,  o  Auditor  Fiscal consignou que a glosa das despesas que chegam a esta instância recursal (considerando  que a despesa com o Comando do Exército  já  foi  restabelecida pela DRJ), era motivada por  não  haver  nos  recibos  a  identificação  do  paciente.  ("todos  sem  identificação  do  paciente").  Entende­se, portanto, que os recibos foram apresentados.  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma  por  que  se  movem  os  atos  do  processo”  (Theodoro  Junior,  Humberto  in  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I,  41  ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303).  O  procedimento  está  estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como  o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.   Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo.   Na Impugnação, a contribuinte apresenta cópia das declarações de imposto de  Renda de Cristiane Vieira de Oliveira, Flavia Marques Tostes e Juan Francisco Roca Vargas,  em que pode ser confirmado o pagamento do serviço, uma vez que os profissionais declararam  os valores, informando seu nome e CPF (fls. 12, 15 e 18). Faltou apenas a de Amanda de Souza  Pereira.  A DRJ  disse  que  tais  documentos  apenas  comprovavam  o  recebimento  dos  valores  pagos pela contribuinte aos profissionais, mas não quem fora o beneficiário dos serviços. Em  relação à Amanda de Souza Pereira, disse que nenhum documento fora apresentado.  Não  se  questionou,  portanto,  o  efetivo  pagamento  nem  a  prestação  dos  serviços, mas sim quem fora o beneficiário dos mesmos.   Após  as  indicações  da  DRJ,  juntamente  com  seu  recurso,  o  Recorrente  apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c",  § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da  verdade material.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  apresenta,  a  fim  de  complementar  as  informações,  declarações  emitidas  pelos  quatro  profissionais,  todos  afirmando  ter  sido  ela  própria a beneficiária dos serviços. (Juan ­ fl. 58, Cristiane ­ fl. 59, Flávia ­ fl. 60 e Amanda, fl.  61).  Se  o  problema  nos  recibos  era  a  falta  de  indicação  do  beneficiário  do  tratamento, além de entender que a documentação complementar acostada aos autos, como as  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12326.005717/2010­34  Acórdão n.º 2202­003.334  S2­C2T2  Fl. 71          5  declarações  de  rendimentos  dos  profissionais  e  as  declarações  complementares  apresentadas  por eles suprem a exigência, cite­se a Solução de Consulta Interna (SCI) da Coordenação Geral  de Tributação ­ Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013:  Solução de Consulta Interna nº 23 Cosit  Data 30 de agosto de 2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.(sublinhei)  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas no importe de R$ 26.300,00, no ano de 2007.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13560.000126/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado). Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: Carlos César Quadros Pierre
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 552          1 551  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13560.000126/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.826  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NILTON BARROS PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente convocado).   Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 00 01 26 /2 00 6- 84 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 2201­002.826  S2­C2T1  Fl. 553          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/SDR  (Fls.  71),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O interessado contesta o auto de  infração do imposto de  renda  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  lavrado para majorar  os rendimentos tributáveis recebidos através de ação trabalhista,  e para reduzir deduções diversas.  De  acordo  com  cálculos  da  fiscalização,  dos  rendimentos  recebidos  na  ação  judicial  (R$  114.167,13)  foi  deduzido,  como  não tributável, o FGTS de R$ 10.035,60 (v. fls. 54/55).  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  as  verbas  pagas  incluíram  parcelas  isentas,  desconsideradas  pela  autoridade  lançadora.  Trata­se  de  indenização  de  antiguidade,  prevista  para os não­optantes pelo FGTS, paga na rescisão do contrato  de trabalho sem justa causa. Esta verba constava da peça inicial  da  reclamatória  trabalhista  e  fora  contemplada  expressamente  na  sentença  da  Junta  de  Conciliação  (fls.  21/25),  que  determinara  que  a  diferença  salarial  de  horas  extras  se  estenderia  às  repercussões  pleiteadas  na  inicial.  A  planilha  de  cálculo  que  instruiu  o  pagamento  discrimina,  com  valores  de  1995, a  indenização de antiguidade  como R$ 5.478,66,  e o  seu  reflexo na rescisão contratual com sendo R$ 21.910,00.  O  FGTS  com  a  multa  de  40%  corresponderia  a  R$  4.790,00.  Estas parcelas  somam R$ 32.178,66. Com as atualizações, este  valor atingiu R$ 72.396,09 na data do pagamento das verbas. As  certidões emitidas pelo setor de cálculo da Justiça do Trabalho  confirmam a correção das planilhas de cálculo e a natureza não  tributável da indenização de antiguidade.  Não contesta as glosas de deduções.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  INDENIZAÇÕES NÃO GARANTIDAS EM LEI.  Somente são isentas do imposto de renda as indenizações pagas  nos limites garantidos pela lei trabalhista.  Pelo que se verifica às Fls. 126, o Recorrente deve ter sido Cientificado em  03/03/2008,  vindo  a  interpor  Recurso  Voluntário  em  01/04/2008  (fls.  127  a  136),  argumentando em síntese:  (...)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 2201­002.826  S2­C2T1  Fl. 554          3 Pretende  a  Egrégia  Turma  recorrida,  que  diferença  de  INDENIZAÇÃO  DE  ANTIGUIDADE,  paga  a  empregado  portador  de  Estabilidade  no  emprego,  antes  da  vigência  da  Constituição Federal de 05 de outubro de 1933, que instituiu o  Regime  obrigatório  do  FGTS,  seja  tributada,  para  fins  de  incidência de Imposto de Renda.   (...)  Ora, diante da inteligência dos dispositivos legais e doutrinários,  acima transcritos., não resta duvida que o recorrente, por contar  com  VINTE  E  CINCO  anos  de  tempo  de  serviço  anterior  á  entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, tinha, como  teve, direito a uma Indenização de Antiguidade EM DOBRO.  (...)  Considerando o tempo de serviço de 25 anos em dobro, teríamos  50 meses vezes a média, i.é, 50 x 2.205,65 que atingia o valor de  R$110.282,50 (cento e dez mil, duzentos e oitenta e de*s reais e  sessenta e cinco centavos).  Calculando o percentual de 757., que foi o estabelecido para o  acordo,  a  indenização  devida,  em  dezembro  de  1995,  seria  de  R$82.711,87.  Como  no  termo  de  rescisão  de  fls.20,  só  foi  incluída  a  importância  de  R$75.674,22,  já  naquela  época,  restava  uma  diference  de  R$7.037,65  (sete  mil,  trinta  es  sete  reais e sessenta e cinco centavos).  (...)  Assim, o valor da indenização de Antiguidade jamais poderia ser  o valor, erroneamente, tomado pela Turma Julgadora, conforme  analise de Voto ali inserido que só considerou a mesma da forma  simples e mg r.) em dobro.  (...)  Como  se  observa,  não  se  tratava  de  INDENIZAÇÃO  SUPLEMENTAR,  como  pretendeu  a  Turma  julgadora,  mas  de  DIFERENÇA  DE  INDENIZAÇÃO  DE  ANTIGUIDADE,  pela  integração  das  horas  extras,  deferidas  na  Sentença  e mantidas  no Acórdão do Tribunal.  (...)  Assim,  todas  estas  parcelas  acima  identificadas,  por  serem  de  natureza  indenizatória,  não  sofrem  incidência  de  Imposto  de  Renda, nem de INSS.  A  Certidão  fornecida  pelo  Setor  de  Cálculos  da  Vara  do  Trabalho de Jequié, que se encontra na Pág.98, não se trata de  meras  certidões  que  não  provam  os  argumentos  da  parte.  O  calculista da Vara do Trabalho tem fé de Oficio e seus Cálculos,  espelham  a  sentença  que  homologa  os  Cálculos  da  Parte  e  a  sentença  homologatória  não  atacada  por  AGRAVO  DE  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 2201­002.826  S2­C2T1  Fl. 555          4 PETIÇÃO,  como  no  caso,  faz  Coisa  Julgada,  tornado­se,  portanto, imutável.  (...)  Em 16 de Abril de 2013, (Fls. 144 a 146) aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1ª Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias  MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  tendo em vista o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou à pauta de julgamento, sendo  distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme se verifica nos autos, resta em litígio apenas a parte do lançamento  relativa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão  de  ação  trabalhista  intentada  contra a COELBA­Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, no valor de R$ 114.167,13.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 2201­002.826  S2­C2T1  Fl. 556          5 Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 2201­002.826  S2­C2T1  Fl. 557          6 AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 2201­002.826  S2­C2T1  Fl. 558          7 meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 2201­002.826  S2­C2T1  Fl. 559          8 benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 2201­002.826  S2­C2T1  Fl. 560          9 dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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