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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9439001 #
Numero do processo: 11516.004089/2007-74
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n 0 8.852, de 4 de fevereiro de .1994, têm por finalidade estabelecer á relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - fRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita. Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegial°, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento fbi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CA I.Z 1:7 n' 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles R.einakli. e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pactua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mura Pasehoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de . lançamento de ofício, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gera.dor do imposto em discussão, cuja matéria. em litígio restringe-se à (.».11issão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso 111, da Lei n" 8.852, de 1994 Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria (- ARF n' 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata - dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento das recurso,s correspondentes aos itens 116 a 192. O. interessados em fazer . sustentação oral nos- citados' recurso.s. deverão Jazê-10 no dia e hora previsto.s para o julg,amento do item 03, 00 fim- ma do Art.. 47, para. gralbs 1" e 2" do Regimento Interno do (ARE 0$ - Processo 11516.000125/2007-21 - Recorrente. ALFREDO• RODRIGUES BRAGA MALME,S7ROM - Recorrida, 4" TURMA/ 1).R.,1-FLORIANO1OL1SYSC.' - Mofá ia - Ex . 2003." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cin.co anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabivel invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em -16/06/2010, no julgamento do Processo n'" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa. a ser parte integrante deste julgado.. 2 Processo II" 11516 0040S9/2007-74 S2--I" FOI Acima° D. e 2801-00.691 H 47 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminaics de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Of''- Amarylles Reinaldi e 1-1 enriques Resende 1

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4615719 #
Numero do processo: 10680.003001/2007-32
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício' 2004 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA — Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmulas n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF). Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.320
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmulas n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. / Processo n° 10680.003001/2007-32 S2-TE01 Acórdão n.° 2901-00.320 „- Fl. 87/ MARCEL9 ES PEIXOTO g/kyik Presidente em Exercício - — JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Ana Neyle Olímpio Holanda (convocada) e Rubens Maurício Carvalho (convocada). •• Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 3/6. relativo ao Imposto Suplementar de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2004, lavrado contra o Recorrente para exigência do crédito tributário de R$ 1.650,00, mais os respectivos consectários legais A exigência fundamenta-se na glosa de R$ 6.000,00 pagos, à Minasdonto – Assistência Odontológica Lida – CNPJ 00.711.152/0001-00, a título de despesas médicas. A infração foi enquadrada no art. 11, § 3 0, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, nos arts. 73 e 80 do RIR/1999. Quanto à multa de 150%, no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996, e os juros no percentual equivalente à SELIC no art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430/1996. Cientificado em 28/03/2007, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/58, com os documentos de fis 59/65, alegando, em resumo, que: - discorda da glosa afirmando que os serviços foram prestados por vários profissionais em diversos locais e os pagamentos correspondentes efetuados à Minasdonto – Assistência Odontológica Lida, que emitiu os recibos apresentados à fiscalização em 09/02/2007; - não pode apresentar outros comprovantes, tendo em vista que a empresa não funciona em seu antigo endereço, sendo desconhecido o seu paradeiro, conforme declaração do Condomínio do Edificio Avenida; - cumpriu com sua obrigação de apresentar os recibos, e que o fato de não apresentar notas fiscais ou outros comprovantes em nome dos profissionais não caracteriza - fraude eis que, uma vez efetuado o pagamento à empresa Minasdonto-Assistência 2 Processo n°10680.003001/2007-32 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00320 Fl. 88 Odontológica Ltda, caberia a Devanir Alves Pereira repassar aos profissionais, conforme seu próprio depoimento nesta delegacia; - discorda da aplicação da multa de 150%, que tem caráter confiscatório, e atenta contra o disposto no inc. IV, do art. 150, da Constituição Federal do Brasil; - a SELIC é ilegal e inconstitucional e viola o art. 161, I°, da Lei ri° 5.172, de 25/10/1968 — CTN; - a atividade administrativa é plenamente vinculada e não pode o agente público aplicar interpretação extensiva por presunção, cabendo a ele o ônus da prova. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Belo Horizonte/MG, por sua 5' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 02-14.412, de 8 de junho de 2007. Cientificado em 13/07/2007, fls. 076, e inconformado o recorrente, por seu procurador, em 03/08/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 077/080, onde em síntese alega que comprovou, através de recibos, o pagamento dos serviços prestados, atendendo ao disposto no inciso III, do § 1°, do artigo 80, do RIR/1999, sendo silente em relação à multa qualificada e os juros calculados pela Taxa SELIC Por fim, requer a modificação da decisão recorrida, e por via de conseqüência extinguir o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade Assim, dele tomo conhecimento. A matéria deste processo refere-se à glosa de despesas medicas, no valor de R$ 6.000,00, pagas à Minasdonto — Assistência Odontológica Ltda, empresa que, até então, dedicava-se à intermediação de serviços odontológicos, os quais, no entanto, eram prestados por profissionais Não há argüição de preliminar. No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, aqui descrita: "Art. 8"A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 3 Processo n° 10680.003001/2007-32 62-TE01 Acórdão n.° 2801-00320 Fl. 89 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.--)- § 2°C disposto na alínea "a" do inciso II; (.). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (.)."• Nos termos da legislação de regência, a aceitação das despesas médicas está condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços e dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 80, § 1°, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73 Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei fre. 5.844, de 1943, art. 11, ,sç ,5° 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, ,¢ 49. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. II, § 5°)." Recibos, por si só, e que atendam os requisitos legais, no entender deste Relator autorizam a dedução de despesas médicas, condicionada, no entanto, à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. 4 Processo n° 10680.003001/2007-32 S2-TE01 Acórdão nd 2801-00.320 E. 90 No presente caso, contudo, os recibos apresentados não devem ser aceitos porque emitidos por uma sociedade que não por atividade o exercício de serviços da área médica, mas, sim a intermediação de tais serviços entre seus clientes e os profissionais habilitados. Aliás, nos autos não há qualquer documento que ateste ser a Minasdonto — Assistência Odontológica Ltda uma sociedade dedicada a Planos de Saúde, devidamente aprovados pelas autoridades competentes, em especial a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, conforme estabelecido nas Leis n°9.961, de 28/01/2000, e 9.656,de 03/06/1988. A propósito dispõe o art. 8°, incisos Ia VII, da Lei n°9.656/1988: Art. e Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada Dela Medida Provisória n°2.177-44, de 2001) - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei is° 6.839, de 30 de outubro de 1980; II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros; III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços; IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados; VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência â saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras; VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde." Portanto, não há como aceitar-se os recibos emitidos pela sociedade MINASDONTO-ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA, por falta base legal para tanto. No tocante à multa qualificada, esta não merece reparos. O recorrente se utilizou recibos emitidos pelo MINASDONTO ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA LTDA, 00.711.152/0001-00, não possuindo notas fiscais de despesas médicas, e não se lembra dos nomes dos profissionais liberais que lhe teriam prestados atendimento odontológieo no ano de 2003, nem tampouco dos endereços dos locais em que teria sido atendido, e que atua como advogado do direitor da empresa, Sr. Devair Pereira, em processo que tramita na Justiça Federal, declarações estas, entre outras, extraídas do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 10, tudo a demonstrar que o contribuinte era conhecedor das atividades da MINASDONTO — ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA LTDA. Processo n° 10680.003001,2007-32 82-TE01 Acórdão n.°2801-00.320 Fl. 91 Desta forma, resta caracterizado que o recorrente praticou ato fraudulento, justificando assim a imposição da multa qualificada, evidenciado o intuito de fraude, na medida em que utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. O artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, é claro ao dispor sobre a conduta fraudulenta: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Por conseguinte, para a aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que irão prestara os serviços. Em relação à taxa SELIC, igualmente, não há como prosperar as alegações do recorrente, pois a cobrança da Taxa SELIC está coerente com o que dispõe o CTN, em seu artigo 161, verbis "art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. àç I° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." E mais, o parágrafo primeiro do artigo 38, da Lei n°9.069/1995, estabelece que "em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, parágrafo 1', da Lei ti° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, e no art. 3 0 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993". Essa matéria encontra-se devidamente disciplinada pelo legislador ordinário, estando consolidada no RIR/1999, cujo artigo 953 e parágrafos estabelecem: "Ari, 953. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, é9./ 6 Processo n° 10680.003001/2007-32 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.320 Fl. 92 acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 1°, Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n°9.430, de 1996, de 1996, § 3°). § 1°. No mês em que o débito for pagão, os juros de mora serão de um por cento (Le1.891, de 1995, art. 84, § 2°, e Lei 9.430, de 1996, art. 61, § 3°). § 2. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora que trata o art. 950 (Decreto-lei n° 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-lei n°2.331, de 28 de maio de 1987, art. 65. § 3°. Os juros de mora serão devidos, inclusiva durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n°1.736, de 1979, art. 5°). Dessa forma, existindo previsão legal para aplicação da Taxa Selic, e enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode deixar de ser aplicada sobre o valor do crédito tributário exigido via lançamento de oficio. Como em âmbito federal há diploma legal próprio tratando da matéria (Lei 9.065/95), deve a lei específica prevalecer, descabendo a essa via administrativa avaliar a legalidade do índice em comento, o que impossibilita a análise quanto ao suposto valor exacerbado dos juros moratórios, mesmo porque existem Súmulas deste Colegiado a esse respeito, como se vê dos seguintes enunciados, verbis:. Do então Primeiro Conselho de Contribuintes "IV -Enunciado n° 4 -A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais;" Súmula CARF N° 4 : "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Dessa forma, existindo previsão legal para aplicação da Taxa SELIC, e enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode deixar de ser aplicada sobre o valor do crédito tributário via lançamento de oficio. t . 7 Processe n° 10680.003001/2007-32 S2-TE01 AcOrdào n.°2801-00.320 Fl. 93 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão da DAL Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2010. JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO

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4699173 #
Numero do processo: 11128.000942/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ACIFLUORFEN SÓDIO TÉCNICO. Substância pura solubilizada em água, classifica-se na posição TAB 2918.90.0700. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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Substância pura solubilizada em água, classifica-se na posição TAB 2918.90.0700. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de maio de 2003 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora O SET 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.992 ACÓRDÃO N° : 301-30.634 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Ao relatório de fls. 127/128, que leio em Sessão, acrescento que, por decisão proferida m Sessão de 16 de abril de 2002, desta Câmara, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência à Repartição de Origem, a fim de, nos termos do voto vencedor da Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, ser elaborado 110 um terceiro laudo por laboratório técnico. Fiquei, à época, vencida, por entender ser desnecessária qualquer outra prova, podendo o processo ser julgado no estado em que se encontrava, conforme voto de fls. 131/132. Ocorre que a Repartição de Origem verificou que a amostra contraprova já havia sido integralmente encaminhada ao GRALT, nada mais existindo que pudesse ser examinado. Diante desse fato, o processo foi reencaminhado a este Conselho, para o julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.992 ACÓRDÃO N° : 301-30.634 VOTO O ponto crucial da questão diz respeito à correta classificação tributária do produto denominado "Acifluorfen sódio técnico" e nesse sentido mantenho o voto que proferi às fls. 131/132, que transcrevo: "Sustentou a recorrente que o produto referido seria um produto técnico, matéria-prima principal utilizada na formulação de outros produtos, devendo ser classificado na posição TAB 2918.90.0700. A decisão recorrida, por seu turno, manteve a reclassificação do produto na posição TAB 3808.30.0199, considerando tratar-se de uma preparação destinada a uso específico. Tal posição diz respeito a " outros herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para as plantas." Ocorre que o laudo técnico produzido pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo foi enfático ao afirmar que o produto apresenta constituição química definida e isolada, com pureza cromatográfica de 99,42%. O Instituto informou, também, que o produto está pronto para uso, tratando-se de um herbicida orgânico foliar de contato, pré-pós emergente. "Da amostra analisada em questão, conclui-se que a mesma é constituída de uma substância pura e solubilizada em água somente" (fls. 111- Instituto de Química da USP). • Temos, então, que o produto pode ser considerado pronto e de constituição química definida, a ser utilizado na fabricação de outro, não sendo cabível a classificação no capítulo 38, por não se tratar de produto para venda a retalho. O produto classifica-se no Capítulo 29 em razão das notas de Capítulos, n° 01, letra "a" c/c letras "c" e "d" da NESH e por não se apresentar como preparação. "Os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, classificados no presente capítulo, podem apresentar- se em solução aquoso." (in- Consideração Gerais das Notas 29 — NE SH). Assim, no caso de solução aquosa de um produto ativo de constituição química definida, mesmo que a água torne o produto apto para um fim específico, isto não o exclui do capítulo 29, por 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.992 ACÓRDÃO N° : 301-30.634 força de sua nota n° 1 "e", que determina a exclusão somente no caso de outras soluções, ou seja nos casos em que o solvente não for água. Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento para declarar insubsistente o lançamento impugnado pela recorrente." Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 MÁRCIA REGINA MACHDO MELARÉ — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.992 ACÓRDÃO N° : 301-30.634 DECLARAÇÃO DE VOTO Votei pelo provimento do recurso, acompanhando a ilustre Conselheira Relatora, somente pelas conclusões, por entender que, diante de dois laudos conflitantes, não cabe ao Julgador optar pelas conclusões de um dos laudos, ainda que o Conselheiro disponha de formação acadêmica no setor científico responsável pela elucidação das questões técnicas que motivaram a realização da diligência. Em casos como o presente, nos quais é impossível a realização de um terceiro laudo, devemos manter a classificação adotada pelo contribuinte, eis que as razões que justificariam a desclassificação do produto não foram comprovadas de forma cabal e definitiva, subsistindo, ao contrário, ponderáveis dúvidas decorrentes das conclusões do segundo Laudo, ambos elaborados por instituições especializadas. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 .ii,A402N4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 5 • • n. -r-0~— MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.000942/95-49 Recurso n°: 118.992 TERMO DE INTIMAÇÃOn111 VI/P Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.634. Brasília-DF, 2 de julho de 2003. • Atenciosamente, - Moádyr-Elõy de Medeiros Prt-sidente da Primeira Câmara Ciente em: \À " I st 100 " is. Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4627551 #
Numero do processo: 13609.000142/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10325.001722/2003-23
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL — ITR Exercício: 1999 CALAM1D A D I- PÚBLICA . INEXISTÊNCIA, Havendo informação equivocada na DITR da existência de calamidade pública, correto o lançamento realizado, nos moldes do previsto na legislação especifica. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Deverão ser consideradas como efetivamente utilizadas as áreas do imóvel rural que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública, nos termos da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.369
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE i UI ,GAMENFO Processo n" I 0325M01722/2003-23 Recurso n" 337.899 Voluntário Acórdão n" 2801-00.369 — 1" Turma Especial Sessão de I O de março de 2010 Matéria IIR Recorrente WANDER INÁCIO DA S I] ,VA Recorrida I" TURMA/DRJ-R ECI FE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL — ITR 1 Exercício: 1999 CALAM1D A D I - PÚBLICA . INEXISTÊNC IA, Havendo informação equivocada na DITR da existência de calamidade pública, correto o lançamento realizado, nos moldes do previsto na legislação especifica. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Deverão ser consideradas como efetivamente utilizadas as áreas do imóvel rural que estejam comprovadamenle situados em área de ocorrência de calamidade pública, nos termos da Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Acordam os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR ptovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -; --- -------. , AMARYLI IS REINATD I I H , NRIQUES RISENDE — Presidente ..------, t ) i L ‘ i; MARCELO MA llYií_, i i:',. 1.-.PEIXO'FO - Relator EDITADO EM: 3/[j 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto (vice-presidente), i Processo n'' 10325 001722/2001-23 S2-1.E01 Acórdão n° 2801-00.369 UI 2 Sandro Machado Reis, Tania Maria Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo (convocado) e Julio Cezar da FOrlSeCa. Furtado. Relatório Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Rural — 1TR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Pico da Veta Cruz", localizado no município de Sito Novo/MA, com área total de 1.350,0 há, cadastrado na SRF sob n" 047.914-4, no valor de R$ 4.091,90, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/200.3, perfazendo um crédito tributário total de R$ 10.081,20.. A ciência do lançamento ocorreu em 08/12/2003, conforme AR de Ils. 30.. Em 30/1.2/2003, apresentou impugnação, alegando em síntese que: - na fiscalização o auditor fiscal informa que houve falha no recolhimento do ITR„ o que não corresponde com a verdade, haja vista que o tributo foi indevidamente pago no tempo hábil. - houve apenas um equívoco quando do Preenchimento da DIR1.71999, ou seja, no campo que pergunta se a área está sujeita a calamidade pública, a resposta foi sim. - que foi apenas UM C1TO procedimental, que tbi retificado conforme artigo 147 do CTN, - transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, requerendo que seja cancelado o auto de infração.. A .Delegacia da Receita Federal de julgamento • •• Recife/PE, por sua 1" Turma. de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, conforme acórdão 11-23.455.. Cientificado em 27/03/2008, tis. 103, e inconfirrmado o recorre.nte, através do seu procurador, interpôs recurso voluntário de fls. 104/113, onde em síntese ratifica os mesmos termos de sua impugnação. É o relatório.. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES. Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. ,4 2 Processo «10325 001722/2003-23 S2-.11!;01 Acórdão n ." 2801-00.369 H 3 Não há argüição de preliminar. Trata o presente caso de autuação fiscal, de exigência do Imposto Sobre a Propriedade Rural —ITR, do exercício de 1999. Conforme se verifica nos autos, a D1RT/1999 entregue pelo contribuinte, constata-se que ele, ao preencher o quadro 09 ("distribuição de área -utilizada") do Documento de Informação e Apuração do 1TR • DIAT, não fez constar área. relativa aos itens 07 a 11. Veri rica-se também que o campo 08 — Calamidade Pública foi preenchido com O SIM e no campo 11, o 0111— Grau de Utilização, declarado tbi de 100%. Assim, o recorrente foi autuado por diferenças de VIR em decorrência de entrega de DIRT/1999 com informações equivocadas, qual seja, de que a (ffea. Cm que se situa o imóvel estaria em local de calamidad.e O lançamento realizado está correto, já que não restou comprovada a ocorrência da cal ainidade pública na região em tela. Ademais, o próprio contribuinte reconhece que não preencheu o quadro 09 -- Distribuição da Área Utilizada., da. Declaração do 1TR DIAC/DIAT • 1999 e que, indevidamente assinalou a ocorrência de calamidade pública na região onde se localiza o imóvel rural, "[rata-se de determinação decorrente de Lei, como se observa da leitura do art. 10, § 6", inciso 1, da Lei 9..393, de 19 de dezembro de 1996: "Art.. 10 (....) sr6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam.: I — comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte . frustração de safras ou destruição de pastag,ens''.. A fiscalização, tomando por base a. ausência de comprovação documental pata os valores relativos ao quadro 09 -- Distribuição da Área Utilizada, considerou o valor a. esse título de 0,00 hectares de Utilização, quadro 10, em decorrência, firi alterado para 0,0% e aliquota aplicável tbi alterada de acordo com a Tabela de Aliquotas, nos termos do art. 11 da Lei n°9.393/96, qual seja, de 0,30 para 8,60%. Outrossim, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por 10-ações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade ., natureza e extensão dos efeitos do ato." E ainda, o disposto no art. 14 da Lei n" 9•.393, de 19/12/1996, que assim dispõe: "Ari. 14. No caso de . falta de entrega da MAC ou do DIAL bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou .fraudulentas, a Secretaria Processo n" 10325 001722/2003-23 S2-1101 Acórdão i" 2801-W369 Fl da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício cio imposto, considerando Will-mações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, aparado. em procedimentos de fiscalização.- A Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - C7N, estabelece: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do .sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na firma da legislação tributária, presta à autoridade administrativo informações sobre matéria de fato, indispensável à sua elètivação. 1" - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fiorde, e antes de notificado o lançamento.." O art. V' da Lei n" 9.393/96 estabelece que o ITR é de apuração anual, tem por data do fato gerador 1" de janeiro de casa ano. Portanto a situação de exploração do imóvel rural, cujo gato gerador se deu em 1" de janeiro de 1999, é a situação do ano de 1998, de 01/0111998 a 31/12/1998. Aliás, o assunto já foi tratado no art. 10, § 1", V, Assunto também tratado na IN SRL n°43, de 07/05/97, art. 16, II e alíneas, O Decreto n" 895, de 16/08/1993, art 7 0, estabelece que compete à Sedec: XII- propor ao Condec critérios para declaração, a homologação e o reconhecimento de situação de emergência e estado de calanildad.e pública. O artigo 12 do 'Decreto n" 895/1993 estabelece que o estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo C.kmdec, serão reconhecidos pelo Governo Federal, à vista do decreto do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo Governador . do Estado. Para. efeito de apuração do 1TR, tem valor apenas o estado de calamidade pública decreto pelo prefeito do município, no ano anterior ao exercício de que trata a declaração, desde que tenha sido reconhecido pelo governo federal e tenha havido, comprovadamente, destruição de pastagens e plantações ou frustração de safra ou colheita em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública., Tanto é que a Retificação DITR/I 999, esta somente ocorreu por ocasião da intimação da Fiscalização em 02/10/2003, fls. 03, rechaçando totalmente a espontaneidade do recorrente. Tanto é que foi feita em 08/10/2003, confOrme se comprova pelos documentos de fls. 10 a 15.. Cumpre observar que após o início do procedimento fiscalizai:61i°, a Declaração Retilicadora, já não podia mais ser considerada, eis que só foi efetuada depois da. Intánação Fiscal n" 040/2003, lis 01 4 Processo n'' 10325 001722/2003-23 S2-1 EM Ac(inEio n .`' 2801-00.369 Pl. 5 Ademais, o argrunento do Recorrente resume-se a dizer que o erro a ser retificado gira tão somente em torno da declaração afirmativa, de calamidade publica, o que não é verdade.. E que o imposto que deveria ter sido pago de R$ 147,90, já foi pago.. Com a exclusão da "calamidade pública" e o preenchimento do campo 10 • • Distribuição de área utilizada, a autoridade lançadora., considerou a alíquota de 8,60%, constante da Lei 9393/96, art. 11, em terras que o Grau de Utilização (GU) é de até 30%, o que consequentemente alterou o valor do imposto lançado anteriormente, de R$ 147,90 para. R$ 4..239,80, conforme Demonstrativo de Apuração (fls.. 23).. Não trouxe, o Recorrente, ao processo prova alguma que comprovasse o grau de utilização do imóvel rural, o que deverá ser considerado o lançado pela autoridade fiscal No procedimento administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo coma impugnação do lançamento, admitindo-se a sua .juntada posteriormente, se requerida à autoridade julgadora, somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, quando se referir a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor tato ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme determinado nos §§ 4" e 5" do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972.. Mera alegação de "erros" sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento. As alíquotas e Graus de Utilização - GU relativas a outros exercícios nada comprovam em relação ao exercício de 1999.. A cada exercício deve o contribuinte apresentar Doem-lento de Informação e Apuração do ITR — .D1AT, exatamente para declarar a situação do imóvel no período de 1" de janeiro a. 31 de dezembro do ano anterior, conforme determina a Lei n' 9.393/96 em seu art. 8" e parágrafos.. De se salientar que a Administração Tributária submete-se ao Principio da Legalidade, não podendo se esquivar datei editada conforme o processo legislativo constitucional -Em outras palavras: à Administração Tributária incumbe a. execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, o comprovante DAM ,' de tis. 73, como colocado pela autoridade julgadora de primeira instância já foi abatido do auto de infração de tis. 23.. Em face do exposto, NU,G0 provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a ---decisão da DRJ-Recife. •.? • MARCELO1,11/11' tP-11--.)XOTO - Relator 5 Processo n' 10325 00.1722/2003-23 S2- TE01 A.córclão n° 2801-00.369 11 6 6

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9427585 #
Numero do processo: 10909.001834/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de diligência levantada pela Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, vencido o Conselheiro Luiz Felipe Galvão Calheiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Numero do processo: 11065.000303/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "DRAWBACK". Relatório de comprovação, que indica o pleno cumprimento do regime, em contraposição a posterior ofício da CACEX, dirigido ao Fisco para noticiar o inadimplemento parcial do importador. Manifestação da SECEX, trazida aos autos mediante diligência determinada por esta Col. Câmara, no sentido do prevalecimento do Relatório de Comprovação anteriormente expedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.444
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votas, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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ACORDÃO N.'..:3.Q::L::-.".'Z.,.4:44 Recurso n.O 112.942 - Processo nQ 11065.000303/90-97 Recorrente FÁBRICA DE ARTIGOS DE COURO LTDA Recorrid DRF - NOVO HAMBURGO lIDFiAWBACKII .. f~:elatór":io dE.l compl""Dvar;&Ao, qL\E~ indica o pleno cumprimento do regime, em contraposiçao a pos,teric:w' oficie) da CACEX!! clir"igido HO Fiscc) pal....a noticiar o inadilnplemento parcial do importador .. Manifesta~~o da SECEX, trazida aos autos mediante diligência determinada por esta C61 ..Câmara, no sentido do prevalecimento cio Relatório de Ccmpro- vaçâo anteriormente expedido. Recur'so provido .. tos, VISTOS, relatados e discu.tidos os presentes au- ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votas, em dar p~ovimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o preser)te julgada. Brasília -- JF, em 24 de setembro de 1992 ,}CJAO .~)~J,t/ UMBERTO BA~E~F~LHO - Relator ! / " Naci onal P!FJ-~- F'F'(:)Cu.r' adol ....i a M l Lb eJ'\.l M 'do "- <L '"'- In c,TD EM ~3ESc3{!,ODE: 7 O NOV 1992 Participaram ainda, do presente jLllgamento~ os -:-;el h€~ir'o~:1: SANDF:A r-1AI":H, CORUJCl MARIA FARONI, ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA, DIDNE ANDR?\DE D?, FONSECA, Uõ:OF'OLDO CESr-,F: FIJNTEI\IELLE, r-l?\LVINA DE ?\ZEVEDO LOPES e I-lI LTON DE S(]IJU, COELHO. TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES - TERCEII'<ACA- srnvlCO f"ÜnlICO Inu IIAI MEFP - MARA RECORf':ENTE.: RECORRI DO •• F:ELATOR • " FABRICA DE ARTIGOS DE COURO DRF .- NOVOHAMBIJHGO HUMBERTOBARRETOFILHO LTDA -2- RECURSO112.942 AC.303 _. 27.444 Relatório Retornam os presentes autos de diligência pro- movida junto • Coordenaçlo Técnica de lnterclmbio Comer- cial do DECEX, em virtude de determinaçlo exarada pela Resoluç~o ng 303-461 desta Cal. C&nlara nos termos ora li- dos em sessão. Atendendo à indagaçlo deste colegiado, respon- deu i:> CTIC mediante o docLUnento ele fi. 43, onde está (:on- si gnado qL,e: IIEm referência ao Recurso ne 112942 (n!? de Identificaçlo 11065.000303/90-971, apresen- tado pela FABF:ICA DE ARTIGOS DE COUROL.TDA•• junto ao TEF:CEIRO CONSELHO DE CONTF:IBIJINTES, inf armamos qL\e houve equí voca na condução do caso por parte da agênci " Novo Hambur"lJo (RSI do Banco do Brasi I S/A. , qLlando da det.ermi. naç:~() do i l'1adimpl ementa apurado para o AC 314-88/261-0, dE! 16.11.88." F<ealizada assim a diligência determinada, estão os autos prontos par'a julgamento. ~ o relatório. 1""-'........•.'------- --• SfllVrCO ruIU ICO I WlllAI Voto -3- RECURSO 112.942 AC.303 ..2].444 no qlle o F:elat6r"io de Comprovac;:go de IIDrawbackll en- centrAvel à fi. 2 dos autos, datado de 30.01.90, consigna o cumpr'imento integral do compromisso assumido, di z com as e>:poy-t.a(:E~esde pr~odutos acabados .. Na mesma data, emitiu também a CACEX Aditivo ao At.o Concessório do "D,rawbiac:kll em aprec;;.o, CC'.lffiO se vê a fI. ], retificando1 o valor dos campos 24 e 2] para U$ 3.531,34 ..Tal valor corresponde ao das partidas que foram efetivamente exportadas, como demonstra o Anexo de fI. 9 .. Frente a tais elementos de comprovaçlo da re- gularidade da operaçgo -- os quais, ressalte-se~ não me- receram qualquer alusgo nos autos por Nacional, apesar de coligidos desde o início do pr"ocesso contrapGe-se o ofício de fi. 01, que noticiou poste- riormente o inadimplemento parcial do regime, como se inexistente fosse a ~etificaçgo promovida pelo Aditivo ao Ato Concessório. Tal ofício, sobre cuja evidente contraditorie- dade determinou a C~mara um.::."apreciar,:go mais aprofl.lndada~ é agora declaradcl equivocado pelo SECEX, que assim o as- severa à fIM 43 dos autos. Efetivamente, ngo seria a comunicaç:âo do inadimplemento parcial o desdobraOlent.oló- gico determinado pela Portaria MF n~ 36/82~ uma vez já e>:pedido Relatório de Comp,.ova"âo plena do regime. Nestes termos, t.omopor improcedent.e a au- tuaçgo, pelo que voto pelo provimento do recurso, cas- sando a v. decisao recorrida. Sala das Sess6es, em 24 de setembr'o de 1992 I ~.r /1--1~./ HU~1BERTO BARREnJ FILHO Relator 00000001 00000002 00000003

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9536316 #
Numero do processo: 10715.010791/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.491
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Douta Primeira Câmara deste Conselho, na do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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9525560 #
Numero do processo: 13855.720158/2008-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, o Laudo emitido por profissional sobre o valor da terra, além de não atender aos requisitos da ABNT, utilizados como parâmetro técnico, não traz em seu bojo elementos suficientes para formar a convicção do julgador. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11560.OU2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.720158/2008­56  Acórdão n.º 2801­003.268  S2­TE01  Fl. 244          2 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.  Relatório  Contra a  contribuinte  interessada  foi  lavrada,  em 10/11/2008,  a Notificação  de Lançamento nº 08123100147/2008 de fls. 02/05, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  no montante  de R$  11.429,40,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR suplementar, do exercício de 2006, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de R$ 8.602,05 e mais juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda  Água  Fria”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  4.607.072­9,  com  área  declarada  de  675,8  ha,  localizado no Município de Guará/SP.  A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  07 e 08, considerando “trabalho de revisão interna” para comprovação dos dados apresentados  na DITR.   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua,  conforme  normas  da  ABNT,  com  a  advertência  de  que  a  falta  de  comprovação do valor declarado ensejaria o arbitramento com base no Sistema de Preços de  Terras (SIPT) da RFB. Transcrevo (fl. 08):  “Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2006:  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrónomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CRER,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1 0 de janeiro de 2006, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393196,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do imóvel para 1º de janeiro de 2006 no valor de R$:  Fl. 244DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11560.OU2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.720158/2008­56  Acórdão n.º 2801­003.268  S2­TE01  Fl. 245          3 ­CULTURA/LAVOURA R$ 15.840,22 ;  (SOLOS SUPERIORES PLANOS.)  ­CULTURA/LAVOURA R$ 13.452,71  (SOLOS REGULARES PLANOS OU ACIDENTADOS.)  ­ PASTAGEM/PECUARIA R$ 11.914,60  ­TERRA DE CAMPO OU REFLORESTAMENTO R$ 14.462,81  ­CAMPOS R$ 12.396,69 “.  Na folha 09 consta solicitação da contribuinte de prorrogação do prazo para  apresentação dos documentos, indicando sua ciência da intimação.  O Laudo com “estimativa do valor da propriedade rural” encontra­se na folha  17,  tendo  sido  apresentado  juntamente  com  explicações  da  contribuinte  sobre  a  situação  do  imóvel e acompanhado da devida ART.  Na  Notificação  de  Lançamento,  a  Autoridade  Fiscal  fez  as  seguintes  considerações sobre o Laudo apresentado, para fundamentar sua autuação:  “Em 28/10/2008, o contribuinte apresenta um laudo contendo 4  (quatro) elementos comparativos, fl. 4, sendo 2 (dois) da mesma  fonte  IEA, para regiões de Ribeirão Preto  e Franca,  e 2  (dois)  representado  por  escrituras  de  venda  e  compra  lavradas  no  Cartório  Tabelião  de Notas  de  Ituverava,  um  destes  elementos  são  de  2007  e  não  deve  ser  considerado. Assim  sendo,  não  foi  obedecido  o  número  mínimo  de  05  elementos.  Portanto,  não  garantindo  o  grau  de  precisão  II  do  Laudo,  estando  em  desacordo  com  o  item  9.2.3.5  b)  da  NBR  14.653­  3  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.  Analisando  o  presente  laudo,  verificamos  que  a  pesquisa  de  elementos comparativos apresentados não assegura a qualidade  da  amostra,  conforme  seção  7.4  e  7.7  (especialmente  o  item  7.7.2.2), 9.2 e 9.3 da NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de  Normas  Técnicas  ABNT.  Não  há  tratamento  estatístico  dos  dados, estando em desacordo com o item 7.7 da NBR 14.653­3. 0  laudo  também  não  apresenta  a  memória  de  cálculo  do  tratamento  utilizado  e  não  demonstra  a  especificação atingida,  com  relação  ao  grau  de  fundamentação  e  precisão,  conforme  seções 8.1, 9 e 11.1 letras i e 1 da NBR14.653­ 3.  Do exposto, não consideraremos o presente laudo.”  A  contribuinte  apresentou  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  que,  conhecida e tratada pela DRJ/ CAMPO GRANDE/MS, em 1ª instância, mereceu as seguintes  considerações, daquela 1ª Turma de Julgamento:  O  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor da Terra Nua, VTN, com base nos valores constantes em  sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n  ° 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os  Fl. 245DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13855.720158/2008­56  Acórdão n.º 2801­003.268  S2­TE01  Fl. 246          4 valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas  e  com  os  valores  de  terra  nua  da  base  de  declarações  do  ITR  constou  do  art.  3º  da  Portaria no. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado  quando, após  intimado, o contribuinte não apresenta elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma  forma  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  é  passível  de  revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de  seu imóvel.  (...)  Para o lançamento em questão, a autoridade fiscal considerou o  menor valor de terras, por aptidão agrícola, para o município de  Guará/SP, extraído do SIPT, fornecido pela Secretaria Estadual  de  Agricultura,  relativo  a  terras  de  pastagem/pecuária,  de  R$  11.914,60 por hectare, como  informado na descrição dos  fatos,  onde  constou  também  a  informação  de  que  o  VTN  médio  apurado  com  base  nas  DITRs  processadas  no  Exercício  2006  para  o  mesmo  município  importou  em  R$  5.223,68,  também  superior  ao  declarado  pela  impugnante,  que  foi  de  R$  600,21  por hectare.  (...)  0  laudo  apresentado  pela  contribuinte  em  atendimento  à  intimação  fiscal  foi  rejeitado  pela  autoridade  lançadora,  que  apontou  deficiências  nele  encontradas,  quanto  a  não  observar  determinações  contida  em  norma  da  ABNT  e  indicar  VTN  por  hectare incompatível com o de mercado da região do imóvel. A  contribuinte  não  apresentou  outro  laudo  para  suprir  as  deficiências citadas na autuação. Para configurar um laudo com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  como  requerido  pela  autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de  elementos  amostrais,  com  comprovação  da  situação  de  cada  imóvel  tomado  como  paradigma,  tratamento  estatístico,  apresentação  de  fórmulas  e  dos  parâmetros  utilizados  pelo  profissional  e  outros  itens  que  não  foram  utilizados  no  laudo  apresentado,  privando­o  do  rigor  científico  que  se  exige  de  trabalhos  dessa  natureza.  0  item  9.2.15,  alínea  "b",  da  NBR  14653­3,  prevê  que,  para  enquadramento  nos  graus  de  fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no  mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados ". ...  Assim,  apesar  dos  questionamentos  da  contribuinte,  impõe­se  reconhecer  que  não  há  nos  autos  comprovação  efetiva  que  justifique  reconhecer  que  o VTN  efetivo  do  imóvel  é menor  do  que o considerado no lançamento de ofício.  E assim, os membros da Turma de Julgamento entenderam, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  em  24/11/2010  (fl.  107)  e  inconformada  com  a  mesma,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/12/2010  (fl.  109).  Em  sede  de  recurso voluntário, o patrono da Recorrente (procuração na fl. 60), aduz, em síntese, que:  Fl. 246DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13855.720158/2008­56  Acórdão n.º 2801­003.268  S2­TE01  Fl. 247          5 ­ o cerne do litígio em debate consiste na análise dos elementos constitutivos  do Laudo Técnico de Avaliação, com a finalidade de deliberar­se sobre a realização da revisão  do VTN, cujo valor proposto por meio de laudo técnico de avaliação é de R$ 4.460,11ha;  ­não  há  na  legislação  em  tela,  uma  menção  sequer  de  que  o  laudo  de  avaliação  somente  poderá  ser  aceito  para  os  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado,  caso  seja  confeccionado de acordo comas disposições da NBR.14.653­3, ou que somente pode ser aceito  caso  tenha  grau  de  precisão  II.  Ao  contrário,  a  legislação  de  regência,  qual  seja,  a  Lei  n°  9.393/96 e a Lei n° 8.629/93 nada mencionam sobre as regras da ABNT, exigindo apenas que o  laudo  de  avaliação  seja  feito  por  engenheiro  agrônomo,  com Anotação  de Responsabilidade  Técnica – ART;  ­  quaisquer  atos  normativos  que  de  alguma  forma  limitem  ou  impeçam  o  direito do contribuinte a revisão do VTN arbitrado, com base na desconsideração de laudos não  confeccionados com base nas regras da ABNT, violam os princípios fundamentais e basilares  do nosso ordenamento jurídico, posto, ressalta­se, não terem competência ou legitimidade para  impor óbices a direitos garantidos por lei;  ­ se a lei que disciplina o referido procedimento não restringe a confecção do  laudo a observância das normas da ABNT, principalmente a NBR 14.653­3, não há que se falar  em  impossibilidade  de  aceitação  de  laudo,  que  apesar  de  ter  sido  feito  por  engenheiro  agrônomo,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica,  e  tenha  observado  os  critérios  estabelecidos na  legislação de  regência, supostamente não observou,  todas as  regras da NBR  14.653­3,  conforme  sustentado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  visto  que  se  a  lei  não  determina tal procedimento, este não pode ser objeto de restrição de uma norma de hierarquia  inferior;  ­ o arbitramento dirige­se a situações particulares e específicas, ou seja,  aos  casos em que as declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ou os documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo,  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  sejam  omissos  ou  não  mereçam fé. Tal previsão não encontra aplicação no caso em, tela, tendo em vista que todos os  esclarecimentos e documentos juntados pela Recorrente são verdadeiros e merecedores de fé,  ainda mais  por  terem  sido  comprovados  por  , meio  de  laudo  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade Técnica­ ART,  ­  ainda  que  se  mantenha­se  a  exigência  levada  a  efeito,  o  que  se  admite  somente  por  hipótese;  a  exigência  da  multa  de  ofício  não  pode  prosperar,  posto  que  em  momento algum a conduta da Recorrente autoriza a imposição de sanção punitiva.  Por fim, requer que seja o presente Recurso Voluntário recebido para que se  reconheça a insubsistência do lançamento fiscal levado a efeito e a conseqüente inexigibilidade  dos valores constantes da autuação, aceitando­se o laudo de avaliação apresentado como apto a  comprovar  o  VTN  declarado  pela  Recorrente,  ou,  sucessivamente,  reconheça­se  a  insubsistência da exigência de valores de multa punitiva. Requer­se,  ainda, provar o alegado  por todas as formas em direito admitidas, notadamente pela juntada de documentos, expedição  de ofícios, realização dê perícias, vistorias.  É o Relatório.  Voto             Fl. 247DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13855.720158/2008­56  Acórdão n.º 2801­003.268  S2­TE01  Fl. 248          6 Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo (formato .pdf).  Apesar  de  protestar  por  provar  o  alegado  pela  juntada  posterior  de  documentos, perícias ou vistorias, observo que nada além trouxe o Recorrente.  A  solução  do  litígio  refere­se  à  análise  documental,  em  relação  a  Laudo  Técnico  acostado  aos  autos,  acompanhado  de  documentação,  pelo  que  reputo  prescindível  a  realização de qualquer perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.   DO ARBITRAMENTO DO VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO.  A controvérsia foi muito bem delimitada na peça recursal e refere­se ao valor  da terra nua do imóvel em questão, para fim de apuração do ITR, no exercício de 2006.  Na DITR, entregue em 28/09/2006, cuja cópia consta dos autos (fls. 45 e ss.),  foi declarado um valor da terra nua (VTN) de R$ 405.624,94, que, dividido pela área do imóvel  (675,8 há), representa R$ 600,21/há, como já assentara o Julgador a quo.  Ocorre que o Sistema de Preços de Terras da RFB, que leva em consideração  os valores de preços de terra informados pela Secretaria Estadual de Agricultura obteve, para o  Município de  localização do  imóvel,  considerando a  aptidão  agrícola do  solo,  o valor de R$  11.914,60 por hectare para terras de “pastagem e pecuária” e de R$ 13.452,71 por hectare para  terras  de  “cultura/lavoura”  (para  solos  regulares,  planos  ao  acidentados),  dentre  outros,  conforme informado no Termo de Intimação Fiscal.   A tela informadora do sistema ­ SIPT encontra­se anexada à Notificação de  Lançamento.  Ali  observa­se  que  constam  informações  sobre  o  “VTN  médio  por  aptidão  agrícola”  para  o Município  de  Guará/SP,  no  exercício  de  2006,  e  que  o  valor  utilizado  no  lançamento, é o “VTN médio/ha” para a aptidão agrícola “pastagem/pecuária”, aliás, o valor  mais baixo entre os listados e mais benéfico ao declarante.   Assim, ante tamanha discrepância entre o valor declarado e o valor médio por  aptidão agrícola, conforme informação prestada pela Secretaria Estadual, verificada em sistema  de preços da RFB que  encontra previsão  legal de  instalação e utilização,  entendo  legítimo o  procedimento fiscal que intimou a contribuinte a fazer prova em seu favor.  Já  é  ponto  pacífico  em  diversas  decisões  deste  CARF  a  possibilidade  de  utilização do VTN por aptidão agrícola constante do SIPT, calculado a partir das informações  sobre preços  de  terras  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias  de Agricultura  das Unidades Federadas, para imóveis localizados em determinado Município, como base para  arbitramento  de  valor  da  terra  nua  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  além  de  encontrar  previsão legal, mostra­se parâmetro que reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel. Senão  vejamos, a título de exemplos:  Fl. 248DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13855.720158/2008­56  Acórdão n.º 2801­003.268  S2­TE01  Fl. 249          7 Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Fl. 249DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11560.OU2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.720158/2008­56  Acórdão n.º 2801­003.268  S2­TE01  Fl. 250          8 Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Quanto ao Laudo Técnico sobre o Valor de Imóvel.  Apresentado  Laudo  Técnico  de Avaliação,  acompanhado  de ART,  firmado  por profissional habilitado, a Autoridade Fiscal  entendeu por não considerá­lo,  uma vez que,  conforme  relatou,  encontrou  discrepâncias  entre  o método  utilizado  para  chegar  ao  valor  da  terra nua e as normas da ABNT.  A  utilização  das  NBR  da  ABNT  como  parâmetro  de  avaliação  é  prática  reiterada na Administração Tributária e apresenta­se como meio de segurança, uniformização e  confiabilidade,  diminuindo  interpretações  subjetivas  e  divergentes  de  cada  Autoridade  lançadora, não podendo ser desprezada ou censurada.  Em  cada  caso,  entretanto,  apresentadas  as  provas  que  aproveitem  ao  contribuinte, é possível ao Julgador formar seu livre convencimento, fundamentando­o, como  princípio do processo administrativo.  Fl. 250DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11560.OU2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.720158/2008­56  Acórdão n.º 2801­003.268  S2­TE01  Fl. 251          9 O Laudo demonstra seu critério de classificação das terras assim:  classe  I  –  terras  cultiváveis  aparentemente  sem  problemas  especiais  de  conservação,  classe II – terras cultiváveis com problemas simples de conservação;  ...  classe V –  terras cultiváveis apenas em casos especiais de algumas culturas  permanentes  e  adaptadas  em  geral  para  pastagens  ou  reflorestamento,  sem  necessidade  de  práticas especiais de conservação (área de morro e pedra);  ...  classe  VIII  –  terras  impróprias  para  cultura,  pastagens  ou  reflorestamento,  podendo  servir  apenas  como  abrigo  da  fauna  silvestre,  para  recreação  ou  armazenamento  de  água. (área de APP, brejo e benfeitorias)  Encontra, a seguir, 351,4 há de área da classe II, 168,9 há da classe V e 155,4  há da classe VIII, para o imóvel avaliado.  Para  a  área  de  classe  II  (terras  cultiváveis  –  área  plantada  com  cana  de  açúcar), que representa mais da metade do imóvel, atribuiu o valor de R$ 5.758,99 por há, com  base  em  4  dados,  sendo  que  dois  são  do  Instituto  de  Economia  Agrícola,  para  a  região  de  Franca  e  Ribeirão  Preto,  e  dois  são  de  Escrituras  Públicas  de  venda  de  imóveis,  em  Ituverava/SP.  Acontece  que  a  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  informa,  para  terras  de  ‘cultura  e  lavoura’,  como  é  o  caso  da  parcela  do  imóvel  que  estamos  aqui  analisando,  R$  13.452,71 por hectare (para solos regulares, planos ao acidentados, o que equivaleria à classe  II, da classificação empregada pelo Laudo), ou seja, mais que o dobro do valor.  O  Laudo  (fl.  22  –  parecer  conclusivo)  particulariza  ainda  que  “foram  consideradas  as  condições  da  propriedade  como  acesso  bem  como  estar  inserida  em  uma  região de cana de açúcar e grãos, contribuindo para uma maior valorização.”(grifei)  Ora,  se  sua  localização e acesso contribuem para uma “maior valorização”,  não  é  razoável  que  suas  terras  cultiváveis  valham  menos  da  metade  da  pauta  de  valores  estabelecida conforme levantamento da Secretaria Estadual de Agricultura.  Não  obstante  as  normas  técnicas  (ABNT),  é  de  se  concluir  que  os  quatro  valores levantados pelo profissional não refletem a realidade dos preços de terra da região, não  perfazendo média representativa.  Para a área da classe V (morro e pedra) o profissional utilizou­se da aplicação  do  percentual  de  50%  do  valor  da  área  de  classe  II,  sobre  o  qual  comentamos  acima  questionando sua valoração com os argumentos expostos.  O  Laudo  traz  ainda  informação  de  áreas  de  “APP,  brejo  e  benfeitorias”,  classificadas  como  “classe  VIII”,  que  teriam  valor  por  hectare  de  R$  3.241,71,  mas  não  esclarece como chegou a esse valor, uma vez que na planilha em que demonstrou sua média de  preços,  com  as  4  amostras  já  relatadas,  limitou­se  a  tratar  das  terras  “classe  II”,  conforme  classificação  aqui  já  discorrida.  Diz  também  existem  155,4  há  desta  espécie  de  terras,  mas  Fl. 251DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11560.OU2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.720158/2008­56  Acórdão n.º 2801­003.268  S2­TE01  Fl. 252          10 observo na DITR 2006 declarados apenas 36,3 há de área ocupada com benfeitorias, estando o  restante da propriedade ocupado com produtos vegetais (536,1 há) e pastagens (103,4 há).  Assim, pelas razões aqui expostas, aderindo ao entendimento da Autoridade  Fiscal e do Julgador de 1ª  instância, que fundamentaram suas decisões para refutar os valores  apresentados no Laudo Técnico, entendo que o mesmo não é convincente para que se altere o  lançamento  fiscal,  devendo  permanecer  o  valor  arbitrado  por  critério  previsto  em  lei  e  largamente aceito nesta instância recursal.   DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  deve­se  observar,  primeiramente,  o  disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim estabelece:  “Art. 14 (...)  § 1º (...)  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”    Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, onde  destaco o caso de “declaração inexata”.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007  Não  requer  a  Lei  que  tenha  havido  intenção  do  agente,  dolo  ou  fraude,  quando,  então  constatados,  remeteriam  a  situação  ao  §  1º,  onde  o  percentual  da  multa  é  dobrado.  Há  de  se  considerar  ainda  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, conforme art. 142, § 1º do CTN, não cabendo à Autoridade Fiscal, a  seu  talante,  aplicar  raciocínios  ou  ilações  lógicas, mas  apenas  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  aplicar  a  penalidade legalmente prevista.  Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais citados (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/1996).  CONCLUSÃO  Inadmissível,  pelo  conteúdo,  o  valor  constante  de  Laudo  de  Avaliação  apresentado  e  anexado  aos  autos. Correto  o  percentual  de multa  de  ofício  aplicada,  de  75%  sobre o valor da infração apontada.   Fl. 252DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11560.OU2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.720158/2008­56  Acórdão n.º 2801­003.268  S2­TE01  Fl. 253          11 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo­se a  exigência tributária.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 253DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11560.OU2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 05/12/2013 09:44:00. Documento autenticado digitalmente por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 05/12/2013. Documento assinado digitalmente por: TANIA MARA PASCHOALIN em 09/12/2013 e MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 05/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.11560.OU2H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6E7ECD5711BE088A8ADB5147E41E88C0428C56CB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13855.720158/2008-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10070.001771/96-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 AVISO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso que contesta o recebimento de aviso de cobrança, tendo em vista que o aviso de cobrança não é meio formal de constituição de crédito tributário, não resultando um litígio capaz de instaurar o contencioso administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 282          1 281  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001771/96­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.316  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  AVISO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não se conhece de recurso que contesta o recebimento de aviso de cobrança,  tendo em vista que o aviso de cobrança não é meio formal de constituição de  crédito tributário, não resultando um litígio capaz de instaurar o contencioso  administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de cancelamento dos avisos de cobrança  de fls. 19/39,  tendo em vista que a contribuinte alega  ter obtido a manutenção da  isenção do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 71 /9 6- 23 Fl. 569DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11573.G5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001771/96­23  Acórdão n.º 2801­003.316  S2­TE01  Fl. 283          2 ITR, das Contribuições Sindicais Rurais ­ CNA ­ CONTAG e da Contribuição SENAR, através  do parecer COSIT/DIPAC n° 1.1154 de 20/10/92, exarado no Processo n° 10168.007740/92­ 55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n°. 1124/75.  A  DRJ/RJ,  pelo  despacho,  de  fl.  44,  devolveu  o  processo  à  autoridade  lançadora,  tendo  em  vista  que  não  existe,  no  processo,  documento  constitutivo  do  crédito  tributário, de modo a caracterizar a instauração tempestiva do contraditório, que no caso, seria  julgado pela DRJ, nos termos da competência a ela atribuída.  Em  face  disto,  o  processo  retornou  a DRF/RJ  para  apreciar  a manifestação  escrita apresentada pelo sujeito passivo, relativo à intimação de cobrança.  A DRF/RJ proferiu a Decisão n° 146/00, de fls. 87/90.  Em 11 de junho de 2001, a empresa acima referida apresenta a manifestação  de inconformidade, de fls. 98/100.  Conforme despacho de fls. 148/149, o processo foi devolvido à Delegacia de  origem para  adoção  das  providências  de  sua  alçada,  tendo  em vista que não  foi  atribuída  às  DRJ competência para julgar manifestação de inconformidade em processos que tratem sobre  aviso de cobrança, consoante dispõe o art. 203, inciso I, da Portaria MF n° 259, de 24 de agosto  de 2001.  O  contribuinte,  inconformado  com  a  referida Decisão  da DRJ/RECIFE/PE,  reiterou,  à  fl.151,  seu  pedido  de  análise  da  impugnação  aos  avisos  de  cobrança,  o  qual  foi  encaminhado ao antigo Conselho de Contribuintes.  Conforme Resolução  nº  301­1.931,  da Primeira Câmara do  antigo Terceiro  Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência à Delegacia de Origem  para que fosse verificado se os débitos relativos aos ITR 92, 93 e 94 encontravam­se extintos,  considerando as seguintes informações do contribuinte:  · ITR/94 ­ os débitos  foram analisados no processo 10070.000732/95­ 55  e  estão  sendo  pagos  através  do  Parcelamento  Especial  ­  PAES.  Quanto  as  contribuições,  informa  que  estas  foram  canceladas,  conforme  Acórdão  201­72.855  proferido  pelo  2º  Conselho  de  Contribuintes, nos termos da ementa:  · ITR ­ À  luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto­Lei n. 5.452, de 1943  (CLT),  a  empresa  ou  firma  que  desempenha  várias  atividades  econômicas  (atividades  rural,  industrial  e  comercial),  havendo  conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical  apenas  para  a  entidade  sindical  atinente  à  atividade  econômica  preponderante. E o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n.  31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio  entre autoridade singular e o contribuinte,  se a autoridade se opõe à  manifestação  do  órgão  central,  emitido  em  Parecer  a  que  está  ela  mesma vinculada. Recurso provido.  · ITR/93  ­  o  débito  do  imóvel  2952284­6  foi  impugnado  também  no  processo 10070.001714/93­47, tendo sido proferida decisão favorável.  Fl. 570DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11573.G5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001771/96­23  Acórdão n.º 2801­003.316  S2­TE01  Fl. 284          3 Atendida a referida resolução, conforme documentos de fls. 176/188, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  O presente processo foi distribuído a esta Conselheira, nos termos do art. 50,  §  3°,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  DOU  de  26/06/2009).  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente,  importa  verificar  se  cabe  a  instauração  do  processo  administrativo fiscal no caso de manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança,  em que pese o antigo Conselho de Contribuinte tenha determinado a realização de diligência,  cujo  resultado  manifesto  nos  extratos  de  fls.  176/188,  aliás,  não  fornecem  as  informações  solicitadas na Resolução nº 301­1.931.   O Aviso de Cobrança não é meio formal de constituição de crédito tributário,  nem traduz, autonomamente, qualquer  relação  jurídico­tributária. É ele,  tão­somente, como o  próprio  nome  diz,  um  “aviso”  de  que  existem  valores  inadimplidos,  extraídos  estes  de  lançamentos de ofício ou de declarações entregues pelo contribuinte; são estes os atos que dão  origem aos  créditos  tributários  e que definem suas  feições,  e não o Aviso de Cobrança,  que  apenas  traz  a  informação  da  existência  dos  créditos  tributários  em  aberto,  sem  dar­lhes,  entretanto, qualquer fundamentação legal.  A  emissão  do  Aviso  de  Cobrança  nada  mais  é  que  um  ato  preparatório,  antecedente  ao  envio  do  débito  para  a  PFN,  destinado  a  dar  uma  última  oportunidade  ao  contribuinte para  adimplir espontaneamente a obrigação ou então comprovar o  já pagamento  ou a existência de outra forma de extinção, o parcelamento, etc. Em nenhum momento há, no  diploma administrativo, qualquer menção à possibilidade de que do Aviso de Cobrança possa  resultar um litígio capaz de instaurar o contencioso administrativo.   Portanto a manifestação do contribuinte não dispõe de  força capaz de gerar  contencioso a ser dirimido pelos órgãos judicantes administrativos.   Assim, falece competência ao CARF para pronunciar­se quanto à solicitação  em questão, eis que tem competência restrita aos processos regidos pelo Decreto 70.235/1972.   Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 571DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11573.G5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001771/96­23  Acórdão n.º 2801­003.316  S2­TE01  Fl. 285          4                               Fl. 572DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11573.G5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TANIA MARA PASCHOALIN em 02/12/2013 20:04:00. Documento autenticado digitalmente por TANIA MARA PASCHOALIN em 02/12/2013. Documento assinado digitalmente por: TANIA MARA PASCHOALIN em 02/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.11573.G5R1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BEBBEF8F0B2594D72F4F65A20835F36E0B844517 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 100700017719623. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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