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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818349 #
Numero do processo: 10380.011444/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A Classificação fiscal do veículo tipo buggy na TIPI é o código 8703.23.0199. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02400
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada, em 25/11/91, por ter sido constatada insuficiência de lançamento do IPI e falta de recolhimento do mesmo imposto no período de janeiro de 1990 a setembro de 1991, por ter dado salda a produto de sua linha de industrialização - veiculo tipo buggy - tributando-o à aliquota de 12%, quando deveria tê-lo tributado com as aliquotas abaixo relacionadas: "PERÍODO ALÍQUOTA ATO LEGAL 01.04.90 a 0406.91 37% Dec. 99.182/90 05.06.91 a040791 27% Dec. 143/91 05.07.91 a 05.09.91 27% Dec. 173/91 09.09.91 a 22.09.91 27% Dec. 207/91 A partir de 22.09.91 12% Dec. 221/91" Foram, ainda, apontadas as seguintes irregularidades contra a contribuinte: "- A autuada utilizou em 1990 período de apuração mensal, quando deveria ter sido quinzenal, conforme a legislação vigente; - Falta de lançamento e recolhimento do LPI nas saídas de "veiculo tipo buggy", para demonstração, no perlado de jan/90 a fev/9 I . Nesse período a empresa tributava somente as vendas à aliquota de 12%; - O autuante tributou todas as saídas no período de janeiro/90 a fevereiro/91 e concedeu o crédito correspondente, por ocasião das devoluções; 2 LR' ÉrA4tXT MINISTÉRIO DA FAZENDA ITT,T3T 15! :Ét2te±0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,5I,4tI;t4 Processo : 10380.011444/91-16 Acórdão : 203-02.400 - A partir de março/91, passou a tributar todas as saídas, à aliquota de 12%. O autuante tributou todas as saidas à aliquota vigente, no devido período de apuração e concedeu o crédito igual ao valor do imposto lançado pela saida dos produtos para demonstração, quando de sua devolução. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou, em tempo hábil. Impugnação de fls. 26/32, mediante as considerações resumidas a seguir: I - Argúi a impetrante que não pode concordar com o lançamento fiscal, considerando que o mesmo fere os Princípios Gerais que regem o Direito Tributário; 2- Argúi ainda que a exigência, no que tange à diferença de aliquota do IPI sobre os veiculos tipo "buggy" contraria o disposto na IN SRF n° 119/86, que excluiu a incidência do empréstimo compulsório instituido através do D.L. n° 2.288/86, na aquisição de veículos do tipo "jipes", e na Informação CST n° 154, de 30.04.87, na qual ficou esclarecido que, nos veículos tipo "buggy", suas propriedades técnicas se enquadravam como veiculo tipo "jipe", para fins do não pagamento do citado empréstimo compulsório, quando de sua aquisição. Fundamenta assim seu entendimento na citação do art. 108 do CTN; 2.1- Alega que o veículo tipo "buggy" não possui classificação fiscal especifica na TIPI e, tendo em vista que suas propriedades técnicas se assemelham aos "jipes", não haveria porque sofrerem tributação diferente daqueles veículos; 3- Enfadza ainda que o Decreto n° 221, de 20 09.91, o qual determinou a criação de Nota Complementar ao Capitulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que reduziu para 12% a aliquota do Código 8703.23.0199 incidente sobre o veiculo tipo "buggy", é exatamente uma regra interpretativa no que se refere à aliquota do 1P1 aplicável aos citados veículos, uma vez que os mesmos já haviam sido equiparados aos "jipes" para efeito do empréstimo compulsório através da Informação CST n° 154/87;97/ 3 - ti t.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA J.7}g.t:ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ea, Processo : 10380.011444/91-16 Acórdão : 203-02.400 3.1- Considerando que a referida nota somente reduziu a aliquota para os veículos tipo "buggy", ficando os demais veículos do mesmo código _ com a aliquota mais elevada fica caracterizado o caráter de norma interpretativa do citado Decreto, portanto, aplicável aos fatos pretéritos, conforme prescreve o art. 106, I, do CTN; 4- Com relação às saídas de veículos (buggy) para demonstração, sem o devido imposto, alega que quando da autuação essa falha já tinha sido sanada, uma vez que os veiculos retornaram à empresa sem o lançamento de nenhum crédito do IPI; 5- Após citação de respeitável doutrina, solicita declare-se improcedente o Auto de Infração, na parte relativa á exigência da diferença de aliquota do !PI." A decisão contestada teve a seguinte ementa: "-IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto. FATO GERADOR A saída do produto do estabelecimento industrial é fato gerador do imposto. Enq legal - Artigos: 29,11 c/c 36, X, 55, I, b; 107, II c/c 62 do RIPI182 aprovado pelo Decreto 87.981 de 23.1282. Ir Ação Fiscal Procedente.'' e- 4 415 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011444/91-16 Acórdão : 203-02.400 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual expende as mesmas razões da impugnação; acusa a decisão singular de distorcer os argumentos de defesa apresentados; alega que a classificação fiscal dos veiculos tipo BUGGY, na TIPL so foi aclarada com a edição do Decreto n° 221/91; contesta que a Informação CST n° 154/87, fls. 34, seja especifica para a empresa FYBER IND. e COM. LTDA. Ao final, pede provimento ao recurso voluntário, com a conseqtente anulação do procedimento fiscal É o relatanio. • 5 .. 11TLI .Sfilii! MINISTÉRIO DA FAZENDA .W#0;...., . , E. TTE.E0B" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k~.-E Processo : 10380.011444/91-16 Acórdão : 203-02.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF É incontroverso, no presente caso, que o produto fabricado pela recorrente, de cuja salda do estabelecimento industrial no período de que trata a autuação foi o objeto da ação fiscal, é o veículo tipo Buggy e que sua classificação fiscal, na TEM, é 8703.23.0199 (vide fls. 03 - Auto de Infração e fls. 21 - Informação da autuada atendendo ao Termo de Solicitação de Documentos Fiscais, tis. 20). As aliquotas do IPI incidente sobre o produto em causa, ao longo do tempo, abrangido pelo caso em pauta, foram: PERÍODO ALIQUOTA 01.04.90 a 04.06.91 37% 05.06.91 a 04.07.9L 27% 05.07.91 a 05.09.91 27% 09.09.91 a 22.09.91 27% A partir de 22.09.91 12% A recorrente cita o Decreto n°221/91 como ato aclarador da classificação fiscal do veiculo buggy na TIPI e que o mesmo ato legal foi emanado em razão da norma contida no art. 108, I, do CTN, que determina a utilização de interpretação analógica para o caso. Este argumento não é aceitável, tendo em vista que a classificação do produto é inconteste e não foi atacada e, também, que o Decreto n° 221/91 tratou tão-somente da redução da aliquota para o bu • s/ e da criação da Nota Complementar ao Capitulo 87 da TIPI, não se referindo à alteração na classificação fiscal do produto9..",_ r / 6 CR51- „s1,1 1.1,tr1. MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘59tZ" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011444/91-16 Acórdão : 203-02.400 Quanto à Informação CST n° 154, de 30/04/87, é como consta na decisão a quo, fls. 58, subitem 1.2.1, que fala que a informação "equiparou o veiculo tipo "buggy" ao veiculo tipo "jipe" inclusive para efeitos de classificação fiscal. Entretanto, tal interpretação não pode ser acolhida, uma vez que a referida informação é textual e explicita ao concluir que 11 _ se enquadra como veiculo tipo jipe, exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288, de 23.07.86" (grifo nosso), ou seja para efeito da não exigência do empréstimo compulsório. Ademais a citada informação é especifica para a empresa FYBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, interessada consulente e atende precipuamente às determinações estabelecidas na IN SRF n° 119, de 06.10.86". Estas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 SERGIO AFS 7

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4816205 #
Numero do processo: 10074.000431/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa - Incabível a aplicação da penalidade a que se refere o art. 526, IX do RA, por falta de tipificação do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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4818404 #
Numero do processo: 10380.100019/2006-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13627
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:51:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:51:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:51:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:51:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:51:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:51:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:51:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:51:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:51:37Z; created: 2009-08-06T17:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-06T17:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:51:37Z | Conteúdo => ' * - r 3 CCO2/CO3 Fls. 105 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.100019/2006-85 Recurso n° 154.747 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-13.627 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Recorrida DRJ - Belém-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM.30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros. da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Cons- . eiro Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cl, uarte e D. sar ordeiro. k ,randa. • .0" ILSON • 00 ROSE : ILHO Presidente —,.–"j130> _ar EM •,w.01( *V NT • DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitoiino de Moraes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIR1BUiNTES Relatório CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, te i / 9 Madide Cu ido de Cheira Mat. Slape 91650 • t ? Processo n° 10380.100019/2006-85 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 106 Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao 2° trimestre de 2004, no total de R$ 16.700.462,75. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1°, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", considerou o Pedido não formulado, não tomando conhecimento da Manifestação de Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: ",Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, ins . ;- no ressarcimento. É o relatório. („Tw. MF-SL- CUN:)0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CUI‘if:ERE COM O ORIGINAL Brasília, çi 0_9 / 094 , ~Ida Cerzi'. de Oliveira Mat. Siape 91650 2 Processo n° 10380.100019/2006-85 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 isAF(:',IND0 CONSELHO DE COWRIBUINTES Fls. 107CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, OS/ 03 I 09 Martide Oursino de OlNelra UM. Slopo 910V) Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos - - - - - - —industrializados-calculada-como-se devido fossei- sobre-o-v-alor-R-07-Bem- moeda-nacional de - - -- - suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-lei n° 491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empres. comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedid or lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° chi2,é- creto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportador.'/' / I f 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RI3UINTES CONFERE CáM O ORIGINAL Brasília, / 03 1 C2 9 * , Processo n° 10380.100019/2006-85 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 108 Marikle co de 011veira Mat. Siape 91650 O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicasão, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias ifs 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis ri% 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5'. D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. 110491,0 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida; CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). Li (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.200 ,l,riÁV 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL nS, Processo n° 10380.100019/2006-85 Brasília, 05-- C), CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 1/1 Fls. 109 Markle Cu P de Mein Mat Siape 91650 TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). — - — Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis nos 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 • .4 março de 1969. 7,2;•," (negrito ausente no original). 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0 Ç. / , Processo n° 10380.100019/2006-85 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 /fr. Fls. 110 Marilde Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarã o todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgaçã o da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1 ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (-) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas e 6-.41111111 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONCIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ília, / 3 / 0 9' , Processo n° 10380.100019/2006-85 Bras CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 111 Medidos Cu ' de Oliveira Mat. Stope 91650 mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. • O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORIA E EX TUNG.- MANUTENÇÃO-DO -PRÁZO—L ,V'TINTIVO-FIXADO--P-ELOS- - -- - DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722? 79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis I.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 3 0), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 10 do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, if com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo Ni!, 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEírLE_COM O ORIGINAL Brasília OS I 03, 9 • Processo n° 10380.100019/2006 -85 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 e, Fls. 112 Mande Comino da Oliveira Mal Sfape 91650 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, sf 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708-RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: "foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, 3Ç 2°) e ------- - - reafirmada-no-DL-1 .-722/-79-(art--39-segunda-a-qual-o- estímulo-fiscal - -- --- - - - — --- - do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem co l• • paradigmas acórdãos deste Tribun• .4144) 8 10á f MF-SEGUNS6ëONSELHO DE Cuilibitill›L[11,4 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.100019/2006-85 A/ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 113 madide , no de Oliveira Mat - 91650 Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. ,f 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 10 e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. ,Ç 1° .. Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3 0 - O parágrafo 2° do artigo 1" do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de j 411 o de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artig,s: 9 4nMslre MF-SEGUNDO CONSELHO DE COARISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10380.100019/2006-85 Brasília, tO / 03 / 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 114 Manlde Cursino de 011veira Mat. Slape 91650 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 10/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1' e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3 0, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1' do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro 10 CONSE'LHO DE CON7RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n° 10380.100019/2006-85 Bras flla , "5 / ,C)_3 ,09 CCO2/CO3 ' Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 115 Mantde Cu ino de 011voka Mat. Sapa 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJde 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. -No- entender-da-Fazenda; -a-resposta-é-positiverporque -as-normas-que- - - - — — - -- -- estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que I conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinç; 'I" e do beneficio. 11 Mg-SEOUNDO CERS-Ei ".1:1-6.13E COfi"i-RIBUINVES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O&/ • Processo c° 10380.100019/2006-85 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 1 16 Marilde CUrSI de Oliveira Mat. Siape 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o 5S 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de _ _ _ -inodificw- wprazo—de vi-gêneia-do incentiva-Mas-nem-o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 10 de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, MM. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim A sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídic d", nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postula (9/1 12 1 00 Processo n° 10380.100019/2006-85 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 117 Alarkle Cu • o de 01 Mat. Slape 9/650"in3 fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legis-kiçao anterior a—a-a e que teria sido revogada nao houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinató rio (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta l a Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, . conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situa • no. lirentre o momento da edição e o da revogação. 1 13 1 ;AR:- CUM:DO- CONSOA) DE CON7RI8UINTES I CONFERE COM O ORIGINAL; . -. , Brasília /05- i 03 I 09 Processo n° 10380.100019/2006-85 CCO2/CO39 Acórdão n.° 203-13.627 1 Fls. 118 1 ~ide Curse Oliveira Mat. Slape 91650 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1 0 do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do 1___ -controle - de—consiiturcionalidade -dos -preceitos-normativos, faz--do - - - - — - - — , Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), • razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade 1 parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45 I/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1 1996,p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal A011 em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do f. beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro do 1",11P),4ior Fazenda, com base na dele :a ; e de competência que lhe fora atribuído 1,, 71, 14 : n,iF--------SECUNDO CONSE ; i:10 C)E -00...i.""jR-1–b-1.JINTES . , . , CONFERE COM O ORIGiNAL N, BrastliaDAL___2_2_)I ' • Processo n° 10380.100019/2006-85 CCO2/CO3_ Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 119 /Oxide cursin O0 ltveira Mat. Sla e 9165 Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido • pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu ,¢' 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. sç I° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", - - - — -e; -como- tal-se-em-vigor- Isso,no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1" do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5' do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o . incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1" do DL 1.658/79 e art. 3 0 do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. 4 Contrário ao entendimento acima, o MM . José Delgado, nevoto-vista,, 0 manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguint- . „ fá,,,,,,.44 7 # 1" 15 AU-SEGUNDO CONSELHO DE co1ue4-ces CONFERE COM O ORIGINAL 051 05 o9 , Processo n° 10380.100019/2006-85 BraSnia CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 120 MatildeCurslie(le Meta Mat. Slepe 91650 Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beriefício fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708-RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator - que, salvo m -elhõrjuízo, foz o própriu-Mtnistro Delgado---deltu*pruclêtrci-a-du- STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. • Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" - art. 10 do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido intenção de "confirmar" a ex* ;" cia do incentivo previsto em ei /91# 16 W41) kg--44É(41conFiZEREaãé.coti-;m.(Joi.)6F-::ã.lk.wd..."..-zi..iq,W4—VES• • 11 Processo n° 10380.100019/2006-85 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 121 Matilde Cursi Oftveira Mat. Sia e 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo 1 indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 30 do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 391 77 08=RS ã-p-aft-Cerriege-toritradtz-o—võt-o—d-o-Min-:Jus-CDelga-dis: -- O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar 40 o exportador de instrumento privilegiado para competir no merco internacional. - .1111U• 17 111W • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFER COM O ORIGINAL • Processo n° 10380.100019/2006-85 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Brasília, e 05 Fls. 122 Madde C no de Oliveira Mat. Slape 91650 Fatores internos e internaczonaislinplYeran~ creto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n°1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n°1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não rernarres-cendo—qualquer-alteraçãcr -quanto-a-o-prazo- -de extinção do - -- — beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPI Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do ssç 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem cert ;114 contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceir!' 18 Ind ,m,:g-E-GTJR1M-5.NSELI-10 L-E61:wia517117TES CONFERE COM O ORIGINAL 't , Processo n° 10380.100019/2006-85 Brasília, / / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 123 Martkie Curs • de Oliveira Mat. Slape 91650 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n's 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela P Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, Afã suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou ff inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I eig0i,°.ff, dr art. 3° do DL 1.894/91. Diz • ° da citada Resolução: wit0 41.119 19 "? ..._..-- .;.iE.OUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N. CONFERE COM O ORIGINAL ,, I *o • Processo n° 10380.100019/2006-85 Brastlia, 0‹.-5f / 05 / 09 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.627 Fls. 124 I ~de Cursi de Moita Mat. Sino 91650 • "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga _ __ _ omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidrade. E se o—Sénc—Tdo, ___ _ _ __ _ _ _ indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 0 do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" Alf • como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada ,4 ofmais estaria fazendo do ,ue evidenciar o que comumente °cor,— / bp.4 i a .0 i 20 \.. • COA INics CONFERE COM O ORIGINAL • • I ° • Processo n° 10380.100019/2006-85 5' I 03 09 CO02/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 Bres1a, Fls. 125 Medida Cure OINetra Mat. Slape 91650 Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 022779 se mantiveram plenamente eficazes e — vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1' - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a I" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. /11 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. telfr 21 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COdiRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL (aBrasília sr/ 03 / 09 " Processo n° 10380.100019/2006-85 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.627 Fls. 126 Mande Cursi • de Oliveira Mat. Slape 91650 No REsp n° 652379/RS, a 1" Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IP'. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1 0 do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1 0 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1 0 do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. terceira-orientação--é-no- sentido- -de -que -c,- -beneficio -fi.sral -foi-- — -- extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADC7, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo I°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial Cá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não ampara/ . .a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. et,, /À0 22IP» • •• is Processo n° 10380.100019/2006-85 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.627 • • Fls. 127 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 02 de • - Vre08. _4(..°"rãe4l EMANU • LO •."!"---0:4 E ASS Av 4101' MF-SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM O ORiGiNAL 1 ; Marlde C . de Ottwirra Mat. Slape 91550 23 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001589/88-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita nos registros fiscais. Fica evidenciada a omissão de receita nos registros fiscais, e, portanto, demonstrada a insuficiência no recolhimento da contribuição em referência, pelo fato de os valores informados à locadora do estabelecimento da contribuinte, relativamente ao faturamento, que servem de base ao cálculo do aluguel desse imóvel, são superiores ao montante das vendas no período, registradas nos livros fiscais e contábeis. No caso, essa evidência mais se robustesse com a conformidade da Recorrente quanto ao administrativo relativo ao IRPJ, fundado nesse mesmo fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68395
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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' 4:4nvW-,- . c it 1. -_)e_AadJ i ..... 0 7 I 19 q 3 l4- xenp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica~ '4WM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-001.589/88-59 SessWo de g 22 de setembro de 1992 ACORDMO No 201-68.395 Recurso no:: 81.481 Recorrente CARROSSEL BRINQUEDOS LTDA. Recorrida g DRF EM RECIFE - PE FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO. Omisso de . receita nos registros fiscais. Fica evidenciada a omisso de receita nos registros . fiscais, e, portanto, demonstrada a insuficiéncia no recolhimento da contribui0o em referOncia, pelo fato de os valores informados á locadora do estabelecimento da contribuinte, relativamente ao faturamento, que servem de base ao cálculo do aluguel desse imóvel, so superiores ao montante das vendas no período, registradas nos livros fiscais e contábeis. No caso, essa evidOncia mais se robustesse com a conformidade da Recorrente quanto ao administrativo relativo ao IRPU, fundado nesse mesmo fato. Recurso negado. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARROSSEL BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, que dava provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAU WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. • Sala das Sessffes, em 22 de setembro de 1992. 004 (,Ik% • , ‘'----7 ARISTOFANES U.MTOW,A DE HOLANDA - Presidente _ ,.n. _,.. 4..9“4 ' ."--g UNO 1.-filnl -~MESQUITA - Relator - • .k ' ; - ANTON . : c. ., j ;:S P I CAM~ - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 2 3 OU T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros DOMINGOS ALFEU OOLENCI DA SILVA NETO e ROSALVO VITAL GONZAGA. CL/OVRS 1 .Ç435 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO — • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.480-001.589/88-59 Recurso No:: 81.481 AcórdWo Np: 201-68.395 Recorrente: CARROSSEL BRINQUEDOS LTDA. RELATORIO O presente administrativo esteve em julgamento por este Colegiada na Sessão de 30.08.91, quando foi relatado pelo ilustre Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO a fls. 83/85. Leio em Sessão esse Relatório para memória dos fatos dos demais membros. Nessa ocasião, â vista do relatado, o recurso foi convertido em dilig(ncia a fim de que a autoridade preparadora anexasse aos autos cópia reprogrâficaN ) ci o auto cl e inf nyt çi:2n:o .eiin «x os „ e t :i. vos ao • ) cl s r a 7. r (.1 r s o relativamente ao administrativo de determinação e exigencia do IRPj, bem como do acórdão proferido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes nesse administrativo. Em cumprimento à diligencia determinada, vOm aos autos os cl o eufll t O IS Cl e f SB/ i.é.)2 „ u e se IcfE rom a C) administrativo relativo ao IRPj, tendo por fundamentos o mesmo fato que baseia a exigOncia objeto do presente feito. E o relatório. , lt0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `'ÃFtçf ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-001.589/88-59 -AcárdUo no 201-68.395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Do exame vindo aos autos em razao da mencionada diligOncia resta demonstrado que a omissão de receita operacional de que a Recorrente é acusada caracteriza-se pelo fato de que a receita da Empresa registrada em seus livros fiscais no ano de 1980 é inferior, no montante de Cr$ 173.433.073, ao informado à Secretaria da Receita Federal pela empresa "Centros Comerciais Recife S.A." locadora das lojas da Recorrente no Shopping Cen ter Recife, valor esse informado pela própria Recorrente á locadora, para fins de cálculo do aluguel pela locaçao das lojas. Ainda do exame dos autos observa-se que a Recorrente não apresentou recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a decisão que manteve o lançamento de ofício relativo ao IRPj, fundado nos mesmos fatos que baseiam a exigOncia da contribuição em questão, objeto do presente administrativo (fls. 156), observa-se ainda, a fls. 157/160, que a Recorrente pagou o débito relativo ao referido administrativo do IRPJ. Tenho, á vista das alegaçffes da Recorrente • e do reconhecimento por ela, da acusação fiscal relativa ao admII) istrativo de IRPJ, fundado no mesmo fato que baseia o presente feito, que efetivamente houve a omissão de receita. A informaçao fornecida á Secretaria da Receita Federal pela locadora das lojas ocupadas pela Recorrente se baseiam em dados prestados pela própria Recorrente, para fins de cálculo de aluguéisg cabia-lhe infirmar, através de provas idóneas, que esses dados não representavam a verdade. Essa omissão importa em redução da base de cálculo da contribuição em tela. - São estas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Se:sç.ffes, em 22 de setembro de 1992. LIMO H:"2-*/..ÉVEDM-M ITA ,„,

score : 1.0
4819446 #
Numero do processo: 10580.006257/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação interposta a destempo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03725
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4819195 #
Numero do processo: 10510.002054/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Superveniência da Circular nr. 2.336, de 14.06.93, do BACEN, que extinguiu a exigência de expedição do Certificado de Autorização para venda de cotas de consórcio, que até então era condição necessária à operação, deixou de tratar a falta como infração, ensejando a retroatividade benigna [CTN, art. 106, inciso II, letras "a" e "b"]. Extinta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08469
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O U, 2." 1 >e O g /. / 46 1 t.;Msc MINISTÉRIO DA FAZENDA _•;r> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U. O Processo : 10510.002054/90-98 Sessão - 22 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.469 Recurso : 99.053 Recorrente : CONSÓRCIO ARACAJU LTDA. Recorrida : BANCO CENTRAL DO BRASIL CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Superveniência da Circular n. 2.336, de 14.06.93, do BACEN, que extinguiu a exigência de expedição do Certificado de Autorização para venda de cotas de consórcio, que até então era condição necessária à operação, deixou de tratar a falta como infração, ensejando a retroatividade benigna ( CTN, art. 106, inciso II, letras "a" e "b" ).Extinta a penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSÓRCIO ARACAJU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 José a ral 5iWno Vice-Presid te no exerci da presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 Recurso : 99.053 Recorrente : CONSÓRCIO ARACAJU LTDA. RELATÓRIO Os autos deste processo administrativo fiscal dizem respeito ao recurso de oficio do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE e ao recurso voluntário interposto pela autuada (fls. 498/508). Para perfeito conhecimendo dos Srs. Conselheiros leio à integra o relatório constante da Decisão n. 76. Lido em plenário o conteúdo de fls.460/463. Estes são os fundamentos expendidos pelo julgador singular: "2.2 O contribuinte argui, preliminarmente, a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, no que diz respeito à venda de cotas do grupo 44 sem respaldo em certificado de autorização espedida pelo Departamento da Receita Federal, mediante instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 da Lei 5.172/66 (C7N), formalizada através do doc. de fls. 293, datado de 03/09/90 e constante do processo 10510.001527/90-11 (Jls.435/436). 2.3 O art. 138 do CTN está inserto na seção IV (Responsabilidade por Infrações) do capítulo V (Responsabilidade Tributária), do título II (Obrigação Tributária) e, como tal, seu exame não pode ser levado a termo de forma isolada, sem uma análise conjunta do quadro geral. 2.4 Reza o 55' 1° do art. 113 da cita Lei que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário decorrente, obrigação essa que surge com a ocorrência do fato gerador. 2 6 .2 ,h • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘014) ‘11,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 2.5 O art. 121, por sua vez, define o sujeito passivo da obrigação principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. 2.6 O art. 138, em cujo teor o contribuinte busca amparo para fugir às cominações pela infração praticada, não extingue a obrigação principal surgida com a ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1°) em função da denúncia espontânea da prática de tal ato. A exclusão a que se refere o dispositivo legal diz respeito única e exclusivamente ao não pagamento de penalidade decorrente do não pagamento da obrigação principal. 2.7 O art. 7° da Lei 5.768/71 c/c o item I da Port. MF 190/89 determina que as operações do sistema de consórcio somente poderão ser realizadas mediante prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (hoje Departamento da Receita Federal), mediante a emissão de certificado específico, documento esse que habilita a administradora a operar no mercado, observados os termos, limites e condições nele contidos e no regulamento do plano que o acompanha (item 5), ficando automaticamente canceladas as cotas não subscritas ou os grupos não constituídos no período de validade do certificado (subitem 6.1). 2.8 Como a administradora não estava autorizada a abrir novo grupo de consórcio de bens móveis (grupo 44), por não possuir certificado nesse sentido, verificou-se, então, a ocorrência do fato gerador (descumprimento ao disposto no art. 70 da Lei 5.768/71) da obrigação tributária (multa prevista no art. 8° da Lei 7.691/88), a qual se reveste da característica de penalidade pecuniária. 2.9 Assim sendo, conclui-se que o disposto no art. 138 do CIN não alcança a matéria em lide, porquanto a exclusão ali referida diz respeito ao não pagamento da penalidade pecuniária aplicada em decorrência da obrigação principal, o que não é o caso presente, haja vista que a multa ora exigida nada mais é do que uma penalidade pecuniária aplicada em decorrência de infração à legislação de consórcio e, como definido no § 1° do art. 113 do CTAI; a obrigação principal do lançamento, cuja denúncia não se fez acompanhar do pagamento respectivo e nem tampouco preenche os requisitos para extinção do crédito tributário à luz do art. 156 e incisos, do CIN. 3 k:4 í!ák MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 2.10 Rejeitada a preliminar, passa-se à análise do mérito, por serem compatíveis, nos termos do art. 28 do Decreto 70.235/72 (PAF). O MÉRITO 2.11 No que diz respeito à infração apontada no item 3 da peça vestibular de fls. 01-v, verifica-se que o contribuinte já efetuou o pagamento da multa respectiva, conforme DARF de fls. 279, por reconhecer tacitamente a irregularidade praticada, extinguindo, assim, o crédito correspondente e, por conseguinte, o litígio neste particular. Contudo, do exame do documento de arrecadação acima, constata-se que o contribuinte efetuou o pagamento da multa com redução de 50%, quando não há previsão legal nesse sentido, devendo ser mantida a exigência da diferença, não justificando tal procedimento o fato desse valor, por um lapso do autuante, ter sido indicado na linha 5 do Auto de Infração, ao invés da linha 6, que não importa em nulidade à luz do disposto no art. 60 do Decreto 70.235/72. GRUPO 43 2.12 A infração a que se refere o item 2 do Auto de Infração foi motivada, segundo os autuantes, pela venda de 37 cotas do grupo 43 após o vencimento do Certificado de Autorização de fls. 10, ocorrido em 04/04/90, como demonstrado através da relação de fls. 16/18, contra a qual se rebela o irnpugnante alegando tratar-se de cotas vendidas em substituição, conforme faz prova com os contratos anexado na fase impugnatória «Is. 297/431). 2.13 De fato, a Portaria MF 190/89, em seus itens 53 a 55, prevê a possibilidade de admissão de novos consorciados em um determinado grupo, em substituição àqueles excluídos por inadimplência ou desistentes, ressalvado apenas que estes ficarão obrigados ao pagamento das contribuições do contrato, como definido nas letras "a" e "c" do item 55 do ato supra. Tal ato não prevê, no entanto, nem qualquer um outro, a possibilidade de subscrição de cotas, de um determinado grupo, não vendidas dentro do prazo de validade do certificado. 2.14 Da relação de fls. 14/15, elaborada pelos autuantes, há de se excluir, desde logo, o valor referente ao contrato 0772 «Is. 79/80), por se tratar de cota vendida relativamente ao grupo 42, não objeto da contenda. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 2.15 Face a alegada venda em substituição, foi estabelecido um confronto entre os contratos de fls. 16/18 acostados aos autos pelos autuantes e os de fls. 297/431, acostados pelo impugnante, na fase impugnatória, constatando-se, de início, haver relação entre eles, dada a correlação entre os n"s das cotas e do grupo. Com o objetivo de consolidar esse entendimento, a administradora foi intimada (fis. 446) a apresentar cópia da ata da assembléia do grupo 43, bem como a relação dos consorciados ativos naquela ata e respectivo n° de cotas, intimação essa atendida em 14/03/91, conforme documentação de fls. 447/458. 2.16 De posse da relação de fls. 448/449, verifica-se, de pronto, que não foram subscritas, dentro do prazo de validade do certificado de fls. 10, as cotas do grupo 43 de n's 16, 17, 19, 20, 30, 36, 42, 72, 87, 89 e 97. Assim sendo, dentre os contratos apresentados como cotas subscritas em substituição foram excluídos os de n's 0821 (cota n° 17), 0796 (cota n° 36), 0687 (cota n° 87), 0743 (cota n° 89 e 0748 (cota n° 97), às fls. 20/21, 26/27, 71/72, 75/76, e 85/86, respectivamente, para as quais é de se manter a infração apontada pelo Fisco ou seja, cotas vendidas após o prazo de validade do certificado, não abrangidas pela faculdade prevista no item 55 da Portaria MF 190/89. 2.17 No tocante aos demais contratos, o confronto entre eles, corroborado pela relação de fls. 448/449, deixa claro tratar-se da venda das mesmas cotas ou seja, uma determinada cota vendida em jan/90 (cota 99, por exemplo) sendo revendida em maio/90 a outro consorciado, procedimento esse amparado no item 55 da Port. MF 190/89 e, como tal, não caracterizador de infração na norma prescrita no Auto de Infração. 2.18 Inobstante a conclusão acima, resta ainda o exame do disposto no art. 14, IV, da lei n. 5768/71 com a redação dada pelo art. 8° da Lei 7.691/88, o qual prevê a aplicação da multa de 100% das importâncias recebidas ou a receber, previstas em contrato, a título de taxa de administração. De acordo com o texto legal emerge, de imediato, a conclusão lógica de que uma situação exclui outra ou seja, ou se aplica a multa sobre uma parcela ou sobre a outra, nunca sobre o somatório de ambas. Este assunto, inclusive quanto ao percentual aplicável, será objeto de análise mais aprofundado no tópico seguinte, dada a especificidade das alegações inerentes ao grupo 44, cuja argumentação ali expendida se aplicará por inteiro a este tópico. Por enquanto, resta concluir pela exclusão da base de cálculo das parcelas da taxa de administração já recebidas, como a seguir demonstrado: (.) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 GRUPO 44 2.19 Em relação à infração capitulada no art. 7° da Lei 5.768/71 e caracterizada pela manutença, em funcionamento, do grupo 44 com 94 consorciados após o vencimento de validade do último Certificado de Autorização expedido em nome da administradora (/ls. 10), esta foi reconhecida expressamente pelo contribuinte, conforme doc. de fls. 293, da qual tentou esquivar-se, em veio, mediante o instituto da denúncia espontânea, ponto já abordado na parte inicial desta fundamentação, contestando, no mérito, apenas o percentual da multa aplicado, por achar injusto, bem como o montante da base de cálculo. 2.20 De fato, como já abordado em tópico anterior, a base de cálculo da multa prevista no art. 14, IV, da Lei n°5.768/71 com a redação dada pelo art. 8° da Lei 7.691/88 é a importância recebida ou a receber a título de taxa de administração, sem caber discussão se foi esta ou não a intenção do legislador. Vale o que está escrito, mormente porque nenhum outro ato, quer seja legal ou normativo, alterou tal redação. 2.21 Quanto ao art. 112, IV, do CIN, abordado pela defesa, é de se discordar frontalmente da conotação dada por esta, porquanto a legislação aplicável à matéria em lide não deixa dúvidas, quer seja em relação à natureza da penalidade aplicável, quer seja em relação à graduação. O dispositivo legal é claro e taxativo ao afirmar que a multa é "de até 100%"m cabendo à autoridade lançadora, por conseguinte, determinar o percentual aplicável. Assim sendo, o valor da multa será tão elevado quanto maior a quantidade de irregularidades praticadas. No caso, a multa será elevada ou não em função da quantidade de cotas subscritas sem autorização do Departamento da Receita Federal. 2.22 No tocante aos parâmetros a que se refere a defesa (parágrafo 17 da peça impugnatória de fls. 284), segundo a poderiam sinalizar o valor do percentual aplicável, estes são facilmente rechaçados: a) a impugrzante, ao contrário do que afirma, é reincidente em tal irregularidade, objeto do processo 10510.000650/87-38, conforme pode ser verificado através da decisão n°133/87 (cópia às fls. 437/445), embora tenha sido beneficiada com a publicação da Portaria ME 157/88, editada com efeitos retroativos; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sik2-#4n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 b) como à administradora não foi outorgado novo Certificado de Autorização de funcionamento, porquanto o último (Jls. 10) vencera em 04/04/90, não se pode falar que esta tenha sido autorizada a vender 500 cotas e, pelo fato de só ter vendido 94 cotas o percentual da multa teria que ser proporcional; c) as 94 cotas foram vendidas irregularmente, sem amparo em Certificado de Autorização e, portanto, tal parâmetro não serve como referencial para determinar o percentual da multa. 2.23 Assim sendo e não se verificando os pressupostos do art. 112, IV do C7N, aliado ao exposto no subitem anterior, é perfeitamente cabível a aplicação da multa pelo seu valor máximo, com respaldo em ato legal específico, merecendo ressalva, apenas, quanto à base de cálculo da qual deve ser excluída a parcela da taxa de administração já recebida pela administradora, no valor de Cr$ 564.138,68 (como informado às fls. 286), em consonância com o art. 14, IV da Lei 5.768/71 com a redação dada pela Lei n° 7.691/88, haja vista que, como a legislação tem por finalidade coibir abusos e desrespeito às normas estabelecidas, não haveria razão em se aplicar a multa pecuniária (obrigação principal) sobre a parcela menor (seja a taxa de administração recebida ou a receber), sob pena de se estar incentivando e acobertando, até, tal prática no mercado. CONCLUSÕES 2.24 De todo o exposto é de manter a exigência caracterizada por cotas vendidas após a validade do certificado, manutenção em funcionamento de grupo com certificado vencido e escrituração não individualizada (irregularidade já atacada pela defesa), cuja base de cálculo da multa foi reduzida aos seguintes valores: (.)" Em suas razões de recurso (fls. 498/508) sustenta a preliminar da denúncia espontânea insita no artigo 138 do CTN, a qual se aplica ao seu caso. Transcreve ementas de vários acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo que todas elas referem-se a multas aplicadas por diferença de quantidade de mercadorias constatadas no desembaraço aduaneiro. No mérito, volta a se insurgir contra a aplicação da multa em grau máximo, assim como contesta os fundamentos da decisão recorrida quando asseverou que a recorrente era reincidente. A reincidência é tratada no artigo 63 do Código Penal e, pela sua exegese não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4;rialt, T.M4gt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 se aplica ao caso sob exame, vez que inocorreu o trânsito em julgado daquele processo citado pelo julgador singular. O processo foi arquivado sem condenação da recorrente, por força da Portaria MF n. 115/88. A autoridade lançadora, para constituir o crédito tributário, utilizou a base de cálculo que era mais onerosa para a apelante, porquanto adotou as parcelas a receber dos consorciados, que eram mais expressivas do que as percelas já recebidas. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ç-r? Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo e o recurso de oficio do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracajú/SE observou os preceitos legais. Por objetividade e economia processual, neste aresto serão julgados os dois recursos, de forma que as decisões representam o esgotamento da segunda instância administrativa para os dois apelos. Quanto ao recurso necessário interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em AracajU/SE, julgo não haver muito a se comentar, eis que a decisão está escorada nas provas juntadas pela impugnante. Efetivamente, restou demonstrado que as cotas discriminadas nos fundamentos da decisão recorrida correspondiam a vendas em substituição de outras negociadas anteriormente, as quais foram objeto de desistência ou inadimplência dos consorciados originários. O procedimento adotado pela autuada, à época, tinha amparo do disposto no item 55 da Portaria/MF n. 190/89. Por esta razão, deve ser negado provimento ao recurso de oficio. No meu sentir, o julgamento do recurso voluntário merece apreciação mais acurada e deve ser, para o deslinde da questão, tratado à luz do Código Tributário Nacional e a legislação de regência da atividade consorcial de bens móveis. Consoante o relatado, a acusação que repousa sobre a apelante é de que realizou vendas de cotas --- dos Grupos 43 e 44 --- sem amparo de Certificado de Autorização expedido pela Secretaria da Receita Federal. Neste sentido, quanto ao Grupo 43, escreveu o julgador singular: " A infração a que se refere o item 2 do Auto de Infração foi motivada, segundo os autuantes, pela venda de 37 cotas do grupo 43 após o vencimento do Certificado de Autorização de fls. 10, ocorrido em 04/04/90... " (fls.465) e, no que se refere ao Grupo 44, seu entendimento foi de que: "a) as 94 cotas foram vendidas irregularmente, sem amparo em Certificado de Autorização e, portanto, ... "(fls.468). Ressalta que a apenação se deu, de uma ou de outra forma, por falta do Certificado de Autorização expedido pela Secretaria da Receita Federal, que deveria dar amparo à venda das cotas impugnadas pela fiscalização. Até aqui entendo que não merece reparos a decisão recorrida, vez que o procedimento adotado pela Administradora deixou de observar o disposto no artigo 7 0, inciso 9 J MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:** d,” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 I da Lei n. 5.768/71 e itens 5, 6 e subitem 6.1, todos da Portaria/MF n. 190/89. A infração ocorreu e a Administradora foi autuada em cumprimento aos precisos termos da lei. Contudo, o assunto carece ser apreciado também sob outro ângulo, mais aberto, da legislação tributária. Estou falando do Código Tributário Nacional - CTN, que como definiram Trotabas e Jeze, o diploma é reconhecido como o estatuto do contribuinte, vez que nele estão inseridas as normas gerais do Direito Tributário, inclusive, o mais importante para o caso, a aplicação de penalidades pecuniárias de matéria vinculada a Fazenda Impositiva. A lei então aplicada tratou de punir a infração que era presente e dúvida não havia da ocorrência do ato delitivo. Se a Administradora se comportou de forma defesa em lei, foi merecedora da penalidade pecuniária e ela imposta. Quando da edição da Lei n. 8.177/91 (artigo 33, Parágrafo único) o Banco Central do Brasil - BACEN recebeu as atribuições previstas nos artigos 7° e 8° da Lei n. 5.768/71, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas. No gozo destas novas atribuições o BACEN passou a reformular toda a legislação até então existente relativa à atividade de consórcio, expedindo circulares que visavam agilizar, normatizar, aperfeiçoar e controlar as Administradoras de Consorcios. Nesta linha, entre várias, o BACEN expediu a Circular n. 2.336, de 14.07.93, que em seu artigo 1° dispõe: "Art. 1° Nas autorizações para operar no sistema de consórcio, não serão emitidos, a partir da data de publicação desta Circular, Certificados de Autorização, tornando-se hábeis para comprovação pertinente: (.) § 1°. Ficam extintos os Certificados de Autorização e termos aditivos emitidos. Nada mais claro que a Circular 2.336/93 do BACEN veio deixar de exigir o prévio Certificado de Autorização para abertura de grupos e venda de cotas, até então exigidos pela Secretaria da Receita Federal. O dispositivo retro transcrito não traz qualquer especialização sobre a forma de extinção dos Certificados de Autorização, pelo que é de se aceitar que o comando foi dirigido à extinção pura e simples dos mesmos, assim como seus efeitos regulados pela legislação até então vigente. Julgo que é aqui que se deve trazer a aplicação do comando insito no artigo 106 do CTN. Nada mais elucidativo do que os ensinamentos de HUGO DE BRITO MACHADO (Temas de Direito Tributário-Revista dos Tribunais, 1.993 págs. 47/48): 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA snr,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 "Aplica-se também a lei tributária, afastando os efeitos da incidência de leis anteriores a sua vigência, ao ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudolento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a lei vigente ao tempo e sua prática. Isto é o que está expresso no art. 106, item II, letra "a", "b" e "c", do CIN. Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses de letra "a" e da letra "b". Na verdade, tanto faz deixar de definir um ato como infração, como deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. A aplicação "retroativa" da lei tributária atende aos mesmos princípios prevalentes do Direito Penal. Não diz respeito ao pagamento do tributo, que não deixa de ser exigível em face de lei nova, a não ser nos casos de remissão, nos termos do art. 172 do Código. Não há de se confundir aplicação "retroativa" nos termos do art. 106, II, com anistia, regulada nos artigos 180 a 182 do Código. Embora em ambas as hipóteses ocorra aplicação de lei nova que elide efeitos da incidência da lei anterior, na anistia não se opera alteração ou revogação da lei antiga. Não ocorre mudança na qualcação jurídica do ilícito. O que era infração continua como tal. Apenas fica extinta a punibilidade relativamente a certos fatos. A anistia, portanto, não é questão pertinente ao direito intertemporal. Nos precisos termos da Circular 2.336/93 do BACEN, deixou de ser exigência legal a prévia autorização do órgão fiscalizador, consubstanciada no documento denominado Certificado de Autorização, para venda de cotas de consórcios, ficando apenas mantidas outras e novas exigências que até então inexistiam ou eram secundárias, não dignas para justificar autuações iguais àquelas aqui sob exame. Aliás, sobre este assunto --- aplicação do artigo 106, Inciso II, do CTN --- já se pronunciou este Conselho de Contribuintes, como fazem certo, entre outros, os Acórdãos: 11 5-)-) MINISTÉRIO DA FAZENDA .'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 "NOTA PROMISSÓRIA - Superveniência do D.L. 1.700/69 que extingue o registro de NP e LC, ensejando a retroatividade benigna (C7N, art. 106, inciso II, letra "a'). Prejudicado o recurso e extinta a punibilidade." (AC. 201-59.255) " IPI -Aplicação a fato pretérito da lei punitiva. Prevalência de norma vigente à época do fato gerador, para efeito de lançamento... Superveniência de norma (RIPI/79 art. 66, inciso I) que não considera irregular o referido crédito: exclusão de penalidade, por aplicação da regra do art. 106, inciso II, alínea "a", do CIN. Exigência do imposto, tendo em vista que o lançamento se reporta à lei então vigente à época da ocorrência do fato gerador (CIN, art. 144)." (AC 201-59.453) " IPI - DOCUMENTÁRIO FISCAL - Mercadoria de procedência estrangeira. Livro instituído pela Port. MF n. 518/75. Face à edição da Port. MF 299/83 ,extinguiu-se a obrigação acessória de escrituração do livro referido. Aplica-se a norma contida no art. 106, inciso II, letra b, do CTN para excluir a exigência da multa pelo descumprimento." (AC 202-00.034) Nem se discute que nos autos deste processo administrativo fiscal não se exige tributo, sendo que a denúncia fiscal acusa o descumprimento de termos da legislação de consórcios, com aplicação, tão--somente, de penalidade pecuniária, de ordem administrativa. Assim, pelo fato de os autuantes haverem constatado que a apelante vendeu cotas de consórcios sem a devida cobertura do Certificado de Autorização, o que era defeso pela legislação vigente á época e, por superveniência da Circular n. 2.336, de 14.06.93, que veio extinguir a emissão de tais documentos pelo órgão competente (BACEN), a falta deixou de ser tratada como infração à legislação de regência. Ao - como dito, por aplicação da integração das normas jurídicas - caso deve-se aplicar a retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, inciso II, letras "a" e do CTN, como já fez este Conselho de Contribuintes em situações anteriores, que se apresentavam de forma semelhante. No que respeita à aplicação da multa prevista no artigo 16 da Lei n. 5.768/71, a qual a decisão recorrida manteve em 662,53 BTNFs, a recorrente não se 12 á MINISTÉRIO DA FAZENDA :'•r*31/' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002054/90-98 Acórdão : 202-08.469 manifestou na petição de recurso, pelo que a mesma não se tornou matéria controversa nesta fase de julgamento e não foi objeto do decisum. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 JOSE CABRAL €4[..' FANO 13

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Numero do processo: 10168.003661/84-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Saldos gráficos em contas correntes em determinados períodos. Não caracterizam operação creditícia, se eles decorrem de erros de lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-64007
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. 2.2 DeiliLarm/ 192:1. C • . MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.003661/84-29 _ Sessão de : 16 de outubro de 1986 i Acórdão : 20'1-64.007 Recurso : 75.559 Recorrente : CITIBANK N.A. Recorrido : Banco Central do Brasil , IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Saldos gráficos em contas correntes em determinados periodos. Não caracterizam operação crediticia, se eles decorrem de erros de lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CITIBANK N. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 16 • ou . • ro de 1986 • /ft í,, • Harol • o Braga Lobo(*), Presidente / 0 . Uleillire • e Igrgd) Relat , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Neves da Silva, Selma Santos Salomão Wolszczak, Mário de Almeida, Carlos Eduardo Caputo Bastos e Wolls Roosevelt de Alvarenga (Suplente). (*) Assina a atual Presidenta Luiza Helena Galante de Moraes em razão do falecimento do então presidente Haroldo Braga Lobo. jm/cf-gb 1 P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10168.003661/84-29 Acórdão : 201-64.007 Recurso : 75.559 Recorrente : CITIBANK N.A. RELATóRIO •Pelo auto de Infração de fls. 01, foi o estabelecimento em epígrafe denunciado por não haver recolhido o Imposto sobre Operações de Crédito devido pela ocorrência de saldos devedores em contas correntes, que configuravam adiantamentos tributados pelo referido imposto. Dado como infringido o disposto no MNI 4.4.2.2-c, exigida a importância julgada devida, a titulo de imposto, além dos juros de mora, correção monetária e mais a multa de 40%, nos termos das disposições legais indicadas no referido auto de infração. Em extenso arrazoado, que será reiterado no recurso, cuja substância reproduzimos, o autuado impugna a exigência. Em considerações preliminares, discorre sobre as origens do imposto aqui tratado, sua posição na discriminação constitucional de rendas, destinação da receita líquida, com ênfase sobre a competência do Poder Executivo para alterações de aliquotas. Transcreve disposições da Lei n° 5.143/66, que instituiu o tributo, e do Código Tributário Nacional, na parte que lhe diz respeito, para explicar que este deu ao imposto o caráter de incidência necessária e limitada a negócios jurídicos. A seguir analisa a alteração advinda com a Emenda Constitucional n° 01/69, que teria suprimido a delegação ao Poder Executivo para alterar alíquota ou base de cálculo do imposto. Examina e discorre sobre cada um dos itens do art. 97 do CTN, sobre o princípio da reserva da lei, com especial ênfase sobre o relativo ao fato gerador da obrigação tributária. Que jamais, em tempo algum, houve exceção a essa regra, no caso particular. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ǹ `j-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.003661/8429 Acórdão : 201-64.007 Passa a tecer considerações sobre o auto de infração. Que o mesmo não pode prosperar, nos termos em que é lavrado. Assim é que, no campo reservado à descrição do fato, limita-se o auto a indicar "Saldos Devedores em Contas-Correntes". E que no campo próprio para indicar a disposição legal ou regulamentar infringida, apontou "MNI-4-4-2-2-C", quando tal disposição somente poderia dizer respeito à obrigação tributária acessória, já que o principio da reserva legal limita a esta a definição da obrigação tributária principal e a cominação de penalidades. E que, no caso, a norma indicada é basicamente a Resolução n° 619, de 1980, do Conselho Monetário Nacional. Transcreve o texto dado como infringido, que se refere à incidência e ao fato gerador do imposto, alinhado, entre outras hipóteses, os "adiantamentos a depositantes". Que um mero ato administrativo, seja qual for a sua hierarquia, não pode criar um fato gerador. E que, assim sendo, tal ato não existe "e dele nem sequer se teria de cuidar nesta impugnação". Assim pois, a definição de fato gerador que terá que prevalecer será a do CTN, o qual, no que diz respeito às operações de crédito, diz que estas se configuram com "a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à da disposição do interessado ..." (art. 63, inciso). Que, muito embora a invocada disposição do MM acomode a hipótese de incidência prevista no CTN, "a mera existência de saldos devedores em contas-correntes, como descrito no auto de infração, nem sempre materializa aquela hipótese." Para que se verifique a ocorrência do fato gerador, na referida modalidade, é necessário que o mutuante ou creditador proporcione ao mutuário ou crédito a faculdade de dispor, mesmo indiretamente, de valor que já não fosse de sua propriedade. Se um cliente mantém duas ou mais contas com o impugnante, e ambas são de livre uso, só haverá operação de crédito sujeita ao imposto se houver a formalização do negócio jurídico, ou quando uma das partes (o impugnante) fizer à outra algum adiantamento, mesmo sem prévio ajuste formal de mútuo ou abertura de crédito. 3 • A. ;• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.003661/84-29 Acórdão : 201-64.007 Se o cliente tiver duas ou mais contas numa instituição financeira, uma com saldo credor de 10 e outra com saldo credor de 100, e efetuar pagamento de 70, contra emissão de cheque desse valor, ainda que por engano se debite esse valor pago à conta cujo saldo credor era valor de apenas 10, não se configurará operação de crédito, nem mesmo sob a modalidade de "adiantamento a depositantes". Analisa a seguir o instituto da compensação, em face do nosso estatuto civil (Código Civil, art. 1.009 e seguintes, com transcrição das hipóteses excetuadas. Que, em todos os casos arrolados pelo autuante, nos quais os clientes eram credor em conta diversa da indevidamente debitada, ou tinham com o impugnante recursos disponíveis em montantes superiores aos que tomaram devedoras as contas em que os , pagamentos foram debitados, a compensação podia ser feita à luz das normas legais já referidas. Que está se pretendendo que o imposto pode incidir sobre simples registros gráficos feitos em contas de depositantes com instituições financeiras, com inteira abstração da presença de qualquer negócio jurídico de conteúdo econômico que aqueles registros refletissem. A escrituração contábil nada cria; ela se cinge a documentar fatos, situações ou estados juridicamente significativos e dotados de conteúdo econômico, que lhe são preexistentes, e não dela conseqüentes. Que não cabe, pois, incidência do imposto sobre simples existência de saldo devedor em conta de clientes com instituição financeira, se ficar comprovado que esse saldo não resultou de adiantamento de valores ou dinheiro, esse sim, verdadeiramente, uma operação de crédito. Se o saldo devedor numa conta é superado por saldo credor noutra, ,. disponível e utilizável, ou mesmo se a despeito de devedor, o saldo de um cliente em certa conta na instituição financeira tem em seu poder, disponíveis e utilizáveis, recursos do mesmo cliente em montantes superiores, e até mesmo deixou, por erro ou omissão, de espelhar a • existência de tais recursos em lançamento contábil a seu crédito, é óbvio que não se pode falar em operação de crédito, e, consequentemente, não haverá fato gerador do 'OF. Depois de expor e defender essa tese, mediante as alegações que até aqui resumimos, passa a examinar os casos concretos das contas nas quais o autuanteepconsiderou caracterizados os adiantamentos sujeitos ao im sto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10168.003661/84-29 Acórdão : 201-64.007 Explica que as hipóteses específicas foram marcadas no anexo do auto de infração por números de referência (doc. n° 2), relacionados com ocorrências de fato gerador do I0F, procurando demonstrar, quanto a cada uma, sua verdadeira natureza, que exclui a possibilidade de tal configuração, no seu entender. Também resumidamente, passaremos a examinar as alegações apresentadas em relação a cada um dos referidos casos. Créditos em conta do cliente, feitos com atraso. Diz que a hipótese versada é sempre de lançamento feito pelo impugnante a crédito de cliente, em dia seguinte àquele em que realizada a operação geradora de sua disponibilidade, enquanto que o cliente, contando com a conclusão de operação, fez saques contra sua conta no próprio dia em que ela foi feita. Examina cada um dos casos específicos em que ocorreu a hipótese e conclui que em nenhuma das modalidades de ocorrência em questão cabe sustentar que tenha havido o fato gerador do 10F que o auto de infração descreve e capitula como adiantamentos a depositantes. Que o IOF incide sobre as operações e não sobre os lançamentos contábeis que as exteriorizam. O órgão preparador, pelas várias informações constantes dos autos, contesta as razões da impugnação, inclusive cada um dos casos específicos. Em parecer final, diz o seu autor que, com referência às citadas informações, "podemos apenas reforçar a análise desenvolvida pelo DERJA/REFIB, com o registro de que o 2° Conselho de Contribuintes vem adotando decisões que nos parecem corroborar as posições defendidas". Invoca, nesse sentido, os Acórdãos n°s 59.930, 60.827, 61.110, 61.383, • 61.557 e 61.812, pelos quais a existência de recursos suficientes em outra conta do depositante não descaracteriza a ocorrência do adiantamento na conta em que se efetiva o descoberto. E, conforme outros Acórdãos que indica, "é irrelevante para o sucedimento do fato gerador do imposto a escusa de falhas operacionais, como, por exemplo, o não oportuno creditamento de valores (ordens de pagamento, operações de crédito, etc.), a antecipação de débitos ou débitos não acompanhados do previsto e conjugado crédito (Acórdão n° 61.384)." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10168.003661/84-29 Acórdão : 201-64.007 A decisão recorrida concorda com o mencionado parecer e com as informações, declarando-os parte integrante da referida decisão. Em conseqüência, indefere a impugnação e mantém a exigência. Irresignado, o estabelecimento autuado apela para este Conselho, em grau de recurso, com o substancial arrazoado de fls. 71/95 cuja substância damos ao conhecimento do Colegiado. Depois de historiar, resumidamente, os fatos e analisar a decisão recorrida, em oposição ao seu entendimento, diz que discorda da referida decisão, pela qual a simples constatação de saldo devedor em conta corrente de um cliente configura, em si, fato gerador do I0F. Reitera a tese de que somente uni exame das causas que ensejaram o surgimento de tal saldo devedor poderá determinar se ele expressa a constituição de um negócio jurídico creditício e, assim, operação tributável pelo imposto. Invoca o art. 63 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o fato gerador do referido imposto, para dizer que a leitura do dispositivo em questão, que importe a entrega de fundos ou na sua colocação ao dispor do mutuário. Que é forçoso reconhecer que meros lançamentos contábeis poderão constituir prova de existência do negócio crediticio definido como fato gerador do tributo. Mas os simples lançamentos contábeis a crédito ou débito, por si sós, não configuram a existência de negócio jurídico cseditício, fato gerador do I0F. Logo, a ocorrência de saldos devedores não expressa, sempre, necessária e inevitavehnente, negócio jurídico definivel como fato gerador do imposto. • E busca exemplos práticos, em apoio de seu entendimento. Que, em termos jurídicos, um simples saldo devedor gráfico, nas circunstâncias ocorridas nos autos, nunca chegaria a ensejar um crédito efetivo para a instituição bancária, porque ocorreria, ipso facto, numa compensação de saldo devedor de uma conta contra o saldo credor de outra. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rz.,; Processo : 10168.003661/84-29 Acórdão : 201-64.007 Nesse passo, analisa a hipótese frente ao instituto da compensação, constante de nosso estatuto civil, cujas disposições a respeito são transcritas e comentadas, como, aliás, já fora feito na impugnação. Que, como já foi dito e reiterado, o fato gerador do IOF é sempre um negócio jurídico crediticio, quer sob a forma de mútuo, quer sob a forma de abertura de crédito, ou de suas variantes. Portanto, é preciso que ocorra um negócio jurídico creditício - e nos termos do art. 118 do CTN, basta a sua ocorrência - para que stuja o fato gerador do IOF e se torne devido o tributo. Mas, simplesmente não há ocorrência de negócio jurídico crediticio ou qualquer outro, quando inexiste manifestação de vontade, ainda que tácita, das partes que dele são integrantes necessários. E não havendo manifestação de vontade, consentimento, portanto, não há ato jurídico; logo, o art . 118 do CTN nada teria a ver com as ocorrências de que cuidam os autos, uma vez que ele pressupõe a existência de ato jurídico (inciso I), apenas excluindo a necessidade de ser válido. Que os saldos devedores de que se trata foram conseqüência de erros do recorrente, ao reali7n aplicações ou débitos em conta corrente em desacordo com o cliente: em várias ocorrências foi o próprio cliente quem levou o recorrente a descobrir e a corrigir o equivoco quando surpreendido pela existência dos saldos devedores em sua conta. Que a situação jurídica que constitui o fato gerador do I0F, negócio jurídico crediticio, não pode ter sua constituição definitiva equiparada à mera constatação de saldos em conta corrente. Que um elemento fundamental para a análise aprofundada aqui defendida é o consentimento das partes, ainda que de modo tácito, em celebrarem uma operação de crédito. Portanto, tal análise pode deixar comprovada a inexistência do consentimento e, conseqüentemente, que não ocorreu o fato gerador do tributo, não obstante a configuração de saldos devedores em conta-corrente. Invoca o Acórdão n° 60.972 deste Conselho, ao qual dá particular ênfase, como sendo o que chama de "precedente marcante". Esclareça-se que, pelo referido julgado, entendeu-se que não configuravam adiantamentos a depositantes as hipóteses em que estes, possuindo duas contas correntes numa mesma agência, determinavam, por escrito, que, sempre que ocorresse saldo devedor numa delas, fosse esse saldo imediatamente coberto com recursos da outra. Diz que as ocorrências em questão eram similares às aqui focalizadas, ou seja, a verificação, por motivos diversos, de saldos devedores em contas de clientes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;.:,,; 4 '* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l i . - Processo : 10168.003661/84-29 Acórdão : 201-64.007 Que o que há de histórico na decisão em causa "é justamente a atitude de colocar em segundo plano a mera constatação de saldos devedores e ir além, analisando suas causas para, só então, determinar se ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Que o voto em questão aceita que se opere a compensação civil, também defendida pelo recorrente, para os casos em que uni cliente, não obstante apresentando saldo devedor em uma de suas contas, tenha saldo credor em outra com a mesma instituição financeira. Que é verdade que, nos casos então examinados, havia autorização prévia e por escrito do correntista para que fossem feitas as transferências necessárias. Entretanto, que o Código Civil Brasileiro não exige tal autorização e, na verdade, a pressupõe, conforme dispõe o artigo 1.016, que é transcrito. Que o Acórdão em questão abandona o entendimento "perfunctório e cômodo, no qual tanto insiste a autoridade fiscalizadora - de que basta a mera constatação de tais saldos devedores para concluir pela existência de fato gerador do I0F, na modalidade de aditamento a depositante". E que foi mais adiante, admitindo a "compensação civil", que é exatamente o que pretende o recorrente no presente caso e em outras defesas já apresentadas. Invoca, a seguir, precedente da mesma natureza na esfera judicial (sentença singular que indica) em que a autoridade judiciária, entendendo aplicável a "compensação civil" a que se referia o Acórdão n° 60.962, modificou o decidido pelo Acórdão n° 60.979. A sentença invocada é transcrita pelo recorrente às fls. Invoca, por fim, em defesa de sua tese, o que chama de precedente da própria autoridade fiscalizadora, em decisão baseada no Parecer DETUR/530/83 (doc. anexo), que "claramente endossa a tese do Recorrente de que saldos devedores não exteriorizam sempre e necessariamente fato gerador do IOF", como se verifica no trecho que transcreve, da aludida decisão. Nas "Considerações gerais sobre os fatos arrolados pela fiscalização", examina os casos concretos, que são referentes a "Créditos em conta do cliente, feitos com atraso", pelas várias modalidades já mencionadas na impugnação e por nós relatadas. É o relatório. ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.003661/84-29 Acórdio : 201-64.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conforme relatado, é exigido da instituição financeira recorrente o I0F, que, segundo a autoridade lançadora, seria devido sobre saldos devedores apresentados em determinados momentos pelas contas correntes relacionadas a fls. 02. A recorrente se conformou com a exigência no que concerne à conta- corrente da empresa Cia. Fab. Tec. D* Isabel. O tributo em questão - IOF -, de competência da União, à data dos fatos, estava limitado às hipóteses de incidência (fatos geradores) de operações de crédito e de seguro, realizadas, respectivamente, por instituições financeiras e seguradoras (art. 1° da Lei n° 5.143/66). De conformidade com o disposto no inciso I do art. 63 do CTN, o IOF tem como fato gerador, quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação a disposição do interessado. É entendimento que esse tributo tem fato gerador regido pelo principio negociai, ou seja, tem como pressuposto, hipótese de incidência (fato gerador), um fato que se exterioriza através de uma relação econômica, ao contrário do antigo imposto do sélo (cujos fatos geradores, em muitas das hipóteses, eram os mesmos do imposto em tela) que se regia pelo principio documental, pelo qual o fato gerador se exteriorizava sob o simples registro escriturai da hipótese submetida à sua incidência. Por isso, revendo o meu entendimento a respeito expressado em julgamentos anteriores neste Colegiado, tenho que não é um simples registro gráfico de crédito em conta- corrente de correntista que caracterizará a existência de operação creditícia. Somente ocorrerá o fato gerador do IOF quando houver, efetivamente, a realização de um negócio jurídico crediticio, e, pois, a exi ência de hipótese de incidência do imposto. 9 n , ,,,, A ,',n MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,-;;','F',n `‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. .. Processo : 10168.003661/84-29 Acórdão : 201-64.007 Do exame dos autos, tenho como provado que os apontados saldos devedores gráficos decorreram, em alguns dos casos, de lançamentos processados pela recorrente a crédito do correntista, em dia seguinte àquele em que realizada a operação geradora de sua disponibilidade, enquanto que o correntista, tendo concluído a operação de créditos, fez saques contra a sua conta no próprio dia em que a operação de crédito fora concluída. Noutros casos houve erro operacional, posteriormente corrigido. Esses fatos demonstram, por si sós, que inexistiu, em relação aos correntistas relacionados a fls. 02, operação creditícia caracterizadora dos saldo devedores das suas contas correntes. São estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. , , Sala das Ses .- , 16 de outubro de 1986 Al/ Ál , i L1NO o = ''Or / -49 o le-(" A » 10 • _-

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Numero do processo: 10480.005313/87-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Os valores constantes de extratos bancários, por si só não autorizam presunção de omissão de receitas. Podem servir de indícios de que o valores neles relacionados correspondem a receitas da Empresa, mas há que ser demonstrada, eis que podem corresponder a valores da Empresa havidas em tranferência de sua conta em coutra instituição financeira. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68242
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. 16 De ft5../ 19 Cr 3 AMN, c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Itubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-005.313/87-69 Sessab de z 08 de julho de 1992 ACORDA° No 201-68.242 Recurso noz 84.880 Recorrente: CIMACO-COMERCIAL IMPORTADORA DE MATS.DE CONSTRUÇAO LTDA. Recorrida g DRF EM RECIFE: - PE FINSOCIAL.' OMISSMO DE: RECEITA. Os valores constantes de extratos bancários, por si só rao autorizam presunflo de omisso de receitas. Podem servir de indicias de que os valores neles relacionados correspondem a receitas da Empresa, mas ha que ser demonstrada, eis que podem corresponder a valores da Empresa havidas em transferencia de sua conta em outra instituipia financeira. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMACO-COMERCIAL IMPORTADORA DE MATS. DE CONSTRUÇAD LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes as Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARFINS CASULO DRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das setes, em oe de julho de 1992. ROBERTOrtiE3S'A DE CASTRO - Presidente , I 141 a44 LINIO - ,7( 4‘ ia 1 A Relator À„.Á (x) MILDERT MAC ceve. mresentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEssno DE 25 SET 1992 Participaram, ainda, do presente ju/gamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. OPR/MAS/AC (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, o Dr. ANTÔNIO CARLOS TAQUES CAMARGO. • /LI2u • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-005.313/87-69 Recurso no: 84.880 AcórdWo no . 201-68.242 Recorrente: CIMACO-COMERCIAL IMPORTADORA DE MATS.DE CONSTRUÇAD LTDA. RELATORIO A Empresa em referencia, ora Recorrente, foi lancada de oficio, consoante Auto de Infraçao de fls. 15, da contribuiçao, por ela devida ao F1NSOCIAL que teria deixado de recolher durante os anos 1963 a 1985, no montante de Cz$ 19.836.20 (expressa° monetária da época), em infração ao disposto no artigo 1, parág. lo do Decreto-Lei no 1940/82, ao fundamento de que, conforme constatado em fiscalização referente às obrigaç8es relativas ao IRPJ, ela omitira receitas operacionais da base de cálculo da contribuiçgo em tela, omissao essa -caracterizada por suprimentos a caixa no ano de 1983, no valor de Cr$ 35.530.286,00 (expressa° monetária da época), bem como pela existencia de depósitos bancários em montante superior ao das receitas registradas. A respeito da evidencia da omissao caracterizada pelos depósitos bancários diz o autuante na peça de fls. 8-v e 9: "... tendo em vista ainda. que a empresa nao registra contabilmente seus movimentos bancários, solicitamos com base nos empréstimos bancários contraídos, os extratos dos Bancos: Nacional do Norte S.A. - BANORTE, Econômico S.A., do Estado do Rio de janeiro S.A. - BANERJ, América do Sul S.A. e Banco Nacional, apenas este Ultimo declarou na° ser depositário da empresa. Com base nestes extratos verificou-se que a contabilidade realmente no espelha a realidade financeira da empresa, vez que seus saldos • declarados de disponibilidade (caixa) e DS verificados nos extratos bancários. conforme "Demonstrativos das Diferenças das Disponibilida- des" sao significativamente diferentes. A vista dos indicios expostos, sqmole.t OS depósitos bancá- rios da pessoa juridica os quais considerar-se-ao como RECEITA OMITIDA em cada período, a diferença entre o valor total dos clientes no Mesmo período com as receitas brutas declaradas, menos (-) o saldo da conta clientes no final do período, conforme Demonstrativo da Receita Omitida." • Notificada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 30% (D.L. no 2.049/83, art. le, III), a, Autuada por inconformada, em parte, com a exigencia fiscal, apresentou a impugnaçao de fls. 2 aat: 41sC"):5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço PUblico Federal • Processo no: 10.480-005.313/87-69 Acórdab no: 201-68.242 • • • 18, sustentando, em resumo, que por se tratar de exigência reflexa da exigência relativemente ao IRPJ, se aplique ao caso o mesmo tratamento que vier a ser aplicado ao administrativo referente ao IRPj. Nesse sentido junta cópia da defesa que apresentara nesse processado, bem como cópia de DARF, que diz corresponder à parte na() litigiosa de que cuida o presente feito. A impugnante anexa ainda os documentos de fls. i 27/36, que diz corresponderem à reconciliaçao dos diversos depósitos bancários. As fls. 40/48, informaçào fiscal apresentada pelo , autuante no administrativo referente ao IRPO fundado nos mesmos fatos que baseiam o presente feito. Por essa informa Tc) o I autaante concorda com muito da sustentaçao da Empresa. Em vista/ disso, por determinaçao da repartiçao preparadora, o autuante/ ,f procedeu a novo cálculo da base de cálculo para fins exclusivos: de apuraçào do lucro tributável pelo IRPJ e apuraçao do débito' respectivo. 1 A autoridade singular pela decisào de fls. 64 manteve, em parte, a. exigência fiscal sob os seguintes considerandos: "Considerando que a tributaçào refleXa concernente ao presente processo deve acompanhar" o principal em virtude de intima correlaçao de catisa e efeito, já . estando o procedimento consagrado /na jurisprudência administrativa e amparado pela legislacao de regência; ' Considerando que junto ao processo principal, cuja cópia de decisao foi a este anexada, foram • apresentados os mesmos argumentos de autuaçao defesa constantes do presente; j Considerando que as quantias devidas /pela presente autuaçào fazem parte da decisao prolatada no processo principal; , ! . , Determino que se cumpra em relaçao • ao presente a decisao proferida no processo de, I,RPj, • do qual é decorrente." Do exame da citada decisao proferida no adminis- trativo relativo ao IRPj observa-se, que a exigência mantida pela decisào recorrida foi reduzida ao montante de Cr$ 8.629.928,00 3 APg ~7).- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal • Processo no: 10.480-005.313/87-69 AcórdWo no: 201-68.242 ' i (expressWo monetária entWo vigente), sendo certificada pela Informaçffo de fls. 69 da repartiflo preparadora, que em face dos ! pagamentos efetuados pela autuada, com os benefícios do Decreto- Lei ne 2.331/87, o litígio cinge-se a um saldo remanescente no ano de 1905, de 16,28 011,I, correspondente a 100,45 DINF. , Cientificada dessa decisWo, a Recorrente, por , ainda irresignada, vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razdes de fls. 69/70, em que invoca em sua defesa o art. 9o, , inciso VIII, do Decreto-Lei Ele 2.471/88. Por diligencia da Secretaria deste Colegiado veio aos autos o Acórdab no, 102-25.859, de 29/01/91 da 2a C gmara do j Primeiro Conselho de Contribuintes, prol atado no administrativo de determinação e exigencia do IRP3 fundado, como já exposto, nos ,! mesmos fatos que alicerçam a exigencia objeto do presente' recurso. Leio, em sessWo, esse julgado. , E o Relatório. E • • 1; F ; , 4 laakdk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ),4nfr 44:5L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Serviço Público Federal • Processo no: 10.480-005.313/87-69 AU:e.-~ no: 201-68.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA • Este Col•giado, em reiterados julgados, à unanimidade de seus membros tem decidido que li go há o sustentado modismo de ser a processo relativo ao IRFO processo matriz em relaao às contribuiaes sociais que tenham por fundamentaao os mesmos fatos que baseiam aquele administrativo. +rem este se reflete sobre os referentes às contribui0es saciais (PIS/FATURANENTO e F1NSOCIAL). Neste sentido, tem • o Colegiado decidido. reiteradamente. Por isso mesmo em face do disposto no art. 9q do Decreto nu 70.235/72. Os administrativos relativos à exigência das contribuiçOes sociais devera° estar devidamente instruidos pela fiscalizacao com os elementos de convicçao, no que concerne A acusaçao fiscal, assim como a defesa deve ser devidamente instruida com os elementos de convicao (art. 15 do Decreto ng 70.235/72), em que se fundar. • Ho caso, a fiscalizaao n go instruiu a acusa ao fiscal, de modo a se poder firmar o convencimento quanto aos .; depósitos bancários. Nao vejo nos autos a sistemática adotada I pela fiscalizaçao para avaliar os depósitos bancários, em relaao • às receitas declaradas. Dos autos resta demonstrado que o litigio cinge-sei ao ano de 1985 e à diferença de valores que a Recorrente aceitoui , COMO evidenciando omissa° de receitas, em virtude de os depósitos bancários ri ga terem sido justificados, e os valores encontrados pela fiscalizaçgo, que ao seu entender caracterizariam omiss go de receita. • Tenho, assim, à falta de documentas:go de - convencimento da infraao, que deveria ter sido anexada pela fiscalizaçgo, que a matéria tática, apreciada no recurso relativo ao IRP3 pela Eg. 2a Cátmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deve ser também tida como demonstrada por este Colegiada, Do sentido de que a alegada omiss go está presumida em valores de extratos bancários sem dúvida que os extratos bancários sgo indicias de receitas, mas há que se verificar se esses extratos ri ga registram, por exemplo, depósitos feitos pela Empresa em transferência de depósitos havidos em outras instituiçffes financeiras, ou se decorrem de empréstimos bancários. E isso, ao que se deduz das razdes de defesa e dá informa ao fiscal de fls. i 40/48, houve em profusgo. Mac tenho, no entanto, SOMO avaliar se. . I 1- ' /16b MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I "n-44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federa/ Processo no: 10.480-005.313/87-69 AcOrdWo no: 201-68.242 o valor residual que permaneceu na decisao recorrida decorre de depósitos bancários, suPeriores ao valor das receitas registradas, que no tem suas origens justificadas. Estas sao as raziles que me levam a dar provimento •ao Recurso. I . I . I Sala da Ses w • as, em 08 de Julho de 1992. , LIMO z-••• Z;rn, .1 XTA , I , 4 , ' 1 1111111 1 1

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4817945 #
Numero do processo: 10283.009307/90-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26612
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Sessão de 19 a gosto de 19 91 ACORDÃO N.° 303-26.612 Recurso n.° 113.165 - Processo n 2 10283.00 9307/90-58 Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação, mesmo após'o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S ssOes, •em 19 de agosto de 1991. JOÃO 7AVANDA COSTA - Presidente dOr 4 ILTON DE SOUZA COELHO - Relator ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 5 CUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Suplente SANDRA MARIA FARONI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes, justificadamente, as Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Acórdão n g 303-26.612 SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO. RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo art. 526, II, do RA, por haver ir troduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mer cionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissã( da GI o que implicaria em nulidade do feito. Alega, ainda, que, anteriormente, o tratamento dado aos desel baraços de mercadoria, sem a previa emissão da GI, era a aplicação do p_s, rágrafo II, inciso I e II do art. 526, do RA; que não pode haver mudanç, repentina de critérios; que a SUFRAMA e a CACEX obstacularam o regula procedimento de obtenção da GI, conforme fartamente notificado pela er presa. Afirma, também, que a Secretaria da Receita, em inumeras instrr çOes normativas, ensina que o caso fortuito ou a força maior dilatam o: prazos. Finaliza a impugnante contestando "o auto na sua totalidade" ( protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no campo 26 do quadro 11 da D é citada a data de chegada da mercadoria e no campo 2 da GI consta o di, 41, de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e qu, foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocratica fala ser GI documento essencial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, a, art. 35 do Decreto-lei 1455/76 e o item I da Portaria Interministeria ME/MI 132 de 2/6/76 o qual afirma deverem as importadoras da Zona Fra ca serem sujeitas 'a prévia obtenção da GI; que a arguição de nulidad não tem cabimento, pois as datas de entrada da mercadoria e a da emissã da GI são de inteiro conhecimento da importadora, em virtude das mesma constarem da DI, firmada pela empresa, que inclusive é detentor da GI outros documentos necessários para instruir o despacho aduaneiro; que aplicação da multa decorre de fato material sabido - importação sem G ou documento equivalente - e que o fato da GI ter sido obtida apOs o i - - Imprensa Nacional Recurso n g 113.165 Acórdão n g 303-26.612 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL gresso da mercadoria no território nacional, não anula o fato em si, con cluindo a decisão pela procedência da ação. Em recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orienta ção adotada pela Repartição Aduaneira. Citando Leis Soibelman, defende c costume como fonte geradora de direito. Analisa também os conceitos dc caso fortuito e força maior. Finalmente, insurge-se contra o cerceamentc do direito de defesa, por ter sido negada a realização de prova perici al. É o relatório. Imprensa Nacional Recurso n 2 113.165 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 303-26.612 VOTO Adoto, na integra, as razOes de decidir do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, em bem lançado voto, proferidono Recurso n 2 112.521, cujo teor transcrevo: "Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-Io desnecessário para formação do co nhecimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mes 40 ma, emitida após a entrada dos bens no território nacional, existe. Só se configura a hipótese da penalidade prevista no art. 526, II, do RA, se a GI não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-me em importação ao desamparo de SI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para des classificar a penalidade do inciso II para a do VI do art. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exterior antes de emitida a SI." Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1991. 4/' 4 LTON DE SOUZA COELHO - Relator. hprensaNactonM

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4818146 #
Numero do processo: 10380.000566/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Passivo fictício revela a existência de receitas não registradas, sujeitas à incidência do tributo (art. 343, parágrafo 2, do RIPI/82). ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - São equiparados a industriais os estabelecimentos comerciais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro para industrialização ou revenda (art. 10, parágrafo único, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08284
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:29:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:29:40Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:29:40Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:29:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:29:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:29:40Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:29:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:29:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:29:40Z; created: 2010-01-27T16:29:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T16:29:40Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:29:40Z | Conteúdo => 5O .2.' 1 PUBLI ADO NO D. O. U. 2.2 De N, / os- / 19 .3. .. . ;,*:'.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA C lei- 4VON C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RubrIca 4\', ', Ilr, Processo : 10380.000566/94-76 Sessão • . 07 de fevereiro de 1996 ' I Acórdão : 202-08.284 I Recurso : 98.147 1 Recorrente : INDÚSTRIA DE AZULEJOS DO CEARÁ S/A - IASA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1PI - RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Passivo fictício revela a existência de receitas não registradas, sujeitas à incidência do tributo (art. 343, parágrafo 2, do RIPI/82). ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - São equiparados a industriais os estabelecimentos comerciais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro para industrialização ou revenda (art. 10, parágrafo único, do REP1/82). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE AZULEJOS DO CEARÁ S/A - IASA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de f-v/ereiro de 1996 I, i gior' ' • Helvio >4 Es ev-eo Barcel, e 7) Presiden e 4\ "-(O ‘ k Tar sto ame e B rges .. I Relator , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/hr-gb , 1 sQ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~1.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000566/94-76 Acórdão : 202-08.284 Recurso : 98.147 Recorrente : INDÚSTRIA DE AZULEJOS DO CEARÁ S/A - IASA RELATÓRIO INDÚSTRIA DE AZULEJOS DO CEARÁ S/A - IASA recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ EM FORTALEZA - CE que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 02/17. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 103/110: "A empresa retroidentificada foi autuada para cobrança do IPI, no valor de 13.076,36 UFIR, em decorrência das seguintes infrações: 1. A empresa mantém no passivo obrigação já liquidada, duplicata n° 697, de 16.10.90, emitida por S.B.INOX - Sebastião Bezerra, C.G.C. n° 08.797.250/0001-06, no valor de Cr$ 310.750,00. Referida infração está contemplada no art. 343, § 2°, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; 2. A autuada creditou-se indevidamente do IPI, pago na aquisição de bens do ativo imobilizado, no valor de Cr$ 2.108,13 na 1" Q-03/90, infringindo assim as prescrições do art. 82 e incisos, do RIPI/82; 3. A autuada deu saída ainda a matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos de terceiros para outro estabelecimento, para nova industrialização, sem o devido lançamento e recolhimento do imposto, desatendendo assim as disposições do art. 10. parágrafo único do RIPI/82. Inconformada com ação fiscal, compareceu a autuada tempestivamente aos autos, apresentando impugnação parcial, fls. 27/31 com as seguintes razões de defesa: 2 I) MINISTÉRIO DA FAZENDA g„*4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000566/94-76 Acórdão : 202-08.284 1. Acata inicialmente a infração descrita no item 2 da descrição dos fatos, fl. 03, anexando cópia do DARF, fl. 100; 2. Que por inadvertência administrativa, deixou de dar baixa em uma duplicata já paga, fato esse que levou o autuante, de forma equivocada, a buscar embasamento na legislação do imposto de renda para caracterizar a suposta infração, haja vista não ter encontrado, após exaustiva análise dos livros e documentos fiscais, qualquer irregularidade quanto à apuração, lançamento e pagamento do IPI; 2.1.Analisando-se o dispositivo do IRPJ citado no Auto de Infração, na descrição dos fatos, fls. 03, percebe-se que mesmo diante da presunção de omissão de receita, é facultado ao contribuinte demonstrar a improcedência da presunção, como ocorre no caso em espécie, onde a fiscalização deu plena procedência à farta documentação apresentada e rigorosamente verificada. 3. Quanto à infração descrita no item 3 do documento de fl. 03, verifica-se que o autuante cometeu um grave equivoco, quando caracterizou bens de consumo ou do ativo fixo, como se fossem matérias-primas ou produtos intermediários; 3.1 .Ressalta que as mencionadas mercadorias foram adquiridas pela impugnante, com destaque do 1PI, sem contudo ter sido utilizado o crédito pela impugnante quando da aquisição das mesmas, visto que se trata de bens para consumo ou ativo fixo; 3.2.A impugnante anexou à peça impugnatória, os documentos de fls. 32/99, na tentativa de provar suas alegações. 4- Solicita por fim, declare-se improcedente o auto de infração, na parte relativa às infrações 01 e 03." 3 U") MINISTÉRIO DA FAZENDA intOZI), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000566/94-76 Acórdão : 202-08.284 A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OMISSÃO DE RECEITA A manutenção no passivo de obriga çôes já liquidadas, autoriza a presunção de existência de receitas de origem não comprovada, que subentende-se oriundas de vendas sem notas-fiscais e sem o pagamento do imposto. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro para industrialização ou revenda. ENQ. LEGAL - Arts.: 10, parágrafo único; 55, L "b"; 107, II; 112, IV; 343, parágrafo 2, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n 2 87.981, de 23.12.82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, reiterando suas razões iniciais, conforme recurso de fls. 114/117. É o relatório. 4 SUG - MINISTÉRIO DA FAZENDA W''4' s?qtg7"›,'„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000566/94-76 Acórdão : 202-08.284 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES 1 Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do PI cujo litígio foi instaurado em relação a duas das três infrações apontadas na denúncia fiscal: a) omissão de receita operacional, presumida pela existência de passivo fictício, caracterizado pela manutenção no passivo de obrigação já liquidada; e b) saídas para outro estabelecimento, sem o devido lançamento do IPI, de matérias-primas e produtos intermediários adquiridos de terceiros, para emprego em nova industrialização, fato que caracteriza a empresa, para essa operação, como equiparada a industrial, independentemente de opção, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. , No que respeita à primeira infração descrita, a ora recorrente admite que, inadvertidamente, deixou de escriturar em seu passivo a baixa de uma duplicata efetivamente paga, fato que entende não ser suficiente para sustentar a pretensão do fisco com relação à exigência do IPI. 1 Entretanto, entendo que não resta razão à recorrente neste particular. O parágrafo r do artigo 343 do RIM/82 dá sustentação legal à presunção de que receitas de origem não comprovadas, serão consideradas provenientes de vendas não registradas, autorizando a exigência do tributo devido, com adoção do critério estabelecido no parágrafo l do mesmo artigo. Quanto à segunda infração descrita, a ora recorrente limita-se a afirmar que as mercadorias foram vendidas sem o destaque do IPI por tratar-se de venda de bens para o ativo fixo ou consumo e não vendas de produtos intermediários. Ocorre, que além de nenhum elemento capaz de confirmar suas alegação ter sido acostado aos autos, às fls. 18, a então fiscalizada listou vários produtos adquiridos de terceiros para o seu processo produtivo, dentre os quais encontra-se a quase totalidade daqueles objeto da exigência fiscal, justificando a falta de destaque do LH na saída dos mesmos com o simples argumento de não ter sido aproveitado o crédito do imposto quando de sua aquisição. 5 50 1- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000566/94-76 Acórdão : 202-08.284 Portanto, também neste particular, entendo procedente a denúncia fiscal. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 TARA90a3ORGES 6

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