Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8805399 #
Numero do processo: 13873.002387/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade.
Numero da decisão: 2202-008.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13873.002387/2008-77

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6385683

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.007

nome_arquivo_s : Decisao_13873002387200877.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo de Sousa Sáteles

nome_arquivo_pdf_s : 13873002387200877_6385683.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8805399

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596755095552

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T23:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T22:59:38Z; Last-Modified: 2021-05-10T23:04:51Z; dcterms:modified: 2021-05-10T23:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c0409527-a7bb-4709-bde2-8ca161deb44e; Last-Save-Date: 2021-05-10T23:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T23:04:51Z; meta:save-date: 2021-05-10T23:04:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T23:04:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T22:59:38Z; created: 2021-05-10T22:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-10T22:59:38Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T22:59:38Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13873.002387/2008-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.007 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente FUNDACAO BARRA BONITA DE ENSINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 23 87 /2 00 8- 77 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO–, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a autuação lavrada por ausência de recolhimento das contribuições sociais da empresa “(...) incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e não recolhidas na época própria (...)”, referentes ao período de 01/2004 a 13/2004. (f. 22) De acordo com o relatório fiscal, a autuação teve ensejo porque “(...) a entidade teve a isenção das contribuições previdenciárias canceladas através de ATO CANCELATÓRIO N°. 001/2002, a partir de 01/01/1995, não sendo considerada ENTIDADE PARA FINS FILANTRÓPICOS.” (f. 22) Manejada a impugnação (f. 33/39) esclareceu que há recurso contra o Ato Cancelatório do chefe dos serviços de arrecadação, recurso este que poderá reformar a decisão mencionada, sendo, portanto, de inteira precipitação a constituição de débito fiscal. Por esta razão, falta sustentáculo legal pelo menos concluído, para que “se ouse” constituir débitos, como pretende a D. Fiscalização. (f. 34; sublinhas deste voto) Além de alegar que [i]ndependentemente de ser detentora, ou não, do “Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a FUNBBE é IMUNE à contribuição social devida pelo empregador sobre remuneração dos empregados, por força do art. 195, § 7°, C.F. (f. 34; sublinhas deste voto) Anexou à peça impugnatória documentos de representação e identificação, atas de assembleias realizadas para escolha dos representantes e alteração dos Estatutos Sociais, além de cópia do auto de infração – f. 40/73. Por ora, transcrevo tão somente a ementa do acórdão recorrido, por bem sumarizar os motivos do não acolhimento da pretensão da outrora impugnante: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 RECURSO CONTRA ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da interposição de recurso em âmbito administrativo implica tão-somente na suspensão dos atos executórios de cobrança, que são aqueles referentes à inscrição em Dívida Ativa e à propositura da Ação de Execução Fiscal, não impedindo a Fazenda Pública de fiscalizar e constitui o crédito tributário pelo lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento em âmbito administrativo não conhecem de alegações de inconstitucionalidade. (f. 78) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 16/04/2010, recurso voluntário (f. 85/88), apresentando as mesmas teses lançadas em sua peça impugnatória, acrescendo apenas que, [n]o que tange á IMUNIDADE (...), não há necessidade de análise de questão de inconstitucionalidade na esfera administrativa, mas sim, da aplicação da legislação vigente, mais precisamente os artigos 9° e 14, do Código Tributário Nacional. Embora o § 7° do art. 195 da CF utilize o termo “isenção” ao indicar que as entidades beneficentes de assistência social são desoneradas de contribuição para a seguridade social, por se tratar de desoneração veiculada pelo próprio texto constitucional a sua natureza jurídica é de verdadeira imunidade. (f. 85) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia determinar quais seriam os requisitos previstos para que a parte ora recorrente pudesse gozar da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/88, que determina, ao meu aviso, de forma atécnica serem “isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Após anos de imbróglios jurisprudenciais e doutrinários, o exc. Supremo Tribunal Federal finalmente colocou uma pá de cal na controvérsia quando o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 18/12/2019, acolheu parcialmente os aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional no bojo do RE nº 566.662/RS (Tema de nº 32), prolatando o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE nº 566.622 ED, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel.ª p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020) Em Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que a pacificação da questão jurídica no RE nº 566.622/RS, julgado sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), atrai a aplicação do disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c art. 2º,V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Além disso, a consolidação do assunto no âmbito do controle concentrado no STF enseja a criação de um precedente judicial ainda mais qualificado, de observância obrigatória por todos os Poderes[11], em razão do seu efeito vinculante, a teor do art. 102, §1º, CF c/c art. 10, §3º, da Lei no 9882, de 1999. Desse modo, a ratio decidendi desses julgados autoriza, também, a dispensa de impugnação judicial da matéria por parte da PGFN, nos termos do art. 19, V, da Lei nº 10.522, de 2002. (…) Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei no 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991). Firmadas essas premissas passo à análise do caso concreto. Desde a impugnação reconhece “(...) que a entidade teve a isenção das contribuições previdenciárias cancelada através de ATO CANCELATÓRIO N° 001/2002, a partir de 01/01/1995, não sendo, por conta disso, considerada ENTIDADE PARA FINS FILANTRÓPICOS.” (f. 33) Acrescenta que teve sua Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS – cancelada; mas que, apesar disso, não poderia ser exigida para fins de reconhecimento da imunidade tributária, posto que apenas a lei complementar poderia “(...) estabelecer as exigências para o gozo do benefício (...), por força do que estabelece o art. 146 II, da CF.” (f. 86). A tese suscitada encontra-se em franca colisão com o que decidido pelo Guardião da Constituição. Esta eg. Turma, recentemente, em duas oportunidades pôde debruçar-se sobre situação fático-jurídica idêntica a que ora se aprecia-se, cujos acórdãos restaram assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAS A TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica devidas a terceiros - FNDE, INCRA, SESC E SEBRAE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI No 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 à seguridade social e a terceiros. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. (Acórdão nº 2202-007.410, Cons. Rel. Mário Hermes Soares Campos, sessão de 8 de outubro de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. É obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação. (Acórdão nº 2202-007.777, Cons. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 13 de janeiro de 2021.) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 Por não ter logrado êxito em comprovar que teria recuperado sua certificação CEBAS no período abrangido pelo lançamento, falta-lhe requisito inarredável e essencial ao reconhecimento de sua imunidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8785639 #
Numero do processo: 13609.905334/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.
Numero da decisão: 3002-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.905334/2009-11

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6375151

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.888

nome_arquivo_s : Decisao_13609905334200911.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lara Moura Franco Eduardo

nome_arquivo_pdf_s : 13609905334200911_6375151.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8785639

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596758241280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T19:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T19:23:15Z; Last-Modified: 2021-04-30T19:23:15Z; dcterms:modified: 2021-04-30T19:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T19:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T19:23:15Z; meta:save-date: 2021-04-30T19:23:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T19:23:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T19:23:15Z; created: 2021-04-30T19:23:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-30T19:23:15Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T19:23:15Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.905334/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.888 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente ARDÓSIAS SANTA CATARINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 53 34 /2 00 9- 11 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da DRJ/JFA que manteve Despacho Decisório da DRF/Sete Lagoas, no qual se deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI, relativo ao saldo credor do 3º trimestre do ano- calendário de 2005, e, por consequência, não homologou as DCOMP nºs 40219.05443.220307.1.7.01-8118 e 19661.79332.310706.1.3.01-3155, na forma que evidencio no quadro abaixo, em reprodução do Acórdão da DRJ/JFA: Em Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente contra a mencionada decisão da DRF/Sete Lagoas, foi alegada a ocorrência de falha no sistema de leitura dos PERDCOMP da Receita Federal do Brasil, que teria sido ocasionada por conta dos fatos que o manifestante narra naquele recurso administrativo apresentado à DRJ: Trata-se de grave falha ocorrida no sistema de leitura dos Perdcomp da Receita Federal do Brasil. Foram transmitidos 2 Perdcomps diferentes, para um mesmo trimestre, in casu o 3° trimestre de 2.005, referentes a “Ressarcimento de IPI”. Do ponto de vista fático e cronológico os fatos se deram do seguinte modo: Em 27/10/2005 o contribuinte transmitiu o Perdcomp n° 27378.01253.271005.1.1.01-8316, no valor de R$4.857,59, relativo a crédito Básico de IPI, ou seja, a manutenção das entradas de IPI, oriundo da Lei Federal nº 9.779/99, sendo preenchidas as fichas do programa Perdcomp pertinentes e vinculadas a este tipo de crédito de IPI. Em 17/04/2006 o contribuinte transmitiu o Perdcomp n° 27215.95043.170406.1.1.01-1210, no valor de R$31.639,93, relativo a crédito Presumido de IPI, concedido aos exportadores, oriundo da Lei Federal n° 9.363/96, sendo preenchidas as fichas do programa Perdcomp pertinentes e vinculadas a este de crédito de IPI. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 VEJA-SE QUE SE TRATA DE CRÉDITOS ABSOLUTAMENTE DIFERENTES. Visando dar melhor visibilidade ao acima exposto temos os Perdcomps dispostos no quadro demonstrativo abaixo. Os Perdcomps são os seguintes: Os pedidos de crédito devem ser analisados separadamente, sendo um crédito oriundo da Lei 9.363/96 e outro oriundo da Lei 9.779/99. O sistema de leitura do Perdcomp da Receita ao proceder a verificação dos créditos ignorou o Ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 não reconhecendo o crédito solicitado. No entender do, à época, manifestante, o crédito presumido de IPI foi ignorado pela RFB, vez que esta teria apenas analisado os créditos básicos do referido imposto, oriundos da Lei nº 9.779/99. Solicitou, também, na oportunidade, a correção do crédito à Taxa Selic, a partir da ocorrência do fato gerador, bem como que o processo fosse baixado para análise manual. Para averiguação do correto saldo credor a que fazia jus o contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância remeteu os autos em diligência à DRF de origem, de onde retornaram com a seguinte informação, em resumo (fls. 143 a 145): o contribuinte atendera parcialmente as intimações expedidas, porém não haveria possibilidade de se confirmar a correta apropriação do crédito, ficando prejudicada a análise, porquanto a listagem das notas fiscais de entrada apresentadas durante o procedimento não continha a descrição dos itens de que tratavam as mesmas notas, impedindo, assim, a apuração do tipo de insumo adquirido e do valor do crédito de IPI correspondente. Em decorrência das conclusões da diligência, que deu pela inexistência do crédito presumido pleiteado, nova Manifestação de Inconformidade foi apresentada (fls. 150 a 158), na qual o Recorrente alega que apresentou planilha detalhada à fiscalização listando cada nota fiscal e seus respectivos CFOP, não deixando dúvidas quanto ao crédito, eis que os ditos documentos explicitariam a função, destinação e origem de cada produto. Acrescenta, ainda, que o crédito presumido foi desprezado pela Fiscalização. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Os autos retornaram à DRJ para prosseguimento, que se manifestou da seguinte maneira, após as referidas informações do Fisco e alegações do Recorrente, conforme texto da ementa do Acórdão proferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SALDO CREDOR DE IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INDEFERIMENTO. A apuração dos ditos créditos básicos de IPI, bem como do incentivo fiscal denominado crédito presumido de IPI não prescinde da apresentação das notas fiscais que espelham as transações efetivadas pela empresa. Elas conferem legitimidade à escrituração do contribuinte e não há documentos ou informações que as substituam. Por essa razão, o contribuinte não pode se eximir de apresentá-las quando inquirido, sob pena de serem indeferidos os valores solicitados em ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. O art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775, de 2014, no seu item 22, admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido e desde que haja o deferimento do crédito e que a falta de atualização traga prejuízo ao sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR INSUFICIENTE. Tendo em vista a insuficiência de saldo credor, há de se manter em aberto os créditos tributários não adimplidos pela compensação e a homologação parcial das compensações declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PERÍCIA/DILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO. Justifica-se a diligência ou a perícia se, por meio delas, se possa esclarecer os pontos de divergência encontrados nos autos. Caso contrário, se de nada resolver tal medida, as indeferirá a autoridade julgadora de primeira instância, visto serem prescindíveis (art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 8.748, de 1993). RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e art. 373, do CPC). O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 28/03/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 190), anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2017, como informado no carimbo aposto no envelope de postagem pelo protocolo da Unidade de Origem (fl. 192), anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: 1. Os CFOP de cada nota fiscal estariam claramente detalhados na planilha apresentada, não deixando margem de dúvidas quanto ao crédito, eis que explicitariam a função, destinação e origem de cada produto; 2. No caso de se considerar as planilhas apresentadas insuficientes, requer diligência para comprovação do quanto alegado em relação ao crédito e da utilização dos materiais adquiridos no local da produção. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, indeferido parcialmente, e de DCOMP vinculadas a este. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 A peça recursal não traz questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do pedido de diligência, elaborado entre as razões dirigidas ao mérito. Examinando os autos, verifica-se que a divergência neles colocada diz respeito à comprovação do crédito presumido de IPI, no valor de R$ 31.639,93, eis que a decisão recorrida e o Recurso Voluntário se mostram concordes em relação ao valor do crédito básico de IPI. A fim de comprovar a aplicação de produtos listados na relação de notas fiscais apresentadas à Fiscalização, por ocasião da diligência realizada a pedido da autoridade julgadora da instância inferior, requereu a Recorrente, na peça recursal, diligência para comprovação da utilização dos materiais no local da produção. Contudo, no entender desta Conselheira relatora, o procedimento, neste caso, revela-se desnecessário e inadequado ao que se persegue esclarecer. Isso porque a diligência, segundo o fundamento apresentado pelo Recorrente, buscaria demonstrar a aplicação dos produtos relacionados na planilha de notas fiscais à produção da empresa. Porém, a dúvida a ser esclarecida no presente processo diz respeito a 1. quais seriam esses itens contidos na lista de notas fiscais entregue pelo Recorrente; 2. se, uma vez identificados os produtos (itens) contidos nas notas fiscais listadas, eles proporcionariam direito ao creditamento do IPI pela entrada do eventual insumo. Destaco apenas trecho inicial da referida lista de notas fiscais, para melhor demonstração do conteúdo desta: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Em que pese a listagem apresentada pelo Recorrente, na diligência efetuada, trazer colunas com Nº da nota fiscal; Código Fiscal de Operações e Prestação-CFOP; data de entrada; CNPJ e nome comercial do emitente e valor, conforme pode se verificar acima, não consta do aludido demonstrativo a descrição do produto comercializado, dado este requerido pelo auditor responsável pelo procedimento. A propósito, observo que a autoridade fiscal que realizou a diligência não chegou a solicitar as notas fiscais de entrada, tendo se contentado em intimar o Recorrente a apresentar planilha que contivesse o item da nota fiscal indicada na listagem elaborada pela pessoa jurídica, informação que não foi prestada. Portanto, a dúvida que persiste nos autos quanto ao crédito pode ser sanada simplesmente a partir da análise das notas fiscais em referência, sendo desnecessária a diligência ao estabelecimento a fim de verificar a apuração do crédito ou a aplicação dos produtos ao processo fabril, uma vez que não se sabe ainda exatamente que produtos seriam estes. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar a realização de diligência para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado nos autos. Contudo, tal não significa a realização de exame sem direcionamento específico, principalmente quando se verifica que não foram coligidas aos autos as notas fiscais que eventualmente gerariam o crédito em questão ou, ao menos, a descrição dos elementos indicativos da existência do alegado direito creditório. Há que se dizer, portanto, que a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas já adicionadas pelo Recorrente não dão conta de esclarecer, mostrando-se essencial à conclusão do julgador alguma complementação ou aprofundamento. Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, correto é indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. E tal decisão, diga-se previamente, não implica em qualquer prejuízo à defesa, porquanto o Recorrente dispõe da faculdade de apresentar provas, em muitos casos até mesmo na fase recursal, consoante jurisprudência dominante, emanada deste Colegiado. Em resumo, a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao Recorrente. Por isso, rejeito o pleito formulado quanto à realização de diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 1 , por entendê-la prescindível. Quanto ao mérito, no caso em tela, temos que, durante o procedimento de diligência, o Recorrente apresentou os seguintes documentos: (1) Planilha de Entradas; (2) 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Planilha Entradas Saídas – Proporção; (3) Cálculo dos estornos de crédito referentes às saídas de produtos N/T; (4) Produtos NT Industrializados pelo Estabelecimento (contendo informação do único produto fabricado); (5) Planilha Saídas (sem preenchimentos das saídas no período de apuração); (6) Planilha de IPI; (7) Livro Diário jan. a jun./2005; (8) Livro Registro de IPI e (9) Livro Registro de Entradas. Em que pese ser razoável o tamanho do acervo documental coligido aos autos, não é possível, através deste, identificar a descrição dos produtos adquiridos pelo Recorrente, que dariam direito ao ressarcimento do crédito ora discutido. Tal fato foi apontado na Informação Fiscal, onde foram apresentadas as conclusões do procedimento de diligência: Realmente, somente o corpo das notas fiscais de entrada traz a descrição do produto ingressado no estabelecimento fabril e dirime a dúvida em relação ao valor do crédito oriundo de ressarcimento. Apenas a indicação classificação fiscal denominada CFOP não é suficiente para a apuração do crédito em questão, porque além de não descrever o produto em específico, não dá margem a que se confira se a própria classificação deste estaria correta. Assiste, assim, razão ao Acórdão recorrido quando refere que não há documento que, na situação em exame, possa substituir as notas fiscais de entrada para uma apuração categórica quanto ao crédito e, também, que foi oportunizada ao Recorrente a apresentação das notas fiscais na fase de diligência e em Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso se mostra irreparável ao corroborar as conclusões do procedimento fiscal, em razão de não haver outro modo de apurar o crédito em questão, senão mesmo examinando qual foi o produto adquirido pelo Recorrente. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Considero assistir razão à decisão recorrida igualmente no tocante ao ônus da prova. Isso porque, relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Daí deflui que demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável à qualquer compensação, cabendo, portanto, àquele que pleiteia crédito em seu favor a comprovação deste. Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio do ônus da prova teve este assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Por todo o exposto, a conclusão a que se chega é que realmente o conjunto dos documentos anexados aos autos não se mostrou apto a evidenciar com clareza a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8766913 #
Numero do processo: 10166.907329/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1301-005.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.145, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.907330/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.907329/2011-25

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369497

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.149

nome_arquivo_s : Decisao_10166907329201125.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10166907329201125_6369497.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.145, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.907330/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8766913

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596775018496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T15:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T15:28:13Z; Last-Modified: 2021-04-19T15:28:13Z; dcterms:modified: 2021-04-19T15:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T15:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T15:28:13Z; meta:save-date: 2021-04-19T15:28:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T15:28:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T15:28:13Z; created: 2021-04-19T15:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-19T15:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T15:28:13Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.907329/2011-25 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.149 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee BRASAL REFRIGERANTES S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.145, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.907330/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 73 29 /2 01 1- 25 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907329/2011-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. BRASAL REFRIGERANTES SA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que denegou a solicitação à Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem esclarecer os fatos, adota-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata, o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. DESPACHO DECISÓRIO Devido à inexistência do crédito, o despacho decisório deixou de homologar a compensação declarada na declaração de compensação. A pretensão da interessada não foi acolhida pois, conforme a DCTF original apresentada pela empresa, havia correspondência entre o recolhimento e o valor do débito declarado. Por esse viés, inexistiu recolhimento indevido ou a maior. O crédito declarado corresponde ao pagamento de imposto de renda retido na fonte efetuado por meio do Documento de Arrecadação (DARF): MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega que pagou o DARF acima identificado indevidamente, e que também é indevido o débito declarado na DCTF. Afirma que a transação que originou o crédito tributário decorreu de Contrato de Câmbio de Venda e, diante de sua natureza, não há obrigatoriedade de recolhimento do IRRF quando do pagamento das parcelas do contrato, como fora feito pelo contribuinte. Informa que retificou a DCTF após a ciência do despacho decisório, excluindo o débito declarado indevidamente na DCTF original, relativo ao IRRF sobre a parcela do contrato celebrado. Pede que seja homologada a compensação. Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente o pleito por entender, em suma, que: (i) apesar da retificação da DCTF e da argumentação do contribuinte de que as propostas de venda, notas fiscais de importação e os contratos de câmbio que colaciona aos autos demonstrariam o pagamento indevido de IRRF, tendo em vista não incidir o referido imposto na operação (aquisição de equipamentos); quando da análise da natureza dos contratos de câmbio de venda tipo 04 (transferências financeiras para o exterior e importação com prazo superior a 360 dias da data do embarque) (e-fls. 85 e ss), constatou-se que a natureza da operação é identificada como sendo serviços de direitos autorais sobre programa de computador, operação que incide IRRF, tendo em vista ser classificada como royalties pelo artigo 22, d, da Lei 4.506/64; (ii) inobstante a importação de equipamentos restar demonstrada, segundo a decisão recorrida, não é possível vincular essa operação aos contratos de câmbio apresentados, considerando que eles se referem a serviços de direitos autorais sobre programa de computador; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907329/2011-25 (iii) no caso de erro na descrição da natureza do contrato de câmbio, haveria que se comprovar que essa operação não ocorreu, o que poderia ter sido feito por meio de escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que as respaldam, notadamente o contrato firmado com o fornecedor estrangeiro. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados, em especial que: (i) a natureza dos contratos de câmbio estaria perfeitamente indicada em hipótese que não há obrigatoriedade de retenção de IRRF, tendo em vista que as operações foram descritas como pagamento de importações de programa de computador – software, ou seja, seria a importação de produto e não a exploração de direitos autorais; (ii) do confronto das notas fiscais juntadas aos autos com o balanço patrimonial juntado em sede recursal, seria possível verificar que o equipamento descrito como “Osmose Reserva Modelo UTK-842/Sistema UV Aquafine Optima HX06CDL-U” está perfeitamente contabilizado nos sistemas internos de controle da empresa. O que confirmaria a importação de equipamentos; (iii) deve ser aplicado o Princípio da Primazia da Essência sobre a Forma; (iv) seu entendimento estaria acobertado pela Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, na qual o recorrente entende mencionar que a aquisição de softwares não estaria sujeita a retenção de IRRF; (v) equívocos na escrituração, por si só, não lhe retirariam o direito ao crédito, devendo prevalecer a verdade material sobre a forma. Por fim, requer o julgamento procedente do recurso para que seja considerada a consonância dos contratos de câmbio com as operações realizadas, bem como a existência do crédito passível de ser compensado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A controvérsia resta delimitada em relação à existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado de origem de pagamento indevido de IRRF proveniente de contratos de câmbios firmado pelo recorrente com o intuito, segundo ele, de importar equipamentos. Em que pese a retificação da DCTF, que foi reconhecida pela decisão recorrida, a DRJ/CGE entendeu que não haveria nos autos elementos capazes para confirmar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Tal entendimento, entretanto, não deve prosperar. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907329/2011-25 Aponta o recorrente que sobre a importação de equipamentos não incide o IRRF que recolheu de forma indevida, asseverando que nos contratos de câmbio houve mero erro de preenchimento quanto a natureza da operação ao descrever como serv. div – dir autorais sobre prog de computador. De fato, da análise dos únicos 2 (de 6) contratos completos – tendo em vista que os demais não possuem a primeira página – se identifica às e-fls 99: como natureza da operação: Da mesma forma no contrato acostado às e-fls. 104: Note que em que pesem pequenas divergências na abreviação no campo descrição, o número da operação é idêntico nos dois contratos. Como forma de justificar o equivoco do preenchimento da natureza dos contratos de câmbio, apresenta o recorrente a coincidência de datas e valores relacionado com o contrato de câmbio e a aquisição do equipamento Osmose Reserva Modelo UTK – 842 / Sistema UV Aquafine Optima HX06CDL-U, operação isenta de IRRF. Às e-fls. 168/169 estão localizadas a proposta de venda do equipamento e as condições de pagamento em 6 parcelas de US$ 28.333,33, que resulta no preço total de US$ 170.000,00. Os contratos de câmbio acostados às e-fls. 101/194 atestam os valores condizentes com àqueles previstos na proposta, confirmando que os referidos contratos foram lavrados para a aquisição do maquinário e, não, como estipulado na sua natureza, para aquisição de software. À título de esclarecimento, vale replicar as tabelas apresentadas em sede de Memoriais pela recorrente: O saldo resultante das remessas após a retenção do IRRF corresponde exatamente às parcelas mensais pagas pela recorrente com a empresa Unitek SA, no importe de US$ 28.333,33, da forma da tabela a seguir: Em conclusão, o saldo de IRRF corresponde exatamente com o saldo de crédito utilizado pelo recorrente nas DCOMPs em análise: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907329/2011-25 Nesse contexto, restando comprovado que se tratou de mero equívoco quando da formalização do contrato de câmbio a informação que levaria a crer tratar-se de aquisição de software, tendo em vista a correlação direta de datas e valores relativo a aquisição do equipamento (sem incidência de IRRF), deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8806152 #
Numero do processo: 10183.720340/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.720340/2007-98

conteudo_id_s : 6386208

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.536

nome_arquivo_s : Decisao_10183720340200798.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10183720340200798_6386208.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 8806152

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596781309952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 324          1 323  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720340/2007­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.536  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15  de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  WAGNER LUIZ DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)   Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente)  Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  –  Relatora  Composição  do  colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro  Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 34 0/ 20 07 -9 8 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17077.TEAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720340/2007­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.536  S2­C2T2  Fl. 325          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a  5,  pela  qual  se  exige  a  importância  de  R$408.486,38,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR,  exercício  2003,  acrescida  de multa  de  ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Água Verde II,  cadastrado  na Secretaria  da Receita  Federal  sob  no  5.521.146­1,  localizado  no município  de  Cáceres/MT.   DA AÇÃO FISCAL   Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  2  e  3),  o  autuante esclarece que:  · inicialmente,  foi  intimada  a  contribuinte  que  constava  nas  DITRs  de  2003,  2004  e  2005,  BOINVEST  PASTORIL  AGRICOLA  E  INDUSTRIA,  CNPJ  03.614.610/0001­73,  que  apresentou  vários  documentos,  entre  eles,  Laudo  Técnico  elaborado  por  profissional  não  habilitado,  de  acordo  com  o  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  ­  CREA  ­  MT  que  informou,  por  meio  do  Ofício  OF.  140/Presidência,  que  o  Engenheiro  Agrimensor  MÁRCIO  SALES  PALMEIRA extrapolou a sua habilitação técnica;  · analisando­se  as matrículas  do  imóvel  e  demais  documentos  oficiais,  a  fiscalização  constatou  que  o  real  proprietário  era  o  contribuinte  WAGNER LUIZ DE ALMEIDA, CPF 155745551­15;  · o Sr. Wagner Luiz de Almeida,  regularmente  intimado,  em 13/06/2007,  não compareceu para atendimento e, portanto, foi efetuado o lançamento  de  ofício  com  base  nas  informações  de  que  se  dispõe  na  Secretaria  da  Receita Federal:  Área de Preservação Permanente: glosa total, uma vez que, regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título de preservação permanente no imóvel rural.  Valor da Terra Nua: o valor arbitrado com base no Sistema de Preços de  Terra da Secretaria da Receita Federal, uma vez regularmente intimado, o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR 14.653­3  da ABNT,  o  valor  da  terra nua declarado.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  133  a  157,  instruída com os documentos de fls. 158 a 260, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  266):  Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17077.TEAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720340/2007­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.536  S2­C2T2  Fl. 326          3 O interessado apresentou a impugnação de f. 133/157. Invoca a nulidade do Auto  de Infração, em face da sua fundamentação. Sustenta que ocorreu decadência (art. 150,  §  4o  do CTN).  Preliminarmente,  alega  ilegitimidade  passiva,  ao  argumento  de  que  o  imóvel foi alienado a terceiro em data anterior à da ocorrência do fato gerador. Afirma  que o art. 130 do CTN estipula que o adquirente é  responsável pelo crédito  tributário  (sub­rogação) e cita Acórdão desta Turma, específico para este imóvel, que veicula este  entendimento. Defende que o lançamento não pode ser mantido em face do proprietário  constante  da matrícula  imobiliária,  por  entender  que,  desta  forma,  o  Órgão  Julgador  estaria  aplicando  "dois  pesos  e  duas  medidas".  Aduz  que  não  há  previsão  legal  que  condicione a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal à entrega  do ADA ou à prévia averbação. Levanta também preliminares de inconstitucionalidade.  Argumenta que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são isentas pelo  simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeitas à prévia comprovação ou  a formalidades acessórias, consoante disposição da Medida Provisória no 2.166­67, que  alterou o § 7o do art. 10 da Lei 9.393/96. Afirma que, apesar de haver se equivocado no  preenchimento  da DITR,  no  que  se  refere  à  quantidade  exata  de  área  de preservação  permanente e de reserva legal, devem prevalecer os quantitativos veiculados por Laudo  Técnico  Ambiental  e  constantes  de  Licenciamento  Ambiental  Única  (LAU),  em  respeito ao princípio da verdade material. Com relação ao valor da terra nua apurado,  questiona  a  utilização  do  SIPT.  Alega  que  o  valor  é  irreal  e  superior  ao  valor  de  mercado. Requer que seja aceito o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, emitido  por  profissional  habilitado.  Insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  que  afirma  ser  confiscatória. Solicita a realização de perícia.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 04­19.188 (fls. 264 a 275), de 27/11/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR   Exercício: 2003   LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE IMÓVEL.  O proprietário do  imóvel rural é contribuinte do ITR. A  transferência  da  propriedade  imóvel  dá­se  com  o  registro  do  título  translativo  no  Cartório de Registro de Imóveis.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência de Lei,  para  ser  considerada  isenta, a área de  reserva  legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das áreas de preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O valor da  terra nua, apurado pela  fiscalização, em procedimento de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17077.TEAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720340/2007­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.536  S2­C2T2  Fl. 327          4 alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 05/01/2010 (vide AR de fl.  282), o contribuinte apresentou, em 29/01/20101, tempestivamente, o recurso de fls. 283 a 310,  no qual, após breve relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação e aduz os argumentos  a seguir sintetizados.  1.  O  recorrente  alega  ser  parte  ilegítima,  já  que  empresa  Boinvest  Pastoril  Agrícola  e  Indústria Ltda., adquiriu o  imóvel em discussão, no dia 31/03/2000, conforme escritura  pública  lavrada no 2o Tabelionato de Notas de Londrina/PR,  já anexada, o que não  foi  aceito pelo julgador a quo que “entendeu ‘que a transferência da propriedade imóvel dá­ se  com  o  registro  do  titulo  translativo  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis’,  sendo,  portanto,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição  de  contribuinte  do  imposto.”  (fl. 286). Aduz que constou da referida escritura que a responsabilidade pelo  pagamento dos tributos daquela data em diante seria da empresa adquirente, não havendo  menção  à  apresentação  Certidão  Negativa  de  Débitos  Federais,  o  que  implicaria  em  responsabilidade por sucessão.  2.  O  interessado  discorda  da  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  argumentando  que  ITR  é  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  ,homologação,  nos  termos  do  artigo  10,  da  Lei  no  9.393,  1996,  e,  portanto,  sujeito  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §4o,  do CTN. Visto  que  o  lançamento  refere­se  ao  exercício  2003,  o  fato  gerador  ocorreu  em  01/01/2003  e,  considerando­se  que  a  ciência  da notificação  ocorreu  apenas  em 06/10/2008,  o  crédito  tributário correspondente já estava fulminado pela decadência.  3.  O  contribuinte  afirma  que  documentos  relevantes  para  a  solução  do  litígio  não  teriam  sido apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância, quando esclareceu que a  DITR  foi  preenchida  equivocadamente,  requerendo  que  retificação  das  seguintes  áreas  (fl. 292)  a)  Área do Imóvel: 16.291,09 has;   b)  Preservação Permanente: 908,99 has;  c)  Área de Reserva Legal: 16.291,09 has;  d)  Área  de  Preservação  Permanente  dentro  da  Reserva  Legal:  908,99 has.  4.  Em  razão  das  alterações  acima,  solicitou  que  fosse  desconsiderado  o  laudo  técnico  apresentado com a impugnação, por não refletir a verdadeira situação do imóvel.  5.  No que se refere ao valor da terra nua, anexou Laudo de Avaliação de fazenda vizinha,  com as mesmas características do imóvel objeto da autuação, bem como tabela de preços  de terras do Incra, pugnando, sob essas bases, pelo arbitramento do valor da terra nua de  R$72,33 por hectare.                                                              1  O  recurso  foi  encaminhado,  via  sedex,  em  29.01.2010  e  recepcionado  pela  Inspetoria  da Receita  Federal  de  Cáceres em 01/02/2010, conforme despacho de fl. 322.  Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17077.TEAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720340/2007­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.536  S2­C2T2  Fl. 328          5 6.  Sustenta  que  o  pedido  de  perícia,  rejeitado  pelo  julgador  sob  o  argumento  de  que  não  teria  sido  atendido  o  disposto  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  servindo apenas para levantar prova a seu favor, foi formulado “com propósito exclusivo  de provar a existência das áreas isentas do imóvel e o valor da terra nua, na teratológica  hipótese,  de  desconsideração  da  documentação  mencionada  no  tópico  anterior.”  (fl.  293).  7.  O  recorrente  afirma  que  a  razão  da  autuação  foi  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  por  falta  da  comprovação  da  isenção  nos  termos  da  legislação pertinente e que o julgador a quo teria mantido o lançamento, por entender que  seria  imprescindível  a  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  para  comprovação  das referidas áreas. Acrescenta que a decisão recorrida “apega­se unicamente ao fato de  que as áreas acima citadas deveriam ter sido  informadas através do ADA protocolado  tempestivamente e a área de reserva legal estar averbada, o que se verá adiante que tais  exigências não se prestam para embasar a autuação.” (fls. 296 e 297)  8.  O contribuinte defende que, com o advento da Medida Provisória 2.166­67, de 2001, as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  não  estão  sujeitas  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  sendo  desnecessária  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental, conforme precedentes administrativos e judiciais que transcreve,  ainda  mais  quando  comprovou  a  existência  de  tais  áreas  com  vasta  documentação,  inclusive com reconhecimento pela SEMA/MT.  9.  Por fim, no que tange ao valor da terra nua, insurge quanto aos argumentos do julgador  de primeiro grau, alegando que:  9.1.  o Laudo Técnico de avaliação apresentada  refere­se a Fazenda Santa Bárbara, de  quem os subscritores são igualmente procuradores, e a referida propriedade rural é  vizinha do imóvel objeto da autuação e, portanto, de idênticas características;  9.2.  consta  no  referido  laudo  que  foram  levantadas  informações  de mercado  junto  as  fontes  criteriosamente  selecionadas,  no  município  de  Cáceres/MT,  sendo  “completamente  falsa  a  afirmação  contida  no  r.acórdão  recorrido,  de  que  não  foram coletados dados de mercado.” (fl. 307);  9.3.  no caso concreto, o valor no laudo (R$ 72,33 por hectare) está entre o VTN médio  e máximo  estabelecido  pela  Tabela  de  Preços  do  Incra  e  que,  a  própria  Receita  Federal  teria  recomendado  “para  o  exercício  ­2006  ano  base  2005,  que  os  produtores  utilizem  a  Tabela  de  Preços  do  Incra  quando  do  preenchimento  da  DITR,  conforme  se  vê  no  ofício  já  anexado  ­  encaminhado  pelo  Delegado  da  Receita Federal de Cuiabá ao Presidente do Sindicato Rural de Cuiabá ­ MT.” (fl.  308).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 09, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 10/07/2012, veio digitalizado até à fl. 3232.                                                              2  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  311  (fl.  321  da  digitalização).  Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17077.TEAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720340/2007­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.536  S2­C2T2  Fl. 329          6 Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  preliminar,  o  recorrente  alegou  que  o  crédito  tributário  lançado  já  estaria  fulminado pela decadência, o que foi assim rechaçado pelo julgador a quo (fl. 266):  O termo inicial para a contagem do prazo decadencial é dado pelo art. 173, I, do  CTN (norma repetida pelo Regulamento do ITR, Decreto no 4.382/2002, art. 54, I). Para  o Exercício 2003, o lançamento deve ser formalizado até 31.12.2008. Constatado que o  lançamento se concretizou em data anterior, rejeito a preliminar de decadência.  Não obstante à menção feita pela decisão recorrida ao Decreto no 4.382, de 19  de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR , entendo que o mesmo deve observar a  lei que lhe deu origem e, por conseguinte, em caso de contradição prevalece o texto da norma  superior.  No  caso  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  cabe  ao  contribuinte  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto  devido,  “independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior”  (art.  10  da  Lei  no  9.393, de 19 de dezembro de 1996).  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente,  trata­se,  assim, de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito  passivo,  interpretando  a  legislação  aplicável,  apure  o  montante  tributável  e  efetue  o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do imposto.  O referido dispositivo legal exclui do seu escopo expressamente apenas os casos  em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando­se, nessa hipótese,  a  regra  geral  prevista  no  art.  173  do CTN,  inciso  I  (cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto, com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A.  No que diz respeito ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  pronunciou  no  Recurso  Especial  no  973.733  –  SC,  de  12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da  Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17077.TEAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720340/2007­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.536  S2­C2T2  Fl. 330          7 Resolução  no  8/08  do STJ,  no  sentido  de  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150, §4o, do CTN passou a  ter uma condição adicional, qual seja, a existência de pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  No caso dos autos, o contribuinte apresentou DITR apurando saldo de imposto a  pagar (fl. 9), apresentada em 30/09/2003, imposto este que foi computado no Auto de Infração  (fl. 4),  contudo não há elementos nos autos que permitam afirmar que houve efetivamente o  pagamento do imposto declarado, suscitando dúvidas quanto à contagem do prazo decadencial  a ser adotado.    Por todo o exposto, afim de se possa formar uma convicção acerca da matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  informe  se  o  imposto  declarado  pelo  contribuinte  na  DITR/2003  foi  pago,  anexando os documentos que entender necessários.  Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a recorrente deve ser cientificada do resultado da diligência para que se manifeste, se  assim o desejar, no prazo de 30 dias.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga      Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17077.TEAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 22/08/2013 10:55:31. Documento autenticado digitalmente por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 22/08/2013. Documento assinado digitalmente por: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 26/08/2013 e MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 22/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0820.17077.TEAB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 16ED372279C9EFC8EE728F82E4F1D7666F390532 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.720340/2007-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8768833 #
Numero do processo: 10380.904971/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA IN SRF Nº 460/04 e 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-005.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem para a Unidade de Origem – DRF, a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.353, de 09 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.904970/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA IN SRF Nº 460/04 e 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.904971/2009-01

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370054

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.355

nome_arquivo_s : Decisao_10380904971200901.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10380904971200901_6370054.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem para a Unidade de Origem – DRF, a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.353, de 09 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.904970/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8768833

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596800184320

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T18:13:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T18:13:03Z; Last-Modified: 2021-04-20T18:13:03Z; dcterms:modified: 2021-04-20T18:13:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T18:13:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T18:13:03Z; meta:save-date: 2021-04-20T18:13:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T18:13:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T18:13:03Z; created: 2021-04-20T18:13:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-20T18:13:03Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T18:13:03Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.904971/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.355 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2021 Recorrente M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA IN SRF Nº 460/04 e 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem para a Unidade de Origem – DRF, a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.353, de 09 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.904970/2009- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 49 71 /2 00 9- 01 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904971/2009-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O crédito é oriundo de recolhimento a maior de estimativa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). O r. Despacho Decisório decidiu da seguinte forma: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, foi preferido v. acórdão recorrido negando provimento a defesa de Recorrente, sem analisar o mérito do direito creditório, por entender que a utilização de valor indevidamente recolhido a título de estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e por si só, aproveitado pelo Recorrente, nos termos da artigo 10 da IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005. Vejamos a ementa do julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO AO PAGAMENTO A MAIOR. ART. 10 DA IN SRF 600/2005. CARÁTER VINCULANTE. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904971/2009-01 Por força do artigo 10 das INs SRF n° 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e alegando a possibilidade de utilização do pagamento a maior de estimativa antes do ajuste final. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe, o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado tendo em vista que prevaleceu o entendimento de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração, conforme determina o artigo 10 da IN SRF 460/04 e 600/05. Tal fundamentação do v. acórdão recorrido não se coaduna com o entendimento do verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF que descreve o seguinte: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Esta mesma situação dos autos, já foi analisada nos processos cujas decisões fundamentaram a elaboração do verbete da Súmula CARF/MF 84, conforme pode se verificar nas ementas de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904971/2009-01 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal acima colacionada, não resta dúvida de que merece reforma o v. acórdão recorrido, vez que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente. Assim, como em momento algum foi feito pela Unidade de Origem e pela DRJ a devida analise do mérito do direito creditório em discussão, relativamente a alegação de recolhimento a maior/indevido de estimativa de CSLL no respectivo período de apuração, entendo que os autos devem retornar a instância "a quo" inicial do processo (Unidade de Origem DRF), para verificar a existência do crédito objeto dos autos. Diante do exposto, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser reformado, eis que a fundamentação da decisão para não homologar a compensação em análise contraria a Súmula 84 deste E. CARF/MF, devendo os autos retornarem para a instância "a quo" (Unidade de Origem DRF) para que se verifique a existência e o mérito do crédito que a Recorrente pretende compensar. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço o Recurso Voluntário e dou parcial provimento para que os autos retornem para a Unidade de Origem DRF analisar o mérito do direito creditório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904971/2009-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem para a Unidade de Origem – DRF, a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8811197 #
Numero do processo: 10980.904969/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2009 Direito de Defesa. Restrição. Nulidade. Despacho Decisório proferido com preterição do direito de defesa, implica nulidade do próprio ato e prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
Numero da decisão: 3401-008.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos à primeira instância administrativa para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2009 Direito de Defesa. Restrição. Nulidade. Despacho Decisório proferido com preterição do direito de defesa, implica nulidade do próprio ato e prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.904969/2014-22

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387701

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.621

nome_arquivo_s : Decisao_10980904969201422.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ronaldo Souza Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10980904969201422_6387701.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos à primeira instância administrativa para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8811197

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596828495872

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T12:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T12:39:27Z; Last-Modified: 2021-03-01T12:39:27Z; dcterms:modified: 2021-03-01T12:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T12:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T12:39:27Z; meta:save-date: 2021-03-01T12:39:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T12:39:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T12:39:27Z; created: 2021-03-01T12:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-01T12:39:27Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T12:39:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.904969/2014-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.621 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente RENAULT DO BRASIL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2009 Direito de Defesa. Restrição. Nulidade. Despacho Decisório proferido com preterição do direito de defesa, implica nulidade do próprio ato e prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos à primeira instância administrativa para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 69 e ss) interposto contra o Acórdão nº 02- 67.080 - 1ª Turma da DRJ/BHE (fls. 60 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 49 69 /2 01 4- 22 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904969/2014-22 I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui é reproduzida: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/05/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 18/07/2014 (fl. 5), o contribuinte apresentou, em 15/08/2014, a manifestação de inconformidade de fl. 11/13, alegando, em síntese, que o valor do crédito gerado na retificação das apurações e DCTF (pagamento a maior) é exatamente o valor compensado no Per/Dcomp, conforme o demonstrativo que anexa. Entende que cumpriu com as exigências estabelecidas para ter sucesso em sua demanda e que o não deferimento do pedido de compensação afrontará o Pacto Federativo e os princípios da Isonomia, Segurança Jurídica e Legalidade. Por fim, requer seja deferida a compensação do crédito tributário e, caso as evidências documentais não sejam eficientes e hábeis a comprovar seu direito, protesta pela posterior juntada de outras provas. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) À luz do relato feito e da análise do presente processo, constata-se que o não reconhecimento do crédito pleiteado, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de PIS não-cumulativo declarado para o período de 31/09/2009, não restando saldo creditório disponível. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/05/2009, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 9.950.353,23 e vincula o valor de R$ 5.850.319,23 ao Darf de R$ 5.878.879,84; discriminado no Per/Dcomp, restando saldo de crédito no valor de R$ 28.560,61. A DCTF retificadora foi transmitida em 29/11/2013, ou seja, dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), e antes da ciência do despacho decisório. Verifica-se, porém, que no Dacon retificador (ativo) entregue pelo contribuinte em 27/07/2009 foi declarado o valor devido da contribuição correspondente ao informado na DCTF original, isto é, R$ 9.978.913,84. Portanto, o valor apurado no Dacon ativo apresentado não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904969/2014-22 A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. O Dacon, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/05/2009. Ocorre que a mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Ressalte-se que o demonstrativo anexado pelo contribuinte (fl. 20) não é hábil a comprovar o direito creditório pleiteado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, em síntese, nos seguintes termos: (...) Inconformada com r. Acórdão, a Recorrente apresenta suas considerações a respeito da ação fiscal no sentido de sensibilizar os I. Julgadores quanto ao direto ao crédito ora glosado. Para tanto requer a juntada de memória de cálculo que evidencia o direito ao crédito compensado via Per/Dcomp, evidenciando que existe o pagamento indevido ou a maior, ainda que o valor declarado na Dacon não tenha sido retificado no momento oportuno. Assim sendo a Recorrente pode ser penalizada pelo descumprimento de obrigação acessória, mas não penalizada pela glosa do crédito compensado. Isso porque, as retificações das apurações da Cofins, DCTF e Dcomp transmitidas somada a memória de cálculo apresentada evidenciam que o valor do crédito gerado corresponde ao declarado em Per/DComp. Sendo assim, ainda que redundante, a Recorrente entende que os valores declarados na Per/Dcomp estão corretos, não fazendo sentido o indeferimento da Dcomps por parte do Fisco Federal, pois o valor do crédito gerado na retificação das apurações e DCTF (pagamento a maior) é exatamente o valor compensado na Per/Dcomp. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904969/2014-22 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (...) Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, assim, dele conheço. Verifica-se nos autos, conforme admitira a Autoridade a quo, que a retificação da DCTF ocorrera antes da ciência do Despacho Decisório. De um lado, a DCTF retificadora é de 29/11/13 (fl. 21), onde se declara à fl. 45 valor de pagamento com DARF de 5.850.319,23 para o débito de COFINS (5856) de 05/09, com o DARF de valor total de 5.878.879,84, resultando saldo de 28.560,61. De outro lado, o Despacho Decisório fora emitido em 04/07/14 e cientificado em 18/07/14 (v. fls. 02 e ss). No entanto, o despacho decisório considerou, para fins de confirmação do crédito declarado no PerDcomp, a DCTF anterior, conforme se verifica do conteúdo do próprio Despacho Decisório. O fato acima narrado viciou o processo desde a apreciação da Autoridade Fiscal local, pois a PerDcomp deveria ser confrontada com a DCTF retificadora, como primeiro passo de análise. Resultou daí cerceamento de defesa do contribuinte, pois o juízo da Autoridade para indeferir o pleito fora condicionado por tal equívoco. A restrição do direito de defesa implica nulidade do Despacho Decisório, prejudicando os atos posteriores dele consequentes, a teor do que dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904969/2014-22 E, assim, por não ser possível decidir desde já do mérito a favor do sujeito passivo, sob pena de supressão de instância e de exclusão do necessário juízo da autoridade local acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado, a nulidade do Despacho Decisório deve ser declarada e outro deve ser proferido, seguindo o processo a partir daí seu curso normal. Por todos os fundamentos expostos, VOTO por declarar de ofício a nulidade do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à Unidade Local para proferir outra decisão. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8799658 #
Numero do processo: 13896.902112/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AGÊNCIA. PROPAGANDA. RETENÇÃO. Diferentemente da regra geral, ao invés da fonte pagadora efetuar o recolhimento do IRF, a própria agência de propaganda é responsável por esse recolhimento por conta e ordem do anunciante. Adicionalmente, deve a agência de propaganda fornecer ao anunciante documento comprobatório contendo a indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido relativo ao ano-calendário anterior, consoante modelo aprovado pela Instrução Normativa n° 130/92.
Numero da decisão: 1301-005.263
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual, nos termos do voto do Relator. . (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AGÊNCIA. PROPAGANDA. RETENÇÃO. Diferentemente da regra geral, ao invés da fonte pagadora efetuar o recolhimento do IRF, a própria agência de propaganda é responsável por esse recolhimento por conta e ordem do anunciante. Adicionalmente, deve a agência de propaganda fornecer ao anunciante documento comprobatório contendo a indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido relativo ao ano-calendário anterior, consoante modelo aprovado pela Instrução Normativa n° 130/92.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.902112/2010-91

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6381589

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.263

nome_arquivo_s : Decisao_13896902112201091.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 13896902112201091_6381589.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual, nos termos do voto do Relator. . (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8799658

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596844224512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-08T14:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-08T14:25:13Z; Last-Modified: 2021-05-08T14:25:13Z; dcterms:modified: 2021-05-08T14:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-08T14:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-08T14:25:13Z; meta:save-date: 2021-05-08T14:25:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-08T14:25:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-08T14:25:13Z; created: 2021-05-08T14:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-08T14:25:13Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-08T14:25:13Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.902112/2010-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.263 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente TALENT PROPAGANDA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AGÊNCIA. PROPAGANDA. RETENÇÃO. Diferentemente da regra geral, ao invés da fonte pagadora efetuar o recolhimento do IRF, a própria agência de propaganda é responsável por esse recolhimento por conta e ordem do anunciante. Adicionalmente, deve a agência de propaganda fornecer ao anunciante documento comprobatório contendo a indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido relativo ao ano-calendário anterior, consoante modelo aprovado pela Instrução Normativa n° 130/92. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual, nos termos do voto do Relator. . (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 21 12 /2 01 0- 91 Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902112/2010-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 234 e ss): 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Despacho Decisório, número de rastreamento 863979753, proferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Barueri/PS, por meio do qual o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 2. O despacho referido (fls. 07) refere-se inicialmente do PER/DCOMP de nº 08473.79174.190509.1.7.02-9903, declaração de compensação que informa como direito creditório saldo negativo de IRPJ formado entre outubro e dezembro de 2004. A decisão em comento apresenta os seguintes fundamentos e conclusões: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 166.806,16 Valor na DIPJ: R$ 166.806,16 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 166.806,16 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 25.798,50 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 19145.22636.290405.1.7.02-6034 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 18295.11584.030409.1.7.02-7106 03660.45155.030409.1.7.02-6098 24249.04661.290405.1.7.02-1241 03846.74012.290405.1.7.02-4657 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2010. 3. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, alega a interessada que (fls. 15 a 19): Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902112/2010-91 a) Como prova de sua boa-fé, procederá ao pagamento de parte do crédito glosado, pois em razão de um equivoco acabou aproveitando crédito de imposto de renda retido na fonte pertencente a outra competência (R$ 37.648,67). b) Inobstante o erro cometido, tem direito à compensação do valor total de R$ 129.157,49; c) O valor mais relevante na composição do saldo negativo de IRPJ é o aproveitamento do imposto de renda retido na importância de R$ 103.358,99 referente ao código 8045; d) Para as agências de propaganda “(...), diferentemente da regra geral, ao invés da fonte pagadora efetuar o recolhimento desse imposto, a própria agência de propaganda é responsável por esse recolhimento por conta e ordem do anunciante.”; e) “Adicionalmente, deve a agência de propaganda fornecer ao anunciante documento comprobatório contendo a indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido relativo ao ano-calendário anterior, consoante modelo aprovado pela Instrução Normativa n° 130/92.” f) Procedeu nos termos das normas de regência e que a demonstração disto encontra amparo nos documentos que seguem a manifestação de inconformidade, a saber: • Relação do recolhimento de imposto de renda retido na fonte em relação ao período de outubro a dezembro de 2004 por anunciante, perfazendo o valor de R$ 103.358,99 (DOC. 03); • DARFs referente ao IRRF — código 8045 do período de outubro a dezembro de 2004, totalizando o montante de R$ 103.358,99 (DOC. 04); • Comprovantes anuais desse imposto fornecidos aos anunciantes, nos termos do artigo 53, II da Lei n° 7.450/85 c/c Instrução Normativa n° 130/92 (DOC. 05). Para fins dessa manifestação de inconformidade, deve-se considerar apenas os meses de outubro a dezembro. 6. No rol de documentos invocados como prova pela interessada também constam amostras das notas fiscais que compõem os maiores valores, bem como as respectivas faturas emitidas pelos anunciantes, e, ainda, informes de rendimento emitidos pelas instituições financeiras HSBC e ABN AMRO REAL (retenções de IR sob o código 3426 – DOC. 07 e 08). 7. Nos termos anteriormente expostos pede o provimento de sua manifestação de inconformidade. 8. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - no que concerne às retenções sob o código 8045 verifica-se que a própria interessada reconhece a existência de impropriedades que afastam uma parcela significativa do direito creditório declarado (retenções em fonte indevidamente utilizadas no valor de R$ 37.648,67- fl. 16 - o valor consolidado de retenções, declarado pela Recorrente, não era compatível com as DIRF que deveriam ter sido apresentadas por cada um dos tomadores de seus serviços de propaganda; - não foi possível à autoridade a quo confirmar, através dos sistemas de consulta à DIRF, as parcelas de composição de crédito e, portanto, inexiste erro na decisão questionada pela interessada, sendo pertinente trazer à colação o comando contido no parágrafo único do art. 4º da IN/SRF nº 123/92... - a exigência de individualização no PER/DCOMP das retenções por fonte pagadora encontra fundamento no disposto no art. 943, §2º, do Decreto nº 3000/99; - a individualização das retenções no PER/DCOMP e em DIRF é vital para verificar se, na DIPJ correspondente, o contribuinte ofereceu a receita respectiva à tributação, pois Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902112/2010-91 na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado somente pode ser utilizado o imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, conforme estabelece o art. 2º, §4º, inc. III, da Lei nº 9.430/96. - a interessada, em concreto, pretende retificar as parcelas de composição de crédito declaradas no PER/DCOMP para que sejam examinadas e acolhidas diversas retenções de forma individualizada, para cada fonte pagadora, e não a informação expressa na irregular consolidação de valores anteriormente descrita. - a retificação do PER/DCOMP é possível, mas somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, o que não seria o caso. Cientificada em 17/10/2014 (17/10/2014), e-fl. 272, da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/11/2014 (e-fl. 560), em que repete os fundamentos de sua impugnação. Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de PER/DCOMP de nº 08473.79174.190509.1.7.02-9903, declaração de compensação que informa como direito creditório saldo negativo de IRPJ (R$ 166.806,16) formado entre outubro e dezembro de 2004. O despacho referido (fls. 07) deferiu parcialmente o crédito, reconhecendo retenções (R$ 25.798,50) para as quais haveria DIRF e referir-se-iam a receitas comprovadamente incluídas na DIPJ do exercício em questão. Em manifestação de inconformidade a Recorrente reconhece a procedência de parte da glosa do crédito, pois em razão de um equívoco acabara aproveitando crédito de imposto de renda retido na fonte pertencente a outra competência (R$ 37.648,67). Mas alega ter direito a crédito adicional de R$ 103.358,99, referentes a recolhimentos que efetuara via DARFs— código 8045 do período de outubro a dezembro de 2004. Entende que mesmo sendo a recebedora do rendimento, pelos serviços de propaganda prestados, a legislação a obriga a recolher o adiantamento de IR em nome do anunciante (IN 130/92). A DRJ entendeu que o Recorrente não cumpriu as formalidades relativas à declaração de compensação ao informar recolhimento consolidado, e não por anunciante. Adiciona que a falta de DIRFs das fonte pagadoras impossibilitava a confirmação de cada retenção que compunha o crédito adicional de R$ 103.358,99. E aduz ainda não haver confirmação de que as receitas correspondentes ao crédito foram de fato declaradas na DIPJ do exercício 2005, como prevê o art. 2º, § 4º, inciso II da Lei 9.430/92. Resta claro que as informações na Declaração de Compensação não foram apresentadas na forma regulamentar, visto que a Recorrente informou valor consolidado de IRF (no montante de R$ 103.358,99), quando deveria informar o valor de IRF por anunciante/tomador do serviço de propaganda. Também na DIPJ Exercício 2005 este mesmo montante recolhido pela Recorrente consta como parte de valor consolidado no seu CNPJ, quando deveria identificar cada um do anunciante a que se refere o recolhimento e a respectiva recita de serviços recebida. Tais infrações impediram o tratamento computacional do requerimento de restituição/compensação e constaram como motivo para a improcedência da Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902112/2010-91 manifestação de inconformidade pela DRJ. Dispôs a decisão de primeira instância que analisar o crédito com os documentos apresentados importaria em analisar novo pedido de restituição/compensação pois configuraria em retificação da PERDCOM original: Assim motivou a decisão de piso: (...) 12. Inobstante os fatos reconhecidos pela interessada, alega que possui contra a Fazenda crédito no valor de R$ 103.358,99. A quantia citada, conforme narra a manifestação de inconformidade, vincula-se a retenções em fonte decorrentes de serviços prestados a múltiplos clientes da TALENT PROPAGANDA S/A, mas consta como parte de valor consolidado no CNPJ da interessada tanto no PER/DCOMP (fl. 04) como na DIPJ 2005. Para ilustrar a questão cumpre transcrever os trechos pertinentes das declarações mencionadas: 13. Compulsando o que foi transcrito no parágrafo anterior, bem como o teor da manifestação de inconformidade e seus anexos, é inegável que tanto o PER/DCOMP em exame quanto a DIPJ 2005 não correspondem aos documentos apresentados pela interessada como anexo de suas razões de inconformidade. 14. Partindo dos dados referidos no parágrafo 12, sobretudo o conteúdo do PER/DCOMP, os sistemas de suporte à decisão do Fisco comunicaram à autoridade a quo a inexistência em DIRF da retenção no valor de R$ 129.426,13. E esta informação é o elemento determinante da decisão que denegou as compensações de interesse da contribuinte, pois o valor consolidado de retenções, por ela declarado, jamais seria compatível com as DIRF que deveriam ter sido apresentadas por cada um dos tomadores de seus serviços de propaganda. 15. Ou seja, não foi possível à autoridade a quo confirmar, através dos sistemas de consulta à DIRF, as parcelas de composição de crédito e, portanto, inexiste erro na decisão questionada pela interessada, sendo pertinente trazer à colação o comando contido no parágrafo único do art. 4º da IN/SRF nº 123/92, in verbis: Art. 4º- A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902112/2010-91 Parágrafo único – As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na fonte – DIRF Anual do anunciante. 16. Em harmonia com a conclusão sobre a validade e correção do despacho decisório, cumpre lembrar que a exigência de individualização no PER/DCOMP das retenções por fonte pagadora encontra fundamento no disposto no art. 943, §2º, do Decreto nº 3000/99, algo que também é de conhecimento da interessada, ainda que indiretamente, dado que faz menção em suas contrarrazões à IN/SRF nº 130/92 (norma que tratava do comprovante anual de Imposto de Renda e que determinava em seu art. 3º a discriminação das informações respectivas, por beneficiário, na DIRF anual do anunciante). 17. Registre-se sobre a questão em tela que a individualização das retenções no PER/DCOMP e em DIRF é vital para verificar se, na DIPJ correspondente, o contribuinte ofereceu a receita respectiva à tributação, pois na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado somente pode ser utilizado o imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, conforme estabelece o art. 2º, §4º, inc. III, da Lei nº 9.430/96. 18. Diante do que foi anteriormente alinhado e do que consta da manifestação de inconformidade, também impende esclarecer que a interessada, em concreto, pretende retificar as parcelas de composição de crédito declaradas no PER/DCOMP para que sejam examinadas e acolhidas diversas retenções de forma individualizada, para cada fonte pagadora, e não a informação expressa na irregular consolidação de valores anteriormente descrita. 19. Considerando a pretensão mencionada, é necessário consignar que a legislação tributária prevê a alteração das informações prestadas pelo contribuinte, tema este disciplinado, ao tempo da transmissão dos PERD/COMP não homologados, pela IN/RFB Nº 900/08, in verbis: A Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 [...] DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76 . A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77 . O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902112/2010-91 Art. 79 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80 . Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81 . A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 20. Como se vê na legislação reproduzida, a retificação do PER/DCOMP é possível, mas não indiscriminadamente. O procedimento necessário é formal, operando-se, conforme o caso, através da apresentação do formulário apropriado ou de PER/DCOMP eletrônico. E isto somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, observando-se que a mesma restrição permanece na disciplina atual do tema (art. 88 da IN/RFB 1300/12). 21. Diante da limitação fixada na norma de regência, é inadmissível nesta quadra processual a retificação do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, dado que se trataria de medida posterior ao despacho decisório. 22. Inexiste, portanto, hipótese que permita acolher a manifestação de inconformidade examinada. 23. Registre-se também que se ainda fosse possível a retificação pleiteada, esta medida somente apresentaria relevância para fins de análise prévia à emissão do despacho decisório. Pressupõe, portanto, a posterior prolação da espécie de decisão referida, atividade para a qual esta DRJ carece de competência. 24. Ocorre que, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, a competência das DRJ, com respeito a restituições e compensações, se restringe em conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, como se vê no art. 233, verbis: (...) Não se pode concluir que houve alteração do crédito requerido. A Recorrente continua a requerer o saldo negativo de IRPJ, período 10/2004 a 12/2004. O que caberia seria intimar a Recorrente a discriminar o valor retido ou pago, informado inicialmente de forma consolidada; a apresentar relação dos tomadores de serviços a que compete cada parcela de IRF. Após verificar a disponibilidade do recolhimento (ou imposto de renda retido na fonte) e a declaração e escrituração da receita correspondente. E enfim, calcular eventual crédito correspondente ao ajuste do IRPJ do período. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902112/2010-91 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Este CARF já decidiu que (1° Turma da CSRF, Acórdão nº 9101003.437) o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mas que documentos podem comprovar que efetivamente o contribuinte sofreu as retenções que alega? Infiro que há três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de produção exclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que sofreu a retenção (como notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou documentos fiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a retenção ocorreu, como comprovantes de pagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando o exemplo citado), combinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, descrevendo valores e obrigações, etc.. No caso presente o Despacho Decisório foi eletrônico, o que agiliza a análise dos pedidos de compensação, mas que prejudicou a consideração das características particulares das alegações da Recorrente, como a de que ela própria recolheu o IRF, com base no prescrito pela IN 130/92. O disposto no artigo 53, inc. II e parágrafo único da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, criou incidência de imposto de renda, como antecipação do devido na declaração de rendimentos, por serviços de propaganda e publicidade, ao qual a Instrução Normativa SRF nº 24, de 21 de janeiro de 1986, conferiu conformação própria e definitiva (Parec. Norm. CST Nº 7 - 1986). "Art. 53 Sujeitam-se ao desconto de imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - .................................... II - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresa de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços." Também de relevância será reproduzir o item 3 da IN 24, de 21 de janeiro de 1986, e artigos 1º a 3º da IN 130, de 09 de dezembro de 1992, que, com relação ao assunto, especificaram: " IN 24, de 21 de janeiro de 1986 (...) 3. O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o último dia útil da quinzena seguinte àquela em que deveria ter havido a retenção." (...) Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902112/2010-91 IN 130, de 09 de dezembro de 1992 Art. 1o Aprovar o modelo anexo de Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido a ser utilizado pelas agências de propaganda que efetuarem o recolhimento do imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade. Art. 2o A agência de propaganda sujeita ao pagamento do imposto de renda na forma do art. 53, inciso II da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, deverá fornecer ao anunciante comprovante do imposto recolhido que indique: I - a razão social e o número de inscrição completo (com 14 dígitos), no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF) do anunciante e da agência de propaganda; II - o mês de ocorrência do fato gerador e o valor do rendimento bruto; III - a base de cálculo e o valor do imposto de renda correspondente. Art. 3o As informações prestadas pelas agências de propaganda no Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido deverão ser discriminadas, por beneficiário, na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual do anunciante. Desta forma, reputo necessário outro Despacho Decisório que analise as provas carreadas pela recorrente e conclua se há recolhimento de IR, mesmo que efetuado pela Recorrente por conta e ordem das contratadas, como antecipação para IRPJ exercício 2005, ano calendário 2004, e se as receitas correspondentes ao crédito foram de fato declaradas na DIPJ do mesmo exercício 2005, como prevê o art. 2º, § 4º, inciso II da Lei 9.430/92 Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, analise a liquidez do indébito, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8768667 #
Numero do processo: 10850.908537/2011-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/10/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. .A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/10/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. .A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.908537/2011-23

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369709

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.811

nome_arquivo_s : Decisao_10850908537201123.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10850908537201123_6369709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8768667

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596848418816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T21:34:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T21:34:47Z; Last-Modified: 2021-04-19T21:34:47Z; dcterms:modified: 2021-04-19T21:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T21:34:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T21:34:47Z; meta:save-date: 2021-04-19T21:34:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T21:34:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T21:34:47Z; created: 2021-04-19T21:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-19T21:34:47Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T21:34:47Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10850.908537/2011-23 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.811 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee RODOBENS CORPORATIVA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/10/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. .A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 37 /2 01 1- 23 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.811 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908537/2011-23 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 27122.19325.041206.1.6.04-9961, transmitido em 04/12/2006, por meio do qual a contribuinte solicita a restituição de crédito, no valor de R$ 92,78, que teria sido indevidamente recolhido a título de COFINS, mediante Darf código 2172, em 03/10/2003, relativo ao período de apuração de 31/01/2003. Conforme Despacho Decisório eletrônico emitido em 04/04/2013 (fl. 02), com ciência à contribuinte em 16/04/2013 (fl. 06), o pedido de restituição foi deferido parcialmente, nos termos que seguem: Inconformada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual, após a apresentação dos fatos, expõe suas razões. No tópico Reunião de processos, requer que seja determinada a reunião dos processos que relaciona, em observância ao princípio da economia processual, uma vez que se tratam de processos idênticos. Informa a interessada que os processos relacionados têm o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente de recolhimento indevido de PIS/Pasep e Cofins, com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98. Sob o título Falta de aprofundamento da investigação dos fatos, a contribuinte alega, em preliminar, que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos, o que contraria o disposto no artigo 64 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Afirma que, se tivesse sido intimada, o pedido de restituição teria sido deferido, uma vez que poderia demonstrar seu direito. Além disso, defende que é dever da fiscalização, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ir a fundo no exame da situação concreta, para correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. Em A base de cálculo da contribuição, a contribuinte traz diversas considerações sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, concluindo que tal entendimento está pacificado no âmbito Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.811 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908537/2011-23 judicial e administrativo. A interessada afirma que, para comprovar seu direito, junta aos autos cópia do Darf, demonstrativo discriminando o valor que foi indevidamente computado à base de cálculo das contribuições e cópia dos documentos contábeis com o registro dos valores que compõem o crédito pleiteado. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a produção de perícia, a realização de diligências e juntada de documentos.” Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que dispensada de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 61/72), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, tecendo, em linhas gerais, os seguintes argumentos a seu favor: preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, repisou as alegações já manifestadas. É o relatório, em síntese. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.811 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908537/2011-23 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Nulidade do Acórdão recorrido De forma implícita, a recorrente alegou a nulidade do Acórdão recorrido por afrontar os preceitos legais ao condicionar o reconhecimento do direito creditório à retificação da DCTF, pois as declarações, segundo ela, não seriam os únicos meios de prova da existência do crédito pleiteado. Ademais, a contribuinte seguiu asseverando que a escrituração idônea faria prova a seu favor, fato não considerado pelos julgadores. Com efeito, da confrontação do teor da Manifestação de Inconformidade com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que a primeira instância não analisou os documentos juntados pela contribuinte, sobre o fundamento de que a DCTF não teria sido retificada antes da transmissão do Pedido de Restituição e, em decorrência, não teria aflorado o crédito pleiteado. Para melhor entendimento, transcreve-se excerto do voto condutor daquele Acórdão: "Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. (...) ...nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associado à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da PER, retifica regularmente a DCTF. (...) No caso em concreto, o Despacho Decisório foi prolatado com base nas declarações apresentadas pela contribuinte, e, portanto, não há como acatar as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a decisão que deferiu parcialmente a restituição.” (grifo nosso) De fato, quanto à lógica racional de retificação das declarações a partir da constatação de pagamentos realizados a maior, assiste razão à Delegacia de Julgamento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.811 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908537/2011-23 Entretanto, quanto à existência do crédito, o mesmo já não ocorre. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Porém, a mera transmissão da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito pleiteado. Para tanto, faz-se necessário a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que possam comprovar a liquidez e certeza desse suposto crédito. No caso dos autos, percebe-se que a contribuinte juntou documentos a sua Manifestação de Inconformidade que, em tese, poderiam comprovar o crédito pleiteado. Contudo, tais documentos não foram analisados pela primeira instância e procedendo dessa maneira, não há como negar que houve afronta aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Por outro lado, a matéria que não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, isto é, a certeza e a liquidez do crédito pretendido, não pode ser apreciada por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8809356 #
Numero do processo: 10855.002104/2009-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Se a instância a quo promoveu a retificação da DAA do contribuinte, isentando-lhe da responsabilidade de prestar as informações fidedignas, não pode posteriormente, imputar-lhe sanção por infração que não cometera. Ademais, o procedimento administrativo fiscal não é instrumento hábil para retificação de informações prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2002-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Se a instância a quo promoveu a retificação da DAA do contribuinte, isentando-lhe da responsabilidade de prestar as informações fidedignas, não pode posteriormente, imputar-lhe sanção por infração que não cometera. Ademais, o procedimento administrativo fiscal não é instrumento hábil para retificação de informações prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10855.002104/2009-06

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387376

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.228

nome_arquivo_s : Decisao_10855002104200906.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10855002104200906_6387376.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8809356

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596849467392

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T14:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-18T14:16:10Z; Last-Modified: 2021-05-18T14:16:10Z; dcterms:modified: 2021-05-18T14:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T14:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T14:16:10Z; meta:save-date: 2021-05-18T14:16:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T14:16:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-18T14:16:10Z; created: 2021-05-18T14:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-18T14:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T14:16:10Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10855.002104/2009-06 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.228 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente JOSE ROBERTO MAIELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Se a instância a quo promoveu a retificação da DAA do contribuinte, isentando-lhe da responsabilidade de prestar as informações fidedignas, não pode posteriormente, imputar-lhe sanção por infração que não cometera. Ademais, o procedimento administrativo fiscal não é instrumento hábil para retificação de informações prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 21 04 /2 00 9- 06 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002104/2009-06 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.947,54, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02 através de procuradora, procuração por instrumento particular às fls. 13, anexando documentos às fls. 03 e 08/12, alegando em síntese que: > os rendimentos provenientes da Caixa Econômica Federal (R$ 9.000,00) e Prefeitura Municipal de Sorocaba (R$ 18.000,00) são de sua esposa Julia Catarina Aidar Maiello, portadora do CPF n.º 273.419.88860, que foram tributados na declaração de ajuste por ela apresentada; > requer a revisão do lançamento e cancelamento do débito fiscal reclamado; A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 18/10/2011, no acórdão 17-54.621, às e-fls. 36 a 40, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 65 no qual alega, em síntese, que:  Cometeu erro no preenchimento da DAA, colocando como dependente sua esposa, quando deveria constar sua filha; É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002104/2009-06 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/12/2011, e-fls. 44, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/12/2011, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte procedente, nos seguintes termos: No tocante aos rendimentos provenientes da Caixa Econômica Federal no montante de R$ 9.000,00 e da Prefeitura Municipal de Sorocaba no valor de R$ 18.000,00, ambos sob o cód. 3208 alugueis e royalties tendo como beneficiária a esposa do notificado, do cotejamento dos valores constantes em DIRF´s e declarados pelo casal (extratos – fls. 34/35), infere-se que ambos foram integralmente tributados na declaração de ajuste por ela apresentada. Esclarecemos que com relação aos rendimentos provenientes da Prefeitura Municipal de Sorocaba, consta em DIRF´s a mesma informação para cada um dos membros do casal, sendo que cada um destes informou a sua respectiva quota parte em suas declarações de ajuste. Contudo, a decisão de piso, ao cancelar a autuação pela omissão de rendimentos lavrada contra o contribuinte, sob fundamento que sua cônjuge declarou os valores em DAA própria e estes foram devidamente tributados, incorrendo o contribuinte em erro ao inseri-la como dependente, prolatou decisão cuja ratio decidendi inovou em relação ao objeto da lide, como passa-se a analisar pela verificação das seguintes premissas: (i) A autuação fundamenta-se na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica lavrada face Jose Roberto Maiello; (ii) Como comprovado, sua esposa declarou e tributou tais rendimentos; (iii) A decisão que considera a DAA apresentada separadamente pela cônjuge, por consequência lógica, afasta a possibilidade dela constar como dependente do contribuinte; (iv) O contribuinte in casu, preencheu incorretamente sua DAA, incluindo sua esposa enquanto dependente; (v) Desta inclusão incorreta, valeu-se da dedução de dependente prevista na legislação, reduzindo a base de cálculo do imposto a pagar; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002104/2009-06 Nos casos dos tributos lançados por homologação, como o imposto sobre a renda que aqui discute-se, quando a atividade de apurar, declarar e pagar o quantum debeatur (em suma, lançar) é do sujeito passivo, cabe a autoridade fiscal verificar se o particular exerceu corretamente o prescrito na lei. Verificado qualquer incongruência por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, incumbe à autoridade fiscal promover o lançamento de oficio, a partir da lavratura do auto de infração, ato administrativo cuja finalidade é a exigência do crédito tributário, findando o procedimento de fiscalização, de natureza inquisitória e submetida aos princípios que regem a Administração Pública. Como leciona Sérgio André Rocha, (...) o auto de infração e a notificação de lançamento fiscal são atos administrativos que formalizam exigências fiscais (referentes a tributos que não tenham sido recolhidos aos cofres públicos), formalizando, ademais, as sanções que sejam aplicáveis ao contribuinte inadimplente (...) (ROCHA, Sérgio André. Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, pp. 409). Os artigos 10 e 11 do mesmo diploma legal elencam os requisitos formais do auto de infração, que se não atendidos, podem culminar em eventual nulidade do ato, desde que comprovado o prejuízo ao sujeito passivo da obrigação tributária. Segue, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002104/2009-06 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Cientificado do auto de infração lavrado contra si, o sujeito passivo da obrigação tributária tem a faculdade de apresentar impugnação quanto a legalidade do ato praticado, instaurando o processo administrativo fiscal, conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Feitas estas observações, constata-se que a notificação de lançamento tem por objeto, como já exposto, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Logo, como fora apresentada tempestivamente impugnação sobre tal fato, restou instaurada a lide, nos limites da autuação. Ratifica-se que, em sua peça impugnatória o contribuinte alega que os rendimentos supostamente omitidos foram auferidos por sua esposa, que declarou-os, como comprovado, em DAA separada, sujeitando-os à devida tributação. Contudo, a questão controversa reside no fato de o contribuinte ter incluído sua esposa enquanto sua dependente e valer-se de tal condição para reduzir a base de cálculo do imposto devido. Dessarte, quando do julgamento pela DRJ restou consignada a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. Constatado que os rendimentos omitidos apurados pela fiscalização foram oferecidos integralmente a tributação pela esposa do contribuinte, é de se cancelar a infração imputada. Em respeito ao princípio da legalidade e da verdade material, deve ser retificado o lançamento de ofício para exclusão da dedução com dependente incluído indevidamente na Declaração de Ajuste apresentada pelo notificado. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão de piso acatou a tese de erro no preenchimento da DAA apresentada na impugnação, julgando-a procedente, porém manteve parte do crédito tributário, vez que, como entendeu que os rendimentos, de fato, foram auferidos por sua cônjuge, desconsiderou a possibilidade da cônjuge ser declarada como dependente. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002104/2009-06 In casu, ou afasta-se a omissão de rendimentos ou não. Decisão outra, como exarada pela DRJ, trata-se de verdadeira revisão de lançamento, vedado pelo ordenamento jurídico. Se a instância a quo promoveu a retificação da DAA do contribuinte, isentando-lhe da responsabilidade de prestar as informações fidedignas, não pode posteriormente, imputar-lhe sanção por infração que não cometera. Ademais, a meu sentir, o procedimento administrativo fiscal não é instrumento hábil para retificação de informações prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias, como fez a DRJ. Assim, mesmo que o contribuinte esteja se beneficiando duplamente da situação em análise (cancelamento da omissão de rendimentos e dedução de dependente), o devido processo legal (due processo of law) deve ser perquirido e preservado, já que qualquer alegação que não se vincule diretamente a omissão de rendimentos objeto do auto de infração configura-se inovação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar qualquer crédito tributário remanescente. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8771607 #
Numero do processo: 13161.721821/2019-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13161.721821/2019-09

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370580

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.434

nome_arquivo_s : Decisao_13161721821201909.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 13161721821201909_6370580.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8771607

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596851564544

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T16:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T16:59:04Z; Last-Modified: 2021-04-26T16:59:04Z; dcterms:modified: 2021-04-26T16:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T16:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T16:59:04Z; meta:save-date: 2021-04-26T16:59:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T16:59:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T16:59:04Z; created: 2021-04-26T16:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-26T16:59:04Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T16:59:04Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.721821/2019-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.434 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente DOURAMAQ - DOURADOS MAQUINAS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 21 /2 01 9- 09 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721821/2019-09 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721821/2019-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721821/2019-09 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721821/2019-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0