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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7346908 #
Numero do processo: 19647.009627/2004-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/12/2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO VEDADA. Constatada a participação do contribuinte no capital de outra pessoa jurídica, é cabível a exclusão da sistemática do Simples. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: 00962070432 - CPF não encontrado.
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1002­000.208  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  RETIFICA DE MOTORES PADRAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/12/2002  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE  OUTRA PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO VEDADA.  Constatada a participação do contribuinte no capital de outra pessoa jurídica,  é cabível a exclusão da sistemática do Simples.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 96 27 /2 00 4- 91 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19647.009627/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.208  S1­C0T2  Fl. 158          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  138/140)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  estando  estes  autos  (19647.009627/2004­91)  apensados  aos  Processos  ns.º  19647.001833/2009­67  (e­fl.  155)  e  19647.006623/2008­84  (e­fl.  156),  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 130/133), proferida em sessão de 12  de dezembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12­22.210, da 1.ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro/RJ  I  (DRJ/RJOI),  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 108/110)  que pretendia desconstituir o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/REC n.º 521.466, de 02  de  agosto  de  2004  (e­fl.  29),  que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Federal, com efeitos a partir de 01/12/2002, por participar do capital de outra  pessoa jurídica, na forma do artigo 9.º, XIV, artigos 12, 14, I, e 15, II, da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996; bem assim do artigo 73 da Medida Provisória n.º 2.158­34, de 27 de julho  de 2001, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PARTICIPAÇÃO  NO  CAPITAL  DE  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Constatada  a  participação  do  contribuinte  no  capital  de  outra  pessoa jurídica, é cabível a exclusão da sistemática do Simples.  Solicitação Indeferida  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    A  pessoa  jurídica  acima  identificada,  mediante  Ato  Declaratório Executivo n.º 521.466, de 02 de agosto de 2004 (fl.  22),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES pelo seguinte motivo: pessoa jurídica  participa  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica,  CNPJ  05.413.220/0001­60.    Em  30/09/2004,  a  interessada  apresentou  a  Solicitação  de  Revisão da Exclusão do Simples de fl. 1 a 4.    A DRF/Recife considerou  improcedente a SRS e manteve a  exclusão  (fl.  32), mas  esta  Turma  de  Julgamento,  por maioria,  declarou  nulo  o  despacho  decisório  por  ter  sido  praticado  por  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 19647.009627/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.208  S1­C0T2  Fl. 159          3 servidor incompetente, nos termos do Acórdão n.º 12­15.721, de  30/08/2007 (fls. 80 a 85).    A DRF/Recife proferiu novo despacho decisório e manteve a  exclusão, sob o fundamento de que a participação no capital de  outra empresa é vedação expressa na sistemática de  tributação  no  Simples,  nos  termos  do  art.  9.º,  XIV,  da  Lei  n.º  9.317/2006  (fls. 88 e 89).    Cientificada  em  11/04/2008  (fl.  91),  a  Interessada  apresentou,  em  09/05/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de fls. 95 a 97, na qual alega:    ­  em  20/11/2002,  por  não  instrução  por  parte  do  seu  funcionário,  constituiu  a  empresa  Indústria  Química  JH  Ltda,  fazendo parte do contrato social da mesma;    ­ posteriormente, informada da vedação constante da lei do  Simples,  providenciou  a  sua  exclusão  do  quadro  societário,  objetivando  permanecer  na  situação  regular  de  optante  do  Simples;    ­ mesmo após a manifestação da autora em deixar o quadro  societário  e  de  ter  assinado  a  devida  alteração  contratual,  o  funcionário  responsável  pelo  protocolo  na  Junta Comercial  na  Bahia não o fez;    ­  embora  todas as providências acima e dotada de boa  fé,  recebeu o Ato Declaratório de Exclusão;    ­  logo  protocolou  a  alteração  no  contrato  social  na  Junta  Comercial;    ­  à  luz  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  motivação  do  ato  administrativo,  os  atos  da  Administração  Pública  deveriam  sempre trazer a motivação para a não aceitação da regularidade  documental do contribuinte.    ­  ela  deveria  poder  permanecer  no  Simples,  pois  teria  regularizado  sua  situação,  afastando  a  causa  que  a  levou  à  exclusão daquele regime.  O  ADE  DRF/REC  n.º  521.466,  de  02  de  agosto  de  2004  (e­fl.  29),  que  excluiu a contribuinte do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/12/2002, face aos arts. 15,  II, 16, da Lei n.º 9.317, de 1996, combinado com o art. 73 da Medida Provisória n.º 2.158­34,  de  2001,  por  participar  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica,  na  forma  da  condição  vedada  enunciada  no  artigo  9.º,  XIV,  da  Lei  n.º  9.317;  também  relatou  que  a  opção  pelo  Simples  ocorreu em 01/01/2001 e que a data da ocorrência para exclusão teve por registro 20/11/2002.  Como visto, em Manifestação de  Inconformidade  (e­fls. 108/110),  alega­se,  em  apertada  síntese,  que  a  participação  em  outra  sociedade  ocorreu  por  equívoco  e  que,  posteriormente,  providenciou  a  desvinculação  do  quadro  societário,  pedindo  a  anulação  ou  cancelamento do  ato de  exclusão,  face  aos  argumentos  sobre o  equívoco na permanência no  quadro  societário  de  outra  empresa,  existindo  boa­fé  do  contribuinte  em  providenciar  sua  pronta  regularização,  devendo­se  aplicar  a  principiológia  das  normas  jurídicas  tributárias,  objetivamente os princípios constitucionais asseguradores dos direitos fundamentais, defendo a  interpretação mais favorável ao contribuinte.  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e­fls. 130/133), eis as razões de  decidir do meritum causae:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19647.009627/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.208  S1­C0T2  Fl. 160          4   No mérito, cabe ressaltar que, para inclusão e permanência  no  Simples,  as  empresas  devem  atender  a  todos  os  requisitos  legais  previstos  na  Lei  n.º  9.317/96,  com  as  suas  alterações  posteriores,  e  demais  normas  que  tratam  desse  regime  simplificado  de  tributação.  O  não  atendimento  a  qualquer  um  desses requisitos legais, em face da constatação da existência de  fato impeditivo ou vedado ao Simples, é suficiente para impedi­ las de optar pelo regime ou nele permanecer.    Um dos  fatos  impeditivos à  inclusão ou à permanência no  Simples  é  a  participação  no  capital  de  outra  empresa,  nos  termos do inciso XIV do art. 9.º da Lei n.º 9.31 7/96, reproduzido  abaixo:  Art. 9.º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIV  ­  que  participe  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica,  ressalvados  os  investimentos  provenientes  de  incentivos  fiscais efetuados antes da vigência da Lei n.º 7.256, de 27 de  novembro  de  1984,  quando  se  tratar  de  microempresa,  ou  antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de  pequeno porte;    Assim,  a  permanência  da  interessada  como  sócia  da  empresa Indústria Química JH Ltda (CNPJ 05.413.220/0001­60)  revela­se  impeditiva  à  permanência  no  Simples  e,  mesmo  na  hipótese  de  sua  exclusão  posteriormente  do  quadro  social  da  outra empresa, tal exclusão não faz desaparecer a circunstância  de a interessada ter permanecido como sócia até então.    A  interessada  argumenta  que,  logo  ao  perceber  a  irregularidade,  teria  providenciado  a  alteração  do  contrato  social  e  o  seu  registro  na  Junta  Comercial,  além  da  ficha  cadastral  na Receita Federal,  e que a demora  seria decorrente  de  falha  da  Junta  Comercial.  Tal  alegação  não  afasta  a  incidência da norma impeditiva ao Simples.    À vista do exposto, revela­se correto o Despacho Decisório  de fl. 32, que manteve o Ato Declaratório Executivo n.º 521.466  (fl. 22), devendo ser indeferida a solicitação da interessada.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  138/140),  inclusive  aduzindo  se  tratar  de  empresa  de  pequeno  porte,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação de inconformidade, visando devolver a matéria para instância superior.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19647.009627/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.208  S1­C0T2  Fl. 161          5 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  15/01/2009,  e­fls.  134/135,  e  protocolo  em  13/02/2009,  e­fl.  138),  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o processo administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de  2017.  Isto  porque,  trata  de  exclusão  do  Simples,  desvinculada  do  crédito  tributário.  Eventual  crédito  tributário não é  exigido nestes  autos,  bem como não visualizo qualquer  critério  que  justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando  a  aplicação  de  quaisquer  das  formas  de  vinculação  constantes do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF. Sendo assim, a competência é desta  Colenda Turma Extraordinária.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Aduz  o  recorrente  em  seu  Recurso Voluntário  que  as  normas  jurídicas  tributárias,  os  princípios  da  igualdade  das  partes  nos  procedimentos  administrativos,  o  contraditório, a  ampla defesa,  a motivação, a boa­fé do contribuinte em providenciar sua  pronta  regularização,  objetivamente  os  princípios  constitucionais  asseguradores  dos  direitos fundamentais, devem impor a interpretação mais favorável ao contribuinte.    Pois bem. Quanto a alegada questão constitucional e principiológica  dos  direitos  fundamentais,  tem­se  que  destacar  a  Súmula  CARF  n.º  2  enuncia  que:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  O  objetivo  do  enunciado  não  é  só  deixar  de  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei,  mas  também  deixar  de  debater  matérias  constitucionais  no  contencioso administrativo tributário, por ser competência reservada ao Poder Judiciário.    Por  corolário  lógico,  não  há  que  se  admitir  matérias  que  pretendem  discutir  constitucionalidade,  limites  constitucionais  e  controle  de  legalidade  de  atos  normativos,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum de norma infraconstitucional, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19647.009627/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.208  S1­C0T2  Fl. 162          6 62,  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais disto, o enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   De  toda sorte,  anoto que não  se observa nos  autos quaisquer nulidades.  Isto  porque,  a  decisão  é  adequadamente  motivada,  os  princípios  administrativos  foram  respeitados, o contraditório e a ampla defesa estão devidamente atendidos, além do mais a  defesa não objetiva uma só situação específica de nulidade ou violação. Sendo assim, sem  razão a defesa.  De mais  a mais,  quanto  a  exclusão do Simples,  tenho que a mesma  foi  acertada aplicando­se a lei de regência, especial o inciso XIV do art. 9.º da Lei n.º 9.317, de  1996, face a atividade vinculada da Administração Tributária.  Veja­se.  No  recurso  a  defesa  alega  que  a  decisão  teria  se  limitado  a  fundamentar  que  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  se  processou  porque  no  CNPJ  da  empresa  Industria  Química  JH  Ltda  a  recorrente  constava  como  sócia,  deixando  de  considerar que, posteriormente, algum tempo após a referida constatação impeditiva, houve  alteração  contratual  registrada  na  JUCEPE,  o  que  comprovaria  boa­fé  e  interesse  da  recorrente  na permanência  no Simples,  existindo  elemento  probatório  (retificação  formal  do  equívoco)  a  impor  a  interpretação  mais  favorável  para  o  contribuinte  a  exigir  o  cancelamento do ato de exclusão.  A despeito  das  alegações  da  defesa,  o  inciso XIV do  art.  9.º  da Lei  n.º  9.317, de 1996, impõe a exclusão do Simples da empresa que participe do capital de outra  pessoa jurídica e, pelo contexto e prova dos autos, no momento aferido pela fiscalização, a  recorrente  se  encontrava  em  situação  impeditiva,  na  qualidade  de  sócia  de  outra  pessoa  jurídica, o que impôs a correta exclusão, via lavratura do ADE DRF/REC n.º 521.466, de  02 de agosto de 2004 (e­fl. 29).  Se,  posteriormente,  a  recorrente  se  readequou  o  que  é  possível  fazer  é  requerer a  reinclusão no Simples, se atendidos os  requisitos  legais, mas  isto deve ocorrer  em outro processo, o assunto deve ser tratado por meio próprio, não sendo nestes autos, não  se  prestando  o  contencioso  administrativo  para  tal  finalidade,  inclusive  por  carecer  de  competência  para  tanto,  devendo­se  buscar  os  órgãos  de  atendimento  ao  contribuinte.  Nestes  autos,  cabe  exercer  o  controle  de  legalidade  do  ADE  e  não  vejo  reparos  no  ato  administrativo, pelo que a exclusão foi adequado para o fato observado.  Deveras,  no  exercício  do  controle  de  legalidade  do  ato  executivo  de  exclusão  e,  conforme prova  lastreada no processo  e  fato  incontroverso quanto  a  situação  vedada diante das próprias alegações da contribuinte, não observo quaisquer violações no  ato  administrativo  que  aplicou  o  inciso  XIV  do  art.  9.º  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  ao  constatar que a recorrente se encontrava em situação impeditiva a continuidade no Simples.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19647.009627/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.208  S1­C0T2  Fl. 163          7 Além  disto,  as  razões  de  decidir  da  DRJ  parecem­me  bastante  consistentes e não são desconstituídas pela defesa.  De  mais  a  mais,  os  efeitos  da  exclusão  são  declaratórios.  O  ato  de  exclusão tem amparo legal e este suporte é exatamente na Lei n.º 9.317, de 1996, na forma  do  art.  16,  bem  como  no  inciso  II  do  art.  15,  este  último  preceituando  na  época  de  sua  vigência que o efeito da exclusão deve ter efeitos a partir do mês subsequente ao que for  incorrida a situação excludente e não o momento em que procedida a exclusão, tão pouco o  momento  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  que  discute  a  exclusão.  Logo, o Ato Declaratório de exclusão não afasta a Lei n.º 9.317, de 1966, pelo contrário, a  aplica e a confirma.  O  efeito  declaratório  apenas  reconhece  uma  situação  preexistente,  anterior, e, neste caso, se a situação era a inadequação para permanência no Simples, então  a contribuinte efetivamente já não fazia jus a referida sistemática, desde momento pretérito  em que incorria na causa de exclusão, daí não podendo se valer apenas dos pontos positivos  da Lei  n.º  9.317,  de  1996,  devendo  também  se  adequar  as  normas  restritivas  da  referida  legislação.  Considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7251271 #
Numero do processo: 13784.720258/2016-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando aposentadoria, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de doença grave.
Numero da decisão: 2001-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13784.720258/2016­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.283  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WILSON PEREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  aposentadoria,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de doença grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 02 58 /2 01 6- 73 Fl. 76DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  APOSENTADORIA.  REFORMA.  PENSÃO.  A isenção decorrente da condição de portador de moléstia grave  enumerada  na  legislação  tributária  somente  se  aplica  aos  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  No caso, não obstante as falhas referentes ao laudo encontrem­ se  sanadas  (fls.  9,  38  e  39),  até  o  presente  momento,  não  foi  apresentado o documento hábil à comprovação da condição de  reformado do impugnante.  Ressalte­se  que  o  único  método  de  hermenêutica  jurídica  permitido  para  a  definição  do  verdadeiro  sentido  e  alcance  da  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o  literal  (inciso  II  do  art.  111  do  CTN).  Assim,  o  benefício  invocado  não  pode  ser  estendido  a  quem  não  preencha  rigorosamente  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  sua  concessão,  especificados  em  consonância  com  o  art.  176  do  CTN.  Os documentos e passagens do Recurso Voluntário, que constam do presente  processo, foram vistos pelos conselheiros durante à sessão.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Contribuinte apresentou cópia da Portaria em que foi concedida sua reforma,  suprindo a motivação apresentada pelo acórdão de impugnação para negar seu recurso.  Assim, faz jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em  razão de doença grave.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13784.720258/2016­73  Acórdão n.º 2001­000.283  S2­C0T1  Fl. 3          3 Jorge Henrique Backes                                 Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7293385 #
Numero do processo: 10120.903064/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903064/2013­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.354  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de maio de 2009.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 06 4/ 20 13 -8 4 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10120.903064/2013­84  Resolução nº  1201­000.354  S1­C2T1  Fl. 3          2   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de maio de 2009; (ii)  o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no valor a maior constante do DARF;  (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar o valor  do IRPJ apurado no mês de maio de 2009.  É o relatório.        Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10120.903064/2013­84  Resolução nº  1201­000.354  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  do  período de apuração de maio de 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10120.903064/2013­84  Resolução nº  1201­000.354  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 297DF CARF MF

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7309289 #
Numero do processo: 15956.000179/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.726  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRES CONSTRUÇÕES S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 79 /2 00 9- 20 Fl. 3614DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  n°.  37.218.546­0)  para  cobrança  de  contribuições previdenciárias, que nos termos do relatório fiscal pode assim ser resumido:  3. DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO  3.1. Tratar.se de crédito previdenciário lançado contra o sujeito  passivo acima identificado, referente às contribuições destinadas  à Seguridade Social da parte da empresa e do financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — GILRAT:  ­  Relativa  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diferenças  de  remunerações  apuradas  na  Folha  de  Pagamento  e  Contabilidade,  dos  segurados  empregados,  com  os  valores  declarados  em GFIP  e  levantados  pela  fiscalização  através  do  sistema GFIPWEB, valores não declarados em GFIP.  ­  Relativa  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diferenças  de  remunerações  apuradas  na Contabilidade  das  Cooperativas  de  Trabalho com os valores não declarados em GFIP (15%).  ­ Referente à Retenção de 11% (Onze por cento) do valor bruto  dos  serviços  contidos  em nota  fiscal/fatura/recibo  de  prestação  de  serviços,  não  recolhidas  época  própria  ou  recolhidas  em  desacordo com a legislação vigente.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Turma  Especial  manteve  em  parte  o  lançamento, determinando ainda o recalculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado  no art.  35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009,  com prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. O Acórdão 2803­002.851 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CITAÇÃO. VALIDADE.  É  válida  a  citação  via  postal,  confirmada  por  assinatura  recebedor  da  correspondência mesmo  não  sendo  representante  da empresa, ex vi Súmula CARF nº 9.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.726  CSRF­T2  Fl. 3.615          3 A  cobrança  de  juros  está  prevista  na  legislação  tributária  federal,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização previdenciária.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  pago  em  espécie  aos  empregados  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117  /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda.  VALETRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui  base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em  pecúnia ao empregado a titulo de vale­transporte.  AJUDA  DE  CUSTO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  título  de  ajude  de  custo  somente  não  se  consubstanciam  em  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, consoante artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g",  da  Lei  n.°  8.212/91,  quando  pagos  em  razão  da  mudança  de  domicílio do empregado e em parcela única.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.VEDAÇÃO  LEGAL.  Todo  o  conjunto  probatório  deve  ser  apresentado  quando  da  impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do  decreto  70.235/72.  Não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim  sendo,  como  os  fatos  geradores se referem ao ano de 2005, o valor da multa aplicada  deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação  anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam  do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável  ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 3616DF CARF MF   4 Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser  conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, e quanto a este tema o acórdão recorrido assim concluiu:  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em  vigor.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais  e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos  no  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação de  legislação  superveniente  apenas  quando  esta  seja  mais benéfica ao contribuinte.  Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim  sendo,  como  os  fatos  geradores se referem ao ano de 2005, o valor da multa aplicada  deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação  anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam  do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável  ao contribuinte.  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do Acórdão  nº  9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.726  CSRF­T2  Fl. 3.616          5 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 3618DF CARF MF   6 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.726  CSRF­T2  Fl. 3.617          7 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 3620DF CARF MF   8 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Embora  o  dispositivo  da  decisão  tenha  citado  a  mencionada  portaria,  sua  aplicação não se deu da forma correta, posto que não considerou para fins do cálculo a multa  lançada no auto de infração da respectiva obrigação acessória.  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.726  CSRF­T2  Fl. 3.618          9 Percebe­se  que,  conforme  exposto,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 3622DF CARF MF   10 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Por fim, embora não seja matéria do recurso, diante das verbas lançadas e de  possíveis  reflexos  na  execução  do  julgado,  lembramos  que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sede de julgamento do RE 595.838, com repercussão geral reconhecida (Acórdão publicado em  08.10.2014), declarou  inconstitucional o dispositivo da Lei 8.212/1991  (artigo 22,  inciso  IV)  que  previa  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  o  valor  de  serviços  prestados por meio de cooperativas de trabalho.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                          Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.726  CSRF­T2  Fl. 3.619          11   Fl. 3624DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.007763/2007-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49, que prevê a impossibilidade de incidência do art. 138 do CTN no caso de multa por atraso na entrega de declaração, em razão da responsabilidade objetiva do agente.
Numero da decisão: 1002-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.175  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE AGRO PASTORIL ROSINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF. INCIDÊNCIA.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº.  49.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49,  que  prevê  a  impossibilidade de incidência do art. 138 do CTN no caso  de multa por atraso na entrega de declaração, em razão da  responsabilidade objetiva do agente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 77 63 /2 00 7- 79 Fl. 76DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 54 à 70)  interposto contra o Acórdão  06­27.258,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ/CTA  (e­fls.  42  à  45),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  em  decisão  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2005  DCTF.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  As  infrações por descumprimento de obrigações acessórias autônomas,  sem  vínculo direto  com a existência de  fato gerador de  tributo,  não  são  elididas  por denúncia espontânea.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  objetiva,  independe  sua  ocorrência da intenção do agente ou de prejuízo dos cofres públicos.    Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  o  Recorrente  requer  a  improcedência  do  crédito  tributário  consignado no auto de infração fundamentando­se na denúncia espontânea e utilizando­se da  argüição a seguir sumariada (in verbis):   "(...)  Conforme  devidamente  demonstrado  em  suas  Razões  de  Impugnação,  a  ora  Recorrente  compareceu  perante  a  Receita  Federal  de  Cascavel,  procedendo  espontaneamente  à  entrega,  ainda que intempestiva, da DCTF relativa ao 1º mês do ano de  2005, objeto da presente discussão.  Por assim ter procedido, não pode a Recorrente sem compelida  ao  pagamento  de  multa,  tendo  em  vista  o  que  expressamente  dispõe  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  destacado:  'Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10935.007763/2007­79  Acórdão n.º 1002­000.175  S1­C0T2  Fl. 3          3 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa  ,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único:  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.'  (...)  No presente caso, o pagamento integral do valor devido foi feito  dentro do prazo, restando a destempo apenas o cumprimento da  obrigação acessória. No entanto, o ato da entrega da declaração  se  deu  espontaneamente,  antes  de  qualquer  ação  fazendária.  Com  isto,  afastada  deve  estar  a  aplicação  de  qualquer  penalidade.  (...)  A  ora  Recorrida,  quando  da  aplicação  da  multa  objeto  da  presente  discussão,  baseou­se  erroneamente  no  que  dispõe  o  artigo 113, § 3ºCódigo Tributário Nacional, a seguir exposto:  'Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  §  3º  ­  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.'  Veja­se  que,  muito  embora  a  Recorrente  tenha  efetuado  a  entrega da Declaração de Débitos  e  créditos Federias  (DCTF)  em  atraso,  é  fato  que  a  mesma  não  deixou  de  observar  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  em  questão,  razão  pela  qual  deveria  ter  sido  afastada,  desde  logo,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária.  Ademais,  conforme  amplamente  explicitado,  a  entrega  de  declarações  consiste  em  uma  obrigação  acessória,  cujo  cumprimento intempestivo não gera qualquer prejuízo ao Fisco.  Frise­se que a obrigação principal foi integralmente cumprida a  seu  tempo,  não  havendo  o  que  se  falar  em  lesão  ao  erário  público,  mas  apenas  em  mero  descumprimento  de  obrigação  formal.  (...)  Assim, é evidente que não houve qualquer prejuízo ao erário no  atraso  da  obrigarão  acessória,  posto  que  a mesma  decorre  de  uma obrigação principal, que foi devidamente cumprida, com o  pagamento dentro do prazo legal.  Logo,  incabível  a  cobrança  de  multa,  tendo  com  subsídio  a  questão  da  acessoriedade  da  obrigação  em  comento,  e  a  ausência  de  prejuízo  ao  Erário  Público,  razão  pela  qual  se  Fl. 78DF CARF MF     4 requer  a  reforma  do  v.  acórdão  proferido,  a  fim  de  reste  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  objeto  da  presente  discussão.    Com  o  propósito  de  corroborar  suas  alegações,  o  Recorrente  cita  farta  jurisprudência  e  doutrina  e,  ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  de  impugnação  e  a  declaração da total improcedência do crédito tributário consignado no auto de infração.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.   Os  argumentos  centrais  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  baseiam­se  na  denúncia  espontânea  e  na  ausência  de  prejuízo  do  fisco  federal, haja vista ter efetuado a entrega da declaração antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para,  ancorado  no  §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e no §3º do art. 57 do RICARF, transcrever os principais  trechos do voto  condutor do  acórdão  recorrido  e  adotá­los,  desde  já,  como  razões de decidir  (grifos do original):  "A  respeito  da  entrega  espontânea,  o  entendimento  da  interessada  sobre  a  matéria  não  pode  ser  levado  em  consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela  denúncia  espontânea  da  infração,  hipótese  que  encontra  previsão  no  art.  138  do CTN,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  a  multa  em  discussão  é  decorrente  da  satisfação  extemporânea  de  uma  obrigação  acessória  (entrega  de  declaração)  à  qual,  frise­se,  estão  sujeitos  todos  os  contribuintes,  e  obrigações  dessa  espécie,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  convertem­se  em  obrigação  principal,  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN).  Os  esclarecimentos a  seguir  transcritos,  formulados no Projeto  Integrado  de  Aperfeiçoamento  da  Cobrança  do  Crédito  Tributário,  por  Aldemário  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.007763/2007­79  Acórdão n.º 1002­000.175  S1­C0T2  Fl. 4          5 da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigação acessória, in verbis:  'Com  efeito,  o  objetivo  da  denúncia  espontânea,  conforme  explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração  contida  na  composição  do  crédito  tributário  impago. Quando  o  tributo  não  é  pago  em  tempo  hábil  gera  um  crédito  com,  pelo  menos,  os  seguintes  componentes:  PRINCIPAL  ­  tributo,  MULTA  ­  penalidade  pecuniária  e  .JUROS  DE  MORA.  A  denúncia  espontânea  afasta  justamente  a  parte  punitiva  e  mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL ­  tributo.  Esta  estrutura  de  débito,  a  única  referida  no  citado  art.  138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento  de obrigação tributária principal.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito  com a seguinte estrutura:  PRINCIPAL  ­  multa  (penalidade  pecuniária)  e  MULTA  ­  inexistente.  Assim,  não  há  como  afastar  a  parte  punitiva  do  crédito simplesmente porque ela não existe.  Em  suma,  a  denúncia  espontânea  não  afeta  o  PRINCIPAL  do  débito,  e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa.  Uma  única  ponderação  parece  ratificar  estas  considerações.  Admitir  a  denuncia  espontânea  para  o  descumprimento  de  obrigação acessória  significa negar,  em regra, a obrigatoriedade  do adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, isto porque  a  sanção  decorrente  poderia  ser  afastada,  a  qualquer  tempo,  justamente a partir da realização daquela ação originalmente com  prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração  quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal  legal,  porque  a  apresentação  depois  do  prazo  seria  denúncia  espontânea  e  afastaria  a  multa,  única  conseqüência  da  intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável.  De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou  sem,  denúncia  espontânea,  porquanto  fixadas  em  lei  e  de  natureza  indenizatória,  nitidamente  apartada  das  penalidades  pecuniárias. '    Não há  reparos  a  fazer na  análise  e decisão da DRJ  relativas  à  temática da  Denúncia  espontânea.  Aduzo  que  a  súmula  nº  49  do  CARF  vai  no  mesmo  sentido  do  entendimento exarado no acórdão da DRJ, ao não permitir a exoneração de multa aplicada por  entrega extemporânea de declaração em razão de Denúncia Espontânea:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Fl. 80DF CARF MF     6 Com  relação  à  alegação  do  Recorrente  de  ausência  de  prejuízo  do  fisco,  consigno  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva.  Isto  significa que  a  incidência da multa não depende da vontade do contribuinte ou de eventual prejuízo derivado  da inobservância das regras formais, eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional,  abaixo reproduzido:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Ante o exposto, resta claro que os argumentos esposados pela Recorrente não  merecem  acolhimento,  razão  pela  qual  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                            Fl. 81DF CARF MF

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7327167 #
Numero do processo: 16327.000402/2010-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. 1- O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à contribuinte, que passou de simples associada das antigas bolsas a detentora de ações nas novas bolsas, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido. 2- A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o patrimônio das associações em ações de empresas com fins lucrativos, o que desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela contribuinte. 3- Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DA ASSOCIAÇÃO PELO MEP OU ALGO SEMELHANTE, PARA FINS DE NEUTRALIZAR O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. O cenário em que se aplica o Método da Equivalência Patrimonial (MEP) é muito distinto daquele no qual a contribuinte busca sua aplicação. Nas situações em que existe a presença de uma empresa investidora e de uma empresa investida, conforme previsto na Lei das S/A, a não tributação da investidora em momento posterior (em uma eventual transação com as ações que possui) está ligado ao fato de que o acréscimo patrimonial da investida já foi submetido à tributação em momento anterior, situação muito diferente do caso sob exame, em que os aumentos patrimoniais experimentados pela associação civil não sofreram tributação, justamente porque ela era uma entidade sem fins lucrativos, que gozava de benesses fiscais. Esse é o ponto central que distingue o caso sob exame daqueles onde o MEP é regularmente aplicado, produzindo os efeitos tributários que a contribuinte inadequadamente reivindica aqui. As sociedades corretoras nunca estiveram autorizadas a avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais, em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores, para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. RECURSO ESPECIAL DA PGFN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. 2- A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceram do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.585  –  1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  DESMUTUALIZAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS ­ MULTA ISOLADA.   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A  (ATUAL DENOMINAÇÃO: BRADESCO­KIRTON CORRETORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE.  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  TRIBUTAÇÃO.  1­ O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à contribuinte,  que passou de simples associada das antigas bolsas a detentora de ações nas  novas bolsas, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os  valores que havia despendido para a  formação da associação e que  lhe  fora  devolvido.  2­ A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o  patrimônio das associações em ações de empresas com fins lucrativos, o que  desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência  de  tributos  em  razão  do  acréscimo  patrimonial  experimentado  pela  contribuinte.  3­  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  computando­se  na  determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. O processo  de  desmutualização  autoriza  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  da CSLL,  como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo  17 da Lei nº 9.532/97.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE.  ATUALIZAÇÃO  DOS  TÍTULOS  DA  ASSOCIAÇÃO  PELO  MEP  OU  ALGO  SEMELHANTE,  PARA FINS DE NEUTRALIZAR O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO  NA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 02 /2 01 0- 41 Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 3          2 O cenário em que se aplica o Método da Equivalência Patrimonial (MEP) é  muito  distinto  daquele  no  qual  a  contribuinte  busca  sua  aplicação.  Nas  situações  em  que  existe  a  presença  de  uma  empresa  investidora  e  de  uma  empresa  investida,  conforme  previsto  na  Lei  das  S/A,  a  não  tributação  da  investidora em momento posterior (em uma eventual transação com as ações  que possui) está ligado ao fato de que o acréscimo patrimonial da investida já  foi submetido à tributação em momento anterior, situação muito diferente do  caso  sob  exame,  em  que  os  aumentos  patrimoniais  experimentados  pela  associação  civil  não  sofreram  tributação,  justamente  porque  ela  era  uma  entidade sem fins lucrativos, que gozava de benesses fiscais. Esse é o ponto  central que distingue o caso sob exame daqueles onde o MEP é regularmente  aplicado,  produzindo  os  efeitos  tributários  que  a  contribuinte  inadequadamente reivindica aqui. As sociedades corretoras nunca estiveram  autorizadas a avaliar as cotas ou frações  ideais do patrimônio das bolsas de  valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas a postergar a tributação sobre o  valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais,  em  virtude  de  aumento  do  capital  social  das  bolsas  de  valores,  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução  do  capital  ou  até mesmo  a  extinção  dessas associações.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN. MULTA  ISOLADA POR FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO.  INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.   1­ A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Elas  configuram  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune  o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subseqüente.  2­ A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei  nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 4          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís  Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto  e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceram do recurso e, no mérito, em dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto  Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.  Relatório  Trata­se de  recursos especiais de divergência  interpostos pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pela  contribuinte  acima  identificada,  fundamentados  atualmente  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Esses  recursos  buscam  reverter  o  que  foi  decidido  no  Acórdão  nº  1302­ 001.634, de 05/02/2015, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF deu provimento parcial a recurso voluntário anteriormente apresentado,  para fins de, entre outras questões, cancelar a exigência da multa isolada por falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ/CSLL, mantendo,  entretanto,  o  lançamento  referente a  IRPJ/CSLL no ajuste anual, com fundamento nos valores  recebidos de  instituição  isenta a título de devolução de patrimônio (desmutualização).  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   DESMUTUALIZAÇÃO.  ILEGAL  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  POR  ASSOCIAÇÃO ISENTA. OCORRÊNCIA. PECUNIA NON OLET.  As  bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma  de  associações  estão  submetidas ao regime jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei nº 10.406,  de 2002 (Código Civil de 2002). À míngua de lei especial que discipline as  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 5          4 associações, as modificações dos seus atos constitutivos, bem como a sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se  pelo  Código  Civil  (art. 2033).  Sendo distintos os órgãos de registros de uma associação e de uma S/A é  juridicamente impossível se falar em transformação de uma associação em  uma S/A. Ou seja,  in casu, o que ocorreu foi uma devolução do patrimônio  da associação aos associados e a formação, com esse patrimônio, de uma  sociedade, a qual só surgiu com o registro na Junta comercial.  Os  atos  praticados no  processo de desmutualização  tinham o  intuito  claro  de propiciar aos associados da BM&F e Bovespa um ganho ilegal, pois não  havia  como  se  devolver  a  eles  (associados)  o  que  não  lhes  pertencia,  ou  seja, todo a parte do patrimônio da associação formado com isenção fiscal  que superava o valor originário das cotas somado a eventuais contribuições  que  tenham  feito  ao  patrimônio  da  associação.  Para  fins  tributários,  a  licitude ou ilicitude dos atos praticados é irrelevante (pecunia non olet).  COTA DE ASSOCIAÇÃO. MEP. INAPLICÁVEL.  A Portaria  758,  de  20/12/1977,  que  nada  falou  sobre MEP,  embora  tenha  disciplinado algo muito próximo, deixou de ser aplicável a partir da entrada  em  vigor  do  Decreto­Lei  1.598/77,  dez  dias  depois  da  sua  publicação  (01/01/1978),  já  que  o  Decreto­lei  regulou  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava a Portaria, ou seja, como se avaliar ativos, para fins de apuração do  IRPJ.  O  DL  1598/77  e  a  legislação  tributária  posterior  nunca  autorizaram  a  utilização  do  MEP  para  avaliar  cotas  de  associação,  razão  pela  qual,  no  cálculo do ganho de capital, é correto se tomar o custo de aquisição de cota  extinta em devolução de capital de associação.  MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da mesma situação  fática  e  do mesmo  conjunto probatório,  a  decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao  lançamento da CSLL.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Andrade, Márcio  Frizzo e Hélio Araújo que davam provimento  integral ao recurso voluntário.  Designado para  redigir o  voto  vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza  Junior.  As  razões  de  decidir  constantes  do  Acórdão  nº  1302­001.634  foram  ainda  esclarecidas  pelo  Acórdão  nº  1302­001.744,  de  19/01/2016,  que  acolheu  embargos  de  declaração apresentados pela PGFN, sem efeitos infringentes:   Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2014   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Ausente  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  o  acolhimento  dos embargos para esclarecimento das razões de decidir deve se dar sem  efeitos infringentes.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  maioria  de  votos,  CONHECER os embargos, divergindo as Conselheiras Talita Pimenta Félix  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; e 2) por voto de qualidade, ACOLHER  os  embargos  sem  efeitos  infringentes,  divergindo  as  Conselheiras  Talita  Pimenta  Félix  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  que  rejeitavam  os  embargos,  e  restando  vencido  o  Relator  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior que acolhia os embargos com efeitos  infringentes, sendo designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos  do relatório e votos que integram o presente julgado.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Em seu  recurso  especial,  a PGFN afirma que o  acórdão  recorrido deu à  lei  tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente  quanto à parte da decisão que cancelou a multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento  de estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA  ­ o acórdão ora recorrido, proferido pela e. Turma Ordinária a quo, afastou a  aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, em relação a  período  posterior  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por considerar  ilegítima a  aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa  de ofício;   ­ vê­se, portanto, que a e. Turma Ordinária a quo entendeu que, incidindo a  multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, incabível é a aplicação  da denominada multa de ofício isolada;   ­ diferentemente, a e. Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF considerou ser legítima, a partir do ano­calendário 2007, a aplicação cumulativa de  duas multas de ofício, que, no caso em tela, eram as multas previstas no art. 44, inc. I e no art.  44, II, “b”, ambas da Lei nº 9.430/96, uma vez que decorrem de infrações diversas, razão por  que não há que se falar em bis in idem;  ­ eis a ementa do acórdão paradigma nº 1401­000.761:  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 7          6 “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.   A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente  do  cometimento  de  infração  tributária,  implica  na multa  de  50%,  aplicada  isoladamente,  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  recolhido  a  título  de  estimativa.   MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO,  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.   Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória “é qualquer situação que,  na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que  não  configure  obrigação  principal”.  No  caso  de  recolhimento  das  estimativas do IRPJ, trata­se de antecipação de imposto de renda, pelo que,  ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do imposto de  renda, as estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido  em  razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não  existe,  assim,  a  possibilidade  de  se  aplicar,  cumulativamente,  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda apurado com o ajuste anual, e a multa  isolada pelo descumprimento  de  obrigação  acessória  quando,  em  verdade,  essa  obrigação  acessória  converteu­se  em  obrigação  principal  ao  final  do  ano  calendário,  pela  superveniência do fato gerador do imposto de renda.   PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  E  PRINCÍPIOS  DO  DIREITO  PENAL  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIVERSIDADES  DE  CONTEXTOS.  DIVERSIDADE  DA  NATUREZA  DAS  SANÇÕES.   As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes de ilicitude  ou  dirimentes,  tendo  em  conta  as  sanções  restritivas  de  liberdade  ali  cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas  de  caráter  exclusivamente patrimonial, previstas no âmbito do direito tributário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, DAR provimento em  relação aos  períodos  anteriores  a  2007. Vencidos  os Conselheiros Antonio  Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte,  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  em  relação  à  multa  isolada  do  ano­calendário  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e  Karem Jureidini Dias."   Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 8          7 (Processo nº 19311.000021/2010­20, Acórdão nº 1401­000.761, 1ª Turma da  4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, sessão de  10/04/2012)  ­  registre­se  que  no  acórdão  supra­referido,  indicado  como  paradigma,  discutiu­se a possibilidade de cobrança concomitante da multa  isolada com a multa de ofício  em  relação  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007.  O  Colegiado,  por maioria  de  votos,  resolveu cancelar a cobrança da multa isolada nos anos de 2005 e 2006. Manteve, entretanto, a  exigência da multa isolada em relação ao ano­calendário 2007, em face da mudança legislativa  promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação  do art. 44 da Lei nº 9.430/96;   ­  tal  conclusão,  aliás,  restou  estampada no  voto  proferido  pelo Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  vencedor  no  que  toca  aos  anos  de  2005  e  2006, mas  vencido no que tange à possibilidade de cobrança da multa isolada concomitante com a multa  de ofício a partir do ano­calendário 2007. Confira­se: [...];  ­  pois  bem.  Uma  vez  relatado  o  contexto  em  que  foi  proferido  o  acórdão  paradigma, transcreve­se trecho do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que  se  sagrou  vencedor  em  relação  ao  ano  de  2007,  a  fim  de melhor  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial: [...];  ­  note­se  que  o  acórdão  recorrido  considera  incabível  a  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  e  da  denominada multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inc.  II,  alínea “b”, da Lei nº 9.430/96;   ­  por outro  lado,  o  acórdão  apontado  como paradigma,  considera,  em  clara  divergência  com  o  acórdão  recorrido,  ser  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  concomitância  com  a multa  isolada prevista  para  penalizar  o  contribuinte  que não  cumpre  a  sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa;   ­ sendo assim, o acórdão ora recorrido, ao afirmar que a multa de ofício e a  multa  isolada  são  excludentes,  diverge  do  acórdão  paradigma,  que  entende  ser  plenamente  possível a exigência de ambas as multas, por se referirem a infrações distintas, mormente em  face da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei  nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96;   ­ de fato, conforme a tese esposada no acórdão indicado como parâmetro de  divergência, a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos tributáveis, enquanto a multa  isolada decorre do não cumprimento, pelo contribuinte, do  regime de antecipação mensal do  pagamento do imposto;  ­ por outro lado, desponta ainda outro julgado ora indicado como paradigma,  a  saber,  o  acórdão  nº  9101­00.947,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Tal Colegiado  sinalizou  ser possível  a  cobrança concomitante da multa de  ofício com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas após a entrada em vigor da  MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, tendo no caso então sob exame cancelado a  exigência da multa isolada por se tratar de período anterior à alteração legislativa;  ­ eis a ementa do citado julgado:  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 9          8 “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  1998  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  Havendo  obscuridade  no  acórdão  embargado,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração  interpostos  para  suprir  a  omissão  apontada.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I,  da Lei 9.430/1996.”   (Processo nº 10120.005430/2001­02, Acórdão nº 9101­000.947, 1ª Turma da  CSRF, Rel. Cons. Claudemir Rodrigues Malaquias, sessão de 28/03/2011)   ­ conforme já registrado, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no caso então analisado, excluiu do lançamento a multa isolada por se tratar de período  anterior  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007.  Deixou registrado, entretanto, que após a alteração legislativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  possível a exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. In verbis:  “É necessário destacar que a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar  posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela  Administração Pública Federal. A partir de janeiro de 2007, o mencionado  art. 44 passou a apresentar a seguinte redação, verbis:  [...]  Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente  a  penalidade  isolada não deve mais  incidir “sobre a totalidade ou diferença de tributo”,  mas apenas sobre “valor do pagamento mensal” a título de recolhimento de  estimativa. Além disso,  para  compatibilizar  as penalidades ao  efetivo dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível  de redução a 25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal de  impugnação. [grifos no original] Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação  no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de  atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento  do dever de antecipar o tributo.   Porém, este novo disciplinamento das sanções administrativas aplicadas no  procedimento  de  ofício  passaram  a  viger  somente  a  partir  de  janeiro  de  2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.”  ­  resta  claro,  pois,  que  os  órgãos  prolatores  dos  paradigmas,  em  análise  de  casos similares, interpretaram o art. 44 da Lei nº 9.430/96 de modo diverso ao esposado pela E.  Turma Ordinária a quo;  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  de  fato,  diferentemente  do  colegiado  a  quo,  os  órgãos  prolatores  dos  acórdãos paradigmas consideraram ser possível, a partir de 2007, a cobrança de multa isolada  devido  ao  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  assim  como  a  cobrança da multa de ofício juntamente com o tributo devido;  ­ em todos os casos os fatos são similares. Entretanto, as soluções dadas pelos  colegiados são inteiramente diferentes;   ­  enquanto  a  Turma Ordinária  a  quo  entendeu  que  não  pode  ser  exigida  a  multa  por  lançamento  de  ofício  e  a  multa  isolada  concomitantemente,  mesmo  quando  a  primeira incide sobre os valores de tributos apurados pela própria autoridade fiscal, e a segunda  sobre  os  valores  que  não  foram  recolhidos  pelo  contribuinte,  que  desobedeceu  o  regime  de  estimativa,  a  Primeira  Turma  da Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  e  a  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgaram que, a partir de 2007, as duas multas  podem ser exigidas simultaneamente, sem ofensa a qualquer dispositivo do Código Tributário  Nacional;   ­  dessa  forma,  uma  vez  evidenciado  o  dissídio  jurisprudencial  existente  no  que  toca  à  possibilidade,  ou  não,  de  aplicação  concomitante da multa  isolada  e  da multa  de  ofício  a  partir  de  2007,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais  merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  nos  paradigmas,  reformando­se,  assim,  o  v.  acórdão  ora  recorrido;   ­  assim,  estando  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  dos  acórdãos  paradigmas  em  anexo,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso especial, consoante o disposto no art. 67 do RI­CARF;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO  ­  quanto  à  possibilidade  de  cumulação  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada, apresentam­se as seguintes razões;   ­ a Recorrida deve pagar a multa disposta no art. 44, inciso II, alínea “b”, pois  não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência;   ­ a teor do referido dispositivo legal, a “multa isolada” é devida em função do  não  pagamento  do  tributo  devido  pelo  regime  de  estimativa,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa;   ­ no caso, não há dúvida de que o Recorrido optou por  recolher o  IRPJ e a  CSLL pelo  regime de estimativa. Por outro  lado,  também não há dúvida de que o Recorrido  descumpriu  o  regime,  pois  não  recolheu  integralmente  o  tributo,  e  não  justificou  o  não  recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução;   ­ a Turma Ordinária a quo aduz que não poderia ser exigida a multa isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  juntamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  porque não pode incidir duas penalidades sobre a mesma infração;  ­  data  maxima  venia,  há  equívoco  na  afirmação  de  que  o  Fisco  estaria  exigindo  duas  multas  sobre  uma  única  infração  ou  estaria  ocorrendo  no  caso  uma  “dupla  punição”. Vale dizer,  inicialmente, em suma, que não é  legítima a aplicação de mais de uma  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 11          10 penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;   ­  por  outro  lado,  vale  destacar  que  não  há  óbice  a  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas;   ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um mesmo ato ilícito;   ­ analisando­se os autos, vê­se que a aplicação da multa de ofício, prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  resultou  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticadas pelo  sujeito passivo,  relativo  ao  ano­calendário de 2007  (falta de recolhimento do  tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a denominada multa  isolada, fundada no art.  44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento, pelo recorrido,  do  modo  de  pagamento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º  da  Lei  9.430/96),  relativo ao ano­calendário de 2007;   ­  com  efeito,  as  infrações  apenadas  pela  chamada  “multa  de  ofício”  e  pela  “multa  isolada”  são  diferentes. A multa  de ofício  decorre do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa;   ­  observe­se,  nesse  ponto,  que  essa  sistemática  de  recolhimento  se  justifica  diante da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a  fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período. Caso não ocorresse essa  antecipação mensal, a União apenas teria acesso às receitas decorrentes da arrecadação do IRPJ  e CSLL ao final do ano­calendário, ou no exercício seguinte, por ocasião do Ajuste Anual;   ­  logo, observa­se que com a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL  sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às  despesas incorridas durante o ano­calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas  fosse paga no exercício seguinte;   ­ sob essa ótica, percebe­se que o não pagamento de referidos tributos sobre  bases  estimadas  é  infração  bastante  diversa  daquela  consistente  em  desrespeito  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  nada  impede  que  dessas  infrações  resultem  penalidades  distintas:  da  infração  às  normas  de  determinação  do  lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, enquanto que do  descumprimento  da  sistemática  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b” da mesma Lei;  ­ note­se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista  imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda  que, ao  final do período, não  reste  imposto a  recolher,  já que a  infração da qual  resulta essa  multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa  do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. É o que  se  extrai  do  art.  44,  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  segundo  o  qual  a multa  isolada  será  devida ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;  ­ sendo assim, com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por  não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo regime de  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 12          11 pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o  IRPJ e a CSLL, até porque,  como se percebe da Lei nº 9.430/96,  tal multa  será devida ainda que  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos;   ­ por fim, importa destacar que a multa de ofício e a multa isolada possuem  bases  de  cálculos  distintas.  Com  efeito,  a  multa  de  ofício  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o  Ajuste Anual;   ­  já a multa  isolada deve  incidir  sobre as bases de cálculo estimadas. Essas  antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao  tributo efetivamente devido, mas,  consoante a jurisprudência pacificada neste Conselho Administrativo, são meros adiantamentos  do  tributo, que será calculado ao final do ano. Como se sabe, nem sempre o conjunto dessas  antecipações  pagas  equivalerá  ao  tributo  efetivamente  devido,  já  que,  no  cálculo  do  tributo,  feito  por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  o  contribuinte  poderá  deduzir  determinadas  despesas  incorridas no decorrer do ano;   ­ em suma, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, e  não incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas inteiramente diversas, previstas em lei,  e não  configuram nenhum bis  in  idem,  como entendido pela e. Turma a quo, quando afirma  que ao se penalizar o todo, não se pode penalizar parte deste todo. Por conseqüência é indevida  a aplicação do princípio da consunção nesta hipótese;   ­  portanto,  não  se pode  concluir  que  estaria havendo dupla penalidade pela  mesma falta. Data maxima venia, o recorrido cometeu dois atos ilícitos, previstos em lei, e a lei  dispõe uma pena para cada um deles;  ­ se não há nenhuma dúvida de que o recorrido cometeu o ilícito acusado pela  fiscalização, como deflui pelo próprio teor da decisão hostilizada e dos elementos colacionados  aos autos, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque do contribuinte autuado  já havia sido exigida multa em decorrência de outro ilícito. Essa não pode ser a ratio da Lei nº  9.430/96;   ­ em abono à tese exposta, é importante transcrever o seguinte aresto do TRF  5ª Região que se pronunciou sobre o assunto: [...];  ­ o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte, verbis:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”.  ­ o fato de estar sendo exigido do contribuinte a multa de ofício decorrente do  não pagamento de tributo não impede a incidência da multa prevista no art. 44, II, alínea “b” da  Lei nº 9.430/96, uma vez que a  lei não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos. Sob  essa ótica, vê­se que a e. Turma a quo criou nova hipótese de dispensa da multa isolada, não  prevista na  legislação, qual  seja,  a cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente do  não pagamento do tributo, o que não pode ser admitido;   Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  diante  das  considerações  acima  postas,  inegável  que  a  decisão  externada  pelo  órgão  recorrido  diverge  do  entendimento  sedimentado  no  seio  deste  Eg.  Conselho  Administrativo;  ­ ademais, infere­se que o órgão recorrido procurou atenuar o suposto “rigor”  do art. 44, II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96;  ­ data maxima venia, este raciocínio não deve prevalecer à medida que cria  nova hipótese de dispensa de multa isolada, inovando no ordenamento jurídico;  ­ o próprio CTN, em seu art. 108, IV, § 2º, dispõe que o emprego da eqüidade  não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Como o art. 108 está inserido  no capítulo sobre a interpretação da lei tributária, e também face ao art. 172 do CTN, pode­se  concluir que o Código está consentâneo com o art. 127 do CPC. A eqüidade somente pode ser  utilizada pelo intérprete para a dispensa de crédito tributário quando existe previsão legal que o  permita.  Fora  dessa  hipótese,  o  intérprete  não  poderá  se  valer  do  juízo  de  eqüidade  para  dispensar a exigência de crédito tributário;  ­ aqui resta claro o óbice para a dispensa da multa exigida do recorrido. Não  há, no presente caso, norma específica que permita ao aplicador da  lei  relevar a cobrança da  multa  prevista  no  art.  44,  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96,  atendendo  “a  considerações  de  eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso”;  ­ como inexiste norma que permita a dispensa da multa prevista no art. 44, II,  alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 por considerações de eqüidade, a posição adotada pela e. Turma  a quo também, portanto, incorre em conflito com o art. 172 do CTN;   ­  de  todo  o  exposto,  resta  claro  que  sempre  foi  cabível  a  cobrança  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício;   ­ entretanto, após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na  Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço  para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. Confira­se: [...];  ­ assim, conforme bem pontuou o Conselheiro Antônio Bezerra Neto, relator  do acórdão paradigma nº 1401­000.761, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 “foi alterado pela  lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, dando­lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%;  bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível  no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago”;   ­ frise­se que até as bases de cálculo das citadas multas foram diferenciadas,  afastando­se, dessa forma, qualquer alegação de bis  in idem. Com efeito, segundo texto dado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  da  estimativa  consiste no valor do pagamento mensal,  no percentual de 50%,  enquanto  a multa  pelo  lançamento de ofício  incide  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, no percentual de 75%;  ­  por  fim,  cabe  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  sinalizou ser possível a cobrança concomitante da multa de ofício com a multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas após a entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 14          13 nº 11.488/2007. Confira­se, por oportuno, o que  ficou registrado no acórdão nº 9101­00.947:  [...];  ­  diante  do  exposto  e  considerando  que  restou  plenamente  configurado  o  desrespeito do sujeito passivo ao disposto no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 e, ainda, que o  fato gerador do presente feito é posterior ao advento da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007), não há qualquer dúvida sobre a possibilidade/necessidade de cobrança da multa  isolada, exigida em face do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa;  ­  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso especial,  reconhecendo­se a plena validade da cobrança da multa  isolada por falta de  recolhimento de estimativas.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  20/06/2016,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  [...]  Para demonstrar a divergência, o recorrente aponta como paradigmas  os acórdãos nº 1401­000.761 e nº 9101­000.947. Passa­se à análise desses  acórdãos.  O Acórdão nº 1401­000.761, supracitado, adotou a seguinte ementa:  [...];  Transcreve­se parte do respectivo voto condutor: [...];  A  comparação  entre  esses  dois  posicionamentos  já  deixa  clara  a  divergência  entre  eles  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  exigir  a  multa  isolada  em  tela,  independentemente  do  final  do  exercício,  o  qual  é  entendimento determinante no acórdão recorrido.  O Acórdão nº 9101­000.947, supracitado, adotou a seguinte ementa:  [...];  A ementa está direcionada à aplicação do art. 44, I, da Lei 9.430, de  1996,  com  a  redação  original  da  lei,  o  que  foge  da  situação  jurídica  do  presente processo, o qual trata da aplicação da Lei nº 11.488, de 2007, que  alterou  o  referido  dispositivo  legal.  Todavia,  a  fundamentação  do  voto  transparece  o  entendimento  da  turma  pela  possibilidade  de  exigência  da  multa isolada cumulativa com a multa de ofício, desde que após o advento  da referida Lei nº 11.488, de 2007, verbis: [...];  Portanto, também fica caracterizada a divergência de interpretação do  dispositivo legal em tela.  Diante  do  exposto,  verifico  o  atendimento  de  todos  os  pressupostos  de admissibilidade e opino no sentido de DAR SEGUIMENTO ao presente  recurso especial.  CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 15          14 Em 09/12/2016, a contribuinte teve ciência do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  23/12/2016  ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   PRELIMINARMENTE.  ­ no acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário (doc. 03), o  cancelamento  da  multa  isolada  se  baseou  na  súmula  CARF  n°  105,  que  reputa  irregular  a  exigência  de  multa  isolada  sobre  estimativas  não  pagas  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício sobre o ajuste anual do IRPJ e da CSLL não recolhidos;  ­  a  fundamentação  da  decisão,  sobre  este  tema,  em  súmula  do  CARF  impossibilita  a  interposição  de  Recurso  Especial  ­  de  acordo  com  o  §  3º  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Assim,  o  processamento  do  Recurso  da  PGFN  confronta  a  literalidade da norma matriz do E. Conselho, pois o RICARF é expresso ao  impor que "Não  cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula (...)  do CARF";  ­ ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela PGFN,  consignou­se  devidamente  que  "Inexiste,  no  caso,  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos que permita o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A decisão está  coerente com os fundamentos da decisão agora esclarecidos" (fls. 1.248 dos autos);  ­  assim,  o  Recurso  Especial  da  PGFN  não merece  conhecimento,  uma  vez  que  objetiva  a  reforma  de  decisão  expressamente  fundamentada  em  Súmula  do  CARF,  devendo ser denegado preliminarmente, por obrigação regimental;  DO  MÉRITO  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  ISOLADA NO PRESENTE CASO.  ­ na remota possibilidade de o argumento preliminar não ser acatado, passa a  Recorrida  a  demonstrar  os motivos  pelos  quais  não merece  prosperar,  no mérito,  o Recurso  Especial da PGFN;  ­  com  efeito,  acomete­se  de  manifesta  ilegalidade  o  lançamento  de  multa  isolada sobre estimativas em concomitância com a multa de ofício pelo não recolhimento do  imposto e da  contribuição na apuração ao  final do período, porque configura evidente bis  in  idem.  Isso porque a Autoridade Administrativa está, em última análise,  lançando duas multas  sobre a mesma infração;  ­  não  por  outra  razão,  a  Câmera  Superior  de  Recursos  Fiscais  ("CSRF")  aprovou  Súmula  pacificando  o  entendimento  de  que  a  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente à multa de ofício:  "Súmula  CARF  n°  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º  inciso  IV  da  Lei  n°  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício".  Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­  isto  é,  na  hipótese  de  lançamento  conjunto  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício, aquela deve ser cancelada, razão pela qual a autuação para exigência da penalidade em  questão é improcedente;  ­  e,  ao  contrário  do  quer  fazer  crer  a  Ilma.  Procuradora  em  seu Recurso,  é  desimportante que a multa isolada estivesse, antes, disciplinada no inciso IV do §1° do artigo  44 da Lei n° 9.430 e agora esteja na alínea "b" do inciso II daquele mesmo artigo 44. De fato,  embora tenha se mudado de um inciso para o outro, aquela multa  isolada continua ali para o  mesmo fim, punindo a mesma conduta;  ­  por  isso,  sua  aplicação  simultânea  à  multa  de  ofício  sobre  os  tributos  definitivos continua sendo inexigível, nos termos da Súmula CARF n°105;  ­  a multa  de  ofício,  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  foi  lavrada com base no suposto não­recolhimento do  IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital  com a desmutualização da BOVESPA e da BM&F;  ­ por sua vez, a multa isolada, nos termos do artigo 44 inciso II, "b", da Lei n°  9.430/96, foi  igualmente imposta com base no suposto não recolhimento do IRPJ e da CSLL  sobre o ganho de capital auferido na desmutualização da BOVESPA e da BM&F, devidos por  estimativa, sendo calculada em 50% sobre o valor das referidas estimativas;  ­ percebe­se, assim, que as multas de ofício e  isolada estão sendo cobradas  sobre  a mesma materialidade  e  a mesma base  de  cálculo,  que  são  a  renda,  para  o  IRPJ,  e o  lucro, para a CSLL, obtidos com a alienação dos títulos patrimoniais. Há, portanto, evidente bis  in idem punitivo;  ­ assim, a multa  isolada por falta de recolhimento de estimativa relacionada  com a omissão de receita decorrente da alienação dos títulos não pode prosperar, já que sobre  esta  omissão  de  receita  foram  calculados  o  imposto  e  a  contribuição  devidos,  com  as  respectivas multas de lançamento de ofício de 75%;  ­ ou seja, o que fez a Fiscalização in casu foi fazer incidir duas multas sobre  uma  única  suposta  infração  ­  o  não  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  mesma  manifestação  econômica  ­,  fato  este  que  não  deve  ser  admitido,  conforme  entendimento  reiterado do CARF, demonstrado na recentíssima decisão a seguir: Ac. CARF 1401­001.676,  de 07.07.2016, [...];  ­ nem se alegue que as multas são aplicadas para fatos diferentes ­ isto é, que  a multa de ofício é exigida em virtude do não pagamento do tributo pelo contribuinte e a multa  isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa, não possuindo nenhuma relação  com o pagamento, ou não, do tributo efetivamente devido pelo contribuinte;  ­  entender  desse modo  é  ignorar  o  fato  de  que,  após  o  evento  do  balanço  anual  com a  apuração  do Lucro Real  do  ano,  o  "crédito  tributário"  deixa  de  ser  aquele  com  base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o Lucro Real efetivo. Aliás, antes  do término do ano­calendário, nem há que se falar em "crédito tributário", pois estimativa não  é tributo, mas mera antecipação do tributo cuja apuração terá lugar no fim do ano­calendário;  ­ deveras, os pagamentos a  título de estimativa são bem o que sugere a sua  denominação  legal:  uma  expectativa  estimada  do  que  será  o  tributo. Não  por  outro motivo,  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 17          16 caso não venha a alcançar, o tributo definitivo, o somatório daquilo que se estimou mês a mês  durante  o  ano,  devolve­se  ao  contribuinte  o  excedente  na  forma  de  créditos.  Por  isso,  desvincular fictamente a estimativa do tributo definitivo é não só ilógico, como ilegal, porque  se trata de ficção sem respaldo na legislação;  ­  assim,  se  a  penalidade  é  imposta  sobre  o  antecedente  "deixar de  recolher  tributo", tal pressuposto para sua aplicação deve sempre levar em consideração o imposto e a  contribuição efetivamente devidos no ano­calendário,  isto é, para se aferir  se houve, de  fato,  falta de recolhimento,  já que a sistemática de recolhimento de estimativas mensais é  inerente  ao regime de tributação pelo Lucro Real;  ­  desse  modo,  é  certo  que  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  caso  a  Fiscalização detecte omissão de receita, deverá exigir a multa de ofício, e apenas essa, jamais a  multa isolada, pois essa última sanção tem por fundamento dar efetividade aos recolhimentos  das estimativas, durante o ano­calendário, sendo calculada sobre a receita bruta de cada mês;  ­ ora, vê­se que, na prática, a Recorrida está sofrendo a imposição de multas  no percentual de 125% sobre o principal das  antecipações  supostamente não  recolhidas,  sem  que tenha praticado quaisquer atos de fraude, o que se constitui em verdadeiro confisco e em  bis in idem punitivo, como reconhecido pela CSRF e pelo CARF, e que, inclusive, contraria o  espírito do art. 44 da Lei n° 9.430/96. No caso em tela, não houve aplicação de multa de forma  isolada, mas sim de multa pelo não recolhimento de estimativa (50%) concomitante à multa de  ofício (75%);  ­  ademais,  pelo  Princípio  da  Consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que já houve aplicação de sanção  sobre o dever de recolher em definitivo;  ­  assim,  ainda  que  não  se  entenda  que  ocorreu  dupla  incidência  de  penalidades sobre a mesma infração, deve­se concordar que a multa de ofício de 75% absorve a  multa isolada de 50% até o montante em que suas bases se identificarem, o que não foi feito no  presente  caso  em  relação  ao  lançamento  sobre  os  supostos  ganhos  de  R$  21.044.533,35  (diferença  entre  os  valores  patrimoniais  das  ações  e  os  custos  de  aquisição  aceitos  pela  Fiscalização, e objeto de lançamento de ofício de principal, multa e juros);  ­  esse  princípio  já  foi  refletido  no  Acórdão  CARF  n°  1401­001.676,  de  07.07.2016, mencionado acima ­ que afirma expressamente que não pode haver simultaneidade  na  base  de  cálculo  das multas,  devendo  prevalecer  apenas  a  que  resulte  em  exigência mais  gravosa  ­,  mas,  para  melhor  demonstração  do  tema,  vale  a  pena  conferir  as  decisões  dessa  CSRF e do CARF, a seguir: [...];  ­  note­se  que  não  se  está  alegando  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  qualquer  dispositivo  da  legislação  tributária,  mas  apenas  se  exigindo  uma  interpretação  sistemática e razoável das normas tributárias pelas Autoridades Fiscais, com o que certamente  não  se  coaduna  a  imposição  das  multas  em  questão.  Bem  por  isso,  como  visto,  essa  interpretação vem sendo reiteradamente adotada pela CSRF e pelo CARF;  ­  ora,  um  interpretador  franco  não  pode  crer que  a  punição  de  infração  tão  ordinária ­ decorrente de simples divergência de compreensão, entre o contribuinte e o Fisco,  sobre institutos jurídicos abstratos (ganho de capital, permuta, manifestação econômica etc.) ­  seja capaz de gerar punição de 125% sobre a exigência principal imputada, quase equivalente à  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 18          17 multa punitiva de 150%  imposta em casos de condutas dolosas,  fraudulentas ou  em conluio.  Com efeito, reitera­se, uma interpretação sistemática da legislação elucida que tal exigência é  manifestamente desproporcional;  ­ assim, demonstrado está o descabimento da cobrança cumulativa da multa  de ofício e da multa isolada, conforme pretende a Autoridade lançadora, de modo que a multa  isolada ora lançada deve ser cancelada, eis que já se deu o lançamento da multa de ofício sobre  os principais lançados sobre a recomposição da apuração anual do IRPJ e da CSLL;  ­ diante de todo o exposto, requer­se a esta E. CSRF que negue provimento  ao Recurso Especial da PGFN, mantendo­se o cancelamento da multa  isolada como decidido  pelo E. CARF.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  também  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos, mas nesse caso a divergência diz respeito às exigências fiscais apuradas a partir de  valores recebidos de instituição isenta a título de devolução de patrimônio (desmutualização).    Ela  alega  que  houve  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto às seguintes matérias, assim identificadas no recurso:  1­ Ausência de Devolução de Patrimônio ­ Inaplicabilidade do Art. 17 da Lei  nº 9.532/1997;  2­ Necessidade de Consideração das Atualizações dos Valores Patrimoniais  dos Títulos ­ Da Apuração da Correta Base de Cálculo; e  3­ Falta da Análise das Provas Referentes à Postergação de Pagamento.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação à matéria constante dos itens "1" e "2" acima indicados. Houve negativa de seguimento  em relação à matéria  tratada no  item "3", conforme o despacho exarado em 23/05/2017 pela  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   Intimada  deste  despacho  que  deu  encaminhamento  parcial  a  seu  recurso  especial, a contribuinte não apresentou agravo.   Quanto  às  matérias  admitidas  do  recurso,  a  contribuinte  apresenta  os  seguintes argumentos:  BREVE HISTÓRICO DA OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÂO DAS  BOLSAS.  ­  a  BM&F  e  a  BOVESPA  eram  entidades  estabelecidas  na  forma  de  associações civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no artigo 15 da Lei n° 9.532, de 10  de dezembro de 1997. Assim, atendidos os requisitos dessa Lei, as associações eram isentas do  pagamento de IRPJ e CSLL;  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­  para  que  pudessem  operar  no mercado  de  capitais  por meio  das  aludidas  Bolsas,  as  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários  deveriam  deter  títulos  representativos  do  patrimônio  daquelas  entidades  (art.  3º,  §  2º,  do  Regulamento  Anexo  à  Resolução n° 1.655/1989);  ­  no  ano  de  1997,  houve  a  primeira  operação  de  reestruturação  da  BOVESPA,  pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  SA.  ("Clearing")  ­  posteriormente  denominada Companhia Brasileira de Liquidação  e Custódia  ("CBLC")  ­  e  a  Bovespa Serviços e Participações SA ("Bovespa Serviços");  ­ a CBLC foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou  incumbida de  atuar  como câmara de compensação  e  custodiar  ações  e  títulos. Por  esta  operação as corretoras receberam 1.500 (mil e quinhentas) ações ordinárias da CBLC;  ­ por sua vez, a Bovespa Serviços, subsidiária  integral da BOVESPA, ficou  com as funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia da BOVESPA, portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com  negociação,  controle,  fiscalização  e  difusão de informações. Assim sendo, as empresas criadas por meio de cisão da BOVESPA em  1997 não eram entidades isentas, pois não se enquadravam na hipótese prevista no artigo 15 da  Lei n° 9.532/97;  ­  no  tocante  às  corretoras  que  possuíam  títulos  patrimoniais,  houve  apenas  uma substituição de títulos, que não constituiu fato gerador do IRPJ e da CSLL, considerando  que não houve disponibilidade jurídica ou econômica de renda;  ­ esse entendimento foi proferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  ("RFB"), por meio da Solução de Consulta n° 13, de 10 de novembro de 1997, como segue:   "Ementa: Não constituem fatos capazes de excluir a BOVESPA do gozo do  benefício de isenção de imposto de renda de que é titular; I ­ a destinação de  parte de seu patrimônio para a integralização do capital social de empresa  comercial que desempenhará atividades auxiliares (informática e telefonia);  II  ­  a  sua  cisão,  com  destinação  parcial  de  seu  patrimônio  para  a  constituição da empresa comercial que terá atividade correlata (câmara de  compensação e custódia de títulos ­ "clearing");  Na apuração de ganho ou perda de  capital  na  alienação pelas  corretoras­ membros, das ações (da "clearing"), que receberam em substituição a parte  do valor do titulo patrimonial da BOVESPA, considerar­se­á como custo de  aquisição  das  referidas  ações  o  seu  valor  contábil,  que  deverá  ser  proporcional  à  parcela do  valor  contábil  do  titulo  patrimonial  que  for  por  elas substituída.  (...)  6.14  Ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que  o  acréscimo  patrimonial  das  corretoras, em virtude de aumento no valor do patrimônio líquido da bolsa,  refletido pela equivalência, ainda que realizado mediante alienação do título  ou pela sua liquidação, até em virtude de extinção da bolsa:  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 20          19 a) Não se sujeitam á incidência do imposto de renda, ou seja, os ganhos de  capital decorrentes desses títulos só serão tributados na parte da receita da  alienação que exceder o valor contábil.    (...)  9. Ante a legislação examinada, pode­se concluir, finalmente:  (...)  II ­ na apuração de ganho ou perda de capital na alienação, pelas corretoras  membros, das ações (da CLEARING), que receberem em substituição a parte  do valor do título patrimonial da BOVESPA, considerar­se­á como custo de  aquisição  das  referidas  ações  o  seu  valor  contábil,  que  deverá  ser  proporcional  à  parcela do  valor  contábil  do  titulo  patrimonial  que  for  por  elas substituída"   ­ ocorre que, em 2007, a BOVESPA passou por uma operação semelhante à  reestruturação  ocorrida  em  1997,  na  qual  a  própria  RFB  entendeu,  diversamente  do  quanto  decidido  anteriormente,  que  incidiriam  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  a  substituição  de  títulos  patrimoniais por ações;  ­  em breve síntese, visando à unificação de  suas operações e à obtenção de  lucro com as suas atividades, as Bolsas iniciaram, em 2007, mais uma reestruturação societária,  que se deu mediante  cisão das associações  e  incorporação da parcela cindida por  sociedades  anônimas de capital  aberto. Nessa medida, os  títulos detidos pelas corretoras na BM&F e na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  ­  BM&F  S.A.  e  BOVESPA  HOLDING S.A., respectivamente;  ­  a  BM&F  sofreu  cisão  parcial  pela  qual  foi  criada  a  sociedade  anônima  BM&F S.A., em operação formalizada por meio do "Instrumento de Protocolo e Justificativa  da Operação de Cisão Parcial da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F", datado de 17 de  setembro  de  2007,  e  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  BM&F  S.A.,  de  20  de  setembro de 2007, que aprovou a incorporação da parcela cindida do patrimônio da BM&F;  ­  nos  termos  do  Protocolo,  a  BM&F  S.A.  sucedeu  a  BM&F  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  bem  como  recebeu  parcela  de  seu  patrimônio,  que  totalizava  RS  1.281.136.636,78.  A  BM&F,  então,  passou  a  exercer  atividades  de  natureza  assistencial,  educacional e desportiva e ficou com um patrimônio de RS 1.282.549,72;  ­  em  decorrência  dessa  operação,  houve  emissão  de  ações  ordinárias  da  BM&F S.A. atribuídas aos detentores de títulos patrimoniais da BM&F, com base no balanço  patrimonial da BM&F apurado no balancete de 31 de agosto de 2007, conforme tabela abaixo:  [...];  ­ é importante salientar que, nos termos do item 7.1 do aludido Protocolo, a  operação  em  discussão  não  deu  direito  de  retirada  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BM&F;   Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 21          20 ­ a BOVESPA, por sua vez, teve sua cisão aprovada por Assembléias Gerais  Extraordinárias ("AGE") realizadas em 28 de agosto de 2007, aprovando versão de parte de seu  patrimônio à Bovespa Serviços e à BOVESPA HOLDING S.A.;  ­ por esta operação os direitos e obrigações da BOVESPA foram transmitidos  para  a  Bovespa  Serviços  e  para  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  bem  como  parcela  de  seu  patrimônio  que  totalizava  R$  1.103.594.110,00,  restando  a  BOVESPA  (associação)  com  capital social de R$ 103.594.110,00;   ­ na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A., datada de 28 de agosto de  2007, foi aprovada a incorporação da parcela cindida da BOVESPA, nos termos do "Protocolo  e  Justificação  da  Cisão  Parcial  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  com  Incorporação  das  Parcelas  Cindidas  pela  Companhia Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  ("CBLC"),  Bovespa  Serviços e Participações S.A. e Bovespa Holding S.A.", celebrado em 17 de agosto de 2007.  Nesse  evento,  portanto,  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.  incorporou  a  parcela  de  R$  890.879.528,59, que foram divididos em 432.465.530 ações ordinárias, com valor unitário de  R$ 2,06;  ­ em outra ata de AGE, da mesma empresa e com mesma data, foi aprovada a  incorporação da totalidade de ações da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. (atual denominação  da Bovespa Serviços e Participações S.A.) e da CBLC;  ­ em decorrência das incorporações, foram emitidas novas 272.809.728 ações  ordinárias  com  preço  de  emissão  de  R$  2,06  por  ação,  aumentando­se  o  capital  social  da  companhia em R$ 562.009.270,18. Assim sendo, o capital social da companhia passou a ser de  R$ 1.452.888.798,77. divididos em 705.275.264 ações ordinárias;   ­  em  14  de  dezembro  de  2007,  foi  constituída  uma  sociedade  sob  a  denominação  social  de  T.U.T.S.P.E  Empreendimentos  e  Participações  S.A.,  com  o  objetivo  social  de  participar  em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista,  no  pais  ou  no  exterior  (holding). Em 08 de abril de 2008, os acionistas dessa companhia aprovaram a alteração da sua  denominação social, que passou a ser "Nova Bolsa S.A.";  ­ os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17 de abril de  2008 entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a Nova Bolsa  S.A.  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA  HOLDING S.A. da seguinte forma:  i)  incorporação  da  BM&F  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  mediante  versão  à  companhia do patrimônio  liquido da BM&F, no valor de R$ 2.615.517.107,98, dos quais R$  1.010.785.800,00 foram alocados para aumento do capital social; e  ii) emissão de 1.010.785.800 novas ações ordinárias, observando a proporção  de 1 (uma) ação ordinária da Nova Bolsa S.A., para cada ação ordinária da BM&F. O restante  foi alocado como reserva de capital, de reavaliação, de lucros e estatutárias.  ­ os acionistas da BM&F S.A., já na qualidade de acionistas da Nova Bolsa  S.A., deliberaram sobre a incorporação das ações da BOVESPA HOLDING S.A. da seguinte  forma:  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 22          21 i)  incorporação  das  ações  da BOVESPA HOLDING S.A.  pela Nova Bolsa  S.A.,  a  valor  de  mercado  que  correspondia  a  R$17.942.090.162,46,  dos  quais  R$  1.526.236.936,86  foram  destinados  ao  capital  social  e  o  restante  à  formação  de  reserva  de  capital; e  ii)  emissão  de  1.030.012.191  novas  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1,42485643  ação  ordinária  da  Nova  Bolsa  S.A.  para  cada  ação  ordinária  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  correspondente  a  50%  das  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  S.A.  (permanecendo  os  outros  50%  sob  titularidade  da  BM&F  S.A.)  e  72.288.840  novas  ações  preferenciais  que  foram  entregues  aos  acionistas  da  BOVESPA  HOLDING  S.A..  As  ações  preferenciais  foram  resgatadas  contra  reserva  de  capital  sem  redução  do  capital  social  da  Companhia;  ­  assim,  em  decorrência  das  incorporações  e  transformações  a  Nova Bolsa  S.A. passou a ter capital de RS 2.537.023.263,88, divididos em 2.040.797.995 ações ordinárias;   ­ por  fim, em assembléias  realizadas na data de 08 de maio de 2008  foram  aprovadas as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da BOVESPA  HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros  na Nova Bolsa S.A. que passou a se denominar BM&F BOVESPA S.A.;  ­ para facilitar a compreensão, confira­se organograma abaixo, que resume as  principais etapas da operação desmutualização das Bolsas e unificação das operações: [...];  ­ em resumo, com a desmutualização, a Recorrente teve seus 12 (doze) títulos  patrimoniais da BOVESPA substituídos por 8.481.144 ações da BOVESPA HOLDING S.A.  (12  x  706.762)  e  seus  títulos  patrimoniais  de  Membro  de  Compensação,  Corretora  de  Mercadorias e Sócio Efetivo da BM&F substituídos por 9.869.625 ações da BM&F S.A.;  ­ tecidos esses breves e importantes comentários sobre os fatos, passaremos, a  seguir,  a  demonstrar  os  motivos  jurídicos  pelos  quais  não  poderão  prevalecer  as  acusações  fiscais,  bem  como  os  fundamentos  para  que  essa  C.  Turma  Julgadora  reforme  a  decisão  recorrida e declare a insubsistência do Auto de Infração;  DO MÉRITO  INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N° 9.532/97 AO PRESENTE  CASO  ­  INEXISTÊNCIA  DA  ALEGADA  "DEVOLUÇÃO  DO  PATRIMÔNIO",  MUITO  MENOS "POR PARTE DA ENTIDADE ISENTA.  ­ os lançamentos do IRPJ e da CSLL têm como fundamento o suposto ganho  de  capital,  auferido pela Recorrente,  apurado no momento da desmutualização das Bolsas,  o  qual, segundo a Fiscalização, deveria ter sido adicionado à base de cálculo de tais tributos;  ­  a  motivação  do  lançamento  de  que  trata  o  presente  Recurso  consiste  no  entendimento, manifestado pela Fiscalização, de que, no instante da referida desmutualização,  teria  havido  a  efetiva  devolução,  à  Recorrente,  de  parcela  do  patrimônio  que  detinha  nas  Bolsas, sociedades isentas, dando ensejo à aplicação do art. 17 da Lei n° 9.532/97;  ­  pois  bem,  a  Fiscalização  buscou  caracterizar  como  sendo  devolução  de  patrimônio e posterior  integralização de capital a operação, real, de transformação dos  títulos  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 23          22 patrimoniais  (detidos  pela  Recorrente  em  relação  às  associações)  em  ações  (posteriormente  detidas em decorrência da desmutualização). Isso para que a Fiscalização pudesse se valer do  art. 17, §3º, da Lei n° 9.532/97;  ­  no  entanto,  não  há  que  se  falar  em  devolução  de  qualquer  patrimônio  à  Recorrente,  muito  menos  por  parte  das  associações  em  tela,  de  maneira  que  não  poderá  prevalecer a  tributação, como ganho de capital  (art. 17 da Lei n° 9.532/97), sobre os valores  representativos de eventual diferença entre o custo dos títulos patrimoniais detidos perante as  associações e as ações recebidas na desmutualização;  ­  aqui  cabe  um  breve  esclarecimento  inicial:  a  diferença  entre  o  custo  dos  títulos  patrimoniais,  considerado  pela  D.  Fiscalização,  e  o  valor  das  ações  recebidas  com  a  desmutualização  não  constitui  acréscimo  patrimonial  da  Recorrente,  mas  decorre,  em  realidade,  da  atualização  dos  títulos  entre  a  data  da  aquisição  e  a  data  da  mencionada  transformação;  ­ retomando a matéria deste tópico, nota­se que o art. 17 da Lei nº 9 532/97,  que é o  fundamento  legal utilizado na  lavratura do Auto de Infração ora  recorrido, ao dispor  acerca da base de cálculo de eventual ganho de capital, pressupõe a existência cumulativa de  dois  requisitos:  (i)  devolução  de  patrimônio  em  dinheiro,  bens  ou  direito;  e  (ii)  que  essa  devolução  seja  feita  pela  instituição  isenta.  A  parcela  recebida  em  devolução,  subtraída  a  parcela entregue na formação do patrimônio da aludida sociedade, constitui o ganho de capital  passível de tributação;  ­ no presente caso, contudo, a Recorrente não recebeu em devolução qualquer  valor em dinheiro, bens ou direitos das associações de que participava (BM&F e BOVESPA),  o que já afasta, de plano, a aplicação do referido art. 17 da Lei n° 9.532/97;  ­ isso porque, vale lembrar, o processo de desmutualização consistiu em uma  cisão  parcial  das  entidades  e  na  posterior  incorporação  das  parcelas  cindidas  pelas  novas  sociedades por ações. Em decorrência disso, os títulos patrimoniais da BM&F e da BOVESPA  transformaram­se em ações da BM&F S.A. e da Bovespa HOLDING S.A., respectivamente;  ­ aprofundando a análise jurídica da cisão e posterior incorporação, percebe­ se que, com a realização de tais operações societárias, o patrimônio cindido pelas associações  formou o patrimônio das respectivas sociedades por ações;  ­ dai já se extrai um questionamento muito relevante para a questão que ora  se coloca: com a cisão e posterior incorporação da parcela cindida, quem passou a figurar como  primeiro titular das ações da BM&F S.A. e da BOVESPA HOLDING S.A.?  ­ a doutrina è unânime no sentido de que o primeiro titular dessas ações será a  mesma  pessoa  física  ou  jurídica  que  detinha  a  participação  na  entidade  cindida:  no  caso,  as  corretoras e distribuidoras dos títulos. Veja­se: [...];  ­ nesse contexto, com a cisão e consecutiva incorporação de parcela cindida,  as empresas então detentoras dos títulos patrimoniais passaram a deter, na mesma proporção,  as  ações  da BM&F S.A.  e  da BOVESPA HOLDING S.A.,  de  tal modo  que  cai  por  terra  a  alegação fiscal de que as associações transmitiram a titularidade das ações como devolução de  seu patrimônio;  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 24          23 ­ ademais, para que pudesse transmitir/devolver as ações da BM&F S.A. e da  BOVESPA HOLDING S.A., as associações em comento deveriam, naquele momento, ser as  reais proprietárias de tais ações, o que jamais ocorreu;  ­ naturalmente, nessa operação de cisão, os associados da associação cindida  recebem  as  ações  da  sociedade  que  absorve  a  parcela  do  patrimônio  daquela,  ações  essas  integralizadas  com  as  parcelas  transferidas,  na  proporção  das  participações  anteriormente  possuídas. Se de devolução se tratasse, os associados teriam recebido bens representativos do  patrimônio  das  associações  (como  dinheiro  e  outros  direitos  quaisquer,  integrantes  do  patrimônio dessas), o que, como visto não ocorreu;  ­  de  fato,  as  associações  não  detinham  as  ações  da  BM&F  S.A.,  e  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  que  só  foram  subscritas  e  integralizadas  pelas  corretoras  no  momento da incorporação, de modo que jamais poderiam devolver à Recorrente o patrimônio  na  forma  de  ações  que  não  eram  suas.  Frise­se:  as  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  BOVESPA  HOLDING S.A. não faziam parte do patrimônio das associações;  ­  sobre  o  tema,  vale  conferir  o Parecer  acerca  da  autuação  fiscal  objeto  do  presente  processo  e  a  operação  de  desmutualização,  já  anexado  aos  autos,  elaborado  pelo  Professor Modesto Carvalhosa A  corroborar  o  ora  exposto,  citem­se  os  seguintes  trechos  do  aludido Parecer: [...];  ­ como ensina o Professor Modesto Carvalhosa, na hipótese de cisão, não há  que  se  falar  em  liquidação  da  associação/sociedade  cindida  e  consequente  restituição  de  patrimônio. Isso revela o evidente erro da Turma Julgadora a quo ao se utilizar do art. 61 do  Código  Civil  como  principal  fundamento  para  basear  seu  entendimento  pela  ocorrência  de  devolução de patrimônio;  ­ deveras, o caput do  art. 61 do Código  já  inicia com a  frase "Dissolvida a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  liquido",  o  que  já  afasta  sua  aplicação  ao  presente  caso,  como  fundamento  para  se  chegar  à  equivocada  conclusão  pela  ocorrência  de  devolução de patrimônio;  ­ ora, como visto, não houve dissolução das associações, eis que as parcelas  cindidas foram transferidas para as sociedades anônimas, que deram continuidade às atividades  anteriormente exercidas por aquelas, e a parcela remanescente do patrimônio das associações,  após a cisão, nelas permaneceram;  ­  com  efeito,  analisando  o  caso  concreto,  assim  se  manifestou  Modesto  Carvalhosa, por meio do aludido Parecer, acerca da verdadeira natureza jurídica das operações  em análise:  "No  caso  presente,  tratou­se  da  cisão  parcial  de  duas  associações  civis,  Bovespa  e  BM&F,  com  transferência  de  parcela  substancial  de  seu  patrimônio  para  duas  sociedades  anônimas  já  existentes,  respectivamente,  Bovespa Holding e BM&F S/A.  Note­se que as referidas operações de cisão visavam alocar parcialmente o  patrimônio das associações cindidas em sociedades anônimas já existentes, a  fim  de  que  estas  passassem  a  exercer  as  atividades  anteriormente  desenvolvidas pelas Bolsas mutualizadas.  Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 25          24 A propósito, nossa jurisprudência tem reconhecido que a operação de cisão  ê  caracterizada  pela  transferência  de  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  para  outra,  que  dará  continuidade  às  atividades  anteriormente  exercidas  pela primeira:   (...)  É exatamente para que tais atividades empresariais possam prosseguir sem  solução  de  continuidade  que  os  elementos  ativos  e/ou  passivos  vertidos  passam imediatamente a compor o patrimônio da outra pessoa jurídica.  Isso  porque  a  eficácia  interna  corporis  da  deliberação  assemblear  de  aprovação  da  cisão  independe  do  arquivamento  e  da  publicação  da  ata  respectiva, acarretando a transferência instantânea dos ativos e/ou passivos  integrantes da parcela cindida.  Com a aprovação da cisão e a imediata transferência da parcela patrimonial  de  uma  pessoa  jurídica  para  outra,  os  associados  ou  sócios  da  cindida  recebem uma determinada quantidade de ações de emissão da cindenda, em  substituição  aos  títulos  anteriormente  detidos,  representativos  da  mesma  parcela patrimonial vertida.  Com  efeito,  em  virtude  da  operação,  os  títulos  de  propriedade  dos  participantes  do  capital  da  cindida  são  compulsoriamente  substituídos  por  ações de emissão da cindenda, independentemente de sua vontade, mesmo na  hipótese  em  que  algum  participante  tenha,  em  minoria,  votado  contrariamente à aprovação da cisão.   Ressalte­se, como matéria relevante, que os associados ou sócios da cindida  não  são  partes  da  operação;  apenas manifestam  suas  vontades  individuais  nas assembléias gerais respectivas, de modo a  formar a vontade da pessoa  jurídica da qual participam".  ­  é  fato  inconteste,  portanto,  que  in  casu  as  instituições  isentas  não  devolveram patrimônio  algum,  tendo  seus  associados  recebido ações de  emissão de  terceiras  sociedades empresárias ­ a BOVESPA HOLDING S.A. e a BM&F S.A.;  ­ fazendo um paralelo com o caso em tela, pode­se afirmar que a operação de  cisão e posterior incorporação do patrimônio cindido, praticada pelas associações em epígrafe,  nada mais acarretou do que a mera transformação daqueles títulos patrimoniais em ações. Vale  dizer, a desmutualização gerou, na prática, verdadeira transformação dos títulos em ações;  ­  a  transformação,  como  definida  por  José  Edwaldo  Tavares  Borba,  se  dá  "Quando a sociedade passa por uma espécie a outra, opera­se como que uma metamorfose. A  transformação muda­lhe as características, mas não a individualidade, que permanece a mesma,  mantendo­se  íntegros  a  pessoa  jurídica,  o  quadro  de  sócios,  o  patrimônio,  os  créditos  e  os  débitos";  ­  prossegue  o  autor  lecionando  que  "Não  se  verifica,  na  transformação,  a  extinção da sociedade para a criação de outra, porquanto a sociedade transformada representa a  continuidade da pessoa jurídica preexistente, apenas com uma roupagem jurídica diversa";  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 26          25 ­ ora, é exatamente esse o caso dos autos! Tal como ocorre na transformação  de uma sociedade limitada em uma S.A., o  titular da quota passará a deter, a partir de então,  ações.  Nesse  exemplo,  é  evidente  que  não  há  a  distribuição  de  patrimônio  aos  sócios,  nem  tampouco posterior integralização das ações da companhia com esse patrimônio;  ­  a  transformação  de  títulos  patrimoniais  em  ações  foi  acarretada  pelas  consecutivas  operações  societárias  praticadas  pelas  entidades  Sob  o  ponto  de  vista  da  Recorrente  (associada  posteriormente  transformada  em  acionista),  o  evento  denominado  desmutualização em nada alterou o montante de  seu patrimônio. Alterou,  sim,  a natureza de  seu patrimônio, mas isso não constitui fato jurídico passível de tributação pelo IRPJ e CSLL;  ­ melhor  explicando:  o  fato  de  uma  determinada  pessoa,  física  ou  jurídica,  participar do quadro societário de certa entidade é representado no mundo jurídico por meio de  um título. O que vai determinar o valor do titulo é o total do capital social da entidade, dividido  pela quantidade de títulos emitidos. De outro lado, a natureza do título será determinada pela  característica  societária  da  entidade  (se  for uma  sociedade  limitada,  quotas;  se  for  sociedade  por ações, ações; se for associação, título patrimonial, etc);  ­  no  caso  em  análise,  em  que  houve  cisão  parcial  das  associações,  com  posterior  incorporação  das  parcelas  cindidas  em  outras  empresas  já  constituídas,  tal  como  autorizado  pelo  art.  229  da  Lei  n°  6.404/76,  a  Recorrente  manteve  seu  investimento  nas  mesmas bases numéricas  até  então  existentes,  sem qualquer  acréscimo patrimonial,  sofrendo  apenas a transformação dos títulos patrimoniais em ações;  ­ mas,  veja­se,  a  sua parcela de  co­propriedade nas  associações manteve­se  exatamente na mesma proporção dentro das Sociedades por Ações. Em realidade, não há como  se  admitir  qualquer  devolução  de  patrimônio,  muito  menos  por  parte  das  associações.  Se  alguém transmitiu as ações à Recorrente, esse alguém foi ela mesma, e não as associações;  ­  a  transformação  dos  títulos  patrimoniais  em  ações,  como  já  mencionado  acima,  é  operação  única,  não  se  confundindo  jamais  com  as  operações  de  devolução  de  patrimônio de uma associação e posterior integralização de capital em uma sociedade anônima,  mediante a entrega daquela parcela recebida em devolução;  ­ ou seja, no caso em tela, do ponto de vista do associado (detentor dos títulos  patrimoniais), a troca de títulos por ações não gera quaisquer efeitos patrimoniais,  isto é, não  houve  aumento  de  patrimônio  ou  disponibilização  econômica ou  jurídica de  renda,  uma vez  tratar­se de mera substituição de ativos;  ­  acerca  da  essência  da  operação  ora  em  análise,  a  Recorrente  cita  o  entendimento  do  ilustre  Professor  Eliseu  Martins,  em  Parecer  também  anexo  aos  presentes  autos, igualmente elaborado especificamente para o presente caso, a pedido da Recorrente: [...];  ­ nota­se, pela leitura desse trecho, que o Prof. Eliseu Martins concorda com  o  entendimento  da  Recorrente  de  que,  sem  sombra  dúvida,  não  ocorreu  devolução  de  patrimônio pelas associações e subsequente utilização para subscrição das ações das sociedades  anônimas. Isto é, o fato tido como tributável como Fiscalização simplesmente não ocorreu;  ­  também nesse  sentido,  confira­se  abaixo  o  posicionamento  doutrinário  de  renomado  autor  acerca  dos  efeitos  jurídicos  da  cisão  e posterior  incorporação  do  patrimônio  cindido: [...];  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 27          26 ­ é de  se mencionar que a situação  jurídico­tributária  seria diferente,  com a  possível tributação do eventual ganho de capital, caso a constituição dos patrimônios da BM&F  S.A. e da BOVESPA HOLDING S.A. se desse por subscrição e integralização do capital por  parte das respectivas associações e, num segundo momento, essas associações se dissolvessem  e entregassem, como devolução (aí sim!), as ações que detivessem aos seus associados. Como  essa  hipótese  não  ocorreu,  não  há  que  se  falar  em  devolução  de  patrimônio  por  parte  das  associações;  ­ assim, considerando­se que o art 17 da Lei n° 9.532/97 exige, para fins de  apuração de ganho de capital, a devolução de patrimônio por parte da entidade isenta (no caso,  BM&F  e  BOVESPA),  bem  como  que  não  houve  qualquer  devolução  de  patrimônio,  muito  menos  por  parte  das  mencionadas  associações,  que  nunca  foram  proprietárias  das  ações  da  BM&F S.A.  e da BOVESPA HOLDING S.A.,  não há que se  falar  em  aplicação do aludido  dispositivo legal, nem tampouco em ganho de capital passível de tributação;  ­  ademais,  apenas  por  amor  ao  argumento,  mais  uma  prova  de  que  não  ocorreu  a  alegada devolução  consta  da manifestação  da COSIT,  representada na Solução  de  Consulta n° 10/07, cuja ementa assevera que:  "OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES.  O  instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei n° 6.404, de 1976,  e no art. 1.122 da Lei n° 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas  de  direito  privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  Às  bolsas  de  valores constituídas sob a forma de associações se aplica o regime jurídico  estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002).  O art. 61 da Lei n° 10.406. de 2002, veda a destinação de qualquer parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas  sob  a  forma  de  associações, a entes com finalidade lucrativa (...)".   ­ ora, se a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que não é  possível  a  destinação  de  patrimônio  das  associações  BM&F  e  BOVESPA  para  entes  com  finalidade  lucrativa  (que  é  o  caso  da  Recorrente),  como  poderiam  as  Autoridades  Fiscais,  agora, para fins meramente arrecadatórios, afirmar com tanta certeza que houve a devolução do  patrimônio  à  Recorrente?  Além  disso,  como  pode  a  Turma  Julgadora  a  quo,  na  decisão  recorrida, se basear principalmente no próprio art 61 do Código Civil para  fundamentar suas  conclusões?  Por  óbvio,  a  figura  da  devolução  de  patrimônio  não  existiu,  de modo  que  não  poderão prevalecer o entendimento fiscal e o raciocínio do v. acórdão recorrido;  ­ nesse ponto, aliás, cumpre observar que o entendimento esposado pela RFB  na citada Solução de Consulta carece de fundamento  legal, uma vez que o art. 16, parágrafo  único, da Lei n° 9.532/97 admite expressamente a possibilidade de uma entidade isenta realizar  operação  de  cisão  e  incorporação  (exatamente  o  caso  da  operação  de  desmutualização  das  Bolsas). Confira­se: [...];  ­  depreende­se  desse  dispositivo  legal  que  não  existe  qualquer  óbice  a  que  uma entidade isenta transfira bens e direitos mediante cisão e incorporação, ao contrário do que  entendeu a RFB na aludida Solução de Consulta n.° 10/07;  ­  em  decorrência,  cai  também por  terra  qualquer  alegação  da RFB  de  que,  como  haveria  vedação  legal  quanto  à  cisão  e  incorporação  de  entidade  isenta,  o  que  teria  ocorrido seria uma devolução de patrimônio;  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 28          27 ­  de  todo modo,  fato  é que, mesmo  tendo ocorrido  cisão  e  incorporação na  operação de desmutualização, transformações societárias estas que, como visto acima, têm total  suporte legal, não houve, em momento algum, devolução de patrimônio por parte das entidades  isentas, no caso, a BM&F e a BOVESPA;  ­ assim, pelas razões acima expostas, deverá essa E. CSRF reformar a decisão  recorrida,  com o  consequente cancelamento dos Autos de  Infração, notadamente porque não  ocorreu a alegada hipótese de devolução de patrimônio à Recorrente, o que afasta a apuração  do ganho de capital prevista no art. 17 da Lei n° 9.532/97;  DA APURAÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO.  CUSTOS DE AQUISIÇÃO ­ NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS  ATUALIZAÇÕES DOS VALORES PATRIMONIAIS DOS TÍTULOS.  ­ como visto no  item anterior, não ocorreu a alegada hipótese de devolução  de patrimônio à Recorrente;  ­  desse modo.  deve  ser  reformado  o  entendimento  constante  do  v.  acórdão  recorrido,  que  julgou  pela  correção  da  apuração,  pela  Fiscalização,  do  ganho  de  capital  conforme previsão do art. 17 da Lei n° 9.532/97, o qual foi o fundamento legal para a autuação  fiscal em tela;  ­ não obstante, ainda que assim não fosse (isto é, ainda que, por absurdo, se  entendesse que teria havido a efetiva devolução de patrimônio das associações à Recorrente), o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  os  Autos  de  Infração  não  merecem  guarida.  Isso  porque,  equivocou­se  a  Fiscalização  na  atribuição  dos  custos  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais;  ­  pois  bem,  conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Fiscalização  atribuiu  os  seguintes  custos  de  aquisição  aos  títulos  da Recorrente  (valores  em  Reais): [...];  ­  nota­se  das  tabelas  acima,  que  a  Fiscalização  não  acatou  a  existência  de  qualquer atualização nos valores patrimoniais dos títulos, de modo que atribuiu como custo de  aquisição dos títulos tão somente o seu valor patrimonial histórico (assim entendido o valor na  data de sua aquisição pela Recorrente). Ademais, especificamente quanto ao título de Agente  de  Compensação  da  BM&F,  por  supostamente  não  ter  a  Recorrente  comprovado  o  aludido  custo de aquisição, a Fiscalização atribuiu­lhe custo zero;  ­ contudo, a diferença entre o custo dos títulos patrimoniais, considerado pela  D. Fiscalização, e o valor das ações recebidas com a desmutualização não constitui acréscimo  patrimonial da Recorrente, mas decorre, em realidade, da atualização dos títulos entre a data da  aquisição e a data de sua transformação em ações;  ­ como visto, a BM&F e a BOVESPA eram entidades estabelecidas na forma  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos.  As  corretoras  e  distribuidoras,  que  atuavam  na  negociação  e  intermediação  com  títulos,  valores  mobiliários  e  mercadorias  negociáveis  nos  mercados  organizados  pelas  aludidas Bolsas,  detinham  títulos  patrimoniais  dessas  entidades,  que representavam frações ideais de seu patrimônio;  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 29          28 ­  tais  títulos,  por determinação  do Conselho Monetário Nacional  ("CMN"),  eram sujeitos a atualizações periódicas de seu valor pautadas em informações fornecidas pelas  próprias Bolsas com base na variação de seus patrimônios líquidos;  ­  as  referidas  atualizações  de  títulos  eram  registradas  pelas  corretoras/  distribuidoras  associadas  como  acréscimo  ao  valor do  título,  que  figuravam no  antigo Ativo  Permanente, em contrapartida à subconta "Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais",  integrante da conta de "Reserva de Capital", situada no Patrimônio Líquido;  ­ por força da Portaria MF n° 785/77, tais atualizações de títulos patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores  contabilizadas  pelas  corretoras/distribuidoras  associadas,  quando  positivas, não constituíam receita nem ganho de capital, podendo ser  excluídas do  lucro  real  para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, desde que não distribuídas e mantidas em conta de  reserva para aumento futuro de capital. Confira­se: [...];  ­ com efeito, no processo de desmutualização, os  títulos patrimoniais  foram  substituídos por ações das sociedades, pelo mesmo custo de aquisição devidamente atualizado,  representando  uma  permuta  de  ativos,  através  do  qual  um  determinado  bem  foi  trocado  por  outro de igual valor;  ­ ao analisar tal aspecto, contudo, alegou a Fiscalização que "esta mais valia  (decorrente da atualização patrimonial dos títulos) jamais foi tributada anteriormente";  ­  como  mencionado  anteriormente,  operação  semelhante  à  ora  analisada  ocorreu com a substituição de  títulos patrimoniais da BOVESPA por ações da Clearing S.A.  (atual CBLC), que foi objeto de apreciação pela Receita Federal do Brasil através da Solução  de Consulta n° 13/97, da COSIT, na qual foi acentuado que a referida operação é uma permuta,  como se extrai do trecho abaixo reproduzido: [...];  ­  observa­se  que,  naquela  ocasião,  entendeu  a  RFB  que  a  substituição  do  título patrimonial por ações da Clearing S.A. não tipificou qualquer fato gerador do IRPJ e da  CSLL,  uma  vez  que  não  ocorreu  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  qualquer  rendimento, mas mera troca de ativos por valor contábil;  ­  de  forma  diversa,  contudo,  pugna  a  Fiscalização  que  o  art.  17  da  Lei  n°  9.532/97  daria  suporte  ao  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  submeter  o  ganho  de  capital decorrente do acréscimo patrimonial apurado entre o valor das ações recebidas e o valor  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais,  sem  considerar  a  atualização monetária ocorrida  nesse  período, entendimento esse que também foi seguido pelo E. CARF na decisão recorrida;  ­ no entanto, conforme já demonstrado, equivocou­se a Fiscalização, uma vez  que na transformação de uma associação civil sem fins lucrativos em uma sociedade por ações  não há devolução de patrimônio tampouco disponibilização econômica de renda, de modo que  não há que se falar na apuração de ganho;  ­  e,  ainda  que  no  caso  em  tela  tivesse  ficado  configurada  devolução  de  patrimônio, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo aplicado seria o art. 22 da  Lei n° 9.249/95, conforme defende Guilherme Cezaroti, em seu artigo "A cobrança de imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  em  processo  de  'desmutualização'  de  bolsa",  publicado na Revista Dialética de Direito Tributário ­ RDDT nº 158, página 45;  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 30          29 ­ com efeito, defende que o autor que: [...];  "Na devolução de valores investidos por entidade isentas o dispositivo legal  aplicável é o art 22 da Lei n.° 9.249/95, in verbis:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues  ao titular ou a sócio ou acionista a título de devolução de sua participação  no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.   § 1º No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a diferença  entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada  ganho  de  capital,  que  será  computado  nos  resultados  da  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda  e da contribuição social  sobre o  lucro  líquido devidos pela pessoa  jurídica  tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  § 2º Para o  titular,  sócio ou acionista, pessoa  jurídica, os bens ou direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação  no  capital  serão  registrados  pelo  valor  contábil  da  participação  ou  pelo  valor  de  mercado,  conforme  avaliado peia pessoa jurídica que esteja devolvendo capital.  §  3º  Para  o  titular,  sócio  ou  acionista,  pessoa  física,  os  bens  ou  direitos  recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  respectivo ano­base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado  pela pessoa jurídica.  § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração  de  bens,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  o  valor  contábil,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  não  será  computada,  peio  titular,  sócio  ou  acionista,  na  base  de  cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  ­  prossegue  o  aludido  autor  ventilando  que  o  argumento  que  poderia  ser  utilizado para a não aplicação do artigo supra ao caso da desmutualização em discussão é que a  expressão "titular, sócio ou acionista" deveria ser interpretada restritivamente. No entanto, essa  restrição  não  pode  prevalecer,  considerando  que  deve  ser  realizada  uma  interpretação  sistemática,  ou  seja,  a  norma  deve  atingir  todos  que,  de  uma  forma  ou  outra,  participam  do  capital social de uma entidade;  ­  pondera,  ademais,  que  este,  inclusive,  é  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, nos termos da Solução de Consulta COSIT n° 7/02: [...];  ­ interpretando­se o aludido artigo 22 da Lei n° 9.249/95, ressalta o autor que,  "na devolução de valores  investidos, não haverá ganho de capital se a devolução se der pelo  valor  contábil  dos  bens.  Somente  se  houvesse  devolução  de  tais  valores  pelo  seu  valor  de  mercado é que haveria a incidência do Imposto de Renda";  ­ ora, no caso em tela restou cabalmente demonstrado que a desmutualização  foi  efetivada  peio  valor  contábil  e  não  pelo  valor  de mercado  dos  títulos. Assim  sendo,  por  mais esse motivo, não pode e não deve ser aplicado o art. 17 da Lei n° 9.532/97;  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 31          30 ­ arremata o autor pontuando que esse também é o entendimento do CARF.  citando os seguintes precedentes: [...];  ­  de  fato,  analisando  tais  argumentos  acerca  do  art.  22  da Lei  n°  9.249/95,  verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  jurídico  para  a  sua  não  aplicação  ao  presente  caso. Muito ao contrário,  se o próprio  texto do aludido dispositivo  fala em "titular,  sócio ou  acionista",  é  porque  busca  atingir  todos  que,  de  uma  forma  ou  outra,  participam  do  capital  social de uma entidade;  ­ e tal entendimento, aliás, já foi manifestado pela RFB por meio da Solução  de Consulta COSIT n°. 7/02, acima citada. Tal Solução de Consulta, ainda que trate de situação  distinta da desmutualização das bolsas, esclarece exatamente que a expressão titular, sócio ou  acionista constante do art. 22 da Lei n° 9.249/95 abrange,  também, o membro de associação  civil (caso da BM&F e da BOVESPA), "em virtude dos direitos pessoais e patrimoniais por ele  detidos  sobre  o  capital  da mesma".  Enfim,  o  argumento  de  que  aludida  Solução  trataria  de  situação distinta não  tem o condão de alterar os  firmes  fundamentos  jurídicos nela expostos.  Tão firmes que a decisão recorrida não foi capaz de refutá­los;  ­  frise­se que, por força da Portaria MF n° 785/77, a atualização dos  títulos  patrimoniais  era  registrada  em  reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais,  na  conta  do  patrimônio líquido, não sendo considerada como uma receita registrada na conta de resultado e  sujeita à apuração do IRPJ e da CSLL;  ­ especificamente no caso das corretoras, tem­se que, por força das regras do  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ("COSIF"),  instituído  pela  Circular  1.273,  de  29.12.1987,  estas  estavam  obrigadas  a  avaliar  a  participação  societária  detida na BM&F e na BOVESPA de acordo com aludido método, consoante o valor informado  pela própria Bolsa. Confira­se: [...];  ­ se esta atualização monetária não transita em conta de resultado, não deve  haver  a  tributação  pelo  IRPJ  e  nem  pela  CSLL  da  reserva  de  reavaliação  decorrente  da  atualização dos títulos patrimoniais. Isso, ressalte­se, decorre do fato de a referida reserva não  compor o lucro líquido das corretoras e nem ser uma adição determinada pela legislação fiscal;  ­ esta orientação era da própria COSIT, na época chamada Coordenação do  Sistema  de  Tributação  ­  CST,  que  detalhou  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  respeito  do  tema,  por  meio  de  diversos  pareceres,  que  eram  soluções  de  consultas  de  interessados,  dentre  os  quais  se  destaca  os  Pareceres  Normativos  CST  n°  2.111,  de  25  de  agosto de 1981; n° 911, de 22 de abril de 1983; e n° 2.867, de 30 de dezembro de 1983, assim  ementados: [...];  ­  é de  se  destacar que  a Portaria MF n°  785/77  não  viola  nenhum preceito  legal que determine a inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes à  atualização dos  títulos patrimoniais, o que nem poderia existir,  tendo em vista que a  referida  atualização  não  implica  aumento  patrimonial,  mas  uma  simples  recomposição  dos  valores  originais, Dessa forma, o fato é que, se a atualização não foi tributada anteriormente, é porque,  nos  termos  das  aludidas  normas  da  COSIF  e  do  Ministério  da  Fazenda,  não  configurava  qualquer acréscimo patrimonial;  ­ por outro  lado, é de  se  ressaltar que as aludidas  regras de atualização dos  títulos patrimoniais possuem natureza  jurídica idêntica às  regras de equivalência patrimonial.  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 32          31 Isso porque, a reserva de avaliação dos títulos patrimoniais sofreria acréscimo quando a Bolsa  apresentasse resultado positivo no ano, ou diminuição quando o resultado fosse negativo. Isto  é,  a  oscilação  do  investimento  feito  em  uma  sociedade  refletira  no  patrimônio  da  sociedade  investidora, em procedimento idêntico àquele dispensado às participações societárias avaliadas  pelo método de equivalência patrimonial;  ­  tal  método  consiste  na  atualização  do  valor  contábil  do  investimento  ao  valor equivalente  à participação societária da  investidora no patrimônio  liquido da sociedade  investida, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. A  "equivalência patrimonial",  assim, é o  reflexo, na contabilidade da  investidora, das variações  ocorridas no patrimônio líquido da investida, na proporção do seu investimento. Assim, o valor  contábil dos investimentos registrados no antigo Ativo Permanente (sub­grupo do Ativo Não­ Circulante) pela investidora será alterado conforme o aumento ou a diminuição do patrimônio  líquido da investida, na proporção de seu investimento;  ­  e,  de  acordo  com  o  artigo  389  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999  ("RIR/99"),  a  contrapartida em  resultado do  ajuste de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial não deve compor o  Lucro Real e a base de cálculo da CSLL;  ­ a mesma situação ocorre com as corretoras de títulos e valores mobiliários,  quer por força de determinação das regras da COSIF, devem contabilizar a atualização do valor  dos títulos patrimoniais que detenham nas bolsas de valores;  ­  assim,  como  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  puderam  ser  avaliados  em  função do  valor do patrimônio daquelas  entidades,  sem que as  suas oscilações  refletissem  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devido  petas  corretoras,  nos  termos  da  Portaria MF n° 785/77, essa reserva passou a ter o mesmo tratamento tributário dispensado às  participações societárias avaliadas pelo método da equivalência patrimonial;  ­  frise­se  que,  no  caso  em  tela,  a  "atualização"  do  valor  patrimonial  dos  títulos era na verdade representada pelos superávits ou déficits contábeis que a cada exercício  eram auferidos pela BM&F e pela BOVESPA enquanto associações;  ­ nesse sentido, é o entendimento do Prof. Eliseu Martins no já mencionado  Parecer: [...];  ­ a leitura desse excerto não deixa dúvida de que, para o Prof. Eliseu Martins,  o  registro  contábil  da  atualização  dos  títulos  equipara­se  à  sistemática  da  equivalência  patrimonial, de modo que deve ser incorporada ao custo de aquisição do ativo em questão;  ­  de  fato,  além da RFB,  também as  agências  reguladoras  têm poderes  para  normatizar  a  contabilidade  de  suas  reguladas,  como  é  o  caso  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ("CVM")  e  do  Banco  Central  do  Brasil  ("BACEN").  Este  entendimento  já  foi  manifestado  pela  Coordenadoria  do  Sistema  de  Tributação  através  do  item  4  do  Parecer  Normativo n° 2.254, de 8 de setembro de 1981: [...];  ­  foi  no  exercício  desta  competência  que  o  Conselho  Monetário  Nacional  editou o COSIF, Capítulo 1, item 11, subitem 3, parágrafo 3, anteriormente tratado, sendo que  esta  norma,  ao  determinar que  a  reserva que  espelha  a  atualização  do  valor  dos  títulos  seria  elevada  quando  as  bolsas  apresentassem  resultado  positivo  e  reduzida  quando  tal  resultado  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 33          32 fosse negativo nada mais é do que a aplicação do método de equivalência patrimonial, ainda  que este nome não seja utilizado in casu;  ­ a aplicação desta disposição da COSIF é de observância compulsória pelas  corretoras de títulos e valores mobiliários, uma vez que, nos termos da Circular n° 1.273, de 29  de  dezembro  de  1987,  do  Bacen,  "as  normas  consubstanciadas  no  COSIF  aplicam­se  aos  bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito,  financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de  títulos  e  valores  mobiliários,  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e  cooperativas de crédito";  ­ quanto a esse ponto, cumpre registrar que a menção à Circular acima serve  apenas  para  demonstrar  a  aplicação  das  normas  do  Cosif  à  Recorrente,  por  ser  sociedade  corretora de títulos e valores mobiliários. Não se está afirmando que haveria, nessa específica  Circular  n°  1.273,  autorização  ou  determinação  para  a  avaliação  dos  títulos  patrimoniais  de  bolsas  de  valores  pelo método da  equivalência  patrimonial. Ora,  I. Conselheiros,  afirmações  desse quilate, distorcendo as alegações da Recorrente em sua Impugnação, data venia, denotam  falta de lealdade processual por parte da autoridade prolatora da decisão recorrida;  ­ em verdade, como já exposto, a Recorrente entende que o tratamento fiscal  a ser dado à atualização dos  títulos patrimoniais é equiparável, em função da total  identidade  conceitual  entre  esses  dois  procedimentos  contábeis,  ao  que  se  aplica  à  equivalência  patrimonial, pelo que a referida atualização deve compor o custo de aquisição dos títulos;  ­ não obstante isso, orientação semelhante à do Conselho Monetário Nacional  havia sido instituída anteriormente pela CVM, que, através do Oficio Circular CVM n° 325, de  21  de  fevereiro  de  1979,  estabeleceu  que  os  títulos  das  bolsas  devem  ser  ajustados  pelos  associados de acordo com o método semelhante ao de equivalência patrimonial;  ­ frise­se: o fato de a  legislação do CMN, da CVM e do Banco Central não  fazer expressa referência à aplicação do método de equivalência patrimonial não impede a sua  aplicação, ao contrário do que conclui a Solução de Consulta COSIT n° 10/2007, porque não é  o nome que determina o instituto jurídico, e sim o contrário;  ­ também não procede o argumento de que, como o art. 248 da Lei das S/A  determina  o  método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial  para  sociedades coligadas ou controladas, não se aplicaria tal método às sociedades isentas. Ora, tal  fato não impede a aplicação do instituto para outras situações previstas em normas expedidas  pela RFB ou pelos órgãos regulatórios do mercado financeiro e de capitais. Inexiste proibição  para a aplicação de tal método afora das situações do art. 248 da Lei das S/A;  ­  e  o  fato  de  as  Bolsas  de  Valores  serem  entidades  sem  fins  lucrativos  também  não  impede  a  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial,  como  consta  da  fundamentação  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  10/2007,  porque  a  legislação  tributária  expressamente  reconhece  que  se  a  legislação  regulatória  ou  bancária  exigir  a  aplicação  do  método da equivalência patrimonial, essa regra deve obrigatoriamente produzir efeitos fiscais,  como pode ser verificado nos seguintes trechos do Parecer Normativo CST n° 78/78 e do Ato  Declaratório Normativo n° 9/81: [...];  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 34          33 ­  se  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  avaliação  do  valor  dos  títulos  patrimoniais das bolsas de valores deve ser efetuada pelo método da equivalência patrimonial,  com as consequências fiscais daí decorrentes, e a aplicação deste método veda a incidência do  IRPJ e da CSLL sobre a atualização do valor do investimento, claro está que o entendimento da  Fiscalização não é correto;  ­  com  efeito,  a  Recorrente,  após  a  aquisição  de  cada  um  dos  títulos  patrimoniais  que  detinha  nas  antigas  associações  BM&F  e  BOVESPA,  procedia  à  contabilização da atualização patrimonial, estritamente conforme as regras do COSIF, valores  que foram sendo atualizados, resultando no valor contábil atualizado de R$ 28.695.269,52 por  ocasião da desmutualização, conforme os razões contábeis anexados nos autos;  ­ a Recorrente anexou também cópias das Fichas de Lançamentos Contábeis  relativas  às  contabilizações  de  algumas  dasatualizações,  conforme  valores  divulgados  periodicamente  pela  BM&F  e  pela  BOVESPA.  O  procedimento  era  o  seguinte:  após  a  divulgação pelas Bolsas, por meio de Comunicado Externo ou Ofício Circular, dos valores dos  títulos  patrimoniais,  a  Recorrente  contabilizava  o  valor  da  atualização  a  débito  da  conta  de  Ativo  Permanente,  e  crédito  da  conta  de  Reserva  de  Atualização,  situada  no  Patrimônio  Líquido, com o que, naturalmente, não havia trânsito de valores por resultado, nem tampouco  auferimento de receitas tributáveis;  ­  por  outro  lado,  a  Fiscalização  jamais  poderia  ter  atribuído  custo  zero  ao  valor de aquisição do título patrimonial de Agente de Compensação BM&F da Recorrente, sob  o argumento de que não foi comprovada a origem do valor de aquisição de R$ 1.373.343,25;  ­  como  já  afirmado  no  procedimento  de  fiscalização,  os  documentos  contábeis  relativos  ao  ano  de  1995  (ano  em  que  foi  adquirido  o  título  de  Membro  de  Compensação),  dada  sua  antiguidade,  encontravam­se  confiados  a  empresa  terceirizada  de  guarda de arquivos. Todavia, em 29/10/2009, quando em trânsito a pedido da Recorrente para  atendimento  à  fiscalização,  as  caixas  contendo  os  documentos  foram  furtadas  do  veículo  de  transporte,  conforme Boletim de Ocorrência n°  2009/885449,  emitido  pelo Departamento  de  Policia Civil do Estado do Paraná;  ­  trata­se,  portanto,  de motivo de  força maior que  impediu  a Recorrente de  mostrar a contabilização do aludido custo, devendo a Fiscalização aceitar o custo  informado,  dando o devido crédito à Recorrente, até porque se trata de fato contabilizado há cerca de 15  anos;  ­  além  disso,  a Recorrente  demonstrou  que,  em  31/12/1995,  isto  é,  poucos  meses  após  a  aquisição  do  título  (04/07/1995),  este  havia  sido  contabilizado  no  valor  de R$  1.952.660,38. Ao  contrário  do  que  afirmado  na  decisão  recorrida,  é  evidente  que  o  registro  contábil  se  refere ao  título de Membro de Compensação da BM&F adquirido da CCF Brasil  C.T.V.M. S.A., pois os demais  títulos da BM&F (Sócio Efetivo e Corretora de Mercadorias)  foram adquiridos muitos anos depois (21/06/2007);  ­ não há motivos, portanto, para se desconsiderar o custo de R$ 1.373.343,25  alegado  pela  Recorrente.  Ademais,  mesmo  sem  os  documentos  que  supostamente  comprovariam a aquisição dos títulos, é fácil comprovar a titularidade da Recorrente e o valor  dos ativos;  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 35          34 ­ in casu, a contabilidade da Recorrente é documento hábil para comprovar o  custo  de  aquisição,  o  que  faz  prova  em  seu  favor. Caberia  à  autoridade  administrativa,  caso  assim  entendesse,  provar  a  inveracidade  desses  fatos  registrados  na  contabilidade.  Contudo,  isso  não  foi  sequer  aventado  pela  Fiscalização,  que  se  limitou  a  desconsiderar  o  valor  apresentado pela Recorrente;  ­ no presente caso, evidente está que as Autoridades Fiscais não provaram a  inveracidade dos fatos contabilizados pela Recorrente, pelo que não provaram que o custo de  aquisição do título patrimonial de Agente de Compensação não seria de R$ 1.373.343,25 (mais  atualizações);  ­  por  outro  lado,  se  a  Fiscalização  não  possuía  elementos  para  chancelar  o  custo  de  aquisição  informado  pela  Recorrente,  dever­se­ia,  segundo  o  que  preceituam  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade,  comprovar  plenamente,  por meios  seguros  e  irrefutáveis, a  incorreção dos procedimentos da Recorrente e o verdadeiro custo de aquisição  de tal título patrimonial da BM&F;  ­  frise­se  que  não  ficou  evidenciado  durante  o  procedimento  fiscalizatório  que os Agentes Fiscais teriam procedido a quaisquer diligências para apurar os supostos fatos  que  ensejariam  a  lavratura do Auto  de  Infração,  especialmente  no  que  se  refere  ao  custo  de  aquisição desse título. A atribuição de custo zero se baseia em meras presunções por parte da  Fiscalização;  ­  no  entanto,  a  constituição  de  um  crédito  tributário  é  um  ato  vinculado  e  como tal deve ser exercido;  ­  deveras,  verifica­se  pela  leitura  do  artigo  142  do CTN que  o  lançamento  deve ser realizado de acordo com a lei. Assim, é dever do auditor fiscal "calcular o montante  do  tributo  devido"  em  conformidade  com  as  disposições  legais  pertinentes  ao  tributo  que  se  está  lançando.  Caso  o  auditor  fiscal,  ao  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  se  baseie  meramente em presunções, como o alegado custo zero de aquisição do título alienado, tem­se  um lançamento ilegal e, portanto, nulo de pleno direito;  ­ outrossim, como visto, não há como pretender o Fisco que a contabilidade  da Recorrente carecia de suporte, uma vez que os valores dos títulos eram públicos e notórios,  conforme divulgado pelas bolsas;  ­ evidencia­se, portanto, a completa iliquidez da autuação fiscal, no que tange  ao lançamento sobre o valor de R$ 1.373.343,25 (mais atualizações), eis que, definitivamente,  o custo de aquisição não foi zero;  ­ por todo o exposto, merecem cancelamento todos os lançamentos de IRPJ e  CSLL efetuados sobre o suposto ganho de capital não tributado, advindo da diferença entre os  custos  de  aquisição  (históricos)  e  os  valores  patrimoniais  no  evento  de  desmutualização,  cancelando­se também, em consequência, a multa proporcional e os juros de mora lançados;  ­ ad argumentandum, caso assim não entenda esse E. Conselho, a Recorrente  requer seja considerado como custo de aquisição do título patrimonial ao menos o valor que se  encontrava lançado em sua contabilidade ao final do ano­calendário de 2004. Isso porque, uma  vez expirado o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, a Fiscalização não está autorizada a  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 36          35 promover  a  revisão  dos  fatos  contábeis  ocorridos  e  registrados  anteriormente,  eis  que  alcançados pelo instituto da decadência;  ­ de fato, a Recorrente registrava em sua contabilidade a atualização do valor  contábil  do  título  patrimonial  de Membro  de  Compensação  da  BM&F,  e  declarava  o  valor  atualizado  desse  ativo  em  suas  Declarações  prestadas  à  RFB.  A  Fiscalização,  contudo,  não  efetuou, nos anos­calendário subsequentes, qualquer restrição aos procedimentos adotados pela  Recorrente em relação ao assunto, não possuindo o direito de, apenas agora, no ano de 2010,  reputar irregulares as atualizações ocorridas desde a aquisição do título (04/07/1995) até 2004,  período já alcançado pela decadência;  ­  esse  E.  CARF  decidiu  no  exato  sentido  ora  defendido,  isto  é,  pela  impossibilidade de a Fiscalização modificar, para fins tributários, efeitos de atos ocorridos em  períodos alcançados pela decadência. Confira­se a ementa do julgado em comento: [...];  ­  para  deixar  ainda  mais  claro  o  entendimento  manifestado  no  aludido  julgado, vale  a pena  transcrever  trecho do voto  condutor prolatado pelo Conselheiro Relator  José  Ricardo  da  Silva,  concluindo  que  "estando  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  sobre  determinado  ato  ou  negócio  jurídico,  há  que  se  considerar  decaído,  também,  o  direito  de  se  constituir  crédito  tributário  sobre  os  efeitos  de  tal  ato  ou  negócio  jurídico,  mesmo  que  tais  efeitos  venham  a  se  manifestar  em  anos­calendário  posteriores ao ano em que tenha sido realizado o ato ou negócio jurídico";  ­  frise­se  que,  in  casu,  pretende  a  Fiscalização modificar  fatos  ocorridos  e  registrados nos anos de 1995 a 2004, períodos que já se encontram claramente alcançados pelo  instituto da decadência e, portanto, não são passíveis de revisão pela Fiscalização. É de rigor  que se respeite a regra segundo a qual se  tornam imutáveis os  fatos espelhados nos registros  contábeis mantidos;  ­  assim, com base na  jurisprudência do CARF,  requer a Recorrente que, ao  menos,  seja  considerado  como  custo  de  aquisição  do  título  patrimonial  o  valor  que  se  encontrava  lançado  em  sua  contabilidade  ao  final  do  ano­calendário  de  2004.  Isso,  evidentemente, apenas na remota hipótese de não se acolher o argumento anterior, no sentido  da  impossibilidade de  se  tributar  todos os valores  relativos  à  reserva de  atualização, eis que,  como visto à saciedade, tais valores incorporam­se ao custo de aquisição do título patrimonial  em tela.  Conforme mencionado,  quando  do  exame de  admissibilidade do Recurso  Especial da contribuinte, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre  as  divergências admitidas:  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente logrou êxito,  apenas  em  parte,  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  como  a  seguir  demonstrado,  por  matéria  recorrida  (destaques do original transcrito):  (1) “ausência de devolução de patrimônio – inaplicabilidade do art. 17  da Lei nº 9.532/1997”  [...]  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 37          36 Com  relação  a  essa  primeira  matéria,  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas  normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  que  ocorreu  foi  uma  devolução  do  patrimônio  da  associação  aos  associados,  os  acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos  nºs  1103­001.047,  de  2014,  e  3403­ 003.384,  de  2014)  decidiram,  de  modo  diametralmente  oposto,  que  é  descabida a alegação do Fisco de devolução de patrimônio das bolsas às  corretoras  associadas  (primeiro  acórdão  paradigma)  e  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados (segundo acórdão paradigma).  (2)  “necessidade  de  consideração  das  atualizações  dos  valores  patrimoniais dos títulos”  [...]  No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado  dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das  mesmas normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Enquanto a decisão recorrida entendeu que é flagrantemente ilegal a  Portaria 758, por ofensa  frontal ao princípio da  legalidade  tributária e que,  ainda que  legal  fosse  [...],  não seria mais aplicável a partir da entrada em  vigor do Decreto­Lei 1.598/77, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº  1103­001.047,  de  2014)  decidiu,  de modo  diametralmente  oposto,  que  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  constituídas  como  associações  devem  ser  avaliados  [...]  conforme  critério  determinado  por  disposição  expressa da Portaria MF 785/1977.  Conforme  também  já mencionado,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que deu encaminhamento parcial a seu recurso especial, e ela não apresentou agravo.   CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  21/09/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu em parte o recurso especial da contribuinte, e em 27/09/2017, o referido  órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  as  razões  acima  expostas  militam  também  no  sentido  da  manutenção  do  acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos;   ­  todavia,  caso  não  acatado  o  pleito  acima  exposto,  passa­se  a  outros  fundamentos pelos quais não merece ser acatada a pretensão do recorrente;   ­ no mérito, não merece prosperar a pretensão do recorrente;   ­  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  o  e.  Colegiado  a  quo  fez  uma  leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora em debate;  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 38          37 ­  para  compreender  melhor  a  questão  discutida  no  presente  processo  administrativo, é preciso descrever os fatos que originaram a constituição do crédito tributário  objeto  do  lançamento. Dessa  forma,  vejamos  como  ocorreu  o  processo  de  reestruturação  da  Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa e da Bolsa de Mercadorias e Futuros – BM&F, por  meio da operação conhecida como desmutualização;   ­  a  Bovespa  e  a  BMF  nasceram,  respectivamente,  em  1967  e  1985,  com  contornos  jurídicos  de  Associações  sem  Fins  Lucrativos.  Durante  sua  existência,  essas  associações  emitiram  diversos  títulos,  representativos  de  frações  do  seu  patrimônio.  Nesse  ponto, vale ressaltar que a propriedade desses títulos era condição necessária para ter acesso às  operações  intermediadas  pelas  bolsas  de valores  acima mencionadas. Em  outras  palavras,  as  pessoas físicas e jurídicas que desejassem participar de operações organizadas pela Bovespa e  pela BM&F deveriam adquirir tais títulos patrimoniais;   ­  é  oportuno  notar  que  a  característica  de  associações  sem  fins  lucrativos,  somada  ao  fato  de  realizar  atividades  de  extrema  relevância  para  os  interesses  nacionais,  permitiram  às  Bolsas  gozar  de  tratamento  diferenciado  pela  legislação  nacional.  Exemplo  desses  favores  legais  encontra­se no  art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e no art. 14 da Lei nº  6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001, senão vejamos: [...];  ­  foi  justamente  neste  cenário  de  favor  fiscal  (isenção)  e  de  íntima  relação  com o  poder  público  (possibilidade  de  dotação  orçamentária)  que  as Bolsas  construíram  um  patrimônio robusto e invejável. Esse contexto fático assim permaneceu até o ano de 2007, data  em  que  sucederam  as  alterações  na  estrutura  jurídica  daquelas  entidades.  Naquele  ano,  seguindo uma tendência mundial iniciada em março de 1997 – quando a OMX Group (reunião  de  bolsas  de  valores Nórdicas)  abriu  o  seu  capital  e  deflagrou  a  oferta  inicial  de  ações  –  a  Bovespa decidiu afastar­se do modelo de associações sem fins­lucrativos para adotar a forma  de  sociedade  anônima  e  sua  inexorável  finalidade  lucrativa.  Diante  disso,  foi  denominado  “Desmutualização”  justamente  o  conjunto  de  alterações  societárias  que  culminaram  na  transferência das  atividades  das Bolsas  –  até  então  desempenhadas  por  associações  sem  fins  lucrativos – para companhias abertas, com propósitos econômicos;  ­ a literatura sobre o tema nos dá conta de que os principais motivos para a  abertura de capital das bolsas de valores em todo o mundo foram: 1. progresso da tecnologia da  informação; 2. ambiente  favorável para a concorrência criado pela  liberalização da economia  associada à menor proteção e controle de capitais; 3. temor de que transações migrassem para  outros mercados; 4. necessidade de captação de recursos, cada vez mais necessários para fazer  frente  aos  investimentos  em  tecnologia.  Nessa  perspectiva,  é  de  extrema  relevância  para  o  presente caso a menção dos reais motivos que levaram as bolsas a abrirem seu capital em todo  o  mundo.  Com  efeito,  conhecendo  esses  detalhes  é  possível  afastar  qualquer  pretensão  do  contribuinte  recorrente  no  sentido  de  aproximar  o  processo  de  desmutualização  (criação  de  sociedades  anônimas)  com  qualquer  determinação  estatal.  Significa  dizer  que  a  desmutualização das Bolsas brasileiras partiu de decisão interna corporis das associações e de  seus associados, detentores dos títulos de propriedade, seguindo tendências mundiais do setor.  Não houve, repita­se, qualquer determinação estatal para tanto;   ­ percebe­se, portanto, que a desmutualização  teve o  intuito de  transferir  as  atividades compreendidas no objeto social das associações civis sem fins lucrativos para outras  entidades,  organizadas  sob  a  forma  de  sociedades  anônimas.  Assim,  separou­se  nos  títulos  emitidos pela BOVESPA e pela BM&F o seu conteúdo operacional dos direitos patrimoniais,  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 39          38 que foram corporificados em ações da Bovespa Holding S/A e a BM&F S/A, respectivamente.  Dessa  maneira,  a  cada  detentor  de  títulos  representativos  dos  patrimônios  da  Bovespa  e  da  BM&F  foi atribuído um número de  ações de emissão,  respectivamente, da Bovespa Holding  S/A e da BM&F S/A;   ­  considerando que neste processo de desmutualização houve devolução  do  patrimônio  das  associações  civis  sem  fins  lucrativos  para  as  corretoras  a  elas  associadas,  na  forma  de  ações  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas,  o  montante  correspondente  à  diferença entre o valor recebido a título de devolução de patrimônio de sociedades isentas e o  valor  entregue  para  a  formação  do mesmo  deveria  ter  sido  computado  na  determinação  do  lucro real da autuada, nos termos do artigo 17 da Lei 9.532/97. Portanto, em razão da omissão  dos  ganhos  auferidos  nesta  devolução  patrimonial,  autuou­se  a  ora  recorrente,  que  detinha  alguns títulos patrimoniais emitidos pela BOVESPA e pela BM&F;  DO  REGIME  JURÍDICO  APLICÁVEL  ÀS  ASSOCIAÇÕES  E  SEUS  EFEITOS TRIBUTÁRIOS.   ­ o cerne da questão controvertida nestes autos diz respeito ao regime jurídico  a  que  se  submetiam  as  Bolsas  de  Valores  (Bovespa  e  BM&F)  ao  tempo  das  “operações  societárias”  de  2007.  O  Contribuinte  Recorrente  defende  a  aplicação  do  regime  próprio  das  sociedades anônimas, sendo plenamente aplicável, segundo ele, os institutos da cisão, fusão e  incorporação. Assim sendo, ainda segundo o Contribuinte,  teria havido uma cisão das Bolsas  (Bovespa  e  BM&F)  seguida  de  incorporação  da  parcela  do  patrimônio  pelos  respectivos  associados.  Ao  final  da  operação,  os  antigos  associados,  até  então  detentores  de  títulos  patrimoniais, passaram à condição de acionistas das sociedades anônimas criadas;  ­  ao  contrário,  defende  a  Fiscalização,  acertadamente,  como  será  demonstrado, que o regime jurídico a que se submetiam as Bolsas ao tempo das operações só  pode  ser  aquele  próprio  das  associações  sem  fins  lucrativos.  Para  o  Fisco,  as  normas  legais  sobre as associações sem fins  lucrativos não contemplam os  institutos da cisão,  incorporação  ou fusão;  ­  diante  desse  cenário,  importante  ressaltar  que  o  enquadramento  em  um  regime  jurídico ou em outro  traz conseqüências  jurídico­tributárias  totalmente distintas. Com  efeito, defende o contribuinte que a cisão seguida de incorporação não produz qualquer efeito  fiscal quando efetuada a valor contábil.  Isso porque, segundo o contribuinte, não há qualquer  acréscimo  patrimonial  a  ser  tributado.  Por  sua  vez,  o  Fisco  entendeu  que  o  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  culminou  com  a  extinção  das  respectivas  Associações  sem  fins  lucrativos (Bovespa e BM&F), até então isentas. Desse modo, a referida extinção conduziu a  uma  devolução  de  patrimônio  social  ao  Contribuinte  Recorrente,  sendo  que  este  não  teria  oferecido à tributação o ganho ali auferido;  ­ portanto, necessário verificar porque o regime da Lei nº 6.404/76 (sociedade  por  ações)  não  podia  ser  aplicado,  à  época  dos  fatos  geradores,  às  operações  de  desmutualização  levadas  a  termo  pelas  Bolsas.  Além  disso,  também  é  imprescindível  demonstrar  porque  o  contribuinte  deveria  ter  oferecido  à  tributação  o  acréscimo  patrimonial  auferido com a desmutualização das Bolsas;   ­ primeiramente, é preciso ser dito que o contribuinte insiste, repetidas vezes,  que a incorporação, a cisão e a fusão de bolsas de valores eram plenamente aplicáveis ao caso  em  análise.  Por mais  engenhosas  que  tenham  sido  as  operações  societárias  que  culminaram  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 40          39 com  a  transferência  das  atividades  das  Bolsas  para  uma  S.A.,  não  há  como  fugir  da  simplicidade dos fatos. Implica dizer que, ao final das operações, as associações civis sem fins  lucrativos estavam extintas e, em seu lugar, constituíram­se sociedades anônimas;  ­ os institutos da fusão, cisão e incorporação não são de utilização permitida  pelas  associações,  por  força  do  disposto  no  art.  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil  –  cuja  localização topográfica indica sua aplicação somente às sociedades empresárias (Livro II – Do  Direito  de  Empresa;  Título  II  –  Da  Sociedade;  Subtítulo  II  –  Da  Sociedade  Personificada;  Capítulo X – Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão das Sociedades). Com  efeito, a legislação aplicável às sociedades não pode ser estendida às associações em razão das  próprias  características  que  diferenciam um  e outro  tipo  de  pessoa  jurídica.  Portanto,  não  se  pode  pretender  aplicar  às  associações  uma  legislação  elaborada  para  reger  pessoas  jurídicas  com elementos tão distintos, como é o caso das sociedades;  ­  nesse  sentido,  decidiu  o  STJ  recentemente:  Informativo  nº  0602,  Publicação: 24 de maio de 2017 [...];  ­ ora, é sabido que uma sociedade é caracterizada por ser uma pessoa jurídica  decorrente de um estatuto social ou de um contrato, pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam  a  prestar  certa  contribuição  de  bens  ou  serviços,  formando  um  patrimônio  destinado  ao  exercício de atividade econômica, e com a intenção de partilhar lucros entre si. Nesse sentido,  as antigas Bovespa e BM&F, para serem consideradas sociedades e, portanto, poderem realizar  operações societárias de cisão, incorporação e transformação, deveriam partilhar dos resultados  advindos  da  atividade  econômica  desenvolvida.  Todavia,  por  terem  sido  constituídas  sob  a  forma de associações civis SEM FINS LUCRATIVOS, não há que se falar em distribuição de  lucros  e,  portanto,  em  equiparação  de  tais  entidades  a  sociedades.  Desse  modo,  resta  inviabilizada  a  pretensão  de  estender  à  Bovespa  e  à  BM&F  a  legislação  de  regência  das  sociedades empresárias. Corrobora esse entendimento, ou seja, de aplicação daqueles institutos  jurídicos  somente  às  sociedades  mercantis,  a  Instrução  Normativa  Nº  88  do  DNRC4,  que  dispõe  sobre  o  arquivamento  dos  atos  de  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão  de  sociedades mercantis. A referida IN assim dispõe:   Art.  23.  As  operações  de  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão  abrangem  apenas  as  sociedades  mercantis,  não  se  aplicando  às  firmas  mercantis individuais.  ­ nessa perspectiva, buscando diferenciar de forma adequada o  tratamento a  ser  dado  às  associações  civis  daquele  conferido  às  sociedades  empresárias  –  que  no  antigo  Código Civil eram reguladas por normas previstas na mesma seção, intitulada “Das Sociedades  ou  das Associações Civis”  –  o  legislador  alterou  a  disciplina  das  diversas  pessoas  jurídicas.  Assim, o regime jurídico das associações passou a ser previsto nos artigos 53 a 61 do Código  Civil de 2002, ou seja, em local apartado dos dispositivos que tratam das sociedades. Portanto,  em casos como o dos autos, a regra aplicável não é outra senão o art. 61 do Código Civil:   Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido,  depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no  parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.   Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 41          40 §  1º  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.   §  2º  Não  existindo  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição  nas  condições  indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à  Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.  ­ como se vê, o art. 61 do Código Civil veda a destinação de qualquer parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas  sob  a  forma  de  associações,  a  entes  com  finalidade lucrativa. Diante disso, para que uma associação pudesse transferir seu patrimônio a  uma  sociedade  comercial  com  fins  lucrativos,  deveria  ser  promovida  a  devolução  do  seu  patrimônio  aos  associados,  com  a  posterior  baixa  de  seus  atos  no Registro Civil  de Pessoas  Jurídicas e a subseqüente inscrição na Junta Comercial, constituindo­se, portanto, outra pessoa  jurídica. Dessa forma, é possível afirmar que as operações societárias  resultaram na extinção  das  sociedades  civis  Bovespa  e  BM&F,  e,  conseqüentemente,  na  devolução  de  seus  patrimônios às corretoras associadas;   ­ por seu  turno,  relevante destacar que não havia qualquer determinação ou  exigência estatal para que as Bolsas passassem a adotar a forma de sociedade anônima. Como  vimos  acima,  a  decisão  foi  tomada  seguindo  uma  tendência mundial  e  em  observância  aos  reclames do  setor. Dessa  forma, não podem os beneficiários da desmutualização  se  furtarem  aos  efeitos  jurídicos  dessa  decisão,  inclusive  os  efeitos  tributários.  Assim,  o  contribuinte  deveria  ter  oferecido  à  tributação  os  valores  do  patrimônio  das  associações  extintas  que  lhe  foram devolvidos, uma vez que se tratavam de entidades isentas. Esse é o comando do art. 17  da Lei nº 9.532, de 1997, senão vejamos:  Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por  cento a diferença entre  o  valor  em dinheiro ou  o  valor dos bens  e direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  título  de  devolução  de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  entregue para a formação do referido patrimônio.   (...)  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput  será  computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido  ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.   ­  entretanto,  ainda  que  assim  não  fosse,  e  caso  se  entendesse  que  as  associações poderiam realizar as operações societárias de cisão e incorporação, o que se admite  apenas para argumentar, deve­se ter em mente a forma como tais operações seriam realizadas;   ­ com efeito, a única forma de se viabilizar a desmutualização seria através da  prática  de  algumas  operações,  sucessivamente:  a)  em  um  primeiro momento,  teria  havido  a  cisão parcial da Bovespa e da BM&F, com a posterior incorporação do patrimônio cindido pela  Bovespa  S.A  e  pela  BM&F  S.A;  b)  ato  contínuo,  as  novas  sociedades  anônimas  emitiriam  ações adquiridas pela Bovespa e pela BM&F, que se tornariam, então, sócias da Bovespa S.A e  Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 42          41 da  BM&F  S.A;  c)  Subseqüentemente,  aquelas  associações  civis  iriam  cancelar  seus  títulos  patrimoniais,  originalmente  adquiridos  pelas  corretoras,  devolvendo  a  estas  o  capital  correspondente  a  tais  títulos  –  na  forma  de  ações  emitidas  pela Bovespa  S.A  e  pela BM&F  S.A.;  d)  só  então  é  que  as  corretoras  passariam  a  ser  acionistas  destas  novas  sociedades  anônimas. Assim, de uma forma ou de outra, a única conclusão a que se pode chegar é que, de  fato, houve devolução do patrimônio das associações civis às corretoras;  ­  e  nem  se  diga,  como  pretende  a  recorrente,  que  a  operação  de  desmutualização  teria  conduzido  à  prática  de  um  ato  meramente  permutativo,  previsto  no  artigo 22 da Lei 9.249/95 e, por  isso, não haveria  incidência de IRPJ e CSLL.  Isso porque o  mencionado  dispositivo  legal  trata  da  devolução  de  capital  pela  pessoa  jurídica,  tomada  de  forma genérica, ao seu titular, ou aos seus sócios ou acionistas, por meio da entrega de bens e  direitos do seu ativo. Trata­se de uma norma geral que perde espaço diante do que determina o  art. 17 da Lei 9.532, de 1997, já que este tem aplicação específica para as situações em que a  devolução do patrimônio é feita por uma instituição isenta, tal qual ocorreu no caso dos autos;   ­  portanto,  por  não  ter  o  contribuinte  observado  as  disposições  legais  que  regem a matéria, mormente o art. 61 do Código Civil e o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997, o  lançamento tributário realizado não merece reparo;  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  DECORRENTE  DO  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  –  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  ­ o contribuinte ora recorrente aduz, ainda, que o real objeto da autuação foi a  atualização dos títulos patrimoniais, em total afronta ao que determina a Portaria MF nº 785/77.  Nesse  sentido,  afirma  que  o  procedimento  contábil  a  ser  utilizado  para  as  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  seria  análogo  ao  da  equivalência  patrimonial,  que  não  estaria  restrito  às  hipóteses previstas na Lei nº 6.404, de 1976, e cujo uso para tais fins teria sido imposto pelo  Conselho Monetário Nacional  e  pela CVM às  instituições  financeiras  e  equiparadas. Assim,  dever­se­ia aplicar ao presente processo as normas que tratam das avaliações procedidas pelo  método da equivalência patrimonial, que repelem a incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos  dos artigos 225 e 389 do RIR/99;   ­ no entanto, tais razões não merecem prosperar. De início, deve­se repetir, o  presente  processo  tem  por  objeto  a  cobrança  de  tributos  devidos  em  face  do  GANHO DE  CAPITAL decorrente da devolução do patrimônio de associações civis (Bovespa e BM&F) –  em  razão  da  operação  de  desmutualização.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  atualização  de  investimentos;   ­ outrossim, percebe­se que o recorrente, mais uma vez, visa a aplicação do  regime  jurídico  próprio  das  sociedades  anônimas.  Isso  porque  pretende  utilizar  o método da  equivalência  patrimonial  –  previsto  na  Lei  nº  6.404,  de  1976,  para  a  avaliar  o  ativo  correspondente ao título patrimonial que lhe assegurava a condição de associado das Bolsas de  Valores.  Entretanto,  as  mesmas  razões  utilizadas  acima  para  afastar  os  efeitos  tributários  almejados com o processo de desmutualização são válidas para se  refutar o entendimento do  contribuinte – no sentido de que seria aplicável o método da equivalência patrimonial (MEP)  para  a  avaliação  do  ativo  das  corretoras,  representativo  do  título  patrimonial  das  bolsas  de  valores;   Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 43          42 ­  neste  ponto,  nos  socorre  o  entendimento  firmado na Solução  de Consulta  Cosit nº 10/2007, que revogou entendimento anteriormente adotado pela Solução de Consulta  n°  13/1997. Ora,  o MEP  é  criação,  no  direito  pátrio,  da  Lei  nº  6.404,  de  1976. Ademais,  a  referida Portaria nº 785/1977, do Ministro de Estado da Fazenda, citada pelo contribuinte, em  momento algum determinou a utilização da Lei das Sociedades por Ações para contabilização  dos acréscimos de valor dos títulos patrimoniais das Bolsas, senão vejamos: Portaria nº 785, de  20 de dezembro de 1977 [...];  ­  com  efeito,  se  observarmos  o  que  determina  a  alínea  “m”  do  art.  223  do  Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75, que  fundamentou a  aludida interpretação ministerial, verificaremos que tal Portaria se referia a quinhões ou frações  ideais  recebidas  pelos  associados  em  decorrência  de meros  aumentos  de  capital  da  bolsa  de  valores, nada se referindo, portanto, ao MEP. Senão vejamos: [...];  ­ assim, não há se confundir a situação tratada nos referidos atos normativos  com  o  MEP.  Além  disso,  é  preciso  observar  que  o  item  “II”  da  Portaria  nº  785/1977,  condiciona a aplicação do item I a que seja cumprido o disposto no art. 3º, § 3º do Decreto­Lei  nº 1.109, de 1970, que se assim dispunha: [...];  ­  de  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  até  mesmo  os  aumentos  nominais  dos  títulos  patrimoniais,  decorrentes  de  aumento  do  capital  social  das  bolsas  de  valores,  ficam  sujeitos  à  tributação  em  caso  de  extinção  ou  de  redução  do  capital  social  (a  qualquer título) da bolsa de valores. Desse modo, pode­se concluir que a Portaria nº 785/1977  servia  de  amparo  para  toda  e  qualquer  alteração  no  valor  do  ativo  representativo  de  título  patrimonial das Bolsas, bem como autorizava a postergação da tributação de tais acréscimos,  para quando houvesse a redução do capital social da bolsa de valores ou a própria extinção da  mesma;  ­ não merecem prosperar,  igualmente, alegações no sentido de que o Ofício  Circular CVM nº  325/1979,  e  a Circular  nº  1.273/1987,  do Banco Central  do Brasil,  teriam  obrigado as sociedades corretoras de valores a avaliarem seus títulos patrimoniais das bolsas de  valores (associações) pelo MEP. Com efeito, infere­se da leitura do art. 248 da Lei nº 6.404, de  1976,  que  o MEP  só  se  aplica  aos  investimentos  em  sociedades. Diante  disso,  não  se  pode  admitir  que  o  Poder  Regulamentar  conferido  à  CVM,  pela  Lei  nº  6.404  de  1976,  poderia  autorizar a extensão do MEP para as Bolsas de Valores constituídas sob a forma de associação  civil.  Isso  porque  o  art.  4º  da  referida  lei  evidencia  que  as  normas  expedidas  pela  CVM  sujeitam apenas as companhias abertas;  ­  acrescente­se  ainda  que  a  Circular  nº  1.273/1987,  do  Banco  Central  do  Brasil, determina apenas que as sociedades corretoras observem normas consubstanciadas no  COSIF, mas, de forma alguma autorizou que se avaliassem investimentos em associações pelo  MEP. Vale a pena transcrever as disposições da referida Circular: [...];  ­  como  se  vê,  não  há  na Circular  acima  transcrita  qualquer  autorização  ou  determinação para que as sociedades corretoras avaliem seus ativos representativos dos títulos  patrimoniais das bolsas de valores pelo MEP;   ­ de  forma a evidenciar  ainda mais o desacerto do entendimento sustentado  pelo contribuinte, analisemos também o já revogado art. 10 da Resolução Bacen nº 1.656/1989,  que aprovou o Regulamento que disciplinava a constituição, a organização e o funcionamento  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 44          43 das bolsas de valores, por força do disposto, à época, no art. 18 da Lei nº 6.385, de 1976, que  assim dispunha:  Art.  10. Ao  término  de  cada  exercício  social,  o  valor  do  patrimônio  social  deve  ser  atualizado  com  base  nas  demonstrações  financeiras  correspondentes, feitas de acordo com os procedimentos e critérios adotados  pelas sociedades anônimas.   Parágrafo  1.  O  valor  do  patrimônio,  apurado  anualmente,  dividido  pelo  número  de  títulos  patrimoniais,  computados,  inclusive,  os  que  não  tenham  sido  ainda  colocados  ou  que  estejam  em  tesouraria,  dará  o  valor  nominal  destes, e terá vigor nos 12 (doze) meses subseqüentes.   Parágrafo 2. A atualização anual do patrimônio deve ser submetida, até 10  (dez) dias depois de aprovada pela assembléia geral, à Comissão de Valores  Mobiliários, para sua homologação. Parágrafo 3. A falta de manifestação da  Comissão de Valores Mobiliários, após 30 (trinta) dias da apresentação dos  respectivos  processos  de  atualização,  implicará  aceitação  da  proposta.  Parágrafo  4.  O  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  interrompido,  uma  única  vez,  por  no  máximo  30  (trinta)  dias,  caso  a  Comissão de Valores Mobiliários requisite à Bolsa de Valores  informações  ou documentos adicionais.  ­ ocorre que o parágrafo 1º do artigo 10 acima transcrito não foi repetido na  Resolução  CMN  nº  2.690/2000,  que  atualmente  consolida  as  normas  que  disciplinam  a  constituição,  a organização e o  funcionamento das bolsas de valores. Com efeito,  o disposto  nos artigos 6º, 7º e 9º da Resolução em vigor indicam que as bolsas de valores não podem mais  alterar o valor dos títulos patrimoniais, pois agora, se quiserem, podem emitir novos títulos e  colocá­los em leilão, conforme se depreende da inteligência dos referidos artigos. Confira­se:  [...];  ­  como  se  vê,  o  que  tais  dispositivos  determinam  não  se  confunde  com  equivalência patrimonial, pois o MEP é método de avaliação de investimento e não, método de  apuração de patrimônio social. O que os aludidos dispositivos tratam é da apuração do próprio  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  de  como  ele  deve  ser  repartido  pelo  número  de  títulos  patrimoniais e da emissão de novos títulos;  ­  feitas  estas  considerações,  não  há  como  se  distanciar  das  conclusões  exaradas na Solução de Consulta Cosit nº 10/2007, ao afirmar que:   "nunca estiveram as sociedades corretoras autorizadas a avaliar as cotas ou  frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim,  autorizadas pela Portaria nº 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o  valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais  recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores para  o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção  dessas associações."  ­  por  todo  o  exposto, mais  uma  vez  afirma­se  que  não  há  reparos  a  serem  feitos no lançamento tributário realizado. Desse modo, deve ser negado provimento ao recurso  especial do contribuinte.  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 45          44   É o relatório.    Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 46          45   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  dos  recursos  especiais,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2007,  e  também  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais destes tributos no curso do mesmo ano­calendário.   A autuação fiscal foi motivada pelo fato de a contribuinte não ter reconhecido  o ganho de capital auferido na operação de desmutualização das bolsas Bovespa e BM&F.  Esse  fato  repercutiu  tanto  na  apuração  das  estimativas  mensais,  quanto  na  apuração de ajuste anual.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fez  apenas  uma  pequena  correção no cálculo da multa isolada, mantendo o lançamento quase que em sua integralidade  (vol. 3, e­fls. 99).  A  decisão  de  segunda  instância  (ora  recorrida),  por  sua  vez,  manteve  o  lançamento de IRPJ e CSLL no ajuste anual, mas cancelou integralmente a multa isolada, em  razão da concomitância com a multa de ofício que incidiu sobre o tributo lançado no ajuste.   O  recurso  especial  da  PGFN  busca  restabelecer  o  lançamento  da  multa  isolada por falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  E o recurso especial da contribuinte ataca a decisão recorrida na parte em que  ela manteve a infração referente à não tributação do ganho de capital auferido na operação de  desmutualização das bolsas.   O  exame  da  matéria  que  é  objeto  do  recurso  especial  da  contribuinte  (existência ou não de ganho de capital  a  ser  tributado) deve preceder o  julgamento da multa  isolada, porque o que for decidido para aquela matéria pode ter implicações diretas na multa. É  que se for afastada a tributação do próprio ganho de capital, deixa de haver falta/insuficiência  de recolhimento de estimativas mensais, e a multa isolada é automaticamente cancelada.  Em razão disso, inicio o julgamento pelo recurso especial da contribuinte.   RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  O  recurso  especial  da  contribuinte  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  parte  da  decisão  que  manteve  a  infração  referente  à  não  tributação  do  ganho  de  capital auferido na operação de desmutualização das bolsas Bovespa e BM&F.  No contexto do recurso especial da contribuinte, são duas as divergências a  serem examinadas.  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 47          46 1­  AUSÊNCIA  DE  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  ­  INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI Nº 9.532/1997.  Penso  que  o  entendimento  defendido  pela  contribuinte  (e  corroborado  pelo  acórdão  paradigma)  procura  descaracterizar  a  devolução  de  patrimônio  a  partir  de  uma  interpretação bastante  formal  e  restritiva da hipótese de  tributação prevista no  art.  17 da Lei  9.532/1997, onde o lançamento está fundamentado:   Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por  cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  recebidos de  instituição  isenta,  por pessoa  física,  a  título de devolução de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  entregue para a formação do referido patrimônio.  Em síntese, as bolsas, durante o tempo em que foram organizadas na forma  de associações civis sem fins lucrativos, desfrutando de benesses fiscais próprias para esse tipo  de  entidade,  acumularam  grande  patrimônio,  e  a  forma  de  apropriação  desse  patrimônio  foi  radicalmente alterada na chamada operação de desmutualização.  É  importante  perceber  que  o  lançamento  fiscal  não  buscou desconstituir  os  eventos  societários  que,  a  partir  das  antigas  bolsas  (organizadas  como  associações  sem  fins  lucrativos),  criaram  as  atuais  bolsas  (estruturadas  como  sociedades  anônimas),  ou  obstruir  (nem  mesmo  tentar  reverter)  a  destinação  dos  bens  que  já  foi  consumada  nesse  referido  processo de transmutação das bolsas de valores.  O que se buscou com o lançamento foi simplesmente dar o devido tratamento  tributário que está previsto em lei, e que a contribuinte pretende neutralizar adotando extremo  formalismo na sua linha de interpretação.  Ficou  bem  evidente  que  o  patrimônio  que  pertencia  a  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  obrigada  a  destinar  seu  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais, passou a pertencer a uma sociedade anônima, com  evidente finalidade econômica e sem qualquer vinculação às regras impostas às entidades sem  fins  lucrativos,  no  que  diz  respeito  à  destinação  dos  resultados  e  do  próprio  patrimônio  acumulado ao longo de muitos anos.  O fato é que esse processo transferiu para a sociedade anônima destinatária a  disponibilidade sobre os  resultados auferidos durante  todo o período no qual a associação se  beneficiou de isenções tributárias, os quais, após esta operação, são passíveis de destinação aos  agora acionistas da S/A sem as restrições legais anteriores.  O  texto  do  referido  art.  17  da Lei  nº  9.532/1997 não  dá margem para uma  linha de interpretação que coloca as hipóteses de devolução e de substituição (de patrimônio)  como possibilidades  tão  excludentes  uma da  outra,  como  se  fossem  conceitos  jurídicos  com  conteúdos específicos e contrapostos.  Devolver  significa  enviar  de  volta,  restituir  algo  a  alguém.  E  substituir  significa colocar em lugar de, trocar.  Nas  próprias  palavras  do  referido  dispositivo  legal,  a  devolução  é  de  patrimônio, que pode estar representado por dinheiro, ou por quaisquer bens ou direitos.  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 48          47 O que se devolve não são os próprios títulos (porque estes  já pertenciam ao  associado), e nem o mesmo patrimônio que o associado um dia entregou à associação para nela  ingressar (o mesmo bem, o mesmo direito, etc.).  O que  se  devolve  é  algum bem,  algum direito,  ou mesmo uma quantia  em  dinheiro  que  vai  "substituir"  os  antigos  títulos.  No  caso  do  art.  17  da  Lei  nº  9.532/1997,  a  devolução "de patrimônio" vai sempre se dar com a substituição dos títulos por alguma outra  coisa.  Aliás,  se  for  para  se  apegar  ao  significado  literal  da  palavra,  nem  se  pode  defender  a  idéia  de  que  só  haveria  devolução  se  o  que  estivesse  sendo  devolvido  fosse  o  próprio patrimônio da sociedade, porque o patrimônio da sociedade, na maioria dos seus itens,  nunca  pertenceu  ao  associado.  O  que  se  entrega  para  o  associado  é  um  patrimônio  (representado por quaisquer bens, direitos ou dinheiro) em devolução (ou em substituição) de  um  patrimônio  antigo  do  associado  (também  representado  por  quaisquer  bens,  direitos  ou  dinheiro), que ele um dia entregou para a associação.  Até  daria  para  aceitar  a  tese  de  que  houve  mera  "substituição",  na  forma  defendida pela contribuinte,  se  tivesse havido a  troca dos  títulos de uma  instituição sem fins  lucrativos por títulos de outra instituição sem fins lucrativos.   Mas,  diante  do  contexto  ora  analisado,  não  é  razoável  defender  que  houve  mera substituição dos títulos de uma instituição sem fins lucrativos (entidade isenta de tributos)  por  ações  de  uma  sociedade  anônima,  sem  que  se  veja  aí  a  devolução  de  um  patrimônio  formado após muitos anos de gozo de isenções tributárias.  Registro  novamente  que  a  devolução  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  nº  9.532/1997  é  uma  devolução  de  patrimônio,  e  não  de  um  bem  específico,  de  um  direito  específico, ou do mesmo valor em dinheiro que foi entregue anteriormente à associação.   A devolução aqui  tratada se caracteriza em função daquele que  recebe algo  "de volta" (no caso, um bem qualquer, um direito qualquer, ou uma quantia em dinheiro), e que  é entregue por quem havia recebido algo anteriormente.  Não  é  necessário  que  se  devolva  um  item  específico  do  patrimônio  da  associação. Nem mesmo importa se o que está sendo entregue a título de devolução chegou a  ingressar efetivamente no patrimônio da associação.  Se a associação entregou algo (ações da S/A) em "substituição" daquilo que  gerava um vínculo específico dela com o associado (no caso, os títulos), não há como deixar de  ver aí uma "devolução" de patrimônio, inclusive com extinção total ou parcial do vínculo que  existia entre associado/associação sem fins lucrativos.  Não há dúvida de que a associação, por meio de seus órgãos, participou dos  atos que levaram aos eventos de desmutualização, e consentiu em devolver patrimônio aos seus  associados. Essa devolução se deu por meio das ações da sociedade anônima que a associação  também decidiu criar.   O  patrimônio  que  o  associado  tinha  indiretamente,  e  que  era  representado  pelos títulos da associação, deixou de existir. Esse patrimônio foi a ele devolvido, na forma de  ações de uma S/A.  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 49          48 A  vontade  individual  do  associado,  em  relação  ao  conjunto  de  eventos  de  transformação das bolsas, é irrelevante para que se possa visualizar a devolução de patrimônio.  Basta notar que  se  tivesse ocorrido  simplesmente  a  extinção da  associação,  com devolução de patrimônio aos associados, a  tributação aqui  em pauta  se daria da mesma  forma,  independentemente  de  o  associado  ter  ou  não  consentido  individualmente  com  a  extinção da associação.  Desse modo, não há duvida de que a operação de desmutualização envolveu a  devolução de patrimônio de entidades isentas (as antigas bolsas Bovespa e BM&F), que eram  constituídas como associações civis sem fins lucrativos.  Há outras decisões do CARF que trataram dessa mesma matéria.   Cito  aqui  trechos  do  Acórdão  nº  1101­000.833,  orientado  por  voto  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  que  traz  elementos  adicionais  importantes  para  a  correto  tratamento da matéria, e que complementam os fundamentos do presente voto:   No  âmbito  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  Lei  nº  9.532/97,  ao  revogar o art. 28 do Decreto­lei nº 5.844/43, e o art. 30 da Lei nº 4.506/64,  consolidou as regras para reconhecimento de isenção às associações civis  sem fins lucrativos:  [...]  Nestes  termos,  a  associação  civil  que  atende  aos  requisitos  legais  e  destina  seu  superávit,  integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento  dos seus objetivos sociais, está isenta dos tributos incidentes sobre o lucro.  Caso  esta  associação  devolva  bens  e  direitos  a  pessoa  jurídica  que  contribuiu  para  a  formação  de  seu  patrimônio,  a  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  antes  entregue  à  associação  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3º e 4º da Lei nº  9.532/97).  O Código Civil de 2002 somente cogita da destinação do patrimônio de  uma  associação  em  caso  de  dissolução,  fixando  que  ela  deve  beneficiar  entidade de fins não econômicos ou os associados que contribuíram para a  formação daquele patrimônio:  [...]  Ao  ser  editado,  o  referido  Código  ainda  trouxe  algumas  disposições  transitórias  para  adaptação  de  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  associações, ao novo regime, estipulando prazo que foi prorrogado pela Lei  nº 10.838/2004 e pela Lei nº 11.127/2005:  [...]  Observa­se  no  referido  diploma  legal  que  as  hipóteses  de  transformação,  incorporação, cisão ou fusão somente foram previstas para  sociedades, nos  termos dos arts. 1.113 a 1.122,  integrantes do Capítulo X  (Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades)  do Subtítulo  II  (Da Sociedade Personificada). Quando quis compartilhar as  normas aplicáveis às sociedades com as demais pessoas jurídicas privadas,  o legislador foi expresso:  Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 50          49 [...]  Neste  cenário  jurídico,  a  dissolução  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos deve resultar na destinação de seu patrimônio a entidade de fins  não  econômicos,  idênticos  ou  semelhantes  aos  seus,  ou  favorecer  os  associados  que  contribuíram  para  a  formação  de  seu  patrimônio.  E,  caso  bens e direitos sejam devolvidos a pessoa que contribuiu para formação do  patrimônio da associação civil, haverá a incidência tributária prevista no art.  17 da Lei nº 9.532/97.  Estas  regras  aplicam­se,  inclusive,  em  caso  de  dissolução parcial  da  associação civil, devendo o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.532/97 ser  interpretado  à  luz  do  Código  Civil  de  2002,  que  somente  permite  a  transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o  patrimônio de outra pessoa jurídica de fins não econômicos.  Inexistindo a possibilidade de cisão da associação civil, ou mesmo de  destinação de seu patrimônio a entidade de fins econômicos, o fato jurídico  que converteu os títulos patrimoniais que a recorrente possuía em Bolsa de  Valores  em  ações  de  Bolsa  de  Valores  somente  pode  ser  caracterizado  como dissolução parcial da associação sem fins  lucrativos, com devolução  de patrimônio a associado, que utiliza este valor para aporte de capital na  sociedade  anônima  referida.  Em  tais  circunstâncias,  a  diferença  entre  o  valor recebido e o valor antes entregue à associação deverá ser adicionada  à base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3º e 4º da Lei nº  9.532/97).  Aliás,  recente  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  orienta­se neste mesmo sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  MANDAMENTAL.  IRPJ.  CSSL.  BM&F­ BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTURO  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM  AÇÕES DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.  1.  O  processo  de  desmutualização  trouxe  ganhos  patrimoniais  à  impetrante que passou de simples associada da BM&F à detentora de  ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações  adquiridas com os valores que havia despendido para a  formação da  associação e que lhe fora devolvido.  2.  A  devolução  implicou  em  aplicação  de  parte  dos  valores  que  compunha o patrimônio da associação em ações de empresa com fins  lucrativos,  o  que  desnatura  o  processo  de  sucessão  legal  das  associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo  patrimonial experimentado pela impetrante.  3.  Não  há  que  se  falar  em  avaliação  pelo  método  de  equivalência  patrimonial porquanto o Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda),  autoriza  a  utilização  de  tal  método  apenas  na  hipótese  de  investimentos em controladas e coligadas, não sendo este o caso dos  autos.  4. Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº 13 de  10/11/97, proferida antes da vigência da Lei 9.532/97. O mesmo vale  para a aplicação da Portaria nº MF nº 785/77,  já que esta cuidava de  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 51          50 "constituição  de  reserva  com  os  acréscimos  no  valor  nominal  dos  títulos" e a exclusão de tais acréscimos ao lucro real, não sendo este o  caso dos autos.  5. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de  renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos  termos do  quanto disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97.  6.  Apelação  que  se  nega  provimento.  (Apelação  Cível  nº  003517962.2007.4.03.6100/SP,  processo  nº  2007.61.00.0351795/SP,  Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, sessão de 19 de julho  de 2012).  Discordo, portanto, do I. Relator quando:  ·  Admite  a  possibilidade  de  cisão  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos com fundamento:  ­ no art. 2.033 do Código Civil de 2002, pois embora tais associações  sejam uma das pessoas jurídicas de direito privado mencionadas no art. 44  do mesmo diploma legal (inciso I), a possibilidade de cisão destas pessoas  jurídicas foi submetida à regência do Código, e este somente disciplinou tal  procedimento  relativamente  às  sociedades,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado referidas no inciso II do art. 44 de seu texto;   ­ no art. 174 do RIR/99, pois a base legal deste dispositivo é a Lei nº  9.532/97,  anterior  ao  Código  Civil  de  2002,  que  estabeleceu  o  cenário  jurídico antes mencionado;   ­  na  prática  civil,  pois  ainda  que  tal  ocorra,  e  não  há  demonstração  neste sentido, é necessário distinguir hipóteses como a presente, na qual a  destinação  do  patrimônio  ocorre  em  favor  de  uma  entidade  de  fins  econômicos;   ­  no  arquivamento  dos  competentes  atos  sociais,  sem  objeção  pelos  órgãos públicos de  registro,  na medida em que os  registros de dissolução  parcial  da  associação  civil  e  de  constituição  da  sociedade  anônima  são  independentes, em órgãos distintos.  · Não vislumbra a devolução de patrimônio sujeita à tributação porque:  ­ não haveria solução de continuidade da BM&F, nem mesmo extinção  de uma associação e constituição imediata de pessoas jurídicas diferentes,  apesar  de  evidenciado  que,  na  parte  aqui  tributada,  o  patrimônio  antes  administrado  por  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  obrigada  a  destinar  seu resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus  objetivos  sociais,  passou  a  ser  administrado  por  uma  sociedade anônima,  com  evidente  finalidade  econômica  e  sem  qualquer  vinculação  às  regras  impostas às entidades sem fins lucrativos;   ­ houve mera transmutação de valores mobiliários, em estrita paridade  patrimonial, sem que tenham ocorrido quaisquer perdas ou ganhos, apesar  desta  transmutação  ter  transferido  à  sociedade  anônima  destinatária  a  disponibilidade sobre os resultados auferidos durante todo o período no qual  a  associação  se  beneficiou  da  isenção  tributária,  os  quais,  após  esta  operação,  são  passíveis  de  qualquer  destinação  sem  as  restrições  legais  anteriores;   Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 52          51 ­ a hipótese de  incidência somente se verificaria quando, por ventura,  as ações fossem alienadas, pois neste momento, para afastar o lançamento,  bastaria à alienante demonstrar que,  juridicamente, o  fato gerador previsto  em lei ocorrera no momento em que a associação civil sem fins lucrativos foi  dissolvida,  ainda  que  parcialmente.  Demais  disso,  considerando  que  a  sociedade  anônima  então  constituída  sofrerá  mutações  patrimoniais  em  razão  de  suas  atividades  não  mais  isentas,  seria  necessário  um  controle  específico  das  ações  gravadas  com  o  passado  de  atividade  isenta  para  aferir,  em  eventual  alienação,  qual  parcela  daqueles  resultados  antes  beneficiados  foram  realizados  segundo  o  conceito  pretendido,  em  total  afronta à disciplina legal fixada.  Adicionalmente  cabe  também  refutar  outras  alegações  que  a  recorrente apresentou em sua defesa:  ·  Não  teria  havido  devolução  patrimonial  pela  BM&F,  mas  sim  transformação, na modalidade cisão, o que resultou na destinação de parte  de seu patrimônio para o aumento de capital de uma sociedade anônima: os  titulares das ações decorrentes deste aumento de capital são as sociedades  corretoras  de  valores  que  antes  integravam a  associação,  e  não  havendo  previsão  legal  para  a  cisão  desta,  e  quanto menos  de  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  com  fins  econômicos,  a  disponibilização  destes  valores  somente  se  efetiva  mediante  devolução  do  patrimônio  aos  associados e destinação, por estes, à sociedade anônima;   ·  A  cisão  foi  parcial  e  a  BM&F  continuou  existindo,  reunindo  o  patrimônio  não  operacional:  inexistindo  a  previsão  legal  de  cisão  de  associação  civil,  e  somente  podendo  se  cogitar  de  transferência  de  patrimônio de uma associação civil em  favor de uma entidade de  fins não  econômicos,  o  ato  praticado  caracteriza­se  como  devolução  parcial  do  patrimônio aos associados;   ·  Há  solução  de  consulta  anterior  no  qual  operação  semelhante  realizada  por  outra  associação,  há  cerca  de  dez  anos,  não  ensejou  a  apuração de ganho de capital em favor dos associados: a hipótese legal de  incidência em razão da caracterização de ganho de capital surgiu com a Lei  nº 9.532/97, e as associações civis submeteram­se a novo regramento com  a edição do novo Código Civil, em 2002, de modo que operação ocorrida em  contexto  legal anterior não serve como paradigma para validar a operação  aqui questionada;   ·  A  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  seria  a  autoridade  competente  para  avaliar  o  procedimento  societário:  a  pretendida  cisão  de  uma  associação  civil,  correspondente  à  sua  extinção  parcial,  não  está  sujeita a registro na Junta Comercial, mas sim no Registro Civil das Pessoas  Jurídicas.  À  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  coube,  apenas,  registrar  os  estatutos  da  nova  sociedade  anônima,  inexistindo  qualquer  prova  de  que  neste  procedimento  tenha  sido  convalidado  o  aporte  de  patrimônio vertido de associação civil;   ·  Não  haveria  óbice  legal  à  transformação,  na modalidade  cisão,  de  qualquer  sociedade  ou  associação:  a  cisão  é  procedimento  que  somente  passou  a  existir  com  a  Lei  nº  6.404/76,  e  sem  esta  previsão  legal,  era  necessário  que  a  sociedade  devolvesse  capital  a  seus  sócios  para  que  estes  utilizassem  tal  parcela  para  integralização  em  outra  sociedade.  Não  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 53          52 basta  inexistir  óbice  legal,  é  preciso  que  haja  previsão  legal  para  que  a  forma  jurídica  “cisão”  possa  ser  adotada.  Inexistindo  previsão  legal  para  cisão de associação civil,  o ato  praticado  somente  pode ser  caracterizado  como  devolução  parcial  do  patrimônio  aos  associados,  e  assim  ensejar  a  aplicação do art. 17 da Lei nº 9.532/97;   ·  Os  ativos  patrimoniais  teriam  sido  vertidos  do  patrimônio  da  associação BM&F para o patrimônio da sociedade anônima que surgiu pela  cisão,  pelo  valor  contábil:  a  sociedade  anônima  foi  constituída  com  um  capital  equivalente  ao  valor  do  patrimônio  devolvido  pela  associação  aos  seus associados. Em que pese a equivalência de valores, não era possível  a versão direta de patrimônio da associação civil para a sociedade anônima,  nem  há  evidências  de  que  assim  se  fez  na  proposta  de  Estatuto  das  sociedades anônimas constituídas (fls. 272/306). Portanto, necessariamente  ocorreu  a  devolução  de  patrimônio  aos  associados  antes  destes  subscreverem as ações da nova sociedade com estes mesmos valores. E,  mesmo na visão da recorrente, não se pode olvidar que a associação civil  teria destinado patrimônio  a entidade de  fins  econômicos,  transmitindo­lhe  os  resultados  beneficiados  com  isenção  de  IRPJ  e  CSLL,  em  afronta  às  condições legais deste benefício, especialmente a necessária destinação de  seus  resultados às atividades sem  fins  lucrativos. Em  tais condições, a  lei  não  cogita  da  suspensão  da  isenção,  mas  sim  da  tributação  dos  beneficiários daqueles rendimentos;   · Em termos de valor absoluto nada teria mudado na contabilidade dos  associados: isto porque foi dado indevidamente o tratamento de cisão, que  tem  como  característica  a  permuta  de  ações/quotas  no  patrimônio  do  investidor. Não sendo possível a cisão da associação civil, a devolução do  patrimônio  com os  rendimentos  por  ele  produzidos  durante  o  período  que  permaneceu  sob  a  administração  da entidade  isenta,  em  confronto  com o  custo contabilizado deste aporte antes  feito pelo associado,  revela  riqueza  tributável segundo o disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97;   ·  O  custo  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável  seria  aquele  contabilizado no momento da cisão, pois há  regras do BACEN e da CVM,  além  do  art.  3º  do  Decreto  Lei  nº  1.109/70  e  da  Lei  nº  8.849/94,  e  suas  alterações,  que  determinam  o  registro  em  Patrimônio  Líquido  da  contrapartida da diferença resultante entre o valor inicialmente contabilizado  e  o  valor  do  patrimônio  da  Bolsa  proporcional  ao  título  detido  pelo  associado: as leis referidas afastam a incidência tributária sobre distribuição  de lucros quando estes, mantidos em contas de reservas, sem distribuição,  são utilizados para aumento de capital, bem como estabelecem presunções  de  distribuição  se  a  incorporação  é  seguida  ou  precedida  de  redução  do  capital com devolução aos sócios. A Portaria MF nº 785/77 declarou que o  acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores,  em decorrência de alteração de seu patrimônio social não constitui  receita  nem  ganho  de  capital,  desde  que  mantido  em  reserva,  providência,  inclusive, determinada pelo BACEN. Nestes termos, enquanto não alienado  ou baixado o investimento que gerou aquele rendimento, não há incidência  de  IRPJ  e  CSLL  como  extensamente  justificado  no  início  deste  voto.  A  devolução de patrimônio pela associação isenta nada mais é do que a baixa  deste investimento, e a apuração do ganho de capital deve observar o diz a  legislação,  consoante  já  expresso  neste  voto,  integrando  a  hipótese  de  incidência  expressa  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  que  expressamente  alcança  todo o acréscimo auferido  entre o aporte  inicial  e a  devolução do  Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 54          53 patrimônio.  Em  suma,  inexiste  tributação  se  o  patrimônio  da  associação  isenta  com  ela  permanece  ou  é  destinado  a  outra  entidade  sem  fins  econômicos, consoante permite o Código Civil. Se o patrimônio é destinado  a entidade com fins econômicos, o que pressupõe, necessariamente, a sua  devolução  aos  associados,  há  realização  dos  resultados  segundo  a  determinação legal e, por conseqüência, incidência de IRPJ e CSLL quando  o beneficiário deste ganho é pessoa jurídica;   ·  O  entendimento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  10/2007  estabeleceria  nova  regra  de  tributação,  desqualificaria  a  escrituração  contábil dos associados e arbitraria o  lucro: a regra de tributação foi fixada  pela Lei nº 9.532/97 e a hipótese de incidência ocorreu tal qual interpretado  na Solução de Consulta referida, na medida em que não houve cisão parcial  da  associação  civil,  mas  sim  devolução  parcial  de  seu  patrimônio  aos  associados,  que  o  destinaram  à  constituição  de  uma  entidade  com  fins  econômicos, em total afronta às exigências fixadas em lei para manutenção  dos efeitos da isenção dos resultados de entidades sem fins lucrativos;   ·  Não  há  previsão  de  ajuste  do  lucro  líquido  na  lei  para  refletir  a  valorização  dos  títulos,  e,  por  conseqüência,  não  há  incidência  de  CSLL  sobre estes valores: o art. 17, §4º da Lei nº 9.532/97 estabelece que a base  de cálculo expressa no caput do dispositivo presta­se, não só à adição ao  lucro  real,  como  também para determinação da base de cálculo da CSLL.  Assim, caracterizada a devolução parcial de patrimônio aos associados, há  fundamento legal para exigência, também, da CSLL.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da contribuinte, relativamente a essa primeira divergência.  2­  NECESSIDADE  DE  CONSIDERAÇÃO  DAS  ATUALIZAÇÕES  DOS  VALORES PATRIMONIAIS DOS TÍTULOS ­ DA APURAÇÃO DA CORRETA BASE DE  CÁLCULO.   Por meio dessa outra divergência, a contribuinte alega que, ainda que  tenha  havido  a  questionada  devolução  de  patrimônio,  não  haveria  ganho  de  capital,  porque  a  devolução  teria se dado pelo valor contábil dos  títulos, que deveria corresponder ao valor de  aquisição dos títulos somado às atualizações acumuladas ao longo dos anos, de acordo com a  variação do patrimônio das bolsas.  E para defender a ideia de que essas atualizações devem compor o valor dos  títulos, para fins de apuração do ganho de capital, ela cita vários atos normativos, procurando  demonstrar que o tratamento fiscal a ser dado à atualização de seus antigos títulos patrimoniais  é equiparável ao que se aplica à equivalência patrimonial (MEP).  A primeira observação a fazer é que as referidas normas infra­legais editadas  pelo CMN, Bacen e CVM não tiveram o escopo de definir efeitos tributários para o caso ora  examinado, até porque não é essa a finalidade das normas editadas pelos referidos órgãos.  Nesse sentido, transcrevo trecho do voto exarado pelo Conselheiro Frederico  Augusto Gomes de Alencar no Acórdão nº 1402­002.073, de 20/01/2016, onde se  examinou  questões semelhantes em torno de um outro caso de desmutualização (CETIP):  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 55          54 Competência da Secretaria da Receita Federal para analisar os efeitos  tributários da operação de desmutualização da CETIP.   A competência da Secretaria da Receita Federal está definida no art.  15  do  Decreto  n°  7.482/2011.  A  seguir  destacamos  os  itens  que  consideramos mais relevantes para o presente caso:  [...]  Ao analisarmos os  elementos  contidos  no processo,  e em especial  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constatamos  que  a  fiscalização  seguiu  os  seguintes  passos:  i)  descreveu  os  fatos  (item  2.1  descrição  dos  fatos);  ii)  interpretou a legislação (item 2.2 do direito aplicado);  iii) quantificou a base  de cálculo e deu esclarecimentos sobre o lançamento (itens 2.3 e 4).  O  trabalho  fiscal  resumiu­se  à  interpretação  dos  fatos  à  luz  da  legislação  tributária,  conforme demonstra  trecho a  seguir  reproduzido  com  as conclusões específicas sobre a desmutualização (fls. 1399/1400):  [...]  Em  nenhum  momento,  a  fiscalização  apreciou  questões  relativas  à  aplicação  da  legislação  que  disciplina  o  funcionamento  do  mercado  de  valores mobiliários e a atuação dos diversos  integrantes do mercado. Nem  tampouco,  questionou  a  validade  da  operação  sob  a  ótica  do  desenvolvimento dos negócios com valores mobiliários.  A  fiscalização  limitou­se  a  analisar  a  operação  sob  o  ponto  de  vista  fiscal, aplicando norma tributária relativa à apuração de ganho de capital.  É  equivocado  falar­se  em  "competência  para  afastar  a  natureza  da  operação".  No Direito Administrativo, competência é a aptidão de uma autoridade  pública para a efetivação de certos atos.  As esferas de competência da Comissão de Valores Mobiliários e da  Secretaria da Receita Federal são distintas e bem delimitadas, podendo um  mesmo fato ser infração tributária mas não configurar ilícito à legislação que  regula o funcionamento do mercado de valores mobiliários.  O  escopo  da  CVM  ao  analisar  a  operação  de  desmutualização  da  CETIP  é,  grosso  modo,  zelar  pelo  bom  funcionamento  do  mercado  de  valores  mobiliários,  garantindo  a  confiabilidade  e  a  regularidade  das  informações  divulgadas  pelas  companhias  e  os  demais  integrantes  do  mercado.  A  regularidade  da  operação  perante  as  normas  que  estão  na  esfera  de  sua  competência  não  implica  a  inexistência  de  ilícito  na  esfera  fiscal.  A Secretaria da Receita Federal aprecia os fatos e as normas relativas  à  legislação  dos  tributos  e  demais  receitas  sob  sua  administração,  exercendo a fiscalização e aplicando as penalidades nelas previstas.  Conclui­se,  pois,  que  a  autoridade  fiscal  exerceu  a  competência  que  lhe  é  atribuída  pela  legislação,  não  se  identificando  em  sua  atuação  qualquer incoerência com atos de outros órgãos da Administração Federal,  Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 56          55 uma  vez  que  as  normas  aplicadas  ao  mesmo  fato  são  de  naturezas  distintas.  Conforme  já  assinalado  no  tópico  anterior,  o  lançamento  fiscal  não  buscou  desconstituir  os  eventos  societários  que,  a  partir  das  antigas  bolsas  (organizadas  como  associações  sem  fins  lucrativos),  criaram  as  atuais  bolsas  (estruturadas  como  sociedades  anônimas),  ou  obstruir  (nem  mesmo  tentar  reverter)  a  destinação  dos  bens  que  já  foi  consumada nesse referido processo de transmutação das bolsas de valores.  O que se buscou com o lançamento foi simplesmente dar o devido tratamento  tributário para a operação em questão.  Outra observação importante é que, embora as referidas normas do CMN, do  Bacen e da CVM, estavam (e estão) voltadas para o controle do patrimônio das bolsas, elas não  podem produzir  o  efeito  pretendido  pela  contribuinte  em  relação  ao  seu  próprio  patrimônio,  especificamente  no  que  diz  respeito  a  questões  tributárias  envolvendo  seus  antigos  títulos  patrimoniais, no sentido de se aplicar o MEP (ou outro método que lhe seja equiparável) para  neutralizar o ganho de capital que devia ter sido reconhecido na operação de desmutualização.  Essa questão sobre  a aplicação do MEP  já  foi bem examinada pela Receita  Federal, quando ela proferiu a Solução de Consulta nº 10 ­ Cosit, em 26/10/2007:   DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  18. Mutatis  mutandi,  aplicam­se  as  mesmas  razões,  retro  aduzidas,  para se refutar o entendimento, exarado na SC 13/97, de que seja aplicável  o método da equivalência patrimonial  (MEP) para a avaliação do ativo das  corretoras representativo do título patrimonial das bolsas de valores. Ora, o  MEP é criação, no direito pátrio, também da Lei nº 6.404, de 1976. Ademais,  a  referida  Portaria  nº  785,  de  1977,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  citada na SC 13/97, em momento algum assim dispôs, se não vejamos os  seus termos:   [...]  19. Como se vê, em nenhum momento a Portaria determinou que se  aplicassem  as  normas  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  que  disciplinam  o MEP  para avaliação dos  investimentos das sociedades corretoras nas bolsas de  valores,  como  afirma  a  SC  13/97.  Na  verdade,  se  observarmos  o  que  determina a alínea  “m” do art.  223 do Regulamento do  Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  76.186,  de  1975,  que  fundamentou  a  aludida  interpretação ministerial, verificaremos que tal Portaria se referia a quinhões  ou  frações  ideais  recebidas  pelos  associados  em  decorrência  de  meros  aumentos de capital da bolsa de valores, nada a ver, portanto, com o MEP.  Vale,  assim,  trazer  à  colação  o  art.  223,  alínea  “m”,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 1975, in verbis:   [...]  20.  Aliás,  seria  mesmo  impossível  o  Ministro  da  Fazenda,  com  fundamento  na  norma  regulamentar  expedida  em  1975  (art.  223,  “m”),  autorizar  a  aplicação  do  MEP,  instituto  que  só  veio  a  ser  instituído  no  ordenamento pátrio um ano depois, pela Lei nº 6.404, de 1976. Com efeito,  ao se  revelar o verdadeiro sentido da Portaria nº 785, de 1977, verifica­se  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 57          56 que  ocorreu  um  erro  interpretativo  ao  se  confundir  a  situação  tratada  nos  referidos atos normativos com o MEP.   21.  Além  disso,  na  SC  13/97,  não  foi  observado  que  o  item  “II”  da  referida Portaria  nº  785,  de  1977,  condiciona  a  aplicação  do  item  I  a  que  seja cumprido o disposto no art. 3º, § 3º do Decreto­Lei nº 1.109/70, que se  assim dispunha:   22. Ora, até os aumentos nominais dos títulos patrimoniais em virtude  de aumento do capital social das bolsas de valores ficam, conforme referida  Portaria, sujeitos à tributação em caso de extinção ou de redução do capital  social  (a  qualquer  título)  da  bolsa  de  valores.  Verifique­se  que  qualquer  alteração no valor do  ativo  das  sociedades corretoras que  registre o  título  patrimonial das bolsas de valores só encontra amparo em tal Portaria, a qual  autorizou  também  a  postergação  da  tributação  de  tais  acréscimos,  para  quando houver a redução do capital social da bolsa de valores ou a própria  extinção dela. Se for alegado e comprovado que tal Portaria não tinha base  legal,  estará  prejudicada  tanto  a  autorização  para  acrescer  ao  patrimônio  das sociedades corretoras como a própria postergação da tributação.   23. Por  sua vez,  equivoca­se  também a consulente  ao afirmar que o  Ofício Circular CVM nº 325, de 1979, e a Carta Circular nº 1.273, de 1987,  do  Banco  Central  do  Brasil,  teriam  obrigado  as  sociedades  corretoras  de  valores  a  avaliarem  seus  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  (associações) pelo MEP, se não vejamos o que se segue.   24.  Não  obstante  o  art.  9º  da  Resolução  CMN  nº  2.690,  de  2000,  determinar  que  as  bolsas  de  valores,  ao  final  de  cada  período,  devam  apurar o valor do patrimônio social com base nas demonstrações financeiras  feitas de acordo com procedimentos e critérios adotados pelas sociedades  anônimas, não autoriza que as sociedades corretoras possam avaliar seus  títulos  patrimoniais  de  associações  (bolsas  de  valores)  pelo MEP, mesmo  porque  sequer  a  norma  indicada  teve  como  destinatário  as  sociedades  corretoras.   25. Entretanto, acrescenta a consulente que, uma vez observado o art.  9º da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, as mutações patrimoniais sofridas  pelas bolsas de valores teriam reflexos nas sociedades corretoras, por força  do disposto no Ofício Circular CVM nº 325, de 1979, e na Carta Circular nº  1.273,  de  1987,  do  Banco  Central  do  Brasil,  os  quais  teriam  obrigado  as  sociedades corretoras de valores a avaliarem seus  títulos patrimoniais das  bolsas de valores  (associações) pelo MEP. Há que se  refutar de plano  tal  alegação  antes mesmo  de  analisar  o  teor  dos  referidos  documentos,  pois  seria uma afronta ao princípio da legalidade e ao Estado de Direito se atos  infralegais (cartas circulares e ofício) pudessem derrogar o art. 248 da Lei nº  6.404, de 1976, o qual dispõe que o MEP só se aplica aos investimentos em  sociedades. Nem sequer o poder regulamentar conferido à CVM pela Lei nº  6.404, de 1976, poderia autorizar tamanha quimera, pois o § 1º do art. 235  da  referida  norma  é  claro  ao  dispor  que  as  normas  expedidas  pela  CVM  sujeitam apenas as companhias abertas.   26. A situação fica ainda mais transparente, quando analisamos o teor  dos documentos citados pela consulente. A Carta Circula nº 1.273, de 1987,  do Banco Central do Brasil, apenas determina que as sociedades corretoras  observem normas consubstanciadas no COSIF, mas, de forma nenhuma e  em  nenhum  momento,  a  referida  norma  infralegal  autorizou  que  se  Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 58          57 avaliassem  investimentos  em  associações  pelo MEP.  Para  que  não  reste  dúvida  sobre  tal  assertiva,  vale  transcrever  in  totum  as  disposições  da  referida Carta circular nº 1.273:   [...]  27.  Como  se  vê,  não  há  na  Carta  Circular  acima  transcrita  qualquer  autorização  ou  determinação  para  que  as  sociedades  corretoras  avaliem  seus  ativos  representativos  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  pelo MEP.   28. Com o fito de expor ainda mais o desacerto da consulente e da SC  13/97,  analisemos  também  o  já  revogado  art.  10  da  Resolução  Bacen  nº  1.656, de 1989, que aprovou o Regulamento que disciplinava a constituição,  a  organização  e  o  funcionamento  das  bolsas  de  valores,  por  força  do  disposto, à época, no art. 18 da Lei nº 6.385, de 1976, que assim dispunha:   [...]  29.  O  parágrafo  1º  do  art.  10  acima  transcrito  não  foi  repetido  na  Resolução  CMN  nº  2.690,  de  2000,  que  atualmente  consolida  as  normas  que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas  de valores, sendo que o disposto nos seus artigos 6º, 7º e 9º indicam que as  bolsas  de  valores não podem mais alterar o  valor dos  títulos patrimoniais,  pois agora, se quiserem, podem emitir novos títulos e colocá­los em leilão,  conforme a seguir se depreende da inteligência dos referidos artigos:   [...]  30.  O  que  tais  dispositivos  determinam  não  se  confunde  com  equivalência patrimonial, primeiro porque o MEP é método de avaliação de  investimento  e  não,  método  de  apuração  de  patrimônio  social.  O  que  os  aludidos dispositivo tratam é da apuração do próprio patrimônio das bolsas  de valores e como deve ser repartido pelo número de títulos patrimoniais e  da  emissão  de  novos  títulos.  De  qualquer  sorte,  tais  dispositivos  não  autorizaram as sociedades corretoras a avaliarem seus  títulos patrimoniais  pelo  MEP,  mesmo  porque  vale  lembrar  aos  mais  desatentos,  que  a  contrapartida do MEP não se resume somente a resultados, mais a outros  elementos,  v.g.,  perdas  e  ganhos  por  variações  societárias  etc.,  os  quais  não entram na simples apuração do valor patrimonial da associação.   31.  Verificado  que  as  alegações  do  consulente  são  improcedentes,  conclui­se  que  nunca  estiveram  as  sociedades  corretoras  autorizadas  a  avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo  MEP. Estavam, sim, autorizadas pela Portaria nº 785, de 1977, a postergar  a  tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das  cotas ou  frações  ideais  recebidos em virtude de aumento do capital social  das  bolsas  de  valores  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução  do  capital ou até mesmo a extinção dessas associações.   Essa mesma questão também já foi examinada por outras decisões do CARF.  Nesse  sentido,  cito  outro  trecho  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa no já referido Acórdão nº 1101­000.833:  Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 59          58 A  Resolução  nº  1.656/89  do  Conselho  Monetário  Nacional,  ao  disciplinar a  constituição, a  organização e  o  funcionamento das Bolsas de  Valores, definiu sua natureza e objeto social nos seguintes termos:  [...]  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  era  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  dividido  em  títulos  patrimoniais,  colocados  no  mercado  mediante  leilão  para  aquisição  pelas  sociedades  corretoras  membros (art. 7º c/c art. 25 da Resolução CMN nº 1656/89). O valor nominal  destes  títulos  patrimoniais  era  atualizado  anualmente  com  base  nas  demonstrações financeiras do exercício social (art. 10 da Resolução CMN nº  1.656/89).  Consoante  observou  o  I.  Relator  no  voto  proferido  na  sessão  de  08/05/2012, a conduta da  recorrente  teve em conta o disposto na Circular  BACEN nº 1.273/87, responsável por criar o Plano Contábil das Instituições  do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, in verbis:  [...]  O Capítulo 1, item 11, subitem 3, §3º do Plano Contábil das Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  Cosif  estabelece  que  a  conta  utilizada  para  registro  dos  títulos  patrimoniais  pertence  ao  grupo  do  Ativo  Permanente  –  Investimentos  (contas  Cosif  2.1.4.10.10.000183,  2.1.4.10.20.00037 e 2.1.4.10.20.00040), e que a Reserva de Atualização de  Títulos  Patrimoniais  é  registrada  na  conta  Cosif  6.1.3.709,  que  integra  o  Patrimônio Líquido – Reserva de Capital.  Consoante explicita a Fiscalização, este ganho obtido pela atualização  dos Títulos Patrimoniais estava sujeito à  tributação conforme definido pelo  parágrafo único do art. 219 do RIR/99. Porém, estas operações contábeis  foram objeto da Portaria MF nº 785/77, que assim classificou os resultados  destas atualizações:  [...]  É  possível  também  interpretar,  como  disse  o  I.  Relator  em  seu  voto  apresentado  na  sessão  de  08/05/2012,  que  tais  variações,  por  não  transitarem  em  conta  de  resultado,  dependeriam  de  determinação  legal  expressa  para  seu  cômputo  na  apuração  do  lucro  real,  a  teor  de  outra  disposição do RIR/99: Art. 249. [...];  Ocorre  que  a  alienação  destes  títulos  patrimoniais  pelas  sociedades  corretoras pode se verificar por valor superior ao de aquisição, e o debate,  então,  cinge­se  à  existência,  ou  não,  de  ganho  de  capital  suscetível  de  tributação  na  forma  estabelecida  pelo Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): art. 418 [...] art. 425 [...];  Defende  a  recorrente  que  o  valor  contábil  do  bem  corresponderia  àquele atualizado, periodicamente, em sua contabilidade, para equivalência  ao patrimônio social da Bovespa. Todavia, como bem apontou o  I. Relator  em  seu  voto  proferido  na  sessão  de  08/05/2012,  o  “custo  contábil”  a  que  alude a legislação, obviamente, é aquele suportado na ocasião da aquisição  dos  bens  do  ativo  permanente,  devidamente  escriturado.  As  únicas  modificações  permitidas,  na  conformação  destes  montantes,  são  Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 60          59 condizentes  a  sua  correção  monetária,  banda  uma,  e  à  dedução  de  depreciação, amortização ou exaustão acumulada, banda distinta.  De  fato,  como  aventa  a  recorrente,  há,  aqui,  semelhanças  procedimentais  com  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  que  pode  resultar  em  acréscimos  periódicos  não  tributáveis  (art.  389  do  RIR/99),  e  ainda assim representativos do valor contábil do  investimento, para fins de  apuração  do  ganho  de  capital  em  eventual  alienação. Mas  o  cenário  que  autoriza  este  entendimento  é  totalmente  distinto  daquele  no  qual  a  contribuinte busca sua aplicação.  Inicialmente  deve­se  observar  que  o  Método  da  Equivalência  Patrimonial é critério contábil de avaliação de ativos, reconhecido pela Lei nº  6.404/76 e pela doutrina contábil, diversamente da atualização determinada  pelas  referidas  Resoluções  do  Banco  Central.  Na  seqüência,  há  que  se  considerar que este acréscimo não é tributável porque resulta de operações  de  uma  sociedade  controlada ou  coligada  cujo acréscimo patrimonial  está  sujeito à tributação, diversamente da atualização em referência, que tem por  lastro os superávits de uma associação civil sem fins  lucrativos. Por fim, a  investidora que é obrigada a atualizar o valor contábil de seu  investimento  pelo Método da Equivalência Patrimonial  tem poderes para  influenciar nas  decisões  da  investida,  em  razão  da  relevância  do  investimento,  diversamente da sociedade corretora, que só pode cogitar da realização dos  resultados  auferidos  por  intermédio  do  título  patrimonial  representativo  de  sua participação na BOVESPA em caso de sua alienação.  Outra não poderia ser a conclusão, em  tais condições, senão que os  resultados  reconhecidos  periodicamente,  em  razão  desta  participação  em  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  não  afetam  o  lucro  tributável  das  sociedades  corretoras  no  momento  de  seu  registro,  mas  também  não  podem  afetar  a  apuração  do  ganho  de  capital  no  momento  de  sua  alienação,  de  modo  que  a  tributação  incida  no  momento  da  realização  efetiva dos  resultados antes  contabilmente  reconhecidos por determinação  do Banco Central do Brasil.  A  interessada ainda  invoca os efeitos dos Pareceres Normativos CST  nº  78/78  e  107/78,  que  trataram  dos  efeitos  tributários  dos  resultados  de  equivalência patrimonial promovidos em razão de determinações do Banco  Central do Brasil.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  78/78  aborda  o  alcance  das  normas  tributárias acerca dos métodos de avaliação de investimentos. De seu texto,  extrai­se:  [...]  Como  se  vê,  referido  ato  normativo  apenas  esclarece  que,  nas  hipóteses  em  que  o  Banco  Central  do  Brasil  ou  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários determinar que investimentos outros, que não aqueles previstos  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  sejam  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, o Fisco não poderá desqualificar esta operação, e deve atribuir  ao  resultado  os  efeitos  que  a  legislação  prevê  no  âmbito  da  equivalência  patrimonial.  Se  não  for  este  o  caso,  orienta  o  Parecer  Normativo  CST  nº  107/78:  Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 61          60 5.  Inexistindo  relevância  ou  influência  na  participação  societária,  o  investimento se  refletirá no balanço da  investidora a custo contábil, é  dizer, a custo de aquisição corrigido monetariamente, por força do art.  183,  item  III,  da  Lei  n.º  6.404/76.  A  eventual  avaliação  desses  investimentos acima dos custo de aquisição corrigido será considerada  reavaliação  tributável,  observado  quando  for  o  caso  o  disposto  no  artigo  35  do  Decreto­lei  n.º  1.598/77.  Todavia,  a  perda  patrimonial  registrada por esse processo não será dedutível na apuração do lucro  real, excetuado o caso de provisão admitida nos termos do artigo 32 do  Decreto n.º 1.598.  Contudo,  nenhuma  razão  existe  para  se  cogitar,  aqui,  que  a  determinação  fixada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  no  sentido  de  que  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  sejam  atualizados  periodicamente em razão do patrimônio da Bovespa, represente hipótese de  avaliação  de  investimentos  por  valor  de  patrimônio  líquido,  em  situações  que  não  as  referidas  no  §  4º  do  artigo  20,  do  Decreto­lei  n.  1.598/77,  mencionada  no  Parecer  Normativo  CST  nº  78/78.  Inadmissível  cogitar  de  avaliação  de  investimento  por  valor  de  patrimônio  líquido  se  não  há  nem  investimento, no sentido de participação societária, nem patrimônio  líquido,  na medida em que se está tratando de um título patrimonial representativo  do patrimônio social de uma associação civil sem fins lucrativos.  A  interpretação  integrada,  orientada  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  78/78, diante das circunstâncias específicas da situação presente, é aquela  expressa  na  Portaria MF  nº  785/77,  que  afasta  qualquer  incidência  sobre  atualização  patrimonial  reconhecida  contabilmente  por  determinação  do  Banco Central  do  Brasil, mas  sem qualquer  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  e  que  tem  por  reverso  a  inadmissibilidade  destas  parcelas  como  redutoras  do  ganho  de  capital  na  alienação,  caso  o  valor  da  alienação  disponibilize,  à  sociedade  corretora,  a  atualização  antes  reconhecida  contabilmente.  De toda sorte, ainda que se interprete literalmente o §1º do art. 418 do  RIR/99, de modo a adotar como valor contábil do bem o montante pelo qual  ele  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  independentemente  das  operações  que  ensejaram  aquele  resultado,  não  se  pode  olvidar  que  contabilmente  também está  registrado, no patrimônio  líquido da sociedade  corretora,  o  total  das  atualizações promovidas  desde  a  aquisição do  título  patrimonial, em conta de reserva de capital. E tal reserva deve ser baixada  no momento em que o ativo que a justifica também o é. Em conseqüência,  se  a  apuração do ganho de  capital  deve  ter  em conta  o  valor  contábil  do  bem, no montante defendido pela recorrente, a reserva assim baixada deve  necessariamente  integrar o resultado tributável, o que mantém inalterada a  presente exigência, no que tange ao primeiro grupo de infrações apreciado  pelo I. Relator.  É muito  evidente  que  o  cenário  em  que  se  aplica  o MEP  é muito  distinto  daquele no qual a contribuinte busca sua aplicação.  Nas situações em que existe a presença de uma empresa investidora e de uma  empresa  investida,  conforme  previsto  na  Lei  das  S/A,  a  não  tributação  da  investidora  em  momento posterior (em uma eventual transação com as ações que possui) está ligado ao fato de  que o acréscimo patrimonial da investida já foi submetido à tributação em momento anterior,  situação muito diferente do caso sob exame, em que os aumentos patrimoniais experimentados  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 62          61 pela associação civil não sofreram tributação, justamente porque ela era uma entidade sem fins  lucrativos, que gozava de benesses fiscais.  Esse é o ponto central que distingue o caso sob exame daqueles onde o MEP  é regularmente aplicado, produzindo os efeitos tributários que a contribuinte inadequadamente  reivindica aqui.  O art. 22 da Lei 9.249/1995 também não contribui para o êxito da pretensão  da contribuinte.   E o problema não decorre da adoção de uma interpretação restritiva para as  figuras do "titular, sócio ou acionista", constantes do referido dispositivo legal.  Esse  dispositivo  define  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  incidente sobre ganho de capital auferido na entrega de bens e direitos a título de devolução de  participação no capital social de uma pessoa jurídica, quando essa devolução se dá pelo valor  de mercado, e não pelo valor contábil.   Ocorre  que  ao  imputar  essa  responsabilidade  à  pessoa  jurídica  investida,  obviamente  que  o  art.  22  da  Lei  9.249/1995  faz  referência  às  pessoas  jurídicas  que  são  contribuintes  do  imposto  de  renda  (sociedades  econômicas),  e  não  às  associações  sem  fins  lucrativos, que, entre outras benesses fiscais, usufruem da isenção do imposto, e que, no caso  concreto, ainda tiveram seu patrimônio transferido para as novas bolsas (estruturadas na forma  de sociedades anônimas).  Definitivamente,  não  é  o  caso  de  deslocar  para  as  antigas  associações  sem  fins lucrativos a responsabilidade da tributação do ganho de capital auferido pelas corretoras.  Ainda  é  importante  citar  outras  considerações  sobre  a  Portaria  MF  nº  785/1977,  constantes  do  voto  que  orientou  o  próprio  acórdão  recorrido,  da  lavra  do  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior:  Nona  questão:  o  inciso  II  da  Portaria  785  não  limita  a  tributação  ao  ganhos ocorridos nos últimos 5 anos anteriores a alienação?  A pergunta se faz necessário porque alguns cometem o erro crasso de  concluir  que  só  poderia  ser  tributado  o  aumento  do  valor  contábil  da  cota  ocorrido nos últimos 5 anos, por causa do que dispõe o inciso II da Portaria  785, in verbis:  “II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no  Decreto­Lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º (RIR, art. 237).”  Isso  porque  o  referido  art  3º,  §3º,  do  Decreto­Lei  1.109/70  assim  preceituava:  "Art.  3º  Os  aumentos  de  capital  das  pessoas  jurídicas  mediante  a  incorporação  de  reservas  ou  lucros  em  suspenso  não  sofrerão  tributação do impôsto de renda.  (...)  § 3º Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da pessoa jurídica  nos 5 (cinco) anos subseqüentes o valor da incorporação será tributado  Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 63          62 na pessoa jurídica como lucro distribuído, ficando os sócios, acionistas  ou titular, sujeitos ao impôsto de renda na declaração de rendimentos,  ou na fonte, no ano em que ocorrer a extinção ou redução.”  Parece  incontroverso  que  é  flagrantemente  ilegal  a  Portaria  785,  por  ofensa frontal ao princípio da legalidade tributária, o qual ao meu ver obsta  que se discipline aspectos da hipótese de  incidência  tributária por meio de  atos infralegais.  Por  outro  lado,  ainda  que  legal  fosse  a Portaria  785,  de  20/12/1977,  não  seria  mais  aplicável  a  partir  da  entrada  em  vigor  do  Decreto­Lei  1.598/77,  dez  dias  depois  da  publicação  daquela  (01/01/1978),  já  que  o  Decreto­lei regulou inteiramente a matéria de que tratava a Portaria, ou seja,  como se avaliar ativos, senão vejamos os dispositivos legais:  Art  31  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§  4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na  liquidação  de  bens do ativo permanente.  § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  corrigido monetariamente e diminuído, se  for o caso, da depreciação,  amortização ou exaustão acumulada.  Não  temos  dúvida  de  que  a  cota  da  associação  era  à  época  contabilizado no ativo permanente da recorrente.  Disso resulta que, ainda que a malfadada Portaria 785, de 20/12/1977,  não ferisse o figurino constitucional, ela só poderia viger por 10 dias, já que  o DL 1.598/77, que começou a ser aplicado ao  IRPJ a partir de 1/01/1978  (art. 67) disciplinou inteiramente a matéria.   Digamos,  assim,  que  houve  um  aumento  do  valor  da  cota  em  31/12/1977,  devido  aos  resultados  da  Bovespa  e  às  ilegais  previsões  da  Portaria 785. Ora, a partir de 01/01/1978, tal ajuste do valor contábil da cota  não  era mais  possível,  pois  o  DL  1.598/77  claramente  dispunha  quais  as  possibilidades  de  alteração  do  valor  contábil:  correção  monetária,  depreciação, amortização ou exaustão.  É  verdade  que  o  DL  1598/77  disciplinou  os  efeitos  do  MEP  na  tributação, sendo que, os seus preceitos afastam qualquer possibilidade de  aplicação desse método para ajustar o valor contábil de cota de associação,  se não vejamos:  Art  21  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo valor de patrimônio  líquido da coligada ou controlada, de acordo  com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, e as seguintes normas:  Ora,  o  DL  1.598/77  regulou  o  MEP  previsto  na  Lei  das  S/A,  a  qual  conforme  já  exaustivamente  demonstrado  não  se  aplica  às  Associações.  Aliás,  que  as  cotas  de  participação  em  uma  Associação  não  podem  ser  ajustadas pelo MEP é uma verdade que o Ministro Simonsen já tinha como  Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 64          63 inafastável, tanto que ao publicar a Portaria 785, em 1977, nada falou sobre  MEP, embora tenha disciplinado algo muito próximo do que seria o MEP.  Alfim, fica claro que, ainda que não ofendesse a legalidade, a Portaria  785, de 20/12/1977, deixou de viger, com entrada em vigor do DL 1.598/77  a partir de 01/01/1978, ou seja, 10 dias depois.  Observo  que,  por  uma  questão  de  praticidade,  em  vários  pontos me  referir apenas a Bovespa, mas registro que todas as conclusões se aplicam  também a operação ocorrida com a BM&F.  [...]  A contribuinte também suscita questões sobre a comprovação dos custos de  aquisição dos títulos, mas esse ponto não pode ser examinado nessa fase processual, já que o  recurso especial não tem por escopo o reexame de provas.  No mesmo passo, ela solicita que, ao menos, seja considerado como custo de  aquisição dos títulos o valor que se encontrava lançado em sua contabilidade no final do ano­ calendário  de  2004,  alegando  que  a  Fiscalização  não  podia  promover  a  revisão  dos  fatos  contábeis ocorridos e registrados anteriormente, eis que alcançados pela decadência.  O argumento é improcedente, porque a contribuinte utiliza da mesma lógica  que  já  foi  refutada  em  relação  à  aplicação  do  MEP,  apenas  adicionando  um  ingrediente  adicional, a decadência.  O  que  a  contribuinte  procura  validar  pelo menos  até  2004,  é  exatamente  o  mesmo procedimento que ela defendeu até 2007 (ano da desmutualização das bolsas), e que já  foi rejeitado nos parágrafos anteriores.  A majoração  no  valor  dos  títulos  sempre  foi  indevida,  e não  é  o  passar  do  tempo que a convalidaria até o ano de 2004.   Por essa segunda divergência, a contribuinte buscou um meio alternativo para  se eximir da tributação sobre o ganho de capital auferido na operação de desmutualização das  bolsas.   Considerando  a  possibilidade  de  restar  vencida  na  tese  de  que  não  houve  devolução  de  patrimônio,  a  contribuinte  passou  a  defender  um  mecanismo  de  cálculo  que  proporciona a majoração do valor dos antigos  títulos, de modo equivalente ao que ocorre no  método  da  equivalência  patrimonial  ­  MEP,  para  fins  de  neutralizar  o  ganho  de  capital  auferido, e afastar a tributação.  No entanto, a contribuinte também não teve êxito nessa segunda divergência.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  também  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  em  relação  à  divergência  apresentada  no  tópico  "necessidade  de  consideração das atualizações dos valores patrimoniais dos títulos ­ da apuração da correta base  de cálculo".  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 65          64 Conforme  mencionado,  a  PGFN  suscitou  divergência  quanto  à  parte  da  decisão  que  cancelou  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais de IRPJ/CSLL, em razão da concomitância com a multa de ofício que incidiu sobre o  tributo lançado no ajuste anual.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  suscita  uma  preliminar  de  não  conhecimento do recurso especial da PGFN.  Ela  alega,  em  síntese,  que  o  recurso  especial  da  PGFN  não  merece  conhecimento porque objetiva a reforma de decisão expressamente fundamentada em Súmula  do CARF, no caso, a Súmula CARF nº 105.  A preliminar é improcedente.  Conforme  esclarece  o  próprio  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso, a PGFN, antes de ingressar com recurso especial, apresentou embargos de declaração  contra a decisão de segunda instância administrativa, para que fosse saneada uma obscuridade  relacionada à citação da Súmula CARF nº 105 para período não abrangido por ela (no caso, o  ano­calendário de 2007).  Como já mencionado no início do relatório, esses embargos foram acolhidos  para melhor esclarecer as razões da decisão de segunda instância administrativa:   Ao julgar os embargos, a Turma Julgadora assim se manifestou:   Como bem observado nos debates acerca da questão, duas hipóteses  poderiam ser cogitadas na decisão adotada pelo  I. Relator ao ser alertado  da recentíssima publicação da Súmula CARF nº 105: 1) interpretou­se que a  redação do enunciado alcançaria qualquer hipótese de concomitância; ou 2)  não se atentou que a referência ao art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de  1996,  pretendia  limitar  o  alcance  do  enunciado  apenas  às  infrações  anteriores  à  Medida  Provisória  nº  351/2007.  Frente  a  tais  circunstâncias,  relevante seria, para a Fazenda Nacional, identificar a vertente interpretativa  adotada  para  assim,  eventualmente,  buscar  o  paradigma  que  melhor  caracterizasse  divergência  a  ser  levada,  em  sede  de  recurso  especial,  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Evidenciado,  pelo  I.  Relator,  que  teria  se  verificado  a  segunda  hipótese,  cumpre,  em  sede  de  embargos,  apenas  esclarecer  o motivo  da  decisão. Inexiste, no caso, contradição entre a decisão e seus fundamentos  que  permita  o  acolhimento  dos  embargos  com  efeitos  infringentes.  A  decisão está coerente com os fundamentos da decisão agora esclarecidos.  Ao esclarecer suas razões de decidir, a turma recorrida deixou claro que não  estava  adotando  o  entendimento  de  que  o  enunciado  da  referida  Súmula  CARF  nº  105  alcançaria  qualquer  hipótese  de  concomitância,  inclusive  aquelas  ocorridas  a  partir  do  ano­ calendário de 2007  (inclusive),  ou  seja,  aquelas hipóteses ocorridas  após  as  alterações  legais  implementadas no art. 44 da Lei 9.430/1996, com vigência a partir de 01/01/2007.  O caso dos presentes autos envolve justamente o ano­calendário de 2007.  Após  o  julgamento  dos  embargos,  portanto,  ficou  evidenciado  que  o  cancelamento  da multa  isolada  se manteve  por  um  raciocínio  semelhante  ao  que motivou  a  Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 66          65 edição  da  Súmula CARF  nº  105, mas  não  propriamente  em  razão  da  aplicação  direta  dessa  súmula.  Os  embargos  de  declaração  defenderam  o  ponto  de  vista  de  que  a  Súmula  CARF  nº  105  não  se  aplicava  ao  período  em  questão  (ano­calendário  de  2007),  e  esse  argumento foi acolhido, embora sem efeitos infringentes, já que a primeira hipótese contida na  transcrição acima não foi referendada no julgamento dos embargos.  Não  configurada,  assim,  a  hipótese  prevista  no  §3º  do  art.  67  do  atual  Regimento Interno do CARF.  Nesse passo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso.  Quanto  ao  mérito,  tem­se  que  o  objeto  da  contestação  se  refere  ao  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento das estimativas mensais não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de  ofício devida por conta da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual.   O  acórdão  recorrido  adotou  tal  entendimento  em  relação  ao  ano­calendário  2007.  Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada  devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte  previsão:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no  ano­calendário correspondente;   (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  44. Nos casos de  lançamento  de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 67          66 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).  A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a multicitada Súmula CARF nº 105:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Mas com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão  na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação  do art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara  em  relação  às  hipóteses  de  incidência  de  cada  uma  das  multas,  suas  bases  de  cálculo  e  percentuais aplicáveis.  Friso que a Súmula CARF nº 105 é explícita ao mencionar a impossibilidade  de cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada  com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual".   Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em 08/12/2014,  muito tempo após a revogação do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da  Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 68          67 vigência  da  Lei  nº  11.488/1997,  seria  esperado  que  ela  fizesse  alguma  referência  genérica  como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida (...)" caso  não desejasse se  referir  especificamente à multa  isolada prevista no dispositivo  revogado em  2007.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade  isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo",  mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no  prazo legal de impugnação.  Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de  mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%).  Providência que se  fazia necessária para  tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir  de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.  No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força  do principio da consunção, não pode subsistir." (Grifou­se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Ainda  quanto  ao mérito,  considero  oportuno  reproduzir  os  fundamentos  de  uma outra decisão  do CARF,  o Acórdão  nº  1802­001.408,  em que  foi  negado provimento  a  recurso  voluntário  do  contribuinte  que  pedia  o  cancelamento  da  multa  isolada,  a  partir  do  mesmo tipo de argumentação das contrarrazões que foram apresentadas nos presentes autos:  Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia  para  dele  divergir  quanto  à  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais.  Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 69          68 A  previsão  dessa  penalidade  está  contida  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.488/2007,  já  vigentes à época dos fatos:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I – (...)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)   a) (...)   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ao determinar que a multa isolada será aplicada “ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  a  norma  legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de  que a  referida multa será aplicada  “ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  (...)”.  Não  há  espaço  para  outra  interpretação, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente,  tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além  disso,  a  hermenêutica  jurídica  ensina  que  se  deve  preferir  a  inteligência dos  textos que  torne viável o seu objetivo, ao  invés da que os  reduza à  inutilidade. Nesse caso, um entendimento contrário (de que essa  multa  não  incidira  em  caso  de  prejuízo  ...)  implicaria  na  supressão  ou  inutilidade  de  todo  o  adendo  estabelecido  na  alínea  “b”  acima  transcrita  (ainda que tenha sido apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha sido apurado prejuízo  ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação  de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não  apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a  obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Sua  natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz  destoar  totalmente  do  padrão  traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela  é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro  contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  subsiste mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 70          69 de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo  devido no ajuste.   Com mais  razão,  portanto,  ela deve existir  quando há  tributo devido  ao final do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do  ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é  devida mesmo  que  não  haja  tributo  devido  no  ajuste),  e,  sendo  assim,  a  multa pela  falta de estimativas não se confunde com a multa pela  falta de  recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não  fosse,  caberia assinalar que não há no Direito  Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito  Penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas.  Finalmente,  é  preciso  ressaltar que não há um  regime de  tributação  de IRPJ/ CSLL em que o contribuinte apure o tributo anualmente e o recolha  somente no ajuste, com vencimento no último dia útil do mês de março do  ano subseqüente.  O  que  há  é  um  regime  de  apuração  anual  (opcional)  no  qual  o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no  decorrer do  ano, por meio de estimativas,  ressalvada a possibilidade de suspender ou  reduzir estes  recolhimentos mensais mediante a elaboração de balancetes  cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em  31 de dezembro, e com vencimento no mês de março subseqüente, todo o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado) pela multa normal de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/1996, com as suas devidas majorações, quando cabíveis.  Mas  tratando­se  de  tributo  com  fato  gerador  complexivo,  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos  mensais  (as  chamadas  “antecipações”),  a  multa  de  75%,  embora  puna  o  descumprimento  da  obrigação  vencida  em março  do  ano  seguinte  (ajuste  anual),  não  resolve  todos  os  problemas,  porque  ela  não  compensa  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos, que deveriam ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações” ficaria a descoberto, não fosse a multa isolada em questão,  que está prevista justamente para preencher esta lacuna, dando eficácia ao  regime de apuração anual com estimativas mensais.  Se  não  houvesse  essa  multa  isolada,  nenhum  contribuinte  faria  recolhimento de estimativas mensais, deixando para recolher todo o tributo  de uma só vez, e somente no ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo  com bastante  clareza  que  a multa  normal  de  75% pune o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o mês  de  fevereiro  do  próprio  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 71          70 ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do  ano subseqüente.  Com  efeito,  estamos  diante  de  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  concomitância de multas.  Nestes termos, também em relação à multa isolada, nego provimento  ao recurso voluntário.  A  aplicação  das  duas  penalidades  mencionadas  acima  é  perfeitamente  possível, uma vez que elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/  fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos.  O voto acima transcrito elucida com clareza esses aspectos.  A  contribuinte,  ao  não  reconhecer o  ganho de  capital  com  as  operações  de  desmutualização  no  curso  do  ano­calendário  de  2007,  acarretou  dois  prejuízos  aos  cofres  públicos. Um deles, é de não ter recolhido integralmente, em 31/03/2008, o tributo devido no  ajuste  anual  (o  que  justifica  a multa  de ofício  exigida  juntamente  com  o  tributo  lançado  em  23/04/2010). Antes disso, porém, já havia causado outro prejuízo, na medida em que valores já  deveriam ter ingressado nos cofres públicos no curso do próprio ano de 2007, via recolhimento  de estimativas mensais (o que justifica a multa isolada por falta das "antecipações").   Não é razoável pensar que a multa isolada somente pode ser exigida quando  não  existe  valor  de  principal  a  ser  exigido,  na  hipótese  de  prejuízo  fiscal/base  negativa  de  CSLL, ou de já se ter recolhido o tributo.  Ora, se a multa isolada deve ser aplicada "ainda" que não haja tributo devido  no ajuste (em razão de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme o texto da lei), com  mais razão ela deve ser exigida se há tributo devido ao final do ano, e ainda não quitado.  A noção de justiça força essa conclusão, e o fato de a lei utilizar a expressão  "ainda", apenas a confirma.  Não seria  razoável punir por falta de "antecipações" aquele que nada deveu  no ajuste anual, e exonerar dessa penalidade aquele que era realmente devedor de tributo.  E se o texto legal diz “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda  que venha a ser apurado prejuízo...”, esta é realmente uma clara indicação de que a multa deve  ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.   Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para a infração apurada no ano­calendário de 2007.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para que sejam restabelecidas as multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento  das estimativas mensais de IRPJ e CSLL no ano­calendário 2007.  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 9101­003.585  CSRF­T1  Fl. 72          71 Resumindo, voto no  sentido de NEGAR provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, e de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, para fins de restabelecer  as multas  isoladas  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL no ano­calendário 2007.    (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 2011DF CARF MF

score : 1.0
7328571 #
Numero do processo: 10735.720500/2016-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. Somente serão aceitos documentos, que possam efetivamente comprovar, que foram realizados por profissional competente, devidamente registrado em seu órgão de classe, com o respectivo carimbo e número de registro.
Numero da decisão: 2002-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720500/2016­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.122  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO GONÇALVES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DOCUMENTOS  IDÔNEOS.  Somente serão aceitos documentos, que possam efetivamente comprovar, que  foram realizados por profissional competente, devidamente registrado em seu  órgão de classe, com o respectivo carimbo e número de registro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 05 00 /2 01 6- 04 Fl. 154DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.108/109)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.95/101), que  julgou procedente em parte a  impugnação,  reconhecendo o direito  do contribuinte a restituição do imposto no valor de R$ 2.213,48, além do restituído.  Foi lavrado o auto de infração por, Dedução Indevida de Previdência Oficial  e Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  alegando que:  a)  quanto  a  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial,  diz  que  os  recolhimentos  foram  efetivamente  realizados  em  seu  nome,  e  de  sua  dependente  (esposa),  correspondentes ao período de 2011/2013;  b)  quanto  à  glosa  de  Dedução  de  Despesas Médicas,  o  contribuinte,  junta  cópia  de  todos  os  documentos  das  despesas  realizadas  e  incluídas  na Declaração  do Ajuste  Anual do Imposto de Renda.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte a impugnação do contribuinte, reconhecendo em parte o seu direito.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e trouxe novos documentos (fls.110/148).  Requer por final, que seja acolhido o seu Recurso.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário  aviado  a modo  (fl.109)  e  tempo  (fl.149),  portanto  dele  conheço.  Quanto  ao  primeiro  item  da  acusação  fiscal,  o  contribuinte  não  recorre,  se  dando por satisfeito com a r. decisão primeira (Dedução Indevida de Previdência oficial).  No que pertine ao item dois da acusação, o contribuinte não concorda com a  glosa  referente  a  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  da  fisioterapeuta  Juliana  Erthal  Ribeiro Tavares.  Cumpre  destacar  que,  o  próprio  contribuinte,  reconhece  que  o  valor  de R$  15.000,00 está incorreto, e que o valor correto é de R$ 12.000,00.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10735.720500/2016­04  Acórdão n.º 2002­000.122  S2­C0T2  Fl. 3          3 Ressalto que, o contribuinte regularmente intimado a apresentar, documentos  comprobatórios da prestadora de serviço Juliana Erthal Ribeiro Tavares, o mesmo não atendeu  os termos da intimação (fls.26 e 70).  Dizia o  recorrente em sua peça de  impugnação, que os pagamentos feitos a  Juliana eram em espécie e que não tinha como provar.  Diz a r. decisão primeira, que "A prova definitiva e incontestável da despesa  médica  é  feita  com a  apresentação de  documentos  que  comprovem não  só  a  realização dos  serviços prestados pelos profissionais, mas também a efetividade do pagamento (transferência  do  numerário).  E  ainda  vai  além,  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  pode  ser  apresentado cópia de cheque extraída imediatamente após a emissão do documento ou depois  da compensação, comprovante de depósito na conta do prestador de serviços, comprovantes  de  transferências  eletrônicas  de  fundos,  transferências  interbancárias,  comprovante  de  transmissão de ordem de pagamento efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a  realização de saque em data e valor coincidente ou aproximado em relação aos pagamentos  em  questão,  podendo  também  o  interessado,  apresentar  outros  documentos  que  julgar  convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais".  Os  recibos  juntados  às  fls.19/24,  da  fisioterapeuta  Juliana  Erthal  Ribeiro  Tavares,  não  podem  ser  aceitos  como  documentos  idôneos,  eis  que  não  há  o  carimbo  da  profissional e sua inscrição no REFITO, como por exemplo no documento de fls.8 dos autos.  Não  há  como  afirmar  que  a  referida  senhora  é  profissional  registrada  no  órgão  competente.  Assim,  por  este  fundamento, NEGO PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo  a  r.  decisão recursanda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 156DF CARF MF

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7288767 #
Numero do processo: 13971.916322/2011-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­006.447  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 22 /2 01 1- 06 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916322/2011­06  Acórdão n.º 9303­006.447  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.945, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916322/2011­06  Acórdão n.º 9303­006.447  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916322/2011­06  Acórdão n.º 9303­006.447  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916322/2011­06  Acórdão n.º 9303­006.447  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910397/2006-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA Como o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, faz-se necessário demonstrar a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática,
Numero da decisão: 1001-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.544  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MUNIR ABBUD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA  Como  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  faz­se  necessário  demonstrar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o  conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 03 97 /2 00 6- 39 Fl. 69DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp  n°  39163.36206.310703.1.3.04­4302,  e­fls.  02/06)  em  que  o  contribuinte  requereu  crédito  relativo a DARF (recolhimento em 03/06/2003, período de apuração 31/03/2003; R$ 1.935,62,  do  qual  requer  na  PERDcomp  citada  a  restituição  do  valor  original. Requereu  compensação  com débito de IRPJ do 2° Trim./2003.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  e  concluiu  que  o  crédito  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada pela Delegacia de Julgamento (DRJ)  jurisdicionada. Pela precisão na descrição dos  fatos seguintes, reproduzo a seguir, em parte, o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e­fls.  36/39):  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  27/02/2008  (fl.  09)  e  dela  recorreu  a  esta DRJ  em  13/03/2008  (fls. 11). As alegações da impugnante são resumidas a seguir.  •  Houve  recolhimentos  por  DARF  de  R$  194.252,96  e  confessados  débitos  no  valor  de  R$  182.978,94  declarados  em  DCTF  retificadora  enviada  em  22/07/2004,  tendo  ,  portanto,  direito  creditório  de  R$  11.274,02,  o  qual  foi  compensado  em  DCOMP;  •  Requer  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  36/39)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que a interessada nada apresentou para comprovar  a existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação dos débitos informados  em DCOMP:  Quanto  a  esta  questão,  a  inconformada  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito  creditório  (art.170  do  CTN)  sem  a  qual  nada  pode  ser  deferido de oficio pela autoridade fiscal.  No mínimo, deveria ter sido apresentado planilha demonstrativa  de  conciliação  entre  débitos  e  créditos  respaldados  em  documentos  comprobatórios  da  existência  do  alegado  direito  creditório.  Em não tendo sido comprovada a veracidade de suas alegações  quanto  existência  de  direito  creditório  (falta  de  liquidez  e  certeza), fica mantida a decisão proferida nos presentes autos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/06/2009  (e­fl.  33)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2009 (e­fl. 34), em que repete os  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.910397/2006­39  Acórdão n.º 1001­000.544  S1­C0T1  Fl. 70          3 argumentos  já  apresentados  de  que  houve  recolhimentos  por  DARF  de  R$  194.252,96  e  confessados  débitos  no  valor  de  R$  182.978,94  declarados  em  DCTF  retificadora,  tendo  ,  portanto, direito creditório de R$ 11.274,02, o qual foi compensado em DCOMP:        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  Recorrente  suscita  que  houve  erro  na  indicação  dos  valores  dos  débitos  (31/03/2003) em DCTF e DIPJ e para correção do engano apresentou DCTF retificadora.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal. Desta  forma,  a  comprovação,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  gera  direito  à  compensação  de  débito até o valor reconhecido.  Fl. 71DF CARF MF     4 Como  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  liquidez e certeza do suposto pagamento  indevido ou a maior de  tributo  (art. 74 da  lei  9.430/96  e  art.  170  do  CTN),  faz­se  necessário,  conforme  os  dispositivos  legais  citados,  demonstrar a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise  da situação fática, de modo a se fazer conhecer qual o tributo devido no período de apuração e  compará­lo  ao  pagamento  declarado  e  comprovado.  Por  tal  razão  era  imprescindível  que  a  própria recorrente trouxesse já à apreciação da primeira instância (DRJ) a comprovação de seu  pleito de restituição do alegado pagamento a maior de IRPJ.  Ou seja, o pedido de restituição/compensação de crédito não continha (no ato  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  à  DRJ)  os  atributos  necessários  de  liquidez e certeza (já que o valor declarado correspondia ao valor recolhido, conforme atesta o  despacho  decisório  de  fls.  07),  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  CTN. Neste sentido, o despacho decisório citado fundamentou o  indeferimento do pedido de  restituição/compensação com base nos artigos 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.910397/2006­39  Acórdão n.º 1001­000.544  S1­C0T1  Fl. 71          5 §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão  /  impossibilidade  de  o  fazer  em  outro  momento.  Neste  sentido  a  recente  decisão  da  CARF/CARF, no acórdão 9303­006.241 (3ª Turma), sessão de 25 de janeiro de 2018:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.  Fl. 73DF CARF MF     6 Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                     Declaração de Voto  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.910397/2006­39  Acórdão n.º 1001­000.544  S1­C0T1  Fl. 72          7 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  Fl. 75DF CARF MF     8 vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.910397/2006­39  Acórdão n.º 1001­000.544  S1­C0T1  Fl. 73          9 Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  Fl. 77DF CARF MF     10 que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910397/2006­39  Acórdão n.º 1001­000.544  S1­C0T1  Fl. 74          11 Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Fl. 79DF CARF MF     12 Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.      Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002187/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.197  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 87 /2 01 0- 94 Fl. 198DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19515.002187/2010­94  Acórdão n.º 2201­004.197  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 200DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19515.002187/2010­94  Acórdão n.º 2201­004.197  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 202DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 203DF CARF MF

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