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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403613 #
Numero do processo: 10320.003110/2002-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTAS ISOLADAS. BALANCETES IMPRESTÁVEIS PARA SUSPENDER/REDUZIR OS RECOLHIMENTOS MENSAIS DE ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. Ao optar pela apuração anual do lucro real, o contribuinte deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso concreto, os balancetes apresentados não atendiam aos requisitos legais para suspender ou reduzir os pagamentos mensais, especialmente quanto aos períodos de apuração. Consubstanciou-se, assim, a insuficiência de recolhimento das estimativas com base na receita bruta e acréscimos, para o que a sanção cabível é a aplicação das multas isoladas.
Numero da decisão: 1301-000.593
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, vencidos o Conselheiro Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e os Conselheiros Valmir Sandri e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTAS  ISOLADAS.  BALANCETES  IMPRESTÁVEIS  PARA  SUSPENDER/REDUZIR  OS  RECOLHIMENTOS  MENSAIS  DE  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  COM  BASE  NA  RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS.  Ao optar pela apuração anual do lucro real, o contribuinte deve se sujeitar às  regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  por  estimativa.  No  caso  concreto,  os  balancetes apresentados não atendiam aos requisitos legais para suspender ou  reduzir  os  pagamentos  mensais,  especialmente  quanto  aos  períodos  de  apuração.  Consubstanciou­se,  assim,  a  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  para  o  que  a  sanção  cabível é a aplicação das multas isoladas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  vencidos  o  Conselheiro  Relator  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr. ­ Relator     Fl. 1042DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assin ado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003110/2002­34  Acórdão n.º 1301­00.593  S1­C3T1  Fl. 1.034          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE.  Depreende­se  do  presente  processo  que  contra  a  recorrente  foram  lavrados  Autos de Infração para formalização e exigência de Multa Isolada por falta de recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 05 – 14), e de Multa Isolada por falta de recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  15  –  24),  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  está  disposta  no  bojo  dos  autos  de  infração  e  decorreram,  substancialmente, da verificação de diferenças entre os valores escriturados e os efetivamente  declarados, assentando a Fiscalização que das tais diferenças entre os valores declarados e os  valores  escriturados,  gerou­se  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a menor  do  IRPJ  e  CSLL,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos,  e/ou  Balanços de suspensão ou redução, conforme demonstrado nas planilhas de folhas 25 a 36, 43  a 48 e folhas 49 a 50.  Devidamente notificada da autuação (fls. 05 – 15) o contribuinte apresentou  impugnação (fls. 433 – 559), alegando em síntese que não optou pela forma de tributação com  cálculo mensal por Estimativa, a despeito de haver indicado nas DIPJs a opção pelo pagamento  com base na Receita Bruta e Acréscimos, por mero erro formal e administrativo tendo optado  pelo procedimento de apuração e pagamento com base em balanço ou balancete de suspensão  ou  redução  e  desta  forma,  recolheu  o  IRPJ/CSLL  devidos,  teceu  outros  tantos  argumentos,  tendentes a infirmar a autuação, opôs­se ao patamar da multa.  A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, converteu o feito  em  diligência,  conforme  a  Resolução  DRJ/FOR  224  (fls.  615  –  622),  a  fim  de  que  a  DRF  procedesse às devidas diligências no sentido de esclarecer se a recorrente realmente apresentara  os  Balancetes  de  suspensão/redução  à  época  da  data  fixada,  para  que  não  prevalecessem  alegações de cerceamento do direito de defesa.  Foi apresentado relatório de diligência fiscal (fls. 963 – 966), dando conta de  que balancetes analisados não foram transcritos no Diário na época devida e que todos, exceto  os do ano de 1998, não teriam seu período de apuração conforme definido na legislação vigente  e, portanto, todos os balancetes não serviriam para suspender ou reduzir o valor do imposto ou  da contribuição, por não atenderem o disposto pela legislação de regência.  A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza, nos termos do acórdão e voto folhas 958 a  979, manteve a exigência da multa isolada afastando os argumentos da recorrente.  Fl. 1043DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assin ado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003110/2002­34  Acórdão n.º 1301­00.593  S1­C3T1  Fl. 1.035          3 Devidamente  notificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  989),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  992  –  1011),  reiterando  seus  argumentos  e  pugnando  por  provimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  formais,  admito­o  para  julgamento.  Depreende­se  da  leitura  do  presente  processo  que  a  matéria  tratada  se  relaciona unicamente à lavratura de auto de infração para exigência de multa isolada ante o não  recolhimento  (insuficiência)  das  bases  estimadas  de  IRPJ  e  CSLL  relacionadas  aos  anos  calendário 1997 a 2002.  Abstraindo  o  argumento  da  recorrente  de  que  teria  apresentado  nos  respectivos períodos balancetes de suspensão/redução e, portanto, seriam indevidas as multas  isoladas pelo não pagamento das bases estimadas, merece ser reformada a decisão recorrida.  Justifica­se  a  improcedência  da  exigência  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimavas  mensais,  na  medida  em  se  observa  que  o  auto  de  infração  foi  fundamentado no que dispunha o artigo 44, paragrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96 e esse  dispositivo,  consoante  farta  jurisprudência  administrativa  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, continha em sua redação original o objetivo precípuo de compelir o sujeito  passivo  ao  recolhimento mensal  de  antecipações  do  provável  imposto/contribuição  que  seria  eventualmente devido ao final do ano calendário.  Ficou pacificado nesse Colegiado que o dever de antecipar (materialidade da  autuação  aqui  versada)  é  inerente  a  existência  da  obrigação  aferida  ao  final  de  determinado  período e em razão disso, a penalidade deveria ser exigida somente durante o ano calendário  em curso, porquanto com a apuração dos tributos (in casu IRPJ e CSLL) efetivamente devidos  ao final do ano calendário (leia­se 31/12), não há falar em base imponível para penalizar a falta  de antecipação mensal.  Nessa  ordem  das  idéias,  o  encerramento  do  ano  calendário  objeto  das  antecipações  traz  consigo  nova  e  eventual  base  imponível,  lastreada  no  tributo  efetivamente  devido,  de  sorte  que  somente  haverá  espaço  para  penalizar  o  contribuinte  que  não  efetue  o  pagamento no vencimento, não sendo mais cabível a concomitante aplicação de multa isolada e  multa de mora sob pena de incorrer­se em dupla penalização por um mesmo fato.  Observe­se  nesse  sentido  a oportuna  e  esclarecedora  ementa  formulada  por  ocasião do julgamento do processo 10140.003005/2002­13 pela Câmara Superior desse CARF:  (...) CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração  do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de  Fl. 1044DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assin ado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003110/2002­34  Acórdão n.º 1301­00.593  S1­C3T1  Fl. 1.036          4 ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente devido apurado com base no lucro real (...)  Tem­se na espécie, portanto, que o auto de infração constituiu multa isolada  após  o  encerramento  dos  apontados  anos  calendário,  portanto,  quando  já  apurada  a  base  de  cálculo  efetivamente  devida,  tornando­se  despiciendo  perquirir  que  se  de  fato  a  recorrente  antecipou  ou  não  as  bases  estimadas,  tornando  inaplicável  a  multa  isolada  e  impondo­se  reformar a decisão recorrida para julgar insubsistente o auto de infração.   Assim, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior    Voto Vencedor  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que  levou a conclusão diversa no que  toca ao mérito do  lançamento, ou seja,  às  multas exigidas isoladamente.   Embora a matéria  seja polêmica, comportando  interpretações divergentes, o  entendimento do Colegiado foi de que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde  com a apuração do tributo ao final do período de apuração. É o que se extrai dos dispositivos  legais aplicáveis, abaixo transcritos:  Lei nº 8.981/1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  Fl. 1045DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assin ado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003110/2002­34  Acórdão n.º 1301­00.593  S1­C3T1  Fl. 1.037          5  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995)  Lei nº 9.430/1996:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1o O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2oA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  Fl. 1046DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assin ado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003110/2002­34  Acórdão n.º 1301­00.593  S1­C3T1  Fl. 1.038          6 disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.28.Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  A regra  é a da  apuração  trimestral  do  Imposto de Renda e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às  regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade  dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a  lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto.  Aos  contribuintes  que,  tendo  optado  pela  apuração  anual  e  pela  suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o  fazem  a menor,  a  sanção  é  aquela  estabelecida  pelo  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, em sua redação à época dos fatos:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 1047DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assin ado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003110/2002­34  Acórdão n.º 1301­00.593  S1­C3T1  Fl. 1.039          7 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  [...]  Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e o  percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea “b”. Eis a redação atual  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  No  caso  em  tela,  a  diligência  fiscal  determinada  pelo  julgador  de  primeira  instância constatou que os balancetes não  foram  transcritos no Diário na época devida e que  todos,  exceto  os  do  ano  de 1998,  não  teriam  seu  período  de  apuração  conforme definido  na  legislação vigente e, portanto, não serviriam para suspender ou reduzir o valor do imposto ou  da  contribuição,  por  não  atenderem  o  disposto  pela  legislação  de  regência.  Deve,  então,  a  contribuinte  se  sujeitar  à  penalidade  que  lhe  é  exigida mediante  este  processo.  Para  fins  da  multa isolada, deve ser considerado o montante apurado mensalmente em face da receita bruta  e acréscimos ou em cada balanço/balancete de suspensão/redução, e a sanção é aplicável diante  do descumprimento do dever de antecipar o tributo, nos montantes determinados em lei.  Pelo  exposto,  a  decisão  do  colegiado  é  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                  Fl. 1048DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assin ado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15586.720186/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECEITA FINANCEIRA. FUNDAP Quando as empresas comerciais exportadoras e importadoras agem por conta e ordem de terceiros como consignatárias, para fins de obter os benefícios do Fundap, deve-se considerar receita financeira aquela objeto de remuneração pelos serviços prestados.
Numero da decisão: 1301-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  546­567,  relativos ao  IRPJ e CSLL, anos­calendário 2009, 2010 e 2011, com crédito  total apurado no  valor de R$ 174.502.430,42, incluindo o principal, a multa de ofício (75%) e os juros de mora,  atualizados até 04/2014.   De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na seguinte infração: Omissão de receita financeira.   Para justificar a exação a autoridade lançadora assevera:    O contribuinte obteve receita financeira, decorrente do resgate antecipado,  e com deságio, do financiamento de longo prazo do ICMS, concedido pelo sistema Fundo de  Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP;     Esta  receita  financeira  foi  contabilizada  pelo  contribuinte  mediante  lançamentos a crédito na conta 0003502016 – DESÁGIO FINAN­FUNDAP;    O contribuinte, que atua como importador por conta e ordem de terceiros,  repassou parcialmente o benefício financeiro do sistema FUNDAP para seu cliente, mediante a  apresentação de nota de crédito;    A operação  foi  acordada meio  de  contrato  que previa o  repasse  de 90%  sobre a receita financeira oriunda dos leilões do FUNDAP;     Tais  repasses  foram  considerados  pelo  contribuinte  como  despesa  financeira, mediante lançamentos a débito na mesma conta 0003502016 – DESÁGIO FINAN­ FUNDAP;     As  despesas  financeiras  consideradas  pelo  contribuinte,  relativas  aos  repasses  parciais  do  benefício  do  FUNDAP  não  se  enquadram  no  conceito  de  despesas  operacionais, suscetíveis de dedutibilidade na determinação do lucro real (art. 299, RIR/99);    As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito passivo das obrigações tributárias (art. 123, CTN);     Mediante  os  repasses  parciais  do  benefício  financeiro,  o  contribuinte,  contrariando o CTN, modificou o sujeito passivo em relação à  receita financeira auferida, ou  seja,  transferiu parte da  receita para outra empresa,  imputando a esta o dever de  registrá­la e  assim apurar os tributos devidos;     O  somatório  dos  repasses  parciais  ao  final  de  cada  período  fiscalizado  (2009, 2010 e 2011) correspondem aos valores de receita financeira que deixaram de compor a  receita  financeira  total  obtida  com  os  deságios  do  financiamento  FUNDAP,  caracterizando  assim a omissão de receita financeira na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).   Fl. 843DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 15586.720186/2014­64  Acórdão n.º 1301­002.006  S1­C3T1  Fl. 12          3 O sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 30/04/2014  (fls.  570)  e  apresentou sua impugnação em 02/06/2014 (fls. 574­594), na qual alegou em síntese que:     Faz  parte  de  um  grupo  econômico  no  qual  a  sociedade  controladora  é  a  ArcelorMittal Brasil S.A. (Grupo ArcelorMittal);     Foi  criada  com  a  finalidade  de  atuar  como  comercial  importadora  e  exportadora dentro do grupo empresarial, e como tal usufruir de benefício fiscal do FUNDAP;     No  período  autuado,  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  as  coligadas  ArcelorMittal  Brasil  e  Sol  Coqueria,  relativos  a  importação  por  conta  e  ordem,  regulamentada pelos arts. 12, 86 a 88 da IN SRF n° 247/2002;    O desenho,  representado na Figura 1,  ilustra a  função da  Impugnante de  mera  intermediária  da  operação;  os  recursos  adiantados  pelas  reais  adquirentes,  inclusive  o  ICMS;  o  financiamento  perante  o  BANDES  e  os  ganhos  (redução  de  passivo)  nos  leilões  realizados pelo BANDES;    Não há qualquer vedação para o repasse perpetrado pela recorrente;    O objetivo do FUNDAP foi o de promover o incremento das importações e  exportações através do porto de Vitória. Como se trata de uma importação por conta e ordem,  todos  os  valores  inerentes  à  importação  são  desembolsados  pelo  importador.  Assim,  caso  a  importadora  retivesse  consigo  todo  o  benefício  auferido  o  Porto  de  Vitória  deixa  de  ser  interessante do ponto de vista tributário, passando a concorrer com os demais segundo critérios  de mercado;    O repasse é nuclear ao negócio jurídico firmado, pois estabelece o preço da  negociação e dos serviços prestados pela Impugnante, sem o que não haveria negócio jurídico e  a CST Comércio Exterior estaria fadada à inexistência;    Se o Sistema FUNDAP reduz o custo de importação com o financiamento  do ICMS, nada mais lógico que esta redução de custo seja repassada aos reais adquirentes;     Despesas  dedutíveis  são  aquelas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  e  usuais  no  tipo  de  operações  da  empresa,  não  havendo  restrições  predeterminadas  relacionadas  à  especificidade  das  despesas  na  qual  cada  pessoa jurídica possa vir a incorrer;    A finalidade maior da dedutibilidade das despesas é fazer com que o IRPJ  incida  efetivamente  sobre  o  acréscimo  patrimonial  e  não  sobre  todo  e  qualquer  ingresso  auferido pela pessoa jurídica;    A despesa, referente ao repasse, pode gerar dedutibilidade na impugnante,  mas aumenta o lucro tributável nas adquirentes;     O  repasse  nada  mais  é  do  que  uma  devolução  parcial  dos  valores  já  adiantados pela adquirente na importação por conta e ordem;    Na "importação por conta e ordem" a importadora promove em seu nome o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra pessoa física ou jurídica  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   4 que,  por  sua  vez,  é  a  responsável  financeira  dos  tributos  da  importação;  como  no  Sistema  FUNDAP há uma geração da receita financeira para a Importadora, que na verdade advém de  recurso  da  adquirente,  as  partes  vincularam  em  contrato  o  repasse  de  90%  sobre  a  receita  financeira oriunda dos leilões do FUNDAP, restando os outros 10% como remuneração pelos  serviços prestados pela Impugnante;     O  repasse  é  comum às  empresas  fundapeanas.  A  exemplo,  a  CISA  TRADING  S/A,  conforme  informações  obtidas  em  seu  site,  trabalha  com  “custo  zero”  na  prestação do serviço;     Não  há  qualquer  vedação  legal  ao  repasse  realizado,  portanto  aqui  cabe  apenas  a  análise  da  pertinência  e  veracidade.  A  veracidade  não  foi  questionada  pelo  fisco,  razão pela qual não há necessidade de comprovação. A pertinência é uma realidade de mercado  das fundapeanas, sendo coerente com o sistema de importação por conta e ordem de terceiros.    Inexiste previsão legal para incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício,  conforme  jurisprudência  da  2ª  Câmara  do  CARF  (Acórdão  nº  1202­001.018,  de  10/9/2013);   A DRJ em Belém (PA) apreciando a lide, julgou improcedente a impugnação  (Acórdão 01­31.432, de 23/02/2015), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  apresenta­se  regular a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não  pagos, a partir de seu vencimento.   RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  negativas  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  de  coeficientes  aplicáveis  por  disposição contratual serão consideradas como receitas financeiras.   CONTRATO  PARTICULAR.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  INALTERABILIDADE. As partes particulares são livres para pactuar aquilo  que  melhor  lhes  prouver,  mas  o  acordo  não  pode modificar  pode  afetar  o  princípio  da  entidade,  nem  alterar  a  definição  legal  de  sujeito  passivo  estabelecida pela legislação tributária.   CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica­se à Contribuição Social Sobre  o  Lucro  Líquido  o  que  foi  decidido  para  o  IRPJ,  dada  a  íntima  relação  de  causa e efeito que os une.  É o relatório.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 15586.720186/2014­64  Acórdão n.º 1301­002.006  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como  visto  do  relatório  o  cerne  do  litígio  diz  respeito  à  possibilidade  de  repasse  da  receita  financeira,  decorrente  do  deságio  na  liquidação  do  financiamento  do  FUNDAP,  por  parte  de  empresa  que  presta  serviço  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  A peça recursal segue a mesma linha de argumentação da inicial (impugnação),  insistindo que a fiscalização ao efetuar a glosa dos valores autuados, não analisou efetivamente o  negócio  jurídico  praticado  e  as  obrigações  legais  e  contratuais  nele  existentes,  nem  tampouco  analisou a  realidade do mercado em que se encontra,  tendo em vista o  fato que atua como mera  intermediária da operação de importação de mercadorias por conta e ordem.  Aduz, mais, a recorrente:  Em  análise  da  impugnação  a  DRJ  entendeu  por  manter  o  lançamento  ao  argumento  de  que  o  repasse,  embora  pactuado  pelas  partes,  não  representa  uma  perda  econômica  atrelada  à  manutenção  da  fonte  produtora,  nem  necessária  à  atividade  da  empresa. Trata­se,  em  sua  essência,  de  simples  partilha  da  receita da  Recorrente (...)  Como  já  demonstrou  a  Recorrente,  não  se  trata  de  mero  rateio  de  receita  financeira  como  concluiu  o  acórdão  recorrido,  não  se  trata  de  liberalidade  da  Recorrente. Os negócios jurídicos analisados são típicos e previstos na legislação, ou  seja,  a  receita  que  a  Recorrente  repassa  aos  contratantes  é  uma  obrigação  pré­ existente e típica da importação por conta e ordem. O repasse somente não ocorre na  sua  integralidade  porque,  segundo  prática  de  mercado,  a  Recorrente  retém  parte  como remuneração do serviço prestado, mediante contrato exigido pela RFB através  de  Instrução Normativa. O valor  repassado aos  contratantes nada mais  é do que o  reembolso de parte do valor de ICMS que foi adiantado pelo real adquirente para o  pagamento dos tributos incidentes no momento da importação da mercadoria.  Após  historiar  sobre  sua  estrutura  empresarial  na  qual  a  sociedade  controladora é a ArcelorMittal Brasil S.A, a peça de defesa em relação ao mérito aduz, que o  objeto da controvérsia reside no fato de que, conforme disposição contratual, o desconto obtido  pela Recorrente nos Leilões do FUNDAP é parcialmente retido e o restante é reembolsado para  os  reais  adquirentes  do  produto  importado,  na  proporção  das  importações  que  realizaram.  Finaliza  explicando contabilmente que, por  força  contratual  lícita,  a  importadora por  conta  e  ordem  retém o  equivalente  a  10% do valor  restituído,  e  estes  10% configuram como  receita  financeira garantindo a remuneração do serviço prestado.  Pois  bem.  A  Recorrente,  empresa  com  sede  no  Estado  do  Espirito  Santo,  participante do Sistema FUNDAP, é uma  trading company que, além de suas operações por  conta própria, executa, também, operações de importação por conta e ordem de terceiros.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   6 No caso em exame, cumpre destacar que a Recorrente, em todas as operações  questionadas estriba­se no CONTRATO DE  IMPORTAÇÃO  POR CONTA E ORDEM DE  TERCEIROS, os quais  demonstram, suas obrigações, quais sejam, nacionalizar e entregar as mercadorias importadas  aos encomendantes, sem qualquer negociação dos produtos.  Importa reproduzir sua cláusula primeira:  1.1 Constitui objeto do "Contrato" a efetivação de operações de importação de  mercadorias,  e  do  respectivo  despacho  aduaneiro,  pelo  "IMPORTADOR",  POR  CONTA  E  ORDEM  DO  "ADQUIRENTE",  nos  termos  e  condições  a  seguir  descritos:  1.2  Tendo  o  "ADQUIRENTE"  interesse  em  importar  mercadorias  e/ou  produtos  produzidos  no  exterior,  manterá  contatos  com  os  fornecedores  de  tais  produtos, ajustando, diretamente, com os mesmos, o preço em moeda estrangeira, a  forma de pagamento e  todas as demais condições para efetivação de sua compra e  definição  da  data  de  embarque,  concordando,  desde  já,  em  figurar  na  fatura  comercial emitida pelo EXPORTADOR como tal: "ADQUIRENTE" (buyer);  1.3  O  "IMPORTADOR",  que  se  encontra  cadastrado  no  sistema  Fundap,  junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A ­ BANDES, e perante os  órgãos  competentes,  tendo,  portanto,  amparo  legal  para,  respeitadas  normas  e  regulamentos  vigentes,  realizar  operações  de  importação  e  nacionalização  de  mercadorias, por conta e ordem do "ADQUIRENTE", concorda em figurar na fatura  comercial como "IMPORTADOR" (importer);  O  SITE  DA  RECEITA  FEDERAL  ESCLARECE  OS  CONTORNOS  DE  UMA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM:  A importação por conta e ordem de  terceiro é um serviço prestado por uma  empresa, a importadora, a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias  adquiridas  por  outra  empresa  a  adquirente  em  razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim,  na  importação  por  conta  e  ordem,  embora  a  atuação  da  empresa  importadora possa  abranger desde  a  simples  execução do despacho de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação,  aquela  que  efetivamente  faz  vir  a mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra  internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa a importadora  por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue  os  pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma  operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa  adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros.  Compulsando os  autos do presente processo,  ficou cabalmente  comprovado  que  os  contratos,  notas  e  faturas  claramente  indicam  que  o  contratante  é  o  verdadeiro  adquirente da mercadoria. A Recorrente, no caso, por ser mera intermediária, não aufere receita  decorrente  da  venda  interna  ao  encomendante,  restando  como  remuneração  pelos  serviços  prestados, apenas e tão somente os benefícios financeiros oriundos do programa FUNDAP.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 15586.720186/2014­64  Acórdão n.º 1301­002.006  S1­C3T1  Fl. 14          7 Para  isso, mister  diferenciar o  conceito  de  "entrada"  e  "receita",  diversos  e  com efetiva relevância para o deslinde da questão.  As  entradas  são  valores  que,  embora  transitando  graficamente  pela  contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por consequência, são elementos  incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva.  As receitas, ao contrário, correspondem ao benefício efetivamente resultante  do exercício da atividade profissional, passando a integrar o patrimônio de quem a recebe. São  exteriorizadoras  de  sua  capacidade  contributiva.  As  verbas  identificadas  como  taxa  de  agenciamento, preço de serviços e similares, são inegavelmente receitas, já aquelas relativas ao  valor pago por força das importações por conta e ordem, são meras entradas.  Além  disso,  a Nota  COSIT  163/2001 —  em  resposta  a CONSULTA  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Espirito  Santo  em  prol  das  operações  FUNDAP,  chancelada  a  posteriori,  em  sua  essência,  pelo  Parecer  PGFN/CAT  1316/01,  as  quais,  frise­se,  são  anteriores à edição da MP 2158­35/01, esclarecem, de forma peremptória, que a nota fiscal de  transferência emitida numa operação por conta e ordem de terceiros não é faturamento. Por  conseqüência, não constituem base imponível do PIS e da COFINS, nem tampouco constituem  receita por não se configurar venda.  A  contabilização  por  parte  da  recorrente  como  receita  financeira  do  valor  total  decorrente  do  resgate  antecipado,  e  com  deságio,  do  financiamento  de  longo  prazo  do  ICMS,  concedido  pelo  sistema  Fundo  de  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  –  FUNDAP; para depois repassar parcialmente o benefício financeiro do sistema FUNDAP para  seu  cliente,  mediante  a  apresentação  de  nota  de  crédito,  considerando  contabilmente  uma  despesa, talvez não seja, na técnica contábil, a melhor solução; mas, mesmo assim, não se pode  dizer, nesse caso, que ocorreu um ganho (receita) no valor total da operação por desconsiderar  a despesa como operacional e dedutível.  O  fato é que de  imediato deve­se  registrar que não há  impedimento  legal a  essa prática nos leilões dos contratos de financiamento relativos ao FUNDAP.  Pelo exposto, por entender que deve haver a segregação das receitas auferidas  pela recorrente dos valores entrados, por força das operações realizadas por conta e ordem de  terceiros,  segregação  esta  que  restou  clara  na  instrução  do  presente  feito,  voto  por  DAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 848DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   8     Fl. 849DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 13971.723602/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. Comprovando o sujeito passivo que a parcela tributada não se sujeita à incidência do IRPF, deve-se afastar a omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. Comprovando o sujeito passivo que a parcela tributada não se sujeita à incidência do IRPF, deve-se afastar a omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 200          1  199  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.723602/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.302  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ADEMIR MANOEL GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PARCELA  NÃO  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA.  AFASTAMENTO.  Comprovando  o  sujeito  passivo  que  a  parcela  tributada  não  se  sujeita  à  incidência  do  IRPF,  deve­se  afastar  a  omissão de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira  do Prado.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 36 02 /2 01 4- 15 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir a notificação de IRPF que compõe o presente processo.  Os  principais  aspectos  envolvidos  no  PAF  até  a  apresentação  do  recurso  podem ser visualizados no relatório da decisão de primeira instância:  "Conforme  descrição  dos  fatos  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$45.177,17.  Na  impugnação  apresentada,  às  fls.  2/3  e  9/23,  o  contribuinte  alega, em síntese:  • que os rendimentos que foram considerados como omitidos são  verbas não  tributáveis, como pode se depreender das sentenças  anexadas,  pois  todas  as  receitas  obtidas  através  das  ações  contra a União/Fazenda Nacional são devoluções de imposto de  renda  cobrados  indevidamente  do  impugnante.  A  Receita  Federal equivoca­se ao autuar o impugnante, posto que o motivo  da  ação  judicial  contra  a União/Fazenda Nacional  foi  a  busca  do  valor  devido  a  título  de  imposto  pago  indevidamente  e  não  decorrente  de  ação  trabalhista,  como  consta  na  notificação  de  lançamento.  •  que  o  Banco  do  Brasil  informou  à  Receita  Federal  que  o  contribuinte  tinha  IRRF de R$9.371,82, proveniente de  imposto  cobrado  indevidamente  no  processo  5757/00  TRT,  e  que  registrou  também  este  valor  como  rendimento  tributável,  valor  este  omitido  na  declaração  original,  por  não  ser  do  conhecimento do contribuinte, já que ele  tinha certeza de que o  valor não é tributável;  •  que  a  retenção  dos  3%  quando  do  recebimento  dos  valores,  ocorreu  de  forma  equivocada  tanto  pela  Caixa  Econômica  quanto  pelo  Banco  do  Brasil,  devendo  tais  valores  serem  restituídos,  por  ocasião  da  aceitação  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  da  declaração  retificadora,  não  havendo mais qualquer ajuste a ser feito em relação às supostas  diferenças exigidas pela RFB;  • requer que seja considerada válida a declaração retificadora e  que lhe seja devolvida a primeira parcela do IRPF, no valor de  R$1.148,80, de um total de três, paga em 30/04/2013, calculado  na declaração original."  A Turma da DRJ, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento parcial  ao recurso reconhecendo a isenção do IRPF para dois pagamentos, todavia, manteve a infração  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13971.723602/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.302  S2­C4T2  Fl. 201          3  de  omissão  de  rendimento  para  um  dos  valores  recebidos  do Banco  do  Brasil.  Vale  a  pena  transcrever excerto do voto condutor do acórdão de primeira instância:  "O  contribuinte  comprova,  com  os  documentos  anexados  aos  autos  que  os  valores  de  R$22.729,06  (depositado  na  Caixa  Econômica  Federal)  e  R$9.371,82  (depositado  no  Banco  do  Brasil  S.A.)  recebidos  no  ano­calendário  2012  em  decorrência  de decisões judiciais são isentos do IRPF, entretanto o valor de  R$13.076,29  (depositado  no  Banco  do  Brasil  S.A.),  que  o  contribuinte  alega  ser  decorrente  da  apelação  cível  nº  2003.72.05.003295­  8/SC,  não  resta  comprovado  pelos  documentos trazidos aos autos ser referente à sentença que deu  provimento  à  referida  apelação  (fls.  28/36),  pois  desta  não  consta  o  valor  a  que  se  refere  a  isenção  ali  reconhecida.  Assim,  mantém­se  como  rendimentos  omissos  o  montante  de R$13.076,29."  Com essa fundamentação deu­se provimento parcial à defesa, exonerando o  crédito exigido e reconhecendo direito à restituição de R$ 2.341,42.  Cientificado da decisão em 31/03/2015, fl. 117, o sujeito passivo apresentou  tempestivamente  recurso  em 27/04/2015,  fls.  137/142,  acompanhado dos  documentos  de  fls.  143/196,  no  qual,  após  pedir  prioridade  na  análise  do  processo  e  mencionar  os  fatos  processuais relevantes apresentou, em síntese, as alegações abaixo.  Afirma  que  há  provas  insofismáveis  de  que  o  valor  de  R$  13.076,29  (depositado no Banco do Brasil) foi pago ao recorrente em decorrência da Apelação Cível n.°  2003.72.05.003295­8/SC.  Afirma que  com o  trânsito  em  julgado da  referida  apelação  cível  ingressou  com  a  Ação  de  Execução  de  Sentença  n.°  5005507­98.2012.4.04.7205,  a  qual  teve  como  fundamento o título executivo reconhecido nos autos da apelação, o que pode ser comprovado  pelo extrato completo da ação de execução.  Deste  procedimento,  em  02/10/2012  foi  expedida  Requisição  de  Pequeno  Valor  ­  RPV,  de  cujos  dados  não  deixam  dúvida  que  teve  origem  na  Apelação  Cível  n.°  2003.72.05.003295­8/SC.  Chama  atenção  que  o  valor  em  questão  foi  reconhecido  como  imune  pela  Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que declarou a inexigibilidade do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente  aos  resgates  de  contribuições  de  entidade  de  previdência privada pagas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Transcreve a ementa do  julgado do TRF­4.  Por  fim,  pede  o  reconhecimento  de  que  o  valor  de R$  13.079,26,  recebido  pelo recorrente, teve origem na Apelação Cível n.° 2003.72.05.003295­8/SC.  Foram juntadas as peças do processo de execução.  Sem contrarrazões, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Mérito  O  mérito  da  contenda  resume­se  em  verificar  se  o  valor  de  R$13.076,29,  recebido pelo recorrente do Banco do Brasil, que a DRJ entendeu não haver comprovação de  estar relacionado à Apelação Cível n.° 2003.72.05.003295­8/SC, efetivamente está vinculada a  esta ação que tramitou no TRF­1.  Para mim, o contribuinte trouxe prova inequívoca desta vinculação, ao juntar  as peças da Ação de Execução de Sentença n.° 5005507­98.2012.4.04.7205. Vejamos.  Dentre os documentos juntados RPV de fls. 144, que faz menção ao processo  executivo mencionado. O valor ali constante é de R$ 13.033,87 depositado em 09/2012. Acato  o  argumento  do  recorrente  de  que  a  diferença  para  R$13.076,29  decorreu  da  correção  monetária do dia da expedição da RPV para a data do levantamento do valor.  A capa do processo de  execução,  fl.  145,  faz menção à Apelação Cível n.°  2003.72.05.003295­8/SC,  cujo Acórdão do TRF­5  transitado em  julgado carregou a  seguinte  ementa:    Comprovado então que  o  rendimento que  a DRJ entendeu  ser  tributável  de  fato decorreu da Apelação Cível mencionada no recurso, cujo objeto era o reconhecimento da  não incidência de IRPF sobre contribuições a fundo de previdência privada.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13971.723602/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.302  S2­C4T2  Fl. 202          5  Deve­se, portanto, afastar  integralmente a omissão de rendimentos apontada  na notificação.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6460735 #
Numero do processo: 11128.003651/99-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/04/1999 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES A multa prevista no art. 526, inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a necessidade do licenciamento não automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir. No caso vertente, é de se trazer que o sujeito passivo providenciou à época a licença de importação que entendia cabível quando da classificação da mercadoria na posição TEC 8426.49.00 EX 002 como guindastes rodoferroviários. O que, por conseguinte, se à época da importação a mercadoria classificada pela autoridade fazendária estava sujeita ao licenciamento automático, não há que se falar em sanção sobre não cumprimento de uma obrigação, eis que não existe tal obrigação.
Numero da decisão: 9303-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente convocado).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/04/1999 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES A multa prevista no art. 526, inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a necessidade do licenciamento não automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir. No caso vertente, é de se trazer que o sujeito passivo providenciou à época a licença de importação que entendia cabível quando da classificação da mercadoria na posição TEC 8426.49.00 EX 002 como guindastes rodoferroviários. O que, por conseguinte, se à época da importação a mercadoria classificada pela autoridade fazendária estava sujeita ao licenciamento automático, não há que se falar em sanção sobre não cumprimento de uma obrigação, eis que não existe tal obrigação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 846          1 845  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.003651/99­36  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.198  –  3ª Turma   Sessão de  7 de julho de 2016  Matéria  II  Recorrente  LIBRA LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/04/1999  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  A  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA  /85  somente  poderia  ser  aplicada  às  hipóteses  em  que  a  legislação  preveja  a  necessidade  do  licenciamento não automático,  já que eventual  sanção pelo descumprimento  de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir.  No caso vertente, é de se trazer que o sujeito passivo providenciou à época a  licença  de  importação  que  entendia  cabível  quando  da  classificação  da  mercadoria  na  posição  TEC  8426.49.00  EX  002  como  guindastes  rodoferroviários.  O  que,  por  conseguinte,  se  à  época  da  importação  a  mercadoria  classificada  pela  autoridade  fazendária  estava  sujeita  ao  licenciamento  automático,  não  há  que  se  falar  em  sanção  sobre  não  cumprimento de uma obrigação, eis que não existe tal obrigação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  nos  termos do voto da relatora.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 36 51 /9 9- 36 Fl. 847DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Erika  Costa  Camargo  Autran,  Robson  José  Bayerl  (suplente  convocado),  Vanessa Marini  Cecconello  e  Valcir  Gassen (suplente convocado).    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  acórdão 301­34.528 que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, consignando  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II  Data do fato gerador: 20/04/1999  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO."EX" TARIFÁRIO. APLICAÇÃO.  Os "ex" tarifários estabelecidos para reduzir o Imposto de Importação têm  aplicação  restrita  aos  bens  expressamente  discriminados  no  ato  ministerial  e  decorrem  de  prévio  exame  da  Administração  Pública,  mormente  do  de  similaridade,  com  o  objetivo  de  proteger  a  indústria  nacional, descabendo a interpretação extensiva de forma a beneficiar bens  não especificados no ato ministerial  e  cujas  características  e  finalidades  sejam  completamente  distintas  das  que  foram  contempladas.  Pórticos  de  descarga  móvel  sobre  trilhos  destinados  ao  descarregamento  de  contêneres  ou  cargas  em  geral,  de  navios,  não  gozam  do  benefício  de  redução tarifária estabelecido pela Portaria MF nº 202/98 para guindaste  rodoferroviário  no  ex­002  do  código  NCM  8426.49.00,  que  visou  beneficiar a importação de carregador/escavadeira que reúne em uma só  máquina o desempenho de carregador e guindaste, para movimentação de  trilhos,  dormentes  e  cargas  em  geral,  e  de  retro­escavadeira,  para  abertura  e  limpeza  de  valetas,  desguamecimento  de  lastro,  dragagem  e  outras aplicações através da utilização de acessórios opcionais.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 9303­004.198  CSRF­T3  Fl. 847          3 MULTAS  As multas de oficio por declaração  inexata e por  infração administrativa  ao  controle  das  importações  só  se  beneficiam  da  orientação  benigna  estabelecida nos ADN Cosit nº 10/97 e 12/97 no caso de a mercadoria ter  sido corretamente descrita.   JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.  0 exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da legislação  tributária  falece  as  instancias  administrativas,  visto  ser  atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.  RECURSO DESPROVIDO”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  requerendo  que sejam acolhidos os presentes embargos, inclusive com efeito modificativo a fim de que  sejam sanadas as omissões apontadas e reconhecida a insubsistência do lançamento efetuado  ou, quando menos a insubsistência da exigência de juros sobre a multa de ofício aplicada.     Alegou omissão  relativamente  às  duas matérias,  quais  sejam,  em  síntese,  que:   · Não  constaram  do  voto  vencedor  os  motivos  pelos  quais  não  se  acolheu a nulidade do lançamento declarada pelos votos vencidos;   § Houve  equívoco  quanto  à  origem  dos  documentos  anexados  às  fls.  142/148 dos autos.    O sujeito passivo, posteriormente, apresentou desistência parcial à fl. 674,  esclarecendo  não  ser  objeto  da  presente  desistência  o  lançamento  da  multa  por  suposta  infração administrativa ao controle das importações aplicada com fundamento no artigo 526,  II do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85).    Apreciados  os  Embargos,  foi  emitido  Acórdão  nº  3202­000.072,  da  2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos,  acolheu  em  parte  os  embargos,  e  nesta  parte,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Data do fato gerador: 20/04/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os  embargos de declaração  têm como  finalidade  a  correção  de  falhas  existentes  nos  acórdãos,  quando  for  demonstrada contradição entre os argumentos e a conclusão ou entre as  partes  dispositivas  e  as  decisões  ou  ementas,  ou  ainda  obscuridade  nas  conclusões  do  acórdão  ou  constatação  de  que  a  decisão  foi  omissa  no  tocante  às  alegações  do  recurso,  não  se  prestando  para  a  rediscussão  sobre a matéria objeto de lide.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício após o seu vencimento, a partir de 1o/1/97,  está prevista nos arts. 43 e 61, § 3o, da Lei 9.430/96. A multa de ofício tem  prazo  para  pagamento  de  30  dias  após  a  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo,  ficando  sujeita  aos  juros  moratórios  se  não  houver  pagamento nesse prazo.  Embargos  acolhidos  em  parte  para,  nessa  parte,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, de forma a rerratificar o Acórdão no 30134.528.”    Para  melhor  elucidar  os  pontos  de  discussão,  importante  trazer  o  voto  constante do acórdão consignado:  [...]  Os  embargos  têm  como  fundamento  a  existência  de  omissões  no  Acórdão,  pelos  motivos  expostos  pela  embargante.  Atendidos  os  pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.  De  observar­se,  preliminarmente,  que  o  motivo  concludente  da  validade do lançamento, mesmo entendendo­se que se trata de pórticos de  descarga, conforme laudo técnico, foi que o fato de que a lide não envolve  classificação  tarifária, e sim, o não enquadramento da mercadoria no ex  002 da Portaria MF no 202/98, que previa redução tarifária para 5% de  alíquota de Imposto de Importação.  A  classificação  adotada  pela  contribuinte  não  foi  repelida  pelo  Fisco,  que  questionou  apenas  o  uso  indevido  de  um  ex  tarifário  para  a  classificação  adotada  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  aceitou  aquela  utilizada  no  despacho  de  importação,  mesmo  porque  todos  os  equipamentos da posição 8426 tinham a mesma alíquota de imposto.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 9303­004.198  CSRF­T3  Fl. 848          5 Destarte,  o  acórdão  foi  claro  ao  justificar  e  explicitar,  de  forma  metódica  e  como  argumento  essencial,  que  os  bens  importados  não  preenchiam  as  condições  estabelecidas  pelo  ex  tarifário  para  o  gozo  da  redução  prevista  na  Portaria  Ministerial.  Aliás,  conforme  inclusive  admitido pela embargante, a matéria já foi objeto de debates por ocasião  do julgamento, sendo descabidos, por falta de previsão legal, embargos de  declaração para contrapor ou apresentar fundamentos de discordância em  relação ao entendimento de outros Conselheiros a respeito da matéria.  Quanto  ao  segundo  tópico,  verifico  tratar­se  de  pretensa  alegação  de equívoco e que diz respeito à matéria superada, visto que já foi devida e  minuciosamente  examinada  e  justificada,  e  em  relação  à  qual  não  cabe  discussão  em  sede  de  embargos  por  não  ter  ocorrido  omissão,  contrariedade  ou  obscuridade,  cumprindo  ressaltar  que  o  quesito  “f”  a  que  se  apega  a  embargante  também  esteve  entre  os  argumentos  que  justificaram o  desprovimento  do  recurso  voluntário. De mais,  ainda  que  viesse  a  se  caracterizar  a  ocorrência  de  equívoco,  não  se  trataria  de  hipótese de embargos, por não estar tal recurso previsto para situações de  equívocos, matéria típica de erro de direito.  A última questão respeita à alegação de omissão no Acórdão quanto  à matéria pertinente à cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício  aplicada, em relação à qual a embargante alega  falta de  fundamentação  legal. Em relação a essa matéria vejo que, efetivamente, houve omissão no  Acórdão,  visto  que  o  recurso  voluntário  abordava  especificamente  esse  ponto (fls. 229/234). Por essa razão entendo devam ser acolhidos em parte  os embargos, para que haja a devida apreciação.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alegou  que  a  Portaria MF nº 370/88 que dispõe sobre a exigência de juros sobre multa  não tem suporte legal, visto ter se baseado nas disposições dos §§ 4o e 9o  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  1.704/79,  do  art.  16  do  Decreto­lei  no  2.323/87, do art. 6o do Decreto­lei nº 2.331/87, do art. 11 do Decreto­lei  no 2.470/88, do art. 2o do Decreto­lei nº 2.477/88 e dos arts. 2º e 3º da Lei  no  7.683/88,  que  não  autorizam  o  cálculo  de  juros  sobre  o  valor  das  multas. Aduziu também que o art. 59 da Lei nº 8.383/91 determina que os  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 juros  de mora  devem  ser  calculados  apenas  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição,  devidamente  corrigido.  E  acrescenta  que  da mesma  forma  dispõe o art. 61 da Lei no 9.430/96, entendendo que os débitos, exceto as  multas, estão sujeitos aos juros moratórios.  A base legal contida no Auto de Infração para a exigência dos juros  de mora foi o art. 61 da Lei nº 9.430/96, não estando, pois, em discussão,  por  estranha  aos  autos,  a  legislação  anterior  pertinente  a  acréscimos  legais citada pela recorrente.  A questão não comporta maiores discussões. Vê­se que a exigência  de  juros  moratórios  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda Nacional, nesses incluídas as multas, é matéria já prevista em lei  antes da vigência do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Com efeito, o § 5º do art. 84 da Lei no 8.981/95 já estabelecia que,  verbis:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem a  ocorrer  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação tributária serão acrescidos de:  I  juros de mora,  equivalentes à  taxa média mensal de captação do  Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...)  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5o desta Lei incidirão,  a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês  calendário ou fração.”(destaquei)  O  art.  5º  a  que  se  refere  essa  norma  tinha  a  seguinte  redação,  verbis:   “Art.  5º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro  de  1994,  inclusive  os  que  foram  objeto  de  parcelamento,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real  com  base  no  valor  desta fixado para o trimestre do pagamento.” (destaquei)  Como visto acima, o caput do art. 84 da Lei nº 8.981/95 estabeleceu  a exigência de juros de mora apenas sobre os tributos e contribuições não  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 9303­004.198  CSRF­T3  Fl. 849          7 pagos nos prazos previstos, relativamente a fatos geradores que viessem a  ocorrer a partir de 1º/1/95.  No entanto,  o § 5º desse mesmo artigo determinou a  cobrança dos  juros de mora a partir de 1º/1/95, no percentual de 1% ao mês calendário  ou  fração  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  –  aqui  compreendidas  as  multas  –  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/94.  Para  esses  mesmos  fatos  geradores  sobreveio  o  art.  30  da  Lei  no  10.522/2002  (decorrente  da  Medida  Provisória  no  1.62131/98), que determinou a incidência de juros moratórios equivalentes  à  taxa  Selic  a  partir  de  1o/1/97,  quando  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento requerido até 31/8/951.  Para os fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1995 e 1996 não  houve previsão  legal para a cobrança dos  juros moratórios sobre multas  de  ofício.  Nesse  período,  os  juros  de  mora  incidem  somente  sobre  os  tributos e contribuições pagos a destempo.   A  exigência  dos  juros  sobre  multas  veio  a  ser  consagrada  definitivamente com a superveniência do art. 61 da Lei no 9.430/96, que  estabeleceu, verbis:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1o de  janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por dia de  atraso. (Destaquei)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3o  do  art.  5o,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  Esse dispositivo de lei foi abrangente ao dispor sobre a exigência de  juros de mora sobre os débitos para com a União, diferentemente do que  previa a lei anterior, que estabelecia a exigência dos juros moratórios  sobre os tributos e contribuições.   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 E ao se referir sobre a cobrança desses acréscimos sobre os débitos  para com a União, a norma estabeleceu a obrigatoriedade da exigência  desses gravames sobre quaisquer débitos, do que decorre, por óbvio, a sua  exigência sobre multas de ofício.   Dispondo  sobre  a  matéria  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543/2002)  foi  taxativo  em  seu  art.  663  ao  destacar  a  exigência dos juros moratórios sobre as multas de ofício (ratificado no art.  748 do vigente Regulamento Aduaneiro – Decreto no 6.759/2009), verbis:  “Art.  663.  Os  débitos,  inclusive  as  multas  de  ofício,  decorrentes  dos  tributos  e  contribuições de  que  trata  este Decreto,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, arts. 5º, § 3º e 61, § 3º).  Parágrafo único. Aplicam­se, a partir de 1o de  janeiro de 1997, os  juros  de  mora  calculados  na  forma  do  caput,  aos  débitos  de  qualquer  natureza, constituídos ou não, cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até  31  de  dezembro  de  1994,  e  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido até 31 de agosto de 1995, inclusive os 1 “Art. 29. Os débitos de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam  sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor  daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  (...)  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos  inscritos  em Dívida Ativa  da União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.”  inscritos em  Dívida Ativa da União (Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 30).”  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 9303­004.198  CSRF­T3  Fl. 850          9 De  outra  parte,  a  exigência  de  juros  sobre  crédito  tributário  correspondente a multa isolada está expressamente prevista no parágrafo  único do art. 43 da Lei no 9.430/96.   A  legislação  é  clara  e  inequívoca  quanto  à  existência  de  normas  legais que estabelecem a exigência dos  juros moratórios sobre as multas  componentes de débitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de  1o/1/97  e  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/94,  estes  nos  termos  ali  indicados. E tal entendimento está estribado no princípio da razoabilidade  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  no  9.784/99  e  em  regras  básicas  de  relacionamento  da  União  com  os  contribuintes,  visto  que:  a  um,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  167  do CTN,  nas  restituições  de  tributos  cabem juros de mora inclusive sobre as multas pagas indevidamente; e a  dois, para evitar o locupletamento ilícito decorrente da falta de pagamento  de juros moratórios durante o decurso do processo fiscal administrativo.  Ao  final,  cumpre  ressaltar  que  a  matéria  já  foi  objeto  do  Parecer  MFSRF/Cosit/Coope/Senog no 28, de 2/4/98, que concluiu exatamente no  sentido de que desde 1º/1/97 as multas de ofício que não forem recolhidas  dentro dos prazos  legais previstos estão sujeitas à  incidência de juros de  mora equivalentes à taxa referencial Selic, desde que estejam associadas:  a) a  fatos geradores ocorridos a partir de 1º/1/97 e b) a  fatos geradores  que tenham ocorrido até 31/12/94, se não tiverem sido objeto de pedido de  parcelamento até 31/8/95. Por  isso que,  em  tendo o  fato gerador  de que  trata  este  processo  ocorrido  em  20/4/99,  data  do  registro  da  correspondente  declaração  de  importação,  as  multas  decorrentes  dessa  importação  estão  sujeitas  aos  juros  moratórios  previstos  na  legislação  citada.  Diante  de  todo  o  exposto,  acolho  em  parte  os  embargos  para,  em  relação à parte acolhida, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, esclarecendo que  o  presente  recurso  se  refere  exclusivamente  à  multa  do  controle  administrativo  das  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 importações  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  –  não  abrangida  pela  renúncia manifestada  em  21.12.09  e  não  incluída  no  parcelamento  da  Lei  11.941/09.    Conforme Despacho de fls. 835 a 838, o recurso especial foi admitido em  sua integralidade quanto às duas divergências suscitadas pelo sujeito passivo, quais sejam:  · Que a mera descrição inexata do bem importado não consubstancia  infração ao controle aduaneiro;  · A multa do art. 526, inciso II, do RA/85 não se aplica à importação  não amparada por licença de importação    A  Fazenda  Nacional,  então,  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  840  a  844,  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  mantendo­se incólume a r. decisão recorrida.    Alega, entre outros, que:   · O acórdão recorrido afirmou expressamente que a mercadoria descrita  é  completamente  diversa  da  mercadoria  que  foi  efetivamente  introduzida no território nacional.  · O sujeito passivo, desconsiderando a regra geral de Direito Tributário  de  que  as  disposições  que  dispensam  o  cumprimento  da  obrigação  tributária devem ser interpretadas restritivamente, pretende fazer valer  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  descrição  e  classificação  incorreta  da  mercadoria  introduzida  no  território  nacional  não  é  suficiente  para  atrair  a  incidência  da multa  de  ofício  por  declaração  inexata,  bem  como  a  ausência  de  licença  de  importação  não  gera  a  aplicação  da  multa  do  art.  526,  II,  do  RA/85  conforme  afirmou  o  acórdão  recorrido:  “São  claras  e  inequívocas  as  diferenças  entre  pórticos de descarga e guindastes rodoferroviários”, razão pela qual  não  pode  “ser  oferecido  o  abrandamento  na  parte  tributária­penal  estabelecido no referido ato normativo.”    É o relatório.  Voto             Fl. 856DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 9303­004.198  CSRF­T3  Fl. 851          11 Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido  em  sua  integralidade  –  o  que  concordo com a manifestação constante do Despacho de Admissibilidade.    No que tange à discussão acerca da multa administrativa quando da  descrição  inexata  do  bem  importado,  vê­se  que  o  acórdão  recorrido  consignou  decisão  pela  manutenção  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  manifestando  que  a  mercadoria  não  foi  corretamente  descrita  nos  documentos  que  embasaram  a  declaração  de  importação,  não  aplicando  ao  caso  a  orientação  benigna  tratada  no  ADN  Cosit  12/97.  Enquanto,  o  acórdão  paradigma  apontado pelo sujeito passivo adotou o entendimento de que o fato de a mercadoria  ter  sido  descrita  incorretamente,  por  si  só,  não  implicaria  a  aplicaria  da multa  em  comento.     E, quanto à discussão acerca da aplicação ou não da multa prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/85  à  importação  não  amparada  por  licença  de  importação,  constata­se  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  manter  a  aplicação  da  referida  multa.  Enquanto,  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  em  sentido  contrário, manifestaram  que a multa não deveria  ser  aplicada nos  casos  de  falta de  licença de importação.     Ventiladas tais considerações, passo a analisar as matérias postas.    Quanto  à  discussão  envolvendo  a multa  administrativa  quando da  descrição inexata do bem importado, vê­se que a multa prevista no art. 526, inciso II,  do RA /85 somente poderia ser aplicadas às hipóteses em que a legislação preveja a  necessidade  do  licenciamento  não  automático,  já  que  eventual  sanção  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  somente  ocorre  quando  houver  obrigação  a  cumprir.    Fl. 857DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 Para melhor  elucidar,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é  de  se  trazer  que  o  sujeito  passivo  providenciou  à  época  a  licença  de  importação  que  entendia  cabível quando da classificação da mercadoria na posição TEC 8426.49.00 EX 002  como guindastes rodoferroviários.    Tal classificação observou o item VII do Anexo I do Comunicado  SECEX 37/97 que, por sua vez, dispunha que se sujeitavam ao licenciamento não  automático  as  “Importações  com  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação decorrente de ex­tarifário.”    Sendo  assim,  o  sujeito  passivo  considerou,  com  base  na  sua  classificação  fiscal,  que  tais  mercadorias  estavam  sujeitos  ao  licenciamento  automático,  tendo em vista que não constava do Anexo  II do Comunicado SECEX  37/97  –  no  qual  eram  relacionados  “os  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  de  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  a mercadoria  descrita  na  posição  8426  –  pórticos  ou  guindastes  –  posição  objeto  da  classificação  observada  pelo  sujeito  passivo.    Não obstante, depreendendo­se da leitura dos autos do processo, é  de se destacar que a autoridade lançadora entendeu que a mercadoria importada não  se enquadrava como ex­tarifário,  sem atentar que o  licenciamento ocorria de  forma  automática.     Vê­se que se à época da importação a mercadoria classificada pela  autoridade fazendária estava sujeita ao licenciamento automático, não há que se falar  em  sanção  sobre  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  eis  que  não  existe  tal  obrigação.    Ademais,  é  de  se  considerar  que  a  mera  desclassificação  da  mercadoria importada não se sujeita a licenciamento não automático – o que há de se  afastar a aplicação da multa.    Quanto à discussão acerca da aplicação da multa à importação não  amparada  por  licença  de  importação,  cabe  trazer  que  o  sujeito  passivo  efetuou  a  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003651/99­36  Acórdão n.º 9303­004.198  CSRF­T3  Fl. 852          13 importação das mercadorias classificadas na posição TEC 8426.49.00 EX 002 como  guindastes rodoferroviários ao amparo de licença de importação automática, fato que  não  é  objeto  de  controvérsia,  já  que  de  acordo  com  o  item  VIII  do  Anexo  I  do  Comunicado  SECEX  37/97  sujeitavam­se  ao  licenciamento  não  automático  as  “importações com redução a zero da alíquota do  Imposto de  Importação decorrente  de ex­tarifário”.    Tendo  a  decisão  recorrida  entendido  que  tais  mercadorias  seriam  pórticos  de  descarga,  considerou  “que  não  foi  providenciado  o  licenciamento  específico para a importação dos pórticos de descarga, sujeitando­se o importador à  multa prevista no art. 526, inciso II, do RA/85, tendo, por esta razão, concluído não  ter a importação sido amparada por licença de importação específica.    Traz o art. 526, inciso II, do RA/85:  “Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle  das importações, sujeitas às seguintes penas:  [...]  II – importar mercadoria do exterior sem guia de importação  ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a  falta de pagamento de quaisquer ônus  financeiros  ou  cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria.  [...]  § 1º ­ Será considerada como tendo sido realizada sem guia  de  importação  ou  documento  equivalente  a  importação  cujo  embarque da mercadoria  tenha sido efetuado quando decorridos  mais  de  quarenta  (40)  dias  do  prazo  de  validade  desses  documentos.  [...]”    Por esse dispositivo, vê­se que seria considerado como  tendo sido  realizado sem guia de importação ou documento equivalente quando o embarque da  mercadoria tenha sido efetuado após decorridos mais de 40 dias do prazo de validade  desses documentos. O que não é o caso.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14   Ademais,  quanto  à  eventual  presunção  equivocada  que  o  caso  em  comento se configuraria como infração cambial,  cabe  trazer que  tal discussão ficou  prejudicada por conta das argumentações já apresentadas.    Sendo  assim,  é  de  se  afastar  a  multa  prevista  no  art.  526,  II,  do  RA/85 (Decreto­lei 37, de 1966, artigo 169, I, “b”, alterado pelo artigo 2º da Lei nº  6.562, de 1978) para o caso em comento.     Em vista  de  todo  o  exposto,  voto  por dar  provimento  ao Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 28/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.721524/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/05/2013 MÉRITO DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Estando devidamente circunstanciados no lançamento fiscal os fundamentos de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas e aos fundamentos jurídicos analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, é inaplicável quando a autoridade fiscal não comprova a existência de falsidade. 2. A falsidade difere do simples erro, pois ela pressupõe a existência de má-fé por parte do sujeito passivo. 3. A autoridade administrativa tem o dever de comprovar a existência de má-fé, a qual não se presume no Direito brasileiro. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto qualidade, dar provimento parcial do recurso voluntário para excluir somente a multa isolada de 150%. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator), Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado e Marcelo Malagoli da Silva, que negavam provimento ao recurso voluntário. Redator Designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  qualidade,  dar  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  excluir  somente  a  multa  isolada  de  150%.  Vencidos  os  Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator), Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira  do  Prado  e  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Redator  Designado  para  apresentar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.721524/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.347  S2­C4T2  Fl. 3.602          3  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS, que julgou procedente autos  de  infração  (fls.  3/40)  relativos  à  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  e  respectiva multa isolada, e a diferenças encontradas na apuração das contribuições destinadas  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de riscos ambientais (GILRAT)..  O relatório da instância a quo bem descreve os termos do lançamento, motivo  pelo qual peço a devida vênia para reproduzi­lo, na sua essência (fls. 237/246):  Trata  este  processo  dos Autos de  Infração  nos 51.058.876­0,  51.058.877­8  e  51.058.878­6, abaixo especificados:  AI nº 51.058.877­8  Trata­se  de  glosas  de  compensações  indevidas,  atinentes  ao  período  de  01/2011  a  12/2012,  incluindo  a  competência  treze,  totalizando  o  valor  R$  10.444.463,26, já acrescido de multa de mora de 20% e de juros de mora.  AI nº 51.058.876­0  Cuida  de  multa  isolada  aplicada  em  virtude  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo quanto aos créditos informados, calculada à taxa de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  atinente  às  competências 05/2011 a 05/2013, no importe de R$ 11.333.237,38.  AI nº 51.058.878­6  Trata­se  de  auto  de  infração  referente  a  diferenças  encontradas  na  apuração  das contribuições previdenciárias relativas à parcela destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho  (GILRAT), concernentes ao período  de 01/2011 a 12/2012, incluindo a competência treze, no valor de R$ 246.426,77, já  acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora.  Do Relatório Fiscal  Relata a autoridade lançadora que, em relação às compensações realizadas, a  empresa  esclareceu  à  fiscalização  que  diante  do  recolhimento  indevido  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  algumas  rubricas,  o  SINDUSCON  ­  Sindicato da Industria de Construção Civil ­ ajuizou alguns Mandados de Segurança,  19528­97.2010.4,01.3300,  na  8ª  Vara  Federal,  pleiteando  a  declaração  da  inexigibilidade das verbas discutidas, bem como que o fisco federal se abstivesse de  promover  retaliações ao exercício do direto à compensação, previsto no art. 66 da  Lei  n°  8.383/91  c/c  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  os  quais  beneficiaram  a  empresa  requerente.  No  entanto,  de  acordo  com  a  fiscalização,  analisando  a  documentação  apresentada,  foi  observado  que  no  relatório  da  Apelação/Reexame  necessário  do  Mandado  de  Segurança  16949.79­2010.4.01.3300,  consta  que  a  compensação  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  somente  poderia  ser  efetivada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  conforme  disposição contida no art. 170­A do CTN.  Além do  processo  acima  citado,  a  empresa  apresentou mais  dois  processos,  que daria a mesma o direito à realização da compensação. Seriam os Processos nos  15.860­72.2011.4.01.3400 e 2496­93.2012.8.06.0145/0, que versa sobre compra de  créditos referentes a títulos da divida externa brasileira, emitidos pela Prefeitura do  Distrito  Federal,  em  1904.  Neste  processo,  o  contribuinte  teve  liminar  favorável,  porém, em seguida, este acabou sendo extinto sem julgamento do mérito.  Quanto  à  diferença  relativa  à  alíquota  SAT,  explica  o  fiscal  que  a  empresa  teve  seu  FAP  estabelecido  para  o  ano  de  2011  em  1,1831%  e  o  valor  do  RAT  (CNAE  FISCAL  2539001)  em  3%,  portanto  o  percentual  do  RAT  ajustado  ficou  estabelecido em 3,549. Já no ano de 2012, o FAP foi de 1,1232 e o RAT, de 3%,  logo  o  valor  do  RAT  ajustado  resultou  3,369.  No  entanto,  da  analise  das  GFIPs,  constantes  dos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  GFIPWEB,  observou­se que o contribuinte informou, no campo “RAT”, a alíquota FAP de 1%,  quando o correto para este período seria a alíquota de 1,1831, para o ano de 2011, e  1.1232, para 2012.  Informa que foram formalizados os Termos de Sujeição Passiva Solidária nos  01 e 02, com base no artigo 135, III, do CTN, atribuindo responsabilidade solidária  aos sócios­administradores Raimundo Cesar Santos, Ivana Claudia da Mota Pires, e  Daniel Brito de Carvalho.  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  189/232),  porém  a  decisão  de  primeiro grau não acolheu a postulação (fls. 237/246), consubstanciando seu entendimento na  ementa de acórdão:  DECLARAÇÃO  COM  FALSIDADE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  E  COMPENSAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  DECISÃO  JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO.  Configura­se  declaração  com  falsidade  aquela  realizada  em  GFIP  de  crédito  que  ainda  está  sendo  discutido  judicialmente,  bem como aquele objeto de decisão judicial exarada no sentido  de sua inexistência.  DECISÕES  DE  TRIBUNAIS  SUPERIORES  SOB  O  RITO  DE  RECURSOS  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  E  RECURSOS  REPETITIVOS.  IMPRESCINDÍVEL  O  PRONUNCIAMENTO  DA PGFN.  As decisões de Tribunais superiores sob o rito de recursos com  repercussão  geral  e  recursos  repetitivos  somente  vinculam  as  DRJ  se  for  emitido  Parecer  da  PGFN  determinando  a  observância de julgado no âmbito do julgamento administrativo.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATOS  COM  INFRAÇÃO  À LEI.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei  os  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NA LEGISLAÇÃO.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.721524/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.347  S2­C4T2  Fl. 3.603          5  A  equidade  é  um  instrumento  para  integração  da  legislação  tributária,  e,  como  tal,  exige  a  existência  de  lacuna  na  legislação.  No  caso  da  multa  isolada  de  150%  sobre  a  compensação  indevida,  não  há  lacuna  na  lei  que  torne  necessária  a  sua  aplicação.  ARGUIÇÕES  ACERCA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS OU ATOS NORMATIVOS. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  As  DRJ  não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  26/9/2014  (fls.  251/274),  arguindo, em síntese:  ­ que efetuou  recolhimentos "das contribuições normais e de parcelamentos  efetuados e amortizados", conforme demonstrativos e extratos que anexa, não sendo então justa  a aplicação de multa por falsidade de declaração, ainda mais quando tenha efeito confiscatório  tendo em vista ter ocorrido mera inadimplência;  ­  que  deve  ser  decretada  a  nulidade  do  lançamento,  por  inexistir  prova  da  materialidade da infração, havendo sido as compensações em foco autorizadas pelo judiciário,  impondo­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  confronto  com  os  processos  judiciais;  ­ houve cerceamento de defesa do contribuinte ao não ter sido atendido, pela  DRJ,  o  pedido  de  envio  do  processo  à  PGFN  para manifestação  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  1/14;  ­  que  a  fiscalização  não  considerou  parcelamentos  e  retenções  efetuadas,  e  que no mandado de segurança coletivo foi apurado um pagamento a maior de R$ 6.695.089,37,  independentemente de outros processos dos quais já faz parte.  Ao  final,  demanda  a  nulidade  do  lançamento,  o  julgamento  conjunto  dos  autos  de  infração,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  sua  intimação  para  efetuar  sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  cabe  frisar  que  a  contribuinte  não  redige  uma  simples  linha  como fundamentação, tampouco verte pedido específico, ao contrário do acontecido quando da  impugnação,  voltado  contra  o  AI  nº  51.058.878­6  (referente  a  diferenças  encontradas  na  apuração das contribuições previdenciárias relativas à parcela destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)),  motivo  pelo  qual  restam  os  termos  dessa  autuação incontroversos.  Também  vale  de  plano  esclarecer  que  a  realização  de  sustentação  oral  é  direito da parte, nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF (Regimento Interno do  CARF, Portaria MF nº 543/2015), bastando, para tanto comparecer na sessão de  julgamento.  Essa  informação é divulgada conforme § 1º do art. 55 do mencionado regimento, o qual não  contempla previsão de intimação pessoal do contribuinte.  De  outra  banda,  necessário  registrar  que  a  contribuinte,  apesar  de  arguir  a  nulidade da autuação,  traz argumentos concernentes, precipuamente, ao mérito da causa,  tais  como  a  existência  de  decisões  judiciais  a  amparar  seu  procedimento  e  a  inexistência  de  compensação indevida, portanto, serão tais razões analisadas como questão de fundo do litígio.  Anote­se que os autos de  infração estão devidamente  formalizados, estando  claramente  discriminadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que os  fundamentaram,  conforme  se  depreende da sua leitura, às fls. 3/54.   Tampouco demonstra a contribuinte qualquer prejuízo concreto decorrente do  não atendimento ao pleito, formulado em impugnação, de envio do presente processo à PGFN,  sob a alegada necessidade de se observar a Portaria PGFN/RFB nº 1/14. Tal norma, aliás, não  tem pertinência no particular,  pois  trata de procedimentos  internos  àqueles órgãos,  tendo em  vista decisões dos tribunais superiores.   Não se vislumbra assim, qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de  nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, havendo sido todos  os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer dano ao direito de  defesa  da  contribuinte,  a  qual  recorre  de  seus  termos  evidenciando  pleno  conhecimento  das  exigências que lhe são imputadas.  No  tocante  ao  tema  de  fundo,  tem­se  que  de  acordo  com  o  relatado,  a  recorrente,  devidamente  intimada  a  trazer  os  documentos  que  deram  origens  aos  créditos  compensados  na  GFIP  e  a  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas,  alegou  tê­las  realizado com base em ações judiciais, que teriam reconhecido seus créditos.  Duas dessas ações judiciais, as de nº 15860­75.2011.4.01.3400 e de nº 2496­ 93.2012.8.06.0145  versaram  sobre  compra  de  apólices  de  dívida  pública,  quedando  extintas  sem  resolução  de  mérito,  consoante  assevera  a  instância  a  quo,  antes  mesmo  do  início  da  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.721524/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.347  S2­C4T2  Fl. 3.604          7  fiscalização em 4/2/2014 (fls. 44/45), fato não contestado pela contribuinte. Assim, eventuais  compensações realizadas com esteio em decisões tomadas nesses processos, deveriam ter sido,  por óbvio, escopo de retificação nas respectivas GFIP.   Não  por  acaso,  a  autuada  foca  seu  arrazoado  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  19528­97.2010­4.01.3300  impetrado  pelo  Sinduscon  junto  à  8ª  Vara  Federal  do  Estado  da Bahia,  cuja  sentença  datada  de  28/2/2011  concedeu  o  direito  de  seus  associados,  dentre os quais a autuada, a não recolherem a contribuição previdenciária sobre determinadas  rubricas,  tais  como  aviso  prévio  e  férias  indenizadas.  Foi­lhe  então  assegurado  o  direito  de  compensar as verbas indevidamente pagas a  tais  título, "o que somente será efetivado após o  trânsito em julgado desta sentença, por força do 170­A CTN" (fl. 125).  Examinando­se  os  termos  do  relatório  e  voto  constante  no  julgamento  do  apelação  e  reexame  necessário  desse mandamus  (fls.  124/144),  verifica­se  que  foi  à  ocasião  pleiteado  o  direito  à  compensação  "com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  vencidos  ou  vincendos,  sem  qualquer  restrição"  (fls.  130).  Contudo,  no  dispositivo  do  acórdão,  consta  ter  sido  dado  parcial  provimento,  "para  declarar  que  a  compensação será efetivada com débitos próprios ou vincendos", não sendo retirada a restrição  destacada pelo juízo de primeiro grau, quanto à observância da regra do art. 170­A do CTN.  Importa  mencionar  que  o  efeito  substitutivo  conferido  processualmente  à  decisão de segunda instância limita­se às questões controvertidas que foram objeto do pedido  de  reforma  e  assim  dirimidas  nesse  julgamento,  tanto  mais  quando  se  trata  de  matéria  envolvendo  a  aplicação  direta  de  expressa  disposição  de  lei  complementar.  Não  se  pronunciando em sentido diverso,  tem­se  inequívoco que permaneceu, no aresto do Tribunal  Regional  Federal  da  1º  Região,  incólume  o  mandamento  sentencial  pela  necessidade  de  se  aguardar o trânsito em julgado da decisão.  Note­se que a compensação de contribuições previdenciárias regrada pelo art.  89 da Lei nº 8.212/91 submete­se aos termos dispostos no art. 170 e no precitado art. 170­ A do  CTN,  normas  que  disciplinam,  de  uma  maneira  geral,  a  compensação  na  esfera  do  direito  tributário, forma de extinção do crédito tributário:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   (...)  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Logo,  cabe  ao  pretenso  credor  provar  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos a serem compensados, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp  98.899/SC, DJe de 29/10/1996:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  A Lei  no 8.383/91  não  revogou  normas  consignadas no Código  Tributário Nacional (art. 170), que é Lei Complementar e dispõe  acerca  dos  pressupostos  necessários  a  autorizar  o  instituto  da  compensação.  Hipótese expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação,  nos  termos  em  que  está  definida em lei (art. 170 do CTN), só poderá ser autorizada se os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza.  Líquidos  e  certos,  na  definição  legal  (para  justificarem  a  compensação),  são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos,  como  tais,  por  sentença judicial com trânsito em julgado.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  pressuposto  indesjungível  da  compensação, tal qual como concebida na legislação pertinente  e devem ser provados pelo credor, sendo inválido, para tal fim, a  confissão ficta da Fazenda respectiva.  A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes  judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da  Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime. (grifei)  Com efeito, se a incidência tributária que daria suporte aos créditos está sob  litígio  judicial, não restando assente por essa via a existência dos cogitados créditos contra a  Fazenda Pública, não há falar em sua certeza ou liquidez, para fins de respaldar o encontro de  contas com débitos tributários.   Oportuno frisar,  ainda, que uma vez que a contribuinte optou por discutir a  existência dos indigitados créditos na esfera judicial, no âmbito administrativo ficou obstado o  exame  desse  tema,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  2,  restando  a  exigência  de  observância  dos  termos  das  decisões  exaradas  naquela  esfera,  o  que  inclui  a  verificação  da  conformidade  da  atuação da contribuinte com tais decisões. E, na espécie, atentando o procedimento da referida  contra o determinado no comando sentencial, escorreita a glosa da compensação levada a efeito  pela fiscalização.  A  controvérsia  remanescente  refere­se  à  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual de 150%, prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, verbis:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.721524/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.347  S2­C4T2  Fl. 3.605          9  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Partilho  do  entendimento  de  que  a  falsidade  referida  na  norma  supra  transcrita,  sob  um  prisma  não  só  jurídico,  mas  também  lógico­sistemático,  pressupõe  a  existência  de  uma  conduta  dolosa,  pois,  caso  contrário,  o  simples  descompasso  entre  a  realidade  tal  como posta nos autos e as compensações  realizadas por um dado  interessado  já  seria  suscetível de  justificar a  imputação da multa  isolada no elevado percentual de 150%, o  que não seria razoável. E, com vistas a sancionar  tal conduta, o art. 89 já prevê, em seu § 9º  supra transcrito, a multa de mora.  A  respeito  do  tema,  aliás,  tenho  por  bastante  oportunas  e  percucientes  as  palavras  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  proferidas  no  julgamento,  em  12/4/2016, do Acórdão nº 9202­003.929 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  Esclarecida a diferença entre o lançamento em geral e o caso da compensação  de  contribuições  previdenciárias,  passo  a  apresentar  como  interpreto  sistematicamente  os conceitos de: (a) fraude/sonegação/conluio, (b) falsidade e (c) mero erro.   Por sonegação/fraude/conluio, entendo, em linha com o disposto nos arts. 71  a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, que é ação dolosa tendente a impedir o conhecimento  do fato  pela autoridade  ou a alteração  de  suas características, com  ou  sem a  participação de duas ou mais pessoas.    Por  falsidade,  referida  no  art.  89  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  entendo  a  consciência  do  agente,  de  que  a  conduta  praticada  consiste  em  inserção  de  informação, na declaração de compensação, que não corresponda à verdade.   Por  fim,  por  mero  erro  escusável,  temos  a  inserção  de  informações  equivocadas na declaração, sem que esteja comprovada a consciência do agente acer ca do fato.   Concluindo, no caso de erro não cabe a exigência da multa prevista no art. 89  Lei nº 8212, de 1991. Já no casos de falsidade e de fraude/sonegação/conluio, cabe a  multa.  Porém  não é necessária a comprovação de fraude/sonegação/conluio, basta a comprovação  da falsidade.   No caso em tela, tem­se que o relatório fiscal circunstanciou adequadamente  os  fatos,  demonstrando  ter  sido  realizada  compensação  com  créditos  que  não  detinham  os  necessários atributos de liquidez e certeza, dado estarem eles submetidos à apreciação do poder  judicante, ainda sem a prolação de decisão definitiva.  Além disso, a contribuinte, a despeito de mandamento judicial, emanado em  fev/2011, no sentido de que esse direito à compensação só poderia ser exercido respeitados os  limites  do  referido  art.  170­A,  não  retificou  as  GFIP  que  traziam  as  compensações  indevidamente realizadas, o que demonstra de maneira inequívoca sua intenção de ocultar do  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Fisco  o  conhecimento  da  não  extinção  das  obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições  previdenciárias em apreço.  Assim sendo, tem­se que o desrespeito aos termos da legislação de regência,  particularmente ao art. 170­A do CTN, e a afronta à determinação judicial expressa no sentido  de que o direito à compensação só poderia  realizar­se após o trânsito em julgado da decisão,  constituem­se em elementos robustos o suficiente para evidenciar a intencionalidade, ou seja, o  dolo,  inerente  à  conduta  da  recorrente  de  apresentar  as  declarações  cuja  falsidade  ficou  atestada. Escorreita, desse modo, a autuação com base no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  No que tange à alegação de que o fiscal não teria aproveitado as retenções e  os  parcelamentos,  vale  ressaltar  que  a  mera  colação  de  extratos  de  parcelamentos  às  fls.  269/272 ­  todos eles rescindidos ­, em nada auxilia a mínima compreensão de que os débitos  parcelados abarcavam os que foram objeto de compensação, o que seria, aliás, surpreendente,  compensar e parcelar simultaneamente o mesmo tributo devido.  No relativo às retenções, também cabia à recorrente demonstrar o seu direito,  que, aliás, não foi feito. Além disso, pode ser verificado, pelas GFIPs acostadas às fls. 104/110,  que foram glosadas tão somente as compensações realizadas, sem alterar as reduções relativas  a retenções, conforme consignadas nas GFIPs apresentadas pela empresa. Portanto, percebe­se  que  as  retenções  informadas  pela  autuada  foram  alocadas  pela  fiscalização.  E,  quanto  aos  demais  recolhimentos efetuados no período,  igualmente não há vestígio de prova de que eles  tenham alguma relação com os débitos indevidamente compensados.  Quanto à arguição de que a  fiscalização deveria  ter  reconhecido o direito à  compensação  de  R$  6.695.089,37,  em  vez  de  somente  R$  59.555,78,  resta  ela  por  terra,  considerando, como já explicado, que tal reconhecimento está sob exame do Poder Judiciário,  o qual condicionou a possibilidade de aproveitamento dos créditos postulados ao  trânsito em  julgado da decisão.  Por fim, cabe esclarecer que a alegação do caráter confiscatório da multa não  prospera, por ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  esta  por  força  do  art.  72  do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.721524/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.347  S2­C4T2  Fl. 3.606          11    Voto Vencedor  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  O presente voto é relativo apenas à multa isolada de 150%.   Nesse  tocante,  o  ilustre  Relator  entendeu  que  a  autoridade  autuante  teria  comprovado  a  existência  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  de  tal  maneira que a sanção pecuniária deveria ser aplicada em dobro, ex vi do § 10 do art. 89 da Lei  8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   [...]  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  se  vê,  a  norma  exige  a  existência  de  falsidade  para  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  entendendo­se  por  tal  não  apenas  o  mero  descompasso  entre  a  declaração e a realidade, mas sim a afirmação mentirosa feita de forma voluntária, consciente e  dolosa.   Expressando­se de  outra  forma,  a  falsidade  difere  do  simples  erro,  pois  ela  pressupõe a existência de má­fé.   E  a  má­fé,  como  sabido,  não  se  presume,  vez  que  "inexiste  no  Direito  qualquer  princípio  que  erija  a má­fé  em  regra  ou  critério  de  interpretação. Pelo  contrário,  notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção  de tão desabusado teor"1.   A  fiscalização,  portanto,  tem  o  dever  de  provar  a  existência  do  elemento  subjetivo  dolo,  mais  propriamente  a  intenção  de  alterar,  suprimir,  esconder,  ludibriar,  etc.  Noutro giro verbal, a autoridade administrativa deve comprovar a existência de má­fé, a qual  não se presume no Direito brasileiro.                                                               1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Procedimento Tributário. Revista de Direito Tributário. 718. RT. P. 66.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  No  caso  concreto,  entende­se  que  os  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  (i  ­  compensação com créditos oriundos de decisão judicial não definitiva e ii ­ decisão impedindo  a compensação se não observados os ditames do art. 170­A) não são suficientes para implicar  falsidade.   Mais ainda, vê­se que os créditos declarados em GFIP não eram inexistentes,  mas sim oriundos de ação judicial, ainda que pendentes de decisão definitiva.   Destarte,  a  autoridade  autuante  deveria  ter  trazido  à  autuação  outros  elementos caracterizadores da existência de dolo.   Nessa toada, vale destacar a seguinte decisão deste E. Conselho:  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Impõe­se  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a  comprovação  pelo  sujeito  passivo  da  existência  do  seu  direito  creditório.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE.  Inaplicável a  imposição de multa isolada de 150% prevista no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  quando  a  autoridade  fiscal  não  demonstra,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  a  falsidade  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo.  A  omissão do sujeito passivo em justificar a origem do seu direito  creditório,  como  só  alegado  pela  acusação  fiscal,  é  circunstância  insuficiente  para  concluir  pela  falsidade  das  compensações efetuadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  2401­004.179,  Rel.  Cleberson  Alex  Friess,  sessão  de  18 de fevereiro de 2016) (destacou­se)  Diante do exposto, vota­se no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para excluir a multa isolada de 150%.    João Victor Ribeiro Aldinucci.                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI , Assinado digitalmente em 06/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6393954 #
Numero do processo: 10580.730059/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de moléstia grave, desde novembro de 2006, deve ser reconhecida isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ADOLPHO  BAHIA  MENDONÇA  FILHO,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  Notificação  de  Lançamento através da qual fora apurada inconsistência na declaração de renda Pessoa Física  ano calendário 2010 do recorrente, pois este não fora considerado como portador de moléstia  grave, nos termos da legislação do imposto de renda.  O  lançamento  considerou  tributáveis  os  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  o  que  resultou  na  alteração  do  imposto  a  restituir declarado de R$ 21.159,36 para o imposto a restituir após alterações de R$ 2.863,37.  Tendo sido já restituído o imposto no valor de R$ 2.863,37, a notificação resultou em saldo de  imposto a pagar de R$ 137,40.  Consta dos autos que o recorrente apresentou laudo médico oficial atestando  ser portador de doença que permite a concessão do benefício que busca ser reconhecido em seu  favor, fazendo jus à isenção a partir da data de emissão do laudo.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  diante  das  alegações  constantes  no  acórdão  de  primeira  instância, de que deveria  ter  retornado à  Junta  Médica  do  Estado  da  Bahia  para  nova  avaliação  e  indicação do termo inicial da enfermidade, assim o fez e  apresenta  nos  autos  o  novo  laudo  médico,  data  de  21/10/2013,  indicando  o  início  da  enfermidade  desde  novembro de 2006;  2.  que  o  novo  laudo  foi  emitido  pelo  mesmo  hospital  do  laudo anterior e pelo mesmo médico;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.730059/2013­29  Acórdão n.º 2402­005.295  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  do  recorrente  de  isento  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portador de moléstia grave, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Ademais,  prevê  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  2001,  que  também  dispôs sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Pois,  bem,  diante  de  tais  preceitos  legais,  verifico  que  nada  mais  fez  a  recorrente do que trazer aos autos a prova que a DRJ disse seria hábil a comprovar o seu direito  de isenção.  De fato consta dos autos laudo médico, emitido pelo mesmo profissional do  mesmo  serviço  serviço  de  saúde  oficial,  que  subscreveu  o  laudo  original,  atestando  que  a  moléstia grave  teve como data de  início 29/11/2006. A meu ver, então,  restam cumpridos os  requisitos para o reconhecimento da isenção.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6354259 #
Numero do processo: 10680.013991/2006-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RERRATIFICAÇÃO. Não averiguada a contradição, porém restando comprovada a existência de omissão, na forma suscitada pelo Embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para rerratificar a decisão. Embargos Parcialmente Acolhidos.
Numero da decisão: 9101-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, por unanimidade de votos. Declarou-se impedida de participar do julgamento, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 333          1 332  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013991/2006­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.270  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOCALIZA RENT A CAR S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RERRATIFICAÇÃO. Não  averiguada  a  contradição,  porém  restando  comprovada  a  existência  de  omissão, na  forma  suscitada pelo Embargante,  impõe­se o  acolhimento  dos  embargos para rerratificar a decisão.  Embargos Parcialmente Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Embargos  conhecidos  e  acolhidos  parcialmente  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  por  unanimidade  de  votos.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento,  a  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 91 /2 00 6- 36 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO  DE  PAIVA  ARAUJO  (Suplente  Convocado),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  e  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN, em face do Acórdão nº 9101­001.566, de 23/01/2013, em cuja ementa consta:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  MORATÓRIOS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC  TERMO  INICIAL  DE  INCIDÊNCIA. Conforme  §  4º,  do  artigo  39,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  a  partir de 1° de  janeiro de 1996 a compensação ou  restituição de  tributos  será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  negado.”  Notificada da referida decisão em 13/05/2015, a PGFN opôs embargos de declaração  em 14/05/2015, suscitando omissão e contradição no Acórdão, nos seguintes termos:  O  r.  acórdão  negou  provimento  ao  recurso  especial,  invocando  a  jurisprudência do e. STJ, verbis:  “O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  firmou  posição  que  não  fere  o  instituto da Coisa  Julgada a utilização da Taxa Selic  em substituição aos  juros de 1%, quando a sentença foi proferida anteriormente à vigência da  Lei n° 9.250, de 1995, verbis:”  Data  maxima  venia,  o  entendimento  do  r.  acórdão  contraria  a  jurisprudência fixada pelo e. STJ em sede de recurso especial repetitivo nº  1.136.733, cuja ementa diz:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL.  SENTENÇA  EXEQUENDA  PROFERIDA  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.250/95.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E  JUROS.  INCLUSÃO DA TAXA  SELIC NOS CÁLCULOS  DA LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.   A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei  9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa  SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto  da  coisa  julgada,  porquanto  a  referida  taxa  engloba  juros  e  correção  monetária,  não  podendo  ser  cumulada  com  qualquer  outro  índice  de  atualização.  [...]  (Precedentes:  REsp  872.621/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe  30/03/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1109446/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  13/10/2009;  REsp  1057594/AL,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013991/2006­36  Acórdão n.º 9101­002.270  CSRF­T1  Fl. 334          3 ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 29/06/2009;  AgRg  no  REsp  993.990/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe  21/08/2009;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  937.448/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/03/2008,  DJe  18/03/2008;  REsp  933.905/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado  em  06/11/2008, DJe  17/12/2008; EREsp  816.031/DF,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 25/02/2008; EREsp  779266/DF,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 14/02/2007, DJ 05/03/2007)   2.  In  casu,  a  sentença  trânsita  em  julgado  (datada  de  12/05/2006,  consoante voto condutor, às fls. e­STJ 263) determinou, simultaneamente, a  atualização monetária do indébito, com acréscimo de juros de mora de 1%  ao  mês,  contados  do  trânsito  em  julgado,  complementando  que,  em  homenagem ao princípio da isonomia, os índices de atualização monetária  deverão  corresponder  àqueles  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  para  atualização de seus créditos".   4.  O  acórdão  recorrido,  a  seu  turno,  determinou  a  exclusão  dos  juros  moratórios,  para  correção  do  valor  exequendo  pela  Taxa  Selic,  ao  fundamento de que a sentença fora contraditória.  5.  A  interpretação  da  sentença,  pelo  Tribunal  a  quo,  de  forma  a  incluir  fator de indexação nominável (Selic), afastando os juros de mora,  implica  afronta à coisa julgada, não obstante tenha sido determinada a atualização  da condenação pelos mesmos  índices da correção dos débitos  tributários,  quando em vigor a Lei 9.250/95.  6.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a  um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados  tenham sido suficientes para embasar a decisão.  7. Recurso  especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1136733/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010)  Portanto, smj, o entendimento do r. acórdão vai de encontro ao disposto no  RICARF, art. 62­A.  PEDIDO  Posto isso, a FAZENDA NACIONAL requer o conhecimento e provimento  destes embargos declaratórios para ser sanada a contradição e a omissão  acima indicadas.  Cabe transcrever excertos do acórdão embargado:  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito  tão  somente  no  que  se  refere  a  utilização  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  a  despeito  de  haver  transito  em  julgado  de  decisão  judicial  determinando a aplicação de juros de 1%.   Neste  sentido,  tenho  que  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional,  pois  a  aplicação  da  Taxa  Selic  sobre  valores  a  restituir  ou  a  compensar  está  prevista em legislação editada posteriormente à decisão judicial.  Assim,  é  um  direito  da  recorrente,  não  podendo  neste  caso  ser  usada  qualquer  interpretação  restritiva.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo tem­se firmado no sentido de que a partir de 1º de janeiro de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  1996,  a  restituição/compensação  de  valores  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido  até  o  mês  anterior  da  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver sendo efetuada. [...]  Com efeito, pelo disposto no § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250, de 1995, a  partir de 01 de  janeiro de 1996 a  restituição ou compensação de  tributos  deve ser acrescida da variação da Taxa Selic, [...].  A  decisão  judicial,  abrangida  pela  Sentença  n°  487/89  (fls.  15/17),  ao  decidir  pela  aplicação  dos  juros  de  mora  de  1%  seguiu  a  legislação  de  regência à época de sua publicação, 14/11/1989, não podendo, obviamente,  se manifestar a respeito da Taxa Selic em substituição aos juros, que só foi  prevista em Lei posteriormente editada, em 1995. [...]  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  firmou  posição  que  não  fere  o  instituto da Coisa  Julgada a utilização da Taxa Selic  em substituição aos  juros de 1%, quando a sentença foi proferida anteriormente à vigência da  Lei n° 9.250, de 1995 [...].  Além  do  mais,  a  legislação  tributária  de  regência  prevê  atualização  monetária  e  juros  moratórios  sobre  débitos  vencidos  desde  a  data  do  vencimento  do  tributo,  nada mais  lógico  e  racional  de  que  seja  dada  ao  contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça fiscal.  Nessa  linha de  raciocínio, não há dúvidas de que se União deve devolver  algum  valor  por  ser  indevido,  este  valor  deverá  ser  restituído  àquele  que  teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC.  Feitas  tais  considerações,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  no  mérito, voto no sentido de negar­lhe provimento.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos entendeu que a situação de contradição  estava apontada objetivamente. No  interior da própria decisão estaria caracterizado esse vício, ou seja,  teria sido evidenciada a desconformidade interna da decisão jurisdicional que assim determina:  A  decisão  judicial,  abrangida  pela  Sentença  n°  487/89  (fls.  15/17),  ao  decidir  pela  aplicação  dos  juros  de  mora  de  1%  seguiu  a  legislação  de  regência à época de sua publicação, 14/11/1989, não podendo, obviamente,  se manifestar a respeito da Taxa Selic em substituição aos juros, que só foi  prevista em Lei posteriormente editada, em 1995. [...]  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  firmou  posição  que  não  fere  o  instituto da Coisa  Julgada a utilização da Taxa Selic  em substituição aos  juros de 1%, quando a sentença foi proferida anteriormente à vigência da  Lei n° 9.250, de 1995 [...].  Segundo o Despacho,  a  situação de omissão  também estaria apontada objetivamente.  Teria havido falta da manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de  forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir dentro da legislação tributária.   O  presente  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio,  em  sessão  de  julgamento  realizada em 08/12/2105, nos termos do art. 49, § 5° do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria  MF n° 343, de 09 de junho de 2015, tendo em vista que o relator original não pertence mais ao colegiado.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.013991/2006­36  Acórdão n.º 9101­002.270  CSRF­T1  Fl. 335          5 Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Os  Embargos  se  mostram  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento, pelo que deles conheço.  Passa­se a analisar a contradição alegada.  Segundo alega a Embargante, a decisão contida no Acórdão nº 9101­001.566, ao negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda, teria se fundado em jurisprudência do STJ no sentido de  que não  fere o  instituto da  coisa  julgada  a utilização da Taxa Selic  em substituição  aos  juros de 1%,  quando a sentença tiver sido proferida anteriormente à vigência da Lei n° 9.250, de 1995.   Tal  entendimento,  no  entanto,  segundo  a  Fazenda  Nacional,  iria  de  encontro  à  jurisprudência fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.136.733, cuja ementa  aqui se reproduz parcialmente, com destaques:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL.  SENTENÇA  EXEQUENDA  PROFERIDA  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.250/95.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  INCLUSÃO  DA  TAXA  SELIC  NOS  CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.   1. A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da  Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da  Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao  instituto  da  coisa  julgada,  porquanto  a  referida  taxa  engloba  juros  e  correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice  de atualização. [...]   Assim, haveria também omissão, por não ter sido reproduzida a decisão definitiva de  mérito,  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do Código  de Processo Civil,  em  desrespeito  ao  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF/2009 (art. 62, § 2º, do RICARF/2015).  De fato, a decisão do STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.136.733 deveria ter sido  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  recurso.  Neste  ponto,  portanto,  assiste  razão  à  Embargante.  No  entanto,  contrapondo­se  a  jurisprudência  aduzida  no  acórdão  embargado  àquela  trazida pela Fazenda, entendo não haver a alegada contrariedade. Para tanto, repriso a seguir a primeira  ementa citada na decisão ora embargada, com destaques:  RECURSO ESPECIAL N° 1.107.821 SP (2008/02696268)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA  TAXA  SELIC  –  SENTENÇA  ANTERIOR  Á  VIGÊNCIA  DA  LEI 9.250/95 INCLUSÃO POSSIBILIDADE.  1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o  entendimento no sentido de que, nos casos  em que a  sentença cognitiva  tenha  sido  proferida  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.250/95,  determinando a incidência de  juros moratórios no percentual de 1% ao  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 mês,  e  assim  tendo  transitado  em  julgado,  a  taxa  SELIC não  pode  ser  aplicada em sede de execução.  2. Diversamente, contudo, se a sentença foi proferida em período anterior  à  vigência  da  citada  lei,  é  possível  a  inclusão  da  referida  taxa  nos  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  sem  que  isso  implique  ofensa  da  coisa julgada. Precedentes.  3. Recurso especial provido, para determinar a incidência da taxa SELIC  a  partir  de  01/01/96,  sem  cumulação  com  qualquer  outro  índice  de  correção monetária ou com os juros moratórios de que trata o art. 161 do  CTN.  AgRg no REsp 774.861/DF, ReL Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ  15/03/2007  De pronto, verifica­se que o entendimento presente no item 1 da ementa acima está em  total consonância com aquele exarado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.136.733:  se a decisão que  fixou  juros moratórios de 1%  tiver  transitado em  julgado após a edição da Lei 9.250/95, não se pode  utilizar a Taxa SELIC para correção dos valores, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.  O item 2 acima, por sua vez, que traz entendimento alinhado ao adotado no acórdão  embargado e que poderia estar contradizendo a decisão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.136.733, na  verdade  nada  mais  faz  do  que  validar  a  interpretação  a  contrariu  sensu:  se  a  sentença  houver  sido  proferida em período anterior à vigência da citada Lei, é possível a inclusão da referida taxa nos cálculos  de liquidação de sentença, sem que isso implique ofensa da coisa julgada.  Sendo  assim,  a  despeito  da  omissão  já  reconhecida,  não  se  verifica  a  alegada  contradição, pois tanto os acórdãos que fundamentaram a decisão embargada quanto a decisão do STJ  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1.136.733  são  aplicáveis,  com  as  mesmas  conclusões,  ao  caso  concreto objeto deste processo.  Dessa forma, tendo em vista que o indébito foi reconhecido em decisão com trânsito  em julgado em 1989, data anterior, portanto, à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, torna­se perfeitamente  aplicável a Taxa SELIC à sua correção, devendo ser mantida a decisão ora embargada.  Portanto,  voto  por  ACOLHER  PARCIALMENTE  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificando  o  Acórdão  nº  9101­001.566,  para  deixar  claro  que  se  aplica  a  decisão  definitiva de mérito, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo artigo 543­ C do Código de Processo Civil, em atendimento ao disposto no art. 62­A do RICARF/2009 (art. 62, §  2º, do RICARF/2015), no sentido de aplicação da taxa Selic ao presente caso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15563.720162/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009, 2010 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de voto. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 163          1 162  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720162/2014­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.012  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CHEVRON BRASIL LUBIFICANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2009, 2010  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  COM  SAÍDA NÃO TRIBUTADA.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. A Conselheira  Thaís  de  Laurentiis Galkowicz  apresentou  declaração de voto.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 62 /2 01 4- 73 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     2 Relatório  Versam  os  autos  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, no valor de R$ 1.734.630,56 (incluído principal, multa de ofício 75% e  juros de mora), em razão da glosa efetuada pelo Fisco em relação aos  insumos aplicados em  produtos industrializados fora do campo de incidência do IPI por ter notação NT na TIPI.  Foram glosados os  referidos  créditos no montante de R$ 14.367.891,47  (fl.  27), e uma vez refeita a escrita, restaram os débitos listados à fl 23 (item 01 do auto de infração  ­  jun/2009  a  set/2010),  objeto  de  cobrança  neste  processo.  Informa  o Termo  de Verificação  Fiscal  (TVC  ­  fls.  9/16) que o  autuado  tem por  finalidade  econômica a  fabricação de outros  produtos  derivados  de  petróleo  (praticamente  de  lubrificantes  classificados  nos  códigos  2710.19.31  e  2710.19.32),  exceto  produtos  de  refino  (CNAE  Principal  1922­5­99)  e  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  para  verificação  de  créditos  de  IPI  utilizados  na  compensação de débitos, através de PER/DCOMP (04/2009 a 09/2010), que abaixo relaciono.    Intimado a "apresentar relação dos produtos elaborados e/ou comercializados  contendo a denominação comercial, classificação fiscal, alíquota e valor do IPI, quantidade e  valor  de  cada  produto"  (item  2  do  ponto  7  do  referido  TVF),  e  a  "apresentar  relação  dos  insumos  empregados  na  industrialização  de  cada  um  dos  produtos  elaborados  e/ou  comercializados contendo: denominação comercial, classificação fiscal, alíquota e valor do IPI,  quantidade e valor de cada insumo e relação insumo/produto" (item 3 do ponto 7 do referido  TVF),  informa a fiscalização (ponto 7 do TVC) que "o representante da sociedade  informou,  verbalmente,  não  poder  atender  as  exigências  constantes  nos  itens  2  e  3  em  função  das  respostas envolverem a apresentação de formulação de produtos". Após análise da  legislação  de regência, entendeu o Fisco que deveriam ser estornados, no RAIPI, "os créditos originários  da  aquisição  de  insumos,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT)  e  tributados imunes não destinados à exportação (ADI 05/2006)".  Uma vez que a empresa não comprovou por meio de controle de estoque a  quantidade  efetiva  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados  e  não  tributados  e  não  propiciou  meios  para  a  fiscalização  fazê­lo,  "foram  efetuados  cálculos  para  apuração  proporcional dos créditos a serem desconsiderados e dos créditos passíveis de ressarcimento,  com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três  meses  indicados  imediatamente  anteriores  ao período de  apuração a  considerar,  na  forma do  art. 3º da IN/SRF 33/99". Informa a fiscalização que a partir das notas­fiscais de saída obtidas  no Sped e dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte foi elaborado o Demonstrativo de  Consolidação  da  Produção  do  Estabelecimento  (fls.  17/19),  no  qual  estão  elencados, mês  a  mês,  os  valores  das  saídas/vendas  de  produtos  industrializados  do  estabelecimento  e  as  respectivas  alíquotas  constantes  da TIPI  vigente  à  época  dos  fatos  geradores. Com base  nos  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 15563.720162/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.012  S3­C4T2  Fl. 164          3 valores  desse  Demonstrativo  foram  apurados  os  percentuais  para  o  cálculo  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  (produtos  tributados)  e  dos  créditos  a  serem  desconsiderados  (produtos  NT),  resultando  no  quadro  Cálculo  dos  Percentuais  de  Saídas  Tributadas  e  Não  Tributadas (fl. 20). Então foi elaborado o Demonstrativo de Créditos e Débitos do IPI (fl. 21),  no qual, a partir dos percentuais determinados e dos valores dos créditos e débitos escriturados  no Livro RAIPI, foram apurados os saldos devedores do IPI e o montante dos créditos de ipi  glosados.  Na  impugnação  (fls.  58/78)  ao  lançamento,  alega,  em  síntese,  que  o  creditamento lhe é facultado com base no princípio da não­cumulatividade, a qual, a seu juízo,  é "ampla e irrestrita". Demais disso, entende que por tais produtos serem imunes, a legislação  lhe resguardaria o creditamento em relação aos insumos nele aplicados. O Acórdão 14­55.854  (fls.  95/104),  prolatado  pela  12ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  impugnação, sendo tal decisão ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2010  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  O  direito  ao  crédito  do  IPI,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  corre  quando  os  mesmos  são  não­ tributados (NT).  IN SRF nº 33/99 ­ IMUNIDADE ­ ALCANCE.  A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº  33/99  regula  apenas  as  saídas  de  produtos  insertos  no  campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à  exportação,  sobre  eles  recai  o  manto  da  imunidade  tributária  indicado  no  inciso  III,  §3º,  do  art.153  da  Constituição Federal.  Irresignada com a decisão a quo, a empresa interpôs o recurso voluntário de  fls. 111/127, no qual, em suma:  1  ­  Entende  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  3º,  II,  da  CF),  conjugado  com o  art.  49  do CTN,  por  si  só,  "conduz  a  inequívoca  conclusão  de que o  direito  ao  crédito  do  IPI  é  absoluto,  amplo  e  irrestrito,  não  havendo  nenhuma  vedação  constitucional  à manutenção  do  crédito  em  caso  de  saída  subsequente  não  tributada". Alega  que a "vedação aos créditos de IPI no particular acaba por fazer incidir este imposto em uma  das  etapas  do  ciclo  produtivo  dos  lubrificantes  derivados  de  petróleo  que,  por  força  dos  disposto no art. 155, § 3º, da Constituição, deveria estar imune à tributação". Por isso, crê que  "a  vedação  ao  crédito  e  o  consequente  estorno  acaba  por  onerar  o  ciclo  de  produção  dos  derivados de petróleo no caso em particular, operações estas que não deveriam ser  tributadas  por força da imunidade tributária constitucional";   2  ­  Alega  que  o  direito  creditório  que  tem  esteio  na  Constituição,  está  previsto  no  CTN  e  que  já  existia  quando  do  advento  da  Lei  9.779/99,  cujo  art.  11  só  veio  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     4 ratificar  o  direito  de  apropriação  do  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  "industrialização de produtos não tributados lato sensu";  3  ­  Aduz  que  as  hipóteses  de  incidência  do  IPI,  nos  termos  do  art.  51  do  CTN,  são  importar,  vender  e  arrematar  produto  industrializado,  sendo  que  o  conceito  de  industrialização, de acordo com o RIPI, caracteriza­se por qualquer operação que modifique a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para consumo. Nesse sentido, consoante em seu contrato social, articula a recorrente  que  ela  fabrica  e  importa  produtos  lubrificantes,  pelo  que  não  haveria  dúvidas  quanto  à  sua  condição  de  industrial,  sendo  legítima  a  manutenção  do  crédito  também  por  esse  aspecto.  Consigna que não foi por outra razão que a SRF exarou diversos precedentes, que colaciona,  corroborando o entendimento de que o art. 11 da Lei 9.779/99 e o art. 4º da  IN 33/99, eram  aplicáveis,  inclusive  para  saídas  de  produtos  imunes.  Dos  atos  que  transcreve,  emerge  sua  conclusão de que "as próprias autoridades fiscais vinham reconhecendo o direito à manutenção  do crédito do IPI na saída de produtos não sujeitos ao imposto ­ inclusive em decorrência da  imunidade";  4  ­ Alega  que  o Ato Declaratório  05/2006  não  tem  nada  de  interpretativo,  visto  que  altera  orientação  que  vinha  sendo  adotada  pela  própria  SRF,  e  que  o  mesmo  "estabeleceu nítida e  indevida exclusão não prevista na CF, no CTN, na Lei 9.799/99 e nem  mesmo na IN SRF 33/99, tendo inovado a ordem jurídica. Assevera que com este ADI houve  mudança  de  critério  jurídico  da  administração.  Diz  que  "desde  1999  o  Fisco  vinha  se  manifestando  favoravelmente  à  manutenção  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  destinados à industrialização de produtos não submetidos à tributação pelo IPI, a exemplo dos  produtos imunes".  É o relatório     Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Preliminarmente, registre­se que não há qualquer controvérsia envolvendo a  liquidez dos valores glosados e o refazimento da escrita do IPI, que deram azo à cobrança deste  imposto  e  a  não  homologação  das  compensações.  O  Fisco  utilizou  de  rateio  em  função  do  contribuinte não disponibilizar o Livro Registro de Controle de Estoque.  O núcleo  da  questão  a  ser  solvida  é  se  produtos  classificados  na TIPI  com  notação NT (Não Tributado), como aqueles objeto da lide, permitem creditamento dos valores  de seus insumos.  Em  consequência,  não  entendo  como  prejudicial  ao  deslinde  da  quaestio  saber se os produtos que a recorrente dá saída (óleos lubrificantes sem aditivos ­ 2710.19.31 ­ e  óleos  lubrificantes  com  aditivos  ­  2710.19.32)  são  imunes  ou  não  (uma  vez  que  notados  na  TIPI como NT), pelo que não adentro nesse mérito, embora ao final, teça considerações.  Sendo assim, o que resta a ser decidido é se produtos com notação na TIPI  NT,  imunes  ou  não,  podem  dar  ensejo  ao  creditamento  dos  valores  dos  insumos  neles  aplicados.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 15563.720162/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.012  S3­C4T2  Fl. 165          5 O art. 45 do mesmo Regimento ao elencar as hipóteses de perda de mandato  dos Conselheiro, estatui em seu inciso VI uma delas:  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62  Portanto,  se  a matéria  já  tiver  sido  objeto  de  enunciado  de Súmula CARF,  descabe a discussão do mérito, mas de simples aplicação da mesma. A referida Súmula tem o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  A transcrita Súmula é clara, hialina, no sentido de que, independentemente de  serem  os  produtos  imunes,  descabe  crédito  de  valores  de  insumos  que  serão  aplicados  em  produtos  cuja  notação  seja  NT.  Assim,  descabe,  inclusive,  a  discussão  se  os  produtos  NT  estejam no campo de incidência do IPI ou não porque os Conselheiros, que devem lealdade ao  RICARF,  deverão  aplicar  a  Súmula  de  forma  objetiva.  E  nela  que  fundo  a  conclusão  deste  voto.  Contudo, teço alguns comentários a título de ilustração acerca do mérito.  No que tange ao princípio da não­cumulatividade, por ser matéria de índole  constitucional,  descabe  a  este  Colegiado  decidir  sobre  seu  mérito.  Entretanto,  certo  que  o  próprio  STF  no  REsp  398.365,  dentre  outros,  julgado  pelo  Plenário  em  repercussão  geral  julgado em 27/08/2015,  ao não admitir o  creditamento de  insumos não  tributados,  sujeitos  à  alíquota  zero  e  isentos modulou  os  efeitos  desse  princípio.  Só  este  fato  já  é  suficiente  para  afastar a afirmação da recorrente "que o direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito,  não  havendo  nenhuma  vedação  constitucional  à  manutenção  do  crédito  em  caso  de  saída  subsequente não tributada". Essa leitura, com a devida vênia, é velha é quer fazer renascer tese  moribunda.  Quanto  à  Lei  9.779/99,  seu  artigo  11,  não  faz menção  à  produtos  imunes.  Veja­se:  Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Saliente­se que esta legislação mudou radicalmente a sistemática do IPI, que  tinha por fundamento a não­cumulatividade, consubstanciada na possibilidade de compensação  do  "que  for  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores". Ou  seja,  os  valores  passíveis  de  creditamento  somente  era  possível  no  que  a  doutrina  veio  chamar  de  créditos  básicos,  pois  não  havia  que  se  falar  em  crédito  quando  este  era  zero,  ou  não  havia  incidência da norma impositiva (isenção). Contudo, note­se, que esta norma inovadora, não fez  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     6 menção  a  produtos  imunes,  que  tem  tratamento  diverso.  No  caso  do  IPI,  há  imunidade  especificamente em relação a ele, quando se tratar da imunidade objetiva, qual seja, produtos  industrializados  destinados  ao  exterior  (art.  153,  §  3º,  III).  O  fato  dessa  novel  Lei  não  se  referir  a  insumos  imunes, é esquecido pela  recorrente. De outro  turno, ao  referir­se ao  IPI,  a  Carta estatui que:  “Art. 21 (...)  § 3º O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em  função  da  essencialidade  dos  produtos,  e  não  cumulativo,  abatendo­se,  em  cada  operação,  o  montante  cobrado  nas  anteriores”.  Assim,  dentro  de  cada  período  de  apuração,  dos  valores  do  imposto  registrados  a  débito,  atinentes  às  saídas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, eram deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das  operações  de  entradas  de  insumos  tributados  empregados  na  produção  daqueles  produtos  saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte.  Pois bem, até a edição da 9.779, o que  tínhamos eram os  referidos créditos  básicos, antes referidos, e aqueles apelidados de incentivados. Estes eram, e são, créditos que  fogem à natureza do IPI, mas que têm por escopo incentivo fiscal, como aqueles, v. g., da DL  411/99 (incentivo à política de exportação), dos produtos egressos da Amazônia ocidental (DL  1.435/75  (política  de  incentivo  à  economia  e  povoamento  dessa  região  do  Brasil),  e  tantos  outros visando algum tipo de política governamental.   A IN SRF 33/99, foi editada especificamente para regulamentar o art. 11 da  Lei 9.779. A recorrente entende que essa IN ao fazer menção, em seu art. 4º, ao aproveitamento  dos insumos, a que se refere a Lei, aplicados em produtos imunes, ipso facto, reconheceu que  se  referia  a  todo  e  qualquer  produto  industrializado  imune. Não  teceu  a  recorrente  qualquer  comentário  quanto  ao  fato  de  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  não  fazer  menção  a  produtos  imunes,  desta  feita  apegando­se  à  norma  administrativa.  Mas  será  que  frente  a  este  fato  a  Administração não extrapolou seu poder regulamentar? Certamente, não, e não poderia!  Os  créditos  em  relação  a produtos  imunes  são  aqueles que decorrem de  lei  específica  do  favor  legal  (benefício/incentivo  fiscal),  onde  é  criado,  por  mandamento  legal  strictu sensu, um crédito ficto de natureza incentivada ( a lei garante a manutenção e utilização  dos  créditos, mesmo  que  não  haja  cobrança  do  IPI  na  saída).  Esse  é  o  caso  do Decreto­Lei  411/69 em  relação  a produtos  industrializados  exportados. Mas para  isso,  antes,  o produto  exportado deve ser industrializado. A esses casos que se aplica o art. 4º da IN 33/99.   Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4º da IN SRF nº 33/99 é tão  somente aquela relativa a produtos tributados (portanto, presentes no campo de incidência do  IPI) destinados  ao  exterior  (sobre os quais  se  aplica a  imunidade  constitucional  em  razão da  destinação à exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na  industrialização, como visto, é assegurado pelo art. 5º do Decreto­Lei nº 491, de 1969.  Contudo, a mesma Normativa, disso  se esqueceu de  fazer  referência a peça  recursal,  no  §  3º  do  art.  2º,  dispôs  que  "deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)".  Mas,  em  qualquer  hipótese,  a  legislação  lato  sensu,  sempre  fez  menção  a  produtos  industrializados.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 15563.720162/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.012  S3­C4T2  Fl. 166          7 Pois bem,  justamente  em  função dessa  leitura desvirtuada,  a meu  sentir,  da  recorrente  é  que  veio  a  Receita  Federal  expedir  ato  no  sentido  de  esclarecer  esse  eventual  conflito entre o que dispôs o § 3º do art. 2º, a respeito do qual a recorrente silencia, e o artigo 4º  da IN 33/99. Assim, para mais aclarar o já aclarado, a RF editou o ADI nº 5, de 17/04/2006,  que prescreve:  “Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior”.  Ora, não houve mudança alguma de critério jurídico, como quer fazer crer a  insurgente,  pela  Administração.  Ao  contrário,  ela  foi  de  toda  coerente.  O  que  houve  foi  distorção do entendimento da administração tributária para "fazer nascer" crédito indevido, e,  como de costume, sair a compensar­se com débitos indiscutíveis, pois certos e líquidos.  Por  fim,  o  fato  é  que  em  todos  os  casos  aludidos  sempre  a  legislação  fez  menção  a  produtos  industrializados.  E,  indubitavelmente,  os  produtos  com  notação  NT,  independentemente de sua causa, estão fora do campo de incidência do IPI. Assim sendo, em  relação a esses produtos, mesmo que por hipótese seu insumo sofra alguma modificação, como  alegado, não incide a legislação do IPI. E uma vez não incidindo a legislação do IPI, não há,  em consequência, direito a crédito algum. Disso decorre o mandamento a que se refere o citado  no § 3º do art. 2º, ao estatuir que "deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)  E  para  que  não mais  pairasse  discussão  em  torno  do  tema  o  art.  6º  da  Lei  10.451/2002, prescreveu o seguinte:  Art.  6o  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     8 disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Diante do exposto, nos termos da Súmula CARF nº 20, nego provimento ao  recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                  Declaração de Voto  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz  Em  que  pese  o  profundo  respeito  que  tenho  pelos  ilustres  conselheiros  componentes da turma, tomo a liberdade para deles divergir.  Primeiramente, ao contrário do  teor do voto do Ilustre Relator, entendo não  ser aplicável a Súmula 20 do CARF ao caso.  Isto porque, a presente discussão não se restringe ao fato de os produtos da  Recorrente  estarem  classificados  na  TIPI  como  NT, mas  sim  ao  entendimento,  expresso  na  acusação fiscal, de que os produtos da Recorrente não são derivados de petróleo (imunes) e que  por isso adota­se a notação NT.  Tendo  isso  tem  vista,  é  preciso  lembrar  que  a  vinculação  da  súmula  aos  precedentes que a motivaram é obrigatória, ou seja, são os  fundamentos dos precedentes que  suportam a aplicação da súmula.  O artigo 489, §1º, do Novo CPC, já em vigor, impõe nulidade a decisão que  aplicar ou deixar de aplicar súmula sem que demonstre a pertinência ou impertinência dos seus  precedentes ao caso concreto:  Art. 489 – (…)  § 1º ­ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 15563.720162/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.012  S3­C4T2  Fl. 167          9 distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  (...)  Vê­se  que  o  inciso  V  acima  transcrito  afirma  que  não  corresponde  a  fundamentação a decisão que simplesmente invoca um precedente ou súmula sem demonstrar a  sua  pertinência  com  o  caso  concreto.  Ou  seja,  não  basta  ao  julgador  citar  o  precedente  ou  enunciado  sumular.  É  imprescindível  a  análise  da  correspondência  da  sua  tese  com  o  caso  debatido em juízo.  O  inciso VI prevê que, para a  refutação de um precedente alegado em uma  demanda,  é  preciso  a  demonstração  de  que  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  não  são  os  mesmos do caso concreto.  Os dois incisos trabalham o fenômeno da “distinção” ou “distinguishing”. A  “distinção” pode ser analisada com base em dois focos. O primeiro é o método de verificar os  pressupostos de fato e de direito de um precedente ou súmula e a sua eventual correspondência  com  os  do  caso  concreto.  Já  o  segundo  é  o  resultado  ou  conclusão  pela  aplicação  ou  pela  distinção (daí o termo “distinguishing”)1.   No presente processo, parece­me que há  consenso dessa Turma de que  são  derivados  de  petróleo,  ou  seja,  os  lubrificantes  industrializados  pela  interessada,  objeto  da  presente autuação, enquadram­se no conceito de derivados de petróleo, e são alcançados pela  imunidade conferida pelo art. 155, § 3°, da Constituição Federal de 1988.   A  imunidade,  como  é  consabido,  é  categoria  jurídica  que  não  se  confunde  com a figura jurídica da “não incidência”. Esta corresponde a ocorrência de fato nenhum ou de  fato  irrelevante  juridicamente,  face a norma  tributária, ou seja, o  fato não se encontra dentro  daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária (no caso do IPI, de produtos não  industrializados,  por  exemplo).  Já  aquela  consiste  em  fenômeno  atrelado  a  norma  constitucional  que  demarca  competência  tributária  das  pessoas  políticas,  vale  dizer,  é  uma  “competência negativa” (no IPI, apesar de estarmos diante de produto industrializado, como os  derivados de petróleo, a Constituição Federal proíbe que seja expedida norma  tributária para  sua tributação)  Tendo  isto  em  vista,  entendo  que  a  demonstração  de  que  os  produtos  são  derivados de petróleo (imunes), per si, já implicaria na inaplicabilidade da Súmula n. 20, cujos  precedentes que levaram à sua edição não tratam da questão dos produtos imunes.   Assim,  a  notação NT  das  posições NCM 2710.1931  (óleo  lubrificante  sem  aditivo)  e  2710.1932  (óleo  lubrificante  com  aditivo)  decorrem,  não  pelo  fato  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente  serem  verdadeiramente  não  tributados,  mas  em  decorrência  da  imunidade  conferida  pelo  §  3°  do  art.  155  da CF.  Em  outro  giro,  existem  duas  espécies  de  produtos classificados sob a rubrica (NT) na TIPI: aqueles decorrentes da falta de hipótese de  incidência  (ex. ovo de galinha) e aqueles decorrentes de  imunidade constitucional, onde há a  hipótese de incidência do imposto. Nestes casos, a Constituição Federal prevê expressamente a  sua desoneração por diversas razões, tais como o desenvolvimento de determinados setores do  Estado, como ocorre com relação aos derivados de petróleo, e, portanto, os óleos produzidos  pela Recorrente.                                                              1 TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente Judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 174.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     10 Quanto  ao  reconhecimento  ao  direito  a  créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na  fabricação  de  produtos  imunes,  especialmente  até  a  revogação  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  pelo  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  tenho  que  não  há  como  deixar  de  reconhecer o direito da Recorrente.  O Decreto 4.544/2002 expressava no § 2º do art. 195 que:  “Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  (...)  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).” (destaquei)  Assim o Decreto prevê textualmente a manutenção do saldo credor, com base  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  inclusive  nas  saídas  de  produtos  imunes,  sem  qualquer  distinção ou ressalva quanto à aplicação exclusiva aos produtos exportados.   O artigo 11 da citada Lei expressa o seguinte:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Apesar  do  texto  legal  em  si  não  expressar  a manutenção  do  crédito  para  a  imunidade,  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  credor,  na  forma  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, foi posta na IN SRF 33/1999, que garantiu o direito ao saldo credor relativo às saídas  de produtos isentos e/ou tributados à alíquota zero, pelo que, para os produtos não tributados,  continuava em vigor as disposições do art. 25 da Lei nº 4.502/1964, que determinava o estorno  do crédito. A referida IN assim se expressou:  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:   (...)   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 15563.720162/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.012  S3­C4T2  Fl. 168          11 § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).   (...)   Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.” (grifei)  A questão que se põe, a meu ver, é estabelecer o alcance do direito à luz do  confronto entre os produtos não tributados e os produtos imunes.   A  vedação  a  que  alude  a  IN  SRF  33/1999,  tocante  aos  produtos  não  tributados, se  restringe àqueles que o são pela própria natureza, como os produtos em estado  natural  ou  em  bruto,  isto  é,  aqueles  que  não  se  submetem  a  quaisquer  das  operações  caracterizadoras da  industrialização, cuja  realização  tem o condão de modificar a natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoar para  consumo,  consistente  na  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.   Os  produtos  imunes,  por  outro  lado,  geralmente  se  submetem  a  algumas  destas operações, como é o caso do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos,  a energia elétrica, a gasolina, o óleo diesel e outros derivados de petróleo, que somente foram  excluídos  da  tributação  do  IPI  por  opção  do  constituinte,  que os  recobriu  com a  imunidade,  mas que, em sua gênese, são produtos que satisfazem àquele conceito de industrialização.   Conforme dito, o § 2º do artigo 195 do Decreto 4.544 era expresso a estender  a manutenção  do  saldo  credor  aos  produtos  imunes,  somente  após  a  sua  revogação  é  que  o  vocábulo “imunes” foi suprimido e a norma passou a explicitar que os imunes referiam­se aos  da  operação  de  exportação,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  256  do  RIPI  2010,  Decreto  nº  7.218/2010:  Art.  256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3o, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  (…)  §  2o  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota  zero,  ou  ao  abrigo  da  imunidade  em  virtude  de  se  tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art.  18, que o contribuinte não puder deduzir do  imposto devido na  saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     12 expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (Lei nº  9.779, de 1999, art. 11). (destaquei)  Tenho,  então,  que  não  cabe  ao  intérprete,  sob  o  pálio  de  aclarar  o  sentido,  condicionar o alcance de normas expressas em reconhecer direitos ao contribuinte, onde elas  próprias  não  o  fizeram  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99),  haja  vista  que  se  a  IN  SRF  33/99  e,  principalmente, o art. 195 do RIPI/02, pretendessem  limitar a vantagem do  ressarcimento do  saldo credor dos produtos imunes àqueles destinados ao exterior teriam feito expressamente e  não de forma implícita, de modo que a ilação mais consentânea com o espírito da norma é que  a referência genérica aos produtos imunes abarca não só os exportados, como todos os demais,  a  exemplo  do  papel,  da  energia  elétrica  (no  caso  de  sua  produção  por  transformação)  e  dos  derivados de petróleo.   Em  razão  destas  colocações,  lembre­se,  é  que  entendo  inaplicável  ao  processo o teor da súmula CARF nº 20, segundo a qual não há direito aos créditos de IPI em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.   Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Thais de Laurentiis Galkowicz    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 08/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

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Numero do processo: 10935.720391/2012-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Requerimento de desistência da ação apresentada por contribuinte em cumprimento às formalidades do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Hipótese em que deve-se declarar a definitividade do crédito tributário face à desistência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a definitividade do lançamento em face da desistência do sujeito passivo. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRICIA DA SILVA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a definitividade do lançamento em face da desistência do sujeito passivo. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRICIA DA SILVA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA     2 Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2401­003.072, prolatado em 19 de junho de 2013, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário para excluir dos lançamentos os levantamentos EI1, PF1 e PF2. A decisão  restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – SUB­ ROGAÇÃO CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A  sub­rogação  descrita  nesta  NFLD  está  respaldada  no  que  dispõe  o  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97:  O  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão  proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em  função  de  a  sub­rogação  ter  sido  considerada  inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização  da  produção  rural,  e  considerando  que  o  presente  auto  de  infração refere­se à falta de recolhimento da contribuição para o  SENAR pelo sujeito passivo,  substituto  tributário; não há como  ser mantido o presente lançamento.  Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais;  deve­se  destacar  que  transferência  da  responsabilidade  para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória  n  222  de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso IV da Lei n 8.212 de 1991.  Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional,  em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR.  SENAR  INCIDÊNCIA  ­  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DESTINADA  AO  EXTERIOR  –  INAPLICABILIDADE  DO  INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA CF/88.  O  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  tem  por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação,  dirigida  aos  trabalhadores rurais.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  em  qualquer  das  suas  modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a  FOPAG),  diversamente  do  que  constituem  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 9202­003.841  CSRF­T2  Fl. 1.230          3 impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º  do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO.  VENDA  COMERCIAL  EXPORTADORA. IMUNIDADE.  A  receita  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico, nos  termos do  inciso  I,  §2º do art. 149 da  Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na origem,  trata­se  de Autos  de  Infração  que  têm por  objeto  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  parcela  devida  pela  empresa  na  condição  de  agroindústria, bem como parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  e  contribuições  das  exportações indiretas.  A  Impugnação apresentada pelo contribuinte  junto à Delegacia Regional de  Julgamento  foi  julgada  totalmente  improcedente,  sendo mantido  o  lançamento  tributário  em  sua integralidade.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando:  a)  incompetência  para  o  lançamento  tributário;  b)  impossibilidade  de  classificar  a  contribuição  SENAR como uma contribuição corporativa; c) equívoco interpretativo da nota COSIT nº 312  e  da  solução  de  Consulta  DISIT  04  nº  49/2008;  d)  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação  e  a  contribuição  ao  SENAR;  e)  abrangência  da  imunidade  à  exportação  direta  e  indireta; e, por  fim, a  inconstitucionalidade das contribuições  incidentes  sobre a  receita bruta  proveniente  do  empregador  rural  pessoa  física  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente  de  produto rural.  Ao recurso foi dado parcial provimento para julgar  improcedente a parte do  Auto de  Infração  referente  à  inclusão das  receitas oriundas dos produtos  rurais  pessoa  física  (levantamentos  PF1  e  PF2)  e  da  exportação  indireta,  por  intermédio  de  empresa  comercial  exportadora (levantamento EI1)  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando  que  o  r.  acórdão  contrariou precedentes deste Conselho, especialmente os acórdãos nº 2402001.955 e vejamos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/05/2007.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA     4 correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR  E  SEGURADO  ESPECIAL  RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade e, em obediência ao Princípio da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  –  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  – APLICAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 02/02/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias.  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea ʺaʺ do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 9202­003.841  CSRF­T2  Fl. 1.231          5 GFIP. COOPERATIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB ROGAÇÃO.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogadas  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  são  responsáveis pelo recolhimento das contribuições a que se refere  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  e  são  responsáveis  também  pela  informação  em  GFIP/SEFIP  da  receita  da  comercialização  da  produção  no  campo Comercialização da Produção Pessoa Física.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE.  São  devidas  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22,  II da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.  A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da CF/88,  relativa  às  receitas  oriundas  de  operações  de  exportação,  direciona­se  apenas  às  chamadas  exportações  diretas,  situação  em  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na Relação de  co­responsáveis CORESP  não  tem  o  condão  de  inseri­los  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32ª  DA  LEI  Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91. Incidência da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  sempre  que  a  norma  posterior  cominar  ao  infrator  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática da infração autuada.  DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA     6 O lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Ao final, requereu a reforma do julgado para manter o lançamento tributário  em sua integralidade.   Após  o  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda,  o  contribuinte  apresentou petição requerendo a desistência ao processo administrativo para fins de adesão ao  REFIS.  Com contrarrazões, vieram os autos para relatório e voto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patricia da Silva  O presente  recurso preenche os pressupostos de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço.  Em que pese o presente recurso cingir­se à contribuição social previdenciária  devida pelo produtor rural, há nos autos fatos relevantes que devem ser considerados.  Após a realização do exame de admissibilidade do recurso apresentado pela  Fazenda  Nacional,  o  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  desistência  ao  processo  administrativo para aderir ao parcelamento REFIS, fazendo­o nos seguintes termos:   (...)  Assim,  a  fim  de  lograr  êxito  na  adesão  ao  parcelamento  REFIS,  esta  recorrente  vem  manifestar  desistência  em  relação  à  Impugnação  e  ao  Recurso  Voluntário objetos do presente recurso fiscal.  De fato, o art. 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é expresso ao  fixar  como  critério  formal  para  adesão  ao  parcelamento  instituído  a  renúncia  por  parte  do  contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou administrativas. Eis o  teor do citado artigo:  Art.  14.  Para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta  Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável de  impugnação ou recurso administrativos, de  ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de  execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundam os processos  administrativos e ações judiciais.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado.  Assim,  deve­se  declarar  a  definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 9202­003.841  CSRF­T2  Fl. 1.232          7 Frise­se que ao desistir da ação e aderir ao REFIS, o parcelamento do débito  será  realizado  tendo  por  base  os  exatos  valores  apurados  pelo  Fisco  quando  do  lançamento  tributário.   Diante  do  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda para declarar a definitividade do crédito tributário como previsto no auto de infração  originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo.  É como voto.  Patricia da Silva ­ Relatora                                Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 15504.729993/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O laudo deve ser válido para o período em questão. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ (relatora). Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. Assinado digitalmente. Carlos Alberto Mees Stringari - Redator designado. EDITADO EM: 01/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por ANA CECILIA LUS TOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.    Assinado digitalmente.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Redator designado.  EDITADO EM: 01/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE E ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 27/10/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2013,  ano­calendário  2012,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de 214.693,74 (duzentos e quatorze mil  seiscentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos).  Conforme  consta  da  mencionada  Notificação,  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  apresentou  laudo  médico  oficial  referente  ao  período  autuado  para  fins  de  comprovação do direito à isenção.  Irresignado,  o  contribuinte  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  02/03,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  04/06,  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  dos  rendimentos em questão eram isentos, por se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão recebidos por portador de moléstia grave.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento manteve o crédito  tributário, em sua totalidade, com a seguintes considerações:  a)  o  laudo  de  fls.  05,  emitido  em  29  de  maio  de  2014,  pela  Superintendência  Central  de  Perícia  Médica  e  Saúde  Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,  atesta  que  o  contribuinte  “é  portador  de  patologia  que  se  enquadra na Lei de Isenção de Imposto de Renda, no conceito de  Neoplasia Maligna – CID C61 temporariamente por cinco anos,  a partir de outubro de 2000";    b)  às  fls.  06,  consta  outro  laudo  emitido  pelo  mesmo  Órgão,  também em 29/05/2014, atestando que o contribuinte é portador  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por ANA CECILIA LUS TOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.729993/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.013  S2­C2T1  Fl. 103          3 da moléstia Neoplasia Maligna – CID C44 temporariamente por  dois anos, a partir de dezembro de 2006;  c) o lançamento diz respeito aos rendimentos auferidos no ano­ calendário  de  2012,  período  para  o  qual  não  restou  comprovado, mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial, que o contribuinte era portador de moléstia grave.    Assim,  a DRJ entendeu  que não  foram  cumpridos os  requisitos necessários  para  que  os  rendimentos  recebidos,  no  período  autuado,  fossem  considerados  como  rendimentos isentos.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou:  a) o fato de a junta médica constatar a ausência de sintomas da doença pela  provável  cura  não  justifica  a  revogação  do  benefício  à  isenção,  tendo  em  vista  que  a  finalidade  desse  benefício  é  diminuir  o  sacrifício  dos  aposentados, conforme jurisprudência pacífica do STJ;  b) o recorrente está sendo cobrado por um imposto que já foi pago.  Na mesma  oportunidade,  o  contribuinte  efetuou  a  juntada  dos  documentos  abaixo discriminados:  1.  Cópia  dos  laudos  médicos  emitidos  pela  junta  médica  da  SUPERINTENDÊNCIA  CENTRAL  DE  PERÍCIA  MÉDICA  E  SAÚDE  OCUPACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E  GESTÃO  DE  MINAS  GERAIS  e  pelo  Professor  Carlos  Eduardo  Corradi  Fonseca, chefe do serviço do SENUR do Hospital das Clínicas da UFMG;  2.  Cópia  de  várias  decisões  sobre  a  matéria  em  questão  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça;  3. Cópias dos  comprovantes de arrecadação extraídos do  e­cac da Receita  Federal  do  Brasil,  referentes  aos  pagamentos  do  imposto  pago  nos  exercícios  de  2010,  2011,  2012,  2013  e  2014,  correspondentes  aos  anos  calendários de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, respectivamente;  4. Cópia da carta de concessão de aposentadoria pelo INSS e Demonstrativo  de pagamento de aposentadoria da Secretaria de Estado de Planejamento e  gestão do Estado de Minas Gerais.  Nesse contexto, o contribuinte requereu o cancelamento do débito fiscal e a  devida restituição do imposto pago indevidamente.  É o relatório.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por ANA CECILIA LUS TOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   4 Voto Vencido  Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  duas  omissões  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  por  pessoa  jurídica  indevidamente  considerados  isentos,  em  decorrência  da  não  comprovação do acometimento de moléstia grave.  Conforme  relatado,  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  apresentou  laudo  médico  oficial  referente  ao  período  autuado  para  fins  de  comprovação  do  direito  à  isenção, tendo apresentado dois laudos oficiais: um referente a outubro de 2000, com validade  temporária  de  5  anos;  e  outro  referente  a  dezembro  de  2006,  com  validade  temporária  de  2  anos.  Dessa  forma,  para  a  DRJ,  estavam  acobertados  pelo  laudo  os  períodos  compreendidos entre outubro de 2000 a outubro de 2005 e dezembro de 2006 a dezembro de  2008, não assistindo direito à isenção ao contribuinte no ano­calendário de 2012.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por ANA CECILIA LUS TOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.729993/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.013  S2­C2T1  Fl. 104          5 Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo dúvida acerca existência da natureza dos rendimentos auferidos,  faz­se necessário apreciar a questão relativa a identificação da moléstia grave, que foi a razão  da autuação.  Observa­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  resume­se  à  discussão  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  concessão  da  isenção  com  base  em  laudos  médicos  de  períodos anteriores à autuação e que não compreendem especificamente ao período autuado, de  modo a aferir se, mesmo quando constatada a moléstia grave (laudos referentes ao período de  2000  a  2005  e  de  2006  a  2008),  seria  necessário  novo  laudo  para  atestar  a  persistência  dos  sintomas para a concessão da isenção.  Cabe destacar que a moléstia em questão se refere à neoplasia maligna, sendo  que os laudos médicos de fls. 5 e 6 expressamente delinearam o acometimento da doença pelo  contribuinte e foram emitidos pela Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão, conforme a  legislação de regência.  Acerca do marco temporal para a concessão da isenção, o Decreto 3.000/99  dispõe expressamente, em seu artigo 39, § 5º,  inciso II, que as  isenções a que se referem os  incisos XXXI e XXXIII aplicam­se aos  rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por ANA CECILIA LUS TOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   6 Salienta­se  que  o  mencionado  Decreto  indica  a  marco  temporal  inicial  da  concessão  e não delineia questões  relativas  à  situação de  contemporaneidade dos  sintomas  e  termo final para a concessão.  Interpretando­se  sistematicamente  as  normas  atinentes  à  matéria,  extrai­se  que, embora o § 1º do art. 30 da Lei nº 9.250/1995 tenha disposto sobre a fixação de prazo de  validade  do  laudo  pericial,  apenas  o  fez  para  moléstias  passíveis  de  controle,  restando  demonstrado nos autos, pelos dois laudos anexos, que, no presente caso, em razão da natureza  da  moléstia,  não  obstante  haja  um  prazo  de  validade  para  o  primeiro  laudo,  supervenientemente,  a  doença  foi  novamente  detectada,  de  modo  que  não  se  faz  possível  verificar peremptoriamente a cura.  Aliada  a  interpretação  conjunta  dos  dispositivos  citados,  destaca­se  o  conteúdo  dos  incisos  XIV  e  XXI,  art.  6º,  da  Lei  n.º  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  anteriormente citados, de onde se extraem apenas dois requisitos para a concessão da isenção e,  uma  vez  cumpridos  pela  caracterização  da  existência  de  moléstia  grave  e  natureza  dos  rendimentos  auferidos,  faz­se  imperiosa  a  concessão  do  benefício  e  a  sua  manutenção,  independentemente da forma assintomática da doença.   Ora,  é  de  conhecimento  popular  que  a  pessoa,  uma  vez  acometida  de  neoplasia maligna, necessita de constante acompanhamento médico para evitar surpresas com  avanços rápidos da doença que, na medicina atual, ainda não goza de controle medicamentoso  definitivo, podendo, a qualquer momento se manifestar novamente (recidiva).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  posicionamento  pacífico  sobre  a  desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas para a concessão de isenção, conforme se  extrai das ementas abaixo transcritas:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO  COM  BASE  NO  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA.  DEMONSTRAÇÃO  DA  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS. DESNECESSIDADE.  1.  O  entendimento  jurisprudencial  desta  Primeira  Seção  é  no  sentido  de  que,  após  a  concessão  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos por portadores de moléstias graves,  nos  termos art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88,  o  fato  de  a  Junta  Médica  constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura  não  justifica  a  revogação  do  benefício  isencional,  tendo  em  vista  que  a  finalidade  desse  benefício  é  diminuir  o  sacrifícios  dos  aposentados,  aliviando­os  dos  encargos  financeiros.  Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel.  Ministra  Eliana  Calmon, DJe  14/04/2010;  REsp  967693  /  DF,  Segunda  Turma,  rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  18/09/2007;  REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ  20/02/2006; MS 15261  / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.  2. Mandado de segurança concedido.  (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por ANA CECILIA LUS TOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.729993/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.013  S2­C2T1  Fl. 105          7   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  NEOPLASIA MALIGNA.  ISENÇÃO.  CONTEMPORANEIDADE  DOS SINTOMAS.  DESNECESSIDADE.  1.  Hipótese  em  que  agrava  o  Ministério  Público  Federal  de  decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer  indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de  aposentadoria auferidos pelo autor.  2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial,  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  não  exige  a  demonstração  de  contemporaneidade  dos  sintomas  ou  a  comprovação  de  recidiva  da  enfermidade  para  a manutenção  da regra isencional.  3.  "Há  entendimento  jurisprudencial  desta  Primeira  Seção  no  sentido  de  que,  após  a  concessão  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos por portadores de moléstias graves,  nos  termos art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88,  o  fato  de  a  Junta  Médica  constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura  não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista  que  a  finalidade  desse  benefício  é  diminuir  o  sacrifícios  dos  aposentados,  aliviando­os  dos  encargos  financeiros"  (MS  15.261/DF,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção, DJe 5/10/2010).  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1403771/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014)  Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, o benefício em análise  não  é  temporário,  já  que  se  trata  de moléstia  grave  para  a  qual,  mesmo  diante  de  eventual  diagnóstico  de  cura,  ainda  persistem  gastos  com  exames,  medicamentos  e  contínuos  acompanhamentos.  Observa­se que a finalidade da isenção conferida pela Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988,  é a  de diminuir o  sacrifícios dos  aposentados,  aliviando­os  dos  encargos  financeiros,  o que  torna desnecessária  a  apresentação de novos  laudos para  a  constatação da  persistência  dos  sintomas  da  doença,  uma  vez  identificada  a  moléstia,  por  meio  de  laudo  médico oficial, consoante o disposto na Lei isentiva.  Assim,  considerando a  apresentação de  laudo oficial,  bem como a natureza  dos  rendimentos  recebidos,  restam  cumpridos  os  requisitos  formais  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção,  conforme  o  disposto  no  art.  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF,  abaixo transcrito:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por ANA CECILIA LUS TOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   8 “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Observando a legislação de regência, bem como a mencionada súmula, tem­ se a seguinte jurisprudência desse Conselho:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2003  IRPF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Rejeita­se a preliminar de nulidade do  lançamento quando este  obedeceu  a  todos  os  requisitos  formais  e materiais  necessários  para a sua validade.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.  Conforme  se  denota  do  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  63,  havendo  laudo  médico  pericial,  elaborado  por  peritos  oficiais,  reconhecendo  a  moléstia  grave  a  decorrendo  o  provento  de  pensão  ou  aposentadoria,  faz  jus  o  contribuinte  à  isenção  do  Imposto sobre a Renda. Preliminar rejeitada e Recurso Provido.  (CARF, 1ª Turma Especial, Acórdão n.º 2801002.428, de 15 de  maio de 2012, Rel. Sandro Machado dos Reis.)    Desse modo, em obediência ao disposto na legislação de regência, cumpridos  os requisitos legais necessários à concessão da isenção, assiste razão ao contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Voto Vencedor  Consta  da  Notificação  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  apresentou  laudo médico  oficial  referente  ao  período  autuado  para  fins  de  comprovação  do  direito à isenção.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por ANA CECILIA LUS TOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.729993/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.013  S2­C2T1  Fl. 106          9 O  contribuinte  alegou  que  os  valores  dos  rendimentos  em  questão  eram  isentos,  por  se  tratarem  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  por  portador de moléstia grave.  Os  laudos  médicos  apresentados  registram  validade  expirada  para  o  ano­ calendário 2012, conforme abaixo:   · o  laudo  de  fls.  59,  emitido  em  29  de  maio  de  2014,  pela  Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  atesta  que  o  contribuinte  “é  portador  de  patologia  que  se  enquadra  na  Lei  de  Isenção  de  Imposto  de  Renda,  no  conceito  de  Neoplasia Maligna  –  CID  C61  temporariamente  por  cinco  anos,  a  partir  de  outubro  de  2000";  · às fls. 58, consta outro laudo emitido pelo mesmo Órgão, também em  29/05/2014,  atestando  que  o  contribuinte  é  portador  da  moléstia  Neoplasia Maligna – CID C44 temporariamente por dois anos, a partir  de dezembro de 2006;  Entendo que, para o período em questão, não  restou comprovado, mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o contribuinte era portador de moléstia  grave, o que resulta em concordar com o lançamento e, no mérito, discordar do recurso.  Quanto à alegação do recorrente que efetuou o pagamento do tributo quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  observo  que  à  folha  70  consta  registro  de  recolhimento  de R$  10.565,56.  A DRF  de  origem  deve  confirmar  tal  pagamento  e,  caso  se  refira ao tributo aqui tratado, alocá­lo ao débito.    Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por ANA CECILIA LUS TOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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