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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643007 #
Numero do processo: 10120.001640/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos em que o lançamento primitivo foi anulado por vício formal, o termo inicial para a contagem da decadência do direito de efetuar novo lançamento é a data em que se tornou definitiva a decisão que o houver anulado. O novo lançamento, contudo, deve limitar-se a corrigir os vícios formais. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.036
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.036 DECADÊNCIA. Nos casos em que o lançamento primitivo foi anulado por vício formal, o termo inicial para a contagem da decadência do direito de efetuar novo lançamento é a data em que se tornou definitiva a decisão que o houver anulado. O novo lançamento, contudo, deve limitar-se a corrigir os vícios formais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE X' (-77-`-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10120.00164012002-02 Acórdão n° 101-95.036 Recurso n°. : 140.390 Recorrente : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Viação Estrela Ltda contra decisão da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes ao ano-calendário de 1991. Originalmente, foi emitida notificação de lançamento suplementar para exigência dos tributos, em decorrência de procedimento de malha. As irregularidades detectadas pela Malha consistiram em diferença entre o total do lucro liquido do período-base e o total do lucro líquido do período- base depois da provisão para o IR diferentes das somas das respectivas parcelas. A empresa impugnou a notificação alegando erro no preenchimento da declaração. Informou ter equivocadamente declarado no item 16 do quadro 13, como receitas operacionais, valor que representa, na verdade, saldo devedor de correção monetária, e que deveria estar no item 19 do quadro 13. A notificação foi declarada formalmente nula, conforme decisão DRJ/BSB/DIRCO/ n°394/99, de 08 de abril de 1999. Em março de 2000 foi determinada diligência para verificar a possibilidade de refazer os lançamentos, culminando com a lavratura dos autos de infração contidos neste processo. Conforme consta da descrição dos fatos contida no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são reflexos, o contribuinte é acusado de ter deduzido despesa indevida de correção monetária, que reverteu o prejuízo do período-base de 1991 para lucro líquido do exercício. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, alegou que os documentos de fls. 115 e seguintes demonstram claramente a natureza devedora do valor de Cr$ 552.627.147,85, relativo ao resultado da correção monetária do balanço e bem assim, do valor de 2 Processo n° 10120.00164012002-02 Acórdão n° 101-95.036 Cr$ 246.298.636,58 inerente à reavaliação de bens imóveis, provado com laudos idôneos e não impugnados pela DRF/GO. O litígio foi julgado em primeira instância pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, conforme Acórdão 6.990, de 31 de julho de 2003, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 Ementa: Decadência O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, inciso II do CTN). Argüição rejeitada. Despesa Indevida de Correção Monetária - Ônus da Prova Compete à empresa provar a inveracidade dos fatos registrados em sua escrituração, elaborada de acordo com as disposições legais, não o fazendo, mantém-se a glosa de despesa indevida de correção monetária registrada no quadro 13 da Declaração de Renda - PJ, relativa ao período-base de 1991. Tributação Reflexa - IR-Fonte e CSLL O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Lançamento Procedente Cientificada da decisão em 04 de fevereiro de 2004 (fl. 306), a empresa ingressou com o recurso juntado aos autos em 02 de março seguinte. Na peça recursal, a interessada suscitou a decadência. No mérito, alega erros na correção monetária de balanço. É o relatório. 3 Processo n° 10120.001640/2002-02 Acórdão n° 101-95.036 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Preliminarmente, há que apreciar a decadência suscitada pelã recorrente. O tema decadência no Direito Tributário envolve os artigos 150, §§ 1° e 4°, e 173 do CTN, a seguir transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. De acordo com esses dispositivos, quatro são os marcos que podem representar o termo inicial para a contagem do prazo que dispõe a Fazenda para efetuar o lançamento de ofício (prazo de decadência), conforme o caso específico. Esses marcos são assim sistematizados: 1- Nos casos de lançamento por declaração: a. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter 4 \r, Processo n° 10120.00164012002-02 Acórdão n° 101-95.036 sido lançado (art. 173, I); b. Data da notificação de medida preparatória (para o imposto de renda a data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). 2- Nos casos de lançamento por homologação: a. Data da ocorrência do fato gerador, se não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4°) b. Uma das duas datas previstas no item 1 acima, em caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação (150, § 40 e doutrina consagrada) 3- Qualquer que seja a modalidade de lançamento, se este tiver sido anulado por vício formal: a. Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.(173, II). Conforme consta da decisão anexada por cópia às fls. 240, a notificação teve sua nulidade declarada em cumprimento ao art. 6° da IN SRF 94/97. Esse dispositivo determina que seja declarada, de ofício, a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no seu art. 50 , ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Essa foi a norma de legislação que orientou a decisão que anulou o lançamento primitivo. Dispõe o art. 5° da IN: Art.. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida, IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei no 5,172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo, 5 Processo n° 10120.00164012002-02 Acórdão n° 101-95.036 II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos Para avaliar se ocorreu ou não a decadência, é preciso verificar se o novo lançamento se restringiu a corrigir vícios de forma. A notificação do IRPJ (matriz) declarada nula (fl. 26/27) é decorrente da identificação dos seguintes erros na declaração: quadro item Valor declar. Valor apurarado histórico 13 27 -580.303747 1.017 547.821 Total do lucro líquido do período-base diferente da soma de suas parcelas 13 29 -580,303.747 694.346.323 Total do lucro líquido do período-base diferente da soma de suas parcelas Para efetuar o lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ foi efetuado procedimento de fiscalização junto ao contribuinte, autorizado pelo MPF de fl. 01. Só isso já é indício de que o lançamento não se limitou a corrigir irregularidades formais da notificação anulada. Por outro lado, a descrição dos fatos contidas no auto de infração registra que o prejuízo de 580.303.747,00 ,declarado no item 20 do quadro 13, foi revertido em lucro líquido de 13.670.506,00. Observe-se que o valor declarado no item 20 do quadro 13 da declaração apresentada é o mesmo dos itens 27 e 29. Conseqüentemente, vê-se que o auto de infração alterou substancialmente a notificação anulada, e isso ele não poderia fazer. O novo prazo de decadência previsto no inciso II do art. 143 do CTN só se aplica a lançamentos para correção de vícios de forma. Pelas razões declinadas, acolho a preliminar de decadência suscitada e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF), em 16 de junho de 2005 SANDRA"MARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4642691 #
Numero do processo: 10120.000844/91-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12578
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.578 JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formali- za a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributá- ria o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H •• QUE DA SILVA PRESID NTE CH RLE EREIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PAS- SUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Su- plente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000844/91-40 Acórdão n ° : 105-12.578 Recurso n°. : 75.232 Recorrente : DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedentes a cobrança da TRD a título de juros de mora cobrados como acréscimo ao crédito tributário lançado no Auto de Infração de FINSOCIAUIR lavrado em virtude de irregularidades constatadas no ano-base de 1987. Originalmente os encargos da TRD não compunham explicitamente os acréscimos legais exigidos no Auto de infração, somente vindo ao conhecimento do contribuinte por ocasião da intimação para recolher o crédito tributário restante após a decisão definita que analisou o mérito da autuação ( Acórdão às fls. 42/45). A matéria sob exame no presente recurso limita-se portanto à aplicação da TRD como JUROS de MORA ( Lei 8218/91). A decisão singular de fls. 61/67 indeferiu a nova impugnação, fls. 50/58 orientando à DRF/Goiânia no sentido de, não sendo cumprida a exigência, formar autos apartados para imediata cobrança da parte incontroversa. O pedido da recorrente é no sentido de que seja determinada a lavratu- ra de Notificação exclusiva para cobrança da TRD ou sua exclusão do crédito tributário ( recurso às fls. 72/81 ). oeÉ o relatório. -,---- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000844/91-40 Acórdão n° : 105-12.578 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifica-se que a recorrente alega ter havido modificação de critério jurídico adotado no lançamento ( art. 146 do CTN ) por ter sido utilizada posteriormente a TRD para cálculo dos juros de mora. Alega ainda a necessidade de se proceder a lançamento complementar para que se pudesse cobrar os juros de mora utilizando a TRD. Entendo que ao caso deve ser aplicado o acórdão abaixo transcrito, verbis, Ac. CSRF/01-0.189181 O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exi- gibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. Como se observa, não há necessidade de Auto de Infração Comple- mentar para se exigir juros de mora não incluídos no Auto inicial, mormente porque a lei que introduziu a TRD foi publicada somente após a autuação, inexistindo portanto erro no lançamento ou mudança de critério jurídico. Observe-se que a legislação que rege os juros de mora não é a exis- tente à época do fato gerador, mas sim a vigente desde a data do vencimento da obri- gação até seu efetivo pagamento. Assim, em relação ao período em que a TRD pode ser utilizada, verifi- ca-se que a matéria já foi pacificada a nível administrativo pelo artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97 que determina a subtração, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, da aplicação da TRD como juros de mora. 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000844/91-40 Acórdão n° : 105-12.578 O dispositivo está em consonância com a ementa do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCI- DÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por for- ça do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasi- leiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Assim, os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91; e nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art. 59, § 2°. Considerando que o contribuinte requer a exclusão total da TRD, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência o cômputo da TRD somente no período fevereiro a julho de 1991, conforme acima esclarecido. Sala da essõ - em 13 de outubro de 1998. CH RLES EREIRA NUNEt7X - 4 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4642066 #
Numero do processo: 10070.003336/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO, CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuintes portadores de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Se o laudo mencionar expressamente a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção alcança os proventos recebidos a partir dessa data. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I . .. 0;;Ill, 1.54 - -4 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 4,4rba^ QUARTA CÂMARA Processo n° 10070.003336/2002-24 Recurso n° 153.862 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.949 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente LÍGIA DA CÂMARA LEAL TEIXEIRA BASTOS Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJII Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO, CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuintes portadores de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Se o laudo mencionar expressamente a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção alcança os proventos recebidos a partir dessa data. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍGIA DA CÂMARA LEAL TEIXEIRA BASTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A u...Lu,. ,e_t_s aA,0 ,eagat ieRIA HELENA COTTA CAlf:Dtr Presidente 7wTkOlAf0e;tivd/02 làk—RO PAULO PEREInn B rOSA Relator 1 Processo n• 10070.003336/2002-24 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.949 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 MAR 10er8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (suplente convocado) e Remis Almeida Estol We 2 Processo n° 10070.003336/2002-24 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22.949 Fls. 3 Relatório Contra LÍGIA DA CÂMARA LEAL TEIXEIRA BASTO foi lavrado o auto de infração de fls. 02/06 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF — suplementar, decorrente da revisão da DIRPF referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 12.520,43 que, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 27.168,07. A infração A infração está assim descrita no auto de infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Ministério da Saúde: rend. R$ 9.678,42; Ministério do Exército. rend. R$ 37.230,54; INSS: rend. R$ 6.707,97. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual aduz, em síntese, que no ano de 1999 era portadora de moléstia grave prevista na Lei n°7.713, de 1988, sendo seus rendimentos de pensão isentos. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, embora comprovada a condição de pensionista, o laudo médico apresentado comprova a doença apenas a partir de dezembro de 2002, posterior, portanto, ao período objeto da autuação. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 23/12/2005 (fls. 100v) a Contribuinte apresentou, em 23/01/2006, o recurso de fls. 102/107 no qual aduz„ em síntese, que, embora o laudo do Ministério da Saúde, de fls. 52/55 se refira à invalidez por doença especificada a partir de dezembro de 2002, no corpo do laudo há referência à data do início da doença como sendo em 1995, a, ainda, que consta do processo outro laudo expedido pelo Ministério do Exército segundo o qual a doença teve início naquele ano. É o Relatório. S2 . • - Processo n° 10070.003336/2002-24 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22.949 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Delo conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o cerne da questão a ser aqui decidida é a data a ser considerada como de início da moléstia grave. A decisão de primeira instância, baseando-se em laudo expedido pelo Ministério da Saúde que atesta a condição de portadora de doença especificada em lei a partir de dezembro de 2002, rejeitou a pretensão da Contribuinte que se referia a período anterior a este. Contra isso se insurge a Recorrente argumentando sobre a existência no processo de outro laudo, expedido pelo Ministério do Exército, dando conta do início da doença deste 1995 e, ainda, que o próprio laudo do Ministério da Saúde se refere ao ano de 1995 como de início da doença. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à Recorrente. De fato, os documentos de fls. 20/22, da lavra do Ministério da Defesa, são categóricos ao afirmar que a Recorrente era portadora da doença desde 1995 e, inclusive, que fazia jus à isenção de que trata o art; 60, XIV da Lei n°7.713, de 1988. Note-se, em especial, o documento de fls. 22— parecer técnico — o qual traz o diagnóstico e a indicação do período a partir do qual considerou ser a Contribuinte portadora da moléstia. Da mesma forma, o laudo de fls. 51/55, como afirmado pela Recorrente, faz referência expressa ao início da doença como sendo em 1995. Note-se, ainda, que a conclusão desse laudo é de que a ora Recorrente é portadora de invalidez permanente, a partir da data do laudo, causada por alienação mental, o que não significa, necessariamente, que o inicio da doença foi nessa data. O que a lei exige para o gozo do beneficio da isenção é que os Contribuintes comprovem, mediante laudo médico expedido por serviço médico oficial, serem portadores de doença especificada em lei, aplicando-se o direito à isenção desde a data do acometimento da doença, se esta for referida no laudo. Ora, neste caso, a Contribuinte apresentou prova de que era portadora de alienação mental desde 1995, tanto por meio do laudo do Ministério do Exército quanto do laudo do próprio Ministério da Saúde. É de se afastar, portanto, a exigência. Ár4- / . • • - Processo n° 10070.003336/2002-24 CCOI/C04 Acórdão n." 104-22.949 Fls. 5 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008 (-1 ) LA-3AAÁA- \ • P O PAU O PEREIRA BA OSA 5

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4642381 #
Numero do processo: 10108.000403/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO LIMITE DE ALÇADA O novo limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 333/97 aplica-se aos casos pendentes de julgamento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35575
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 16 de maio de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente 14 14 N\1 LUIS ORA Relator ;30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.823 ACÓRDÃO N° : 302-35.575 RECORRENTE : DRJ/CAMPO GRANDE/MS INTERESSADA : BEATRIZ ROSÁLIA GOMES DE ABREU RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto contra decisão que acatou impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento do ITR/94. A decisão recorrida está assim ementada:• ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VTN — EXERCÍCIO 1994. Se o lançamento tem origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. A aliquota aplicada ao lançamento será aquela do intervalo a que pertencer o imóvel, observado o grau de utilização da terra. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. As razões que fimdamentam a decisão acima estão lançadas às fls. 53/55, nos termos que leio em Sessão para melhor informação dos Senhores Conselheiros. É a síntese do essencial.• É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.823 ACÓRDÃO N° : 302-35.575 VOTO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, da decisão DRJ/DIPAC/MS n° 458, de 23/05/97, tendo em vista o cancelamento da Notificação de Lançamento no valor total de 206.073,95 UFIR (ITR e Contribuições Contag, CNA e SENAR — fls. 19). Entretanto, a Portaria MF n° 333, de 11/12/97, estabeleceu, verbis: • "Art. 1°. Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." Tratando-se de norma processual, a citada portaria tem eficácia imediata, inclusive sobre os fatos pendentes de julgamento. Este é inclusive o entendimento dominante no Conselho de Contribuintes, constante de centenas de acórdãos, dentre os quais podem ser citados os de n's 102-43.167, 104-16.631, 105- 12.384, 105-12.875, 105-12.917, 105-12.920, 105-13.137, 105-13.309, 105-13.310, 108-06.723, 108-06.728, 108-06.732, 108-06.735, 108-06.737, 108-07.121, 203- 06.847, 302-34.130, 302-34.169 e 302-34.192. Assim, tendo em vista que o crédito tributário objeto de cancelamento pela decisão em tela é inferior ao atual limite de alçada, e seguindo jurisprudência já adotada pelo Conselho de Contribuintes, levanto a preliminar de NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE OFICIO, tornando-se definitiva a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 e LUIS ‘. 1 0 ORA - Relator 3 o 0E. Co • itFishCC O 2r. O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4;ft,,IV? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.823 Processo n°: 10108.000403/95-85 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.575. Brasília- DF, c9 706 /O MF - • oinC—Cd . • to , enrdeer Tilado "llegda Posnlanle da 2. Câmara Ciente em: è7rN/r077/ ,.. 3, Conselho do Contribuintes Cd( fim:4 juw. j-0/9 34211 „bigrt dtrrh gtie tfi ais SE F' A • • A...e)/ I ‘tet t.edpedo tioc‘ond ~Do da "nó° OMI CE 5"i

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Numero do processo: 10070.000349/89-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-06006
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para re-ratificar o Acórdão de nº 107-1.635, de 18.10.94, para ajustá-lo ao decidido no processo principal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para re-ratificar o Acórdão de nº 107-1.635, de 18.10.94, para ajustá-lo ao decidido no processo principal, nos termos do voto do relator.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '94:1".:k SÉTIMA CÂMARA CLE05 Processo n°. : 10070.000349189-21 Recurso n°. : 077.007 Matéria : IRFONTE - Anos: 1984 e 1985 Recorrente : MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A Recorrida : DRF em CUIABÁ - MT Sessão de : 08 de junho de 2000. Acórdão n°. : 107-06.006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para re- ratificar o Acórdão n° 107-1.635, de 18/10/94, para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOUË1 CWRAICAL H O PRESIAir% „Ir '. v"tB'P O ORTEZ RE OR FORMALIZADO EM: 29 JuN 200Q . . Wocesso n°. : 10070.000349/89-21 Acórdão n°. : 107-06.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES f;--- 2 s Processo n°. : 10070.000349/89-21 Acórdão n°. : 107-06.006 Recurso n° : 077.007 Recorrente : MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso julgado anteriormente por esta Câmara, que volta a ser apreciado, tendo em vista a interposição, por parte da contribuinte, de embargos de declaração contra o Acórdão n° 107-1.635, de 18/10/94, que deixou de examinar prova e argumento constante do seu recurso voluntário de fls. 44/53, ensejando contradição e dúvidas no referido aresto administrativo. A matéria objeto de discussão refere-se a exigência fiscal a título de Imposto de Renda na Fonte, decorrente daquela constituída através do processo n° 10070.000362189-90, na área do IRPJ. Tendo em vista que os presentes autos tratam de tributação reflexiva, para o devido deslinde da questão, faz-se necessário destacar que a recorrente também interpôs embargos declaratórios também sobre o processo denominado matriz. Ao apreciar os citados embargos interpostos contra a decisão do processo principal, do qual o presente é decorrente, o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes assim se manifestou: 'Realmente, a ilustre relatara do recurso deixou de pronunciar-se sobre prova produzida na fase recursal e os efeitos por ela produzidos no deslinde do litígio submetido ao Conselho de Contribuintes. Mais precisamente sobre a 4 9 alteração contratual de Geoplex Mineração Ltda. (denominação social anterior da peticionária), datada de dezembro de 1982 (fls. 141/151), na qual já estavam consignados, dentre os objetivos sociais da empresa, a investigação e pesquisa de minérios, exploração, aproveitamento e administração de minas e jazidas em geral, obtenção de 3 42-' •-• Processo n°. : 10070.000349/89-21 Acórdão n°. : 107-06.006 permissões e autorizações exigidas para funcionar como empresa de mineração e obtenção de alvarás de pesquisa, concessões de lavra de todas as espécies de minérios, etc. A nobre relatora não se refere, no item "c" do n° 1), tN. 174, à 48 alteração contratual de Geoplex Mineração Ltda. e, sim, ao Estatuto da Mineradora Santa Martha, datado de 20/04/68, ao repetir argumento do julgador de primeira instância às fls. 117. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá, MT, não tinha sequer conhecimento daquela alteração contratual, peça que, como já se disse, foi juntada ao recurso em procedimento válido, uma vez que seda possível à contribuinte fazê-lo, até mesmo enquanto o processo estivesse em poder do relator (§ 5° do art. 16 do mencionado Regimento Interno). Dispõe o artigo 25 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portada MF n° 537/92, In verbis": "Artigo 25. Existindo no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Conselho, qualquer Conselheiro, o Procurador da Fazenda Nacional, o sujeito passivo ou a autoridade encarregada da execução poderá requerer ao Presidente, dentro de cinco dias da data da ciência do acórdão, que a elimine ou a esclareça. Parágrafo único. O despacho do Presidente, após audiência do relator, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara, em caso contrário. Isto posto, parece-me que devem ser declaradas procedentes as alegações suscitadas, submetendo-se a matéria à deliberação do Plenário? Tendo retomado a matéria ao Plenário, foi decidido, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termo do Acórdão n° 107- 05.877, em 22 de fevereiro de 2.000. 4 Processo n°. : 10070.000349189-21 Acórdão n°. : 107-06.006 Dessa forma e, considerando que o presente processo é decorrente daquele acima citado, deve, também, o presente, tendo em vista a intima relação de causa e efeito existente entre os mesmos, retomar à pauta de julgamento para nova apreciação da matéria. É o relatório. . .. Processo n°. : 10070.000349189-21 Acórdão n°. : 107-06.006 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR Como visto do relatório, tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pela recorrente, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de erro material na decisão proferida por esta Câmara no Acórdão n° 107-01.635, de 18/10/94. Tendo em vista que o presente processo é decorrente do processo n° 10070.000362/89-90, referente ao IRPJ e, tendo o mesmo também sido objeto de embargos e, por conseguinte, retomado à Pauta deste Colegiado em sessão de 22 de fevereiro de 2.000, que, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento ao recurso, nos termo do Acórdão n° 107-05.877. Dessa forma e, considerando que o presente processo é decorrente daquele acima citado, deve, também, o presente, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos, ter a mesma decisão daquele considerado matriz. Isto posto, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos Declaratórios, interpostos pela recorrente para re-ratificar o Acórdão n° 107-01.635, de 18/10/94, para dar provimento ao recurso. P Sala das Sessões - D : 41 8 de junho de 2000. (/ PA • e -• B-ERO ORTEZ 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000190/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — NULIDADE POSTERGADA - A despeito da nulidade existente nos autos, tendo a fiscalização reconhecido direito creditício do contribuinte, há que se deferir tal direito, sob o amparo do princípio da verdade material e do informalismo e, ainda, em razão do disposto no parágrafo 3°, do artigo 59, do Decreto 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURI GOMES DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Dl ;4041b DRIG - : OLIVEIRA 1 VVILF DO A ;I UST• A RQOES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000190/93-12 Acórdão n°. : 106-11.461 Recurso n°. : 88.821 Recorrente : AMAURI GOMES DA SILVA FILHO RELATÓRIO O presente auto de infração foi formalizado por meio da notificação eletrônica de fls. 02, na qual não consta a indicação do cargo e o número da matrícula do fiscal autuante. Na referida notificação indica-se que o imposto cobrado decorre da alteração dos valores constantes nos itens "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídica", "deduções de dependentes" e 1' imposto retido na fonte" da DIRPF referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Impugnou o contribuinte a aludida notificação anexando aos autos os documentos de fls. 05/08. A autoridade fiscal da DRF do Rio de Janeiro/RJ manteve o lançamento com fundamento nos cálculos e justificativas de fis.23/24, asseverando que a comprovação feita pelo contribuinte era insuficiente para afastar a exigência. Inconformado, apresentou o contribuinte recurso voluntário de fls. 27, requerendo fosse julgado improcedente o lançamento em razão dos comprovantes anexados ao recurso, os quais demonstram os rendimentos pagos e retenção do IR pela empresa AGA SA Nestes comprovantes indica-se imposto retido na fonte no total de CR$ 601.579,00 e não os CR$ 400.260,00 indicados pela fiscalização na notificação de lançamento de fls. 02 e cálculos de fls. 23. Para comprovar o imposto retido na fonte colaciona ainda aos autos contra-cheque emitido em 1991 e termo de rescisão de contrato e complemento de rescisão. 2 Pç/ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000190/93-12 Acórdão n°. : 106-11.461 Essa Egrégia Câmara, em Sessão realizada em 18/05/199, determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 33/36), para que os documentos juntados pelo contribuinte fossem apreciados pela autoridade de 1. instância. Em análise aos documentos, proferiu a fiscalização parecer (fis. 41/42) reconhecendo direito creditório do contribuinte no valor de 134,64 UFIR. É o Relatório. f 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000190/93-12 Acórdão n°. : 106-11.461 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme descrito no relatório, o contribuinte foi notificado do lançamento por meio de notificação eletrônica que não perfaz todos os requisitos legais. Com efeito, por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. O Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, 'a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11, inciso IV). O parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de `assinatura" a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fi. 02 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. 4 13\3/ - — — •— — — — - •— — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000190/93-12 Acórdão n°. : 106-11.461 A despeito de tal nulidade, acredito que, em obediência ao princípio da verdade material e informalidade, que regem o procedimento administrativo, e ainda tendo em vista o disposto no parágrafo 2°, do artigo 59, do Decreto 70.235/72, deva ser reconhecido o direito crediticio do contribuinte. Com efeito, o parecer de fls. 41/42 deixa claro que, analisando-se os documentos acostados ao recurso, constatou-se haver, em verdade, "direito creditbrio do contribuinte no valor originário de 134,64 UFIR." Tendo a Administração encontrado crédito a favor do contribuinte, impõe-se o reconhecimento do direito crediticio, bem como o deferimento do pagamento, sob pena de violação ao princípio da verdade material e do informalismo. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, pág. 306/307, a Administração tem o dever de alcançar a verdade material, não podendo postergá-la, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao interesse público: "Se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é Obvio que s6 poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão por que seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disso, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento, pois, se esta fosse postergada, seria impossível atender à autêntica legalidade na criação do interesse público". De outro lado, o princípio do informalismo determina o dever da Administração de evitar embaraços desnecessários, obstativos da realização de direitos do contribuinte, conforme se extrai do excerto abaixo transcrito, extraído da obra apud citada, pág. 307: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000190/93-12 Acórdão n°. : 106-11.461 "O princípio do informalismo, tal como outros princípios já referidos, encontra embasamento implícito no art. 5°, //, e parágrafo único da Constituição. Sendo ele, como é, uma aplicação específica do projeto, transparente na Constituição, de valorizar a "cidadania", resulta que traz consigo o repúdio a embaraços desnecessários, obstativos da realização de quaisquer direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. Deveras, o Texto Constitucional, como reiteradamente temos dito, lhe atribui o caráter saliente de ser um dos "fundamentos" da República Federativa do Brasil (art. 1°, II) além de proclamar que "todo poder emana do provo" (parágrafo único do citado artigo). Seria um total contra- senso admitir-se o convívio destes preceitos com a possibilidade de serem levantados entraves ao exame substancial das postulações, alegações, arrazoados ou defesas produzidas pelo administrado, contraponde-lhes requisitos ou exigências puramente formais, isto é, alheias ao cerne da questão que estivesse em causa". Outrossim, o parágrafo 2°, do artigo 59, do Decreto 70.235112 permite que, a despeito da existência de nulidade a autoridade dê prosseguimento ao processo, solucionado-o quando de tal situação não advier prejuízo ao sujeito passivo. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar o direito crediticio do contribuinte no valor de 134,64 UFIR, conforme reconhecido pela fiscalização à fls. 42. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. W11_ IDO é' GUS • a 6 ;4k" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000190193-12 Acórdão n°. : 106-11.461 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 O NOV 2000 4:4 DIMAS .RIG • ai LIVEIRA ----lane. TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em PR aref-,9 c-e-cLc CURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000357/95-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É nula a decisão de primeira instância quando não atender pedido de diligência, que vise a busca da verdade material, bem como assegurar o contraditório e a ampla defesa. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10881
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância proposta pela Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA‘Lt • ; .y. P •n? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-- .J-= 1. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000357/95-22 Recurso n°. : 118.443 Matéria: : IRPF - EX:1991 Recorrente : PEDRO LUIZ FERNANDES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.881 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - É nula a decisão de primeira instância quando não atender pedido de diligência, que vise a busca da verdade material, bem como assegurar o contraditório e a ampla defesa. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO LUIZ FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância proposta pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii ) ) Dl t.S1 e g 1. - - - IP OLIVEIRA P iir ri EN - _ A,,, THAIS JANSEN PEREIRA . RrTORA FORMALIZADO EM: t -2 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 0' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000357/95-22 Acórdão n°. : 106-10.881 Recurso n°. : 118.443 Recorrente : PEDRO LUIZ FERNANDES RELATÓRIO PEDRO LUIZ FERNANDES, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou ciência em 25/05198 (fls. 25), através do recurso de fls. 27 e 28, protocolado em 22/06/98. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 02 a 04, onde foi lançado o crédito tributário do valor total de 3.310,65 UFIR, referente a acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de um veículo marca Volkswagen, modelo Kombi, em 13/11/90, no valor de Cr$ 1.150.000,00, pois intimado a prestar esclarecimentos a respeito da origem dos recursos utilizados na compra, em 12/01/95, até a data da lavratura do auto, 09/05/95, não havia atendido a intimação, além de não ter apresentado a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — Ex. 91. Em 17/05/95, foi encaminhado ao contribuinte o auto de infração, do qual tomou ciência em 19/05195, entrando com a impugnação, através de seu representante legal, em 20/06/95, na qual argumenta dizendo que o veículo foi adquirido por Jorgina Maria de Freitas Femandes e doado ao Sr. Pedro Luiz Femandes, que não entregou a Declaração de Imposto de Renda naquele exercício, por não estar obrigado. Solicita que seja acionada a concessionária que vendeu o veículo, para que se esclareçam os fatos. 70° 2 — — -- • - - – — - • - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000357/95-22 Acórdão n°. : 106-10.881 A DRJ no Rio de Janeiro, em sua decisão, alega preliminarmente que a solicitação de diligência formulada pelo contribuinte 'além de descablvel, revela-se totalmente improdutiva, porquanto a própria Nota Fiscal menciona a forma de pagamento e o emissor do documento". No mérito, afirma que o contribuinte não embasou sua decisão em elementos que pudessem afastar a exigência. Conclui por julgar procedente em parte o lançamento, retificando-o de 628,78 UFIR para 181,54 UFIR, relativo ao principal, cumprindo desta forma o disposto na Instrução Normativa SRF 46/97. Em grau de recurso, o Sr. Pedro Luiz Femandes através de sua advogada, volta a afirmar que recebeu o veiculo por doação e que ao contrário do que consta a decisão de primeira instância, não aparece na nota fiscal a forma de pagamento, se em cheque ou dinheiro, nem tão pouco quem efetuou esse pagamento. As fl. 39, encontra-se o depósito efetuado junto à Caixa Económica Federal, relativo à garantia de instância. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000357/95-22 Acórdão n°. : 106-10.881 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Trata o presente processo de crédito tributário lançado por auto de infração com base em acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de veiculo, sem a comprovação da origem de recursos que dessem suporte a tal dispêndio. Podemos observar destes autos, que o principal argumento utilizado pelo contribuinte, o de que recebeu por doação o referido bem, não foi verificada por diligência, pela autoridade de primeira instância. Ressalte-se que esta medida foi solicitada pelo Sr. Pedro Luiz Femandes, quando dizia poderem ser esclarecidos os fatos, se intimada a concessionária a informar quem efetuou o pagamento do veiculo. É de se esclarecer que o valor dos bens adquiridos por doação, de acordo com o art. 6°, inciso XVI, da Lei n° 7.713/88, é rendimento isento do imposto de renda, sendo que o doador é que deve possuir rendimentos suficientes para efetuar ou arcar com tal doação. Em não se procedendo a verificação correta dos fatos, não se pode ter garantias de que o crédito tributário está sendo lançado no verdadeiro sujeito passivo da obrigação, ou mesmo se o imposto de renda devido já foi devidamente tributado na pessoa do doador. A medida da diligência é claramente necessária. Uma vez que o contribuinte afirmou ter recebido o bem por doação, não precisada nem ele solicitar 4 eç.f . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000357/95-22 Acórdão n°. : 106-10.881 tal procedimento. Deveria sim, ser uma medida de oficio, na busca de elementos de convicção , para a correta instrução do processo, sem que sobrasse margem a dúvidas e por conseqüência provável injustiça. Em vista do exposto e do que mais consta do processo, levanto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, de acordo com o inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, para que se dê prosseguimento a este processo em total obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em busca da verdade material. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 6,92(THAI JANSEN PEREIRA / s ii 1 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4642563 #
Numero do processo: 10120.000315/98-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Não comprovada a efetividade da despesa, fica comprometida a dedução pleiteada. IRPF - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Comprovada a omissão de rendimentos da atividade rural, a tributação alcança 20% da omissão, pela forma de arbitramento, que é mais benéfica ao contribuinte. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A comprovação da origem de recursos suficientes para cobrir o incremento patrimonial do contribuinte, afasta a presunção de rendimentos omitidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18715
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do crédito tributário a exigência a título de acréscimo patrimonial.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — Comprovada a omissão de rendimentos da atividade rural, a tributação alcança 20% da omissão, pela forma de arbitramento, que é mais benéfica ao contribuinte. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A comprovação da origem de recursos suficientes para cobrir o incremento patrimonial do contribuinte, afasta a presunção de rendimentos omitidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE JOSÉ MANTELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do crédito tributário a exigência a titulo de acréscimo patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .4" R MIS ALMEIDA EST• L RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 2002 • ,s4d9"4 MINISTÉRIO DA FAZENDAarr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000315/98-95 Acórdão n°. : 104-18.715 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA~ 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000315/98-95 Acórdão n°. : 104-18.715 Recurso n°. : 119.725 Recorrente : VICENTE JOSÉ MANTELLI RELATÓRIO Contra o contribuinte VICENTE JOSÉ MANTELLI, inscrito no CPF sob n.° 090.413.540-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 899/901 1 com as seguintes acusações: "RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme demonstrativo em anexo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativos em anexo. GLOSA DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente uma vez não comprovada a sua efetividade através de documento hábil e idôneo que demonstre o pagamento e a prestação do serviço." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformado, o contribuinte apresentou, em 14/04/98, impugnação ao lançamento, às fls. 1962/2517. 3 . • tt•-•-`----V. MINISTÉRIO DA FAZENDA tri.,...kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000315/98-95 Acórdão n°. : 104-18.715 Alega que as diferenças verificadas entre os demonstrativos elaborados pela fiscalização e os das declarações entregues devem-se ao fato de que os documentos emitidos pelas empresas das quais é fornecedor ter deixado a desejar. Afirma que, na falta de tais documentos, as declarações assim foram feitas, o que, entretanto, não ocasionou qualquer prejuízo para o fisco. Refez, assim, os demonstrativos de evolução patrimonial onde não apura acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto à atividade rural, anexa documentos que não foram juntados durante a análise fiscal, pois foram localizados posteriormente, já em arquivo morto (docs. De fls. 1976 a 2517). Reconstituiu, assim, os anexos da atividade rural, onde não apura imposto adicional a pagar. Cita erros cometidos pela autoridade lançadora, como a nota fiscal n.° 019399 (fls. 1933), lançada em duplicidade, e erro de transcrição do valor da despesa da atividade rural de março de 1993 que foi transportada para a constituição do anexo da atividade rural com valor equivocado (fls. 1929). O interessado não faz qualquer referência às despesas médicas glosadas pelo autuante, não sendo, portanto, objeto desta impugnação." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme art. 17 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n.° 9.532/1997. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos da declaração de rendimentos — anexo da atividade rural. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000315/98-95 Acórdão n°. : 104-18.715 DESPESAS MÉDICAS Mantém-se a glosa efetuada pelo lançamento, tendo em vista a falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa pleiteada como dedução. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 26/04/1999, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/05/1999 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. Em sessão de 18.04.2001 o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução n.° 104-1.836, para a autoridade preparadora: a)examinar os quadros demonstrativos de fls. 2556/2560; b)examinar os documentos acostados aos autos (fls. 2567/2595) e: c)oferecer parecer conclusivo. Manifestação do setor de fiscalização (SAFIS) a respeito das indagações e nos seguintes termos: Analisados os documentos de fls. 2567/2595, verificamos o seguinte: 1) "Documentos de fls. 2567/2582: analisados os demonstrativos integrantes do auto de infração e os documentos apresentados na fase de impugnação, constata-se não haverem sido consideradas as notas fiscais de produtor anexas às fls. 2567/2582. Porém, conforme artigo 855 do RIR/94 artigo 807 do RIR/99, não pode referida receita justificar acréscimo patrimonial a descoberto, posto que não declarada, não tributada no auto de infração objeto do presente processo, não isenta e não tributa exclusivamente na fonte. 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000315/98-95 Acórdão n°. : 104-18.715 2) Documento de fls. 2583/2584: a receita constante do recibo n.° 03-11-93- 00009-4 (CR$.18.916.333,33) já foi devidamente considerada no auto de infração, conforme demonstrativos de fls. 1916, Nota Fiscal de Entrada n.° 23250 em janeiro/93. 3)Documento de fls. 2585/2586: a receita constante do recibo n.° 03-11-93- 0238-0 (CR$.2.160.000.000,00) já foi devidamente considerada no auto de infração, conforme demonstrativos de fls. 1539 (emitido pela COINBRA) e de fls. 1916, Notas Fiscais de Entrada n.° $ 23400. 23406, 23476, 23516 a 23415, 23422, 23424, 23428, 23430, 23443 a 23445, 23467 a 23469, 23475, 23476, 23515 a 23523, 23525, 23572, 23573, 23593 a 23596, 23598 a 41527, sendo Cr$.1.851.301,00 em 01/93 e CR$.308.699,00 (correspondente a Cr$.308.699.000,00) em 08/93. 4) Documento de fls. 2587/2588: a receita constante do recibo n.° 03-11-93- 0414-5 (CR$.900.000.000,00) já foi devidamente considerada no auto de infração, conforme demonstrativos de fls. 1540 (emitido pela COIMBRA) e de fls. 1916, Notas Fiscais de Entrada n.° $ 23507, 23508, 23597, 23598, 23599, 23624, 23625, 23672, 23711, 23719, 23766, 23767, 23803, 24212, 24310, 24329), entre os meses de janeiro e fevereiro/93 (Cr$.745.245.000,00) e em agosto/93 (CR$.154.755,00/Cr$.154.755.000,00) 5)Documento de fls. 2589/2590: a receita constante do recibo n.° 03-11-93- 00968 (Cr$.188.000.000,000) já foi devidamente considerada no auto de infração, conforme demonstrativos de fls. 1540 (emitido pela COIMBRA) e de fls. 1917, Notas Fiscais de Entrada n.° s 27616, 28117, 28143 e 28199), no mês de abril/93. 6)Documento de fls. 2591/2592: a receita constante do recibo n.° 03-11-93- 02437 (Cr$.208.479.282,00) já foi devidamente considerada no auto de infração, conforme demonstrativos de fls. 1541 (emitido pela COIMBRA) e de fls. 1917, Notas Fiscais n.° $ 38820, 38821 e 41529) nos meses de maio/93 e agosto/93. 7) Documentos de fls. 2593 a 2595: analisados os demonstrativos integrantes do auto de infração objeto do presente processo, constata-se não haverem sido considerados referidos recursos, não podendo-se também determinar se foram os rendimentos correspondentes tributados ou não na atividade rural do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, haja vista haver-se dado seu prazo decadencial. 6 •. . d4:a MINISTÉRIO DA FAZENDA F-1:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000315/98-95 Acórdão n°. : 104-18.715 Feitas as considerações acima, entendemos não ser de nossa competência a emissão de parecer conclusivo sobre argumentos apresentados pelo contribuinte em fase de recurso, haja vista representar um "pré-julgamento" das referidas alegações." É o Relatório. 7 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA s.'íw7=-0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000315/98-95 Acórdão n°. : 104-18.715 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão tributária trazida a julgamento nesta oportunidade envolve três tópicos, a saber: a) Glosa de despesas médicas; b) Omissão de rendimentos da atividade rural; e c) Variação patrimonial a descoberto. No que se refere a glosa de despesas médicas, o recorrente manteve silêncio na impugnação, o que de fato ocorreu e, portanto, sequer se instaurou o litígio, fato identificado pelo julgador singular que manteve a tributação, não merecendo neste item qualquer reparo a decisão recorrida. Não bastasse, o documentos de fls. 2566 trazido no recurso, em nada muda a situação do requerente uma vez que refere-se ao ano de 1992, enquanto a glosa é relativa ao ano de 1993, razão porque deve ser mantida. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r*fr::`,,--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ite QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000315/98-95 Acórdão n°. : 104-18.715 Quanto à omissão de rendimentos da atividade rural, a autoridade julgadora examinou todos os documentos e enfrentou a questão com propriedade e perfeitamente dentro das normas legais. De qualquer forma, o contribuinte em seu recurso de fls. 2552/2561 não contesta nenhum dos fundamentos da autoridade julgadora, que inclusive optou pelo arbitramento em 20% da omissão, modalidade mais benéfica, como também não colacionou qualquer documento que pudesse alterar o resultado da atividade rural, razão porque fica mantida a decisão neste tópico. No que tange à acusação de variação patrimonial a descoberto, melhor sorte está reservada ao recorrente diante da prova produzida às fls. 2567 a 2595, que foi objeto de diligência determinada pelo Colegiado e sobre a qual houve manifestação da autoridade preparadora às fls. 2678, no sentido de que os recursos não poderiam ser aceitos para justificar acréscimo patrimonial vez que não foram objeto de tributação. Não vejo a questão da mesma forma. O fato de as receitas não terem sido objeto de lançamento, não invalida a comprovação da origem dos recursos, sobre os quais não paira qualquer dúvida vez que confirmados e comprovados na diligência, e que devem ser admitidos para justificar os acréscimos patrimoniais. Os acréscimos patrimoniais identificados no julgamento singular. são os seguintes: Dezembro/92 Cr$. 384.930.489,12 Maio/93 Cr$. 564.377.208,33 Junho/93 C r$.10.441.407.248,27 J u I ho/93 Cr$. 266.101.918,18 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDAT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000315/98-95 Acórdão n°. : 104-18.715 Os recursos com origem comprovada e constantes das fls. 2567/2595, são os seguintes: Dezembro/92 Cr$. 504.360,000,00 Janeiro/93 Cr$. 2.178.916.333,33 Fevereiro/93 Cr$. 900.000.000,00 Março/93 Cr$. 188.000,000,00 Maio/93 Cr$. 208.479.282,00 Junho/93 Cr$. 16.532.891.000100 Portanto, os recursos com origem comprovada em dezembro/92 no importe de Cr$.504.360.000,00, são suficientes para cobrir o acréscimo patrimonial de Cr$.384.930.489,12 identificado no mesmo mês. Da mesma forma, os recursos comprovados de janeiro/93 a maio/93 que totalizam Cr$.3.475.395.615,33, superam o acréscimo de maio/93 no valor de Cr$.564.377.208,33, restando uma sobra para junho/93 de Cr$.2.911.018.406,50. Os recursos de junho/93 no valor de Cr$.16.532.891.000,00 somados à sobra de maio/93 de Cr$.2.911.018.406,50, somam Cr$.19.443.909.406,50 que são suficientes para cobrir a variação de Junho/93 de Cr$.10.441.407.248,27, sobrando para julho/93 o valor de Cr$.9.002.502.158,23. Finalizando, essa sobra para julho no importe de Cr$.9.002.502.158.23 é mais do que bastante para cobrir o acréscimo patrimonial apurado em julho no valor de Cr$.266.101.918,18. tc) Jj"crifx. J...r,..0"•:kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000315/98-95 Acórdão n°. : 104-18.715 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para, consequentemente, excluir do crédito tributário a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 RE IS ALMEIDA EST', L Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002075/00-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – VÍCIO FORMAL – CTN – ARTIGO 173, II – O disposto no inciso II do artigo 173 do CTN só tem aplicação quando a declaração de nulidade do lançamento original se der exclusivamente por vício formal. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-07.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de apuração de março de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrente : IRMÃOS SOARES LTDA. Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n°. :108-07.038 DECADÊNCIA — VICIO FORMAL — CTN — ARTIGO 173, II — O disposto no inciso II do artigo 173 do CTN só tem aplicação quando a declaração de nulidade do lançamento original se der exclusivamente por vicio formal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS SOARES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de apuração de março de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT MÁRIO Nt 4E NCO JÚNIOR RELAT R 1 L- FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. :10120.002075/00-41 Acórdão n°. : 108-07.038 Recurso n°. : 128.724 Recorrente : IRMÃOS SOARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento para exigência do IRPJ, referente ao primeiro semestre de 1992 e ao mês de março de 1993, por compensação indevida de prejuízos fiscais. Em verdade, trata-se de novo lançamento, em substituição a outros dois, declarados nulos quando dos seus julgamentos singulares, Os documentos referentes a estes dois lançamentos iniciais encontram-se acostados aos autos do presente processo. A decisão ora vergastada restou assim ementada, fls. 230, verbis: "O prazo de decadência inicia-se da data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício forma, o lançamento primitivo; a contagem do prazo decadencial obedece à regra do artigo 173, inciso II, do CTN". Contrariada, interpôs a recorrente o recurso voluntário de fls. 239, alegando em síntese que o direito do Fisco constituir o lançamento já decaiu, seja qual o critério de contagem, i. é, se pelo disposto na regra geral do artigo 173 ou do § 4° do 150, ambos do CTN. Adicionalmente, contestou a aplicação do disposto no inciso II do artigo 173 do CTN, fundamento da decisão recorrida, afirmando que o novo 2 .. Processo n°. : 10120.002075/00-41 Acórdão n°. : 108-07.038 lançamento contém matéria diversa da que provocou os lançamentos originais. Afirmou que o dispositivo citado "oportuniza (sic) apenas a correção do erro formal contido no lançamento anulado, e no caso em tela o Fisco alterou o aspecto material do lançamento". Não declina argumentos acerca do mérito da exigência. Há garantia por arrolamento. É o Relatório.V c) _ 3 . ,.. Processo n°. : 10120.002075/00-41 Acórdão n°. : 108-07.038 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O presente litígio deve ser resolvido pela análise dos lançamentos originais que foram declarados nulos pelas autoridades singulares. No caso da declaração de nulidade ter sido fundamentada, efetivamente, por mero vício formal, a jurisprudência desta Casa já se pacificou pela aplicação do disposto no inciso II do artigo 173 do CTN, como no seguinte aresto, verbi gratia: "IRPJ - Ex.: 1992 - DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - A teor do disposto no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o direito do Fisco constituir o crédito tributário após decisão que anule por vicio formal o lançamento, extingue-se no prazo de cinco anos a contar desta mesma decisão. O disposto no inciso constitui-se exceção á regra do caput". ACÓRDÃO 108-06.316 de 05.12.2000. Assim, parto para a análise dos lançamentos iniciais. O primeiro deles, referente ao primeiro semestre de 1992, está a fls. 75 e segs. A fls. 76v consta a descrição dos fatos, idêntica, em sua essência, ao do novo lançamento ora guerreado, ou seja, prejuízo fiscal indevidamente compensado. 71 4 Processo n°. : 10120.002075/00-41 Acórdão n°. : 108-07.038 O valor da base da infração também é idêntico em ambos os lançamentos, pois o prejuízo indevidamente compensado é no montante de Cr$1.062.945.621,00. Com essas características, patente se tratar de nulidade declarada tão-somente por vícios formais, em consonância com a jurisprudência deste Colegiado. Assim, o novo lançamento, com referência ao período-base do primeiro semestre de 1992 obedeceu ao disposto no inciso II do artigo 173 do CTN, não sendo portanto decadente. O mesmo não se pode concluir com relação ao lançamento referente a março de 1993, embora a sua base também seja idêntica ao lançamento original. Ocorre que no lançamento original a descrição dos fatos indicava "valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação", fls. 131. Por este motivo, independentemente das indicações de campos da declaração constantes a fls. 132, a ora recorrente já se defendia alegando preterição do seu direito de defesa por falta de fundamentação e motivação do lançamento, fls. 125 a 129. A própria decisão monocrática, quando do julgamento do lançamento original, já indicava erro substancial, e não formal, conforme se depreende do seguinte excerto, fls. 208: "Da análise do auto de infração, constata-se que o enquadramento legal e a descrição dos fatos estão incompletos, impossibilitando a compreensão das infrações cometidas pela impugnante, como também, o autuante não demonstra como apurou a base de cálculo do lançamento". 5 . '• Processo n°. : 10120.002075/00-41 Acórdão n°. : 108-07.038 Contraditoriamente, concessa venia, indicou vício de forma a justificar a nulidade, quando em verdade trata-se de vício substancial, até mesmo porque presentes a matrícula e o nome do auditor autuante. Não sendo o vício formal, é de se reconhecer a decadência do direito de lançar do Fisco, e pelo período decorrido, independentemente do critério de contagem que se aplique, se o do artigo 173, caput, ou do artigo 150, § 4 0 , todos do CTN e com prazo de cinco anos. Pelo exposto, voto no sentido de acolher a decadência do lançamento quanto ao período-base março de 1993. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 / • MÁRIO JUdiEl RANCO JÚNIORO 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002942/2005-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre o valor do tributo lançado em razão da glosa de despesas do livro-caixa, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:25:03Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:25:03Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:25:03Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:25:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:25:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:25:03Z; created: 2009-08-27T13:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T13:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:25:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k‘.4.U4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.002942/2005-32 Recurso n° : 155.818 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : MÁRCIO ALENCASTRO VEIGA Recorrida : 3TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.414 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre o valor do tributo lançado em razão da glosa de despesas do livro-caixa, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por MÁRCIO ALENCASTRO VEIGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO BON2T ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MYIANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). . I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,!;;,.. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002942/2005-32 Acórdão n°. : 106-16.414 Recurso n° : 155.818 Recorrente : MÁRCIO ALENCASTRO VEIGA RELATÓRIO Em face de Márcio Alencastro Veiga foi lavrado o auto de infração de fls. 314-325, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2002, no valor de R$ 37.393,20, acrescido de multa de oficio de 75%, de multa isolada de 75% e de juros moratórios calculados até 29/04/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 179.177,84. O lançamento decorre da dedução indevida de despesas do livro-caixa, no valor de R$ 135.975,29 e, envolve, ainda, a exigência de multa isolada incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de carnê-leão e não recolhido. Intimado da exigência fiscal o autuado apresentou impugnação às fls. 335-345, onde informou, inicialmente, que concorda com o imposto apurado, com os juros de mora e com a multa proporcional, passível de redução. Insurgiu-se, tão- somente, com relação à penalidade isolada, afirmando que ela representa 250,30% da base de cálculo apurada e é concomitante com a multa de ofício. Apreciando a controvérsia, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) decidiram pela procedência parcial do crédito tributário, através do acórdão n° 15.659, que se encontra às fls. 351-357, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA O crédito tributário apurado foi objeto de parcelamento. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÉ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de camê-leão e . 2 1 , s;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 :0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002942/2005-32 Acórdão n°. : 106-16.414 não recolhido. Retificam-se os valores lançados devido a erros de cálculo. Lançamento Procedente. As autoridades julgadoras de primeira instância, após asseverarem que não fora impugnada a glosa de despesas do livro-caixa, concluíram pela manutenção da penalidade isolada, mas com redução de sua base de cálculo, que havia sido indevidamente majorada pela autoridade lançadora. Cientificado do acórdão proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 369-378, onde alegou, fundamentalmente, que a exclusão da multa isolada, exigida cumulativamente com a multa de ofício, é matéria pacificada no âmbito do Conselho de Contribuintes. Transcreveu diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados à tese defendida. É o Relatório. ã, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA7.;-..;.• :tn: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-:s" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002942/2005-32 Acórdão n°. : 106-16.414 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 383. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve, unicamente, a exigência de multa isolada incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido, sendo que sobre o tributo apurado em razão da glosa de despesas do livro-caixa já está sendo cobrada a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. O débito relativo à infração não impugnada fora transferido para o processo n° 10120.003586/2005-74, de acordo com o extrato de fls. 347. A defesa do recorrente, basicamente, é no sentido de que não se pode admitir a exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Entendo que assiste razão ao contribuinte, pois, de fato, a aplicação de penalidades cumuladas, com base de cálculo idêntica, não é admitida pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102-48.100, Rel or Conselheiro Antônio José Praga de Souza, julgado em 07112/2006) 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002942/2005-32 Acórdão n°. : 106-16.414 (..) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CARNE-LEÃO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § /°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-22.141, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, julgado em 07/12/2006) MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFICIO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430, de 1996, com multa de ofício, tendo em vista dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01- 04.987 de 15/06/2004). Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-16.008, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 06/12/2006) (..) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO — Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.935, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 20/10/2006) (...) MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. g Recurso provido parcialmente. 5 It1%;;:;t1 tv;; f;94;;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc„Aelra; • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002942/2005-32 Acórdão n°. : 106-16.414 (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, tal qual se verifica no caso em tela, de modo que a decisão de primeira instância merece ser reformada. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada incidente sobre o valor do tributo lançado em razão da glosa de despesas do livro-caixa. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2007 ,MILL7).,- - GONÇALO BONE ALLAGE 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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