Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7307998 #
Numero do processo: 10380.908415/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.908415/2009-04

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5866742

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.104

nome_arquivo_s : Decisao_10380908415200904.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10380908415200904_5866742.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7307998

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307688136704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.908415/2009­04  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  1301­003.104  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 15 /2 00 9- 04 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.908415/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.104  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908415/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.104  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908415/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.104  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908415/2009­04  Acórdão n.º 1301­003.104  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
7304577 #
Numero do processo: 13748.001501/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13748.001501/2008-87

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5866302

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.745

nome_arquivo_s : Decisao_13748001501200887.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13748001501200887_5866302.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7304577

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307690233856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 109          1 108  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.001501/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.745  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAGAMENTOS.  SALDO  DEVEDOR.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA  Tendo  sido  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  de  parcelamento  especial  foram  integralmente  utilizados  para  a  amortização  parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito  creditório a ser  reconhecido em favor do sujeito passivo,  implicando a não­ homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 15 01 /2 00 8- 87 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13748.001501/2008­87  Acórdão n.º 1302­002.745  S1­C3T2  Fl. 110          2 Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 12.29.397, de 23 de  março  de  2010,  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Comprovado  que  o  alegado  pagamento indevido fora usado para amortizar saldo devedor do  parcelamento PAES, não há crédito em favor do contribuinte."  O presente  processo  cuida  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário  de  papel,  em  20  de  agosto  de  2008,  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), período de apuração de julho de 2008, no valor de R$ 45.964,26, com crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  detalhado  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 13748.001293/2008­16.  O  crédito  em  questão,  no  valor  original  de R$  20.125,91,  foi  detalhado  no  formulário  de  fl.  28,  sendo  relativo  a  pagamento  de  R$  12.215,29,  realizado  em  30  de  dezembro  de  2003,  sob  o  código  de  receita  7122  (Parcelamento  Lei  nº  10.684/03  ­ Demais  pessoas jurídicas).  Em  27  de  julho  de  2009,  Despacho  Decisório,  com  base  em  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  invocado estaria integralmente apropriado ao parcelamento realizado pelo sujeito passivo, sob  o  amparo  da  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003  (PAES),  conforme  demonstrativos  constantes do processo.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que,  no  ato  de  ciência  da  não­homologação,  não  lhe  foram  fornecidas cópias dos documentos que comprovariam a alocação do pagamento invocado aos  débitos parcelados no PAES, de modo que estaria impossibilitado o exercício da ampla defesa  e do contraditório.  Foram,  então,  facultadas  ao  sujeito  passivo  vistas  e  cópias  do  presente  processo e aberto o prazo para aditamento da manifestação de inconformidade.  Em  22  de  dezembro  de  2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  aditamento,  sustentando  que  os  documentos  indicados  no  Parecer  que  propôs  a  não­homologação  das  compensações não indicariam os débitos a que teriam sido alocados o pagamento pleiteado.  Segundo alegou,  tal  indicação seria necessária para a confirmação de que o  crédito não teria sido alocado a débitos excluídos do parcelamento, por ocasião de pedidos de  revisão apresentados, quando da consolidação.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação, uma vez que o pagamento alegado pelo sujeito passivo teria sido integralmente  utilizado para a amortização dos débitos incluídos no PAES.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13748.001501/2008­87  Acórdão n.º 1302­002.745  S1­C3T2  Fl. 111          3 Frisou  aquela  decisão  que  a  "alocação  das  cotas  do  parcelamento PAES  é  feita no débito total consolidado e não em cada tributo devido, como entende o interessado".  Regularmente  cientificado  do  Acórdão,  o  sujeito  passivou  apresentou  Recurso,  no  qual  reitera  a  necessidade  de  ter  acesso  ao  conta­corrente  discriminado  do  parcelamento especial, sob a mesma fundamentação de que seria preciso verificar se não houve  a alocação de pagamentos a débitos já excluídos do parcelamento, e de verificar as migrações  ocorridas entre os parcelamentos especiais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  postal,  em  31  de maio  de  2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  16  de  junho  de  2010,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso  por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído nos autos.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º,  inciso  VII,  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  pagamento efetuado, em 30/12/2003, no âmbito do Parcelamento Especial  instituído pela Lei  nº 10.684, de 30 de maio de 2003.  Não  há  qualquer  demonstrativo  que  esclareça  a  razão  de  a  Recorrente  entender  que  o  citado  pagamento  é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  de  forma  a  ensejar  a  restituição/compensação.  As  únicas  alegações  da Recorrente  são  no  sentido  de  que  não  constaria  do  processo um conta­corrente detalhado que mostrasse a que débitos os pagamentos  realizados  no âmbito do referido parcelamento estariam alocados.  Como  bem  registrado  no  Parecer  que  embasou  a  não­homologação  da  compensação e na decisão de primeira instância, consta do processo o demonstrativo de todos  os pagamentos que foram alocados ao parcelamento formalizado pelo sujeito passivo, em um  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13748.001501/2008­87  Acórdão n.º 1302­002.745  S1­C3T2  Fl. 112          4 total  de  R$  371.449,99,  dentre  os  quais  se  inclui  aquele  que  embasa  a  Declaração  de  Compensação de que trata o presente processo.  A par disso, consta do processo extrato da conta do parcelamento em questão,  por meio do qual se constata que os débitos incluídos no parcelamento perfizeram um total de  R$ 1.969.178,74 (após o ajuste do valor original, que era de R$ 6.342.752,70).  Fica patente, portanto, a inexistência de qualquer direito creditório e o acerto  da decisão a quo.  Como  bem  pontuado  no  Acórdão  da  DRJ,  a  discussão  invocada  pela  Recorrente,  que  diz  respeito  ao  detalhamento  dos  débitos  incluídos  e  amortizados  no PAES,  deve ser tratada no âmbito do processo de acompanhamento do citado parcelamento.  Tal  discussão,  contudo,  não  valida,  de  qualquer  modo,  o  crédito  que  fundamentou  a  compensação  declarada,  já  que  inegável  que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito do PAES foram utilizados para a amortização parcial dos débitos nele consolidados.   III ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  por  ele  declarada  no  presente processo.  Por cautela, antes da cobrança do valor indevidamente compensado, deve­ser  verificar  se  a  cobrança  do  mesmo  débito  não  está  sendo/foi  realizada  em  outro  processo  administrativo, como apontado na decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7347795 #
Numero do processo: 10314.727982/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de concomitância com processo judicial e converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões em relação à conversão em diligência as conselheiras Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: 02531833757 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.727982/2015-95

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873701

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.568

nome_arquivo_s : Decisao_10314727982201595.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 02531833757 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 10314727982201595_5873701.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de concomitância com processo judicial e converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões em relação à conversão em diligência as conselheiras Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7347795

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307699671040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.713          1 2.712  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.727982/2015­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2018  Assunto  GLOSA DE DESPESAS DE JUROS / PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  concomitância  com  processo  judicial  e  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões em relação à conversão em  diligência  as  conselheiras  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Letícia Domingues Costa Braga.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 27 98 2/ 20 15 -9 5 Fl. 2714DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.714  ___________       Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que,  por  meio  do  Acórdão  14­63.710,  de  18  de  janeiro  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo,  por  oportuno,  o  teor  do  relatório  constante  no  acórdão  da  DRJ,  sendo que  apresentarei, mais  adiante,  algumas  observações  que  são  necessárias  em  razão  de  mudanças ocorridas entre o acórdão da impugnação e a análise deste recurso voluntário:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  acima identificado relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$  233.479.526,97 (fl. 991), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$  84.061.269,71  (fl.  997)  e  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  de  R$  170.344.773,25  (fl.  1.002),  acrescidos de  juros de mora  à  taxa SELIC,  calculados  até  novembro/2015,  e multa  de  ofício  de  75%,  sobre  todas  as  infrações,  formalizando  o  crédito tributário de R$ 1.087.936.032,38.  Na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  fundamenta  que  o  sujeito  passivo  deduziu  indevidamente,  da  apuração  do  lucro  do  ano­calendário  2010,  despesas  financeiras  a  título  de  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTO  CLIENTE  –  NAMISA.  Tais despesas, segundo entendimento da fiscalização, não são necessárias à realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  e,  portanto,  não  são  dedutíveis.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se,  em  17/04/2014,  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de Procedimento  Fiscal,  após  autorização concedida  para  a  realização de  novo  exame  em  relação  ao  IRPJ,  para  o  período  de  apuração  do  ano­calendário  2010. No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  esclareceu  que  a  despesa  financeira  refere­se  a  juros  efetivamente  devidos  pela  fiscalizada  a  Nacional  Minérios  S/A  (doravante  NAMISA),  relativos  a  adiantamento  feito  pela  NAMISA  a  Companhia  Siderúrgica Nacional (doravante CSN), nos termos dos contratos de venda de minério  de  ferro  bruto  e  prestação  de  serviços  portuários,  ora  existentes  entre  a  CSN  e  a  NAMISA, no valor aproximado de R$ 7.286.154.000,00.  O  adiantamento  efetuado  pela  NAMISA  a  CSN  já  foi  objeto  dos  processos  administrativos  nº  19515.723039/2012­79  e  19515.723053/2012­72.  O  primeiro  processo trata de auto de infração de IRPJ e CSLL, lavrado contra a CSN, decorrente de  ganho  de  capital  auferido  por  ela  na  alienação  de  40%  de  participação  acionária  da  NAMISA,  sua  subsidiária  integral,  para  a  empresa  BIG  JUMP  ENERGY  PARTICIPAÇÕES S/A (doravante Big Jump). O segundo, lavrado contra a NAMISA,  trata do reconhecimento do direito a dedutibilidade de despesas de amortização de ágio  registrados  na  contabilidade  da Big  Jump,  quando  da  incorporação  desta  por  aquela.  Registre­se que o CARF julgou procedente no mérito o lançamento do auto de infração  no primeiro processo, e em relação ao segundo, reconheceu o direito a dedutibilidade da  despesa  de  amortização  do  ágio  decorrente  da  aquisição  da  participação  acionária  da  NAMISA.  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.715          3 A presente ação fiscal, com amparo nas conclusões da fiscalização apresentadas  nos  processos  administrativos  retrocitados,  não  reconheceu  os  contratos  de  venda  de  minério de ferro bruto e prestação de serviços portuários que deram causa as despesas  dos  JUROS  SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE  – NAMISA,  sob  o  pretexto  que  tais contratos não expressam a real situação do fato ocorrido.  Para  aclarar  a  questão  é  necessário  apresentar  as  razões  que  ensejaram  as  autuações nos retrocitados processos, por descumprimento de disposições da legislação  para apuração e pagamento do IRPJ e CSLL, nos anos­calendário 2008, 2009, 2010 e  2011, relatando de forma cronológica os fatos ocorridos, como narrados nos termos de  verificação fiscal lavrados no âmbito daqueles processos.   Em  outubro  de  2008,  a  CSN  comunicou,  através  de  relatório  de  sua  administração,  e  em  diversos  meios  de  comunicação,  ter  concretizado  uma  parceria  estratégica com investidores  japoneses e coreanos. A  transação consistia na alienação  de  40%  do  capital  de  sua  subsidiária  integral  NAMISA,  por  US$  3,12  bilhões,  e  a  celebração  de  contratos  de  venda  de  minério  de  ferro  e  serviços  portuários  a  serem  prestados pela CSN a Namisa.  A  transação  foi  concretizada  em  outubro  de  2008,  quando  a  CSN  celebrou  o  contrato de compra e venda de ações com a holding brasileira Big Jump, cujo controle  era dividido entre a empresa sul­coreana POSCO e o consórcio denominado BRAZIL  JAPAN  IRON  ORE  CORPORATION,  formado  pelas  empresas  japonesas  Itochu  Corporation,  JFE  Steel  Corporation,  Nippon  Steel  Corporation,  Sumitomo  Metal  Industries, Ltd., Kobe Steel, Ltd., Nisshin Steel Co, Ltd..  Por meio desse contrato, a Big Jump comprometia­se a comprar 0,6584139% do  capital  acionário  da  NAMISA,  pelo  valor  de  U$  30  milhões  e  aportar  recursos  no  capital social da NAMISA, da ordem de U$ 3,047 bilhões, subscrevendo novas ações  correspondentes a 39,6023334% do capital. O valor entregue a Namisa seria repassado,  ato  contínuo,  a CSN  a  título  de  adiantamento  dos  seguintes  acordos  :  a)  contrato  de  fornecimento  de  minério  de  ferro  com  alto  teor  de  sílica  ROM;  b)  contrato  de  fornecimento de minério de ferro com baixo teor de sílica ROM; e c) acordo de serviços  operacionais portuários.   Ainda  em  outubro  de  2008,  a  CSN  e  a  NAMISA  celebraram  os  três  contratos/acordos acima mencionados, todos de longo prazo. À exceção do contrato de  fornecimento de minério de ferro com alto teor de sílica ROM, que apresenta prazo de  30 anos, os demais contratos foram assinados pelo prazo de 34 anos.   Cada  contrato  prevê  a  quantidade  anual  de  minério  de  ferro  a  ser  fornecida/embarcada, e, fixou­se o preço por tonelada métrica de minério de ferro. Este  preço de unidade é obtido através de fórmula matemática (Preço da unidade = P1 + P2)  envolvendo  duas  variáveis  P1  e  P2.  Onde  P1  é  a  parcela  variável  reajustada  inicialmente anualmente e depois  trimestralmente pela variação do preço do “minério  de referência” e P2 a parcela fixa, reajustável apenas a cada 5 anos e se necessário para  manter o equilíbrio contratual e que foi paga antecipadamente.   Para  a  determinação  do  valor  do  adiantamento  de  cada  contrato,  partiu­se  de  preços  que  não  foram  justificados  ao  longo  dos  autos.  Nos  termos  dos  contratos,  utilizou­se a taxa de desconto de 8,5% ao ano para trazer os valores adiantados a valor  presente, e ficou acordado que o saldo da dívida da CSN, pelo adiantamento, sujeita­se  a juros determinados com base na taxa de juros de 12,5% ao ano, sendo que 34% desses  juros serão pagos em dinheiro e o restante acrescido ao saldo da correspondente dívida.  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.716          4 Estabelecidos os termos dos contratos, os quatros contratos foram assinados, em  30  de  dezembro  de  2008,  e  a  BRAZIL  JAPAN  IRON  ORE  CORPORATION  e  a  POSCO entregaram recursos em moeda estrangeira, convertidos imediatamente em R$  7,4 bilhões para a Big Jump.   No mesmo dia a Big Jump repassou R$ 86,56 milhões a CSN, alegando se tratar  da  compra  de  apenas  0,7907% das  ações  da NAMISA. O  restante  do  valor, R$ 7,28  bilhões,  foi  repassado  a Namisa,  a  título  de  capitalização. Ato  contínuo,  a NAMISA  transferiu a CSN os R$ 7,28 bilhões recebidos, a título de antecipações de pagamentos  referentes à aquisição futura de minérios de ferro e de serviços portuários de embarque  de minério de ferro para exportação.  Ressalte­se  que  o  valor  repassado  a Namisa,  pela  Big  Jump,  foi  integralmente  repassado  a  CSN,  a  título  de  antecipação  dos  contratos,  e  que  embora  a  CSN  tenha  alienado  somente  0,7907%  das  ações  ­  houve  alteração  do  percentual  de  ações  inicialmente  pactuada  de  0,6584139%,  ao  final  do  ano  de  2008,  a  Big  Jump,  pela  subscrição de novas ações, detinha 39,99% da NAMISA, enquanto a autuada detinha  59,99% da mineradora.   A parcela do preço correspondente a R$ 4,1 bilhões foi registrada pela Big Jump  como  ágio  decorrente  da  aquisição  do  investimento,  fundamentado  em  rentabilidade  futura.  Em meados de 2009 a NAMISA incorporou a Big Jump, e passou a declarar nos  anos  seguintes  à  incorporação,  vultosas  quantias  lançadas  como  despesas  de  amortização de ágio.  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  autuou  a  CSN  nos  autos  do  processo  19515.723039/2012­79, por omissão de ganho de capital, considerando que, a despeito  do  informado pelo contribuinte,  ocorreu efetivamente  a operação de compra  e venda,  tendo  a CSN auferido  ganho de  capital  em  face  da  alienação. A Big  Jump,  teria  por  propósito  ser  uma  empresa  veículo,  e  os  adiantamentos  realizados  pela  NAMISA  representariam mero repasse do pagamento a CSN, estando configurada a simulação no  negócio jurídico. Tendo em vista que o sujeito passivo evitou a tributação por meio da  realização de negócios simulados, a multa de ofício foi majorada para 150%. A CSN se  insurgiu contra o lançamento, alegando inexistência de simulação e improcedência das  objeções  levantadas  pela  fiscalização,  especialmente  quanto  à  descaracterização  da  transferência  de  valores  da NAMISA  a CSN,  a  título  de  pagamento  antecipado  pela  venda  de  minério  e  prestação  de  serviços.  Alegou  também  improcedência  da  multa  qualificada,  indevida  redução  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  e  inexistência de base legal para a exigência de juros sobre os valores lançados a título de  multa de ofício.   Contestou  a  tese  formulada  pela  autoridade  fiscal  acerca  da  transferência  de  valores da NAMISA a CSN, que configurou tal transferência como preço pela venda de  participação acionária, argumentando em sua  impugnação que, de  fato, o depósito no  valor de R$ 7,28 bilhões, efetuado pela Big Jump, em conta­corrente da NAMISA, teve  por objetivo a integralização de capital. Em seguida, o montante foi transferido a CSN,  como antecipações de pagamento por conta dos contratos de longo prazo firmados para  prestação de serviços de porto e fornecimento de minério. Afirma que tais contratos são  verdadeiros e vêm sendo regularmente cumpridos pela CSN, e que mensalmente efetua  pagamento  a  Namisa  a  título  de  juros,  nos  termos  previstos  nos  contratos  firmados.  Acrescenta  que  sobre  os  valores  antecipadamente  recebidos  incidem  juros,  parte  dos  quais é paga em dinheiro a Namisa e parte mediante acréscimo ao crédito da NAMISA  junto a CSN.  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.717          5 Esclarece  que  a  Big  Jump  desempenhou  funções  típicas  de  uma  sociedade  holding,  e  salienta  que,  do  ponto  de  vista  operacional  e  estratégico,  a  utilização  da  holding  local  foi  fundamental  para  a  centralização  do  interesse  dos  investidores  estrangeiros,  de  forma  a  flexibilizar  a  negociação  da  aquisição  do  investimento  na  NAMISA, não se sustentando a argüição por parte da fiscalização de que a Big Jump  era empresa inexistente de fato.  Argumenta que a Big Jump não adquiriu participação acionária da CSN, mas sim  da  NAMISA.  Aduz  que  ao  receber  o  pagamento  que  lhe  foi  feito,  registrou  em  contrapartida  um  passivo  correspondente  às  obrigações  contratuais  assumidas,  e,  portanto,  não  se  capitalizou. Ressalta  que  o  valor  recebido  pela NAMISA a  título  de  antecipação  de  pagamento  por  conta  dos  contratos  firmados  não  se  configura  como  preço  pela  venda  de  participação  acionária,  portanto,  o  auto  de  infração  não  deve  subsistir.  Ademais, esclarece que antes da capitalização, o patrimônio líquido da NAMISA  era de R$ 884.109,087,84, e somados aos R$ 7,28 investidos pela Big Jump, saltou para  R$ 8,16 bilhões. Considerando que na transação a Big Jump passou a ser detentora de  40%  do  capital  social,  majorado  por  conta  do  aporte  realizado,  esse  percentual  corresponderia a R$ 3,27 bilhões, o restante, R$ 4 bilhões, foi registrado como ágio.  A impugnação foi julgada procedente pela DRJ/SP1, que afastou a argumentação  de  simulação,  fraude  e  abuso  de  poder,  determinando  o  cancelamento  da  autuação.  Tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excedia  R$  1.000.000,00, coube recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria do Ministro  da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  amparada  pelo  art.  48,  parágrafo  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  apresentou  razões  ao  recurso  de  ofício,  alegando  que  “não  obstante  a  tentativa  do  contribuinte  de  alterar  a  aparência  dos  fatos,  na  realidade  houve  uma  operação  de  compra e venda entre a CSN e a Big Jump envolvendo 40% da NAMISA, e em face da  qual a primeira empresa auferiu acréscimo patrimonial passível de tributação imediata”.  O CARF, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso de ofício,  restabelecendo os  autos  de  infração  do  IRPJ/CSLL. Por  unanimidade  desqualificou  a  multa de ofício de 150% para 75%, e pela maioria dos votos manteve os juros sobre a  multa de ofício.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  com  a  finalidade  de  reformar  o  acórdão  proferido  no  recurso  de  ofício,  restabelecendo  a  qualificação da multa de ofício.  Irresignado  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  ao  recuso  especial  argumentando  que  este  não  deveria  ser  conhecido,  e  se  conhecido,  não  merecia  ser  provido,  posto  que  as  decisões  da  DRJ  e  do  CARF  afastaram,  por  unanimidade,  a  aplicação da multa qualificada.  Ainda  inconformada  a  autuante  opôs  embargos  de  declaração  ao  acórdão  proferido  pelo  CARF,  em  sede  de  recurso  de  ofício,  alegando  que  a  expressão  “recorrente”  e  “recorrida”  foram  usadas  de  forma  equivocada  em  alguns  trechos  do  acórdão, dificultando sua compreensão. Argumenta também que, partindo da premissa  de que os valores adiantados à  impugnante correspondem a pagamento pela aquisição  da  participação  na  NAMISA,  há  no  acórdão  diversas  contradições  nas  conclusões.  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.718          6 Exemplifica uma das contradições, evidenciando que se de fato o valor entregue pela  NAMISA à autuada não correspondesse a adiantamento, mas a preço pela aquisição de  participação societária, como articula a tese encampada no voto vencedor do acórdão, a  integralidade  do  valor  deveria  permanecer  com  a  fiscalizada,  não  sendo  coerente  se  cogitar em devolução, e, portanto, deveria estar demonstrado no acórdão que a cláusula  contratual que prevê a não obrigação de devolver, quando aplicada aos fatos, resultaria  necessariamente na não devolução da totalidade dos adiantamentos.   Tendo  em  vista  a  seqüência  dos  recursos,  o  crédito  tributário  encontra­se  na  situação  de  exigibilidade  suspensa,  aguardando  julgamento  dos  embargos  de  declaração.  A  NAMISA,  como  já  mencionado  anteriormente  foi  autuada,  nos  autos  do  processo  19515.723053/2012­72,  sob  o  pretexto  de  aproveitamento  indevido  de  amortização de ágio, quando da incorporação da Big Jump, posto que o ágio registrado  decorre  da  participação  fraudulenta  da  empresa  BIG  Jump  na  aquisição  de  40%  do  capital da NAMISA. Tendo em vista que o sujeito passivo evitou a tributação por meio  da  realização  de  negócios  simulados,  a  multa  de  ofício  foi  majorada  para  150%.  Inconformada a NAMISA apresentou impugnação, alegando inexistência de simulação,  existência  prévia  da  empresa  Big  Jump,  legitimidade  e  legalidade  do  ágio  no  caso  concreto,  improcedência da multa qualificada,  indevida  redução de prejuízos  fiscais e  bases de cálculo negativas e inexistência de base legal para a exigência de juros sobre  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  ofício.  Cabe  registrar  que  a  impugnação  apresentada pela NAMISA é bastante semelhante à apresentada pela CSN, e já relatada  anteriormente.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  pela  DRJ/SPI,  que  determinou  o  cancelamento  da  autuação.  Tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excedia  R$  1.000.000,00,  coube  recurso  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  razões  ao  recurso  de  ofício,  alegando  que  o  ágio  absorvido,  amortizado  e  deduzido  pela  NAMISA  é  indedutível  porque decorre da participação fraudulenta de uma “empresa de gaveta”. Alega que não  houve confusão patrimonial entre investida e investidora, e, portanto, o ágio absorvido  pela  NAMISA  com  a  incorporação  da  Big  Jump  não  se  encaixa  no  benefício  fiscal  previsto no art. 386 do Regulamento do Imposto de Renda/99.  O  CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  considerando  que  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  qualificar  a Big  Jump  como  pessoa  jurídica  inexistente de  fato, estava amparada  em  falta de capacidade operacional para  realizar  seu  objeto  social,  diante  da  ausência  de  estrutura  física,  com  conta  de  luz,  água  e  telefone. Todavia, propósito operacional não se confunde com propósito negocial. E a  ausência de estrutura física não revela falta de capacidade operacional para a sociedade  que  tem  por  objeto  a  atividade  de  holding.  Ademais  os  argumentos  trazidos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  acerca  da  ausência  de  confusão  patrimonial  entre  investida e investidora não foram objeto de análise no acórdão, pois que tal argumento  não consta no auto de infração.  A União interpôs recurso especial contra o acórdão proferido em sede de recurso  de ofício, alegando que “as reais adquirentes das ações da NAMISA foram as empresas  que  formavam  o  consócio  estrangeiro  e  que  a  Big  Jump  serviu  apenas  como  uma  ‘ponte’  na  concretização  dessa  operação.”.  Argumenta  que  o  ágio  amortizado  pela  NAMISA  foi  criado  artificialmente,  não  sendo  possível,  portanto,  a  sua  dedução  na  conta de  resultado  da NAMISA. Acrescenta  que  a  aquisição  de  um  investimento  por  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.719          7 meio de mera escrituração artificial, sem a sua real manifestação no mundo econômico,  não é hábil a gerar ágio ou deságio.    Inconformada,  a  NAMISA  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, alegando que a inequívoca existência da Big Jump,  foi  atestada  pela  DRJ,  e  o  acórdão  proferido  em  sede  recurso  de  ofício  também  reconheceu expressamente a existência da Big Jump. Sendo assim, segundo argumenta,  o recurso especial não deve ser conhecido, e se conhecido, não merece prosperar.  O  recurso  especial  está  aguardando  julgamento,  e  o  crédito  tributário  apurado  encontra­se com exigibilidade suspensa.  (interrupção da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Neste ponto,  cabe uma observação deste  relator  em  relação ao  andamento dos  processos indicados acima:   1) Com  relação  ao  processo  nº  19515.723039/2012­79,  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  julgamento  de  Recurso  Especial  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  que  trata  de  pedido  de  restabelecimento  da  multa  de  ofício  qualificada ­ reduzida pela Câmara Baixa do CARF para o patamar de 75% ­ decidiu baixar o  referido  processo  em  diligência.  O  Recurso  Especial  outrora  apresentado  pelo  contribuinte,  com fins de exonerar a aplicação de juros sobre a multa não foi levado a julgamento pela CSRF  em razão de pedido de desistência protocolado pela empresa.  2)  Com  relação  ao  processo  nº  19515.723053/2012­72,  a  CSRF  reverteu  a  decisão  da  Câmara  Baixa  do  CARF,  dando  provimento  ao  Recurso  Especial  da  PGFN,  restabelecendo a autuação fiscal. Como não haviam sido enfrentadas às questões  referentes à  qualificação da multa de ofício e à aplicação de juros sobre a multa de ofício, a turma decidiu  baixar  o  processo  para  as  instâncias  inferiores,  a  fim  de  que  enfrentassem  essas  2  (duas  matérias).  Em continuação à descrição do relatório da DRJ, tem­se que:  (continuação da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Terminada a descrição dos fatos ocorridos nos processos 19515.723039/2012­79  e 19515.723053/2012­72, passa­se a interpretação dos fatos como consta no Termo de  Verificação Fiscal do presente processo.  No  citado  Termo,  a  autoridade  fiscal  reproduz  as  razões  da  fiscalização,  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  processo  administrativo  nº  19515.723039/2012­79, assim como trechos do voto vencedor do CARF, e afirma que  depreende­se  desses  trechos  que  os  contratos  de  venda  de  minério  de  ferro  bruto  e  prestação de serviços portuários celebrados entre a CSN e a NAMISA não representam  a situação fática ocorrida. Salienta que um mesmo numerário não poderia  referir­se a  venda  para  entrega  futura  de  minério  de  ferros  e  serviços  portuários,  e,  ao  mesmo  tempo, ser fruto da alienação de 40% do capital da NAMISA pela CSN a Big Jump. E  conclui  que  tais  contratos  não  foram  conhecidos  em  sede  administrativa  pois  não  retratam a real situação dos fatos, a alienação da participação societária. Sendo assim,  fica  prejudicado  o  reconhecimento  do  direto  de  dedutibilidade,  para  fins  fiscais,  dos  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTO  CLIENTE  –  NAMISA,  no  valor  de  R$  934.014.107,89.   Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.720          8 Observa que as alegações do sujeito passivo não estão comprovadas em fatos e  provas contundentes de que os juros são encargos constantes dos contratos de venda de  minério de ferro bruto e prestação de serviços portuários.  A autoridade  fiscal ressalta que a autuada  invoca os arts. 299 e 374 do RIR/99  para fundamentar legalmente sua pretensão de deduzir os juros incorridos por força dos  referidos contratos. Todavia a fundamentação legal não deve prosperar, uma vez que a  documentação apresentada não foi reconhecida como prova da real situação dos fatos.  Ademais acrescenta que ainda que os contatos estivessem amparados em fatos e provas  contundentes,  de  modo  algum,  os  encargos  financeiros  previstos  nos  contratos,  por  mera liberalidade entre as partes, seriam despesas necessárias.   Sublinha que despesas necessárias são despesas usuais, normais e necessárias às  atividades da  empresa e à manutenção da  fonte produtora. No entanto,  nos  autos não  consta prova documental acerca da natureza dessas despesas.  Para  demonstrar  que  a  despesa  financeira  JUROS SOBRE ADIANTAMENTO  CLIENTE  –  NAMISA,  no  valor  de  R$  934.014.107,89,  pagos  a  Namisa  pelo  adiantamento recebido dos contratos de venda de minério de ferro bruto e prestação de  serviços portuários, no valor de R$ 7.286.153.722,60, em 31/12/2008, não é necessária  a  realização das  transações ou operações  exigidas pela  atividade da  empresa,  salienta  que uma parcela desse valor, R$ 1.193.000.000,00, retornou a Namisa via contrato de  mútuo com juros inferiores aos cobrados pela Namisa da CSN.  Ao final, a autoridade conclui que uma vez não reconhecidos os contratos como  venda para entrega futura, os juros, no valor de R$ 934.014.107,89, serão glosados e o  IRPJ e a CSLL referentes a esse valor serão objetos de lançamento.  Acrescenta que tendo em vista que o sujeito passivo não logrou êxito ao justificar  a  pertinência  da  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTO  CLIENTE  –  NAMISA,  tal  pagamento  não  tem  amparo  jurídico  para  sustentar  o  desembolso  financeiro.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  o  art.  674  do  RIR/99,  que  dispõe  que  sobre  o  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não  identificado, assim como sobre os pagamentos efetuados ou recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  quando  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  incidem  imposto  exclusivamente  na  fonte,  não  restou  alternativa  à  autoridade  fiscal,  senão  lavrar  a  infração  de  pagamento  sem  causa  ou  operação não comprovada.   A base de cálculo  foi  apurada  reajustando­se os pagamentos  efetuados no ano­ calendário 2009, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 674 do RIR/99.  Irresignada,  a  autuada  apresentou,  representada  por  seus  procuradores,  a  impugnação  de  fls.  1.020  a  1.332,  protocolizada  em  24/12/2015,  alegando  que  é  improcedente a glosa das despesas financeiras, assim como é  indevida a exigência do  IRRF e improcedente a imposição de juros moratórios sobre a multa de ofício.  Argumenta  que  a  operação  realizada  entre  a  impugnante  e  a  NAMISA,  ao  contrário  do  que  supõe  a  autoridade  fiscal,  foi  de  fato  aquela  contratada,  tendo  os  pagamentos glosados pela  fiscalização  realmente natureza de  juros. Sendo assim,  tais  despesas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão dos art. 299 e  374 do RIR/99. Acrescenta que ainda que os valores glosados não se tratassem de juros,  como  afirma  a  fiscalização,  ainda  assim  teriam  a  natureza  de  despesas  operacionais  dedutíveis nos termos da legislação tributária.   Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.721          9 Reconhece que de fato houve o ingresso efetivo no Brasil de capital estrangeiro  no  valor  de  R$  7,40  bilhões.  Desse  valor,  foram  depositados  em  conta­corrente  da  NAMISA,  o  montante  de  R$  7,28  bilhões,  a  título  de  integralização  de  capital,  transferidos  integralmente  à  impugnante  como  antecipações  de  pagamento  por  conta  dos  contratos  firmados  para  :  a)  prestação  de  serviços  de  operação  de  porto,  b)  fornecimento de minério de  ferro ROM em baixo  teor de  sílica e  c)  fornecimento de  minério ROM em alto teor de sílica. Afirma que os referidos contratos são verdadeiros  e vêm sendo regularmente cumpridos pela CSN.  Assevera que os pagamentos antecipados efetuados pela NAMISA referem­se a  parte  do  preço  pactuada  naqueles  contratos,  e  que  a  NAMISA  regularmente  efetua  pagamentos à autuada, e esta última efetua mensalmente pagamentos a Namisa, a título  de juros nos termos previstos nos contratos firmados.  Contesta a tese da fiscalização, que sustenta que houve uma operação de compra  e  venda  de  participação  acionária,  alegando  que  os  instrumentos  contratuais  e  societários  firmados  atestam  a  ocorrência  de  capitalização  seguida  de  pagamento  antecipado de obrigações contratuais.  Argumenta  que  a  existência  de  contrato  de  mútuo  pelo  qual  a  impugnante  transferiu  a  Namisa  o  montante  de  R$  1.193.000.000,00,  mediante  previsão  do  pagamento de juros pela NAMISA, não torna desnecessária a despesa dos juros pagos  pela impugnante a Namisa.  Elabora  comparações  das  conseqüências  da  transação  financeira/societária  pressuposta pela  fiscalização e daquela que  afirma que  realmente ocorreu,  intentando  evidenciar as diferenças jurídicas, contábeis, financeiras e societárias.  Reproduz trechos da decisão da DRJ/SPI que, por unanimidade de votos, acolheu  a  impugnação  apresentada  no  processo  nº  19515.723039/2012­79,  julgando  improcedente o lançamento.  Transcreve  o  parecer  do  Professor  Marco  Aurélio  Greco,  elaborado  especificamente  para  o  caso  em  questão,  demonstrando  a  inconsistência  dos  fundamentos utilizados pelo voto vencedor do CARF para restabelecer o lançamento.   No referido parecer, o autor anuncia que o equilíbrio inerente ao negócio jurídico  celebrado  pode  ser  visto  sob  três  perspectivas  distintas:  objetiva,  funcional  e  econômica.  Sob a ótica da perspectiva objetiva, o minério de ferro é insumo essencial de uma  siderúrgica. Não  se  trata  de  um  bem  que  possa  ser  fabricado,  e  fisicamente  está  em  determinados  locais  do  globo,  enquanto  as  siderúrgicas  que  dele  necessitam  estão  espalhadas  pelo  mundo.  Dessa  ótica  surge  a  perspectiva  funcional,  que  torna  indispensável uma atividade de logística que supra a siderúrgica de sua matéria­prima  principal, em tempo, hora e local adequados. A perspectiva econômica se manifesta no  encontro do ponto de equilíbrio entre prestações e compromissos. Para o comprador é  essencial ter a disponibilidade do minério de ferro no local correto e no tempo certo, e  para o vendedor, que detém o minério de ferro disponível por um longo período, ter um  comprador constante e em dimensão pactuada confere previsibilidade de recebimento e  a possibilidade de programar investimentos durante todo o período programado.   A  antecipação  de  parte  do  preço  decorre  do  compromisso  assumido  pelo  vendedor  de  entregar  determinado volume  estimado  ao  comprador,  e  do  conseqüente  impedimento  de  vender  este mesmo  volume  a  outro  eventual  interessado.  Tendo  em  vista  a  imediata  disponibilidade  financeira,  sobre  o  valor  adiantado  incidem  juros  a  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.722          10 favor  do  comprador,  para  equilibrar  internamente  a  equação  “prestações  e  compromissos”.  Ainda, segundo o parecer, se o negócio jurídico tivesse a natureza de preço pela  compra  das  ações,  os  adiantamentos  feitos  seriam  desprovidos  de  racionalidade,  e  a  NAMISA não teria registrado em seu ativo os direitos correspondentes a um contrato de  fornecimento de minério de ferro e respectivos serviços logísticos e portuários.  A  autuada  prossegue  argumentando  que  a  autoridade  fiscal,  ao  transcrever  em  sua  integralidade  o  termo  de  verificação  Fiscal  lavrado  no  processo  19515.723039/2012­79,  valeu­se  de  considerações  irrelevantes  constantes  daquele  processo, como é o caso por exemplo da argumentação sobre a desconsideração da Big  Jump,  para  fundamentar  o  presente  processo.  Segundo  alega,  tal  questão  não  tem  relevância, quando o que aqui se discute é a procedência ou não da glosa de despesas  relativas a juros pelos valores antecipados pela NAMISA.   A  impugnante  transcreve em grande medida as mesmas alegações apresentadas  no  processo  19515.723039/2012­79.  Argumenta  que  os  anúncios  feitos  na  imprensa  local  e na estrangeira,  assim como no  sítio da BMF&Bovespa,  ao  contrário do que a  fiscalização  atesta,  não  evidenciam  uma  manifestação  de  vontade  diversa  daquela  retratada  nos  contratos  e  atos  societários  firmados. Delineia  o  escopo  das  transações  realizadas e alega que a antecipação de pagamento contratada está restrita à parcela P2  do  preço  pactuado,  razão  pela  qual  a  NAMISA,  mesmo  tendo  um  crédito  contra  a  impugnante em razão daquela antecipação, continuava obrigada a realizar pagamentos  mensais à impugnante por conta dos serviços que lhe são prestados e do minério que lhe  é  fornecido. Os  adiantamentos  correspondem  simplesmente  ao  pagamento  antecipado  de um sinal, sendo que por conta do reajuste anual de P1 somente ao final dos contratos  se saberá com exatidão a real proporção do sinal pago antecipadamente em relação ao  todo.  Alega  que  a  total  correspondência  entre  o  que  foi  contratado  e  o  efetivamente  ocorrido,  inclusive  quanto  à  realidade  da  antecipação  de  pagamento  pelos  serviços  e  minérios  e  dos  juros  a  eles  referentes,  foi  atestada  pela  DRJ  no  processo  19515.723039/2012­79.   Argumenta que o Laudo Pericial Contábil Extrajudicial elaborado pela Ernst &  Young, e anexado aos autos, evidencia a lógica empresarial dos contratos firmados.   A impugnante pretende demonstrar equívocos no voto vencedor proferido pelo  CARF.  Aduz  que  inicialmente  o  voto  vencedor  afirma  que  a  totalidade  dos  valores  aportados  a  título  de  aumento  de  capital  pela Big  Jump  na Namisa  seria  na  verdade  pagamento pela aquisição de participação anteriormente detida pela impugnante, porém  mais adiante o prolator do voto vencedor admite que sobrevieram dúvidas, quando do  início do julgamento, a respeito da demonstração da devolução dos valores adiantados,  mas que essa questão foi devidamente esclarecida pelos memorais e laudos produzidos  pela  impugnante,  sendo  assim,  admitindo  que  a  fórmula  de  cálculo  adotada  demonstrava a ocorrência de tal devolução mediante dedução do preço total devido pela  prestação de serviços e fornecimento de minérios, tal conclusão seria incompatível com  a premissa de que os valores em questão correspondiam, a pagamento pela aquisição da  participação na Namisa.   Nessa mesma linha, segundo a impugnante, o prolator do voto vencedor admitiu  inicialmente, ao elaborar planilhas para determinar o saldo do pagamento antecipado a  Namisa, que o referido saldo continuaria excessivamente alto, todavia, mediante laudo  apresentado  pela  impugnante,  tal  hipótese  ficou  afastada.  Ainda,  segundo  o  voto  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.723          11 vencedor,  a  premissa  fiscal  derivou  de  acusação  “genérica”  formulada  “sem  um  aprofundamento adequado”.  Segunda  a  impugnante,  diante  de  todas  as  incompatibilidades  demonstradas,  a  premissa  em  questão  deve  ser  abandonada,  conduzindo  à  total  improcedência  do  lançamento.  A autuada afirma que, o prolator do voto vencedor embora sustente que a Namisa  teria um “aumento de capital não vivenciado”, admite que, em razão desse repasse de  7,28  bilhões  de  reais,  a  impugnante  vem  fornecendo  minério  de  ferro  e  serviços  portuários  em  condições  favoráveis  a Namisa,  que  abate,  do montante  a  receber  por  esses  bens  e  serviços,  o  valor  repassado,  e  paga  os  juros  sobre  esse  repasse.  Sendo  assim,  prossegue  a  impugnante,  restaria  caracterizada  a  incoerência  de  sustentar  que  houve para a Namisa um “aumento de capital não vivenciado”.  Segue afirmando que a capitalização na Namisa ocorreu no sentido patrimonial, e  que  essa  capitalização  não  se  confunde  com  aumento  de  disponibilidade  imediata  de  caixa. Ratifica  esse  entendimento  transcrevendo parte do parecer do Professor Marco  Aurélio Greco,  elaborado  especificamente  para  o  caso  em  questão,  que  prega  que  os  valores  recebidos  no  bojo  da  atividade  empresarial  destinam­se  a  ser  aplicados  no  desempenho do  objeto  social  para  o  qual  a  pessoa  jurídica  existe,  e  que, no  caso  em  concreto, a Namisa ao receber o valor correspondente ao aumento de capital subscrito  pela Big  Jump  aplicou  o  respectivo  valor  na  confirmação  da  aquisição  dos  direitos  a  obter o fornecimento a longo prazo do minério e dos respectivos serviços.   Argumenta  que  para  prevalecer  a  tese  encampada  pela  fiscalização  de  que  a  totalidade  dos  valores  entregues  pela  Namisa  à  impugnante  não  corresponderia  a  adiantamentos, mas a preço pela aquisição de participação societária,  seria necessário  que a totalidade desses valores continuasse com a impugnante, nada sendo devolvido a  Namisa, mesmo que não fosse fornecido o minério ou prestados os serviços. Todavia,  tendo  o  voto  vencedor  reconhecido  que  a  fórmula  de  cálculo  adotada  demonstra  a  “devolução”  de  tais  valores  mediante  abatimento  do  preço  devido,  conclui­se  pela  incompatibilidade da conclusão de que não há adiantamentos.   Observa ainda que o prolator do voto vencedor desconsiderou as explicações da  impugnante acerca das cláusulas contratuais 14.6 do contrato de prestação de serviços  de operação portuária e 10.7 dos contratos de fornecimento de minério de ferro, que não  obrigam a CSN a pagar o saldo final da dívida quando do encerramento dos contratos,  enfatizando  que  segundo  o  parecer  de  Marco  Aurélio  Greco  tais  cláusulas  não  desnaturam a antecipação de pagamento, pois constituem tratamento habitual dado aos  sinais.  A impugnante aponta o que considera outro equívoco contido no voto vencedor,  dessa  vez  quanto  à  impossibilidade  de  fornecimento  de  110%  do  total  de minérios  e  serviços  contratados  pela  mesma  antecipação  de  preço.  Todavia,  esclarece  que  a  cláusula 2.2.1. dos contratos de  fornecimento de minério de  ferro  limita a quantidade  total  do  produto  a  ser  fornecida  à  quantidade  total  estabelecida  no  contrato,  não  adulterando a natureza da antecipação de pagamento efetuada pela Namisa.  Pretende demonstrar que a tese encampada pela fiscalização, na qual o montante  da  parcela  P2  adiantada  pela  Namisa  não  corresponderia  a  um  pré­pagamento  pelo  minério, mas seria a concessão de um desconto sem qualquer relação com os valores,  bens e serviços adiantados e portanto não haveria passivo, não prospera, uma vez que a  totalidade  dos  valores  antecipados  de  P2  será  abatida  dos  pagamentos  que  a Namisa  fará durante o período contratado.  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.724          12 Sustentando  que  os  pagamentos  discutidos  neste  processo,  efetuados  pela  impugnante  a Namisa,  têm  natureza  de  juros  pagos  em  decorrência  de  antecipações,  feitas pela Namisa a CSN, a  título de pré­pagamento de parte do preço (P2) referente  aos minérios e serviços portuários por ela  fornecidos ao  longo do prazo contratado, a  autuada com fundamento nos arts. 299 e 374 do RIR/99 procedeu a dedutibilidade das  despesas de juros que entende ser operacional e dedutível à luz dos contratos firmados.  Justifica  que  tais  despesas  têm  caráter  de  despesas  operacionais,  definidas  nos  dispositivos  legais  citados  como  aquelas  “necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora”.  Informa  que  para  apuração  do  valor  do  pagamento  antecipado,  o  valor  total  devido a título de P2 foi trazido a valor presente utilizando­se uma taxa de desconto de  8,25% ao ano, todavia o abatimento deste pagamento antecipado não ocorreria de uma  só vez, mas mês a mês na exata proporção da quantidade efetivamente embarcada.  Ainda  argumenta  que  os  juros  em  questão  foram  estabelecidos  mediante  negociação  entre  partes  não  relacionadas.  A  impugnante  além  de  receber  R$  7,28  bilhões de reais para investir na estrutura necessária à prestação de serviços portuários e  ao fornecimento de minérios, também se beneficiou da garantia de fornecer minérios e  prestar  serviços,  com  o  efetivo  ingresso  da  parcela  de  preço  P1,  nos  montantes  acordados por mais de trinta anos. Por todas essas razões os juros se revestem de caráter  operacional.  Observa que os juros pagos pela impugnante a Namisa estão sendo regularmente  oferecidos à tributação.  Quanto  ao  contrato  de  mútuo  mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  celebrado entre a CSN, na qualidade de mutuante, e a Namisa, mutuária, a impugnante  assevera  que  o  fundamento  de  juros  aplicado  a  este  contrato  é  totalmente  diverso  daquele aplicado quanto aos juros glosados, que se pautaram em taxa de desconto para  trazer  a  valor  presente  o  valor  devido  pela  Namisa.  Alega  que  a  Namisa  contraiu  o  referido empréstimo, com termo inicial em janeiro de 2009 e vencimento em janeiro de  2012, pois no âmbito do negócio celebrado entre partes  independentes utilizou  todo o  dinheiro do qual então dispunha para efetuar o pré­pagamento dos serviços e minérios  contratados (P2),  e necessitava de  recursos para cumprir as mais diversas obrigações,  inclusive  a  de  pagar,  no  momento  de  sua  efetiva  aquisição,  os  serviços  e  minérios  fornecidos pela impugnante.  Refuta  o  termo  “liberalidade”  empregado pela  autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  “receber  adiantamento  de  uma  controlada  pagando  juros  remuneratórios  trata­se  de  mera liberalidade”, pois tal prática é vedada aos administradores das sociedades abertas  pelo art. 154 da Lei 6.406/76.  Alega que embora a fiscalização não se posicione nos autos do presente processo  quanto  à  natureza  dos  juros,  para  guardar  coerência  com  o  que  restou  decidido  no  processo administrativo 19515.723039/2012­79, e partindo das mesmas premissas, tais  valores se configuram como desconto do preço da participação societária adquirida pela  Big Jump. Sendo assim os juros pagos mensalmente a Namisa representariam parcelas  redutoras do preço da aquisição de suas ações pela Big Jump, e diminuiriam o pretenso  ganho de capital apurado pela impugnante e tributado nos autos do processo retrocitado.  Dessa forma estaria  sendo exigido  imposto de renda sobre um ganho maior do que o  efetivamente experimentado pela impugnante.  Afirma ainda que a exigência do IRRF é indevida, pois não está caracterizada a  hipótese do art. 61 da Lei nº 8.981/95, que dispõe que  incide  IRRF sobre pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  e  sobre  pagamentos  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.725          13 efetuados ou  recursos  entregues,  quando não comprovada  a operação ou a  sua causa,  uma vez que o beneficiário dos pagamentos, NAMISA, é conhecido e a discordância da  fiscalização quanto a sua causa, não lhe autoriza a concluir que se trata de pagamento  sem causa, assim como não lhe autoriza aplicar o mencionado dispositivo legal.  Alega  que  o  dispositivo  legal  citado  acima  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  as  demais  normas  legais  e  regulamentares  que  disciplinam  a  tributação do  imposto de  renda devido pelas pessoas  jurídicas. Transcreve  trechos do  acórdão  1401­001.344,  exarado  pelo  CARF  em  26/11/2014,  em  que,  utilizando  a  interpretação  sistemática,  está  cristalizado  o  entendimento  de  que  é  incompatível  a  aplicação  do  citado  dispositivo  legal  às  situações  que,  em  tese,  podem  ensejar  a  tributação pelo IRPJ em virtude de redução indevida do lucro real, tais como glosas de  despesas. Reproduz outros acórdãos que esposam o mesmo entendimento.  Ao final o sujeito passivo questiona a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.   (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  14­63.710,  de  18  de  janeiro  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE. EFETIVIDADE.   As  despesas  operacionais  somente  são  dedutíveis  quando  comprovada  a  contrapartida  de  bens  ou  serviços  efetivamente  recebidos, necessários, normais e usuais na atividade da empresa.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2010   PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando  não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2010   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente   Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.726          14 Crédito Tributário Mantido     Cientificada  eletronicamente  da  decisão  da  DRJ  na  data  de  02/02/2017  (e­fl.  2.428), e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou recurso voluntário em  24/02/2017 (e­fls. 2.431 a 2.544), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e­ fl. 2.430, repetindo basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (e­fls.  2.567  a  2.598), pedindo pela manutenção do lançamento fiscal.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  Indicado  referido  processo  para  pauta,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  questão  de  ordem  (e­fls.  2.602  a  2.606),  consubstanciada  em  pedido  de  reconhecimento  de  concomitância  entre  este  processo  e  o  processo  judicial  nº  5021979­ 48.2017.4.03.6100,  que  trata  de  ação  anulatória  proposta  pela  ora  recorrente  em  razão  da  manutenção  parcial,  pelo  CARF,  do  lançamento  fiscal  constante  no  processo  administrativo  fiscal nº 19515.723039/2012­79, que  tratou do auto de  infração de ganho de capital, apurado  pela CSN, ocorrido na venda de 40% das ações da Namisa à Big Jump.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  PRELIMINAR   Na data de 09/05/2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional protocolou pedido  de reconhecimento de concomitância entre o objeto do auto de infração constante no processo  aqui discutido e da Ação Anulatória levada ao poder judiciário ­ protocolada sob o nº 5021979­ 48.2017.4.03.6100 ­, sob responsabilidade da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, anexando  ao protocolo da petição inicial e comprovante de andamento do processo judicial.  O  referido  processo  judicial  foi  protocolado  em  razão  da manutenção  parcial,  pelo  CARF,  do  lançamento  fiscal  constante  no  processo  administrativo  fiscal  nº  19515.723039/2012­79.  A  Procuradoria,  ao  perceber  que  este  processo  de  nº  10314.727982/2015­95  trata  da  glosa  de  juros  decorrentes  de  contratos  de  adiantamento  de  minério  de  ferro  e  de  prestação de serviços, os quais (contratos) justamente foram desnaturados como tais e, por esta  razão,  motivaram  a  manutenção  parcial  do  lançamento  fiscal  constante  no  processo  nº  19515.723039/2012­79  (a multa  de  ofício  foi  reduzida  a  75%),  requer  o  reconhecimento  da  concomitância entre ambos os processos, fundada na aplicação da Súmula CARF nº 1:  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.727          15 Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  A PFN  aduz  que  a  ora  recorrente  trava  as mesmas  discussões  no  judiciário  e  aqui  neste  processo  administrativo  fiscal:  de  que  a  operação  existente  entre  CSN  e Namisa  efetivamente decorreu de alienação de pequena parte das ações da Namisa à Big Jump e de um  aporte de capital de Big Jump em Namisa, sucedida por um adiantamento para fornecimento de  minério  de  ferro  e  de  serviços  portuários;  ao  contrário  do  que  afirmou  a  fiscalização  e  consignou o CARF no  julgamento do processo nº 19515.723039/2012­79, de que a operação  seria tão somente de compra e venda de ações e que o adiantamento efetuado não passava de  dissimulação para entrega do montante decorrente da venda de 40% das ações da Namisa à Big  Jump.  Dentre  os  argumentos  apresentados  pela  PFN  impende  destacar  o  seguinte  ­  conforme trecho do pedido da PFN (e­fls. 2.602 a 2.606):  (...)  Do  exposto,  pode­se  dizer  que,  no  presente  processo,  a  discussão  imediata  envolve a existência dos juros, e a discussão mediata abrange a existência dos contratos  de  adiantamento  celebrados  entre  a  CSN  e  a  NAMISA,  mais  precisamente,  a  oponibilidade desses contratos contra o Fisco. E diferente não poderia ser, haja vista a  relação  de  acessoriedade  que  existe  entre  os  juros  e  os  contratos  sobre  quais  eles  foram estipulados. Assim, enquanto no PAF nº 19515.723039/2012­79 se discutiu a  validade  dos  contratos,  no  presente  se  discute  a  validade  dos  correspondentes  juros.   Pois bem.  Convém inicialmente estabelecer que a concomitância deve reconhecida a partir  da identidade de objetos entre as ações. O objeto, a meu ver, comporta a análise do pedido e da  causa de pedir. Caso nenhum dos dois (ou apenas um dos dois) ocorra, não há que se falar em  concomitância.  O pedido da ação trata da pretensão imediata e mediata. O primeiro versa sobre  a  providência  jurisdicional  solicitada:  ação  anulatória,  declaratória,  etc..  Já  o  segundo,  trata  especificamente do que se espera obter com a sentença, ou seja, o bem material ou  imaterial  esperado pelo autor da ação.  O pedido mediato deste processo consiste na possibilidade de dedução fiscal das  despesas de juros decorrentes de contratos de adiantamento para futura entrega de minério de  ferro  e  de  serviços  portuários.  Já o  pedido  (mediato)  constante  no  processo  judicial  trata  do  afastamento  da  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  venda  de  40%  das  ações  da  Namisa.  Só esta questão já é suficiente para afastar a pretensão da PFN.  Avançando,  entretanto,  a  causa  de  pedir  representa  as  razões  que  suscitam  a  pretensão  e  a  providência  que  motivam  o  pedido.  Exige­se  na  exordial  que  se  exponha  os  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.728          16 fundamentos  jurídicos  ­ a natureza do direito controvertido  ­, que se  trata da causa próxima,  bem como o fato gerador do direito (como surgiu o direito), que trata da causa remota.  A  causa  de  pedir  também  é  diferente:  no  caso  deste  processo,  é  a  suposta  ilegitimidade  dos  juros;  sendo  que  na  ação  judicial  foi  o  não  oferecimento  da  tributação  do  ganho de capital da venda de 40% das ações da Namisa.  O que percebo é que a Fazenda Nacional faz crer que a identidade do núcleo de  fundamento  de  ambos  os  casos  despenca  no  reconhecimento  da  concomitância.  Ora,  há  de  diferenciar  o  fundamento  e  o  objeto  da  ação.  O  fundamento  da  manutenção  da  autuação  constante  no  processo  nº  19515.723039/2012­79  ­  a  inexistência  da  operação  de  venda  de  ações,  seguidas  de  integralização  de  capital  e  de  adiantamento  para  entrega  de  minério  de  serviços  ­,  que  pode, mesmo que  tangencialmente,  ser  o mesmo  fundamento  deste processo,  não  requer  o  reconhecimento  da  alegada  concomitância. O  fundamento  cinge­se  somente  ao  próprio processo, e não para além deste. O que extrapola os limites do processo e gera efeitos  para além deste é a parte dispositiva ou a pretensa parte dispositiva.  Pelo que vejo, parece­me que a PFN intenta aplicar a concomitância com base  na similaridade ­ ou acessoriedade ­ dos fundamentos dos dois processos, o que há de convir  que não se deve tal pedido se acolher.   Em razão disso, afasto o pedido de concomitância entre os processos já citados,  e passo a enfrentar as questões de mérito trazidas no recurso voluntário.    Trânsito em Julgado Administrativo ­ Coisa Julgada?  Outrossim,  afasto  argumento  de  que  o  julgamento  do  processo  nº  19515.723039/2012­79 tenha criado coisa julgada, que impediria um julgamento diferente do  refletido naquele processo.  A coisa julgada, conforme preconizam os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do  Código de Processo Civil, requer a identidade de partes, pedido e causa de pedir:  § 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz  ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a  mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.  § 4º Há coisa  julgada quando  se  repete ação que  já  foi  decidida por  decisão transitada em julgado.  Como já visto anteriormente, o pedido e a causa de pedir de ambos os processos  são diferentes. Primeiro porque há uma diferença entre os fatos geradores apurados, apesar de  serem decorrentes de uma mesma operação. Este processo julga a possibilidade de dedução de  despesas  de  juros  decorrentes  de  adiantamento  de  clientes.  Já  o  processo  nº  19515.723039/2012­79, por sua vez, tratou do ganho de capital existente nesta operação.  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.729          17 Além, como bem trazido pela recorrente, o art. 504 do mesmo codex estabelece  as situações em que não se vislumbra a coisa julgada:  Art. 504. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte dispositiva da sentença;  II ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.  Quer dizer, os motivos para a manutenção do lançamento constante no processo  nº  19515.723039/2012­79  ­  que  podem  ser  entendidos  (motivos)  como  a  venda  de  40% das  ações  da  Namisa  ­  não  devem  servir  de  valia  para  o  reconhecimento  da  coisa  julgada.  Tampouco a verdade dos fatos ­ que no caso é a dissimulação do ganho de capital auferido ­ há  de afastar tal mister.  A  parte  dispositiva  é  que  produz  a  coisa  julgada.  A  justificativa  para  a  manutenção ou não de um lançamento fiscal, como, por exemplo, o emprego da expressão "por  causa disso", não representa a coisa julgada. Isso é fundamento, não é parte dispositiva.  Desta  forma,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  está  totalmente  desvinculado do julgamento do processo nº 19515.723039/2012­79.  E mesmo que se tratasse de mesma parte dispositiva, entendo que ainda assim  poderia  enfrentar  os  pontos  argumentados  pela  ora  recorrente.  Isto  porque  o  cenário  visualizado no momento do  julgamento do processo nº 19515.723039/2012­79 pode  ter  sido  alterado,  por  existirem  variáveis  que  podem  (e  devem)  ser  analisadas  ao  longo  de  todo  o  contrato que neste processo se avalia. Como exemplo, poderia elaborar,  de plano, a seguinte  indagação: será que o saldo devedor decorrente do já citado adiantamento ainda é crescente? ou  já entrou em uma escala decrescente, corroborando a tese da recorrente, o que invalidaria um  dos principais fundamentos da manutenção do auto de infração constante naquele processo, de  nº 19515.723039/2012­79?  Como se observa,  são  fatos distintos daqueles aqui esposados,  razão pela qual  afasto tal argumento.    Processo  baixado  em  Diligência  ­  Convicção  do  Relator  não  vincula  os  demais Conselheiros desta turma ordinária  No  julgamento  deste  processo,  a  turma  entendeu  que  se  deveria  baixá­lo  em  diligência para que a Delegacia de origem analisasse fato novo verificado por este Relator, que  trata do  encerramento do  contrato de venda  e  compra de minério de  ferro  e de prestação de  serviços portuários, antes da previsão constante no contrato originário.  Em  discussão,  entendeu­se  que  o  fato  novo  poderia  prejudicar  a  recorrente  quanto à decisão a ser proferida; isto porque tal fato, a meu ver, corrobora a tese da Fazenda  Nacional de que os  juros nunca seriam efetivamente quitados pela CSN, e, sendo assim, não  seriam dedutíveis da base do IRPJ e da CSLL.  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.730          18 Porém,  em  razão  da  não manifestação  da  recorrente  sobre o  conteúdo do  fato  novo,  a  turma  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  empresa  se manifeste  e,  também, para que  a  fiscalização busque demais  esclarecimentos que  entender necessários  ao  deslinda da causa aqui julgada.  Não obstante  isso,  trarei aqui nesta  resolução  todas as questões que  foram por  mim  enfrentadas,  para  posteriormente  indicar  os  pontos  que  deverão  ser  avaliados  na  diligência.  Apesar do meu ponto­de­vista sobre o caso que aqui se  julga,  isto não vincula  qualquer conselheiro sobre minha proposta inicial de negar provimento ao recurso voluntário,  pois somente no julgamento que será efetuado após o retorno da diligência é que todos emitirão  seu voto pela manutenção ou não do lançamento tributário.  Assim, passo a expor as razões que me fizeram entender que o lançamento deve  ser mantido:     MÉRITO   Para  o  enfrentamento  das  questões  trazidas  pela  recorrente,  em  cotejo  com  as  imputações  feitas  pela  fiscalização  e  pela  procuradoria  da  fazenda  nacional,  necessitam­se  deslindar  alguns  pontos  relevantes  para  o  esclarecimentos  dos  fatos  e  suas  subsunções  às  normas de direito existentes.  Assim,  são  tais  questões  a  serem  enfrentadas,  que  podem  ser  resumidas  da  seguinte forma:  1)  A  operação  de  venda  de  parte  das  ações  e  sucessiva  operação  de  integralização de capital é permitida (ou não proibida) no ordenamento jurídico? Na essência,  foi esta operação que ocorreu no caso concreto?  2) O contrato de mútuo em que a CSN figura como mutuante e Namisa como  mutuária,  com previsão  de  juros  abaixo daquele previsto no  adiantamento de clientes,  tem o  condão  de  invalidar  por  completo  a  operação  de  adiantamento  de  clientes  com  previsão  de  juros?   3)  O  valor  de  P2  corresponde  à  parte  do  valor  de  venda  do  minério  e  da  prestação de  serviços  ­  da CSN à Namisa  ­ ou  trata do valor da venda de 39,2093%  (40%  ­  0,7907%) das ações da Namisa?  4) Se P2 corresponde a desconto ao valor de venda,  resultando na  redução do  ganho de capital, mesmo assim a recorrente tem direito à amortização fiscal do valor deduzido  contabilmente?   5)  A  cláusula  de  "perdão"  da  dívida  P2  constante  no  final  do  contrato  de  fornecimento  de  minério  e  de  serviços,  desnatura  o  enquadramento  da  operação,  de  adiantamento para futura entrega de mercadorias e serviços para venda de ações?  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.731          19 6) A ocorrência de evento de reorganização societária em 2015,  firmado entre  CSN,  Namisa  e  Congonhas  Minério,  traz  informações  favoráveis  para  o  discernimento  da  realidade dos fatos?     Fundamentos do auto de infração   No enquadramento legal constante no corpo do auto de infração, consta o art. 3º  da Lei nº 9.249/95 e os arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99.  A  fiscalização  fundamentou  a  autuação  com  base  na  premissa  de  que  a  real  situação  dos  fatos  se  refere  à  alienação  da  participação  societária  na  Namisa,  ficando  prejudicado o reconhecimento do direito de dedutibilidade dos juros. Traz também argumento  subsidiário, na hipótese dos contratos serem faticamente verdadeiros, para alegar que os juros  representam  despesas  não  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte produtora, pelo caráter de liberalidade das despesas. Para tanto, utilizou como parâmetro  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  no  processo  administrativo  fiscal  nº  19515.723039/2012­79, conforme se pode observar abaixo:  A fim de facilitar o entendimento da ação fiscal em não reconhecer os contratos  de venda de minério de ferro bruto (run of mine) e prestação de serviços portuários que  deram  causa  as  despesas DOS  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTO  CLIENTE  ­  NAMISA, bem como a própria despesa dos juros sobre o adiantamento, necessário se  faz a reprodução das razões da fiscalização constante do TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL,  processo  administrativo  fiscal  19515.723039/2012­79,  de  fls.  5.067/5.093  abaixo reproduzidas (fls. 05 a 36)  (...)  Depreende  a  fiscalização,  pelo  acima  exposto,  que  os  contratos  de  venda  de  minério de ferro bruto (run of mine) e prestação de serviços portuários não expressam a  real  situação do  fato ocorrido, qual  seja,  a  alienação de 40% do capital da NAMISA  pela CSN à BIG JUMP PARTICIPAÇÕES S/A. Portanto, o valor contabilizado pelo  sujeito passivo à título de ADIANT. MINT – LP, conta contábil 22030101, trata­se, na  realidade,  do  valor  recebido  pela  venda de 40% do capital  da NAMISA pela CSN à  BIG  JUMP,  pois  um mesmo  numerário  não  poderia  referir­se  a  venda  para  entrega  futura  de  minério  de  ferro  e  serviços  portuários,  e,  ao  mesmo  tempo,  ser  fruto  da  alienação de 40% do capital da NAMISA pela CSN à BIG JUMP.  Quanto  à  decisão  do CARF,  importante mencionar  o mérito  do  voto  vencedor  (fls.  5779  a  5.797)  com  o  propósito  de  embasar  o  entendimento  dessa  fiscalização,  quanto  ao  não  reconhecimento  das  despesas  DOS  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA:  (...)  Depreende­se  do  voto  vencedor  do  CARF,  acima  reproduzido,  não  em  seu  inteiro teor, mas pontualmente no que tange aos interesses do presente TERMO, qual  seja,  demonstrar  que  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  com  o  fito  de  demonstrar a pertinência e dedutibilidade das despesas financeiras relativas aos JUROS  SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA, juros decorrentes dos contratos  de  venda  de minério  de  ferro  bruto  (run  of mine)  e  prestação  de  serviços  portuários  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.732          20 celebrados  entre  a CSN  e  a NAMISA, que  os  referidos  contratos  não  representam  a  situação fática ocorrida.  Faz­se imperioso afirmar que a resposta do sujeito passivo não se baseia em fatos  e provas contundentes, que os juros são encargos constantes dos contratos de venda de  minério  de  ferro  bruto  (run  of mine)  e  prestação de  serviços  portuários. Os  contratos  apresentados  são  peças  constantes  dos  processos  administrativos  fiscais  19515.723039/2012­79 e 19515.723053/2012­72, o primeiro,  trata de auto de infração  de IRPJ e CSLL decorrente do ganho de capital auferido pela CSN com alienação de  40%  de  participação  acionária  da NAMISA,  o  segundo  trata  do  reconhecimento  do  direito à amortização de ágio pela NAMISA em face da incorporação reversa da BIG  JUMP  pela  NAMISA.  Importante  frisar  que  os  referidos  contratos  não  foram  conhecidos  em  sede  administrativa,  pois  não  retratam  a  real  situação  dos  fatos,  a  alienação de participação societária.  Uma  vez  demonstrado  que  a  real  situação  dos  fatos  se  refere  a  alienação  de  participação societária, fica prejudicado o reconhecimento do direito de dedutibilidade,  para  fins  fiscais,  dos JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA,  no valor de R$ 934.014.107,89.  Note­se que, diante das inconsistências verificadas, as justificativas apresentadas  não podem ser admitidas sequer como indício de prova, pois se referem à alienação de  40% do capital da NAMISA pela CSN à BIG JUMP e não ao adiantamento de clientes  como quer crer o sujeito passivo.  Em  face  do  exposto  acima,  a  afirmativa  do  sujeito  passivo  de  que  a  dedutibilidade dos juros incorridos por força dos referidos contratos é autorizada pelos  artigos 299 e 374 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, não pode prosperar,  uma  vez  que  a  documentação  apresentada,  não  foi  reconhecida  como  prova  da  real  situação  dos  fatos,  venda  para  entrega  futura,  mas  como  alienação  de  participação  acionária.  Abstraindo da  situação  fática acima exposta e  ainda que os  contratos venda de  minério de ferro bruto (run of mine) e prestação de serviços portuários se baseassem em  fatos e provas contundentes, que não é o caso, de modo algum os encargos financeiros  previstos  no  contrato,  por  mera  liberalidade  entre  as  partes,  seriam  despesas  necessárias.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  por  sua vez,  acrescentou argumentos  ao  lançamento  fiscal  que  intentam corroborar a  tese da  fazenda de que  a  real  operação  firmada  entre a CSN e o grupo de investidores estrangeiros foi a de venda e compra de 40% (quarenta  por  cento)  das  ações  da  Namisa.  Para  tanto,  apresenta  alguns  cenários  hipotéticos,  considerando  inclusive que a operação  tenha se dado conforme alegou a  recorrente, para,  ao  fim e ao cabo, concluir que os juros não são dedutíveis, sob qualquer ângulo de que se possam  avistar as situações.    Operação de venda da Namisa   De  início,  há  de  se  estabelecer  os  termos  da  operação  que  ocasionou  na  alienação  (em  sentido  amplo)  de  40%  da  ações  da  Namisa,  pela  CSN,  a  um  grupo  de  investidores asiáticos formado por (i) um consórcio de empresas japonesas (quais sejam, JFE  Steel Corporation, Nippon Steel Corporation, Sumitomo Metal Industries Ltd, Kobe Steel Ltd,  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.733          21 Nisshin Steel Co e ITOCHU Corporation), denominado Brazilian Japan Iron Corporation, e (ii)  uma empresa sul coreana, denominada Posco.  No contrato de alienação das ações da Namisa e no relatório de administração da  CSN de 31  de  dezembro  de 2008,  estabeleceu­se  que  a CSN concretizou  uma parceria  com  investidores coreanos e  japoneses que adquiriram 40% do capital que a CSN detinha em sua  subsidiária (controlada integral) Namisa, pelo valor de US$ 3,12 bilhões.   Para consolidar a operação, o grupo estrangeiro criou uma empresa no Brasil ­  chamada  Big  Jump  ­  a  fim  de  receber  os  recursos  necessários  à  celebração  do  negócio,  no  montante  total  de  R$  7,40  bilhões.  O  consórcio  japonês  e  a  empresa  coreana  possuíam,  respectivamente, 83,80% e 16,20% da empresa Big Jump.  Na prática, a aquisição de 40% das ações da Namisa se deu em duas etapas (i)  aquisição, pela Big Jump, de 0,7907% das ações da Namisa pelo valor de R$ 87,56 milhões; e  (ii)  integralização de capital de R$ 7,28 bilhões, pela Big Jump, que resultou no aumento de  sua participação Namisa para 40%. Nesta operação de integralização de capital pela Big Jump,  a CSN abriu mão de seu direito de aportar capital.   No mesmo dia do recebimento do montante total de R$ 7,28 bilhões, em razão  do aumento de capital, a Namisa transferiu tal numerário à CSN, a título de "antecipações de  pagamentos  referentes  à  aquisição  futura  de  minério  de  ferro  e  de  serviços  portuários  de  embarque de minério de ferro e de serviços portuários de embarque de minério de ferro para  exportação".  O gráfico da operação resume­se ao seguinte (e­fl. 2.573):       Com  relação  ao  "repasse"  de  40%  do  capital  da  Namisa  à  Big  Jump,  a  CSN  deixou  de  tributar o  suposto  ganho de  capital  com  suporte  na previsão  legal  de  exclusão  da  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.734          22 base de cálculo do  IRPJ e da CSLL da variação no percentual em participação avaliada pelo  patrimônio líquido.  Com  já  amplamente  divulgado  no  relatório  deste  acórdão,  a  fiscalização  entendeu  que  a CSN escondeu o  verdadeiro  objeto  do  contrato  firmado  com os  investidores  estrangeiros:  a  venda  de  40%  das  ações  da  Namisa  pelo  valor  de  US$  3,12  bilhões.  Em  decorrência dessa constatação,  lavrou o auto de  infração decorrente de ganho de capital, que  fez parte do processo nº 19515.723039/2012­79.  Eis o gráfico da operação segundo a fiscalização (e­fl. 2.574):         Além disso, a Big Jump apurou um ágio decorrente da diferença entre o valor  total investido na Namisa (US$ 3,12 bilhões) e o valor de patrimônio da empresa adquirida. A  fiscalização, entendendo que o ágio não seria 'fiscalmente' amortizável, glosou toda a dedução  fiscal decorrente do ágio, cuja discussão faz parte do processo nº 19515.723053/2012­72.  Desta forma, o ponto a ser discutido neste processo é verificar qual de fato foi a  operação  ocorrida  e,  se  de  fato,  tal  constatação  interfere  na  avaliação  da  dedutibilidade  das  despesas de juros.  Para se chegar a uma conclusão de quem tem a  razão ­ empresa recorrente ou  fisco  ­  pode­se  avaliar,  outrossim,  se  a  empresa  Namisa  possuía  tamanho  patrimônio  para  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.735          23 justificar seu preço de venda em 3,12 bilhões de dólares; ou, de outra monta, se o que fez atrair  os  investidores  ao  negócio  era  a  aquisição  do  minério  de  ferro  e  dos  serviços  atinentes  à  exportação  da  referida  matéria­prima,  e  que  a  participação  na Namisa  era  só  o  instrumento  necessário ao alcance deste propósito.    Contrato celebrado entre CSN e Namisa   Pelo que percebi na análise deste  tipo de contrato, o  interesse dos  investidores  estrangeiros  era  de  adquirir  o  minério  de  ferro  e  os  serviços  que  circundam  tal  tipo  de  operação. Em um primeiro momento, vê­se que todos os documentos e elementos acostados no  processo conspiram para essa conclusão.  O minério  de  ferro  é  uma matéria­prima  que  está  localizada  na  natureza,  não  sendo possível encontrá­lo e extraí­lo onde o homem quiser. Sendo assim, há necessidade de se  manter  um  aparato  completo,  principalmente  logístico,  para  garantir  que  o  minério  seja  extraído e deslocado até o ponto que seja viável para venda ­ no caso, exportação.  Desta  forma,  faz­se  necessário  colocar  à  disposição,  de  quem  quer  adquirir  referido insumo, toda a estrutura necessária que viabilize o negócio que está sendo firmado. E,  como dito, os investidores estrangeiros não tinham sequer o interesse em adquirir a Namisa. A  Namisa  é  uma  empresa  que  não  tem  qualquer  ativo,  a  não  ser  sua mina  de  exploração  em  Congonhas/MG,  que  é denominada  "Casa  de Pedra". Desta  forma,  para  contratar o  direito  à  aquisição do minério de ferro, fez­se necessário montar todo o modelo com o qual se depara.   Entretanto,  o  que  torna  o  caso  bem  peculiar,  que  nos  faz  situar  no  liame  da  convicção entre os dois  lados opostos da  relação processual,  ora  acatando os  argumentos da  recorrente  e  ora  aceitando  os  contra­argumentos  da  fazenda  nacional,  cinge­se  à  dificuldade  para  se  entender  os  contratos  firmados,  cujas  cláusulas  mais  importantes  não  auxiliam  no  desenrolar da interpretação da intenção das partes.  A meu ver, os contratos que aqui se analisam são definidos por características de  um contrato típico (que encontra modelo positivado em lei) e de um contrato atípico (que não  se encontra padronizado no ordenamento jurídico), o que me faz crer se tratar de contratos de  natureza mista.  A tipicidade do contrato é revelada pela intenção de objeto de vender e comprar  mercadorias  e  de  fornecer  serviços;  porém,  o  principal  elemento  buscado  no  contrato  ­  fornecimento de minério ­ depende de várias condições que caracterizam a peculiaridade neste  tipo de  evento,  dentre  as quais  se destacam a  indefinição na quantidade de minério que será  extraído,  a  variação  do  preço  no  mercado  e  o  prazo  do  contrato;  estas  questões  é  que  me  conduzem à conclusão de uma indispensável característica de atipicidade no contrato.  Desta  forma, não é possível  tão somente enquadrá­lo como um  típico contrato  de venda e compra de mercadorias com adiantamento para entrega futura.  O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002) permite a celebração de contratos  atípicos.  Porém,  determina  a  observância  de  normas  gerais  em  matéria  de  contratos  estabelecidas naquele código:  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.736          24 Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as  normas gerais fixadas neste Código.  Como  normas  gerais  em  matéria  de  contrato,  o  Código  Civil  cita  a  boa­fé  objetiva, a função social do contrato e a vedação à onerosidade excessiva.  É de se dizer, o contrato atípico é permitido no ordenamento jurídico, desde que  seja primado pela boa fé das partes e, principalmente para o julgamento da lide, que nenhuma  das partes seja beneficiada em detrimento da outra, o que será doravante desvendado.    Fatos Relevantes   Não entendo que a comunicação, pela CSN, de que estaria vendendo 40% das  ações da Namisa tenha necessariamente o condão de comprovar que houve uma efetiva venda e  compra de ações com pagamento de preço.  Como  bem  alegou  a  recorrente,  tal  divulgação,  da  forma  como  foi  elaborada,  teve o intuito de aclarar a seus acionistas a intenção dos investidores estrangeiros de participar  do capital social da empresa Namisa, e que era a única forma de tais investidores adquirirem o  minério de ferro.   Desta  forma,  mesmo  que  a  recorrente  tenha  informado  que  vendeu  40%  das  ações da Namisa, os demais atos é que devem ser analisados para saber se houve de fato outra  operação.    Preço estipulado (P1 + P2)  Para  a  formação  do  preço,  considerou­se  a  necessidade  de  fornecimento  de  minério e de prestação de serviços de logística pela CSN, que tem os direitos de exploração da  Mina "Casa de Pedra", situada em Minas Gerais.  No  contrato  de  serviços  portuários,  por  exemplo,  foi  consignado  o  cálculo  do  preço incidente sobre o serviço, conforme as cláusulas 8.1 e 8.2. Os demais contratos também  seguem a mesma lógica de cálculo.  "CLAUSULA OITO­ UNIDADE PREÇO 8.1. Preço de Unidade. O preço para  os  Serviços  cumpridos  sob  este  Contrato  deverá  ser  determinado  tendo  por  base  as  quantidades do Minério de Ferro em relação a cujos Serviços têm sido efetivamente  prestados  em  cada  mês,  baseado  na  seguinte  fórmula  (com  o  preço  por  tonelada  métrica  em  uma  base  natural  resultante  da  aplicação  da  fórmula  citada  sendo  doravante denominada com ("Preço de Unidade"):  UP=P1 +P2 UP1= significa Preço de Unidade para um mês determinado para o  cumprimento dos Serviços;  P1= significa, a partir de 1ode abril de 2008, o equivalente à moeda brasileira  de  US$  4.00  (quatro  dólares  americanos)  ("Y"),  este  sendo  certamente  de  que  tal                                                              1 Utilizarei  neste voto  a  sigla  "PU",  quando me  referir  ao Preço de Unidade,  pois  representa  a  tradução  para  a  língua portuguesa  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.737          25 montante  deverá  ser  reajustado no  início  da  cada Ano de Mineração  com base na  mesma percentagem de  reajuste  como do minério  de  ferro  finos  do  tipo  conhecido  como  suprimento  de  sedimento  calcário  padrão  ­  SSCP  (Itabira  Fines),  sendo  produzido  pela  Sistema  Sul  (Sistema  Sul)  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  (ou  sucessor  ao  mesmo)  (doravante  denominado  com  "VALE")  e  visado  para  o  embarque através do Porto de Tubarão para o Japão  (tal minério  sendo doravante  denominado como "Minério de Referência"), como exposto (por ordem):  (i)no Tex Report, como publicado pelo Tex Report Ltda (ou sucessorao mesmo);  (ii)no caso do Tex Report, por qualquer razão, não estiver disponívelou não for  mais  divulgado  o  Minério  de  Referência,  o  Boletim  deMetal,  publicado  pela  Metal  Bulletin,  plc  (ou  sucessor  ao  mesmo);  ou  (iii)no  caso  do  Boletim  de  Metal,  por  qualquer razão, não esteja maisdisponível ou não mais expuser o preço do Minério de  Referência,então o website da VALE ou qualquer outra publicação da VALE.  (...)  P2= significa que o montante nos reais do Brasil equivalentes a US$6.00 (seis  dólares norte­americanos), o qual é fixado e não ajustável por um período inteiro  que  este  Contrato  permanecer  de  fato  (nenhum montante  em  dinheiro  vivo  do  preço dos Serviços).  Com  os  fins  de  converter  o P2  na moeda  brasileira,  a  CSN  deverá  utilizar  a  PTAX  pertinente  ao  fechamento  dos  negócios  do  dia  que  2  (dois)  Dias Úteis  (como  definido na Cláusula 9.1.1 abaixo) de antecedência à data do cálculo relevante, cuja  data  de  cálculo  relevante  com a  finalidade  de  pagamento  do Pagamento Antecipado  deverá significar que a data na qual tal pagamento efetivamente ocorreu. No caso de,  nenhum valor de PTAX estar disponível em tal data, o valor de PT AX na data deverá  ser substituída pela taxa de câmbio livremente praticada no mercado financeiro.  8.2. Impostos. As Partes reconhecem e concordam que os montantes atribuídos  para "P1" e "P2" na Cláusula 8.1 acima já inclusa no custo relacionado ao Imposto  Municipal nos Serviços de Qualquer Tipo ­ ISS a ser  incorrida pela CSN, mas não  inclui outros impostos de qualquer tipo arrecadado nos Serviços (sujeito ao ajuste de  imposto  fornecido  na  Cláusula  12.2,  no  caso  de  tal  ajuste  ocorrer),  assim  como  o  Programa  Federal  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Finança  de  Seguridade  Social  ­  Serviços  e/ou  na  prestação  dos  Serviços  assim  como  na  fórmula  para  a  soma  daqueles  impostos,  se  pertinente,  ao  Preço  de  Unidade  que  estão  publicados  no  Anexo VI relativo a este instrumento.  Como visto, o componente do preço P1 é variável e segue as porcentagens de  reajuste praticadas no mercado. Já o componente P2 é fixo e corresponde ao valor antecipado  pela Namisa à CSN.  A recorrente afirma que a soma de P2 e P1 (= PU) foi baseada em valor inferior  ao  valor  de  mercado.  Assim,  a  totalidade  antecipada  de  P2  será  certamente  abatida  dos  pagamentos que a Namisa fará à CSN. Assim, devo afastar a premissa da fazenda de que foi  concedido apenas um desconto sem qualquer relação entre os serviços e os produtos.  O valor de P2 corresponde ao valor adiantado pela Namisa para que  tivesse o  fornecimento  de  minério  e  os  serviços  conservados  ao  longo  do  prazo  do  contrato.  Assim,  como  efetuou  a  antecipação  do  valor  por  todo  o  contrato,  nada mais  justo  do  que  exigir  do  fornecedor o pagamento de juros sobre esse montante.  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.738          26 Esta parcela (P2), a meu ver, comporta­se como uma garantia para que o cliente  receba todo o objeto contratado; e por  isso correto o argumento da recorrente de que o valor  adiantado não deveria ser abatido logo nas primeiras parcelas da vigência do contrato.  Até  aqui,  o  contrato  estaria  em  perfeitas  condições  de  ser  validado,  eis  que  a  vontade real parece­me coincidir com a verdade formal.  E, mais uma questão quase me fez render aos argumentos da recorrente. É que,  independentemente  do  reajuste  da  variável  P2,  o  valor  total  PU  nunca  deverá  ser  acima  do  mercado, o que demonstra a falta de onerosidade excessiva do contrato (Contrato de Serviços  Portuários ­ e­fl. 894):  9.4. A cada 5  (cinco)  anos  a partir  do  início da prestação de Serviços  sob este  Contrato,  as  Partes  negociarão  em  boa­fé  um  aumento  de  P2,  o  Qual  (i)  nunca  resultará em um PU total que seja acima do preço de mercado dos Serviços, e (ii)  não  resultará  em qualquer  efeito  tributário  adverso  para qualquer das Partes. Caso  as  Partes não entrem em um acordo com relação a referido aumento, o P2 atual não deverá  variar. (negritei)  Agora, quando se avança na interpretação de outras cláusulas do contrato e se vê  na prática a realidade ocorrida com o progresso do contrato, percebe­se que "o filme vai além  de sua sinopse".    O Laudo contábil   A  recorrente  apresentou  Laudo  Pericial  Contábil  Extrajudicial  elaborado  pela  Ernest  Young,  datado  de  27  de  maio  de  2014,  que  corrobora  as  informações  prestadas  no  recurso  voluntário,  somente  citando  alguns  diferenciais  entre  a  afirmação  de  alguns  pontos  apresentados pela empresa e a conclusão da auditoria independente, mas que a meu ver não são  dignos de aprofundamento, pois irrisórios.  No referido laudo, constam planilhas e gráficos que têm objetivo de demonstrar  a  projeção  dos  cálculos  de  faturamento,  a  atualização  e  a  amortização  do  saldo  devedor  do  adiantamento, que, segundo o estudo desenvolvido, seria amortizado integralmente no término  do contrato (página 52 de 59 do laudo).  Outrossim,  houve  inserção  de  planilhas  com  informações  reais  consolidadas,  que  compreende  o  período  de  2008  a  2012  (página  53  a  56  de  59  do  referido  laudo),  cujo  resumo de todos os (três) contratos firmados entre CSN e Namisa (página 56 de 59 do laudo)  estão reproduzidos na tabela abaixo:  Fluxo Real   Contratos Operacionais  Ref.   Anos  Saldo Inicial  Juros  Reconhecidos  (12,5% * 66% =  8,25% a.a.)  Dedução Pre  pagamento (P2)  Saldo Final (SI+J­ D)  1  2009  7.286.153.722,60   592.910.579,33   266.317.745,45   7.612.746.556,47   2  2010  7.612.746.556,47   616.449.311,11   331.787.372,65   7.897.408.494,94   3  2011  7.897.408.494,94   636.276.990,50   384.971.374,76   8.148.714.110,68   Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.739          27 4  2012  8.148.714.110,68   656.685.625,37   408.298.044,89   8.397.101.691,16     Curioso é que o resumo (acima) de tais informações reais consolidadas somente  alcança o período de 2008 a 2012. Digo isto porque o laudo foi preparado em momento em que  já poderia  também contemplar as  informações reais do ano de 2013. E, como se pode extrair  das planilhas com as projeções feitas pela empresa em relação ao saldo devedor (páginas 49 a  52 de 59), o referido ano de 2013 era justamente o primeiro período em que o saldo devedor  teria  um  decréscimo.  Tal  informação  poderia  fazer  prova  a  favor  da  recorrente  de  que  a  amortização total do saldo devedor poderia de fato ocorrer.  Além  disso,  a  recorrente  poderia  trazer  informações  para  além  da  data  da  assinatura do laudo, pois o julgamento deste processo deve ocorrer na sessão de maio de 2018,  ou seja, período em que já se poderia trazer informações concretas do andamento dos contratos  até o ano de 2017 (inclusive).  Entretanto, nada de novo foi trazido pela recorrente.  Desta forma, entendo que o referido laudo em nada acrescenta para a conclusão  a que chegarei, mormente pelo que doravante será descrito.    Questões não justificadas a contento  A  PFN,  nas  contrarrazões  de  recurso  voluntário,  traça  algumas  variáveis  em  relação  à  eventual  possibilidade  dos  contratos  de  fornecimento  de  minério  e  de  serviços  portuários  serem verdadeiros. Tudo  isso para  rechaçar os argumentos da empresa autuada de  que os juros representavam a verdadeira intenção das partes.   Assim,  partiu  das  seguintes  proposições  para  demonstrar  a  inveracidade  das  formalidades que se apresentaram no presente caso: que (i) os juros consignados nunca seriam  amortizados; que (ii) a cláusula de anistia do saldo devedor final demonstrava que a operação  de adiantamento não fazia sentido de existir; e que (iii) o valor de P2 (variável fixa do preço,  que  foi  adiantada pela Namisa  à CSN) não  correspondia  efetivamente  a uma parte  do  preço  praticado  pelas  contratantes,  mas  sim  referia­se  ao  valor  da  venda  de  40%  das  ações  da  Namisa.  Pois bem.  Como já citado, em função do adiantamento recebido, a recorrente deve pagar à  Namisa 12,5% de juros ao ano, sendo que 34% desse valor são pagos em dinheiro e 66% são  incorporados à dívida.  Percebo  que  a  tese  da  Fazenda  Nacional  faz  sentido  em  relação  ao  saldo  devedor, de que nunca seria amortizado. Pelo menos em relação aos anos de 2008 a 2012, vê­ se que o saldo devedor só aumenta. Como já dito pela recorrente, isto é um fato do qual não se  pode  fugir,  pois  a  realidade  é  esta  mesmo:  enquanto  estiver  no  início  do  contrato,  com  fornecimento de bens e serviços muito aquém da quantidade total contratada, o saldo devedor  revelar­se­á significante, pois a parcela adiantada (P2) vai ser amortizada ao longo de todo o  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.740          28 prazo  dos  contratos.  Por  outro  lado,  na  medida  em  que  o  contrato  vai  sendo  cumprido,  a  tendência é que o saldo devedor caia, até o momento em que será totalmente amortizado.  Entretanto,  como  alegado  pela  PFN  e  fundamentado  pelo  CARF  no  voto  vencedor constante do processo do ganho de capital, a projeção não se concretizará, eis que da  forma como abatido o valor de P2, o saldo devedor será sempre aumentado.  Somado  isto  à  cláusula  que  permite  a  amortização  total  do  saldo  devedor,  mesmo sem o devido pagamento pela CSN, é de se concluir que referido adiantamento não tem  razão de existir. Por conseguinte, os juros que ali incidem tratam de mera liberalidade da CSN,  pois se sabe que 2/3 dos juros nunca serão efetivamente pagos pela CSN.  E  este  é  ponto  principal  que me  fez  curvar  aos  fundamentos  da  autuação:  da  consignação de que as despesas de juros poderiam não serem pagas pela empresa devedora ­  ora recorrente.  Ora,  sabe­se  que  o  regime  de  competência  impõe  a  contabilização  de  uma  despesa no momento de sua ocorrência, independentemente de ter sido paga ou não. E se sabe  também  que  a  quitação  de  uma  dívida,  em  uma  primeira  análise,  não  pode  servir  de  fundamento para glosa fiscal dos juros que ali são contratados. Isto porque o cenário financeiro  durante  a  vigência  de  um  contrato  pode  consideravelmente  variar, mormente  pela  parte  que  assume  uma  dívida  ­  por  exemplo,  há  contratos  firmados  entre  pessoas  jurídicas  com  instituições financeiras que qualquer  leigo sobre matéria de finanças "enxerga" que tal dívida  nunca  será  paga.  Nada  obstante,  eis  uma  observação  importante  em  relação  à  citada  inadimplência:  a  motivação  nunca  deverá  ser  pelo  acordo  entre  as  partes,  mas  sim  pela  incapacidade financeira do devedor.  Entretanto,  o  caso que  aqui  se  julga  é diferente. Há uma cláusula  expressa no  contrato de que eventual  saldo devedor  será "zerado"  caso  ao  final do  contrato a CSN  tenha  cumprido o contrato.  Esta cláusula, a meu ver, contraria todo o fundamento para a dedução fiscal dos  juros, mesmo  que  eventualmente  a  operação  tivesse  sido  conforme  alegado  pela  recorrente.  Cabe um parênteses aqui para dizer que se trata de uma elocubração deste julgador ao pensar  que a operação tenha sido conforme disse a empresa, pois o que percebo é que devo avançar na  verificação  dos  juros  para  poder  rebater  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  verdadeira  operação.  É  por  vezes  um  contrassenso  fundamentar  a  glosa  na  simulação  da  operação  que  também teve como resultado o pagamento de juros sobre o adiantamento; e por outro lado, para  se  constatar  que  a  operação  é  dissimulada,  necessita­se  de  verificar  se  o  adiantamento  tem  efetivamente  essa  natureza.  Todavia,  a  meu  ver,  é  assim  que  se  deve  avaliar  o  caso  completamente peculiar que aqui se julga.  Outro ponto que infirma os argumentos da recorrente é que nos anos de 2009 e  2010, a recorrente faturou R$ 1,2 bilhão em relação à operação de fornecimento de minério de  ferro e de serviços portuários (resultado de P1 +P2), deduziu a título de juros o montante de R$  1,8 bilhão e pagou juros no valor de R$ 623 milhões. A Namisa apurou receita financeira de  R$ 1,8 bilhão.  Com  o  recebimento  de  R$  623  milhões  a  título  de  juros,  a  Namisa  obteve  exatamente o recurso necessário para pagar o IRPJ e a CSLL (34%) incidentes sobre a receita  financeira de R$ 1,8 bilhão.  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.741          29 A CSN, por sua vez, ao contabilizar a despesa de R$ 1,8 bilhão e a receita de R$  1,2 bilhão, apresenta um prejuízo nesta operação de R$ 600 milhões.  Ou  seja,  denota­se que  toda a operação  foi  criada para permitir  que os  efeitos  fiscais  em  ambas  as  empresas  fossem  consideravelmente  reduzidos,  somente  tendo  parte  prejudicada o fisco.  Como se trata de um planejamento inoponível ao fisco, e sem propósito negocial  algum, tenho por convicção afirmar que a despesa de juros não é dedutível.  Outro ponto relevante é que a Big Jump, representada pelo grupo asiático, não  exigiu nenhuma garantia, fiança bancária ou seguro para o risco de perda sobre o adiantamento  a título de fornecimento de minério e serviços de logística, efetuado à CSN, por intermédio da  Namisa,  mesmo  tendo  desembolsado  o  montante  de  R$  7.286.154.000,00  (sete  bilhões,  duzentos e oitenta e seis milhões, cento e cinquenta e quatro mil reais).  Na e­fl. 2.436 do recurso voluntário, a recorrente cita o trecho do TVF, que, por  sua vez, cita trechos do TVF do outro processo 19515.723039/2012­79, de que a Namisa não  soube  esclarecer  como  foram  apurados  os  valores  que  serviram  como  referência  para  os  adiantamentos vultosos que efetuou para a CSN. Não apresenta laudos, planilhas, relatórios e  demonstrativos de cálculo que teriam resultado na apuração da taxa de juros de 12,5%, na taxa  de desconto de 8,25% ao ano para trazer os adiantamentos a valor presente e os valores de US$  1.60  e  US$  3.10  para  as  transações  envolvendo  o  minério  de  ferro  e  de  US$  6.00  para  as  operações portuárias ­ parcela P2 do preço ­, limitando­se a dizer que este valor foi acordado  pelas partes.  No TVF (e­fl. 953), a fiscalização afirma o seguinte:  Se  os  contratos  forem  rescindidos  "por  motivo  imputável  à  NAMISA"  a  CSN  será  indenizada  por  ela.,  sendo  a  indenização  já  fixada  no  valor  total  remanescente do saldo da "dívida" que a CSN tem com a NAMISA (cláusula 14.5  do CONTRATO DÊ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA,  cláusula  10,6  do CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MINÉRIO DE FERRO  ROM DE BAIXA SÍLIÍIÀ e cláusula 10.6 do CONTRATO DE FORNECIMENTO  DE MINÉRIO DE FERRO ROM DE ALTA SÍLICA). há que destacar que não há,  cm nenhum dos contratos, cláusula equivalente em favor da NAMISA, indicando  que,  se rescindir os  contratos, a CSN deverá devolver os "adiantamentos" a  sua  controlada.  Ora, este é mais um indício de que o valor  repassado pela Namisa à CSN não  trata de  adiantamento  para  entrega  futura  de minério  de  ferro  e  serviços,  pois,  caso  fosse,  a  Namisa teria direito a alguma indenização por ter adiantado o valor da mercadoria. Ninguém  paga antecipadamente por algo sem exigir qualquer garantia, ainda mais se tratando de contrato  de tamanha monta e firmado entre partes independentes (Grupo asiático e CSN).  Desta  forma,  inevitável  é  a  conclusão  de  que  os  juros  foram  previstos  como  forma de reduzir a carga tributária da recorrente em detrimento da Fazenda Nacional.  Mas não é só isso!    Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.742          30 Fatos posteriores  O provérbio "O tempo mata o erro e  faz viver a verdade", aqui  transcrito com  todo respeito à recorrente, a meu ver, encaixa­se perfeitamente ao que aqui se trará:  Em  análise  das  Demonstrações  Financeiras  Padronizadas  de  31/12/20152,  a  recorrente  fez  consignar  que  o  contrato  firmado  entre  ela  (CSN)  e  a  Namisa  ­  para  o  fornecimento  de minério  de  ferro  e  de  serviços  logísticos  ­  foi  liquidado,  conforme  se  pode  depreender dos trechos abaixo transcritos, com destaques meus:  Pág. 28/134   5­ PRINCIPAIS EVENTOS SOCIETÁRIOS   Reestruturação societária em controladas indiretas   Em  11  dezembro  de  2014,  o  Conselho  de  Administração  da  CSN  aprovou  o  estabelecimento de uma aliança estratégica com um Consórcio Asiático formado pelas  empresas  ITOCHU  Corporation,  JFE  Steel  Corporation,  POSCO,  Ltd.,  Kobe  Steel,  Ltd., Nisshin Steel Co, Ltd. e China Steel Corp. (“Consórcio Asiático”). A transação foi  concluída em 30 de novembro de 2015.  A  transação  consistiu  na  combinação  de  negócios  de  mineração  e  logística  correlata da Companhia  e da Namisa  em uma nova  empresa,  a Congonhas Minérios,  incluindo o estabelecimento comercial relativo à mina de minério de ferro Casa de  Pedra,  18,63% de  participação  na MRS  e  direitos  de  operar  o  terminal  portuário  do  Tecar, em Itaguaí (RJ).  As seguintes etapas foram realizadas para a conclusão da transação:  • Pagamento de dividendos pela Namisa no valor de US$1,4 bilhão, equivalentes  a R$5,4 bilhões, os quais foram pagos antes do fechamento da transação;  • Reestruturação  da Congonhas Minérios  com a  transferência,  pela CSN, dos  ativos e passivos da CSN relativos à Casa de Pedra, direitos de operar o Tecar, 60%  das  ações  da  Namisa,  8,63%  de  ações  da  MRS  e  US$850  milhões  em  dívidas,  equivalentes a R$ 3.370 milhões;  • Aquisição pela Congonhas Minérios de 40% das ações da Namisa detidas  pelo Consórcio Asiático, com a incorporação desta pela Congonhas Minérios;  • Assinatura do novo acordo de acionistas da Congonhas Minérios;  • Pagamento pela CSN de US$680 milhões relativos à aquisição de 4% das ações  detidas pelo Consórcio Asiático na Congonhas Minérios  e US$27 milhões  adicionais  relativos  à aquisição de 0,16% das ações  também detidas pelo Consórcio Asiático na  Congonhas Minérios,  totalizando US$707 milhões,  equivalentes  a  R$2,7  bilhões;  e  •  Liquidação dos  contratos  preexistentes  com a Namisa de  fornecimento de ROM  (alta e baixa sílica), serviços portuários e beneficiamento de minério.  Considerando  a  posição  dos  ativos  da  Congonhas  Minérios,  os  aportes  do  Consórcio Asiático na transação, bem como ajustes decorrentes das negociações entre  as partes, ajustes de dívida, caixa e diferença de capital de giro, a CSN e o Consórcio                                                              2 extraída do site: ri.csn.com.br, na data de 12/05/2018  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.743          31 Asiático  detiveram,  respectivamente,  87,52%  e  12,48%  do  capital  social  da  Congonhas Minérios ao final da transação.  A transação também inclui um mecanismo de “earn­out”, o qual, no caso de um  evento  de  liquidez  qualificado  que  ocorra  dentro  de  determinados  parâmetros  de  valoração e dentro de um período de tempo acordado após o fechamento da operação  poderia  diluir,  a  critério  exclusivo  da CSN,  a  participação  do Consórcio  Asiático  na  Congonhas  Minérios  de  12,48%  até  8,21%.  Esse  mecanismo  foi  considerado  como  ativo contingente e não foi contabilizado qualquer ativo relacionado.  Uma parte da produção de minério de ferro da Congonhas Minérios será vendida  para os membros do Consórcio Asiático e para a CSN. Esses direitos estão  refletidos  em contratos de fornecimento de longo prazo celebrados em 30 de novembro de 2015  cujos  termos  foram  negociados  em  condições  usuais  de  mercado.  A  Companhia  também assegurou a utilização do TECAR para importação de matérias primas através  da celebração de contrato de longo prazo.    Pág. 34/134   Mineração:  A partir  de 30 de novembro de 2015 a Companhia  transferiu  seus negócios de  minério de ferro, que incluem os estabelecimentos da mina e Casa de Pedra e do porto  TECAR,  para  sua  controlada Congonhas Minérios  S.A. Nessa mesma  data,  passou  a  controlar  os  negócios  da  Namisa  por  meio  de  uma  transação  de  combinação  de  negócios. O detalhamento da transação está descrito na nota 3.  Interessante,  e  até  curioso,  é  que  tal  informação  sequer  foi  trazida  pela  recorrente aos autos de processo, tampouco em sede de Memoriais. Pelo contrário, a pugnante  calou­se diante de informação de tamanha relevância para o esclarecimento da verdade fática.  É de se indagar: por que não trouxe neste momento algum elemento que pudesse  infirmar as alegações da Fazenda quanto à dedutibilidade dos juros?  Posso até me arriscar a responder: porque a realidade emergida derruba de vez  todos os argumentos ventilados pela recorrente.  E esta desconfiança de minha parte é confirmada pela análise das obrigações da  empresa com terceiros, constante em seu balanço patrimonial (pág. 91/134 das demonstrações  financeiras), e conclusão de que as dívidas da recorrente tiveram significativa redução:  14. OUTRAS OBRIGAÇÕES  As outras obrigações classificadas no passivo circulante e não circulante possuem  a seguinte composição (negritei):    Consolidado    Controladora    Circulante    Não Circulante    Circulante    Não Circulante    31/12/2015   31/12/2014   31/12/2015   31/12/2014   31/12/2015   31/12/2014   31/12/2015   31/12/2014  Passivos com partes  relacionadas (Nota 19 b)  6.798    249.758        9.236.716    110.106    339.613    118.653    9.810.648    Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.744          32 Primeiramente, há de se notar que o valor do passivo retratado no ano de 2014 é  maior  que  o  projetado  pela  recorrente,  e  que  foi  objeto  de  avaliação  pela  auditoria  independente no laudo apresentado pela recorrente. No laudo, o valor da dívida em 31/12/2014  seria  de  R$  8.326.992.097,04.  Mas,  na  prática  ­  partindo  da  premissa  de  que  este  valor  representa a "dívida" que a recorrente tinha perante a Namisa ­, o saldo devedor real foi de R$  9,921  bilhões,  que  é  resultante  da  seguinte  expressão:  (339.613  +  9.810.648)  ­  (110.106  +  118.653).  Isto só vem a confirmar a tese da Fazenda de que o saldo devedor decorrente do  adiantamento feito pela Namisa à CSN nunca seria integralmente amortizado/quitado.  Desta  forma,  tudo  aquilo  que  foi  projetado  em  relação  ao  período  a  partir  do  qual o  saldo devedor  supostamente  seria diminuído  "caiu por  terra",  pelo que entendo que  a  recorrente não conseguiu demonstrar que a realidade fática coincidiria com suas projeções.  Outra questão de relevo é que a análise da  consequência  financeira decorrente  da liquidação do contrato resulta na conclusão de que o saldo devedor, além de deslocado da  CSN para a Congonhas Minérios, foi integralmente amortizado no momento da liquidação do  contrato.   Digo  isto porque,  conforme acima explanado,  a CSN atribui  todos os  ativos  e  passivos relativos à operação da Casa de Pedra à empresa Congonhas Minérios S/A, que, por  sua  vez,  incorporou  a  Namisa.  Desta  forma,  a  dívida  que  a  CSN  tinha  em  razão  do  adiantamento  recebido da Namisa e o crédito que a Namisa  tinha em razão do adiantamento  feito à CSN, foram transportadas para uma só empresa: a Congonhas Minérios. Assim, credor e  devedor  tornaram­se  uma  única  pessoa,  o  que  inevitavelmente  provocou  a  compensação  de  débito com crédito, em obediência aos termos do art. 368 do Código Civil:  Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem.  Com  essa  compensação,  a  obrigação  pelo  pagamento  da  dívida  decorrente  do  adiantamento  foi  abonada,  tornando mais  cristalina  e  verdadeira  a  tese da Fazenda  de que  o  valor  referente  ao  suposto  adiantamento  tratava­se  de  pagamento  pela  venda  das  ações  da  Namisa.  Desta forma, não há outra conclusão a não ser reconhecer que a fiscalização tem  razão ao afirmar que o valor a título de adiantamento teve sua natureza deturpada para fins de  esconder a verdadeira causa de tal pagamento: a aquisição de 40% das ações da Namisa.  Em continuidade, vejo que o empréstimo da CSN à Namisa, no montante de R$  1.193.000,00, em que há previsão de juros em porcentagem menor que aquela prevista para os  juros que foram glosados neste auto de infração, somente teria servido de fundamento para este  voto caso este julgador entendesse que as despesas de juros poderiam ser deduzidas. Se assim  fosse a conclusão,  restaria ressalvar de que os  juros dedutíveis deveriam ser  limitados à  taxa  contratada no empréstimo da CSN à Namisa, dentro da proporção entre os dois contratos ­ de  adiantamento e de  empréstimo. Entretanto, como proponho manter o  lançamento  fiscal pelas  razões acima aduzidas, tal argumento não precisará ser enfrentado para que seja mantido este  lançamento fiscal.  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.745          33 Apenas reforço que é de se estranhar que uma empresa seja credora e devedora  de outra, ao mesmo tempo. Essa questão, a meu ver, vem a corroborar a tese da Fazenda de que  o  valor  adiantado  verdadeiramente  correspondeu  ao  pagamento  sobre  a  venda  das  ações  da  Namisa  e  somente  o  valor  de  R$  1.193.000,00  refere­se  verdadeiramente  a  um  empréstimo  contratado entre as partes.    CSLL  Aplico  à  CSLL  tudo  o  quanto  foi  fundamentado  para  a  manutenção  do  lançamento quanto ao IRPJ.  Como  se  viu,  a  autuação  foi  fundamentada  na  dissimulação  da  operação  de  venda e compra de 40% das ações da Namisa.  Como as despesas foram consideradas inexistentes, tanto o IRPJ quanto à CSLL  devem ser mantidos.  Acrescento  ainda  que  a  despesa  de  juros,  mesmo  que  fosse  considerada  realizada,  entendo  que  sua  glosa  implica  também  na  tributação  da  CSLL,  pelas  seguintes  razões:  O art. 299, do RIR/99, que é a base legal do  lançamento fiscal, determina que  para  ser  considerada  uma  despesa  como  operacional,  para  fins  fiscais,  deve  tal  despesa  ser  necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa  (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se  também às  gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Como a base de cálculo da CSLL, assim como do IRPJ, partem do lucro líquido  para o cálculo dos tributos, a apuração da CSLL deve seguir o disposto no art. 299 do RIR/99.  Isto  torna­se  mais  patente  com  a  redação  proposta  pelo  art.  13  da  Lei  9.249/1995, que apresentou ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, mas fez ressalva  de  que o  art.  47  da Lei  4.506/64,  que  é  a base  legal  do  art.  299  do RIR/99,  continua  sendo  aplicado aos dois tributos aqui discutidos.  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.746          34 deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964:  Na  acepção  gramatical,  a  redação  acima  representa  uma  "oração",  que  é  um  conjunto linguístico que se estrutura em torno de um verbo ou locução verbal3. Diferentemente  de um "período", que é a frase constituída de uma ou mais orações, formando um todo, com  sentido  completo4.  O  período  pode  ser  simples  ou  composto.  Período  Simples  é  aquele  constituído por apenas uma oração, que recebe o nome de oração absoluta. Período Composto é  aquele constituído por duas ou mais orações, as quais podem ser coordenadas ou subordinadas.   Como  se  trata  de  apenas  uma  oração,  ou  período  simples,  conclui­se  que  os  signos constantes na redação  legal devem ser concatenados entre si para que deem ensejo ao  propósito  do  texto  legal.  Diferentemente  de  um  período  composto  em  que  uma  eventual  redação  legal  poderia  ter  orações  que  não  conversariam,  não  teriam  a  obrigatoriedade  de  concatenar os signos de uma (oração) com os de outra (oração).  Esta  definição  serve  para  que  se  perceba  a  impossibilidade  de  se  dissociar  a  parte final da parte inicial do artigo acima. Ou seja, fica muito claro que o advérbio de modo  "independentemente" faz uma ressalva para ambos os tributos, inseridos na oração como uma  finalidade  ("para") que  busca  a norma  ­  "Para  efeito de  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido" ­. Logo, a construção de todo o dispositivo  legal nos leva a deduzir que a regra contida art. 47 da Lei 4.506/64, que é a base legal do art.  299 do RIR/99, também se aplica à Contribuição Social para o Lucro Líquido.  Esse  também é o  entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no julgamento do Acórdão nº 9101­002.396, da sessão de 13 de julho de 2016, de lavra  do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que reproduzo abaixo e adoto como razões de  decidir:  Com  relação  à  exigência  de CSLL,  está  correto  o  entendimento  da  decisão  de  primeira instância, como descrito pela decisão recorrida, de que:  xxxvi)  apesar  de  nem  todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios,  previstas  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  serem  aplicáveis à CSLL, deve­se ter em conta que a glosa das despesas em  litígio  não  teria  sido  motivada  por  disposições  específicas  na  legislação do IRPJ, posto que comprometeria o resultado do exercício.  É  dizer:  a  admissão  de  determinados  valores  como  despesas  operacionais,  ou  não, afeta a apuração do lucro operacional ­ que é o mesmo, tanto para o IRPJ quanto  para a CSLL ­ e, apenas reflexamente, as correspondentes bases de cálculo (lucro real e  lucro  ajustado).  O  resultado  do  exercício,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, é comum a ambos os tributos, cujas respectivas bases de cálculo começam a  diferir  entre  si,  pelos  ajustes  específicos  previstos  na  legislação  de  cada  um  deles,  somente a partir da apuração daquele resultado.  Assim é que o Lucro Líquido Antes do IRPJ, indicado na Linha 06A/53 da Ficha  06A Demonstração do Resultado, é transportado para a Linha 09A/01 da Ficha 09A –  Demonstração  do  Lucro  Real  [onde  será  adicionado  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  – Linha  09A/04,  esclareço],  e  o Lucro Líquido Antes  da CSLL  [e  do  IRPJ, esclareço], apontado na Linha 06A/51 da Ficha 06A Demonstração do Resultado,                                                              3 extraído do site: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ora%C3%A7%C3%A3o_(gram%C3%A1tica), em 29/01/2018  4 extraído do site: https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint4.php, em 29/01/2018  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.747          35 é transferido para a Linha 17/01 da Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  conforme  se  verifica  das  Declarações  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos­calendário de 2000 a 2003, períodos objeto  da autuação em análise.  Há  também  que  se  concordar  com  o  argumento  do  recorrente  em  relação  à  aplicação do art. 13 da Lei nº 9.249/95, que veda diversas deduções da base de cálculo  da CSLL,  sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64, ou seja, o  referido  dispositivo,  que  segue  abaixo  transcrito,  determinou  a  adição  das  "despesas  desnecessárias" à base de cálculo da CSLL:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964:  Veja  que  o  art.  47  da  Lei  nº  4.506/1964  é  o  fundamento  legal  do  art.  299  do  RIR/1999.  Ele  dispõe  exatamente  sobre  os  requisitos  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade para a dedutibilidade das despesas.  Assim,  o  texto  legal  acima  transcrito  evidencia  claramente  o  vínculo  entre  a  apuração  da  base  cálculo  da CSLL  e  os  referidos  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  do  contrário  não  faria  nenhum  sentido  a  ressalva  contida  no  texto.  Com  efeito,  se  o  texto  diz  que  para  uma  determinada  situação  deve  se  aplicar  "A"  independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável àquela mesma situação.  Permito­me  fazer  uma  ressalva  de  que  não  sou  partidário  de  que  toda  a  legislação do IRPJ, que se refere a ajustes no lucro real, se aplica à CSLL.   Cito como exemplo os ajustes da depreciação acelerada incentivada que, a meu  ver, somente são aplicados em relação ao IRPJ. Outro ajuste é a adição da CSLL ao lucro real,  que não se aplica à base de cálculo da própria contribuição social.   Por  outro  lado,  se  há  previsão  expressa  em  outro  dispositivo  legal  de  que  há  aplicação  também  à  CSLL,  deve­se  aplicar  tal  dispositivo,  como  é  o  caso  do  art.  299  do  RIR/99.  Outro ponto que externo aqui neste voto, é que, não só a base de adição, mas a  base de  exclusão do  IRPJ  também se  assemelha  à base de  exclusão da CSLL,  com algumas  exceções, é claro.   Diante  do  exposto,  entendo  que  a  CSLL  incide  sobre  as  despesas  de  juros  resultantes do contrato de adiantamento de fornecimento de minério e de serviços portuários.    IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  A recorrente alega inocorrência da subsunção do fato à norma. Outrossim, aduz  que infração de glosa e de pagamento sem causa não são compatíveis, afirmando que, se tem a  glosa, não tem o IRRF.   Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.748          36 Fundamenta tais argumentos em razão de se tratar de despesas indedutíveis. Se  fossem despesas não comprovadas ou inexistentes ou em que se sabe que o beneficiário não é  aquele (como o caso de nota fiscal inidônea), aí sim caberia o IRRF.  Não concordo com a recorrente.  A premissa  inicial  (e  principal)  para  que  se  exija o  IRRF por pagamento  sem  causa, por óbvio, é de que o pagamento tenha ocorrido. Conforme se verifica nos documentos e  apontamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente  nas  peças  que  acompanham  o  processo, os pagamentos de 1/3 dos juros foram efetivamente efetuados pela recorrente.   Vencida  a  premissa  primária,  resta  verificar  se  o  pagamento  foi  efetuado  sem  uma causa, conforme dita a norma do § 3º do art. 674 do RIR/1999:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto  em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,  § 1º).  Mister  observar  que  não  estou  aqui  a  tentar  aplicar  as  mesmas  normas  originárias a ambos os  tributos  (IRPJ/CSLL e  IRRF). Sabe­se que  têm bases  legais distintas,  por  decorrerem  de  fatos  geradores  diferentes,  quais  sejam:  um  (IRPJ/CSLL)  incide  sobre  a  glosa de despesa não comprovada ou comprovada, mas não dedutível; já o outro (IRRF) incide  sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável.  É que, especificamente neste caso, ambos os tributos decorrem do mesmo fato  originário:  despesas  que  foram  contabilizadas  no  resultado  contábil  e  tiveram  redução  no  resultado  fiscal  (IRPJ/CSLL)  e  pagamentos  derivados  destas  despesas  que  não  tiveram  uma  causa fiscalmente justificável (IRRF).  Como amplamente já demonstrado neste voto, os juros decorrentes do contrato  de  adiantamento  foram  desnaturados  como  tais,  em  razão  da  requalificação  da  operação  perpetrada pela CSN, Big Jump e Namisa.   Assim sendo, os pagamentos decorrentes dos juros foram foram reenquadrados  como pagamentos  sem  causa,  pois  não  há  uma  causa  justificável  para  a  incidência  de  juros,  mas tão somente de reduzir o resultado tributável.  Desta feita, correto o lançamento fiscal do IRRF com base na alíquota de 35%,  cabendo  o  reajustamento  de  sua  base  de  cálculo,  conforme  preconiza  o  §3º  do  art.  674  do  RIR/1999.    Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.749          37 Entendo ser  incabível o argumento de não incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  O art.  161 do CTN determina que  ao  crédito vencido e não pago acrescem­se  juros de mora:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência de  juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da conjugação dos dois dispositivos acima, conclui­se que ao tributo e à multa  de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta forma, aplica­se o art. 30 da Lei 10.522/2002, que determina a incidência  da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Desta forma, proponho negar o pedido quanto ao afastamento da incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.    Diligência  Apesar  de  tudo  que  foi  por  mim  exposto  (pela  manutenção  do  lançamento  fiscal), em razão do fato novo trazido aqui por este relator a partir de consulta feita no próprio  site da recorrente, a turma ordinária entendeu por bem baixar o processo em diligência para que  a  empresa  se  manifeste  sobre  o  encerramento  do  contrato  firmado  entre  CSN  e  Namisa,  amplamente  enfrentado  neste  voto,  e  demais  pontos  que  poderão  ser  buscados  pela  fiscalização.  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.750          38 Sendo assim, em respeito ao contraditório e ao direito de defesa da recorrente,  proponho que a delegacia de fiscalização verifique o seguinte:   1) Verificar e informar os valores da dívida da CSN com a Namisa em momento  imediatamente  anterior  ao  encerramento  dos  contratos,  para  constatar  se  houve  efetiva  compensação dos saldos credor e devedor.  2)  Intimar a empresa a  informar a participação de  todos acionistas  (número de  ações e valor) na Namisa, na CSN e na Congonhas Minérios, antes e depois da reorganização  societária promovida no grupo empresarial.  3) Se na atualidade há um contrato firmado entre a CSN e o Grupo asiático para  fornecimento de minério e de serviços portuários.  4)  Se  a  exploração  da  empresa  Congonhas Minérios  comporta  a  extração  de  minério da mina "Casa de Pedra" e/ou demais minas.  5) Caso entenda pertinente, intimar a empresa Congonhas Minérios e a empresa  Big Jump, ou sua sucessora, para que se manifeste sobre a liquidação dos contratos de minério  de ferro e de fornecimento de serviços de logística.  6)  Concluída  a  diligência,  preparar  Informação  Fiscal  com  o  resultado  da  diligência,  intimando  a  empresa  para  que  se manifeste  sobre  o  teor  da  Informação  Fiscal  e  sobre o  fato novo  trazido neste processo  (constante no  título "Fatos Posteriores" deste voto),  caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da intimação, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.784/1999.  7)  Após,  favor  retornar  este  processo  ao  CARF  para  seguimento  de  seu  julgamento.    É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa              Fl. 2751DF CARF MF

score : 1.0
7255972 #
Numero do processo: 13982.000785/2003-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DCTF. INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A dispensa na entrega da DCTF relativa às pessoas jurídicas inativas pressupõe a não realização de qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no período. Existindo comprovação de movimento não-operacional no período-base obriga-se o contribuinte à apresentação da DCTF.
Numero da decisão: 1002-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (Assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DCTF. INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A dispensa na entrega da DCTF relativa às pessoas jurídicas inativas pressupõe a não realização de qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no período. Existindo comprovação de movimento não-operacional no período-base obriga-se o contribuinte à apresentação da DCTF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13982.000785/2003-15

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858484

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.106

nome_arquivo_s : Decisao_13982000785200315.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13982000785200315_5858484.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (Assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7255972

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307712253952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000785/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.106  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO   Recorrente  MOSAPYRA COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.  DCTF. INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  dispensa  na  entrega  da  DCTF  relativa  às  pessoas  jurídicas  inativas  pressupõe  a  não  realização  de  qualquer  atividade  operacional,  não­ operacional, financeira ou patrimonial no período. Existindo comprovação de  movimento  não­operacional  no  período­base  obriga­se  o  contribuinte  à  apresentação da DCTF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 85 /2 00 3- 15 Fl. 43DF CARF MF     2 Relatório  Por bem refletir a lide administrativa até este momento processual, adoto o Relatório da decisão  recorrida (e­fls.22/24) que transcrevo a seguir:     Trata­se de auto de infração por multa por atraso na entrega das  DCTFs do terceiro e quarto trimestres de 1999, no valor total de  R$ 400,00. Consoante o auto de  fls. 04, o  interessado entregou  em  12/06/2002  as  referidas  DCTFs,  quando  o  prazo  para  tal  findava­se  em  12/11/1999  (DCTF  do  terceiro  trimestre)  e  29/02/2000 (DCTF do quarto trimestre).  Cientificado  em  18/09/2003  (fls.  11),  em  16/10/2003  o  interessado  impugnou  (fls.  01/02)  o  lançamento  alegando  em  síntese que:  a)  não  há  embasamento  para  a  exigência,  pois  a  empresa  encerrou suas atividades em 17/06/1999;  b)  por  força  de  necessitar  de  certidão  negativa,  foi  orientado  pela RFB a apresentar as DCTF desses  trimestres  como  forma  deliberar o documento;  c) com suas atividades encerradas, não tinha obrigatoriedade de  apresentar as DCTF s desses trimestres.     O acórdão da DRJ que decidiu pela improcedência da impugnação recebeu de  seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA.  Mantém­se a multa mínima por atraso na entrega da DCTF com relação ao  período em que a empresa estava ainda ativa.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  no  qual  faz  as  seguintes alegações (in verbis):  1. Não pode prevalecer o entendimento da Turma de Julgamento  em  manter  a  multa  de  obrigação  acessória,  face  a  recorrente,  não  estar mais  obrigada  à  apresentação da DCTF,  no  3°  e  4°  trimestre/1999, por ter encerrado suas atividades em maio/1999,  com  a  respectiva  baixa  em  17/06/1999,  conforme  certidão  de  baixa, anexa, da Prefeitura Municipal de Chapecó.  2.  Por  esse  motivo,  não  está  obrigada  a  apresentação  das  DCTFs  do  3°  e  4o  trimestre  de  1999,  por  estar  a  requerente  inativa.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13982.000785/2003­15  Acórdão n.º 1002­000.106  S1­C0T2  Fl. 3          3 É o relatório.   Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Quanto ao juízo de mérito, o Recorrente alega que estava desobrigado da  apresentação da DCTF porque estava inativo no 3º e 4º  trimestres de 1999, uma vez que  teria encerrado suas atividades em maio/1999.  A Instrução Normativa SRF n° 126/1998, no seu artigo 3°, estabelece as  condições de dispensa de entrega da DCTF às pessoas jurídicas inativas:  Art.  3°  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  (...)  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que  não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março  de 1998;    Já  o  art.  4°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1998,  fornece  o  conceito de inatividade para efeito de dispensa da entrega da DCTF:     Art.  4°  Estão  obrigadas  a  apresentar  a  declaração  de  pessoas  jurídicas  inativas,  as  empresas  que  não  exerceram  qualquer atividade durante todo o ano­calendário de 1997.  § 1° Considera­se pessoa jurídica inativa a empresa que não  tenha  efetuado  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira ou patrimonial.  §  2°  Não  será  considerada  inativa  a  pessoa  jurídica  que  tenha  feito  qualquer  tipo  de  aplicação  no  mercado  financeiro. (Grifos nossos)     Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  não  assiste  razão  ao  Recorrente. É que a DIRF apresentada pelo contribuinte para o ano­calendário de 1999 (e­ fl. 16) aponta que houve movimentação financeira no período­base da autuação, conforme  indica o documento seguinte:  Fl. 45DF CARF MF     4     Assim,  a  constatação  da  efetiva  aplicação  financeira  no  mercado  de  Renda Fixa pelo contribuinte no 3º e 4º trimestres de 1999 caracteriza atividade para efeito  de obrigatoriedade de  entrega da DCTF relativa  a esses períodos de apuração, de  acordo  com os artigos 2° e 3° da IN SRF n° 126/1998.   Portanto,  considerando  que  as DCTF  foram  entregues  pelo  contribuinte  fora do prazo estabelecido na legislação de regência,  legítima é a cobrança da multa pelo  atraso na entrega.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como Voto.    (Assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                            Fl. 46DF CARF MF

score : 1.0
7320645 #
Numero do processo: 11946.000375/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR FALTA OU INEXATIDÃO DE DECLARAÇÃO. A empresa é obrigada a informar, em GFIP, a totalidade das contribuições devidas à previdência social. Erro formal e boa fé não elidem a obrigação de declarar, em GFIP, correta e tempestivamente, as contribuições previdenciárias. O descumprimento dessa obrigação, apurado em procedimento de ofício, sujeita o infrator à multa prevista no art. 32, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, se a aplicação da multa prevista no art. 35A da mesma lei não resultar mais benéfica. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO À MARGEM DA FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA COLHIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. É fundado em prova hábil e idônea o lançamento do crédito tributário previdenciário que constata, analisando autos de reclamatórias trabalhistas, os pagamentos denominados "por fora" à margem da folha de pagamento. A atuação da Fiscalização não se vincula às decisões proferidas no processos judiciais. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI N° 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB N° 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4° e 5°, e 35, inc. II, da mesma lei. CÁLCULO DA MULTA. PGFN/RFB n° 14/2009 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal lançada até o período de apuração de novembro de 1999, inclusive. Em relação ao mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR FALTA OU INEXATIDÃO DE DECLARAÇÃO. A empresa é obrigada a informar, em GFIP, a totalidade das contribuições devidas à previdência social. Erro formal e boa fé não elidem a obrigação de declarar, em GFIP, correta e tempestivamente, as contribuições previdenciárias. O descumprimento dessa obrigação, apurado em procedimento de ofício, sujeita o infrator à multa prevista no art. 32, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, se a aplicação da multa prevista no art. 35A da mesma lei não resultar mais benéfica. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO À MARGEM DA FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA COLHIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. É fundado em prova hábil e idônea o lançamento do crédito tributário previdenciário que constata, analisando autos de reclamatórias trabalhistas, os pagamentos denominados "por fora" à margem da folha de pagamento. A atuação da Fiscalização não se vincula às decisões proferidas no processos judiciais. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI N° 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB N° 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4° e 5°, e 35, inc. II, da mesma lei. CÁLCULO DA MULTA. PGFN/RFB n° 14/2009 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11946.000375/2008-81

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869313

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.507

nome_arquivo_s : Decisao_11946000375200881.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11946000375200881_5869313.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal lançada até o período de apuração de novembro de 1999, inclusive. Em relação ao mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7320645

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307717496832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 414          1 413  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11946.000375/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.507  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SUPERMERCADO CECILIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  OBRIGATORIEDADE.  MULTA  POR  FALTA  OU  INEXATIDÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  informar,  em GFIP,  a  totalidade  das  contribuições  devidas à previdência social. Erro formal e boa fé não elidem a obrigação de  declarar,  em  GFIP,  correta  e  tempestivamente,  as  contribuições  previdenciárias.  O  descumprimento  dessa  obrigação,  apurado  em  procedimento de ofício, sujeita o infrator à multa prevista no art. 32, §§ 4º e  5º, da Lei nº 8.212, de 1991, se a aplicação da multa prevista no art. 35A da  mesma lei não resultar mais benéfica.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  À  MARGEM  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  PROVA  COLHIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE.  É  fundado  em  prova  hábil  e  idônea  o  lançamento  do  crédito  tributário  previdenciário que constata, analisando autos de reclamatórias trabalhistas, os  pagamentos  denominados  "por  fora"  à  margem  da  folha  de  pagamento.  A  atuação  da  Fiscalização  não  se  vincula  às  decisões  proferidas  no  processos  judiciais.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  LEI  N°  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA  LEI  N°  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  N°  14  DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Aplica­se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A  comparação  das  multas  previstas  na  legislação,  para  efeito  de  aferição  da  mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 94 6. 00 03 75 /2 00 8- 81 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 415          2 8.212,  de  1991,  deve  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte  se  resultar  menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4° e 5°, e 35,  inc. II, da mesma lei.  CÁLCULO DA MULTA. PGFN/RFB n° 14/2009  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB  n°  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico  para  o  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal lançada até o período de apuração de  novembro de 1999,  inclusive. Em  relação ao mérito,  também por unanimidade de votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  recorrente contra decisão do  Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária de Ribeirão Preto/SP, que  julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário.  O Auto  de  Infração  consiste  em  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  de  multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de informar em GFIP  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  nas  competências  de  01/1995  a  31/12/2004.  O lançamento decorreu de ação fiscal em que se verificou divergência entre o  que  a  empresa  havia  declarado  em  GFIP,  valores  inferiores  aos  efetivamente  devidos  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal  e  dos  segurados,  bem  como  os  valores  reflexos  relativos às contribuições a terceiros.   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 416          3 A ação  fiscal  foi  desencadeada por ofício  recebido da Delegacia da Polícia  Federal. Parte das contribuições não declaradas foi apurada através de documentos encontrados  em reclamatórias trabalhistas, em que se constatou a prática reiterada da empresa de pagamento  à margem de sua escrituração contábil, o denominado pagamento “por fora”.  A  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  a  autoridade  julgadora de primeira instância prolatado decisão nos termos da seguinte ementa:  LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE  LEGALIDADE. VERACIDADE. CONTRADITÓRIO.  AMPLA DEFESA. ONUS DA PROVA. PROVA  DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.  MULTA. LEGALIDADE. ATO VINCULADO.   INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. RAZOABILIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Constitui infração à legislação previdenciária a  apresentação de GFIP/GRFP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.   A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal.  0 direito do fisco previdenciário constituir seu crédito  sujeita­se ao prazo decadencial de 10 anos, previsto em  norma especifica da Previdência Social. A lavratura do  Auto­de­Infração ocorreu antes de escoado o prazo  decadencial decenal.   Cumpridas as formalidades essenciais para a lavratura  do auto de infração, com a descrição da infração  praticada pelo contribuinte e da aplicação da multa  devidamente fundamentadas, viabilizado ao contribuinte  o direito de defesa e a produção de provas, não há que se  falar em cerceamento de defesa.   O auto de infração devidamente motivado, com a  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 417          4 descrição das razões de fato e de direito, em   conformidade com o art. 33 da Lei n° 8.212/91 e art. 293  do RPS/99, contendo as informações suficientes ao  exercício do contraditório e da ampla defesa pelo   autuado, é ato administrativo que goza de presunção de  legalidade e veracidade, a incumbir ao sujeito passivo o ônus da   prova, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC.  A prova documental no contencioso administrativo  previdenciário deve ser apresentada juntamente com a   impugnação, precluindo o direito de faze­10 em outro  momento processual, salvo se fundada nas hipóteses  expressamente previstas. Artigo 8°, Artigo 9°, §§ 1° e  2° da Portaria MPS e 520/04.   Há previsão legal tanto da cominação de punição para  infração ao mencionado dispositivo legal quanto da  quantificação do valor da multa correspondente.   Não cabe na esfera administrativa discussão sobre a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal,  nos termos do art. 20 da Portaria MPS n° 520/04.   Inexiste efeito confiscatório na multa administrativa  aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória,  com fulcro no art. 92 da Lei 8.212/91.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário (e­fls. 342/368), onde combate a decisão de primeira instância, nos termos  das razões sintetizadas a seguir:  Preliminarmente:  Nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação  idônea  e  aparente.  O  lançamento  não  foi  provado,  tendo  sido  efetuado  por  aferição  indireta,  tomando­se  por  base  ações  trabalhistas  em  que  não  se  restou  demonstrada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Não pode haver lançamento baseado em presunção.  Houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  uma  vez  que  se  imputou infrações ao autuado sem a devida apuração dos valores apontados.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 418          5 No mérito:  A ilegalidade da contribuição ao Salário­Educação ao SAT e ao Incra.  A origem do lançamento são documentos encontrados em ações trabalhistas  em que não ficou comprovado a diferença de valores em nenhum dos casos.  A decadência e prescrição.  As multas aplicadas são confiscatórias e os juros ilegítimos.  Por fim, requer seja julgada improcedente o Auto de Infração.  É o relatório.     Voto                  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator       O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.   Prejudicial de Mérito ­ Decadência      O recorrente alega a prescrição e a decadência do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário. No que  tange à prescrição, que é  a perda do direito de ação, não há de  se  cogitar, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com o protocolo da  impugnação.       Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.2i2, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os artigos 45  e 46 da Lei  n°8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5°  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4°,  173  e  174  do  CTN.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 419          6 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego provimento,  para confirmar a proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5°do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Os  efeitos da Súmula Vinculante  são previstos no artigo 103­A  da Constituição Federal,  regulamentado pela Lei n° 11.417, de  19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 420          7      Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.       O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.         Este CARF sumulou o  entendimento acerca do que se  entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  n°  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.         Destarte,  no  presente  caso,  temos  que  o  lançamento  se  perfectibilizou  com  a  ciência  pessoal  ocorrida  em  26/12/2005  (fl.2).  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento do obrigação acessória aplica­se a regra inserta no art. 173, I, do CTN. Estão  atingidos pela decadência, pois, as competências de 01/1994 a 11/1999, inclusive.    Preliminarmente ­ Nulidade         Sustenta  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação  idônea e aparente. De acordo com a sua tese o lançamento não foi provado, tendo sido efetuado  por aferição indireta, tomando­se por base ações trabalhistas em que não se restou demonstrada  a incidência de contribuições previdenciárias.       Alega, ainda que houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma  vez que se imputou infrações ao autuado sem a devida apuração dos valores apontados.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 421          8      Tem­se que o crédito tributário foi parcialmente aferido diretamente. Outra parte  foi aferida indiretamente através da RAIS e da análise de documentos constantes de autos de  reclamatórias trabalhistas.        Não  há  nenhuma  irregularidade  na  colheita  de  documentos  que  instruem  os  autos  de  processos  judiciais.  Eventual  valoração  desses  documentos  por  parte  do  Juiz  do  Trabalho,  seja  em  sentido  a  favor  ou  contrário  ao  contribuinte,  não  tem  qualquer  reflexo  na  órbita do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário. A autoridade fiscal busca o  documento em si para identificar a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária,  não a reclamatória trabalhista.        Imperioso ressaltar que, consoante narrado no Relatório Fiscal, a ação fiscal foi  desencadeada  por  uma  solicitação  da  Delegacia  de  Polícia  Federal  que  constatou  a  nefasta  prática  do  denominado  pagamento  “por  fora”  da  folha  de  pagamento  com  fim  escuso  de  sonegar parcialmente os tributos devidos incidentes sobre a massa salarial.        Infere­se dos autos que muitos dos empregados que receberam pagamentos sem  transitar  pela  contabilidade  da  empresa  ingressaram  com  reclamatórias  trabalhistas,  sendo  dever da autoridade fiscal perquirir acerca de elementos que possam identificar a ocorrência de  fato gerador.        A  autoridade  fiscal  fundamentou  o  procedimento  de  aferição  indireta.  O  lançamento  fiscal  está  lastreado  em  robusta  prova  documental  que  legitima a  atuação  fiscal,  que agiu de acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional.        A recorrente foi regularmente intimada da NFLD, que possui Relatório Fiscal e  anexos  que  demonstram  competência  e  por  tipo  de  levantamento,  a  identificação  do  fato  gerador,  base  de  cálculo,  alíquota  e  montante  do  tributo  devido.  O  processo  administrativo  fiscal, por sua vez, atende ao disposto na legislação de regência, não procedendo a alegativa de  cerceamento ao direito de defesa formulada pela recorrente.        Nessa  toada,  não  existe  nenhuma  irregularidade  no  presente  lançamento,  devendo ser, de plano, afastada a alegação de nulidade do presente lançamento.            Do mérito      Dos fatos geradores         Os fatos geradores da multa de que trata este processo foram a não declaração,  em GFIP,  de  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária.  Apurou  a Autoridade  Fiscal  que  as  informações  declaradas  estavam  incompletas,  como  bem  descrito  no Relatório  Fiscal (e­fl. 21):    Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 422          9          O anexo de fls. 23/45 demonstra de forma individualizada em cada competência  todos os valores pagos à segurados que constituem fato gerador de contribuição previdenciária,  e que restaram omitidos em GFIP.         A apresentação da GFIP tempestiva, completa e corretamente, nos termos do art.  32,  inciso  IV,  §  5°  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  é  obrigação  objetiva  dos  contribuintes  da  contribuição previdenciária enumerados na lei. O seu descumprimento, independentemente do  motivo, enseja a aplicação da multa prevista na legislação. Neste caso, o lançamento da multa é  um dever da Autoridade Lançadora, dado o caráter vinculante da norma.         A ausência, ou incorreção, do instrumento informativo implica, eventualmente,  na necessidade da ação estatal para se certificar quanto à regularidade do contribuinte, no que  concerne aos seus deveres tributários.              Como se sabe, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  (§ 2° do art. 113 do CTN). Essas obrigações são criadas  justamente  para  que  o  Poder  Público  possa  se  instrumentalizar  a  fim  de,  atendendo  aos  comandos  constitucionais, sobretudo a identificação da capacidade contributiva e a situação econômica e  financeira dos contribuintes, exercer o sua competência tributante.        Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 423          10 Da prova colhida no processo trabalhista         Alega a recorrente que:   a  auditoria  fiscal  se  utilizou  de  documentos  (recibos  de  pagamentos)  anexados  a  reclamações  trabalhistas  de  ex­ empregados indicando remuneração diferente e superior àquela  oferecida a cálculo de contribuições previdenciárias (INSS) pela  empresa, constante de folhas de pagamentos e GFIP.   Ocorre,  porém,  que  não  assiste  razão  ao  auditor  fiscal  nas  diferenças  apontadas,  visto  não  estarem  amparadas  por  comprovação  efetiva,  haja  vista  que  em  todos  os  processos  trabalhistas  examinados  não  foi  comprovada  e  reconhecida  diferença  nas  remunerações  dos  ex­empregados  (Reclamantes).  A  situação  apresentada  a  apreciação  pelo  Poder  Judiciário  e  este  não  reconheceu  a  referida  situação  como  válida  e  verdadeira, e, pelo contrário, decidindo e extinguindo o litígio de  outra  forma,  não  pode  ser  alterada  ou  desconsiderada  se  não  através  do  próprio  Judiciário  e  da  forma  e  no  prazo  que  a  legislação assim permitir.        O argumento de mérito supra transcrito se confunde com a abordagem trazida a  lume nas preliminares, sendo necessário repisar o que já fora dito alhures acerca da colheita da  prova nos autos de reclamações trabalhistas.         Não  há  nenhuma  irregularidade  na  colheita  de  documentos  que  instruem  os  autos  de  processos  judiciais.  Eventual  valoração  desses  documentos  por  parte  do  Juiz  do  Trabalho,  seja  em  sentido  a  favor  ou  contrário  ao  contribuinte,  não  tem  qualquer  reflexo  na  órbita do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário. A autoridade fiscal busca o  documento em si para identificar a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária,  não a reclamatória trabalhista.        Imperioso ressaltar que, consoante narrado no Relatório Fiscal, a ação fiscal foi  desencadeada  por  uma  solicitação  da  Delegacia  de  Polícia  Federal  que  constatou  a  nefasta  prática  do  denominado  pagamento  “por  fora”  da  folha  de  pagamento  com  fim  escuso  de  sonegar parcialmente os tributos devidos incidentes sobre a massa salarial.        Infere­se dos autos que muitos dos empregados que receberam pagamentos sem  transitar  pela  contabilidade  da  empresa  ingressaram  com  reclamatórias  trabalhistas,  sendo  dever da autoridade fiscal perquirir acerca de elementos que possam identificar a ocorrência de  fato gerador.        Acrescente  a  isso,  o  fato  de  que  em  nenhum  trecho  do  recurso  voluntário  a  recorrente faz menção ao ofício da Delegacia da Polícia Federal, defendendo­se da prática de  pagamento “por fora”.        Por  derradeiro,  é  relevante  destacar  que  a  recorrente  não  traz  qualquer  documento  ou  mesmo  apresenta  argumento  para  afastar  a  presunção  estabelecida  pelo  procedimento de aferição indireta adotado, o que poderia fazê­lo nos termo do que dispõe o art.  33, § 6º, da Lei nº 8.212/91, verbis:    Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 424          11 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.        Destarte,  não  há  qualquer  irregularidade  na  análise  dos  processos  trabalhistas,  sendo  despiciendo  a  juntada  de  cópias  dos  processos  trabalhistas  requerida  pela  recorrente,  uma vez que os documentos analisados pela autoridade fiscal foram suficientes para embasar o  presente lançamento.    Da  inconstitucionalidade  do  Salário­Educação,  SAT,  Incra  e  violação  ao  princípio  da  estrita legalidade tributária         Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.         A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.         Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”              Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas, como infrigência aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 425          12   Da multa confiscatória              A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.         Entretanto, de igual modo ao item precedente, a argumentação da recorrente não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres  de sua Súmula nº 2, in verbis:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas, como a infrigência aos princípios da vedação ao confisco.    Da aplicação da Taxa Selic         A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:     Súmula CARF nº 4   A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.          Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.           Assim sendo, improcede a argumentação da recorrente quanto à não incidência  de juros de mora no presente lançamento.     Da retroatividade da multa mais benéfica         A Lei nº 11.941, de 2009, promoveu várias alterações nos modos de cálculo de  multas  previdenciárias.  No  que  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  em  que  haja,  simultaneamente,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  falta  ou  inexatidão  de  GFIP,  estabeleceu  que  incidirá  apenas  a multa  prevista no  art.  35 A da Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  remete ao art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece a multa de 75%  sobre o valor da contribuição devida.        Dessa comparação, nos períodos em que seja mais vantajoso ao contribuinte a  aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa de 75%), não há a multa  isolada por  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 426          13 incorreções nas GFIP, pois a legislação inovadora reuniu essa infração com falta de pagamento  ou recolhimento da contribuição.         Por outro lado, nos períodos em que o menor valor da multa seja o resultante da  aplicação dos artigos 35, inc. II, alínea "a", e 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, há a aplicação  das  duas multas  conjuntamente:  a multa  vinculada  (do  art.  35,  inc.  II,  alínea  "a")  e  a multa  isolada (32, § 5°).         Considerando  que  o  encargo  dos  autos  é,  materialmente,  multa  de  ofício,  porquanto  resultante  de  uma  ação  fiscal,  vale  invocar  o  posicionamento  da  CSRF  sobre  a  matéria, cujo entendimento encontra­se pacificado. Reproduzo, pois, parte do voto condutor do  Acórdão n° 9202­006.028, com cuja fundamentação concordo e assumo como parte das razões  de decidir:    De  inicio  (sic),  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de  1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício,  conforme consta do Acórdão n° 9202­004.262 (Sessão de 23 de  junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de oficio.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 427          14 A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.   Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.          Considerando que, para a multa por inconsistências em GFIP deve se aplicar o  § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, sempre que não for mais vantajoso ao contribuinte a  aplicação do art. 35­A da mesma lei, é preciso, para se chegar ao montante adequado da multa,  identificar, a cada período, o valor devido relativo à contribuição não declarada e compará­lo  com o valor resultante do produto do número de segurados pelo valor previsto no art. 92 da Lei  n° 8.212, de 1991, prevalecendo o menor. É a inteligência do § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de  1991:    Art. 32:    §  4°  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997).    6 a 15  segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50  segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100  segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500  segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000  segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000  segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000  segurados  50 x o valor mínimo    §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11946.000375/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.507  S2­C2T1  Fl. 428          15 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.           Destarte,  o  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar­lhe  parcial  provimento,  em  preliminar,  reconhecendo  a  decadência  do  período  de  01/1994  a  11/1999 e, no mérito, negando­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                 Fl. 428DF CARF MF

score : 1.0
7311774 #
Numero do processo: 13808.003591/00-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É valida a decisão de primeira instância proferida com o enfrentamento expresso das matérias suscitadas na impugnação. Demonstrado e provado que a compensação suscitada pelo contribuinte, em sua impugnação, ou seja, de que o débito lançado fora compensado com indébito tributário da mesma espécie, foi objeto de análise e manifestação expressa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, improcede a alegação de sua nulidade. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A convalidação de compensação de débito tributário vencido com crédito financeiro (indébito tributário) contra a Fazenda Nacional está condicionada à certeza e liquidez do valor utilizado, à comprovação da escrituração contábil e fiscal da operação, bem como à apresentação da respectiva DCTF declarando o débito e sua compensação. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É valida a decisão de primeira instância proferida com o enfrentamento expresso das matérias suscitadas na impugnação. Demonstrado e provado que a compensação suscitada pelo contribuinte, em sua impugnação, ou seja, de que o débito lançado fora compensado com indébito tributário da mesma espécie, foi objeto de análise e manifestação expressa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, improcede a alegação de sua nulidade. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A convalidação de compensação de débito tributário vencido com crédito financeiro (indébito tributário) contra a Fazenda Nacional está condicionada à certeza e liquidez do valor utilizado, à comprovação da escrituração contábil e fiscal da operação, bem como à apresentação da respectiva DCTF declarando o débito e sua compensação. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13808.003591/00-15

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867667

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.342

nome_arquivo_s : Decisao_138080035910015.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 138080035910015_5867667.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7311774

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307721691136

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-27T12:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-27T12:54:24Z; Last-Modified: 2018-05-27T12:54:24Z; dcterms:modified: 2018-05-27T12:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-05-27T12:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-27T12:54:24Z; meta:save-date: 2018-05-27T12:54:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-27T12:54:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-27T12:54:24Z; created: 2018-05-27T12:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-05-27T12:54:24Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-27T12:54:24Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.221          1 2.220  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.003591/00­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.342  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  AUTO SUECO SÃO PAULO ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS  LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996  COMPENSAÇÃO.  MATÉRIA  SUSCITADA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  APRECIAÇÃO  E  JULGAMENTO.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  É  valida  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  com  o  enfrentamento  expresso das matérias suscitadas na impugnação.  Demonstrado e provado que a compensação suscitada pelo contribuinte, em  sua  impugnação,  ou  seja,  de  que  o  débito  lançado  fora  compensado  com  indébito  tributário  da  mesma  espécie,  foi  objeto  de  análise  e  manifestação  expressa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, improcede  a alegação de sua nulidade.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONVALIDAÇÃO.  AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  A  convalidação  de  compensação  de  débito  tributário  vencido  com  crédito  financeiro (indébito tributário) contra a Fazenda Nacional está condicionada à  certeza e liquidez do valor utilizado, à comprovação da escrituração contábil  e  fiscal  da  operação,  bem  como  à  apresentação  da  respectiva  DCTF  declarando o débito e sua compensação.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 35 91 /0 0- 15 Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 9303­006.342  CSRF­T3  Fl. 2.222          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo contribuinte contra o acórdão nº 203­13.559, de 06/11/2008, proferido pela 3ª Câmara do  então Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa, transcrita na parte que interessa  ao presente litígio:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  28/02/1996,  01/08/1996  a  31/08/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  RECORRIDA.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  FORMULADA  NA  FASE  DE  IMPUGNAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE OFENSA AS REGRAS DO PAF.  Não  caracterizada  qualquer  ofensa  às  regras  do  Processo  Administrativo, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, a não  apreciação de compensação pleiteada em sede de impugnação.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Ao  tomar  ciência  do  acórdão  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária em São Paulo (Derat) apresentou Embargos de Declaração alegando  inexatidão, no acórdão, em relação ao mês de novembro de 1995.  Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes apenas para estender a  semestralidade para o mês de novembro de 1995, mantendo­se o provimento parcial ao recurso  voluntário  para  rejeitar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  julgar  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores a novembro de 1995, conforme acórdão nº 3401­01.324 às fls. 1928­e/1930­e, sob as  seguintes ementas:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  28/02/1996,  01/08/1996  a  31/08/1996  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  NECESSIDADE DE CORREÇÃO.  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 9303­006.342  CSRF­T3  Fl. 2.223          3 Constatada  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto,  por  um  lado, e a parte dispositiva e o resultado do acórdão, por outro,  cabe  a  correção,  mediante  acolhimento  dos  embargos  de  declaração.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/10/1995  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.  Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art.  150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, independente de ter  havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo."  Intimado  dos  acórdãos,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  especial  às  fls.  1.977­e/1.988­e, requerendo o seu conhecimento e provimento, para que seja anulada a decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  e  determinado  o  retorno  dos  autos  àquela  autoridade  para  a  analise  dos  pedidos  de  compensação/restituição  apresentados  por  ele  na  impugnação, alegando, em síntese, que os pedidos foram apresentados em 2000, quando vigia,  o art. 66 da Lei nº 8.383/1991, que permitia a compensação entre tributos da mesma espécie,  dispensadas maiores  formalidades. Quando,  todavia,  o  débito  a  ser  extinto  por  compensação  tivesse sido objeto de autuação, é certo que o encontro de contas unilateral ­ limitado ao livros  do  contribuinte  ­  não mais  se  fazia  possível.  Se  a  compensação  anterior  ao  lançamento  era  informal, também deveria ser a compensação da dívida autuada, donde a irrefutável lógica das  decisões  que  admitiam  fosse  ela  manifestada  diretamente  em  sede  de  impugnação,  como  registram os acórdãos paradigmas.  Por meio do despacho às  fls. 2.056­e/2.057­e, o então Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF admitiu o recurso especial do contribuinte.  A  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  despacho  de  admissibilidade  e  apresentou  as  contrarrazões  às  fls.  2.060­e/2.068­e,  requerendo  o  improvimento  do  recurso  especial do contribuinte, alegando, em síntese, que eventuais pagamentos indevidos efetuados  pelo contribuinte não podem ser utilizados para reduzir o crédito tributário exigido por meio de  auto infração, sob os fundamentos de que tal pretensão (a) ofende aos arts. 5º, II, e 37, caput,  da Constituição Federal (CF), que determinam a obediência, pelo agente público, aos ditames  da lei e do direito; (b) implica extinção do crédito tributário em desacordo com o disposto no  art. 170, caput, do CTN, o que não pode ser admitido; e, (c) não se enquadra em quaisquer das  formas de compensação previstas no ordenamento jurídico (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e  demais atos normativos atinentes à matéria). Essa normatização permite ao contribuinte exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  assim  não  há  que  se  falar  em  nulidade  e/  ou  reforma  das  decisões de 1ª e 2ª instâncias.  É o relatório.    Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 9303­006.342  CSRF­T3  Fl. 2.224          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Do exame dos autos, verifica­se que o lançamento em discussão abrange as  competências de maio de 1995 a fevereiro de 1996 e de agosto de 1996.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alegou  (a)  decadência  de  a  Fazenda  Nacional exigir o crédito tributário referente às competências de maio de 1995 a fevereiro de  1996; (b) semestralidade da base de cálculo (LC 7/1970); (c) compensação da parcela lançada e  exigida  para  a  competência  de  agosto  de  1996,  com  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido da contribuição sobre receitas financeiras; e, (d) o descabimento da multa de ofício e  a aplicação da taxa Selic.  Na  decisão  da  Câmara  baixa,  o  Colegiado  reconheceu  (a)  decadência  do  direito de a Fazenda Nacional constituir a parte do crédito tributário referente às competências  de maio a outubro de 1995; (b) a semestralidade da base de cálculo da contribuição devida para  as competências de novembro de 1995 a fevereiro de 1996; e (c) rejeitou a suscitada nulidade  da decisão de primeira instância.  Em  cumprimento  ao  acórdão  da Câmara  baixa,  a  autoridade  administrativa  elaborou  a  planilha  às  fls.  1.935­e,  denominada  "Minuta  de  cálculo  processo  nº  13808.003591/00­15", demonstrando no primeiro quadro, denominado "Auto de Infração (fls.  233  a  243",  as  parcelas  mensais  do  crédito  tributário  inicialmente  exigidas  e  no  segundo  quadro "Após Acórdãos CARF 203­13.559 e 3401­01.324 (retificador)", as parcelas mensais  mantidas.  Conforme  já demonstrado, o contribuinte alegou compensação apenas e  tão  somente  para  a  parcela  lançada  e  exigida  para  a  competência  de  agosto  de  1996,  que  foi  rejeitada pelo Colegiado da Câmara baixa; para as demais competências, novembro de 1995 a  fevereiro de 1996,  alegou decadência do direito  de a Fazenda  constituir  o  respectivo  crédito  tributário,  que  foi  reconhecida,  em parte  ­  01/05/1995  a 30/10/1995  ­  por  aquele Colegiado.  Assim, a exigência do crédito tributário correspondente as competências cuja decadência não  foi  reconhecida  ­  novembro/1995  a  fevereiro/1996  ­  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa, nos termos do § 1º do art. 21 do Decreto nº 70.235/1972.  Dessa  forma,  permanece  em  litígio,  nesta  instância  especial,  apenas  e  tão  somente  a  parcela  lançada  e  exigida  para  a  competência  de  agosto  de  1996,  em  face  da  alegação de nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que os pedidos de  restituição/compensação não foram analisados naquela instância.  Ao  contrário  da  alegação  do  contribuinte,  nenhum  pedido  de  restituição/  compensação foi apresentado juntamente com a impugnação. Nela, simplesmente alegou que o  valor  da  contribuição,  lançado  e  exigido  para  a  competência  de  agosto  de  1996,  foi  compensado  com  indébitos  do  próprio  PIS  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  calculados  sobre  receitas  financeiras.  Também,  conforme  se  verifica  daquela  decisão,  a  autoridade  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 9303­006.342  CSRF­T3  Fl. 2.225          5 julgadora  de  primeira  instância  se  manifestou  expressamente  sobre  a  alegada  compensação,  conforme se verifica da ementa do acórdão, reproduzida abaixo:  "COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito  do  lançamento  por  homologação,  para  que  seja  aceita  a  compensação  alegada  pela  contribuinte,  exige­se  prova  do  crédito  liquido  e  certo  contra  a  Fazenda,  escrituração  demonstrando  a  efetividade  daquele  procedimento  compensatório,  e comunicação ao Fisco,  para que  este exerça  seus  misteres  de  fiscalização  e  controle  do  credito  público."  (destaque não original)  O fato de o art. 66 da Lei nº 8.383/1991, vigente na data de vencimento da  parcela da contribuição lançada e exigida, permitir a auto compensação de indébitos tributários  (crédito  financeiro)  com  débito  tributário  vencido,  de  mesma  espécie,  não  desobriga  o  contribuinte de escriturá­la, em seus documentos fiscais (DCTF) e contábeis (Livros Razão e  Diário).  Segundo a IN SRF nº 73, de 19/12/1996, desde aquele ano, estão obrigados a  apresentar  DCTF:  (i)  o  estabelecimento,  cujo  valor  mensal  dos  tributos  e  contribuições  a  declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, (ii) cada estabelecimento da  empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),  independentemente do valor mensal dos  tributos  e  contribuições  a declarar  e do  faturamento  mensal de cada um deles.  Assim,  além  de  escriturar  a  compensação  nos  livros  contábeis,  Razão  e  Diário,  o  contribuinte  deveria  tê­la  declarado  na  respectiva  DCTF  entregue  à  DRF  de  sua  circunscrição fiscal.  No presente caso, nenhuma dessas providências foi tomada pelo contribuinte.  Em seu  recurso voluntário,  reconhece que a  compensação não  foi  escriturada  em seus  livros  contábeis nem declarada na respectiva DCTF.   Ainda  com  relação  à  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional  com  débito  tributário  vencido,  ainda  que  da  mesma  espécie,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar a certeza e liquidez do valor utilizado na compensação.  Conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  em  momento  algum,  o  contribuinte demonstrou que dispunha do crédito financeiro utilizado na alegada compensação,  bem como não demonstrou os indébitos do qual originou nem o seu montante e sua utilização.  Cabe  ressaltar  que  nos  paradigmas  apresentados,  em  todos  eles  os  contribuintes  demonstraram  e  provaram  que  dispunham  do  crédito  financeiro  utilizado  na  compensação, conforme se depreende das ementas transcritas no recurso especial.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 9303­006.342  CSRF­T3  Fl. 2.226          6             Fl. 2226DF CARF MF

score : 1.0
7345780 #
Numero do processo: 13686.720042/2014-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13686.720042/2014-54

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873336

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.852

nome_arquivo_s : Decisao_13686720042201454.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13686720042201454_5873336.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7345780

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307724836864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13686.720042/2014­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.852  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIETA RIBEIRO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 00 42 /2 01 4- 54 Fl. 225DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 25/28),  resultante de alterações  na Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física –  IRPF  exercício 2013, ano­calendário 2012, que apurou o seguinte:  ­ Omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica, decorrentes de ação na justiça  federal  –  assim  discriminada:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de ação judicial federal, no valor de R$ 120.323,21, auferidos pelo titular e/ou dependentes”.  Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.609,69, sendo que o contribuinte não  incluiu  dentre os  rendimentos  tributáveis  os  valores  recebidos  em decorrência  de decisão  da  Justiça Federal,  rendimentos  estes  que  foram disponibilizados  no Banco  do Brasil  em 2012,  resultando,  em  consequência,  na  apuração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  (código 2904), na importância de R$ 24.590,32, acrescido de multa de ofício, no valor de R$  18.442,74, além de juros de mora, no valor de R$ 2.232,80, calculados até abril de 2014.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/08/2016, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­004.457  (fls.  123/129),  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso voluntário, para no mérito, por maioria dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins e Andréa Viana Arrais  Egypto que davam provimento parcial ao recurso e o conselheiro Márcio de Lacerda Martins  que negava­lhe provimento”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física ­  IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.  IMPOSTO DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento  e  na  declaração  de  ajuste.  Nos  casos  previstos no artigo 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº  1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de  28  de  julho de  2010,  relativos a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 9202­006.852  CSRF­T2  Fl. 3          3 rendimentos  recebidos  no  mês.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSTO  SUPLEMENTAR.  Incabível levar ao ajuste na DAA/2013 os rendimentos omitidos,  por ser esta forma de tributação  incompatível com a normativa  regente,  motivo  pelo  qual  deve  a  Recorrente  ser  eximida  do  pagamento do imposto suplementar formalizado pela Notificação  de Lançamento em referência nos presentes autos.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  13/09/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  28/10/2016,  o  Recurso  Especial  (fls.  131/136).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 4ª  Câmara, de 30/01/2017 (fls. 154/158) com base no paradigma 9202­003.695.  · Em seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  a  fim de que o  cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos  acumuladamente  seja  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente  à época dos respectivos fatos geradores.  · Afirma que não é justificável a derrubada integral do auto de infração,  e que se deve recalcular o valor do imposto, tomando­se como base o  decidido  recentemente  em  sede  de  recurso  repetitivo,  uma  vez  que  aplicando­se  essa  metodologia,  poderá  haver  ainda  imposto  a  ser  recolhido,  não  havendo  justificativa  para  sua  dispensa,  até  porque  a  atividade de Fiscalização é vinculada (art. 142 do CTN).  · Acrescenta que o contribuinte  se defende dos  fatos,  tendo entendido  perfeitamente  a  acusação  que  lhe  foi  dirigida  pela  Fiscalização.  E  finaliza: “Como o Judiciário entendeu apenas que a metodologia do  cálculo  da  Fiscalização  estava  equivocada,  não  há  pertinência  em  querer derrubar todo o auto de infração, sendo apenas necessária a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência  sedimentada nos tribunais superiores”.  Cientificado do Acórdão nº 2401­004.457, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 16/03/2017,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/03/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  167/221). Em que pese existir peça nos autos denominada contrarrazões é impossível entender  o  que  buscou  o  contribuinte  ali  argumentar,  não  apenas  com  relação  a  forma  apresentada  (totalmente desconexa), mas pelas inúmeras colagens de trechos, setas e desenhos desalinhados  que acabam por tornar incompreensível o texto em sua totalidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 227DF CARF MF     4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 154.  Assim,  conforme  descrito  no  relatório  deste  voto,  embora  exista  peça  denominada  "contrarazões", fls. 167, a mesma não será conhecida posto que é impossível entender o  que buscou o contribuinte ali argumentar, não apenas com relação a forma apresentada  (totalmente desconexa), mas pelas inúmeras colagens de trechos, que acabam por tornar  incompreensível o texto em sua totalidade. Dessa forma, encaminho por não conhecer das  contrarrazões.  Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a nulidade do lançamento, em consonância com a interpretação adotada  pelo  STJ  no  REsp  Resp  1.118.429/SP,  o  qual  firmou  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF não deve ser calculado por regime de caixa, mas  sim por competência; obedecendo­se as  tabelas,  as alíquotas, e os  limites de isenção de cada  competência (mês a mês).   Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz  respeito a  jurisprudência do  STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela  forma como deve ser  interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que  enseja um erro de cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  porém  em  momento  algum,  o  relator,  deixa  de  reconhecer  a  incidência  do  tributo,  nem  faz  qualquer  referência  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito, fls. 123/129:  A  Recorrente  foi  notificada  por  omitir  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal  que objetivou reajuste de benefícios de aposentadoria rural por  idade.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento  e  na  declaração  de  ajuste.  Nos  casos  previstos no artigo 12A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº  1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de  28 de julho de 2010, relativos a anos calendário anteriores ao do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  Nesse  sentido,  será  utilizada  “tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  de  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos”,  com  o  propósito  de  compatibilizar  o  regime  ao  entendimento  pacificado  pela  Jurisprudência  do  Supremo  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 9202­006.852  CSRF­T2  Fl. 4          5 Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614. 406/RS. Confira­se:  [...]  Observa­se, no dispositivo acima citado, que o imposto de renda  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito,  e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a  utilização  de  tabela progressiva  resultante  da multiplicação da  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente  ao mês do recebimento ou crédito.  Note  caso  a  recorrente  alega  que  houve  retenção  do  imposto  retido na fonte o que seria considerado antecipação do imposto  apurado na Declaração de Ajuste Anual. O  imposto decorrente  da  tributação  exclusiva  na  fonte  efetuada  durante  o  ano  calendário  pela  fonte  pagadora  é  considerado  antecipação  do  imposto devido apurado na referida DAA.  Ressalte­se  que  a  referida  opção  deve  ser marcada quando  do  preenchimento  da DAA pelo  contribuinte,  no  presente  caso,  tal  opção não foi realizada pela Recorrente, e sim pela fiscalização;  logo,  como  foi  omitido  o  rendimento  percebido  de  forma  acumulada, deve permanecer, para  fins de cálculo do montante  de  imposto  devido,  relativo  à  infração apurada,  a  regra  geral,  qual seja, a forma de tributação exclusiva/definitiva na fonte.  Deste  modo,  incabível  levar  ao  ajuste  na  DAA/2013  os  rendimentos  omitidos,  por  ser  esta  forma  de  tributação  incompatível com a normativa regente, motivo pelo qual deve o  contribuinte ser eximido do pagamento do imposto suplementar  formalizado pela Notificação de Lançamento em referência nos  autos.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 123 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2013   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.  IMPOSTO DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA.   Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento  e  na  declaração  de  ajuste.  Nos  casos  previstos no artigo 12A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº  1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de  28 de julho de 2010, relativos a anos calendário anteriores ao do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  Fl. 229DF CARF MF     6 do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSTO  SUPLEMENTAR.  Incabível levar ao ajuste na DAA/2013 os rendimentos omitidos,  por ser esta forma de tributação  incompatível com a normativa  regente,  motivo  pelo  qual  deve  a  Recorrente  ser  eximida  do  pagamento do imposto suplementar formalizado pela Notificação  de Lançamento em referência nos presentes autos.  Recurso Voluntário Provido.  A decisão restou assim registrada:  " Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  e  o  conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins  que  negava­lhe  provimento.”.  Ou  seja,  o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento  se  as  decisões  reiteradas  do  STJ,  como  mencionado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  acabaram  por  ensejar  julgamento no âmbito do STJ em sede de repetitivos e, posteriormente pelo STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988,  em  sede  de  repercussão  geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento? Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 9202­006.852  CSRF­T2  Fl. 5          7 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  Fl. 231DF CARF MF     8 repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  do  recurso  voluntário,  fica  claro  que  o  contribuinte  recorreu  por  entender  que  em  se  tratando  de  indenização deveriam ser observados os valores recebidos mensalmente, com base nas tabelas  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 9202­006.852  CSRF­T2  Fl. 6          9 e alíquotas vigentes à época em que devidos os correspondentes valores, fato esse já acatado no  presente recurso.  Por fim, considerando a delimitação da lide objeto deste Recurso Especial ser  tão somente sobre a nulidade do lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda  Nacional,  para afastar a nulidade, contudo, no presente caso, não há retorno a Câmara a  quo,  tendo  em  vista  que  o  único  argumento  trazido  pelo  sujeito  passivo  ter  sido  a  impossibilidade de utilização do regime de caixa.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 233DF CARF MF

score : 1.0
7273030 #
Numero do processo: 10600.720008/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES Ocorrendo a omissão apontada pelo Embargante, devem ser acolhidos os embargos opostos, com efeitos modificativos, restabelecendo a responsabilidade dos Srs. Rubens Menin Teixeira de Souza, Dauro de Carvalho e Silva, Aquiles Leonardo Diniz e José Felipe Diniz, em relação à integralidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, em parte, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, e restabelecer a responsabilidade pela multa no percentual de 150% dos Srs. Rubens Menin Teixeira de Souza, Dauro de Carvalho e Silva, Aquiles Leonardo Diniz e José Felipe Diniz, mantendo-se à responsabilidade pela multa de 75% para os demais coobrigados. Em sede de sustentação oral, o patrono requereu a intimação prévia ao julgamento dos interessados a respeito da oposição dos embargos da PGFN. Analisando a questão de ordem suscitada, o colegiado, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido. Participou daquele julgamento a Conselheira Milene de Araújo Macedo, proferindo voto sobre o tema, e, tratando-se de matéria definitivamente julgada, o Conselheiro Suplente Ângelo Antunes Nunes, que substitui a Conselheira Milene de Araújo Macedo nesta sessão em razão de sua renúncia ao mandato, não proferiu voto sobre a matéria. . (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES Ocorrendo a omissão apontada pelo Embargante, devem ser acolhidos os embargos opostos, com efeitos modificativos, restabelecendo a responsabilidade dos Srs. Rubens Menin Teixeira de Souza, Dauro de Carvalho e Silva, Aquiles Leonardo Diniz e José Felipe Diniz, em relação à integralidade do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10600.720008/2013-11

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861123

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.916

nome_arquivo_s : Decisao_10600720008201311.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10600720008201311_5861123.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, em parte, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, e restabelecer a responsabilidade pela multa no percentual de 150% dos Srs. Rubens Menin Teixeira de Souza, Dauro de Carvalho e Silva, Aquiles Leonardo Diniz e José Felipe Diniz, mantendo-se à responsabilidade pela multa de 75% para os demais coobrigados. Em sede de sustentação oral, o patrono requereu a intimação prévia ao julgamento dos interessados a respeito da oposição dos embargos da PGFN. Analisando a questão de ordem suscitada, o colegiado, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido. Participou daquele julgamento a Conselheira Milene de Araújo Macedo, proferindo voto sobre o tema, e, tratando-se de matéria definitivamente julgada, o Conselheiro Suplente Ângelo Antunes Nunes, que substitui a Conselheira Milene de Araújo Macedo nesta sessão em razão de sua renúncia ao mandato, não proferiu voto sobre a matéria. . (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7273030

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307727982592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10.414          1 10.413  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10600.720008/2013­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.916  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  BANCO INTERMEDIUM S.A. E OUTROS     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES  Ocorrendo  a  omissão  apontada  pelo  Embargante,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  opostos,  com  efeitos  modificativos,  restabelecendo  a  responsabilidade  dos  Srs.  Rubens  Menin  Teixeira  de  Souza,  Dauro  de  Carvalho e Silva, Aquiles Leonardo Diniz e José Felipe Diniz, em relação à  integralidade do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, em parte, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes,  e  restabelecer  a  responsabilidade  pela multa  no  percentual  de  150% dos Srs. Rubens Menin  Teixeira de Souza, Dauro de Carvalho e Silva, Aquiles Leonardo Diniz  e  José Felipe Diniz,  mantendo­se à  responsabilidade pela multa de 75% para os demais coobrigados. Em sede de  sustentação  oral,  o  patrono  requereu  a  intimação  prévia  ao  julgamento  dos  interessados  a  respeito  da  oposição  dos  embargos  da  PGFN.  Analisando  a  questão  de  ordem  suscitada,  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  o  pedido.  Participou  daquele  julgamento  a  Conselheira Milene de Araújo Macedo, proferindo voto sobre o tema, e, tratando­se de matéria  definitivamente  julgada,  o  Conselheiro  Suplente  Ângelo  Antunes  Nunes,  que  substitui  a  Conselheira Milene de Araújo Macedo nesta sessão em razão de sua renúncia ao mandato, não  proferiu voto sobre a matéria.  .   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 08 /2 01 3- 11 Fl. 10414DF CARF MF Processo nº 10600.720008/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.916  S1­C3T1  Fl. 10.415          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda  Nacional contra Acórdão de Embargos nº 1301­002.436, de 17/05/2017, desta 1ª Turma da 3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  por meio  do  qual  o Colegiado  acolheu,  por maioria  de  votos, parcialmente os embargos do contribuinte e dos responsáveis tributários, ocasião em que  foi adotada a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRIBUINTE.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  PROVIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES.   Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF.   Ocorrendo  a  omissão  apontada  pelo  contribuinte  devem  ser  acolhidos  para  sanar  a  omissão  apontada,  sem  efeitos  modificativos, rejeitando os demais itens apontados.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  PROVIMENTO  PARCIAL  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADORA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS  DOS  RESPONSÁVEIS. NECESSIDADE.   Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF.   Ocorrendo  o  vício  de  omissão  apontado  pelos  responsáveis  tributários, devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para  sanar o antedito  vício de omissão, afastando a qualificação da  Fl. 10415DF CARF MF Processo nº 10600.720008/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.916  S1­C3T1  Fl. 10.416          3 multa imposta aos responsáveis tributários, rejeitando os demais  itens apontados.   Nesses  termos,  ausente  a  comprovação  da  prática  intencional,  pelo  sujeito  passivo,  das  condutas  reprovadas  pela  Lei  nº  9.430/96,  é  inaplicável a qualificadora da multa de ofício para  os  responsáveis  tributários.  Não  possível  responsabilizar  os  responsáveis  tributários por multa qualificada quanto à prática  de atos não individualizá­los, sob o risco de responsabilizar uma  pessoa pelo dolo de outra.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos: (1)  em  acolher  os  embargos  do  Banco  Intermedium  S/A  apenas  quanto  ao  item  i.v  (do  voto  do  Relator)  para  sanar  a  omissão  apontada,  sem  efeitos  modificativos,  vencido  o  Conselheiro  Flávio Franco Corrêa  que  reconhecia  omissão  também  quanto  ao  item  i.i;  e  (2)  em  acolher  os  embargos  dos  responsáveis  tributários apenas quanto ao  item vi, com efeitos modificativos,  para  sanar  o  vício  de  omissão  apontado,  afastando  a  qualificação  da  multa  imposta  aos  responsáveis  tributários,  vencido  o Conselheiro Waldir Veiga Rocha que  acolhia  o  item  vi, sem efeitos modificativos.  Após  intimada,  a  Fazenda  Pública  opôs  Embargos  de  Declaração,  por  omissão,  quando  do  exame  das  circunstâncias  individuais  de  cada  responsável  solidário  descritas nos autos. Argumenta que o afastamento, de forma conjunta, da aplicação da multa  qualificada  aos  responsáveis  tributários  também  não  poderia  ter  sido  levada  a  efeito  sem  considerar as condutas individuais dos coobrigados apontadas no Termo de Verificação Fiscal.  Aduz  ainda  que  como  há  descrições  individualizadas  acerca  da  participação  das  pessoas  arroladas  como  responsáveis,  cabe,  na  mesma  medida,  examinar  especificamente  e  pessoalmente a solidariedade com relação à presença do dolo. Requer efeitos infringentes para  restabelecimento da aplicação da multa qualificada dirigida aos responsáveis solidários.   Em 09/08/2017, foi proferido despacho de Admissibilidade de Embargos (fls.  10.406  a  10.413),  mediante  o  qual  o  Sr.  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária  admitiu  integralmente  os  presente  embargos,  para  possibilitar  ao  Colegiado  pronunciar­se  sobre  os  pontos do Termo de Verificação Fiscal que  apontam as  condutas  individualmente praticadas  pelos citados coobrigados, e, em especial, na suposta participação na prática de conluio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  Fl. 10416DF CARF MF Processo nº 10600.720008/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.916  S1­C3T1  Fl. 10.417          4 Tratam­se de autos de infração lavrados para constituir créditos tributários de  IRPJ  e  CSLL  relativamente  aos  anos  calendários  de  2008  e  2009,  sob  a  fundamentação  de  glosa de despesas e multa  isolada pela falta de recolhimento de IRPJ sobre a base de cálculo  estimada,  aplicando  ainda  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  além  de  atribuição  de  responsabilidade solidária às pessoas físicas devidamente qualificadas.  Os referidos autos de infrações foram lavrados em razão da glosa de despesas  incorridas com a contratação de serviços prestados por outras pessoas jurídicas, tendo em vista  as seguintes acusações da fiscalização: i) ausência de comprovação das despesas (fls. 3828); ii)  inexistência  de  fato  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  (fls.  3829);  e  iii)  indevida  vinculação das pessoas jurídicas prestadoras dos serviços ao Embargante. (fls 3830).  Preliminarmente, impõe­se analisar requerimento feito pelos embargados, em  sede de sustentação oral, de necessidade de intimação prévia ao julgamento dos interessados,  em face de eventuais efeitos infringentes. Em que pese sua alegação, inexiste norma regimental  que determine necessidade de prévia intimação. Portanto, ainda que se alegue matéria que em  tese altera a substância da decisão prolatada anteriormente, devem os embargos ser apreciados,  sem necessidade de prévia  intimação da parte  adversa. Assim, passo  a  apreciar os  embargos  opostos.  Sustenta  a  embargante  que  o  aresto  combatido  padece  de  omissão  quando  afastou  a  multa  qualificada  imposta  aos  responsáveis  tributários,  por  não  ter  examinado  especificações individuais existentes no Termo de Verificação Fiscal de cada uma das pessoas  que constam no pólo passivo da autuação. Em suas palavras:  Pois  bem.  Constata­se  que  o  Colegiado  resolveu  excluir  a  responsabilidade  dos  solidários  pela  multa  qualificada,  sob  o  fundamento de falta de individualização das condutas.   Entretanto, examinando o termo de verificação fiscal, observa­se  que  a  autoridade  fiscal  teve  o  cuidado  de  especificar,  individualmente,  as  razões  que  levaram  cada  pessoa  a  constar  no  pólo  passivo  da  autuação.  É  o  que  se  extrai  do  seguinte  trecho do relatório fiscal:   2.4 Da responsabilidade passiva solidária   Assim, ficou demonstrado, através dos fatos narrados acima, que  os  envolvidos  se  reuniram  em  conluio  para,  de  forma  fraudulenta,  constituírem  pessoas  jurídicas,  visando  depois  se  beneficiarem indevidamente de suas operações.   As  pessoas  jurídicas  constituem  meros  instrumentos  para  as  práticas  das  infrações,  pois  sempre  manifestam  a  vontade  do  agente humano nos atos que praticam.   O  BANCO  INTERMEDIUM  S.A.  possui  acionistas  e  diretores,  que  foram  os  mentores  e  beneficiários  diretos  do  esquema  desvendado pela fiscalização.   É certo que o fiscalizado possui um acionista majoritário que é o  Sr. Rubens Menin Teixeira de Souza, que possui 51 % das ações  com direito a voto e que tem última palavra em qualquer ato ou  atividade do BANCO. No entanto, há outros agentes envolvidos,  Fl. 10417DF CARF MF Processo nº 10600.720008/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.916  S1­C3T1  Fl. 10.418          5 que  tiveram  participação  ativa  na  conduta  e  se  beneficiaram  dela.  E  mais,  o  Estatuto  Social,  no  art.  16,  estabelece:  "A  administração  da  sociedade  é  competência  do  Conselho  de  Administração e da Diretoria.". Ou seja, todos são responsáveis  pela condução da sociedade.   Podemos ver nas cópias das atas de reunião dos acionistas, do  conselho  de  administração,  da  diretoria  e  nas  alterações  dos  atos constitutivos, que juntamos fls. 602­1073, que sempre houve  unanimidade  nas  decisões  lavradas  naqueles  instrumentos  que  estão  assinados  por  todos.  Ou  seja,  não  há  qualquer  voto  divergente,  seja  na  reunião  da  diretoria  ou  do  conselho  de  administração,  demonstrando  que  continuamente  houve  assentimento  de  todos  os  acionistas  na  condução  dos  negócios  do  fiscalizado. Destacamos que  todos os acionistas do BANCO  fazem  parte  da  administração,  seja  como  diretores  ou  participantes do conselho de administração.   É  obrigação  legal  da  fiscalização,  ao  lavrar  um  auto  de  infração,  efetuar  a  correta  identificação do  sujeito  passivo  que  será  o  contribuinte,  como  também  daqueles  que  por  expressa  disposição  legal  sejam  considerados  responsáveis  pelos  fatos  constatados.   Dessa  forma,  ao  autuarmos  o  contribuinte  BANCO  INTERMEDIUM  S.A.,  CNPJ  00.416.968/0001­01,  atribuímos  a  responsabilidade solidária passiva pelo crédito tributário devido  àquelas  pessoas  que  participaram  da  organização,  abaixo  relacionadas, fls. 3740­3750, por possuírem interesse comum na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  nos termos do art. 124, do CTN:   1) Rubens Menin Teixeira de Souza   CPF nº 315.836.606­15  Como dissemos esse senhor é o principal acionista, possuindo 51  %  das  ações  com  direito  a  voto.  Também  é  o  presidente  do  conselho de administração.   2) Aquiles Leonardo Diniz   CPF nº 118.203.146­34   Um dos principais acionistas, possuindo 24,5 % das ações com  direito a voto. É o Diretor Executivo do BANCO e integrante do  Conselho de Administração.   3) José Felipe Diniz   CPF nº 421.676.716­87   Um dos principais acionistas, possuindo 24,5 % das ações com  direito a voto. É integrante do Conselho de Administração.   4) Marcos Alberto Cabaleiro Fernandez   Fl. 10418DF CARF MF Processo nº 10600.720008/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.916  S1­C3T1  Fl. 10.419          6 CPF nº 139.359.336­49   Acionista e integrante do Conselho de Administração.   5) Lucas Cabaleiro Fernandez   CPF nº 221.614.736­20   Acionista e integrante do Conselho de Administração.   6) Dauro de Carvalho e Silva   CPF nº 007.898.606­00   Acionista  e  Diretor  Executivo.  Representa  o  BANCO  junto  à  SRFB e assina, por ele,  todas as atas e alterações estatutárias,  inclusive  as  atas  do  Conselho  de  Administração,  bem  como  os  contratos com as prestadoras de serviço.   7) Sebastião Luiz da Silva   CPF nº 237.682.667­53   Acionista e Diretor Comercial.   8) Maria Virgínia Gomes Moreira   CPF nº 456.360.366­04   Acionista e Diretora Comercial.   9) João Vitor Nazareth Menin Teixeira de Souza   CPF nº 013.436.666­27   Acionista,  Diretor  Executivo  e  Integrante  do  Conselho  de  Administração.   10) Marco Túlio Guimarães   CPF nº 540.222.316­53   Acionista e Diretor Comercial   11) Antônio Sebastião de Faria   CPF nº 229.379.946­87   Que  ao  tempo  dos  fatos  era  acionista  e  Diretor  Comercial  do  BANCO.   Dessa  forma,  elaboramos  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, do qual daremos ciência aos devedores solidários, que  receberão cópia deste relatório e do auto de infração.   Há, ainda, em relação a alguns dos  responsáveis  solidários, a  indicação  de  condutas  específicas  no  tópico  referente  à  qualificação da multa. Com efeito, a autoridade fiscal apontou,  de  forma  direta  e  individualizada,  a  participação  no  conluio,  Fl. 10419DF CARF MF Processo nº 10600.720008/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.916  S1­C3T1  Fl. 10.420          7 para  a  prática  de  infrações  tributárias,  dos  Srs.  RUBENS  MENIN TEIXEIRA DE SOUZA, DAURO DE CARVALHO E  SILVA,  AQUILES  LEONARDO  DINIZ  E  JOSÉ  FELIPE  DINIZ, justificando suas conclusões sobre o dolo identificado.   Confira­se, por oportuno, excerto do relatório fiscal:   2.3 Da Multa Qualificada   [...]   A existência de 21 (vinte e uma) empresas, que apenas para fins  de  cadastro  junto  ao  fisco,  estariam  funcionando  no  mesmo  endereço  da  BH  MINAS,  DINIZA,  PROMOCRED,  PROMOBANK e PROMOSUL, não decorre de um simples erro  de  fato,  mas  resulta  de  uma  articulação  dolosa  das  pessoas  envolvidas que de forma consciente e intencional inseriram essas  informações  falsas  junto  às  declarações  que  fizeram  à  Receita  Federal.  O  mesmo  ocorre  em  relação  a  INTERMEDIUM  PROMOTORA e a IFI SOFTWARE, em relação as quais  foram  encontradas mais duas pessoas jurídicas com o mesmo endereço  cadastral.   Também, não há como considerarmos verdadeira a declaração  dos responsáveis legais de que o serviço de prospecção e contato  com  os  possíveis  clientes  eram  feitos  apenas  pelos  sócios  das  prestadoras  e  por  isso  os  empregados  tinham  uma  função  secundária  de  apoio  administrativo.  Essa  afirmação  foi  feita  para  justificar os pouquíssimos empregados, na maioria dessas  PJ, e a sua ausência na BH MINAS.   Sobre  essa  questão,  destacamos  que,  como  já  mencionado,  os  sócios da BH MINAS e da DINIZA são os acionistas do BANCO  INTERMEDIUM S.A., alguns componentes da Diretoria e outros  membros  do  Conselho  de  Administração.  Pelo  que  os  responsáveis  legais  afirmaram,  esses  sócios,  utilizando  as  instalações  da  Av.  Barbacena,  504,  realizaram  os  serviços  de  "de  prospecção  no  mercado  e  contato  com  possíveis  clientes".  Dá pra acreditar nisso?   Para demonstrarmos a falsidade dessa afirmação vamos pegar o  caso do Sr. Rubens Menin Teixeira de Souza, que é o acionista  controlador do BANCO INTERMEDIUM, embora não faça parte  da  diretoria  ele  é  o  presidente  do  conselho  de  administração,  tendo  participado  de  todas  as  reuniões  do  conselho  e  assembléias dos acionistas no período.   Ocorre  que  esse  senhor  também  é  controlador  da  MRV  ENGENHARIA,  uma  das  maiores  construtoras  do  Brasil.  Segundo  informação  de  seu  próprio  site,  www.mrv.com.br/historia,  Rubens  Menin  Teixeira  de  Souza  e  Mário Lúcio Pinheiro Menin  foram os  sócios  fundadores dessa  empresa  em  1979,  fls.  3738.  Lembramos  que  Mário  Lúcio  também foi um dos sócios da DINIZA.   Fl. 10420DF CARF MF Processo nº 10600.720008/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.916  S1­C3T1  Fl. 10.421          8 Conforme consultas aos sistemas da SRFB há outras PJ ligadas  a  Rubens  Menin  Teixeira  de  Souza,  inclusive,  ele  aparece  na  lista de uma respeitada revista internacional com o 31º homem  mais  rico  do  Brasil  em  2012,  fls.  3739,  ver:  www.forbes.com/profile/Rubens­Menin­Teixeira­de­Souza/.   Portanto, é completamente inverossímil a alegação de que esse,  destacado  senhor,  com  todas  as  suas  atribuições  encontrasse  tempo para, caso houvesse espaço, passar longas horas na casa,  onde mal cabe a Santa Rosa, prospectando clientes para o  seu  próprio BANCO.   A mesma  coisa  pode  ser  dita  de Dauro  de Carvalho  e  Silva  e  Aquiles  Leonardo  Diniz,  dois  diretores  executivos  do  BANCO  INTERMEDIUM. O primeiro é o responsável legal pelo BANCO  INTERMEDIUM perante a Receita Federal (ele assina todos os  documentos  e  atas  pelo  BANCO).  O  segundo,  além  das  atividades relativas ao BANCO, as investigações, citadas acima,  identificou  que  ele  é  o  responsável  legal  por  05  (cinco)  outras  pessoas jurídicas. José Felipe Diniz, que é membro do conselho  de  administração  do  BANCO,  tem  sob  sua  responsabilidade,  nada menos que 13 (treze) pessoas jurídicas.   Ou seja, diante desses fatos reputamos que essas afirmações de  que os próprios  sócios é que prestavam serviços ao  fiscalizado  são  falsas.  Estamos,  sim,  diante  de  um  esquema  fraudulento,  criado  para  dar  a  aparência  de  legalidade,  mas  que  não  é  verdadeiro,  visando  proporcionar  aos  seus  autores  benefícios  tributários indevidos.   Não há dúvidas de que houve a formação de um conluio, com a  reunião de pessoas físicas e jurídicas de forma organizada para  a prática de infrações tributárias.   [...]   Nesse contexto, considerando que a autoridade fiscal apontou,  de  forma  individualizada,  a  participação,  no  conluio  formado  para  a  prática  de  infrações  tributárias,  de  cada  pessoa  física  indicada  como  responsável  solidária,  entende­se  que  o  Colegiado  restou  omisso  ao  deixar  de  analisar,  de  forma  individualizada,  as  circunstâncias  apontadas  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  a  presença  do  dolo,  e  excluir,  de  forma  indiscriminada,  a  responsabilidade  de  todos  pela  multa  qualificada.   [...]   Nesse contexto, considerando que a autoridade fiscal descreveu  graus de participação diferentes dos responsáveis solidários no  conluio  formado  para  fraudar  o  Fisco,  esta  Procuradoria  entende  que  cabe  ao  Colegiado  examinar,  de  forma  individualizada,  o  dolo  presente  na  conduta  de  cada  pessoa  física indicada como responsável solidária.   [...]   Fl. 10421DF CARF MF Processo nº 10600.720008/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.916  S1­C3T1  Fl. 10.422          9 E, caso o Colegiado conclua estar presente o dolo, em relação a  algum(uns)  do(s)  responsável(is)  solidário(s),  a  justificar  a  responsabilidade  pela  multa  no  percentual  qualificado  de  150%, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para  restabelecer  a  responsabilidade  de  tais  pessoas  em  relação  à  integralidade do crédito tributário.  [...] (grifos do original).   O  voto­condutor  do  acórdão  embargado  tratou  da  matéria  nos  seguintes  termos:   [...]   Defendem  as  recorrentes,  ora  embargantes,  que  a  responsabilidade pelas multas aplicadas deve ser excluída, uma  vez  que  a  responsabilidade  pela  exigência  da  "multa  qualificada", no importe de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da  Lei  nº  9.430/96,  se  caracteriza  pela  pessoalidade  de  sua  imposição,  ficando restrita ao âmbito da pessoa que praticou o  ato ilícito.   Sustentam  que  o  referido  dispositivo  legal  se  caracteriza  pela  pessoalidade de sua imposição, e por isso, deve ficar restrita ao  âmbito  da  pessoa  que  praticou  o  ato  ilícito,  sendo,  por  este  raciocínio,  inadmissível  estender  seus  efeitos  para  terceiras  pessoas, ou seja, todos os sócios, mormente quando se considera  o princípio da personalização da pena.   [...]   No  caso  que  se apresenta,  embora  o Colegiado  tenha decidido  pela  manutenção  da  referida  multa,  entendo  inadmissível  estendê­la  aos  aludidos  responsáveis,  visto  não  ser  possível  responsabilizá­los  por  multa  qualificada  quanto  à  prática  de  atos  não  individualizados,  sob  o  risco  de  responsabilizar  uma  pessoa pelo dolo de outra.   Observe­se que os anteditos responsáveis tributários estão sendo  responsabilizados  por  multa  qualificada  pelo  simples  fato  de  serem acionistas e  se encontrarem na composição do Conselho  de Administração da instituição. Ocorre que nem todos exercem  poderes de gestão, alguns com participação minoritária, sem que  possa  influenciar  qualquer  decisão  de  planejamento  tributário.  Daí  uma  necessidade  de  especificação  ou  prova  de  conduta  dolosa.   [...]   Para  que  seja  possível  a  responsabilidade  solidária na  espécie  de cada um dos responsáveis tributários apontados, necessário à  Administração  demonstrar,  de  modo  específico,  a  autoria  e  a  culpabilidade de cada acusado, individualmente.  Assim,  acolho  os  embargos  opostos  pra  sanar  a  omissão  apontada, e ao sanar, dou provimento ao recurso para afastar a  Fl. 10422DF CARF MF Processo nº 10600.720008/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.916  S1­C3T1  Fl. 10.423          10 responsabilidade dos responsáveis tributários apontados (onze),  pela multa qualificada imposta.   Conforme  se  vê,  embora  o  acórdão  recorrido  evidencie  a  necessidade  de  individualização  das  condutas  dolosas  para  aplicação  da  multa  qualificada,  e  por  esta  motivação, entendeu pela impossibilidade de transferência da referida multa para cada uma das  pessoas  físicas  apontadas  pela  autuação  como  coobrigadas,  existem,  de  fato,  argumentos  contidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  apontam  a  prática  de  conluio  de  alguns  dos  acionistas  da  referida  instituição,  o  que,  em  tese,  evidencia  a  individualização  de  condutas  praticas por estas pessoas. As referidas pessoas físicas são os Srs. i) Rubens Menin Teixeira de  Souza; ii) Dauro de Carvalho e Silva; iii) Aquiles Leonardo Diniz e iv) José Felipe Diniz.  Infere­se do Termo de Verificação Fiscal que os Srs. Rubens Menin Teixeira  de Souza, Dauro de Carvalho e Silva, Aquiles Leonardo Diniz  e  José Felipe Diniz, não  são  mero acionistas da instituição, pois exercem de fato poderes de gestão do banco recorrente. De  acordo com as provas existentes nos autos, esses senhores, não só participaram, como foram os  mentores e diretamente beneficiados pelo esquema desvendado pela fiscalização.  Com efeito, o Sr. Rubens Menin Teixeira de Souza é o acionista controlador  do Banco recorrente, sendo, inclusive presidente do Conselho de Administração, participando  de  todas  as  reuniões  do Conselho,  e  assembléias  dos  acionistas  no  período. Os Srs. Aquiles  Leonardo Diniz e José Felipe Diniz, além de serem donos da Santa Rosa e de outras empresas  mencionadas no TVF, são acionistas do Banco recorrente com 49% (24,50 + 24,50), e também  tiveram importante participação nos fatos mencionados. O Sr. Dauro de Carvalho e Silva, por  sua vez, além de acionista e diretor executivo do Banco, é o representante legal da instituição  perante  a Receita Federal,  assinando  todas  as  correspondências,  atas  e  alterações  estatutárias  apresentadas, desde de 2007, prestando, inclusive, esclarecimentos sobre os fatos denunciados  pela fiscalização.  Assim, essas pessoas, em conluio, criaram várias empresas apenas em papel  para  prestarem  serviços  ao mercado,  sendo  constatado  que  elas  efetivamente  não  existiram,  servindo tão­somente de instrumento de um planejamento tributário indevido, beneficiando de  forma irregular os coobrigados citados e próprio banco.  Encontro no TVF, no tópico referente à qualificação da multa,  indicação de  condutas  especificas  das  quatro  pessoas  físicas  aqui  individualizadas,  indicando  suas  participações, em conluio, para a prática de infrações tributárias, não sendo possível, portanto,  suas exclusões da responsabilidade pelo pagamento da multa qualificada, devendo­se, por isso,  ser  restabelecida  a  responsabilidade  de  tais  pessoas  em  relação  à  integralidade  do  crédito  tributário.  No  que  pertine  aos  demais  coobrigados,  vê­se  que  são  apenas  acionistas  e  componentes  do Conselho  de Administração,  com participação minoritária,  sem que possam  influenciar  qualquer  decisão  de  planejamento  tributário,  além  de  inexistir  especificação  ou  prova de conduta dolosa por parte dessas pessoas, o que se mantém, pelas razões do Acórdão  recorrido, o afastamento da responsabilidade da multa qualificada aplicada, embora se preserve  nessas pessoas a responsabilidade pela multa de 75%.  Conclusão  Fl. 10423DF CARF MF Processo nº 10600.720008/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.916  S1­C3T1  Fl. 10.424          11 Com  base  nesses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes, para  restabelecer a  responsabilidade pela multa no percentual de 150% dos Srs.  Rubens Menin Teixeira de Souza, Dauro de Carvalho e Silva, Aquiles Leonardo Diniz e José  Felipe Diniz, mantendo­se à responsabilidade pela multa de 75% para os demais coobrigados.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 10424DF CARF MF

score : 1.0
7335053 #
Numero do processo: 16682.722534/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Para serem considerados hábeis e idôneos a comprovar custos e despesas, as notas fiscais e demais documentos devem identificar as partes, as operações realizadas, a discriminação dos serviços, os respectivos valores e obedecer às demais disposições comerciais e fiscais sobre a emissão de documentos. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS INEXISTENTES OU NÃO COMPROVADAS. É legitima a glosa tanto de despesas cuja realização não foi comprovada quanto de despesas inexistentes, correspondentes a serviços não prestados e bens não entregues, ficando o Fisco autorizado a adicionar tais gastos ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. IRPJ. CSLL. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. GLOSA DE CUSTOS.Correta a glosa de custos referente a notas fiscais comprovadamente inidôneas que não tiveram a regularidade das operações mercantis provada por documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada, pelas provas carreadas aos autos, a intenção dolosa tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, ainda quando baseado em lançamento contábil. Independente do efetivo pagamento pela autoridade fiscal. MULTA QUALIFICADA. DOLO. CABIMENTO.Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.
Numero da decisão: 1301-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar pedido superveniente de sobrestamento do feito, para possibilitar o julgamento conjunto com processo cuja impugnação ainda não havia sido apreciada. Entenderam os Conselheiros que não existia relação de prejudicialidade entre as matérias. No mérito, o colegiado, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior, que negava provimento. Em relação ao recurso voluntário, decidiu o colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de multa isolada, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por negar-lhe provimento. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial em maior extensão, para também obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício, entendimento vencido por voto de qualidade. Designado para redigir o voto vencedor, sobre essa matéria, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Para serem considerados hábeis e idôneos a comprovar custos e despesas, as notas fiscais e demais documentos devem identificar as partes, as operações realizadas, a discriminação dos serviços, os respectivos valores e obedecer às demais disposições comerciais e fiscais sobre a emissão de documentos. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS INEXISTENTES OU NÃO COMPROVADAS. É legitima a glosa tanto de despesas cuja realização não foi comprovada quanto de despesas inexistentes, correspondentes a serviços não prestados e bens não entregues, ficando o Fisco autorizado a adicionar tais gastos ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. IRPJ. CSLL. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. GLOSA DE CUSTOS.Correta a glosa de custos referente a notas fiscais comprovadamente inidôneas que não tiveram a regularidade das operações mercantis provada por documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada, pelas provas carreadas aos autos, a intenção dolosa tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, ainda quando baseado em lançamento contábil. Independente do efetivo pagamento pela autoridade fiscal. MULTA QUALIFICADA. DOLO. CABIMENTO.Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.722534/2015-93

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871521

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.006

nome_arquivo_s : Decisao_16682722534201593.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 16682722534201593_5871521.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar pedido superveniente de sobrestamento do feito, para possibilitar o julgamento conjunto com processo cuja impugnação ainda não havia sido apreciada. Entenderam os Conselheiros que não existia relação de prejudicialidade entre as matérias. No mérito, o colegiado, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior, que negava provimento. Em relação ao recurso voluntário, decidiu o colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de multa isolada, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por negar-lhe provimento. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial em maior extensão, para também obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício, entendimento vencido por voto de qualidade. Designado para redigir o voto vencedor, sobre essa matéria, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7335053

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307796140032

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-13T16:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-06-13T16:55:15Z; dcterms:modified: 2018-06-13T16:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-06-13T16:55:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-13T16:55:15Z; meta:save-date: 2018-06-13T16:55:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-13T16:55:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.197          1 1.196  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722534/2015­93  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­003.006  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  DELTA CONSTRUÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS.  Para serem considerados hábeis e idôneos a comprovar custos e despesas, as  notas fiscais e demais documentos devem identificar as partes, as operações  realizadas, a discriminação dos serviços, os respectivos valores e obedecer às  demais disposições comerciais e fiscais sobre a emissão de documentos.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESAS  INEXISTENTES  OU  NÃO  COMPROVADAS.  É  legitima  a  glosa  tanto  de  despesas  cuja  realização  não  foi  comprovada  quanto de despesas  inexistentes, correspondentes a serviços não prestados e  bens  não  entregues,  ficando  o  Fisco  autorizado  a  adicionar  tais  gastos  ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL.  IRPJ.  CSLL.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES.  GLOSA  DE  CUSTOS.Correta  a  glosa de custos referente a notas fiscais comprovadamente inidôneas que não  tiveram  a  regularidade  das  operações mercantis  provada  por  documentação  hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Evidenciada, pelas provas carreadas aos autos,  a  intenção dolosa  tendente a  ocultar  do  Fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  cabível  a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.   Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 34 /2 01 5- 93 Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.198          2 terceiros,  contabilizados  ou  não,  ainda  quando  baseado  em  lançamento  contábil. Independente do efetivo pagamento pela autoridade fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  CABIMENTO.Caracterizada  a  conduta  dolosa do sujeito passivo, aplica­se a multa qualificada prevista na legislação  de regência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  pedido superveniente de sobrestamento do feito, para possibilitar o  julgamento conjunto com  processo  cuja  impugnação  ainda  não  havia  sido  apreciada.  Entenderam  os Conselheiros  que  não existia relação de prejudicialidade entre as matérias. No mérito, o colegiado, por maioria  de  votos,  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencido  o Conselheiro Roberto Silva  Junior,  que  negava  provimento.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  decidiu  o  colegiado,  por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de multa isolada,  vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola Caseiro  e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  obstar  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  entendimento vencido por voto de qualidade. Designado para  redigir  o  voto vencedor,  sobre  essa matéria, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.199          3 Relatório  DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A  EM  RECUPERACAO  JUDICIAL,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  ­  DRJ/BEL  (fls.  990/1048),  que,  por  unanimidade de votos, julgou:  (i) NÃO ACATAR as preliminares arguidas pela impugnante;  (ii)  CANCELAR  o  lançamento  de  IRRF,  exonerando  a  contribuinte  dos  respectivos gravames; e  (iii) MANTER  integralmente  os  créditos  tributários  exigidos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  acrescidos  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  correspondentes,  bem  assim  o  de  multa isolada de 50%.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  (fls.  720/761),  e  Relatório  do  acórdão recorrido:  Mediante os Autos  de  Infração de  fls.  763/803,  lavrados  em 18/12/2015,  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  foi  intimado  a  recolher  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  abaixo  discriminados,  todos  do  ano­calendário  de  2010, já incluídos encargos de multas de ofício (de 75%, 150% e isolada) e  juros moratórios, assim distribuídos:  em REAIS  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)......................................132.308.010,24  Contribuição Social s/ o Lucro Líquido (CSLL)..............................45.597.099,45  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)....................................239.814.336,11  Total do Crédito Tributário........................................................417.719.445,80  2.  Segundo  as  peças  impositivas  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  720/761, os lançamentos em apreço decorreram da prática das seguintes infrações:  (i)  falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  para  embasar  despesas registradas na contabilidade, valendo­se ainda a autuada de notas fiscais inidôneas  para  registrar  despesas  inexistentes,  correspondentes  a  serviços  não  prestados  e  bens  não  entregues, além de aproveitar­se de esquemas  fraudulentos envolvendo empresas de  fachada  para  reduzir  indevidamente  seu  resultado,  o  que  implicou  a  glosa  dos  dispêndios  correspondentes (IRPJ e CSLL lançados com multa de ofício de 150%);  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.200          4 (ii)  despesas  de  locação  de  equipamentos  cuja  realização  não  foi  comprovada,  dado  que  as  notas  fiscais  apresentadas  descrevem de  forma  insuficiente  o  seu  objeto, ocasionando a glosa desses dispêndios (IRPJ e CSLL lançados com multa de ofício de  75%);  (iii) falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL referentes ao mês  de dezembro/2010, acarretando a aplicação da multa isolada de 50%; e  (iv) pagamentos sem causa efetuados a terceiros, sujeitando a contribuinte à  incidência de IRRF à alíquota de 35% (lançado com multa de ofício de 150 %).  3. No aludido Termo de Verificação Fiscal, parte  integrante e indissociável  dos Autos de Infração, o autor do feito detalha as irregularidades constatadas. No seguimento,  transcrevem­se excertos dessa peça:  “No  decorrer  do  procedimento  fiscal  efetuado  junto  à  empresa  em  epígrafe,  constatamos  os  fatos  descritos  neste  termo,  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  que  configuram  descumprimento à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  1. Da Empresa Fiscalizada  A fiscalizada é pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade anônima,  sob denominação de Delta Construções S/A em recuperação judicial, com domicílio tributário eleito na  Av. Rio Branco, n.° 156 ­ Rio de Janeiro ­ RJ.  Fundada  em  Pernambuco  no  ano  de  1961,  a  sociedade  tinha  suas  atividades  voltadas principalmente para a construção e a manutenção de estradas. Em 1995, sob o comando de  Fernando A. Cavendish Soares, a companhia transferiu sua sede para o Rio de Janeiro.  No período sob fiscalização, a empresa, sob forma de sociedade anônima de capital  fechado, tinha por objeto social 28 atividades, conforme estabelecido no artigo 3o do Estatuto Social.  Registre­se, ainda, que pelo art. 15 do Estatuto Social, a administração da companhia era função da  Diretoria  e  do  Conselho  de  Administração  (alteração  estatutária  aprovada  pela  assembléia  geral  extraordinária  realizada  em  28  de  novembro  de  2008  e  registrada  na  Junta  Comercial  em  30  de  dezembro  de  2008).  Em  29/04/2010,  a  empresa  voltou  a  ser  administrada  exclusivamente  pela  Diretoria, conforme nova redação do art. 15 do Estatuto Social.  A Delta  Construções  S/A  em  recuperação  judicial  (doravante  denominada Delta)  atuava nos últimos anos, de forma quase exclusiva, na execução de contratos com o Poder Público. A  contribuinte  em  comento  foi  uma  das  principais  empreiteiras  do  Programa  de  Aceleração  do  Crescimento  (PAC)  e  por  algumas  vezes  foi  avaliada  pela  imprensa  especializada  como  uma  das  melhores empresas do ramo da construção civil.  Entretanto,  em  2012,  emergiram  vários  fatos  que  apontavam  o  envolvimento  da  Delta  em  esquemas  fraudulentos,  os  quais  visavam  a  sonegação  fiscal,  a  lavagem  de  dinheiro,  a  corrupção de funcionários públicos, o desvio de verbas de entes federados e a evasão de divisas.  Por  conta  da  repercussão  de  várias  operações  da Polícia Federal,  Tais  como  as  operações “Vegas” e “Monte Cario”, o Congresso Nacional instaurou uma CPMI, cujo relatório final  concluiu pela recomendação e aprofundamento das investigações de mais de uma centena de pessoas  jurídicas e pelo pedido de responsabilização e indiciamento de 46 pessoas físicas.  (...)  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.201          5 2. Da Origem da Ação Fiscal  As  operações  realizadas  pela  Polícia  Federal  (“Vegas”,  “Monte  Carlo”,  “Saqueador”),  a  Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito  instalada  no  Congresso  Nacional  e  as  inúmeras denúncias divulgadas pela imprensa envolvendo a Delta Construções S/A – superfaturamento  de obras, transações com empresas de fachada, interposição fraudulenta de pessoas etc – demandaram  também a abertura de vários procedimentos na Receita Federal. Nesse sentido, o relatório da CPMI  inclusive recomendou o aprofundamento das investigações.  O  presente  procedimento,  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) de n.° 07185.00.2014.00347­8, visa justamente dar prosseguimento às auditorias já efetuadas  por várias unidades da RFB, concatenando as várias verificações, a fim de apurar as infrações fiscais  cometidas pela Delta no ano­calendário de 2010.  3. Dos Procedimentos de Auditoria  O procedimento de Auditoria foi iniciado, em 08/10/2014, com ciência à Fiscalizada  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAF)  e  do  TDPF.  Neste  momento,  a  contribuinte  também  foi  intimada a apresentar, entre outros documentos, os seus atos constitutivos, arquivos contábeis do ano­ calendário 2010 e arquivos de notas fiscais.  (...)  No tocante aos documentos requeridos por esta fiscalização, enquanto o Termo de  Início focava em arquivos digitais referentes à contabilidade e a notas fiscais, os Termos de Intimação  solicitavam documentação referente a despesas e a custos na aquisição de mercadorias e de serviços,  cujos fornecedores e prestadores de serviços foram considerados:  inexistentes, empresas de  fachada,  inaptos ou constaram nos relatórios da CPMI, da Polícia Federal ou de outras operações da RFB.  Após a análise de todos os documentos apresentados no curso da ação fiscal, além  de  outros  registros  fiscais  e  contábeis  ao  alcance  da  fiscalização,  como  os  dados  da  Escrituração  Contábil Digital  (ECD), parte  integrante do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED,  foram  identificadas as infrações à legislação tributária especificadas a seguir.  4. Infrações  (...)  Com  efeito,  enquanto  a Delta  em  alguns  casos  não  apresentou  documento  algum  para  lastrear as despesas contabilizadas, esta Fiscalização, considerando que não há  limitações aos  meios  de  prova  que  podem  ser  utilizados  no  processo  administrativo  e  em  decorrência  do  seu  já  mencionado poder­dever, coletou vasto material, composto de: informações extraídas dos sistemas da  Receita  Federal,  de  diversos  processos  fiscais,  da  contabilidade  da  empresa,  de  relatórios  de  diligências efetuadas pela Polícia Federal, inquéritos policiais, decisões proferidas pela Justiça e pela  CGU,  relatório  da  Comissão  Parlamentar Mista  de  Inquérito,  reportagens  etc,  a  fim  de  provar  as  infrações apuradas e a conduta dolosa da contribuinte.  4.1. IRPJ ­ Glosa de despesas de serviços não prestados e bens não entregues.  4.1.1. Empresas do Grupo Adir Assad – Santana do Parnaíba.  A  presente  Fiscalização  constatou  que  a  Delta  registrou  em  sua  contabilidade  relativa ao ano­calendário 2010 despesas de serviços prestados por empresas localizadas em Santana  do Parnaíba, cujos cadastros foram baixados por inexistência de fato.  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.202          6       Tendo  em  vista  o  fato  relatado,  a  contribuinte  foi  intimada,  por  intermédio  do  Termo de Intimação 1, a apresentar cópias de notas fiscais, cópias de comprovantes de pagamentos e  demais elementos comprobatórios da efetiva prestação dos referidos serviços.  A empresa, após algumas respostas parciais e prorrogações de prazo, apresentou  os seguintes documentos:        (...)  Em resumo, a Delta tentou demonstrar a validade de suas despesas, acostando aos  autos apenas parcela das notas  fiscais  emitidas por empresas  inexistentes  e alguns dos  contratos de  prestação  de  serviços.  Importante  frisar  que  não  foi  apresentado  qualquer  planilha  ou  boletim  de  medição, comprovante de pagamento, ou documento exigido no anexo 1 dos contratos acostados aos  autos.  Com efeito, grande parte das cópias das notas fiscais apresentadas cita boletins e  planilhas de medição que não foram entregues para auditoria. Especificando melhor, a documentação  fiscal  faz  referência  a  aluguel  de  equipamentos,  mas  os  documentos  possuem  apenas  registros  genéricos  como  “locação  de  equipamentos  conforme  boletim/planilha  de  medição”  ou  “conforme  contrato”,  o  que  não  permite  identificar  o  objeto  da  locação.  Enfim,  não  há  discriminação  dos  equipamentos, da quantidade de horas de locação ou mesmo do local aonde foram utilizados.  (...)  Somente  pelo  que  foi  relatado  até  aqui,  constata­se  que  a  parca  documentação  apresentada  pela  contribuinte  não  possui  força  para  embasar  as  citadas  despesas  de  prestação  de  serviços contabilizadas em 2010, o que já justificaria a glosa de tais importâncias, tendo em vista que a  contribuinte não logrou êxito em comprovar a regularidade de seus registros contábeis/fiscais por meio  de  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  obrigatoriamente  mantida  sob  sua  guarda  pelo  prazo  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.203          7 definido na legislação e apresentada ao Fisco sempre que solicitada, nos termos dos artigos 217, 247,  248,  249,  inciso  I,  251,  264,  276,  277,  278,  289,  290,  299  e  300  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  Entretanto,  sobre o assunto abordado neste  item, o Fisco  também detectou  vários  fatos,  os  quais:  demonstram  a  inexistência  dos  “fornecedores”  e  das  correspondentes  despesas;  e  evidenciam  o  vínculo  entre  a Delta  e  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsáveis  pelas mencionadas  empresas de fachada. Em outras palavras, o caso em questão não restringe­se a uma simples glosa de  despesas por  falta  de  sua comprovação, mas  da  glosa  de dispêndios  sabidamente  inexistentes  que  a  Delta deliberadamente teria contabilizado para reduzir o seu resultado operacional.  Inicialmente, para se demonstrar o esquema organizado, é necessário ressaltar que  as  empresas  relacionadas  neste  item  estão  todas  ligadas  entre  si  e  a  um  grupo  de  pessoas  físicas  ligadas a Adir Assad, CPF: 758.948.158­00, como mostram as representações fiscais elaboradas para  baixa  dos  respectivos  cadastros  (ver  cópia  dos  processos  administrativos  de  baixa  do  cadastro  por  inexistência de fato – Santana do Parnaíba em anexo).  Um  breve  exame  dos  quadros  sociais  das  empresas  já  evidencia  a  conexão  das  empresas e das pessoas físicas.  (...)  A ligação entre tais pessoas físicas e o empresário Adir Assad estende­se a outras  empresas que também receberam recursos financeiros da Delta ao longo dos últimos anos, tais como:  Engenharia,  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  SDS  Ltda,  CNPJ  n.°  10.444.576/0001­00;  Legend Engenheiros Associados Ltda, CNPJ n.° 07.794.669/0001­41; Rock Star Marketing, Promoções  e  Eventos  Ltda,  CNPJ:  10.354.248/000104;  Solu  Terraplenagem  Ltda,  CNPJ:  10.678.284/0001­23;  S.M Terraplenagem Ltda, CNPJ n.° 07.829.451/0001­85; Dream Rock Entretenimento Ltda, CNPJ n.°  10.228.190/0001­52; etc.  No caso das empresas localizadas em Santana do Parnaíba, cabe observar também  que  três  destas  empresas:  S.P.  Terraplenagem  Ltda,  Power  to  Ten  Engenharia  Ltda  e  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda,  conforme  cadastro,  possuíam  sede  no  mesmo  endereço,  Rua  Estados  Unidos,  351.  A  Soterra  também  teve  sede  na  Rua  dos  Romeiros  n.°  6.388,  sobreloja, Centro, Santana de Parnaíba ­ SP, endereço que foi também sede da empresa Engenharia,  Terraplenagem e Locação de Equipamentos SDS Ltda.   Há coincidências também nos contadores das empresas, em datas de constituição e  nomes das sociedades, no capital de abertura e nos contratos elaborados com a Delta, cujos conteúdos  são praticamente os mesmos em todos acordos apresentados a esta fiscalização.  Cabe salientar que a Polícia Federal fez representação criminal à Justiça (Processo  n.°  0802315­42.2013.4.02.5101),  por  conta  do  Inquérito  Policial  n.°  0057817­33.2012.4.02.5101.  A  decisão do juízo da 7a Vara Federal Criminal autorizou o compartilhamento de todos os dados colhidos  na investigação com a RFB. Tais documentos foram entregues ao Auditor Fiscal Gilson Recher Júnior,  responsável pelo lançamento efetuado no âmbito do PAF n.° 16682.720856/2014­17. Por oportuno, tal  documentação  foi  copiada  e  anexada  a  estes  autos,  bem  como  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado,  no  qual  o  citado  Auditor,  nos  itens  3.4.50  a  3.4.51,  brilhantemente  discorreu  sobre  os  elementos probatórios trazidos pela autoridade policial.  A vasta documentação coletada pela Polícia Federal indica não só a existência do  grupo, mas também que a administração cabia a Adir Assad. Há dois documentos que deixam clara a  existência  do  agrupamento.  Um  mostra  o  controle  das  empresas  sob  fiscalização  e  o  outro  o  planejamento de mudanças nas  correspondentes  composições dos quadros  societários  (ver pag. 350,  359 e 360 do arquivo “Cópia documentação coletada pela Polícia Federal”).  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.204          8 Não há dúvidas, portanto, sobre os fortes vínculos e a proximidade existente entre  as prestadoras de serviços ora comentadas.   Analisa­se a seguir a ligação deste grupo de pessoas jurídicas com a Delta.   No  que  tange  aos  valores  envolvidos,  verifica­se  que  entre  2007  e  2012,  a  Delta  transferiu recursos para as empresas do grupo em comento nos seguintes montantes (Ver Relatório do  Ministério da Justiça – Divisão de Repressão a Crimes Financeiros – pag. 41 do arquivo “Relatório  Final CPMI”):    O  período,  seis  anos,  e  o  volume  das  transferências  financeiras,  mais  de  265  milhões de reais, mostram que a relação entre a Delta e as supostas prestadoras de serviços não era  esporádico.  Pelo  contrário,  trata­se  de  um  vínculo  longo  e  contumaz,  que  no  caso  das  empresas  localizadas em Santana do Parnaíba, teria como objetivo principal a locação de máquinas, veículos e  equipamentos.  Outros fatos indicam o estreitamento entre as pessoas citadas:  i) A SOTERRA conseguiu firmar contrato com a Delta no mesmo dia em que iniciou  suas atividades, 22/10/2008;  ii)  A  J.S.M.  iniciou  suas  atividades  em  09/09/2008  e  firmou  contrato  com  o  contribuinte em 15/09/2008;  iii) A SP e a POWER, que iniciaram suas atividades em 25/02/2008, ambas com um  capital de R$ 10.000,00, firmaram contratos com a Delta em 05/05/2008, para locação de uma relação  idêntica  de  equipamentos,  cujo  valor  supera muitas  vezes  o  valor  do  capital  das  sociedades  recém­ formadas;  iv) No caso da POWER e da SP verifica­se, inclusive, que antes mesmo do início de  suas  atividades  as  empresas  já  acumulavam  RS  2.536.284,00  (Power  –  R$1.406.692  e  SP  –  R$  1.129.592,00)  de  faturamento  com  a  Delta  (ver  Contabilidade  Delta  x  Power  e  SP  e  Escrituração  Contábil Digital).  (...)  Ora,  tais  fatos somente são admissíveis, a partir da premissa de que a Delta e as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  já  possuíam  vínculos  anteriores,  pois  tais  operações  não  ocorreriam normalmente no mercado entre "terceiros".  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.205          9 Diante  do  volume  dos  recursos  financeiros  transferidos,  da  freqüência  das  operações,  do  longo  período  de  locação  de  equipamentos  e  dos  demais  fatos  expostos,  resta  evidenciada a existência de uma robusta ligação entre a Delta e o grupo de pessoas físicas e jurídicas  em  comento  neste  item e,  por  decorrência,  é  inaceitável  a  hipótese  de  envolvimento  involuntário  da  fiscalizada  com  a  sistemática  de  atuação  das  empresas  pertencentes  ao  grupo  do  empresário  Adir  Assad e seus “sócios”.  Finalmente,  o  aprofundamento  das  investigações  deixa  claro  a  incapacidade  das  supostas empresas localizadas em Santana do Parnaíba para prestaram qualquer tipo de serviço.  Nesse sentido, com o auxílio das bases de dados disponíveis à Secretaria da Receita  Federal do Brasil – RFB, observa­se os seguintes fatos referentes a tais empresas:  a)  Por  intermédio  do  sistema  do  Registro  Nacional  de  Veículos  Automotores  –  RENAVAM,  constata­se  não  haver  veículos  registrados  em  nome  das  empresas  JSM,  POWER,  SOTERRA,  WS,  S.P.,  S.B.  e  B.W.,  as  quais  de  acordo  com  a  documentação  acostada  aos  autos  alugariam caminhões, tratores, carregadeiras etc;  b) Os contratos firmados com as empresas JSM, POWER, SOTERRA, WS, S.P., S.B.  e B.W. trazem, no Anexo I, uma relação de documentos que os prestadores deveriam entregar à Delta,  para arquivamento,  na ocasião da assinatura do  contrato,  dentre os quais  consta: “comprovante de  propriedade dos equipamentos locados ou autorização do proprietário através de contrato de locação,  quando for o caso”. E mesmo expressamente intimada a apresentar a referida relação, conforme o TIF  n.° 03, a  contribuinte não apresentou qualquer  comprovante de propriedade ou autorização  relativa  aos equipamentos supostamente alugados;  c)  Pelo  Portal  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  (declaração com o objetivo de informar à RFB, entre outros, os rendimentos pagos a pessoas físicas),  verifica­se  que  as  empresas  JSM,  POWER,  SOTERRA,  WS,  S.P.,  S.B.  e  B.W.  não  constam  como  declarantes, no período de 2010 (ver arquivo “Empresas sem DIRF AC 2010”);  d) Em relação às Informações à Previdência Social (GFIP ­ documento,  instituído  pela Lei n.° 9.528, de 1997, onde devem ser informados: os dados da empresa e dos trabalhadores, os  fatos geradores de contribuições previdenciárias e os valores devidos ao INSS), verifica­se a ausência  de  fatos  geradores  para  as  empresas  JSM,  POWER,  SOTERRA,  WS,  S.P.,  S.B.  e  B.W.,  não  só  em  relação ao ano­calendário 2010, mas em todos os períodos desde que as sociedades foram criadas. Em  suma,  entre 2008 e 2014, nenhum  trabalhador  foi  declarado por  tais  empresas  (ver arquivo GFIP e  GPS – Santana do Parnaíba);  e) Conforme as cópias dos processos de baixa de cadastro por inexistência de fato,  nenhuma  das  empresas  citadas  foi  localizada  em  seus  domicílios  tributários.  E  como  é  possível  verificar a JSM, a WS, a S.B. e a B.W. possuíam o mesmo endereço, Rua Padre Guilherme Pompeu, n.°  01,  Santana  do  Parnaíba,  local  que  abrigava  vários  "escritórios  virtuais".  A  Power  e  a  SP  funcionariam  em  endereço,  no  qual  se  encontra  uma  casa  de  família  de  baixa  renda,  Rua  Estados  Unidos, 351, Jardim São Luiz, Santana de Parnaíba. Por sua vez, a Soterra teria sede em escritório de  advocacia, localizado em sobreloja de construção muito simples, cujo endereço, Estrada dos Romeiros,  n.° 6.388, Santana de Parnaíba, tem mais de 150 empresas domiciliadas;  f) Pesquisa efetuada no sistema CNIS para averiguar Informações Sociais na RAIS  (Ministério  do  Trabalho)  e  do  FGTS,  não  obteve  qualquer  informação  sobre  as  empresas  JSM,  POWER,  SOTERRA,  WS,  S.P.,  S.B.  e  B.W.  Esclareça­se  que  nestes  sistemas  devem  ser  informados  vínculos empregatícios, os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições  previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser  recolhido ao FGTS (ver arquivo RAIS x FGTS – Santana do Parnaíba).  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.206          10 Vários  dos  fatos  relatados,  bem  como  outros  que  demonstram  a  inexistência  das  empresas  e  a  impossibilidade  da  alegada  prestação  de  serviços,  encontram­se  nos  processos  administrativos já citados, abertos pela Delegacia de Barueri, responsável pelas ações fiscais de baixa  dos  cadastros  das  empresas  localizadas  em  Santana  do Parnaíba,  que  elaborou  informações  fiscais  detalhadas, descrevendo  todos os procedimentos realizados, mostrando  fotos dos  imóveis que seriam  sedes de tais empresas e acostando aos respectivos processos testemunhos e termos de intimação aos  seus sócios (ver arquivo “Processos inexistência de fato Santana do Parnaíba”).  A  partir  da  situação  relatada,  constata­se  que  as  empresas  que  teriam  alugado  equipamentos  para  a  Delta,  não  possuíam:  vínculos  empregatícios  ou  com  prestadores  de  serviços  pessoa física, veículos automotores com registro no Renavam e nem local de funcionamento.  Ressaltar,  ainda,  que  entre  a  documentação apreendida  pela Polícia Federal não  havia  planilhas  ou  boletins  de  medição  ou  qualquer  outros  papeis  de  trabalho  que  indicassem  a  existência de atividade nas supostas locadoras.  Oportuno  lembrar  que  os  próprios  contratos  assinados  pela  Delta  exigiam  a  comprovação  da  propriedade  dos  equipamentos  e  dos  balanços  do  último  exercício.  A  análise  dos  referidos acordos mostra de imediato que os documentos são praticamente idênticos, mesmo conteúdo,  cláusulas e até formatação. Em todos os contratos, a prestadora de serviço deveria comprovar, entre  outros itens, a propriedade dos equipamentos e a contabilidade da empresa. Deste modo, não há como  a  fiscalizada  alegar  que  não  é  responsável  pelas  infrações  cometidas  pela  sua  fornecedora,  pois  os  contratos mostram que a Delta deveria verificar a regularidade das empresas com que negociava.  Com efeito, considerando o tamanho de uma construtora como a Delta (no período  investigado),  mencionada  pela  imprensa  especializada  como  uma  das  melhores  empresas  de  construção civil do país, é de se esperar um grau de organização corporativa que evite o envolvimento  da  empresa  em  esquemas  orquestrados  por  terceiros  para  fraudar  o  Fisco,  lavar  dinheiro  etc.  No  entanto, vários dos fatos relatados mostram justamente o contrário, que a Delta ao longo dos anos foi  conivente  com a atuação do grupo de Adir Assad e  seus  sócios. E cabe ainda considerar a  conduta  praticada pela contribuinte neste procedimento  fiscal, pois, mesmo diante de  inúmeras  intimações, a  empresa não trouxe aos autos as provas que deveria possuir.  Frise­se que, em procedimento fiscal anterior, processo n.° 16682.720856/2014­17,  verificou­se  que  algumas dessas  empresas  operaram  com a Delta  também em 2008  e  em 2009.  Por  conta  da  necessidade  do  exame  dessas  operações,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  documentos relativos a tais operações. E  também nestes períodos a contribuinte deixou de atender a  contento as demandas da Fazenda.  Assim,  diante  de  tudo  que  foi  relatado,  não  se  pode  considerar  que  a  empresa  operou com erro e envolveu­se involuntariamente com as empresas de fachada localizadas em Santana  do  Parnaíba,  restando  caracterizada  tanto  o  conhecimento  da  natureza  das  operações,  como  a  intenção dolosa da contribuinte em fabricar despesas.  Uma análise interessante, reunindo as conclusões materializadas por esta auditoria,  recai sobre as DIPJ originais e retificadoras apresentadas pelas JSM, POWER, SOTERRA, WS, S.P.,  S.B. e B.W., cujos dados são expostos no quadro a seguir:  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.207          11   a) Todas  as  retificadoras  foram  apresentas  em  13/04/2012  pelo  contador Amauri  Pontalti,  aumentando  a  receita  bruta  declarada.  Este  procedimento  idêntico  confirma  que  estas  empresas integravam o mesmo grupo;  b)  Todas  as  retificações  foram  efetuadas  após  o  início  das  investigações  deflagradas  pela Policia Federal  (Operação Monte Cario  e  Vegas)  para  apurar  desvio  de  recursos  financeiros da Delta  junto a Entes Federativos,  denotando que a  investigação na citada construtora  teve  repercussão  nas  citadas  fornecedoras  de  equipamentos,  o  que  vem a  confirmar  o  vínculo  entre  estas empresas e a Delta;  c)  A  comparação  entre  as  receitas  informadas  nas  declarações  originais  do  ano­ calendário  2010  e  suas  correspondentes  retificadoras,  haja  vista  a  enorme  discrepância  entre  as  receitas  declaradas,  por  si  só,  já  evidencia  a  existência  de  irregularidades.  Considerando  que  as  retificações realizadas não foram acompanhadas por qualquer pagamento e, ainda, o fato de se tratar  de  declarações  prestadas  por  empresas  inexistentes,  conclui­se  que  as  alterações  visavam  ajustar  a  receita bruta das  fornecedoras “fantasmas” ao alto volume de  recursos  financeiros  repassados pela  Delta e maquiar as respectivas DIPJ;  d)  É  oportuno  observar  que  ativos  repassados  a  empresas  meramente  formais  possuem  forte  indício  de  origem  e  de  finalidade  ilícitas,  principalmente quando há  investigação que  envolve desvio de recursos públicos e corrupção;  Em síntese, os fatos e os documentos em análise permitem concluir que:   A) Parte  das  despesas  registradas  pela  contribuinte  estão  sem qualquer  lastro de  documentos contábeis ou fiscais que as ratifiquem;  B) As notas fiscais e os contratos apresentados pela fiscalizada não comprovam o  efetivo aluguel dos equipamentos, razão pela qual já seria possível a glosa das despesas por falta de  documentação probatória, principalmente tendo em vista o disposto no art. 82 da Lei n. 9.430, de 1996,  que determina que as notas fiscais emitidas por empresas inexistentes não constituem provas hábeis e  inverte o ônus da prova ao estabelecer em seu parágrafo único que o respectivo adquirente comprove o  efetivo recebimento dos equipamentos e sua utilização;  C) As supostas prestadoras de serviços pertenciam a um grupo de pessoas ligadas  entre si e a Adir Assad e possuíam fortes ligações com a Delta;  D) As referidas empresas de fato nunca existiram;  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.208          12 E)  A  Delta  transferiu  grande  soma  de  recursos  para  empresas  "fantasmas"  e  deduziu  despesas,  de  forma  contumaz,  por  força  de  contraprestações  de  aluguel  de  equipamentos  e  prestações de serviços que não ocorreram;  F)  A  Delta  participou  de  esquema  engendrado  para  ao  mesmo  tempo  fabricar  despesas e repassar recursos a terceiros sem a devida tributação.  Estas  conclusões  são  inclusive  partilhadas  por  outros  órgãos  e  instituições  que  investigaram as operações da Delta.  No relatório elaborado pela CPMI consta:  O suposto envolvimento da DELTA CONSTRUÇÕES e o empresário ADIR ASSAD  não  teve  ênfase  nas  investigações  realizadas  pela  CPMI,  entretanto  foram  identificadas  diversas  empresas  que poderiam  ser  partes  de mais um esquema  criminoso  para  desvios  de  verbas públicas,  lavagem  de  dinheiro,  sonegação  fiscal,  corrupção  de  agentes  públicos,  evasão  de  divisas  e  outros  crimes. A Lista dessas empresas é apresentada abaixo:  1. LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA.;  2. POWER TO TEN ENGENHARIA LTDA.;  3. ROCK STAR MARKETING COMUNICAÇÃO LTDA.;  4. ENG. TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIP.SDS LTDA.;  5. B.W. ­ SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA.;  6. SM. TERRAPLENAGEM LTDA.;  7. WS ­ SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA.;  8. SP. TERRAPLENAGEM LTDA.;  9. JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA.;  10.  SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA.;  11. S.B. ­ SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA.;  (...)  18. DREAM ROCK ENTRENIMENTO LTDA.;  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  são  diversas  as  evidências  que  apontam  para  que as empresas vinculadas a ADIR ASSAD sejam na verdade empresas “fantasmas” e utilizadas para  práticas ilícitas. Por essa razão è necessário a adoção de medidas que possibilitem o aprofundamento  das investigações sobre as mesmas.  Os parlamentares ainda concluíram no seu relatório: “Resta comprovado também  que a DELTA se utiliza das empresas vinculadas ao empresário ADIR ASSAD para movimentação de  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.209          13 recursos”; e “Conforme apontado anteriormente, são diversas as evidências que apontam para que as  empresas  vinculadas  a  ADIR  ASSAD  sejam  na  verdade  empresas  “fantasmas”  e  utilizadas  para  práticas ilícitas” (Ver Relatório Final CPMI).  A imprensa noticiou: “A Polícia Federal constatou que Assad aparece como laranja  de  quase  uma  dezena  de  empresas  de  fachada  por  meio  das  quais  fazia  emissão  de  notas  frias  de  serviços e locações de máquinas e equipamentos para a empreiteira” (Estadão), e mais “a Delta e seu  controlador,  Fernando  Cavendish,  transferiram  R$300  milhões  para  19  empresas  de  fachada  entre  2007 e 2012. O dinheiro era sacado em espécie, nos bancos, por pessoas que tinham procurações das  empresas fictícias” (Estadão e Revista Exame.com).  Em  resumo,  a Delta  não  possui  documentos  hábeis  para  lastrear  as  despesas  de  locação de equipamentos das empresas JSM, POWER, SOTERRA, WS, S.P., S.B. e B.W. registradas em  sua contabilidade, razão pelo qual cabe a glosa dos referidos dispêndios, nos termos dos artigos 249,  inciso I, 251, 264, 276, 289 e 290 do Decreto n.° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99).  E,  tendo em vista  o  esquema  existente  entre  a Delta  e  as  empresas  fantasmas  em  comento,  com  o  escopo  de  produzir  dispêndios  e  de  transferir  recursos  financeiros  sob  o manto  de  operações inexistentes, resta configurado a fraude e o conluio tipificados nos artigos 72 e 73 da Lei n.°  4.502, de 1964. Desta forma, comprovada a ação dolosa tendente a ocultar do fisco a ocorrência do  fato gerador do imposto, restou caracterizado o intuito de fraude, exigido para a aplicação da multa  qualificada disposta no art. 44, §1°, da Lei n.° 9.430, de 1996.  E cabe frisar ainda que os fatos relatados denotam a existência de pagamentos sem  causa efetuados pela Delta, os quais sujeitam a contribuinte a incidência de IRRF, à alíquota de 35%,  nos termos do artigo 61, caput e §1° da Lei n.° 8.981, de 1995.  Uma  vez  que  a  contribuinte,  mesmo  intimada,  não  apresentou  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  a  presente  fiscalização buscou os  pagamentos  contabilizados  no  ano­ calendário  de  2010  em  contrapartida  das  despesas  decorrentes  com  as  empresas  de  fachada  localizadas em Santana do Parnaíba.  A  tabela  a  seguir  consolida  os  repasses  de  recursos  financeiros  registrados  na  contabilidade da Delta, a crédito de contas bancárias (código de conta 1.1.1.02.0340 e 1.1.1.02.0246)  em função de débitos na conta de fornecedores (código de conta 2.1.1.01.0000). Os totais de recursos  transferidos divergem das despesas registradas em 2010, pois tanto há o “pagamento” de dispêndios  relativos a 2009, também considerados inexistentes, como há despesas fictícias, cujos correspondentes  repasses somente ocorreram no período posterior (2011).      Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.210          14 Por  sua  vez,  foram  elaboradas  planilhas  relacionando  os  lançamentos  individualmente, com as informações relativas a histórico, código e descrição da conta, centro de custo  e número de lançamento (ver arquivo Pagamentos sem causa IRRF Santana Parnaíba).  Diante do exposto, o total dos pagamentos líquidos ocorridos no exercício 2010 foi  de  R$  76.788.050,00.  A  planilha  com  pagamentos  diários  ­  Santana  do  Parnaíba  resume  os  lançamentos, reajusta a base de cálculo para que o imposto recaia sobre o valor bruto das operações,  conforme  prevê  o  art.  61,  §3°,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência  do  pagamento, que é quando considera­se ocorrido o fato gerador, art. 61, §2° da Lei n° 8.981, de 1995.  Cumpre  ressaltar  que  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  conduz  o  prazo  decadencial dos  fatos geradores ora em análise para o disposto no art. 173, I, do Código Tributário  Nacional – CTN, conforme estabelecido no art. 150, §4°, I, do referido diploma legal.  4.1.2. Outras empresas do grupo Adir Assad  A presente fiscalização  também constatou o registro na contabilidade da Delta de  despesas  vinculadas  a  outras  empresas  inaptas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  que  comandava  as  fornecedoras  de  equipamentos  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba  (ver  despesas  registradas  na  contabilidade).    A contribuinte foi intimada, por intermédio do Termo de Intimação 2, a apresentar  cópias de notas fiscais, cópias de comprovantes de pagamentos e demais elementos comprobatórios da  efetiva prestação dos referidos serviços e/ou locação de equipamentos.  A empresa, após algumas respostas parciais e prorrogações de prazo, apresentou  os seguintes documentos:     (...)  Enfim, consta­se que a Delta pretende comprovar os referidos dispêndios, anexando  aos autos apenas algumas notas fiscais emitidas por empresas consideradas inaptas. Importante frisar  que não foram apresentados qualquer planilha ou boletim de medição, relatório de serviços prestados,  comprovantes de pagamentos etc.  Com efeito, as dez cópias das notas fiscais da SDS apresentadas citam planilhas de  medição  que  não  foram  entregues  para  auditoria.  Ou  seja,  a  documentação  fiscal  faz  referência  a  aluguel de equipamentos, mas os documentos não permitem identificar o objeto da locação. Enfim, não  há  discriminação  dos  equipamentos,  da  quantidade  de  horas  de  locação  ou mesmo  do  local  aonde  foram utilizados.  No  tocante à Dream Rock, a Delta anexou apenas a correspondente nota fiscal, a  qual  se  encontra  sem  a  devida  descrição  dos  serviços  prestados.  Especificando  melhor,  sobre  o  referido  dispêndio  há  um  documento  fiscal  emitido  por  empresa  considerada  inapta  com  a  simples  menção  de  “assessoria  e  treinamento  técnico”,  desacompanhado  do  respectivo  contrato  e,  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.211          15 principalmente, de relatórios e outros elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados e  a sua necessidade às atividades da contribuinte.  Tendo em conta que a contribuinte não apresentou: i) qualquer documentação para  grande maioria das operações registradas em sua contabilidade em contrapartida das despesas com a  SDS;  e  ii)  também não apresentou  contratos,  planilhas  de medição,  relatórios, memórias  de  cálculo  que  sustentem a dedução dos  valores  informados nas notas  fiscais  referentes a  empresas  inaptas,  já  seria possível glosar as correspondentes despesas.  No  entanto,  os  fatos  apontam  que  cabe  impor  a  SDS  e  a  Dream  Rock  o  entendimento aplicado as empresas de fachada localizadas em Santana do Parnaíba.  Isso porque, verifica­se a existência das mesmas circunstâncias.  De  fato,  os  processos  administrativos  das  referidas  empresas  abertos  para  baixa  dos cadastros mostram que:  ­  A  SDS  foi  constituída  por  Adir  Assad  e  Marcelo  José  Abbud.  Posteriormente  participaram do quadro social Sandra Maria Branco Malago e Sueli Maria Branco.  Amauri  Pontalti  aparece  como  testemunha  no  contrato  social  e  responsável  pelo  preenchimento da DIPJ. O endereço original da empresa era o mesmo da empresa "fantasma" Soterra,  Estrada dos Romeiros n.° 6.388, sobreloja, Centro, Santana do Parnaíba. A SDS também não possuía  veículos  de  sua  propriedade.  Não  declarou  DIRF  etc.  No  último  domicilio  tributário  declarado  encontrava­se  instalada uma “loja de materiais de construção em condições precárias,  incompatível  com o porte de recursos recebidos por essa sociedade (Informação 001/2013 – DFIN/Dicor/DPF)”.  ­ A  SDS  também não possui  vínculos  com prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  desde sua constituição. O único vínculo empregatício encontrado foi com a sócia Sueli Maria Branco,  nos meses de novembro e dezembro de 2010, cuja remuneração era de R$ 1.500,00. Cabe ressaltar que  Sueli  Maria  Branco  teve  vínculo  empregatício,  entre  o  período  de  2008  a  2009,  com  a  Rock  Star  Marketing Ltda (empresa de Adir Assad), como supervisora de telemarketing e atendimento e também  figurou como sócia das empresas Power to Ten, WS e SB.  ­  A  SDS  também  apresentou  DIPJ  retificadora  aumentando  a  receita  bruta  originalmente declarada.  ­ A Dream Rock também teve em seu quadro social Sueli Maria Branco, bem como  se localizava no endereço do escritório virtual situado na Estrada dos Romeiros n.° 6.388, sobreloja.  Centro,  Santana  do  Parnaíba.  Amauri  Pontalti  foi  o  responsável  pelo  preenchimento  da  DIPJ  retificadora do ano calendário de 2010. Não foram encontrados vínculos empregatícios com a Dream  Rock.  A  referida  empresa  não  apresentou  DIRF  nos  anos  2007,  2008,  2009  e  2010,  nem  possuía  informações referentes a GFIP, GPS, RAIS e FGTS.  Saliente­se  ainda  que  as  duas  empresas  são  citadas  no  Processo  Judicial  n.°  0802315­42.2013.4.02.5101,  decorrente  de  representação  criminal  feita  pela  Polícia  Federal,  cuja  decisão do autorizou o compartilhamento de todos os dados colhidos na investigação com a RFB (Ver  cópia da documentação coletada pela Polícia Federal).  Assim,  considerando:  i)  que  a  Delta  não  logrou  êxito  em  apresentar  conjunto  probatório capaz de demonstrar a efetiva locação dos equipamentos e prestação dos serviços; e ii) os  fatos  que  demonstram  que  de  fato  as  citadas  empresas  nunca  existiram,  cabe  glosar  as  referidas  importâncias, haja vista que se trata de empresas fantasmas e, por decorrência, de despesas fictícias.  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.212          16 Sob a mesma lógica empregada nos dispêndios referentes as empresas de fachada  localizadas em Santana do Parnaíba, não há como supor que a Delta  tenha efetuado  tais operações  com erro, restando caracterizado tanto o conhecimento da natureza das operações, como a  intenção  dolosa da contribuinte em fabricar despesas.  Como já explicado, é impossível que uma construtora do porte da Delta negocie por  anos com empresas fantasmas ligadas a um mesmo grupo de pessoas, transferindo milhões e reais, sem  perceber que tais pessoas jurídicas não possuíam vínculos empregatícios, veículos e equipamentos de  sua propriedade, sem notar que os referidos estabelecimentos localizavam­se em imóveis incompatíveis  com as operações contratadas.  E, além disso, a Delta, ao deixar de apresentar a documentação probante relativa  às despesas  em comento,  subtraindo­se do  cumprimento de  suas obrigações,  ratifica o  entendimento  fiscal  de  que  a  empresa  teve  o  intuito  de  criar  dispêndios,  que  na  realidade  não  possuíam  contrapartidas, num esquema complexo e fraudulento, envolvendo empresas de  fachada, com a clara  intenção de desviar recursos e sonegar tributos. Deste modo, cabe qualificar a multa nos termos do art.  44,  inciso I e § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996,  tendo em vista que a conduta encontra­se inserida nos  artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/64. Ou seja,  restou comprovada a ação dolosa  tendente a  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  caracterizando  o  intuito  de  fraude  e  de  conluio, exigido para a aplicação da multa qualificada.  Por  fim, além de ensejar a glosa dos dispêndios, a existência de pagamentos  sem  causa sujeita o contribuinte a incidência de IRRF, à alíquota de 35%, nos termos do artigo 61, da Lei  n° 8.981, de 1995.  Cabe esclarecer que a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos  solicitados  pelo  Fisco. Desta  feita,  a  presente  fiscalização  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2010  em  contrapartida  das  despesas  decorrentes  com  as  referidas  empresas  de  fachada.  (...)  O total dos pagamentos líquidos feitos pela SDS e a Dream Rock no ano 2010 foi de  R$ 1.322.302,03. A planilha “pagamentos sem causa totalizados por dia SDS e Dream Rock” resume  os  lançamentos,  reajusta  a  base  de  cálculo  para  que  o  imposto  recaia  sobre  o  valor  bruto  das  operações,  conforme  prevê  o  art.  61,  §3°,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência do pagamento.  Frise  novamente  que  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  conduz  o  prazo  decadencial dos  fatos geradores ora em análise para o disposto no art. 173, I, do Código Tributário  Nacional – CTN, conforme estabelecido no art. 150, §4°, I, do referido diploma legal.  4.1.3. Mamuti  A Delta contabilizou despesas, no total de R$ 21.134.207,85, vinculadas a Mamuti –  Transporte  e  Locação  de  Veículo  Ltda,  CNPJ  n.°  09.372.560/0001­41,  doravante Mamuti.  A  citada  empresa  foi  baixada  por  inexistência  de  fato,  conforme  processo  administrativo  n.°  12448.731304/2014­56 (ver cópia das principais peças em anexo).  A contribuinte foi intimada, por intermédio do Termo de Intimação 2, a apresentar  cópias  de  notas  fiscais,  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos,  planilhas  de  medição  e  demais  elementos comprobatórios da efetiva prestação dos referidos serviços e/ou locação de equipamentos.  A Delta, após algumas respostas parciais e prorrogações de prazo, apresentou 159  cópias de notas fiscais da Mamuti (documentação consolidada Mamuti).  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.213          17 Por  intermédio  do  TIF  n.°  04,  o  Fisco  confirmou  a  documentação  entregue  e  a  contribuinte  foi  requerida  a  se  manifestar  sobre  as  constatações  efetuadas  e  a  apresentar  documentação capaz de comprovar o aluguel dos equipamentos.  Em  10/06/2015,  em  face  das  constatações  efetuadas  pela  fiscalização,  a  Delta  respondeu que ainda não havia encontrado os documentos requeridos e continuava a procurá­los.  Desta forma, ao longo do procedimento fiscal, para demonstrar a validade de seus  dispêndios,  a  Delta  acostou  aos  autos  apenas  parte  das  notas  fiscais  teoricamente  emitidas  pela  Mamuti, sem entregar sequer o contrato feito. E, como nos outros casos, não foi apresentado qualquer  planilha ou boletim de medição, memórias de cálculo, comprovantes de pagamento e comprovantes de  propriedade dos equipamentos locados.  Sobre  a  documentação  fiscal  apresentada,  cabe  trazer  à  baila  o  resultado  da  diligência  realizada  no  âmbito  do  PAF  n.°  16682.720856/2014­17,  com  base  no  Convênio  de  Cooperação Técnica, de 30/09/1998, que constatou que a Prefeitura do Rio de Janeiro nunca autorizou  a Mamuti a emitir as notas fiscais apresentadas (Ofício SMF n.° 428/2014). Verifica­se, portanto, que  falta as referidas notas fiscais a idoneidade necessária para lastrear as correspondentes despesas de  locação.  Considerando  que  a  Delta  deixou  de  apresentou  qualquer  outro  elemento  para  comprovar os mencionados valores, não há como admitir tais dispêndios.  (...)  Além de a Prefeitura do Rio de Janeiro não ter dado qualquer autorização para a  impressão de notas  fiscais, outros  fatos vinculados à Mamuti apontam que não ocorreram quaisquer  operações  entre  a  suposta  locadora  de  equipamentos  e  a Delta,  além da movimentação de  recursos  financeiros.  Nesta esteira, o principal  fato consta na já citada diligência acostada ao PAF n.°  16682.720856/2014­17. A Fiscalização intimou os sócios da Mamuti e obteve depoimento de Alexandre  França Xavier, afirmando que a Mamuti foi criada única e exclusivamente para lavagem de dinheiro  para a empresa Delta, à renumeração de 1 % do valor movimentado (Termo de Depoimento Alexandre  França). O sócio confirmou ainda que as notas ficais eram produzidas no computador, não havendo  autorização  para  a  sua  emissão  e  que  a  empresa  nunca  possuiu  os  equipamentos  constantes  nos  referidos documentos.  Por sua vez, as consultas efetuadas as bases de dados do Administração Tributária  evidencia a inexistência da suposta empresa de transporte e locação de veículos.  a)  Pelo  Sistema DIRF  ­  Consulta,  verifica­se  que  a Mamuti  nunca  constou  como  declarante (ver arquivo “DIRF – Mamuti”), ou seja, a empresa nunca informou rendimentos pagos a  pessoas físicas ou pessoas jurídicas prestadores de serviços;  b) Em relação às Informações à Previdência Social, pesquisa realizada nos anos de  2008 a 2010 não encontrou movimentação na GFIP, nem constatou recolhimentos a título de GPS. Em  suma, de 2007 até o fim de 2010, nenhum trabalhador foi declarado pela Mamuti;  c)  Pesquisa  efetuada  no  CNIS  para  averiguar  informações  sociais  na  RAIS  e  do  FGTS, não obteve qualquer informação sobre a Mamuti. Esclareça­se que nestes sistemas devem ser  informados vínculos empregatícios, os dados da empresa e dos  trabalhadores, os  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações  dos  trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS (ver arquivo RAIS x FGTS ­ Mamuti).  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.214          18 Ressalte­se  ainda  que  a  empresa  não  foi  localizada  em  seu  domicílio  tributário,  conforme a cópia do processo de baixa de cadastro por inexistência de fato.  Diante ao exposto, fica claro que a Mamuti não alugou os referidos equipamentos.  E, considerando a não apresentação pela Delta de comprovantes da efetiva locação dos equipamentos  e da prestação dos serviços, cabe glosar as referidas despesas.  Além disso, o depoimento do sócio da Mamuti, Alexandre França Xavier, afirmando  que  a  pessoa  jurídica  foi  criada  para  lavagem  de  dinheiro  dos  recursos  enviados  pela Delta,  deixa  claro tanto a consciência da fiscalizada da conduta fraudulenta, como sua vontade de desviar recursos  e reduzir sua base tributável.   Óbvio  que  outros  fatores  ratificam  a  afirmação  feita  pelo  sócio  da  suposta  locadora. Como já explicado, a Delta não pode negociar durante vários meses, de forma frequente e  vultuosa,  com  uma  empresa  que  não  possuía:  autorização  para  emitir  notas  fiscais;  equipamentos;  vínculos  empregatícios  e  posteriormente  alegar  que  trabalhou  erroneamente  e  foi  enganada  por  terceiros.  Desta  feita,  como  nos  outros  casos  analisados  neste  termo,  resta  comprovada  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  aumentar  seus  gastos,  aproveitando­se  de  esquema  fraudulento,  envolvendo empresas fantasmas, a fim de desviar recursos financeiros e sonegar impostos. Esse intuito  de fraude é a conduta que está inserida nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e portanto, é  aquela a qual a Lei n.° 9.430, de 1996, em seu artigo 44, inciso I e §1° prevê a qualificação da multa.  Além  da  glosa  das  despesas,  os  pagamentos  sem  causa  apurados  sujeitam  a  contribuinte a incidência de IRRF, à alíquota de 35%, conforme disposto no artigo 61 da Lei n.° 8.981,  de 1995.  O  Fisco  verificou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2010  em  contrapartida  das  despesas  com  a  Mamuti,  tendo  em  conta  que,  mesmo  após  ser  intimada,  a  contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos solicitados.  (...)  O  total  dos  pagamentos  líquidos  feitos  pela  Mamuti  em  2010  foi  de  RS21.733.760,25.  A  planilha  “Pagamentos  diários  mamute”  mostra  os  lançamentos  contábeis  realizados pela Delta, faz a totalização diária dos pagamentos e reajusta a base de cálculo, conforme  prevê a legislação tributária.  Repisando o que já foi explicado, nos termos do art. 173,1, do CTN, combinado com  o art. 150, §4°, I, do mesmo diploma legal, não há que se cogitar a decadência do direito de a Fazenda  proceder o lançamento de ofício dos fatos geradores em apreço.  4.1.4. Brava, Adecio & Rafael e Pantoja.  As  empresas  Brava  Construções  e  Terraplenagem  Ltda  (doravante  denominada  Brava), Adécio & Rafael – Construções &  Incorp. Ltda  (doravante denominada Adécio & Rafael)  e  Alberto & Pantoja Construções e Transp. Ltda (doravante denominada Pantoja) também figuraram na  contabilidade da Delta no período de 2010. Esclareça­se que a empresa Adécio & Rafael também teve  a denominação de G&C Construções e Incorporações Ltda.  A  fiscalizada  foi  instada,  por  intermédio  do  TIF  n.°  2,  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  ou  locação  de  equipamentos,  tendo  em  conta  a  baixa  dos  cadastros  de  tais  empresas por inexistência de fato.  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.215          19   Em  22/06/2015,  mesmo  após  vários  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  a  Delta  informou  que  havia  dificuldades  para  concluir  as  solicitações  do  Fisco  e  continuava  a  procurar  a  documentação requerida. Entretanto, até o fim da fase inquisitória deste procedimento, a empresa não  apresentou qualquer documento relativo a estes fornecedores.  (...)  Desse modo, correta a glosa das despesas para as quais, mesmo depois de intimada  a empresa não logrou apresentar a correspondente documentação que lhe desse suporte fático.  Em que pese ser indiscutível a necessária supressão dos referidos dispêndios para o  cálculo  do  Lucro  Real,  o  caso  em  questão  requer  um  maior  aprofundamento,  tendo  em  conta  a  existência de dolo.  Isso porque, pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB demonstram que a Brava, a  Adécio & Rafael e a Pantoja: nunca entregaram DIRF, GFIP, RAIS; nunca recolheram GPS ou FGTS;  e  não  possuem  veículos  registrados  em  seu  nome.  A  Brava  nunca  apresentou DIPJ.  Tais  empresas  também não foram localizadas em seus domicílios tributários pelas diligências efetuadas pela Receita  Federal nos respectivos endereços cadastrados (ver processos para baixa cadastral). Frise­se que as  empresas Brava e Pantoja se localizariam em lojas vizinhas, conforme endereços declarados, mas em  seu  lugar  havia  uma  oficina  mecânica,  cujo  proprietário  informou  que  o  seu  estabelecimento  já  funcionava no local há três anos, conforme cópia de locação do imóvel.  Ora, os resultados das referidas pesquisas indicam que a Brava, a Adécio & Rafael  e  a  Pantoja  são  empresas  fantasmas.  O  fato  de  a  Delta  não  apresentar  qualquer  documento  a  referendar a prestação de serviços, aluguel de equipamentos ou fornecimento de produtos abre espaço  para  se  cogitar  na  existência  de  um  esquema  similar  ao  existente  em  Santana  do  Parnaíba  com  as  empresas do grupo de Adir Assad.   Nesse sentido, cabe trazer à baila os fatos já coletados por outros órgãos.  Conforme  Relatório  n.°  135­2011  da  Operação  Monte  Cario,  elaborado  pelo  Núcleo de Inteligência Policial, não foram localizados os domicílios tributários da Brava, da Pantoja e  de  seus  sócios.  Nos  endereços  diligenciados  encontram­se  imóveis  simples,  incompatíveis  com  a  movimentação financeira das empresas investigadas.  Importante ressaltar que alguns sócios das citadas pessoas jurídicas possuíam dois  CPF  (cadastros  de  pessoa  física)  e  várias  empresas  em  seu  nome.  Carlos  Alberto  de  Lima,  CPF  724.135.123­14,  era  sócio  da  Pantoja  e  foi  incluído  na  G&C  Construções  e  Incorporações  Ltda  (doravante  denominada G&C), CNPJ  11.965.762/0001­49,  outra  denominação  da Adécio & Rafael.  Rubmaier Ferreira de Carvalho, CPF 227.447.541­53, é contador da Brava e também da citada G&C.  O  relatório  001  ­  IPL  409­SR­DPF­RJ  traz  à  tona  ainda  outros  indícios.  Adécio  Conceição,  sócia  da  Adécio  e  Rafael,  se  declarou  analfabeto  e,  em  2011,  trabalhava  na  Kummel  agropecuária  S/A,  recebendo  salário médio mensal  de RS 1.117,08. Geovani  Pereira  da  silva  era  o  procurador tanto da Pantoja, como da Brava.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.216          20 Em suma,  constata­se que  as  três  empresas  em comento  estão  ligadas por modus  operandi, endereços, sócios, procuradores e contadores em comum.  O  Processo  n.°  0009272­09.2012.4.01.3500  do  TRF  da  1ª  Região  versa  sobre  quadrilha que atuava no Estado de Goiás, cometendo vários crimes, como corrupção ativa, peculato,  violação de sigilo funcional etc. Na respectiva decisão judicial encontra­se a compilação de inúmeros  dados coletados pela Polícia Federal. Por oportuno, reproduz­se a seguir alguns trechos que mostram  o envolvimento das empresas Brava, Pantoja e Delta com os mencionados réus (ver arquivo Processo  n.° 0009272­09.2012.4.01.3500).  (...)  Pela  leitura  parcial  da  sentença  proferida,  constatam­se  fatos  que  mostram  o  envolvimento  das  empresas  fantasmas  em  análise  e  da  própria Delta  com  a  quadrilha  liderada  por  Carlinhos Cachoeira.  Em suma,  a Delta  não  apresentou  qualquer  documento  para  comprovar  a  efetiva  locação dos equipamentos e prestação dos serviços e, por outro lado, inúmeros fatos não só expõem a  inexistência  dos  supostos  fornecedores  registrados  em  sua  contabilidade,  como  demonstram  um  esquema  fraudulento  da  qual  a  fiscalizada  fazia  parte,  montado  para  fabricar  despesas  e  sonegar  tributos.  Com  efeito,  somente  pelos  valores  transacionados  e  o  número  de  operações  efetuadas,  já  não  seria  aceitável  a  hipótese  de  que  a  Delta  operou  com  erro  e  negociou  involuntariamente  com a Brava, a Adécio & Rafael  e a Pantoja. Entretanto, conhecendo­se os  fatos  apurados  pela  Polícia  Federal,  não  há  dúvidas  que  a  Delta  participava  do  esquema,  restando  caracterizada a intenção dolosa da contribuinte em produzir despesas e reduzir sua tributação.  Nesse  sentido,  por  esposar  as  mesmas  conclusões,  oportuno  se  faz  reproduzir  parcialmente  trechos do  relatório  final  gerado pela CPMI  (Relatório Final CPMI do “Cachoeira”  ­  OF. 85/2013­CN – Ofício 17/2013­DICOR/DPF).  (...)  Durante  as  investigações  realizadas  no  âmbito  das  operações  VEGAS  e MONTE  CARLO,  bem  como  da  CPMI,  ficam  evidentes  que  a  organização  criminosa  comandada  por  CARLINHOS CACHOEIRA, além do envolvimento com jogos ilícitos, mantém vínculos com empresas  do ramo de construção civil, com destaque para a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A.(...)  As  investigações ocorridas no âmbito das operações VEGAS e MONTE CARLO e  também  a  CPMI  apuraram  fortes  relações  da  organização  criminosa  comandada  por  CARLINHOS  CACHOEIRA e a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A. Essas relações podem ser vistas através de  áudios,  transações  financeiras, utilização de empresas  fantasmas comuns, etc. Tantas evidências não  deixam dúvidas quanto à vinculação da DELTA CONSTRUÇÕES e a organização criminosa.  Durante  as  investigações  foram  identificadas  diversas  empresas  consideradas  “fantasmas” utilizadas pela organização criminosa e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.  As principais empresas são:  1. Alberto & Pantoja construções e transportes Ltda.;  2. Brava construções e terraplanagem Ltda.;  3. G&C construções e incorporações Ltda.;  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.217          21 (...)  6. Comercial GM – comercio de pneus e peças Ltda.;  7. Outras: se referem às empresas vinculadas ao empresário ADIR ASSA D que não  tiveram as investigações aprofundadas durante os trabalhos da CPMI. Essas empresas serão tratadas  em tópico específico mais adiante neste relatório.  (...)  Assim,  tais  empresas  fantasmas  e/ou  de  fachada,  ou  ainda  de  caráter  híbrido,  estabeleceram,  especialmente  a  partir  de  2009,  o  vínculo  entre  os  interesses  econômicos  da  organização criminosa, e de sua sociedade oculta com a DELTA CONSTRUÇOES/Centro Oeste, com o  mundo político, o qual, por seu turno, assegurava os contratos públicos que alimentavam as empresas  da organização com o dinheiro do contribuinte.  (...)  Apesar  das  citações  e  das  evidências  de  que  o  conluio  entre  a  organização  criminosa  e  a  DELTA  CONSTRUÇÕES  investigado  no  âmbito  das  Operações  VEGAS  e  MONTE  CARLO  terem  foco  na  região  Centro­Oeste  do  Brasil,  durante  os  trabalhos  da  CPMI  surgiram  fundadas suspeitas de que a DELTA possuiria sociedades ocultas com outras empresas em diferentes  regiões, principalmente Sudeste e Norte (tema tratado adiante no item 3.2).  (...)  Conforme  se verifica nas  figuras acima, os  supostos desvios vinculados a DELTA  CONSTRUÇÕES  chegam  próximos  de  R$536  milhões.  Vale  ressaltar  que  tais  valores,  com  o  aprofundamento das  investigações, poderão aumentar  significativamente,  inclusive aumentando o  rol  de pessoas físicas e jurídicas a serem verificadas.  (...)  Restou comprovado durante os trabalhos da CPMI DO CACHOEIRA e também das  operações  VEGAS  e  MONTE  CARLO  que  a  DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A  se  utilizou  de  várias  empresas "fantasmas" para movimentar considerável volume de recursos  (estas empresas  também já  citadas anteriormente).  Vale  a  pena  destacar  matéria  do  jornal  Valor  Econômico,  de  09/06/2014,  parcialmente transcrita a seguir:  A  CGU  tornou  a  Delta  inidônea  após  denúncias  de  que  a  empresa  fraudava  licitações  com  ajuda  do  empresário  Carlos  Augusto  Ramos,  o  bicheiro  conhecido  como  Carlinhos  Cachoeira. O  esquema  foi  desbaratado  pela Operação Monte Cario  e  virou  alvo  de  uma Comissão  Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso nacional.  Diante  de  todo  exposto,  resta  comprovada  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  criar  dispêndios  que  não  possuíam  contrapartidas,  num  esquema  engenhoso  e  fraudulento,  envolvendo  empresas de  fachada,  com a  clara  intenção de desviar  recursos  financeiros  e  sonegar  tributos. Esse  intuito de fraude é a conduta inserida nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, e demanda nos  termos do art. 44, inciso I e §1°, da Lei n.° 9.430, de 1996, a qualificação da multa.  Cumpre destacar ainda que os fatos em análise denotam a existência de pagamentos  sem  causa  efetuados  pela  Delta,  os  quais  sujeitam  a  referida  construtora  a  incidência  de  IRRF,  à  alíquota de 35%, nos termos do artigo 61, caput e §1°, da Lei n.° 8.981, de 1995.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.218          22 Tendo  em  conta  que  a  contribuinte,  mesmo  instada,  não  acostou  aos  autos  os  respectivos comprovantes de pagamentos, a presente auditoria buscou os pagamentos contabilizados  no  ano­calendário  de  2010  em  contrapartida  das  despesas  decorrentes  com  a  Brava,  a  Adécio  &  Rafael e a Pantoja.  (...)  Diante do exposto, o total dos pagamentos líquidos ocorridos no exercício 2010 foi  de R$ 51.197.780,69. As planilhas com pagamentos diários resumem os lançamentos, reajusta a base  de cálculo para que o imposto recaia sobre o valor bruto das operações, conforme prevê o art. 61, §3°,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e  totaliza  diariamente  pela  ocorrência  do  pagamento,  que  é  quando  considera­se ocorrido o fato gerador, art. 61, §2° da Lei n° 8.981, de 1995.  Repisando  o  que  já  foi  explicado,  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  translada  a  decadência dos fatos geradores para o disposto no art. 173,1, do CTN, nos termos do art. 150, §4°, I,  do referido diploma legal.  4.1.5. Comercial GM Materiais de Construção Ltda ME  Outra  empresa  registrada  na  contabilidade  da  Delta,  cujo  cadastro  também  foi  baixado por  inexistência de  fato,  foi a Comercial GM Materiais de Construção Ltda ME  (doravante  denominada Comercial GM).    O Fisco solicitou à contribuinte, por intermédio do Termo de Intimação 2, cópias de  notas fiscais, cópias de comprovantes de pagamentos e demais elementos combrobatórios das efetivas  aquisições, prestação de serviços e/ou locação de equipamentos.  A  empresa  fiscalizada, após algumas  respostas parciais  e prorrogações de prazo,  apresentou somente quatro cópias de notas fiscais, sendo que duas estão ilegíveis. (...)  Em síntese, a contribuinte trouxe aos autos apenas duas notas fiscais emitidas por  empresa baixada por inexistência de fato a fim de comprovar os referidos dispêndios, motivo pelo qual  já se justificaria a glosa das despesas por falta de lastro comprobatório.  Entretanto,  os  fatos  apurados  denotam  que  cabe  empregar  a  Comercial  GM  o  entendimento  imposto  a  Brava,  a  Adécio  &  Rafael  e  a  Pantoja,  tendo  em  vista  a  existência  de  circunstâncias semelhantes.  A  Comercial  GM  não  foi  encontrada  em  seu  domicílio  tributário  e  não  possui  vínculos com prestadores de serviços pessoas físicas desde sua constituição. Foi encontrado um único  vínculo empregatício, cuja remuneração mensal era de RS 510,00, conforme DIRF, GFIP, GPS, FGTS  e RAIS. Consulta ao sistema Renavam mostra que a empresa possui dois veículos incompatíveis com a  receita movimentada por ela: um Ford Pampa, do ano 1985, e um moto Honda CG 125, do ano 1982.  Auditoria realizada no ano­calendário 2009 (processo n.° 16682.720856/2014­ 17)  verificou que a Delta registrou gastos de RS 6.006.870 com Comercial GM por supostas compras de  materiais. A referida fornecedora não informou o montante mencionado em sua DIPJ Exercício 2010.  Pesquisa  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED  NF­e)  não  retomou  notas  fiscais  eletrônicas que tivessem como destinatário das mercadorias a Comercial GM.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.219          23 O relatório  final  elaborado pela CPMI  (Relatório Final CPMI do “Cachoeira”  ­ OF.  85/2013­CN­  Ofício  17/2013­DICOR/DPF)  expressamente  cita  a  Comercial  GM  como  uma  empresa do grupo de Carlinhos Cachoeira.  A imprensa divulgou as seguintes matérias envolvendo a comercial GM:  Revista VEJA, Edição 2272, 06 de junho de 2012  O policial civil aposentado Alcino de Souza é dono de uma empresa que só existe no  papel.  Por  emprestar  o  nome  à  firma  ele mesmo  conta  que  recebia  1.500  reais  mensais. O  valor  é  quase  nada  perto  do  que  passa,  ou  passava  até  pouco  tempo  atrás,  pelas  contas  bancárias  da GM  Comércio  de  Pneus  e  Peças  Ltda.,  que  tem  como  sede  um  pequeno  escritório  de  contabilidade  em  Goiânia. Em um período de  apenas  sete meses,  entre  novembro  de  2009 e maio  de  2010,  a GM do  policial recebeu depósitos superiores a 6 milhões de reais. (...) A loja de pneus é aquilo que dicionário  da  corrupção  chama  de  empresa­fantasma.  Alcino  é  o  laranja,  aquele  que  empresta  o  nome  para  esconder a verdadeira identidade do dono.   (...) O problema é que a empresa não tem um único pneu em estoque – aliás, nunca  teve.  (...)  Importante observar  o  carimbo de Cláudio Dias Abreu, diretor  regional da Delta  Centro Oeste  em  todas as notas apresentadas,  tanto na presente ação  fiscal,  como no procedimento  relativo ao ano de 2009. Como se já não fosse estranho o carimbo de um diretor em notas fiscais de  compra  de  mercadorias,  cabe  lembrar  que  o  citado  funcionário  da  Delta  teria  recebido  ligação  telefônica  de  Carlinhos  Cachoeira,  sobre  a  apreensão  de  uma  viatura  policial  que  estava  sendo  dirigida  por  um  funcionário  da Delta.  O Ministério  Público  inclusive  pediu  a  prisão  preventiva  de  Cláudio  Dias  Abreu  com  base  no  Inquérito  Policial  n.°  203/2012­4  SR/DPF/DF  (processo  judicial  2012.01.1.051168­3  do  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  Territórios).  Na  decisão  do  já  mencionado  processo  judicial  n.°  0802315­42.2013.4.02.5101  que  autorizou  o  compartilhamento  de  dados com a receita Federal o diretor da Delta também é mencionado:  (...)  Diante  dos  fatos  relatados,  não  há  como  negar:  i)  que  a  Delta  não  apresentou  conjunto probatório capaz de  justificar as despesas em comento; e  ii) que a Comercial GM era uma  empresa de fachada, motivo pelo qual cabe glosar as referidas importâncias, haja vista que se trata de  despesas fictícias.  E  sob  o mesmo  raciocínio  empregado  referente  aos dispêndios  contabilizados  em  nome da Brava, Adécio, Pantoja e as empresas do grupo de Adir Assad, não há como aceitar a hipótese  de que a Delta efetuou várias operações com erro e envolveu­se  involuntariamente com a Comercial  GM, pelo que  fica  caracterizada  tanto o  conhecimento da natureza das operações,  como a  intenção  dolosa da contribuinte em fabricar despesas.  De fato, a Delta ao deixar de apresentar a documentação relativa as despesas em  comento, só reforça a convicção fiscal de que a construtora criou de forma proposital dispêndios, que  na  realidade  não  possuíam  contrapartidas,  aproveitando­se  de  esquema  envolvendo  empresa  de  fachada, a fim de desviar recursos e sonegar tributos. Assim, cabe qualificar a multa nos termos do art.  44,  inciso  I  e §1°, da Lei n° 9.430, de 1996,  tendo em vista que a  conduta  encontra­se  inserida nos  artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  A existência de pagamentos sem causa também sujeita a contribuinte ao Imposto de  Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%, nos termos do artigo 61, da Lei n.° 8.981, de 1995. Apesar  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.220          24 de a contribuinte não ter apresentado ao Fisco os comprovantes de pagamentos, a presente auditoria  localizou  as  correspondentes  transferências  financeiras  registradas  na  contabilidade  do  ano­ calendário de 2010 em contrapartida das despesas com Comercial GM.  (...)  O total dos pagamentos líquidos feitos para a Comercial GM no ano 2010 foi de RS  2.428.910,00.  A  planilha  “Pagamentos  por  dia  Comercial  GM”  resume  os  lançamentos,  reajusta  a  base de cálculo para que o imposto recaia sobre o valor bruto das operações, conforme prevê o art. 61,  §3°, da Lei n° 8.981, de 1995, e totaliza diariamente pela ocorrência do pagamento.  E, novamente, a conduta dolosa do sujeito passivo conduz o prazo decadencial dos  fatos geradores em análise para o disposto no art. 173,1, do CTN.  4.1.6. CRG Locação de Máquinas e Equipamentos e Terraplenagem Ltda ­ ME  A Delta contabilizou despesas, no total de RS 12.311.603,96, decorrentes de aluguel  de equipamentos efetuados com a CRG Locação de Máquinas e Equipamentos e Terraplenagem Ltda ­  ME  (doravante  denominada  CRG),  CNPJ  n.°  10.682.608/0001­05.  A  citada  locadora  foi  voluntariamente extinta em 21/09/2011.  A  contribuinte  foi  instada,  Termo  de  Intimação  2,  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais,  contratos,  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  e  demais  elementos  comprobatórios  da  efetiva prestação dos referidos serviços e/ou locação de equipamentos.  A  fiscalizada  apresentou  159  cópias  de  notas  fiscais  da  CRG  (documentação  consolidada CRG).  A  presente  auditoria  ratificou  a  documentação  entregue  e  a  contribuinte  foi  requerida a se manifestar sobre as constatações efetuadas e a apresentar outros documentos capazes  de demonstrar a prestação dos serviços e/ou o aluguel dos equipamentos (TIF n.° 04).  Em 10/06/2015, diante das constatações fiscais, a construtora respondeu que ainda  não havia localizado os documentos requeridos e continuava a procurá­los.  A Delta,  portanto,  para  validar  os  seus  dispêndios,  apresentou  apenas  parte  das  notas fiscais emitidas pela locadora. Importante frisar que, como nos outros casos, não foi apresentado  qualquer contrato, planilha ou boletim de medição, memórias de cálculo, comprovantes de pagamento  e comprovantes de propriedade dos equipamentos locados.  Esclareça­se  que  as  notas  fiscais  anexadas  aos  autos  somam  RS  6.872.139,47,  enquanto na contabilidade da contribuinte há RS 12.311.603,96 de despesas com a CRG.  Além disso, na discriminação dos serviços das cópias das notas fiscais apresentadas  consta apenas “locação de equipamento sem operador”. É exceção a nota fiscal eletrônica n.° 0001,  na qual consta locação de equipamentos com operador. De qualquer modo, a referência genérica não  permite  identificar  o  objeto  da  locação,  a  respectiva  quantidade  de  horas  ou  o  local  aonde  foram  utilizados.   Ora,  via  de  regra,  somente  são  admitidas,  como  operacionais,  as  despesas  com  prestação de serviços ou locação de equipamentos, quando efetivamente comprovada sua realização,  não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas  fiscais, mormente quando há  descrição  insuficiente  de  seu  objeto.  Sem  dúvida,  cabe  à  contribuinte:  provar  a  efetiva  locação  das  máquinas;  demonstrar  que  estas  despesas  são  usuais,  normais  e  necessárias  a  sua  atividade  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.221          25 operacional; e comprovar o seu pagamento, para se beneficiar da dedutibilidade dos correspondentes  gastos.  (...)  Constata­se,  assim,  que  a  contribuinte  contabilizou  despesas  e  ao  ser  instada  a  comprová­las  por  meio  da  necessária  comprovação  documental,  não  o  fez.  As  notas  fiscais  apresentadas pela construtora não possuem força para embasar as citadas despesas de prestação de  serviços contabilizadas em 2010. Desta maneira, cabe a glosa de tais importâncias, tendo em vista que  a contribuinte não  logrou êxito em comprovar a regularidade de  seus  registros contábeis/fiscais por  meio de documentação idônea, a qual deve ser obrigatoriamente mantida sob sua guarda pelo prazo  definido na legislação e apresentada ao Fisco sempre que solicitada, nos termos dos artigos 247, 248,  249, inciso 1,251, 264, 276, 277, 278, 289, 290 e 300 do Decreto n.° 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99).  4.1.7. Fatos relevantes  O presente procedimento teve por objeto infrações à legislação fiscal cometidas no  ano  de  2010.  Para  melhor  entendimento,  os  fatos  foram  reunidos  por  grupos  de  empresas  com  situações semelhantes. Sem dúvida alguma, o que foi exposto para caracterizar individualmente cada  irregularidade é plenamente suficiente para fundamentar o correspondente lançamento. E, por sua vez,  cada um destes conjuntos probatórios acabam por reforçar as demais glosas realizadas, haja vista que  demonstram o mesmo modo de operação.  Não obstante, é oportuno ressaltar a existência de vários outros fatos que reforçam  as conclusões desta fiscalização e que ajudam a reconstruir e a evidenciar a verdade.  Inicialmente,  compulsando­se  a  ação  fiscal  referente  ao  ano  de  2009  (PAF  n.°  16682.720856/2014­17),  verifica­se  que  despesas  relativas  a  outras  empresas  foram  glosadas  pelas  mesmas razões elencadas neste termo. No tocante a gastos com empresas fantasmas podem ser citadas  como  exemplo  a  SM  Terraplenagem  Ltda,  CNPJ  n.°  07.829.451/0001­85,  e  a  Legend  Engenheiros  Associados Ltda, CNPJ 07.794.669/0001­41.  Em  relação  ao  Relatório  da  Comissão  Parlamentar  vale  a  pena  destacar  as  seguintes passagens:  (...)  O envolvimento da DELTA CONSTRUÇÕES S/A com desvios de verbas públicas foi  investigado  também  durante  a Operação MÃO DUPLA  em  2010.  Foi  realizada  conjuntamente  pela  Polícia  Federal,  Controladoria  Geral  da União  e Ministério  Público  e  apontou  a  existência  de  um  complexo  esquema  de  corrupção  envolvendo  a  Delta  e  servidores  do  Departamento  Nacional  de  Infraestrutura de Transportes (DNIT) do Ceará.  Em 24 de abril de 2012, a Controladoria Geral da União (CGU) instaurou processo  administrativo  para  apurar  as  responsabilidades  da  DELTA  nas  irregularidades  apontadas  pela  Operação  Mão  Dupla.  Em  12  de  junho  do  mesmo  ano  a  CGU  declarou  a  empresa  DELTA  CONSTRUÇÕES S/A inidônea para contratar com a Administração Pública. O parecer da CGU que  fundamenta a Portaria concluiu que a DELTA “violou princípio basilar da moralidade administrativa  ao  conceder  vantagens  injustificadas  (propinas)  a  servidores  do  DNIT  no  Ceará”.  O  processo  relaciona  várias  provas  de  que  a DELTA pagou  valores  e  bens,  como  aluguel  de  carro,  compra  de  pneus e combustível, além de passagens aéreas, diárias em hotéis e refeições a servidores responsáveis  pela fiscalização de contratos entre a autarquia e a empresa. O parecer da CGU registra ainda que o  número de servidores envolvidos (cinco) e o período em que ocorreu o pagamento das propinas (três  anos  ­  de  2008  a  2010)  denotam  que  não  houve  apenas  eventual  violação  fortuita  da  moralidade  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.222          26 administrativa,  mas  “flagrante  contumácia  na  atuação  delitiva”.  Os  servidores  envolvidos  estão  respondendo  a  processos  administrativos  também  instaurados  pela  CGU.  A  declaração  de  inidoneidade, prevista nos artigos 87, inciso IV, e 88, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, impede que a  Delta participe de novas licitações ou possa ser contratada pela Administração Pública.  (...)  Em  12/06/2012,  a  Controladoria­Geral  da  União  declarou  a  Delta  empresa  inidônea (ver Diário Oficial e página virtual do portal da Transparência).  Em  29/01/2013,  a  Delta  teve  homologado  a  sua  solicitação  para  um  plano  de  recuperação judicial, conforme decisão 0214515­34.2012.8.19.0001 da 5a Vara empresarial do Rio de  Janeiro.  Na imprensa nacional são inúmeras as matérias sobre a Delta. O Estadão noticiou  o seguinte:  “Segundo  apuraram  os  agentes  federais,  a  Delta  e  seu  controlador,  Fernando  Cavendish, transferiram RS 300 milhões para 19 empresas de fachada entre 2007 e 2012. O dinheiro  era sacado em espécie, nos bancos, por pessoas, que tinham procurações das empresas fictícias”.  (...)  “Dono da Delta, Cavendish foi condenado em maio pela Justiça Federal a 4 anos e  meio  de  prisão  por  desvio  de  recursos  públicos  que  seriam  usados  na  despoluição  da  Lagoa  de  Araruama, na região dos Lagos do Rio. O empresário alega  inocência e  recorre da condenação. As  informações são do jornal O Estado de S. Paulo”.  Em  outro  texto  publicado  no  Estadão:  “Na  operação  saqueador,  100  policiais  federais cumpriram 20 mandatos de busca e apreensão no Rio, São Paulo e Goiás.  Amparada na quebra do sigilo bancário de cerca de 100 pessoas físicas e jurídicas,  autorizada  em  2012  pela CPI  do  Cachoeira,  a  Polícia  Federal  constatou  que  Assad  aparece  como  laranja de quase uma dezena de empresas de fachada, por meio das quais fazia emissão de notas frias  de serviços e locação de máquinas e equipamentos para a empreiteira”.  Sobre  o  assunto,  a  VEJA  publicou  matéria  intitulada  O  Laranjal  da  Delta,  parcialmente transcrita:  Na última quarta­feira, VEJA localizou o policial­laranja. Surpreso, Alcino contou  que  virara  sócio  da  GM  a  pedido  do  patrão,  o  empresário  Fábio  Passaglia.  Disse  que,  além  de  emprestar  o  nome,  era  uma  espécie  de  office­boy:  tinha  a  incumbência  de  sacar  os  valores  que  entravam na conta da empresa, acondicionava os maços em sacolas e entragava­as ao chefe. “Quem  sacava era eu. Eu ensacava e entregava para ele”, diz o policial.  (...)  Um modelo, aliás, que é marca da atuação da empreiteira explicitado por seu dono,  Fernando Cavendish, numa conversa gravada com dois ex­sócios. No diálogo, Cavendish escancarava  a receita para conseguir bons contratos junto ao poder público: “Se eu botar 30 milhões de reais na  mão de políticos, sou convidado para coisas para ‘c... ’. Pode ter certeza disso!”  O Jornal O Globo publicou matéria, em 25/04/2012, ressaltando entre outros fatos  o crescimento da Delta e a prisão do ex­diretor da Delta Centro­Oeste Cláudio Abreu, cuja assinatura  consta em várias notas fiscais apresentadas pela construtora.  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.223          27 Em relação a funcionários da Delta, frise­se que o Ministério Público propôs ação  civil pública por ato de improbidade administrativa e entre os desfavorecidos estavam a Delta e vários  diretores, cujas assinaturas são observadas nas notas fiscais emitidas por empresas fantasmas, Edyano  Bittencout Coutinho, Cláudio Dias de Abreu, Geraldo Emídio Alves, Dionísio Janoni Tolomei, Paulo  Meriade Duarte.  A quantidade de informações sobre a Construtora Delta é enorme, bem como são as  suas  fontes.  São  processos  administrativos  da  RFB,  diligências  e  inquéritos  da  Policia  Federal,  relatórios elaborados pelo congresso Nacional, sentenças judiciais, reportagens etc. Mas em que pese  o  excesso  de  informações,  não  há  como  negar  a  importâncias  destes  dados.  São  fatos  que,  de  uma  forma ou de outra: tomaram a Delta inidônea; contribuíram para a perda de crédito da empresa junto  a instituições financeiras; determinaram que órgão públicos cessassem os pagamentos à construtora;  levaram a Delta a recorrer a um plano de recuperação judicial; etc.  Oportuna  aqui  a  lição  de  Tourinho  Filho:  meio  de  prova  “é  tudo  quanto  possa  servir, direta ou indiretamente, à comprovação da verdade que se procura no processo”.  E,  com  efeito,  tais  fatos  convergem  para  as  mesmas  conclusões  das  provas  coletadas e utilizadas por esta Fiscalização: a Delta valia­se de notas fiscais inidôneas para registrar  despesas inexistentes e reduzir seus resultados, aproveitando esquemas fraudulentos, estruturados com  ajuda de terceiros, a fim de sonegar tributos.  4.2. CSLL – Glosa de despesas inexistentes e despesas não comprovadas.  A contribuinte utilizou as despesas glosadas para reduzir o resultado do exercício  de 2010, conforme já exposto, sem também realizar qualquer ajuste na apuração da base de cálculo da  CSLL.  Desta  forma,  as  despesas  glosadas,  no  montante  de  R$  155.417.023,21,  não  são  dedutíveis para fins de apuração da CSLL do ano­calendário de 2010, nos termos: do art. 2o da Lei n.°  7.689, de 1988, alterado pelo art. 2o da lei n.° 8.034, 1990; do art. 57 da Lei n.° 8.981, de 1995, com  redação dada pela Lei n.° 9.065, de 1995; e art. 28 da Lei n.° 9.430, de 1996, razão pela qual cabe  adicionar  de  ofício  o  referido  valor  à  base  de  cálculo  da  contribuição  e  lançar  o  crédito  tributário  correspondente.  5. Crédito tributário constituído na presente ação Fiscal.  A fiscalizada adotou, como forma de determinação do IRPJ e da CSLL, a apuração  anual pelo Lucro Real.  No presente auto de  infração estão  lançadas as glosas de despesas de gastos não  comprovados  (CRG)  e  as  glosas  de  despesas  consideradas  inexistentes,  caso  em  que,  além  da  constituição  do  IRPJ  e  da CSLL,  há  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na Fonte,  decorrentes  dos  pagamentos sem causa.  Cumpre  ressaltar  que  a  presente  auditoria  verificou  que  tais  gastos  não  foram  adicionados  ao  Lucro  Real  e  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  conforme  se  verifica  na  DIPJ  do  ano­  calendário 2010 e nos Livros de Apuração do Lucro Real e de determinação da Base de Cálculo da  CSLL.  Impõem  ainda  aplicação  de  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Com observância ao regime de competência, foram promovidos  os  ajustes  nas  bases  de  cálculo  de  apuração  das  respectivas  antecipações  e  sobre  as  diferenças  encontradas incidiu a multa isolada prevista nos dispositivos legais vigentes (art. 44, II, alínea b, da  Lei n.° 9.430, de 1996).  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.224          28 A  planilha Consolidação  de  despesas  resume  e  totaliza mensalmente  as  despesas  glosadas.  Em  relação  às  operações  nas  quais  se  verificou  não  haver  causa  para  os  pagamentos,  o  sujeito  passivo  foi  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento.  Diante  da  falta  de  atendimento  à  intimação  pelo  sujeito  passivo,  buscou­se  comprovar  a  entrega  de  recursos  pela  escrituração contábil.  A Planilha de Consolidação de Pagamentos discrimina os lançamentos contábeis a  débito na  conta Fornecedores  (código de conta 2.1.1.01.0000)  e a  créditos nas  contas que  integram  contas  sintéticas  de  bancos  (código  1.1.1.02.0340  ­  HSBC  /  ag.  0240  c/c  64376­76;  código  1.1.1.02.0246 – Bradesco / ag.3369­3 c/c 100290­2 R.Branco; etc).  Tais valores encontram­se em consonância com os valores apontados pelo Sistema  Integrado de administração Financeira – Siafí, pela Declaração de Informações sobre movimentação  Financeira – Dimof e pelos valores apontados nos relatórios elaborados pela Polícia Federal e pela  CPMI.  Os  totais  dos  recursos  transferidos  podem  divergir  das  despesas  registradas  em  2010,  pois  tanto  existem  “pagamentos”  de  dispêndios  relativos  a  períodos  anteriores,  como  há  despesas  com  empresas  fantasmas,  cujos  correspondentes  repasses  somente  ocorreram  no  período  posterior  (2011). De  qualquer  forma,  os  repasses  efetuados  para  empresas  de  fachada  ao  longo  do  ano­calendário  de 2010  foram  incluídos  na  base  de  cálculo,  pois  restou  caracterizado  o  pagamento  sem causa.  Em  síntese,  os  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano­base  de  2010  e  as  correspondentes bases de cálculo constam no demonstrativo a seguir:    (...)  O presente processo cinge­se as infrações encontradas no ano­calendário de 2010,  sendo  oportuno  ressaltar  que  a  Receita  Federal  já  auditou  o  período  do  ano­base  de  2009,  procedimento que resultou nos lançamentos acostados no Processo n.° 16682.720856/2014­17.  Para constar e  surtir os efeitos  legais,  lavra­se o presente  termo em duas vias de  igual forma e teor, assinadas pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e pela Fiscalizada ou  seu representante legal, que neste ato recebe uma das vias.”  4.  Intimada  das  autuações  em  22/12/2015,  via  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e Encerramento Parcial de Procedimento Fiscal  (fls.  806/807),  a  contribuinte,  representada  por  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (instrumento  de mandato  às  fls.  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.225          29 870, acompanhado dos documentos de fls. 969/971), postou nos Correios em 21/01/2016  (fl.  819) a impugnação de fls. 822/869, instruída com os documentos às fls. 871/932 e 936/957.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  870/957, que aduziu os seguintes argumentos:  4.1. Nessa contestação, é alegado, em síntese, o seguinte:  Introito Necessário  • A fiscalização pretendeu dar ares de conto policial à ação fiscal, justificando sua  origem  por  uma  série  de  ilações  tendenciosas,  cujo  escopo  foi  criar  um  cenário  negativo  à  imagem  da  impugnante.  Nesse  sentido,  sofismas  e  “meias  verdades”  foram lançados no Termo de Verificação Fiscal como se fossem verdades absolutas,  de modo a criar uma “cortina de fumaça” para desviar a atenção do julgador dos  vários vícios que maculam as autuações;  • Assim, pede vênia para  iniciar  sua defesa com a exposição de questões que, em  princípio  pareceriam  secundárias,  mas  que  se  mostram  fundamentais  para  desconstituir as falácias lançadas pela fiscalização, a fim de colocar a impugnante  em pé de igualdade perante o julgador, contextualizando­o sobre a origem da ação  fiscal;    ­ Breve Histórico da Empresa  •  A  impugnante  foi  fundada  nos  anos  60,  em Recife,  com  atividades  inicialmente  voltadas  à  construção  e  conservação  de  rodovias.  A  partir  da  década  de  90,  transferiu  sua  sede para o Rio de  Janeiro,  implantou  filiais  em várias  cidades do  País  e  passou  a  operar  também  em  outros  segmentos  da  engenharia,  como  a  infraestrutura urbana, saneamento, edificações, etc.;  •  O  incremento  do  volume  de  operações  realizadas  pelo  Grupo  Delta,  além  de  transformá­lo no principal contratado do Governo Federal nas obras do Programa  de  Aceleração  do  Crescimento  (PAC),  fez  com  que  suas  empresas  se  tornassem  postos  de  geração  de  emprego  e  renda,  bem  como  algumas  das  principais  contribuintes do Brasil;  • Logo, a  impugnante não é exatamente uma empresa nova, que experimentou um  crescimento abrupto, fruto do acaso ou turbinado pela ilicitude. É notório, contudo,  que, a partir de 2012, sofreu uma imensa campanha negativa, fruto do envolvimento  do nome de alguns poucos diretores e colaboradores em operações deflagradas pela  Polícia Federal;  •  Essa  associação  foi  suficiente  para  que  fosse  iniciada  implacável  e  indevida  exposição midiática,  com  abalo  à  imagem  pública  da  impugnante.  A  negativa  de  crédito  junto  a  instituições  financeiras  e  a  cessação  de  pagamentos  por  órgãos  públicos, por obras contratadas e até mesmos já executadas, na ordem de mais de  R$ 400 milhões, tornou inevitável o pedido  de recuperação judicial, ajuizado em junho de 2012;  • O ápice desse cenário conturbado foi a instauração de CPMI no Congresso  Nacional,  visando  apurar  também  o  envolvimento  da  impugnante  com  os  ilícitos  investigados nas operações da Polícia Federal. O relatório final da CPMI, embora  inconclusivo,  gerou  consequências  nefastas,  experimentadas  até  hoje,  à  exemplo  desta ação fiscal;  ­ Origem, Embasamento e Objetivo Pré­determinado da Ação Fiscal  • Entende a impugnante que a ação fiscal possui contornos de resposta do Fisco às  noticias  então  veiculadas  na  mídia,  donde  houve  prévio  direcionamento  da  fiscalização no sentido de buscar deslegitimar especificamente as despesas ligadas  às empresas indicadas no “Relatório da CPMI” (pág. 16 do Termo de Verificação  Fiscal), resultando em total falta de critério para justificar a glosa perpetrada;  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.226          30 •  Prova  disso  é  que  apresentou,  como  suporte  às  despesas  contabilizadas,  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  e  contratos  com  estes  firmados,  documentação  essa que a fiscalização rejeitou reputando ser insuficiente para comprovar a efetiva  prestação de serviços.  Todavia,  em  descompasso  com  tal  critério,  deixou  de  glosar  as  despesas  com  os  serviços tomados junto às empresas Sotreq S/A, Sobrenco Ltda, Insttale Engenharia  Ltda e Tracbel, no montante de R$ 6.000.000,00, mesmo tendo a autuada entregue,  em  resposta  ao  TIF  n°  6,  apenas  parte  das  notas  emitidas  pelas  empresas  e  um  único contrato de prestação de serviço;  • Tais empresas não foram citadas em investigações policiais,  inquéritos do poder  legislativo ou manchetes de jornais, o que demonstra a parcialidade do Fisco nesta  autuação  e  corrobora  a  fiscalização  tendenciosa  realizada  pela  autoridade  administrativa, que glosou apenas as despesas referentes aos serviços prestados por  determinadas  empresas.  Esse  é  o  contexto  em  que  foi  concebida  a  ação  fiscal,  a  qual,  afastadas  as  questões  tangenciais  ora  expostas  e  verificada  à  luz  da  estrita  legalidade, mostra­se improcedente;    Glosa de Despesas por Supostos Serviços Não Prestados e Bens Não Entregues  • A autuada, inicialmente, tece algumas considerações sobre o modus operandi das  contratações  e  prestação  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  o  que  invariavelmente, argui, afeta a documentação de suporte;  ­ Necessidade  e Usualidade  das Despesas.  Escrituração Como Prova  a Favor do  Contribuinte   •  Tendo  em  conta  os  critérios  que  delimitam  a  dedutibilidade  de  despesas  operacionais (RIR/1999, art. 299), não há dúvidas de que a natureza dos dispêndios  glosados (referentes, em suma, à locação de máquinas e à prestação de serviços de  terraplanagem)  e  o  valor  destes  (R$  155.417.023,21)  revelam  sua  necessidade  à  consecução  do  objeto  social  da  impugnante  e  usualidade/normalidade  diante  do  total movimentado/faturado em 2010;  • Nessa  esteira,  transcreve  jurisprudência administrativa que,  segundo alega, não  acolhe o entendimento do Fisco no sentido de que o exame de cada despesa deve se  pautar no detalhe de notas fiscais, pois  tal interpretação, diz,  inviabilizaria outros  meios de prova;  • Salienta também que, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2o, do Decreto­Lei nº 1.598/77,  “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor  do  contribuinte”,  cabendo  “à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos fatos registrados”, havendo, na mesma linha, pacífico posicionamento do Carf;  • Assim, deve ser afastada a glosa pautada na suposta insuficiência probatória dos  documentos fiscais disponibilizados na fase instrutória deste PAF. Além disso, deve­ se  considerar  que,  em  razão  do  volume  dos  documentos  requeridos  e  do  quadro  reduzido de funcionários da impugnante, o tempo disponibilizado para atendimento  às  intimações  fiscais não  foi suficiente, o que denota, por si só, o cerceamento de  sua defesa;    ­ Considerações Gerais Sobre as Baixas das Empresas Prestadoras e seus Efeitos  Quanto à Idoneidade dos Documentos Fiscais Acostados na Fase Fiscalizatória  • A fiscalização propositalmente criou uma confusão acerca das causas e dos  efeitos  dos  institutos  INAPTIDÃO  e  BAIXA,  de  forma  a  retroagir  a  2010  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  que  prestaram  serviços à impugnante;  •  Ilustrando  essa  questão,  veja­se  o  ocorrido  com  a  J.S.M  Engenharia  e  Terraplanagem Ltda. A empresa, inicialmente, foi declarada inapta, em 12/07/2012,  com fulcro nos arts. 37, II, e 39, II, da IN RFB nº 1.183/2011, que versam sobre a  não localização de pessoa jurídica no endereço indicado no CNPJ. O § 3º, I, do art.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.227          31 43 da IN era claro ao dispor que um dos efeitos da declaração de inaptidão seria a  invalidade dos documentos fiscais emitidos a partir de então (efeitos ex nunc);  • Note­se que a declaração de inaptidão da empresa e a consignação de seus  efeitos (ex nunc) ocorreu nos idos de 2012, quando as repercussões das operações  da  Polícia  Federal  ainda  não  eram  tão  relevantes.  Todavia,  em  maio  de  2014,  quando o cenário já era completamente diferente e a impugnante já estava sob ação  fiscal referente ao ano­calendário 2009, a RFB publicou o ADE nº 18/2014, agora  declarando a baixa de ofício da empresa;  •  Como  este  ADE  nada  mencionou  acerca  da  validade  dos  documentos  fiscais  emitidos pela  empresa,  remanesceu a  inidoneidade  fixada a partir de 12/07/2012.  Em agosto/2014, pouco antes da autuação relativa ao ano­calendário 2009, na qual  o  Fisco  também  usou  o  mesmo  argumento  da  suposta  inidoneidade  desses  documentos  fiscais,  a  RFB  revogou  o  ADE  nº  18  e  emitiu  o  de  n°  32,  agora  ressaltando os efeitos retroativos da declaração de baixa;  • Logo, a RFB, a um só tempo, pretendeu fulminar, por presunção de inidoneidade,  os  documentos  fiscais  emitidos  desde  a  constituição da  empresa  (efeitos  ex  tunc),  sem base legal, assim como alterou o embasamento fático para invalidar seu CNPJ:  antes  (2012) era a não localização no seu endereço; agora (2014) passou a ser a  suposta  “ausência  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização do seu objeto”;  • Essa desconsideração dos documentos fiscais emitidos pelas empresas listadas na  ação fiscal é suficiente para atestar, no mínimo, que, em 2010: (a) os documentos  fiscais  emitidos  ainda  eram  idôneos,  por  presunção  legal  afastada  somente  posteriormente;  e  (b)  a  impugnante,  de  boa  fé  e  sem  qualquer  poder  de  polícia,  jamais poderia atribuir às notas fiscais a pecha de inidoneidade, dado que os CNPJ  das empresas até então estavam ativos/aptos;  •  Verifica­se  que  todas  as  empresas  indicadas  na  autuação  tiveram  seus  CNPJ  declarados  inaptos/baixados  após  2010.  Nesse  contexto,  em  que  descabido  o  questionamento  acerca  da  validade  de  documentos  fiscais  emitidos  antes  da  decretação  de  inaptidão,  a  jurisprudência  já  se  consolidou  no  sentido  de  que  o  Fisco  deve  comprovar,  cumulativamente,  a  inidoneidade  da  própria  empresa  fornecedora bem como a má fé da empresa adquirente;  • Não tendo sido o caso, resta patente a improcedência da glosa de despesas,  mormente  por  se  alicerçar  em  uma  ilegítima  atribuição  de  efeitos  ex  tunc  à  decretação de inidoneidade de documentos fiscais;    ­ Considerações Específicas. Empresa Mamuti  • Tudo o que as diligências promovidas a destempo pelo Fisco puderam comprovar  é  que,  anos  após  a  contratação  dos  serviços  e  locações,  algumas  das  empresas  contratadas  não  mais  se  localizavam  em  seus  antigos  endereços.  No  caso  da  Mamuti,  fundada  em  07/02/2008,  os  procedimentos  tendentes  à  apuração  de  supostas irregularidades da empresa foram iniciados apenas em 2014, via o PAF n°  12448.731304/2014­56,  ou  seja,  7  anos  após  a  data  da  sua  constituição.  Antes  disso, não havia questionamentos quanto à sua atividade;  •  No  tocante  ao  depoimento  supostamente  prestado  pelo  Sr.  Alexandre  França  Xavier,  inserido  no  bojo  do  referido  PAF  e  que  imputa  a  prática  de  ilícitos  à  impugnante, é  flagrante sua nulidade, pois sequer foi dado à autuada o direito de  acompanhar o depoimento, de forma a evitar qualquer tipo de coação ou até mesmo  atestar  a  veracidade  das  falas  que  foram  transcritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, razão pela qual deve ser desconsiderado como meio de prova para  fins de  sustento da glosa;    ­ Considerações Específicas. Empresa CRG  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.228          32 • Atendendo em parte a  solicitação  fiscal, a autuada apresentou 159 notas  fiscais  que  comprovam  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$  6.872.139,47  para  despesas  contabilizadas  que  somam  R$  12.311.603,96.  Embora  tenha  oferecido  documentação referente a mais da metade do valor contabilizado, o Fisco glosou a  integralidade dessas deduções;  •  Para  sustentar  sua  alegação,  o  Fisco  afirma  que  as  notas  contêm  referências  genéricas, sem especificação do serviço contratado. Tal argumentação não guarda  nenhum respaldo legal, pois o serviço contratado está corretamente identificado nos  documentos fiscais;  • Veja­se que o fiscal considera idônea a nota eletrônica 0001, que consigna  “locação de  equipamentos  com operador”,  e  considera  inidôneas as notas  fiscais  que  descrevem  “locação  de  equipamentos  sem  operador”.  Pergunta­se:  qual  é  a  diferença entre elas? Nenhuma delas contêm as minúcias exigidas e, ainda assim, a  fiscalização  é  capaz  de  lhes  dar  tratamento  completamente  distinto.  Outra  conclusão não se pode  chegar: as exigências de “minúcias” em notas  fiscais não  passam de ilações para justificar a glosa pretendida pelo Fisco;    Lançamento de IRRF  • A autuação de IRRF veio “a reboque” das demais e foi efetuada às pressas: pouco  antes  de  cientificar  a  impugnante  dos  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL  e  multa  isolada  (estimativas),  que  já  estavam  prontos,  a  fiscalização  se  deu  conta  de  que  também  poderia  ter  base  para  exigir  o  IRRF,  pelo  que  imediatamente  alterou  o  TDPF,  tentando  legitimar  o  lançamento  da  ordem  de  R$  260.000.000,00  que  efetuaria em seguida, em menos de 24 horas.  Como se verá a seguir, tal açodamento culminou numa exigência fiscal nula;    ­  Nulidade.  Inclusão  do  IRRF  no  Bojo  do  TDPF  Apenas  1  (um)  Dia  Antes  da  Lavratura das Autuações  • De plano, salta aos olhos a nulidade da exigência de IRRF ante sua inclusão no  bojo  do  TDPF  (DOC.  06)  a  apenas  1  dia  da  lavratura  dos Autos  de  Infração.  É  evidente  que  um  lançamento  tributário  desta  monta,  sem  qualquer  fiscalização  específica prévia que oportunizasse à impugnante a demonstração da regularidade  do  recolhimento  do  tributo  em  questão,  representa  violação  ao  seu  direito  constitucional ao contraditório e à ampla defesa;  • O esforço da fiscalização de correr para  incluir o  IRRF no objeto do TDPF, de  forma a legitimar a exigência, foi em vão. Tal providência é juridicamente inválida  e  ineficaz,  uma  vez  que  não  houve  a  intimação  da  autuada  do  início  desta  nova  fiscalização específica, condição sine qua non para validar o procedimento fiscal (e,  por  conseguinte,  o  lançamento  tributário),  nos  termos  do  Decreto  Federal  n°  7.574/2011;  •  A  mácula  gerada  na  autuação  de  IRRF  (qual  seja,  a  inexistência  de  abertura  prévia de fiscalização específica), tornou­a nula de pleno direito, visto que esta não  traz  elementos  mínimos  de  identificação  do  suposto  ilícito  tributário  (art.  9o  do  Decreto Federal n° 70.235/1972), o que termina por cercear o direito de defesa da  impugnante;    ­ Decadência  • Como não poderia ser diferente, o lançamento da exigência em questão foi  efetuado pelo Fisco com bases diárias, como preconiza a Lei nº 8.981/1995. Soma­ se  a  isso  o  fato  de  as  operações  terem  sido  regularmente  declaradas  pela  impugnante  ao  Fisco,  via  DIPJ  e  escrituração  fiscal/contábil  digital,  o  que  inevitavelmente atrai a incidência do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o,  do CTN;  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.229          33 Sustenta que a jurisprudência administrativa confirma esse entendimento, consoante  julgados  que  transcreve.  Assim,  pretende  que  sejam  declarados  extintos,  pela  decadência,  os  lançamentos  de  IRRF  referentes  aos  períodos  anteriores  a  22/12/2010;    ­  Improcedência  de  Mérito.  Conflito  em  Relação  à  Autuação  por  Glosa  de  Despesas.  Inexistência de Prova dos Pagamentos  • A fiscalização pretendeu utilizar os mesmos elementos de prova que sustentaram a  glosa  de  despesas  contabilizadas  pela  impugnante  (quais  sejam,  os  registros  contábeis),  sem  atentar  que  uma  autuação  de  IRRF  demanda  necessariamente  a  comprovação dos pagamentos, esta que é a hipótese de incidência da tributação na  fonte (no caso de pagamentos sem causa), nos termos do § 1o do art. 61 da Lei n°  8.981/1995;  • O relato da autuação deixa claro que o Fisco não comprovou os pagamentos, mas  apenas  se  ateve  aos  registros  contábeis  da  impugnante.  Tais  elementos  são  insuficientes  para  que  se  sustente  a  exigência  de  IRRF,  mormente  quando  estes  mesmos  registros  contábeis  foram  invalidados  pela  fiscalização  para  fins  de  comprovação de despesas dedutíveis;  • Como aludido, a lei afasta qualquer possibilidade de autuação de IRRF por  “presunção de pagamento” (amparada por registros contábeis), sendo necessária a  comprovação deste, podendo ser feita, por exemplo, via Requisição de Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  nos  termos  do  Decreto  Federal  n°  3.724/2001;  • Reproduz jurisprudência administrativa no sentido de que cabe ao Fisco provar a  existência  do  pagamento,  concluindo  não  haver  como  se  sustentar  a  exigência  de  IRRF,  em  seu  mérito,  uma  vez  que  ausente,  por  parte  da  fiscalização,  a  comprovação de que, de fato, ocorreram pagamentos;    ­ Demonstrações  Exemplificativas  de  Erros  Crassos  na  Planilha  de  Apuração  do  IRRF.  Ausência de Liquidez da Exigência  • A impugnante passa agora à demonstração, através de exemplos, da fragilidade de  uma  exigência  de  IRRF  calcada  tão  somente  em  registros  contábeis  –  e  não  em  pagamentos comprovados;  • Afora os apontados exemplos de pagamentos comprovadamente não efetuados às  supostas  empresas  inexistentes,  alega  que  houve  erros  de  outras  naturezas  incorridos  pela  fiscalização  na  apuração  da  base  de  lançamento  do  IRRF,  consoante exemplos que menciona;  • Do que se vê, portanto, é possível concluir que a autuação de IRRF, além de nula  de pleno direito e improcedente em seu mérito, ainda carece de liquidez, este que é  um dos pressupostos mais básicos para que se possa validar um crédito tributário.  Não há dúvida, assim, acerca da total invalidade do Auto de Infração de IRRF;    Afastamento  da  Multa  Qualificada.  Da  Ausência  de  Conduta  Dolosa  da  Impugnante  •  Nos  termos  da  legislação  em  vigor  (Lei  nº  9.430/96,  art.  44,  §  1o),  a  multa  qualificada de 150% é aplicável apenas nos casos em que se comprova a existência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (Lei  nº  4.502/64,  arts.  71,  72,  73).  Ressalta­se,  entretanto,  que  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio  têm  como  pressuposto  a  caracterização de uma conduta dolosa, o que foi deduzido pela própria fiscalização  em trechos do Relatório Fiscal;  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.230          34 • Embora o Fisco tenha levantado algumas suspeitas durante as suas diligências e  apontado  a  existência  de  dolo,  nunca  logrou  comprová­las,  indicando  e  individualizando  a  conduta  da  impugnante.  Mera  evidência  descritiva  não  é  suficiente para caracterizar conduta considerada delituosa e sujeita à qualificação  da  multa.  Para  tanto,  seria  necessária  a  evidência  comprovada,  robusta,  enfim,  incontestável, consoante jurisprudência do Carf que colaciona;  • O Fisco não exauriu as suas investigações a fim de produzir prova cabal de que a  impugnante  teria  praticado  conduta  dolosa.  Assim,  uma  vez  não  permitida  a  configuração  de  dolo  e  de  crime  mediante  acusações  genéricas  e  destituídas  de  prova,  é  preciso  afastar  a  penalidade,  por  ausência  de  precisa  identificação  e  comprovação dos atos ilícitos;  • É preciso reconhecer ainda que, na eventual hipótese de dúvida, a norma  tributária  que  comina  penalidades  deve  ser  aplicada  de  forma mais  favorável  ao  acusado,  nos  termos  do  art.  112  do  CTN,  cuja  aplicação  tem  sido  amplamente  realizada pelo Carf, a teor das ementas que transcreve;    Multa Isolada Sobre Estimativas de IRPJ e CSLL. Concomitância. Inexigibilidade  • Além da exigência de diferenças de  IRPJ e CSLL apuradas pela  fiscalização ao  final  do  ano­calendário  2010,  acrescidas  da  multa  qualificada  de  150%,  houve  ainda  lançamento concomitante de multas  isoladas pela falta de recolhimento das  estimativas de dezembro. Trata­se, à evidência, de exigência absurda;  •  As  estimativas  são,  por  natureza,  valores  provisórios,  dotados  de  precariedade,  pois  a  obrigatoriedade  do  pagamento  dos  tributos  em  questão  ocorre  apenas  no  último  dia  de  cada  ano, momento  em  que  efetivamente  se  perfazem  os  seus  fatos  geradores. Com efeito, o recolhimento estimado do tributo é apenas a antecipação  do fluxo de caixa do Governo, sendo o fato jurídico relevante, a auferição de receita  pelo  contribuinte  na  totalidade  do  exercício  fiscal,  atendida  pela  apuração  do  tributo ao fim do ano­calendário;  • Assim, por ocasião do encerramento do período de apuração, as estimativas dão  lugar  aos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  efetivamente  calculados  sobre  as  bases  tributáveis,  cujas  diferenças  apuradas  pelo  Fisco  podem  ser  lançadas  de  ofício,  acrescidas das respectivas penalidades. Daí porque penalizar o contribuinte, a um  só tempo, pela falta de recolhimento do todo (IRPJ e CSLL) e da parte (estimativas  mensais) é indevido, pois representaria sua dupla penalização pela mesma infração;  • A questão já foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente  para  a  uniformização  da  jurisprudência  em  âmbito  administrativo,  conforme  demonstra  a  ementa  que  reproduz.  Isto  posto,  deverá  ser  determinado  o  cancelamento dos  lançamentos de multas  isoladas  sobre as  estimativas de  IRPJ e  CSLL;    Juros Sobre Multas de Ofício. Inexigibilidade  • Pleiteia o afastamento do cômputo de juros de mora sobre as multas de ofício. Isso  porque  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  rege  a matéria,  prevê  a  incidência  de  juros  moratórios somente sobre créditos tributários referentes a tributos, contribuições e  multa  isolada.  Sustenta  que  seu  argumento  é  corroborado  pela  jurisprudência  do  Carf, consoante ementa de julgado que transcreve;  • Dessa  forma, caso seja mantida alguma parcela das autuações  levadas a efeito,  deverão  ser  cancelados  os  juros  de  mora  computados  sobre  as  multas  de  ofício,  porquanto sua exigência é ilegal;  Pedido  •  Em  vista  de  todo  o  exposto,  requer  o  cancelamento  dos  presentes  Autos  de  Infração,  ante  a  total  parcialidade  e  tendenciosidade  dos  autores  do  feito,  que  prejulgaram  e  condenaram  a  impugnante  e,  a  partir  daí,  resumiram­se  a  buscar  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.231          35 exclusivamente  as  peças  que  se  encaixassem  no  seu  próprio  quebra­cabeças,  ignorando  a  verdade  material  e  a  idoneidade  da  documentação  fiscal/contábil  apresentada;  • No caso dessa autoridade julgadora entender necessário, requer seja convertido o  julgamento em diligência para a verificação dos fatos alegados nesta peça;  • A impugnante protesta, desde logo, por todos os meios de prova admitidos neste  procedimento administrativo, especialmente a produção de prova documental, nos  termos do art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972.    Em julgamento realizado em 30 de março de 2017, 1ª Turma da DRJ/BEL,  considerou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 01­34­ 019, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  no  processo  está  comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes  ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  e  à  lavratura do Auto  de  Infração de IRRF.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO.  FRAUDE.  SIMULAÇÃO.  O termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda  Nacional  constituir o  crédito  tributário pelo  lançamento,  nos  casos  de dolo,  fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, pela inteligência do art. 150, § 4º, c/c o  art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS.  Para serem considerados hábeis e idôneos a comprovar custos e despesas, as  notas fiscais e demais documentos devem identificar as partes, as operações  realizadas, a discriminação dos serviços, os respectivos valores e obedecer às  demais disposições comerciais e fiscais sobre a emissão de documentos.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.232          36 GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESAS  INEXISTENTES  OU  NÃO  COMPROVADAS.  É  legitima  a  glosa  tanto  de  despesas  cuja  realização  não  foi  comprovada  quanto de despesas  inexistentes, correspondentes a serviços não prestados e  bens  não  entregues,  ficando  o  Fisco  autorizado  a  adicionar  tais  gastos  ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Evidenciada, pelas provas carreadas aos autos,  a  intenção dolosa  tendente a  ocultar  do  Fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  cabível  a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei  nº  11.488,  de  2007,  a  multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere­ se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam sujeitos à mesma.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  arts.  113,  139  e  161  do CTN,  e  o  61,  §  3o,  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DOS MESMOS PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  dos mesmos  pressupostos  fáticos  dos que serviram de base para o lançamento do IRPJ, devem ser estendidas as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  relativo  à CSLL  em razão da relação de causa e efeito.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  sua  causa,  desde que demonstrados os efetivos pagamentos pela autoridade fiscal.    Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.233          37 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1067/1092, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  1) Breve histórico da empresa  2)  Glosa  de  despesas  por  supostos  serviços  não  prestados  e  bens  não  entregues    ­ Modus operandi das subcontratações;    ­  Necessidade  e  usualidade  das  despesas  ­  escrituração  como  prova  a  favor do contribuinte;    ­ Considerações gerais sobre as baixas das empresas prestadoras e seus  efeitos quanto à idoneidade dos documentos fiscais acostados na fase fiscalizatória;    ­ Considerações específicas ­ empresa Mamuti;    ­ Considerações específicas ­ empresa CRG;  3) Afastamento da multa qualificada ­ ausência de conduta dolosa  4)  Multa  Isolada  sobre  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  ­  Concomitância  ­  Inexigibilidade;  5) Juros sobre multas de ofício ­ Inexigibilidade  Das Contrarrazões da PGFN  Apresentou suas  razões a PGFN, às  fls. 1109/1177,  rebatendo os pontos do  recurso voluntário, pugnando pelo seu não provimento e pelo provimento do Recurso de ofício.  Recebi os autos por sorteio em 20/09/2017.  É o relatório.  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.234          38 Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora    A contribuinte foi autuada para recolher os seguintes tributos IRPJ, CSLL, e  IRRF,  no  ano­calendário  de  2010,  com  juros  de mora  e multa  qualificada  de  150% e multa  isolada:  ­ IRPJ ­ R$132.308.010,24  ­ CSLL ­ R$45.597.099,45  ­ IRRF ­ R$239.814.336,11  ­ Total ­ R$417.719,445,80  Em razão ter cometido as seguintes infrações:  (i)  falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  para  embasar  despesas  registradas  na  contabilidade,  valendo­se  ainda  a  autuada  de  notas  fiscais  inidôneas  para  registrar  despesas  inexistentes,  correspondentes  a  serviços  não  prestados  e  bens  não  entregues,  além de  aproveitar­se  de  esquemas  fraudulentos  envolvendo  empresas  de  fachada  para  reduzir  indevidamente  seu  resultado,  o  que  implicou  a  glosa  dos  dispêndios  correspondentes (IRPJ e CSLL lançados com multa de ofício de 150%);  (ii) despesas de locação de equipamentos cuja realização não foi comprovada,  dado  que  as  notas  fiscais  apresentadas  descrevem  de  forma  insuficiente  o  seu  objeto,  ocasionando a glosa desses dispêndios (IRPJ e CSLL lançados com multa de ofício de 75%);  (iii) falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL referentes ao mês  de dezembro/2010, acarretando a aplicação da multa isolada de 50%; e  (iv) pagamentos sem causa efetuados a terceiros, sujeitando a contribuinte à  incidência de IRRF à alíquota de 35% (lançado com multa de ofício de 150 %).  A  DRJ/BEL  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  afastando  o  lançamento  de  IRRF,  e  mantendo  as  demais  em  sua  integralidade,  inclusive  a  multa  qualificada.   Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  e  voluntário,  os  quais  passo a analisar.  Importante  ressaltar  que  quando  do  julgamento,  foi  requerido  o  sobrestamento do feito pela contribuinte, para se aguardar o julgamento em 1a instância do PA  n. 16682.720856/2014­17 e julgamento em conjunto, por se tratar de um período anterior. No  entanto,  esta Relatora  e  o Colegiado  entenderam,  por  unanimidade,  que  não  há  a  relação  de  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.235          39 prejudicialidade alegada, nos termos do art. 6º, § 1º , do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 ­  RICARF,  os  fatos  até  podem  ser  decorrentes,  porém  de  anos  diferentes,  em  que  até  cabem  resultados diferentes,  considerando que um ano pode  ter  suas despesas  comprovadas  e outro  ano não.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BEL e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 10/04/2017 (ciência abertura de documento de  fl. 1.064), e apresentou em 10/05/2017,  recurso voluntário e demais documentos,  juntados às  fls. 1.067 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  2) Do Mérito ­ Da Glosa de Despesas Inexistentes ou Não Comprovadas  Conforme já relatado, autuação fiscal ocorreu em razão de duas infrações, da  glosa de despesas de serviços não prestados e bens não entregues no ano­calendário de 2010, e  de despesas de  locação e equipamentos, cuja  realização não  foi comprovada,  já que as notas  fiscais apresentadas descreviam de forma insuficiente o seu objeto.  A  fiscalização  concluiu  que  a  recorrente  registrou  em  sua  contabilidade  despesas  de  serviços  prestados  por  empresas  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba,  cujos  cadastros foram baixados por inexistência de fato.    Devidamente  intimada a  fim de  que  apresentasse  cópias  das  notas  fiscais  e  comprovantes de pagamentos, apresentou a seguinte quantidade de informações:    Foi solicitado também outros documentos a fim de comprovar a prestação do  serviços, aquisição de mercadorias e/ou o aluguel dos equipamentos, relatórios de execução das  obras, boletins de medição, planilha de horas, etc.. O que não foi feito. A resposta se resumiu à  entrega de  algumas notas  fiscais,  que  justamente  remetiam  a  relatórios,  planilhas  e  aluguéis,  que não restaram comprovados.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.236          40 A defesa por sua vez, socorre­se na história da empresa, que sempre possuiu  uma posição de destaque no  setor,  porém  em 2012  sofreu diversas  campanhas negativas  em  razão  do  envolvimento  do  nome  de  alguns  dos  diretores  e  colaboradores  em  operações  deflagradas pela Polícia Federal.  Relata que a ação fiscal em curso  teve origem e base em notícias da mídia,  com direcionamento prévio. Pois  sempre buscou apresentar  todas as provas  solicitadas como  notas fiscais, contratos, etc.  Esclarece que a atividade de construção civil  é dinâmica e cada vez menos  suportada por procedimentos  formais  e burocráticos!!! Especialmente no  ano  fiscalizado,  em  que  executava  centenas  de  obras  de  norte  a  sul  do  País,  de  grande  complexidade  técnica  e  logística. Que a cada assinatura de contrato administrativo, iniciava­se a fase de "mobilização",  contratando­se equipamentos e mão­de­obra de diversos  fornecedores. E que por isso, muitas  obras eram contratadas de forma informal, apenas se utilizando de um contato telefônico!!!  Levanta o ponto acerca da necessidade e usualidade da despesa, nos termos  do  art.  299  do  RIR/99,  que  a  simples  escrituração  serve  de  prova,  bem  como  é  ônus  da  fiscalização a prova nos casos de glosa de despesa!!! E que a inexistência do contrato e falta de  emissão  de  notas  fiscais  são  apenas  irregularidades,  e  sendo  apenas  indícios  não  servem  de  base para caracterizar a glosa !!!!  Ademais alega cerceamento de defesa, uma vez que o tempo disponibilizado  foi  insuficiente,  em  razão  do  voluma  da  documentação  solicitada,  bem  como  diante  de  seu  reduzido quadro de funcionários!!!  O  procedimento  fiscal  iniciou­se,  de  fato,  após  operações  deflagradas  pela  Polícia Federal, porém, as provas, e a motivação do lançamento tiveram base em provas aqui  carreadas,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  que  se  iniciou  em  outubro  de  2014,  solicitando  informações  acerca  do  ano­calendário  de  2010. O  lançamento  foi  efetuado  em  dezembro  de  2015, ou seja, ao longo de mais de um ano houve a intimação e reintimações, prorrogações de  prazo, para que a recorrente pudesse apresentar documentações, que ela deveria ter mantido em  boa guarda. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa.  Ademais, cite­se também, que o juízo da 7a Vara Federal criminal autorizou  o compartilhamento dos dados colhidos pela investigação realizada pela Polícia Federal, com a  RFB.  Ora, vários dos documentos fiscais  foram emitidos por empresas que foram  declaradas  inaptas,  nos  termos  do  art.  82  da  Lei  9.430/96,  e  como  tais  deixam  de  produzir  efeitos  tributários, mais  ainda quando a baixa ocorreu por  inexistência de  fato  e  com efeitos  desde  a  data  de  constituição. De  igual  forma,  os  contratos,  quando  uma  das  partes  era  essa  pessoa jurídica inapta.  A respeito da matéria, o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996, citado  no Termo de Verificação Fiscal, assim preceitua:  “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.237          41 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.” (Negritou­se.)  41.1. De ressaltar que o § 4º do art. 43 da referida IN RFB nº  1.183,  de  2011,  também  estabelece  que  a  “inidoneidade  de  documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação”.  44.  Com  respeito  às  outras  hipóteses  de  inidoneidade  contempladas  pela  legislação,  como  já  se  viu,  uma  delas  está  prevista  no  §  1º  do  art.  7º  do  Convênio SINIEF s/nº, de 1970, que considera inidôneo para todos os efeitos  fiscais o documento que omitir indicações. A aplicação dessa norma, por si  só,  já  é  suficiente  para  considerar  inidôneos,  desde  sua  emissão,  todos  os  documentos  fiscais  expedidos  pelas  empresas  citadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, dado que esses documentos  foram rejeitados pelo autor  do  feito  justamente  por  não  conterem  elementos  indispensáveis  à  identificação  e  à  caracterização  dos  serviços  supostamente  prestados  ao  sujeito  passivo,  independentemente  da  declaração  de  inaptidão  dos  CNPJ  dessas empresas.  O  Relatório  Fiscal  junta  ainda,  provas  que  demonstram  a  inexistência  de  diversos ditos fornecedores, assim, não se tratando o lançamento de falta de comprovação das  despesas, mas além, despesas inexistentes.  Tais empresas eram ligadas entre si e a um grupo de pessoas físicas ligadas  ao Sr. Adir Assad (CPF 758.948.158­00). Segue quadro apresentado pela fiscalização:        Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.238          42 ­ Marcello José Abbud – CPF n.º 563.588.818­68, possui vínculos profissionais  com Adir Assad, e em conjunto com este,  são sócios constituintes da Power  to  Ten Engenharia Ltda e uma outra sociedade com domicilio tributário na cidade  de São Paulo, a Legend Engenheiros Associados Ltda, CNPJ: 07.794.669/0001­ 41,  investigada  no  procedimento  fiscal  efetuado  no  âmbito  do  PAF  n.º  16682.720856/2014­17,  tendo  em  vista  os  recursos  financeiros  recebidos  da  Delta  e  sua  citação  nas  Operações  "Monte  Carlo"  e  "Saqueador"  da  Polícia  Federal;    ­ Mauro José Abbud – CPF n.º 076.439.308­13 é irmão de Marcelo José Abbud  e,  em  conjunto  com  Adir  Assad,  também  foi  sócio  da  sociedade  Legend  Engenheiros Associados Ltda;    ­ Sonia Mariza Branco, CPF n.º 030.455.888­59, constituiu conjuntamente com  Adir  Assad  outra  empresa  do  grupo,  a  Rock  Star  Marketing  Ltda,  CNPJ  n.º  07.829.493/0001­16. É irmã de Sueli Maria Branco ­ CPF: 036.326.848­04, e de  Sandra Maria Branco Malago ­ CPF: 903.957.358­15;    ­ Sueli Maria Branco, CPF n.º 036.326.848­04, teve vínculo empregatício, entre  o  período  de  2008  a  2009,  com  a  citada  Rock  Star  Marketing  Ltda,  como  supervisora  de  telemarketing  e  atendimento,  recebendo  salário  cuja  média  mensal está abaixo de R$ 900,00;    ­  Sandra  Maria  Branco  Malago,  CPF  n.º  903.957.358­15,  e  sua  irmã  Sueli  Maria  Branco  foram  citadas  no  processo  n.º  2008.61.81.005755­4  (Inquérito  Policial ­ IPL n.º 12­0134/08 – Delefin/SR/Delegacia da Polícia Federal/SP) da  sexta  Vara  Criminal  Federal  Especializada  em  Crimes  contra  o  Sistema  Financeiro Nacional e em lavagem de Valores, no qual elas foram investigadas  em conjunto com o empresário Adir Assad;    ­ Waldemar Salvador Filho, CPF n.º 290.648.048­77, possuiu vínculo ativo com  a empresa Rock Star Marketing Ltda, na ocupação de “Motociclistas e ciclistas  de entregas rápidas”, no período de 2007 a 2009, cujo salário não ultrapassou  a média mensal de R$ 800,00. Segundo sua DIRPF, recebeu empréstimo de R$  130.000,00 de Sonia Mariza Branco;    ­ Ademir de Jesus, CPF n.º 296.720.998­86, consta em DIRF como beneficiário  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  da  declarante  Rock  Star  Marketing  Ltda.  Conforme  consulta  ao  sistema  CNIS,  Ademir  de  Jesus  trabalhou  na  qualidade de “Vigilantes e guardas de segurança” na citada empresa;    ­  Biagio  Tschege  Ferreri,  CPF  n.º  311.798.568­99,  não  possuí  histórico  profissional compatível  com o  de um empresário do  setor  da  construção  civil.  Além disso,  consta  nas  suas DIRPF,  empréstimo de R$ 230.000,00,  obtido  em  2010 junto a Sonia Mariza Branco.    A  ligação  entre  tais  pessoas  físicas  e  o  empresário  Adir  Assad  estende­se  a  outras empresas que também receberam recursos financeiros da Delta ao longo  dos últimos anos, tais como:    Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.239          43 ­ Engenharia, Terraplenagem e Locação de Equipamentos SDS Ltda, CNPJ n.º  10.444.576/0001­00;  ­ Legend Engenheiros Associados Ltda, CNPJ n.º 07.794.669/0001­41;   ­ Rock Star Marketing, Promoções e Eventos Ltda, CNPJ: 10.354.248/000104;   ­ Solu Terraplenagem Ltda, CNPJ: 10.678.284/0001­23;   ­ S.M. Terraplenagem Ltda, CNPJ n.º 07.829.451/0001­85;   ­ Dream Rock Entretenimento Ltda, CNPJ n.º 10.228.190/0001­52; etc.    No  caso  das  empresas  localizadas  em  Santana  do  Parnaíba,  cabe  observar  também  que  três  destas  empresas:  S.P.  Terraplenagem  Ltda,  Power  to  Ten  Engenharia  Ltda  e  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda,  conforme  cadastro,  possuíam  sede  no  mesmo  endereço,  Rua  Estados  Unidos,  351.  A  Soterra  também  teve  sede  na  Rua  dos  Romeiros  n.º  6.388,  sobreloja,  Centro, Santana de Parnaíba – SP, endereço que  foi  também sede da empresa  Engenharia, Terraplenagem e Locação de Equipamentos SDS Ltda.    Há  coincidências  também  nos  contadores  das  empresas,  em  datas  de  constituição  e  nomes  das  sociedades,  no  capital  de  abertura  e  nos  contratos  elaborados com a Delta, cujos conteúdos são praticamente os mesmos em todos  acordos apresentados a esta fiscalização.    Conforme  documentação  captada  pela  Polícia  Federal,  que  tiveram  como  base as Operações VEGAS e MONTE CARLO,  indicou não só a existência do grupo, como  também  indicou  que  o  administrador  era  Adir  Assad,  reforçado  por  dois  documentos,  que  mostram o controle das  empresas  e o planejamento de mudanças no quadro societário delas.  Segue  ainda  o  relatório,  demonstrado  que  entre  o  ano  de  2008  a  2011  a Delta  transacionou  cerca de R$511 milhões com empresas suspeitas (conforme a RAIS sem nenhum funcionário),  52% dessa receita e dessas empresas suspeitas estão vinculadas ao empresário Adir Assad (fl.  58 do relatório final da CPMI ­ PF).    Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.240          44 Outros  fatos  angariados  pela  fiscalização  que  demonstra  o  vínculo  da  recorrente e as empresas de fachada:      Outras  provas  que  demonstraram  também  a  impossibilidade  das  empresas  que se localizavam em Santana do Parnaíba prestarem os serviços para a recorrente:  a) Por  intermédio do sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores –  RENAVAM, constata­se não haver veículos registrados em nome das empresas  JSM,  POWER,  SOTERRA,  WS,  S.P.,  S.B.  e  B.W.,  as  quais  de  acordo  com  a  documentação acostada aos autos alugariam caminhões, tratores, carregadeiras  etc;    b) Os contratos firmados com as empresas JSM, POWER, SOTERRA, WS, S.P.,  S.B. e B.W. trazem, no Anexo I, uma relação de documentos que os prestadores  deveriam  entregar  à  Delta,  para  arquivamento,  na  ocasião  da  assinatura  do  contrato,  dentre  os  quais  consta:  “comprovante  de  propriedade  dos  equipamentos  locados  ou  autorização  do  proprietário  através  de  contrato  de  locação, quando for o caso”. E mesmo expressamente intimada a apresentar a  referida relação, conforme o TIF n.º 03, a contribuinte não apresentou qualquer  comprovante  de  propriedade  ou  autorização  relativa  aos  equipamentos  supostamente alugados;    c)  Pelo  Portal  da Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  (declaração  com  o  objetivo  de  informar  à  RFB,  entre  outros,  os  rendimentos  pagos a pessoas físicas), verifica­se que as empresas JSM, POWER, SOTERRA,  WS, S.P., S.B. e B.W. não constam como declarantes, no período de 2010 (ver  arquivo “Empresas sem DIRF AC 2010”);    d)  Em  relação  às  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP  ­  documento,  instituído pela Lei n.º 9.528, de 1997, onde devem ser informados: os dados da  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.241          45 empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  os  valores  devidos  ao  INSS),  verifica­se  a  ausência  de  fatos  geradores  para  as  empresas  JSM, POWER,  SOTERRA, WS,  S.P.,  S.B.  e B.W.,  não só em relação ao ano­calendário 2010, mas em todos os períodos desde que  as sociedades foram criadas. Em suma, entre 2008 e 2014, nenhum trabalhador  foi  declarado  por  tais  empresas  (ver  arquivo  GFIP  e  GPS  –  Santana  do  Parnaíba);    e) Conforme as cópias dos processos de baixa de cadastro por inexistência de  fato,  nenhuma  das  empresas  citadas  foi  localizada  em  seus  domicílios  tributários. E como é possível verificar a JSM, a WS, a S.B. e a B.W. possuíam o  mesmo endereço, Rua Padre Guilherme Pompeu, n.º 01, Santana do Parnaíba,  local que abrigava vários “escritórios virtuais”. A Power e a SP funcionariam  em  endereço,  no  qual  se  encontra  uma  casa  de  família  de  baixa  renda,  Rua  Estados  Unidos,  351,  Jardim  São  Luiz,  Santana  de  Parnaíba.  Por  sua  vez,  a  Soterra  teria  sede  em  escritório  de  advocacia,  localizado  em  sobreloja  de  construção  muito  simples,  cujo  endereço,  Estrada  dos  Romeiros,  n.º  6.388,  Santana de Parnaíba, tem mais de 150 empresas domiciliadas;    f)  Pesquisa  efetuada  no  sistema CNIS  para  averiguar  Informações  Sociais  na  RAIS  (Ministério  do  Trabalho)  e  do  FGTS,  não  obteve  qualquer  informação  sobre as empresas JSM, POWER, SOTERRA, WS, S.P., S.B. e B.W. Esclareça­se  que nestes sistemas devem ser  informados vínculos empregatícios, os dados da  empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações  dos  trabalhadores  e  valor  a  ser  recolhido  ao  FGTS  (ver  arquivo  RAIS  x  FGTS  –  Santana do Parnaíba).  Ou seja, as empresas que teriam alugado equipamentos para a recorrente, não  possuíam  empregados,  quaisquer  tipos  de  vínculos  com  prestadores  de  serviços,  veículos  registrados ou  local  de  funcionamento. Ressalte­se que não  estamos  falando de prestação de  serviços  que não  exigem  tais  suportes, mas  sim de  prestadoras  de  serviço  para  a  construção  civil.  De  acordo  com  os  contratos  ainda,  era  obrigatória  a  verificação  pela  recorrente acerca da regularidade daquelas empresas, o que não foi feito.  Outra  análise  curiosa  feita  pela  fiscalização  foi  sobre  as  DIPJ  enviadas,  originais e retificadoras:    Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.242          46   a)  Todas  as  retificadoras  foram  apresentas  em  13/04/2012  pelo  contador  Amauri  Pontalti,aumentando  a  receita  bruta  declarada.  Este  procedimento  idêntico confirma que estas empresas integravam o mesmo grupo;  b)  Todas  as  retificações  foram  efetuadas  após  o  início  das  investigações  deflagradas pela Policia Federal (Operação Monte Carlo e Vegas) para apurar  desvio  de  recursos  financeiros  da Delta  junto  a Entes Federativos,  denotando  que  a  investigação  na  citada  construtora  teve  repercussão  nas  citadas  fornecedoras  de  equipamentos,  o  que  vem  a  confirmar  o  vínculo  entre  estas  empresas e a Delta;  c) A comparação entre as receitas informadas nas declarações originais do ano­ calendário  2010  e  suas  correspondentes  retificadoras,  haja  vista  a  enorme  discrepância entre as receitas declaradas, por si só, já evidencia a existência de  irregularidades.  Considerando  que  as  retificações  realizadas  não  foram  acompanhadas  por  qualquer  pagamento  e,  ainda,  o  fato  de  se  tratar  de  declarações  prestadas  por  empresas  inexistentes,  conclui­se  que  as  alterações  visavam ajustar a receita bruta das fornecedoras “fantasmas” ao alto volume de  recursos financeiros repassados pela Delta e maquiar as respectivas DIPJ;  d) É oportuno  observar  que  ativos  repassados a  empresas meramente  formais  possuem forte indício de origem e de finalidade ilícitas, principalmente quando  há investigação que envolve desvio de recursos públicos e corrupção;    Em síntese, os fatos e os documentos em análise permitem concluir que:  A) Parte das despesas  registradas pela  contribuinte estão  sem qualquer  lastro  de documentos contábeis ou fiscais que as ratifiquem;  B) As notas fiscais e os contratos apresentados pela fiscalizada não comprovam  o efetivo aluguel dos equipamentos, razão pela qual já seria possível a glosa das  despesas por falta de documentação probatória, principalmente tendo em vista o  disposto no art. 82 da Lei n. 9.430, de 1996, que determina que as notas fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  não  constituem  provas  hábeis  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  estabelecer  em  seu  parágrafo  único  que  o  respectivo  adquirente comprove o efetivo recebimento dos equipamentos e sua utilização;  C)  As  supostas  prestadoras  de  serviços  pertenciam  a  um  grupo  de  pessoas  ligadas entre si e a Adir Assad e possuíam fortes ligações com a Delta;  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.243          47 D) As referidas empresas de fato nunca existiram;  E) A Delta  transferiu  grande  soma de  recursos  para  empresas  “fantasmas”  e  deduziu despesas, de forma contumaz, por força de contraprestações de aluguel  de equipamentos e prestações de serviços que não ocorreram;  F) A Delta participou de  esquema engendrado para ao mesmo  tempo  fabricar  despesas e repassar recursos a terceiros sem a devida tributação.    Uma  vez  que  a  contribuinte,  mesmo  intimada,  não  apresentou  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  a  presente  fiscalização  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2010  em  contrapartida  das  despesas  decorrentes com as empresas de fachada localizadas em Santana do Parnaíba.  A  tabela a seguir consolida os repasses de recursos  financeiros registrados na  contabilidade  da  Delta,  a  crédito  de  contas  bancárias  (código  de  conta  1.1.1.02.0340 e 1.1.1.02.0246) em  função de débitos na conta de  fornecedores  (código de conta 2.1.1.01.0000). Os totais de recursos transferidos divergem das  despesas  registradas  em  2010,  pois  tanto  há  o  “pagamento”  de  dispêndios  relativos a 2009, também considerados inexistentes, como há despesas fictícias,  cujos correspondentes repasses somente ocorreram no período posterior (2011).      Considerações Específicas. Empresa Mamuti e Empresa CRG  Segundo a recorrente, tudo o que as diligências promovidas a destempo pelo  Fisco puderam comprovar é que, anos após a contratação dos serviços e locações, algumas das  empresas contratadas não mais se localizavam em seus antigos endereços, como seria o caso da  Mamuti, fundada em 07/02/2008, cujos procedimentos fiscais ali se iniciaram apenas em 2014.  Conforme já manifestado pela DRJ:  46.1. Primeiramente, não há que falar em diligências promovidas a destempo  pelo  Fisco,  pois  segundo  o  art.  264  do  RIR/1999  “a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam  vir a modificar sua situação patrimonial.”  46.2. É mister informar ainda à autuada que todo contribuinte está obrigado a  atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais, ex  vi do disposto no art. 24, caput, da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.  No  caso  presente,  o  responsável  pela  diligência  fiscal  dirigiu­se  ao  antigo  endereço  da  Mamuti  porque  esta  deixou  de  efetuar  a  devida  alteração  cadastral no CNPJ.   Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.244          48 47.  Não  pode  ser  acatado  também  o  pleito  da  contribuinte  de  ver  desconsiderado, como meio de prova para fins de sustento da glosa realizada,  por  sua  flagrante  nulidade,  o  depoimento  prestado  por  um  dos  sócios  da  Mamuti,  Sr.  Alexandre  França  Xavier,  que  imputa  a  prática  de  ilícitos  à  impugnante.  47.1.  Isto  porque  o  termo de  depoimento  do  sócio  da Mamuti  (juntado  aos  autos  via  o  termo  de  anexação  de  arquivo  não­paginável  de  fl.  332)  foi  prestado em estrita consonância com as disposições do art. 927 do RIR/1999,  cuja matriz  legal  é  o  art.  7º  da Lei  nº  2.534,  de  29  de  novembro  de  1954,  verbis:     “Art.  927.  Todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores­ Fiscais  do  Tesouro Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).”    48.  Em  relação  à  empresa Mamuti,  vale  ressaltar,  por  fim,  o  resultado  da  diligência  procedida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  16682.720856/2014­17,  conforme  enfatiza  o  autor  do  feito  no  Termo  de  Verificação Fiscal (folha 22 de 42):    “Sobre  a  documentação  fiscal  apresentada,  cabe  trazer  à  baila  o  resultado  da  diligência  realizada  no  âmbito  do  PAF  n.°  16682.720856/2014­17,  com  base  no  Convênio de Cooperação Técnica, de 30/09/1998, que constatou que a Prefeitura do  Rio  de  Janeiro  nunca  autorizou  a  Mamuti  a  emitir  as  notas  fiscais  apresentadas  (Ofício SMF n.° 428/2014). Verifica­se, portanto, que falta as referidas notas fiscais  a  idoneidade  necessária  para  lastrear  as  correspondentes  despesas  de  locação.  Considerando  que  a  Delta  deixou  de  apresentou  qualquer  outro  elemento  para  comprovar os mencionados valores, não há como admitir tais dispêndios.”    No meu entendimento, caso se trate de locação não haveria a necessidade de  emissão de notas  fiscais,  ainda  assim ela o  fez,  e  totalmente desautorizada pelo próprio  ente  arrecadador,  ficando clara a  intenção de  apresentar documento  fiscal  totalmente vazio  e  sem  fundamento.  No que se refere à empresa CRG, diz a empresa que ofereceu documentação  que comprovaria mais da metade do valor contabilizado,  tendo Fisco glosado a integralidade  dessas  deduções  sob  a  justificativa  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  contêm  referências  genéricas,  sem  especificação  dos  serviços  contratados.  Entende  que  tal  argumentação  não  guarda nenhum respaldo legal, pois os serviços contratados estariam corretamente identificados  nesses documentos fiscais.  49.1. De  pronto,  cumpre  esclarecer  a  pessoa  jurídica que  a  alegação  acima  referida já foi examinada nos itens 29 a 45 deste voto, quando da análise dos  argumentos  oferecidos  sob  o  título  “Glosa  de  Despesas  por  Supostos  Serviços Não Prestados e Bens Não Entregues” (item 3 da impugnação).  50.  Prosseguindo,  diz  que  o  fiscal  autuante  considerou  idônea  a  nota  eletrônica 0001, que consigna “locação de equipamentos com operador”, ao  passo  que  declarou  inidôneas  as  notas  fiscais  que  descrevem  “locação  de  equipamentos  sem  operador”.  Pergunta­se:  qual  é  a  diferença  entre  elas?  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.245          49 Nenhuma delas contêm as minúcias exigidas e, ainda assim, o Fisco é capaz  de lhes dar tratamento completamente distinto.  50.1.  Laborou  em  equívoco  a  contribuinte,  pois  todas  as  notas  fiscais  disponibilizadas  pela  CRG  foram  consideradas  inidôneas,  incluindo  a  nota  eletrônica nº 0001, conforme atestam as planilhas que listam as despesas da  CRG  e  os  demais  documentos  fiscais  que  a  elas  dão  suporte,  juntados  ao  presente  processo  via  o  termo de  anexação  de  arquivo  não­paginável  de  fl.  335.   Sobre essas glosas não houve a aplicação da multa qualificada. (apenas não  se concluiu pela sua inexistência)  4.1.6.  CRG  Locação  de Máquinas  e  Equipamentos  e  Terraplenagem  Ltda  ­  ME  A Delta contabilizou despesas, no total de R$ 12.311.603,96, decorrentes de aluguel  de  equipamentos  efetuados  com  a  CRG  Locação  de Máquinas  e  Equipamentos  e  Terraplenagem  Ltda  –  ME  (doravante  denominada  CRG),  CNPJ  n.º  10.682.608/0001­05. A citada locadora foi voluntariamente extinta em 21/09/2011.  A  contribuinte  foi  instada,  Termo  de  Intimação  2,  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais,  contratos,  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  e  demais  elementos  comprobatórios  da  efetiva  prestação  dos  referidos  serviços  e/ou  locação  de  equipamentos.  A  fiscalizada  apresentou  159  cópias  de  notas  fiscais  da  CRG  (documentação  consolidada CRG).  A  presente  auditoria  ratificou  a  documentação  entregue  e  a  contribuinte  foi  requerida  a  se  manifestar  sobre  as  constatações  efetuadas  e  a  apresentar  outros  documentos  capazes  de  demonstrar  a  prestação  dos  serviços  e/ou  o  aluguel  dos  equipamentos (TIF n.º 04).  Em 10/06/2015, diante das constatações fiscais, a construtora respondeu que ainda  não havia localizado os documentos requeridos e continuava a procurá­los.   A Delta,  portanto,  para  validar  os  seus  dispêndios,  apresentou  apenas  parte  das  notas fiscais emitidas pela locadora. Importante frisar que, como nos outros casos,  não foi apresentado qualquer contrato, planilha ou boletim de medição, memórias  de  cálculo,  comprovantes  de  pagamento  e  comprovantes  de  propriedade  dos  equipamentos locados.  Esclareça­se  que  as  notas  fiscais  anexadas  aos  autos  somam  R$  6.872.139,47,  enquanto na contabilidade da contribuinte há R$ 12.311.603,96 de despesas com a  CRG.  Além disso, na discriminação dos serviços das cópias das notas fiscais apresentadas  consta  apenas  “locação  de  equipamento  sem  operador”.  É  exceção  a  nota  fiscal  eletrônica  n.º  0001,  na  qual  consta  locação  de  equipamentos  com  operador.  De  qualquer modo, a referência genérica não permite identificar o objeto da locação, a  respectiva quantidade de horas ou o local aonde foram utilizados.  Ora,  via  de  regra,  somente  são  admitidas,  como  operacionais,  as  despesas  com  prestação  de  serviços  ou  locação  de  equipamentos,  quando  efetivamente  comprovada  sua  realização,  não  bastando  como  elemento  probante  apenas  a  apresentação  de  notas  fiscais, mormente  quando  há  descrição  insuficiente  de  seu  objeto.  Sem  dúvida,  cabe  à  contribuinte:  provar  a  efetiva  locação  das máquinas;  demonstrar  que  estas  despesas  são  usuais,  normais  e  necessárias  a  sua  atividade  operacional;  e  comprovar  o  seu  pagamento,  para  se  beneficiar  da  dedutibilidade  dos correspondentes gastos.  A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF inclusive  ressalta  que  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais  não  são  suficientes  para  comprovar a prestação de serviços.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.246          50 PROVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Somente  são  admissíveis  como  operacionais as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento  probante a apresentação de notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços sem  quaisquer  outros  documentos  comprobatórios  de  sua  efetiva  prestação.  (Acórdão  1101­001.175, data da sessão 27/08/2014)  Cumpre  salientar  que  as  despesas  com  a  CRG  também  demandaram  atenção  na  ação  fiscal  relativa  ao  ano  de  2009  que  resultou  no  lançamento  acostado  ao  processo  administrativo  n.º  16682.720856/2014­17.  Conforme  o  correspondente  Termo de Constatação, durante a auditoria  foi  apresentado contrato  feito  entre a  Delta  e  a  CRG.  O  referido  documento,  entretanto,  possui  alguns  pontos  incongruentes. A data do pacto, 02/01/2008, é anterior ao início das atividades da  CRG,  01/03/2009,  segundo  o  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro – Jucerja. E os valores acordados pelos equipamentos eram incompatíveis  com  os  valores  faturados.  Em  outras  palavras,  os  montantes  faturados  eram  maiores  que  o  máximo  que  a  empresa  poderia  obter  com  a  locação  de  todos  equipamentos  relacionados  no  contrato,  considerando  a  utilização  dos  equipamentos 24 horas por dia.  Constata­se,  assim,  que  a  contribuinte  contabilizou  despesas  e  ao  ser  instada  a  comprová­las por meio da necessária comprovação documental, não o fez. As notas  fiscais apresentadas pela construtora não possuem força para embasar as citadas  despesas de prestação de serviços contabilizadas em 2010. Desta maneira, cabe a  glosa de  tais  importâncias,  tendo em vista que a contribuinte não logrou êxito em  comprovar  a  regularidade  de  seus  registros  contábeis/fiscais  por  meio  de  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  obrigatoriamente mantida  sob  sua  guarda  pelo prazo definido na legislação e apresentada ao Fisco sempre que solicitada, nos  termos dos artigos 247, 248, 249, inciso I, 251, 264, 276, 277, 278, 289, 290 e 300  do Decreto n.º 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).    Assim, diante de tudo que foi amealhado no curso da ação fiscal, verifica­se  que os custos e despesas glosadas de fato não existiram, o recorrente poderia ter comprovado a  efetiva realização dos serviços de diversas outras  formas, o que aqui não foi  feito. De forma  diversa, a autoridade fiscal mostrou a incapacidade operacional de todas as empresas, não foi  de uma ou duas, mas de uma lista de empresas, demonstrando a criação do esquema.  Desta feita, a quantidade enorme de elementos carreados pela  fiscalização a  partir de diversas fontes indicam de fato os caracteres iniciais:   (i)  que  a  autuada  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  efetividade das despesas  e dos  serviços prestados,  impondo­se por consequência a glosa  das despesas indevidamente registradas em sua contabilidade;   (ii) o caráter fraudulento dos contratos de prestação de serviços/aluguel  de equipamentos e das próprias pessoas jurídicas contratadas;  (iii) o papel da Delta no esquema fraudulento em que se vinculava com  diversas empresas noteiras.  Voto, assim, pela manutenção do lançamento.    Da multa qualificada  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.247          51 Questiona  a  recorrente  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  a  primeira  infração  de  despesas  não  comprovadas.  Em  seu  entendimento,  não  haveria  a  configuração  da  qualificadora,  ou  seja,  do  intuito  doloso  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  elemento subjetivo e indispensável para sua aplicação. Novamente insiste no argumento de que  jamais  agiu de  forma  fraudulenta,  e  sim  as  empresas  com as quais negociava é que  eram as  responsáveis. Que como o fisco se pautou em presunções, deveria ser aplicada a Sumula 14, do  CARF.  Segundo o TVF,  a majoração  da multa  se deu  pela  fraude  e  sonegação,  na  forma de atuação, ao longo de 2010 a 2012.  A decisão da DRJ, por sua vez entendeu que o fato do contribuinte reduzir os  tributos  devidos  nos  períodos  examinados  mediante  a  utilização  de  condutas  notadamente  dolosas,  como  documentos  inidôneos  para  realizar  lançamentos  contábeis  também  inidôneos  conduz à conclusão de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraudar o fisco.  De  fato,  os  valores  utilizados  são  relevantes,  o  conjunto  probatório  novamente  demonstra  que  foram  utilizadas  não  uma, mas  pela  conclusão  13  empresas,  que  agiram todas em conjunto ao lançamento de notas inidôneas, levando ao custo inexistente, que  reduziu indevidamente os tributos e tos.  Ademais, no caso em destaque, não há que se falar na Súmula 14, aplicável  em caso de omissão de receitas.  A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.   Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.248          52  § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)  Assim, de se manter a multa qualificada.  Da aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício  A  Fiscalização  procedeu  à  recomposição  dos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução com base nas despesas glosadas, o que resultou na constatação de falta de  recolhimento  de  IRPJ  e de CSLL  sobre  estimativas mensais.  Por  essa  razão,  foram  exigidas  multas isoladas de 50% sobre as diferenças recolhidas a menor no mês de dezembro de 2010.  O entendimento é de que a multa de ofício decorrente de falta de pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa  isolada. É  esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.  Note­se  que  este  entendimento  foi  elaborado  em  relação  ao  art.  44,  §  1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96, vigente antes da edição da Lei n° 11.637/07.   Em  que  pese  o  entendimento  sobre  a  inaplicabilidade  da  súmula  acima  transcrita para as hipóteses em que foi cominada a aplicação conjunta da multa de ofício e da  multa  isolada a partir de 2007, quando houve a alteração do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não  compartilho do mesmo entendimento.   A  ementa  do Acórdão  n°  9101­001.307  proferido  na  1°  Turma  e  utilizado  como base para a edição da Súmula n° 105:  (...) MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM  A MULTA DE OFICIO  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.249          53 Mesmo que a lei tenha sido alterada, a infração relativa ao não recolhimento  da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória que culmina com a redução do  imposto no final do ano.  Dessa forma, o contribuinte não deve ser penalizado duas vezes em função da  mesma infração, caracterizando um verdadeiro bis in idem. No caso em que as estimativas não  foram  recolhidas  pelo  aproveitamento  indevido,  ao  final  do  ano­calendário,  deve  prevalecer  somente a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual e, conseqüentemente, da multa  de ofício aplicada sobre esta infração.  De forma alguma o fato da Medida Provisória n° 351/07 ter alterado a base  de cálculo da multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não  recolhimento  das  estimativas  é  mero  meio  para  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos no exercício.  Assim sendo, entendo  improcedente a cominação da multa  isolada aplicada  sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL não pagas, devendo permanecer, somente, a aplicação  da multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do ano­calendário e não pago.  Da não incidência dos Juros sobre a multa de ofício  A recorrente pugna pelo reconhecimento da não incidência dos juros de mora  sobre  a multa  de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  as multas  possuem  caráter  punitivo  e  sancionatório  diante  do  inadimplemento  da  obrigação  e  sua  aplicação serviria apenas para punir a inexecução da obrigação e não o de repor ou indenizar o  capital alheio.  Entendo que assiste razão à recorrente.  Nos termo do art. 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.250          54 Ou  seja,  na  forma  do  §3º  do  art.  61,  incidem  os  juros moratórios  sobre  os  débitos de que trata o caput, tributos e contribuições, mas não sobre as multas de ofício.  Não  há  essa  previsão  legal,  pois  se  assim  fosse,  o  legislador  teria  assim  previsto.  O  que  se  prevê  aqui  é  a  multa  de  mora  prevista  no  §2º,  sobre  os  débitos  indicados.  Da mesma forma, temos no Código Tributário Nacional, em seu art. 161:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A norma determina a  incidência de  juros de mora sobre o crédito  tributário  não pago, sem prejuízo das penalidades cabíveis. O crédito tributário é o tributo ou obrigação  tributária, e assim, não se constitui em sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º do CTN, e  sobre ele incide os juros e as penalidades e não se incluindo neles.  Dessa forma, neste item, também, dou provimento ao Recurso Voluntário  RECURSO DE OFÍCIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa  afastados  em primeira  instância,  verifico que superam o  limite de dois milhões  e quinhentos  mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  A DRJ  entendeu  que  a  exigência do  IRRF,  baseada  no  art.  674  do RIR/99  (art.  61  da  Lei  8.981/95),  não  deveria  subsistir,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  teria  comprovado tais pagamentos, atendo­se apenas aos registros contábeis do contribuinte.  “Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.    § 1º A incidência prevista no caput aplica­se,também, aos pagamentos efetuados ou  aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.251          55 não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2º, do artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991.” (Negritou­se.)  Baseou­se, ainda, na Solução de Consulta Interna 11, de 08 de maio de 2013,  COSIT, em que visou esclarecer se a glosa de despesa, baseada em nota fiscal inidônea, seria  compatível com o lançamento de IRRF motivado por pagamento sem causa, assim transcrito:  “(...)  19.  Em  sendo  assim,  a  princípio,  não  poderia  haver  lançamento  de  IRRF  por  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A aplicação do art. 61 está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  Fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.     20.  O  lançamento  não  pode  ser  feito  de  forma  automática,  ou  seja,  a  despesa  amparada por nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, a cobrança do IRRF por  pagamento  sem causa ou a beneficiário não  identificado. Se houver  comprovação  por parte da autoridade fiscal da existência concreta do pagamento, deverá ser feito  o lançamento do IRRF.    21.  Caberá  à  autoridade  fiscal  demonstrar  concretamente  a  existência  de  pagamento.  Havendo  a  identificação  do  pagamento  relacionado  à  nota  fiscal  inidônea,  e  sendo  ela  indicada  pelo  contribuinte  como  razão  ou  causa  do  pagamento, caberá a exigência do IRRF sobre o valor pago.  (...)”  Concluindo que:  “22.1.  ­  o  registro  contábil  de  despesa  amparado  em  nota  fiscal  inidônea  não  autoriza,  por  si  só,  além  da  exigência  do  IRPJ  (em  face  da  glosa  da  despesa  inexistente  ou  não  comprovada),  a  cobrança  pelo  Fisco  do  IRRF  por  pagamento  sem causa ou a beneficiário não identificado.    22.2  ­ a glosa de custo ou despesa, baseada em nota  fiscal  inidônea é compatível  com  o  lançamento  reflexo  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que  haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.”  De  fato,  conforme  o  acostado  aos  autos,  o  lançamento  baseou­se  nos  lançamentos contábeis, e como dito pela DRJ, para tanto exige­se para a aplicação da hipótese  do art. 61 a prova do pagamento efetivo.  E  como  descrito  em  TVF,  reconhecendo  que  os  pagamentos  foram  comprovados a partir da contabilidade, como segue:  “Cabe  esclarecer  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamentos  solicitados  pelo Fisco. Desta  feita,  a  presente  fiscalização  buscou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2010  em  contrapartida  das  despesas decorrentes com as referidas empresas de fachada.” (extraído da folha 21  de 42)  [...]  “Em  relação  às  operações  nas  quais  se  verificou  não  haver  causa  para  os  pagamentos, o sujeito passivo foi instado a comprovar o efetivo pagamento. Diante  da  falta  de  atendimento  à  intimação  pelo  sujeito  passivo,  buscou­se  comprovar  a  entrega de recursos pela escrituração contábil.” (extraído da folha 41 de 42)  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.252          56 Temos  que  os  lançamentos  que  geraram  os  pagamentos  sem  causa  foram  creditados na conta Bancos ­ HSBC, Bradesco, contas 1.1.1.02.0340 ­ HSBC e 1.1.1.02.0246 ­  Bradesco.  Nesse  sentido,  veja­se  também  a  planilha  consolidada  de  pagamentos  sem  causa,  juntada ao processo mediante o  termo de anexação de arquivo não­ paginável  de  fl.  457,  que  discrimina  os  lançamentos  contábeis  a  débito  na  conta Fornecedores  (código de conta 2.1.1.01.0000)  e a crédito nas contas  que  integram  contas  sintéticas  de  bancos  (código  1.1.1.02.0340  ­  HSBC,  código  1.1.1.02.0246  ­  Bradesco,  etc),  bem  como  a  base  de  cálculo  reajustada do imposto e o IRRF devido, totalizados diariamente.    A  consulta  à  planilha  “pagamentos  diários  Mamuti”  indica  que  os  pagamentos  registrados  foram  registrados  na  conta  1.1.1.02.0340,  HSBC  ­  AG.  0240  C/C  64376­76, exceto um único lançamento, que indica a conta 3.4.1.03.9999 e lançamento a título  de “RECUPERAÇÃO DE DESPESAS”.  Não há que se falar que tão­somente a contabilidade não seria suficiente, no  caso em tela, a contabilidade confirma a ocorrência do pagamento, os valores saíram da conta  Bancos, que levada em conta a liquidez está em segundo lugar, após a conta Caixa.  A escrituração contábil  do  contribuinte  faz prova sim,  tanto  a  favor quanto  contra ele. No caso, ele registrou créditos decorrentes dos pagamentos sem causa contra a conta  Bancos, o que culmina a realização e ocorrência do pagamento. E tais fatos foram descritos em  diversas passagens do TVF:  ­ empresas do Grupo Adir Assad:  A  tabela  a  seguir  consolida  os  repasses  de  recursos  financeiros  registrados  na  contabilidade  da  Delta,  a  crédito  de  contas  bancárias  (código  de  conta  1.1.1.02.0340  e  1.1.1.02.0246)  em  função  de  débitos  na  conta  de  fornecedores  (código de conta 2.1.1.01.0000).  Os totais de recursos transferidos divergem das despesas registradas em 2010, pois  tanto  há  o  “pagamento”  de  dispêndios  relativos  a  2009,  também  considerados  inexistentes,  como  há  despesas  fictícias,  cujos  correspondentes  repasses  somente  ocorreram no período posterior (2011).  ­ Mamuti:  O  Fisco  verificou  os  pagamentos  contabilizados  no  ano­calendário  de  2010  em  contrapartida  das  despesas  com  a Mamuti,  tendo  em  conta  que, mesmo  após  ser  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamentos  solicitados.  Planilha elaborada nesta  fiscalização relaciona os  lançamentos  individualmente e  informa  o  respectivo  histórico,  código  e  descrição  da  conta,  centro  de  custo  e  número de lançamento (ver arquivo Mamuti débito de fornecedores).  O  total  dos  pagamentos  líquidos  feitos  pela  Mamuti  em  2010  foi  de  R$  21.733.760,25.  A  planilha  “Pagamentos  diários  mamute”  mostra  os  lançamentos  contábeis  realizados pela Delta, faz a totalização diária dos pagamentos e reajusta a base de  cálculo, conforme prevê a legislação tributária.”  Assim também da leitura do art. 417 do CPC:  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.253          57 Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor,  sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem à verdade dos fatos.  Dessa  forma,  comprovada  a  ocorrência  do  pagamento,  de  se  restabelecer  o  lançamento do IRRF decorrente do pagamento sem causa, dando­se provimento ao Recurso de  Ofício.    CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício e  DAR­LHE provimento, e conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR­LHE PARCIAL  provimento, a fim de afastar a multa isolada e os juros sobre a multa de ofício.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto    Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.254          58 Voto Vencedor  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado    DA  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MORA SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO  Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.255          59 direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.256          60 Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.257          61 pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.258          62 No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 16682.722534/2015­93  Acórdão n.º 1301­003.006  S1­C3T1  Fl. 1.259          63 TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.    Isso posto, voto por manter tal exigência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                    Fl. 1259DF CARF MF

score : 1.0
7322740 #
Numero do processo: 10680.912801/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.912801/2009-16

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869492

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.562

nome_arquivo_s : Decisao_10680912801200916.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680912801200916_5869492.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7322740

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307816062976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.912801/2009­16  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.562  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 01 /2 00 9- 16 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3201­001.262, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, foi apresentado e apreciado  o acórdão 3403­002.500, nos termos do § 5º, art. 67 do RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 5          4 entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 8          7 PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 9          8 I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 10          9 todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 11          10 1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 9303­006.562  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 449DF CARF MF

score : 1.0