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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8770891 #
Numero do processo: 10665.000043/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, no julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra matriz de incidência híbrida, inexistente no ordenamento jurídico em vigor.
Numero da decisão: 2402-009.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o depósito de R$ 2.000,00, efetuado na conta 6.476-9 do Banco do Brasil, em 16/02/2006. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, no julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra matriz de incidência híbrida, inexistente no ordenamento jurídico em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o depósito de R$ 2.000,00, efetuado na conta 6.476-9 do Banco do Brasil, em 16/02/2006. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 00 43 /2 01 1- 96 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 02-45.348, pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, às fls. 186/200: Do Lançamento Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006 que formalizou a exigência do crédito tributário, em razão da constatação de omissão de rendimentos consubstanciada em recursos relacionados nos extratos bancários, cuja origem não foi comprovada. Reporta o Termo de Verificação Fiscal que o procedimento fiscal teve origem em diligência realizada para se determinar o real valor de alienação da propriedade rural denominada “Fazenda dos Mirandas”. O imóvel foi alienado em três partes: 27,50 ha por João Rocha Vidal e Ricardo Vidal, 89,76 ha por José Vidal Filho e Adriano Vidal e 10,53 há por José Vidal. No caso do contribuinte, a fiscalização entendeu que o valor de alienação de R$8.500,00 era notoriamente inferior valor de mercado para uma área de 27,50 hectares. Regularmente intimado, o contribuinte admitiu um valor de venda dos 27,50 ha por R$17.270,00, registrado para fins de ITBI. Por considerar que o valor era irrisório para a natureza da operação, emitiu-se nova intimação para apresentação dos extratos bancários. Em resposta foi apresentada uma justificativa genérica com fundamentação da origem dos créditos na atividade rural. Destaca a autoridade autuante que o adquirente do imóvel está sob investigação do Ministério Público Federal (operação Telhado de Vidro) e que segundo denúncia do Ministério Público de Minas Gerais o investigado teria adquirido diversos imóveis em Lagoa da Prata/MG, registrados por valores grosseiramente inferiores aos praticados no mercado, sempre com pagamentos em espécie (processo nº 0372.08.034237-4). Informa a fiscalização que no referido processo há alusão pelo MPE/MG de um depoimento prestado pelo irmão do contribuinte, João Rocha Vidal, dando conta da venda do imóvel por R$230.000,00. Em razão desta verificação, Ricardo Vidal foi intimado a prestar pessoalmente esclarecimentos, visto que tal operação poderia justificar eventuais depósitos em suas contas bancárias. Cientificado em 31/12/2010, por intermédio do seu representante legal, invocou o direito constitucional de silêncio, em razão da intimação para comparecimento pessoal. Requereu o conhecimento amplo do procedimento fiscal e entendeu dispensável a prestação de esclarecimentos pessoais que já haviam sido prestados por seus familiares em várias oportunidades, inclusive solicitações informais, via telefone. A fiscalização refutou o alegado desconhecimento do procedimento fiscal, pois o contribuinte teve amplo acesso às intimações a ele dirigidas. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Diante da falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias, fl. 11, a fiscalização, com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, efetuou o lançamento de ofício. Ao final, a fiscalização esclarece que os valores identificados como empréstimos, financiamentos e rendimentos da atividade rural não era objeto de questionamento. Da Impugnação Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a peça de defesa acostada às fls. 95/114. Preliminar Sustenta a nulidade do auto de infração por que nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional a ação fiscal somente se justifica se as declarações de ajuste anual não merecerem fé. Alega que como a fiscalização não conseguiu comprovar qualquer irregularidade na venda de uma propriedade rural apelou para a movimentação bancária e, de forma arbitrária, aplicou base de cálculo incongruente para apurar omissão de rendimentos. Entende que a condução do procedimento administrativo foi totalmente inquisitiva, tendo sido encerrado de forma abrupta, mesmo diante de um pedido de vistas para conhecimento do inteiro teor da investigação. Adverte que não desconhecia que havia uma investigação contra si, mas apenas quis saber os motivos e o conteúdo integral da acusação que amparou a autuação fiscal. Cita trecho do TVF para afirmar que houve total cerceamento de defesa, com ofensas ao contraditório e à ampla defesa, o que autoriza a decretação da nulidade do lançamento nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Mérito Ancorado em entendimentos doutrinários e decisões administrativas e judiciais, alega que ao se confrontar os depósitos em conta corrente com a declaração do imposto de renda não há como fundamentar qualquer indício de omissão de receita. Com fundamento no contraditório e na ampla defesa, apresenta documentação anexa que no seu entendimento comprova a inexistência da obrigação tributária. • No demonstrativo de créditos de origem não justificada a fiscalização considerou duplamente como receita os valores de R$7.648,08 “cheque descontado” em 6/9/2006 e de R$1.000,00 “dep. em dinheiro” em 28/9/2006, conforme demonstram os documentos de fls. 117/120; • Quanto aos “dep. cheque liberado” de R$8.500,00 no dia 3/2/2006 e de R$2.000,00 no dia 16/2/2006, alega que parte do primeiro crédito, R$6.000,00, é na realidade simples transferência de recurso do mesmo titular de uma conta corrente na Crediprata para outra do Banco do Brasil. O mesmo teria ocorrido em relação ao cheque de R$2.000,00, nos termos dos documentos de fls. 121/123; • Conforme documentos de fls. 124/125, o valor de R$2.000,00 corresponde a cheque devolvido sem provisão de fundos; • Reclama que o valor de R$47.640,59 listado no doc. 4, fl. 126, refere-se a desconto de cheques o que não configura aferimento de renda. Em relação ao depósito em dinheiro de R$50.000,00 ocorrido em 8/3/2006, informa que na declaração de ajuste de 2005/2006, possuía R$75.000,00 em espécie e que em função Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 de empréstimo anteriormente contraído tinha um débito de R$39.495,88 a ser quitado. Naquela data sua conta corrente apresentava saldo devedor de R$10.968,79. Por haver disponibilidade em dinheiro de R$75.000,00 conforme declarado, além da necessidade de quitar a dívida mencionada, lançou mão de R$50.000,00 que tinha em mãos. Esclarece que a consolidação da movimentação de recursos da operação descrita ficou evidenciada na declaração de ajuste em dois momentos. Primeiro na redução do dinheiro em espécie disponível e em segundo lugar houve a diminuição do montante das dívidas e ônus reais, ambos em valores equivalentes ao crédito lançado. Quanto aos depósitos que informa serem decorrentes da renda declarada, tidos pela autoridade fiscal como créditos de origem não justificada, argumenta que todos tem origem e explicação, ainda que de forma não individualizada. O exame das receitas da atividade rural, constantes da Declaração de Ajuste, associado à verificação dos depósitos relacionados à venda de leite, aos rendimentos declarados e notas fornecidas pela empresa Embaré Indústria Alimentícia (doc. 6), demonstram que quase 50% da renda auferida com atividade rural, adveio de adiantamentos/vales feitos por conta do fornecimento de leite. A fiscalização excluiu apenas os depósitos identificados como “créd. folha leite”. Ressalta que ao receber adiantamentos/vales, movimentou as quantias recebidas diretamente em suas contas bancárias, realizando pagamentos e depósitos cujo único objetivo foi cumprir com seus compromissos financeiros. Toma como premissa a declaração de ajuste para afirmar que o total da renda bruta da atividade rural declarada, R$66.977,09, era proveniente da venda de leite para a Embaré. Deste valor, R$33.440,68 foram depositados na “folha leite” na Crediprata e considerada pela fiscalização como renda justificada. A diferença de R$31.620,81, excluída a contribuição para o Funrural e as parcelas inferiores a R$1.000,00, foi movimentada diretamente pelo contribuinte e deve ser compensada com os créditos de origem não justificada. Relaciona outros descontos de cheques e empréstimos simples (doc. 8), num total de cinco eventos, para afirmar que outros R$90.139,62 referem-se a empréstimos contraídos junto a instituições financeiras nas quais possui movimentação e que justificam os créditos na conta corrente. Afirma que os valores foram sumariamente desconsiderados pela fiscalização. Elabora quadro demonstrativo, segundo o qual, acatados os argumentos expendidos na peça de defesa, não prevalece nenhum valor que compõe a base de cálculo utilizada pela fiscalização. Na eventualidade de não serem admitidas suas alegações, por não ter escriturado o Livro Caixa, requer a aplicação do disposto nos artigos 3º, II e III c/c 5º, parágrafo único da Lei 8.023/90 para que seja aplicado o percentual arbitrado de 20% sobre a receita bruta, pois os depósitos bancários decorrem exclusivamente da atividade rural. Acrescenta ainda que a autoridade fiscal deixou de considerar o desconto de 20% que substitui as deduções legais, visto que a declaração de ajuste foi apresentada no modelo simplificado. Pugna pela redução da multa de ofício por entendê-la desarrazoada, desproporcional e ofensiva aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal. A turma de julgamento rejeitou a preliminar de nulidade. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Presumiu a omissão de rendimentos em face à negativa de comprovação da origem dos créditos depositados na CrediPrata. Reconheceu a procedência de parte das alegações do contribuinte e excluiu os valores de: a) R$ 7.648,08, de 6/9/2006, e R$ 1.000,00, de 28/9/2006 considerados em duplicidade, b) R$ 2.000,00, de 9/3/2006, correspondente à cheque devolvido e c) R$ 15.000,00, correspondente a descontos de cheque do próprio titular. Rejeitou a alegação de que os créditos bancários eram referentes à atividade rural e a redução ao percentual presumido da atividade de 20%. Ressaltou a impossibilidade de reduzir a multa de ofício. Ciência postal havida em 28/6/2013, fls. 204. Recurso voluntário formalizado em 29/7/2013, fls. 206/236. São estas, resumidamente, o arrazoado de argumentos trazidos pelo recorrente:  Nulidade em razão da mudança da destinação da ação fiscal;  Nulidade em razão do cerceamento de defesa, pela condução inquisitiva do procedimento de fiscalização;  Desconsideração das transferências entre contas de própria titularidade, sob o argumento de inexistência de relação entre os valores creditados de R$ 6.000,00 (em 3/2/2006) e R$ 2.000,00 (em 16/2/2006);  Desconsideração dos cheques descontados na conta corrente do Banco do Brasil, pois se tratam de cheques de própria titularidade, igual aos excluídos da base de cálculo pela mesma decisão;  Desconsideração do depósito em dinheiro de R$ 50.000,00, reiterando seus argumentos esposados na impugnação ao longo do § 61 do recurso;  Desconsideração dos depósitos decorrentes de empréstimos, citando ser, em parte, falsa a afirmação de que a fiscalização tenha excluído os valores recebidos à título de rendimento da atividade rural como recebimento de leite; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96  Desconsideração dos depósitos decorrentes da atividade rural, advindos de adiantamentos / vales feitos por conta de fornecimento de leite, tendo sido excluídos apenas aqueles identificados como “cred. folha leite”. Sumária e inexplicavelmente, foram ignorados R$ 31.620,81;  Eventualmente, o arbitramento da base de cálculo em 20%, face a haver exercido, exclusivamente, a atividade rural;  Redução da multa de ofício, por afigurar-se desarrazoada e abusiva. É o relatório. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Nulidade em Razão da Mudança da Destinação da Ação Fiscal O contribuinte critica a alegada tredestinação do ato administrativo, em razão de a autoridade lançadora haver modificado o escopo da fiscalização da alienação do imóvel denominado “Fazenda do Mirandas” à movimentação financeira. Não existe óbice legal no procedimento de conversão de diligência em fiscalização, corriqueiro na investigação tributária, especialmente tendo respeitada a legislação de regência. Assim, quando o Fisco constatar a existência de indícios ou irregularidades que exijam a alteração do escopo da investigação, natural que os persiga. A razão para isto é que o procedimento fiscalizatório é dever do Fisco, por força do art. 142, p. u., da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN). Cogitar-se-ia tredestinação do ato administrativo se, numa hipótese, o lançamento estivesse fundado em uma motivação, a não comprovação da origem dos recursos referentes aos depósitos bancários, e a autoridade julgadora de primeira instância modificasse-o ao término do julgamento, por exemplo. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 No presente caso, a conversão da diligência em fiscalização para investigar a movimentação financeira é procedimento normal investigativo e não inquina o lançamento. Nulidade em Razão do Cerceamento de Defesa O contribuinte narra que a condução do processo (sic) ocorreu de forma inquisitiva e postula sua nulidade pelo preterição de sua defesa. A priori, importa a diferenciação de procedimento para processo. Como ensina o inc. I do art. 7º do Decreto nº 70.235/72 (PAF), o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Caso formalizada a obrigação tributária, pois nem todos os procedimentos fiscais desaguam na lavratura do auto de infração, o contribuinte tem a faculdade de apresentar impugnação (ou manifestação de inconformidade, se for o caso) instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do PAF. A esta fase, denomina-se processo fiscal. Como ensina James Marins, em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 222/223: O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. E justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos. (grifei) A vinculação do contribuinte apenas ocorre quando da lavratura do lançamento, por força do art. 142 do CTN, e tanto é assim que o CARF sumulou entendimento vinculante de que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo. Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, mesmo que houvesse a autoridade lançadora procedido ao lançamento sem envio de intimações requerendo esclarecimentos e documentos, não haveria nulidade alguma no lançamento pelo vício formal do cerceamento do direito de defesa, pois a pretensão deduzida contra o contribuinte só nasce no processo, não no procedimento fiscal. No presente caso, a autoridade lançadora encaminhou termo de intimação (fls. 14), solicitando informação sobre o valor real da alienação do imóvel denominado “Fazenda do Mirandas” e sua comprovação com documentos hábeis e idôneos. Depois, lavrou termo de início Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 de ação fiscal (fls. 17) e 2 termos de intimação (fls. 68 e 72), em que exigiu esclarecimentos e a comprovação das operações que deram origem aos recursos. Não houve inquisitoriedade, pelo contrário, a autoridade lançadora buscou a cooperação do sujeito passivo que, por não ter apresentado a documentação hábil e idônea comprobatória dos depósitos bancários de origem não comprovada, atraiu a infração disciplinada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em nenhuma nulidade. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada A respeito do tema, é importante esclarecer que o que a fiscalização está tributando não são os depósitos bancários, isoladamente tomados, mas a omissão de rendimentos por estes representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal presumido de exteriorização, através do qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto da tributação. No primeiro momento, os depósitos bancários apresentam-se como mero indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, este indício, por expressa disposição legal, transforma-se na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei nº 9.430/96, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da matéria: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa, física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como afirmado, este dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. Ao contribuinte incumbe demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Portanto, a mera afirmação de que aferiu rendimentos (de empréstimos contraídos e de renda da atividade rural) em quantia superior aos recursos movimentados ou de que estes Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 provieram de sua atividade rural quando desacompanhada de provas hábeis e idôneas a comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários não afastam a presunção prevista na Lei e de que a autoridade lançadora não pode desviar sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, p. u., CTN. Apesar da doutrina e da jurisprudência trazida aos autos, nenhuma delas vinculante, os depósitos bancários de origem não comprovada presumem, por expressão disposição legal, a omissão de rendimentos tributáveis, inexistindo mácula no lançamento. Agora, passo a analisar os depósitos que, no entender do contribuinte, não constituíram renda. a) Desconsideração das transferências entre contas de própria titularidade O contribuinte defende a existência de coincidência de datas e dos descritores dos lançamentos no Banco do Brasil (“dep. cheque liberado”) e no Crediprata (“cheque compe integrada”), tendo o cheque compensado nesta última instituição sido depositado na primeira. São estes os depósitos de R$ 6.000,00 (em 3/2/2006) e R$ 2.000,00 (em 16/2/2006). Assim decidiu a turma julgadora de primeira instância: Quanto aos depósitos identificados como “dep. cheque liberado” de R$8.500,00 e R$2.000,00 nos dias 3/2/2006 e 16/2/2006, a alegação de que parte dos R$8.500,00 corresponde a transferência bancária indicada na fl. 122 não se sustenta, pois não há comprovação de qualquer relação entre os dois eventos, pois são operações distintas. O mesmo ocorre em relação ao cheque de R$2.000,00. A irresignação em recurso alcança só os depósitos em cheque no Banco do Brasil, nos valores de R$ 8.500,00 em 3/2/2006 (do qual está contestado R$ 6.000,00) e R$ 2.000,00 em 16/3/2006. Compulsando os extratos bancários (fls. 22/23 e 45/47) e as telas de compensação de cheques (fls. 122/123), observam-se indícios de que houve a transferência entre contas da mesma titularidade, pois caracterizados a) o débito pela compensação de cheque no Crediprata e b) o depósito do cheque na conta do depositante no Banco do Brasil em igual valor e data. Impede reformar o lançamento para excluir o depósito havido em 16/2/2006, por conta da coincidência de datas e valores, e manter o de 3/2/2006, pois indispensável a análise individualizada do crédito, em vista do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não se mostrando possível comprovar só uma parte do depósito bancário de R$ 8.500,00. Caso se tratasse de transferência entre contas da mesma titularidade via depósito de cheque, hipótese narrada na defesa, deveria haver o lançamento no extrato bancário, no valor R$ 6.000,00, na data da compensação do cheque. Entretanto, não há! Poder-se-ia imaginar tratar-se de desconto de título, embora não haja, nos autos, a prova indubitável de que esta compensação de cheque em particular tenha relação com crédito exigido nos autos, nos termos da decisão recorrida. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Nos termos do inc. I do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve ser excluído do auto de infração o depósito abaixo: Banco Conta Data Documento Histórico Valor BBrasil 6.476-9 16/02/2006 22400 Dep. Cheque Liberado 2.000,00 b) Desconsideração dos cheques descontados na conta corrente do Banco do Brasil: O contribuinte sustenta que a ausência dos cheques compensados permite concluir que se tratam de cheques da própria titularidade, igual aos já excluídos da base de cálculo: Assim está fundamentada a desconsideração da operação de desconto de cheques: Por outro lado, os descontos ocorridos no Banco do Brasil não permitem identificar a origem do crédito correspondente. Conquanto os descontos de cheque do próprio titular possam se assemelhar a operação de empréstimo pessoal, aqueles relativos ao Banco do Brasil não correspondem às operações de empréstimos bancários, onde há disponibilização de recursos pelas instituições financeiras, assumindo o devedor a obrigação do pagamento em datas futuras, mas, sim, mera antecipação de créditos existentes em mãos do credor, representados por cheques com vencimento em datas futuras, os chamados “pré-datados, oportunidade em que ocorre, por meio de desconto desses títulos, uma disponibilidade imediata dos valores. Vale dizer, em vez de o contribuinte aguardar uma data futura para que os cheques possam ser depositados, utiliza-se dessa operação e os recursos são disponibilizados de imediato pelas instituições financeiras. Mas isso não o exime de justificar a origem dos créditos representados pelos cheques recebidos, ainda que descontados posteriormente em operações bancárias, já que o recebimento dos cheques decorreu de uma situação, cujo fato econômico precisa ser justificado. Isto porque, na antecipação de cheques “pré-datados”, por meio de descontos bancários, deve ser justificada a origem dos valores recebidos em cheques e não a dos créditos em conta corrente efetuadas pelas instituições bancárias, em decorrência dessas operações. O crédito bancário, assim entendido aquele valor disponibilizado pelas instituições financeiras, em decorrência de operações de desconto de cheques não corresponde à justificativa da origem de recursos exigida pela Lei nº 9.430, de 1996. O crédito, é óbvio, decorre da antecipação efetuada, mas o que se espera é a justificativa da origem dos cheques em poder do contribuinte e o fato econômico que deu ensejo a sua emissão. (grifei) Pois bem. Enquanto as telas Desconto de Títulos do Crediprata (fls. 132/136) especificam a modalidade da operação realizada (Desconto de Cheques Próprios), a fim de permitir o expurgo Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 destes depósitos bancários do lançamento, as telas Desconto de Cheques do Banco do Brasil (fls. 127/131) não o fazem, inexistindo qualquer prova de que os cheques eram de titularidade do próprio contribuinte ou de terceiros, hipótese aventada pela autoridade julgadora. Como vimos, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 opera a inversão do ônus da prova, deslocando da autoridade lançadora ao contribuinte o dever de comprovar, de maneira hábil e idônea, que os depósitos bancários eram de sua própria titularidade, argumento esposado. A tese de que o cheque de terceiro seria compensado na conta corrente, na data do vencimento, concomitantemente com o empréstimo por este garantido, e que a ausência destes títulos e da rubrica nos extratos bancários operaria prova a seu favor não me parece aceitável. Até porque, se assim fosse, bastaria ao contribuinte requerer à agência a cópia dos cheques expedidos microfilmados ou um relatório de emissão dos títulos, com data e valor condizentes com aqueles de fls. 127/131. Assim, considero não comprovados estes lançamentos. c) Desconsideração do depósito em dinheiro de R$ 50.000,00. O contribuinte defende que os elementos probatórios que juntou seriam bastantes e foram rejeitados pela autoridade julgadora. São eles: a existência de dinheiro em mãos devidamente declarada, o depósito em dinheiro e a baixa de dívida ou ônus real no mesmo valor. Os termos da decisão da autoridade julgadora foram neste sentido: Apesar de o impugnante construir uma argumentação no intuito de provar a origem do depósito de R$50.000,00 em dinheiro na conta da Crediprata, suas alegações não vieram acompanhadas de elementos probatórios suficientes. Mesmo que tenha sido baixado o valor da aba “dívida de ônus reais” no mesmo valor da quantia mantida em espécie na declaração de ajuste de 2005/2006, não existe nenhuma prova de que foram por ele depositados na própria conta. Pela própria natureza, a prova do depósito de dinheiro em espécie demanda prova documental (o comprovante do depósito entregue ao depositante) e prova indiciária, que permita “rastrear” a origem da quantia. O contribuinte relata que o dinheiro em espécie declarado de R$ 75.000,00, ao fim do ano-calendário 2005, fora usado para quitar uma parte das dívidas e ônus reais que possuía e recompor o saldo negativo em sua conta corrente no período. Porém, não há correlação entre o dinheiro em espécie consumido de R$ 45.000,00 e o valor depositado de R$ 50.000,00, bem como, a toda evidência, este valor fora empregado na transação descrita por “Déb. Financiamento” de R$ 39.495,88, que também é incompatível com as dívidas e ônus reais nº 3 e 4, intituladas Crediprata empréstimo e Crediprata crédito rural, reduzidas em R$ 34.376,35. Não basta a comprovação de disponibilidade financeira de dinheiro em espécie para afastar a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve ser feita a vinculação entre estes valores e o depósito realizado, com coincidência de datas e de valores, e apresentado o documentação comprobatório adequado. Assim, considero não comprovado este lançamento. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 d) Desconsideração dos depósitos decorrentes de empréstimos: O contribuinte afirma que a fiscalização não excluiu nenhum valor em virtude de empréstimos contratados, financiamentos rurais nem o desconto de cheques indicado. São estes: Nenhum destes valores é objeto da autuação, como é possível perceber na relação de fl. 11, onde estão os depósitos bancários de origem não comprovada exigidos. Nada há a ser dito sobre esta infração senão ratificar que os créditos mencionados foram excluídos e tidos por comprovados antes do lançamento. e) Desconsideração dos depósitos referentes à atividade rural: O contribuinte defende que a autoridade lançadora somente desconsiderou os lançamentos relacionados à atividade rural com o descritor “Cred. folha leite”, mas não aquelas quantias referentes a adiantamentos / vales por conta do fornecimento de leite, de R$ 31.620,81. Como no tópico anterior, nenhum destes valores é objeto da autuação, conforme a relação de fl. 11, onde estão os depósitos bancários de origem não comprovada exigidos. Mesmo que não haja a especificação de datas e valores, dos montantes mensais, é possível observar que não há correlação entre os adiantamentos / valores por conta do fornecimento de leite e os depósitos bancários de origem não comprovada. A fim de exemplificar, tomemos o mês de janeiro: nenhum dos 3 lançamentos (de R$ 5.000,00, R$ 1.570,00 e R$ 5.807,91) perfazeria em arranjo o valor de R$ 7.000,00, que é a quantia alegadamente incluída no lançamento como afirma o contribuinte. Muito menos em abril e novembro, em que houve apenas um lançamento não comprovado em valor diverso daquele planificado, evidenciando a incorreção do argumento do contribuinte. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Nada há a ser dito sobre esta infração senão ratificar que os créditos mencionados foram excluídos e tidos por comprovados antes do lançamento. Arbitramento da Base de Cálculo face ao Exercício Exclusivo da Atividade Rural O contribuinte elabora arrazoado defendendo que, na eventualidade de ser mantido o lançamento, a omissão de rendimentos deve observar a tributação da atividade rural. Independentemente da maior ou menor proporção da omissão presumida de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação à receita bruta da atividade rural, não existe base legal para desclassificar o lançamento em razão do exercício de atividade rural exclusivamente. É o que tiro dos §§ 2º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42 ... ... § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ... § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, quando o depósito bancário tiver a origem dos recursos habilmente comprovada, deverá ser submetido às normas de tributação específicas, previstas nas legislações de regência. Quer dizer, durante o procedimento fiscalizatório, se o contribuinte demonstrar a vinculação entre aquele e a atividade desempenhada, cabe à autoridade lançadora exigir o tributo devido, caso não haja sido computado na base de cálculo, não pela regra do § 4º, mas pela regra de tributação específica. O momento para a comprovação da origem dos recursos é anterior à lavratura do auto de infração, quando não está determinada a materialidade tributável dos depósitos bancários de origem não comprovada. Após este momento, no contencioso administrativo, o contribuinte pode lograr expurgar do lançamento aqueles depósitos bancários, por exemplo, transferidos entre contas de sua própria titularidade ou demonstrados serem isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. O fato de o contribuinte haver informado, na Declaração de Ajuste Anual (fls. 89) rendimentos da atividade rural em monta superior aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica não autoriza a modificação da regra matriz de incidência prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Se assim decidisse, criar-se-ia a situação inusitada em que os depósitos bancários de origem não comprovada são excluídos da tributação presumida do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a base legal do auto de infração, aplicando-lhes, no contencioso administrativo, a tributação mais favorecida e específica para rendimentos comprovadamente oriundos da atividade rural, no teor da Lei nº 8.023/90, trasmudando a incidência originária em noutra incidência, sem amparo legal. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Por consequência, isto feriria o princípio da isonomia ao admitir que contribuintes em situação idêntica, enquadrados no critério material acima, pudessem ter exigência diversa do imposto devido: um pela aplicação da tabela progressiva mensal vigente à época; outro pelo percentual de 20% da base de cálculo. Insisto: não há base legal para proceder desta maneira! Assim tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-007.826, de 25/4/2019 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DECLARADAS DA ATIVIDADE RURAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas declaradas da atividade rural somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Acórdão nº 9202-006.826, de 19/4/2018 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, na fase de julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra matriz de incidência híbrida, absolutamente inexistente no ordenamento jurídico em vigor. Acórdão nº 9202-004.285, de 19/7/2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos oferecidos à tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, não admitida a exclusão de rendimentos isentos/não tributáveis, tampouco de receitas de atividade rural. Em que pese a atividade do contribuinte ser majoritariamente rural, mostra-se correta a aplicação do regime do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Redução da Multa de Ofício Não existe base legal para o afastamento da multa de ofício calculada em 75% sobre o tributo devido, em obediência ao inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, penalidade pecuniária de aplicação obrigatória nos casos de exigência tributária decorrente de lançamento de ofício. Ressalto, ainda, que o permissivo legal que autoriza a redução da multa está previsto no art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, nas hipóteses de pagamento, compensação ou parcelamento do tributo apurado, quando não há contestação do lançamento. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 No mais, eventuais alegações de que a multa fere os princípios da capacidade de contribuição ou da vedação ao confisco não podem ser analisadas por este Conselho, vinculado à literalidade da Lei e ao disposto na Súmula CARF nº 2, devendo tal pedido ser dirigido ao Poder Judiciário, ao qual compete o controle de constitucionalidade dos atos infraconstitucionais. CONCLUSÃO VOTO por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, a fim de que seja retificado o lançamento com a exclusão do depósito bancário a seguir: Banco Conta Data Documento Histórico Valor BBrasil 6.476-9 16/02/2006 22400 Dep. Cheque Liberado 2.000,00 (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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8774109 #
Numero do processo: 10875.001201/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s '1•'2'-gp SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.001201/2005-10 Recurso n° 155.506 Resolução n° 2101-00.006 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Data 06 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS - SP. RESOLUÇÃO N.° 2101-00.006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. 2j91L)1Q- QkkO,OCALCx SE SEF MARIA COELHO MARQUES r Presidente MAURICÍO TAVEI1A E SILVA Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antônio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10875.001201/2005-10 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-00.006 Fl. 465 Relatório SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 386/398, contra o Acórdão n° 05-21.040, de 11/02/2008, prolatado pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas-SP, fls. 354/356v, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 268/273, pela falta de recolhimento da CPMF, falta de recolhimento da multa de mora e falta de recolhimento dos juros de mora, referente a períodos compreendidos entre 18/08/1999 a 23/07/2003, cuja ciência ocorreu em 18/04/2005 (fl. 268). Conforme registra o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade (fls. 256/258) após a análise dos extratos, DARF, Declaração PAES, consolidações e demonstrativos elaborados pelo fisco e pelo contribuinte, foi constatada falta de pagamento da CPMF nos períodos discriminados, objeto do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 007 (fls. 224/225). Assim, uma vez que a interessada não logrou comprovar o pagamento das diferenças apuradas no prazo de vinte dias, fora efetuado o lançamento de oficio, consoante os demonstrativos de fls. 226/233 e 235/255. I Irresignada, em 17/05/2005, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 293/303, contestando parte do lançamento. Esclarece ter obtido medida liminar em 30/08/1999, cassada posteriormente, em novembro de 1999, no processo n° 1999.61.00.038556-3 o qual visava o não recolhimento da CPMF. Em agosto de 2003, aderiu ao PAES, havendo declarado como devida e não paga toda a CPMF do período em que teve a liminar em plena eficácia. Àquela época operava com o Banco do Brasil, Banco Boston, Bradesco e Unibanco e cada um dos débitos constantes destes bancos, foram excessivamente demonstrados por ocasião da opção pelo PAES, constando o período de apuração, a data do recolhimento, o valor, a selic, os encargos e demais demonstrações. Elaborou planilhas de fls. 296/296 de modo a demonstrar o alegado. A DRJ em Campinas houve por bem julgar procedente em parte o lançamento, entendendo que todos os valores questionados pela contribuinte haviam sido considerados pelo fisco. Assim os recolhimentos se mostraram insuficientes para quitar todos os débitos, exceto em relação aos valores de R$7.749,03; R$3.156,02 e R$8.246,65, períodos de iapuração de 08, 15 e 22 de dezembro de 1999, cujos recolhimentos foram comprovados. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 18/08/1999 a 23/07/2003 CPMF. Lançamento de Ofício. retenção comprovada. retificação. Comprovada retenção pela instituição financeira responsável, de parte do tributo lançado de oficio, retifica-se o lançamento Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 03/04/2008, recurso voluntário de fls. 386/398, no qual registra como razões de defesa as mesmas tel$, 2 Processo n° 10875.001201/2005-10 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-00.006 Fl. 466 deduzidas na sua impugnação, ou seja, apresenta tabelas visando demonstrar que valores lançados foram recolhidos ou incluídos no PAES, sendo, portanto, indevida sua cobrança. - Por fim, requer integral provimento ao recurao, extinguindo-se o auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, relator A empresa foi autuada por insuficiência de recolhimento da CPMF. Assim como em sua impugnação, apresenta em seu recurso diversas tabelas visando demonstrar que valores exigidos já foram devidamente recolhidos através de DARF, ou foram incluídos no PAES. Ainda que a interessada não tenha comprovado os recolhimentos das diferenças apuradas, objeto do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 007 (fls. 224/225), no prazo de vinte dias, à época do procedimento fiscal, há que se registrar que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade material e se pauta na formalidade moderada. Destarte, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem, assim proceda: 1) analise os alegados recolhimentos e/ou parcelamentos podendo para tal intimar a contribuinte a apresentar documentos e/ou esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos; 2) elabore relatório pormenorizado das providências levadas a efeito; 3) intime a contribuinte para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente dos' itens acima; 4) posteriormente, devolva os autos a este Conselho para julgamento. Sala de Sessões, 06 de maio de 2009. .) MAURICIO TAVEI • Á SILVA 3

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Numero do processo: 15253.000053/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null Ano calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3402-008.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 3. 00 00 53 /2 01 0- 14 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000053/2010-14 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu o Pedido de Ressarcimento (PER) n°14106.85275.200209.1.1.10-6689, referente a PIS/Pasep não-cumulativo - mercado interno do 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 35.726,00, baixado para tratamento manual por meio do presente processo; Posteriormente transmitiu a Dcomp n° 41238.92601.200209.1.3.10-0197, baixada para tratamento manual por meio do processo n° 15253.000047/2010-59 apenso a este, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório n° 10.039/2010, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas (fls. 12/15); A empresa apresenta manifestação de inconformidade às fls. 19/43 na qual alega, em síntese, que: 1) "Da suspensão da exigibilidade e da questão prejudicial de mérito - suspensão enquanto pendente julgamento do processo 15254.000114/2009-91 e da necessidade de prazo suficiente para a apresentação de informações"; 2) "Como demonstrado, consideradas as receitas auferidas pela empresa UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, ora impugnante, imprescindível observar que algumas delas não são originadas pela comercialização de álcool hidratado, razão pela qual é indiscutível a apuração e conseqüente apropriação dos créditos decorrentes destas receitas, uma vez que elas estão sujeitas a outra sistemática de tributação da contribuição para o PIS/Pasep"; 3) "Dentre os produtos comercializados pelas Distribuidoras de Combustíveis estão a Gasolina ' C , o Óleo Diesel e o Álcool Hidratado. Os dois primeiros produtos sofrem misturas por determinação da própria ANP — Agencia Nacional do Petróleo. Entendemos que o álcool etílico anidro quando adicionado a gasolina é passível de recuperação de credito de PIS e COFINS, pois é um tipo de insumo utilizado no processo de mistura tendo como resultado final a gasolina "C", pois a gasolina "A" adquirida da refinaria não possui as especificações necessárias determinadas pela legislação vigente para ser distribuído/vendido ao comercio varejista, motivo pelo qual necessita da adição do álcool etílico anidro."; 4) "Dessa forma, forçoso reconhecer que o produto gasolina C, Comercializado pela contribuinte, ora Impugnante é resultado da mistura de dois insumos distintos: a gasolina A (fornecida pela Petrobrás) e o álcool etílico anidro, fornecido pelas usinas. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000053/2010-14 Frise-se, o produto comercializado pela contribuinte é a gasolina C que corresponde ao resultado da mistura, e conseqüente alteração de suas propriedades químicas, da gasolina A e do álcool etílico anidro. Ressalte-se que não há qualquer operação de venda de gasolina A e ou de álcool etílico anidro pelas distribuidoras como produtos distintos"; 5) requer prova pericial e para tanto indica Perito e formula quesitos; Ato contínuo, a DRJ – JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). CRÉDITO DE PIS/PASEP e COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos da Cofíns para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de álcool anidro para fins de adição à gasolina. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pretensão da Recorrente em ver restituídos os valores de PIS não cumulativo do 1ºtrimestre de 2005, com compensações atreladas, incidentes na aquisição de álcool anidro, supostamente utilizado como insumo na produção de combustíveis gasolina “c”, bem como incidentes sobre despesas/custos com energia elétrica e depreciação. Inicialmente, cabe esclarecer que as glosas de créditos do presente processo decorreram de procedimento fiscal levado a efeito pela DRF do qual resultou a lavratura do auto de infração nº 15254.000114/2009-91 de glosa de créditos. O referido auto de infração, também de minha relatoria, será julgado nessa mesma sessão de julgamento. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000053/2010-14 No processo sob análise, a empresa pleiteia o ressarcimento de PIS não cumulativo –mercado interno do 1º trimestre, no valor de R$ 35.726,00. Constata-se que na Dacon do período a empresa declarou apenas créditos relativos a despesas com energia elétrica e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado no valor de R$ 2.241,55. Assim, subentende-se que a diferença de R$ 33.484,45 (R$ 35.726,00 - R$ 2.241,55) refere-se a aquisição de álcool etílico anidro no período, de acordo com as argumentações constante em seu recurso. O contribuinte dedica-se ao comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo e em 2005 optou pelo Lucro Real com apuração Trimestral como forma de tributação de seus resultados, conforme Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada em 29-06-2006. Quanto às preliminares arguidas, quais sejam, “1.DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA”, “2.DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO” e “DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA-VÍCIO DE FORMALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO”, entendo que não devem ser conhecidas pois dizem respeito ao auto de infração lavrado (processo nº 15254.000114/2009-91) e as matérias abordadas não constaram da manifestação de inconformidade constante do processo ora analisado, ocorrendo a preclusão. Passa-se à análise do mérito. No que se refere às glosas de despesas com energia elétrica e depreciação, essas questões foram enfrentadas no auto de infração nº15254.000114/2009-91 de glosa de créditos, devendo ser reproduzidas as conclusões lá existentes no presente processo, conforme a seguir transcrito: No mérito, a Recorrente discorre exaustivamente sobre o conceito de insumo na sistemática não cumulativa aplicado ao seu ramo de combustíveis, com o objetivo de convencer que possuiria direito à apropriação de créditos decorrentes das receitas de revenda de gasolina tipo “C”, sobretudo na aquisição do álcool anidro utilizado como insumo na fabricação dessa gasolina “C”, resultante da mistura do álcool anidro com a gasolina tipo ”A”. Ocorre que, como antes ressaltado, a motivação da autuação ora analisada foi tão somente a falta de comprovação das despesas/custos com energia elétrica ou depreciação. Em nenhum momento, o Auditor afirma que realizou as glosas porque as referidas despesas/custos não se enquadravam no conceito de insumo ou não haveria amparo legal para a dedução. Na conclusão do Relatório Fiscal (e-fls.71) restou claro o que motivou a autuação: Em virtude do exposto, por falta de comprovação, realizamos a glosa dos créditos da COFINS na sistemática não-cumulativa informados nos DACON, nos valores abaixo: (negrito nosso) Quanto a comprovação das referidas despesas/custos a empresa não se manifestou na impugnação e nem no recurso voluntário, tampouco trouxe qualquer Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000053/2010-14 documentação visando esse intento, apenas centra a sua defesa, em sua maior parte, na aplicação do conceito de insumo aplicado no álcool anidro adquirido, que não foi, como se disse antes, motivação para a glosa de créditos efetuada na autuação. Assim, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, considero esse item do auto de infração como matéria não impugnada (glosa de despesas/custos com energia elétrica ou depreciação), sujeita a preclusão. Conforme já ressaltado, a Recorrente dedica-se à aquisição e comercialização de combustíveis em geral, especialmente, gasolina “c". Dessa forma, adquire obrigatoriamente "álcool anidro”, o qual adicionado à gasolina “a”, obtém a gasolina “c” destinada à revenda. Em sua defesa, sustenta que possui o direito de crédito sobre as aquisições de álcool anidro adicionado à gasolina, de acordo com as disposições contidas no art. 3°. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 haja vista tratar-se de insumo na produção da gasolina “c”. Desde a Emenda Constitucional n. 42/2003 que introduziu ao art. 195 o parágrafo 12, por meio das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, o PIS e a COFINS passaram ao regime geral da não cumulatividade, instituindo o direito do contribuinte descontar de créditos calculados nas operações anteriores sobre aquisições de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, os quais posteriormente são destinados à venda (art. 3°, II). Esclareceu, ainda, que o álcool anidro é utilizado como matéria-prima, o qual não é revendido, mas insumido em processo de mistura, resultando na gasolina “c” transformada e acabada para o consumo nos veículos em geral. Uma vez que, na posição de distribuidor (Recorrente), utiliza o álcool anidro como insumo na produção da gasolina “c", não há revenda posterior. Assim, além do álcool anidro ser matéria-prima intermediária na produção da gasolina “c", passou a sofrer incidência não cumulativa após as alterações promovidas pela Lei 10.865/2004 ao art. 1°., § 3°, IV, daquelas Leis originais citadas. Isso porque o dispositivo citado alterou substancialmente as disposições do art. 1°. da Lei 10.833/2003, retirando do inciso IV do parágrafo 3°. a proibição de creditamento das contribuições recolhidas de forma concentrada, (monofásica), restringindo a vedação exclusivamente, para as operações de revenda de álcool hidratado. O seu direito teria sido ratificado pela Lei 11.033/2004, art. 17 e Medida Provisória 413/2008, art. 14. Como se observa, pleiteia a Recorrente ver reconhecido o seu direito creditório sobre as aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob o fundamento de a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, o que não seria o seu caso, uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria, na verdade, insumo a ser utilizado na industrialização da gasolina “a” para sua transformação na gasolina “c”. Como se sabe, a tributação da contribuições nesse ramo de atividade de combustíveis se dá na forma de tributação concentrada, aquela na qual as alíquotas são diferenciadas. No caso da gasolina, a referida concentração foi fixada nas refinarias de petróleo. Já com relação ao álcool, diferentemente, a Administração Tributária não optou por fixar a concentração nas diversas destilarias fabricantes, mas sim nas distribuidoras de álcool. Por força de vedação legal, no período abrangido pelo pedido de restituição, as aquisições feitas por distribuidor de álcool anidro para adição à gasolina “C” não geravam direito a crédito a ser descontado das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na revenda, nos termos Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000053/2010-14 da alínea “a” e “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e inciso II do art.42 da MP nº 2.158-35, de 2001, in verbis: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) MP nº 2.158-35, de 2001 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (negrito nosso) Como se percebe, o texto legal era expresso quanto à impossibilidade de tomada de crédito na aquisição de álcool para fins carburante, como é o caso do álcool anidro 1 , na revenda de produto sujeito à tributação concentrada. 1 Diferente do afirmado pela empresa em sua defesa, o álcool anidro tem, sim, fins carburantes, diferenciando-se do hidratado apenas pela adição da água ao último. Prova disso é o texto do inciso II do art. 42 acima transcrito, que trata do “álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina”. Considerando que o álcool hidratado não é adicionado à gasolina, por óbvio o dispositivo refere-se ao anidro. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art1%C2%A73iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art1%C2%A73iv Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000053/2010-14 Posteriormente, a partir de 1 de outubro de 2008, com a revogação do indigitado dispositivo pelo art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008, puderam os distribuidores, que adquirem álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apuradas pelo regime não cumulativo na revenda, em relação ao produto adquirido. Entendo também que, na situação colocada, o álcool anidro não pode ser tratado como insumo como quer a recorrente. Quando a distribuidora adquire esse álcool, que só pode ser adicionado à gasolina “A” para obter a gasolina para o consumidor final do tipo “C”, essa mistura formada, determinada em percentual no art.2°, Portaria n° 309, de 2001, da ANP (Agência Nacional do Petróleo), não pode ser considerada um produto fabricado/produzido pela empresa distribuidora para efeitos das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos do arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Essa mera adição de percentual de álcool na gasolina previsto na citada portaria, operação essa que é feita mediante o simples despejo do álcool no tanque reservatório da gasolina, não pode elevar a empresa que realiza essa operação à condição de produtor ou fabricante de gasolina, até mesmo porque se ela se enquadrasse nessa condição estaria sujeita ao recolhimento de alíquotas concentradas de 5,08% de PIS e de 23,44% para a COFINS nas suas vendas de gasolina “c”, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998 2 , o que não ocorre no caso. Assim, o contribuinte, na condição de comerciante que revende mercadoria adquirida, não pode realizar o creditamento com base no inciso II da leis citadas. Poderia apenas pelo inciso I, desde que não houvesse vedação expressa, como antes já demonstrado. E ainda que, em tese, se pudesse cogitar do referido produto (álcool anidro) ser considerado insumo, restaria ainda outro impedimento de creditamento, haja vista que no período o referido produto foi adquirido com alíquota zero, como antes indicado, incorrendo também na situação de vedação prevista no § 2º do art.3º das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, in verbis: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme exemplifica o acórdão abaixo transcrito: 2 Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000053/2010-14 Acórdão nº 9303-010.327, de 17 de junho de 2020 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Cabe frisar, ainda, que em recente julgado esta turma julgadora manteve esse mesmo entendimento, por voto de qualidade, no acórdão nº3402.007.717, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. A Recorrente alega ainda que o art.17 da Lei 11.033/2004, ratificou o seu entendimento, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Eis o conteúdo do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) de vedação à apropriação de créditos, no presente caso, não foi alterada de forma tácita pela Lei nº11.033/2004, isso porque o art.17 da referida lei trata de manutenção de créditos existentes e não de criação de créditos novos. A Lei nº11.033/2004 foi resultante da conversão da Medida Provisória nº206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 dispôs originalmente sobre o mesmo conteúdo do art. 17 da Lei 11.033/2004, já anteriormente reproduzido. Observa-se na Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicitação quanto a natureza declaratória do dispositivo em comento, restando evidente que ele não possui qualquer natureza constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Assim, confirmando o já afirmado anteriormente, o art.17 da Lei nº11.033/2004 não traz nenhuma hipótese nova de creditamento, mas apenas esclarece que os créditos, já previstos em lei, serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Tal dispositivo apresenta claramente um caráter explicativo e não derrogador, como entende a Recorrente. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000053/2010-14 Nesse sentido, se existe vedação legal expressa para apuração de apropriação de créditos na revenda de álcool para fins carburantes, logicamente, não existe crédito a ser mantido. Além do mais, o referido dispositivo se caracteriza como uma regra geral que não tem o poder de revogar dispositivos de norma especial, tal como se caracterizam aqueles presentes nas Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002. Dessa forma, concluo que inexiste fundamento legal para o creditamento das contribuições sobre a aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis, não havendo qualquer reparo a ser feito no despacho decisório e no acórdão recorrido que o ratificou. Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão de mérito posta quanto a natureza das aquisições de álcool anidro na sistemática de tributação das contribuições ao PIS e a COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35950.001880/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Não se conhece de matéria não suscitada na Manifestação de Inconformidade, ante a ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 16, §4, do Decreto 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE Inexiste julgamento extra petita, quando a própria parte sustenta em Manifestação de Inconformidade, pretenso vício de procedimento administrativo diverso, o qual fora lançado crédito tributário em seu desfavor, impossibilitando a restituição tributária.
Numero da decisão: 2301-008.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Não se conhece de matéria não suscitada na Manifestação de Inconformidade, ante a ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 16, §4, do Decreto 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE Inexiste julgamento extra petita, quando a própria parte sustenta em Manifestação de Inconformidade, pretenso vício de procedimento administrativo diverso, o qual fora lançado crédito tributário em seu desfavor, impossibilitando a restituição tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 95 0. 00 18 80 /2 00 5- 08 Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35950.001880/2005-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do indeferimento da Manifestação de Inconformidade, em que a Recorrente pretende a restituição de contribuições previdenciárias, então retidas pela Recorrente, das competências de janeiro a junho de 2005, relacionadas ao percentual de 11% das notas fiscais de prestação de serviços. Após a autuação do pedido, sobreveio aos autos informação de que fora executada fiscalização total na empresa Recorrente, relacionada ao período de 01/2003 a 04/2006, tendo sido constatado: “Na ação fiscal realizada na empresa verificou-se a existência de uma enorme discrepância entre os valores da mão de obra declarada nas folhas de pagamento dos empregados das obras e o valor de mão de obra aferido com base nas notas de prestação de serviços. Por este motivo foi lavrada a NFLD 37.059.248-4 relativa à diferença entre os valores devidos apurados em fiscalização e os retidos nas notas fiscais de servicos. 3. Em conseqüência do verificado, concluiu-se que a empresa não faz jus aos valores pleiteados como restituição da retenção dos 11% sobre a prestação de serviços. O pedido de restituição foi indeferido (fl. 924). Apresentada insurgência dessa decisão e julgada pela DRJ, o acórdão recorrido foi assim ementado: RESTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO CONEXA PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. O recurso ao CARF de decisão de primeira instância que manteve a Notificação lavrada contra a empresa não tem o efeito de trancar o trâmite da análise de restituição. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE IRREGULAR. Cabível a aplicação da aferição indireta quando se constata que a contabilidade da empresa não espelha sua real movimentação financeira. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Preliminarmente, que o acórdão recorrido é nulo, por ser extra petita, eis que acabou por analisar o mérito do recurso então em andamento no CARF, no PTA de nº 10980.008541/2007-28; (ii) No mérito, que o “conflito” abarca não só a negativa dos créditos efetivamente não homologados pela autoridade administrativa, mas também em relação à impossibilidade de extinção do débito compensado, sendo que o instituto da compensação pressupõe a posição de credor e devedor do contribuinte. Nesse sentido, ao afastar a posição de credor da Recorrente, não poderia haver o ingresso dos meios de cobrança dos débitos que se pretende vir compensados, nos termos do art. 151, III, do CTN; (iii) Cita entendimentos de que a “manifestação de inconformidade de fato tem todos os requisitos de um recurso administrativo, razão pela qual não há qualquer motivo para que a mesma não suspenda a exigibilidade do débito suscetível de compensação”; Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35950.001880/2005-08 (iv) Aduz que a restituição de retenção do crédito tributário foi negada pela lavratura da NFDL 37.059.248-4, “cujo mérito seria objeto de recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal, que aguarda julgamento”. Assim, não poderia ser indeferida a restituição em referência, utilizando como fundamento matéria que ainda é objeto de discussão em sede recursal. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, exceto das matérias preclusas, consoante a seguir de delimita. Antes, importante proceder a um recorte do Recurso Voluntário que se passa a enfrentar: não há qualquer defesa relacionada ao mérito do pedido de restituição das contribuições então, em tese, retidas pela Recorrente, das competências de janeiro a junho de 2005, relacionadas ao “valor excedente da(s) retenção(ões) sofrida(s) sobre Nota(s) Fiscal(s) de Prestações de Serviço(s) em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento (fl. 02) – retenção dos 11%. . Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o acórdão é extra petita, já que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com fundamento na análise de mérito do recurso em andamento no CARF, relacionado ao PTA de nº 10980.008541/2007-28 que, por sua vez, cuida da NFLD de nº 37.059.248-4. Compulsando a Manifestação de Inconformidade, extrai-se que a própria Recorrente se fundamenta na NFLD lavrada e em seus pretensos vícios, para sustentar seu direito à restituição. Ademais, há uma inevitável relação de conexão entre os efeitos da decisão proferida no PTA de nº 10980.008541/2007-28 e o presente feito, eis que justamente em virtude das irregularidades identificadas na contabilidade da Recorrente que decorreu a lavratura da NFLD e, por conseguinte, o indeferimento desta restituição. Portanto, não há julgamento extra petita, seja por ter sido a própria Recorrente quem levantou fundamentos relacionados ao mérito do PTA de nº 10980.008541/2007-28, seja por se estar diante de uma inevitável relação de “causa e efeito” entre esse procedimento e o presente feito. Nessa senda, transcrevo a ementa do acórdão proferido pelo CARF, relacionado a esse PTA de nº 10980.008541/2007-28: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35950.001880/2005-08 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AFERIÇÃO INDIRETA PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Quanto ao mérito, identifico que a única matéria levantada no recurso, diz respeito à necessária suspensão da exigibilidade do débito então suscetível de compensação, no contexto da Manifestação de Inconformidade, que teria efeito suspensivo nos termos do art. 151,III, do CTN. Com efeito, essa matéria não foi suscitada na Manifestação de Inconformidade, que se esforçou em demonstrar uma pretensa nulidade da NFLD de nº 37.059.248-4, pelo que se impõe o reconhecimento da preclusão, nos termos do art. 16, §4, do Decreto 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Nessa linha de raciocínio, registro que o que o acórdão enfrentou foi que estar em andamento, àquela época, o PTA 10980.008541/2007-28, não teria o condão de trancar o trâmite da análise do pedido de restituição, exarando entendimento de que “o efeito suspensivo do recurso administrativo, disciplinado no PAF (Decreto 70235/72), art. 33, e previsto no inciso III do art.151 do CTN. diz respeito à exigibilidade do crédito apurado no lançamento e não determina qualquer sobrestamento de outros processos da mesma requerente”. Seja como for, o crédito tributário deste PTA 10980.008541/2007-28 já fora definitivamente constituído, com julgamento definitivo no âmbito administrativo, pelo que inexiste efeito prático o enfrentamento desta única matéria recursal que, inclusive, se entendeu preclusa. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35950.001880/2005-08 Ante ao exposto, conheço parcialmente o recurso, não conhecendo a matéria preclusa; e na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721009/2013-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MULTA POR AUSÊNCIA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É legal a multa por ausência na entrega da declaração de ajuste anual, quando constatada pela fiscalização o atraso/falta da entrega da declaração, desde que respeitado os valores mínimos e máximos estipulados pela legislação.
Numero da decisão: 2002-006.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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É legal a multa por ausência na entrega da declaração de ajuste anual, quando constatada pela fiscalização o atraso/falta da entrega da declaração, desde que respeitado os valores mínimos e máximos estipulados pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60/62) contra decisão de primeira instância (e-fls. 54/56), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 30/32), formalizando lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 09 /2 01 3- 74 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721009/2013-74 de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 3.152,11, relativo a multa por atraso da entrega de declaração do exercício de 2009. Relata a fiscalização que é devido o valor citado pela não entrega da declaração do exercício de 2009 a que estava obrigado o contribuinte. Imposto calculado conforme processo administrativo nº 10945.721008/201320. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Requer o cancelamento do auto de infração visto que a aquisição do imóvel rural descrito como PARTE DO LOTE RURAL nº 32 foi adquirido mediante procuração na data de 25/04/2002 estando prescrito qualquer procedimento fiscal. Não apresentou declaração do exercício de 2009, pois não atingiu os critérios obrigatórios. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. A multa a ser exigida deve ser calculada com base no imposto de renda devido apurado. A 5ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, entendendo estar correta a aplicação da multa, vez que mesmo estando obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, não a fez. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - já expôs sua defesa no processo 10945.721008/2013-20 alegando decadência e demonstrando a insubsistência do auto de infração; - não apresentou DAA por estar dentro do limite para isenção; - o lançamento é nulo, pois como a própria Fazenda admitiu “o contribuinte teve prejuízo no exercício”. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/02/2014 (e-fls. 59); Recurso Voluntário protocolado em 17/03/2014 (e-fl. 60), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado, com a r. decisão que julgou procedente o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721009/2013-74 Alega o recorrente que seja anulado o AI, em razão do imóvel ter sido adquirido em 25/04/2002, e que não fez a DAA do exercício de 2009, por não ter atingido os critérios obrigatórios. Relativamente ao imóvel adquirido segundo o recorrente por procuração, não tem nenhuma validade jurídica, pois só tem eficácia entre os pactuantes. O documento em questão juntado pelo recorrente se encontra às e-fls.15/16 dos autos, cuidando-se de uma procuração, a favor do recorrente, para o fim especial de vender a quem quiser e pelo preço que lhe convier, o imóvel objeto desta controvérsia, na data de 25/04/2002. Para a validade dos atos de compra e venda de imóveis depende de Escritura Pública. O imóvel no caso, quando objeto de Procuração terá como proprietário, juridicamente, a figura do vendedor, visto que não ocorreu o devido Registro de Compra e Venda. Denomina-se compra e venda o Contrato Bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) por meio de oferta se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. (art. n° 481 do CC). A transferência de domínio depende de lei própria. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247). A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Conforme dito pela r. decisão primeira, ao contrário do que alega, o recorrente estava obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, na medida em que auferiu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 16.473,72 de acordo com o art. 1º da IN RFB nº 918 de 10 de fevereiro de 2009. Demonstrativo da Variação Patrimonial (e-fl. 26). Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte. Ressalte-se o entendimento da turma de que o resultado do presente julgamento está vinculado à decisão proferida no processo nº 10945.721008/2013-20, motivo pelo qual a multa em exame deve ser mantida. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721009/2013-74 Virgílio Cansino Gil Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.003209/2003-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 32 09 /2 00 3- 84 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.003209/2003-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. No caso, a recorrente, realizou compensações via declarações em papel e via PER/DCOMP, num total de apresentou 13 (treze) Declarações de Compensação, que estão sendo analisadas nos processos abaixo indicados: Processo Declaração de Compensação (Meio) Data 10480.001785/2003-97 DCOMP (papel) 19/02/2003 10480.002014/2003-97 DCOMP (papel) 26/02/2003 10480.002014/2003-97 DCOMP (papel) 10/03/2003 10480.002014/2003-97 DCOMP (eletrônica) n° 32494.66990.241103.1.3.02-0732 24/11/2003 10480.002963/2003-05 DCOMP (papel) 27/03/2003 10480.002963/2003-05 DCOMP (eletrônica) n° 38740.53017.241103.1.3.02-7638 24/11/2003 10480.002963/2003-05 DCOMP (eletrônica) n° 36925.74280.241103.1.3.02-8203 24/11/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (papel) 02/04/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (papel) 16/04/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (papel) 30/04/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (eletrônica) n° 38220.91250.241103.1.3.02-4858 24/11/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (eletrônica) n° 29771.33179.241103.1.3.02-7683 24/11/2003 10480.003209/2003-84 DCOMP (eletrônica) n° 14385.45060.241103.1.3.02-7940 24/11/2003 O presente processo trata, especificamente, da Declaração de Compensação protocolizada em 19/02/2003 (fls. 03/04) (PAF 10480.003209/2003-84). - Após analisar as referidas compensações, a unidade de origem analisou o crédito conjuntamente, considerando todos os processos de crédito (10480.001785/2003-97, 10480.003209/2003-84 e o presente 10480.002963/2003-05 ), chegando a conclusão via despacho decisório de e-fls. 146 que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 é de R$ 9.302,23. Apurou também que após a vinculação deste crédito à algumas compensações o saldo do crédito seria de R$ 7.982,58. - O saldo de R$ 7.982,58 foi aplicado às compensações vinculadas ao presente processo 10480.002963/2003-05. Devido a sua insuficiência para amortizar todas as compensações, restaram débitos não homologados nos presentes autos e, por consequência, não houve saldo de débitos para amortizar as compensações vinculadas ao presente PAF 10480.003209/2003-84. - Na sua manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou as seguintes alegações: - “Malgrado o respeito de que é merecedora a Ilustre Auditora-Físcal, subscritora da fundamentação que amparou a decisão ora impugnada, neste caso, equivocadamente buscou a contrapartida de pagamento do imposto declarado no valor de R$ 14.145,70, nas bases de comprovação de recolhimentos, quando na verdade, o referido valor foi pago através de saldo composto por IR-Fonte, retidos durante o ano de 2002, no valor de R$ 36.133,19”. - - “Assim, deduzindo-se o valor de imposto declarado de R$ 14.145,70, do saldo de IR-Fonte redito durante o ano de 2002, qual seja, o valor de R$ 36.133,19, Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.003209/2003-84 obtemos o saldo de R$ 21.987,49, os quais, somados ao recolhimento antecipado de R$ 730,22, referente ao período de apuração de abril de 2002, compõem o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, nos exato valor de R$ 22.717,71”. - - “E para que não haja dúvidas sobre a constituição do total de R$ 36.133,19, cuja totalidade refere-se a IR-Fontes, durante o ano-calendário de 2002, junta a requerente os Informes de Rendimento das fontes pagadoras, cuja somatória das retenções informadas, resultam no referido valor”. - - “No que tange ao saldo negativo de IRPJ, ano-base 2002, da Norasa Automóveis Ltda (sucedida), a recorrente não fará qualquer oposição neste momento, eis que, mesmo excluído o referido valor do saldo negativo da recorrente, este ainda é suficiente para suportar as compensações discutidas neste processo, sendo que, oportunamente, discutirá junto à fiscalização o débito de R$ 36.445,53 informado pela sucedida Norasa Automóveis Ltda, na DIPJ/2002”. Em sessão de 19/08/2014 (e-fls. 285) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO PROCESSO. Se o pedido de reconhecimento do direito creditório já foi apreciado em outro processo, descabe rediscutir a mesma matéria no presente feito ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO EM OUTRAS COMPENSAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexistindo saldo disponível em favor do contribuinte, em razão de o crédito já haver sido integralmente consumido em outras compensações, deixa-se de homologar a DCOMP em análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que todas as questões referente ao saldo negativo de IRPJ foram apreciadas no âmbito do processo administrativo 10480.001785/2003-97, onde foi reconhecido crédito adicional de R$ 7.888,65 o qual foi utilizado para abater débitos compensados no processo 10480.002963/2003-05, também objeto de Recurso Voluntário, com este mesmo relator que aqui assina e está sendo julgado na mesma seção de julgamento, não havendo saldo de crédito para utilização nos presentes autos. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 301), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que as provas já juntadas aos autos seriam suficientes para comprovar seu crédito. Alega que “por algum motivo que escapa à recorrente, alguns dos informes de Rendimentos atrelados ao PER/DCOMP nº 36925.74280.241103.1.3.02-8203 não foram Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.003209/2003-84 considerados pela DRJ, embora acostados ao processo.” e afirma que os informes (de rendimentos) seriam a prova por excelência da existência de seu crédito. Pede ao final o provimento do seu Recurso Voluntário para o fim de homologar as compensações vinculadas. Afirma que não está questionando judicialmente a matéria discutida nos autos. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser indeferido. A peça recursal de e-fls. 301/305 não ataca diretamente o Acórdão recorrido. Não aponta quais seriam os pontos do voto condutor da decisão da DRJ que mereceriam reforma. Reprisando: Toda a análise do direito creditório foi realizada no âmbito do processo 10480.001785/2003-97, como se verifica pela leitura cópia do acórdão de e-fls. 259/274. A recorrente afirma “por algum motivo que escapa à recorrente, alguns dos informes de Rendimentos atrelados ao PER/DCOMP nº 36925.74280.241103.1.3.02-8203 não foram considerados pela DRJ, embora acostados ao processo.”. No entanto, o acórdão recorrido (e-fls. 285/291) afirma que “alegações de defesa pertinentes ao referido saldo negativo já foram apreciadas no processo administrativo de nº 10480.001785/2003-97”. Assim, os motivos para o reconhecimento parcial (que escaparam da percepção da recorrente) podem ser encontrados pela leitura do Acórdão 12-067.820, no âmbito do 10480.001785/2003-97 (cópia na e-fls. 259/274). Da leitura deste acórdão, verificamos que o relator pronunciou-se detalhadamente sobre cada retenção não validada. Verificamos, por exemplo, na e-fls. 270, que a retenção de código 8045 no valor de R$ 105,00 não foi validada pelos seguintes motivos: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.003209/2003-84 “Em que pese a Interessada tenha apresentado o “Informe Anual de Rendimentos” emitido pela fonte pagadora, onde aparecem indicadas as retenções efetuadas, no valor de R$ 105,00 (fl. 201), os comprovantes de recolhimento do imposto não foram anexados aos autos. Nas bases de dados da Receita Federal, o único documento de arrecadação de IRRF que aparece confirmado no código 8045 é um Darf no valor de R$ 1.694,02, recolhido em 19/09/2002 (cfr. pesquisa, fls. 334/335). Este recolhimento, todavia, não guarda nenhuma correspondência com as retenções aqui examinadas. As DCTF’s apresentadas pela empresa não apontam, por sua vez, nenhum débito de IR-Fonte – cód. 8045 relativo ano de 2002 (cfr. pesquisa, fl. 333). Na falta de elementos que confirmem o recolhimento dos valores retidos, entendo que não se pode admitir a compensação do IR-Fonte na Linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2003.” Foi realizada uma apreciação sobre as retenções de IRRF que compõem o saldo negativo de IRPJ. Em alguns casos, o relator reconheceu o erro de fato no preenchimento da DCOMP e validou a retenção de IRRF. O crédito adicional reconhecido ao final, como já dito, é de R$ 7.888,65. Como as compensações vinculadas ao processo 10480.001785/2003-97 já tinham sido homologadas pela unidade de origem, o relator apropriou o crédito adicional de R$ 7.888,65 às compensações vinculadas ao processo 10480.002963/2003-05: “Efetuadas, todavia, as compensações referentes ao processo administrativo de nº 10480.002963/2003-05, resultou que o crédito suplementar foi inteiramente consumido— cfr. Acórdão DRJ/RJO nº 12-067.822, de 19/08/2014 (cópia às fls. 275/2 83. Em face da inexistência de saldo disponível, nego provimento à manifestação de inconformidade, deixando de homologar, conseqüentemente, as compensações relativasaos débitos remanescentes abaixo discriminados” A recorrente não teceu qualquer comentário quanto às conclusões do voto condutor do Acórdão recorrido. A recorrente apenas afirma que possui o crédito e que os documentos juntados comprovam seu direito sem apontar em que parte do acórdão recorrido está em desacordo com as provas juntadas. Nos termo do artigo 16 do decreto 70.235/1972, a impugnação deverá mencionar os “motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.003209/2003-84 Portanto, a recorrente apresenta uma peça recursal com argumentos vagos, sem apontar os erros de julgamento eventualmente cometidos pela DRJ, apesar do trabalho detalhista empreendido pelo relator do Acórdão que analisou cada retenção originalmente não validada pela autoridade fiscal. O seu recurso Voluntário deve ser, portanto, indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900123/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.638
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 12 3/ 20 11 -0 4 Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900123/2011-04 da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900123/2011-04 Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900123/2011-04 Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900123/2011-04  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900123/2011-04 homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900123/2011-04 A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900123/2011-04 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.900462/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/07/2011 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ÔNUS DA RECORRENTE. A retificação da DCTF a fim de reduzir o débito declarado originalmente deve ser apoiada na escrita contábil e fiscal e respectivos documentos de suporte. No caso, a contribuinte não logrou comprovar que o débito de IRPJ fosse inferior àquele originalmente declarado em DCTF. Assim, não demonstrou que houvesse efetivamente incorrido em pagamento indevido. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado em PER/DCOMP carece de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2011 SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. Na espécie, não há prejudicialidade entre os processos que tratam de outras DCOMP e o presente feito. Ademais, o pedido não encontra respaldo no RICARF. Assim, não deve ser acolhido o pedido de sobrestamento do presente feito.
Numero da decisão: 1401-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ÔNUS DA RECORRENTE. A retificação da DCTF a fim de reduzir o débito declarado originalmente deve ser apoiada na escrita contábil e fiscal e respectivos documentos de suporte. No caso, a contribuinte não logrou comprovar que o débito de IRPJ fosse inferior àquele originalmente declarado em DCTF. Assim, não demonstrou que houvesse efetivamente incorrido em pagamento indevido. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado em PER/DCOMP carece de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2011 SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. Na espécie, não há prejudicialidade entre os processos que tratam de outras DCOMP e o presente feito. Ademais, o pedido não encontra respaldo no RICARF. Assim, não deve ser acolhido o pedido de sobrestamento do presente feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 04 62 /2 01 3- 99 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900462/2013-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 21499.86860.310712.1.3.04-8809, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a União em decorrência de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (código 0220 – Lucro Real, balanço trimestral) no montante original de R$ 4.315.084,29. O crédito pleiteado foi integralmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP para extinguir sob condição resolutória débitos de responsabilidade da contribuinte. De acordo com a demonstração feita no PER/DCOMP, o crédito teria como origem DARF recolhido em 29/07/2011 no valor de R$ 11.494.052,59. O crédito foi parcialmente deferido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Despacho Decisório nº 056389238 em razão do DARF em questão ter sido utilizado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF para quitar débito de IRPJ (cód 0220, PA 30/06/2011) no valor de R$ 11.428.978,68. Em razão do reconhecimento parcial do direito creditório, também apenas uma parcela da compensação declarada foi homologada, restando um saldo a ser cobrado de R$ 4.683.936,45, mais juros e multa moratória. Reproduzo trecho do Despacho Decisório: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900462/2013-99 Inconformada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, alegou, em apertada síntese, que promoveu a retificação da DCTF de forma a ajustar (i) o débito de IRPJ do período de apuração encerrado em 30/06/2001 de R$ 16.879.898,83 para R$ 12.564.814,54; e (ii) ajustar o montante do DARF vinculado ao débito de IRPJ de 30/06/2001 de R$ 11.428.978,68 para R$ 7.178.968,30. Peço licença para reproduzir parte do elucidativo relatório da autoridade julgadora de primeira instância: 2. A impugnante informou como crédito, na DComp de nº 21499.86860.310712.1.3.04- 8809, parte de um pagamento considerada maior que o valor devido, efetuado por meio de um Darf pago em 29/07/2011, no valor de R$ 11.428.978,68, utilizado parcialmente (R$ 7.178.968,30) para extinção de débito de IRPJ (Código de Receita 0220) do período de apuração encerrado em 30/06/2011. 3. O débito ao qual se vinculou o Darf foi, inicialmente, confessado na DCTF original nº 1002.011.2011.1820516202, transmitida em 19/08/2011, na qual a empresa declarou o débito apurado de IRPJ do PA 2º Trimestre de 2011 (encerrado em 30/06/2011) no valor de R$ 16.879.898,83. Nessa DCTF a empresa vinculou integralmente o valor do Darf pago, ou seja, R$ 11.494.052,59 e a diferença do débito a empresa vinculou a “outras compensações”. Nas primeira e segunda DCTF retificadoras, transmitidas respectivamente em 18/01/2012 e 19/01/2012, a empresa manteve o mesmo valor do débito de IRPJ confessado na DCTF original e as mesmas vinculações. Na terceira retificadora, transmitida em 31/07/2012, a empresa manteve o mesmo valor do débito de IRPJ confessado na DCTF original, mas vinculou apenas parte do pagamento realizado por meio do referido DARF, ou seja, vinculou ao débito confessado (a título de pagamento) o valor de R$ 7.178.968,30 e deixou “saldo a pagar do débito” no valor de R$ 4.315.084,29. Na mesma data, ou seja, 31/07/2012, a empresa apresentou a quarta DCTF retificadora e, desta feita, reduziu o valor do débito de IRPJ referido para R$ 12.564.814,54, zerando o saldo a pagar do débito confessado na DCTF retificadora anterior. Observe-se que a diferença entre o valor do débito originalmente apurado e o valor do débito declarado na quarta DCTF retificadora corresponde ao mesmo valor que fora desvinculado a título de pagamento. Vejam-se as vinculações ao débito na última DCTF: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900462/2013-99 4. Ocorre que as referidas declarações de compensação foram homologadas parcialmente. A DComp de nº 20680.69748.290711.1.3.08-0135 fora retificada pela DComp de nº 22141.35974.191011.1.7.08-6106, na qual o valor do débito compensado a título de IRPJ fora reduzido para R$ 1.128.493,08. Essa DComp foi homologada parcialmente nos termos do Despacho Decisório emitido em 03/01/2013, com número de rastreamento 041881052. A discussão relativa ao reconhecimento do crédito ora se trava no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio do e-Processo nº 10630.900950/2012-15. 5. Por seu turno, a DComp de nº 37928.96346.290711.1.3.09-8002 fora retificada pela DComp de nº 37481.68534.310712.1.7.09-6388, na qual o valor do débito compensado a título de IRPJ fora reduzido para R$ 4.216.272,79. Essa DComp foi homologada parcialmente, nos termos do Despacho Decisório emitido em 03/01/2013, com número de rastreamento 041881066. A discussão relativa ao reconhecimento do crédito ora se trava no âmbito do CARF, por meio do e-Processo nº 10630-900.952/2012-12. 6. Na manifestação de inconformidade (fls. 08 a 10) ao Despacho Decisório, emitido pela DRF de Governador Valadares-MG, em 03/07/2013, com nº de rastreamento 056389238 (fl.6), o contribuinte insurge-se contra o valor do direito creditório reconhecido, alegando que, se levado em consideração o valor do DARF recolhido em 29/07/2011 e as DCTF retificadoras entregues, resta demonstrado um saldo de pagamento no valor de R$ 4.315.084,29, o qual foi utilizado integralmente na DComp nº 21499.86860.310712.1.3.04-8809, suficiente para liquidar o débito ali declarado. Informa que o crédito utilizado na referida DComp advém do pagamento maior que o valor devido, de acordo com as declarações e documentos apresentados à Receita Federal e requer, ao fim, o cancelamento do débito apurado e cobrado no presente processo. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. No Acórdão nº 08- 041.042, ora guerreado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza apontou, em essência, duas razões para o indeferimento da manifestação: (i) falta de suporte probatório para a redução do débito de IRPJ reduzido na DCTF retificadora; e (ii) homologação parcial das DCOMP por meio das quais parte do débito de IRPJ declarado em DCTF teria sido quitado. Cito suas palavras: 11. Para que um crédito goze de tais atributos não deve pairar sobre ele dúvidas ou pendências de quaisquer espécies. Deve ser certo por ser indiscutível e líquido quanto à disponibilidade do valor a ser fruído. A prática adotada pelo contribuinte alveja os dois atributos, senão vejamos. Houve, inicialmente, a confissão de um débito ao qual foram vinculados um pagamento (pelo seu valor integral) e compensações. Posteriormente, via retificação da DCTF, foram mantidas as mesmas características das compensações (quanto à natureza e valor), mas desvinculado parte do pagamento, restando saldo a pagar em aberto. Posteriormente, nova DCTF retificadora foi apresentada, desta feita reduzindo-se o débito no exato valor do saldo a pagar em aberto na DCTF anterior. O procedimento tem a mesma implicação de uma desvinculação de pagamento com redução parcial do débito confessado. [...] Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900462/2013-99 15. Tendo o contribuinte desvinculado parte do pagamento, por meio da redução do débito confessado em DCTF, em idêntico valor, sem oferecer justificativas ou elementos de prova quanto à correta apuração do débito, intrinsecamente relacionado ao crédito pleiteado na DComp que ora se examina, exsurge, em uma primeira análise, a ausência da certeza perseguida pela lei, a despeito das disposições legais e normativas que regem a retificação da DCTF. Considerando, ainda, que não decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir, pelo lançamento de ofício, o possível débito que deixou de ser confessado, a autoridade fiscal que jurisdiciona o contribuinte, poderá, a seu critério, proceder à auditoria de que trata o art. 8º da referida Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 16. Em segunda análise, há que se averiguar se, caso o débito retificado na última DCTF retificadora seja admitido como o correto, ele se encontra, em definitivo, extinto pelo pagamento parcial, bem como pelas demais modalidades de extinção a ele vinculadas, mediante as declarações de compensações apresentadas, de nºs 20680.69748.290711.1.3.08-0135 e 37928.96346.290711.1.3.09-8002, posteriormente retificadas pelas de nºs. 22141.35974.191011.1.7.08-6106 e 37481.68534.310712.1.7.09-6388, respectivamente. 17. De tal análise, resulta que ambas as compensações foram homologadas apenas parcialmente, tendo o contribuinte ingressado com manifestação de inconformidade em relação aos despachos decisórios que não reconheceram a totalidade dos créditos pleiteados e, posteriormente, com recurso voluntário ao CARF, contra as decisões administrativas de primeira instância, portanto, ainda em discussão nos e-processos de nºs. 10630.900950/2012-15 e 10630-900.952/2012-12, respectivamente. 18. Admitir, de plano, a utilização da parte do pagamento, nos moldes como aproveitou o contribuinte, sem atentar para os princípios gerais que regram a compensação, seria o mesmo que trocar o certo pelo incerto. O pagamento de débito extinto (§4º do art. 150 do CTN) é, de fato, pagamento indevido. Da mesma maneira, compensação de débito extinto é compensação indevida, devendo ser cancelada, pois que não há restituição de compensação indevida, mas há de pagamento indevido. Vejam aí que pagamento em sentido estrito e compensação não são a mesma coisa. Tanto não o são que, por óbvias razões, o legislador determinou que o prazo de homologação seja contado da data do PER/DCOMP, e não da ocorrência do fato gerador, como sucede na hipótese de pagamento, prevista no art. 150, §4º, do CTN (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). 19. Assim, não tendo sido efetivada a extinção definitiva do débito confessado em DCTF, ao qual se vinculou parte do pagamento ora pleiteado como crédito, objeto da Declaração de Compensação de nº 21499.86860.310712.1.3.04-8809, ora em análise, na há que se falar em pagamento maior que o devido. Em outras palavras, a desvinculação total ou parcial de um pagamento anteriormente vinculado a um débito não definitivamente extinto, não produz créditos passíveis de restituição ou compensação. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte apresentou as seguintes alegações: - quanto ao mérito: reiterou as alegações da manifestação de inconformidade, conforme se pode verificar no seguinte trecho: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900462/2013-99 - em relação à certeza e liquidez do crédito pleiteado: neste tópico, a contribuinte aduziu que as compensações por meio das quais parte do débito de IRPJ de 30/06/2001 foi quitado sob condição resolutória (processos 10630.900950/2012-15 e 10630.900952/2012-12) foram inicialmente homologadas parcialmente, mas tais decisões administrativas foram impugnadas e, desta forma, os respectivos débitos tiveram a exigibilidade suspensa. Nesta esteira, a recorrente pugnou pelo sobrestamento do presente processo até que os processos nº 10630.900950/2012-15 e 10630.900952/2012-12 sejam definitivamente decididos. - em relação aos processos creditórios nº 10630.900950/2012-15 e 10630.900952/2012-12: a contribuinte esclareceu que os PER/DCOMP objetos dos processos nº 10630.900950/2012-15 e 10630.900952/2012-12 tratam de créditos de PIS/COFINS vinculados à exportação e fez longa defesa da procedência da tese defendida. Ao final, a recorrente pediu o sobrestamento do presente processo até a decisão final dos processos nº 10630.900950/2012-15 e 10630.900952/2012-12e a reforma da decisão de piso para que seja reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações declaradas. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900462/2013-99 Conforme relatado, trata-se de crédito decorrente de pagamento indevido de IRPJ (cód. 0220 – Lucro Real, balanço trimestral) relativo ao período de apuração encerrado em 30/06/2011. A contribuinte apontou o DARF recolhido em 29/07/2011 no valor de R$ 11.494.052,59 como origem do crédito em questão. Segundo a peça recursal, o montante original do indébito seria de R$ 4.315.084,29. Inicialmente, a fiscalização deferiu parcialmente o crédito pleiteado (R$ 65.073,91) em razão do DARF ter sido quase integralmente vinculado ao débito declarado em DCTF. Segundo a DCTF nº 1002.011.2011.1820516202 (original), o débito de IRPJ do 2º trimestre de 2011 seria de R$ 16.879.898,83 e teria sido quitado por meio de compensação (R$ 5.385.846,24) e pagamento (DARF) (R$ 11.494.052,59). Posteriormente, a contribuinte apresentou uma série de DCTF retificadoras. Ao final, na DCTF nº 1002.011.2012.1891179781, a contribuinte reduziu o débito de IRPJ do 2º trimestre de 2011 para R$ 12.564.814,54. A este débito foram vinculadas compensações no montante de R$ 5.385.846,24. Do DARF em questão, cujo valor é de R$ 11.494.052,59, a contribuinte vinculou ao débito de IRPJ somente R$ 7.178.968,30. O crédito objeto do presente processo seria composto, portanto, pela diferença entre o DARF (R$ 11.494.052,59) e o valor utilizado para quitar o débito de IRPJ (R$ 7.178.968,30). Delineada a questão controversa, passo a apreciar a matéria. Sobrestamento do processo. A contribuinte pugnou pelo sobrestamento do processo até que fossem decididos os processos nº 10630.900950/2012-15 e 10630.900952/2012-12, que tratam das compensações utilizadas parcialmente para quitar, sob condição resolutória, o débito de IRPJ do 2º trimestre de 2011. À partida, impende salientar que, efetivamente, a autoridade julgadora de piso fundamentou em parte sua decisão no fato de as ditas compensações terem sido homologadas apenas parcialmente. Contudo, esta Turma tem-se posicionado de forma diversa sobre a matéria. Uma vez que o débito foi confessado em DCTF e foi objeto de compensação por meio de DCOMP, é de se utilizar o mesmo raciocínio jurídico que anima o Parecer Normativo nº 02/2018, que trata do direito ao crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900462/2013-99 Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Ora, se o débito confessado em DCOMP, mesmo que esta não seja homologada, pode compor o saldo negativo de IRPJ e o respectivo direito creditório deve ser deferido, não vejo porque o débito confessado em DCOMP não possa ser considerado no presente caso. Nesta esteira, penso que não haja prejudicialidade entre os processos nº 10630.900950/2012-15 e 10630.900952/2012-12, pois não haveria necessidade de aguardar o deslinde daqueles processos para que se pudesse reconhecer eventual direito creditório no presente feito. Trago à coleção precedentes que ilustram o entendimento desta Turma: PER/DCOMP. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM CRÉ DITO DE PERÍODO ANTERIOR. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. (Acórdão nº 1401-004.371, de 17/06/2020) Vale dizer, nesta esteira, que fica prejudicada a apreciação das alegações feitas a respeito dos créditos utilizados nas DCOMP objeto dos processos nº 10630.900950/2012-15 e 10630.900952/2012-12. A uma, porque desbordam do escopo do presente processo. A duas, porque irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, nos termos acima expostos. Ademais, é de se registrar que o pedido de sobrestamento feito no recurso voluntário não encontra mais respaldo no Regimento Interno do CARF. Destarte, neste tópico, voto por indeferir o pedido de sobrestamento do feito. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900462/2013-99 Mérito. A primeira questão que precisa ser enfrentada é a redução do débito de IRPJ do 2º trimestre de 2011 promovida pela contribuinte por meio da DCTF retificadora nº 1002.011.2012.1891179781, entregue em 31/07/2012. Esta Turma tem enfrentado reiteradamente questões relativas à retificação de débitos declarados em DCTF. Em regra, a jurisprudência é firme no sentido de privilegiar a verdade material quando se comprova que o débito original havia sido fruto de um erro de fato no preenchimento da declaração. Contudo, a retificação da declaração, em atenção ao disposto no artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, deve ser acompanhada de robusta comprovação sustentada na escrituração contábil e fiscal e nos respectivos documentos. Transcrevo o dispositivo legal: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Trago precedentes neste sentido, cujas ementas estão reproduzidas na parte que interessa PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF. (Acórdão CARF nº 1401-004.641, de 12/08/2020) DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Não comprovada a existência de erro no preenchimento da Declaração, mediante análise da documentação acostada aos autos, não deve ser afastada a exigência dele decorrente. (Acórdão CARF nº 1401-003.416, de 15/05/2019) Entretanto, compulsando os autos, vejo que a contribuinte, apesar do alerta posto pela autoridade julgadora de piso no acórdão recorrido, não juntou qualquer elemento de prova acerca do efetivo valor do imposto devido no 2º trimestre de 2011. Limitou-se a alegar que a DCTF retificadora comprovaria o efetivo débito. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900462/2013-99 A DCTF retificadora não faz prova do débito declarado nela mesma. Essa é a inteligência do dispositivo legal anteriormente mencionado. Uma vez que a contribuinte não fez prova de qual o montante efetivamente devido, torna-se impossível verificar a existência de pagamento indevido. Portanto, o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza exigidos por força do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] – grifei. Assim, no mérito, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por indeferir o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.904811/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-007.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira relatora. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.996, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.904800/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira relatora. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.996, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.904800/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira relatora. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.996, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.904800/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 48 11 /2 01 2- 58 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904811/2012-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte apresentou PER/DCOMP solicitando a compensação de débito de CSLL com crédito de Cofins - não cumulativa, referente ao período de apuração. Através de Despacho Decisório Eletrônico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu pela não homologação do pedido, considerando a inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Os fatos e argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, sintetizados na conclusão de que, não tendo a Contribuinte trazido com a defesa elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido de Cofins, ocorrendo a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual, conforme previsão do § 4º e o § 5º do art.16 do Decreto nº 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário pugnando para que seja reconhecido o pagamento a maior e homologada, na sua integralidade, a compensação formalizada neste processo, extinguindo-se, assim, o crédito tributário. Para tanto, aduziu os seguintes argumentos: i) Quanto ao período de apuração, apresentou DACON Mensal retificador, que alterou o tributo a pagar de COFINS, lançado no DACON original; ii) A diferença que originou o pagamento a maior se deu em razão da recomposição da receita do período por conta da alteração da base de cálculo de acordo com a sua respectiva alíquota (3%, 6% e 7,6%); iii) A diferença entre o valor pago por meio de DARF a título de COFINS e o valor real devido é exatamente o crédito informado no PER/DCOMP; iv) Por equívoco, deixou de retificar a sua DCTF que também deveria constar a informação sobre a alteração do débito; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904811/2012-58 v) Com isso, a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido é evidente; vi) Considerando o crédito informado no DACON retificador, foi requerida a retificação de ofício da DCTF; vii) Deve imperar a verdade dos fatos e ser reconhecida a produção de prova documental. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 21/01/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 70), apresentando o recurso voluntário por meio de protocolo físico em 20/02/2015. Portanto, é tempestivo o recurso, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito [...] somente o DACON foi retificado para correção do erro no valor do débito de COFINS, conforme indicado pela defesa. Ocorre que o DACON tem caráter meramente informativo e não se constitui em instrumento de confissão de dívida. Com isso, a informação declarada neste demonstrativo, ao que pese ser passível de configurar indício do direito creditório, não é meio de prova suficiente se estiver em contradição com a DCTF ativa na data da entrega do PER/DCOMP e/ou em momento anterior à emissão do Despacho Decisório. Por este motivo, o DACON, ainda que retificado, deve ser reforçado através de documentação contábil e fiscal que lhe dê sustentação. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, em especial pelo fato de que o Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejo entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904811/2012-58 seu ônus probatório, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, devendo ser aplicada a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que - repita-se - cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904811/2012-58 In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904811/2012-58 desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. No caso em análise, a Recorrente deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, ou ainda em qualquer momento até o julgamento, documentação contábil e fiscal adicional ao DACON Retificador, possibilitando a apuração da validade do crédito pleiteado e o seu montante. Não tendo a parte se desincumbido de seu ônus processual, deve ser mantida a não homologação do PER/DCOMP, confirmando a decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Quanto à proposta de diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, me manifestei, acompanhado pela maioria do Colegiado, por ser desnecessária a realização da diligência proposta pela i. Relatora. Como se percebe dos autos e da proposta de resolução, a recorrente, durante todo o processo administrativo fiscal, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a lastrear suas alegações. Em verdade, o único documento em que se fundamenta a proposta de diligência é o Dacon retificador com data de emissão anterior à emissão do Despacho Decisório. Pois bem, ainda que conste a emissão do Dacon em momento anterior à Decisão, não há como se admitir força probante ao Demonstrativo, posto que ausentes documentos contábeis, notas fiscais ou outros documentos que lhe confiram força probante. A mera retificação de um demonstrativo, alterando os valores apurados, desacompanhado de documentos fiscais e contábeis não são suficientes para demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, ou mesmo de gerar dúvida ao Colegiado quanto a sua procedência. Não pode o contribuinte se desincumbir de seu ônus probante, especialmente quando se trata de processo de apuração de um crédito que ele mesmo alega existir. Já é pacífico neste Colegiado que o Princípio da Verdade Material não se presta a suprir deficiência probatória do recurso apresentado, como bem destacado no Acórdão precedente abaixo ementado: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904811/2012-58 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” Desta forma, não estando o Dacon transmitido lastreado em documentos fiscais ou contábeis que comprovem as informações retificadas com a redução do montante devido, deve ser rejeitada a proposta de resolução e o processo submetido a julgamento de mérito. Por fim, necessário destacar que concordei com a Relatora no mérito, para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de diligência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720686/2011-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3001-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 86 /2 01 1- 08 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720686/2011-08 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720686/2011-08 (...) (...) O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 13/10/2011 (fls. 35/36). E, em 07/11/2011, protocolou sua impugnação ao lançamento (fls. 37/48), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 21/12/2017, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso por meio de correspondência enviada pelos Correios, com AR, recebida em 23/02/2018 (fls. 71/74). E, em 19/03/2018, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (e anexos, fls. 75 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  em que pese o entendimento firmado “no antigo Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal”, no sentido que o prazo prescricional para a exigência do crédito tributário lançado tempestivamente só se inicia “a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, momento no qual a constituição do crédito tributário tornou-se definitiva”, “não se mostra razoável e, tampouco, proporcional Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720686/2011-08 que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espera por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário”, ainda que, nesse período, sua exigência esteja suspensa por força do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Este é o posicionamento da melhor doutrina. “A perpetuação do processo tributário administrativo ofende claramente ao princípio da segurança jurídica, inclusive, o primado da dignidade da pessoa humana”;  em observância ao comando do art. 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna, o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixou em 360 dias o prazo para a Administração Tributária decidir acerca de petições, defesas ou recursos interpostos pelos contribuintes. E não há que se falar da alegada natureza imprópria deste prazo, uma vez que sua inobservância implica em ofensa ao princípio constitucional da eficiência, como já decidido pelo STJ, em julgamento trazido à colação. Nesse sentido, a decisão recorrida deixou de observar o prazo em testilha, porquanto passados mais de 7 anos entre o protocolo da impugnação e o seu julgamento. Assim, “é imperioso que essa Douta Turma declare a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário”, com a consequente “extinção do crédito tributário nele debatido”;  há que se aplicar ao caso concreto o prazo disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, que a doutrina entende como sendo um prazo de perempção. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “embora tenha denominado o instituto em discussão de prescrição intercorrente”. E “é imperioso concluir que a longa demora no encerramento de determinado procedimento administrativo fiscal beneficia aquele que a causou”, em razão da crescente incidência dos acréscimos moratórios;  quanto ao cumprimento da obrigação acessória, “tanto o agente de navegação como o de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala” e, assim, “todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário”;  o prazo mínimo estabelecido para a prestação das informações “não poderá atentar o princípio da segurança jurídica” ao “impor uma obrigação a alguém baseando em fatos incertos e fora da normalidade e rotina dos portos”;  a autuação afrontou os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segurança jurídica, albergados tanto pela Constituição Federal como pela Lei nº 9.784/99 (art. 2º), “aplicável subsidiariamente”. E estas afrontas implicam em considerar arbitrária “a aplicação da penalidade em testilha”. A penalidade aplicada “não se pauta em Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720686/2011-08 qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las (sic) com atraso de dias ou até meses”. Nesse contexto, “é certa a conclusão de que o artigo 107, IV, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional”; (negrito original, demais destaques acrescentados)  “eventual responsabilidade a ela atribuída foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966”, forte no entendimento da melhor doutrina, e em confronto com o entendimento do STJ, pela “inaplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional ao descumprimento de deveres instrumentais ou obrigações acessórias”. E a alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, passou a permitir, “no âmbito aduaneiro, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais”, criando “uma exceção à regra da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea da infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais” (destaques originais). Nesse sentido, já decidira, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e também o TRF da 5ª Região, assim como a Justiça Federal em 1º Grau e também “a 2ª Câmara do CARF” (Acórdão nº 3201- 001.222), em casos análogos ao presente; A recorrente concluiu requerendo notificação prévia acerca da data do julgamento do seu recurso, para fins de sustentação oral, bem como o seu conhecimento e provimento, para fins de extinção do crédito tributário guerreado. Instruiu seu recurso com cópias de documentos de representação processual, bem como da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 495/2010 e jurisprudenciais nele citados. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720686/2011-08 Do recurso voluntário O recurso em análise não se reportou especificamente aos fundamentos esposados na decisão recorrida, limitando-se a relatar a sua conclusão e asseverando, entretanto, que “a aplicação e manutenção da discutida penalidade carece de fundamentos fáticos e jurídicos aptos à manutenção do crédito tributário, como a seguir se demonstrará”. Como já relatado, a recorrente fundamenta seu pedido pela extinção do crédito tributário lançado sob a alegação preliminar de que (1) a demora no julgamento teria configurado a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário ou a prescrição intercorrente da ação de cobrança; no mérito, (2) ao cumprir a obrigação acessória antes de qualquer procedimento fiscal, ainda que a destempo, restaria configurada a denúncia espontânea da infração, com a consequente exclusão da sua responsabilidade; (3) a autuação guerreada violou diversos princípios constitucionais, assim como a própria fundamentação legal da multa aplicada, por não se pautar em qualquer critério de individualização. Pois bem. Da preliminar de perempção/prescrição intercorrente Em que pesem os fundados reclamos postos na peça recursal, acerca da alegada ocorrência da perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário ou da prescrição intercorrente para a sua cobrança, fato é que esta matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. E, muito embora a Súmula nº 11 reporte-se especificamente à questão da prescrição intercorrente, o entendimento é igualmente aplicável à alegação da perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, posto que o fundamento dos protestos é o mesmo: a demora no encerramento do litígio administrativo. Assim, os motivos que afastam a incidência da prescrição intercorrente da mesma forma afastam a incidência da alegada perempção. Com efeito, se, em razão da demora no encerramento do litígio administrativo, este CARF não reconhece a prescrição intercorrente, que fulminaria a ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído, igualmente não se reconhece, como causa antecedente, a perempção do direito de constituir o crédito definitivamente, com a decisão administrativa irrecorrível, que encerra aquele litígio. Nesses termos, rejeito a preliminar arguida. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720686/2011-08 Superada a questão preliminar, prejudicial de mérito, passo à análise dos protestos relativos ao mérito da exigência objurgada. Da situação fática e da legislação regente vinculante Como descrito no corpo do auto de infração em julgamento, o Navio M/V “AMBASSADOR BRIDGE”, em sua viagem 101W, que transportava as cargas importadas de que trata a presente autuação, atracou no Porto de Santos em 01/12/2010, às 14h41. O Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) nº 1510052068069 foi incluído no SISCOMEX CARGA ainda no dia 26/11/2010, às 18h14. Entretanto, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico House (HBL) nº 151005208606640, com a inclusão das informações no SISCOMEX CARGA, só foi concluída às 17h42 do dia 30/11/2010, a destempo. Tais fatos encontram-se comprovados pelas provas anexadas ao auto de infração (fls. 19 e seguintes). Registre-se, nessa toada, que a recorrente não instruiu seu recurso com nenhuma prova capaz de infirmar a acusação fiscal. Assim, restou efetiva e objetivamente configurada a ocorrência da infração à legislação de regência, ex vi do disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E a penalidade aplicável em face da infração havida encontra-se prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que fundamentou o lançamento contestado, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Dessarte, uma vez inequivocamente comprovada a situação fática que implicou em infração à legislação de regência, dela emergiu a obrigação tributária de pagamento da penalidade cominada no texto legal, cujo crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração em julgamento. E, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que “regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720686/2011-08 o controle e a tributação das operações do comércio exterior”, é objetiva a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira, verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Nesse contexto, as circunstâncias que levaram o sujeito passivo a cometer a infração penalizada igualmente não se prestam a eximir a sua responsabilidade pelo adimplemento da pena pecuniária exigida. Conclui-se, assim, que é procedente o lançamento contestado. Da denúncia espontânea A recorrente, ciente da infração cometida, pleiteia a exclusão da penalidade imposta ao argumento de que, por ter prestado as informações exigidas pela legislação regente, relativas às desconsolidações dos conhecimentos agregados, ainda que após o prazo mínimo nela fixado, mas antes de qualquer procedimento fiscal, teria incidido na hipótese de denúncia espontânea da infração, sendo inaplicável a multa exigida, especificamente por força da alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, que passou a permitir, “no âmbito aduaneiro, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais”, criando “uma exceção à regra da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea da infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais”. Novamente, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, também esta matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, com entendimento contrário ao seus argumentos, nos termos da sua Súmula nº 126, igualmente vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720686/2011-08 Das violações aos princípios constitucionais De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (segurança jurídica, vedação ao confisco, capacidade contributiva, moralidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Assim, no ponto, não conheço do recurso. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade, por rejeitar a preliminar relacionada a prescrição intercorrente e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720686/2011-08 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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