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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8777552 #
Numero do processo: 14033.000788/2009-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. DECISÕES CONVERGENTES. Não deve ser conhecido o recurso especial quando se constata que o acórdão paradigma e o recorrido tratam de situações fáticas distintas, além de serem convergentes quanto à competência para a verificação de eventual cobrança em duplicidade. Aplicação do disposto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. DECISÕES CONVERGENTES. Não deve ser conhecido o recurso especial quando se constata que o acórdão paradigma e o recorrido tratam de situações fáticas distintas, além de serem convergentes quanto à competência para a verificação de eventual cobrança em duplicidade. Aplicação do disposto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte CTIS Informática Ltda. (fls. 150) interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção no Acórdão nº 1302-003.147 (fls. 139 e seguintes), na sessão de 20 de setembro de 2018, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu o recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação analisada pelo Despacho Decisório de fls. 61, que assim se manifestou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 07 88 /2 00 9- 28 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.417 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000788/2009-28 A DCOMP inicial referente ao crédito pleiteado de n° 37575.88749.130204.1.3.02-2880 foi analisada no processo n° 14033.000292/2005-21, cujo Despacho Decisório consta nas fls. 20 a 26. O crédito reconhecido no processo n° 14033.000292/2005-21 foi totalmente utilizado, conforme Demonstrativo de Compensação (fls. 28 a 49) e informações no próprio despacho (fl. 20 a 26) não restando crédito a ser utilizado. Diante do exposto, proponho a não homologação da DCOMP, devido a inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 67), sob o único argumento de que “nada devia ao fisco, visto que os valores exigidos no presente processo foram integralmente pagos por meio de compensação realizada pelo próprio fisco nos autos do processo de n. 14033.000292/2005-21”. Em 17 de maio de 2012, a 4ª Turma da DRJ de Brasília, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade, por entender que o contribuinte não questionou a falta de reconhecimento do direito creditório, de sorte que sequer foi instaurada a fase litigiosa do processo. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 122), reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade e destacando que a decisão da DRJ teria incorrido em omissões e nulidade, por cerceamento ao seu direito de defesa. Em 20 de setembro de 2018, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara proferiu o acórdão n. 1302-003.147 que, por unanimidade de votos, também não conheceu do recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITOS INDICADOS EM MAIS DE UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Nos limites do processo administrativo fiscal, não pode o CARF analisar eventual cobrança em duplicidade de débito tributário, quando o contribuinte alega, em Manifestação de Inconformidade, que o débito foi indicado em mais de um pedido de compensação. No caso em que não há homologação da compensação, por ausência de direito creditório, cabe ao julgador administrativo analisar, se provocado, a existência ou não do crédito tributário passível de ser compensado, não tendo competência para verificar a forma de cobrança dos débitos confessados pelo contribuinte. A análise de eventual cobrança em duplicidade cabe à Receita Federal do Brasil. O Contribuinte teve ciência do acórdão e apresentou recurso especial, indicando como paradigma o Acórdão n. 3301-005.181. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 188, que entendeu demonstrada a divergência quanto à matéria “competência para análise de cobrança em duplicidade”. A Fazenda Nacional, com a ciência do despacho de admissibilidade, apresentou contrarrazões (fls. 193) ao recurso especial do contribuinte, pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. [Clique aqui para iniciar o Relatório] Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.417 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000788/2009-28 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 188 e seguintes, foi questionado pela Fazenda Nacional. Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “competência para análise de cobrança em duplicidade”. Com a devida vênia, parece-me que não há como conhecer do recurso especial do contribuinte, tendo em conta a ausência de similitude fática entre o caso discutido nos autos e aquele apreciado no paradigma. Com efeito, aqui se trata, como visto, de despacho decisório não homologatório, que não foi contestado pelo contribuinte, enquanto que no paradigma, lavrado pela 3ª Seção deste CARF, cuidava-se de multa isolada cobrada em duplicidade, como se pode facilmente depreender daquela ementa (verbis): A falta de similitude é patente, podendo ser resumida a partir das seguintes constatações: a) No paradigma a impugnação foi conhecida pela DRJ, que lhe deu provimento (aqui a impugnação sequer foi conhecida); b) No paradigma discutia-se a cobrança em duplicidade de multa decorrente de auto de infração, enquanto aqui sequer há crédito em litígio; c) No paradigma o contribuinte expressamente contestou o lançamento na impugnação (o que levou a DRJ a solicitar diligência à Delegacia de origem), situação completamente diferente do presente caso. E mais, verifica-se que as posições apresentadas no acórdão recorrido e no paradigma, posso dizer, são convergentes, visto que em ambos reconheceu-se que a competência para a verificação de eventual duplicidade pertence à Delegacia da Receita Federal, tanto assim que a DRJ, no paradigma, solicitou diligência para que a unidade de origem se Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.417 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000788/2009-28 manifestasse acerca dos cálculos, que atestaram a exigência em duplicidade (no caso, duas multas para a mesma PER-DComp), situação totalmente diferente do presente processo (verbis – fls. 184): Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte, confirmando as decisões anteriores proferidas nos autos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8795018 #
Numero do processo: 15889.000376/2009-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/11/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. Mantem-se o lançamento de multa CFL 38, envolvendo infração à Legislação Previdenciária, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, quando devidamente fundamentada e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF NO 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 57. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada
Numero da decisão: 2003-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/11/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. Mantem-se o lançamento de multa CFL 38, envolvendo infração à Legislação Previdenciária, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, quando devidamente fundamentada e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF NO 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 57. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/11/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. Mantem-se o lançamento de multa CFL 38, envolvendo infração à Legislação Previdenciária, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, quando devidamente fundamentada e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF N O 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 57. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 76 /2 00 9- 90 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 486/502), interposto contra o Acórdão n o. 14- 30.486 da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 434/468), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação interposta (e-fls. 342/358) diante de Auto de Infração – AI DEBCAD 37.251.999-7, com Código de Fundamentação Legal - CFL 38 (e-fls. 04/14), lavrado por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Legislação Previdenciária ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, no valor de R$ 13.291,66, consolidado em 20/11/2009, cientificado à interessada pessoalmente na data de 26/11/2009 (e-fl. 4). 2. Adoto o Relatório da citada Decisão a quo, em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos, ora grifado: Relatório O Auto-de-Infração de Obrigações Acessórias - AIOA n° 37.251.999-7, de 20/11/2009, foi lavrado em razão da exibição de Livro Diário, contendo informação diversa da realidade, fato que constitui infração às disposições contidas no §§ 2° e 3º do art. 33 da Lei n° 8.212/91, na redação outorgada pela Medida Provisória - MP n° 449, de 04.12.08, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, combinado com art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com o explanado pela Audiroria, a motivação inicial para o desenvolvimento da ação fiscal foi à discrepância entre os valores de faturamento e os de mão-de-obra própria e de terceiros informadas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, e a massa salarial informada para os exercícios de 2006 a 2008 era ínfima em relação ao faturamento e acentuadamente menor que a média do segmento econômico da empresa. E lista os empregados e respectivas funções constantes no Livro de Registro de Empregado, nas Folhas de Pagamento e GFIP, sendo que no período de 01/07/2006 (data da primeira admissão) a 01/10/2008 (última) foram registrados 7 (sete) empregados, nas seguintes atividades: motorista - 05, agrônomo - 01 e comprador - 01. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 No entanto, na verificação física, realizada em 06/02/2009, constatou-se 22 (vinte e dois) trabalhadores na Sede da Empresa, conforme documento anexo (fl. 22), e desses apenas 01 (um) registrado na Autuada - José Nivaldo Mantovani - comprador, o que foi justificado pela Autuada como empregados registrados junto ao produtor rural SIGHERU SATO, que é fornecedor e que já fez parte do quadro societário e retornou à sociedade em 06/08/2009, com quem mantém uma parceria comercial, que também envolve o fornecimento eventual e temporário de mão-de-obra. Continua, discriminando as atividades dos segurados - recebimento de mercadoria, lavagem, empacotamento, venda, faturamento e distribuição. Só que dentro seus empregados tem-se somente comprador, agrônomo e motorista. E nesse ponto, conclui que não foi possível determinar quem foram as pessoas que efetivamente trabalharam na empresa e o montante remunerado, uma vez que não há contabilização de toda a mão-de-obra despendida e invoca o § 6 o do art. 33 da Lei n° 8.212.91. Já quanto aos transportadores autônomos, informa que na análise da escrituração contábil, exercício de 2006, verificou-se o registro de valores em conta de Fretes, o que não se percebe nos exercícios seguintes - 2007 e 2008. Em 2007 surgem valores nas contas Manutenção de Veículos, Combustível, Seguros/IPVA, Pedágio e Pneus. E para 2008, nas contas Manutenção de Veículos, Combustível (duas constas distintas), Pedágio e Pneus. Verificou-se, em 2007, também a aquisição de 07 (sete) veículos/caminhões e somente dois deles permanecem de propriedade da Empresa. Acrescenta que a Empresa foi intimada e reintimada a apresentar os documentos que serviram de suporte para tais lançamentos, que, no entanto, informou que os respectivos comprovantes não foram encontrados. Esclarece que os lançamentos contábeis foram efetuados de forma sintética, um único lançamento mensal, impossibilitando a identificação dos prestadores dos serviços e/ou fornecedores. E, mais, que nas Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias, no campo "Fretes", verifica-se (por amostragem) que o transporte corre por conta do destinatário - Autuada. Da mesma forma, nas Notas Fiscais de Saída de Mercadorias, tem-se que o transporte é por conta do emitente - Autuada (também por amostragem). E sendo o transporte dos produtos de sua responsabilidade, a julgar pela frota conhecida, resta como improvável que todos os valores lançados nas contas acima se refiram a apenas veículos próprios. E, ainda, nas referidas notas, embora o nome/razão social do transportador consta como "próprio", verifica-se nas notas fiscais de produtores rurais (amostragem) identificações de transportadores não pertencentes ao quadro de funcionário da empresa, o que leva a conclusão que se tratam de transportadores autônomos, e clama pelo § 3 o do art. 33 da Lei n° 8.212.91. Finaliza, que estando presentes os fatos narrados anteriormente, e uma vez que a contabilidade dos exercícios de 2006/2007/2008 não traz os lançamentos de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conclui que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, restando nos termos da legislação vigente, a apuração por arbitramento (aferição indireta) das contribuições devidas. Atesta, por final, que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes do art. 290 do RPS. Em razão da infração constatada, foi aplicada a multa correspondente a RS 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), fundamentada na alínea "j" do inc. II do art. 283 do RPS, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n.°48, de 12702709 (DOU 13/02709). Tudo de acordo com o explicitado no Feito, Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da Aplicação Multa, integrantes do presente processo. (...). Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 ... Impugnação, ...: a) Da Acusação fiscal. (...), traz um sumário ...; b) Das Razões Pelas Quais a Acusação Fiscal Não Deve Prosperar. ... haja vista ... o dever da Administração Pública de orientar o fiscalizado, .... Nada tem a responder sobre o suposto ilícito, (...). O essencial é a orientação e não a punição. Os Princípios do Processo Administrativo que trazem a Razoabilidade e Proporcionalidade ... e descabida a multa imposta, pois não houve intenção .... O agente fiscal deduziu que havia discrepância entre os valores de faturamento e os de mão-de-obra própria e de terceiros, e a massa salarial ínfima e acentuadamente menor que a média do segmento econômico. Presumiu, ainda, que os valores lançados nas contas mencionadas (relacionadas a veículos) não são próprios e concluiu tratar-se de trabalhadores autônomos. O que não procede, posto que as rotinas das atividades, que menciona abaixo, demonstram que para atingir seu faturamento não é necessário grande quantidade de funcionários, visto precisar apenas de um comprador/vendedor e motoristas, para executar as entregas: SIGHERU SA TO: Prepara a terra para o plantio; Planta, Colhe, Lava, Embala e Venda Final à mercados ou distribuidores, no caso a RR, entre outras, e RR AGROCOMERCIAL LTDA: Compra folhagens, legumes e frutas. Vende â mercados e Concorre diretamente com a empresa Shighero Sato. Pondera que as rotinas de atividade descritas no auto são inerentes aos empregados na Sighero, a qual se utiliza tecnologia, motivo pelo qual não foram encontrados lançamentos de registros de empregados em grande quantidade. Ressalta que, quando necessário, houve a contratação dos trabalhadores eventuais, que se tratavam de empregados do Sr. Sigheru Sato. (...), havia nítida eventualidade na prestação dos serviços, sendo impossível realizar qualquer recolhimento para prestadores de serviços eventuais. As pessoas que se encontravam no local, na oportunidade da fiscalização, tinham como característica a descontinuidade da prestação do trabalho, de curta duração, que foi ocasionado por aumento extraordinário e significativo nos pedidos da Impugnante(...). E, ainda, não tinham subordinação, recebiam pelo dia trabalhado e a prestação dos serviços era esporádica, e, portanto, jamais se fez presente qualquer um dos requisitos elencados, não havendo que se falar em operação de "supressão de tributos". A visita se deu em algumas oportunidades no ano de 2009, não sendo crivo para basear o período de 2006/2008. Quanto aos transportadores autônomos, esclarece que se utilizada de veículos e mão- de-obra próprios para a distribuição das mercadorias, em entregas tanto em locais próximos como distantes, o que justifica os gastos contabilizados nos exercícios de 2006 a 2008. (...). Assim, resta justificado que não há qualquer discrepância nas contabilizações, não havendo que se falar em apresentação de livro com informação diversa da realidade, devendo o AI ser anulado; c) Da Eventualidade e da Concentração dos Atos de Defesa. Em respeito e em total consonância ao Princípio da Eventualidade, não acolhidas as razões meritórias, o que não se espera, requer seja aplicada a pena de advertência, uma vez que autuação aplicada se mostra abusiva e arbitrária, pelo Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e cola aos autos doutrinas, devendo a Autoridade converter a imposição de penalidade pecuniária em, no máximo, mera advertência, levando-se em conta ainda a alta carga tributária suportada pelos contribuintes; d) Da Conclusão e Demais Requerimentos. Ante o exposto, requer a nulidade do AI ou a conversão em pena de advertência. Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidos, sem exceção, notadamente a juntada ulterior de documentos, perícias, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, envio de ofícios, Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 etc. Por fim, requer que a decisão seja encaminhada ao endereço profissional do patrono signatário da presente. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/RPO é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/11/2009 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPR1MENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO. ADVERTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação tem respaldo legal. Estando a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação e normatização, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. Inexiste previsão legal que ampare a solicitação de converter a penalidade pecuniária aplicada em pena de advertência. CONTABILIDADE. REGULARIDADE. CONFIABILIDADE. A confiabilidade da informação contábil fundamenta-se na veracidade, tempestividade, completeza e pertinência do seu conteúdo. A veracidade, por sua vez, exige que as informações contábeis não contenham omissões, erros ou vieses, e sejam elaboradas em rigorosa consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e com as técnicas e procedimentos respaldados na ciência da Contabilidade. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO. As intimações são endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, telegráfico Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 ou por qualquer outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo por via postal em 04/10/2010 (AR de e-fls. 484/485), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 03/11/2010 (protocolo de e- fl. 486). A similitude entre as peças impugnatória e recursal é impar, desde os seus argumentos até sua conclusão e pedidos. Ou seja, todos os argumentos impugnatórios foram repisados em seara Recursal. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 7. Verifica-se que a contribuinte não apresenta especificamente questões preliminares, dessa forma, qualquer quesito que refira tangencialmente a tais questões serão apreciadas juntamente com o mérito. 8. Compulsando os autos e apreciando a Decisão ora combatida, patente está a manutenção do presente auto diante de todos os quesitos combatidos pela ora recorrente. E conforme facultado pelo artigo 57, parágrafo 3º, III do RICARF, tendo em vista a sintética e contundente avaliação do caso, inclusive com coincidência argumentativa entre Impugnação e Recurso, recorre-se aos seguintes excertos do Acórdão a quo, abaixo colacionados, agora adotado como razões de decidir, ora grifados: Voto DA INFRAÇÃO E DA AUTUAÇÃO. O procedimento fiscal e a autuação obedeceram aos preceitos legais que disciplinam e norteiam a Ação Fiscal. O art. 293 do RPS determina que a fiscalização deve lavrar auto-de-infração quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação providenciaria. Quanto ao dispositivo legal infringido, tem-se que apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social e que atenda as formalidades legais exigidas é obrigação da Empresa, determinada por dispositivo legal - art. 33, §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91, na redação outorgada pela Medida Provisória - MP n° 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, combinado com art. 232 e 233, parágrafo único, do RPS, e ao deixar de proceder em consonância com o estabelecido, comete infração à legislação: (...) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 (...): a responsabilidade por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou do responsável. A penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à sua legislação. O Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar da responsabilidade por infrações assim determina em seu artigo 136, ...: (...) ... , não importa se o sujeito passivo teve ou não a intenção de transgredir a legislação tributária, sendo irrelevante para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Também não importa, ... perquirir se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, se o sujeito passivo obteve vantagem com o não-recolhimento), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. (...). De acordo com o art. 113 do CTN, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. E a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, (...). (...) Estas duas obrigações (principal e acessória) não se confundem. (...) Distinta é a obrigação acessória. O descumprimento de um dever instrumental constitui fato gerador para a imposição - obrigatória e vinculada - de penalidade pecuniária, consubstanciada em Auto-de-Infraçào, que também é documento autônomo de crédito previdenciário. ... o cumprimento ou não da obrigação tributária principal não afasta o dever do cumprimento da obrigação acessória, nos exatos termos do art. 113 e §§ do CTN. Dessa forma, constatado o descumprimento de obrigações tributárias, e considerando as disposições legais previstas na Legislação Previdenciária, não pode o agente fiscal furtar-se ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do CTN. DA MULTA APLICADA. CORREÇÃO. E em razão da infração cometida, e considerando a inexistência de circunstância agravante, foi aplicada a multa no valor correspondente a RS 13.291.66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o que determinam os dispositivos legais e Portaria Interministerial, como segue: Lei n°8.212, de 24/07/91: Art. 92 e art. 102; Regulamento da Previdência Social - RPS - Decreto n.° 3.048/99: Ari. 283 - inc. II-alínea "j", art. 292 - inc. I, e art. 373; Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/09 (DOU 13/02/09). (...) Dessa forma, correta a aplicação do valor da multa eis que se pautou estritamente na legislação de comando e estando a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação e normatização, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. O caput do art 37 do Texto Constitucional estabelece os fundamentais princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, destaca-se o da Legalidade, o qual é claro ao dispor que a administração só pode fazer exatamente o que a lei manda, determina. Ressalte-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. E, ainda, inexiste previsão legal que ampare a solicitação da Defendente, no sentido de converter a penalidade pecuniária aplicada em pena de advertência. Para Finalizar o tema, é bom esclarecer que pode e deve sim a Fiscalização orientar os contribuintes, como alegado pela Defendente, o que não implica, de forma alguma, deixar de observar o Princípio da Legalidade, que rege para a administração o fiel cumprimento do que determinam as leis de regência, aí incluindo a autuação por descumprimento de obrigação - principal e/ou acessória, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. Assim, pela exibição de Livro Diário com informação diversa da realidade, restou configurado o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91, c/c art. 232 e 233, parágrafo único, do RPS, o que ensejou a obrigatoriedade da lavratura do presente auto, com a respectiva aplicação da multa prevista, tudo dentro da legislação vigente. DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IRREGULARIDADE. (...) Os lançamentos contábeis devem ser feitos integralmente e de forma imediata. Se não contemplou tais princípios tem-se então que a contabilidade do sujeito passivo não possui o atributo da confiabilidade previsto na Resolução CFC 785, de 1995, item 1.4, que diz que A confiabilidade da informação fundamenta-se na veracidade, completeza e pertinência do seu conteúdo. A veracidade, por sua vez, exige que as informações contábeis não contenham erros ou vieses, e sejam elaboradas em rigorosa consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, na ausência de norma específica, com as técnicas e procedimentos respaldados na ciência da Contabilidade, nos limites de certeza e previsão por ela possibilitado. A contabilidade deve ter também o atributo da tempestividade, segundo a qual a informação contábil deve chegar ao conhecimento do usuário em tempo hábil, a fim de que este possa utilizá-la para seus fins (item 1.5 da Res. 785). A essência das doutrinas e teorias relativas à ciência contábil encontra-se consubstanciada nos Princípios Fundamentais de Contabilidade, os quais, de acordo com a Resolução n°. 750 do Conselho Federal de Contabilidade, de 29 de dezembro de 1993, são os seguintes: • da Entidade; • da Continuidade; • da Oportunidade; • do Registro pelo Valor Original • da Atualização Monetária; • da Competência e, • da Prudência. Os lançamentos contábeis, em vista dos Princípios da Contabilidade, não podem sofrer qualquer restrição na sua observância, sob pena de impossibilitar a análise fiel Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 dos fatos contábeis, dada a omissão dos lançamentos nas devidas contas, tal como ocorreu no caso em comento. (...) (...) mesmo empresas parceiras devem ter escrituração contábil autônomas e distintas, cada uma escriturando suas próprias despesas c receitas. Acrescente-se o determinado no art. 226 do Código Civil, (...) (...) (...). As alegações apresentadas na Impugnação devem ser acompanhadas de prova em seu favor. Não basta a simples alegação, mas necessitaria, de outro modo, a Autuada trazer provas pujantes a fim de desconstituir a presunção de veracidade do lançamento, assunto que será abordado a seguir. Dessa forma, não tendo havido ofensa aos princípios constitucionais dc contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade, e nem descumprimento de nenhum norma prevista no processo administrativo fiscal (Decreto n c 70.235, de 1972). é de se rejeitar os argumentos de nulidade arguidos pela Reclamante. DOS SEGURADOS EMPREGADOS, CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO E A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. (...) a Autuada tem como objeto social o comércio atacadista de frutas, verduras e comércio. E importante, além disso, deixar consignado o quadro de segurados, apurado do seu Livro de Registro de Empregados n° 001: (...) Daí, verifica-se que dos sete registros, seis empregados foram admitidos no exercício de 2006 e três foram demitidos no mesmo ano (dois em agosto e um em setembro), permanecendo apenas três para laborar desde então até 04/2008, nas funções de motorista - 02 e agrônomo - 01, quando diminui mais um motorista em maio/2008. Em outubro/2008 é admitido um comprador. E a partir de janeiro/2009 com a retirada do agrônomo, fica o quadro de segurados composto de apenas um motorista e um comprador. E com essa situação, no tocante aos segurados empregados, em 06/02/2009, realiza a Auditoria Fiscal a visita física na sede da Autuada e depara-se com 22 (vinte e duas) pessoas lá laborando, conforme Lista (fl. 22), onde consta o nome, número de documento e data de admissão, que variou de junho/1995 a dezembro/2008, além de uma de 02/02/2009, com a observação "em teste". Destaco aqui uma outra observação anotada "Enc. Pessoal”. Justificou-se a Autuada, (...) No entanto, tal justificativa aponta para, pelo menos, uma irregularidade sim. Nada contra parceria comercial, um instrumento tão importante na economia brasileira. Só que uma parceria tem que respeitar a legislação pertinente e, em hipótese alguma, os parceiros perdem a sua autonomia enquanto empresa/contribuinte. (...). E inadmissível o registro de gastos de uma empresa como custos ou despesas de outra empresa, ainda que empresas parceiras, como já vimos acima. Nota-se que SIGHERU SATO é produtor rural, fornecedor da Empresa, fez parte do quadro societário e retornou em 06/08/2009. E dentre as atividades do produtor rural não inclui a prestação de serviços. Assim, é irregular simplesmente colocar os empregados da parceira para executar as atividades dentro da Autuada. E embora a Autuada declarou que SIGHERU SATO fornece eventual e temporária mão-de-obra, a fim de complementar e colaborar com o exercício das atividades Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 comerciais, duas ressalvas são apropriadas gravar. Primeiro, que a contratação de mão-de-obra temporária deve seguir estritamente a legislação específica que comanda essa modalidade de prestação de serviços e deve, obrigatoriamente, ser executada por uma empresa de trabalho temporário, nos termos da Lei n° 6.019/74. E mais um detalhe. A Autuada atestou o fornecimento de mão-de-obra para complementar e colaborar com as atividades comerciais. Só que um dos trabalhadores listados executa a atividade de Encarregado de Pessoal, não ligada à diretamente à área comercial, mas imperiosa na atividade meio, mostrando aí indícios que tal fornecimento de mão-de-obra não era tão eventual, tão esporádico, tão descontínuo, como quer fazer acreditar a Defendente. As empresas em geral, para a execução de seu objeto social, podem contratar profissionais nas categorias de segurados empregados, quando presentes os requisitos do art. 12, inc. I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, ou, eventualmente, contribuintes individuais, e. também, através de contratação de empresas prestadoras de serviço, que em comum tem como contraprestação pelos serviços prestados, a remuneração, o pagamento. E onde está a contabilização desses valores, mesmo que seja pagamento pelo "dia trabalhado", como alegado pela Defendente? Mesmo que tais trabalhadores sejam empregados da parceira, ainda assim, é imprescindível o pagamento, e agora por intermédio de notas fiscais de serviço, devidamente contabilizadas em seu Livro Diário. (...). (...) Mas, sempre se volta na mesma questão. Independentemente da modalidade contratada é cogente o pagamento desses serviços e, momento nenhum, a Autuada comprova a contabilização da remuneração paga pela mão-de-obra, nem mesmo em títulos impróprios. Simplesmente é como se não tivesse pago a remuneração desses segurados. Já quanto aos transportadores autônomos, tem-se que apenas em 2006 a conta "fretes" e nos exercícios de 2007 a 2008, as contas Manutenção de Veículos. Combustíveis, Seguros/IPVA, Pedágios e Pneus. Na escrituração contábil de 2007, verifica-se a aquisição de 07 (sete) Veículos/Caminhões e, de acordo com informação prestada pela Empresa, permanece de sua propriedade apenas dois caminhões. Já a Auditoria lista 05 (cinco) veículos no pátio da Empresa, isso em março/2009 (fl. 23). A Empresa foi intimada e reintimada a apresentar os documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis da referidas contas, porém, informou que os respectivos comprovantes não foram localizados. (...) além disso os lançamentos contábeis foram efetuados de forma sintética, um único lançamento mensal, impossibilitando a identificação dos prestadores de serviço e/ou fornecedores. E, mais, tanto nas Notas Fiscais de Entrada de Mercadoria como nas de Saída de Mercadorias verifica-se que o transporte sempre corre por conta da Autuada (por amostragem), (...): (...) E os pagamentos desses possíveis serviços eventuais? A Autuada continua sem comprovar onde e em que valores são registrados a remuneração paga aos transportadores autônomos, que ela mesma admite a existência. (...) Declaração essa de 12/novembro/2009 (fl. 59), que se estendeu ate 28/dezembro/2009, data da Defesa, pois não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse contestar e alterar o procedimento fiscal. (...), concluo que tem razão a Auditoria, na acepção de que não se tem no Livro Diário a totalidade da remuneração paga aos profissionais que laboraram junto a empresa, quer sejam na modalidade de segurados empregados quer sejam na de contribuintes individuais - transportadores autônomos. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A Impugnante assinala que a multa aplicada possui valor abusivo e arbitrário. Há que se destacar que um dos princípios basilares da administração pública é o da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, (...). Assim, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato administrativo vinculado. (...) (...) Sendo assim, a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos concretos, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. (...), conforme constou no IPC - Instrução para o Contribuinte, parte integrante dos autos, recebido o Auto-de-Infração, a Empresa tem o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a autuação, instruída com os documentos em que se fundamenta ou com as razões da não apresentação, especificando as provas que se pretenda produzir. E quanto ao prazo para apresentação de documentos, o Decreto n° 70.235/72, disciplina: (...) Assim (...), precluiu o direito de fazê-lo posteriormente, a menos que se enquadre nas hipóteses de exceção, (...). E (...) não há previsão no rito do processo administrativo fiscal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas, e os depoimentos deveriam ter sido apresentados sob forma de declaração escrita, juntamente com a Impugnação. DA INTIMAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. Ressalte-se que fica rejeitado o pedido da subscritora da Defesa (...). Ademais, o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II, determina que. nesta modalidade, sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (...). DA CONCLUSÃO. A Empresa teve o seu direito soberano da ampla defesa que lhe é garantido pela Constituição Federal e Legislação Previdenciária, conforme se comprova pela Impugnação apresentada, tendo sido assegurado todos os meios de prova que lhe são resguardados, mas, não traz aos autos documentos que lhe atribuam razão, na forma estabelecida no art. 333 do Código de Processo Civil - CPC. Finalmente, demonstrado está que o presente Auto-de-Infração se mostra em total observância à legislação e normas vigentes, razão pela qual desponta-se inatacada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que constituiu o crédito previdenciário. 9. Complemente-se destacando dois pontos já devidamente atacados pela Decisão combatida, mas que notadamente devem vir alume por terem sido sumulados por este Egrégio Conselho. Um, que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 10. Dois, cite-se a Súmula CARF n o. 110, cuja determinação é clara no sentido de afastar a pretensão do patrono de receber as intimações endereçadas à contribuinte: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 Súmula CARF n. 110: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Portanto descabida a pretensão de patronos no sentido de recebimento das intimações do contribuinte em seu endereço profissional. 11. Afastados todos os argumentos recursais, não há como atender às pretensões da contribuinte no sentido de procedência de seu recurso e de reforma da Decisão combatida. Voto 12. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003010/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; nulidade esta que prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem e que sejam consequência - art. 59, II, e § 1º, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-009.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; nulidade esta que prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem e que sejam consequência - art. 59, II, e § 1º, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 63 a 77), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.454-2 (fls. 2), no valor de R$ 34.829,41, por ter o contribuinte deixado de cumprir o prazo estabelecido para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal (CFL 23). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 10 /2 00 9- 71 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 20/08/2009 a 20/08/2009 Ementa: INFRAÇÃO. ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. Deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal constitui infração ao art. 11, §§ 3° e 4° da Lei n° 8.218/91, com redação da MP n°2.158, de 24/08/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LEGALIDADE. O MPF emitido na forma estabelecida pela Portaria RFB n° 11.371, de 12/12/2007 reveste-se de legalidade, sendo válido o procedimento fiscal por ele instaurado. REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza revisão de lançamento o Auto de Infração que inclua fato gerador diverso daquele contido no lançamento efetuado em ação fiscal anterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/11/2010 (fl. 80) e apresentou recurso voluntário em 07/12//2010 (fls. 82 a 96) sustentando: a) em preliminar, nulidade do lançamento; c) erro na indicação do dispositivo infringido e; d) não incidência de juros à taxa Selic. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade do lançamento O recorrente sustenta que no ano de 2006, em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09280096/06, foi fiscalizado o período de 02/2000 a 11/2005 e lavrada NFLD nº 37.045.244-5 (Processo nº 44023.000174/2006-83), referente às contribuições previdenciárias, correspondentes à: i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa e iii) Terceiros; incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 e contribuintes individuais e apuradas com base na divergência entre GFIPs e GPS, no período de 01/2000 a 11/2005. Disto, alega a nulidade do lançamento realizado no procedimento de refiscalização, eis que aquele consubstanciado na NFLD nº 37.045.244-5 foi devidamente homologado, em relação ao período de 02/2000 a 11/2005, em face da ação fiscal que examinou as folhas de pagamentos, as GFIPs, as GPS e outros documentos da recorrente. Da análise do Processo nº 44023.000174/2006-83, verifica-se que no ano de 2006, em decorrência do MPF nº 09280096/06 foram fiscalizadas as contribuições previdenciárias do recorrente, relativas ao período de 02/2000 a 11/2005, e lavrada a NFLD nº 37.045.244-5. O lançamento, realizado em 27/11/2006, no valor de R$ 1.104.931,77, refere-se às contribuições previdenciárias correspondentes à: i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa e iii) Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, e apuradas com base na divergência entre GFIPs e GPS, no período de 01/2000 a 11/2005. O Relatório Fiscal informa que todos os recolhimentos que poderiam ser considerados para dedução do lançamento foram relacionados no RDA - Relatório de Documentos Apresentados, e os abatimentos demonstrados no DAD —Discriminativo Analítico de Débito. No julgamento do Processo 44023.000174/2006-83 concluí, então, pela existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, este lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que lá não haviam sido deduzidos. Do exposto, votei pelo provimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. No julgamento dos processos 19515.003399/2009-55, 19515.003398/2009-19 e 19515.003397/2009-66 (Autos de Infração de obrigação principal do MPF aqui analisado), também votei pela declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vício material e ausência dos motivos de refiscalização do período já analisado. Foram lavrados 11 Autos de Infração em face do contribuinte – 3 de obrigações principais e 8 de acessórias, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme quadro abaixo: Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP Processo DEBCAD Contribuições lançadas Levantamentos Valor lançado (R$) 19515.003399/2009-55 37.229.467-7 Parte patronal e SAT/RAT RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes e declarados em GFIP. 4.387.521,59 19515.003398/2009-19 37. 229.468-5 Terceiros RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes. 431.306,10 19515.003397/2009-66 37.229.469-3 Parte dos segurados empregados RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes e declarados em 817.487,07 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 GFIP. Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Processo DEBCAD Infração CFL Valor lançado (R$) 19515.003405/2009-74 37.229.471-5 Apresentar GFIP com incorreções ou omissões 78 1.920,00 19515.003406/2009-19 37.229.466-9 Deixar de elaborar GFIP distinta para os tomadores de serviços 85 1.329,18 19515.003401/2009-96 37.165.409-2 Deixar de apresentar livro ou documento 38 13.291,66 19515.003010/2009-71 37.229.464-2 Deixar de cumprir o prazo para apresentar arquivos e sistemas em meio digital 23 34.892,41 19515.003404/2009-20 37.229.465-0 Apresentar GFIP com omissões em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores 69 37.084,68 19515.003402/2009-31 37.229.470-7 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço 59 1.329,19 19515.003400/2009-41 37.165.408-4 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 13.291,66 19515.003403/2009-85 37.165.407-6 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. 68 358.878,60 Constata-se, assim, que, em relação às competências 01/2004 a 12/2004, foi realizado o lançamento consolidado por meio da NFLD DEBCAD nº 37.045.244-5 (Processo nº 44023.000174/2006-83), bem como o Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.467-7 e mais outros 10. Do relato, verifica-se tratar-se, aqui, de procedimento de refiscalização, que é admitido exigindo-se, no entanto, que seja motivado e contenha os fundamentos pelos quais está sendo analisado período já fiscalizado e objeto de lançamento, em consonância com os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99. Tratando-se o lançamento de ato vinculado e obrigatório, há de se ressaltar os motivos pelos quais o primeiro lançamento foi omisso com relação às verbas relativas aos auxílios transporte e alimentação, enquanto estas foram incluídas nesta segunda fiscalização. Não só isso. Se em 2008 o contribuinte é intimado a apresentar novas GFIPs com todos os fatos geradores relativos ao ano de 2004, para a matriz, como manter a validade do lançamento realizado no ano de 2006 que está baseado nas divergências encontradas entre GFIPs e GPS? Não há como subsistirem dois lançamentos se ambos estão fundamentados em informações antagônicas. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 Nesse sentido, se o lançamento aqui realizado se baseia no fato de inexistência GFIPs com informações relacionadas aos segurados empregados, não pode o lançamento de 2006 ser válido quando utilizou essas GFIPs (aqui consideradas inexistentes e lá consideradas existentes) como base do lançamento. Outrossim, tanto o contribuinte quanto a Fiscalização ressaltam o procedimento de boa-fé do contribuinte ao entender à intimação fiscal. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; e esta nulidade prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem (lançamento das obrigações acessórias) e que sejam consequência (lançamento consubstanciado na NFLD n° 37.045.244-5). Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Ademais, a ausência dos motivos de refiscalização de período já analisado e objeto lançamento cerceia o direito de defesa do contribuinte, bem como os princípios da ampla defesa e do contraditório, que ao oferecer sua impugnação e recurso voluntário, não teve conhecimento pleno dos verdadeiros motivos da refiscalização. Destarte, a constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. Constata-se uma efetiva ausência dos motivos que poderiam justificar a revisão do lançamento, o que acarreta a improcedência do lançamento. (Acórdão nº 2401-00.534, Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire). Verifica-se a existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, outro lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que aqui não haviam sido deduzidos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 tributário” ã b ” ( p p sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. (Acórdão nº 2401-008.737, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 07/12/2020). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. A determinação da origem e da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, faz parte do conteúdo material da relação jurídico-tributária. (Acórdão nº 2202-006.992, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Publicado em 13/08/2020) NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-007.282, Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, Publicado em 19/03/2020). O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 Ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para declarar a nulidade, por vício material, dos 11 lançamentos realizados em decorrência do MPF 0819000- 2008-01039-0, razão pela qual não serão apreciadas as demais alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8769813 #
Numero do processo: 13771.001419/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-008.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilderson Botto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilderson Botto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 25/30 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da .Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004, ano calendário 2003, onde foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.940,36, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação aplicável. De acordo com a descrição dos fatos, foram constatadas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 14 19 /2 00 7- 84 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001419/2007-84 - Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 2.382,20, referente à Brasilprev Seguros e Previdência S/A, por falta de comprovação. - Dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 8.310,00, sendo R$ 7.000,00 (Dra Lelian de Lacerda Montezi), por falta de comprovação e R$ 1.310,00 (Dra. Rita de Cássia Pemi Rossi) por falta de amparo legal , eis que os recibos não contêm a indicação do beneficiário dos serviços prestados; As alterações na base de cálculo, os enquadramentos legais das infrações, bem como o valor do imposto apurado, encontram-se identificados nos Demonstrativos de fls. 11/ 13. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Apresenta o Informe de Rendimentos Financeiros para comprovar a contribuição relativa ao Brasilprev. Esclarece que não entregou os Recibos da Dra. Lelian de Lacerda Montezi de R$ 7.000,00 porque somente depois que apresentou os documentos solicitados, os mesmos foram localizados, sendo agora anexados. Informa que a Dra. Rita de Cássia Pemi Rossi esqueceu-se de nominar o beneficiário nos Recibos, mas o fez por meio da declaração anexa. Os documentos anexados para comprovação das despesa constituem as fls. 2/8. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF, se dá em face da transferência de. competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30/O3/2009, publicada no DOU n° de 02/04/2009. É o Relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 25): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabível a dedução das contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Oficial. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Finalmente, o lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para incluir a dedução a título de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 2.382,20: (...) Posto isso, VOTO no sentido do julgar a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, no valor de RS 2.285,25, conforme Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001419/2007-84 demonstrativo anterior, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados os termos da legislação vigente. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 35/36 em que reiterou o pedido de reconhecimento com despesas médicas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001419/2007-84 É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Quanto às despesas com a Sra. Lelian de Lacerda Montezi, o documento é um recibo, com indicação do CPF da profissional, endereço, mas dos documentos juntados, faltou a comprovação do pagamento com documentação hábil e idônea, com a apresentação do cheque nominal ou extrato bancário, comprovando a transferência bancária ou mesmo saque em datas e valores compatíveis, desde que demonstrada de forma cabal. Quanto às despesas com a Sra. Rita de Cássia Perni Rossi, com a conjugação dos documentos é possível identificar o CPF da profissional, endereço e assim como os documentos da outra profissional, faltou a comprovação do pagamento com documentação hábil e idônea, com a apresentação do cheque nominal ou extrato bancário, comprovando a transferência bancária ou mesmo saque em datas e valores compatíveis, desde que demonstrada de forma cabal. Neste sentido, aplicável o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil em que a prova incumbiria à recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O recorrente não trouxe nenhum documento diferente do que já foi analisado anteriormente e que pudesse comprovar suas alegações.. Ante da falta de apresentação de documentos que comprovariam de forma cabal suas alegações, não prospera o recurso quanto a estas glosas. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.722526/2018-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de natureza principiológica, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. Ademais, é vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1003-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de natureza principiológica, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. Ademais, é vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação Súmula CARF nº 02.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T12:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T12:59:55Z; Last-Modified: 2021-05-25T12:59:55Z; dcterms:modified: 2021-05-25T12:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T12:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T12:59:55Z; meta:save-date: 2021-05-25T12:59:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T12:59:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T12:59:55Z; created: 2021-05-25T12:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-05-25T12:59:55Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T12:59:55Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.722526/2018-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.400 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente N1 IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de natureza principiológica, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. Ademais, é vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 26 /2 01 8- 46 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-67.786, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com efeitos de partir 1º de fevereiro de 2018. Fazendo um breve relatório nos autos, tem-se que lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal/Intimação/Retenção de Mercadorias de e-fls. 02/03, a Recorrente foi intimada, conforme Intimação Fiscal n.º 0920400-00100/18, e-fls. 06/07: a) apresentar cópias dos documentos de identificação: RG, CPF, Contrato Social; etc; b) esclarecer detalhes acerca da suposta operação comercial, no caso de venda; c) prestar informações detalhadas sobre a documentação fiscal das mercadorias retidas, sobretudo se as mesmas foram adquiridas no mercado interno e/ou importadas, diretamente ou por terceiro, apresentando cópias das notas Fiscais de Aquisição/Entrada, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento das mercadorias, pagamento de frete e, se for o caso, extratos das Declarações de Importação (DI). Em seguida, foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias - ECT n.º 0920400-31538/2018, fls. 31/32, nos seguintes termos: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 A Recorrente foi intimada do referido auto de infração por meio do Edital Eletrônico n.º 002132041, e-fls. 33, publicado em 17 de maio de 2018, considerando-se a cientificação realizada em 1º de junho de 2018. Ocorre que, como a Recorrente não apresentou impugnação ao Auto de Infração, objeto do processo nº 13971.722062/2018-78, transcorrido o prazo regulamentar, lavrou-se o termo de e-fl. 36, declarando-se sua a revelia, consoante o disposto no parágrafo 1.º do artigo 27 do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e em seguida foi aplicada a pena de perdimento à mercadoria, ficando caracterizada a comercialização de mercadorias estrangeiras objeto de contrabando ou descaminho de que tratam os autos e-fls. 39. Neste contexto, foi exarado o Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF n.º 505/2019, de 26 de julho de 2019, e-fls. 43/47, assim ementado: SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorrida, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequente, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Por conseguinte, foi expedido o Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 38, de 26 de julho de 2019, e-fls. 48, excluindo de ofício a Recorrente do Simples Nacional, pela incidência da hipótese de vedação – comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho –, com efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2018, próprio mês de ocorrência, que fica impedida de optar pelo regime simplificado pelos próximos três anos seguintes, adiante reproduzido: Cientificada do ADE, interpôs manifestação de inconformidade sustentando: a) Preliminarmente: a necessidade de suspensão da decisão de exclusão da impugnante do Simples Nacional e que a empresa deveria ser mantida no regime diferenciado de tributação até decisão final do presente processo. b) No mérito: b.1.) ficou provada a origem lícita do bem, havendo a decisão pela exclusão da empresa do Simples Nacional se dado em razão da revelia desta, o que gerou o perdimento da mercadoria e a consequente emissão do ADE, no sentido de sua exclusão de ofício do regime tributário diferenciado; b.2) o mero fato de ter havido o perdimento de bens – que se deu pela falta de insurgência da empresa – não é suficiente para caracterizar a hipótese de exclusão prevista no inciso VII do artigo 29 da LC n.º 123/2006, haja vista que a circunstância de as mercadorias serem objeto de contrabando ou descaminho não pode ser presumida; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 b.3) ser intimado de uma apreensão que poderia levar à perda das mercadorias, o contribuinte escolheu entre a conveniência de se esforçar para demonstrar a regularidade de sua obtenção ou de se manter silente – entendimento adotado pela empresa, à época, que decidiu não empreender esforços para recuperar a mercadoria, tendo em vista o seu baixo valor –, o que difere da escolha entre manter-se ou não em um determinado regime tributário; b.4) aplica-se o princípio da insignificância, tendo em vista o reduzido valor da mercadoria apreendida – cerca de R$ 300,00 e também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista, de uma parte, a recessão econômica enfrentada em todo o território nacional, e, de outra, a menor capacidade financeira da empresa – em que a adesão ao Simples Nacional mostra-se preponderante ao seu funcionamento e possibilidade de existência. Após apreciar a dita manifestação de inconformidade, a 6ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem julgá-la improcedente. A ementa da referida decisão segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/02/2018 EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/02/2018 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho é causa de exclusão de ofício da empresa do regime do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, cuja razões recursais foram assim, por ela, resumidas (...) 2.2.4 RESUMO Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) Há prova da origem lícita do HD/SSD, portanto ausente provas contundentes do suposto descaminho para exclusão da Recorrente do Simples Nacional, sendo inválida sua exclusão, devendo ser cancelada a decisão constante no ADE - Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 38, de 26 de julho de 2019 e sua manutenção no sistema do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 b) Subsidiariamente, é plenamente aplicável ao caso o Princípio da Insignificância conforme narrado no item 2.2.2, pelo que deve ser arquivado o presente processo e mantida a Recorrente no sistema do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; c) Por fim, em razão da situação fática da empresa e seu relevante papel social e econômico conforme relatado ao item 2.2.3, é de se reconhecer a desproporcionalidade da decisão e, por consequência, é de se invalidar o Ato Declaratório Executivo, mantendo a Requerente no Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 48, ora combatido, razão pela qual deve ser invalidado, garantindo a permanência da empresa N1 IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. seja mantida no regime do SIMPLES nacional”. A Recorrente, ainda, alegou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, “em razão da menor capacidade financeira da empresa, a adesão ao Simples Nacional é fator preponderante para o seu funcionamento e possibilidade de existência, sendo que eventual exclusão do regime certamente faria com que a empresa não tivesse mais suporte financeiro para se manter, gerando demissões e encerramento das atividades”. Juntou documentos, dentre eles cópia de nota fiscal de supostamente comprovaria origem nacional do produto e, por fim, requereu: “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do ADE - Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 38, de 26 de julho de 2019, requer que seja acolhida a presente Recurso pelos fatos aventados aos itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3, para extinguir o presente processo de nº 13971.722526/2018-46, garantindo assim a manutenção da Requerente no Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE BENFIS/SRRF09 n.º 38, de 26 de julho de 2019, fl. 48, com efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2018, com base no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Discordando do procedimento fiscal, pretende a Recorrente a reforma do acórdão de primeira instância, com a consequente anulação do ADE citado, alegando que não comercializou mercadoria objeto de contrabando ou descaminho e para tanto apresentou nota fiscal que supostamente comprovaria sua origem. Vale conferir parte de suas alegações neste sentido: “Em 29.06.2017 a Recorrente adquiriu, entre outros itens, um computador, o qual possuía dois HDs/SSDs, totalizando aproximadamente 500Gb de armazenamento, conforme fica demonstrado no segundo item da nota fiscal anexa (NF-e nº 000.830.557 - Chave de acesso 4117 0681 1069 5700 0119 5500 1000 8305 5719 0614 0896). Contudo, em razão da desnecessidade de tal capacidade, um dos dispositivos de armazenamento foi removido, vendido e enviado por meio dos Correios. Ocorre que em 06.02.2018, servidores da Equipe DRF/BLU, durante operação OP SIAR nº 0890/18, realizada nos Correios de Blumenau/SC1, retiveram o dispositivo, conforme relação abaixo, extraída da Intimação Fiscal nº 0920400-00100/18, de fl. 6/7. Segue: Destaque-se que o aparelho, apesar de ter fabricação no exterior, situação comum para aparelhos eletrônicos de computação, sua aquisição se deu como parte de um computador que foi adquirido no mercado interno (Brasil), conforme nota fiscal anexa (NF-e nº 000.830.557)”. Ocorre que apesar de ter sido intimada tanto da lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal/Intimação/Retenção de Mercadorias de e-fls. 02/03, quanto do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias - ECT n.º 0920400-31538/2018, e-fls. 10/11, abrindo- se-lhe prazo em ambos os procedimentos, ou para apresentar documentos e prestar informações e esclarecimentos, ou para impugnar a peça de autuação, a Recorrente optou por manter-se em silêncio e não oferecer qualquer instrumento de defesa. Desta forma, tornou-se definitiva tanto a pena de perdimento do HD/SSD, como a situação ensejadora da apreensão e posterior perdimento do bem, qual seja “o comércio de mercadorias estrangeiras introduzidas”. Isso porque, atualmente, o rito de julgamento do processo referente à pena de perdimento está prevista no art. 774 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro – RA), que prevê a instância única, cabendo aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores, nos termos da Portaria MF nº 587/2010 (Regimento Interno da secretaria da Receita Federal do Brasil). Além do que, o rito aplicável ao processo administrativo relacionado à perda de perdimento prevê que a citação do contribuinte poderá ocorrer por via pessoal ou postal, sem ordem de preferência, conforme depreende-se da leitura do § 1º do art. 774 do Regulamento Aduaneiro: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (destaques não constam do texto original) Nesta senda, a discussão sobre o contrabando ou descaminho deveria ter sido realizada no processo próprio e, como não o foi, houve a decretação da a revelia. Ou seja, ocorreu a preclusão temporal quanto ao fato de a mercadoria ser ou não objeto de contrabando ou descaminho. É importante destacar a seguinte passagem da decisão recorrida: “(...) Transcorrido o prazo regulamentar, e não tendo a interessada impugnado o auto de infração, foi lavrado o termo de fl. 36, declarando-se a revelia do sujeito passivo, consoante o disposto no parágrafo 1.º do artigo 27 do Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976. Em sequência, foi lavrado, pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, o Termo de Perdimento de fl. 39, mediante o qual foi aplicada a pena de perdimento da mercadoria de que tratam os autos. Ato contínuo foi exarado o Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF n.º 505/2019, de 26 de julho de 2019, fls. 43/47, bem assim o ADE BENFIS/SRRF09 n.º 38, de 26 de julho de 2019, fl. 48, excluindo de ofício a empresa do Simples Nacional, pela incidência da hipótese de vedação – comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho –, com efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2018, próprio mês de ocorrência, que fica impedida de optar pelo regime simplificado pelos próximos três anos seguintes. Destarte, como se observa, a ora manifestante foi intimada tanto da lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal / Intimação / Retenção de Mercadorias de fls. 02/03, quanto do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias - ECT n.º 0920400- 31538/2018, fls. 10/11, abrindo-se-lhe prazo em ambos os procedimentos, ou para apresentar documentos e prestar informações e esclarecimentos, ou para impugnar a peça de autuação. Em ambos os casos, todavia, a empresa preferiu manter-se silente, deixando fluir “in albis” os prazos que lhe foram assinados – com o que se consolidou, não o simples perdimento da mercadoria apreendida, mas a situação ensejadora da apreensão e posterior perdimento do bem, qual seja “o comércio de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no território nacional, enquadradas na legislação penal como contrabando ou descaminho”. Nada há reparar, portanto, no tocante ao ADE BENFIS/SRRF09 n.º 38, de 26 de julho de 2019. Quanto às demais questões deduzidas pela empresa manifestante, bem assim aos documentos acostados aos autos, especialmente a nota fiscal de fl. 68, deveriam ter sido elas formuladas no momento e prazo próprios, quando intimadas para tanto, mormente no que respeita ao Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias - ECT n.º 0920400- 31538/2018 – que precedeu a emissão do ato declaratório executivo. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Não trazidas aos autos no momento próprio, precluiu o direito de a empresa fazê-lo agora, quando já consolidada, em sede administrativa, a situação suficiente à exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, estabelecida no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com os efeitos previstos no parágrafo 1.º do artigo 29 da mesma lei. (Grifou-se) Repise-se, uma vez considerado definitivo o procedimento administrativo que efetivou o auto de infração e o termo de guarda fiscal de mercadoria, onde essas questões deveriam ter sido questionadas, não há mais o que discutir a não ser verificar se tal circunstância já demonstrada é causa ou não de exclusão do Simples Nacional. Portando, penso que desborda dos limites do presente feito a rediscussão daqueles fatos que ficaram assentes no Processo n.º 0920400-31538/2018, visto que, conforme já dito – e reconhecido pela própria Recorrente – não houve a impugnação do auto de infração e, portanto, tenho como incontroversos os fatos lá narrados. A jurisprudência majoritária deste Tribunal não destoa do entendimento adotado no presente voto: APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. (Acórdão nº 1402-005.346, Relatora: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Data:21/01/2021) – Grifou-se. LIMITES DO PROCESSO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO MANTIDA O processo trata exclusivamente da exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Assim, desbordam dos limites do presente feito as alegações que visam tornar insubsistente o auto de infração que aplicou a pena de perdimento das mercadorias, que é controlado em outro processo e que já foi decidido de forma definitiva na esfera administrativa. Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUMULA CARF 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de cunho princípiológico, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. (Acórdão nº 1301-004.849, Relatora: Bianca Felícia Rothschild, Data: 11/11/2020) – Grifou-se. Do voto condutor do último acórdão cuja ementa foi transcrita, da lavra da relatora Bianca Felícia Rothschild, pinça-se trecho adotando-o como complemento da fundamentação as minhas razões de decidir: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 “(...) Ausência de comercialização Alega a Recorrente que o estabelecimento comercial da pessoa jurídica representada, jamais comercializou qualquer modalidade de cigarros, muito menos oriundos de contrabando. Defende que a s 590 carteiras de cigarros apreendidas pela Autoridade Fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica representada, o que corresponde a aproximadamente 29 (vinte e nove) caixas contendo 20 (vinte unidades) cada uma, não estavam expostos à venda, mas era utilizado para consumo próprio dos proprietários do estabelecimento comercial e seus familiares. Mesmo assim, diante da fiscalização, os produtos (cigarro s) foram apreendidos e, consequentemente, lavrado o auto de infração relatando se tratar de comércio de mercadorias objeto de contrabando. Entendo que carece de razão a Recorrente. A maioria das alegações de mérito esgrimidas pela Recorrente dizem respeito exclusivamente à subsistência do auto de infração. Tais alegações, desborda do escopo deste processo rediscutir a titularidade das mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a efetiva destinação comercial destas mercadorias. Todos esses pontos dever iam ser alegados no processo nº 13971.005.029/2009 - 99. Assim, no presente processo, tomo como ponto de partida a situação jurídica constituída por meio do auto de infração, que se tornou definitivo na esfera administrativa. Insignificância dos Valores Frente à Receita e Da Insignificância Tributária Penal Dentro do julgamento administrativo, o princípio da insignificância, típico do Direito Penal, não tem aplicação na espécie, que trata de mera exclusão administrativa de regime de tributação simplificado facultativo. Ou seja, não se trata aqui de norma penal, mas de infração às regras que conformam os requisitos para que os sujeitos passivos possam usufruir–de forma opcional–de um regime de tributação simplificado. Ademais, não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma legal cogente de exclusão de ofício quando verificada no caso concreto a hipótese normativa. O legislador, ao positivar a hipótese normativa de exclusão de ofício por meio da Lei Complementar nº 123/2006, já ponderou os princípios constitucionais aplicáveis e não deixou margem de apreciação à autoridade administrativa quanto à ponderação da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há no texto legal hipótese de gradação de forma a deixar de aplicar a exclusão em razão de considerações de cunho principiológico. Caso deixasse de aplicar a norma legal, a autoridade administrativa estaria violando a separação de poderes que ordena o sistema constitucional pátrio. Também é conveniente destacar que a exclusão de ofício, nos termos determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 não configura ato discricionário, e sim vinculado. Desta forma, não se sujeita a considerações de conveniência e oportunidade. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese normativa, deve ser a norma individual e concreta de exclusão de ofício”. Ad argumentandum, é oportuno destacar que a Nota Fiscal carreada aos autos, pela Recorrente, relaciona algumas mercadorias que não são correspondentes aquela (HD SSD Kingston) apreendida. Logo, o documento apresentado, ainda que fosse levado em consideração, não suficiente para e elidir o fato contestado e cancelar o ADE em questão. Segue reprodução do documento apresentado: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Em tempo, também insta mencionar que o dever de comprovar a regular origem das mercadorias recai sobre a contribuinte, conforme inteligência do artigo 689, X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art.689.Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): [...] Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 X-estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; [...] – grifei. Outrossim, quanto à aplicação do princípio da insignificância requerido pela Recorrente, trago as lições do Ilustre Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, em voto no Acórdão nº1401-004.809 “(...) Princípio da insignificância. Dentro do julgamento administrativo, o princípio da insignificância, típico do Direito Penal, não tem aplicação na espécie, que trata de mera exclusão administrativa de regime de tributação simplificado facultativo. Não se trata aqui de norma penal, mas de infração às regras que conformam os requisitos para que os sujeitos passivos possam usufruir – de forma opcional – de um regime de tributação simplificado. Ademais, não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma legal cogente de exclusão de ofício quando verificada no caso concreto a hipótese normativa. O legislador, ao positivar a hipótese normativa de exclusão de ofício por meio da Lei Complementar nº 123/2006, já ponderou os princípios constitucionais aplicáveis e não deixou margem de apreciação à autoridade administrativa quanto à ponderação da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há no texto legal hipótese de gradação de forma a deixar de aplicar a exclusão em razão de considerações de cunho principiológico. Caso deixasse de aplicar a norma legal, a autoridade administrativa estaria violando a separação de poderes que ordena o sistema constitucional pátrio. Também é conveniente destacar que a exclusão de ofício, nos termos determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 não configura ato discricionário, e sim vinculado. Desta forma, não se sujeita a considerações de conveniência e oportunidade. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese normativa, deve ser a norma individual e concreta de exclusão de ofício. Assim, que fique claro, a lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, em face de tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. Há se ressaltar, em tempo, que o Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou o tema, em seu enunciado nº 599: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública". Ademais, Atinente aos demais princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Por fim, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Destarte, tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário no sentido de manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com base no dispositivo legal mencionado, com efeitos a partir de 01/05/2012, nos termos do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8763096 #
Numero do processo: 13855.720863/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2401-009.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 08 63 /2 01 6- 63 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.500 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720863/2016-63 Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório JOAO ROBERTO CANTIERI - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-101.956/2019, às e-fls. 27/30, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 39/45, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova às alegações em relação a impugnação, questionando a falta de intimação previa e a ocorrência de denuncia espontânea. Pugna também pelo instituto da prescrição intercorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.500 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720863/2016-63 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo pugna pela decretação da decadência (prescrição) e violação dos princípios. No recurso, apresentou inovação ao alegar a falta de intimação previa e ocorrência da denuncia espontânea. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto a alegação sobre a prescrição intercorrente, neste ponto, a Súmula CARF n° 11, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros, estipula que não há a aplicação de prescrição no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento; in verbis: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, afasto a preliminar pleiteada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.500 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720863/2016-63 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002822/2006-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas, assim como os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso não se demonstram sequer semelhantes, inviável extrair dos arestos comparados o dissenso jurisprudencial apontado pela parte.
Numero da decisão: 9303-011.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos,Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T14:32:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T14:32:20Z; Last-Modified: 2021-05-12T14:32:20Z; dcterms:modified: 2021-05-12T14:32:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T14:32:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T14:32:20Z; meta:save-date: 2021-05-12T14:32:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T14:32:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T14:32:20Z; created: 2021-05-12T14:32:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-12T14:32:20Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T14:32:20Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002822/2006-57 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.343 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ACTIVE INTERNATIONAL DO BRASIL S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas, assim como os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso não se demonstram sequer semelhantes, inviável extrair dos arestos comparados o dissenso jurisprudencial apontado pela parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos,Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1803-001.512, proferido em 02/10/2012, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência de IRPJ e dos reflexos de CSLL, PIS, e Cofins: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 22 /2 00 6- 57 Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 Não pode subsistir a acusação de omissão de receitas lastreada em elementos fornecidos por terceiros posteriormente retificados pela mesma fonte que originou o lançamento, sem elementos sólidos que possam infirmar a retificação das informações prestadas. SUPERVENIÊNCIA ATIVA. BAIXA DE PASSIVO. A superveniência ativa decorrente de baixa sem pagamento, de passivo vinculado a contrato deve ser reconhecida no momento da renúncia definitiva da cobrança por parte do credor. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu que a insuficiência na comprovação dos fatos imputados é causa de anulação por vício formal e não de cancelamento, vez que houve falta de preenchimento dos requisitos elencados no artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Para comprovar a divergência, apontou os paradigmas os Acórdãos nº 301-31.801 e 203-09.332. O recurso foi admitido por despacho de admissibilidade de e-fls. 1164 e ss. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, pugnando pelo não conhecimento do recurso fazendário por se tratarem de situações distintas, pois enquanto os paradigmas anularam o lançamento por ocorrência de vício formal, o acórdão recorrido cancelou as exigências por falta de prova, o que caracteriza o vício material, sem qualquer divergência com a aplicação dos artigos 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. No mérito, defende que a ausência de provas de ocorrência do fato gerador é vício material e não formal. Sustenta, ainda, que os requisitos do artigo 142 do CTN, concernentes à determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido se equivocados configuram erro de direito e, portanto, vício material no lançamento. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade do recurso especial A contagem dos prazos recursais para a Procuradoria da Fazenda Nacional é dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF nº 39/2016), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos Os autos foram encaminhados em 06/02/2013 para a PGFN (e-fl. 1153), tendo retornado ao CARF em 14/02/2013, antes da configuração da ciência ficta. Portanto, o recurso é Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 tempestivo, nos termos do §4º do artigo 218 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por seu lado, o recorrido foi cientificado do despacho de admissibilidade de recurso especial em 22/10/2015 (e-fl. 1230), protocolando as contrarrazões em 05/11/2015 (e-fl. 1171), dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 69 do Anexo II do RICARF. No que tange à comprovação da divergência, o recurso indicou os paradigmas nº 203-09.332 e 301-31.801. Ambos acórdãos não foram reformados até a data de interposição da peça recursal. A demonstração foi efetuada pela transcrição das ementas, conforme abaixo: Processo n° 13133.000427/200214 Recurso n° : 123.378 Acórdão n° : . 20309.332 Recorrente : FUNDAÇÃO HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE Recorrida : DRJ em Brasília DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMUNIDADE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. (Grifos nossos) Processo n° : 10715.001961/9726 Recurso n° : 131.192 Acórdão n° : 30131.801 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Interessada(s) : VARIG S/A — VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 30329972, 30296334 e 30129966. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. (Grifos nossos) Por seu turno, a decisão recorrida considerou que havia um quadro de dúvidas e incerteza acerca da prova da efetiva ocorrência dos fatos geradores, conforme excertos abaixo: Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 “No entanto, dúvidas e incertezas não se prestam para a realização e manutenção do lançamento de tributos que deve ser realizado com base em fatos efetivamente ocorridos e com prova segura da ocorrência do fato gerador dos tributos envolvidos. [...] As conclusões a que chegou a autoridade fiscal sem uma maior investigação dos fatos ocorridos, talvez premida pela proximidade da decadência do período objeto do procedimento fiscal, não podem efetivamente prosperar. Com efeito, se a ACTIVE não produziu ao longo do procedimento fiscal qualquer justificativa para a irregularidade apontada, demonstrando uma certa perplexidade com as próprias operações realizadas, a fornecedora/permutante – Philips da Amazônia por seu turno produziu sucessivas versões para os fatos, o que não impede a que se chegue uma conclusão segura do que efetivamente ocorreu. [...] Os elementos apresentados permitem as seguintes conclusões a que chegou este relator: a) Considerando que o contrato de permuta – CT (fls. 214/296), deveria ser exercido no prazo de 03 (três) anos por parte da PHILIPS DA AMAZÔNIA, somente com prova do seu implemento ou o decurso de prazo poderiam ensejar o reconhecimento de receita por parte da ACTIVE e o conseqüente lançamento de ofício pela autoridade fiscal; b) Considerando que o lançamento de ofício decorreu de elementos fornecidos pela PHILIPS DA AMAZÔNIA posteriormente alterados pela própria fonte, não se pode afastar a retificação das informações sem qualquer elemento seguro que as mesmas contém qualquer vício ou equívoco; c) Considerando que conforme as notas fiscais indicam (fls. 191, 193, 195 e 197) a saída física das mercadorias deveria ocorrer de depósito fechado da Philips em Cotia/SP, não há qualquer forma de vincular as notas fiscais formalmente emitidas que não seja a efetiva movimentação física das mercadorias ocorrida e comprovada em 2002 seja por parte da Philips como também da recorrente; d) Considerando que não existe outro contrato de permuta (CT) além do que foi firmado em 19/11/2001 (fls. 236/255), com idênticas quantidades e valores, não é possível afirmar a existência de qualquer outra venda realizada pela PHILIPS DA AMAZÔNIA, que possa ser invocada para amparar a suposta omissão de receitas apontada no lançamento de ofício. Ante tudo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e cancelar integralmente a exigência de IRPJ e lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.” Já o paradigma nº 301-31.801 versou sobre ausência de intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira em procedimento de conclusão de trânsito aduaneiro e omissão dos fundamentos legais que prevê a incidência do tributo, conforme excerto abaixo: “A não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA-S n. 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n. 47/95. Esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os dados do manifesto Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 23) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para a respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96 para os juros de mora. Nas operações de trânsito aduaneiro, em caso de suposta infração pela falta de comprovação da chegada de mercadoria na repartição de destino, deve-se aplicar o disposto contido no art. 481 do RA c/c o item 24 da IN/SRF n° 84/89, consoante o entendimento esposado pelo juízo a quo, com o qual este Julgador se solidariza. O descumprimento dos requisitos apontados caracteriza preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento ah initio, por vício formal, em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec. 70.235/72.” A situação tratada no paradigma é de ausência de intimação no procedimento administrativo de conclusão de trânsito aduaneiro e de ausência dos dispositivos legais no lançamento de ofício, o que considero não ser similar à falta de subsunção dos fatos à hipótese do fato gerador, por deficiência probatória, ocorrida no acórdão recorrido. Para que o paradigma pudesse viabilizar a divergência jurisprudencial, seria necessário que nele restasse decidido que a não ocorrência do fato gerador por falta de provas que implicasse em vício formal do lançamento, o que não foi o caso. Por sua vez, o paradigma nº 203-09.332 versou sobre ausência de motivação do lançamento de suspensão de imunidade de Cofins, conforme excertos abaixo: “Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito. [...] Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9 0, ao se referir: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." [...] Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir duvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a interessada. [...] Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato, sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. [...] Novamente, inexistência da devida motivação. Não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à CSLL e este à COFINS. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o princípio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, técnicas e jurídicas que servem da calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto". 3 Por oportuno, conveniente transcrever frase de Benthan, citada por Michelle Taruffo: "good decisions are such decisions for which good reasons can be given" (boas decisões são aquelas decisões para as quais boas razões podem ser dadas." 4 Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento.” Aqui no paradigma decidiu-se que a deficiência na motivação dos fatos, e consequentemente, na determinação da matéria tributável, requisito previsto no artigo 142 do CTN. Contudo, a imprecisão aqui está na descrição dos fatos e não propriamente imprecisão na prova dos fatos alegados pela fiscalização, como no acórdão recorrido. Constata-se que o acórdão recorrido, em momento algum, apreciou a falta de presença dos requisitos contidos nos artigos 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 Assim, considero que não houve nos paradigmas mencionados a divergência de entendimento, no sentido de que a falta de prova da acusação fiscal implicasse em vício formal do lançamento, de modo a configurar o dissídio pleiteado. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720996/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3201-008.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T13:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T13:22:04Z; Last-Modified: 2021-05-21T13:22:04Z; dcterms:modified: 2021-05-21T13:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T13:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T13:22:04Z; meta:save-date: 2021-05-21T13:22:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T13:22:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T13:22:04Z; created: 2021-05-21T13:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-21T13:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T13:22:04Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720996/2017-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.254 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente CONTACT NVOCC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 96 /2 01 7- 18 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720996/2017-18 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para a constituição da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, tendo em vista a prestação das informações sobre a carga constante a bordo do navio para além do prazo limite previsto na legislação, que seria de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Intimada, a ora recorrente apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao Auto de Infração alegando, em síntese, que: (a) houve lesão ao princípio da individualização da pena, uma vez que a multa foi imposta por ofensa a artigos de instrução normativa (arts. 22, inciso II, e art. 23, inciso III, alínea “b”, ambos da IN RFB nº 800, de 2007), e não de lei; (b) houve lesão aos limites da discricionariedade administrativa, uma vez que o agente fiscal agiu de acordo com o seu crivo pessoal ao ignorar que a impugnante não é transportadora de cargas (e por isso não poderia ter sido multada); (c) houve lesão aos princípios da tipicidade tributária e da legalidade; (d) é parte ilegítima, uma vez que não era ela quem deveria ter fornecido as informações, mas sim o transportador; (e) houve lesão ao princípio da hierarquia das leis, uma vez que a IN RFB nº 800, de 2007, foi além de seu papel regulatório e criou norma ampla no âmbito aduaneiro; (f) que a multa derivada de desobediência à IN RFB nº 800, de 2007, é tributo travestido de multa; (g) houve lesão ao princípio da legalidade, uma vez que só a lei poderia determinar a obediência aos prazos inscritos na IN RFB nº 800, de 2007; (h) não houve prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou a organização portuária; (i) deve ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade; (j) seja relevada a multa, por analogia, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009; e (k) seja afastada a multa por aplicação do disposto no art. 112 do CTN. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nas seguintes razões: (a) que é sem fundamento a alegação de que, por ter atuado como agente de carga, o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, não se aplica à impugnante; (b) que era responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, da IN RFB nº 800, de 2007; (c) que é improcedente a alegação de que o lançamento foi realizado sem a devida base legal; (d) que o entendimento expresso na SCI Cosit nº 8, de 2008, não é aplicável ao caso em exame; (e) que a Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720996/2017-18 penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações; (f) que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas; e (g) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) as informações foram prestadas dentro do prazo; (b) a aplicação da penalidade se deve a um pedido de retificação de consignatário, de matriz para filial; (c) o pedido de retificação não acarreta a aplicação de penalidade; (d) pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea; (e) deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, em razão da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014; (f) a Cosit já se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, pela não aplicação da multa nos casos de retificação de informações; e (g) a multa é desproporcional e não razoável, tendo caráter confiscatório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade com base no instituto da denúncia espontânea, argumentando que as informações foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Defende que a legislação que trata do instituto permite que a denúncia espontânea seja aplicada ao caso. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720996/2017-18 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do confisco e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que a penalidade é desproporcional à infração caracterizada pela perda de prazo para lançamento das informações no sistema, uma vez que corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebe pela prestação do serviço. Por isso tem caráter confiscatório. Cita o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para pedir redução da multa a um valor acessível. Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. Sobre esse último pedido, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto da relevação de penalidade não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente narra os fatos sustentando ter prestado as informações no sistema dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Atribui a aplicação da penalidade a um pedido de retificação de informações, e não a uma desconsolidação fora do prazo. Sustenta que, segundo a própria RFB, o pedido de retificação pode ser solicitado a qualquer momento, não acarretando a aplicação de penalidade Menciona a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, que tratava das penalidades pela prestação de informações fora do prazo e pela alteração de informações, e solicita o afastamento da multa pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Cita o art. 106 do CTN. Refere ainda a Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, que se posicionou sobre o não cabimento da multa nos casos de retificação das informações prestadas. Como se percebe, a recorrente escora toda sua argumentação para afastar a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, em uma narrativa que parte do princípio de que não houve a prestação de informação a destempo, mas sim a retificação de informação já prestada. Chega a referir documento do processo que demonstraria isso. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720996/2017-18 Mas essa narrativa não se sustenta a partir da leitura do Auto de Infração e dos documentos juntados. Como agente responsável pela desconsolidação da carga amparada pelo CE Master, no qual figurava como consignatária, a recorrente tinha a obrigação de prestar as informações no sistema com uma antecedência mínima de 48 horas da atracação da embarcação na escala, o que, segundo os documentos acostados no processo, não ocorreu. Quanto à retificação mencionada pela recorrente, basta uma leitura atenta no documento por ela referido para que percebamos que se trata de um pedido de alteração no CE Master, registrado por outra agência marítima, e não de um pedido de alteração em um documento anteriormente registrado pela recorrente. Dessa forma, resta claro que a recorrente não prestou as informações relativas à conclusão da desconsolidação com a antecedência mínima de 48 horas em relação à atração da embarcação, conforme determina o inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Por fim, deixamos de apreciar os argumentos relativos à revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, ao art. 106 do CTN e à SCI Cosit nº 2, de 2016, que só teriam relevância se o caso tratasse de retificação de informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007, o que não ocorre no caso presente, que trata efetivamente de prestação de informações sobre a desconsolidação da carga a destempo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8795491 #
Numero do processo: 19515.008230/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL ESPANHA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado. CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIGÊNCIA. Sendo indevida a exigência da contribuição social no presente caso, indevida a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória da forma estabelecida no lançamento. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL ESPANHA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado. CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIGÊNCIA. Sendo indevida a exigência da contribuição social no presente caso, indevida a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória da forma estabelecida no lançamento. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 30 /2 00 8- 19 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-23.527 (fls. 241/251): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.148.466-9 (fls. 02/06), consolidado em 15/12/2008, referente à Multa no valor Total de R$ 500,00, lavrada em razão da empresa ter deixado de informar em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências de 01/2004 a 12/2004. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 49/50), temos que: 1. Os fatos geradores não informados em GFIP, referem-se aos pagamentos de sócio/administradores, dos Srs. Antonio Moreno Sanches, CPF nº 228.119.568-67 e Maria de Las Mercedes Soria Gonzalez, CPF n° 228.l76.838-02, conforme alteração de contrato social, registro Jucesp n° 159.174/03-0 de 07/08/03, constantes do Livro Diário registro Jucesp n. 142700 de 15/08/2008; 2. O Auto de Infração foi lavrado por infração ao artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008, do Regulamento da Previdência Social - RPS; 3. A multa aplicada está prevista artigo 32-A, inciso II, parágrafo 3° e inciso II, 8.212/91. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 18/12/2008 (fl. 02) e, em 19/01/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 68/73, instruída com os documentos nas fls. 74 a 129 e fls. 133 a 237, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-23.527, em 19/11/2009 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, via Correio, em 08/01/2010 (fl. 253) e, inconformado com a decisão prolatada em 08/02/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 260/272, onde, em síntese, se insurge contra a cobrança da multa alegando que: 1. Antônio Sanchés e Mercedes González são cidadãos espanhóis, vinculados por contrato de trabalho com a empresa AJUSA, deslocados para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil de desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004; 2. No período em que estiveram no Brasil permaneceram vinculados à Seguridade Social espanhola, contribuindo mensalmente a essa Seguridade, de acordo com o permissivo normativo encontrado no Acordo Bilateral firmado entre Brasil e Espanha; 3. Transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, de acordo com a prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social firmada entre o Governo Brasileiro e o Governo Espanhol; 4. Do pedido formalizado resultou a “Prorrogação de Deslocamento”, com consequentemente manutenção da submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006; 5. Durante todo o período de deslocamento foram recolhidas as contribuições de seguridade social ao Fisco Espanhol, conforme consta no “Informe bases de cotización”, e, por conseguinte, no período objeto da autuação a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias no Brasil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores dos Segurados Contribuintes Individuais - pagamentos ao sócio/administradores Srs. Antonio Moreno Sanches e Maria de Las Mercedes Soria Gonzalez, referente ao ano de 2004. A Recorrente se insurge contra a exigência da multa e, para tanto, assevera que os Srs. Antônio Sanchés e Mercedes González, cidadãos espanhóis vinculados por contrato de trabalho com a empresa AJUSA, foram deslocados por esta empresa para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil (desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira desta multinacional) durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004. Informa que no período em que estiveram no Brasil, os Srs. Antonio Sanchés e Mercedes González permaneceram vinculados à Seguridade Social espanhola, a ela contribuindo mensalmente, valendo-se para tanto do permissivo normativo encontrado no Acordo Bilateral firmado entre Brasil e Espanha. Afirma que transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa matriz da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, valendo-se da prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha. Assim se verificou a “Prorrogação de Deslocamento” e consequentemente a submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006. Aduz que durante todo o período de deslocamento, a empresa espanhola procedeu aos recolhimentos das contribuições de seguridade social ao Fisco Espanhol (consoante “Informe bases de cotización”), e que, por conseguinte, no período objeto da autuação (01/2004 a 12/2004) a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias no Brasil, tendo-o realizado na Espanha. Pois bem. O lançamento teve como base o disposto no artigo 11, parágrafo único, letra “a” e nos incisos e no inciso III, do artigo 22 da lei 8.212/91, senão vejamos: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; [...] Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Grifamos). No entanto, para a análise da incidência da contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, há de se observar os ditames do Convênio de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reinado da Espanha, de 16 de maio de 1991, promulgado pelo DECRETO Nº 1.689, de 7 de novembro de 1995, tendo em vista a aprovação do referido Convênio pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 123, de 02 de outubro de 1995, além da legislação específica ao caso concreto. O Convênio de seguridade social entre a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e o REINO DA ESPANHA assim determina: Artigo 5 1 – As prestações pecuniárias de caráter contributivo concedidas em virtude deste Convênio não estarão sujeitas a redução, modificação, suspensão ou retenção pelo fato do beneficiário residir no território da outra Parte ou em um terceiro país, a menos que no presente Convênio se disponha em contrário. Artigo 6 1 – As pessoas às quais seja aplicável o presente Convênio estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da Parte Contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no Artigo 7. 2 – O trabalhador por conta própria ou autônomo que, devido ao seu trabalho, possa estar segurado pela legislação de ambas as Partes somente ficará submetido à legislação da Parte em cujo território tenha sua residência. Artigo 7 O princípio geral estabelecido no Artigo 6 poderá ser objeto das seguintes exceções: 1 - O trabalhador que, estando a serviço de uma empresa em uma das Parte Contratantes, for deslocado por essa empresa ao território da outra Parte para efetuar um trabalho de caráter temporário, continuará submetido à legislação da primeira Parte como se continuasse trabalhando em seu território, desde que este trabalhador não tenha esgotado o seu período de deslocamento e que a duração previsível do trabalho que deva efetuar não ultrapasse três anos. Se, por circunstâncias imprevisíveis, a duração do trabalho a ser realizado exceder três anos, poderá continuar sendo-lhe aplicada a legislação da primeira período de dois anos, desde que a Autoridade Competente da segunda Parte o autorize. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, estabelece em seu artigo 6º, inciso V que deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado, o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional, segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, entretanto, estabelece uma exceção quando esse trabalhador encontra-se amparado pela previdência social de seu país de origem, devendo ser observado o disposto nos acordos internacionais, quando existentes. Vejamos o dispositivo normativo: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 [...] V - o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela previdência social de seu país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Registre-se ainda que o artigo 85-A da Lei 8212/91 estabelece de forma clara que os acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial, conforme se vê: Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). O CTN, em seu art. 98, estabelece que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”. A Recorrente trouxe aos autos os documentos comprobatórios da filiação à seguridade social espanhola, e para tanto juntou: Declaración de Mantenimiento de La Legislación Española de Seguridad Social; Certificado de legislación aplicable; Solicitud de Mantenimiento de La Legislación Española de Seguridade Social; Prorroga de Desplazamiento/Prorrogação de Deslocamento; Convênio de Seguridade Social entre Espanha e Brasil e prorrogação; relatório de recolhimentos à tesorería general de la seguridad social (informe bases de cotización). (fls. 111 e seguintes). Juntou, posteriormente, os Contratos de trabalho dos Srs. Antonio Sanchés e Mercedes González com a empresa AUTO JUNTAS SOCIEDAD ANÓNIMA UNIPERSONAL (“AJUSA”), sediada na Espanha, além da tradução juramentada dos documentos estrangeiros anexados à Impugnação (fls. 135/237). Todos os documentos adunados pela Recorrente indicam a vinculação direta dos trabalhadores Antonio Moreno Sanchez e Maria de La Mercedes Soria González com a empresa espanhola e demonstram a sua vinculação com a Previdência Social da Espanha, inclusive com o envio ao órgão competente brasileiro o seu pedido de conservação do regime espanhol de Previdência Social. A vinculação à seguridade espanhola foi constatada pela decisão de piso da seguinte forma: Da análise da alteração contratual da empresa, de fls. a empresa AJUSA DO BRASIL LTDA, é uma sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, constituída pelos sócios Auto Juntas S/A (AJUSA), empresa constituída conforme as leis da Espanha, e pelo sócio e procurador da primeira, Antonio Moreno Sanchez, espanhol, domiciliado no Brasil à época dos fatos. O sócio Antonio Moreno Sanchez, CPF n. 228.119.568-67, exerceu o cargo de administrador desta sociedade durante o período de 07/08/2003 à 16/04/2008, assim como Maria de La Mercedes Soria González, CPF n° 228.176.838-02, conforme alteração contratual registro Jucesp n° 159.174/03-0, em que prevê a nomeação destes como administradores desta sociedade limitada. Assim, durante o período de lançamento, exerceram atividades de administradores desta empresa, encontrando-se ambos domiciliados em São Paulo/SP, Brasil. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 Cumpre reconhecer, inicialmente que os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, devidamente inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, devem ser observados pelos operadores do direito tributário, em conformidade com o disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional, que abaixo se transcreve: [...] Assim, por força do artigo 1° do Decreto n° 1.689 de 07 de novembro de 1995, restou promulgado o Convênio de Seguridade Social entre Brasil e Espanha, onde nos exatos termos do artigo 6° do convênio, determina quais pessoas estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da parte contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no artigo 7°”. [...] Ocorre que, pela leitura do citado dispositivo, não parece ser este o caso em que se enquadram os sócio/administradores acima arrolados, já que a referida exceção trata apenas dos trabalhadores que, “...estando a serviço de uma empresa em uma das Partes Contratante, for deslocado por essa empresa ao território da outra Parte para efetuar um trabalho de caráter temporário...., ou seja, trata-se aqui proteger os segurados empregados de empresa espanhola que se deslocam ao Brasil para exercer uma atividade temporária, mas à qual permanecem vinculados, subordinados e de onde obtêm suas remunerações. Ora, embora tenham permanecido vinculados a Seguridade Social espanhola, conforme atestam os documentos juntados, o Sr. Antonio Moreno Sanchez e Maria de La Mercedes Soria González, exerceram aqui atividades como sócio/administradores, de uma sociedade limitada, regida por leis brasileiras, de onde obtiveram a retribuição dos trabalhos aqui realizados, através de retiradas de “pro labore”. (Grifamos). De forma muito clara a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7004, de 26 de janeiro de 2015, ao interpretar a legislação pertinente a matéria, estabeleceu que em face do acordo internacional determinado através do CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado, conforme a seguir destacado: EMENTA: CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos dependendo de autorização da segunda parte, desde que a empresa possua, e apresente quando solicitado, o Certificado de Deslocamento Temporário emitido, em nome de cada trabalhador, pela instituição competente do Reino da Espanha prevista no referido acordo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 39, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, homologado pelo Decreto nº 1.689, de 1995, art. 7º, item 1; Ajuste Administrativo para a Aplicação do Convenio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, art. 2º, 3º e 5º, itens 1 e 2; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 6º, V, e Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 2010, art. 3º, VIII. Ressalte-se ainda que referida SOLUÇÃO DE CONSULTA é vinculada à SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 39, de 19 de fevereiro de 2014 que assim dispõe: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 [...] 7.3 Como se vê, o que afasta a aplicação da legislação do regime previdenciário do país de destino é a aceitação pelo regime de origem do pedido de permanência temporária nele, com emissão do correspondente certificado, não dependendo esse efeito de qualquer ato ou providência por parte da empresa ou do trabalhador deslocado temporariamente, bastando apresentar o referido certificado quando necessário ou quando for solicitado. 8. As perguntas 4, 5 e 6 envolvem duas questões. A primeira é se o acordo tem aplicação quando o trabalhador é empregado no país de origem mas no destino irá ocupar cargo de diretor não empregado. A segunda reitera o questionamento sobre os documentos que seriam necessários em face dessa especificidade. Transcreve-se as perguntas: [...] 8.2 Pelo texto transcrito, resta claro que a situação a ser considerada é a existente na origem, portanto, será irrelevante se o trabalhador é deslocado para ser empregado ou diretor. O que importa para que esteja ao abrigo do acordo é a sua situação no país de origem. Assim, no caso em exame, considerando que os trabalhadores deslocados eram empregados no seu país de origem, os mesmos estarão amparados pelo acordo, independentemente de qual será o trabalho ou a posição hierárquica que ocuparão no pais de destino. 8.3 Destarte, não é excluído das regras do acordo o trabalhador que é empregado no pais de origem e vai ocupar cargo de diretoria no país de destino. O que importa é que ele seja segurado do sistema previdenciário do país de origem e a ele permaneça, comprovadamente, vinculado durante o período de deslocamento. 8.4 O documento hábil para afastar a aplicação da legislação previdenciária brasileira a esses diretores é o mesmo previsto para a situação analisada nas perguntas 1 a 3, isto é, o Certificado de Deslocamento Temporário. 9. Ademais do que estabelece o acordo internacional de Previdência Brasil/Japão, a matéria encontra-se disciplinada nas Instruções Normativas desta RFB e do INSS, conforme a seguir se transcreve (sem grifos no original): Instrução Normativa RFB, nº 971, de 13 de novembro de 2009: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) V - o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela previdência social de seu país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Instrução Normativa INSS, nº 45, de 06 de agosto de 2010: Art. 3º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: (...) VIII - o contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando no território nacional, segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela Previdência Social do país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Conclusão Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 10. Com base no acima exposto, responde-se à interessada que para não ser devida contribuição ao Regime Geral de Previdência Social do Brasil sobre a remuneração dos trabalhadores japoneses para cá deslocados temporariamente, nos termos do art. 7 do Acordo de Previdência Brasil/Japão, basta a empresa possuir, e exibir quando solicitado, o Certificado de Deslocamento Temporário emitido pelos Organismos de Ligação do Japão previstos no acordo, em nome de cada trabalhador, tanto para os deslocados para atuar no Brasil como empregados, como para aqueles que aqui ocuparão cargos de diretor não empregado. Conforme já ressaltado, os trabalhadores foram deslocados para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil de desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004. Transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, de acordo com a prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social firmada entre o Governo Brasileiro e o Governo Espanhol. Do pedido formalizado resultou a “Prorrogação de Deslocamento”, com consequente manutenção da submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006; Os documentos adunados aos autos comprovam os requisitos necessários para a efetivação do convênio, e a própria DRJ já corroborava com a existência de manutenção de vínculo dos trabalhadores com a previdência espanhola. Diante de todo o exposto, verifica-se que assiste razão à Recorrente não cabendo a exigência da contribuição previdenciária no presente caso e, por conseguinte, indevida a exigência da multa. No que tange ao pleito do contribuinte de que as intimações sejam encaminhadas ao patrono, cabe destacar o teor da súmula CARF nº 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento para declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8765326 #
Numero do processo: 10830.726367/2018-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora informe se débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018 encontravam-se, à época, com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional e ainda se são coincidentes com aqueles analisados em sede de Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora informe se débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018 encontravam-se, à época, com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional e ainda se são coincidentes com aqueles analisados em sede de Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 28-30: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 29 do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Nome Empresarial: ESCRITÓRIO ORCADECI S/S LTDA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 36 7/ 20 18 -7 5 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Número de Inscrição no CNPJ: 46.040.671/0001-87 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 12 de janeiro de 2019, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n9 123, de 2006, e inciso I do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 3º Considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte, conforme disposto nos § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Parágrafo único. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização dessa mensagem no DTE-SN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 4º Caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ou mesmo antes da data de ciência, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas, conforme disposto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e § 1º do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 5º A pessoa jurídica que desejar contestar a sua exclusão do Simples Nacional deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no § 3º do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 84 dessa Resolução. [...] 1. Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos abaixo relacionados, dique sobre o link a seguir: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e- intimacoes/orientacoes-para-regularizacaode-pendencias-simples-nacional>. 2. Todos os valores dos débitos abaixo relacionados estão expressos em reais. DÉBITOS INSCRITOS NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Débitos Previdenciários Número Debcad Valor Consolidado* Número Debcad Valor Consolidado* 393233464 1.996,36 393233472 82.233,46 * Os débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) na PGFN estão relacionados como valor do saldo consolidado, isto é, com os acréscimos legais. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-97.885, de 30.08.2019, e-fls. 48-52: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Recebido o Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional por motivo de débitos com a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa, permite-se a regularização dos débitos motivadores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo legal, mantém-se a exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, mas tão somente se presta à garantia da execução fiscal, de sorte que não impede a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 13.03.2020, e-fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.03.2020, e-fls. 54-62, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DA ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES– REFERIDOS DÉBITOS ENCONTRAM-SE COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, DO CTN). Conforme esclarecido anteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP excluiu a Recorrente do regime de tributação pelo Simples Nacional por, supostamente, possuir débitos em aberto com a Fazenda Pública Federal, fundamentando referido ato no art. 17, inciso V, da LC nº 123/06. Intimada deste ato, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que não há qualquer débito em aberto de sua titularidade perante a Fazenda Pública. Isso porque, anteriormente ao ato de exclusão, os débitos encontravam-se integralmente garantidos por depósito judicial, o que, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN, é causa autônoma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A despeito dos sólidos argumentos apresentados, a 7ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sob os mesmos fundamentos do Ato Declaratório de Exclusão, qual seja, que o oferecimento de penhora em execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente se presta à garantia da execução fiscal. Ocorre que referida decisão é manifestamente equivocada e, como tal, não pode prosperar. Isso porque, em sentido diametralmente contrário do que entendeu a Administração Tributária, não há que se falar em penhora em execução fiscal, mas sim em depósito judicial integral dos débitos que fundamentaram o ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Pois bem. Da simples leitura do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 3773363 é possível constatar que o suposto débito em aberto diz respeito à contribuições previdenciárias, inscritas em dívida ativa sob nº 39.323.346-4 e 39.323.347-2, as quais Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 são objeto da Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650, ajuizada em 02.04.2012, no valor original de R$ 79.621,68 Doc. 04. Com efeito, em 20.02.2013, a Executada teve ciência de que, na referida execução fiscal, havia sido realizado bloqueio judicial de suas contas no importe de R$ 77.963,97, o qual, na sequência, fora convertido em depósito judicial e, desde então, encontra-se à disposição do D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Valinhos. O próprio extrato emitido pelo Banco do Brasil não deixa qualquer dúvida no sentido de que esses valores encontram-se depositados e à disposição do juízo (Doc. 05): [...] Com efeito, o documento acima colacionado, emitido pelo próprio Banco do Brasil, confirma categoricamente que o valor de R$ 77.963,97 encontra-se depositado desde 05.03.2013. Essa informação é igualmente atestada pela decisão judicial que determinou que referidos valores deverão permanecer depositados e à disposição do juízo (Doc. 06): Vistos. Fls. 124: defiro o pedido da exequente. Oficie-se à instituição bancária para providências quanto à transferência do(s) depósito(s) observando-se que os valores transferidos deverão permanecer à disposição deste juízo, e somente poderão ser levantados ou convertido em pagamento definitivo à União, mediante autorização deste juízo. Solicite-se à instituição bancária que oficie a este juízo informando acerca das providências tomadas. Após, vista à exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Na sequência, diante de uma pequena diferença identificada entre o valor depositado e o valor dos débitos exigidos, a Requerente foi intimada a complementar tais valores, realizando o depósito judicial de R$ 3.750,67 (Doc. 07). Diante da existência de depósito judicial integral dos débitos, a Requerente opôs Embargos à Execução, sendo certificado pelo juízo que a Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650 encontra-se suspensa, bem como que o débito foi integralmente garantido por depósitos judiciais (Doc. 08): Certifico que nesta data: a) recebi os autos devolvidos em carga pela parte exequente; b) juntei sua petição (e anexos), a fls.213/217, através da qual requer a suspensão do andamento deste processo, aguardando-se o julgamento dos Embargos nº 3001234- 05.2013.8.26.0650; c) observo, por oportuno, QUE ESTA EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA SUSPENSA por r. decisão prolatada nos autos dos embargos mencionados no item anterior, uma vez que o juízo já foi integralmente garantido por depósitos judiciais efetuados a fls. 51, 52 e 161 e verso; d) finalmente, encaminho os autos ao gabinete da MMª Juíza de Direito para deliberação acercado requerimento mencionado no "item b)". Se não bastassem todas essas decisões, a fim de estancar qualquer dúvida a esse respeito, a Requerente solicitou certidão de regularidade fiscal, a qual foi prontamente emitida pelo órgão responsável, justamente por reconhecer a suspensão da exigibilidade desses débitos (Doc. 09). Da mesma forma, a certidão de objeto e pé da Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650 atesta categoricamente que os débitos encontram-se integralmente depositados (Doc. 10). As transcrições acima foram longas, porém necessárias para comprovar que é totalmente improcedente o fundamento da decisão administrativa no sentido de que os débitos em questão não estariam com sua exigibilidade suspensa. Ora, restando incontroverso que os débitos encontram-se integralmente depositados, a conclusão não Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 pode ser outra senão a de que a sua exigibilidade encontra-se suspensa, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN. [...] Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça á pacifica no sentido de que o depósito integral do débito é causa autônoma de suspensão da exigibilidade, inclusive por meio de Súmula: Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". [...] Assim, restando incontroverso que os débitos encontravam-se integralmente depositados previamente ao Ato Declaratório de Exclusão e, como consequência, com sua exigibilidade suspensa, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN, é certo que tais débitos jamais poderiam motivar a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, razão pela qual a reforma da decisão ora recorrida é medida que se impõe. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DO PEDIDO Face ao exposto, requer a Recorrente que esses i. Conselheiros, no exercício da nobre missão que lhes é reservada na solução dos litígios entre Fisco e Contribuinte, reformem a r. decisão proferida pela DRJ/RPO pelos motivos de fato e de direito registrados no presente recurso, para dar integral provimento ao presente Recuso Voluntário ora apresentado e determinar o cancelamento do Ato Declaratório Executivo que, indevidamente, excluiu de ofício a Contribuinte do sistema de tributação pelo Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). O Código Tributário Nacional determina: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; O Superior Tribunal de Justiça assim se pronuncia: Súmula 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 640905/SP com trânsito em julgado em 01.03.2018, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: 7. O depósito do montante integral do crédito tributário impugnado judicialmente (art. 151, II, CTN) tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade. A sua conversão em renda equivale ao pagamento previsto no art. 156 do CTN, encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. [...] 13. O regime jurídico do depósito judicial para suspensão da exigibilidade crédito tributário, como faculdade do contribuinte, impõe que o montante depositado no bojo da Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 ação judicial se torne litigioso, permanecendo à sorte do resultado final da ação. Consectariamente, o montante depositado resta indisponível para ambas as partes enquanto durar o litígio, posto garantia da dívida sub judice. Analisando o acervo fático-probatório, de acordo com os Débitos Inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com acréscimos legais constante no Despacho Decisório, e-fl. 29, verifica-se que: Debcad Valor Consolidado 393233464 R$ 1.996,36 393233472 R$ 82.233,46 Conforme Consulta débitos após prazo para regularização, e-fl. 30, tem-se que Debcad Saldo Original 393233464 R$ 2.017,77 393233472 R$ 83.059,20 De acordo com o Discriminativo Analítico do Débito Retificado, e-fls. 36 e 38-42, extrai-se: DCG 39.323.346-4 [...] Total Discriminado do Documento CONTRIBUIÇÃO EM REAL JUROS MULTA TOTAL Original 1.266,82 528,18 126,68 1.921,68 Mantido 820,70 374,00 82,07 1.276,77 [...] DCG 39.323.347-2 [...] Total Discriminado do Documento CONTRIBUIÇÃO EM REAL JUROS MULTA TOTAL Original 33.099,57 20.191,50 3.309,97 56.601,04 Mantido 31.640,15 9.687,12 3.164,03 54.491,30 Consta Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-97.885, de 30.08.2019, e-fls. 48- 52: Consultas às bases de informações da RFB demonstram que os valores inscritos em dívida ativa dos Debcads 393233464 e 0393233472 já foram retificados, levando em consideração pagamentos feitos ou retificados após a inscrição da dívida, conforme cópias do processo administrativo 12971.720307/2013-55, às fls. 36 a 47. [...] Não houve a regularização tempestiva dos débitos junto à PGFN elencados no ADE DRF/CPS nº 3773363. Por seu turno e com o objetivo de contrapor os motivos apresentados em sede de decisão de primeira instância de julgamento, a Recorrente apresenta a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em 13.03.2020, e-fl. 99, os depósitos judiciais nos valores de R$77.963,97 em 04.03.2013 e de R$3.750,67 em 19.12.2016 no Banco do Brasil S/A, e-fls. 94-97, que formam um conjunto probatório evidenciando expressamente o que consta na Certidão de Objeto e Pé referente à Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca Valinhos em 11.03.2020, e-fl. 98: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Intime-se."; 18/07/2019: Despacho - "Vistos. Fls.198/205 v: A parte exequente peticiona pela juntada de documentos, porém nada requer em sequência. Assim, aguardem-se os autos, no prazo, por notícias acerca do julgamento dos embargos opostos, feito nº 3001234-05.2013.8.26.0650 (ordem 766/2013). Intimem-se. Cumpra-se."; 11/03/2020: Certidão de cartório expedida - "Certifico que nesta data... a) recebi os autos devolvidos em carga pela parte exequente; b) juntei sua petição (e anexos), a fls. 213/217, através da qual requer a suspensão do andamento deste processo, aguardando-se o julgamento dos Embargos nº 3001234-05.2013.8.26.0650; c) observo, por oportuno, QUE ESTA EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA SUSPENSA por r. decisão prolatada nos autos dos embargos mencionados no item anterior, uma vez que o juízo já foi integralmente garantido por depósitos judiciais efetuados a fls. 51, 52 e 161 e verso; d) finalmente, encaminho os autos ao gabinete da MMª Juíza de Direito para deliberação acerca do requerimento mencionado no "item b)". Nesse sentido, analisando todo conjunto probatório produzidos nos autos remanesce a dúvida razoável a respeito do fato de que os débitos identificados no Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018 encontravam-se, à época, com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional e ainda se são coincidentes com aqueles analisados em sede de Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora informe se débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018 encontravam-se, à época, com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional e ainda se são coincidentes com aqueles analisados em sede de Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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