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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174776 #
Numero do processo: 10935.905449/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de IPI pago indevidamente ou a maior, relativo a maio/2004, utilizado para a quitação de débitos de Cofins no valor original de R$ 267,00 (fls. 20 a 24). A Delegacia da Receita Federal responsável pela análise decidiu não homologar a compensação porque o pagamento informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 3. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente limitou-se a solicitar a reconsideração da decisão (fl. 2). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 54 49 /2 00 9- 15 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.083 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.905449/2009-15 A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ônus que lhe cabia quando nos pedidos de restituição e/ou compensação - Acórdão DRJ nº 14-30.965, assim ementado (fls. 27 a 29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/05/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 20.10.2010, conforme Aviso de Recebimento à fl. 31, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.10.2010, conforme carimbo aposto pelo Setor de Protocolo - fl. 32. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente informou ter recolhido IPI de forma indevida sobre os produtos por ela industrializados, já que possuíam alíquota zero, conforme se podia constatar pelo ramo de atividade da empresa e documentos acostados aos autos. Instruiu seu Recurso com cópia do Acórdão recorrido, DCTF relativa ao débito de Cofins, inscrição CNPJ, uma folha do Registro de Saídas, cópia do contrato social e alterações, cópias de notas fiscais (fls. 32 a 53). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diante do não reconhecimento do direito creditório pela primeira instância, tendo em vista a ausência absoluta de provas e de razões, a recorrente traz aos autos, pela primeira vez, explicações e documentos que fundamentem o seu pedido. Portanto, a discussão deste Colegiado será sobre o momento para a produção de provas no processo administrativo fiscal. Faço consignar que não há questionamento sobre a necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado para o reconhecimento do direito, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), nem quanto ao fato de que o ônus dessa prova cabe ao contribuinte. Sobre o momento para a produção probatória no processo fiscal, assim dispôs o Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.083 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.905449/2009-15 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. Ocorre que não foi esse o caso. Nem sequer uma explicação sobre a origem do pagamento indevido foi apresentada. A Manifestação de Inconformidade consiste de um único Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.083 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.905449/2009-15 parágrafo em que se solicita a reconsideração do Despacho Decisório, nada mais. Dessa forma, considero precluso o direito para o início da produção de provas, motivo pelo qual não conheço da documentação trazida nesta fase. Ressalto que o entendimento exposto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf. A ver, por exemplo, julgamentos recentes na 3ª Seção da CSRF, dos quais transcrevo as seguintes ementas: ACÓRDÃO nº 9303-009.282 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO nº 9303-008.438 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DOCUMENTOS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E/OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. O momento para apresentação dos documentos que respaldam o direito em que se funda o recorrente é a apresentação da manifestação de inconformidade e/ou impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade, salvo quando se tratar de fato ou direito superveniente ou, ainda, que a não apresentação se verifique por impossibilidade ocasionada por motivo de força maior, devidamente caracterizado. No caso concreto, além da preclusão, os elementos trazidos ao processo não poderiam ser aceitos como prova. Portanto, em não tendo sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, não cabe o reconhecimento ao direito creditório. Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8179178 #
Numero do processo: 10380.730586/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 05 86 /2 01 5- 51 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730586/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730586/2015-51 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730586/2015-51 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.002421/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA MÍNIMA A REALIZAR. As provas existentes no processo são suficientes para se concluir que ainda havia saldo de lucro inflacionário a realizar nos períodos-base objeto da autuação. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. EFEITO VINCULANTE. Os questionamentos acerca da aplicação da taxa SELIC sobre os tributos a serem exigidos após o respectivo prazo legal de vencimento sujeitam-se aos ditames da súmula CARF nº 4, de observância obrigatória por todos os integrantes deste Tribunal: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. Incabível a postulação de aplicação do art. 112 do CTN para exonerar a multa de ofício quando constata-se que a Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento em fatos e dispositivos legais redigidos de forma clara e objetiva, não dando margem a dúvidas quanto a sua interpretação, conforme é de se concluir da leitura na íntegra de todas as principais peças do processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO NULA POR CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Acusações genéricas de carência de amparo legal, ou de intenção de punir por punir, para atacar decisão muito bem fundamentada, tanto do ponto de vista dos fatos evidenciados quanto do repositório legal aplicável, são incabíveis. Nulidade inexistente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Padece de procedência a alegação de decadência considerando que os fatos geradores referem-se aos anos calendários de 2000 e 2001, enquanto que a ciência do auto de infração foi levada a efeito em março de 2005. Melhor sorte não socorre à alegação de prescrição por partir premissa equivocada, a de que o lançamento se reportaria a fato gerador ocorrido em 1996, quando na verdade o lançamento se refere aos anos calendário de 2000 e 2001.
Numero da decisão: 1401-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade, de decadência e de prescrição para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PARCELA MÍNIMA A REALIZAR. As provas existentes no processo são suficientes para se concluir que ainda havia saldo de lucro inflacionário a realizar nos períodos-base objeto da autuação. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. EFEITO VINCULANTE. Os questionamentos acerca da aplicação da taxa SELIC sobre os tributos a serem exigidos após o respectivo prazo legal de vencimento sujeitam-se aos ditames da súmula CARF nº 4, de observância obrigatória por todos os integrantes deste Tribunal: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. Incabível a postulação de aplicação do art. 112 do CTN para exonerar a multa de ofício quando constata-se que a Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento em fatos e dispositivos legais redigidos de forma clara e objetiva, não dando margem a dúvidas quanto a sua interpretação, conforme é de se concluir da leitura na íntegra de todas as principais peças do processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO NULA POR CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Acusações genéricas de carência de amparo legal, ou de intenção de punir por punir, para atacar decisão muito bem fundamentada, tanto do ponto de vista dos fatos evidenciados quanto do repositório legal aplicável, são incabíveis. Nulidade inexistente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 24 21 /2 00 5- 11 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Padece de procedência a alegação de decadência considerando que os fatos geradores referem-se aos anos calendários de 2000 e 2001, enquanto que a ciência do auto de infração foi levada a efeito em março de 2005. Melhor sorte não socorre à alegação de prescrição por partir premissa equivocada, a de que o lançamento se reportaria a fato gerador ocorrido em 1996, quando na verdade o lançamento se refere aos anos calendário de 2000 e 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade, de decadência e de prescrição para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito ao presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 06 a 11, para exigência de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com referência ao ano-calendário 2000 e ao 1° trimestre de 2001, como a seguir especificado: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 Através do Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 08/11, a autoridade fiscal relata os seguintes fatos: 001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, do lucro inflacionário realizado, sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. A realização mínima anual determinada na legislação, segundo a autoridade fiscal, é de 10% (dez por cento) do saldo de Lucro Inflacionário a Realizar existente em 31/12/1995, qual seja R$ 641.980,30, conforme Relatório DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO (SAPLI), às fls. 108/109. A autoridade fiscal emitiu TERMO DE INTIMAÇÃO — REVISÃO DIPJ, datado de 20/01/2005 (fl. 15), cuja ciência pela contribuinte se verificou em 26/01/2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 14 verso. Em atendimento à intimação acima, a contribuinte apresentou correspondência, datada de 31/05/2005 (fl. 18), onde tenta esclarecer os questionamentos feitos pela autoridade fiscal, constantes do Termo de fl. 15, tendo sido os esclarecimentos considerados insuficientes pela citada autoridade. Consta à fl. 30, declaração prestada pela ADEMI-PE, segundo a qual a empresa fiscalizada integra o grupo de construtoras participantes da Ação Judicial interposta com o intuito de contestar a cobrança do IRPJ incidente sobre Estoques Imobiliários de tais empresas. A contribuinte apresentou documentação reproduzida às fls. 20 a 29, constante de: a) folhas do LALUR — Parte B, com referência aos períodos 31/12/1986 a 31/12/1997 (fls. 20 a 23); b) decisões do STJ (fls. 24 a 26) e do STF (fls. 27 a 28), segundo as quais procede a pretensão da ADEMI-PE e de seus associados contra a incidência da IRPJ sobre parcelas de correção monetária de estoques imobiliários; c) Certidão de Trânsito (fl. 29). A autoridade fiscal procede às seguintes considerações (fls. 08 a 09): 1 — A declaração de imposto de renda do contribuinte n. 0054900 do exercício de 1993 — período-base 1992 já sofreu alteracães em conseqüência de revisões de malha fazenda, concluída em 1997 (relatório anexo) e da revisão referente ao processo administrativo fiscal n° 10480.018113/2002-30 (pendente de julgamento na DRJ), quando foi proposta a exclusão de Cr$ 825.412.024,03 da correção monetária de Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 estoque de imóveis registrada na folha 31v do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR do contribuinte; 2 — De conformidade com as Declarações de Rendimentos e com o próprio LALUR do contribuinte verificamos que não temos como excluir os demais saldos credores das correções monetárias dos estoques dos imóveis (fls. 31v do LALUR), pois a empresa não teve lucro inflacionário nos períodos-base de 1993 a 1995, exceto o valor de R$ 110.551,00 (LALUR — fl. 29v) que foi excluído nos termos do auto de infração do processo de revisão citado no item 1, acima. A exclusão da Correção Monetária dos Estoques de Imóveis do fato gerador do imposto de renda, e consequentemente do lucro inflacionário, através de Declarações Retificadoras, caberia ao contribuinte realizá-las nos respectivos períodos de competência, quando poderia resultar em valor positivo ou não de lucro inflacionário a diferir; 3 — O contribuinte, na sua declaração de rendimentos de 1992/período- base 1991, no item 56 do quadro 04 do anexo A, declarou o valor do Saldo da Conta Correção Monetária — diferença IPC/BTNF (Lei 8200/91, art. 3°) igual a Cr$ 1.487.938.254, valor esse igual ao constante às fls. 32v do LALUR da empresa, porém com o título de Saldo Credor Diferença IPC/BTNF nesse livro, estando a citada folha 32v assinalada como CANCELADA. Entendemos conseqüentemente que a empresa não tem registros de controles do Saldo da Conta Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF (Lei 8200/91, art. 3°), mas apenas da conta Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/1989 — Diferença IPC/BTNF que corresponde ao saldo em 31/12/1989 no valor de NCz$ 37.520.637 (igual ao do relatório DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — anexo) multiplicado pelos índices 9,496x5,7682, porém a empresa denominou esta última conta de "Saldo Credor Diferença IPC/BTNF" e a registrou às fls. 33v do seu LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real; Com base nas considerações acima, a autoridade fiscal procedeu à determinação do valor tributável, como a seguir: Enquadramento legal: artigo 8° da Lei n° 9.065/1995; artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/1995; artigos 249, inciso I, e 449, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99). 002 — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO DIFERENÇA APURADA. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. A realização mínima determinada na legislação, considerando que a empresa optou pela tributação com base no Lucro Presumido a partir do ano-calendário 2001, é definida pelo artigo 520 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99), segundo o Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 qual a pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do LALUR. Enquadramento legal: artigo 529 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94); artigos 451 e 520 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99). Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 131 a 140 (juntamente com documentação de fls. 141 a 176), onde formula as seguintes razões de defesa. Preliminarmente, a contribuinte alega que, através do Acórdão DRJ/REC n° 00.664, de 22/02/2002, nos autos do processo n° 10480.030085/99-71 (cópia do acórdão às fls. 153 a 158), esta Turma de Julgamento não conheceu do mérito da impugnação, por entender que "a propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento." Dessa forma, a contribuinte entende que a autoridade fiscal, apesar de ter tomado conhecimento da decisão judicial transitada em julgado, em processo movido pela ADEMI, procedeu ao lançamento de oficio, contrariando determinação judicial. Por outro lado, prossegue a impugnante, a autoridade fiscal tributa lucro inflacionário que não existe nos livros fiscais da empresa desde 1997, fundamentando-se em controles internos do sistema SAPLI da Receita Federal, no que classifica de procedimento muito estranho (sic). Uma segunda preliminar argüida pela contribuinte é no sentido de que a exigência tributária estaria fulminada pela decadência, tanto nos termos do artigo 150, § 4° do CTN (Lei n° 5.172/1966), quanto por força do que prevê o artigo 173, I, do mesmo Código, considerando ainda a jurisprudência administrativa e judicial que cita às fls. 134 a 136. Isto porque, em seu entendimento, as contas "Lucro Inflacionário Acumulado", "Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF" e "Correção Monetária dos Estoques" (cópias de folhas do LALUR, às fls. 20 a 23) comprovam que os saldos de Lucro Inflacionário foram realizados nos anos-calendário 1995 a 1997, portanto, prescritos e decadentes. Como terceira e última questão preliminar, a contribuinte, mencionando o artigo 174 do CTN, segundo o qual o prazo para ação de cobrança de créditos definitivamente constituídos, pela Fazenda Nacional, é de 5 (cinco) anos, a partir da data de vencimento do tributo, requer seja declarada a prescrição do crédito sob exigência, vez que a autoridade administrativa não iniciou qualquer ação judicial de cobrança do IRPJ antes do quinquênio extintivo. No mérito, a contribuinte procede às seguintes alegações. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 1 - DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A impugnante se reporta à decisão contida na Apelação em Mandado de Segurança n° 45788-PE (cópia à fl. 165), onde o Relator, Juiz José Maria Lucena, deu provimento à apelação da ADEMI-PE, no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e que a mera correção dos estoques imobiliários não pode ser considerada hipótese de incidência do referido imposto, em face da inocorrência de acréscimo patrimonial. Adita que a decisão acima, favorável às empresas associadas à ADEMI- PE, transitou em julgado, conforme Certidões anexadas, por cópias, às fls. 174/175. Isto posto, argumenta que o demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) é incabível, pois, conforme esclarecimentos previamente fornecidos à autoridade fiscal, tal lucro inflacionário foi realizado integralmente nos anos-calendário 1995 a 1997, conforme cópias de páginas do LALUR — Parte B, conta "Correção Monetária dos Estoques nos termos da Medida Judicial" (fl. 23). 2 - DA TAXA SELIC. A contribuinte questiona, à fl. 139, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa SELIC sobre o valor do IRPJ apurado pela autoridade fiscal, argumentando que tal exigência afronta princípios e dispositivos da Constituição Federal que menciona. A contribuinte acresce que o STJ já admitiu a inconstitucionalidade na aplicação da taxa SELIC quando da cobrança de tributos vencidos (julgamento do Resp 215.881-PR, DJU de 03/04/2000). Ainda com relação à exigência de juros com base na taxa SELIC, ressalta que o Governo Federal, ao instituir o REFIS, cobra juros com base na TJLP, taxa que apresenta índice mais favorável que a SELIC. 3 - DA COBRANÇA DA MULTA DE 75%. A contribuinte se insurge contra a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), pois, não bastasse a nulidade do Auto de Infração, tal penalidade pecuniária não deve prosperar, por se tratar de tributo lançado, conforme jurisprudência administrativa citada à fl. 151, in fine. Ainda com relação à matéria, a contribuinte afirma que, se a cobrança de multa de ofício fosse possível, a Receita Federal deveria ser coerente e firmar entendimento de que tributo declarado em DCTF e não quitado não está em condições para inscrição em dívida ativa, por ser indispensável, em seu entendimento, a notificação de lançamento. Por fim, argumenta que a multa de oficio é inaplicável, pois, nos termos do já mencionado Acórdão DRJ/REC n° 00.664/2002, "afasta-se a aplicação da multa de oficio quando a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa por sentença concedida em Ação de Mandado de Segurança Coletivo, anteriormente à formalização do lançamento pela autoridade fiscal". Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua peça impugnatória: a) seja anulado o auto de infração impugnado, considerando ter sido Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 reconhecido, mediante processo judicial transitado em julgado, que a mera correção dos estoques imobiliários não pode ser considerada como hipótese de incidência do IRPJ; b) o arquivamento do processo, em vista da improcedência do auto de infração; c) seja dada à norma a interpretação mais favorável defendente, consoante artigo 112 do CTN e do benefício da dúvida consagrado pelo Direito Público; d) sejam deferidos todos os meios de prova, inclusive diligência e perícia, para que reste demonstrada a nulidade da autuação. A impugnação foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife – DRJ/REC, que proferiu o Acórdão nº 11-21.904 – 5ª Turma (v. e-fls. 230/242), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR1DICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não prospera a argüição de nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos, feita pela autoridade fiscal, atinge sua finalidade, permitindo ao contribuinte compreender as razões de lançamento e delas se defender plenamente. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional a que alude o artigo 174 do CTN somente se inicia a partir da data em que o crédito tributário se torna definitivamente exigível na via administrativa. ESTOQUES IMOBILIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA – EXCLUSÕES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO. As exclusões de valores referentes à correção monetária de estoques imobiliários, para fins de apuração do lucro inflacionário, decorrentes de decisão judicial, estão sujeitas a comprovação, através de registros nos assentamentos contábil-fiscais da pessoa jurídica. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO. Aplica-se a multa de oficio de 75% sobre tributos e contribuições apurados em procedimentos de oficio, em decorrência da falta de apresentação de declaração ou de declaração inexata. Lançamento Procedente em Parte Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ/REC, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de e-fls. 252/279, onde alega, em apertada síntese: 1) Prefacialmente, reitera a alegação de decadência, haja vista que o Auto de Infração teria sido cientificado em 29 de agosto de 2002, albergando fato gerador do ano calendário de 1996; argui também, novamente, a ocorrência da prescrição, haja vista que desde 1996 a agosto de 2002, a Recorrente não teria tido conhecimento da existência de qualquer dívida perante a Fazenda Nacional “com relação a multa isolada e exclusões indevidas, ou seja, após tanto tempo, o pretenso débito em questão já não existe mais, está prescrito, foi um direito de crédito, cuja liquidez e certeza esvaiu-se nos dias e anos que a Lei determinou como razoável para que a Fazenda Federal tomasse as providências administrativas e judiciais cabíveis para o seu recebimento caso o mesmo existisse.” Invoca o art. 174 do CTN para fundamentar sua pretensão; “Constituído em caráter definitivo o crédito tributário, na data do vencimento o IRPJ sobre as exclusões, e em função do princípio da actio nata; a prescrição da ação de cobrança iniciou-se simultânea e automaticamente na mesma data do vencimento do aludido do IRPJ na data em que a obrigação deveria ter sido adimplida pelo contribuinte a tal sujeito; via dos recolhimentos nos bancos autorizados (CTN, art. 174, caput), não havendo, in casu, nenhuma causa jurídica idônea, que interrompesse ou suspendesse o curso da prescrição e constituísse, judicialmente, em mora a embargante (CTN, art. 174, parágrafo único, incisos I, II e III)”. “Não tendo a Receita Federal, como era de sua obrigação ex lege ( art. 13, § 1º; CTN, arts. 150 e seu § 40, c/c o 174, caput e 141; CP, arts. 319 e 327), iniciado a ação judicial de cobrança do IRPJ, antes do quinquênio extintivo, consumou-se a prescrição da ação de cobrança em 2001”. 2) COISA JULGADA - O Auditor Fiscal, apesar, de ter tomado conhecimento da decisão judicial transitada em julgado em processo movido pela ADEMI, com o simples intuito de autuar, procedeu, ao lançamento de oficio, contrariando assim, determinação judicial; 3) Pede que sejam levados em consideração, como se estivem transcritas no próprio recurso voluntário, todos os argumentos, peças e documentos juntados na fase Impugnatória, antes da decisão ora recorrida como estivessem no presente Recurso; 4) A decisão recorrida seria nula, também, pois “nada mais é do que a pura intenção de punir por punir, pois, os dispositivos alegados no julgado, regulam a responsabilidade por infrações, disciplinando aqueles que deverão responder pelas violações cometidas contra a legislação tributária, o que não é o caso, pois, trata-se de coisa julgada erro que nada tem haver com infração a legislação tributária”; 5) A defendente, por ter sido litisconsorte no MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n° 45.788-PE, interposto pela ADEMI-PE, no qual o TRF da 5ª Região reconheceu explicitamente que a correção monetária dos ativos Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 circulantes imobiliários não constitui aquisição de renda, não sendo, portanto, fato gerador do IRPJ. Referida decisão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ESTOQUES IMOBILIÁRIOS. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. A mera correção dos estoques imobiliários não pode ser considerada como hipótese de incidência do referido imposto. Inocorrência de acréscimo patrimonial"; As certidões de nº 026/2000-MS e 027/2000-MS (doc. 6 e 7) certificam o transito em julgado do acórdão do TRF — 5a Região (doc. 2), tendo o processo n° 93.0003683-1 sido baixado por determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal (doc. 8); 6) Fundamentar julgado por incorreção em preenchimento de formulário, é, em verdade, um julgado parcial, que deixa de observar a realidade fática dos fatos, a legislação fiscal, bem como, a jurisprudência dos tribunais. Por outro lado, o recorrente acostou aos autos, provas incontestáveis do seu correto procedimento, inclusive, página do Livro de Apuração do Lucro Real, partes A e B (docs. 248/274), comprovando assim, a improcedência do auto de infração; 7) A decisão recorrida, mantém o auto de infração equivocadamente, pois a Recorrente entende não ser cabível a recomposição dos resultados obtidos nos anos calendários de 1991 a 1995, tendo pautado seu procedimento com fundamento no disposto nos arts. 193, § 2º, do RIR/94 e § 2º do artigo 247 do RIR/99; alega que referida recomposição deveria ser feita pelo próprio Auditor Fiscal autuante; 8) “O enquadramento legal invocado na decisão, não respalda a cobrança fiscal. Ele prevê a exclusão do lucro liquido do período de apuração, na determinação do lucro real: a) de valores cuja dedução seja autorizada; b) de valores que não sejam computados no lucro real; ou, c) de prejuízo fiscal relativo período de apuração anterior, que fica limitado à compensação de 30% do lucro liquido. Não há, portanto, relação de causa e efeito entre tal regra e a situação descrita nos Autos de Infração”. 9) O comportamento reprovado decorreu do estrito cumprimento da decisão judicial definitiva, que assegurou à Recorrente o direito de não se sujeitar à tributação da correção monetária de seus estoques imobiliários. Apesar da demanda, promovida desde abril de 1993, a Recorrente continuou a se submeter à tributação; como exigido pela Receita Federal, somente procedendo à recuperação de seu crédito a partir de 1996, após o ganho de causa e encerramento da lide; 10) A Instrução Normativa no 51/95, da Secretaria da Receita Federal não tem aplicação ao caso sob discussão. Como anota sua ementa, dispunha sobre a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano calendário de 1995. Essa restrição temporal também se encontra expressa no art. 3°, ao dispor sobre a base de cálculo dos tributos no ano calendário de 1995. O acórdão recorrido ladeia essa evidencia com Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 argumentos laterais, que não descaracterizam a evidência de sua imprópria aplicação; 11) Repete os argumentos a respeito dos juros de mora já apresentados quando da impugnação; 12) Pede que seja excluída a exigência relativa à multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, haja vista que seriam incabíveis após o término do ano calendário a que se referem as respectivas estimativas; a multa isolada teria sido “anistiada” por força da edição da MP nº 303, de 29 de junho de 2006; 13) Postula pela aplicação do art. 112 do CTN em relação à imposição da multa de ofício, alegando que tratar-se-ia de “mera punição por punição, sem que o fato esteja previsto na norma tributária”; Assim, o artigo 112, do CTN, determinaria a interpretação da norma em favor do contribuinte acusado quando "as circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos" levem a dúvidas de interpretação quanto à dúvida de interpretação da penalidade (sic)”; 14) Em seu pedido, postula por excluir os valores referentes aos períodos de apuração de 12/2000 e 03/2001, em face da decadência do direito da Receita Federal ao lançamento tributário, além de que se julguem os autos de infração improcedentes e se excluam as parcelas de juros SELIC; requer as diligências porventura julgadas necessárias e protesta pelo direito de produzir provas, se necessário. Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Prefacialmente, faz-se necessário a análise da arguição de nulidade da decisão recorrida formuladas pela Recorrente. Essa arguição de nulidade da decisão recorrida, por si só, já é difícil de se compreender. Vejam a forma como se expressa a Recorrente acerca da decisão de piso: “IV – Na realidade, a conclusão do julgador nada mais é do que a pura intenção de punir por punir, pois, Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 os dispositivos alegados no julgado, regula a responsabilidade por infrações, disciplinando aqueles que deverão responder pelas violações cometidas contra a legislação tributária, o que não é o caso, pois, trata-se de coisa julgada erro que nada tem haver com infração a legislação tributária; VI – Assim, como por falta de previsão legal não se pode punir, tem-se que padece de NULIDADE a decisão supra, por carência de amparo legal”. (sic) Ora, o que se percebe é uma profunda indignação por parte da Recorrente quanto ao resultado final do julgamento, que não lhe foi favorável. Parte de acusações genéricas de carência de amparo legal, ou de intenção de punir por punir, para atacar decisão muito bem fundamentada, tanto do ponto de vista dos fatos evidenciados quanto do repositório legal aplicável. Incabível a alegação de nulidade nos termos em que requerido. Portanto, refuto de plano a arguição de nulidade da decisão recorrida. Antes de adentrar às questões de mérito, há mais duas outras questões aventadas pela Recorrente que precisam ser decididas. A primeira diz respeito à alegação de decadência do lançamento. Tal alegação padece de qualquer procedência, haja vista que os fatos geradores referem-se aos anos calendários de 2000 e 2001, enquanto que a ciência do auto de infração foi levada a efeito em março de 2005. Já a segunda diz respeito à prescrição, pois no seu entender, como o lançamento albergaria fato gerador do ano calendário de 1996, e não tendo a Receita Federal iniciado a ação judicial de cobrança do IRPJ, antes do quinquênio extintivo, teria se consumado a prescrição da ação de cobrança em 2001. São absolutamente impertinentes as alegações da Recorrente no ponto, que já parte de uma premissa equivocada, a de que o lançamento se reportaria a fato gerador ocorrido em 1996; na verdade, o lançamento se refere aos anos calendário de 2000 e 2001. Apenas para pontuar, a única diferença entre o recurso voluntário e a impugnação, no que diz respeito ao tema prescrição, reside no fato de que a Recorrente acresceu ao presente recurso mais de 13 páginas para tratar exclusivamente da doutrina e da jurisprudência a respeito, deixando de dialogar com o acórdão de impugnação naquilo que era mais importante, ou seja, os próprios fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar provimento à tese defendida. Assim, como fundamento para rechaçar os argumentos da Recorrente no ponto, adoto o inteiro teor da decisão recorrida, que assim se manifestou: Com respeito à preliminar de decadência apresentada as fls. 134 a 136, há de se ressaltar, inicialmente, que a exigência tributária decorrente do lançamento ora impugnado se verificou com referência ao ano-calendário 2000 e ao primeiro trimestre de 2001, os quais não se encontravam alcançados pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/1966 (CTN), como requer a impugnante. Isto porque, tomando por base o ano calendário 2000, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2000, o prazo decadencial somente se iniciou em 02 de janeiro de 2002 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, considerando o dia 02 de janeiro de 2001 como data inicial para a efetivação de procedimento fiscal nesse sentido), extinguindo-se o direito da Fazenda Nacional em 02 de janeiro de 2007, ao passo que a ciência do lançamento ocorreu no dia 15/03/2005, conforme Aviso de Recebimento à fl. 129 verso. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 De igual sorte, não há que falar em aplicação do disposto no artigo 150, § 4º do CTN, senão vejamos. Considerando que, para o ano-calendário 2000, o período de apuração se encerrou em 31/12/2000, ao passo que a contribuinte, como já esclarecido, tomou ciência do lançamento em 15/03/2005, não havia transcorrido, na ocasião, o prazo de cinco anos a que alude o citado dispositivo. Também não se encontra decadente o período de apuração encerrado em 31/12/2001, pois o prazo decadencial se iniciou posteriormente ao prazo decadencial com referência ao período de apuração encerrado em 31/12/2000, qualquer que seja o dispositivo a ser adotado para fins de contagem de tal prazo (artigo 150, § 4° ou artigo 173, inciso I, do CTN). Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência, com a ressalva de que, durante a análise das razões de mérito, será tratada matéria relacionada à realização ex officio da parcela mínima do lucro inflacionário acumulado nos períodos que efetivamente tenham sido alcançados pela decadência, por ocasião do lançamento. Também ha que se rejeitar a argüição de preliminar de prescrição com fulcro no artigo 174 do CTN. Isto porque o prazo prescricional ali previsto somente começa a fluir a partir de decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972, o que não é o caso, pois a exigência tributária se encontra suspensa pela impugnação que ora se analisa. A decisão recorrida é bastante didática, e o tema não merece maiores reflexões haja vista a impropriedade com que foram levantadas pela Recorrente. Assim, nego provimento a ambas as alegações, tanto a de decadência, conforme formulada, quanto a de prescrição. Quanto ao mérito, adianto que o recurso voluntário não conseguiu sensibilizar este julgador, pois não foi eficaz no sentido da desconstrução do excelente voto proferido pela instância a quo. Em primeiro lugar, acho que a Recorrente equivocou-se na abordagem que deu à questão de mérito. Se observarmos o recurso, a partir das e-fls. 270 até as e-fls. 275, verificaremos que a Recorrente praticamente copiou os exatos termos do recurso voluntário que havia apresentado no âmbito do processo nº 10480.018113/2002-30, julgado por esta mesma Turma na Sessão de 23 de janeiro de 2020. Ocorre, que naquele processo foram apontadas 02 infrações, a saber: 1) Adições não computadas na apuração do lucro real Lucro inflacionário realizado – realização mínima 2) Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real – exclusões indevidas Neste Auto de Infração as infrações apontadas foram as seguintes: 1) Adições não computadas na apuração do lucro real Lucro inflacionário realizado – realização mínima 2) Lucro Inflacionário Acumulado Diferença Apurada A defesa neste processo centrou-se nas mesmas argumentações constantes do recurso voluntário apresentado no processo nº 10480.018113/2002-30 em relação à infração “Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real – exclusões indevidas”, que não foi objeto de autuação no presente processo. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 O processo que estamos a analisar refere-se tão somente às infrações relativas, primeiro à falta de realização mínima (10%) do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, no ano calendário de 2000 (também objeto de lançamento no processo nº 10480.018113/2002-30) e, em segundo lugar, à ausência de adição ao lucro líquido do ano calendário de 2001 do saldo de lucro inflacionário até então existente, haja vista a mudança de apuração do imposto de renda para a sistemática do lucro presumido no referido período base, tudo conforme os valores constantes do Relatório DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO (SAPLI), às e-fls. 155/157, emitido após as atualizações as referentes ao primeiro semestre de 1992 e ao ano-calendário 1994. A infração apurada no primeiro processo (nº 10480.018113/2002-30) relativa à glosa de exclusão realizada indevidamente pelo Contribuinte na apuração do Lucro Real envolvia a questão que foi objeto de ação judicial promovida pela ADEMI-PE, entidade associativa da qual a Recorrente faz parte, e que dizia respeito à exclusão, ou melhor dizendo, à consideração de que a correção monetária incidente sobre os imóveis que fazem parte do ativo circulante não constituiria aquisição de renda, não sendo, portanto, fato gerador do IRPJ. Portanto, neste processo, o que haveria de ser objeto de discussão por parte da Recorrente limitar-se-ia à composição do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, que foi a base para o lançamento das duas infrações apontadas pela Autoridade Fiscal. Tal fato já havia sido levantado pela decisão recorrida, que assim se manifestou ao analisar o pedido de cancelamento da multa de ofício: O caso em análise não trata de matéria demandada judicialmente, pois, como já observado, a autoridade fiscal atentou para os termos de decisão judicial transitada em julgado, limitando-se a apurar imposto sobre parcelas não realizadas de lucro inflacionário, não relacionadas aos valores de correção monetária de estoques imobiliários, estes devidamente excluídos do SAPL1, como anteriormente demonstrado. Dessa forma, considerando que a matéria em exigência se encontra fora do alcance da referida decisão judicial, não se cogita da aplicação, ao caso, da exclusão a que se refere o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, devendo ser mantida a multa de oficio de 75%. (grifos nossos) Porém, conforme já havíamos nos referido, o recurso, no tocante ao mérito das infrações apuradas, limitou-se a reproduzir os argumentos já demandados no processo nº 10480.018113/2002-30, mais especificamente em relação à glosa de exclusões, considerada indevida pela Autoridade Fiscal naquele feito. Basta comparar os dois recursos para se chegar facilmente a essa conclusão. Assim, o presente recurso, em seu mérito, encontra-se bastante prejudicado, conforme veremos a seguir, ao tratar de cada uma das alegações trazidas pela Recorrente. A primeira alegação a ser tratada refere-se à insistência da Recorrente em afirmar que o Auditor Fiscal teria contrariado decisão judicial transitada em julgado movido pelo “simples intuito de autuar”. Por outro lado, a Autoridade Julgadora teria mantido a tributação de exclusões que foram autorizadas por força de decisão judicial, alegando, contrariamente à coisa julgada, que a recorrente requeresse restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, em completo desacordo com tal decisório, ou seja, ela estaria a reconhecer o direito do recorrente mas, mesmo assim, manteve a autuação. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 Vejam que aqui está bem claro que a irresignação da Recorrente está dirigida à glosa de exclusão que foi realizada no processo nº 10480.018113/2002-30, e não foi objeto de autuação neste processo. Portanto, completamente improcedentes as alegações realizadas neste ponto do recurso, razão pela qual não deveriam sequer serem conhecidas. Ainda assim, e para que não pairem quaisquer dúvidas, evitando eventuais embargos que porventura possam ser propostos, cito uma passagem da decisão recorrida ao se manifestar sobre tais alegações: Ainda com relação à matéria, a contribuinte alega que a ADEMI/PE, em nome da empresa autuada e nos das demais associadas, ingressou em juízo no sentido de que, contra determinação contida em lei, a correção monetária dos estoques imobiliários a partir do ano calendário 1991 fosse excluída da tributação do Imposto de Renda, tendo sido favorável a sua pretensão através de decisão judicial transitada em julgado. Desse modo, procedeu à recuperação dos valores recolhidos anteriormente de forma indevida à Fazenda Nacional, excluindo do lucro líquido, a partir do ano-calendário 1996, os valores da correção monetária controlados no LALUR (cópia à fl. 22). Com respeito à questão, a autoridade fiscal esclarece, às fls. 08 a 09 que, com relação à declaração de IRPJ do exercício 1993, período-base 1992, a autoridade responsável pela revisão do lançamento, em 1997, retificou o lucro inflacionário do 1° semestre, apurado pela contribuinte, de Cr$ 3.593.089.792 (fl. 55 verso) para Cr$ 2.993.089.792 (fl. 56 verso), tendo consignado no SAPLI, como lucro inflacionário do referido período, o valor de Cr$ 2.167.677.768 (fl. 108), de onde se conclui que foi excluído, da parcela diferivel do lucro inflacionário, o valor de Cr$ 825.412.024, valor este correspondente à correção monetária dos estoques imobiliários controlado pela contribuinte na parte B do LALUR (fl. 23). De igual sorte, foi integralmente excluída no SAPLI (fl. 108) a parcela diferivel do lucro inflacionário apurado no ano-calendário 1994, no valor de R$ 110.551. Verifica-se, outrossim, que a exclusão das parcelas acima do SAPLI foi feita sem que as mesmas tenham sido excluídas, pela contribuinte, quando da determinação do lucro real nos períodos a que se referem (30/06/1992 e 31/12/1994). A autoridade fiscal esclarece ainda que nenhuma parcela diferivel de lucro inflacionário foi excluída do SAPLI nos anos-calendário 1993 e 1995 pelo fato de que, nos referidos períodos, a contribuinte não apurou lucro inflacionário. Conclui que, se a contribuinte entende fazer jus a outras exclusões, não fez provas das mesmas. Por conseguinte, ao contrário do que alega a contribuinte em sua peça impugnatória, a autoridade fiscal não ignorou a existência de decisão judicial, transitada em julgado, no sentido de exclusão da correção monetária dos estoques imobiliários. Ou seja, mesmo que não precisasse fazê-lo, haja vista que as argumentações da Recorrente referem-se a infração diversa das autuadas no presente processo, a Autoridade Julgadora a quo manifestou-se de forma acertada, apontando, inclusive, passagem do Auto de Infração através do qual a Fiscalização indica que durante os trabalhos da malha fazenda do ano calendário de 1997, já teriam sido tomadas as providências necessárias, de ofício, para excluir da parcela diferível do lucro inflacionário, o valor de Cr$ 825.412.024, valor este correspondente à correção monetária dos estoques imobiliários controlado pela contribuinte na parte B do LALUR. Contra tal afirmação, a Recorrente não formulou nenhuma alegação, talvez porque não tivesse nada a contrapor. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 Assim, conclui-se que a Autoridade Fiscal não contrariou nenhuma decisão judicial, tendo consignado, inclusive, a exemplo do que já havia feito no processo nº 10480.018113/2002-30, que se houvesse alguma exclusão a título de correção monetária dos estoques de imóveis a ser feita, esta deveria ser realizada pela própria Contribuinte, de acordo com o regime de competência. Vejam o que consta do Auto de Infração, às e-fls. 11: A exclusão da Correção Monetária dos estoques de Imóveis do fato gerador do imposto de renda, e consequentemente do lucro inflacionário, através de Declarações Retificadoras, caberia ao contribuinte realizá-las nos respectivos períodos de competência, quando poderia resultar em valor positivo ou não de lucro inflacionário a diferir; Também não tem cabimento as alegações de que a Recorrente cumpriu com a determinação contida no § 2º do art. 193 do RIR/94 e no § 2º art. 247 do RIR/99 (ambos contém a mesma redação), abaixo transcrito: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (...) § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). Também neste caso, a afirmação refere-se à glosa de exclusões autuada no processo nº 10480.018113/2002-30. Tanto é assim, que a decisão recorrida sequer se manifestou a respeito. Assim não conheço de tais alegações. Continuando a análise do recurso, encontro alegação completamente despropositada, no mínimo fora do contexto, qual seja, a de que a Instrução Normativa no 51/95, da Secretaria da Receita Federal não teria aplicação ao caso sob discussão, restringindo-se tão somente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 1995. Segundo a Recorrente, o acórdão recorrido ladeia essa evidencia com argumentos laterais, que não descaracterizam a evidência de sua imprópria aplicação. Não encontrei nenhuma linha em todo o Auto de Infração, ou mesmo na decisão recorrida, a respeito da citada Instrução Normativa nº 51/95, o que me leva a crer que a Recorrente se equivocou ao citá-la, razão pela qual deixo de conhecer tais alegações que, de toda sorte, estariam preclusas, haja vista que não constaram da impugnação. Essa é outra alegação reproduzida, copiada do recurso apresentado no processo nº 10480.018113/2002-30 e que não tem nenhum fundamento ou propósito de ser. Também deixo de conhecer do recurso neste ponto. Com relação à alegações contra a imposição dos juros SELIC, a Recorrente cuidou, tão somente, de referir-se à peça impugnatória, pugnando sejam os termos aduzidos na sua primeira defesa considerados como se transcritos no recurso voluntário. Deduz que seus argumentos não teriam sido apreciados pelo acórdão recorrido “sob a conveniente justificativa de que falece competência ao julgador administrativo para examinar a constitucionalidade da base legal da referida taxa”. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 Dito isto, aplico o disposto no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF para reproduzir o inteiro teor da decisão recorrida, com a qual comungo inteiramente: Quanto às alegações exaustivamente discorridas pela contribuinte para afastar a exigência de juros equivalentes A taxa SELIC, as mesmas não serão aqui apreciadas, pelos motivos a seguir expostos. A apreciação das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma legal ou de ato administrativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, cabendo A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Pública Federal, aplicar a lei ao caso concreto. Perfeitas as considerações da decisão recorrida. Além do mais, trata-se de matéria sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, nego provimento ao recurso também neste ponto. Ainda, seguindo em seu recurso, invoca o art. 112 do CTN para requerer que seja afastada a penalidade, pois o caso trata de “mera punição por punição”, sem que o fato estivesse previsto na norma tributária, ou ainda, pelo fato de que o autuante teria cometido erro grave ao efetuar enquadramento legal inexistente (nulla pena sine lege). Argui que as circunstâncias materiais do fato ou a extensão dos seus efeitos levam a dúvidas de interpretação quanto à penalidade sugerida pelo Fisco. Vejamos como tratou da matéria o acórdão recorrido: Ao final de sua peça impugnatória, a contribuinte, após requerer a nulidade e a improcedência do lançamento, pretende que a autoridade julgadora, em caso de dúvida, interprete a norma em seu favor, consoante artigo 112 do CTN. Com respeito à questão, registre-se que a autoridade fiscal, quando da efetivação do lançamento, respaldou-se em dispositivos legais redigidos de forma clara e objetiva, não dando margem a dúvidas quanto a sua interpretação, não se cogitando, no caso, da aplicação das disposições contidas no artigo 112 acima mencionado. Também não encontro no Auto de Infração nenhuma margem de dúvida que pudesse ensejar a aplicação do art. 112 do CTN para exonerar a aplicação da multa de ofício. Conforme bem mencionado no acórdão recorrido, a Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento em dispositivos legais redigidos de forma clara e objetiva, não dando margem a dúvidas quanto a sua interpretação, conforme é de se concluir da leitura na íntegra, não só deste voto, mas de todas as principais peças deste processo. As infrações estão perfeitamente identificadas, os enquadramentos legais aplicáveis igualmente, portanto, incabível mais essa alegação da parte. Por último, pede a Recorrente que seja excluída a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, haja vista que sua exigência seria incabível após o término do ano calendário a que se refere o tributo que deixou de ser recolhido. Argui também, que a multa isolada teria sido “anistiada” por força da edição da MP nº 303, de 29 de junho de 2006. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002421/2005-11 Trata-se de outra alegação estapafúrdia, haja vista que o Auto de Infração de e-fls. 05/14 não está a exigir multa isolada por falta/insuficiência do recolhimento de estimativas, razão pela qual deixo de conhecer do recurso neste ponto. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade, de decadência e de prescrição para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731989/2015-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 89 /2 01 5- 65 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731989/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731989/2015-65 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731989/2015-65 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.001103/2005-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O aviso prévio indenizado e a indenização tempo de serviço decorrente do art. 477 da CLT, recebidos em acordo judicial trabalhista homologado, não integram a base de cálculo do IRPF, ao teor do art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88, e art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O aviso prévio indenizado e a indenização tempo de serviço decorrente do art. 477 da CLT, recebidos em acordo judicial trabalhista homologado, não integram a base de cálculo do IRPF, ao teor do art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88, e art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 22.985,68, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.957,28, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de 11.080,11 (fls. 129/134). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-19.926, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 146/151), transcrito a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 11 03 /2 00 5- 24 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.534 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001103/2005-24 O auto de infração de fls. 128 a 133 exige do sujeito passivo R$ 11.080,11 de imposto de renda suplementar, acrescido de multa de ofício à razão de 75% e juros moratórios, referentes ao ano calendário de 2001, em consequência de terem sido glosados alguns valores informados como despesas medicas e, ter restado caracterizada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, em afronta ao disposto nos artigos 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 1990, a alínea “a” do inciso II do artigo 8° e seus parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 9.250, de 1995, o artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999 e, por fim, os artigos 43 a 48 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/99. A base legal para a exigência da multa e dos juros está descrita à fl. 133. Cientificado da exigência em 01/04/2005, apresentou impugnação ao feito, fls. 01/08, onde afirma que do total da verba recebida no ano-calendário de 2002, apenas R$ 16.388,37, posto que os outros valores se referem a parcelas isentas do imposto de renda tais como indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado e honorários advocatícios. Em relação ao imposto, afirma que cabe à fonte pagadora, neste caso a Prefeitura do Município de Nova Esperança-PR, a responsabilidade pelo pagamento. Ao final pede que seja refeita a declaração com base nos parâmetros e fundamentos que expôs. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 27/11/2008 (fls. 154), o contribuinte, em 22/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 157/166), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: BREVE RELATO DOS FATOS Em 12/04/1989 o Requerente propôs Reclamatória Trabalhista contra o Município de Nova Esperança-PR, onde pleiteou diversas verbas conforme cópia da inicial ora inclusa. Após trânsito e julgado, e com expedição do precatório, as partes chegaram a uma composição amigável cujo pagamento aconteceria da seguinte forma: total do acordo resultou a importância R$ 75.914,56. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM HOMOLOGAR ACORDO COM DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS Com todas as alterações trazidas com a nova Reforma Constitucional, o legislador busca claramente ampliar a competência da Justiça do Trabalho, cabendo à doutrina e à jurisprudência posicionarem-se a respeito, combatendo a difícil tarefa de formar uma equação lógica à mencionada expressão relação de trabalho. Logo, não está autorizada a interpretação ampliativa da expressão relação de trabalho, pois não se dilatou a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos no âmbito das relações individuais, oriundos de outras relações de trabalho que não se caracterizam como relação de emprego. Nos moldes dos artigos 46 da Lei n° 8.541/92, 43 e 44 da Lei n° 8.212/92, compete à Justiça do Trabalho determinar a incidência dos descontos previdenciários e fiscais resultantes das decisões e conciliações. O objetivo de tal medida é velar pelo cumprimento da legislação fiscal, bem como impedir a sonegação dos recolhimentos quando os débitos surgirem de acordos judiciais Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.534 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001103/2005-24 ou julgamento de mérito, ou seja, insta-se consignar que o atual texto constitucional não faz menção apenas às sentenças condenatórias. Neste sentido, estabeleceu regras atinentes à execução do imposto de renda, quais sejam, pelo Juiz do Trabalho, de ofício e com acompanhamento da parte interessada, a tudo informada. Cita jurisprudência do TRT da 21ª Região e do STJ. DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA (MUNICÍPIO) No caso tela caberia à fonte pagadora, no prazo de l5(quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei n° 8.541/92, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Traba1ho (Lei n° 10.833, de 2003, art. 28). Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição depositária do crédito. Cita jurisprudência do TST e do STJ. Requer, ao final, seja refeita a declaração utilizando os parâmetros e os fundamentos expendidos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 167/214. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos: O Recorrente omitiu rendimentos recebidos com a ação trabalhista movida contra o Município de Nova Esperança/PR, no valor de R$ 37.957,28 (fls. 22/25). Segundo a fiscalização, do acordo judicial homologado na RT nº 226/89, foram considerados tributáveis (verbas salariais) os valores referentes às verbas “aviso prévio indenizado” (R$ 5.032,17) e “indenização por tempo de serviço” (R$ 22.921,24), portando dentro no espectro de incidência do imposto de renda. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.534 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001103/2005-24 Por seu turno, assim entendeu a DRJ/CTA, em relação à omissão de rendimentos apurada (fls. 147/150): 3. O processo versa sobre omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista levada a efeito contra a Prefeitura do Município de Nova Esperança-PR, que resultou no recebimento, no ano-calendário de 2002, pelo sujeito passivo, da importância de R$ 37.957,28. Na impugnação o contribuinte solicita que do montante recebido ainda sejam deduzidas as parcelas de indenização por tempo de serviço e o aviso prévio indenizado, por entender que sobre tais valores não incide imposto de renda. Por fim sustenta que o pagamento do imposto cabe à fonte pagadora. (...) Da natureza dos valores recebidos 5. No caso em análise, o contribuinte propôs ação trabalhista para haver o pagamento de diferenças salariais. Não há dúvida de que as verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista têm caráter salarial, pois constituem, na verdade, à exceção das parcelas referentes ao FGTS, falta de pagamento e correção ou recomposição dos ganhos pelos índices oficiais. 6. No que tange à isenção de parte dos valores mencionados no item 5 do pedido de homologação da composição amigável, fl. 23, cumpre esclarecer que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. (...) 10. O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n° 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: (...) 11. A mesma lei, em seu art. 6°, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: “a indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos benefícios, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. 12. Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. _ Decreto- lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. 13. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. 14. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6°, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), art. 39. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.534 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001103/2005-24 (...) 16. Desta forma, não é o interesse ou o acordo das partes que tomará o rendimento isento ou tributável. As verbas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista, e, a partir daí, verificar a sua adequação às hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. No caso, os litigantes suprimiram esta fase, mediante acordo, e fizeram a discriminação das verbas independente dos parâmetros contidos na legislação quanto às suas naturezas. Porquanto seja uma faculdade que as partes possam exercer na esfera da Justiça do Trabalho, nenhuma vinculação dela advém para a administração tributária. 17. Portanto, os documentos acostados às fls. 21 a 24, não são hábeis para comprovar a especificação das verbas isentas discriminadas pela impugnante e o seu ex- empregador no item 5 da composição amigável e, desta forma, não acatáveis para fins de reconhecimento da isenção pleiteada. Vale lembrar que a Justiça do Trabalho homologa apenas o acordo trabalhista, e não a discriminação das verbas elaboradas pelas partes e, por conseguinte, a sua natureza tributária. 18. Portanto, não tendo o interessado comprovado que aquelas verbas são realmente isentas do imposto de renda, é de se manter a autuação em todos os seus termos. Tal comprovação se dá por meio dos cálculos do perito que deveriam fazer parte do processo judicial trabalhista. Somente este documento pode ser oponível ao fisco. Pois bem. Entendo que a irresignação do Recorrente merece prosperar. Da análise dos autos pode-se constatar que na reclamatória trabalhista nº 226/89, que tramitou na Vara do Trabalho de Paranavaí/PR, as partes entabularam acordo culminando com a discriminação das parcelas de natureza indenizatória (fls. 22/25), que foi regularmente homologado (fls. 28). As verbas apuradas, dada a natureza em que pactuadas, não constaram nos informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (fls. 90/93) os quais motivaram a declaração de ajuste anual do Recorrente (fls. 19/21). Vale salientar que a insurgência recursal se centraliza sobre a tributação das verbas aviso prévio indenizado e indenização por tempo de serviço. No que se refere às verbas indenizatórias, cabe salientar que o art. 43 do CTN, delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Com relação aos pontos objurgadas (aviso prévio indenizado e indenização por tempo de serviço), decorrentes de demanda judicial originária da rescisão do contrato de trabalho, revela-se necessário observar a previsão contida no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88, bem como o art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), a seguir transcritos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; --------------------------------------------------------------------------------------- Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.534 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001103/2005-24 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Pertinente ainda salientar, que os arts. 477 e 478 da CLT, são claros ao assegurar ao empregado com contrato de trabalho por prazo indeterminado, no caso de rescisão contratual por despedida involuntária, indenização correspondente a um salário mensal por ano e fração igual ou superior a seis meses de serviço efetivo. Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956) No presente feito, abstrai-se que o Recorrente percebeu importâncias decorrentes de demanda judicial trabalhista movida contra a municipalidade de Nova Esperança/PR, com a qual manteve vínculo laboral, cuja dispensa resultou no ajuizamento de demanda trabalhista, culminando no percebimento das verbas pactuadas no acordo celebrado e homologado pela Vara do Trabalho de Paranavaí. Diante dos fatos, entendo que as verbas objurgadas, pagas em decorrência da ação trabalhista ajuizada, têm naturezas indenizatórias, não representando acréscimos patrimoniais, devendo assim ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, na exata dicção das normas isentivas contidas no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88 e art. 39, XX, do RIR/99. Portanto, consoante as disposições legais e aliado ao conjunto probatório constante dos autos, não devem ser tributadas as parcelas pagas em virtude do acordo judicial homologado (fls. 22/25 e 28), referente ao “aviso prévio indenizado” e à “indenização por tempo de serviço”, no valor total de R$ 27.953,41, em virtude de suas naturezas indenizatórias. Conclusão Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes do acordo judicial trabalhista homologado, alusivas ao aviso prévio indenizado, no valor de R$ 5.032,17, e à indenização por tempo de serviço, no valor de R$ 22.921,24, apurado no ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8038.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2959.htm#art2

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8179063 #
Numero do processo: 10166.730675/2015-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 06 75 /2 01 5- 32 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730675/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730675/2015-32 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730675/2015-32 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.721302/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 13 02 /2 01 1- 13 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721302/2011-13 Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da desconsolidação da carga. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada procedeu a desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico Genérico n° 130805217922681 em momento posterior à atracação da embarcação MSC ALMERIA no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, a presente autuação, com toda a certeza, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, legislação esta que dispõe sobre normas básicas às quais devem atenção a administração pública federal nos processos administrativos; Que, ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea da obrigação; Que, a penalidade descrita na autuação já foi exigida no processo administrativo fiscal n° 10711.720544/2011-90; Que, alternativamente, pede que a penalidade seja relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09; Requer seja acolhida a defesa e julgada a autuação improcedente. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-29.799 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro da forma e do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, qual seja, antes da atracação da embarcação em porto no país. Afirma ainda ser impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade. Em relação à espontaneidade suscitada pela interessada, a decisão de piso destacou Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721302/2011-13 que a denúncia espontânea não alcança os descumprimento de prazos para satisfação de atos de natureza essencialmente formal. Cita ainda a aplicação do §3º do art. 612 do Decreto no 4.543/02 para afastar a alegação de espontaneidade. Por fim, destaca que uma instaurado o litígio administrativo, não mais é possível a relevação da pena tendo em vista a possibilidade de prolação de decisão favorável ao contribuinte, do contrário, deve-se em caso de decisão favorável à Fazenda Nacional, a interessada pode levar o pedido de relevação à autoridade administrativa competente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação. Em síntese são os seguintes pontos apresentados: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea; 3) Afirma, por fim, que a penalidade já foi exigida no processo n° 10711.720544/2011-90. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal dois pontos: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea; 3) Afirma, por fim, que a penalidade já foi exigida no processo n° 10711.720544/2011-90. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721302/2011-13 De início a Recorrente confessa o atraso na desconsolidação da carga que gerou o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) n o 130805218761606 o que corrobora a afirmação da decisão de piso na qual assim dispôs “Preliminarmente cumpre esclarecer que quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação não há litígio, a interessada apenas discorda quanto aos critérios de aplicação do direito”. Compulsando o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário ficou evidenciado que a Recorrente reproduz as mesmas alegações e informações de defesa em ambas as peças recursais sem que apresentasse quaisquer novos argumentos em relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito menos contraponto o que foi decidido na decisão recorrida. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo e considerando que corroboro com o mesmo entendimento da decisão de piso, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator Emerson da Silva Cabral que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos, com fundamento no disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Por sua vez, a responsabilização pela prática de infrações é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática, é o que preceitua o artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... (Grifos acrescidos) Analisando os extratos anexados pela fiscalização, verifica-se que a empresa autuada foi a responsável pela desconsolidação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo determinado, sendo, portanto, a responsável pela infração em comento. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 5, 6, 18 e 45 é cristalina ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: ... § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ... IV o transportador classifica-se em: ... d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: ... b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721302/2011-13 ... Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifos acrescidos) Considerando que no caso concreto a interessada desenvolveu atividades relacionadas à desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, considerando que o Conhecimento Eletrônico genérico estava consignado à interessada, considerando que sob todos os ângulos analisados a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela prestação da informação em apreço, há que se concluir que é tarefa da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como detalhadamente se observará adiante. A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ...(Grifos acrescidos) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009) e 50 (fatos geradores até 31/03/2009) da Instrução Normativa RFB n° 800/07 são claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721302/2011-13 b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... (Grifos acrescidos) Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações relacionadas às cargas, portanto embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação). Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra-se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. Neste ponto é salutar esclarecer que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo alongar ou encurtar referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena, não havendo espaço para qualquer interpretação discricionária que pudesse deixar margem à aplicação de tais princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, artigo 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), artigos. 3o e 142, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721302/2011-13 A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN e do art. 612 do Decreto n o 4.543/02. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721302/2011-13 aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Por fim, a Recorrente alega que a penalidade já foi exigida no processo n° 10711.720544/2011-90. Afirma que naquela autuação é mencionada a desconsolidação que deu origem ao Conhecimento Eletrônico Agregado (House) n o 130805218761606, e que este e os demais agregados são frutos de uma mesma carga, oriunda de uma mesmo manifesto. Com isso, entende que em virtude de deixar de prestar dentro do prazo informações relativas à carga pertencente ao Manifesto n o 1308502236957, Escala n o 08000279868, somente pode ser aplicada uma multa referente ao atraso na prestação das informações da carga do referido Manifesto. Portanto, não seria cabível aplicação da penalidade por cada house desconsolidado para uma mesma carga e viagem marítima, devendo ser caracterizada como infração continuada. A respeito do ponto alegado pela Recorrente, vejamos o que dispõe a norma. A penalidade aplicada deriva da ausência da informação da carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) conforme descrito no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifo do relator) Diante deste determinação legal foi editada pela RFB a Instrução Normativa n o 800/2007 estabelecendo forma e prazo para prestação das informações. Especificamente sobre a prestação das informações sobre as operações de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da referida IN. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721302/2011-13 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Tendo em vista que no presente caso a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a Recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, entretanto, a meu ver, não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Com isso, a informação da carga transportada a ser prestada encontra-se determinada pelo artigo 10 da IN RFB n° 800/07. Para o presente caso, a informação compreende a informação da desconsolidação, conforme disposto no inciso IV do citado art. 10. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Para que ocorra a desconsolidação, necessário que tenha ocorrido uma consolidação da carga, que nos termos do art. 2º, II da IN RFN n o 800/07 significa o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga de transporte sob um único conhecimento genério. Portanto, a desconsolidação será feita em relação ao conhecimento genérico (Master) e não em relação ao Manifesto da Carga. Vejamos também o que dispõe o artigo 17 da mesma IN 800/07 o qual descreve o que vem a ser a informação da desconsolidação: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Perceba que a norma determina que a informação de desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721302/2011-13 agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco, qual seja, a desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Voltando ao presente caso, vejamos na tabela a seguir o Manifesto, os Conhecimentos Eletrônico Genéricos (Master), os Conhecimentos Eletrônicos Agregados (House) e os respectivos processos nos quais foram alegados pela Recorrente como cobrados indevidamente e de forma continuada. Processo Manifesto Conhecimento Genérico Conhecimento Agregado 10711.720544/2011-90 1308502236957 130805217913690 130805218673650 10711.721323/2011-39 1308502236957 130805217921367 130805218754570 10711.721302/2011-13 1308502236957 130805217922681 130805218761606 10711.720660/2011-17 1308502236957 130805217913933 130805218767396 10711.720661/2011-53 1308502236957 130805217916363 130805218818993 Diante destes dados, percebemos que apesar de ser apenas um Manifesto, os Conhecimentos Genéricos (Máster) de todos os processos são totalmente diferentes. O que ensejou a aplicação da penalidade foi a informação da desconsolidação em atraso dos conhecimentos genéricos nos respectivos conhecimentos agregados. Portanto, entendo ser improcedente a alegação de que a penalidade deva recair sobre o mesmo Manifesto. Isto porque na letra da norma a infração ocorre em virtude da informação da desconsolidação dos conhecimentos agregados acobertados por um conhecimento genérico. Repare que cada penalidade aplicada teve por origem uma informação de desconsolidação de conhecimento genérico diferente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721173/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 73 /2 01 7- 00 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721173/2017-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos ou cargas transportadas, ou sobre operações que executar: segundo consta no auto de infração, o sujeito passivo concluiu, de forma intempestiva, a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL nº. 151405124052608. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, que, à época dos fatos, a exigência de prazos prevista no art. 22 da IN nº. 800/2009 não se aplicava, afigurando-se indevida a multa aplicada. Argumentou, ainda, que a multa imposta foi aplicada com discricionariedade e que violou os princípios da individualização da pena, tipicidade tributária, legalidade, hierarquia das leis, proporcionalidade e razoabilidade. Defende a ocorrência de denúncia espontânea e postula, alternativamente, pela relevação da multa, em face do que dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/09, ou pela sua redução, com base no art. 112 do CTN. Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento à impugnação, assentando, em síntese, que o lançamento do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido pela legislação constitui o fundamento da autuação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, e contesta a natureza confiscatória, não razoável e desproporcional da multa aplicada, invocando a redução da multa com base no art. 112 do CTN. Postula ainda pela relevação da multa em face do que dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/09, sob o argumento de aplicação da lei mais benéfica, conforme art. 106 do CTN. Aduz que as informações do Conhecimento Master não foram prestadas ao agente de cargas. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como visto no relatório, a recorrente traz diversos argumentos para tentar afastar a autuação. Passo à análise de cada argumento. Com relação à denúncia espontânea ligada ao campo das obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira -, não há que se falar em aplicação de tal instituto, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721173/2017-00 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.(...) Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Quanto à aplicação da relevação da penalidade, tendo em vista o art. 736 do Decreto n° 6.759/09, há de se esclarecer que as multas passíveis de relevação, tratadas nos arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), são aquelas decorrentes de infração administrativa ao controle das importações, referida no art. 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985, que correspondem precisamente às infrações administrativas ao controle das importações enunciadas no art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que se distingue completamente da multa tratada no caso concreto. Além de o caso concreto não se amoldar à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência ao CARF para a relevação pleiteada – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tal matéria, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames de cognição do presente processo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721173/2017-00 Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa aos princípios do não-confisco, proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade, razoabilidade ou não-confisco: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É de se lembrar, ainda, que não cabe a este colegiado afastar a aplicação de norma válida e vigente sob o argumento de que a ela falta tipicidade ou que a sua aplicação violaria princípios como aqueles da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao confisco, capacidade contributiva, dentre outros. Observe-se que o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 prevê a multa de R$ 5.000,00 quando se verificar, no caso concreto, uma das condutas ali descritas. Nesse caso, este colegiado poderá apreciar se há (ou não) subsunção da conduta concreta à situação hipotética descrita na norma, mas não poderá afastar a aplicação da norma por entender que seu antecedente (hipótese de incidência) ou seu consequente (sanção cominada) não contemplaram determinados princípios, uma vez que não cabe a este colegiado afastar lei válida e vigente, sob o fundamento de inconstitucionalidade. É o que prescreve o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No tocante à questão central da autuação, é fato incontroverso que a recorrente, na condição de agente de carga, procedeu ao registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado nº. 151405129412270. Com efeito, compulsando os documentos acostados aos autos (fls. 30 a 38), observa-se que a atracação no porto de destino do conhecimento genérico se deu em 21/06/2014, às 14:55:00, enquanto que a informação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL nº. 151405124052608 foi incluída em 16/06/2014 17:47:25 h, e a informação do Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado nº. 151405129412270 ocorreu em 24/06/2014, às 16:58:53 h. Nesse caso, resta evidente que o prazo previsto no art. 22, III, da IN RFB nº. 800/2007, não foi observado, uma vez que a prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação ultrapassou o marco temporal de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, devendo-se aplicar, ao caso concreto, a multa enunciada no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei nº. 10.833/2003, tendo em vista que o sujeito passivo deixou de apresentar informação de veículo ou cargas transportadas no prazo estabelecido pela RFB. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721173/2017-00 Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso - excluindo-se da cognição a matéria atinente à relevação da penalidade imposta -, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8155531 #
Numero do processo: 13855.720048/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel informado em DITR, pode o Fisco arbitrar o seu valor com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-005.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 48 /2 00 8- 94 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720048/2008-94 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2004, relativo ao imóvel “Fazenda Colômbia” (NIRF 0.254.989-1), com área total declarada de 1.923 ha, localizado no município de Colômbia - SP. Os termos do lançamento, bem como da impugnação, foram assim resumidos pela decisão de piso: Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às lis. 02 e 03, a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que houve falta de recolhimento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2004; que após regularmente intimado o contribuinte não comprovou o valor da terra nua declarado, posto que o laudo de avaliação apresentado não evidenciava a especificação atingida, com relação ao grau de fundamentação e precisão, conforme seções 8.1, 9 e 11.1 leiras "g", "h", T e "1" da NBR 14.653-3 da ABNT. Dessa forma, ficou demonstrado que o laudo não se enquadrava no grau II, impossibilitando que ele fosse aceito para comprovação do VTN, razão pela qual o mesmo foi calculado com base nas informações contidas no SI PT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, fornecidos pela Prefeitura do município de localização do imóvel. Tendo tomado ciência pessoal do lançamento, em 17/06/2008, fl. 01, o interessado apresentou, em 16/07/2008, a impugnação de fls. 71 a 94, aduzindo, em síntese, que: • A autuação efetuada pelo auditor limitou-se a utilizar argumentos genéricos e a desqualificar o laudo de avaliação, sob a alegação de que o mesmo não se enquadrou nas normas da ABNT, conforme se depreende do art. 142 do CTN e das decisões do Conselho de Contribuintes, que entendem que a falta dos elementos constitutivos, a presunção de infrações e a capitulação genérica, anulam o lançamento; • No auto de infração devem estar presentes os elementos constitutivos de qualquer lançamento (art. 142 do CTN), sob pena de ser declarada a sua nulidade; • A descrição dos falos constante na Notificação de Lançamento gira em torno da não apresentação de cinco dados de mercado efetivamente utilizados, quando tais dados foram apresentados como se depreende da leitura do laudo de avaliação; • Para justificar o entendimento a respeito de nulidade de lançamento citou ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes versando sobre a matéria; • A multa aplicada de 75% é inconstitucional, por afronta ao disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco; • É entendimento do STF que as alíquotas do 1PTU só poderiam ser progressivas dentro dos limites estabelecidos pelo art. 156,1, § I o combinado com o art. 182 da CF; • A progressividade de alíquotas instituída pela Lei n° 9.393/19%, considerando o tamanho do imóvel, não encontra subsídio de validade no texto da Constituição Federal; • A base de cálculo do imposto, nos lermos do art. 30 do CTN, e o valor fundiário do imóvel, entendendo-se o valor da terra nua sem benfeitorias; • Para justificar a inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas previstas na Lei n" 9.393/96, citou doutrina e jurisprudência do STF; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720048/2008-94 • Por derradeiro, requer nulidade do lançamento, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração, a fim de evitar que o mesmo produza qualquer efeito. Acompanha a impugnação os documentos anexados às fls. 95 a 100, que se constituem em cópias da Notificação do Lançamento e da RG do titular do imóvel rural. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então exarado acórdão que teve a seguinte ementa: Nulidade do lançamento. Não lendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - S1PT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados cm Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c Custódia (Selic). c da multa de ofício por expressa previsão legal A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que: - há erros de fato na declaração, comprovados pelo laudo, relativos a: dimensão do imóvel; áreas com preservação permanente, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA); áreas com utilidade limitada não averbadas; e também quanto às áreas de benfeitorias, produtos vegetais e de pastagem; - são questionáveis os preços utilizados como banco de dados do SIPT pela RFB, visto que estão amparados em coleta de preços imprecisa realizada pela Secretaria de Agricultura do Paraná [sic]; - devem assim ser alterados os dados referidos e o VTN, bem como retiradas a aplicação de multa de 75% e os juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, cabe sua admissão. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720048/2008-94 Todavia, impende ressaltar não caber o conhecimento das postulações relativas à correção de pretensos erros de fato, eis que o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que o contribuinte não levantou, naquela oportunidade, qualquer demanda nesse sentido. Com efeito, cingiu-se, àquela ocasião, a aventar a nulidade do lançamento e a questionar a inconstitucionalidade da progressividade dos impostos reais. Não logrando sucesso na empreitada, envereda o contribuinte por senda distinta, sendo necessário frisar, entretanto, que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802- 004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201- 001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento desses pedidos, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Tanto mais, quando lastreiam-se em dados provenientes de laudo tido por inapto pela fiscalização e pela decisão de primeiro grau, sob fundamentos que não foram objeto de contestação específica no recurso voluntário. De todo modo, não divergindo este Relator das razões vertidas pela contestada a respeito do laudo de avaliação, reproduzo-as, com a devida vênia, de modo que passem a integrar esta fundamentação: Com relação ao VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal encontra amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria no. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT e refere-se ao menor valor médio de aptidão agrícola do município do imóvel, constante nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da Receita Federal do Brasil, no valor de RS 3.994,49, conforme tela de fl. 102. A lei determina que o valor do imóvel é o valor da terra nua (solo, malas nativas, florestas naturais e pastagens naturais) e que devem refletir o preço de mercado, apurado em 1° de janeiro de cada ano a que se referir a Declaração. O valor, assim declarado, será considerado auto-avaliação a preço de mercado. No caso em questão, o Laudo de Avaliação foi desqualificado como sendo de Grau de fundamentação e precisão II porque não seguiu as exigências contidas na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que é o órgão orientador e controlador dos trabalhos dos profissionais da área. Assim, como já constou na Descrição dos Fatos, evidenciamos algumas irregularidades no Laudo apresentado, quais sejam, não foi utilizado o número mínimo de 05 dados de mercado efetivamente utilizados (transações efetivas), necessárias para a caracterização dele como sendo de fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5, letra "b" da ABNT. Para justificar a avaliação feita ao imóvel, foram apresentados Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720048/2008-94 documentos que se constituem em opiniões a cerca do valor venal de terras para o município de Colômbia, para o ano de 2004. Outros documentos apresentados, nos autos, são transações de municípios diversos ao do imóvel, como por exemplo, Barretos/SP, inclusive com datas não contemporâneas ao fato gerador do exercício de 2004. Assim, constatamos que não foi apresentada comprovação de negociação concreta de imóveis da região com as mesmas características do em análise, tais como certidão Cartorial ou oferta publicada em jornais da época. De rigor, portanto, manter o VTN baseado na aptidão agrícola, conforme arbitrado pelo Fisco. Anote-se que as divagações do interessado quanto às incorreções dos dados do SIPT foram, a toda vista, extraídas de peça recursal relativo a outro imóvel, situado no Estado do Paraná, e colacionadas equivocadamente no recurso ora examinado, sendo evidente que não merecem conhecimento. Por sua vez, a imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação, portanto, é mera decorrência da legislação, e coerente com a constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido. Como remate, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, sendo irrelevante qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação. Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723158/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos.
Numero da decisão: 3201-006.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 58 /2 01 2- 87 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2012-87 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 16-81.982: Do pedido de restituição A interessada acima qualificada apresentou, em 15/10/2012, Pedido de Restitutição de PIS e Cofins não cumulativos - mercado interno (fls.2/14), incidentes na aquisição de gás liquefeito de petróleo(GLP) e gás natural feita diretamente da distribuidora, referente aos períodos de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2011, no valor total de R$14.940.356,22. Do despacho decisório O pleito foi indeferido por meio do despacho decisório de fls.332/334, de 22/04/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira-SP, abaixo resumido. Inicialmente cumpre esclarecer que, como o pedido de ressarcimento foi protocolado em 15/10/2012, então, nos termos do art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional, ele não poderia abranger os pagamentos efetuados antes de 15/10/2007. No mérito, a Lei n° 9.718, de 27/11/1998, ao regular a incidência do PIS e da Cofins no setor de combustíveis em regime de substituição tributária, nada dispôs sobre o direito ao ressarcimento caso o produto viesse a ser adquirido diretamente da distribuidora por consumidores finais. Desta forma, não havia previsão legal para o ressarcimento em comento. O direito ao ressarcimento havia sido concedido pela Instrução Normativa SRF n° 6, de 29/01/1999. Porém, a Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, inovou a matéria e reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e de álcool para fins carburantes, tornando-os monofásicos. A partir de 24/07/2000, as alterações dos artigos 4o, 5o e 6o da Lei n.° 9.718/1998 foram incorporadas ao art.3o da Lei n° 9.990, de 21/07/2000, e a Medida Provisória n° 2.037- 20, de 20/07/2000, manteve apenas a alteração do art.3o da Lei n° 9.718/1998 e deu nova redação ao art.43, atual art.42 da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24/08/2001. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2012-87 Desta forma, o ressarcimento previsto na Instrução Normativa SRF n° 06/1999 deixou de ter fundamento, tanto que ele foi expressamente revogado pela Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, o que significa que desde aquela data não há nenhuma norma que preveja o direito ao ressarcimento pleiteado. Além disso, a IN SRF 06/1999 nunca contemplou o ressarcimento relativo à aquisição de gás natural como pretendido pelo contribuinte. Importante lembrar que a Constituição Federal em seu art.37 determina expressamente que a administração pública deve obediência ao princípio da legalidade. Assim, como não há previsão legal para o ressarcimento pretendido, o pedido deve ser indeferido. Da manifestação de inconformidade Cientificada do despacho decisório em 07/05/2014 (fl.336), a contribuinte apresentou, em 20/05/2014, a manifestação de inconformidade de fls.338/345, abaixo resumida. Desde as refinarias, o processo de distribuição dos combustíveis passa pelas seguintes fases: a) refinarias; b) de "a" para as distribuidoras; c) de "b" para os revendedores varejistas (postos de combustíveis) e d) de "c" para os consumidores finais. O "modus operandi" do sistema funciona através da tributação legal monofásica, ou seja, toda a circulação futura do combustível é tributada uma única vez pelas refinarias, com previsão legal da incidência tributária nas fases "a" até "d" descritas acima. As refinarias retêm na fonte, por comando legal e constitucional, após 01/07/2000, valores relativos à Cofins e ao PIS; as demais operações mercantis da cadeia produtiva, até o consumidor final, não sofrerão mais quaisquer incidências tributárias até as bombas de combustível. Logicamente que são os consumidores finais que pagam as famigeradas retenções na fonte. As grandes empresas consumidoras de combustíveis, categoria na qual se insere a recorrente, normalmente não adquirem seus combustíveis para processo produtivo nas bombas dos postos de combustíveis. Por economia, compram diretamente das distribuidoras. Portanto, do valor do combustível contido no preço pago pela recorrente, pulando uma etapa do processo de distribuição, gera-se um custo tributário indevido, passível de ser recuperado pelo contribuinte que arcou com o ônus da contribuição social. Nessa sistemática, na hipótese de inocorrência do fato gerador presumido, o §7º do art. 150 da Constituição Federal assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Veja-se às fls.340/344 a transcrição do entendimento do STF sobre a chamada "substituição tributária para frente", por ocasião do julgamento da ADI 1.815- 4/Alagoas. Esse julgado é essencialmente esclarecedor, pois abordou todos os aspectos da compensação tributária. Abordou, também, a questão da prescrição, o que contraria a decisão emanada contra a recorrente na decisão administrativa ora guerreada. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2012-87 Desta forma a MP n° 1.991-15/2000 manteve o regime de substituição tributária adotado anteriormente, que garantia a existência de crédito ao consumidor final, quando da aquisição de gás natural, óleo diesel ou gasolina diretamente da distribuidora. Pode-se asseverar, inclusive, que o contido na Portaria n° 2.025 da PGFN e na Lei n° 12.844/2012 se aplica ao caso aqui discorrido, por ser matéria com jurisprudência sedimentada no STF e com seu efeito "erga omnes". Finalmente não se pode desconsiderar o preconizado na IN SRF n° 06/99, cujo art.6° assegurava o ressarcimento dos valores das contribuições correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo por intermédio da 15ª Turma, no Acórdão nº 16-81.982, sessão de 29/03/2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRODUTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. O direito à restituição de que trata o §7° do art.150 da Constituição Federal não se aplica ao regime de tributação monofásica, uma vez que, neste caso, embora a tributação seja concentrada numa das etapas da cadeia de comercialização, a obrigação tributária é satisfeita pelo próprio contribuinte de direito, que não se reveste da condição de responsável tributário com relação às etapas seguintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRODUTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. O direito à restituição de que trata o §7° do art.150 da Constituição Federal não se aplica ao regime de tributação monofásica, uma vez que, neste caso, embora a tributação seja concentrada numa das etapas da cadeia de comercialização, a obrigação tributária é satisfeita pelo próprio contribuinte de direito, que não se reveste da condição de responsável tributário com relação às etapas seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Consta da decisão recorrida os fundamentos para não reconhecer o direito creditório: - Inicialmente afastou-se a pretensão do pedido de restituição abranger período superior há 5 (cinco) anos da data de seu protocolo, aplicando-se o entendimento sedimentado pelo STF no RE n. 566.621/RS, julgado na sistemática da repercussão geral; Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2012-87 - Com as alterações legislativas no tocante à tributação` dos combustíveis e derivados de petróleo pelo PIS/Pasep e Cofins nas refinarias, a substituição tributária deixou de existir na situação específica dando lugar à tributação concentrada, sem a atribuição de responsabilidade pela tributação dos demais integrantes do elo da cadeia de comercialização (distribuidores e comerciantes varejistas) e consumo. - Inexistente a tributação sobre GLP e gás natural após a saída desses produtos da refinaria, não procede qualquer pedido de restituição ou ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep ou Cofins pela contribuinte em razão de sua aquisição adquirida de distribuidora. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz exatamente os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade para ver reformada a decisão de 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio versa acerca do pedido de restituição da contribuinte referente a valores de PIS e Cofins que estariam incluídos no preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural, sob alegação de que, por ser tal produto sujeito à alíquota concentrada e sendo adquirido diretamente da distribuidora não poderia ela suportar o ônus das contribuições de toda cadeia produtiva. A interessada suscita a continuidade da eficácia do art. 6º da IN SRF nº 06/1999 1 para argumentar o direito à restituição de valores de PIS e Cofins que a refinaria teria incluído no preço cobrado da distribuidora e que teria sido repassado à ora Interessada. Aduz em seu recurso que a MP nº 1.991-15/2000 manteve o regime de substituição tributária adotada anteriormente, que garantia a existência de crédito ao consumidor final, quando da aquisição de gás natural, óleo diesel ou gasolina diretamente da DISTRIBUIDORA, o que lhe seria assegurado o direito à restituição dos valores da contribuição que incidiram nas vendas a varejo. A Unidade de origem indeferiu o pleito com fundamento na inovação legislativa trazida pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10/03/2000 que alterou as disposições dos arts. 3º a 6º da Lei nº 9.718/98 e passou a prever a incidência de PIS e Cofins sobre os derivados de petróleo somente na refinaria e reduziu a zero as alíquotas nas demais operações da cadeia de comercialização. A Lei nº 9.990/2000 e MP nº 2.037-20/2000 estenderam as alterações como se vê: 1 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2012-87 Medida Provisória nº 1.991-15, de 10/03/2000: Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: Lei nº 9.990, de 21/07/2000: Art. 3o. Os arts. 4o, 5o e 6o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas MP nº 2.037-20, de 28/07/2000 (atual MP nº 2.158-35/2001): “Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de [...] Além disso, o art. 43 da MP nº 1.991-15/2000 reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas. Tais alterações significam que a legislação passou a considerar separadamente, de forma autônoma, a incidência dessas contribuições sobre as refinarias, os distribuidores e os comerciantes varejistas. A tributação ficou concentrada nas refinarias, sem que, contudo, se atribuísse a estas a condição de contribuintes substitutos dos distribuidores e comerciantes varejistas. Em outras palavras, as refinarias passaram a ser obrigadas a recolher tão somente o PIS/Pasep e a Cofins que lhes são próprios, na condição de contribuintes, e não mais de responsáveis tributários, de modo que não se pode mais falar em substituição tributária. Dessa forma, as alterações promovidas pela MP n° 1.991-15/2000 afastaram, a partir de 01/07/2000, a aplicação da sistemática da substituição tributária, com relação ao PIS/Pasep e à Cofins, na cadeia de comercialização que se inicia nas refinarias de petróleo. No caso específico do gás natural, sua inclusão nessa forma de tributação se deu por meio da alteração do art. 4º da Lei nº 9.718/1998, promovido pelo art. 22 da Lei n° 10.865/2004 2 , tendo sido mantida até o momento. 2 Art. 22. Os dispositivos legais a seguir passam a vigorar com a seguinte redação: I - art. 42 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998: "Art. 42- As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2012-87 A decisão recorrida, manteve o despacho decisório de indeferimento do pedido de restituição motivado na inexistência de previsão legal para a restituição de Contribuição ao PIS e Cofins incidentes sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única. Com razão a decisão recorrida. Não se pode confundir a anterior tributação dos derivados de petróleo – no caso da contribuinte, o GLP e gás natural - no regime de substituição tributária na qual as refinarias de petróleo eram responsáveis pelo recolhimento das Contribuições devidas pelas demais pessoas jurídicas da cadeia de comercialização-consumo a título de antecipação com a nova sistemática de tributação sob o regime de monofasia em que a Contribuição sofre uma única incidência na venda realizada pela refinaria. Em síntese, uma vez alterada substancialmente o regime de tributação do bens em questão, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.865/2004 as operações de comercialização posteriores à venda pela refinaria não sofrem mais a incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Dessa situação decorre que as vendas de GLP e gás natural realizadas por revendedores (ou atacadistas/varejistas) à recorrente não são tributadas pelas Contribuições não gerando a esta qualquer direito creditório - e nem o direito ao indébito em suposto pagamento indevido - ainda que utilizado como insumo na prestação de serviço e submetida à tributação não cumulativa das Contribuições, a teor do § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O disposto acima refuta qualquer pretensão da recorrente de rogar a aplicação de normas administrativas e decisões judiciais que abordaram o regime de substituição tributária para frente, e não da tributação monofásica. Por fim, cumpre apontar que se permitido fosse apurar créditos da não cumulatividade e lhe restasse saldo credor ao final de período de apuração a legislação não possibilita a restituição, apenas o ressarcimento, observado os regramentos legais. O direito de pleitear a restituição no caso em apreço tem sido rejeitado nas decisões do STJ, como se observa da ementa transcrita: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47.4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos derivados de petróleo e gás natural; Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2012-87 REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. (Min. Benedito Gonçalves, Acórdão nº REsp nº 1.121.918/ RS, julgado em 28/09/2009) Este Colegiado também enfrentou julgamento semelhante no processo nº 13656.720981/2012-94 e prolatou o Acórdão nº 3201-004.054, na sessão de 24/07/2018, de Relatoria de seu Presidente, Conselheiro Charles Mayer de Castor Souza, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso do contribuinte: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. E mais recentemente, o Acórdão nº 3201-005.209, sessão de 28/03/2019, deste mesmo Relator, que igualmente negou provimento, por unanimidade de votos, a contribuinte com idênticas pretensões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2011 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2012-87 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. Por fim, é de se consignar que o direito à restituição de que trata o § 7° do art.150 da Constituição Federal não se aplica ao regime de tributação monofásica, uma vez que, neste caso, embora a tributação seja concentrada numa das etapas da cadeia de comercialização, a obrigação tributária é satisfeita pelo próprio contribuinte de direito, que não se reveste da condição de responsável tributário com relação às etapas seguintes. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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