Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264439 #
Numero do processo: 10480.917580/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.917580/2011-35

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859697

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.596

nome_arquivo_s : Decisao_10480917580201135.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480917580201135_5859697.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7264439

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307820257280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917580/2011­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 80 /2 01 1- 35 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.917580/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.596  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.489,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10480.917580/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.596  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10480.917580/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.596  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7268764 #
Numero do processo: 10746.904194/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.904194/2012-04

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.340

nome_arquivo_s : Decisao_10746904194201204.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10746904194201204_5860120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7268764

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307843325952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904194/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.340  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 94 /2 01 2- 04 Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10746.904194/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.340  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.843,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.568.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10746.904194/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.340  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10746.904194/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.340  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10746.904194/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.340  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1050DF CARF MF

score : 1.0
7273268 #
Numero do processo: 11080.934311/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.934311/2009-94

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861361

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.197

nome_arquivo_s : Decisao_11080934311200994.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080934311200994_5861361.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7273268

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307845423104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934311/2009­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.197  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 11 /2 00 9- 94 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.913, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

score : 1.0
7335022 #
Numero do processo: 15504.722981/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA. Ação Ordinário com trânsito em julgado. Jurisprudência do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, que julgou inconstitucional o art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2401-005.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA. Ação Ordinário com trânsito em julgado. Jurisprudência do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, que julgou inconstitucional o art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.722981/2012-98

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871490

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.450

nome_arquivo_s : Decisao_15504722981201298.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO

nome_arquivo_pdf_s : 15504722981201298_5871490.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7335022

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307852763136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 328          1 327  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722981/2012­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.450  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   AÇÃO  ORDINÁRIO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA.  Ação Ordinário com trânsito em julgado. Jurisprudência do STF no Recurso  Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, que julgou  inconstitucional  o  art.  22,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  sobre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 29 81 /2 01 2- 98 Fl. 777DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 329          2   Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  da  representante  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em face do v. acórdão n. 2401­003.628, proferido por este colegiado, o qual  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Não está eivado de  ilegalidade  o  lançamento  efetuado  quando  o  crédito  tributário  está  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN,  mas  apenas  a  cobrança  do  respectivo  crédito  até  que  venha a ser  revista  tal condição ou exaurida a discussão sobre  ele no Poder Judiciário. Precedentes.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  EM  MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. MULTA E JUROS  DE MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CABIMENTO.  Tendo  em  vista  a  realização do depósito  judicial  integral do montante do crédito  tributário devido antes de ter sido efetuado o lançamento com o  objetivo  de  prevenir  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos  da  decadência,  o  que  veio  a  ser  reconhecido  pela  própria  fiscalização nos presente caso, não são devidos os juros de mora  e mesmo as multas de mora e ofício. Precedentes.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INDICAÇÃO  NO  REPLEG.  DOCUMENTO  MERAMENTE  INFORMATIVO.  SÚMULA  CARF  N  88.  O  documento  REPLEG  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  772/773,  consta  despacho  de  admissibilidade  da  Presidente  em  exercício com o seguinte teor:   Sustenta a embargante encontrar­se o acórdão omisso quanto à constituição  do crédito  tributário pelo depósito judicial. Consoante  relata, não poderia  ser reconhecida a decadência, pois o depósito judicial do valor questionado,  relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, torna dispensável  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 330          3 o ato formal de lançamento por parte do Fisco, segundo jurisprudência do  STJ.  Aduz, ainda, obscuridade quanto à exclusão dos juros e da multa de mora.  Aponta restar consignado no acórdão que “não são devidos os juros e multa  de mora no presente caso até a data em que  foram efetuados os depósitos  judiciais” enquanto que se entende não serem devidos os  juros e multa de  mora a partir da data do depósito judicial.  Com  relação  à  omissão,  tenho  que  não  estão  presentes  os  requisitos  ensejadores dos Embargos, sendo que os argumentos  trazidos a  lume pelo  embargante,  ao  revés,  pretendem  seja  levado a  efeito  novo  julgamento  da  causa.  No  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  omissão,  mas  mero  inconformismo com a tese adotada por esta Eg. Turma.  Por fim, quanto à obscuridade suscitada, verifico a necessidade de análise  da questão.  Ante  todo  o  exposto,  sugiro  o  conhecimento  parcial  dos  Embargos  e  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamentos  para  que  seja  sanada  apenas  a  obscuridade apontada.  É o relatório.                                  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 331          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  devendo portanto ser conhecidos.  O crédito tributário controlado neste processo refere­se aos levantamentos NF  (período  do  débito  01/2007  a  11/2008)  e  NF1  (período  do  débito  12/2008  a  11/2008)  DEBICAD nº 37.350.011­4. O valor das contribuições previdenciárias foi apurado a partir da  aplicação do percentual de 15% sobre os valores pagos, mês a mês, a cooperativas de trabalho,  por meio de Notas Fiscais.   Os  embargos  foram  admitidos  apenas  em  relação  à  obscuridade  quanto  à  exclusão dos juros e da multa de mora. Está consignado no acórdão que “não são devidos os  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  até  a  data  em  que  foram  efetuados  os  depósitos  judiciais”, entende a representante da PFN que não serem devidos os juros e multa de mora a  partir da data do depósito judicial.  Constata­se  que  o  sujeito  passivo  é  beneficiário  de  medida  judicial  (Ação  Cautelar  nº  2000.38.00.019035­8,  datado  de  30/06/2000,  que  assegura­lhe  o  direito  de  depositar em juízo as contribuições previdenciárias objeto do presente auto de infração.   Ainda,  em  02/08/2000,  a  empresa  entrou  com  a  Ação  Ordinária  nº  2000.38.00.022533­6 para discutir o mérito da questão,  se é devido ou não os 15% sobre os  valores pagos, mês a mês, a Cooperativa de Trabalho.   Em  primeira  instância,  a  Ação Ordinária  foi  julgada  improcedente.  Em  de  sede  de  recurso  de  apelação,  a  pessoa  jurídica  reverteu  o  julgamento  (TRF1  site:  https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp),  cujos  fundamentos  do  Acórdão  abaixo  são reproduzidos:  A aludida contribuição, todavia, foi recentemente declarada inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da orientação tomada nos autos do  RE 595.838/SP, no qual foi reconhecida repercussão geral:  Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99.  Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor  Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus serviços.   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 332          5 2. A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos efetuados por  terceiros às cooperativas de  trabalho, em  face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem. Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99.  (Relator  ministro  Dias  Tofoli,  Plenário  do  STF,  DJE  de  8/10/2014).  Passo a adotar, com conforto, a declaração de inconstitucionalidade da norma  objeto da impetração, ainda que em sede de controle difuso, em homenagem aos  princípios da celeridade e da economia processual.   Ante  o  exposto,  dou  provimento  à  apelação  e  inverto  o  ônus  da  sucumbência.  (grifou­se)  Conforme  pesquisa  no  site  do  TRF1,  a  Ação  Ordinária  nº  2000.38.00.022533­6  (0022401­74.2000.4.01.380  ­  Processo  no TRF1),  transitou  em  julgado  em 15/02/2016, com baixa definitiva na mesma data.  Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos.      (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 781DF CARF MF

score : 1.0
7255060 #
Numero do processo: 19515.721154/2014-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ARGUMENTOS NÃO AFETOS À AÇÃO JUDICIAL. Por meio da Súmula n. 01 do CARF, importa renúncia à esfera administrativa o ajuizamento de ação judicial de idêntica matéria, cabendo apenas a apreciação dos argumentos não afetos à lide judicial.
Numero da decisão: 9202-006.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a concomitância relativamente à decadência, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação dessa matéria. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ARGUMENTOS NÃO AFETOS À AÇÃO JUDICIAL. Por meio da Súmula n. 01 do CARF, importa renúncia à esfera administrativa o ajuizamento de ação judicial de idêntica matéria, cabendo apenas a apreciação dos argumentos não afetos à lide judicial.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.721154/2014-71

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5858245

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.612

nome_arquivo_s : Decisao_19515721154201471.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515721154201471_5858245.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a concomitância relativamente à decadência, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação dessa matéria. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7255060

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307864297472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 465          1 464  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.721154/2014­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.612  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  CONCOMITÂNCIA.  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DOS  ARGUMENTOS NÃO AFETOS À AÇÃO JUDICIAL.  Por meio da Súmula n. 01 do CARF, importa renúncia à esfera administrativa  o  ajuizamento  de  ação  judicial  de  idêntica  matéria,  cabendo  apenas  a  apreciação dos argumentos não afetos à lide judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  afastar  a  concomitância  relativamente  à  decadência,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  dessa matéria.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 54 /2 01 4- 71 Fl. 465DF CARF MF     2 Relatório  Na origem trata­se de contribuição previdenciária ao Fundo Aeroviário, que  incide  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  segurados  empregados,  declarada  em  GFIP,  no  período de 01/2009 a 12/2010.  Em  sessão  plenária  de  13/04/2016,  decidiu­se  não  conhecer  o  recurso  voluntário, o que se fez por meio da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­003.068 (fls.  391 a 398), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Não Conhecido."  Cientificado da decisão em 04/04/2016  (fls. 403), o  sujeito passivo opôs os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  405  a  408,  tempestivamente,  em  08/07/2016  (fls.  404),  os  quais foram rejeitados por meio do Despacho de fls. 411/412.  Intimado  da  rejeição  dos  Embargos  em  06/10/2016  (fls.  417),  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  419  a  429  sob  análise  e,  tempestivamente,  em  20/10/2016  (fls.  418),  com  fundamento  no  art.  67  e  seguintes,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  O apelo visava rediscutir as seguintes matérias (i) conhecimento do recurso  voluntário  no  que  toca  à  matéria  distinta  daquela  discutida  na  esfera  judicial;  e  (ii)  espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Apenas quanto a primeira matéria foi admitida.  A Fazenda Nacional apresenta Contrarrazões pugnando pela manutenção do  acórdão a quo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentações  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade no  tocante a  tratar  a discussão do  recurso voluntário  ser distinta  à discussão  constante da Ação Judicial 0012530.33.2001.4.02.5101.   Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 9202­006.612  CSRF­T2  Fl. 466          3 A questão aqui é sobre a existência de total identidade entre o que se discute  na Ação Judicial e o que dos autos consta e adianto que não entendo ser o caso.  Veja que a questão da decadência não será examinada pelo Poder Judiciário,  não podendo o CARF imiscuir­se de decidir sobre essa questão.  DISCUSSÃO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA  Conforme consignado no Relatório Fiscal, os créditos sub examen constituem  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  001253033.2001.4.02.5101,  em  trâmite  perante  a  8ª  Vara  da  Justiça Federal – Seção Rio de Janeiro, na qual se discute a legalidade da contribuição social  destinada ao Fundo Aeroviário.  Destarte, não será objeto de análise a questão da  legalidade da contribuição  social, por consistir no mérito da lide judicial acima indicada, devendo, contudo, a apreciação  das razões recursais aterem­se tão somente à decadência do período da autuação.   Necessário, portanto, reformar­se a decisão constante do Acórdão a quo com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  para  apreciação  da  questão  da  decadência  dos  períodos  por  inexistência  de  concomitância  dessa  decisão  judicialmente,  não  incorrendo  na  vedação  da  Súmula CARF n.º 1.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 467DF CARF MF

score : 1.0
7283140 #
Numero do processo: 13839.914393/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13839.914393/2011-91

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862332

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.452

nome_arquivo_s : Decisao_13839914393201191.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 13839914393201191_5862332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7283140

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307874783232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.914393/2011­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.452  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 43 93 /2 01 1- 91 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.769,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
7258325 #
Numero do processo: 13771.001103/99-30
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 13/5/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 13/5/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 13/5/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 13/5/1989. Recurso extraordinário negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13771.001103/99-30

conteudo_id_s : 5858548

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9900-000.797

nome_arquivo_s : Decisao_137710011039930.pdf

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 137710011039930_5858548.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 7258325

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307885268992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13771.001103/99­30  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.797  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CADIS CAMPINEIRA DIST.PROD ALIMENTÍCIOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado  em 13/5/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já  que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 13/5/1989.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 11 03 /9 9- 30 Fl. 481DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­06.112  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  278  a  289­v)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  13/05/1999,  repetição de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  293 a 298­v), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo  de 5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 482DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13771.001103/99­30  Acórdão n.º 9900­000.797  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  299  e  300,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 13/05/1999.  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 483DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 13/05/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 13/05/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  31/03/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 484DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13771.001103/99­30  Acórdão n.º 9900­000.797  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 485DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 13/12/2012 15:26:16. Documento autenticado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/12/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/12/2012 e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0518.09487.UKOD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B631B990FA8CB20E420F33121C30735E17FC70E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 137710011039930. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7279513 #
Numero do processo: 10073.901507/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ATRASADO. A multa moratória não é afastada pelo instituto da denuncia espontânea em razão de recolhimento atrasado e, por conseguinte, seu pagamento não representa indébito.
Numero da decisão: 1301-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ATRASADO. A multa moratória não é afastada pelo instituto da denuncia espontânea em razão de recolhimento atrasado e, por conseguinte, seu pagamento não representa indébito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10073.901507/2008-48

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861539

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.884

nome_arquivo_s : Decisao_10073901507200848.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10073901507200848_5861539.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7279513

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307893657600

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-11T18:22:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-11T18:22:49Z; Last-Modified: 2018-05-11T18:22:49Z; dcterms:modified: 2018-05-11T18:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f17a16fe-c3f5-4ee7-a914-39780def6ee2; Last-Save-Date: 2018-05-11T18:22:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-11T18:22:49Z; meta:save-date: 2018-05-11T18:22:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-11T18:22:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-11T18:22:49Z; created: 2018-05-11T18:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-05-11T18:22:49Z; pdf:charsPerPage: 772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-11T18:22:49Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901507/2008­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­002.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOTEL DO FRADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ATRASADO.  A multa moratória não é afastada pelo  instituto da denuncia espontânea em  razão  de  recolhimento  atrasado  e,  por  conseguinte,  seu  pagamento  não  representa indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 15 07 /2 00 8- 48 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10073.901507/2008­48  Acórdão n.º 1301­002.884  S1­C3T1  Fl. 3          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10073.901507/2008­48  Acórdão n.º 1301­002.884  S1­C3T1  Fl. 4          3  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão da inexistência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao  caso  concreto,  fundamentando  sua  decisão  no  argumento  de  que  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea,  pois  o  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz  referência (art. 134, parágrafo único).   No Recurso Voluntário  apresentado a  recorrente  repisa  seus  argumentos de  defesa levantados em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10073.901507/2008­48  Acórdão n.º 1301­002.884  S1­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.880, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.880):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  Compensação  Conforme o parágrafo 3º do art. 57 do Regulamento do CARF, o  relator pode, para fundamentar seu voto, adotar os argumentos  da decisão de primeira instância e transcrever respectivo trecho  de tal decisão se verificar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação do adotado pela decisão recorrida.   Neste  sentido,  transcreve­se  trecho  da  decisão  de  primeira  instancia que retrata o convencimento do relator [...]):  O interessado pretendeu compensar valor pago a titulo de multa  de mora, invocando o art. 138 do CTN.  Não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea, art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea,  não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também  faz referência (art. 134, parágrafo único).   A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do  art.  138,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição.  A  multa  de  mora  não  é  afastada  em  razão  de  recolhimento  espontâneo  e,  por  conseguinte;  seu  pagamento  não  representa  indébito.  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não ter restado configurada a existência de crédito.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10073.901507/2008­48  Acórdão n.º 1301­002.884  S1­C3T1  Fl. 6          5  Resssalta­se que o pagamento atrasado, uma vez  formalizada a  declaração  e  sem  apresentação  de  procedimento  específico  relacionado a denúncia espontânea não se enquadra no art. 138  do CTN.    Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                           Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
7318640 #
Numero do processo: 15868.720082/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF. CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. MÁQUINAS. VEÍCULOS. GLOSA. PEÇAS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel para revenda, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração. EQUIPAMENTOS PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CUSTOS/DESPESAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se as despesas com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para os empregados são ocasionadas dentro do processo produtivo, configura-se como custo de produção e, portanto, dá direito ao crédito de PIS a da COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos do item 9, letra "c" do voto. Quanto ao item "11": Do Direito aos “Créditos Extemporâneos” do voto, os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões em razão da ausência de provas para verificar a validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF. CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. MÁQUINAS. VEÍCULOS. GLOSA. PEÇAS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel para revenda, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração. EQUIPAMENTOS PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CUSTOS/DESPESAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se as despesas com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para os empregados são ocasionadas dentro do processo produtivo, configura-se como custo de produção e, portanto, dá direito ao crédito de PIS a da COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15868.720082/2015-74

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868722

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.289

nome_arquivo_s : Decisao_15868720082201574.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 15868720082201574_5868722.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos do item 9, letra "c" do voto. Quanto ao item "11": Do Direito aos “Créditos Extemporâneos” do voto, os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões em razão da ausência de provas para verificar a validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7318640

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307907289088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 9.165          1 9.164  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720082/2015­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  REVATI S.A. ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  INSUMOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO.   O conceito de  insumo para  fins de creditamento da contribuição em apreço  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IRPJ  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção)  e,  consequentemente,  à  persecução  da  atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF.  CRÉDITOS.  CUSTOS.  TRANSPORTE.  MATÉRIA  PRIMA.  COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de  matéria­prima,  depende  da  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  e/  ou  Nota  Fiscal)  e  contábil  (Razão),  de  que  tais  custos  foram,  efetivamente,  suportados  pelo  adquirente e glosados pela Fiscalização.  CRÉDITOS.  CUSTOS/DESPESAS.  MÁQUINAS.  VEÍCULOS.  GLOSA.  PEÇAS. MANUTENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridas  com  materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas,  inclusive,  com  óleo  diesel  para  revenda,  lubrificantes  e  combustíveis  pelo  fato de o  interessado não  ter  exercido  atividade  agrícola nem  ter produzido  cana­de­açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração.  EQUIPAMENTOS  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  (EPI).  CUSTOS/DESPESAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Se as despesas com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para  os  empregados  são  ocasionadas  dentro  do  processo  produtivo,  configura­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 82 /2 01 5- 74 Fl. 9165DF CARF MF     2 como  custo  de  produção  e,  portanto,  dá  direito  ao  crédito  de  PIS  a  da  COFINS.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.   O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  está  condicionado  a  apresentação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras.  CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA.  A  falta de  sistema de  contabilidade de  custo  integrada  e  coordenada  com a  escrituração  contábil  para  apuração  dos  custos  de  produção  implica  adoção  do  rateio  proporcional  da  receita  bruta  em  relação  à  receita  decorrente  da  venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto;  assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos do item 9, letra "c" do  voto. Quanto ao item "11": Do Direito aos “Créditos Extemporâneos” do voto, os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões em razão da ausência  de provas para verificar a validade do crédito.          (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz  e Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  REVATI  S.A.  AÇÚCAR E ÁLCOOL, referente às Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  ambas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  sem  exigência  de  créditos  tributários,  visando  à  retificação  dos  saldos  dos  Fl. 9166DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.166          3 créditos  descontados  das  respectivas  contribuições,  nos  meses  de  competência  de  janeiro  a  dezembro de 2012.  Os lançamentos, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de  cada  um  dos  Autos  de  Infração  e  "Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  à  Legislação  Tributária  Federal  (PIS/COFINS)  sem Exigência  de Crédito  Tributário",  às  fls.  2.834/2.928,  decorreram dos seguintes fatos:  (i) glosas de créditos constituídos indevidamente sobre aquisições de insumos  no mercado interno;   (ii)  glosas  de  créditos  constituídos  indevidamente  sobre  aquisições  de  insumos no mercado externo, e  (iii) da omissão da receita de venda de energia elétrica.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 9.089/9.106):  "(...) Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou­os (fls.  9.036/9.093), requerendo o cancelamento dos autos de infração,  alegando, em síntese, que faz jus aos créditos das contribuições  apurados  sobre  todos  os  custos  e  despesas  incorridas  no  processo de fabricação dos produtos vendidos por ele, inclusive,  sobre despesas não operacionais, nos seguintes termos:  i) Do entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável  na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins   Discorreu longamente sobre o conceito de insumos, defendendo  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  sobre  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  por  ele  (interessado),  para  a  obtenção de seus produtos, sem quaisquer restrições ao conceito  de  insumos,  afastando­se  o  conceito  da  legislação  do  IPI  e  adotando­se os custos e despesas permitidas para a apuração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Expressamente,  defendeu  o  desconto  (aproveitamento)  de  créditos  de  ambas  as  contribuições  sobre  os  custos/despesas  apurados sobre: "a) Peças para manutenção da frota que realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da  matéria  prima  para  abastecer a indústria; b) Óleo Diesel e lubrificantes da frota que  realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da matéria  prima  para  abastecer  a  indústria;  c)  Despesas  com  a  manutenção  industrial;  d)  EPI's  ­  Equipamentos  de Proteção  Individual;  e)  Serviços  de manutenção de máquinas  e  equipamentos  diversos,  utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo)".  ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das  atividades de transporte da matéria­prima para a indústria   Os  custos  oriundos  das  atividades  de  transporte  de  matéria­ prima para a  indústria, dentre eles: combustíveis,  lubrificantes,  peças  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  para  transporte  da  cana­de­açúcar  do  Fl. 9167DF CARF MF     4 campo para a indústria, são essências a sua atividade econômica  e,  portanto, as glosas dos créditos,  efetuadas pela Fiscalização  devem ser revertidas.  iii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das  aquisições de bens aplicados na fase industrial   iii.a) Itens que não entram em contato com o produto   Defendeu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  e  peças  empregadas  na  manutenção  da  frota  de  veículos  automotores  e  agrícolas,  óleos,  lubrificantes  e  combustíveis  sob  a  alegação  de  que  são  insumos  no  sentido  amplo, requerendo a reversão dos valores glosados.  iii.b) Itens de manutenção de máquinas, veículos e equipamentos  não utilizados diretamente no processo produtivo   Discordou  das  glosas  sobre  despesas  com  aquisições  de  válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de  freio,  óleo  hidráulico,  diferencial,  parafusos,  cilindros  de  oxigênio, adaptadores, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis,  cabeçotes, extintores,  filtros de óleo, amortecedores, etc.,  sob o  fundamento  de  que,  embora  não  utilizados  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  estão  ligados  a  sua  atividade  econômica,  devendo ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização.  iii.c) Glosa de EPI's ­ equipamentos de proteção individual   Contestou  a  glosa  sobre  os  custos/despesas  com  óculos  de  segurança, botas, e protetores auriculares, sob os argumentos de  que se trata de equipamentos especiais de proteção e segurança,  imprescindíveis  para  os  seus  trabalhadores  exercerem  suas  atividades na produção de álcool e açúcar; reclama a reversão  da  glosa,  sob  o  argumento  de  que,  por  força  de  lei,  tais  equipamentos devem ser fornecidos aos seus trabalhadores.  iii.d) Produtos químicos ­ antibióticos   Reclamou créditos sobre as despesas com o produto descrito em  sua  contabilidade  como  "ANTIBIOTICO  NAT.  EXTRATO  LUPULO BETA­ACIDO ET.1012 STATUS Q" sob o argumento  de  que  é  utilizados  no  caldo  de  cana  para  o  tratamento  de  infecções nocivas ao produto fabricado.  iv) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundos dos  fretes das aquisições de insumos e fretes de transporte de cana­ de­açúcar   Alegou  que  tais  despesas/custos  integram  o  custo  do  produto  fabricado, nos termos do art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  e,  portanto,  geram  créditos  conforme  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, art. 3º, devendo as glosas sobre tais custos ser  revertidas.  O  frete  na  aquisição  de  insumos,  inclusive  da  cana­de­açúcar,  quando  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  suportado pelo adquirente, gera créditos das contribuições, por  integrarem o custo dos produtos fabricados e vendidos.  Fl. 9168DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.167          5 v) Do direito aos créditos extemporâneos   Defendeu  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  sob  o  argumento  de  que  as  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003, não vedam tal aproveitamento, conforme consta do § 4º do  art. 3º, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal.  vi) Do direito aos créditos decorrentes da locação de máquinas e  equipamentos   Insurgiu contra as glosas de créditos sobre despesas incorridas  com locação de guindastes, de máquinas de solda sem operador  e de andaime­peça sob o argumento de que não há motivo para  suas glosas, assim como não há para a glosa sobre "Locação de  Carreta" utilizada no armazém da fábrica; apesar de todos não  serem  utilizados  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  são  essenciais a ele, não havendo motivo para as glosas dos créditos  aproveitados sobre tais despesas.  vii) Do direito ao crédito presumido   Contestou o critério de cálculo utilizado pela Fiscalização para  o  rateio  do  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  da  cana­de­ açúcar, com base no faturamento (venda),  sob  o  argumento  de  que  não  tem  respaldo  legal,  defendendo  o  rateio  utilizado  por  ele  (interessado),  com  base  na  destinação  (utilização) daquela matéria­prima,  sob o  fundamente de que a  legislação determina este rateio.  viii)  Da  cisão  parcial  e  da  atividade  de  geração  de  energia  elétrica   Alegou  que  as  "glosas  realizadas  pela  ilustre  fiscalização  motivadas, segundo o seu entendimento, por falta de dados dos  documentos  e  também  nos  lançamentos  contábeis,  o  que  não  justifica, conforme abaixo demonstrado":  viii.1) Da consolidação de arquivos e bens relacionados à cisão  Durante  o  procedimento  fiscal,  informou  à  Fiscalização  que  alguns bens relacionados ao centro de custo "CO­GERAÇÃO E  DISTR. DE ENERGIA ELETRICA" não  foram objeto  da  cisão.  Tais  bens  pertencem  ao  interessado  (Revati  S.A.  Açúcar  e  Álcool) e são utilizados na sua atividade produtiva, uma vez que  possui  um  setor  de  geração  de  energia,  imprescindível  a  sua  atividade.  Assim,  não  houve  qualquer  falha  na  apuração  dos  créditos,  conforme  pode  ser  constatado  da  análise  da  farta  documentação constante dos autos.  viii.2) Da comprovação da conclusão da obra   Reconheceu  que  ".  .  .  a  impugnante  se  apropriou  incorretamente  , em 1 e 4 parcelas, dos créditos sobre os bens  relacionados  as  obras  'CONJUNTOS  DE  MOENDAS  'A'  ­  EXTRAÇÃO  DO  CALDO'  e  'FÁBRICA  DE  LEVEDURA  ­  INDÚSTRIA' listados na planilha de origem 'Item 6 ­ Memória  Fl. 9169DF CARF MF     6 de  calculo  ­  Aquisição".  Assim,  ajustou  o  critério  de  apropriação para 24 (vinte e quatro) parcelas com base no art.  6º da Lei nº 11.488, de 15/6/2007, o que demonstra a sua boa­fé  e desejo de agir dentro dos princípios legais.  viii.3) Das notas fiscais de prestação de serviços   Neste item, simplesmente, alegou que apresentou as notas fiscais  originais referentes às prestações de  serviços e  laudos  técnicos  relacionados  na  planilha  "Revati  ­Ativo  Imobilizado  2009  a  2013, esclarecendo que, quanto às notas fiscais nºs. 148; 1133; e  15361,  não  as  localizou  em  seus  arquivos.  Contudo,  visando  comprovar  a  realização  dos  serviços,  apresentou  os  comprovantes de pagamento e o razão contábil.  ix) Da alegada omissão de receita de energia elétrica   A  Fiscalização  não  encontrou  bens  no  ativo  permanente  que,  segundo sua  interpretação, pudessem dar  suporte a  receitas de  geração  de  energia  elétrica  antes  da  cisão  ocorrida  em  1º  de  novembro de 2012, afirmando expressamente "(...) que qualquer  receita e despesa anterior à cisão (31/10/2012) pertence única e  exclusivamente à Revati S/A Açúcar e Álcool. Entretanto, após  a cisão (01/11/2012) qualquer creditamento, despesas, receitas  relacionadas  aos  bens  vertidos  para  a  Revati  Geradora  de  Energia Elétrica Ltda. Apenas a ela pertencem, não cabendo a  Revati  S/A  Açúcar  E  Álcool  se  apropriar  dos  mesmos  (em  especial das depreciações  /  aquisições  como créditos)". Assim,  faz  jus a exclusão da  tributação da energia elétrica no período  considerado  no  auto  de  infração.  Além  disto,  houve  débito  na  Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda.  Ao final, requereu (i) o cancelamento dos autos de infração, (ii)  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  e  (iii)  a  oportunidade  para  a  produção das provas apontadas e justificadas na impugnação.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  nº  14­63.187,  de  30/09/2016,  abaixo  transcrito  (fls.  9.089/9.091):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   INSUMOS. CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.  Classificam­se  como  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento  de  créditos  descontáveis  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal,  os  custos/despesas  incorridos  com  bens  e  serviços  que  compõem  o  custo  do  produto  industrializado  destinado  à  venda, exceto a mão­de­obra paga a pessoa física.  CRÉDITOS.  CUSTOS.  TRANSPORTE.  MATÉRIA  PRIMA.COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  REVERSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 9170DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.168          7 A  reversão  de  valores  glosados,  aproveitados  sobre  os  custos  de  transporte  de  matéria­prima,  depende  da  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  e/  ou  Nota  Fiscal)  e  contábil  (Razão),  de  que  tais  custos  foram,  efetivamente,  suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização.  CRÉDITOS.  CUSTOS/DESPESAS.  VEÍCULOS.  GLOSA.MANUTENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridas  com  materiais  e  peças  empregadas  na  manutenção da  frota de veículos agrícolas,  inclusive, com  óleo  diesel,  lubrificantes  e  combustíveis  pelo  fato  de  o  interessado  não  ter  exercido  atividade  agrícola  nem  ter  produzido  cana­de­açúcar  no  período  abrangido  pelos  autos de infração.  CUSTOS/DESPESAS. PEÇAS. MÁQUINAS, VEÍCULOS E  EQUIPAMENTOS  NÃO  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Os  custos/despesas  com  válvulas,  suportes,  mangueiras,  graxas,  óleo  de  motor,  fluído  de  freio,  óleo  hidráulico,  parafusos,  reparos,  retentores,  filtros,  juntas,  filtros  de  óleo, amortecedores, não geram créditos da contribuição.  CUSTOS/DESPESAS.  MATERIAL  DE  MANUTENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO  INDIRETA.  GLOSA. MANUTENÇÃO.  Os  custos/despesas  com  chapa  de  aço  carbono,  vigas  e  cantoneiras,  correias,  taliscas,  eletrodos  e  peças  para  moenda,  motores  elétricos,  abraçadeiras,  redutores,  correias,  chapa  de  aço  inox,  não  constituem  insumos  e,  portanto, não geram créditos da contribuição.  CUSTOS/DESPESAS.  MATERIAL.  MANUTENÇÃO  ­  FERRAMENTA.  GLOSA.  REVERSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Mantém­se  a  glosa  sobre  as  despesas  com  material  de  manutenção  e  ferramentas  não  identificadas  e  cujas  aplicações no processo produtivo não foram demonstradas  pelo interessado.  CUSTOS/DESPESAS.  EQUIPAMENTOS.  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  aproveitar  (descontar)  créditos  sobre  custos  com  equipamentos  de  proteção  individual  para  os  empregados  ainda  que  lotados  na  produção industrial.  Fl. 9171DF CARF MF     8 CUSTOS/DESPESAS.  PRODUTOS  QUÍMICOS.  LOCAÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  GLOSA.  REVERSÃO.  Os  custos/despesas  com  produtos  químicos,  inclusive,  antibióticos  utilizados  no  processo  produtivo  do  interessado  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  aproveitamento,  bem  como  os  incorridos  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  a  pessoas  jurídicas,  utilizados nas atividades da empresa.  CRÉDITOS.  FRETE.  INSUMOS.  GLOSA.  PROVA.  REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A reversão de glosa de créditos aproveitados (descontados)  sobre  frete  na  aquisição  de  insumo,  depende  da  demonstração  e  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de Carga  e/  ou  Nota Fiscal)  e  contábil  (Razão),  que Fiscalização  efetuou  tal glosa.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  está  condicionado  a  apresentação  dos  Demonstrativos  de  Apuração de Contribuições Sociais  (Dacons)  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs) retificadoras.  CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO.  GLOSA.  A  falta  de  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração  contábil  para  apuração  dos  custos  de  produção  implica  adoção  do  rateio  proporcional  da  receita  bruta  em  relação  à  receita  decorrente  da  venda de  álcool  (etanol)  para  o  cálculo  do  crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente  da adoção deste método deve ser mantida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   Ementas:Aplicam­se, na íntegra, as mesmas do PIS.  Impugnação Procedente em Parte / Sem Crédito em Litígio  Em  07/02/2017  (fl.  9.124)  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  por  meio  de  sua Caixa Postal,  considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB e não resignada com a decisão, a empresa em 23/02/2017 (fl. 9.126), interpôs o presente  recurso voluntário, (fls. 9.128/9.157) no qual, repisa os argumentos de sua impugnação que em  suma, alega as seguintes razões:  Fl. 9172DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.169          9 ­ 3.1.1. Do Entendimento com Relação ao Conceito de  INSUMO Aplicável  na Sistemática Não Cumulativa do PIS e da COFINS:   Discorre  que  no  caso  dos  autos,  além  dos  insumos  glosados  estarem  plenamente  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  gerando  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda mais evidenciada, levando em  consideração o conceito de insumo proposto pelo CARF e reconhecido pelo TRF da 4ª Região,  visto que  também existem custos e despesas estritamente vinculados e essenciais à  atividade  produtiva e econômica da Recorrente, cujo creditamento deve ser reconhecido.  ­  3.1.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo  das  Atividades  de  Transporte  da  Matéria­Prima  para  a  Indústria  e  Custos/Despesas  com  Combustível:  Neste ponto, a decisão recorrida deixou de acatar o creditamento de todos os  insumos por entender que seria necessário a comprovação de que os custos foram efetivamente  suportados.  Com  o  devido  respeito,  há  uma  impropriedade  nos  argumentos  esposados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  uma  vez  que  se  deve  levar  em  consideração  à  atividade  agroindustrial da Recorrente.  ­  3.1.3.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo  das  Aquisições de Peças, Máquinas, Veículos e Equipamentos Aplicados na Fase Industrial;  Equivoca­se  ao  proceder  a  glosa  de  insumos  que  são  indispensáveis  ao  processo produtivo e, principalmente, essenciais na produção do álcool e açúcar destinados à  venda, ainda, que ausente informações documentais de mero controle de produção.  ­ 3.1.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo dos Fretes  das Aquisições de Insumos, Fretes de Transporte de Cana­de­Açúcar;  a) . Fretes das Aquisições de Insumos e Frete de Transporte de Cana­de­Açúcar   Segundo determina o  art.  289, § 1º,  do Decreto  nº 3.000/99  (RIR/99),  e  de  acordo  com  a  boa  técnica  contábil,  o  frete  e  o  seguro  pagos  na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das mercadorias.  ­ 3.1.5. Do Direito aos “Créditos Extemporâneos”.   A  Fiscalização  entendeu  equivocadas  a  apuração  dos  chamados  “Créditos  Extemporâneos”, sob a alegação de que a norma que trata da apropriação de créditos em meses  subsequentes  ao  mês  da  aquisição,  apenas  tem  validade  para  os  créditos  existentes  da  sistemática da não cumulatividade.  ­ 3.1.6 Do Direito ao Crédito Presumido   A Fiscalização não acatou o critério de rateio utilizado pela Recorrente para  os cálculos do crédito presumido aplicado na  aquisição da cana­de­açúcar  sob a alegação de  que  este  não  teria  respaldo  na  legislação,  uma  vez  que  o  rateio  deve  se  dar  em  função  do  faturamento  (venda)  e  não  da  produção,  a  não  ser  que  a  empresa  utilizasse  o  critério  de  aproveitamento do custo direto.  Fl. 9173DF CARF MF     10 ­ 3.1.7 Da Cisão Parcial e da Atividade de Geração de Energia Elétrica.  Existiram glosas realizadas pela ilustre fiscalização motivadas, segundo o seu  entendimento, por falta de dados dos documentos e também nos lançamentos contábeis, o que  não se justifica, conforme abaixo demonstrado:  ­ 3.1.8 Da Consolidação de Arquivos e Bens Relacionados à Cisão   A  Recorrente  informou  durante  o  curso  da  fiscalização  (resposta  MPF  protocolada em 29.09.2015), que alguns bens relacionados ao centro de custo “CO­GERACAO  E  DISTR.  DE  ENERGIA  ELETRICA”  não  foram  objeto  da  cisão.  Tais  bens  pertencem  a  Revati S/A Açúcar e Álcool e são utilizados na atividade produtiva da empresa, uma vez que  todas as usinas, não sendo diferente do caso da Recorrente, possuem um setor de geração de  energia, sem o qual suas atividades industriais seriam impossibilitadas.  ­ 3.1.9 Da Comprovação da Conclusão da Obra  Em  relação à  comprovação documental  da  conclusão da obra,  a Recorrente  apresentou  o  Razão  Contábil  da  conta  “1.3.2.01.50.010  ­  IMOBILIZAÇÕES  EM  ANDAMENTO”,  em  meio  magnético,  a  fim  de  evidenciar  a  transferência  dos  bens  de  imobilizações  em  andamento  para  as  contas  de  Instalações  Industriais,  Edificações,  entre  outras.  ­ 3.1.10 Das Notas Fiscais de Prestação de Serviço   A Recorrente apresentou à fiscalização as notas fiscais originais referente as  prestações de serviços e laudos técnicos relacionados na planilha “Revati – Ativo Imobilizado  2009 a 2013”.  ­ 3.1.11 Da Alegada Omissão de Receita de Energia Elétrica   A  ilustre  fiscalização  esclareceu  ter  recebido a  informação da  existência de  uma cisão parcial em 01.11.2012, com a pessoa jurídica Revati Geradora de Energia Elétrica  Ltda., CNPJ 10.651.227/0001­50.  4. Do Prequestionamento  Cumpre à Recorrente prequestionar a presente matéria, para fins de eventual  interposição  de  Recurso  Especial,  nos  termos  do  art.  67,  §  3º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais6 (Portaria MF nº 256/2009). Logo, toda matéria  aqui  defendida  deve  ser  considerada  prequestionada  para  fins  de  eventual  Recurso Especial,  tendo em vista que a questão da prescrição sobreveio apenas na decisão da DRJ/CTA, motivo  pelo qual os presentes argumentos estão na órbita do prequestionamento.  5. Dos Pedidos   Ante  todo  o  exposto,  pede  a  Recorrente  conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário,  dando­lhe  total  provimento,  para  o  fim  de  reformar  o  Acórdão  proferido  e,  consequentemente, o cancelamento integral da exigência fiscal.  6. Dos Requerimentos  Fl. 9174DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.170          11 REQUER  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  conforme  determina o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e oportunidade para a produção  das provas apontadas e justificadas na presente Impugnação, inclusive complementarmente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  2. Objeto da lide  Em 23/10/2015,  a Recorrente  foi  cientificada do  “Termo de Verificação  de  Infração Fiscal à Legislação Tributária Federal  (PIS/COFINS), Sem a Exigência de Crédito  Tributário ­ Ano 2012”, e do Encerramento da Ação Fiscal realizada. O Fisco fundamentou o  lançamento do Auto de Infração na medida em que apurou que “o direito do sujeito passivo é  menor do que peticionou” ­ glosas de créditos, sendo este o motivo para a lavratura do referido  Auto de Infração.  Consta  dos  autos,  que  a  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação e a comercialização de álcool e do açúcar do mercado interno e externo. Assim, toda  a celeuma instaurada cinge­se em torno da validade do aproveitamentos de créditos de PIS e da  COFINS (apurados no regime não cumulativo) na fabricação dos seguintes produtos: de álcool  (etanol), do açúcar e bioeletrecidade.  3. Conceito de Insumos   No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos do PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  Fl. 9175DF CARF MF     12 interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­ bens ou serviços  ­ que sejam aplicados na produção  ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  Fl. 9176DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.171          13 No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  Do Crédito dos insumos ­ Atividade Agrícola  É  fato  que,  conforme  já  decidido  por  este  CARF  (inclusive  nesta  TO),  mediante o Acórdão nº 3403­002.824, de 24/02/2014, a fase agrícola da agroindústria também  integra  o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais não cumulativas, como se vê no voto condutor do Conselheiro Antonio Carlos Atulim,  abaixo transcrito:  (...)  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito das contribuições no regime não cumulativo, se referem  a bens e serviços utilizados na "produção ou fabricação "de bens  ou produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa  "gerar","dar  lugar  ao  aparecimento  de  algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  asseguraram o  direito  de  crédito  em  relação aos  processos  de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  Fl. 9177DF CARF MF     14 atividades  não  industriais,  e  também  aos  processos  produtivos  mistos que envolvam aquelas duas atividades das quais resultem  um bem ou um serviço que seja destinado à venda. Isto porque a  partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a  expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola  (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22­A  da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01,  estabeleceu  que  para  o  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas  ao  sistema  da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária como sendo uma atividade única,  fato que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como foi feito pela autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se  com  a  criação  das  mudas  de  eucalipto  e  terminando com o corte e o enfardamento das folhas de celulose,  conforme descrito nos recursos apresentados. (...) (Grifei)  Por outro lado, o voto vencido do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no  Recurso Especial 9303­003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer sobre o conceito  de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, conseguindo que:  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito  de  insumo  para  além  do  inciso  II  do  art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003.   (...)  Como  é  possível  perceber,  apesar  da  grande  discussão  acerca  do  tema,  é  extreme  de  dúvidas  que  só  serão  admitidos  como  insumo, para efeito da  lei, os bens que possuam  ligação  intrínseca com o processo produtivo, que, evidentemente, não se  confunde com a atividade empresarial (Grifei).  Também  como  bem  destacado  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  no  Acórdão nº 3402­003.817, de 26/02/2017, componente deste Colegiado, haja vista a adoção do  conceito  de  insumo,  onde  destaca  que  "(...)  é  natural  que,  em  se  tratando  de  uma  Fl. 9178DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.172          15 agroindústria,  exatamente  como  ocorre  no  caso  decidendo,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  também  seja  levada  em  consideração para fins de creditamento de PIS e COFINS."   Se  faz  necessário  trazer  a  baila  que  esta matéria  restou  pacificada  no  STJ,  com  o  julgamento  no  Recurso  Repetitivo  nº  1.221.170/PR,  concluso,  com  a  seguinte  interpretação:   "O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado  item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte." (Grifei)  Afinal,  sendo  rechaçada  a  aproximação  do  conceito  de  insumo  de  IPI  para  fins do direito ao crédito, cai por terra a separação normalmente feita pela Fiscalização entre a  fase  agrícola  e  a  industrial  das  agroindustrial,  sendo  que  somente  a  segunda  fase  (industria  propriamente dita) seria capaz de possuir insumos com o respectivo direito ao crédito de PIS e  da COFINS.  O mesmo  entendimento  foi  compartilhado  por  essa Turma Ordinária  (TO),  como  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita  e  extraída  do  voto  da  Conselheira  Maria  Aparecida Martins  de Paula  o qual,  diga­se de passagem,  tratou de questão  afeta  a empresa  com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool):  Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e  serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo  ou à prestação de  serviços,  ainda que sejam neles  empregados  indiretamente.  No caso da agroindústria, admite­se o creditamento não só dos  bens  e  serviços  qualificados  como  insumos  na  própria  industrialização, mas  também  daqueles  insumos  utilizados  na  fase agrícola que lhe precede. (...).  (CARF;  2a  Turma  da  4a  da  3a  Seção;  Processo  nº  16004.720550/201371;  Acórdão  nº  3402­003.041.  j.  em  27/04/2016.) (Grifei).  Retornando­se  ao  caso  em concreto,  verifica­se nos  autos que  a Recorrente  informa que é uma tradicional e importante empresa do ramo agroindustrial, tendo por objeto  social  a  atividade  preponderantemente,  dentre  outras,  a  fabricação  e  a  comercialização  de  álcool e açúcar no mercado interno e externo.  Desta forma, é com enfoque nas premissas acima expostas, que passaremos a  examinar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  frente  os  elementos  e  constatações  presentes nos autos sob exame.  Fl. 9179DF CARF MF     16 4­ Da Cadeia Produtiva ­ Industria SUCROENERGÉTICA  Consta dos autos que a Recorrente produz açúcar e álcool, o produto final do  estabelecimento  industrial,  sendo  que  em  área  agrícola  própria  cultiva  a  cana­de­açúcar  que  alimentará  suas  usinas  para  produção  de  açúcar  e  álcool.  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas,  incluindo aí os  insumos, necessariamente despendidas nessa atividade agrícola, não  podem  compor  a  base  de  cálculos  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  mas  a  Recorrente  argumenta  que  não  seria  lógico  que  as  empresas  produtoras  de  cana­de­açúcar  destinada  a  venda tenham o direito de apurar créditos em relação aos insumos aplicados em sua atividade  agrícola,  enquanto  as  pessoas  jurídicas  agroindustriais  que  produzem  a  sua  própria matéria­ prima não tenham o mesmo direito.  Cumpre  então  passando  à  aferição  dos  itens  glosados  pela  Fiscalização,  cotejando­os  com  o  objeto  social  da Recorrente,  e,  portanto,  às  atividades  que  pratica  e  lhe  geram receita, para aferir quais se amoldam ao conceito de  insumo (custo de produção) para  fins de tomada de crédito na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.  5. Dos Créditos GLOSADOS    Alega a Recorrente que a etapa agrícola consiste em uma fase importante da  produção do açúcar e do álcool. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de  receita é o adotado pela  legislação do  Imposto de Renda, em que  todos os custos e despesas  necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos.  Desse modo, devem ser considerados como INSUMOS os gastos que, ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua manutenção  ou  o  seu  aprimoramento.  Sob  essa  ótica,  o  insumo  pode integrar as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde  que sejam imprescindíveis e essenciais ao funcionamento do fator de produção   Com  esse  entendimento,  aduz  em  seu  recurso  que,  (...)  No  entanto,  a  Fiscalização, entendeu por não acatar a mais balizada doutrina e jurisprudência sobre o tema,  interpretando  a  legislação  do  Pis/Pasep  e  Cofins  de  forma  equivocada,  afastando  todos  créditos  relacionados  à  colheita  e  ao  transporte  da  matéria  prima  (cana­de­açúcar)  da  Recorrente,  alegando  que  apenas  aqueles  relacionados  diretamente  a  fase  industrial  de  produção do açúcar e do álcool é que podem gerar direito a crédito".  Como  se  vê,  a  Recorrente  enfatiza  que  a  atividade  agroindustrial  desenvolvida,  posto  que  os  produtos  fabricados  e  comercializados  (açúcar  e  o  etanol)  são  transformação  do  açúcar  acumulado  na  cana  plantada,  são  consideradas  essenciais,  sendo  inadmissível que esta etapa seja extirpada do processo produtivo.   Desta  forma,  entendo  natural  que,  em  se  tratando  de  uma  agroindústria,  exatamente como ocorre neste caso, a fase agrícola da atividade empresarial e, por conseguinte,  os insumos ali consumidos, muitos destes insumos, também seja levado em consideração para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Essa questão não é nova para este Colegiado, no qual, como já exposto em  tópico anterior, está sedimentada a idéia de que os insumos empregados na fase agrícola (não  são  todos)  também  podem  ser  considerados  para  fins  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo.   Fl. 9180DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.173          17 Como  relatado,  o  Fisco  afirma  que  a  maioria  dos  itens  glosados  foram  dispêndios ocorridos com a lavoura da cana de açúcar, não podendo ser considerados bens ou  serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool.   Em  seu  Relatório,  a  Fiscalização  esclareceu  a  sua  concepção  para  o  que  seriam  insumos  e  conforme  consignado  nos  autos,  não  foram  aceitos  os  créditos  de  alguns  itens, tais como exemplo: (a) Peças para manutenção da frota que realiza o corte, carregamento  e o  transporte da matéria prima para abastecer a  indústria;  (b) Óleo Diesel e  lubrificantes da  frota  que  realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da  matéria  prima  para  abastecer  a  indústria;  (c) Despesas  com a manutenção  industrial;  (d) EPI’s  – Equipamentos  de Proteção  Individual;  e  (e)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  diversos,  utilizados  direta ou indiretamente no processo produtivo.   Frise­se  que  as  leis  (10.637/2002  e  10.833/2003)  que  regulam  o  PIS  e  a  COFINS,  pretendem  vir  ao  encontro  daquela  previsão  constitucional  de  um  regime  de  não  cumulatividade.  Nesse  sentido,  elas  trazem  as  regras  para  a  determinação  do  valor  devido  dessas  contribuições,  e,  para  tanto,  prevêem  que  o  cálculo  considere  a  redução  por  créditos  apurados para fatores que concorreram para a obtenção dessa receita ou faturamento.  Ao meu sentir, essas duas leis informam que dão direito a crédito os bens e  serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos  destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores  de produção, os fatos necessários para que os serviços possam estar em condições de serem  prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados  a venda.   E  quando  afirma  que  são  os  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção, depreende­se que: (i) são os utilizados na ação de prestar serviços ou, (ii) na ação de  produzir ou na ação de fabricar.   Nesse passo entendo que as possibilidades para se caracterizar  insumos não  se  restringem a:  (i)  quando  se  tratar  de matéria  prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens  esses  que  efetivamente  compõem ou  se  agregam ao bem  final da  etapa de  industrialização; (ii) quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde que  sofram  alterações,  como desgaste,  dano ou perda de propriedades  físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em industrialização, e (iii)  aos bens obtidos por processo industrial.  No caso sob exame, em alguns pontos apresento entendimento divergente da  fiscalização e dos julgadores a quo, uma vez que o plantio e preparo da cana de açúcar e, por  ser  ela  um  insumo  da  industrialização  do  açúcar  e  do  álcool  é,  sim,  etapa  do  processo  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  E,  sendo  assim,  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam comprovadamente  a  esse  processo  de  produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.   E, para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação a  determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada.  Fl. 9181DF CARF MF     18 Portanto, para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  E é diante deste quadro que analisaremos a possibilidade de creditamento de  PIS e COFINS daqueles insumos empregados na produção agrícola de empresas que exploram  atividades  agroindustriais  (como  é  o  caso  da  Recorrente),  o  qual  passaremos  a  demonstrar  separadamente, por tópicos a seguir.  6. Do ônus da Prova  Muito embora trata o presente processo de Auto de Infração, por envolver a  fruição  de  créditos  de  PIS  e  da COFINS,  cabe  à  postulante  o  ônus  da  comprovação  da  sua  existência. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), adotado de  forma subsidiária na esfera administrativo­tributária. O art. 373 do CPC (Código de Processo  Civil) disciplina a distribuição do ônus probatório da seguinte forma:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  Como  se  vê,  estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao  autor quanto  ao  fato constitutivo do  seu direito  e ao  réu quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Ou  seja,  cada  interessado,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo julgador na solução do litígio.  Trata­se de matéria de extremada importância em sede processual no que se  refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que, por assim dizer, o principio fundamental do  direito probatório,  qual  seja o de que quem acusa  e/ou  alega deve provar. Assim  é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada,  como  se  depreende  da  parte  final  do  caput  do  artigo  9.°  do  Decreto  n.°  70.235/1972, que determina que os  autos de  infração  e notificações de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito".   De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo  16 do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 9182DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.174          19 No mesmo sentido se depreende da parte  final do caput do art. 38, § 1º, do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova  indispensáveis  à comprovação do  fato motivador da exigência. De outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega  em  face  das  provas  carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do art. 57 do mesmo Decreto, que  determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe as provas encenadoras  do lançamento.  A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da  não­cumulatividade (possibilidade de dedução, do valor a ser recolhido, de créditos calculados  sobre bens e serviços).  No  que  se  refere  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  verifica­se  que  eles  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja,  de  que  àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os  créditos deste regime tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício  o  ônus  de  provar que possui este direito.  Exige­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito pleiteado. Não comprovado possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados,  sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  sustenta  suas  glosas  com  base  nas  informações buscadas pelos Termos de Intimação lavrados, documentos disponibilizados pela  empresa, planos de contas, Livros contábeis e fiscais verificados durante o procedimento fiscal.  Já  a  Recorrente,  em  regra,  não  apensou  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações de seu recurso voluntário, limitando­se, em muito, a protestar  pela  validade  de  créditos  glosados  e  afirmando  (sem  anexar  provas)  que  todos  os  custos  e  despesas  se  referem  aos  insumos  intrinsecamente  e  essencialmente  ligados  à  prestação  dos  serviços  da Recorrente  e  que  podem  ser  deduzidos  como  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS, no termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.     7. Fato relevante a ser considerado no exame deste processo  Para  o  melhor  deslinde  das  glosas  efetuado  pelo  Fisco,  neste  período  fiscalizado (AC de 2012),  faz­se importante  ressaltar o que restou consignado no  item 56 do  Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl. 2.863), para a aplicação da melhor interpretação  do conceito de insumos, especificamente no presente caso. Veja­se trecho:   Fl. 9183DF CARF MF     20 "(...) 56. Apenas no intuito de reforçar os conceitos e fatos expostos acima, e  em especial nas soluções de consultas juntadas adiante, o contribuinte não possui atividade  agrícola,  portanto  não  exerce  atividade  agropecuária,  não  produz  cana­deaçúcar,  e  quaisquer  insumos desta produção  (por  exemplo óleo diesel,  fertilizante,  adubos,  gastos  com  maquinários, etc) não geram crédito ao mesmo, mas em seu lugar é permitido se utilizar (e  ele utiliza) de créditos presumidos na aquisição da cana­de­açúcar adquirida de pessoa física ou  jurídica,  que SE TRATA DE UM PERMISSIVO LEGAL EM SUBSTITUIÇÃO A TODOS  OS  OUTROS  INSUMOS  RELACIONADOS  À  AQUISIÇÃO  DA  REFERIDA  CANA.  Da  mesma  forma  ocorre  quando  aos  gastos  com  os  veículos  que  produzem  (tratores  e  outras  máquinas) e transportam a cana­de­açúcar (vide planilha 30, tabela “D”), que em sua maioria  é de propriedade de terceiros (94,39 % ­ “D.2” e “D.3”) e em especial a maior parte pertence  a  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo  Renuka,  sendo  que  mais  de  93%  do  óleo  diesel  consumido se deu na área de produção agrícola, da qual o sujeito passivo sequer exerce  essa atividade ou a gerencia".  8. Do Direito  ao Crédito Oriundo  das Atividades  de  Transporte  da Matéria­Prima  para  a  Indústria e Custos/Despesas com Combustível   Alega a Recorrente que, não há como negar que a atividade agroindustrial é  integrada, ou seja, fase agrícola e fase industrial, demandando espaços territoriais, motivo pelo  qual existe uma movimentação grande de máquinas e veículos, seja na colheita e nos transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria,  seja  no  transporte  de  máquinas,  equipamentos e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são  aplicados.  "(...)  Nesse  contexto,  foram  glosados  todos  os  gastos  com  a  aquisição  de  combustíveis,  lubrificantes,  peças  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados para transporte da cana­de­açúcar do campo para a indústria".  Desta  forma,  entende  estar  demonstrada  a  essencialidade  dos  gastos  realizados pela Recorrente nos itens acima.  Conforme observado nas explanações anteriores, os custos com transporte de  matéria­prima (fretes nos transportes de cana­de­açucar, etc) suportados pelo adquirente geram  créditos de PIS e COFINS. No entanto, verifica­se no Termo de Verificação que tais custos não  foram glosados pela Fiscalização.   Segundo consta, a fiscalização glosou créditos sobre os custos/despesas com  óleo diesel destinado à atividade e, principalmente, à revenda,  inclusive, com o estorno dos  débitos das contribuições que foram apurados indevidamente pela Recorrente sobre as receitas  decorrentes da revenda deste produto (óleo diesel).   Veja­se o que informa a Recorrente em seu recurso (fl. 9.145), (...) Da mesma  forma como  foram glosados  todos os  itens utilizados em máquinas,  veículos e equipamentos  diversos que atuam desde o transporte da matéria prima do campo para a indústria, quanto  aos que se destinam ao transporte de pessoal técnico para as áreas em que são necessários,  tais como mecânicos, engenheiros e etc., profissionais de extrema importância e que atuam  em áreas críticas do processo produtivo da empresa, sem os quais o processo produtivo torna­ se inviável".  Quanto aos fretes, entendo que, de fato os custos/despesas com transporte de  pessoal  técnico  especializado  não  constituem  insumos  e,  portanto,  não  geram  créditos  das  contribuições, passiveis de aproveitamento (desconto).  Fl. 9184DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.175          21 Já para os demais  fretes que  foram glosados,  a Recorrente não demonstrou  nem provou que a Fiscalização glosou créditos sobre fretes suportados por ele, na aquisição  de  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  para  a  industrialização.  Nenhum  documento  fiscal  (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil  (Razão)  foi  apresentado por ele, em sua impugnação ou agora em fase de recurso voluntário, identificando  os bens transportados e os respectivos custos (fretes) glosados.  Como dito, verifica­se que quando de sua Impugnação e agora nesta fase de  Recurso,  as  alegações da Recorrente não  foram acompanhadas de qualquer prova,  ainda que  indiciária, que pudesse corroborar a versão apresentada pela empresa, tais como Notas Fiscais,  Conhecimentos, cópia Livros Contábeis (Diário ou Razão), etc. No caso sob exame, o ônus da  prova de tais fatos competiria à Recorrente, dado que não seria lícito atribuir à fiscalização o  controle que as normas de escrituração contábil e fiscal exigem das sociedades empresárias. E,  nesse contexto, é cediço que para a apresentação oportuna das provas, de acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, aquelas devem ser apresentadas  juntamente com a  impugnação dos Autos de Infração.  Assim,  quanto  aos  fretes  glosados,  voto  no  sentido  de  se manter  as  glosas  perpetradas pelo Fisco,  uma vez que não  foi  juntada provas  em seu  recurso do  alegado pela  Recorrente.  Quanto aos  custos com aquisição de óleo diesel para revenda, os mesmos  foram glosados pela fiscalização, motivado por, uma vez que não geram créditos de PIS e da  COFINS na aquisição, e consequentemente, não geram débitos quando da revenda.  Afirma  a Fiscalização  no Termo de Verificação  que  ­  fls.  2.852/2.853, que  "(...)  Constatamos  que  o  contribuinte  também  cometeu  equívocos  quanto  ao  óleo  diesel,  ao  incluir  como  valor  de  contribuições  a  revenda  de  óleo  diesel,  da mesma  forma que  calcular  créditos  sobre  a  aquisição  total  do  mesmo,  o  que  foi  corrigido  pela  fiscalização,  conforme  planilha 30. Em sua planilha (vide item seguinte) ficou evidente que parte do óleo diesel que  não  foi  vendido  não  foi  aplicado  no  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  mas  sim  em  processo de outras pessoas jurídicas do grupo e que também foi um equívoco calcular créditos  sobre  eles,  sem  contar  que  em  outros  casos  sequer  o  óleo  diesel  adquirido  foi  aplicado  no  processo produtivo algum (...)".  Explica  que  da  mesma  forma  como  ocorreu  para  o  ano  de  2009  (erros  cometidos pelo sujeito passivo), e através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado  de 27/03/2015, a empresa foi intimada a apresentar arquivo digital em relação aos gastos com  óleo diesel  dos  anos de 2010, 2011, 2012 e 2013  (similarmente ao que  já havia  apresentado  para o ano de 2009) e em resposta datada de 09/04/2015 (acompanhado do 11º CD), apresentou  a planilha solicitada onde discrimina o consumo do óleo diesel e o local de sua aplicação.   Através  do  arquivo  “Revati  SA  ­  Consumo  de  diesel  2010  a  2013”  apresentado em 09/04/2015  (11º CD),  a Fiscalização  elaborou a  “Planilha 30 – óleo diesel”,  que  trata  apenas  dos  valores  referentes  ao  ano  de  2012,  para  demonstrar  por  quem,  onde  e  como  foi  consumido,  e  quem adquiriu  o  óleo  diesel  vendido,  bem  como  segregar o  produto  utilizado na indústria e em seu parque industrial que pode ser considerado como insumo.   Destaca que com relação ao consumo de óleo diesel (área agrícola), consta os  dados da área agrícola do grupo, de que as várias empresas agrícolas do grupo possuem direção  centralizada  e  formam  um  único  cluster  (aglomerados)  em  volta  das  duas  usinas,  de  que  a  Fl. 9185DF CARF MF     22 produção  agrícola  é  responsável  pela  coordenação  da  entrega  da  cana  e  em muitos  casos  da  colheita  e  transporte  de  mais  de  350  fornecedores,  bem  como  relaciona  o  quantitativo  de  veículos da área agrícola próprios e sua manutenção é feita nas oficinas da empresa. Quanto a  esse fato fica evidente que o crédito presumido da cana­de­açúcar adquirida é o único crédito  que pode ser peticionado e deferido em relação aos insumos que fazem parte área agrícola do  grupo,  não  cabendo  quaisquer  outros  gastos  com  veículos  pertencentes  a  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo,  que  não  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica fiscalizada, nem mesmo em imobilizações".  Por fim, informa que em 09/04/2015 a Recorrente apresentou outra resposta  ao nosso Termo de Intimação Fiscal de 01/04/2015, relacionado agora ao óleo diesel dos anos  2010 a 2013:"          E, o Fisco prossegue às fls. 2.906/2.907, informando que:   "Nota 2 – Óleo diesel ­ Antes de entrarmos nas próximas tabelas, uma informação  importante: O sujeito passivo solicitou créditos de TODAS as aquisições de óleo diesel (do ano 2012),  entendendo que a sua compra, de forma geral, daria direito a crédito, porque no seu modo de entender  isso era um tipo de insumo. De posse de uma planilha, fornecida pelo próprio contribuinte, verificamos  que ele demonstra, de forma clara e precisa, quando a utilização desse é um insumo e quando não  é,  e  o  setor  em que  tal  produto  foi  consumido  (o que  também denota  se  trata  ou  não  de  insumo).  Entendemos  que  somente  a  utilização  no  centro  de  custo  INDUSTRIAL  e  gasto  na  sede  da  pessoa  jurídica é que dá direito ao crédito  (e mesmo quando ele classifica  como produção  industrial,  o óleo  diesel não é gasto na indústria e sim em outras pessoas jurídicas ou propriedades). A utilização do óleo  diesel consumido nas fazendas, mantidas pela Revati Agropecuária Ltda. ou outras pessoas jurídicas do  grupo Renuka (que fornece ou não cana­de­açúcar) não dá direito ao crédito.   Ainda  com  relação  ao  ÓLEO  DIESEL,  o  sujeito  passivo  “revende”  o  que,  segundo  ele  mesmo  em  respostas  apresentadas,  se  tornou  excedente  (R$  18.362.465,67).  Na  verdade,  a  venda  corresponde  a  75,07%  (vide  tabela E,  coluna %  da  Planilha  30)  do  total  do  crédito calculado (R$ 24.461.631,52), ou seja, se refere a revenda de combustíveis adquiridos, que  não geram direito  ao  crédito,  e  a  venda  também não gera débito,  porque  se  trata de  operação  sujeita  a  tributação  no  início  da  cadeia.  Desta  forma,  excluímos  tanto  os  créditos,  quanto  os  débitos. Á título de orientação o contribuinte deveria evitar toda e qualquer forma de aquisição de óleo  diesel que não fosse utilizado no processo produtivo, que de fato é de quantidade ínfima, perto do que  se calculou. Desta forma na “Planilha 30 – Óleo Diesel”, seus  totais por mês foram transferidos para  esta “Planilha 32...”, e constam de suas linhas 12.156 a 12.167, da coluna “C = Seq. Fisco”.  Fl. 9186DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.176          23 É  importante  salientar  que  as  planilhas  com  os  cálculos  indicadas  acima,  foram  confeccionadas  a  partir  de  dados  e  informações  elaboradas  pela  própria  Recorrente,  seguindo de forma semelhante à sua formatação original, com algumas alterações introduzidas  pela fiscalização.  Portanto,  entendo  correto  o  procedimento  fiscal.  Como  bem  pontuado  pela  decisão recorrida, os custos com aquisição de óleo diesel para revenda não geram créditos de  PIS e de Cofins, na aquisição, e, consequentemente, não geram débitos na revenda. Trata­se de  produto sujeito ao regime monofásico cujas contribuições são exigidas de forma concentrada  do  produtor  (refinaria  de  petróleo)  e/  ou  do  importador  desse  produto.  Na  sua  revenda,  as  receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas estão sujeitas à alíquota de 0,00  % (zero por cento).  Desta  forma,  a  Fiscalização  glosou  os  créditos  aproveitados  (descontados)  indevidamente  sobre os  custos  com aquisição de óleo diesel que  foi  revendido e estornou os  débitos apurados pela Recorrente na revenda.   É importante ressaltar que, conforme demonstrados no Termo de Verificação,  as  glosas  sobre  os  custos  com  aquisições  de  óleo  diesel  se  restringiram  exclusivamente  à  revenda e ao consumo (na atividade agrícola) que não foi aplicado no processo produtivo do  interessado  e  sim  consumido  por  outras  pessoas  jurídicas  do  seu  mesmo  grupo  empresarial. Ressaltando que no item 7 deste voto, a Fiscalização consignou que "sendo que  mais de 93% do óleo diesel  consumido  se deu na área de produção agrícola, da qual o  sujeito passivo sequer exerce essa atividade ou a gerencia", no ano de 2012.  Assim,  voto  no  sentido  de  se  manter  as  glosas  perpetradas  pelo  Fisco  nas  aquisições de Óleo diesel para revenda.  9) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das aquisições de bens aplicados  na fase industrial. (Peças, Máquinas, Veículos e Equipamentos)  Aduz a empresa em seu recurso que equivoca­se a fiscalização ao proceder a  glosa  de  insumos  que  são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e,  principalmente,  essenciais  na  produção  do  álcool  e  açúcar  destinados  à  venda,  ainda,  que  ausente informações documentais de mero controle de produção.  a)  Itens  que  não  Entram  em  Contato  com  o  Produto:  Material  de  Manutenção ­ Chapa de Aço de Carbono ­ Motores Elétricos ­ Terno de Moenda ­ Chapa  de Aço Inox ­ Peças do Parque Industrial   Afirma  a  Fiscalização  que  os  bens  que,  por  não  entrarem  em  contato  diretamente  com  o  produto  fabricado  não  geram  direito  ao  crédito,  pois  não  se  configuram  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.   Por outro giro, a Recorrente aduz que os custos e despesas enquadram­se na  acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta  relação  com  o  faturamento,  devendo­se,  então,  admitir  que  todos  os  custos  de  produção  e  despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à  venda,  inclusive  as  despesas  com materiais  e  peças  empregadas  na manutenção  da  frota  de  veículos automotores e agrícolas, óleos, lubrificantes e combustíveis, são "insumos no sentido  amplo".  Fl. 9187DF CARF MF     24 Pois  bem.  Percebe­se  que  tais  itens  glosados  neste  tópico  (Material  de  Manutenção ­ Chapa de Aço de Carbono ­ Motores Elétricos ­ Terno de Moenda ­ Chapa  de Aço Inox ­ Peças do Parque Industrial), se fizermos uma análise apurada de sua utilização  no  processo  industrial  da  empresa,  permiti  verificar  que  todos  os  itens  se  tratam  de  bens  utilizados no maquinário agrícola ou industrial da Recorrente.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  prevê  créditos  sobre  bens  e  serviços  utilizados como insumos na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  presente caso, o interessado reclama crédito sobre custos/despesas com veículos utilizados em  atividade agrícolas. Conforme relatado pelo Fisco no item 7 deste voto, o interessado não tem,  dentre de seus objetivos econômicos, atividades agrícolas, e, no ano calendário de 2012, que  foi objeto dos Autos de Infração em discussão, não produziu cana­de­açúcar. Toda a cana­ de­açúcar processada por ele foi adquirida de terceiros.  Também  pode­se  verificar,  que  os  bens  glosados,  que  trata­se  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  variados  tipos  de  equipamentos,  partes,  peças  que  foram  creditados pela Recorrente, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumo.  No  entanto,  entendo  que  todos  os  itens  relacionados  neste  tópico  não  são  dispêndios/custos empregados na produção de açúcar e álcool, mas sim, BENS eventualmente  passíveis de ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de  creditamento de PIS e COFINS.  Neste  caso,  entendo  que  os  maquinários,  motores,  implementos,  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões, motores, etc. (de utilização na fase agrícola ou na fase industrial), devam integrar o  Ativo Imobilizado (permanente) da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior  a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  passando  a  gerar  os  créditos  com  base  na Depreciação,  conforme  prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004.  Desta forma, neste tópico em particular, NEGO provimento ao recurso.  b)  Itens  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos  e  equipamentos  não  utilizados diretamente no processo produtivo   Argumenta  a  Recorrente  que,  (...)  Foram  incluídos  equivocadamente  na  glosa, válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico,  parafusos,  parafusos,  reparos,  retentores,  filtros,  juntas,  filtros  de  óleo,  mangueiras,  amortecedores, etc.  Afirma que devem ser considerados como INSUMOS os gastos que, ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua manutenção  ou  o  seu  aprimoramento.  Sob  essa  ótica,  o  insumo  pode integrar as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde  que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção.  "Nessa  senda,  nada  obstante  o  produto  final  do  processo  produtivo  da  Recorrente  seja  o  álcool  e  o  açúcar,  o  direito  de  crédito  não  fica  restrito  aos  insumos  utilizados  na  industrialização,  que  é  a  fase  final  da  produção, mas  deve  alcançar  todos  os  insumos utilizados ao longo de todo o processo produtivo desenvolvido pela Recorrente".  Fl. 9188DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.177          25 Observa­se  que  a  própria  Recorrente  informou,  expressamente,  em  seu  recurso, que as glosas destes itens foram sobre custos incorridos com bens e serviços que não  são utilizados diretamente no seu processo produtivo industrial. Veja­se:  "(...) Dessa forma, é inquestionável que os itens glosados sob a alegação de  que não se enquadram no conceito de insumos defendido pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  mas  que  são  de  suma  necessidade  para  a  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos, bom como da frota de veículos leves e pesados da Recorrente, são necessários  para a produção do açúcar e do álcool, mesmo que não utilizados diretamente no produto ou  em máquinas que entrem em contato com o produto e, portanto, gera direito ao crédito de  PIS/COFINS. (Grifei)  No  caso,  cabe  repisar,  que  neste  período  fiscalizado  (AC  de  2012),  o  que  restou consignado no item 56 do Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl. 2.863), "(...) 56.  Apenas no intuito de reforçar os conceitos e fatos expostos acima, e em especial nas soluções  de  consultas  juntadas  adiante,  o  contribuinte  não  possui  atividade  agrícola,  portanto  não  exerce  atividade  agropecuária,  não  produz  cana­deaçúcar,  e  quaisquer  insumos  desta  produção  (por  exemplo  óleo  diesel,  fertilizante,  adubos,  gastos  com  maquinários,  etc)  não  geram crédito ao mesmo, mas em seu lugar é permitido se utilizar (e ele utiliza) de créditos  presumidos na aquisição da cana­de­açúcar adquirida de pessoa física ou jurídica (...)".  Ou seja, os custos/despesas com válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo  de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, reparos, retentores,  filtros,  juntas, filtros  de óleo,  amortecedores,  etc.,  não  constituem  insumos do  seu processo produtivo  e,  portanto,  não geram créditos de PIS e Cofins, nos  termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  Além  disto,  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  nos  autos,  mediante  provas (documentos fiscais e contábeis, relatórios e planilhas), em que setores da produção são  trabalhados e para quais fins são exatamente utilizados.   Assim, as glosas devem ser mantidas.  c) Glosa de EPI’s ­ Equipamentos de Proteção Individual.   Aduz  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  efetuou  a  glosa  em  itens  que  são  enquadrados  na  categoria  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI)  por  não  exercem  nenhuma ação direita sobre o produto em fabricação  ­ álcool  industrial, não se enquadrando,  portanto, aos preceitos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.   Afirma que  fornece  aos  seus  trabalhadores  (por  força  de Lei),  os  seguintes  itens  de  segurança  e  proteção  individual  especialmente  desenvolvidos  para  evitar  que  estes  sofram  ferimentos  quando  em  atividade:  1. Óculos  de  Segurança  (para  evitar  que  os  olhos  sofram  qualquer  contato  com  fagulhas,  radiações,  partículas,  respingos  e  demais  riscos  pertinentes  ao  trabalho);  2.  Botas:  Para  proteger  os  trabalhadores  em  relação  a  elementos  abrasivos  ou  cortantes;  e  3.  Protetores Auriculares:  proteção  dos  ruídos  acima  dos  limites  aceitáveis, tendo em vista atividade industrial de cana­de­açúcar.   De fato, os trabalhadores da indústria necessitam de equipamentos especiais  de  segurança  e  proteção  devido  ao  contato  com  equipamentos  contundentes  e  outros  com  temperatura e nível de ruído elevados, além de trabalhos com soldas e maçaricos entre outros.  Fl. 9189DF CARF MF     26 Portanto,  em  relação  a  despesas  com  aquisição  de  Equipamentos  de  Segurança e Proteção Industrial (EPIs) para empregados (tais como óculos de segurança, luvas,  botas, protetores auriculares), como afirmado pela Recorrente em seu recurso, não há dúvidas  de  que  os  equipamentos  de  proteção  individual  fornecidos  aos  empregados  tratam­se  de  insumos, pois são utilizados, pelos empregados, diretamente no desempenho do serviço dentro  da fábrica, uma vez que eles (empregados) devem estar sempre com todos os equipamentos de  proteção  individual  exigidos  pela  legislação  trabalhista  (Ministério  do Trabalho  e Emprego),  como luvas, capacetes, botas, óculos de segurança, entre outros. Neste caso, faz­se necessário observar que tais  itens, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  correspondem  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação, pois os materiais  de proteção  individual  (EPIs),  nitidamente  são  consumidos pela  utilização  dos  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  dentro  do  parque  fabril  da  empresa, portanto, para o caso em questão penso que  tratam­se de  insumos que se encaixam  perfeitamente no inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   No  mesmo  sentido,  a  CSRF  em  seu  Acórdão  nº  9303­005.192,  de  17/05/2017,  decidiu  que  tais  despesas  são  ocasionadas  dentro  do  processo  produtivo,  configurando­se  como  custo  de  produção  e,  portanto,  dá  direito  ao  crédito  de  PIS  a  da  COFINS.  Desta  forma,  voto  no  sentido  que  seja  revertido  as  glosas  referente  aos  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPIs).  1.  Óculos  de  Segurança;  2.  Botas  e  3.  Protetores Auriculares.  10.  Do  Direito  ao  Crédito  Oriundo  dos  Fretes  das  Aquisições  de  Insumos,  Fretes  de  Transporte de Cana­de­Açúcar   A Recorrente informa que, segundo determina o art. 289, § 1º, do Decreto nº  3.000/99  (RIR/99),  e  de  acordo  com  a  boa  técnica  contábil,  o  frete  e  o  seguro  pagos  na  aquisição de insumos e de mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das  mercadorias.  Ou  seja,  o  frete  na  aquisição  de  “insumos”,  quando  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  suportado  pelo  adquirente  dos  bens,  pode  gerar  créditos  da  contribuição do regime da não­cumulatividade, já que, conforme os dispositivos legais citados,  integra o custo de aquisição dos produtos destinados à venda.  a) Dos Frete das Aquisições de Insumos e Frete de Transporte de Cana­ de­Açúcar   Alega a Recorrente que, "(...) independente de onde tenha sido lançada esta  operação, de fato teve sua origem em uma aquisição de insumos, passível de creditamento. Tal  fato  foi  informado  formalmente  durante  o  processo  de  fiscalização,  mas  não  foi  acatado,  havendo, portanto, face o Princípio da Verdade Real, o qual rege o processo administrativo, a  necessidade de correção neste ponto.   Em relação as glosas relativas aos serviços de transporte de cana­de­açúcar,  fazemos  referência  a  item  anterior,  onde  já  foi  explicitada  a  inegável  importância  desse  serviço  para  o  abastecimento  da  indústria  com a matéria­prima  transportada. Desta  forma,  portanto,  inegável  a  sua  imprescindibilidade  e,  via  de  consequência,  a  lisura  do  cretidamento".  Conforme pode ser verificado no Termo de Verificação, a Fiscalização,  em  regra,  não  glosa  créditos  aproveitados  (descontados)  sobre  custos/despesas  incorridas  com  Fl. 9190DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.178          27 fretes na aquisição de bens utilizados como  insumos na produção ou  fabricação dos bens ou  produtos destinados à venda, suportados pelo adquirente. O que ocorre no presente caso, é que  a Recorrente não demonstrou nem comprovou as glosas de créditos aproveitados (descontados)  sobre custos/despesas  com  fretes,  suportados por  ele,  no  transporte de  insumos utilizados no  seu processo produtivo, inclusive, sobre fretes de transporte da cana­de­açúcar.  No  que  se  refere  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  verifica­se  que  eles  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja,  de  que  àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os  créditos deste regime tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício  o  ônus  de  provar que possui este direito.  Exige­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito pleiteado. Não comprovado possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados,  sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  sustenta  suas  glosas  com  base  nas  informações buscadas pelos Termos de Intimação lavrados, documentos disponibilizados pela  empresa, planos de contas, Livros contábeis e fiscais verificados durante o procedimento fiscal.  Já  a  Recorrente,  em  regra,  não  apensou  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações de seu recurso voluntário, limitando­se, em muito, a protestar  pela  validade  de  créditos  glosados  e  afirmando  (sem  anexar  provas)  que  todos  os  custos  e  despesas  se  referem  aos  insumos  intrinsecamente  e  essencialmente  ligados  à  prestação  dos  serviços  da Recorrente  e  que  podem  ser  deduzidos  como  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS, no termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Portanto, deve ser mantidas as glosas conforme definido pelo Fisco.  11. Do Direito aos “Créditos Extemporâneos”.  Aduz a Recorrente que a Fiscalização entendeu equivocadamente a apuração  dos  chamados  “Créditos  Extemporâneos”,  sob  a  alegação  de  que  a  norma  que  trata  da  apropriação de créditos em meses subsequentes ao mês da aquisição, apenas tem validade para  os  créditos  existentes  da  sistemática da  não  cumulatividade. Todavia,  a  legislação  disciplina  que a apropriação de créditos como “extemporâneos” é permitida nos casos de aquisições de  bens,  mercadorias  e  serviços  adquiridos  pela  empresa,  para  utilização  como  insumos  ou  revenda e demais hipóteses previstas nos arts. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  De fato o parágrafo 4º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente prevêem que o crédito não aproveitado em determinado  período poderá ser aproveitado nos meses seguintes.  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  Fl. 9191DF CARF MF     28 §  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.”  Já  na  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  que  disciplinou  o  ressarcimento/  compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da Cofins, ambas com incidência não  cumulativa, assim dispõe em seus arts. 21 e 22:  “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...).  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados  ao final de cada trimestre­calendário, poderão ser objeto de ressarcimento.  (...).  § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do  § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  Conforme pode ser verificado nos diplomas legais acima referidos, o crédito  não aproveitado no mês poderá ser aproveitado nos meses seguintes e o saldo credor apurado  em cada trimestre poderá ser compensado com outros débitos tributários ou objeto de pedido  de ressarcimento.  Assim  não  resta  dúvida  que  a  própria  RFB  prevê  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos nos meses subsequentes, conforme se depreende do contexto das  orientações expedidas para elaboração da EFD­Contribuições, não dispõe de mecanismo para  operacionalização  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  forma  extemporânea.  A  Recorrente  informa  em  seu  recurso  que,  (...)  O  Registro  1100/1500  ­  Controle de créditos fiscais, disponível para preenchimento de crédito extemporâneo, requer  informações  ligadas  à  origem  do  documento,  disponibilizando  apenas  opções  para  preenchimento do “Tipo de crédito” de acordo com a tabela “4.3.6 ­ Tabela Código de Tipo  de  Crédito”  disponibilizada  para  preenchimento  da  EFD­Contribuições  nas  operações  relativas a operações de entrada".  No  entanto,  no  presente  caso,  informa  o  Fisco  que  a  Recorrente  não  apresentou os DACON originais com a apuração dos créditos e dos saldos credores trimestrais,  comprovando a não utilização tempestiva dos créditos reclamados, e dos respectivos DACON  retificadores, demonstrando seus aproveitamentos intempestivos, conforme dispõe o art. 11 da  IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005. Veja­se:  “Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o  demonstrativo retificado.  §1º O Dacon retificador  terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores.  Fl. 9192DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.179          29 (...).  §4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  (...).”  Assim, comprovado que a Recorrente não apresentou nos autos os DACON  originais  e  os  retificadores,  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados,  assim  como  não  apresentou  as  respectivas  DCTFs  retificadoras  e  documentos  que  comprovem  as  alegações  de  seu  recurso  (cópia  dos  demonstrativo  do  preenchimento da EFD ­ Contribuições), o que não dá respaldo à operação de apropriação dos  créditos glosados pela Fiscalização, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida.  12. Do Direito ao Crédito Presumido   Afirma a Recorrente  em  seu  recurso que,  (...) A Fiscalização não acatou o  critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na  aquisição da cana­de­açúcar sob a alegação de que este não teria respaldo na legislação, uma  vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, a não ser  que a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto".   Afirma  em  seu  recurso  que,  na  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,  a  forma de apuração do crédito presumido proposta pela Fiscalização resta prejudicada, uma vez  que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio  das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo.   Por  isso  é  que  a  Recorrente  fez  uso  do  rateio  levando  em  consideração  a  correta destinação da cana­de­açúcar  adquirida,  exatamente como determina a  lei. Ou seja,  a  Recorrente  faz,  mês­a­mês,  a  apuração  da  quantidade  de  açúcar  e  de  álcool  efetivamente  produzida  a  partir  da  cana  adquirida  naquele  mesmo  período.  Essa  é  a  única  forma  tecnicamente  admissível  para  se  chegar  ao  correto  rateio  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido.  De outro lado, a Recorrente reconhece em seu recurso acertadamente, que a  Fiscalização  aplicou  o  seu  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  presumido  somente  se  aplica no caso de insumos adquiridos para produtos cujo objetivo é a alimentação humana ou  animal, como é o caso do açúcar.  Como  pode  se  ver,  a  contestação,  quanto  à  redução  (glosa)  do  crédito  presumido, se restringe ao método de rateio utilizado pela Fiscalização para se apurar o crédito  vinculado ao álcool (etanol) e ao açúcar.   Para o deslinde desta questão, subscrevo as considerações tecidas na decisão  recorrida, adotando­as como razão de decidir , com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto:  "(...)  Na  vinculação  do  crédito  presumido  da  cana­de­açúcar,  para  cada  um  dos  produtos  fabricados,  álcool  (etanol)  e  açúcar,  a  Fiscalização  fez  o  rateio  proporcional  com  base  na  receita  operacional  bruta  (faturamento  mensal).  Já  o  interessado defende o  rateio com base na destinação  (consumo) da matéria­prima  (cana­de­açúcar).  Fl. 9193DF CARF MF     30 De acordo com o disposto nos incisos I e II do § 8º do art. 3º, das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, os créditos aproveitados (descontados) sobre os custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  sujeitas  às  contribuições  não  cumulativas  devem ser apurados  pelo método  de  apropriação direta,  por meio  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou pelo rateio  proporcional, aplicando­se àqueles dispêndios comuns a relação percentual entre a  receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferida em  cada mês.  No presente caso, o  interessado  fez o rateio proporcional entre os custos/despesas  vinculadas  à  produção  de  açúcar  e  ao  álcool  (etanol),  com  base  na  destinação  (consumo)  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  alegando  que  a  legislação  assim  determina.  No entanto, ao contrário do seu entendimento, levando­se em conta que não alegou  nem  demonstrou  que  possui  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada com a escrituração contábil, o rateio proporcional deve ser realizado,  levando­se  em  conta  a  receita  bruta  e  a  receita  decorrente  da  venda  de  álcool  (etanol),  conforme previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º,  das Leis nº 10.637. de  2002, e nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente". (Grifei)  Assim,  entendo  estar  correto  o  método  utilizado  pelo  Fisco  e,  consequentemente, deve ser mantida as glosas decorrentes da aplicação deste método.   13. Da Cisão Parcial e da Atividade de Geração de Energia Elétrica.   Existiram  glosas  realizadas  pela  Fiscalização motivadas  por  falta  de  dados  dos documentos e também nos lançamentos contábeis, como nos casos a seguir analisados.  13.1 Da Consolidação de Arquivos e Bens Relacionados à Cisão  Consta de  seu  recurso que  a Recorrente  informou que,  "durante o  curso  da  fiscalização  (resposta  MPF  protocolada  em  29.09.2015),  que  alguns  bens  relacionados  ao  centro de custo “CO­GERACAO E DISTR. DE ENERGIA ELETRICA” não foram objeto da  cisão.  Tais  bens  pertencem  a  Revati  S/A  Açúcar  e  Álcool  e  são  utilizados  na  atividade  produtiva da empresa, uma vez que todas as usinas, não sendo diferente do caso da Recorrente,  possuem  um  setor  de  geração  de  energia,  sem  o  qual  suas  atividades  industriais  seriam  impossibilitadas.  O  fato  de  ter  ocorrido  a  cisão  não  significou  que  esta  tenha  ficado  completamente alijada de seus equipamento para produção de energia própria".  Pois  bem.  Quanto  à  glosa  de  créditos  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (custos/despesas  com  depreciação)  decorrentes  da  cisão,  conforme  consta  do  Termo  de  Infração à Legislação Tributária Federal às fls. 2.834/2.928, mais especificamente no item 77  (fls.  2.883)  e  da  planilha  37,  anexada  aos  presentes  autos,  a  Fiscalização  efetuou  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  sobre  amortizações  e/  ou  encargos  de  depreciações  somente depois da cisão, ou seja, para as competências de novembro e dezembro de 2012.  Nesse  ponto,  sem  reparos  o  analisado  pela  decisão  de  piso.  Conforme  demonstrado e provado nos autos, a cisão ocorreu em 1º de novembro de 2012. Também consta  dos autos e o próprio interessado reconheceu, na impugnação, que, após a cisão, sua atividade  econômica se restringiu à produção de açúcar, álcool (etanol) e subprodutos (bagaço de cana­ de­açúcar, levedura, etc), e à revenda de produtos. Informou ainda que todo o bagaço de cana­ de­açúcar produzido é vendido para a Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda.  Fl. 9194DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.180          31 Segundo  os  prepostos  do  interessado,  Sr.  Antônio  Falcão  Filho,  CPF  nº  004.759.168­40, engenheiro, e da Geradora (cindida), Sr. Jesus Aparecido de Souza Leite, CPF  nº  120.217.678­09,  gerente  de  produção,  informaram  que  a  Revati  Açúcar  e  Álcool  S/A  (interessado)  não  possui  caldeira,  turbina  ou  gerador  próprios  e  que,  desde  a  cisão,  toda  a  energia demandada e consumida é adquirida de terceiros, principalmente, da empresa cindida.  Além disto, o  interessado não  informou quando da  Impugnação, enm agora  em  seu  recurso,  os  bens,  seus  valores,  os  respectivos  custos/despesas  de  depreciação  e  os  créditos glosados pela Fiscalização, vinculados à  "CO­GERAÇÃO E DISTR. DE ENERGIA  ELETRICA",  que  não  foram  objeto  da  cisão  e  cujas  glosadas  alega  que  deveriam  ser  revertidas.  Assim,  mantêm­se  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  e  as  glosas  decorrentes, para as competências de novembro e dezembro de 2012.  13.2 Da Comprovação da Conclusão da Obra   Afirma em seu recurso que "também restou esclarecido que a Recorrente se  apropriou incorretamente, em 1 e 4 parcelas, dos créditos sobre os bens relacionados as obras  “CONJUNTOS  DE  MOENDAS  "A"  ­  EXTRAÇÃO  DO  CALDO”  e  “FÁBRICA  DE  LEVEDURA – INDÚSTRIA” listados na planilha de origem “Item 6 ­ Memória de cálculo –  Aquisição”. No entanto, diante de  tal  fato, ajustou o critério de apropriação para 24 parcelas  com base no art. 6º da Lei 11.488/2007, o que demonstra a sua boa­fé e desejo de agir dentro  dos princípios  legais. A Recorrente  apresentou na  coluna  “AQ” a base  legal utilizada para  a  apropriação dos créditos, individualizada por bem".  "(...) Cabe salientar que, para alguns bens, houve a mudança no critério de  apropriação dos créditos no decorrer do período. A apropriação dos créditos inicialmente se  deu com base na depreciação e posteriormente foram alterados para aquisição, com base no  valor  residual.  Tais  bens  estão  classificados  como  “Depreciação  e  Valor  de  aquisição”  na  coluna “AC” denominada “Tipo de crédito PIS/Cofins”.  Informa que em relação à comprovação documental da conclusão da obra, a  Recorrente apresentou o Razão Contábil  da  conta  “1.3.2.01.50.010  ­  IMOBILIZAÇÕES EM  ANDAMENTO”,  em  meio  magnético,  a  fim  de  evidenciar  a  transferência  dos  bens  de  imobilizações  em  andamento  para  as  contas  de  Instalações  Industriais,  Edificações,  entre  outras.  "(...)  A  Revati  esclarece  que,  em  alguns  casos,  o  valor  do  lançamento  contábil evidenciado no Razão não é compatível com a soma dos bens do mesmo lançamento  na  referida  planilha.  Desta  forma,  a  Revati  apresenta  a  planilha  “Revati  ­  Composição  de  obras – Razão”, por número de lançamento contábil, relacionando todos os bens englobados  no razão contábil e evidenciando os bens utilizados como base de apropriação de créditos de  PIS e COFINS na planilha “Revati – Ativo Imobilizado 2009 a 2013”.  Veja que  a próprio Recorrente  reconhece  em seu  recurso que  "se apropriou  incorretamente,  em  1  e  4  parcelas,  dos  créditos  sobre  os  bens  relacionados  as  obras  'CONJUNTOS  DE  MOENDAS  'A'  ­  EXTRAÇÃO  DO  CALDO'  e  'FÁBRICA  DE  LEVEDURA ­  INDÚSTRIA',  listados na planilha de origem  'Item 6  ­ Memória de calculo  ­  Aquisição'. No  entanto,  diante  de  tal  fato,  ajustou  o  critério  de  apropriação  para  24  (vinte  e  Fl. 9195DF CARF MF     32 quatro) parcelas  com base no  art.  6º  da Lei nº 11.488/2007, o que demonstra  a  sua boa­fé  e  desejo de agir dentro dos princípios legais".  Assim,  em  face  do  seu  reconhecimento  expresso,  quanto  ao  equívoco  cometido  por  ele,  no  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  sobre  a  realização  de  obras,  inclusive, acatando a procedimento adotado pela Fiscalização, mantêm­se as glosas efetuadas  pela Fiscalização.  14. Das notas fiscais de prestação de serviços   Informa a Recorrente que apresentou à fiscalização as notas fiscais originais  referente as prestações de serviços e laudos técnicos relacionados na planilha “Revati – Ativo  Imobilizado  2009  a  2013”.  Cabe  esclarecer,  que  as  notas  fiscais  apresentadas  foram  relacionadas  na  coluna  “AR”  denominada  “Amostragem  de  NFs  de  serviço”,  da  referida  planilha,  com  a  observação  “Amostragem”.  Para  as  notas  fiscais  de  serviço  números  148,  11332, e 15361 cuja observação não foi preenchida, a Recorrente informou não ter localizado  os  documentos  em  seus  arquivos,  entretanto,  a  fim  de  comprovar  a  efetividade  do  serviço,  apresentou os comprovantes de pagamento e o razão contábil.  Verifico que a Recorrente não informou qual sua discordância quanto a esta  matéria,  se  limitando  à  alegação  de  que  apresentou  as  notas  fiscais  originais  referentes  às  prestações  de  serviços  e  laudos  técnicos  relacionados  na planilha  "Revati  ­Ativo  Imobilizado  2009  a  2013",  esclarecendo  que,  quanto  às  notas  fiscais  nºs.  148;  1133;  e  15361,  não  as  localizou em seus arquivos. Contudo, visando comprovar a realização dos serviços, apresentou  os comprovantes de pagamento e o razão contábil.   Assim, não há litígio a ser decidido neste tópico.  15. Da alegada omissão de receita de energia elétrica  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  a  fiscalização  esclareceu  ter  recebido  a  informação  da  existência  de  uma  cisão  parcial  em  01.11.2012,  com  a  pessoa  jurídica Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., CNPJ 10.651.227/0001­50. Uma vez que  a ilustre fiscalização não encontrou bens no ativo permanente que, segundo sua interpretação,  pudessem  dar  suporte  a  receitas  de  geração  de  energia  antes  da  cisão  ocorrida  em  01.11.2012".  Prossegue argumentando que a Fiscalização, colheu apenas as evidências que  lhe  seriam  úteis,  ignorando  os  argumentos  e  documentos  mais  óbvios  que  a  todo  instante  demonstraram que a Recorrente faz jus a exclusão da tributação da energia elétrica no período  considerado  no  auto  de  infração  pelo  simples  fato  de  que  toda  a  documentação  fiscal  apresentada  assim  o  demonstrou,  além  do  fato  de  que  houve  débito  na  Revati  Geradora  de  Energia Elétrica Ltda.   Que  em  relação  às  UTEs  Biopav  II  e  Chapadão  a  Revati,  também  restou  esclarecido  que  ambas  pertencem  a  empresa  Revati  Geradora  de  Energia  Elétrica,  pois,  conforme  determinação  da ANEEL  por meio  do  ofício  255/2008­CEL/ANEEL  (doc. Anexo  em  meio  magnético),  para  vender  energia  por  meio  contrato  de  reserva,  ambas  deveriam  pertencer a empresa de mesma titularidade. Portanto, não houve, em qualquer momento, uma  intenção de fraudar o Fisco, mas tão somente atendeu­se aos requisitos impostos pela própria  ANEEL.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização  desta  forma  consignou  em  seu  Termo  de  Verificação  “(...)  qualquer  receita  e  despesa  anterior  a  cisão  (31/10/2012)  pertence  única  e  Fl. 9196DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.181          33 exclusivamente a Revati S/A Açúcar e Álcool. Entretanto, após a cisão (01/11/2012) qualquer  cretidamento,  despesas,  receitas  relacionados  aos  bens  vertidos  para  a  Revati  Geradora  de  Energia Elétrica Ltda., apenas a ela pertencem, não cabendo a Revati S/A Açúcar e Álcool se  apropriar dos mesmos (em especial das depreciações /a aquisições como créditos).”   Consta  do  Termo  de  Infração  à  Legislação  Tributária  Federal  às  fls.  2.834/2.928  e  reconhecido  pelo  próprio  interessado,  em  sua  impugnação,  que  a  Fiscalização  apurou omissão de receitas decorrentes de venda de energia elétrica apenas e tão somente para  as competências anteriores à data da cisão da Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., em 1º  de novembro de 2011, ou seja, para as competências de janeiro a outubro de 2012.   Para este período, a Recorrente não apresentou nos autos, até a presente data,  quaisquer documentos provando o contrário, ou seja, de que não vendeu energia elétrica.  Assim, entendo estar correto o procedimento da Fiscalização de considerar as  receitas  de  energia  elétrica,  no  período  anterior  ao  da  cisão,  pertencente  à  Recorrente  e,  consequentemente, tributando­a e deduzindo das contribuições calculadas sobre o faturamento  mensal créditos aproveitados sobre os insumos adquiridos.  16. Da suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.  Aduz  a  Recorrente,  que  em  razão  da  apresentação  tempestiva  da  presente  Impugnação  Administrativa,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  conforme determina o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  providência  do  Órgão  Julgador  quanto  ao  pedido  levado a efeito pela Recorrente nesse sentido.    15. Da oportunidade para a produção das provas   Por  fim,  requer  oportunidade  para  a  produção  das  provas  apontadas  e  justificadas na presente Impugnação, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade, nos  termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Quanto  à  solicitação,  para  a  apresentação  oportuna  das  provas  apontadas  e  justificadas  na  impugnação,  é  cediço  que  de  acordo  com o  art.  16,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235, de 1972, aquelas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação dos autos de  infração.  No  mesmo  sentido,  encontra­se  expresso  no  inciso  III  do  art.  57  do  Decreto  nº  7.574/2011, que determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.    16­ Dispositivo  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  Fl. 9197DF CARF MF     34 aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): 1. Óculos de Segurança; 2. Botas  e 3. Protetores Auriculares, conforme disposto no item 9, letra "c" deste voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 9198DF CARF MF

score : 1.0
7339536 #
Numero do processo: 13884.901383/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13884.901383/2008-44

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872596

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.944

nome_arquivo_s : Decisao_13884901383200844.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13884901383200844_5872596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7339536

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307919872000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901383/2008­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 13 83 /2 00 8- 44 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.613,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0