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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8797002 #
Numero do processo: 10325.001189/2004-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. g% S7(0—mcSli- . CIA HE ENA RA11 O DAMORIM - Presidente1"-- ..--.4LUCIANO LOPES DE ..4, IS A MORAES Relator f " EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Processo n° 10325001189/2004-81 53-CITI Resolução n.° 3102.00.015 Fl. 127 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19/27, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Serra Branca", localizado no município de Balsas - MA, com área total de 5.648,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.397.687-8, no valor de R$ 32.101,39 (trinta e dois mil cento e um reais e trinta e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 79.377,10 (trinta e nove mil trezentos e setenta e sete reais e dez centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 21, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 250,0 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 4.393,0 ha de área de utilização limitada. 3. As exclusões indevidas, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 21, têm origem na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolado no 'barna e do comprovante de averbação. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 24/12/2004, conforme AR de fl. 28. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 19/01/2005, a impugnação de fls. 40/65, alegando, em síntese: I — que possui as reservas legais e as áreas de preservação permanente, porém de fato, e somente após uma Divisão Amigável da Fazenda Serra Branca, com outros condôminos, realizada em dezembro de 2002, é que está sendo possível processar, junto ao lbama de Balsas e São Luiz do Maranhão o Laudo Florestal, cuja juntada do Certificado Definitavo de averbação será realizado; 11— que "o auto de infração afigura-se nulo porque, embora se refira à Intimação da impugnante para apresentar a "documentação exigida pela legislação para reconhecimento das referidas áreas como não tributadas pelo ITR" deixou de consignar, propositadamente e explicitamente, que, na mencionada Intimação o autuante exigia, para 2 Processo n° 10325001189/2004-81 53-CITI Resolução n.°3102.00.015 Fl. 128 a exclusão do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a apresentação de cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA"; III — que uma vez que não contém todos os elementos da autuação, inclusive o enquadramento legal, suficientes a possibilitar ao contribuinte a compreensão dos fatos que lhe são imputados e das conseqüências decorrentes, o auto de infração contraria o processo administrativo fiscal; IV— que em razão da deficiência de sua fundamentação fática, dificulta sobremaneira a elaboração a elaboração de defesa técnica, o que implica ofensa ao princípio do devido processo legal e ao princípio da ampla defesa e do contraditório; V — que a exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, consoante previsto na malsinada IN-SRF n° 73/2000, é ilegal por absoluta ausência de lei que imponha ao contribuinte essa obrigação acessória: - VI — que o ADA e a averbação junto à matricula do imóvel têm caráter meramente declaratório para o fim de dar-se publicidade ao ato já constituído pelo proprietário, consistente na criação de área de preservação permanente e de reserva legal; VII — que desde a Medida Provisória n° 1.956-50, de26/06/2000, atual MP n°2.166/2001, que acrescentou o sf 70 e a alínea "d" ao ,¢ 1° do artigo 10 da Lei n" 9.393,1996, há vedação explícita quanto a exigência de comprovação da existência de área de preservação permanente e de área de reserva legal; VIII — que requer juntadas de novos documentos, não juntados desde logo por não localizados; IX — que requer perícia no imóvel para averiguar a existência da área declarada como de preservação permanente e de reserva legal. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/REC, n.° 18.827, de 07/05/2007, fls. 67/81: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. 3 Processo n° 10325001189/2004-81 S3-CIT1 Resolução n.° 3102.00.015 Fl. 129 A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no , registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, urna vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 INSTRUÇÀO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fimdamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente. Às fls. 84 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 85/113, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 4 Processo n° 10325001189/2004-81 S3-CIT1 Resolução n.° 3102.00.015 Fl. 130 VOTO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, antes de julgamento do recurso voluntário, se faz necessário baixar o processo em diligencia. Como se verifica do recurso interposto, a autuação sofrida pela recorrente se refere a tributação pelo ITR das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Apesar do contribuinte ter informado determinada área na sua DITR, em sua defesa admite o equívoco, pugnando pela aceitação da área informada em documento emitido pelo IBAMA. Ocorre que o processo possui dois documentos iguais, de mesma data, mas com informações divergentes, fls. 31 e 99, não tendo como se verificar qual o correto. Em face do exposto, voto por converter em diligência o processo para que o IBAMA seja intimado a esclarecer (mediante visita local) o real estado do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 5.397.687-8, localizado no município de Balsas/MA, no que se refere às áreas de reserva legal e preservação permanente, referente ao ano objeto da demanda e a situação atual do imóvel. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. 1 .,_ LUCIANO LOPE*. 1 E -. EIDA MORAES 5

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8767316 #
Numero do processo: 11080.000823/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL 2445 E 2449. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF e com a conseqüente suspensão de sua execução por meio da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, a disciplina legal relativa à forma de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep voltou a ser a prevista no caput e no § único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970.
Numero da decisão: 3401-008.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF e com a conseqüente suspensão de sua execução por meio da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, a disciplina legal relativa à forma de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep voltou a ser a prevista no caput e no § único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 01-30.237 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 08 23 /2 00 3- 60 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 Julgamento em Belém que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A contribuinte acima identificada apresentou declaração de compensação em formulário (fls. 3 a 5), em 29/01/2003, pretendendo compensar débito relativo à Cofins, período de apuração 12/2002, com créditos do PIS/Pasep, no valor de R$ 51.063,87 (atualizado até 31.12.2002), referente aos períodos de apuração de 10/1995 a 02/1996, decorrentes de recolhimentos indevidos efetuados na sistemática de apuração dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Através do Despacho Decisório de fls. 111 a 114, a declaração de compensação não foi homologada, sob a alegação da Unidade de que havia ocorrido o prazo decadencial de 5 anos, contado a partir do pagamento indevido. Como os pagamentos foram realizados em 1995 e 1996, o pleito do contribuinte, apresentado em 2003, já estaria decaído. Esse entendimento foi confirmado no Acórdão da DRJ – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (fls. 166 a 169), ao julgar a Manifestação de Inconformidade, e no Acórdão do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 187 a 189), ao julgar o Recurso Voluntário. O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2007.71.00.026726-0, tendo obtido a declaração da nulidade do ato administrativo, devendo a autoridade coatora analisar as declarações apresentadas, e respectivos processos administrativos, os créditos ali oferecidos para compensação, no que diz respeito à existência e montante (fls. 210 e 211). Em Apelação e Reexame Necessário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu o apelo da União e a remessa oficial, declarando que o prazo para haver sua restituição é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data da homologação tácita (fls. 215 a 219). Posteriormente, em novo Acórdão do TRF da 4ª Região a manter o julgamento proferido anteriormente, é esclarecido que tal entendimento (a tese dos 5+5) igualmente pode ser aplicado aos requerimentos efetuados na via administrativa (fls. 225 a 229). O trânsito em julgado se deu em 11/03/2013. Em nova análise, a Unidade de origem assim fundamentou sua decisão: “4. O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70, inicialmente como um programa de distribuição de renda e de participação dos funcionários nos lucros da empresa. A partir do período de apuração de julho/1988, suas alíquotas, bases de cálculo e datas de vencimento foram alteradas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, o que resultou em majoração do tributo. 6. Em 24.06.93, no julgamento do Recurso Extraordinário 148.754-2, RJ, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de ambos os decretos-leis, com efeitos entre os participantes da lide. Em 09.10.95, o Senado Federal editou a Resolução nº 49, suspendendo a execução dos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF, com efeitos erga omnes. Decorrência da inaplicabilidade dos dispositivos Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 legais foi a restauração do regime da Lei Complementar nº 7/70, com suas alíquotas e bases de cálculo, desde a edição dos atos normativos declarados inconstitucionais. 7. O alegado crédito do contribuinte se funda em pagamentos realizados a maior, sob a égide dos decretos-leis, e corresponde à diferença entre o que foi efetivamente pago e o que seria devido pela sistemática da Lei Complementar nº 7/70, na modalidade de apuração denominada PIS semestralidade. 8. Esta forma de apuração perdurou até a edição da Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.95, convertida na Lei 9.715, de 25.11.98, que passou a regular integralmente a matéria a partir do período de apuração de outubro/95, posteriormente postergado para o período de apuração de março/96, conforme o disposto na Instrução Normativa SRF nº 6/2000. 9. Procedeu-se aos cálculos, apurando-se que o contribuinte tem a seu favor os seguintes créditos, conforme a planilha seguinte: Data de Recolhimento Valor Disponível 15/12/1995 R$ 1.057,51 15/01/1996 R$ 1.162,95 15/02/1996 R$ 771,09 TOTAL R$ 2.991,55 A fim de demonstrar a apuração desse montante, juntamos os seguintes documentos: a) Demonstrativo de Apuração de Débitos (fl. 231), com base na DIPJ de fl. 230 (Demonstração da COFINS a pagar); b) Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos (fl. 232); c) Demonstrativo de Amortizações (fls. 233 a 236); e d) Demonstrativo de Saldos de Pagamentos, após as vinculações (fl. 237). 10. O débito constante da DCOMP apresentada em formulário de papel (fls. 3 à 5) foi declarado em DCTF, e, portanto, constitui confissão de dívida (DCTF de fls. 239 a 241).” Dessa forma, foi reconhecido o direito ao crédito no valor de R$ 2.991,55, a ser corrigido pela taxa Selic, e homologadas as compensações até o limite desse valor, conforme demonstrativo de fls. 249/250. Cientificada em 10.04.2014 (fl. 256), a interessada apresentou, tempestivamente, em 09.05.2014, manifestação de inconformidade (fls. 258/268) na qual, em síntese, após tecer comentários acerca da utilização das medidas provisórias e da anterioridade nonagesimal para as Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 contribuições, defende que as alterações na sistemática de apuração da contribuição para o PIS/Pasep efetivadas pela MP 1.212/95, com previsão de aplicação a partir de 1º de março de 1996, somente vigoraram, na verdade, quando da conversão da mesma na Lei nº 9.715, de 25.08.1998, uma vez que a falta de aprovação das sucessivas reedições da medida provisória tornava letra morta a regra de vigência. Em seguida expõe planilha onde calcula o crédito a que tem direito, com as atualizações, requerendo ao final a procedência do seu pleito. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL 2445 E 2449. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF e com a conseqüente suspensão de sua execução por meio da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, a disciplina legal relativa à forma de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep voltou a ser a prevista no caput e no § único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não lhe assiste razão. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual, no período de competência entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS é regida pela Lei Complementar 7/70 e pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições, respectivamente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe- 148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136210/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Dessa forma, de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Foi o entendimento adotado no r. despacho decisório proferido pela DRF em Porto Alegre. Vejamos: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 O mesmo entendimento foi adotado pela r. DRJ ao proferir o acórdão recorrido: 9. Conforme acima exposto, os créditos em discussão no presente processo referem-se aos períodos de apuração de 10/1995 a 02/1996, conforme pedido originalmente apresentado pela interessada. 10. A Unidade de origem, após a decisão judicial, apurou os débitos da empresa nos cinco períodos de apuração (fl. 231), deduzindo-os dos recolhimentos efetivados, e reconhecendo em seguida o direito creditório da diferença. 11. Em sua manifestação, conforme dito no relatório acima, a empresa procura defender que as alterações efetuadas na sistemática de apuração da contribuição para o PIS/Pasep pela MP 1.212/95, com previsão de aplicação a partir de 1º de março de 1996, somente vigoraram, na verdade, quando da conversão da mesma na Lei nº 9.715, de 25.08.1998. Entretanto, como se pode perceber, tal discussão em nada se aplica ao Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 presente caso, uma vez que os períodos envolvidos vão até o mês de fevereiro de 1996, em nada influenciando o fato da nova sistemática haver ou não vigorado a partir de 1º de março de 1996, motivo pelo qual deixa-se de analisar a tese da empresa. 12. Quanto à planilha apresentada, a interessada comete o erro de haver considerado como crédito todo o valor recolhido, como se nesse período nada fosse devido a título de PIS/Pasep. Na verdade, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF e com a conseqüente suspensão de sua execução por meio da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, a disciplina legal relativa à forma de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep voltou a ser a prevista no caput e no § único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Por essa sistemática a contribuição de um determinado mês seria calculada com base no faturamento do 6º mês anterior àquele, procedimento observado pela Unidade na apuração dos débitos. Nesse sentido também os precedentes desta e. Turma, por todos, o acórdão n. 3401-008.346, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, julgado em sessão realizada em 21/10/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/03/1993 a 15/12/1996 RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n.º. 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Entendimento firmado na Súmula CARF nº91. RESTITUIÇÃO. PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. ALCANCE. ART. 62 DO RICARF. A inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2445/88 e 2449/88 foi declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a execução das normas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, até o advento da MP nº 1.212/95, observando-se o princípio insculpido do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual, no período de competência entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS é regida pela Lei Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 Complementar 7/70 e pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições, respectivamente. Dessa forma, de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Considerando que o presente processo trata do período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, ausentes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, deve o presente apelo ser desprovido. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.000164/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. PRÊMIOS DE INCENTIVOS. Possui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição, os valores pagos a título de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. O pagamento de verba denominada “serviços mecânicos” pela autuada com habitualidade aos seus empregados possui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei 8.212/91 instituiu o tributo relativo ao Seguro Acidente do Trabalho, prevendo seu fato gerador e fixando as alíquotas e a base de cálculo, restando cumprido o princípio da legalidade tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T19:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T19:02:29Z; Last-Modified: 2021-05-12T19:02:29Z; dcterms:modified: 2021-05-12T19:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T19:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T19:02:29Z; meta:save-date: 2021-05-12T19:02:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T19:02:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T19:02:29Z; created: 2021-05-12T19:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-12T19:02:29Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T19:02:29Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.000164/2009-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.035 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente PLANETA VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. PRÊMIOS DE INCENTIVOS. Possui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição, os valores pagos a título de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. O pagamento de verba denominada “serviços mecânicos” pela autuada com habitualidade aos seus empregados possui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei 8.212/91 instituiu o tributo relativo ao Seguro Acidente do Trabalho, prevendo seu fato gerador e fixando as alíquotas e a base de cálculo, restando cumprido o princípio da legalidade tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 01 64 /2 00 9- 28 Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000164/2009-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13116.000164/2009-28, em face do acórdão nº 03-35.301, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 28 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em desfavor da empresa PLANETA VEÍCULOS LTDA, no montante de R$ 87.872,88, relativo ao período de apuração compreendido entre 01/01/2004 a 31/12/2004, com valor consolidado em 30 de janeiro de 2009. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração - AI (fls. 80/88), o crédito refere- se aos valores de contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre as remunerções pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a título de premiação sobre produção (vendedores) e serviços mecânicos prestados pelos produtivos da área mecânica e afins. Argumenta a autoridade fiscal que o crédito tributário foi constituído por meio dos seguintes levantamentos, refletindo a ocorrência dós fatos geradores das contribuições previdenciárias: a) PRM — Premiação sobre Produção, e b) SRV — Serviços Mecanic. do Produtivo. Aduz que o levantamento PRM foi apurado nos lançamentos contábeis do estabelecimento 03.296.378/0004-15, na conta de despesa n. 3.1.4.2.0018 —benefícios a empregados, com o histórico "Valor Ref. Premiação sobre Produção", conforme se pode observar na planilha "LANÇAMENTOS DE PREMIAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO". Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000164/2009-28 A empresa esclareceu à fiscalização que os lançamentos com histórico premiação sobre produção referem-se a prêmio pagos aos vendedores que cumpriram o objetivo de vendas do mês. Informa que o crédito constituído por meio do levantamento SRV se materializou por se tratar de serviços prestados pelos funcionários da empresa da área mecânica ou afim, conforme se verifica das Ordens de Serviços apresentadas pela empresa, onde estão os serviços executados com seus respectivos valores. Esclarece que os valores referentes aos serviços mecânicos prestados foram contabilizados (estabelecimento 03.296.378/0002-53) nas seguintes contas contábeis: 3.1.3.2.0001 — Custo Automóveis Usados, 3.1.3.3.0003 — Custo Mão de Obra Vendas Internas, 3.1.3.5.0002 — Custo Transf. Interna Peças e Acess.e 3.1.4.1.0002 — Preparação de Entrega e Revisão, sendo que esses lançamentos foram realizados tendo como contrapartida as contas de receita relacionadas a "Vendas de Mão de Obra". Esclarece ainda que os lançamentos de "Serviços Mecânicos" considerados estão contabilizados como outros Custos/Despesas diversos daqueles provenientes da folha de pagamento, pois eles se somam para compor os Custos de Produtos Vendidos ou Despesas Operacionais na Apuração do Resultado do Exercício, descartando a hipótese de já estarem esses serviços incluídos em folha de pagamento. A fiscalização fez uma análise dos totais de proventos mensais da planilha "PROVENTOS TOTALIZADOS POR RUBRICA", comparando-os com os totais mensais dos lançamentos da planilha "LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA FOLHA DE PAGAMENTO", tendo observado que todos os proventos incluídos em folha de pagamento já foram contabilizados em outros lançamentos distintos e próprios de pagamento de pessoal, nas contas de Custos e Despesas. Ressalta, ainda, que o contribuinte não identificou em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal ou em documentos anexos, como esses serviços mecânicos das Ordens de Serviços estão incluídos nas folhas de pagamentos, e em quais rubricas. Esclarece, ainda, que o presente processo está apensado ao Processo Principal de Auto de Infração DEBCAD N. 37.190.393-9, onde estão anexadas as informações devidas. O sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 02 de fevereiro de 2009, conforme assinatura à fl. 01. O contribuinte apresentou defesa em 03/03/2009 (fls. 500/530), alegando, em apertada síntese, que: - a decadência atingiu a competência janeiro de 2004, uma vez que a empresa foi intimada da autuação em fevereiro de 2009, conforme disposto no parágrafo 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional. - os valores disponibilizados a título de premiação não são destinados à remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial, sendo premiados somente aqueles vendedores que ultrapassarem a meta estabelecida pela empresa, logo não integram o salário contribuição, conforme preceita o artigo 28, parágrafo 9°, alínea "e", item 07, da Lei 8.212/91; - os valores levantados a título de serviços mecânicos são referentes aos custós na prestação de serviços do departamento de oficina, quando a empresa recebe um veículo usado na compra de um carro novo; esse veículo é enviado à oficina para que se façam os reparos necessários para uma futura venda, sendo lançado como custo/despesa no departamento de veículos usados, e como receita pelo departamento de oficina, não trazendo qualquer alteração de resultado na empresa, estando claro ser um mero controle interno; Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000164/2009-28 - esses valores não correspondem a novos pagamentos realizados, a empregados, mas apenas e tão somente controles contábeis, para verificar produtividade de departamentos e controlar reais custos de veículos usados; - pelas ordens de serviços já anexadas, e que também são anexadas por amostragem, verifica-se que os serviços prestados pelo departamento de oficina foram feitos por próprios funcionários da empresa, os quais constam nas folhas de pagamentos da empresa, não sendo tais valores novos pagamentos aos mesmos, servindo apenas como controles contábeis; - que os serviços prestados pelos empregados do departamento de oficina são pagos por meio dos salários e comissões que auferem mensalmente, valores esses que constam das folhas de pagamentos; - os valores constantes nas Ordens de Serviços são justamente as comissões recebidas pela prestação de serviço, em razão de sua produtividade, o que já consta nas folhas de pagamento; - os custos que geraram o lançamento são justamente os gastos dos salários e comissões de quem prestou o serviço, constantes das folhas de pagamentos e tributados, mais um pequeno lucro do departamento de oficina, e nunca um novo pagamento aos empregados; - a utilização da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, por três motivos: viola o princípio da legalidade tributária, impossibilidade da SELIC ser aplicada a título de juros moratório em função da sua natureza remuneratória e em raz'Ao da proibição do anastocismo. É o relatório. ” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. A DRJ entendeu por reconhecer a decadência parcial do lançamento e pela aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte no momento em que for postulada a liquidação do crédito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 2194/2214, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório . Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Pagamento de premiação sobre produção. Impugnado o lançamento, verifica-se que parte da controvérsia reside na natureza dos prêmios que, no entender da Impugnante, não é remuneratória e, em razão disso, não deve Fl. 2220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000164/2009-28 constituir base de cálculo de contribuição previdenciária. Segundo a contribuinte, os prêmios pagos a seus segurados têm natureza indenizatória, sendo enquadrados como ganhos eventuais, ou seja, entre as excludentes prescritas no parágrafo 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, precisamente, no item “7”, da alínea “a”. De acordo com as informações constantes dos autos, o empregado que atingisse as metas estabelecidas seria contemplado com o prêmio estabelecido, incorporando-se este direito ao seu patrimônio. É certo que os valores pagos como prêmios a título de incentivo profissional, constituem o salário de contribuição. A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 195, que a contribuição do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparado na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; O artigo 22, inciso XXIII, da Carta Magna, prevê que compete privativamente à União legislar sobre Seguridade Social. No uso de tal prerrogativa, foi expedida a Lei n.º 8.212/91, que, ao definir salário-de-contribuição, empregou o termo remuneração, na qualidade de gênero, como se verifica da transcrição de seu artigo 28: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos. devidos ou creditados a qualquer título. durante o mês. destinadas a retribuir o trabalho qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrata ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação alterada pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12//97) Assim, os prêmios pagos por produtividade integram o salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991 e artigo 214, inciso I, do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, portanto, encontra-se correto o procedimento da fiscalização, ao fazer incidir sobre tais valores, as contribuições previdenciárias devidas. Serviços mecânicos. A contribuinte alega que os valores constantes nas Ordens de Serviços são as comissões recebidas pela prestação de serviços mecânicos, em razão de sua produtividade, o que já consta nas folhas de pagamentos. Fl. 2221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000164/2009-28 Contudo, como bem apontou a DRJ de origem, o Relatório Fiscal da Infração esclarece que os totais de proventos mensais da planilha “PROVENTOS TOTALIZADOS POR RUBRICA” (fls. 152/183), comparando-os com os totais mensais dos lançamentos da planilha “LANÇAMENTOS CONTABEIS DA FOLHA DE PAGAMENTO” (fls. 149/151), pode-se concluir que todos os proventos incluídos em folhas de pagamentos já foram contabilizados em lançamentos próprios de pagamento de pessoal, diferentemente dos valores referentes aos serviços mecânicos prestados, que foram contabilizados nas seguintes contas contábeis: 3.1.3.2.000l - Custo Automóveis Usados, 3.1.3.3.0003 - Custo Mão de Obra Vendas Internas, 3.1.3.5.0002 - Custo Transf Intema Peças e Acess.e 3.1.4.l.0002 - Preparação de Entrega e Revisão. Ressalta, ainda, o Relatório Fiscal que os serviços mecânicos utilizados pela fiscalização estão contabilizados como outros Custos/Despesas diversos daqueles provenientes das folhas de pagamentos, pois eles se somam para compor os Custos de Produtos Vendidos ou Despesas Operacionais na Apuração do Resultado do Exercício, descartando a hipótese de já estarem esses serviços incluídos em folha. Ademais, os documentos juntados pela recorrente não permitem verificar se realmente os valores referentes aos serviços mecânicos prestados eram relativos as comissões recebidas por seus empregados, uma vez que a própria defesa afirma que “os custos que geraram o lançamento são justamente os gastos dos salários e comissões de quem prestou o serviço, mais um pequeno lucro do departamento de oficina”, sem demonstrar qual seria o valor desse lucro. Portanto, conclui-se que os valores relativos aos serviços mecânicos prestados, pagos com habitualidade aos empregados da autuada, constantes nas contas contábeis elencadas acima, não constavam dos totais das folhas de pagamentos apresentadas pela empresa, devendo, então, ser mantido integralmente o levantamento SRV. Cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Do Seguro Acidente de Trabalho - SAT Quanto à ilegalidade da alíquota SAT da contribuição devida ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - GILRAT/SAT, melhor sorte não assiste ao sujeito passivo. A Lei n.º 8.212/91 estabelece a sua exigência por preceito legal válido e em vigor, estabelecendo os patamares de incidência conforme o risco a que estiverem sujeitos os trabalhadores, conforme a atividade preponderante, sujeitando este enquadramento, e tão somente o relativo à relação de atividades empresariais, à disciplina infra-legal, como, aliás, é reconhecido como peculiar função do regulamento no direito brasileiro. Eis o teor do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91: Fl. 2222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000164/2009-28 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei d 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) §3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. §4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ mental com desvio do padrão médio. Evidente, portanto, que o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, apenas explicita os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se dá por lei. Deveras, em respeito ao artigo 97 do CTN e aos princípios constitucionais tributários, a Lei n.º 8.212/91 define o fato gerador e o seu sujeito passivo, fixa a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis. Conforme bem referido pela DRJ de origem “O Decreto não cria qualquer obrigação nova ou ônus às empresas, apenas regulamenta a contribuição para o SAT, tratada na Lei. Ademais, não seria mesmo tarefa da lei tentar realizar o enquadramento definitivo de todas as empresas existentes no país com relação à contribuição ao SAT, face o influxo das rápidas mudanças advindas do progresso científico e tecnológico, bem como das condições objetivas das empresas. Quanto ao mais, grau de risco de cada atividade econômica, forma de enquadramento, cabe ao decreto fixar os parâmetros, tendo em vista a maior prevenção de acidentes e a eqüidade no enquadramento, lembrando-se que a própria Lei remeteu ao Ministério da Previdência Social a alteração do enquadramento das empresas, com base nas estatísticas de acidentes, conforme disposto no §3° do art. 22 da Lei n.º 8.212/91. Cita-se, in litteris, os julgados em beneplácito à legitimidade da referida contribuição: Fl. 2223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000164/2009-28 AgRg no Ag 766707 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0083592-0 Relator: Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 12/12/2006 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. EXIGIBILIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE E RESPECTIVOS GRAUS DE RISCO FIXADOS MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT está consolidado neste Tribunal, no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Assim, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária, pois, em face da grande diversidade de atividades empresariais, seria praticamente impossível ao legislador alcançar as inúmeras hipóteses fáticas aptas a indicar todos os respectivos graus de risco, não constituindo ofensa à lei o fato de que esse critério fique a cargo do Executivo. 2. Agravo regimental desprovido. REsp 856817/SP; RECURSO ESPECIAL 2006/0115650-6 Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 15/02/2007 RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS — TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SAT — PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTO — LEGALIDADE. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que não ocorre afronta ao princípio da legalidade quando se estabelece, por meio de decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de Seguro de acidente do trabalho, "partindo da atividade preponderante da empresa" (REsp 415.269-RS, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 1.6.2002, e REsp 392.355-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 12.8.2002). 2. Na mesma linha, a Primeira Secão assentou que "a definicão do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto n. 2.173/97 e pela Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II da Lei n. 8.212/91, com sua atual redação constante na Lei n. 9.732/98, porquanto tenha tão-somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese dè incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro' de Acidente do Trabalho" (EREsp 297.215/PR, Rel. Min. Teori Albino Zcrvascki, DJ 12.9.2005). Recurso especial conhecido e provido” (grifos originais) Ademais, quantos as alegações de inconstitucionalidade em relação a esta matéria, saliento que descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, entendo que carece de razão a recorrente. Juros. Taxa Selic. Quanto a Taxa Selic, sustenta a recorrente que a utilização da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, por três motivos: viola o princípio da legalidade tributária; impossibilidade da SELIC ser aplicada a título de juros moratórios em função da sua natureza remuneratória; em razão da proibição do anatocismo. No entanto, importa referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000164/2009-28 no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Saliente-se, novamente, que descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.725164/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2009 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IN 900/2008. VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Numero da decisão: 2301-008.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.952, de 6 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.725163/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IN 900/2008. VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.952, de 6 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.725163/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 64 /2 01 1- 31 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725164/2011-31 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de autos de infração em desfavor da empresa INCO ENGENHARIA LTDA. E OUTRO, motivados, conforme abaixo: a) em razão da empresa ter deixado de apresentar os esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação e Constatação; b) por a empresa ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, as contribuições previdenciárias; c) em razão de não ter arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais; d) por apresentar GFIPs com incorreções no campo retenção; e) em razão de apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores; f) em razão de não declarar em GFIP e não recolher contribuições, de sua responsabilidade, dos segurados empregados e contribuições individuais; g) por a empresa não declarar em GFIP e não recolher contribuições patronais. h) relativo às contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos), e apuradas por aferição indireta. i) relativo às contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos). j) referente às contribuições da empresa, apuradas por aferição, sobre a remuneração dos empregados não declarados em GFIP; l) referente às contribuições dos empregados, apuradas por aferição, não declaradas em GFIP Conforme o Relatório Fiscal, a INCO ENGENHARIA é empresa líder do Consórcio INCO / MERCÚRIUS, motivo pelo qual foi considerada a Mercúrius Construções, atualmente sob a Razão Social Serves Construções S/A – CNPJ nº 07.204.274/0001-41, como empresa solidária em relação aos créditos tributários decorrentes das obrigações principais não cumpridas, excetuando as contribuições devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos). Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725164/2011-31 A INCO ENGENHARIA LTDA. apresentou impugnação, a qual a DRJ considerou improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde alega o seguinte: Preliminarmente Requer o conhecimento do presente recurso por considerar que a questão da ilegitimidade passiva embora não suscitada na impugnação, é matéria de ordem publica. Portanto, não houve supressão de instancia e o argumento deve ser conhecido e julgado. Alega ilegitimidade passiva da recorrente, uma vez que se trata de um consorcio desta com a empresa Mercurius e a empresa não pode ser autuada sozinha por ser líder do consórcio e era responsável por apenas 51% do mesmo. No mérito, afirma que as compensações foram efetuadas de acordo com as prescrições legais e devem se aceitas e que a fiscalização não teria aproveitado possíveis saldos de retenção para apropriá-los nos valores levantados e não declarados em GFIP. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Da delimitação da lide Tendo em vista o recurso apresentado, a matéria devolvida ao colegiado cinge-se ao conhecimento e apreciação da alegação de ilegitimidade passiva da recorrente e a possibilidade da compensação dos valores de retenção e de contribuições recolhidos a maior com o valor do auto de infração. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Embora a matéria não tenha sido suscitada na impugnação, há de se acatar a omissão relativa ao enfrentamento da nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, por entender como matéria de ordem pública, a ser conhecida em qualquer fase do processo, uma vez que a ilegitimidade passiva é um caso de nulidade, pois se trata de elemento essencial ao lançamento, a identificação do sujeito passivo, a teor do art. 142 do CTN. A recorrente alega que não é responsável única e exclusiva pelas contribuições lançadas no auto de infração, uma vez que se trata de uma obra construída em consórcio, e cada empresa deve responder por suas obrigações contratuais e fiscais. Não procede a alegação da recorrente. A Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, “regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios”, constituídos com base nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, “que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas”. Abaixo o art. 1º da Lei nº Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725164/2011-31 12.402, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014(destacou-se): Lei nº 12.402, de 2011 Art. 1º As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 4º. § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1º. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias.(Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) § 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, sobreveio o Parecer PGFN nº 814/2006: PGFN – Parecer nº 814/2016: CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS COMO SUJEITO PASSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/76. Lei 12.402/2011 (conversão da MP 510). Instrução Normativa RFB n 1.199/2011. (…) a) no que concerne à sujeição passiva no âmbito da contratação por meio de consórcios, a regra geral é a da não presunção da solidariedade das empresas consorciadas, regra esta que permanece mesmo após a promulgação da Lei nº 12.402/2011 (arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76); b) a responsabilidade das empresas consorciadas será solidária quando se optar pela realização de negócios jurídicos em nome próprio ou da empresa líder (parágrafos 2º e 3º do art. 1º da Lei 12.402/2011); c) quando do exercício da opção prevista nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei 12.402/2011, o consórcio deverá efetuar diretamente a retenção e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias no CNPJ do consórcio e/ou da empresa líder, com a responsabilidade solidária das empresas consorciadas; d) apenas quando as empresas consorciadas optarem pela contratação em nome do consórcio é que será possível efetuar a retenção de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias no CNPJ do consórcio. Do exposto acima e conforme Relatório Fiscal, trata-se de negócio jurídico realizado em nome de empresa líder, que no caso é a recorrente, em que as retenções e o cumprimento das obrigações acessórias poderiam ter sido lançadas no CNPJ desta, com responsabilidade solidária das empresas do consórcio. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva. Do Mérito Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725164/2011-31 Da alegação de que a fiscalização não teria aproveitado possíveis saldos de retenção para apropriá-los nos valores levantados e não declarados em GFIP. No relatório da fiscalização, assim manifestou-se a auditoria com relação aos valores de retenção de 11% na construção civil, da recorrente como contratada: 10.2. DO BATIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP X GPS Foram apresentadas as folhas de pagamento dos empregados contratados pelo consórcio e não houve divergências entre as bases de cálculo à Previdência informados na folha com as declarações da GFIP. As guias recolhidas e as compensações declaradas em GFIP, foram apropriadas para o levantamento G – Valores declarados em GFIP. 10.3 DAS RETENÇÕES E COMPENSAÇÕES EFETUADAS E AS RETENÇÕES CONSTANTES NAS FATURAS. 10.3.1 Foram a presentadas as faturas da obra, emitidas pelas consorciadas conforme demonstrada na planilha: “ Relação dos prestadores de serviço na Construção Civil” 10.3.2 Conforme análise das GFIP apresentadas, foram declaradas em GFIP retenções efetuadas em desacordo com os valores efetivamente destacados na fatura. A auditoria elaborou planilha demonstrando os valores declarados na GFIP e os valores efetivamente retidos, conforme demonstrativo na planilha: “ Valores das retenções X valores declarados em GFIP”, ambos anexos a este relatório. Da análise desses demonstrativos constatei que foram compensados valores a menor do que o crédito das retenções efetuadas. Conforme determina o regulamento da previdência social, art. 219 e parágrafos seguintes do decreto 3048/99, é facultado à empresa efetuar as compensações das retenções efetuadas, e na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensados nas competências subsequentes ou ser objeto de restituição. As compensações abrangem somente as contribuições para a Previdência Social, não podendo ser compensadas as contribuições arrecadas pela previdência para outras entidades. A empresa deixou de declarar fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP, as quais poderiam ter sido compensadas com o saldo das retenções efetuadas. A auditoria entende que o saldo remanescente das retenções nas competências è facultado à empresa compensar ou pedir a restituição, desde que as contribuições sejam declaradas em GFIP e contabilizadas em conta própria da contabilidade. Por esse motivo, a auditoria não aproveitou possíveis saldos de retenção para apropriar nos valores levantados não declarados em GFIP. De acordo com o relatório fiscal acima, a empresa possui créditos de retenção 11%, por ter declarado em GFIP valores inferiores aos destacados na nota fiscal/fatura. Portanto, sendo a compensação efetuada apenas pelos valores declarados, restam os créditos de retenção não declarados, embora destacados nas notas fiscais, conforme planilha, elaborada pela fiscalização, denominada: Valores das retenções X valores declarados em GFIP. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725164/2011-31 A auditoria informa também que não considerou os créditos de retenção para apropria- los como abatimento do auto de infração, por motivo da não declaração na GFIP dos fatos geradores da contribuição previdenciária. A IN RFB nº 900 de 30/12/2008, vigente na época do lançamento, disciplinava a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Uma das condições necessárias para a compensação/restituição de valores retidos, conforme a IN, seria declaração dos mesmos em GFIP, conforme artigo 17, abaixo: Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Conforme exposto acima, tem-se que a empresa declarou apenas uma parte das retenções efetuadas por competência e utilizou-as totalmente para compensar na GFIP, com os valores declarados e devidos da contribuição previdenciária da competência. A auditoria fiscal lançou as diferenças de contribuição previdenciária não declaradas pela recorrente e desconsiderou como crédito a apropriar os saldos das retenções, tendo em vista que não foram declarados em GFIP. No caso, caberia a empresa retificar as GFIP, informando as retenções na sua totalidade e compensá-las, ou solicitar restituição, com posterior compensação de oficio, o que não poderia ser feito na auditoria fiscal, nem nesta instancia julgadora. Rejeita-se o pedido da recorrente de aproveitamento dos possíveis saldos de retenção para apropriá-los nos valores levantados e não declarados em GFIP. Do exposto voto por , em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725164/2011-31 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.003759/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. CHEQUES DEVOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO NÃO CONCLUSIVA. A simples indicação de que houve cheques devolvidos ou bloqueados pelo sacado no ano base sem que o histórico das operações possibilite identificar com segurança que tais valores não se constituem em rendimentos do autuado impossibilita sua exclusão do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho.
Numero da decisão: 2401-009.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. CHEQUES DEVOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO NÃO CONCLUSIVA. A simples indicação de que houve cheques devolvidos ou bloqueados pelo sacado no ano base sem que o histórico das operações possibilite identificar com segurança que tais valores não se constituem em rendimentos do autuado impossibilita sua exclusão do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho.

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DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 37 59 /2 00 7- 83 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003759/2007-83 A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. CHEQUES DEVOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO NÃO CONCLUSIVA. A simples indicação de que houve cheques devolvidos ou bloqueados pelo sacado no ano base sem que o histórico das operações possibilite identificar com segurança que tais valores não se constituem em rendimentos do autuado impossibilita sua exclusão do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 361 e ss). Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003759/2007-83 O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 349, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 182/189, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 864.320,60 (oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e sessenta centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme fls. 183/187, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 21/11/2007, foi juntada a impugnação de fls. 203/229, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1. Em verificação diária minuciosa da movimentação financeira do autuado-contribuinte (Fls. 136/167), constante do Mandado de Procedimento Fiscal, a auditora fiscal levou em consideração os lançamentos à credito dos valores em cheques, os quais após regular procedimento de compensação não lograram êxito, sendo os mesmos devolvidos por insuficiência de fundos, razão pela qual não podem ser considerados como lançamento à CREDITO, da mesma sorte que existem valores depositados os quais correspondem a somatória de diversos cheques em depósito; 2. Apresenta relação dos lançamentos efetuados pela auditora em folhas 136 do mandado de procedimento fiscal, na instituição financeira BANCO ITAU S/A; 3. Pelos lançamentos efetuados pela instituição financeira Banco Itaú S/A em extrato de conta consolidado (Fls. 20 do MPF), tem-se os depósitos efetuados conforme as datas relacionadas, nos valores como indicados pela auditora, sendo que, desses depósitos, existiram devoluções de cheques por insuficiência de fundos, conforme cópia dos extratos constantes de Fls. 20/21 dos autos, como reproduzido à fl. 207; 4. Dos valores lançados como depositados no mês de janeiro de 2003, no importe de R$ 20.529,70 (vinte mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos), existiram extornos (devolução) no montante de R$ 3.486,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) valores estes que foram indevidamente lançados (por ocasião dos depósitos) como créditos ao contribuinte e que na realidade não se configurou o crédito, portanto, não poderiam servir como parâmetro para a apuração de omissão de rendimentos de valores creditados em conta corrente. Sucessivamente, nos meses de Fevereiro à Dezembro do ano em apuração (2003), os procedimentos erroneamente adotados, seguiram o mesmo lançamento contábil, apurando-se as diferenças conforme constam dos extratos bancários anexos aos autos (Fls. 21/37); 5. Vale rever os mesmos procedimentos contábeis quanto aos lançamentos à crédito referentes à instituição financeira BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, os quais não foram devidamente extomados por ocasião do levantamento contábil em F ls. 41/ 134 e ratificados em Fls. 136/167; 6. Ressalte-se que, na instituição financeira BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A, a conta corrente e poupança são contas integradas, sendo que os depósitos são lançados diretamente na conta poupança como crédito e por ocasião de devolução dos cheques depositados, os mesmos são lançados como resgate de conta poupança e transferidos os débitos para a conta corrente, conforme se pode comprovar pelos extratos analíticos expedidos pela instituição financeira em anexos. A instituição financeira Banco Sudameris do Brasil S/A, ao receber os depósitos em cheques, o faz no valor totalizado de todos os cheques, sendo que, por ocasião do extomo, efetua o lançamento em conta corrente dos cheques nos valores nominais (individuais), conforme se pode comprovar pelos extratos analíticos expedidos pelo banco Sudameris, anexado; Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003759/2007-83 7. O montante lançado pela auditora fiscal somente levou em consideração os valores descritos como CREDITOS e não os valores extornados da conta poupança e lançados à DEBITO em conta corrente; 8. Apresenta as diferenças entre o lançamento efetuado durante o procedimento fiscal e o apurado pelas demonstrações fls. 227/228; 9. Como forma de corroborar o levantamento impugnado, chega-se a conclusão de que os valores ora indicados pelo cálculo acima tem-se uma diferença no importe de R$ 311.716,17 (trezentos e onze mil, setecentos e dezesseis reais e dezessete centavos), valor este que se deduzido do montante encontrado pela senhora auditora fiscal em Fls. 187, no importe de R$ 1.399.315,22 (hum milhão trezentos e noventa e nove mil, trezentos e quinze reais e vinte e dois centavos), chega-se ao valor de R$ 1.087.599,10 (hum milhão, oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos), valor compatível com a totalidade da movimentação financeira (sem desconsideração de qualquer valor) indicado pelo Dossiê Integrado fomecido pela Secretaria da Receita Federal em Fls. 05 dos autos; 10. Ante os fatos e fundamentos expostos, requer seja a presente impugnação recebida e deferida na sua totalidade, protestando, pela produção de outras provas, quer periciais e juntadas de outros documentos que se fizerem necessárias para ratificar seu termo de defesa constante de Fls. 09 dos autos, esclarecendo que foram solicitadas as instituições financeiras cópias de todos os cheques compensados, com o intuito de identificar o beneficiário dos valores creditados na conta corrente/poupança do contribuinte. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 361 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÂO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto O Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 389 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003759/2007-83 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, o lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos em que consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado (fls. 183/187). Em seu recurso, o contribuinte repisa, em grande parte, suas alegações de defesa, no sentido de que: a. A auditora fiscal levou em consideração os lançamentos à crédito dos valores em cheques, os quais após regular procedimento de compensação não lograram êxito, sendo os mesmos devolvidos por insuficiência de fundos, razão pela qual não podem ser considerados como lançamento à Crédito [sic], da mesma sorte que existem valores depositados os quais correspondem a somatória de diversos cheques em depósito. b. Os lançamentos efetuados pela auditora às fls. 136 do mandado de procedimento fiscal, na instituição financeira BANCO ITAÚ no mês de janeiro de 2003, conforme extrato de conta consolidado tem-se os depósitos efetuados conforme as datas do período da fiscalização, existiram devoluções de cheques por insuficiência de fundos, ou seja dos valores lançados como depositados no mês de janeiro de 2003 no importe de RS 20.529,70 (vinte mil, quinhentos e vinte nove reais e setenta centavos) existiram extornos [sic] no montante de RS 3.486,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), sendo portanto valores indevidamente lançados como crédito ao contribuinte e que na realidade não se configurou o crédito, portanto, não poderiam servir como parâmetro para apuração de omissão de rendimentos de valores creditados em conta corrente. c. Da mesma forma, nos meses seguintes, Fevereiro à Dezembro de 2003, os mesmos errôneos procedimentos continuaram a ser adotados pela auditora, gerando uma diferença entre o montante apurado por mera dedução e a realidade documental proferidos pelo Banco, acostado na impugnação, mostrando a quantidade do montante que foi extornado [sic], o que não foi levado em consideração pela auditora. d. Igualmente os mesmo critérios [sic] contábeis foram usados junto a movimentação fiscal do Contribuinte junto ao Banco SUDAMERIS BRASIL S/A, onde a conta corrente e poupança são integradas, onde os depósitos são lançados diretamente na conta poupança como crédito e por ocasião da devolução dos cheques depositados, os mesmos são lançados como resgate de conta poupança e transferidos os débitos para a conta corrente. e. Só há que se falar em obrigação tributária do imposto de renda se na realidade dos fatos ocorreu o descrito na norma constante do art. 43 do CTN. Caso contrário, não há a respectiva obrigação. f. A simples presunção de omissão de renda tributável com base apenas nos depósitos bancários de origem não comprovada não pode levar à conclusão da existência de fato gerador do imposto de renda, para tanto deverá existir outros elementos, decorrentes da atividade fiscalizatória, que corroborem com a presunção. Mesmo porque os valores detectados poderão ter si [sic] originado de renda não tributável ou até mesmo de renda já tributada. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003759/2007-83 Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003759/2007-83 E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários e planilhas elaboradas pelo sujeito passivo, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, sobretudo considerando que a fiscalização já realizou a conciliação entre a documentação apresentada e os depósitos constantes nos extratos bancários. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Para além do exposto, sobre a alegação do recorrente, no sentido de que a autoridade lançadora desconsiderou inúmeros cheques que teriam sido devolvidos, entendo que, além de se tratar de alegação genérica, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais depósitos, objeto do lançamento decorrente da omissão de rendimentos, possuem correspondência com as devoluções demonstradas nos extratos e arroladas na planilha acostada em sua impugnação, não sendo possível considerar a soma dos valores devolvidos em sua integralidade, eis que, conforme visto, a comprovação deve ser individualizada. Em outras palavras, não há dúvida no sentido de que cheques devolvidos não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo, contudo, a comprovação da devolução dos cheques deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de autuação. Ao contrário do que pretende o sujeito passivo, entendo que não é possível invocar a soma dos valores que constam nos extratos a título de devolução, a fim de afastar a omissão de rendimentos, eis que deve haver a demonstração no sentido de que, de fato, as devoluções correspondem a valores objeto do presente lançamento, eis que se trata de omissão de rendimentos oriundos de depósitos bancários cuja origem não fora comprovada. A propósito, a elaboração da correspondência entre os cheques devolvidos e os depósitos bancários objeto da autuação, seria perfeitamente possível pelo recorrente, eis que os depósitos autuados possuem identificação própria nos extratos, sendo que a planilha elaborada pelo sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o número do cheque devolvido corresponde ao número do depósito bancário que eventualmente tenha integrado o presente o lançamento. E, analisando os extratos bancários, verifico que as devoluções que lá constam, não encontram correspondência com os depósitos objeto do presente lançamento, mister esse que, repita-se, não se desincumbiu o sujeito passivo. Ademais, ainda que se possa dizer que os valores de uma e outra relação coincidam, a ausência de indicação dos números dos documentos ou sua divergência, impossibilita concluir que aqueles valores indicados como devolvidos são efetivamente os mesmos considerados pela Fiscalização ou se estes valores se referem a reapresentações daqueles mesmos cheques, agora aceitos pelo sacado, ou mesmo pagamento pelo devedor por meio da emissão de outro cheque, agora com fundos ou sem restrições. Entendo, pois, que na forma como estão os lançamentos nos extratos fica impossível dizer com segurança e certeza que tais valores foram mesmo devolvidos. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003759/2007-83 Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003759/2007-83 operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. E, ainda, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Já no tocante às arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e ausência de proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003759/2007-83 A propósito, no tocante ao sigilo bancário, a questão já restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese que “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa à Constituição Federal. Nesse sentido, é válido trazer à baila o disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), art. 62, §2, Anexo II, o qual determina que as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003357/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja eliminada a contradição. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa.
Numero da decisão: 9202-009.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-009.114, de 25/09/2020, sem efeitos infringentes, adaptar o voto e a ementa ao que foi efetivamente decidido pelo Colegiado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja eliminada a contradição. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-009.114, de 25/09/2020, sem efeitos infringentes, adaptar o voto e a ementa ao que foi efetivamente decidido pelo Colegiado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 57 /2 00 9- 14 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.472 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003357/2009-14 Em sessão plenária de 25/09/2020, foi julgado o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-009.114, assim ementado: JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DO PRINCIPIO DA DEMANDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DILIGÊNCIAS. Não há que se falar em julgamento extra petita quando apontado pelo julgador ponto que macule a existência do auto de infração e leve ao seu cancelamento. Do mesmo modo, observada a deficiência do auto de infração em condição que macule sua existência, tal fato não permite convalidação. De modo que não é necessário ao julgador promover diligências para constituição do auto de infração quando desde o início observada a sua inadequação material. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. A falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador enseja a declaração de vício material. No Acórdão, a decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à conversão do julgamento em diligência e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Contudo, ao final da motivação, em sede de conclusão, o voto foi assim redigido: Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. O resultado oficial do julgamento, consoante a ata respectiva, foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à conversão do julgamento em diligência e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. A Conselheira Embargante foi Designada ad hoc para formalizar o voto depositado pela Relatora original no diretório oficial do CARF, quando, então, foi alertada pelo SEPOJ acerca do lapso verificado no julgado, uma vez que o resultado utilizado na conclusão do acórdão está em desacordo com o resultado constante da ata da sessão de julgamento. Em sendo assim, e no entender da Embargante, o acórdão embargado deveria ser ajustado nos seguintes termos: [...] a conclusão do acórdão deve ser retificada para que haja convergência com a decisão disposta em ata. Além de tal ajuste, também mostra-se salutar a adequação da ementa e da fundamentação, a fim de que reflitam o efetivamente decidido pelo Colegiado, no tocante ao enfrentamento da preliminar sobre o conhecimento parcial do recurso, bem como para a exclusão da análise do mérito das matérias que não foram conhecidas (Julgamento extra petita e Nulidade do lançamento fiscal). Os embargos foram admitidos e os autos foram distribuídos a este Conselheiro. É o relatório. Voto Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.472 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003357/2009-14 Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, os presentes embargos devem ser conhecidos. 2 Existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos Conforme preleciona o art. 1022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para eliminar contradição. No mesmo sentido, o art. 65 do Regimento Interno deste Conselho preceitua que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No mais, e de acordo com o inc. I, do § 1º, do referido art. 65, tal expediente pode ser oposto por conselheiro do colegiado. No presente caso, a Embargante tem razão em relação a todos os lapsos apontados. Deve ser eliminado da fundamentação, tanto no início do voto, quanto na conclusão, a menção ao conhecimento total do recurso, vez que o recurso foi conhecido apenas em relação à conversão do julgamento em diligência. Quanto ao julgamento extra petita, a Turma, após as considerações e o voto do Conselheiro Revisor, entendeu que o acórdão de recurso voluntário não teria incorrido em tal vício, porque as discussões da contribuinte acerca do lançamento em si e sobre as GFIPs foram trazidas na impugnação e no recurso, ao passo que o paradigma 9303-01.705, tratando de situação diversa, realmente cuidaria de julgamento extra petita. Ou seja, a Turma não conheceu do recurso em função da inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. Isso fica claro no vídeo da sessão de julgamento, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=t2PXdlTIWio, a partir de 37min9seg. A própria Conselheira Relatora, ao final do julgamento, igualmente mudou seu voto para não conhecer do recurso especial nesta matéria (vide 1h6min21s). Por lapso, todavia, a Conselheira Relatora acabou não modificando a minuta de seu voto, a qual, portanto, não reflete o que foi decidido, por unanimidade, na Turma. Quanto à nulidade, a Turma, também após as considerações e o voto do Conselheiro Revisor, entendeu que igualmente inexistiria similitude fático-jurídica entre os paradigmas 3102-001.748 e 104-20.731 e o acórdão recorrido. Isso porque, enquanto nos paradigmas teria havido declaração de nulidade do lançamento, no acórdão recorrido teria inexistido tal declaração de nulidade. A partir dos 57min10seg do vídeo acima, essa situação fica bem clara. E mais, a partir da 1h2min, a Conselheira Relatora informa que iria alterar seu voto para acompanhar o voto do Conselheiro Revisor, de modo que a Turma, unanimemente, não conheceu do apelo nobre da Fazenda Nacional no que diz respeito à natureza do vício, se formal ou material. Por lapso, entretanto, a Conselheira Relatora acabou não modificando a minuta de seu voto, a qual, portanto, não reflete o que foi decidido, por unanimidade, na Turma. Logo, e diante de tais considerações, devem ser eliminadas da ementa do acórdão embargado as partes relativas a essas duas matérias, visto que o recurso não foi conhecido em relação ao julgamento extra petita e sobre a nulidade do lançamento. Diante do não conhecimento do recurso nessas matérias, deve ser integrado à ementa o seguinte: RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.472 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003357/2009-14 A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. Além disso, o voto deve ser corrigido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à conversão do julgamento em diligência e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Ademais, deve ser eliminado do voto o mérito no tocante às duas matérias que não foram conhecidas. Ainda quanto ao mérito, e sobre a matéria que foi conhecida (conversão do julgamento em diligência), é importante acrescentar as considerações do Conselheiro Revisor, que podem ser visualizadas no vídeo da sessão, a partir dos 50min09seg, segundo as quais a Turma de origem analisou as provas e concluiu que elas eram suficientes para que fosse adotada uma decisão no sentido de cancelar o lançamento, descabendo à Câmara Superior de Recursos Fiscais devolver a matéria para a Turma de Origem, de certo modo determinando que o colegiado faça uma diligência que ele entendeu desnecessária. Logo, os embargos de declaração devem ser acolhidos, nos termos da fundamentação acima, mais precisamente para: (i) eliminar da ementa o enfrentamento de mérito acerca do julgamento extra petita e da nulidade; (ii) incluir na ementa o trecho acima, acerca do não conhecimento do recurso especial por inexistência de demonstração de similitude fático- jurídica entre os julgados; (iii) excluir da fundamentação do voto o conhecimento total do recurso, a fim de que fique claro que o recurso foi conhecido apenas no tocante à conversão do julgamento em diligência; (iv) esclarecer o motivo pelo qual esta Turma não conheceu do recurso especial em relação àquelas duas matérias; (v) excluir da fundamentação do voto o mérito acerca do julgamento extra petita e da nulidade; (v) esclarecer os motivos que levaram este Colegiado a negar provimento ao recurso no que concerne à conversão do julgamento em diligência. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os presentes embargos de declaração. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000410/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/09/2006 PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. MÃO-DE-OBRA UTILIZADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. A lavratura da NFLD pela fiscalização notificante observou integralmente os ditames legais e procedimentais, atendendo aos requisitos previstos em Instrução Normativa, sendo, pois, realizada com a estrita observância das determinações legais vigentes, preenchendo os requisitos necessários e suficientes para prosperar, em face do descumprimento de obrigação por parte do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-008.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. MÃO-DE-OBRA UTILIZADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. A lavratura da NFLD pela fiscalização notificante observou integralmente os ditames legais e procedimentais, atendendo aos requisitos previstos em Instrução Normativa, sendo, pois, realizada com a estrita observância das determinações legais vigentes, preenchendo os requisitos necessários e suficientes para prosperar, em face do descumprimento de obrigação por parte do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 10 /2 00 7- 63 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000410/2007-63 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 16095.000410/2007-63, em face do acórdão nº 17-29.021, julgado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPii), em sessão realizada em 02 de dezembro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DOS FATOS Trata-se de crédito (DEBCAD n° 37.033.654-2, de 28/11/2006) lançado contra José Angel Pedreira Gandara, referente à mão-de-obra utilizada na construção civil, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 20 a 21 dos autos, assim como demais indicações de folhas neste relatório e voto, teve por finalidade apurar e constituir as contribuições destinadas à Seguridade Social (parte dos empregados, patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT) e a Terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados que lhe prestaram serviços na obra de matrícula CM n° 37.840.06125/68, apurada pelo critério da aferição indireta, sendo utilizada a Tabela do Custo Unitário Básico (CUB) elaborada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de São Paulo - SINDUSCON. O valor lançado é de R$ 128.003,07, consolidado em 28/11/2006. Por sugestão deste Relator os autos foram baixados em diligência (fls. 124/125) em 28/02/2008, nos seguintes termos: A DRP pesquisou junto à Prefeitura Municipal de Guarulhos na Seção de Alvarás de Edificações de Obras de Construção Civil, Autos de Conclusão e Fichas de Cadastro Imobiliário, solicitando aos contribuintes o comparecimento para regularização. O motivo determinante para adoção do procedimento de aferição indireta empreendido residiu na ocorrência do fato de não ter o contribuinte comparecido à Instituição para regularizar ou comprovar a regularidade da obra, apresentando a Certidão Negativa de Débito, apesar de intimado a tanto. O contribuinte protocolou defesa em 22/12/2006 contra a Notificação recebida no dia 09/12/2006 (alegações de fls. 27/28 e anexos de fls. 29/85). Entre os anexos consta o Laudo Pericial e de Constatações, com 35 fotos do prédio e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do Engenheiro Perito. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000410/2007-63 Contesta a área lançada pelo INSS, informando que a área regularizada pela Prefeitura de Guarulhos é maior do que aquela constante do Aviso de Regularização da Obra — ARO e contesta o enquadramento do uso da obra, sem que fosse considerada a redução da metragem, disposta no art. 449 da IN MPS/SRP n°03/2005. Requer que seja cancelado o ARO emitido em razão de erro de área, que seja o uso enquadrado como MISTO na tabela COMERCIAL salas e lojas, por predominância de que trata o §1° do Art. 436 da referida IN, e que sejam aplicados os redutores anteriormente mencionados. O Serviço de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Guarulhos decidiu baixar os autos em diligência fls. 89) para que o AFRFB notificante se pronunciasse sobre a impugnação. No despacho de fls. 93 em atendimento a determinação acima, a AFRFB promoveu a alteração do ARO, atendendo, parcialmente o pleito do defendente, emitindo novos AROs, encaminhando-os, conforme o Aviso de Recebimento de fls. 98. Inconformado em não ver atendido o seu pedido, o defendente protocolou o aditamento à sua defesa, juntado às fls 105/122. Contesta o entendimento da fiscalização quanto à utilização do pavimento térreo, originalmente destinado à garagem, em que foram instaladas divisórias removíveis pelo inquilino. Contesta o entendimento da fiscalização com relação aos abrigos removíveis no estacionamento, reportando-se à perícia elaborada pelo. Engenheiro, ao teor da diligência fiscal e a IN MPS/SRP n° 03/2005 para sustentar a sua alegação de não ser a área coberta considerada edificação, juntando 3 fotos da estrutura removível (DOC. 02 a 04). Deve, portanto, a fiscalização pronunciar-se sobre os argumentos e elementos trazidos no aditamento à defesa, em razão das dúvidas suscitadas, bem como indicar a origem da metragem considerada no ARO 11 de fls.92, de 460,00 m2, indicada na Informação Fiscal de fls. 93, item 2.2. Caso se confirme a procedência da alegação do defendente ou mesmo inconsistência na área adotada, deverá a fiscalização emitir correspondentes AROs, indicando, detalhadamente, as alterações propostas. Em atendimento à diligência requisitada a fiscalização manifestou-se (fls. 154/155) pela manutenção do lançamento, que para maior clareza segue transcrita. 1. Atendendo solicitação de fls.125 da DRJ/SPO II, manifestamo-nos acerca dos argumentos e elementos trazidos ao aditamento à defesa (fls.107/110). 2. A empresa não conformada com o enquadramento efetuado pela fiscalização com relação a garagem (pavimento térreo) e abrigos removíveis (estacionamento), alega em síntese: - Que o inquilino ao invés de usar o espaço como garagem, colocou divisórias removíveis e a utilizou como depósito e afins. - Juntou ainda, às fls. 126 declaração do inquilino "ADPD-Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente" para corroborar com esta afirmação. - Com referência aos abrigos, destinada a estacionamento de automóveis, diz tratar-se de abrigos removíveis e, portanto não faz parte da área construída consoante fl 16). Alega, ainda, que o mesmo não fez parte da área construída constante da planta simplificada aprovada (Fls. 16). Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000410/2007-63 - Por último solicita revisão dos lançamentos efetuados para aplicar redutores na garagem (609,16m2 - pavimento térreo) e exclusão da -área relativa a abrigo removível (estacionamento). Manifestação Fiscal: 3. O pavimento térreo inicialmente projetado como garagem foi transformado em salão comercial, e não possui somente depósitos e afins, como alega o contribuinte. Conforme declaração de fls. 126 da entidade que ocupa o imóvel, a área é utilizada como salas de aula para crianças com necessidades especiais e outras utilizadas como consultórios médicos. A fiscalização enquadrou em salão comercial (andares livres) considerando-se a destinação dada. 4. Quanto ao estacionamento, feita com coberturas removíveis, denunciado na planta (fls. 55) e fotos (17s. 61, 117/119), entende a fiscalização que uma vez comprovada a sua existência, apresentados pelo próprio contribuinte, deve-se efetuar a cobrança. A legislação Municipal não interfere para alteração do lançamento, vez que, o lançamento previdenciário visa cobrar as contribuições relativas à mão de obra utilizada na execução da obra/serviço. Ainda, com relação aos serviços executados na montagem e colocação das estruturas e coberturas foram juntados declaração, notas fiscais guias genéricas e GFIPs recolhidas da empresa GILDO CONSTRUTORA LTDA , entretanto, os mesmos não foram considerados para abatimento do valor devido, uma vez que as GFIPs não são específicas para o tomador. 5. Com relação à metragem de 460,00m2 indicados na Informação Fiscal de fls. 93, item 2.2, informamos tratar-se de área de estacionamento, que foi calculada com base na planta apresentada pelo contribuinte (fls. 55) obedecendo escala indicada no mesmo. 35 m x 5in = 175 m2 6 ni x 5ni = 30m2 18m x 5= 90 mk-- 33 mx 5m= 165 m2 TOTAL: 460 m2 6. Manifestamo-nos pela manutenção dos enquadramentos efetuados conforme AROS I e II (fls. 91 e 92), bem como ratificamos manifestação fiscal de fls.93/94. Aro 1- área construída Área para cálculo Pavimento Térreo= 609,16 m2 Pavimento Térreo= 609,16 m2. 1 o. pavimento = 528,36.m 1°. pavimento = 528,3 m2. Varanda = 47,77m2 varanda= 23,89 m2(redução 50%) Área Total construída = 1.185,29 m2. Área para cálculo: 1.161,41 m2 Aro 2°. Pavimento = 574,82 m2 2°. Pavimento= 574,82 m2 Estacionamento =460,00 m2 Estacionamento=230,00m2(redução 50%) Área total construída= 1034,82m2 Área para cálculo: 804,82 m2 O AFRFB notificante encaminhou cópia da informação fiscal acima transcrita para o contribuinte, conforme o AR de fls. 153 verso. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000410/2007-63 DA IMPUGNAÇÃO E ADITAMENTO Nos quesitos formulados para a fiscalização acerca da impugnação os argumentos expendidos pelo defendente foram resumidos, assim como na própria informação fiscal e constam das respectivas transcrições no tópico precedente "Dos FATOS". DAS DILIGÊNCIAS Na Primeira Diligência efetuada em 20/03/2007 (fls. 93/94) a fiscalização propôs que fosse o débito retificado, com a emissão dos AROS I e II, atendendo parcialmente a pretensão do defendente. Ao manifestar-se pela manutenção do lançamento por ocasião do cumprimento da Segunda Diligência (fls. 157/158) em 07/07/2008 a fiscalização rebateu integralmente os argumentos expendidos pelo defendente, não deixando de analisar nenhuma questão suscitada.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 326/332, bem como juntou documentos às fls. 354/378, 384/390, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conhecimento dos documentos. Entendo que os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário não podem ser recebidos, por preclusão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, por força do art. 16, inciso III, do Decreto 70.235. Ocorre que o contribuinte possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000410/2007-63 discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação. Considera-se, portanto, preclusa a juntada de novos documentos pelo contribuinte em anexo recurso voluntário. Mérito. Cumpre observar que a lavratura da NFLD pela fiscalização notificante observou integralmente os ditames legais e procedimentais, atendendo aos requisitos previstos em Instrução Normativa, sendo, pois, realizada com a estrita observância das determinações legais vigentes, preenchendo os requisitos necessários e suficientes para prosperar, em face do descumprimento de obrigação por parte do contribuinte. Por todo o conjunto de considerações expostas, fica afastada qualquer ilegalidade na presente Notificação Fiscal, rejeitando-se a preliminar suscitada. As alegações do recorrente não prosperam. Diferentemente do que alega, restou demonstrado nos autos que o pavimento térreo foi adaptado para salão comercial e não possui somente depósitos e afins, mas sim c sala de aula e consultório médico conforme declara o locatário (fl.126), tal como fez constar o AFRFB Notificante na diligência transcrita. Por ocasião da elaboração da retificação do débito proposto pela fiscalização na sua primeira diligência, em 20/03/2007 (fl. 93/94) foram analisados os documentos apresentados na defesa, o Laudo Técnico com ART (fl. 48) e a Planta (fl.55), em que o contribuinte solicita o reenquadramento da construção. Propôs o AFRFB Notificante a retificação do débito, como segue abaixo transcrito: “Da Manifestação Fiscal: Analisando laudo técnico e planta apresentada: A área de 609,16 m2 (pavimento térreo) e 576,13 m2(1°. Pavimento) poderão ser considerados "comerciais andares livres", por preponderância de área (as divisórias não interferem na classificação) e a área de 47,77 tn2 que se refere a varanda com redução de 50% conforme IN 03 de 14/07/05, art.449. Pavimento térreo: 609,16 m2 1°. Pavimento: 576,13 m2 (-) varanda: 47,77m2 Total de área para cálculo: 1.161,41 m2 (ARO I) O Pavimento térreo originalmente projetado para garagem foi transformado em salão comercial, tendo sido, portanto cobrado como tal. A área de 574,82 m2 referente ao segundo pavimento e a área de 460,00m2 de área de estacionamento com cobertura metálica (denunciada no laudo Uls.56), nas fotos anexas- foto 1( fls.61)- e planta (I1s.55), poderão ser enquadrados no tipo 12- comerciais andares livres, por preponderância, sendo o estacionamento, com redução de 50%.,conforme IN 03 de 14/07/05, art. 449. • Área construída: 1.185,29m2 (AR01) 20. Pavimento: 574.82 m2 estacionamento:460,00 m2 ( 50% de redução) Área p/ cálculo -acréscimo: 804,82 (ARO 11)” Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000410/2007-63 A DRJ de origem bem apreciou a matéria, razão pela qual transcrevo trecho do voto abaixo, adotando como razões de decidir: As fotografias anexadas ao Laudo (fls. 61/85) e as juntadas às fls 117/119 comprovam o acerto da fiscalização no enquadramento da obra conforme adotado nos AROS I e II (fl.91 e 92). Notas Fiscais com GPS genérica e GFIP não especificados os tomadores não são consideradas para abatimento do valor devido, conforme acertadamente decidiu a fiscalização e manteve tal entendimento por ocasião da Segunda Diligência efetuada e transcrita no tópico "Dos FATOS" A própria norma em que se fundamenta o defendente e a transcreve (fls. 109) nos dá conta que a referida área (coberta) integra a área total, não havendo qualquer contradição com o que dispõe a Legislação Municipal sobre o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, ao definir área edificada e obra complementar. Mesmo que assim fosse, a Legislação Municipal não se sobrepõe à legislação Federal. O defendente requer que seja aplicado o redutor de área ao ARO I e a exclusão da área ocupada pelo Abrigo - Cobertura. Os argumentos foram rebatidos pela fiscalização e justificados pelos motivos expostos e transcritos, não havendo qualquer reparo que se possa fazer sobre a acertada decisão. No que tange ao dever da administração de promover a instrução dos atos praticados, deve-se repetir que este foi obedecido e todos os elementos necessários a verificação dos fatos estão presentes, conforme se pode constatar através do Relatório Fiscal e demais documentos juntados pela fiscalização. Desta forma, tendo a fiscalização constatado que o contribuinte descumpriu a obrigação tributária principal, o presente crédito foi constituído com a estrita observância das formalidades legais e regulamentares, o que lhe confere características de procedência da notificação. Conforme já referido, cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000410/2007-63 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13062.001080/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. O Prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do trânsito em julgado, por força do art. 168, inc. II do CTN.
Numero da decisão: 9303-011.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.Julgamento iniciado na reunião de janeiro/2021. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. O Prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do trânsito em julgado, por força do art. 168, inc. II do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.Julgamento iniciado na reunião de janeiro/2021. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 230 a 239) contra o Acórdão nº 3003-001.063, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 215 a 220), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2008 a 31/08/2008 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 10 80 /2 00 8- 01 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.001080/2008-01 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorre prescrição com decurso de prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheça crédito até a transmissão de declaração de compensação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 264 a 266), defende que a apresentação do Pedido de Habilitação do crédito no prazo previsto para o pleito é suficiente para se considerar atendido o prazo prescricional no caso de Pedidos ou Declarações de Compensação com fulcro em decisão judicial, que é de cinco anos do trânsito em julgado. No caso concreto, o trânsito em julgado deu-se em 05/05/2003 e o Pedido de Habilitação foi formalizado em 05/05/2008, ou seja, no limite do prazo prescricional. O Pedido de Habilitação foi deferido com ciência em 21/05/2008 (fls. 068), tendo sido as Declarações de Compensação entregues em 18/08/2008 e 17/09/2008 e retificadas em 04/03/2009. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 268 a 271). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, a Turma já enfrentou esta questão, conforme Acórdão nº 9303- 004.646, de 15/02/2017, que teve como redator do Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canto Natal, e do qual me utilizo como razões de decidir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. O Prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do trânsito em julgado, por força do art. 168, inc. II do CTN. O pedido de habilitação do crédito, efetuado na forma das instruções normativas da RFB, não tem o condão de alterar esse prazo. Voto Vencedor “... é inequívoco que a matéria devolvida para julgamento desse colegiado, no âmbito do presente recurso especial, refere-se somente à ocorrência ou não do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 168, II do CTN. As decisões recorridas sustentam que o prazo legal para pleitear a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do seu trânsito em julgado. O contribuinte e a relatora entendem, em apertada síntese, que o prazo prescricional de 5 anos, no presente caso, se perfazia somente com a apresentação do pedido de habilitação do crédito, conforme reza a IN SRF nº 600/05 – vigente à época do pedido de habilitação. Nesse raciocínio, como o contribuinte apresentou o pedido de habilitação Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.001080/2008-01 do crédito judicial dentro do prazo de 5 anos, não haveria mais que se falar em transcurso do prazo prescricional. A sustentar este argumento está o fato que na IN SRF nº 600/2005, vigente à época do pedido de habilitação do crédito, não constava expressamente que o pedido de habilitação não tinha o condão de alterar o prazo prescricional previsto no art. 168, II, do CTN, situação que somente veio a constar na IN RFB nº 900/08, que veio a revogar a IN SRF nº 600/05. Vejam a diferença de redação entre as duas instruções normativas: IN/SRF nº 600/2005: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: (...) § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; (...) § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. IN/RFB nº 900/2008: Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: (...) § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: (...) IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º. Entendo que as decisões recorridas aplicaram o melhor entendimento sobre a matéria. O acréscimo na redação constante da IN RFB nº 900/08, vigente na data do pedido de compensação é somente esclarecedor do conteúdo impositivo disposto no art. 168, II, do Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.001080/2008-01 CTN. A sua ausência na redação da IN SRF nº 600/05 não tem o condão de alterar o dispositivo da Lei Complementar nº 5.172/66 (CTN). É uma questão de hierarquia de normas, sendo evidente que uma Instrução Normativa da Receita Federal não tem a menor possibilidade de alterar conteúdo e alcance de uma Lei Complementar. Veja o que dispõe o art. 168, II do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Registro que, neste acórdão a maioria do colegiado acompanhou o relator apenas pelas conclusões. Assim, com base no disposto no art. 63, § 8º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações posteriores, reproduzo a seguir o entendimento da maioria. Pois bem, a maioria entendeu que o prazo para pleitear a compensação ficaria suspenso entre a data do pedido de homologação do crédito e sua homologação pela autoridade administrativa. O racional adotado pela maioria foi o de que não poderia correr prazo contra alguém, quando a possibilidade de realização de um ato dependesse de providência de terceiros. Contudo, a conclusão foi a mesma porque, no caso, mesmo considerando a suspensão, o prazo estaria esgotado. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901522/2011-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1001-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T11:39:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T11:39:01Z; Last-Modified: 2021-05-21T11:39:01Z; dcterms:modified: 2021-05-21T11:39:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T11:39:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T11:39:01Z; meta:save-date: 2021-05-21T11:39:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T11:39:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T11:39:01Z; created: 2021-05-21T11:39:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-21T11:39:01Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T11:39:01Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.901522/2011-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.404 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente IBM BRASIL - INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 22 /2 01 1- 08 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.404 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901522/2011-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 215/220) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 07, que não homologou a compensação constante da DCOMP 33875.10263.250907.1.3.04-5898, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor informado de R$ 7.260,25, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 15/02/2007, data de arrecadação 28/02/2007, código de receita 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) e valor total de R$ 899.425,49, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/17), a contribuinte alegou, em síntese, que equivocou-se a preencher sua DCTF referente ao mês de fevereiro de 2007, tendo indicado o débito de CSRF relativo a primeira quinzena do mês de fevereiro de 2007 no valor de R$ 899.425,49, quando o valor correto do débito, pago com o DARF, seria de R$ 892.125,76, tendo efetuado retificação da referida DCTF em 14/07/2011, após a ciência do despacho decisório. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida, tendo em vista, em síntese, não haver no processo prova de que cometeu erro de preenchimento nas DCTF apresentadas antes do Despacho Decisório, e que o valor efetivamente devido é aquele declarado nas DCTF posteriores a não homologação da compensação. Ciência do acórdão DRJ em 03/06/2019 (folha 224). Recurso voluntário apresentado em 01/07/2019 (folha 225). A recorrente, às folhas 227/235, em síntese, repisa suas alegações anteriores, citando jurisprudência administrativa que entende corroborar suas alegações. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.404 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901522/2011-08 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) No presente caso, conforme já argumentado no acórdão recorrido, a contribuinte não anexa aos autos qualquer documento que comprove que o valor do referido débito é R$ 892.125,76 e não R$ 899.425,49, conforme alega, tampouco, que tal crédito se refere a pagamento a maior da CSRF sem que tenha havido retenção a maior no pagamento aos beneficiários, o que ensejaria necessidade de devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente, para que a fonte pagadora possa ser a parte legítima para pleitear restituição ou declarar compensação. A contribuinte insiste em alegar que a DCTF retificadora e os DARF comprovam a existência do crédito. O confronto destes, contudo, apenas comprova que o pagamento efetuado pela contribuinte foi em valor superior ao valor confessado por ela em DCTF retificadora. Conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.404 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901522/2011-08 da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto, com base em documentos contábeis e fiscais, apresentados pela contribuinte, que comprovem o direito que alega, o que constitui seu ônus legalmente estabelecido. Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Por fim, a jurisprudência administrativa alegada pela recorrente se aplica aos casos em que foi eventualmente proferida em suas especificidades, não vinculando o entendimento nos demais julgamentos administrativos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.004725/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRRF. CONFIRMAÇÃO DE RECOLHIMENTO. GLOSA.. Apresentado, pelo contribuinte, documento de arrecadação relativo ao recolhimento de IRRF, verossímil e contando com a devida autenticação mecânica, apenas a demonstração inequívoca da imprestabilidade das informações nele contidas poderia ensejar a manutenção da glosa do valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-008.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do IRRF relativa ao exercício de 2004, no valor de R$ 56.433,51, cuja restituição ao contribuinte deverá contemplar atualização nos termos da legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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CONFIRMAÇÃO DE RECOLHIMENTO. GLOSA.. Apresentado, pelo contribuinte, documento de arrecadação relativo ao recolhimento de IRRF, verossímil e contando com a devida autenticação mecânica, apenas a demonstração inequívoca da imprestabilidade das informações nele contidas poderia ensejar a manutenção da glosa do valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do IRRF relativa ao exercício de 2004, no valor de R$ 56.433,51, cuja restituição ao contribuinte deverá contemplar atualização nos termos da legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face de Acórdão 13-34.607, exarado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, fl. 77 a 80. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 5 a 9, pela qual a Autoridade lançadora, ao analisar em sede de malha fiscal constatou compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, basicamente sob o argumento de que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar os rendimentos recebidos mediante precatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 47 25 /2 00 7- 56 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004725/2007-56 Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada improcedente, lastreada mas razoes que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovada a respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Não tendo a fiscalização alterado os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisar os rendimentos que foram relacionados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, tendo cm vista que caracterizaria uma revisão de ofício, o que escapa à competência desta instância julgadora, cm respeito ao que dispõe o art. 203 da Portaria do Ministro da Fazenda n° 125/09. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Ciente do Acórdão da DRJ, em 09 de abril de 2013, conforme fl. 84, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário de fl. 87 a 89, em que apresenta as considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve histórico dos fatos, em apartada síntese, a defesa afirma que, em 2003, recebeu valores, via precatório judicial, decorrente de ação movida em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, dos quais foi retida na fonte a quantia de R$ 56.433,51. Ademais, em razão de sua condição de portadora de moléstia grave (cardiopatia grave) entende ter direito à restituição integral deste numerário. A análise dos autos evidencia que a celeuma decorre de Notificação de Lançamento emitida quando da análise da declaração retificadora apresentada em 19/04/2007. Em tal declaração, o contribuinte reclassificou rendimentos recebido do IPERJ, rendimentos outrora declarados como rendimentos tributáveis, como rendimentos isentos e não tributáveis. Essas conclusões são facilmente identificadas pelo cotejo de fl. 11 e 16. Ocorre que, na análise levada a termo pela Autoridade lançadora, embora esta tenha concluído que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar os rendimentos recebidos mediante precatório (fl. 08), não fez qualquer alteração na natureza dos rendimentos declarados, glosando apenas o valor do IRRF. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004725/2007-56 A Delegacia de Julgamento, por sua vez, solicitou a realização da diligência de fl. 48 para que, confirmado o DARJ de fl. 23, o contribuinte fosse intimado a apresentar informações relativa o precatório judicial. Em atenção à diligência, foram emitidas intimações à contribuinte (fl. 52) e ao IPERJ (fl. 70), cujas respostas constam de fl. 54/69 e 71, respectivamente. Ao se debruçar sobre a matéria, a DRJ assim concluiu: Em resposta do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, no Ofício Rioprevidência/DSE n° 131, de 20/04/2011, acostado à fl. 58, o Diretor de Seguridade afirmou não haver tal informação nos registros contábeis do extinto IPERJ. Sendo assim, verifica-se que cabe manter a autuação tendo em vista inexistir comprovação da retenção de R$ 56.433,51 nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil, bem como ser insuficiente para confirmar tal retenção a documentação acostada pela interessada, inclusive quanto ao documento de fl. 16, novamente anexado à fl. 54. No que diz respeito aos argumentos da contribuinte de que seria portadora de moléstia grave e com isso teria direito à restituição do imposto de renda, cabe destacar que o presente lançamento restringiu-se à Compensação indevida de imposto dc renda retido na fonte, não tendo alterado nenhum valor declarado a título de rendimentos tributáveis. Vale frisar que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento está restrita ao que dispõe o art. 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 587/10, conforme abaixo transcrito: (...) Desse modo, não tendo a fiscalização alterado qualquer valor declarado pela contribuinte a título de rendimentos tributáveis, o exame desses rendimentos escapa completamente à faculdade concedida pela norma tributária a este Órgão Julgador, estando essa matéria fora do presente litígio. Portanto, a única questão que demanda avaliação por parte deste Colegiado de 2ª Instância é a relacionada à confirmação do recolhimento do IRRF e da suficiência do documento apresentado pela contribuinte para comprovar ter sofrido o ônus do pagamento do tributo, valendo lembrar que o recolhimento, neste caso, por documento de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, tem amparo no preceito contido no inciso I do art. 57 da Constituição Federal de 1988 1 . Abaixo segue documento apresentado pelo contribuinte que comprovaria o recolhimento aos cofres públicos do montante de R$ 56.433,51, fl. 23 e 109: 1 Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004725/2007-56 A análise de tal documento evidencia que os valores nele contidos são compatíveis com o Mandado de pagamento de fl. 66. Por outro lado, a tentativa da comprovação do efetivo recolhimento, por meio de intimação ao IPERJ, na época sucedido pelo Rio Previdência, não parece ter sido das mais eficientes formas de cumprimento da diligência formulada pela DRJ. Ainda que a Rio Previdência tenha respondido de forma meio evasiva de que “não há nos registros contábeis do extinto IPERJ informação do valor equivalente ao DARS apresentado”, como são rendimentos decorrentes de ação judicial, tais informações podem estar em outro banco de dados do extinto IPERJ ou mesmo da representação judicial do Estado, mas, certamente, seria mais fácil, rápido e eficiente buscar tal comprovação diretamente com a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Afinal, seja de onde viesse, é para lá que tal recolhimento seria encaminhado. Assim, a alegação da DRJ de que não existiu confirmação do recolhimento é improcedente. Trata-se de documento de arrecadação contendo autenticação mecânica e, portanto, em princípio, só poderia ser desconsiderada se comprovado fato que contrariasse o que lá está expresso. Outra diligência até poderia ser providenciada, mas entende este Relator que a idade da requerente, sua condição de saúde e o tempo de tramitação do processo, justifica sua não realização, em particular neste caso, em que este Conselheiro tentou comprovar o recolhimento no sítio da SEFAZ/RJ na Intenet 2 e, diante da impossibilidade de consulta eletrônica por se tratar de recolhimento antigo, sem indicação de códigos de barras ou número próprio de identificação de tal instituição fazendária, encaminhou e-mail ao Setor de Atendimento ao Contribuinte que cuida de assuntos relacionados à DARJ 3 (sac.darj@fazenda.rj.gov.br), e recebeu resposta confirmando o recolhimento em menos de uma hora depois, conforme se vê abaixo: 2 http://www1.fazenda.rj.gov.br/projetoGCTBradesco/br/gov/rj/sef/gct/web/reimpressaoboleto/ReimpressaoBoletoCo ntroller.jpf 3 http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation- renderer.jspx?_afrLoop=16841480649917489&datasource=UCMServer%23dDocName%3A3380029&_adf.ctrl- state=2jf1u0zhy_9 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004725/2007-56 De: Carlos Alberto do Amaral Azeredo Enviada em: terça-feira, 18 de agosto de 2020 10:51 Para: sac.darj online sefaz-rj Assunto: DÚVIDAS CONFIRMAÇÃO DARJ Prezados, Eu sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício de mandato de Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tenho sob minha relatoria um processo em que a contribubinte requer a restituição de valores de Imposto de Renda que teriam sido supostamente retidos de créditos judiciais e recolhidos a essa Secretaria de Estado de Fazenda. Objetivando confirmar tal recolhimento, tentei tal confirmação pela consulta disponível no seguinte endereço na Internet: http://www1.fazenda.rj.gov.br/projetoGCTBradesco/br/gov/rj/sef/gct/web/reimpressa oboleto/ReimpressaoBoletoController.jpf Ocorre que o documento que disponho, aparentemente, não está apto para tal consulta, já que não tem código de barras e não apresenta o "nosso número", conforme se vê abaixo: Assim, considerando o perfil da contribuinte interessada, que já tem mais de 86 anos de idade, e o tempo de tramitação do processo administrativo, que já conta com quase 13 anos, a pesquisa acima objetivou agilizar a conclusão da demanda, sem que fosse necessária a conversão do julgamento em diligência. Desta forma, questiono aos senhores, há alguma maneira de confirmar tal recolhimento pela consulta disponível no endereço eletrônico acima ou por este canal também informado no sítio da Sefez/RJ na Internet? Naturalmente, uma confirmação que não colida com qualquer norma legal ou regulamentar vigente. Certo da compreensão, antecipadamente, agradeço. Atenciosamente, Carlos Alberto do Amaral Azeredo Conselheiro Titular - Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento/CARF De: "sac darj" sac.darj@fazenda.rj.gov.br Para: "Carlos Alberto do Amaral Azeredo" <> Enviadas: Terça-feira, 18 de agosto de 2020 11:32:34 Assunto: RES: DÚVIDAS CONFIRMAÇÃO DARJ Bom dia, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://www1.fazenda.rj.gov.br/projetoGCTBradesco/br/gov/rj/sef/gct/web/reimpressaoboleto/ReimpressaoBoletoController.jpf http://www1.fazenda.rj.gov.br/projetoGCTBradesco/br/gov/rj/sef/gct/web/reimpressaoboleto/ReimpressaoBoletoController.jpf mailto:sac.darj@fazenda.rj.gov.br Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004725/2007-56 Consta em nossa base de dados o pagamento de R$56.433,51, na data de 18/03/2003, para o CPF 180.519.797-53, referente a IR retido na fonte. Cordialmente, Equipe de Atendimento DARJ / GNRE SEFAZ-RJ (*) obs: Por segurança, o e-mail deste Conselheiro foi suprimido da imagem acima. Assim, por todo o exposto, entendo que não procede a alegação de que não foi confirmado o recolhimento, pois não foram adotadas medidas adequadas a tais comprovações, do que resulta a conclusão inequívoca de que o Fisco federal não de desincumbiu do seu ônus probatório necessário para desconsiderar documento apresentado pelo contribuinte. Ademais, considerando o novo cenário mundial em que as distâncias estão sendo encurtadas a partir de ferramentas eletrônicas, entendo suficiente a resposta da Sefaz/RJ expressa no e-mail acima atachado, tudo para concluir que não há necessidade de outras ações objetivando comprovar o efetivo recolhimento do IRRF declarado. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do IRRF relativa ao exercício de 2004, no valor de R$ 56.433,51, cuja restituição ao contribuinte deverá contemplar atualização nos termos da legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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