Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8752726 #
Numero do processo: 15771.724032/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15771.724032/2015-35

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363385

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.093

nome_arquivo_s : Decisao_15771724032201535.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15771724032201535_6363385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8752726

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596317839360

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-09T13:44:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-09T13:44:27Z; Last-Modified: 2021-04-09T13:44:27Z; dcterms:modified: 2021-04-09T13:44:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-09T13:44:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-09T13:44:27Z; meta:save-date: 2021-04-09T13:44:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-09T13:44:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-09T13:44:27Z; created: 2021-04-09T13:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-09T13:44:27Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-09T13:44:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.724032/2015-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.093 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 40 32 /2 01 5- 35 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724032/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724032/2015-35 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724032/2015-35 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724032/2015-35 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724032/2015-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8786447 #
Numero do processo: 18471.001049/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 18471.001049/2007-83

conteudo_id_s : 6376436

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2102-000.036

nome_arquivo_s : Decisao_18471001049200783.pdf

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18471001049200783_6376436.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 8786447

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-04T17:50:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\2101.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-11-04T17:49:36Z; Last-Modified: 2020-11-04T17:50:26Z; dcterms:modified: 2020-11-04T17:50:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\2101.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:9b9653c1-2121-11eb-0000-c2d3e07c4b53; Last-Save-Date: 2020-11-04T17:50:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-11-04T17:50:26Z; meta:save-date: 2020-11-04T17:50:26Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\2101.xps; modified: 2020-11-04T17:50:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-11-04T17:49:36Z; created: 2020-11-04T17:49:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-04T17:49:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-11-04T17:49:36Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713054596322033664

score : 1.0
8786571 #
Numero do processo: 10166.904563/2013-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: (i) que essa efetue a intimação do contribuinte para juntar aos autos documentos contábeis e fiscais que entende suficientes para comprovar o crédito pleiteado; (ii) após o recebimento da documentação e com base nele, deve a DRF elaborar Relatório Circunstanciado para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, informando os valores de IRRF devidamente comprovados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.904563/2013-62

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6376478

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-000.290

nome_arquivo_s : Decisao_10166904563201362.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10166904563201362_6376478.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: (i) que essa efetue a intimação do contribuinte para juntar aos autos documentos contábeis e fiscais que entende suficientes para comprovar o crédito pleiteado; (ii) após o recebimento da documentação e com base nele, deve a DRF elaborar Relatório Circunstanciado para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, informando os valores de IRRF devidamente comprovados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8786571

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596323082240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T12:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T12:18:43Z; Last-Modified: 2021-05-03T12:18:43Z; dcterms:modified: 2021-05-03T12:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T12:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T12:18:43Z; meta:save-date: 2021-05-03T12:18:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T12:18:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T12:18:43Z; created: 2021-05-03T12:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-03T12:18:43Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T12:18:43Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.904563/2013-62 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.290 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Assunto PER/DCOMP - COMPROVAÇÃO DE IRRF Recorrente SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: (i) que essa efetue a intimação do contribuinte para juntar aos autos documentos contábeis e fiscais que entende suficientes para comprovar o crédito pleiteado; (ii) após o recebimento da documentação e com base nele, deve a DRF elaborar Relatório Circunstanciado para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, informando os valores de IRRF devidamente comprovados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-88.915, de 23 de janeiro de 2020, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no 2º trimestre de 2005 (01/04/2005 a 30/06/2005). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 38444.30233.230209.1.7.02-1646. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 04 56 3/ 20 13 -6 2 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904563/2013-62 Assim, em 04/09/2013 foi emitido o Despacho Decisório (fl. 119), cuja decisão não homologou os débitos declarados. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 31.411,25. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 10/10/2013 Manifestação de Inconformidade às fls. 3 a 6, com suas razões de defesa. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta documentos no intuito de demonstrar seu direito. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório por concluir que não foi apurado saldo negativo no 2º trimestre de 2005, mas apenas IRPJ a pagar (Acórdão emitido sem ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017). A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ, através de abertura de documento eletrônico, no dia 21/02/2020 (e-fls. 144 e 145) e apresentou recurso voluntário no dia 03/06/2020 (e-fls. 123 a 134), destacando, em síntese, o que segue: O r. Acórdão recorrido procurou justificar tal glosa de R$ 53.515,03, no único fundamento de que as DIRF’s transmitidas pelas fontes pagadoras (fls. 130 a 135), comprovaria retenções na fonte de somente R$ 52.008,62; daí a diferença de R$ 53.515,03 (105.523,65 – 52.008,62). Não assiste qualquer razão jurídica à colenda Junta recorrida, em atribuir às DIRF’s validade suprema, de pronto, sem efetuar qualquer teste de validade; ou seja, sem efetuar diligências. (...) Omitiu a Junta Julgadora recorrida, portanto, na apreciação das demais provas juntadas ao Manifesto de Inconformidade, que comprovam a efetiva retenção de R$ 105.523,65, daí as razões da Recorrente em vir bater às portas deste c. Conselho, buscando restabelecer seu direito ao crédito integral, reconhecendo adicionalmente o crédito de R$ 53.515,03 descrito no (DOC. 02). (...) Srs. Conselheiros, vejam que do confronto das DIRF’s, fls. 130/135, com a Relação das Retenções, por nota fiscal, fls. 84/91, emerge a cifra de R$ 53.515,03. Tal confronto encontra-se demonstrado no (doc. 2) anexo, demonstrando quem apresentou DIRF a menor e seus respectivo valores. As fontes pagadoras identificadas em tal Planilha Comparativa (doc.2), clamava e clama por diligências, de forma a identificar os valores reais das retenções, e provocar a responsabilização da fonte pagadora que pode ter deixado de recolher o IRRF ou preencheu a DIRF incorretamente, sob pena de obrigar ilicitamente a Recorrente a incorrer em bis-in-idem tributário, fazendo recolher novamente valor referente a débito já extinto por retenção na fonte. A discussão, pois, se prende, exclusivamente, a matéria de fato;consiste em definir se se o Comprovante de Retenção juntado é váliso ou não para comprovar retenção de imposto, haja vista as DIRF’s haverem omitido as retenções, ou se necessitam de diligências visando a comprovação de suas higidezes. (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904563/2013-62 DIANTE DE TODO O EXPOSTO, é o presente para requerer a essa Egrégia Câmara, e mais o que será suprido pelo alto saber jurídico do Ilustre Relator, que conheça do presente e lhe dê provimento, para determinar a reforma do Acórdão recorrido de forma a reconhecer um direito creditório adicional de R$ 53.515,03 (doc. 2), e homologar a compensação pleiteada; ou se assim não entender, que converta o julgamento em DILIGÊNCAS de forma a carrear aos autos os documentos a que se refere o art. 161, I, da IN (RFB) 1.717/2017. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso é tempestivo. Isso porque, o contribuinte foi cientificado do r. acórdão no dia 21/02/2020, em que pese o prazo de 30 dias para apresentação do recurso vencer no dia 24/03/2020, aos 20/03/2020 foi publicada Portaria CARF nº 8112, que suspendeu, por motivo de força maior, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ate 30/04/2020. Em sequencia, uma nova Portaria CARF nº 10.199 de 20/04/2020, prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ate 29/05/2020. Diante disso, os prazos foram retomados a partir de 01/06/2020. Isto posto, o protocolo do recurso voluntário aos 03/06/2020 é tempestivo e, ademais, cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente litígio é o fato de ter a Recorrente demonstrado existir retenções na fonte suficientes para suportar as retenções apontadas no Per/Dcomp. A Recorrente alegou que requereu diligência para que as fontes pagadoras fossem intimadas a demonstrar a retenção, porém indicou através de planilha quais as fontes pagadoras e as notas fiscais correspondentes. É incontroverso o direito do contribuinte de ter o imposto de renda pago ou retido utilizado para determinação do saldo negativo. O CARF possui Súmula que ratifica esse posicionamento, conforme abaixo: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Diante disso, embora a DRJ tenha analisado os documentos e reconhecido que parte do IRRF foi comprovado, não se manifestou em relação à planilha apresentada pelo contribuinte e ou pedido de diligência. Data máxima vênia, discordo do entendimento da DRJ. Entendo que com base no esforço demonstrado pela Recorrente em comprovar a retenção, deveria a Recorrente ter intimado a mesma a juntas seus assentos contábeis, extratos bancários e ou notas fiscais para Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904563/2013-62 demonstrar a retenção daquelas empresas que não entregaram o respectivo Informe de Rendimentos ou que não informaram a retenção em DIRF. A jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904563/2013-62 informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos demais argumentos e documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. O CARF, assim, emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, no entanto, entendo que o dever de promover a prova não é do Fisco, mas do contribuinte. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904563/2013-62 Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Portanto, entendo que não cabe diligência para o Fisco intimar as fontes pagadoras, porque o objeto do presente processo é uma Declaração de Compensação e cabe exclusivamente ao contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu direito creditório. Contudo, pela demonstração das fontes pagadoras e notas fiscais respectivas, documento 2 do recurso voluntário, bem como do esforço em apresentar Informes de Rendimentos, entendo existir verossimilhança nas alegações do contribuinte, e, em razão disso, deve o mesmo ser intimado para promover nos autos a juntada de documentação complementar para comprovar o seu crédito. Diante do exposto, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos retornem à DRF de origem para: (i) que essa efetue a intimação do contribuinte para juntar aos autos documentos contábeis e fiscais que entende suficientes para comprovar o crédito pleiteado; (ii) após o recebimento da documentação e com base nele, deve a DRF elaborar Relatório Circunstanciado para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, informando os valores de IRRF devidamente comprovados. Por fim, deve o contribuinte ser intimado do Relatório Circunstanciado, abrindo prazo para se manifestar sobre o mesmo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8813384 #
Numero do processo: 10980.903231/2011-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições essenciais para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições essenciais para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.903231/2011-03

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6389381

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.401

nome_arquivo_s : Decisao_10980903231201103.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980903231201103_6389381.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8813384

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596329373696

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T19:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T19:30:05Z; Last-Modified: 2021-05-21T19:30:05Z; dcterms:modified: 2021-05-21T19:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T19:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T19:30:05Z; meta:save-date: 2021-05-21T19:30:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T19:30:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T19:30:05Z; created: 2021-05-21T19:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-21T19:30:05Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T19:30:05Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.903231/2011-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.401 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições essenciais para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-82.355 da 3ª Turma da DRJ/BSB que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 41908.50311.180906.1.7.03-9940, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade, segundo o acórdão, a ora recorrente enfatizou a existência do crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 32 31 /2 01 1- 03 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903231/2011-03 A DRJ, em síntese, afirma que a análise do mérito implica no exame da efetividade e suficiência do direito creditório, não se limitando à análise de consistência de declarações, cita o art. 156, inciso II e o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN. Aduz que a comprovação das retenções se dá através do comprovante anual de retenção ou do DARF contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens e serviços, nos termos dos art. 942 e 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Através de consulta no sistema DIRF confirmou retenções e, assim, apresenta a seguinte tabela: Assim, refez, então, o cálculo do saldo negativo: Por conseguinte, reconheceu um crédito adicional no valor de R$22.455,47. A recorrente tomou ciência do acórdão em 02/10/2019 (fl.102) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 31/10/2019 (fl. 103). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma que o indeferimento parcial deu-se devido a não confirmação de todas as retenções. Eoralntretanto, o valor envolvido, R$10.349,06, não homologado, também, deve ser deferido pois as retenções efetivamente ocorreram e que, certamente, decorrem de irregularidades nas informações nas DIRF das fontes pagadoras. Afirma: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903231/2011-03 Porém, não obstante existir incoerência entre as informações do Per/Dcomp e das DIRFs das Fontes Pagadoras, a Recorrente está anexando planilha demonstrativa das Notas Fiscais emitidas no ano calendário de 2004, as quais sofreram retenções e as respectivas datas de recebimento (doc. 01). Ainda está sendo efetuado o trabalho de confronto das Notas com as informações constantes do Per/Dcomp a fim de restar definitivamente comprovado o direito creditório, cujo esclarecimentos e documentos serão apresentados assim que concluído. Entende que a Administração Pública não pode se abster de averiguar a procedência das informações ora prestadas pela Recorrente e dos documentos apresentados, sob pena de ofensa aos princípios que regem o processo administrativo. Nesse sentido destaque-se o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.784/99. Assevera que o que importa é a busca pela verdade material e que a autoridade deve julgar levando em conta quaisquer provas que venha a ser obtidas no curso do processo e que, do exame dos documentos anexados, a autoridade confirmará que houve também a retenção do valor em tela. A seguir argumenta: Logo, o lançamento tributário deve irrestrita obediência à lei, da qual decorrem os conhecidos princípios da estrita legalidade, da verdade material e do inquisitório na investigação dos fatos tributários. Por força destes princípios e seus postulados lógicos, o Fisco, para efetuar o lançamento tributário, não está limitado aos meios de prova proporcionados pelo contribuinte em atenção ao seu dever de colaboração, porque no procedimento administrativo do lançamento se busca a verdade material. A investigação por parte do fisco é obrigatória, pois busca estabelecer se os fatos realmente ocorreram, mediante o uso de todos os meios de cognição e comprovação admitidos em lei. Tal conduta na fiscalização tributária é imprescindível para que não sejam lavradas autuações indevidas ou restringidos direitos que venham a onerar não só o contribuinte, mas também a Administração Pública, por meio da condução de processos inúteis. Cita a doutrina e requer, ao final: Isto posto, requer digne-se V. Sas. receber o presente Recurso Voluntário e dar- lhe provimento para que, melhor apreciadas as circunstâncias e provas apresentadas nessa r. Instância, julgar pelo reconhecimento da integralidade do crédito tributário, com a consequente homologação total do Per/Dcomp, consoante os argumentos despendidos no item 3.0 supra. Outrossim, se entenderem V.Sas. que a prova ofertada não é suficiente para provar o alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial dos documentos mencionados no item 2.6, bem como pela prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários. Protesta-se, ainda, pela SUSTENTAÇÃO ORAL quando do julgamento do feito perante o Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903231/2011-03 O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, ressalto que o pedido de sustentação oral deve seguir o rito definido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo ... § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo Com relação ao cerne da lide, que é a comprovação das retenções na fonte, esta, realmente, pode ser efetuada por outros meios , que não o comprovante de retenção, consoante a Súmula CARF 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, não basta apenas comprovar a retenção do imposto. A Súmula CARF 80 assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, a prova da retenção e da tributação das receitas são condições essenciais à compensação. A recorrente alega que o lançamento tributário (sic) deve obediência irrestrita à lei e cita os princípios da legalidade, verdade material e do inquisitório. Cabe, aqui, uma ressalva, neste processo não há lançamento, o que está em julgamento é a homologação (ou não) da compensação declarada pela recorrente. Ao contrário, do que afirma, neste caso, não cabe ao fisco a busca das provas, consoante o art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Quanto à juntada de provas, o §4º, ao art. 16 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), dispõe que as provas devem ser apresentadas quando da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que Entretanto, há que ser ressaltado que este CARF tem pautado as suas decisões tendo em conta a ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903231/2011-03 Administrativo Tributário o que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Além disso, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, e assim decidiu a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Tendo em vista tudo que foi dito até aqui, passo ao exame dos demais requerimentos da recorrente, sendo o primeiro deles quanto à homologação da compensação declarada com base nos seus argumentos. Como afirmado pela DRJ, à autoridade cabe o exame da liquidez e certeza do crédito, consoante o art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Este, combinado com o art. 373, do CPC, retro, denotam que não bastam argumentos, são necessárias provas cabais do seu direito. Nada foi apresentado nesta fase, limitou-se a recorrente a afirmar (com a devida vênia, repito): Porém, não obstante existir incoerência entre as informações do Per/Dcomp e das DIRFs das Fontes Pagadoras, a Recorrente está anexando planilha demonstrativa das Notas Fiscais emitidas no ano calendário de 2004, as quais sofreram retenções e as respectivas datas de recebimento (doc. 01). Ainda está sendo efetuado o trabalho de confronto das Notas com as informações constantes do Per/Dcomp a fim de restar definitivamente comprovado o direito creditório, cujo esclarecimentos e documentos serão apresentados assim que concluído. (grifei) Nem a planilha, que, obviamente, não faria prova do seu direito, nem os documentos fiscais, foram apresentados e a própria recorrente afirma que os apresentaria assim que concluído o seu trabalho. Ou seja, nada foi anexado. No requerimento seguinte protesta por todos os meios de prova os quais, como antes dito, deveriam ter sido providos e anexados ao RV, consoante o já mencionado Decreto 70.235/72. Ressalte-se que a DRJ envidou todos os esforços no sentido de confirmar o crédito compensado, conforme o relatório acima. Ou seja, não se limitou a uma análise superficial. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903231/2011-03 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8777626 #
Numero do processo: 10865.902024/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”) e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo. CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. CRÉDITOS. PEDÁGIO. VINCULAÇÃO AO FRETE O pedágio é cobrado pela utilização de rodovia, pelo que é indissociável do custo com o frete. O crédito sobre o pedágio deve ser admitido, na medida em que o do respectivo frete também o for.
Numero da decisão: 3301-009.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, à parte conhecida, dar provimento, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços e depreciação de bens do imobilizado, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e pedágio, computados na linha 07 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”) e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo. CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. CRÉDITOS. PEDÁGIO. VINCULAÇÃO AO FRETE O pedágio é cobrado pela utilização de rodovia, pelo que é indissociável do custo com o frete. O crédito sobre o pedágio deve ser admitido, na medida em que o do respectivo frete também o for.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.902024/2013-10

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372382

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.960

nome_arquivo_s : Decisao_10865902024201310.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10865902024201310_6372382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, à parte conhecida, dar provimento, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços e depreciação de bens do imobilizado, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e pedágio, computados na linha 07 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8777626

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596339859456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-25T12:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-25T12:09:56Z; Last-Modified: 2021-04-25T12:09:56Z; dcterms:modified: 2021-04-25T12:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-25T12:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-25T12:09:56Z; meta:save-date: 2021-04-25T12:09:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-25T12:09:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-25T12:09:56Z; created: 2021-04-25T12:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-04-25T12:09:56Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-25T12:09:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.902024/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.960 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Recorrente ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”) e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo. CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. CRÉDITOS. PEDÁGIO. VINCULAÇÃO AO FRETE O pedágio é cobrado pela utilização de rodovia, pelo que é indissociável do custo com o frete. O crédito sobre o pedágio deve ser admitido, na medida em que o do respectivo frete também o for. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, à parte conhecida, dar provimento, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços e depreciação de bens do imobilizado, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e pedágio, computados na linha 07 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 24 /2 01 3- 10 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento n.º10656.66365.190412.1.1.09-4616, no valor de R$ 3.501.114,62 relativo à Cofins Não Cumulativa – Exportação apurada no 2º trimestre de 2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 491/493, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 457/484. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06A e 16 A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. (...) Pela leitura inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição. No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito, não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio. 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica de créditos destinada as "Serviços Utilizados como insumo" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não- cumulativo. (...) Através das Faturas e Contratos de Cambio de Transferência Financeiras para o Exterior apresentados pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla - Espanha. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 Note-se também que os serviços contratados referem-se a assessoria, apoio técnico e FEE (Taxas e comissões) que não enquadram no conceito de "insumo" para fins de creditamento do PIS-COFINS, conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de- açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não- cumulativo. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA , percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. FRETE INTERNO Na verificação realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de-açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não trata-se de aquisição de mercadorias. Ao final, o Auditor-fiscal informou que fez a recomposição da base-decálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos de despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 maquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno e fez breve menção acerca de eventual lançamento de ofício: Por final, será lavrado o Auto-de-Infração pelas GLOSAS de valores em Pedidos de Ressarcimento - PER que partir da data de 16.12.2009 estão sujeitos a multa de 50% (cinquenta) sobre o valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 512/547, tecendo seus argumentos. 2. PRELIMINAR - SUSPENSÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI n° 9.430/96 Conforme se constata do termo de verificação fiscal, em decorrência da glosa parcial dos créditos da Manifestante foi lavrado Auto de Infração impondo multa de 50% sobre o valor das glosas. Contudo tendo em vista que a análise administrativa do direito ao crédito ainda não se esgotou na via administrativa, visto que a questão ainda é passível de discussão perante a DRJ e o CARF, fica claro que em caso de reconhecimento dos créditos a multa tornar-se-á automaticamente indevida. No item 3 a interessada explica que é agroindústria, seu objeto social e discorda das conclusões do Auditor-fiscal. No item 4, informa que sendo agroindústria, trata-se de um complexo agroindustrial que tem como ponto de partida a cultura da cana de açúcar, principal matériaprima utilizada na produção do álcool e açúcar, cuja fase do processo produtivo representa a atividade agrícola da Agroindústria e: Dessa forma, a fase agrícola da Manifestante também está inclusa para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS, referente aos gastos com bens, insumos e serviços utilizados na produção da cana de açúcar (matéria prima do açúcar e álcool). Explica o processo produtivo e argumenta que desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar até a comercialização do álcool e do açúcar, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, bem como da essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Manifestante e também: Dessa forma, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, não há como restringir o conceito de insumos a determinadas fases/operações do processo produtivo para fins de tomada de créditos, como o fez a Ilma. Fiscalização, uma vez que é necessário considerar todos os gastos inerentes à atividade econômica empresarial e imprescindíveis para a formação do produto destinado à venda. Explica a importância do Setor Sucroalcooleiro e das dificuldades suportadas no país e afirma que a não cumulatividade das contribuições vieram para desonerar a cadeia produtiva (item 4.2) 4.3.Do Entendimento com Relação ao Conceito de INSUMO Aplicável Na Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS A interessada argumenta que as leis de regência das contribuições para o PIS e para a Cofins contêm a previsão do aproveitamento de bens e serviços utilizados como Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Apesar da previsão quanto a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, de fato, nenhuma das leis citadas conceitua o termo INSUMO e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu significado. Dessa forma, ainda que o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PAUTAR O CREDITAMENTO, NO QUE SE REFERE AO IPI, NÃO SÃO APLICÁVEIS AO PIS E À COFINS. Sendo assim, sob o ponto de vista exclusivamente legal, uma análise detida das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo "insumo" fosse buscado na legislação do IPI. Entende que a melhor forma de apuração seria adotar aquela do IRPJ: Com efeito, a concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. Transcreve julgados administrativos e judicial. 4.4.Da Indevida Glosa dos BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A interessada aborda as glosas pontualmente e entende serem todas indevidas e que mesmo as atividades agrícolas estariam diretamente relacionadas com a produção de açúcar e álcool. 4.4.1. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo das Aquisições de Bens Aplicados na Atividade Agrícola De acordo com o raciocínio desenvolvido, sustentou que os créditos de sua atividade agrícola são passiveis de aproveitamento, pois ela é parte integrante de seu processo produtivo, o qual descreve sucintamente. 4.4.2. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre o ativo imobilizado utilizado no processo agrícola A Fiscalização glosou os créditos descontados à proporção de 1/48 em relação ao ativo imobilizado por estarem vinculados à fase agrícola do processo produtivo da Manifestante, sendo ponto de discordância conforme discorre: Ora como não poderia deixar de ser, as máquinas agrícolas, equipamento, ferramentas, caminhões, automóveis, tratores, e outros utilitários, como demonstrado na tabela I são essenciais ao preparo do solo, cultivo corte e carregamento da cana- de-açúcar. 4.4.3. - Do Direito ao Crédito com Relação às Despesas Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, Pagos à Pessoa Jurídica, Utilizados nas Atividades da Empresa A interessada informa que o Auditor-fiscal procedeu à glosa das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, ao alegar que as atividades prestadas por estas empresas "estão exclusivamente relacionadas às atividades de reflorestamento". Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 4.4.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de combustíveis e lubrificantes de máquinas agrícolas, caminhões, automóveis, veículos utilitários e outros Defende que, para o desempenho da atividade (agroindustrial) da Manifestante, é imprescindível a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange a adequação e preparo do solo, o plantio de cana de açúcar, o cultivo e tratos culturais na cana de açúcar, o corte, carregamento e transporte, moenda, tratamento do caldo, cozimento, fermentação e destilaria. Nesta esteira, entende serem devidos todos os créditos de combustíveis, lubrificantes, das peças de manutenção de máquinas e implementos agrícolas e veiculares: Assim, como não considerar um insumo essencial o combustível empregado nos caminhões, carretas, tratores e carregadeiras que transportam a própria cana de açúcar (que á a matéria prima para a produção de álcool) da lavoura para a unidade industrial? 4.5. Da Indevida Glosa dos SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A contribuinte entende que todos os serviços por ela contratados são passíveis de creditamento, inclusive aqueles na fase agrícola, uma vez que são essenciais na produção do álcool destinado à venda. 4.5.1. Alocação - Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de serviços com manutenção da frota Argúi que os serviços de manutenção da frota na fase agrícola, são realizados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, gerando, portanto, direito a créditos a serem descontados das Contribuições ao PIS e a COFINS. Dessa forma, evidenciado que o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui os custos empregados na fase agrícolas, requer a reforma do r. despacho decisório para o fim de reconhecer o direito creditório da Manifestante com relação aos serviços utilizados como insumo, em especial, os serviços de manutenção da frota mecanizada. 4.6. Da Indevida Glosa das DESPESAS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DA CANA DE AÇÚCAR DA ZONA RURAL PARA A INDÚSTRIA Sob sua ótica, as glosas de fretes decorrentes de operações de transporte da cana-de-açúcar do seu "estabelecimento" zona rural até estabelecimento industrial para processamento e produção do açúcar e álcool para venda, seriam indevidas, uma vez que a prestação de serviço de frete em elaboração é tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS, e a mesma se revela como um custo necessário à sua atividade produtiva. Por fim, solicita juntada posterior de provas, perícia e reforma da decisão contida no Despacho Decisório.” Em 16/02/17, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-64.157 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, essencialmente, repete os argumentos incluídos no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A lide versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de COFINS não cumulativo - Exportação relativo ao 2º trimestre de 2010. O Despacho Decisório (fls. 509 a 511) deferiu parcialmente o PER, fundamentado no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 475 a 504), resultado da auditoria sobre os registros de PIS e COFINS do período de janeiro de 2010 a setembro de 2011. Foram glosados créditos calculados sobre despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens e serviços que não se enquadravam como insumos, aluguel e encargos de depreciação de maquinas e equipamentos e “frete interno”. Contudo, especificamente no 2º trimestre de 2010, não houve glosas de aluguel de máquinas e equipamentos e serviços contratados no exterior. O TVF data de 04/10/13, ou seja, é anterior à decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, publicada em de 24/04/18, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O STJ estabeleceu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância” dos bens e serviços e declarou ilegais as disciplinas sobre creditamento previstas nas Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 IN SRF nº 247/02 e 404/04. E motivou a publicação do PN COSIT nº 05/18, de 18/12/18, que versa sobre a repercussão da referida decisão do STJ no âmbito da RFB. Antes de adentrar nos argumentos de defesa, transcrevo os trechos dos tópicos “3.a” ao “3.c” do recurso voluntário, em que a recorrente detalha as fases agrícola e industrial de seu processo produtivo e destaca que a primeira é imprescindível à conclusão da segunda, pois fornece a principal matéria-prima, a cana-de-açúcar. E excertos do TVF, onde a fiscalização apresenta sumário da atividade da recorrente. Nota-se que as premissas fáticas são mesmas, girando a controvérsia, exclusivamente, sobre a subsunção destas à legislação aplicável: Recurso Voluntário (fls. 724 a 728) “(. . .) b. Do Processo Produtivo – Fase Agrícola Corroborando com a assertiva acima, mister ressaltar que a atividade rural da Recorrente pode ser subdividida em fase, conforme demonstrativo abaixo, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 A tabela acima explana as subdivisões do processo produtivo ainda na fase agrícola, detalhando os respectivos objetivos, bem como os insumos ali utilizados. Todos os insumos relativos a esta fase, são consumidos na planta, pois o sucesso da lavoura depende do adequado tratamento do solo, aplicação de defensivos, adubos, Nesse esteio, convém ressaltar que referidos insumos se integram ao produto final, vez que sua utilização está intrinsicamente ligada à qualidade final do produto, caracterizam-se, portanto, como produto intermediário, ainda que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre ele no processo de fabricação. Mister frisar que uma simples verificação in loco do processo produtivo da Recorrente já impediria o indeferimento dos créditos atinentes à fase agrícola, pois ter-se-ia constatado a integração no processo produtivo da atividade rural e industrial. (. . .) c. Do Processo Produtivo – Fase Industrial De outra sorte, a fase industrial do processo produtivo da Recorrente demonstra- se igualmente complexo, ao passo em que até a finalização do produto final, ocorre o trânsito de diversas subdivisões, conforme poderá ser observado a seguir: Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 Assim sendo, é perceptível que, desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar (fase agrícola) até a comercialização do álcool e açúcar, diversas etapas são vislumbradas, todas igualmente essenciais para a definição do produto final, tornando-se necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos. (. . .)” Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 476) Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 “II - PLANEJAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL O contribuinte tem como atividade principal a produção, comercialização, importação e exportação de álcool para fins carburantes, açúcar cristal e cogeração de energia obtida através da queima do bagaço de cana-de-açúcar, (. . .). (. . .) Até 31 de Dezembro de 2009 chamava-se Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda e tinha como objeto social a "exploração da atividade rural" principalmente a produção de cana de açúcar, que posteriormente eram vendidas para as empresas do grupo ABENGOA para fabricação de açúcar cristal e álcool para fins carburantes. A partir de 01/01/2010 com a incorporação das USINAS (São João e São Luiz) e empresas de cogeração de energia, transformou-se em uma AGROINDUSTRIA e com uma nova denominação social: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA. (. . .) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de maquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. (. . .)” Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os títulos e a ordem em que se apresentam no recurso voluntário. “f. DAS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO” “i) Bens e serviços utilizados como insumos e aplicados na Atividade Agrícola” “ii) Ativo Imobilizado utilizado no processo agrícola: Máquinas e Equipamentos” “iii) Combustíveis de Máquinas Agrícolas, Caminhões, Automóveis e Veículos Utilitários” “iv) Serviços utilizados como insumos: manutenção da frota” Trago breves sínteses do TVF e recurso voluntário e então passo à apreciação dos autos. Termo de Verificação Fiscal (TVF) O item 5.3 do TVF (“Bens e serviços que não se enquadram como insumos”, fls. 485 a 489) dispõe sobre glosas de valores computados nas linhas 02 (bens utilizados como insumos), 03 (serviços utilizados como insumos), 06 ( aluguel de máquinas e equipamentos) e 10 (bens do imobilizado do DACON (vide “Anexo I – Glosa de Créditos”, acima reproduzido). Ressalvo que não houve glosas de aluguel de máquinas e equipamentos no 2º trimestre de 2010. A fiscalização consignou que não geram créditos as compras de bens e serviços e aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos (1/48 do custo de aquisição) utilizados na fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar), porém somente os aplicados na fase industrial Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 (fabricação de açúcar e álcool e geração de energia elétrica), com fundamento no inciso III do caput (depreciação de bens do imobilizado utilizados na produção) e inciso I do § 4º (bens e serviços utilizados na fabricação de bens considerados como insumos) do art. 8º da IN SRF nº 404/04. Adicionalmente, apurou que a quase totalidade da cana-de-açúcar produzida foi utilizada na fabricação de açúcar e álcool e na geração de energia elétrica, tendo sido vendida apenas uma diminuta parte (tabela do tópico 5.3 do TVF). Que as vendas da cana-de açúcar produzida foram realizadas sob o amparo da suspensão prevista no caput do art. 11 da Lei nº 11.727/08. E que, nos termos do § 1º deste dispositivo legal, era vedado o aproveitamento de créditos calculados sobre os correspondentes bens e serviços e aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos: “Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. § 2 o Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade.” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, enfatizando que “(. . .) as aquisições, despesas e gastos relativos à atividade agrícola da contribuinte não dão direito a crédito, pela simples razão de resultarem em um insumo seu, a cana de açúcar, e não no seu produto final, açúcar e álcool. (. . .) Não se pretende aqui negar que a atividade agroindustrial desenvolvida pela recorrente inclua a atividade agrícola, mas esta atividade não compõe o processo industrial de produção de açúcar e álcool, tanto que uma outra usina, que eventualmente não produza cana de açúcar, mas a adquire de terceiros, fabrica açúcar e álcool da mesma maneira. Ou seja, a produção de seu próprio insumo é uma escolha empresarial, mas não tem o condão de ampliar o processo produtivo gerador de crédito para além da fabricação de seu produto final.” Recurso voluntário Reproduzo excertos do tópico “f.i” recurso (fls. 742 a 743), em que sustenta as aquisições de bens e serviços que considerou como insumos e classificou nas linhas 02 e 03 do DACON: (. . .) Consoante se infere do processo produtivo da Recorrente acima discriminado, os cuidados com tratos culturais de um canavial devem ser permanentes, iniciando-se imediatamente após o plantio da cana (etapa de fertirrigação), quando se encontra mais suscetível ao ataque de pragas, doenças e competições severas de plantas invasoras por água, nutrientes e luz. Mesmo após completado o processo integral de desenvolvimento (formação do canavial) e respectivo corte, necessário se faz a adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte, repor e manter os níveis de nutrientes que a cultura necessita para a produção econômica, sendo, essa etapa do processo produtivo, realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. Nesse passo, desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar (principal matéria-prima da Recorrente) até a comercialização do açúcar e Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 álcool, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS bem como a essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Tratando-se, portanto, de uma despesa incorrida na sua produção com o objetivo de gerar receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS, certo que se está diante de uma hipótese contemplada pela regra matriz do direito ao crédito. Assim, não obstante os produtos finais do processo produtivo da Recorrente sejam o açúcar e o álcool, o direito ao crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final de produção, mas deve alcançar todos utilizados ao longo de todo o processo produtivo desenvolvido, o que incluir, portanto, os referidos “custos agrícolas”. (. . .)” No tópico “f.ii”, contesta as glosas de aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos (linhas 06 e 10 do DACON), utilizados na fase agrícola do processo de produção de álcool e açúcar e geração de energia (fls. 744 a 746): “(. . .) o processo de produção da Recorrente é um só, apenas dividido em etapas agrícola e industrial. Na fase agrícola, são utilizados diversas máquinas, equipamentos e veículos para alcançar o fim pretendido: comercialização de cana de açúcar, álcool e energia elétrica. Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo, são utilizados veículos automotores, tratares que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo – zona rural – para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar, álcool e energia elétrica. Considerando que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente para fins de creditamento dos custos dos referidos insumos, o aluguel de máquinas e equipamentos gera direito ao crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, (. . .).” E cita os Acórdãos nº 3402-003.041, de 27/04/16, que admitiu créditos relativos á fase agrícola do processo industrial, e o 3201-002.094, de 15/03/16, que reverteu glosa de créditos calculados sobre aluguel de máquinas e equipamentos essenciais á atividade da empresa. E, por fim, nos tópicos “f.iii” e “f.iv” remete-se aos argumentos expostos anteriormente sobre a imprescindibilidade da fase agrícola, para defender os créditos sobre combustíveis e manutenção aplicados em máquinas e veículos agrícolas (linhas 02 e 03 do DACON). Exame dos autos Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 Motivação do ato administrativo Foram dois os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão que unidade de origem apresentou no 5.3 do TVF (“Bens e serviços que não se enquadram como de insumo”, fls. 485 a 489). Para tanto, importante destacar que não incidem cumulativamente sobre todos os créditos glosados: i) nos créditos calculados sobre os custos de produção da cana-de-açúcar utilizada como insumo para produção de álcool, açúcar e geração de energia elétrica; e ii) nos créditos calculados sobre os custos de produção da cana-de-açúcar destinada à venda. Custos da fase agrícola do processo produtivo A fiscalização apresentou um único fundamento para a glosa dos bens, serviços, e aluguel e depreciação (1/48 do custo de aquisição) de máquinas e equipamentos, qual seja, o de que foram utilizados na fase agrícola do processo produtivo (produção de cana-de-açúcar), enquanto que apenas os relacionados à fase industrial encontravam amparo no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e art. 8º da IN SRF nº 404/04.. A adoção deste fundamento genérico explica o fato de, no “Anexo I – Glosa de Créditos” (fls. 493 e 494), a fiscalização não ter apresentado descrição detalhada acerca das naturezas dos bens, serviços e itens do imobilizado (1/48 de depreciação) glosados, porém tão somente informações igualmente genéricas, tais como, “compra para uso e consumo”, compra para industrialização, serviços prestados por terceiros” e “ativo imobilizado = 1/48”, como segue: Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 Não resta dúvida de que o fato de terem sido utilizados exclusivamente na fase agrícola foi considerado como suficiente para motivar a glosa. Dito isto, destaco para a formação do juízo desta turma que, em princípio, nenhuma outra consideração acerca dos bens, serviços e itens do imobilizado deve ser adotada para a manutenção da glosa, sob pena de incorrermos em inovação de critério jurídico, o que é vedado pela art. 146 do CTN. Vale citar, exemplificativamente, as glosas das rubricas “compra para uso e consumo” e “serviços prestados por terceiros”. Não nos caberá negar o direito ao crédito, porque não temos informação sobre os tipos de bens e serviços e a utilização ou não no processo produtivo. A meu ver, nossa atuação limitar-se-á a concordar ou não com o critério da autoridade fiscal de não reconhecer o crédito, porque empregados unicamente na fase agrícola do processo fabril. Custos de produção da cana-de-açúcar para venda Parte da cana-de-açúcar produzida não foi empregada no processo industrial, porém vendida. E a receita correspondente foi beneficiada com a redução a zero da alíquota do COFINS, prevista no caput do art. 11 da Lei nº 11.727/08, fato que vedava a tomada de créditos, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. Esta parte do despacho decisório não pode ser ratificada. A fiscalização não identificou quais parcelas do custo fabril foram empregadas na produção da cana-de-açúcar vendida e que, a seu ver, deveriam ser glosadas exclusivamente por esta razão. Esta falha causa preterição dos direitos de defesa e ao contraditório, além de tornar inexequível o acórdão que eventualmente mantivesse a atuação com base em apenas um dos argumentos. Não obstante, não proponho a anulação integral do despacho decisório. De acordo com a informação contida no quadro apresentado na folha 11 do TVF (fl. 485 do e-processo), a receita com venda de cana-de-açúcar no período auditado (01/2010 a 09/2011) representou menos do que 1% da receita total. Assim sendo, é possível afirmar que os custos correspondentes que estariam sujeitos à glosa exclusivamente pela vedação ao crédito prevista no § 1º do art. 11 da Lei nº 11.727/08 seriam absolutamente irrelevantes em relação ao total do crédito pleiteado. Assim, à luz dos princípios insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, notadamente o da razoabilidade, entendo que o vício material apontado não tem o condão de contaminar a integralidade do Despacho Decisório. Entretanto, este argumento fiscal deve ser descartado, para que não produza qualquer efeito na conclusão da lide. Razões de mérito Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 Transcrevo o art. 3º da Lei nº 10.833/03, naquilo que é atinente às controvérsias em debate: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (. . .) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (. . .) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (. . .) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (. . .)” Os incisos II (bens e serviços utilizados como insumos) e VI (bens do imobilizado) do art. 3º da Lei nº 10.833/03 exigem a aplicação na produção ou fabricação de bens destinados à venda e não impõem qualquer restrição ao tipo de atividade industrial ou à forma por meio da qual se desenvolve (no caso, em duas fases, agrícola e industrial). Da leitura das descrições do processo produtivo apresentadas pelo Fisco (TVF) e Recorrente, não resta dúvida de que as fases agrícola e industrial se completam e formam um todo inseparável, consistente no processo produtivo da recorrente. E também revela-se indiscutível que o produto desta fase agrícola, a cana-de-açúcar, atende os critérios de “essencialidade e relevância” fixados pelo STJ (REsp nº 1.221.170/PR) para que seja qualificado como insumo. Vale destacar ainda que, após a citada decisão do STJ, por intermédio do PN COSIT nº 05/18, o próprio Fisco passou a admitir na base de cálculo dos créditos sobre custos com a produção de “bem-insumo” (no caso em tela, a cana-de-açúcar) aplicado na fabricação de produto destinado à venda: “(. . .) 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (. . .)” Isto posto, há que se reconhecer o direito aos créditos calculados sobre os valores indicados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON, relacionados à produção da cana-de-açúcar (fase agrícola), que constituía o principal insumo para a fabricação de álcool e açúcar e a geração de energia elétrica. Ademais, registro que, no 2º trimestre de 2010, não houve glosa de aluguel de máquinas e equipamentos (linha 06 do DACON), conforme “Anexo I – Glosa de Créditos”. Assim, não conheço dos correspondentes argumentos de defesa. Portanto, conheço parcialmente das alegações de defesa e, na parte conhecida, dou provimento, para reverter as glosas dos bens, serviços e itens do imobilizado (cômputo via depreciação, à razão de 1/48) empregados na fase agrícola do processo produtivo e computados linhas 02 (bens utilizados como insumos), 03 (serviços utilizados como insumos) e 10 (bens do imobilizado) do DACON. “v) Frete Interno: Transporte da Cana de Açúcar da zona Rural para a Indústria” Foram glosadas as despesas com frete para transporte da cana-de-açúcar do estabelecimento em que foi produzida até o que a emprega como insumo para fabricação do álcool e açúcar e com pedágios relacionados ao fretes em vendas. As despesas foram incluídas na linha 07 (despesas com armazenagem e frete na operação de venda) do DACON. O agente fiscal consignou que poderiam ser computados na base de cálculo dos créditos apenas os fretes sobre vendas. Com relação ao pedágio relativo a fretes em operações de vendas, dispôs que o inciso IX do art. 3 da Lei nº 10.833/03 abriga apenas o gasto com o transporte e não o pedágio, que seria uma despesa acessória. O auditor mencionou ainda a Solução de Consulta SRRF09/DISIT n° 70/09, que dispõe que o pedágio não integra o valor do frete na operação de venda. A recorrente assim defendeu o procedimento adotado: “(. . .) No caso da Recorrente, por questões de viabilidade e necessidade operacional, esta possui campos agrícolas para a produção da cana de açúcar em várias regiões distintas do Estado de São Paulo e a sua unidade de processamento e produção do álcool ficam situados no Município de Pirassununga e também em São Paulo. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 Dada a quantidade de cana produzida, o único meio viável para o transporte deste insumo até o estabelecimento industrial se dá por meio de transporte rodoviário, o qual realiza a movimentação de toneladas de cana entre os estabelecimentos da Recorrente. Para a remessa dos produtos em elaboração, a Recorrente necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em outra unidade da empresa Recorrente. Em que pese a fase agrícola e industrial serem desenvolvidas em locais distintos, o processo produtivo da Recorrente é um só, ou seja, compreende a fase de produção do insumo até a industrialização do produto final, sendo certo de que o transporte deles entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da atividade dela, sem o qual a produção dos bens destinados à venda fica inviabilizada, como o que a oportuniza à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerente (Pedágio).” Conforme o disposto no tópico anterior, a cana-de-açúcar era o principal insumo para fabricação do álcool e do açúcar. Assim, o transporte do local em que era produzida até o da fabricação dos produtos finais satisfaz os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, pelo que deve ser qualificado como insumo para fins de creditamento do COFINS, sob o abrigo do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.833/03. No tocante ao pedágio, há uma divergência quanto `a natureza da operação que originou a despesa com pedágio. No TVF, consta que foi incorrido em operações de venda, enquanto que a defesa alega que foi no transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos. Reputo que seria temerário não tomar conhecimento do argumento de defesa, em função de tal divergência, cuja consequência seria a manutenção da glosa dos créditos sobre pedágios. Isso, porque a fiscalização relata nos tópicos “5.1” (“despesas com pedágio”) e “5.4” (“frete interno”) do TVF que foram classificados na linha 07 do DACON os fretes no transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e o pedágio em fretes de vendas. Como o pedágio é custo acessório e inseparável ao do frete, não pode ser descartada a possibilidade de que todos os custos com pedágio (em vendas e no transporte interno de insumos) tenham sido incluídos na linha 07 do DACON. Assim, deliberarei sobre a legitimidade ou não do crédito sobre pedágios em ambos os casos, ou seja, em operações de venda e de transporte entre estabelecimentos do contribuinte. É cediço que o pedágio é cobrado pela utilização de rodovias. Seu pagamento é condição para trafegar, constituindo, portanto, custo inerente, indissociável do custo com o frete. Desta forma, entendo que o crédito calculado sobre o pedágio encontra amparo legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, no caso dos vinculados a fretes sobre vendas, ou no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, quando associados ao transporte de insumos entre estabelecimentos. Isto posto, dou provimento às alegações, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre fretes no transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e sobre despesas com pedágio. Conclusão Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902024/2013-10 Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, dou provimento, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e pedágio, computados na linha 07 do DACON. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8750626 #
Numero do processo: 11080.736633/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO. Tendo o julgamento do processo principal reconhecido o direito da recorrente em relação ao crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, deve ser cancelada a multa de ofício diante da ausência de infração a ser punida.
Numero da decisão: 3401-008.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.728, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736530/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO. Tendo o julgamento do processo principal reconhecido o direito da recorrente em relação ao crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, deve ser cancelada a multa de ofício diante da ausência de infração a ser punida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.736633/2019-41

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6362617

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.730

nome_arquivo_s : Decisao_11080736633201941.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11080736633201941_6362617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.728, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736530/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8750626

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596350345216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T19:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-08T19:41:41Z; Last-Modified: 2021-04-08T19:41:41Z; dcterms:modified: 2021-04-08T19:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-08T19:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T19:41:41Z; meta:save-date: 2021-04-08T19:41:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-08T19:41:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-08T19:41:41Z; created: 2021-04-08T19:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-08T19:41:41Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T19:41:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736633/2019-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.730 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente RIO BRANCO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO. Tendo o julgamento do processo principal reconhecido o direito da recorrente em relação ao crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, deve ser cancelada a multa de ofício diante da ausência de infração a ser punida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.728, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736530/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 66 33 /2 01 9- 41 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736633/2019-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação em face de Notificação de Lançamento, por meio da qual foi aplicada multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada, a interessada apresentou impugnação. A Autuada alega tempestividade e apresenta, em síntese, o seguinte: - A Receita Federal realizou a análise no âmbito do PAF [...], concluindo, indevidamente, pela glosa dos créditos pleiteados. Em razão da glosa dos créditos pleiteados, não foram homologadas as compensações declaradas pela Manifestante. - Ainda assim, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, a Fiscalização lavrou a presente Notificação de Lançamento, para exigência de multa isolada de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. - Nos termos do mencionado art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, a mera declaração de compensação passou a ser tratada como potencial infração, na medida em que seu simples indeferimento é suficiente para a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito indicado. É dizer, em outras palavras, que o dispositivo legal determina, indistintamente, a punição do sujeito passivo, atingindo inclusive aqueles de boa-fé, além de inibir o regular exercício de um direito (ainda que o sujeito passivo, ao final, não logre êxito). De forma que, é abusiva, inconstitucional e ilegal a multa aplicada nessa hipótese. [...] A Impugnante requer: a) Seja a presente Impugnação recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no presente processo, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento subjacente. b) Fundada no art. 74, §18, da Lei nº 9.430/96, a suspensão da exigibilidade da exação exigida na Notificação de Lançamento impugnada, haja vista a apresentação de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação.” A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender ser cabível a aplicação da multa isolada diante da não homologação do crédito. O acórdão em questão foi dispensado de ementa. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e enfatizando que: (i) houve violação ao art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96, segundo o qual a exigibilidade da multa deveria ser suspensa diante da impugnação da não homologação no processo principal; (ii) houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) a multa em questão viola os direitos do contribuinte de petição, razoabilidade e proporcionalidade, além de ter caráter confiscatório e penalizar contribuinte de boa fé que não praticou qualquer ato ilícito. Nestes termos, requer o provimento do recurso voluntário para cancelamento da multa ou, alternativamente, que a mesma seja suspensa até o julgamento do recurso voluntário vinculado ao processo principal. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736633/2019-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade prescritos pela norma vigente, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, o caso em análise refere-se a lançamento de multa isolada por não homologação da compensação realizada nos autos do Processo n. 10680.911573/2018-40. Todavia, antes de adentar ao mérito, deve-se conhecer as preliminares trazidas pelo recorrente. 1) Das Preliminares A título de preliminares, a recorrente alega que o lançamento em questão de padece de nulidades relativas ao desrespeito de diversos princípios e regras, a saber: (i) violação ao art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96; (ii) ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) a multa em questão viola os direitos do contribuinte de petição, razoabilidade e proporcionalidade, além de ter caráter confiscatório e penalizar contribuinte de boa fé que não praticou qualquer ato ilícito. No que tange aos princípios indicados, entendo que o posicionamento da decisão de piso foi correto ao enfrentar a questão, visto que não se vislumbra ofensa aos direitos da recorrente, conforme destacado no voto da DRJ/BHE, senão vejamos: “2.1 Das Alegadas (i) Violação ao Direito de Petição; (ii) Violação ao postulado da proporcionalidade/razoabilidade; e (iii) Violação ao direito de propriedade. Multa confiscatória. Os assuntos listados são apresentados pela Interessada em tópicos próprios da Impugnação. Importa esclarecer que a atuação das instâncias administrativas tem caráter vinculado à legislação, não sendo o foro adequado para apreciar questões e alegações que importem, mesmo que indiretamente, o reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos validamente editados. Em outras palavras, cabe ao julgador analisar se o ato questionado foi realizado de acordo com a lei e nos seus estritos limites. Mas não lhe compete analisar eventuais vícios da lei. Os assuntos deste tópico não têm relação direta com o lançamento realizado, mas com a lei que o fundamenta. Assim, sua análise não se insere no âmbito de competência desta Autoridade Julgadora, razão pela qual não serão objeto de apreciação neste voto.” (fls. 91 e 92) De fato, a multa por não homologação está expressamente prevista em lei, de forma que o lançamento em questão seguiu o princípio da legalidade, estando o procedimento adotado alinhado e embasado ao disposto no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736633/2019-41 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. No que tange a alegação de violação ao direito de petição e a à suspensão da exigibilidade prevista no art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96, cabe ressaltar a diferença entre processamento da multa lançada e sua exigibilidade. De fato, a multa não poderá ser cobrada antes do final do processo principal, mas isto não impede o seu lançamento para evitar a decadência, tampouco o seu julgamento – ainda que se deva reconhecer que o processo objeto da multa deve caminhar junto com o processo principal que discute a homologação do crédito, sob pena de que a decisão deste não seja refletida naquele e, com isso, mantenha-se multa sem infração que a fundamente. 2) Mérito Ainda que não se verifique nulidade referente às preliminares levantadas pela corrente, cabe ressaltar a necessidade de avaliação do resultado do processo principal a fim de verificar se há fato punível com a multa ora lançada. A este respeito, verifica-se que o resultado do julgamento do Processo nº 10680.911573/2018-40 por esta turma resultou no provimento do recurso voluntario para homologar a compensação, constatando, portanto, que a contribuinte faz jus à alíquota de 60% para fins de crédito presumido de PIS/COFINS, conforme dispõe a Lei nº 10.925, art. 8º, §3º, inciso I, c/c §10. Por consequência, já restou reconhecido o direito da recorrente e a correição de sua tese, motivo pelo qual a multa aqui lançada deve ser cancelada. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8770401 #
Numero do processo: 16175.000158/2005-31
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Diante de decisão recorrida e paradigmas com bases fáticas dessemelhantes, não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária, requisito específico para admissibilidade do recurso especial previsto no artigo 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Diante de decisão recorrida e paradigmas com bases fáticas dessemelhantes, não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária, requisito específico para admissibilidade do recurso especial previsto no artigo 67, Anexo II do RICARF.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16175.000158/2005-31

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370283

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.410

nome_arquivo_s : Decisao_16175000158200531.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 16175000158200531_6370283.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8770401

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596354539520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T15:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T15:01:55Z; Last-Modified: 2021-04-19T15:01:55Z; dcterms:modified: 2021-04-19T15:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T15:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T15:01:55Z; meta:save-date: 2021-04-19T15:01:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T15:01:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T15:01:55Z; created: 2021-04-19T15:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-04-19T15:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T15:01:55Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16175.000158/2005-31 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.410 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 06 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TREVILLE VEÍCULOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Diante de decisão recorrida e paradigmas com bases fáticas dessemelhantes, não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária, requisito específico para admissibilidade do recurso especial previsto no artigo 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 01 58 /2 00 5- 31 Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16175.000158/2005-31 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1101-00.720, de 12/04/2012, recurso que está previsto atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido contém a ementa descrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITA. IRPJ. CSLL. Detectada, por meio de Livros de Registros de ICMS e ISS, omissão de receita, mantém-se a exigência, reduzindo-a, contudo, em função de incorreções na base de cálculo alegadas em impugnação e admitidas em sede de diligência pela fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. REGULARIDADE. Não comprovada inobservância a disposições do art. 23 do Decreto 70.235/72, regulares se mostram os procedimentos de intimação e de ciência das autuações. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cientificado o contribuinte da autuação e seus anexos e sendo-lhe assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam processo administrativo fiscal, descabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Ausente exteriorização da apreciação subjetiva da conduta do contribuinte pela fiscalização, de modo a permitir o conhecimento e a defesa pelo autuado, não subsiste o agravamento da multa ao patamar de 150%. DECADÊNCIA. Não se cogita de decadência em relação à autuação cientificada dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. No recurso especial, a PGFN alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente à aplicação da multa qualificada de 150%. O reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial está embasado em parecer assim fundamentado: [...] A recorrente se insurge contra o acórdão com relação à parte em que o colegiado deu provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício. A recorrente reproduziu no corpo do recurso, em sua integralidade, as ementas dos paradigmas que menciona, os quais são oriundos de colegiado distinto daquele que proferiu o acórdão recorrido, e não foram objeto de reforma pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, consideram-se atendidos os requisitos formais para a análise da admissibilidade do recurso (art. 67 do RICARF). Aduz a recorrente: Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16175.000158/2005-31 “Consoante explicita o auto de infração, a fiscalização apurou omissão de receitas, tendo em vista que houve divergências entre os valores declarados na DIPJ e aqueles escriturados nos livros de Registros de Apuração do ICMS, conforme Guias apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A fiscalização lavrou auto de infração em que exigiu o pagamento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, mais consectários legais, agravando a multa de oficio. Por sua vez, a e. Câmara a quo manteve o entendimento da DRJ em Campinas/SP no sentido de reduzir a multa para 75%, sob o fundamento de que não houve a exteriorização das razões para a qualificação. Ocorre que a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes analisou casos idênticos ao apreciado pela e. Câmara a quo, e concluiu no sentido de que a multa qualificada seria cabível, por evidente intuito de fraude, quando o contribuinte declara ao Fisco Federal informação diversa daquela que declara ao Fisco Estadual. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados: (...)” Transcreve-se a seguir as ementas dos paradigmas, nas partes em que destacadas pela recorrente: Acórdão nº 107-08.452 “MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A conduta reiterada do contribuinte, consistente em omitir ou inserir elementos inexatos nas informações prestadas ao fisco federal, ao passo que ao Fisco Estadual informava os valores corretos, justifica a penalidade qualificada.” Acórdão nº 107-08.942 “MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DCTF'S E DIPJ'S - MANUTENÇÃO - A atitude do contribuinte, de escriturar as receitas auferidas em seus livros e de informá-las integralmente ao fisco estadual, ao passo que ao fisco federal todas as informações de receitas prestadas em DCTFs e em DIPJs foram "zeradas", evidencia atitude dolosa a justificar a manutenção da multa qualificada, não sendo cabível, aliás, a alegação de que esta teria caráter confiscatório.” Prossegue a recorrente: “Há identidade fática entre o acórdão proferido pela e. Câmara a quo e os acórdãos paradigmas, eis que, em todos os casos, os contribuintes cometeram exatamente o mesmo ilícito, qual seja, declararam ao Fisco Federal faturamento inferior ao real, ao passo que declararam corretamente ao Fisco Estadual. Destaque-se que não há indicação alguma acerca da necessidade de que a prática se dê por período sobremaneira extenso, apenas havendo necessidade de que se repita a conduta ilegal em tela. Destaque-se que o Termo de Verificação Fiscal traz a conduta da contribuinte devidamente detalhada e clara, não havendo respaldo para entender que não foi suficiente para demonstrar as razões para a qualificação da multa: a fraude decorrente da divergência de comportamento com intuito evidente sonegatório! Para demonstrar a identidade fática entre os acórdãos, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma, da lavra do e. conselheiro LUIZ MARTINS VALERO: ‘Com efeito, a omissão de receitas da atividade está provada pela simples comparação entre a receita escriturada nos livros fiscais informada ao fisco estadual e a receita declarada à Receita Federal. (...) Não há como acolher argumentação de erro na apresentação das declarações ao fisco federal. A conduta reiterada, consistente em omitir receitas, ainda que escrituradas em livros próprios do fisco estadual, Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16175.000158/2005-31 caracteriza conduta dolosa, tendente a ocultar da Fazenda Nacional a ocorrência do fato gerador do tributo. Por isso a multa qualificada também deve prevalecer.’ (...) Portanto, vê-se clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 44, II, da Lei 9.430/96, eis que, diante do mesmo ilícito, qual seja, prestação consciente e reiterada de informações falsas ao Fisco, ambas as Câmaras decidiram de forma contrária. A e. Câmara a quo, afastando a multa agravada, enquanto que a e. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a manteve.” Passo à análise. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações idênticas ou análogas, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas. Necessário, portanto, verificar se as situações fáticas analisadas pelo acórdão recorrido e pelo paradigma possuem substancial identidade, de modo a se concluir que efetivamente existe divergência interpretativa. Da leitura do inteiro teor dos acórdãos confrontados, é possível verificar que os fatos que foram objeto das autuações fiscais são substancialmente idênticos, ou seja, a autuação se lastreia na constatação de uma divergência entre as informações prestadas pelos contribuintes ao fisco estadual e ao fisco federal. Enquanto os contribuintes escrituravam regularmente suas receitas nos livros próprios dos fiscos estaduais, e informavam valores corretos àqueles fiscos, para o fisco federal a informação se fazia invariavelmente a menor. E, enquanto os acórdãos paradigmas mantiveram a multa qualificada, o recorrido afastou a qualificação da multa (ao negar provimento ao recurso de ofício). Confira-se os seguintes trechos dos votos dos paradigmas, que bem sintetizam os fatos apurados e a decisão relativa à multa qualificada: Acórdão nº 107-08.452 (Paradigma 1): “Com efeito, a omissão de receitas da atividade está provada pela simples comparação entre a receita escriturada nos livros fiscais informada ao fisco estadual e a receita declarada à Receita Federal. No ano-calendário de 1998 nem mesmo Declaração a empresa apresentou. Em 1999 apresentou Declaração Simplificada, em total descompasso com sua situação fiscal. Não há como acolher argumentação de erro na apresentação das declarações ao fisco federal. A conduta reiterada, consistente em omitir receitas, ainda que escrituradas em livros próprios do fisco estadual, caracteriza conduta dolosa, tendente a ocultar da Fazenda Nacional a ocorrência do fato gerador do tributo.” Acórdão nº 107-08.942 (Paradigma 2) “A recorrente, como visto do relatório, em seus livros escriturou regularmente suas receitas, informando-as, em sua totalidade, ao fisco estadual, ao passo que ao fisco federal entregou suas DCTFs dos anos-calendário de 2000 a 2003 zeradas (fis. 06110),bem como entregou suas DIPJ's dos anos-calendário de 2000 e 2001 também zeradas(fis. 12/22), não obstante tenha optado pelo lucro presumido. Nesse contexto, a teor da jurisprudência dominante neste Colegiado, não há como se ver na atitude tomada pela recorrente senão a existência de dolo como vontade de agir, a justificar, pois, a aplicação da multa qualificada.” E, com relação ao caso dos autos, destaque-se o seguinte excerto do relatório do recorrido para corroborar a identidade fática: Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16175.000158/2005-31 “Termo de verificação fiscal informa que constatou omissão de receitas (proc. fls. 73 a 74). Diz que comparou os dados que do contribuinte relativos ao ICMS de 2000, com os de sua DIPJ, verificando uma diferença de R$ 74.703.124,19. Explica que intimou a empresa a informar o porque da declaração a menor na DIPJ e o contribuinte respondeu que decorreu de erro no preenchimento da declaração.” E o colegiado, conforme se verifica pela ementa ao norte transcrita, bem como pelo excerto do voto a seguir transcrito, afastou a qualificação da multa, ao apreciar o recurso de ofício: “Como se vê, são totalmente procedentes os argumentos apresentados no voto condutor, pois é preciso reconhecer a correta base de cálculo do lançamento (considerando os custos e as despesas), bem como a ausência de fundamentação para a multa implica em reconhecer sua redução para a multa de 75%.” Ainda que o fundamento pelo qual o acórdão recorrido decidiu afastar, no caso, a qualificação da multa — “ausência de fundamentação para a multa”, como constou no voto, ou “[ausência de] exteriorização da apreciação subjetiva da conduta do contribuinte pela fiscalização”, como constou na ementa — não encontre paralelo nos paradigmas mencionados, o fato é que, para um juízo prévio de cognição do recurso, tem-se que, analisando os mesmos ou equivalentes fatos, e em face de um mesmo arcabouço normativo, que justificaria (ou não) a imposição da multa qualificada em casos tais, as decisões proferidas se deram em sentido divergente. Pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 68 do RICARF). Em 27/11/2015, a contribuinte foi cientificada do recurso especial da PGFN e do despacho que deu seguimento a esse recurso, em 14/12/2015, apresentou tempestivamente suas contrarrazões, questionando o seguimento do recurso, invocando a súmula CARF n. 14; ausência de prequestionamento da matéria objeto de recurso especial; da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas e quanto ao mérito, requer seja negado provimento ao respectivo especial. Abro um parênteses para destacar que neste processo está em julgamento a divergência suscitada no tocante à multa qualificada referente aos autos de infração de IRPJ e CSLL, tendo sido aberto outro processo para a contribuição para o PIS e a COFINS (16175.000159/2005-85). É o relatório. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16175.000158/2005-31 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O contribuinte suscita, em sede de contrarrazões, três preliminares para o não conhecimento do recurso. Quanto às alegações de ausência de prequestionamento, importante registrar que, tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas examinaram situação em que o contribuinte informou suas receitas ao Fisco Estadual e as omitiu do Fisco Federal (em parcela significativa), infração bastante conhecida, eis que a Fiscalização dos estados é geralmente mais próxima, mais presente, que a da Receita Federal. No caso examinado pelo acórdão recorrido, a Fiscalização verificou que nos documentos destinados ao Fisco estadual (Livros e guias do ICMS) foram registradas receitas no montante de R$ 83.058.223,63, enquanto que para a Receita Federal o contribuinte declarou receitas no montante de R$ 8.355.099,44. É esse o quadro que foi apresentado no Termo de Verificação Fiscal, e que motivou a multa qualificada de 150%. Para o afastamento da referida multa, o que se apontou foi a “ausência de fundamentação para a multa” e a ausência de “exteriorização da apreciação subjetiva da conduta do contribuinte pela fiscalização”, situações que, segundo o contribuinte, não estariam presentes nos casos paradigmas, o que redundaria na falta de prequestionamento, e na falta de possibilidade de cotejo analítico entre as decisões. Por sua vez, sobre a ausência de prequestionamento entendo não assistir razão ao contribuinte, eis que a caracterização de divergência não demanda a apresentação de paradigma que traga uma manifestação literalmente contrária àquela do acórdão recorrido, basta a formação de uma similitude fática que dê suporte à formação do dissenso jurisprudencial. Ou seja, não é necessário que se apresente paradigma defendendo entendimento de que pode haver qualificação da multa mesmo sem fundamentação, até porque não vai existir nenhuma decisão nesses termos. Em casos como este, a demonstração de divergência jurisprudencial pode se dar na medida em que, diante de situação semelhante, o paradigma chegue à conclusão diversa, ou seja, entenda que a descrição do mesmo tipo de infração configura sim fundamento para a multa qualificada. Quanto à argumentação de não conhecimento por aplicação da súmula 14, levando o caso para o artigo 67, Anexo II, parágrafo 3º do RICARF, ou mesmo do RICARF anterior, também não há como prosperar, eis que a multa qualificada encontra-se em grau de recurso especial e a aplicação de pronto da súmula 14, para o não conhecimento do recurso, que Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16175.000158/2005-31 infirma a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, já seria um juízo valorativo por parte desta Relatora e que justamente o restabelecimento da multa qualificada é a pedra de toque objeto da divergência da PGFN, razão pela qual afasto esta preliminar também trazida nas contrarrazões. Por seu turno, de outra feita, ocorre que, as situações descritas nos casos cotejados, realmente, apesar de acima ter constatado não haver necessidade de serem idênticos, minimamente, deveriam se assemelhar, o que não vislumbro no presente caso. Na verdade, os paradigmas, quando cotejados ao recorrido, não se sustentam ao teste de aderência, capaz de devolver a matéria ao exame desta CSRF, senão vejamos: A omissão de receitas apontada nestes autos, apesar de relevante, foi verificada em um ano-calendário (2000), ao contrário de ambos os paradigmas, onde a fundamentação para a qualificação teve no contexto a prática reiterada. Aqui não houve discussão acerca da reiteração da conduta. A questão para a qualificação originou-se a receita omitida em montante significativo no ano-calendário de 2000, quando comparada à receita declarada ao fisco estadual. Abro um parênteses para destacar que este processo é de IRPJ e CSLL, tendo sido aberto outro processo para a contribuição para o PIS e a COFINS (16175.000159/2005-85), alertando que a reiteração não foi fundamento nem mesmo do acórdão da DRJ (e-fls. 938), em que até lá se aventa a possibilidade de uma conduta reiterada para as autuações de PIS/COFINS, nos anos de 1999 a 2002, mas que por conta de uma apreciação subjetiva da conduta do contribuinte, de modo a permitir o conhecimento e a defesa pelo autuado. Assim, mais uma vez, não vejo como trazer a discussão da reiteração para os autos deste processo, que traz em seu bojo o IRPJ e a CSLL para o ano-calendário de 2000. Ainda no contexto do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou a DIPJ para o ano-calendário de 2000 em valor substancialmente menor, vale dizer, ao declarado ao fisco estadual e sua alegação foi de erro no preenchimento. Em nenhum momento houve qualquer declaração entregue de forma zerada em vários anos-calendário. Estes pontos, para mim, têm relevância para delimitar os conjuntos fáticos e apurar se há ou não o dissenso jurisprudencial. Pois bem. No caso do paradigma 107-08.452, o contexto vertente para a qualificação da multa teve por escopo um caso de arbitramento, em que devidamente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil, a contribuinte não o fizera, razão pela qual a autoridade autuante optara por efetuar o arbitramento do lucro com base na receita bruta constante nos livros de apuração do ICMS, através dos quais foram constatadas diferenças entre os valores informados ao Fisco Estadual e a Secretaria da Receita Federal. Após a constatação das diferenças acima citadas, fora o sujeito passivo novamente intimado a esclarecê-las, bem como apresentar os livros comerciais, sendo certo que se limitara a informar que a apresentação dos livros não seria possível e que as diferenças constatadas se deram em virtude da não apuração dos valores reais na ocasião da entrega da declaração. Consignaram as autoridades fiscais que no ano-calendário de 1998 o sujeito passivo fora omisso na apresentação da Declaração do Imposto de Renda; no ano-calendário de 1999 declarara-se inativo embora tenha faturado R$ 4.406.919,94 e no ano-calendário de 2000 apresentara declaração pelo Simples, sem formalizar sua opção por esta sistemática. Tendo em vista que os autuantes verificaram a ocorrência reiterada de condutas atentatórias a ordem tributária, fora aplicada multa qualificada no percentual de 150% sobre os tributos apurados entre 1999 e 2002, pelas mesmas condutas, que em tese configuram crime, fora formalizada representação fiscal para fins penais a este processo administrativo apensada. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16175.000158/2005-31 E quanto ao paradigma 107-08.942, a multa imposta nos lançamentos foi a qualificada, vale dizer, de 150%, pelo fato de que o contribuinte, não obstante a escrituração das receitas e o cumprimento das obrigações em face do Fisco Estadual, ao Fisco Federal entregou suas DIPJs zeradas, somente as retificando no curso da ação fiscal. Aqui, a recorrente, como visto do relatório, em seus livros escriturou regularmente suas receitas, informando-as, em sua totalidade, ao fisco estadual, ao passo que ao fisco federal entregou suas DCTFs dos anos-calendário de 2000 a 2003 zeradas (fis. 06110), bem como entregou suas DIPJ's dos anos-calendário de 2000 e 2001 também zeradas (fis. 12/22), não obstante tenha optado pelo lucro presumido. Ou seja, em nenhum dos casos vislumbro confirmar a divergência jurisprudencial, a ensejar o exame da matéria por esta CSRF. Neste sentido, voto por não conhecer o recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em suas conclusões para negar conhecimento ao recurso especial da PGFN porque não adentro à análise da dessemelhança entre o acórdão recorrido e o paradigma a partir das condutas dos sujeitos passivos. Antes, entendo necessário observar que o acórdão recorrido endossou a decisão de 1ª instância que afastara a multa qualificada por ausência de fundamentação, nos seguintes termos: Quanto à penalidade, não merece prevalecer seu agravamento, não em função da inexistência de dolo, fraude ou simulação, mas sim por falta de descrição nos autos de infração dos motivos que ensejaram sua aplicação. Isso porque a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao definir a penalidade, assim dispõe em seu art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. E penalidade em igual dimensão permanece prevista na redação do referido dispositivo, alterada pela Lei nº 11.488/2007: Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16175.000158/2005-31 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] (destaques incluídos) A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, referida no dispositivo legal acima transcrito, assim dispõe: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Nas peças que compõem a autuação verifica-se a indicação da multa no percentual de 150% e sua fundamentação legal, sem, contudo, estar descrita qualquer justificativa expressa para tal imposição. Tanto nas autuações de PIS e Cofins como nas autuações de IRPJ e CSLL, consta como enquadramento legal da multa o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, mas nada descreve a fiscalização, quer nos Autos quer nos Termos de Verificação que os integram, quais dos fatos apurados ensejadores da exigência motivaram o entendimento fiscal de agravamento da penalidade de 75% para 150% - se todos eles ou se sua conjugação com as circunstâncias em que se deu a apuração. Embora os fatos descritos, como declaração à Fazenda Federal de receitas em valores significativamente menores do que aquelas efetivamente auferidas e informadas à Fazenda Estadual – infração esta ainda cometida de forma reiterada para os períodos de 1999 a 2002 abrangido pela autuação de PIS e Cofins –, denotem intuito de esquivar-se do pagamento do imposto, e afaste a existência de boa-fé, o agravamento da multa, de 75% (imputada objetivamente) para 150%, imprescinde de uma apreciação subjetiva da Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16175.000158/2005-31 conduta do contribuinte, apreciação esta que deve ser externada pela fiscalização de modo a permitir o conhecimento e a defesa pelo autuado. Assim, ausente tal apreciação e justificativa expressa para aplicação da multa de 150%, questionada sua imposição, deve a penalidade ser reduzida a 75%, dada a impossibilidade de se convalidar, no julgamento administrativo, razões de agravamento não explicitadas pela fiscalização. Acrescente-se que a aplicação da multa se dá quando da formalização da autuação, nada mencionando a fiscalização que seu agravamento tivesse alguma relação com as tentativas do contribuinte de esquivar-se do procedimento fiscal e da ciência das infrações que lhe foram imputadas. Cabível consignar, também, que o presente julgamento se restringe ao âmbito civil tributário. Quanto à eventual existência de crime tributário, a questão envolve razões que fogem à possibilidade de apreciação no processo administrativo-fiscal, o qual não se constitui espaço próprio para a formulação de juízo criminal. A PGFN pauta-se, equivocadamente, na premissa de que o Termo de Verificação Fiscal traz a conduta da contribuinte devidamente detalhada e clara, não havendo respaldo para entender que não foi suficiente para demonstrar as razões para a qualificação da multa: a fraude decorrente da divergência de comportamento com intuito evidente sonegatório! Como expresso na decisão confirmada em sede de recurso de ofício, o Termo de Verificação Fiscal nada diz acerca da conduta do sujeito passivo como justificativa para a qualificação da penalidade. Em consequência, para caracterizar o dissídio jurisprudencial, a PGFN deveria argumentar em favor de entendimento lastreado em paradigma que validasse a qualificação da penalidade em circunstâncias semelhantes, apesar de não invocadas na acusação fiscal como motivadoras da qualificação da penalidade. E, para além de a PGFN não adotar esta linha argumentativa, o paradigma nº 107-08.942 traz evidências de que a multa qualificada foi devidamente motivada no lançamento lá sob exame. Veja-se: A multa imposta nos lançamentos foi a qualificada, vale dizer, de 150%, pelo fato de que o contribuinte, não obstante a escrituração das receitas e o cumprimento das obrigações em face do Fisco Estadual, ao Fisco Federal entregou suas DIPJs zeradas, somente as retificando no curso da ação fiscal. [...] Quanto a multa qualificada, não há como se dizer que a atitude da recorrente não teria sido dolosa. Vejamos. A recorrente, como visto do relatório, em seus livros escriturou regularmente suas receitas, informando-as, em sua totalidade, ao fisco estadual, ao passo que ao fisco federal entregou suas DCTFs dos anos-calendário de 2000 a 2003 zeradas (fis. 06/10), bem como entregou suas DIPJ's dos anos-calendário de 2000 e 2001 também zeradas(fis. 12/22), não obstante tenha optado pelo lucro presumido. Nesse contexto, a teor da jurisprudência dominante neste Colegiado, não há como se ver na atitude tomada pela recorrente senão a existência de dolo como vontade de agir, a justificar, pois, a aplicação da multa qualificada. Nada no paradigma permite cogitar que aquele Colegiado manteria a qualificação da penalidade mesmo se a autoridade fiscal não a motivasse na forma exposta. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece, até porque, ainda que se analisasse o cabimento da qualificação da penalidade em face da conduta posta, Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16175.000158/2005-31 subsistiria, no acórdão recorrido, fundamento autônomo e suficiente para afastá-la, qual seja, a inexistência de motivação na acusação fiscal. Sob esta ótica, portanto, falece interesse recursal à PGFN, porque a divergência por ela suscitada acerca do cabimento da qualificação da penalidade em face da conduta do sujeito passivo não permitiria reverter o seu afastamento fundamentado na ausência de motivação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8750707 #
Numero do processo: 15983.000310/2008-41
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas conforme determina o art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-009.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas conforme determina o art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/91.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15983.000310/2008-41

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363221

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.543

nome_arquivo_s : Decisao_15983000310200841.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000310200841_6363221.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8750707

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596385996800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-03T17:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-03T17:15:57Z; Last-Modified: 2021-04-03T17:16:06Z; dcterms:modified: 2021-04-03T17:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:35a17477-e382-48cc-8bdf-6bfc778356a0; Last-Save-Date: 2021-04-03T17:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-03T17:16:06Z; meta:save-date: 2021-04-03T17:16:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-03T17:16:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-03T17:15:57Z; created: 2021-04-03T17:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-03T17:15:57Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-03T17:15:57Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.000310/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.543 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2021 Recorrente TOLEDO GUIMARÃES ENG. E COM. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa â q . 33 §3° L ˚ 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 245 a 251), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito DEBCAD nº 37.161.488-0 (fls. 3), consolidado em 24/03/2008, no valor de R$ 111.653,81, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal, dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 10 /2 00 8- 41 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000310/2008-41 segurados empregados, dos contribuintes individuais e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), referente ao período de 01/2004 a 12/2004. Consta no Relatório Fiscal (fls. 91 a 103) que o crédito foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta: O crédito foi lançado por arbitramento e apurado mediante aferição indireta, conforme disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional e determina o artigo 33 da Lei 8212 de 24/07/91 e o previsto no artigo 597, inciso II, IN-SRP 03; conforme discorremos no item 2 do presente relatório. Utilizamos o método previsto no artigo 600, inciso I da Instrução Normativa IN-SRP 03, acima citada. Aplicamos o percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o valor do faturamento mensal da empresa, constante da DIPJ (Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica), obtida nos sistemas informatizados institucionais da Receita federal do Brasil; uma vez que a empresa não apresentou os talonários de fatura, notas fiscais, recibos de prestação de serviços, escrituração contábil, enfim, nenhum dos documentos solicitados, através do TIAF (Termo de Início da Ação Fiscal), conforme discorremos no item 10 do presente relatório. Apuramos no mesmo documento, ou seja, na DIPJ, o valor relativo ao rendimento anual dos sócios. Apuramos os fatos geradores de contribuição previdenciária, abaixo discriminados: • V à g g ; • V à ndividuais, sócios empresários, relativos à retirada pró-labore; A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NFLD nº 37.161.488-0 de 24/03/2008 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA – lançamento efetuado por aferição indireta e obedecendo aos parâmetros legais, pois não foram obtidos os documentos necessários a ação fiscal. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 19/09/2008 (fl. 257) e apresentou recurso voluntário em 17/10/2008 (fl. 259) sustentando: a) cerceamento do direito de defesa e; b) lançamento com base em valores irreais. Sem contrarrazões. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Cerceamento do direito de defesa Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000310/2008-41 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ao contrário do que alega, o lançamento se baseou na averiguação de documentos do recorrente. Assim destacou o acórdão proferida pela DRJ (fl. 249): Conforme devidamente explicitado no relatório fiscal (fls. 48 e 49) a Auditora esteve na Empresa e como encontrou as portas fechadas, encaminhou, via remessa postal, o Termo de Início da Ação Fiscal —TIAF, no qual constava relação dos documentos necessários à fiscalização. Foi acusado recebimento, mas mesmo assim, foram emitidos mais 5 (cinco) TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - (AR à fls. 92 a 97 do processo administrativo) com requisição de documentos, inclusive encaminhados à residência do sócio Luis Fernando Camargo Guimarães. Para todos, o correio acusou recebimento, com exceção do TIAF remetido ao sócio Otávio Ricardo de Toledo Tumuli que retornou à remetente. Transcorreram, portanto, 58 (cinquenta e oito dias) entre a emissão do TIAF (30/01/2008) até a entrega da NFLD (28/03/2008). Não obtendo os documentos necessários, a Auditora utilizou-se dos meios legais para a lavratura da Notificação, ou seja, a aferição indireta. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Das contribuições à seguridade social A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000310/2008-41 creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. A apuração indireta do débito por intermédio da af legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A L ˚ 8.212/91 . 33 §§ 3˚ 6˚ 1 , a à â à g contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. à g q se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. Em suas razões recursais, o contribuinte se limitou a reiterar os termos da impugnação apresentada, sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor (fls. 249 a 251): A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – encontra-se revestida das formalidades legais exigidas e abrangeu o período de 01/01/2004 a 31/12/2004. Foi apresentada defesa tempestiva, dela tomamos conhecimento. Conforme devidamente explicitado no relatório fiscal (fls. 48 e 49) a Auditora esteve na Empresa e como encontrou as portas fechadas, encaminhou, via remessa postal, o Termo de Início da Ação Fiscal —TIAF, no qual constava relação dos documentos necessários à fiscalização. Foi acusado recebimento, mas mesmo assim, foram emitidos mais 5 (cinco) TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - (AR à fls. 92 a 97 do processo administrativo) com requisição de documentos, inclusive encaminhados à residência do sócio Luis Fernando Camargo Guimarães. Para todos, o correio acusou recebimento, com exceção do TIAF remetido ao sócio Otávio Ricardo de Toledo Tumuli que retornou à remetente. Transcorreram, portanto, 58 (cinquenta e oito 1 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000310/2008-41 dias) entre a emissão do TIAF (30/01/2008) até a entrega da NFLD (28/03/2008). Não obtendo os documentos necessários, a Auditora utilizou-se dos meios legais para a lavratura da Notificação, ou seja, a aferição indireta. O artigo 33, da lei 8212 de 24/07/91, em seus parágrafos 2° e 30, dá respaldo legal à atuação fiscal. Vejamos: (...) A Instrução Normativa - IN-SRP n.° 3 , diz, em seu artigo 597, que a aferição indireta será utilizada, se: "II — a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente." A mesma Instrução Normativa determina, em seu artigo 600, que "para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: 1— quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços " Assim a fiscalização aplicou o percentual de 40% sobre o valor do faturamento mensal da empresa, constante da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ verificada nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, no período de 01/2004 a 12/2004 e anexa ao processo (fls. 55 a 76) e na competência 10/2004 utilizou-se dos valores declarados em GFIP ( NFLD 37.154.968-0). Foi apurada, também através da DIPJ, a retirada anual dos sócios. A impugnante recebeu a NFLD por intermédio dos sócios Luís Fernando Camargo Guimarães e Otávio Ricardo de Toledo Tumuli em 28/03/2008 e apresentou defesa em 29/04/2008, transcorrido, portanto, um mês. Exerceu seu direito à defesa e ao contraditório, argumentando que a apuração deu-se em base irreais, porém não trouxe aos autos qualquer prova documental de suas alegações e que pudesse alterar o valor lançado. Dessa forma, mantido o débito em sua totalidade. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8750989 #
Numero do processo: 10380.723587/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI N° 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-009.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI N° 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.723587/2010-35

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363279

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.638

nome_arquivo_s : Decisao_10380723587201035.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 10380723587201035_6363279.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8750989

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596394385408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T20:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T20:21:05Z; Last-Modified: 2021-04-06T20:21:05Z; dcterms:modified: 2021-04-06T20:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-06T20:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T20:21:05Z; meta:save-date: 2021-04-06T20:21:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T20:21:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T20:21:05Z; created: 2021-04-06T20:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-06T20:21:05Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T20:21:05Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.723587/2010-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.638 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI N° 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 87 /2 01 0- 35 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723587/2010-35 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativo - Mercado Interno, relativo ao 4º trimestre de 2004, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico sob nº 39971.44950.260907.1.1.11-6011, no valor de R$ 508.363,58 (fls.03/05). Com base, na informação fiscal de fls. 67/69, a DRF de origem, por meio do despacho decisório de fls.114/118, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu crédito no valor de R$ 286.277,92. O deferimento parcial decorreu de glosas efetuadas em determinados créditos considerados pela contribuinte, no valor de R$28.677,95 (conforme planilha de fls. 43/63), relativos a despesas de depreciação com relação às quais não houve apresentação das notas fiscais que comprovam a despesa que deu origem à depreciação e de R$ 193.407,71 (conforme planilha de fls. 64/66), relativos à despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens pois de acordo com o disposto pelo no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o inciso I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de Cofins as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de Cofins". Cientificada do despacho decisório em 01/12/2010, (fl. 120), a contribuinte apresentou, em 09/12/2010, a manifestação de inconformidade de fls.124/134, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese, que: - é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem; - segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”; - os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade da Cofins; - estamos tratando de créditos de Cofins, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento; - a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da Cofins, que possui um fato gerador mais amplo; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723587/2010-35 - na legislação, tanto do PIS quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas; - os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior; - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008; - depreende-se dessas duas últimas ementas, as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado; - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A 15ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-84.076, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos os serviços e bens que sofram alterações, tais como, consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. (...) Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723587/2010-35 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 39971.44950.260907.1.1.11-6011, referente ao crédito de COFINS - Mercado Interno (art. 16 da Lei nº 11.116/2005), do 4º trimestre de 2004. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado no PER, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. E ainda, as despesas de depreciação com relação às quais não houve apresentação das notas fiscais que as comprovassem. A glosa das despesas de depreciação não foi contestada pela contribuinte em manifestação de inconformidade, não integrando a lide (art. 17 do Decreto n° 70.235/72). Consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes à sua tomada de crédito a título de insumo, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Logo, a análise do direito ao crédito pleiteado é apenas jurídica, já que a autoridade fiscal não identificou nenhuma divergência em declarações, tampouco na escrita fiscal e contábil da Recorrente no tocante a essa matéria. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da COFINS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723587/2010-35 a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A Recorrente produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723587/2010-35 Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8819408 #
Numero do processo: 13003.720033/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13003.720033/2019-18

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391665

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.360

nome_arquivo_s : Decisao_13003720033201918.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13003720033201918_6391665.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8819408

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596417454080

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T18:28:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T18:28:43Z; Last-Modified: 2021-05-26T18:28:43Z; dcterms:modified: 2021-05-26T18:28:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T18:28:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T18:28:43Z; meta:save-date: 2021-05-26T18:28:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T18:28:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T18:28:43Z; created: 2021-05-26T18:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-26T18:28:43Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T18:28:43Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13003.720033/2019-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.360 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SANTOS FUTEBOL CLUBE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 33 /2 01 9- 18 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720033/2019-18 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720033/2019-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0