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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264250 #
Numero do processo: 10680.904633/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.522  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 33 /2 01 6- 14 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904633/2016­14  Acórdão n.º 3201­003.522  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.499,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904633/2016­14  Acórdão n.º 3201­003.522  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7304512 #
Numero do processo: 10120.002455/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar por meio de documentação hábil os recolhimentos efetuados que não haviam sido considerados na composição do saldo negativo, há de se reconhecer o direito credito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 119.453,42. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo e José Eduardo Dornelas Souza. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar por meio de documentação hábil os recolhimentos efetuados que não haviam sido considerados na composição do saldo negativo, há de se reconhecer o direito credito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 119.453,42. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo e José Eduardo Dornelas Souza. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).

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1301­002.861  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CIPA­INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  COMPROVAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte logrado êxito em comprovar por meio de documentação hábil os  recolhimentos efetuados que não haviam sido considerados na composição do  saldo negativo, há de se reconhecer o direito credito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$  119.453,42. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Nelso  Kichel,  Milene  de  Araújo  Macedo  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 24 55 /2 00 1- 46 Fl. 2077DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  pedidos  de  restituição,  com  declarações  de  compensação  que  visam o  reconhecimento  do  direito  creditório  oriundo de  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  e  débitos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  períodos  de  apuração de meses dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002.  Apenso aos autos, encontra­se o processo n° 10120.002455/2001­46, objeto  das  compensações  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  na  DIPJ,  referentes  aos  exercícios  de  2001  e  2002,  sendo  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  ao  referido  período, conforme despacho decisório às fls. 03/51 dos autos apensados.  Nos termos do Despacho Decisório de fls. 1796/1797, o pedido de restituição  foi parcialmente deferido, reconhecendo a favor da Recorrente o montante de R$ 1.819.647,95,  referentes  aos  saldos negativos de  IRPJ e CSLL apurados nas DIPJs apresentadas, conforme  disposição a seguir:     Após  o  reconhecimento  parcial,  foram  homologadas  as  compensações  efetuadas  pela  contribuinte  até  o  limite  do  crédito  acima.  dos  valor  de  R$  3.558.713,17  pleiteados      Contra  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela 4° Turma da DRJ/BSB, para  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Acórdão n.º 1301­002.861  S1­C3T1  Fl. 2.078          3 reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  efetuada  pela  contribuinte,  referente  aos  período  de  apuração  de  01/2001  a  08/2001,  mantendo­se  a  cobrança  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS referentes aos períodos da apuração de 10/2002 a 11/2002, conforme despacho de fls.  1938/1939, itens 09 e 10.  Em sede de Recurso de Voluntário, a Recorrente alega em síntese que:  (a)  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  foram  apurados  a  partir  de  1993,  originados  de:  (i)  quitação  de  estimativas  mensais  dos  referidos  tributos  em  montantes  superiores  aos  devidos  no  encerramento  do  ano­calendário;  e  (ii)  por  deduções  de  valores  retidos de IRRF sobre aplicações financeiras. Dessa maneira a redução das estimativas mensais  pelo  agente  fiscal  do  ano­calendário  1993  acabou  por  impactar  nos  anos­calendário  subseqüentes.  Assim,  os  PER/DCOMPs  apresentados  pela  Recorrente  nos  anos  de  2001  e  2002, deveriam ser alçados pelo decadência.   (b)  a  glosa  referente  as  retenções  é  descabida,  pois  o  procedimento  fiscal  adotado foi equivocado quanto a verificação dos valores das estimativas mensais IRPJ e CSLL  declarados, obtendo um número inferior ao do contribuinte. Nesse ponto, a Recorrente aponta  que  juntou  aos  autos  5  guias  de  recolhimento  de  estimativas  referente  ao  ano­calendário  de  1993, que confrontadas com os valores informados na DIPJ (fl.s 1381) resulta no mesmo valor  declarado.  Requer, ao final, que este Colegiado homologue as compensações declaradas  pela Recorrente.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1301­000.411, proferiu decisão, no  sentido de converter o  julgamento em diligência para que sejam os autos  remetidos à equipe  competente para a análise da certeza e  liquidez do direito creditório pleiteado, bem como se  manifeste sobre o que se segue:  1) apurar o valor do crédito compensável declarado à título de retenções na  fonte informados pelas fontes pagadoras, a ser confirmado no SIEF­Dirf;  2)  confirmar  a  validade  e  a  existência  dos  créditos  de  IRRF  informado  na  DIPJ R$ 252.198,31 para o ano­calendário de 1997 e R$ 208.144, 97 para o ano­calendário de  1998;  3) analisar as guias apensadas pela Recorrente 05 guias de recolhimento de  estimativas,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1993,  podendo  ser  confrontadas  com  os  valores informados na corresponde DIPJ, conforme fl. 1.381 dos autos;  4) caso se entenda que os documentos acostados pela Recorrente não sejam  suficientes  para  a  elaboração  do  relatório  conclusivo,  que  seja  intimada  a  Recorrente  para  comprovar o valor pleiteado no tocante as retenções efetuadas.  Em solicitação  a diligência  requerida,  foi  lavrado o Relatório de Diligência  Fiscal.   A Recorrente apresentou sua manifestação, em resposta ao Relatório Fiscal.   Fl. 2079DF CARF MF     4 Concluída  a diligência  e  apresentada  a manifestação, os  autos  retornaram a  este Colegiado para prosseguimento do feito.   Eis a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  em  DIPJ,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  seguido  de  Declaração  de  Compensações  (DCOMP)  a  serem  compensadas  com  débitos  de  PIS/COFINS  períodos  de  apuração de meses dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002.  Como visto, a decisão reconheceu parte das DCOMPs no tocante aos débitos  tacitamente  homologados,  no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2001,  bem  como  manteve  a  cobrança de PIS e COFINS do período de outubro e novembro de 2002, sob o argumento de  insuficiência do saldo e pela inocorrência da homologação tácita.   Passamos as razões de decidir.   Da  decadência  quanto  à  retificação  de  saldos  apurados  em  períodos  já  homologados  tacitamente.  A  Recorrente  alega  que  o  agente  fiscal  apontou  que  os  saldos  utilizados  teriam se originado de apurações efetuadas desde o ano­calendário de 1993, pois antes desse  período só havia saldo devedor de IRPJ e CSLL.  Isso porque no ano­calendário de 1993 foi verificada uma  inconsistência na  quitação  das  estimativas  mensais,  resultando  em  uma  redução  nos  valores  declarados  na  respectiva DIPJ, o que ocasionou em sucessivas reduções do saldos de IRPJ e CSLL apurados  nos anos­calendário de 1993 a 2001.  Assim  alega  que  o  ajuste  realizado  pelo  agente  fiscal  de  260.349,49  para  54.107,84 UFIRs (tabela abaixo) foi materialmente incorreto, tendo em vista a comprovação do  valor recolhido a titulo das estimativas de IRPJ e CSLL em montante maior que o reconhecido  no Despacho Decisório.     Ademais,  afirma  que  se  os  pedidos  de  restituição/compensação  foram  protocolizados em 2001 e 2002 , o que faz crer que se remetem à créditos apurados nos últimos  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Acórdão n.º 1301­002.861  S1­C3T1  Fl. 2.079          5 5 anos, embora os saldos de IRPJ e CSLL terem sido parcialmente influenciados por créditos  de períodos anteriores.  Dessa  maneira,  conclui  que  o  fisco  deveria  ter  considerado  tacitamente  homologados os créditos adotados até 1997, pois estes já estariam alcançados pela decadência.  A  decisão  da  DRJ  entendeu  que  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada ocorre após o decurso de 5 anos da data de entrega da DCOMP. No entanto, ressalva  que a Administração Pública tem cinco anos para rever seus atos, nos termos do art. 54 da Lei  9.784/1999.   Nesse ponto, argumenta que as retenções na fonte que compuseram os saldos  negativos pleiteados (fls. 1800/1830) foram parcialmente reconhecidas, isto é, as retenções não  validadas  não  estavam  respaldadas  por  comprovante  de  retenção  emitido  em  nome  da  Recorrente como fonte pagadora, conforme excerto a seguir:  (1)  os  confirmados  pelo  sistema  SIEF­Dirf,  nos  casos  em  que  o  valor  confirmado pelo sistema é inferior ao informado no PER, já que a contribuinte não  conseguiu  comprovar  este  último  valor  por  meio  de  comprovantes  hábeis  de  retenção solicitados;   (2)  os  informados  na Dcomp,  nos  casos  em  que  o  valor  deste  é  inferior  ao  confirmado pelo SiefDIRF, já que foi escolha da contribuinte solicitar este valor no  PER, mesmo que pudesse pedir valor maior de retenção na fonte.  Nesse  sentido,  ressaltou  que  o  procedimento  adotado  pelo  agente  fiscal  no  Despacho Decisório foi amparado pela legislação, in verbis:  Decreto 3000/1999   Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §  2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente  ao  do  pagamento  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §  1º O beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  Fl. 2081DF CARF MF     6 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  Dessa  maneira,  concluiu  que  apenas  o  valores  retidos  comprovados  e  aprovados pela Receita Federal do Brasil poderiam ser compensados e sujeitos a decadência.   É  importante  esclarecer  que  esse  entendimento  está  em  consonância  com a  jurisprudência desta Turma:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2001  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem  à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição ou compensação (...) (ACÓRDÃO 1301­001.300)  (...)  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSLL.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  submetem à  homologação  tácita  os  saldos  negativos de  IRPJ e  da  CSLL,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação  ou  compensação direta (DCTF), devendo, para tanto, ser mantida a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos  que  tratam da utilização daquele crédito.(ACÓRDÃO 1301­001.703)  Por  tais  razões,  entendo  ser  irretocável  a  decisão  da  DRJ  no  que  tange  à  decadência dos saldos apurados até 1997.  Da comprovação do crédito   Conforme  Despacho  Decisório,  verifica­se  que  foi  levantado  retenções  em  valores  superiores  aos  informados,  conforme  sistema  de  controle  da  Receita  Federal  (fls.  1600/1608), totalizando um valor de R$ 346.514,26.   Nesse  sentido,  sinaliza  que  o  valor  declarado  à  título  de  "imposto  pago  incidente  sobre  ganhos  no mercado  de  renda  variável"  foi  de  R$  181.632,89,  no  entanto,  a  Recorrente teria informado que a compensação de IRRF sobre operações financeiras havia sido  de RS 161.682,33.  Assim,  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  crédito  compensável  apenas o menor valor.  A Recorrente entende que a conduta do agente fiscal é condenável, pois ainda  que não fosse apresentada a documentação que suporta o crédito, o agente fiscal teria que levar  em consideração quando do levantamento do crédito.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Acórdão n.º 1301­002.861  S1­C3T1  Fl. 2.080          7 Com  efeito,  afirma  que  o  direito  ao  crédito  decorre  do  recolhimento  antecipado do tributo, embora seja feito pelo responsável, quem efetivamente suporta o tributo  é o contribuinte de fato, e não o cumprimento da obrigação acessória.  Adiante,  ressalta que  a  exigência  ainda persistiria,  caso o Fisco não  tivesse  condições de verificar  a efetividade das  retenções. Ainda  assim,  informa que  todos os dados  constam no sistema interno do Fisco, conduzidas pela DIRF.  Conclui, que houve uma presunção do Fisco, sem ter ao menos aprofundado  a  ação  fiscal  para  apurar  se  as  informações  prestadas  estariam  incorretas  ou  até  mesmo  realizando qualquer diligência a respeito.  Informa que a Recorrente apensou 05 guias de recolhimento de estimativas,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1993,  podendo  ser  confrontados  com  os  informados  na  corresponde DIPJ, conforme fl. 1381 dos autos.  Desse modo, a Recorrente requer seja reconhecidas as estimativas, com base  na documentação carreada aos autos.  Neste  ponto,  impende  destacar  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  o  que  determina a lei quanto à utilização do imposto retido na fonte como antecipação do devido na  declaração,  ou  seja,  a  empresa  deve  possuir  e  apresentar  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas fontes pagadoras em seu nome, in verbis:  Decreto  3000/1999  Art.  942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte  deverão  fornecer,  em  duas  vias,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante Anual  de Rendimentos Pagos  ou Creditados  e  de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte,  em modelo aprovado  pela Secretaria da Receita Federal  (Lei nº 4.154, de 1962, art.  13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que  trata este artigo é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  Fl. 2083DF CARF MF     8 do art. 7º,  e no § 1º do art. 8º  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (Grifos)  Destarte, da leitura dos dispositivos acima se verifica que somente os valores  informados  pelas  fontes  pagadoras ou  comprovados  serão  considerados  como  imposto  retido  na fonte.  Dessa forma, ficou consignando nos que não restou comprovada nos autos a  efetividade  das  retenções  informadas  na  DIRF  para  comprovação  do  direito  creditório  aqui  pleiteado.  Assim,  este  Colegiado  no  sentido  de  se  buscar  a  verdade  material  e  se  certificar  que  de  fato  o  contribuinte  obteve  rendimentos  de  retenção  na  fonte  do  IRRF,  converteu o julgamento em diligência para que estes autos retornassem à Delegacia de origem  para  análise  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  bem  como  se  manifestasse  sobre  a  questões discriminadas  Com  base  nesse  pedido,  foi  realizada  a  diligência,  a  qual  foi  devidamente  efetuada  pela  autoridade  competente,  sendo  lavrado  o  respectivo  Relatório  de  Diligência  Fiscal.  Passemos  a  análise  das  respostas  do  agente  fiscal  com  a  correspondente  manifestação da Recorrente de forma individualizada, por item solicitado:  1)  apurar  o  valor  do  crédito  compensável  declarado  à  título  de  retenções  na  fonte  informados pelas fontes pagadoras, a ser confirmado no SIEF­Dirf;  Nesse  item,  o  agente  fiscal  colacionou  a  tabela  abaixou,  demonstrando  a  existência/não existência das deduções a título de IRRF informados pelas fontes pagadoras no  período  de  apuração  em  análise,  que  foram  comprovados  pelo  Sistema  DIRF  ou  por  comprovantes de retenção emitido pela fonte pagadora.   Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Acórdão n.º 1301­002.861  S1­C3T1  Fl. 2.081          9   Com  base  no  levantamento  apurado  na  tabela  acima,  a  Recorrente  praticamente  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  retenção  de  renda  emitido  pela  fonte  pagadora, nos termos do art. 943 do RIR/99 no período entre o ano­calendário de 1993 a 2001,  exceto no valor de R$ 17,26, relativo ao ano calendário de 1997.  Todavia, a despeito dessa ausência dos comprovantes de IRRF exigidos nos  termos  legais,  o  agente  fiscal  considerou,  em  substituição  dos  mesmos,  como  documentos  comprobatórios os dados constantes dos controles da Receita Federal (Sistema DIRF) e/ou o  oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos IRRF, com preferência deste  sobre aquele, por ser requisito de ordem contábil que melhor espelha a verdade material  para  o  fisco,  e  ainda  os  demais  documentos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação,  conforme  se  pode  inferir  dos  dados  inseridos  na  coluna  “Valor em UFIRS do IRRF confirmado no Sistema DIRF e/ou oferecimento à tributação  das receitas correspondentes” , no quadro demonstrativo acima.  No que cinge a informação de que a instituições financeiras declararam haver  efetuado  retenções  na  fonte  (indicando  a  Recorrente  como  beneficiária)  no  importe  de  R$  346.514,36, este valor foi superior ao declarado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.   A fiscalização apesar de reconhecer, alega não haver nos autos comprovantes  de  IRRF e nem prova de que as  receitas correspondentes  teriam sido oferecidas à  tributação.  Por  tal  razão, manteve o crédito  tributário de 161.682,33, em detrimento do  informado pelas  fontes pagadoras de R$ 346.514,26, conforme argumentos a seguir:  Fl. 2085DF CARF MF     10 Tal preponderância do oferecimento à tributação das receitas correspondente  aos  IRRF  no  valor  de R$  161.682,33  sobre  as  retenções  na  fonte  constante  nos  sistemas  de  controle da Receita Federal  (Sistema DIRF) no valor de R$ 346.514,26, a  título de exemplo,  ocorreu no período de apuração do Exercício 2000,  Tal preponderância do oferecimento à tributação das receitas correspondente  aos  IRRF  no  valor  de  R$  161.682,33  sobre  as  retenções  na  fonte  constante  nos  sistemas de controle da Receita Federal (Sistema DIRF) no valor de R$ 346.514,26,  a  título  de  exemplo,  ocorreu  no  período  de  apuração  do  Exercício  2000,  Ano­ calendário 1999, conforme se verifica pelo Quadro demonstrativo acima, e conforme  fundamentado  na  folha  1776  numerada  manualmente  do  Despacho  Decisório  nº  272/2005.  Destaque­se  que  a  atividade  tributária  dos  agentes  da  Receita  Federal  é  plenamente  vinculada  (art.  3º  CTN),  portanto,  vedada  de  atuar  de  forma  “extrapetita”,  agindo  de  acordo  om  o  princípio  da  instância,  quando  provocado,  e  conforme  o  pedido  formulado  pelo  próprio  contribuinte. Assim,  se  o  contribuinte  declarou  na  Ficha  13A  (fls.  1453).  dedução  de  “Imposto  Pago  Incidente  sobre  Ganhos no Mercado de Renda Variável” no valor de R$ 181.632,89, o agente fiscal  deve­se ater a esses valores tributários, que é a essência do seu pedido, declarados  pelo maior  interessado, que no caso em questão, é o próprio contribuinte, e que se  pressupõe, claramente, era esse o objeto da tributação por ele pretendido.  Ainda  que  o  pedido  tenha  sido  posteriormente  postulado,  em  caráter  extemporâneo, pelo contribuinte, em sede de recurso voluntário, não pode o agente  fiscal  extrapolar  seus  limites  legais  e,  a  seu  livre  arbítrio,  conceder  indevidamente  um crédito maior de R$ 346.514,26, sem respaldo em comprovantes de IRRF e sem  provas do respectivo oferecimento à tributação das receitas correspondentes (§2º do  artigo 943 do RIR/1999, art. 2º, § 4º, da  |Lei 9.430/9 6 c/c Súmula CARF nº 80) ;  ainda  mais,  considerando  que,  na  espécie,  apesar  de  regularmente  intimado,  o  contribuinte sequer trouxe ao processo quaisquer documentos que fizessem prova de  seu crédito de IRRF nesse valor de R$ 181.632,89 (fls. 1776/1777).  Engana­se o contribuinte, portanto, quando afirma que a fiscalização acabou  por considerar como crédito compensável apenas o menor valor de R$ 161.682,33,  tendo  em  vista  que  este  foi  o  valor  da  retenção  de  IRRF  que  resultou  como  oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes,  mais  consentâneo  com  a  verdade  material,  que  prevalece  dentro  outros  critérios  formais  previstos  na  legislação  de  regência  retro,  conforme  se  infere  do  seguinte  trecho  da  análise  fundamentada, às fls. 1777, do Despacho Decisório nº 272/2005, abaixo transcrito:  “Destarte, há que se considerar como valor retido, passível de compensação,  somente  o  montante  de  R$  161.682,33,  atestado  pela  interessada  às  fls.  457,  presumindo­se  que  tal  informação  foi  por  ela  colhida  de  sua  escrita  contábil,  onde,  por  óbvio,  entende­se  que  estariam  registradas  as  receitas  correspondentes a este valor. (grifo nosso)  Portanto, efetua­se a glosa do valor de R$ 19.950,56 = (R$181.632,89 – R$  161.682,33.”  Assim, a recomposição dos valores da ficha 13A, da DIPJ/2000 permaneceu  inalterada, conforme Despacho Decisório 272/2005.   A Recorrente  se  insurge  alegando  que  o  revisor  agiu  com  presunção  ao  se  limitar ao dizer que as receitas que deram origem a retenção não foram ofertadas à tributação.   Além disso, o fiscal informou que é defeso agir de modo extra petita, pois o  próprio contribuinte, na ficha 13A informou crédito inferior ao pleiteado.   Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Acórdão n.º 1301­002.861  S1­C3T1  Fl. 2.082          11 Assim,  a  autoridade  fiscal,  manteve  o  crédito  tributário  de  R$  161.682,33,  apurado pela fiscalização, em detrimento daquele informado pelas fontes pagadoras e existente  no sistema da Receita Federal do Brasil, no importe de R$ 346.514,26  A  Recorrente  se  defende  alegando  que  o  fisco  utiliza­se  da  condenável  política de dois pesos e duas medidas, haja vista que atua extra petita para glosas parte do saldo  negativo informado pela contribuinte, mas, em contrapartida, deixa de reconhecer a existência  de  valores  que  influenciariam  favoravelmente  ao  sujeito  passivo,  o  montante  desse  mesmo  saldo negativo.   Diante  do  sumariado,  é  de  se  concluir  que,  no  presente  caso,  o  crédito  de  IRRF  que  deve  ser  reconhecido  em  favor  da  Recorrente,  é  aquele  constante  do  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  (R$  346.514,26),  a  despeito  daquele  outro  a  que  se  ateve  a  fiscalização  (R$  161.682,33)  que,  inclusive,  é  inferior  ao  constante  da  Ficha  13A  da  DIPJ  apresentada no período correspondente (R$ 181.632,89).  Pois  bem,  entendo  que  deve  prevalecer  o  entendimento  do  agente  revisor,  uma vez que não restou comprovada a alegação da Recorrente.  Nesse sentido a atividade probatória é fundamental à convicção daqueles que  não participaram do procedimento de ofício, configurando­se imperiosa para a inteligibilidade  dos motivos de fato e de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise do  conteúdo do Auto de Infração.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar os elementos probatórios que comprovem a ocorrência do fato gerador, bem como o  não cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  No mais, não cabe a este Colegiado corrigir eventuais erros praticados pela  Autoridade Autuante, razão pela qual não acolho o pleito da Recorrente.  2)  confirmar  a  validade  e  a  existência  dos  créditos  de  IRRF  informado  na  DIPJ  R$  252.198,31  para  o  ano­calendário  de  1997  e  R$  208.144,  97  para  o  ano­calendário  de  1998;  Nesse  item,  o  agente  revisor  revelou  a  impossibilidade  de  se  confirmar  a  validade a existentes dos créditos integrais em referência, tendo em vista de que houve apenas  confirmação parcial dos referidos créditos de IRRF, conforme justifica a seguir:  Essa confirmação apenas parcial dos créditos de IRRF, prende­se ao fato de  que  houve  redução  dos  mesmos,  conforme  fundamentação  contida  no  Despacho  Decisório  nº  272/2005,  devidamente  comprovada  com  base  nos  próprios  documentos  apresentados  pela  interessada  e  juntados  aos  autos,  em  resposta  ao  Termo de Intimação nº 032/2003 de 15/03/2004 (fls. 442/443) e Termo de Intimação  complementar  sob  o  número  102/2004  de  25/06/2004  (fl.454/455).  Diante  disso,  permanece inalterada a alteração realizada dos referidos créditos na composição dos  Saldos  Negativos  de  IRPJ,  dos  anos­calendário  1997  e  1998,  conforme  fundamentado às folhas numeradas manualmente de nºs . 1771/1773 e 1773/1775 do  Despacho Decisório nº 272/2005, dos presentes autos:  Fl. 2087DF CARF MF     12     A  título  complementar,  cumpre  ainda mencionar  que  as  reduções  dos  créditos  de  IRRF  acima  pertinentes  aos  anos­calendário  1997  e  1998  estão  respaldadas de acordo com a  legislação vigente  à época dos  fatos em vasto  trabalho de pesquisa documentada e comprovada nos sistemas DIRF da SRF  efetuado  pelo  Auditor­  Fiscal  Josemar  Pereira  da  Silva,  Matrícula  25.867,  conforme pode ser verificado pelas seguintes folhas numeradas manualmente  no  referido  Parecer  nº  272/2005  e  nos  autos:  (fls.  1415/1427).  (fls.  1415/1427), (fls. 1483/1484), (fls. 1501/1505), (fl.1716), (fl.1714), (fl. 1720),  (fl.1414),  (fl.722/723),  (fl.456/457),  (fls.  1585/1591),  e  (fls.  1429/1434,  (fls.230/231), (fl.1484).  Com  base  no  exposto  acima,  o  agente  revisor  concluiu  que  permanecem  irretocáveis,  sem  qualquer modificação,  as  recomposições  das  Fichas  08,  da DIRPJ/98  e  da  DIRPJ/99, conforme fls. 1773/1775 dos autos.  Concordo com a exposição realizada do agente fiscal, não havendo reparos a  serem feitos.   3) analisar as guias apensadas pela Recorrente 05 guias de recolhimento de estimativas,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1993,  podendo  ser  confrontadas  com  os  valores  informados na corresponde DIPJ, conforme fl. 1381 dos autos;  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Acórdão n.º 1301­002.861  S1­C3T1  Fl. 2.083          13 O agente fiscal informa que, com referência ao pedido de diligência do item 3  acima, pertinente ao Exercício de 1994, Ano­Calendário de 1993, o contribuinte havia alegado  no seu Recurso Voluntário no subitem 2.2.15, à fl. 1989, o seguinte:  “2.2.15.  É  importante  mencionar,  a  propósito  do  tema,  que  a  Recorrente  apensou,  por  ocasião  da  apresentação  do  seu  manifesto  de  inconformidade,  05  guias  de  recolhimento  de  estimativas, relativamente ao ano­calendário de 1993, sendo que  três  delas  não  constavam  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  pagas,  quais  sejam:  a  de  37.682,36  UFIRs,  recolhida  em  setembro de 1993, a de 40.439,95 UFIRs, recolhida em outubro  de  1993,  e  a  de  41.331,11  UFIRs,  recolhida  em  dezembro  de  1993.  Com base nisso, o agente revisor esclareceu que:  Das  05  guias  de  recolhimento  de  estimativas  a  que  se  refere  o  subitem  2.2.15  acima  retro,  saliente­se  que  apenas  02  guias  de  recolhimentos  (DARF)s  apresentadas pelo  contribuinte  e  juntados  aos autos  às  fls.  1866 e 1867,  conforme  DOC 04 e DOC 05, foram corretamente preenchidas nos campos 14 como débitos  de  IRPJ – Estimativa  e nos  campos 04  com  respectivo código correto de  receita  2362,  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  junho/93,  no  valor  de  1.408.820.607,68  equivalente  a  33.324,84  UFIRS,  e  de  agosto/93  no  valor  de  2.802.914,40 equivalente a 37.532,33 UFIRS.  Por  essa  razão,  essas  duas  antecipações  de  pagamentos  de  estimativa  de  IRPJ, de 33.324,84 UFIRS  (junho/93)  e 37.532,32 UFIRS  (agosto/93),  constantes  das  guias  de  recolhimento  preenchidas  com  o  código  correto  2362  foram  reconhecidas  pelos  controles  eletrônicos  da  Receita  Federal  e,  assim,  relacionados no quadro de pagamentos de estimativas, que  totalizaram o montante  de  229.604,04  UFIRS,  conforme  demonstrado  na  tabela  às  fls.  1764.  Este  valor  integrou a composição do Saldo Negativo de IRPJ, Exercício 1994, Ano­calendário  1993,  cujo  saldo  credor  resultou  no  valor  final  de  (54.107,84)  UFIRS,  conforme  Quadro demonstrativo às fl. 1764 do Despacho Decisório nº 272/2005.  De  outro  lado,  as  03  guias  de  recolhimento  de  estimativas  restantes,  realmente não constavam da Receita Federal do Brasil como pagas a de 37.682,36  UFIRs,  recolhida  em  setembro  de  1993,  a  de  40.439,95  UFIRs,  recolhida  em  outubro  de  1993,  e  a  de  41.331,11 UFIRs,  recolhida  em  dezembro  de  1993,  pelo  simples  fato  de  que  o  contribuinte  cometeu  erro material  de  preenchimento  ao  colocar  nos  respectivos  DARFs  código  de  receita  equivocado  de  2430  (IRPJ­ DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE),  em  vez  do  código  correto  de  2362  (IRPJ  –  ESTIMATIVA MENSAL).  O referido equívoco do contribuinte, acima caracterizado como erro material  de preenchimento, totalizando o montante de UFIRS 119.453,42 (cento e dezenove  mil, quatrocentos e cinquenta e três UFIRS e quarenta e dois centavos de UFIRS),  não  incluído na composição do Saldo Negativo de IRPJ, Exercício de 1994, Ano­ calendário  1993,  pode  ser  demonstrado  pelas  próprias  cópias  de  guias  de  recolhimento, DARFs, , conforme (DOCS. 6, 7 e 8), juntados extemporaneamente  aos autos às fls. 1868/1870, onde se verifica no campo 14 desses DARFs que,  embora a interessada tenha declarado IRPJ – Estimativa, inseriu erroneamente 2430  como código de receita, em vez do código correto 2362.  Fl. 2089DF CARF MF     14 O  sistema  da  Receita  Federal  não  reconheceu  o  código  incorreto  2430  posto  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  não  constou  do  extrato  eletrônico  do  sistema  SINAL01,  como  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  (código  de  receita 2362),  às  fls. 1483, nem do quadro de pagamentos exposto às  fls. 1764 do  Despacho Decisório elaborado pelo Auditor­Fiscal daquela época.  Mas,  considerando  que  os  referidos  pagamentos  foram  efetivamente  realizados,  conforme  comprovam  as  referidas  guias  de  recolhimento  acima  mencionadas, ainda que não apresentadas na época própria quando o contribuinte foi  intimado,  porém,  apresentadas  de  forma posterior  e  extemporânea,  por  ocasião da  apresentação  do  seu  manifesto  de  inconformidade,  não  obstante  com  o  referido  código incorreto 2430, mas, com a menção correta de IRPJ – Estimativa no campo  04  dos  referidos  DARFs,  fruto  de  erro  material  de  preenchimento,  conforme  demonstra  o  extrato  do  Sistema  Sief­Documento  Arrecadação  (fls.  2037),  os  mesmos serão considerados para efeito de retificação, nos  termos do art. 149,  IV, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).  Em decorrência dessa retificação, a composição do Saldo Negativo de IRPJ,  do referido Exercício de 1994, Ano­calendário 1993, mencionado na folha 1744  do Despacho Decisório nº 272/2005, deve ser alterado de R$ ­54.107,84 (cinquenta  e quatro mil, cento e  sete  reais e oitenta e quatro centavos) para R$  ­ 173.561,26  (cento  e  setenta  e  três  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  um  reais  e  vinte  e  seis  centavos), em conformidade com os quadros demonstrativos abaixo:      Conclui­se,  portanto,  que  o  agente  fiscal  reconheceu  as  3  guias  de  recolhimento que não haviam sido consideradas na composição do saldo negativo de IRPJ do  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Acórdão n.º 1301­002.861  S1­C3T1  Fl. 2.084          15 ano­calendário  de  1993,  integrando­as  na  composição  do  saldo  negativo  em  referência,  de  forma a alterar o saldo de (­) R$ 54.107,84 para (­) R$ 173.561,26.  Assim,  gerou  um direito  creditório  em  favor  da Recorrente  no  valor  de R$  119.453,42., estando de acordo a Recorrente.  Desse modo,  acato a diligência  fiscal no sentido de que devem permanecer  inalterados os direitos creditórios relativos a IRPJ e CSLL relacionados no Despacho Decisório  (fls. 1758/1797), com exceção ao saldo negativo referente ao ano­lendário de 1993, cuja deve  ser alterado de (­) R$ 54.107,84 para (­) R$ 173.561,26.  Conclusão  Ante todo o exposto, conheço do Recursos Voluntário para, no mérito, dar­he  parcial  provimento  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  119.453,42  no  que  tange  a  alteração  da  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1993  de  (­)  R$  54.107,84 para (­) R$ 173.561,26, nos termos do relatório fiscal.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                   Fl. 2091DF CARF MF

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Numero do processo: 13627.000637/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do Fato Gerador: 01/01/2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PENDÊNCIAS QUE IMPUSERAM O AFASTAMENTO DA SISTEMÁTICA ESPECIAL. NULIDADE. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Súmula CARF n.º 22. Recurso Voluntário Provido Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: 00962070432 - CPF não encontrado.
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1002­000.218  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Simples Nacional ­ Exclusão por Débitos  Recorrente  ANTENOR NUNES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do Fato Gerador: 01/01/2009  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  FUNDAMENTADO  NA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  SEM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DAS  PENDÊNCIAS  QUE  IMPUSERAM  O  AFASTAMENTO  DA  SISTEMÁTICA ESPECIAL. NULIDADE.  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a  existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Súmula CARF n.º 22.  Recurso Voluntário Provido  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 00 06 37 /2 00 8- 46 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13627.000637/2008­46  Acórdão n.º 1002­000.218  S1­C0T2  Fl. 55          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 46/47) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  35/37),  proferida  em  sessão de 18/12/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 09­22.021, da 1.ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ/JFA),  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e­fl. 2) que pretendia desconstituir  o Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/GVS n.º  257993, de 2008  (e­fl.  3),  que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional, com efeitos a  partir de 1.º de janeiro de 2009, aplicou­se o art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de  2006, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO  Há que ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional,  quando não for carreado aos autos documentação hábil e idônea  que  comprove  não  estar  em  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  Solicitação Indeferida  O ADE/DRF DRF/GVS n.º 257993, de 2008 (e­fl. 3), sumariou, em síntese,  que a contribuinte estava excluída do Simples Nacional em virtude de possuir débitos com a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  no  item  "Pessoa  Jurídica", assunto "Simples Nacional", do Sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na  internet,  no  endereço  eletrônico  <www.receita.fazenda.gov.br>,  aplicando­se  o  disposto  no  inciso V do art. 17 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art.  3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007.  No  mesmo  ato  foi  informado  que  poderia  se  tornar  sem  efeitos  a  exclusão,  caso  a  totalidade dos débitos fossem regularizados no prazo de trinta dias.  Veja­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela contribuinte acima  identificada, em razão da sua exclusão  do  Simples  Nacional,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  nº  257.993  da  DRF/GVS/MG,  fls.  02,  emitido  "em  virtude  de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13627.000637/2008­46  Acórdão n.º 1002­000.218  S1­C0T2  Fl. 56          3 exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  no  item  'Pessoa  Jurídica',  assunto  'Simples Nacional',  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de julho de 2006, e na  alínea  'd' do  inciso II do art. 3º,  combinada com o  inciso II do  art.  5º,  ambos  da  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007", com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.    A contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, fls.  01, afirma, em síntese e entre outros aspectos, não ter nenhuma  pendência, conforme documentos que junta, que possui todas as  certidões: Estado, Município, INSS e Receita Federal, que estão  anexadas em um processo de compensação.    Faz  carrear,  ainda,  aos  autos,  xerox  da  constituição  de  empresa  individual  e  alterações,  do  pedido  de  compensação,  certidão negativa do Estado e Município, Declaração de IRPJ, e  valore de tributos pagos.    Foram  juntados  aos  autos  os  extratos,  fls.  29  a  31,  e  Resultado  da  Consulta,  fls.  32,  ao  se  tentar  a  obtenção  de  Certidão Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à  Dívida Ativa da União.  A impugnação  instaurou a  fase  litigiosa do procedimento, no entanto a  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  a  qual,  em  suma,  ponderou  que  a  contribuinte  não  comprovou sua regularidade junto à PGFN, inclusive deixando de apresentar CND ou Certidão  Positiva com efeitos de Negativa, imprescindível para caracterização da resolução de todas as  pendências  da  empresa  junto  àquele  órgão,  bem  como  ressaltando  que  os  documentos  colacionados nos autos pelo julgador de piso (e­fls. 26/27, 32/34) demonstram que a empresa possui  débitos, objetos de cobrança, que impedem a emissão da devida Certidão Negativa.  No  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  a  recorrente,  preliminarmente,  requereu  a  manutenção  no  Simples  por  entender  que  suas  atividades  são  perfeitamente  adequadas  ao  regime  especial. A  chamada matéria  "preliminar",  na verdade,  é  mérito e assim será tratada.   No  mérito,  ponderou  que  os  volumes  de  seus  negócios  recomendam,  urgentemente, o enquadramento no Simples, não podendo suportar outros encargos. Disse que  providenciou com que a GFIP referente às competências 04/2004, 06//2004 e 08/2004 fossem  transmitidas eletronicamente em 13/01/2008. Informa que, referente ao INSS, apresenta cópia  de  certidão  negativa. Referente  aos  débitos  de COFINS  no  valor  de R$273,00,  competência  04/2004,  e R$405,00,  competência  02/2004,  e  ainda  a multa  referente  à DCTF,  no  valor  de  R$500,00,  diz  que  serão  recolhidas  até  30/01/2009. Argumenta  que  as multas  geradas  pelos  processos  ns.º  13627.000.568/2007­90  e 13627.000.567/2007­45,  impostas  pelo Conselho  de  Contribuintes Federal,  serão objeto de recurso, uma vez que tais multas  foram impostas pelo  desenquadramento da empresa do Simples Nacional. Junta outras certidões. Ao final, requer a  reinclusão no Simples.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13627.000637/2008­46  Acórdão n.º 1002­000.218  S1­C0T2  Fl. 57          4 Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo (e­fls. 44, 45 e 46  –  ciência  do  acórdão  em  07/01/2008  e  protocolo  do  recurso  em  26/01/2008),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.   Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017. Isto porque, apesar de tratar de exclusão do Simples, por existência de débito com  exigibilidade não suspensa, o crédito tributário não é exigido nestes autos, bem como não  visualizo qualquer critério que justifique a vinculação destes autos a eventual processo de  exigibilidade do crédito para fins de quaisquer das formas de vinculação constantes do art.  6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF. Penso que a referência ao crédito tributário é indireta  não decorre da própria exclusão do Simples.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito tributário, a  indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Mérito  No mérito,  assiste  razão  a  recorrente.  Isto  porque,  o  ADE  não  indicou  quais  débitos  estariam  sem  a  exigibilidade  suspensa  e,  neste  caso,  o  Egrégio  CARF  já  possui entendimento sumular compreendendo que o ADE é nulo de pleno direito, veja­se:  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão  do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  INSS,  sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não  esteja suspensa.  Este  enunciado  teve  por  paradigmas  os  Acórdãos  ns.º  303­31479,  de  17/06/2004,  303­31882,  de  24/02/2005,  301­31763,  de  14/04/2005,  301­31917,  de  17/06/2005, e 301­32.120, de 13/09/2005.  A  ideia central  deste  entendimento  é  evitar o  cerceamento de defesa da  contribuinte.  Perceba­se  que  sem  a  indicação  de  quais  débitos  estariam  irregulares,  alertando o sujeito passivo para sua possível definitiva exclusão do Simples, torna­se árduo  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13627.000637/2008­46  Acórdão n.º 1002­000.218  S1­C0T2  Fl. 58          5 para o administrado corrigir a sua falta, vez que terá dificuldades de perceber quais pontos  precisa  focar  para  sua  regularização.  Aliás,  nestes  autos,  vê­se,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, que a contribuinte adotou algumas medidas para sua regularização, mas o fato é  que não está claro se foram suficientes, já que o ADE não lista os pontos que geraram a sua  lavratura. O ADE é  omisso  e,  desta  forma,  a Súmula CARF n.º  22  rege  perfeitamente  a  situação.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela reforma do julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721183/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do fato gerador. Fundamento na aplicação conjunta do Art. 62 do Ricarf, do entendimento firmado no REsp 973.733/SC e Art. 150, §4.º do Código Tributário Nacional. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. CONCOMITÂNCIA. Em lides administrativas fiscais provenientes de autos de infração que possuem o mesmo objeto e, a causa de pedir do contribuinte for a mesma que a presente em ação judicial, havendo decisão judicial, definitiva ou não, que reconhece o direito do contribuinte, verifica-se ter ocorrido o fenômeno da concomitância. Diante de concomitância, mesmo se solucionada a lide no Poder Judiciário, a administração fiscal não deve decidir sobre a matéria, para evitar decisões conflitantes e o acionamento duplo da máquina estatal. Súmula CARF n.º 01. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.
Numero da decisão: 3201-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer em parte o Recurso Voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento. Por unanimidade de votos aplicou-se a decadência aos fatos geradores ocorridos até a data de 15/04/2010. Por maioria de votos não se conheceu do recurso quanto as isenções da ZFM, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que não reconheciam a concomitância e davam provimento ao recurso quanto a ZFM. Por maioria de votos não se conheceu da matéria referente a isenção da Amazônia Ocidental. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Por voto de qualidade foi negado provimento quanto a classificação de mercadorias. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento ao recurso quanto a classificação e Tatiana Josefovicz Belisário, que não conhecia do recurso quanto a classificação. Designado para o voto vencedor quanto a isenção da Amazônia Ocidental e a classificação de mercadorias o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Redator Designado. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer em parte o Recurso Voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento. Por unanimidade de votos aplicou-se a decadência aos fatos geradores ocorridos até a data de 15/04/2010. Por maioria de votos não se conheceu do recurso quanto as isenções da ZFM, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que não reconheciam a concomitância e davam provimento ao recurso quanto a ZFM. Por maioria de votos não se conheceu da matéria referente a isenção da Amazônia Ocidental. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Por voto de qualidade foi negado provimento quanto a classificação de mercadorias. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento ao recurso quanto a classificação e Tatiana Josefovicz Belisário, que não conhecia do recurso quanto a classificação. Designado para o voto vencedor quanto a isenção da Amazônia Ocidental e a classificação de mercadorias o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Redator Designado. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.462  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SOROCABA REFRESCOS S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  o  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  extingue­se  em  cinco  anos a contar do fato gerador. Fundamento na aplicação conjunta do Art. 62  do Ricarf, do entendimento firmado no REsp 973.733/SC e Art. 150, §4.º do  Código Tributário Nacional.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte,  mas  que  jamais  foi  objeto  de  manifestação expressa da Administração Tributária.   APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS  DESONERADOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. CONCOMITÂNCIA.  Em  lides  administrativas  fiscais  provenientes  de  autos  de  infração  que  possuem o mesmo objeto e, a causa de pedir do contribuinte for a mesma que  a presente em ação judicial, havendo decisão judicial, definitiva ou não, que  reconhece  o  direito  do  contribuinte,  verifica­se  ter ocorrido  o  fenômeno  da  concomitância.  Diante  de  concomitância,  mesmo  se  solucionada  a  lide  no  Poder Judiciário, a administração fiscal não deve decidir sobre a matéria, para  evitar  decisões  conflitantes  e  o  acionamento  duplo  da  máquina  estatal.  Súmula CARF n.º 01.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 11 83 /2 01 5- 98 Fl. 13217DF CARF MF     2 Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no  código próprio da TIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer em  parte o Recurso Voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento. Por unanimidade de  votos  aplicou­se  a  decadência  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  de  15/04/2010.  Por  maioria  de  votos  não  se  conheceu  do  recurso  quanto  as  isenções  da  ZFM,  em  razão  da  concomitância.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de Andrade,  que  não  reconheciam  a  concomitância  e  davam  provimento  ao  recurso  quanto  a  ZFM.  Por  maioria  de  votos  não  se  conheceu  da  matéria  referente  a  isenção  da  Amazônia  Ocidental.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Por voto de qualidade foi negado provimento  quanto  a  classificação  de mercadorias.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  e  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade,  que  davam  provimento  ao  recurso  quanto  a  classificação  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  não  conhecia  do  recurso  quanto  a  classificação. Designado para  o  voto  vencedor  quanto  a  isenção  da Amazônia Ocidental  e  a  classificação de mercadorias o Conselheiro Winderley Morais Pereira.  (assinatura digital)  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  ­  Presidente  Substituto  e  Redator  Designado.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls 12861 em face do Acórdão de primeira  instância  da DRJ/RS de  fls.  12809 que  negou provimento  para  a  impugnação  de  fls.  12180,  mantendo o Auto de Infração de IPI e Relatório Fiscal de fls 12137 e 12005, por suposto erro  na  classificação  de  refrigerantes  e,  alternativamente,  em  razão  do  suposto  erro  na  alíquota,  aproveitamento de crédito de forma indevida.  Fl. 13218DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 3          3 Como  de  costume,  transcreve­se  o  relatório  desta  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento  administrativo:  “Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  para  exigir  o  montante  de  R$  60.901.517,19,  à  data  da  autuação,  relativo  a  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  e  respectivos  juros de mora e multa de ofício de que  trata o art.  80, caput, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 13  da  Lei  n°  11.488/2007.  As  infrações  apontadas  foram  a  utilização  de  saldo  credor  de  período  anterior  considerado  indevido  e  o  aproveitamento  de  crédito  incentivado  indevido,  pelos motivos expostos no Relatório Fiscal que integra o auto de  infração, a seguir sintetizado.   No início do Relatório Fiscal o autuante aponta que a autuada é  integrante  do  denominado  “Sistema  Coca­Cola  Brasil”,  tendo  como  principal  fornecedora  a  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ  61.454.393/0001­ 06,  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  também  integrante  do  "Sistema  Coca­Cola  Brasil”,  e  que  produz  kits  para  refrigerantes,  cuja  entrada  originou  a  maior  parte  dos  créditos de IPI escriturados pela fiscalizada.   A  empresa  Sorocaba  Refrescos  já  foi  submetida  à  ação  fiscal  anterior,  que  resultou  em  lançamento  de  ofício  objeto  do  processo  administrativo  10855.721827/2011­14,  relativo  a  períodos de apuração entre outubro de 2005 a março de 2010.  Nesse procedimento foi reconstituída a escrita fiscal, baseada na  glosa  de  créditos  indevidos,  lançados  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI – RAIPI.   Foi efetuada ação fiscal junto à referida fornecedora, com base  em  MPF  Nacional,  tendo  por  objeto  a  análise  do  direito  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  por  parte  dos  adquirentes,  integrantes  do  Sistema  Coca­Cola  Brasil,  localizados  em  todo  território  nacional.  A  referida  ação  fiscal  está  sintetizada  nos  itens 2.2 a 2.27.4 do Relatório Fiscal e resultou na apuração de  irregularidades quanto à classificação fiscal dos produtos, e na  lavratura  de  auto  de  infração  objeto  do  processo  11080.732960/2014­10, contra a fornecedora RECOFARMA, do  qual  foram  extraídos  diversos  documentos  que  constam  no  presente  processo,  como  por  exemplo  laudos  periciais,  fotografias, relatório da ação fiscal, entre outros.   No  curso  da  fiscalização,  a  empresa  autuada  defendeu  que  os  concentrados estariam beneficiados por duas  isenções previstas  na legislação do IPI, a saber: art. 69, II do Decreto nº 4.544, de  2002  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2002)  e  art.  81,  inc.  II  do  Decreto 7.212/2010  (RIPI/2010),  cuja base  legal  é o art.  9º  do  Decreto­Lei 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  e  art.  82,  III  do  RIPI/2002  e  art.  95,  III,  do  RIPI/2010,  que  tem  base  legal  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  1.435/1975,  porque  além  de  produzidos  na  ZFM  teriam  sido  Fl. 13219DF CARF MF     4 elaborados  com matéria­prima  agrícola  adquirida  de  produtor  situado na Amazônia Ocidental. No seu entendimento, quanto ao  aproveitamento  de  créditos  decorrente  das  aquisições  isentas  com base no art. 81, inc. II do RIPI/2010 estaria legitimada pela  necessidade de observância compulsória, pela Administração, da  coisa julgada formada no julgamento do Recurso Extraordinário  n° 212.484­RS, que beneficiou outra empresa do Sistema Coca­ Cola  (Vonpar  Refrescos  S.A),  bem  como  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.0047783­4,  interposto  pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola (AFBCC),  dentre  os  quais  se  inclui.  Os  argumentos  da  fiscalizada  não  foram aceitos, conforme fundamentação exposta no item 3.15 do  Relatório Fiscal.  No item 4.1 e seguintes a fiscalização aponta, em síntese, que a  classificação  dos  kits  para  refrigerantes,  como  se  fossem  um  produto  único,  é  incorreta,  devendo  seus  componentes  ser  classificados  separadamente,  do  que  resulta  a  inexistência  de  valor  a  ser  aproveitado.  A  maior  parte  desses  componentes,  inclusive aqueles que contem ingrediente fundamental no aroma  e/ou  sabor  da  bebida,  devem  ser  classificados  no  código NCM  2106.90.10  (“Preparação do  tipo  utilizado  para  elaboração de  bebidas”), tributado à alíquota zero.   Foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  com  glosa  dos  créditos considerados indevidos, bem como a importância de R$  9.239.220,11, mantido em abril de 2010 a título de saldo credor  de  período  anterior,  o  que  não  foi  aceito,  uma  vez  que  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  procedida  na  ação  fiscal  precedente  resultou  em  saldo  devedor  ao  final  do  período  imediatamente  anterior  (março/2010).  Os  demonstrativos  pertinentes integram o auto de infração.   IMPUGNAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  assinada  por  procurador  habilitado  e  acompanhada  de  documentos.  Aponta,  em  preliminar,  a  decadência do direito da Fazenda Pública efetivar o lançamento  relativo a  fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de abril de  2010,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  combinado com o art. 124 do RIPI/2002.   ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  Alega que o auto de infração  teria violado o art. 146 da Lei nº  5.172,  de 1966  (Código Tributário Nacional  ­ CTN),  alterando  retroativamente  o  critério  jurídico  já  adotado  em  lançamento  anterior,  quando  a  fiscalização  teria  aceitado  a  classificação  fiscal adotada pela empresa, estando tal autuação fundamentada  unicamente na falta de reconhecimento do direito ao crédito com  base  na  coisa  julgada  formada  no  MSC  n°  91.0047783­4  impetrado pela AFBCC.   Alega  que,  à  vista  do  disposto  no  art.  146  do  CTN,  o  novo  critério jurídico só poderia alcançar fatos geradores ocorridos a  partir da lavratura do auto de infração contra a RECOFARMA  (22/12/2014),  quando  a  fiscalização  questionou  a  classificação  até  então  adotada  por  aquela  fornecedora,  sendo  esse  posicionamento  coerente  com  o  entendimento  da  1ª  Seção  do  Fl. 13220DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 4          5 Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  REsp  n°  1.130.545­RJ,  relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  de  22.02.2011,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  ementa  transcreve  parcialmente.   DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  RELATIVO  À  AQUISIÇÃO  DE  CONCENTRADOS  ISENTOS/  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  CONCENTRADOS  PARA  REFRIGERANTES  Defende  a  competência  da  SUFRAMA  para  conceder  os  benefícios  previstos no art. 9º do Decreto­Lei n° 288/1967 e no art. 6º do  DL n° 1.435/1975, bem como determinar e administrar questões  inerentes  aos  referidos  benefícios,  conforme  se  depreende  dos  arts. 1º, inc. VI, e 4º, inc. I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto  n°  7.139,  de  29/03/2010,  que  transcreve,  e  dos  dispositivos  da  Resolução do CAS n° 202, de 17/05/2006, vigente quando  foi aprovado o projeto industrial da RECOFARMA, o que, por si  só, justificaria que este órgão determine a classificação fiscal do  produto incentivado, que embasa o cálculo do crédito.   Aponta que classificação fiscal adotada decorreria da definição  feita na Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n°  224/2007,  que  a  integra,  atos  que  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade,  e  conformam­se  ao  ordenamento jurídico. Aponta acórdãos da CSRF que decidiram  pela  falta de  competência do Fisco para desconsiderar atos da  SUFRAMA  e  conclui  que  eventual  discordância  deve  ser  analisada  por  aquela  entidade,  para  que  venha  alterar  a  definição  do  produto  beneficiado  pela  isenção.  O  não  reconhecimento  dos  efeitos  dos  referidos  atos,  sem  instauração  de processo administrativo de cassação, com a participação de  todas  as  partes  interessadas,  violaria  o  devido  processo  legal  com  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  da  Lei n° 9.784/1999, arts. 2º, X, 3º, II, III, 38 e 44.   Quanto aos aspectos técnicos da classificação, argumenta que a  legislação não exige que a preparação já esteja pronta para uso  e  que  a  classificação  prevista  especificamente  para  os  concentrados para refrigerantes seria no Ex 01 ou 02 da posição  2106.90.10 da TIPI/2006, variando apenas em função do grau de  diluição.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  ao  esclarecer  a  posição  2106,  deixam  claro  que  as  preparações  compostas  para  fabricação  de  refrigerantes  não  precisariam  estar  prontas  para  uso  pelo  destinatário,  de  um  modo  geral,  estando  equivocada  a  interpretação  restritiva  dada pelo Fisco.  Também argumenta que o fato de o item XI da Nota Explicativa  da  Regra  3b),  excluir  os  produtos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  desta  Regra  decorreria  da  existência de classificação fiscal específica para os concentrados  para refrigerantes, qual seja, o código 2106.90.10, Ex 01 e 02 da  TIPI/2006.   Sustenta,  ainda,  que  os  produtos  devem  ser  classificados  simplesmente pela aplicação da Regra Geral 1 de Interpretação,  Fl. 13221DF CARF MF     6 ou seja, diretamente de acordo com os textos das posições e das  Notas  de  Seção  ou  de  Capítulo,  devendo­se  considerar  que  o  fatos  de  serem  transportados  em  formato  de  kits  não  desnaturaria sua característica de produto único e que a própria  definição  constante  do  texto  dessa  posição  pressupõe  que  o  concentrado  seria  formado  de  diversas  partes.  Resumindo,  a  definição  dada  pela  empresa  e  pela  própria  SUFRAMA  aos  concentrados para refrigerantes estaria de acordo com a NESH  e com as regras de classificação fiscal.   DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  COM  BASE  NA  ISENÇÃO  DO  ART. 82, III DO RIPI/2002 E ART. 95, INC. III, DO RIPI/2010  (base legal: art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975)   Discorda da conclusão de que a fornecedora RECOFARMA não  teria  direito  ao  benefício  pela  falta  de  utilização  direta  de  matérias­primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos  concentrados,  tendo  em  vista  que  os  insumos  seriam  industrializados Considera que, para a SUFRAMA conceder ou  renovar  o  beneficio  seria  suficiente  a  utilização  indireta  de  matéria­prima  agrícola  regional  na  fabricação  dos  concentrados, enquanto para a RFB a utilização deve ser direta.  Diante  desta  divergência,  o  Fisco  deveria  dirigir­se  à  própria  SUFRAMA,  que  pode  cancelar  a  concessão  do  benefício,  na  forma do art. 54 da Resolução do CAS n° 203/2012, o que até  hoje  não  ocorreu.  Os  atos  administrativos  daquele  órgão  continuam  em  vigor,  não  podendo  ser  desconsiderados  pela  RFB, conforme entendimento assentado pela CSRF, em acórdãos  que cita. E mais, o termo matéria­prima compreenderia produtos  industrializados com e/ou a partir de matéria­prima  regional,  como,  por  exemplo,  o  corante  caramelo,  fabricado  a  partir  de  cana­de­açúcar.  Finalizando,  cita  decisões  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, em que  foram parte outros fabricantes de produtos Coca­Cola, nos quais  foi reconhecido o beneficio previsto no art. 6º do Decreto­Lei n°  1.435/1975:   EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA  COLETIVA  Invoca  existência de coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783­4,  impetrado pela AFBCC, em 14.08.1991, com o objetivo de evitar  que seus associados  fossem compelidos a estornar o crédito do  IPI  incidente  sobre  as  aquisições  de  matéria  prima  isenta  (concentrado),  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus, e utilizada na industrialização dos seus produtos, cujas  saídas  são  sujeitas  ao  IPI.  No  seu  entendimento,  mesmo  não  estando  localizada  na  jurisdição  do  2º  Tribunal  Regional  Federal,  esta  decisão  ampararia  a  empresa,  em  virtude  do  entendimento expresso no julgamento dos REsp nº 1.117.887­SP  e  nº  1.295.383­BA,  e  em  especial,  do  REsp  n°  1.243.887­PR,  relatado  pelo  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  julgado  à  sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543­C do  CPC, no qual a Corte Especial do STJ decidiu que a  limitação  prevista no art. 2°­A da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP n°  1.798­1/1999,  somente  é  aplicável  às  ações  coletivas  ajuizadas  após  a  sua  entrada  em  vigor  (11/02/1999).  Sustenta  que  a  autoridade administrativa também deve aplicar esse  julgado ao  Fl. 13222DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 5          7 presente caso, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno  do CARF.   Registra  que  o  concentrado  fabricado  pela  RECOFARMA  foi  tratado  como  sendo  produto  único  no  citado  MSC  n°  91.0047783­4 e, assim, em respeito à coisa julgada, a autoridade  não  poderia  considerá­lo  um  "produto  inacabado".  DO  DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO 69, II do  RIPI/2002 e ART. 81, INC. II, DO RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º  do Decreto­Lei 288/1967)   APLICABILIDADE  do  RE  n°  212.484­RS  O  concentrado  adquirido  pela  impugnante  é  isento  com  base  no  citado  dispositivo,  por  ser  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  utilizado  na  fabricação  de  produtos  (refrigerantes)  sujeitos  ao  IPI;  isenção  também  concedida  pela  Resolução  do  CAS  n°  298/2007. O STF, em sessão plenária, no  julgamento do RE n°  212.484­RS, de que foi redator para acórdão o Ministro Nelson  Jobim,  firmou  o  entendimento  de  que  em  tais  aquisições,  é  assegurado  o  direito  ao  crédito  do  IPI  à  alíquota  de  27%,  conforme Voto que transcreve, em parte. O mesmo entendimento  foi  mantido  pelo  STF  no  julgamento  dos  REs  353.657  e  n°  370.682,  em  que  foi  analisada  a  questão  do  direito  a  créditos  relativos à aquisição de insumos sujeitos à aliquota zero ou não­ tributados.  Invoca  também o  julgamento do RE n° 566.819­RS,  no  qual  o  Plenário  do  STF  esclareceu  que  para  hipóteses  de  aquisições da ZFM ainda prevaleceria o  entendimento adotado  no  julgamento  do  RE  212.484­RS.  O  mesmo  posicionamento  também  teria  sido  adotado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, no julgamento do RE n° 590.809, conforme gravação  que  transcreve  em  parte  (fl.  5217).  Além  disso,  no  RE  n°  592.891­SP, o STF reconheceu a existência de repercussão geral  da  questão  concernente  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  beneficiados  por  isenção  subjetiva,  ou  seja,  oriundos  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus: Assim, até que este seja julgado, permaneceria hígido o  entendimento  do  RE  n°  212.484­RS.  Por  consequência,  continuaria  válida  a  decisão  do  CARF  que  seguia  esse  entendimento,  objeto  do  Acórdão  CSRF  n°  02­02.357,  cuja  ementa transcreve parcialmente  APLICAÇÃO DO ART.  11 DA  LEI  9.779/1999  Sustenta  que,  a  partir da  edição  do  art.  11  da  Lei  9.779/1999,  teria  passado a  existir  o  direito  ao  crédito  do  imposto  relativo  à  aquisição  de  qualquer  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização,  sem  estar  condicionado  ao  pagamento  do  IPI  na  operação  anterior,  conforme  já  teria sinalizado o STF, no  julgamento da proposta  de Súmula Vinculante n° 26.   DA  IDONEIDADE  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  RECOFARMA E DA BOA FÉ DA IMPUGNANTE Defende que  as  informações  contidas  nas  notas  fiscais  emitidas  por  RECOFARMA permitem concluir que a classificação fiscal nelas  adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 62, 48 e  Fl. 13223DF CARF MF     8 53 da Lei 4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade  fiscal,  e,  assim,  a  impugnante,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  ao  utilizar  referidos  créditos  não  estaria  cometendo  infração,  eis  que  teria  direito  a  eles.  Invoca  o  entendimento  expresso  pelo  STJ  (com  relação  ao  ICMS),  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  n°  509,  publicada  no  Diário  da  Justiça  Eletrônico de 31/03/2014.   INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Alega que a à  época dos  fatos  geradores, a  jurisprudência administrativa reconhecia o direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  em  observância  ao  entendimento  do  STF  no  julgamento  do  RE  212.484­2.  Por  essa  razão,  defende  a  exclusão  da  multa  de  ofício, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964,  tal  como  ocorrido  no  Acórdão  nº  2202­00.142,  de  03/06/2009,  que transcreve em parte.   Também contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de  oficio  porque  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade,  não  se  podendo  falar  em  mora  na  exigência  de  multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­lei 2.323/1987,  com  a  redação  dada pelo  artigo  6º  do Decreto­lei  2.331/1987.  Ademais,  o  artigos  59  da  Lei  8.383/1991  e  art.  61  da  Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência administrativa do CARF.   É o relatório."  Esta decisão de primeira  instância da DRJ/RS foi publicada com a seguinte  Ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  de  falta  de pagamento,  o  direito  da  fazenda pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  extingue­se  em  cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado.   MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa  da Administração Tributária.   AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.   O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  Fl. 13224DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 6          9 alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.   INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.   A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de  Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI.   GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  INSTITUI  INCENTIVO  FISCAL  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  NA  AMAZÔNIA OCIDENTAL.   É  indevido  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos  feitas  a  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  com  projetos  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, mas  que não tenham sido elaborados com matérias­primas agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  de  produção regional.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.   Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa sobre lançamento de ofício consiste em débito para com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  é  legítima a incidência de juros de mora sobre o respectivo valor,  a partir do vencimento.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Em resumo, o Recurso Voluntário reforçou as argumentações da impugnação  e solicitou a aplicação do Art 112 do Código Tributário Nacional, que prevê a possibilidade da  interpretação  dos  fatos  e  fundamentos  legais  serem  realizadas  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte, diante dúvida na ocorrência da infração.  Em  fls.  13055,  o  nobre  Procurador  Pedro  Cestari  apresentou  as  Contra­ Razões em nome da União e reforçou todos os pontos do lançamento.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído,  encaminhado  a  este  Conselheiro  e  pautado em acordo com o regimento interno deste Conselho.  Fl. 13225DF CARF MF     10 Ao  analisar  os  autos,  esta  Turma  de  julgamento  decidiu  por  converter  o  julgamento em diligência nos seguintes termos:  "Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls  12137,  as  vendas  da  Recofarma  para  o  contribuinte  também  foram  autuadas  e  compõem os mesmos  fatos do  lançamento presente no processo  administrativo fiscal de n.º 11080.732960/201410, com ingresso  no CARF por Recurso Voluntário, ainda sem julgamento.  A conexão dos processos é importante, visto que os fatos são os  mesmos e a operação é a mesma, assim como a Recofarma  foi  quem primeiro classificou o produto na NCM 2106.90.10.  Este  processo  conexo  possui  o  lançamento  que  corresponde  à  própria operação de venda dos concentrados de refrigerante da  Recofarma à Sorocaba Refrescos, objeto de ambas as autuações.  Inclusive,  no  relatório  fiscal  deste  processo  da  Sorocaba  Refrescos,  foram  transcritas  e  copiadas  as  razões  do  processo  que  contém  a  autuação  da  Recofarma,  na  reclassificação  do  concentrado.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  1Art.  6.º,  §1.º,  I,  do  RICARF,  votase  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência para que:  o  processo  de  n.º  11080.732960/201410  seja  distribuído  para  este Conselheiro relator."  O processo conexo foi distribuído para a conexão e os autos foram pautados  novamente, restando cumprida a diligência.  Relatório proferido.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, os tempestivos Recursos Voluntários devem ser conhecidos.    DA DECADÊNCIA.    Verifica­se  nos  autos  que  a  razão  acompanha  o  contribuinte  ao  alegar  a  decadência dos períodos anteriores a 15/04/10, visto que fora cientificada do AI somente em  15/04/15.  Fl. 13226DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 7          11 Além  de  estar  aparente  nos  autos,  o  contribuinte  alegou  e  comprovou  que  apurou débitos e créditos na escrita fiscal dentro do período lançado, logo, em virtude do que  determinou  o  julgamento  (em  sede  de  recurso  repetitivo  e  obrigatório  à  este  Conselho  conforme Art. 62 do Ricarf) do REsp 973.733/SC, é adequada a aplicação do Art. 150, §4.º do  CTN, que definiu o termo inicial de contagem da decadência como o fato gerador.  Merece  provimento  a  alegação  de  decadência.  Assim,  o  período  anterior  a  15/04/10 deve ser considerado como decaído e excluído do lançamento.    DAS PRELIMINARES.    O  contribuinte  alega  alteração  de  critério  jurídico  em  razão  de  já  ter  sido  autuado,  anteriormente,  pelos  mesmos  fatos,  conforme  Acórdão  Carf  de  n.º  3402002.932,  processo administrativo fiscal de n.º 10855.721827/2011­14.  Contudo,  em  que  pese  a  previsão  do  Art.  146  do  CTN,  não  é  o  caso  de  alteração de  critério  jurídico,  porque  a  fiscalização  lavrou novo auto de  infração  sobre outro  período, com fundamentos próprios e não propriamente novos fundamentos, de modo que não  restou configurada a alteração de critério jurídico.  O  contribuinte  também  alegou  que  a  competência  na  classificação  dos  refrigerantes,  neste  caso,  é  somente  da  SUFRAMA  ­  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ­ MDIC, e não da Receita  Federal.  Porém,  ainda  que  a  SUFRAMA  tenha  competência  para  administrar,  identificar  e  autorizar  os  produtos  sob  seu  regime,  a  razão  não  acompanha  o  contribuinte,  porque  a  Receita  Federal  possui  competência  para  expor  seu  entendimento  com  relação  à  classificação  fiscal de produtos, assim como possui o direito/dever de realizar o  lançamento,  nos moldes do Art 142 do CTN.  Assim, as preliminares não merecem provimento.    DA AÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DO CONTRIBUINTE.    Conforme alegado pelo contribuinte, este possui decisão judicial a seu favor,  em âmbito de Mandado de Segurança coletivo.  Conforme  fls.  8464  deste  autos,  contribuinte  é  parte  do  MS  Coletivo  e  integrante  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  ­  AFBCC  (Doc  06  da  Impugnação),  logo,  possui  o  direito  de  usufruir  do  resultado  da  decisão  final,  transitada  em  julgado (fls. 12570), conforme print screen de fls 178 dos autos, exposto a seguir:  Fl. 13227DF CARF MF     12   Mesmo ciente desta informação, a fiscalização alegou em seu lançamento que  o contribuinte não possui o direito reconhecido na ação judicial acima mencionada, em razão  de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento de n.º 2004.02.01.013298­4.  Nesta decisão de  fls.  8705, 8708 e 8742, o Supremo Tribunal Federal  teria  pretendido limitar o efeito da decisão favorável ao contribuinte, para ser somente aplicada na  região  territorial  do TRF da 2.ª  região,  território  estranho ao do  contribuinte,  conforme print  screen de fls. 8752 a seguir:    Fl. 13228DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 8          13     Ao  analisar  toda  a  questão  discutida  no  Poder  Judiciário,  verifica­se  que  o  Supremo Tribunal Federal, de uma forma não muito usual, reconheceu o trânsito em julgado na  decisão proferida no  âmbito do Mandado de Segurança Coletivo  (favorável  ao  contribiunte),  negou provimento ao Agravo de  Instrumento apresentado pela União, mas no corpo do voto  Fl. 13229DF CARF MF     14 acaba  por  limitar  o  efeito  daquela  decisão  favorável,  já  transitada  em  julgado,  que  já  havia  configurado coisa julgada.  A  situação  judicial  do  contribuinte  é  sui  generis,  visto  que  possui  duas  decisões judiciais, que criaram norma concreta com relação ao seu direito ao crédito de IPI nos  casos de aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus.  Diante de sua complexidade, a coisa julgada é matéria de estudo em qualquer  ordenamento jurídico, de extensa doutrina e desafio extremo.  Poderia­se  concluir  que  posterior  decisão,  em  âmbito  de  agravo  de  instrumento, poderia reformar um direito adquirido?  Conforme voto da notável Conselheira Thais de Laurenttis, no julgamento do  mencionado caso, Acórdão n.º 3402002.932, prevalece neste Conselho a aplicação da decisão  transitada  em  julgado  (MS  coletivo)  em  detrimento  da  decisão  constante  no  Agravo  de  Instrumento, conforme trechos extraídos de sua declaração de voto, in verbis:  "Sobre  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.00477834,  entende o Contribuinte que possui coisa julgada em seu favor, à  medida  que  esta  ação  foi  impetrada  pela  Associação  dos  Fabricantes Brasileiros de Cocacola (AFBCC), como substituta  processual  de  seus  associados.  A  seu  turno  a  Fazenda Pública  alega  que  a  coisa  julgada  não  beneficia  o  Contribuinte.  Isto  porque  a  ação  foi  manejada  no  Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  elencada  como  autoridade  coatora  o  Delegado  da  Receita  Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa  julgada ali  formada  não alcançaria o Contribuinte,  cujo  domicílio  fiscal  está  sob  a  jurisdição  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  outro  estado  brasileiro,  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  ora  sob análise.  A  discussão  acerca  dos  efeitos  do  julgamento  do  citado  Mandado  de  Segurança  Coletivo  com  relação  às  empresas  associadas à AFBCC não é nova no CARF.  Em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  este  Conselho  vem  afastando a  autoridade  da  coisa  julgada  formada no Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.00477834,  cuja  decisão  favorável  aos contribuintes transitou em julgado em 02/12/1999, depois de  negado o Agravo de Instrumento interposto no bojo do Recurso  Extraordinário  manejado  pela  União  (e.g.  Processo  n.  10950.000026/201052,  Acórdão  n.  3403003.323,  de  15  de  outubro de 2014; e Processo n. 15956.720043/201316, Acórdão  n. 3403003.491, de 27 de janeiro de 2015).  Pautam  este  entendimento  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal (“STF”), quando da análise da Reclamação 7.7781/ SP  (apresentada  por  Associado  da  AFBCC),  julgada  em  30/04/2014, ter decidido pela restrição territorial dos efeitos do  Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834 à jurisdição do  órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Vejase a ementa da  Reclamação:  "Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  Fl. 13230DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 9          15 coletivo  ajuizado  antes  da modificação  da  norma.  Irrelevância  Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de  atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão  proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento. (grifei)"  Destaco  abaixo  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator,  Gilmar  Mendes  Ferreira,  no  qual  encontramos  a  razão  que  levou  ao  julgamento neste sentido:  "Ocorre que o art. 2ºA da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos  seus associados,  abrangerá apenas os  substituídos que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator”.  Assim,  o  limite  da  territorialidade  pretende  demarcar  a  área  de  produção  dos  efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro  do  qual  o  juiz  tem  competência  para  processamento  e  julgamento dos feitos. (grifei)"  Todavia,  ouso,  com  a  devida  vênia,  discordar  do  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual entendo que esta decisão não merece guarida do CARF.  Efetivamente, o julgamento da Reclamação n. 7.7781/ SP recaiu  em  uma  “vala  comum”  a  qual  não  pertence,  culminando  em  decisão  totalmente  dissociada  do  direito  processual  aplicável  aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem  como do caso concreto levado à apreciação do STF, e que agora  merece uma análise mais cuidadosa deste Conselho.  Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento  processual  da  Reclamação  n.  7.778  (apresentada  por  Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora substituída  pela  AFBCC  no  Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.00477834) no  sítio eletrônico do STF,  constatase que  foram  opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento.  Assim, a decisão ainda não é final.  (...)  Por  conseguinte,  entendo  que  não  resta  outro  caminho  a  este  Conselho  se  não  reconhecer  o  direito  do  Contribuinte,  nos  exatos moldes da decisão transitada em julgado no Mandado de  Segurança  Coletivo  n.  91.00477834,  que  garantiu  o  direito  comum a  todos  os membros  da Associação ao  creditamento  de  IPI, e que agora deve ser viabilizado."  Fl. 13231DF CARF MF     16 Firme  nesta  mesma  posição  de  que  prevalece  a  aplicação  da  decisão  transitada  em  julgado  (MS  coletivo)  em  detrimento  da  decisão  constante  no  Agravo  de  Instrumento, um outro ponto a favor do contribuinte deve ser considerado.  Conforme apontado em fls. 13130, em pedido do contribuinte, o STF proferiu  nova  decisão  no  julgamento  do  RE  n.º  612.043/PR,  em  sede  de  repercussão  geral,  determinando que o limite territorial somente pode ser aplicado em casos de rito ordinário e,  não sendo o Mandado de Segurança Coletivo uma medida judicial de rito ordinário, neste caso  em concreto prevalece esta decisão do STF, que, segundo o Art. 62 do RICARF, é de aplicação  obrigatória a este conselho.  Assim,  neste  caso  em  concreto,  permanece  válida  a  decisão  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  desonerados,  provenientes  da  Zona Franca de Manaus.  Com a clareza e segurança de que a decisão  favorável ao contribuinte deve  ser  aplicada  e,  solucionada  esta  questão,  para  evitar  o  conflito  de  decisões  entre  a  administração fiscal e o Poder Judiciário, não é necessário discutir novamente esta questão do  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados  da  ZFM  dentro  deste  processo  administrativo fiscal.  Pelo exposto e, nesta mesma linha de preservar a hierárquia entre os poderes  Executivo e Legislativo, em lides administrativas fiscais provenientes de autos de infração que  possuem o mesmo objeto e, a causa de pedir do contribuinte for a mesma que a presente em  ação  judicial,  havendo  decisão  judicial,  definitiva  ou  não,  que  reconhece  o  direito  do  contribuinte, verifica­se  inúmeros precedentes deste Conselho que reconheceram o fenômeno  da concomitância.   Diante de concomitância, mesmo se solucionada a lide no Poder Judiciário, a  administração  fiscal  não  deve  decidir  sobre  a  matéria,  para  evitar  decisões  conflitantes  e  o  acionamento duplo da máquina estatal.   Este é o entendimento apresentado na Súmula CARF n.º 01.  Portanto, sem prejuízo de que em outras situações este Conselho deva, sim,  mandar aplicar a coisa julgada expressamente e dar ou negar provimento aos recursos, verifica­ se neste caso em concreto que há a concomitância, no que diz respeito ao direito ao crédito de  IPI  dos  insumos  desonerados,  adquiridos  por  este  contribuinte,  para  a  fabricação  de  refrigerantes. Assim, deve ser aplicada a Súmula n.º 01 deste Conselho, transcrita a seguir:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial."  Por fim, a lide deste procedimento administrativo fiscal limita­se à discussão  das  demais  matérias,  como  a  re­classificação  dos  concentrados  para  a  fabricação  de  refrigerantes adquiridos da RECOFARMA.    Fl. 13232DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 10          17 DO MÉRITO.    Considerando as diversas argumentações do contribuinte, em que pese haver  a  concomitância  na  questão  discutida  no  tópico  acima  e,  sem  qualquer  prejuízo  à  decisão  favorável ao contribuinte, exponho uma breve análise técnica sobre a legislação e as diversas  decisões proferidas no âmbito do STF.  Nas  operações  isentas,  como  não  há  cobrança  de  IPI  na  saída,  não  deveria  haver  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  A não­cumulatividade volta­se à quantificação tributária nas várias etapas de  processo produtivo plurifásico, com a finalidade de evitar que a última etapa da cadeia (venda  ao consumidor final) seja onerada pelo que se agregou em cada fase anterior.   Assim,  se  não  houver  recolhimento  de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que se falar em creditamento. Se a entrada de matéria­prima for não tributada (alíquota zero,  isenção  ou  não­incidência),  então  não  haverá  direito  a  crédito  escritural  correspondente  à  entrada.  Além disso,  a Súmula CARF n° 18 prescreve que a  aquisição de matérias­ primas, produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito  de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem recolhimento na entrada, o que veda o creditamento, como acima já se defendeu.  Logo, sem decisão judicial favorável e, pela simples aplicação da legislação  vigente, não haveria como permitir os créditos.  Considerando  os  diversos  precedentes  proferidos  no  âmbito  do  STF,  a  situação já seria diferente, visto que não há posição específica sobre a questão do creditamento  do IPI na aquisição de insumos desonerados provenientes da Zona Franca de Manaus.  Posteriormente  ao  julgamento  do RE  nº  212.484,  citado  pela Recorrente,  o  STF, nos RE nº 370.682­SC e nº 353.657­PR, decidiram de modo contrário à sua pretensão:  "Recurso extraordinário. Tributário. 2.  IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.RE  370.682­SC,  DJ  19/12/2007.  E  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa­ se o princípio da não­cumulatividade compensando­se o que for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não  se pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero.  Fl. 13233DF CARF MF     18 IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica. RE  353.657­PR, DJ 07/03/2008."  Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, sem tratar dos insumos  da Zona Franca de Manaus, alinhou a negativa da possibilidade de creditamento em relação a  insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que  insumo isento não dá  direito a crédito de IPI:  "IPI. CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da  isenção não gera, por  si só, direito a crédito.  IPI ­  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final. RE 566.819, DJ 10­02­2011."  Em que pese a existência destas decisões anteriores, é preciso considerar que  somente  com  o  julgamento  do  RE  nº  592.891,  em  repercussão  geral,  que  será  decidido,  de  forma específica, a questão do créditamento do IPI nas aquisições desoneradas provenientes da  ZFM.  Não  há  qualquer  vinculabilidade,  neste  caso,  das  decisões  proferidas  no  âmbito do STF.  Isto  significa  que  não  há  posicionamento  final  do  STF  sobre  a  questão  específica  do  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados  da  Zona  Franca  de  Manaus.   Mas  cumpri  salientar  que  o  caso  destes  autos  também  envolve  aquisições  provenientes  da  Amazônia  Ocidental  (Decreto­Lei  n°  291/67,  art.1º,  §4º),  que  é  a  área  abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima.   Visto  que  o  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  provenientes  da Amazônia  Ocidental não são objeto de discussão no Poder Judiciário, nesta matéria não há concomitância,  portanto, deve ser considerada na presente lide administrativa fiscal.  Em  que  pese  o  entendimento  excessivamente  restrito  apresentado  pela  fiscalização,  não  há  dúvida  de  que  os  produtos  adquiridos  pela  Recorrente  são  aqueles  definidos  no  art.  6º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75:  “matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional”.   Entendido isto, deve­se considerar a aplicação do disposto nos art. 174 a 176  do RIPI/2002, acompanhado do Art. 82, assim como dos Art. 95 e 237 do RIPI/10, a seguir:  "Dos Créditos como Incentivo Incentivos à ADENE e ADA   Art.  174.  Será  convertido  em  crédito  do  imposto  o  incentivo  atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas  da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.542,  Fl. 13234DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 11          19 de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo  Secretário da Receita Federal  (Lei nº 6.542, de 1978, arts. 2º e  3º e Medidas Provisórias nºs 2.156 e 2.157, de 2001).  Aquisição da Amazônia Ocidental   Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde  que  para  emprego  como MP,  PI  e ME,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art.  6º, § 1º).  Outros Incentivos   Art. 176. É admitido o crédito do  imposto  relativo às MP, PI e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade  (Decreto­lei nº 491, de 1969, art. 5º, e Lei nº 8.402, de 1992, art.  1º, inciso II).  Art. 177. É admitido o crédito do  imposto  relativo às MP, PI e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  saídos  com  suspensão  do  imposto  e  que  posteriormente  serão  destinados à exportação nos casos dos incisos IV e V do art. 42  (Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  art.  5º,  e  Lei  nº  8.402,  de  1992,  arts. 1º, inciso II, e 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 1º).  Da Amazônia Ocidental Isenção   Art. 82. São isentos do imposto:  III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).   §  1º  Quanto  a  veículos  nacionais  beneficiados  com  a  isenção  referida no inciso I, a transformação dos mesmos em automóvel  de passageiros, dentro de três anos de sua fabricação importará  na  perda  do  benefício  e  sujeitará  o  seu  proprietário  ao  recolhimento  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago,  independentemente das penalidades cabíveis.   § 2º Os Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e  Gestão  fixarão  periodicamente,  em  portaria  interministerial,  a  pauta das mercadorias a  serem comercializadas com a  isenção  prevista  no  inciso  II,  levando  em  conta  a  capacidade  de  produção  das  unidades  industriais  localizadas  na  Amazônia  Ocidental (Decreto­lei nº 356, de 1968, art. 2º, parágrafo único,  e Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 3º).  Fl. 13235DF CARF MF     20 (...)  RIPI 2010  Da Amazônia Ocidental Isenção   Art.95. São isentos do imposto  III­os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06,  dos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)da  TIPI(Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  art.  6º,eDecreto­Lei no1.593, de 1977, art. 34).  Dos Créditos como Incentivo  Aquisição da Amazônia Ocidental  Art.237.Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção doinciso III do art. 95, desde  que para emprego como matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos  ao imposto(Decreto­Lei no1.435, de 1975, art. 6o, § 1o).  O mesmo é previsto no Decreto 1435/75, no Art 6.º, in verbis:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área  definida  pelo§ 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de  1967.  Logo, com fundamento na Resolução CAS de n.º 298/07 e Parecer Técnico  224/07  (fls  13019)  e Ofício de  fls.  13130,  é possível verificar que o  contribuinte  aproveitou  crédito  sob  a  segurança  jurídica  resultante  de  previsões  legais  dos  créditos  concedidos  na  Amazônia Ocidental, visto que utiliza matéria prima agrícola, conforme aprovação do PPB  de com extrato agrícola, como cana de açúcar e guaraná.  É sabido que, conforme Relatório Fiscal de fls. 12005, no período de 04/10 a  12/11, o contribuinte fabricou refrigerante, dentro do sistema coca­cola Brasil.  Adquire insumos da Recofarma para fabricar refrigerantes da posição 22.02  da TIPI e aproveita créditos de IPI nas aquisições da Recofarma.  Estes  insumos  adquiridos  são  identificados  pelo  contribuinte  como  concentrados  de  refrigerante  e  o  contribuinte  recebe  estes  insumos  já  classificados  na NCM  2106.90.10,  de  acordo  com  as NFs  de  venda  da RECOFARMA  para  o  contribuinte  em  fls.  12674.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  alega  em  síntese  que  não  se  trata  de  um  concentrado, que é um produto intermediário e não um concentrado, visto que este deveria ser  um produto pronto.  Fl. 13236DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 12          21 Também alega que a coca cola zero nunca chega a diluir 10 vezes conforme  exposto na NCM utilizada pelo contribuinte.  Assim, em fls. 12047, apresenta uma tabela com todas as re­classificações.  Apesar  de  mencionado  pela  fiscalização,  não  estão  nos  autos  o  laudo  do  Instituto Falcão Bauer e não há nenhum laudo ou perícia que permita concluir de forma técnica  se as re­classificações da fiscalização estão corretas ou não.  Segue em comparação a NCM 2106.90.10, do contribuinte e, em seguida, as  NCMs da fiscalização, a seguir:    (...)    Veja que, em alguns casos, a própria re­classifição reconhece a aplicação da  NCM utilizada pelo contribuinte, talvez nos Ex tarifários, mas sem apontar em qual Ex tarifário  e para qual produto.   Ainda que a fiscalização tivesse apontado, de forma individualizada, em qual  Ex  Tarifário  cada  produto  corresponderia,  não  haveria  infração  ou  o  erro  em  classificar  os  concentrados  no  caput  ou  nos  Ex  Tarifários,  visto  que  a  posição  e  o  texto  são  os mesmos,  conforme trecho das posições reproduzidos a seguir:  "TIPI  2106.90.10  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  Fl. 13237DF CARF MF     22 diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado.  NCMM  EXEX  Descrição  IPI  2106.90.10  Ex 01  Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  20  2106.90.10  Ex 02  Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo  22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  4  2106.90.10    Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas  0    Aliás, como é de conhecimento geral, os Ex Tarifários possuem o fim social  de desoneração, por redução temporária de alíquota, conforme pode ser verificado na doutrina  brasileira,  arcabouço  legislativo  e,  inclusive,  no  próprio  site  do  Ministério  da  Indústria,  Comércio Exterior e Serviços:  "Ataualizado em: 08/01/2018 O regime de Ex­Tarifário consiste  na redução temporária da alíquota do imposto de importação de  bens  de  capital  (BK),  de  informática  e  telecomunicação  (BIT),  assim  grafados  na  Tarifa Externa Comum  do Mercosul  (TEC),  quando não houver a produção nacional equivalente.  Atualmente, o Conselho de Ministros da CAMEX tem promovido  a  redução  a  0%  (zero),  ao  amparo  do  Ex­Tarifário.  Sem  a  aplicação  do  regime,  as  importações  de  BK  têm  incidência  de  14% de Imposto de Importação e, as de BIT, 16%.  Ou  seja,  o  regime  de  Ex­tarifário  promove  a  atração  de  investimentos  no  País,  uma  vez  que  desonera  os  aportes  direcionados a empreendimentos produtivos.A importância desse  regime consiste em três pontos fundamentais:  Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de  informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção  equivalente no Brasil;  Possibilita  aumento  da  inovação  por  parte  de  empresas  de  diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas  tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade  e competitividade do setor produtivo.  Produz  um  efeito  multiplicador  de  emprego  e  renda  sobre  segmentos diferenciados da economia nacional.  A concessão do regime é dada por meio deResolução CAMEX nº  66/2014da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise,  pelo Comitê de Análise de Ex­Tarifários  (CAEx), dos pareceres  elaborados pela SDCI."  Não há nos autos sequer os textos das posições apontadas como corretas pela  fiscalização.  Sendo  os  produtos  re­classificados,  estes  mencionados  acima,  além  deste  quadro, não houve nenhuma prova ou sequer individualização por parte da fiscalização na re­ classificação fiscal.  Fl. 13238DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 13          23 Não basta afirmar que a classificação utilizada pelo contribuinte é equivocada  para  a  desmerecer,  a  fiscalização  deve  explicar  e  comprovar,  de  forma  individualizada  e  de  acordo com o texto das posições e regras gerais de classificação, qual a razão de considerar as  outras posições como corretas.  Não  foi  comprovado que o produto não é uma preparação composta; que é  bebida alcoólica; que não se caracteriza como extrato concentrado ou sabor concentrado; que  não  é  própria  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02  e  que  não  tenha  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  Ao contrário, tudo indica que é uma preparação composta, que não é bebida  alcoólica, que pode ser extrato ou sabor concentrado, que é própria para elaboração da bebida  da  posição  22.02  e  que  tem  capacidade  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado.  Há uma clara ausência de fundamentação legal e de descrição a respeito das  re­classificações.  Além disto,  não  faz  sentido  concluir  que um concentrado, do que quer que  seja,  é  um  produto  pronto  para  uso. O  conceito  de  concentrado,  por  si,  é  algo  que  deve  ser  diluído em água ou qualquer outra substância.  Em adição, se a SUFRAMA autorizou a operação, visto que não há nenhuma  prova  de  descumprimento  dos  requisitos  de  aproveitamento  dos  créditos  permitidos  pela  SUFRAMA, tal atividade é protegida pelo Art. 179 do CTN, in verbis:  "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão."  E, ao seu favor, o contribuinte apresentou provas e verossimilhança suficiente  para comprovar que a reclassificação apresentada pela fiscalização não deveria prosperar, uma  vez  que  é  impossível  transportar,  vender,  industrializar  ou  comercializar  os  concentrados  de  refrigerante em uma única solução, mistura, um vez que o produto sofre deterioração e reações  químicas que inviabilizam a qualidade de seu produto e toda a sua atividade industrial.  Assim, faz sentido que os concentrados de refrigerantes sejam transportados  em  kits,  condição  formal  que  em  nada  altera  a  sua  condição material,  essencial,  de  ser  um  concentrado para refrigerantes.  Ficou  demonstrado  que  não  há  qualquer  interesse  da  indústria  em  comercializar nenhum dos componentes do kit de forma separada, de modo que, resta evidente  que o produto comercializado não é nenhum dos componentes do kit de forma separada, mas  sim o concentrado.  Todas a escrita fiscal e documentos das operações demonstram fielmente esta  condição mercadológica.  Fl. 13239DF CARF MF     24 E  para  enfraquecer  o  lançamento,  é  condição  determinada  no  Art.  16  do  RIPI/10, que toda a classificação deve seguir as Regras Gerais para Interpretação do SIstema  Harmonizado e às Notas Explicativas:  "TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS   Art.15.Os  produtos  estão  distribuídos  na  TIPI  por  Seções,  Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.16.Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras  Gerais para Interpretação­RGI, Regras Gerais Complementares­ RGC  e  Notas  Complementares­NC,  todas  da  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL­NCM,  integrantes do  seu  texto  (Lei nº  4.502, de 1964, art. 10).  Art.17.As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias­NESH,  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10)."  Premissa  básica  e  antecedente  que  não  foi  seguida  pela  fiscalização,  que  sequer divulgou os textos das posições em que pretendeu re­classificar os concentrados.  E, ainda mais grave, não seguiu a obrigação de aplicar as Regras Gerais de  forma  escalonada,  conforme  texto  oficial  das  Notas  Explicativas  exposto  a  seguir:    "NOTA  EXPLICATIVA  I)  A  Nomenclatura  apresenta,  sob  uma  forma sistemá  tica, as mercadorias que são objeto de comércio  internacional.  Estas  mercadorias  estão  agrupadas  em  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  que  receberam  títulos  tão  concisos  quanto  possível,  ind  icando  a  categoria  ou  o  tipo  de  produtos  que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi  materialmente  impossível,  em  virtude  da  diversidade  e  da  quantidade  de  mercadorias,  englobá  ­las  ou  enumerá­las  completamente nos títulos daqueles agrupamentos.   II)  A  Regra  1  começa,  portanto,  por  determinar  que  os  títulos  “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma  consequência jurídica quan to à classificação.   III)  A  segunda  parte  da  Regra  prevê  que  a  classifi  cação  seja  determinada:   a) De acordo com os  textos das posições e das Notas de Seção  ou  de Capítulo,  e  b) Quando  for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das refer idas posições e Notas, de acordo  com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   IV)  A  disposição  III)  a)  é  suficientemente  clara  e  numerosas  mercadorias podem classificar­se na Nomenclatura sem que seja  Fl. 13240DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 14          25 necessário  recorrer  às  ou  tras  Regras  Gerais  Interpretativas  (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as prepa rações  e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30  (posição 30.06)).   V) Na disposição III) b):   a)  A  frase  “desde  que  não  sejam  contrárias  aos  text  os  das  referidas  posições  e  Notas”,  destina­se  a  precisar,  sem  deixar  dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de  Capítulo  prevalecem,  para  a  determinação  da  classif  icação,  sobre qualquer outra consideração.   Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem q ue certas  posições  apenas  englobam  determinadas  mercadorias.  Consequentemente,  o  alcance  dessas  posições  não  pode  ser  ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se  incluiriam por aplicação da Regra 2 b). "  Assim,  sem  saber  quais  os  textos  das  "novas"  posições,  como  poderia  a  fiscalização  re­classificar  sem,  primeiro,  analisar  se  os  textos  das  posições  correspondem ao  produto comercializado ou não? Não poderia.  Por  fim,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls  12137,  as  vendas  da  Recofarma  para o contribuinte também teriam sido autuadas e, de acordo com a fiscalização, comporiam  os  mesmo  fatos  do  lançamento  existente  no  processo  administrativo  fiscal  de  n.º  11080.732960/2014­10,  com  ingresso  no  CARF  por  Recurso  Voluntário,  ainda  sem  julgamento.  De  forma  clara,  é  possível  verificar  que  este  lançamento  utilizou  o  lançamento do processo conexo, inclusive com cópia do próprio relatório fiscal, para descrever  a infração tributária. Confira este trecho do relatório utilizado pela DRJ/RS:  "Foi efetuada ação fiscal junto à referida fornecedora, com base  em  MPF  Nacional,  tendo  por  objeto  a  análise  do  direito  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  por  parte  dos  adquirentes,  integrantes  do  Sistema  CocaCola  Brasil,  localizados  em  todo  território  nacional.  A  referida  ação  fiscal  está  sintetizada  nos  itens 2.2 a 2.27.4 do Relatório Fiscal e resultou na apuração de  irregularidades quanto à classificação fiscal dos produtos, e na  lavratura  de  auto  de  infração  objeto  do  processo  11080.732960/201410, contra a fornecedora RECOFARMA, do  qual  foram  extraídos  diversos  documentos  que  constam  no  presente  processo,  como  por  exemplo  laudos  periciais,  fotografias, relatório da ação fiscal, entre outros."  Da mesma  forma,  confira  este  trecho  do  "Relatório Fiscal"  de  fls.  12008  a  reproduzido em print screen a seguir, com a cópia do outro relatório:  Fl. 13241DF CARF MF     26   O "Relatório Fiscal" segue esse formato até chegar ao seu final, oportunidade  em que a fiscalização simplesmente "remendou" a escrita fiscal do contribuinte com os fatos do  outro processo, como em uma colcha de retalhos.  Ao analisar os autos do processo conexo (que foi distribuído para atender à  conexão), verificou­se que as operações daqueles autos (data do fato gerador: 31/12/2013) são  posteriores  às operações do presente processo  (01/04/2010 a 27/12/2011),  de modo que, não  existe amparo fático entre um processo e outro. Não existe a conexão apontada.  A  operação  de  compra  e  venda  dos  concentrados  de  refrigerantes  que  está  apontada na escrita fiscal do contribuinte não é a mesma operação de compra e venda apontada  no processo conexo.  Como  aceitar  um  relatório  da  fiscalização  que  está  presente  em  outro  lançamento, de outro contribuinte, que não possui conexão com os autos?  Não houve fiscalização das operações da Sorocaba Refrescos!  A conseqüência de um lançamento sem substância própria, é a total ausência  de relação dos fatos com a norma, ausência de descrição e fundamentação da infração tributária  no presente processo administrativo fiscal.  Fl. 13242DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 15          27 Estes  fatos  que  somam­se  à  ausência  de  laudo  neste  processo,  ausência  do  texto das posições indicadas pela fiscalização, ausência da subsunção dos fatos e características  dos produtos às Regras Gerais da NESH e às posições apontadas.  É  igualmente  importante  mencionar  que  a  Câmara  Superior  desta  Terceira  Seção anulou por vício material um lançamento de classificação fiscal que continha os mesmos  defeitos deste, conforme pode ser verificado no Acórdão CSRF 9303­005.501.  E  por  fim, mas  não menos  importante,  não  haveria  nenhuma  novidade  em  seguir  esta  linha  de  entendimento  para  a  presente Turma de  julgamento,  visto  que  cancelou  inúmeros  lançamentos  em  razão  de  defeito  na  re­classificação  por  parte  da  fiscalização,  conforme pode ser verificado no Acórdãos 3201­003.039, 3201­002.253 e 3402­003.448.  Diante de todo o exposto, dentro dos fundamentos já expostos, vota­se para  DAR PROVIMENTO na  parte  conhecida  do Recurso Voluntário,  para  que  todo  lançamento  seja cancelado, inclusive as multa e juros.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.  Em  que  pese  o  extenso  e  bem  elaborado  voto  do  i.  Relator,  a  Turma  concordou  em  parte  com  a  posição,  decidindo  por maioria  de  seus  membros,  por  manter  a  reclassificação  fiscal  realizada  pela  Receita  Federal  e  não  conhecer  do  recurso  quanto  a  discussão do benefício fiscal aplicado a Amazônia Ocidental. Diante da divergência parcial, fui  designado para redigir o voto quanto a posição que restou vencedora.  O  Relator  votou  por  afastar  a  reclassificação  promovida  pela  Fiscalização,  por  entender  que  não  existia  nos  autos  a  justificativa  e  motivação  para  alteração  das  classificação realizada pela Recorrente, tampouco a juntada de laudo pericial.  Divirjo da posição adotada pelo I. Relator. No Relatório fiscal elaborado pela  Fiscalização,  constam  às  folhas  57  a  78,  descrição  minuciosa  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização e os fundamentos e motivação que levaram a reclassificação fiscal realizada pela  Receita Federal. Quanto ao laudo técnico, consta do Anexo 2 do mesmo relatório fiscal, laudo  elaborado  pelo  Laboratório  Falcão  Bauer,  que  confirma  o  entendimento  da  Receita  Federal  quanto  a  classificação  dos  produtos.  Ainda  a  convalidar  o  trabalho  fiscal  é  apresentado  fluxograma  da  processo  produtivo  da  Recorrente  e  outras  informações  que  fundamentam  a  reclassificação fiscal de mercadoria. Assim, estando plenamente motivado e  fundamentada, e  ainda,  com  Laudo  Técnico  emitido  por  laboratório  reconhecido  nacionalmente,  não  se  pode  falar em ausência de provas e motivação.  Fl. 13243DF CARF MF     28 Quanto  a  possibilidade de  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  a  Amazônica  Ocidental.  Entendo,  que  para  está  matéria  também  não  se  pode  conhecer  do  recurso. A maioria da turma decidiu pela existência de ação judicial discutindo a aplicação dos  benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Assim, caso seja analisado a matéria referente a  Amazônia  Ocidental,  a  turma  estaria  enfrentando  matéria  ligada  diretamente  ao  mérito  da  presente lide, que já está submetida ao Poder Judiciário, pois se enfrentado a turma teria que se  manifestar  sobre  a  aplicação  do  benefício  fiscal  referente  a  Amazônia  Ocidental  em  substituição  ou  de  forma  concomitante  ao  benefício  fiscal  previsto  para  a  Zona  Franca  de  Manaus. O que  implicaria  em adentrar  a matéria que vai  ser dirimida pelo Poder  Judiciário,  Assim,  a  turma  entendeu  por  não  conhecer  da  matéria  referente  ao  pedido  de  aplicação  subsidiária do benefício previsto para a Amazônia Ocidental.  Diante do exposto, voto por manter a reclassificação realizada pela Auditoria  Fiscal  e  não  conhecer  do  recurso  quanto  a  aplicação  do  benefício  fiscal  previsto  para  a  Amazônia Ocidental.    Winderley Morais Pereira                      Fl. 13244DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.720182/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013,2014 COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O lançamento efetuado e mantido administrativamente pela autoridade fiscal, que contesta o crédito indicado pelo sujeito passivo na declaração de compensação, é suficiente para negar a existência do direito creditório, por ausência da liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1402-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013,2014  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO.  MODIFICAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  O lançamento efetuado e mantido administrativamente pela autoridade fiscal,  que  contesta  o  crédito  indicado  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  de  compensação,  é  suficiente  para  negar  a  existência  do  direito  creditório,  por  ausência da liquidez e certeza.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 01 82 /2 01 6- 47 Fl. 405DF CARF MF     2 Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15578.720182/2016­47  Acórdão n.º 1402­003.196  S1­C4T2  Fl. 406          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  manifestação de inconformidade da agora recorrente.     Da autuação:  Trata­se  o  presente  de  um  litígio  referente  a  uma  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  conforme  fundamentado  no  Parecer  Seort  nº  1.104/2016 (fls. 159/162) e Despacho Decisório (fl. 163).   Envolve  a  análise  do  suposto  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no encerramento do ano­calendário de 2011, no montante de R$ R$ 69.198.011,67, e  utilizado nas seguintes Dcomps:  02575.85279.220714.1.3.02­9542  03103.68031.230414.1.3.02­3409  10033.23947.080714.1.7.02­0310  13065.89063.080714.1.7.02­5050  26244.44929.190514.1.7.02­3268  28179.83398.210513.1.3.02­1622  32824.63494.190514.1.7.02­5549  36742.21663.190514.1.7.02­8003  41734.79890.190514.1.7.02­5130  O  saldo  negativo  de  IRPJ  constante  como  crédito  pleiteado  nas  Dcomps  acima especificadas é composto por retenções na fonte, pagamentos de estimativas mensais e  compensações de estimativas mensais, conforme tabela abaixo:    Contudo,  conforme  transcrição  dos  elementos  que  justificam  supracitado  parecer que fundamentam a não homologação do crédito pleiteado, relatado na decisão a quo  abaixo:  Para  justificar o parecer,  a  autoridade  fiscal  da unidade de origem assevera,  em síntese, que:  Fl. 407DF CARF MF     4 · . O período em comento foi objeto de ação fiscal, conforme Relatório  de Fiscalização anexado às fls. 49­140;  · Pelos  ajustes  ocorridos  na  ação  fiscal,  o  Lucro  Real  saltou  de  R$  547.447.722,64  para  R$  1.009.182.745,82.  Com  efeito,  o  IRPJ  e  adicional apurados passaram para R$ 252.271.686,46;  · Na  apuração  do  direito  creditório  foram  utilizados  integralmente  os  valores informados na DIPJ a título de pagamento e compensação de  estimativas;  · Em relação às retenções na fonte, foram considerados na apuração os  valores declarados pelas fontes pagadoras nas DIRF;  · Desse  modo,  apurou­se,  ao  final  do  ano­calendário  2011,  não  um  saldo  negativo,  mas  um  saldo  de  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  46.248.386,12.      Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  O sujeito passivo  foi  intimado da decisão,  em 20/06/2016  (fl.  167 e 169),  e  apresentou sua Manifestação de Inconformidade, em 20/07/2016 (fls. 170), na qual  alegou em síntese que:  · A  decisão  é  nula  pelo  fato  do  lançamento  que  alterou  a  base  de  cálculo do IRPJ ter sido objeto de impugnação, carecendo portanto de  definitividade;  · Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação em relação a  este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo  Civil;  · Apenas  com  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  que  aprecia  o  lançamento  é  que  a  situação  jurídica  se  constitui  definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN;  · Deve­se aguardar o desfecho daquele processo, sob pena de ofender o  art. 151, III, do CTN;  · Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em  diligência,  até  que  seja  proferida  decisão  final  (com  trânsito  em  julgado)  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  15586.720494/2015­71;  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15578.720182/2016­47  Acórdão n.º 1402­003.196  S1­C4T2  Fl. 407          5 · As  despesas  constituídas  e  contabilizadas,  bem  como  a  composição  primitiva da base de cálculo do IRPJ, são regulares. Pelo que, repetiu  os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento objeto do  processo 15586.720494/2015­71.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por  bem  NEGAR  integralmente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  por  unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013,2014  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem nulidade da  decisão enquanto ato administrativo.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  As  disposições  do  Código  de  Processo  Civil  têm  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  fiscal,  neste  não  se  impondo  quando  houver  previsões legislativas específicas.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO.  MODIFICAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  O lançamento efetuado pela autoridade fiscal, que contesta o crédito indicado  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  de  compensação,  ainda  que  em  grau  de  recurso, é suficiente para negar a existência do direito creditório, por ausência  da liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  não  ocorreram  os  pressupostos  inerente  à  nulidade  de  ato  que  compõe  o  processo fiscal, no seu art. 59 do Decreto nº 70.235/1972;  ­ não cabe o pedido de suspensão e bem e nem o de conversão do processo  em diligência, pois a matéria que deu azo à presente não homologação da Dcomp já foi julgada  Fl. 409DF CARF MF     6 na  primeira  instância  administrativa  (processo  nº  15586.720494/2015­71),  estando  com  sua  exigibilidade suspensa. Contudo, a modificação da base de cálculo do  imposto, por  sua vez,  embora  desprovida  de  definitividade,  maculou  de  incerteza  o  crédito  suscitado  pelo  sujeito  passivo neste processo, acarretando a ausência de liquidez e certeza determinado pelo art. 170  do CTN;  ­ no que tange à alteração da base de cálculo do IRPJ, estão em discussão no  processo  nº  15586.720494/2015­71.  que  em  decisão  de  primeiro  grau  houve  deferimento  parcial,  no  sentido  de  reduzir  a multa  qualificada  e  afastar,  parcialmente,  a  responsabilidade  solidária, mantendo­se o imposto apurado ao final do período do lançamento.    Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 19/05/2017,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 14/06/2017, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­  insurge­se acusando o parecer Seort nº 1.104/2016 e  respectivo Despacho  Decisório  como  nulos,  pois  há  pendência  de  julgamento  de  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo administrativo nº 15586.720494/2015­71, que azo ao presente processo. Ambos atos  do presente processo  foram precipitados  e  arbitrários,  pois  ainda  foi  julgado em definitivo o  processo 15586.720494/2015­71, pelo que espera para reforma da glosa de despesas ocorrida.  Ademais, se assim não entendido, o presente processo deve permanecer suspenso até a decisão  final das questões prejudiciais;  ­  a  glosa  efetuada  no  processo  nº  15586.720494/2015­71  é  insubsistente,  o  que acarretará a impossibilidade de recomposição da base de cálculo do IRPJ/2011 que embasa  o parecer e despacho decisório ora recorridos. Ratifica toda a argumentação sobre o mérito da  glosa  apresentado  na manifestação  de  inconformidade,  e  tece  uma  análise  da matéria  na  sua  peça recursal presente.    É o relatório.        Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15578.720182/2016­47  Acórdão n.º 1402­003.196  S1­C4T2  Fl. 408          7 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  e  atendeu  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço.    Da síntese dos fatos:  O  caso  acima  relatado  versa  sobre  a  não  homologação  das  compensações  declaradas pela contribuinte, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. O direito  creditório  pleiteado,  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  subsistiria,  ficando  na  condição  de  IRPJ  a  pagar, em decorrência de glosa de despesas efetuadas através do auto de infração que consta no  processo nº 15586.720494/2015­71.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  pugnou  preliminarmente pela nulidade do Parecer e consequente Despacho Decisório, por terem sidos  proferidos  de  forma  precipitada,  antes  do  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  15586.720494/2015­71.  No  mérito,  sustenta  que  não  procedem  as  glosas  efetuadas  no  retromencionado processo, que ensejou o presente.  Na decisão a quo, entendeu­se que não houve nulidade, e que o mérito deve e  já  estava  sendo  julgado  no  processo  nº  15586.720494/2015­71,  foro  competente  para  tanto.  Procedem o Parecer e consequente Despacho Decisório do presente processo, pois no momento  que  houve  autuação  fiscal  do  direito  creditório  pleiteado,  afasta­se  a  liquidez  e  certeza  determinadas pelo art. 170 do CTN.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  ataca  a  decisão  recorrida,  se  manifestando  nos  mesmos  argumentos  da  sua  peça  impugnatória,  sem  nada  relevante  acrescentar.     Da situação do processo administrativo nº 15586.720494/2015­71  Antes de adentrar no mérito da peça  recursal,  cabe uma análise da  situação  atual do processo administrativo nº 15586.720494/2015­71, referente a autuação fiscal de glosa  de despesas,  que  ao mudar a  situação,  aumentando, de  apuração de  lucro  e  IRPJ  a pagar da  recorrente,  motivou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado nas PER/DCOMPs do presente processo administrativo.  No  processo  administrativo  nº  15586.720494/2015­71,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário  em outubro de 2017. Contudo, poucos dias depois,  apresentou  Fl. 411DF CARF MF     8 desistência  integral  do  recurso  voluntário  apresentado,  para  aderir  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária (PERT) promovido pela Lei nº 13.496/2017.  Com  este  feito,  renunciou  a  qualquer  discussão  envolvendo  os  créditos  tributários objeto do processo administrativo nº 15586.720494/2015­71.  Conforme  já  relatado  anteriormente  no  relatório  que  antecede  o  presente  voto,  a  decisão  de  primeiro  grau  do  processo  em  comento  foi  sentido  de  reduzir  a  multa  qualificada  e  afastar,  parcialmente,  a  responsabilidade  solidária,  mantendo­se  o  imposto,  integralmente, apurado ao final do período do lançamento.   Ou seja, no que tange a reapuração do tributo devido de IRPJ, que refletiria  no que está  sendo objeto de discussão no presente processo, que envolve o direito creditório  pleiteado  e  denegado  em  PER/DCOMPs,  já  há  definitividade  decidida  em  âmbito  administrativo.  Em  decorrência,  os  valores  ora  em  análise  como  crédito  pleiteado  pela  recorrente  já  se  encontram  na  condição  de  confirmados  no  processo  do  qual  depende  ­  15586.720494/2015­71.    Das alegações suscitadas na peça recursal  ­ Das alegações da recorrente de nulidade  A recorrente insurge­se, acusando o parecer Seort nº 1.104/2016 e respectivo  Despacho Decisório como nulos, pois há pendência de  julgamento de recurso voluntário nos  autos do processo administrativo nº 15586.720494/2015­71, que deu azo ao presente processo.  No seu entender, ambos atos do presente processo foram precipitados e arbitrários, pois ainda  foi julgado em definitivo o processo 15586.720494/2015­71, pelo que espera para reforma da  glosa  de  despesas  ocorrida.  Ademais,  se  assim  não  entendido,  o  presente  processo  deve  permanecer suspenso até a decisão final das questões prejudiciais.  Contudo, como já exposto anteriormente no presente voto, na situação atual  do  presente  processo  administrativo  nº  15586.720494/2015­71,  já  transitou  em  definitivo  na  esfera administrativa, dada a desistência da recorrente do seu recurso voluntário nele.   A  parte  que  ainda  vai  ser  discutida,  que  seria  a  multa  qualificada  e  responsabilidade solidária exonerada na decisão de primeiro grau administrativo não interfere  em  nada  na  reapuração  dos  valores  devidos  de  IRPJ  e  que  serviram  de  fundamento  para  o  Parecer  Seort  nº  1.104/2016  e  respectivo  Despacho  Decisório  do  presente  processo  administrativo.  Destarte,  os  pleitos  de  nulidade,  que  não  há  nenhuma  justificativa  para  acatamento  independente  da  situação  atual  do  processo  15586.720494/2015­71,  e  de  suspensão, este sim, que poderia se caracterizar se se mantivesse a discussão no outro processo,  estando, contudo, prejudicado.   Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO à preliminar de nulidade suscitada.    ­ quanto às alegações de glosa efetuada no processo 15586.720494/2015­71  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15578.720182/2016­47  Acórdão n.º 1402­003.196  S1­C4T2  Fl. 409          9 Alega a recorrente, na sua peça recursal, que a glosa efetuada no processo nº  15586.720494/2015­71 é insubsistente, o que acarretará a impossibilidade de recomposição da  base  de  cálculo  do  IRPJ/2011  que  embasa  o  parecer  e  despacho  decisório  ora  recorridos.  Ratifica  toda  a  argumentação  sobre  o  mérito  da  glosa  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade, e tece uma análise da matéria na sua peça recursal presente.  Conforme já salientado anteriormente, o presente processo não é o foro para  discutir a matéria envolvida no processo administrativo nº 15586.720494/2015­71. Claro que  há uma dependência do que for decidido neste processo, mas aqui se trata de questões inerentes  ao saldo negativo de IRPJ pleiteado como direito creditório em PER/DCOMPs apresentados, e  até o decidido no outro processo, poderia se arguir, e provavelmente assim seria decidido, pelo  sobrestamento do presente.  Contudo,  esta  tônica  argumentativa  fica  prejudicada  pela  desistência  do  recurso voluntário no processo administrativo nº 15586.720494/2015­71, prevalecendo o que  foi  decidido  na  instância  de  primeiro  grau  administrativo,  no  tocante  à  parte  mantida  da  autuação fiscal.  E o decidido no  julgamento de primeiro grau administrativo do processo nº  15586.720494/2015­71  foi  no  sentido  de  manter  a  posição  utilizada  no  Parecer  Seort  nº  1.104/2016  e  respectivo  Despacho  Decisório,  que  deram  suporte  a  não  homologação  do  presente processo, que foi integralmente mantido na decisão a quo.  Desta  forma,  confirmados  os  valores  que  embasaram  o  Parecer  Seort  nº  1.104/2016 e respectivo Despacho Decisório, fica confirmada a sua procedência.  Destarte,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no  tocante  a  esta  parte.    Conclusão:  Voto  por  conhecer,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO , na sua integralidade, ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                            Fl. 413DF CARF MF     10     Fl. 414DF CARF MF

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7264238 #
Numero do processo: 10680.904627/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.516  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 27 /2 01 6- 59 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904627/2016­59  Acórdão n.º 3201­003.516  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.493,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.904627/2016­59  Acórdão n.º 3201­003.516  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 78DF CARF MF

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7295128 #
Numero do processo: 10880.971102/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.626          1 3.625  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.971102/2016­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.573  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por  bem  relatar  o  processo  até  aqui,  adoto  o  relatório  da  DRJ/SPO,  a  seguir  transcrito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 71 10 2/ 20 16 -7 2 Fl. 3626DF CARF MF Processo nº 10880.971102/2016­72  Resolução nº  1302­000.573  S1­C3T2  Fl. 3.627          2   Fl. 3627DF CARF MF Processo nº 10880.971102/2016­72  Resolução nº  1302­000.573  S1­C3T2  Fl. 3.628          3   Fl. 3628DF CARF MF Processo nº 10880.971102/2016­72  Resolução nº  1302­000.573  S1­C3T2  Fl. 3.629          4   Fl. 3629DF CARF MF Processo nº 10880.971102/2016­72  Resolução nº  1302­000.573  S1­C3T2  Fl. 3.630          5   Fl. 3630DF CARF MF Processo nº 10880.971102/2016­72  Resolução nº  1302­000.573  S1­C3T2  Fl. 3.631          6   Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 10880.971102/2016­72  Resolução nº  1302­000.573  S1­C3T2  Fl. 3.632          7   Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 10880.971102/2016­72  Resolução nº  1302­000.573  S1­C3T2  Fl. 3.633          8   Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 10880.971102/2016­72  Resolução nº  1302­000.573  S1­C3T2  Fl. 3.634          9   Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 10880.971102/2016­72  Resolução nº  1302­000.573  S1­C3T2  Fl. 3.635          10    Após a análise da Manifestação de Inconformidade, os membros da 3ª Turma  de Julgamento da DRJ/SPO julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, como  denota o Acórdão n.º 16­77.019 a seguir transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2012  IRPJ.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO.  A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e  certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não Reconhecido Inconformada com a decisão retro, a interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  para  apreciação  por  este  Conselho  reiterando  as  razões  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade, destacando­se a seguinte alegação:  Há relação de prejudicialidade entre a presente demanda e o processo em que  se  discute  a  homologação  da  compensação  da  antecipação  mensal,  o  que  reclamaria  a  suspensão do processo para aguardar a decisão a ser proferida naquele outro.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  Recurso.  Conforme delimitado pela Turma Julgadora, o não reconhecimento do  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário  2012,  teve  como  uma  das  causas  a  não  confirmação  de  parcelas  que  compõem  o  crédito  de  saldo  negativo,  de  R$  290.637.585,18,  pleiteado  na  declaração  de  compensação  com  o  demonstrativo  do  crédito (PER/DCOMP nº 20927.08284.291013.1.7.02­2490).  Fl. 3635DF CARF MF Processo nº 10880.971102/2016­72  Resolução nº  1302­000.573  S1­C3T2  Fl. 3.636          11 A existência dos  requisitos de validade das parcelas não confirmadas,  as quais originaram a glosa em exame neste processo está sendo discutida através dos  processos n.ºs 10880.933735/2016­82 e 10880.933736/2016­27.  Como  os  processos  mencionados,  até  o  presente  momento,  não  transitaram em julgado no âmbito administrativo, de modo que não é possível obter­se  certeza quanto à validade da glosa procedida.   Diante do exposto, conforme preceitua o art. 6, inciso II, do ANEXO II  do RICARF, solicito que sejam distribuídos por conexão a este relator os processos n.ºs  10880.933735/2016­82 e 10880.933736/2016­27 27 afim de que possam ser analisados  de forma conjunta com os presentes autos.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa     Fl. 3636DF CARF MF

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7255051 #
Numero do processo: 18050.007602/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA - ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IRPF. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.402  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrente  MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA  ­  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IRPF. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. NATUREZA SALARIAL.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.          (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 76 02 /2 00 9- 12 Fl. 292DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada      Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2802­01.687, proferido pela 2ª Turma Especial / 2ª  Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 126.585,44, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 83/88,  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 89/129.  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  93/139,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  a  multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento da multa de mora, e afastar o IR dos juros moratórios exigidos. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MAGISTRADOS DO ESTADO DA  BAHIA.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 18050.007602/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.402  CSRF­T2  Fl. 10          3 As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  remuneratória  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência de  Imposto de Renda.  Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IR.  RECURSO  REPETITIVO.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às fls. 142/144, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  alegando  omissão  e  obscuridade  em  relação  a  ementa  e  a  fundamentação,  os  quais  foram  inadmitidos, às fls. 146 e ss.   À  fl.  165,  a  Fazenda  Nacional  informou  não  haver  interesse  em  interpor  recurso.  Intimado, o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência,  às  fls.  172/197. Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito, conforme o art. 62­A, § 1º, do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  em  virtude  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  reconhecido  a  repercussão  geral  de  matéria  exaustivamente  abordada e prequestionada nos autos dos Recursos Extraordinários de nº 614232 e 614406. No  mérito,  alegou  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Violação  à  Súmula  02  do  CARF  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação  Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal. Alegou o  Contribuinte em nenhum momento  ter suscitado a  inconstitucionalidade de  lei. Arguiu que a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante  a  existência  de  Lei  válida,  que  se  encontra  dotada  de  eficácia  plena,  pois  até  hoje  não  foi  formalmente  declarada  qualquer  inconstitucionalidade  sobre  a  mesma.  Apresentou  acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Imprestabilidade  da Base  de Cálculo  na  forma  em que  se  encontra  – Lançamento  que  desconsiderou  possíveis  deduções  e  apresentou  erro  na  sua  construção.  Após  longa  Fl. 294DF CARF MF     4 argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de admissibilidade e para comprovar que  este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento  foi  revisado  após  ter  sido  constituído  e notificado  o Contribuinte,  ao  passo  que  no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento. 3. URV – Parcelas de Natureza Indenizatória. Divergindo do acórdão recorrido,  os paradigmas, em caso idêntico, concluíram pelo caráter indenizatório da parcela percebida a  título  de URV. 4.  Ilegitimidade da União Federal para  figurar no pólo  ativo da  relação  jurídico­tributária.  Às fls. 268/275, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  apenas  em  relação  à  terceira  divergência  arguida:  “URV  –  Parcelas de Natureza Indenizatória”. Inclusive, restou prejudicada a preliminar, uma vez que  os §§ 1º e 2º do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009  (RICARF), que previam  tal  providência,  foram  revogados  pela Portaria MF nº  545, de 18/11/2013.  O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 276 e ss., que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  Contribuinte  foi  intimado,  conforme fls. 280.  Às  fls.  283/288,  à  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  sem  preliminar alegada requereu, em síntese, a manutenção do acórdão por seus próprios e jurídicos  fundamentos em relação à matéria recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 18050.007602/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.402  CSRF­T2  Fl. 11          5 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 126.585,44, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  Fl. 296DF CARF MF     6 indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada, pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 18050.007602/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.402  CSRF­T2  Fl. 12          7 A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  Fl. 298DF CARF MF     8 podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 18050.007602/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.402  CSRF­T2  Fl. 13          9 exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Fl. 300DF CARF MF     10 Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas  pagas a Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza  claramente indenizatória.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 18050.007602/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.402  CSRF­T2  Fl. 14          11   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE   Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do seu  entendimento  em  relação  a  natureza  salarial  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  à  título de URV.  Do Mérito  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão no  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  ao  caráter  indenizatório  dos  rendimentos  relativos  as  diferenças de URV recebidos pelos membros do Magistratura da Bahia.  Competência para legislar sobre IR  Primeiramente,  conforme  descrito  no  acórdão  a  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto de renda é da União, conforme  disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se necessário realizar a análise da natureza  jurídica dos valores recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subssume  ao  citado dispositivo face a configuração de nítido acréscimo patrimonial das verbas com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Fl. 302DF CARF MF     12 Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR, lei de outro ente da federação, no caso, o Estado da Bahia,  face a competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência de IR sobre valores de diferenças de URV  Quanto  ao  mérito,  é  sabido  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subsequentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  estamos  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente  as  considerações  acima,  resta  claro  estar  correta  a  interpretação  adotada pelo julgador da turma a quo para definir a natureza das diferenças de URV. Segundo  o  acórdão  recorrido  quanto  ao mérito,  destaca  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Entendeu, o  ilustre  julgador, que  verbas recebidas visam recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do  tributo,  pois  se  trata  de  aquisição  de disponibilidade  econômica de  renda,  conforme prevê  o  artigo 43 do CTN.  Partindo dessa premissa. entendo, que não há como igualar as situações dos  membros  do  Ministério  Público  Federal  e  Magistratura  Federal  com  os  pertencentes  aos  quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme inciso II do art. 111 do CTN.   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 18050.007602/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.402  CSRF­T2  Fl. 15          13 Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente, implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150 da CF/88 e o art. 176 do CTN. Dessa forma, assim como exposto pelo julgador a quo caso  adotasse o mesmo tratamento  tributário, alterando a natureza dos pagamentos, estaria sim, se  valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência  da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF.  Saliente­se  que  a  referida  resolução  do  STF,  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º 10.474/2002, considerando­o como de natureza  indenizatória. Neste sentido, o  inciso  I do  art.  1º  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  “I  ­  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal  efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  PAE,  10,87%  e  recálculo  da  representação  (194%)”.  Conforme  transcrito  acima,  a  própria  redação  da  Resolução  dá  tratamento  diferenciado  as  verbas,  já  que  excluiu  do  valor  integrante  do  abono,  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  Em  mesmo  sentido,  manifesta­se  o  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  Fl. 304DF CARF MF     14 No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.   Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Por fim, para reforçar a tese aqui exposta , ou seja, caráter salarial das verbas  pagas à título de URV, já se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao  qual cito julgados que corroboram com o encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 18050.007602/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.402  CSRF­T2  Fl. 16          15 Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  Fl. 306DF CARF MF     16 ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de  2003,  ou mesmo que Resolução  nº  245  do STF  lastreada  em Lei  federal  com destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  Quanto a Necessidade de prévia declaração de  Inconstitucionalidade da Lei  Estadual.  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual,  entendo  não  ser  esse  o  melhor  entendimento  aplicável.  Conforme  acima  esclarecido,  a  competência  para  legislar  sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica  da  verba  para  efeitos  de  definição do fato gerador.  Contudo,  não  pode  o  agente  fiscal  entender  ou  mesmo  questionar  a  constitucionalidade  de  lei  Estadual,  cujo  ente  Estadual  possui  competência  para  definir  não  apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para  legislar  esteja  sob  sua  égide.  Por  exemplo,  a  definição  da  natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar se a verba recebida pelos Magistrados  da Bahia, encontra­se abarcada como fato gerador de IR, utilizando­se dos fundamentos dessa  legislação,  para  apuração  do  fato  gerador,  da  natureza  jurídica  do  pagamento  e  da  base  de  cálculo  e  montante  do  tributos  apuráveis.  Dessa  forma,  afasto  a  argumentação  de  que  necessário, primeiramente, declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  previsto  na  súmula  nº2  do  CARF,  entendo  não  ser  essa  a  questão  aplicável ao caso concreto. Realmente nos termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionlidade",  todavia,  a  competência básica dos membros desse colegiado é identificar se o lançamento se amolda as  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 18050.007602/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.402  CSRF­T2  Fl. 17          17 exigências  legais  e  se  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  seriam  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento.   Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável  ao  caso  concreto,  quais  sejam, CF/88, CTN e  legislação do  IR  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                    Fl. 308DF CARF MF

score : 1.0
7273009 #
Numero do processo: 13830.720822/2014-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Aplicação da Súmula Carf nº 02.
Numero da decisão: 1001-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.441  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  RIMAFER COM E ASS TECN EM RELÓGIO DE PONTO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados. Aplicação da Súmula Carf nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 22 /2 01 4- 93 Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13830.720822/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.441  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 28 a 31) interposto contra o Acórdão nº  07­36.558, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Florianópolis/SC (fls. 17 a 23), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2014   INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO  EM  TEMPO  HÁBIL.   A regularização tempestiva das pendências indicadas no Termo de Indeferimento  é  condição  sine  qua  non  para  o  acesso  ao  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional. Não  havendo a  regularização em  tempo hábil  ­  seja  por  pagamento,  seja por parcelamento ­ a pessoa jurídica deve, no ano­calendário a que se refere  o  requerimento  de  opção,  submeter­se  a  outro  regime  de  tributação  que  a  legislação lhe faculte.   ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As  autoridades  administrativas estão obrigadas  à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.   Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata o presente processo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da  Opção pelo Simples Nacional de fls. 13, registrado em 21 de fevereiro de 2014,  em face de a interessada ter incorrido na seguinte situação impeditiva:  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13830.720822/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.441  S1­C0T1  Fl. 4          3   "   Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13830.720822/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.441  S1­C0T1  Fl. 5          4   Da impugnação apresentada   Irresignada a interessada apresenta impugnação onde alega:    PRELIMINARMENTE, que o indeferimento deve ser declarado nulo, no seu  entender, em razão da ausência de comprovação do débito apontado;    e, no MÉRITO argumenta que a Lei Complementar nº 123, de 2006 concede  “[...]  tratamento  diferenciado  as  Micro  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  buscando  protegê­las  da  concorrência  das  empresas maiores,  através  de  um  sistema  que  em  equidade. [sic] [...] e que, continua, “tal tratamento ‘diferenciado’ impõem [sic] que  essas empresas, por seu porte, necessitam desse benefício para se manterem e assim  auxiliarem no crescimento econômico do Brasil”;     entende  ser  inconstitucional  a  exclusão  de microempresas  e  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, “não  era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas  sim,  dar  a  ele  condições  de  desenvolver  e  crescer,  cumprindo  com  sua  função  social.”;   Ao final requer que seja incluída no Simples Nacional para o ano­calendário  de 2014."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13830.720822/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.441  S1­C0T1  Fl. 6          5 Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Em  análise  à  argumentação  trazida  em  sede  de  preliminar,  de  que  seria  inconstitucional  a exclusão de microempresas  e empresas de pequeno porte do  Simples  Nacional  de  se  esclarecer  que  a  apreciação  da  arguição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação foge à alçada das autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Com efeito, a apreciação de assuntos dessa natureza acha­se reservada ao  Poder  Judiciário,  pelo que qualquer discussão quanto  aos  aspectos da validade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder.   Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  muito  tempo  consagrado  no  âmbito dos tribunais administrativos, conforme ementas transcritas a seguir:   CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  –  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira  instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas.   LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  –  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira  instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas (Ac. 1º CC 106­ 07.303, de 05/06/95).   Neste  sentido,  é  a  seguinte  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF:   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   A  alegada  ausência  de  comprovação  do  débito  fiscal  apontado  é  outro  argumento  trazido  pela  interessada  pugnando  pela  nulidade  do  Termo  de  Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional.  Razão não assiste à impugnante. Os procedimentos sobre o agendamento e  opção pelo Simples Nacional são realizadas por intermédio do Portal do Simples  Nacional,  e  lá  estão  todas  as  informações  acessíveis  aos  optantes  pelo  regime  simplificado.   Portanto, rejeita­se a preliminar suscitada.   Quanto  ao  prazo  de  que  dispõe  a  interessada  para  realizar  a  opção  pelo  Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006  assim dispõe:   Art. 16 – A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano  calendário.   Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13830.720822/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.441  S1­C0T1  Fl. 7          6 [...]   § 2º – A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês  de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  ano calendário de opção, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.   [...]   O  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na  Resolução CGSN nº 94, de 29­11­2011, cujo artigo 6º assim estabelece:   Art. 6ºA opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio do Portal do Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16,caput)   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  § 2 º )   § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,caput)   I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;   [...]   De  acordo  com  o  Termo  de  Indeferimento,  de  fls.  3,  a  pendência  que  impediu o sujeito passivo de efetuar a opção pelo Simples Nacional, para o ano­ calendário 2014, foi a existência de débito não previdenciário com exigibilidade  não suspensa. Sobre o tema, o artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123,  de 2006, assim estabelece:   Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa;   [...]   A interessada operou pedido de parcelamento no âmbito da Lei nº 11.941,  em 15­9­2006, como  se vê na  tela de consulta do sistema de parcelamento, da  RFB:  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13830.720822/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.441  S1­C0T1  Fl. 8          7   No  entanto  em  6­11­2009  o  parcelamento  foi  rescindido  sendo  que  a  motivação foi inadimplência de 36 [trinta e seis] parcelas:    Assim,  diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  Impugnante  não  solucionou  a  pendência impeditiva para a opção pelo regime simplificado, pelo que manifesto­me  pela manutenção do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para  o ano­calendário de 2014.   É como voto.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13830.720822/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.441  S1­C0T1  Fl. 9          8                 Fl. 40DF CARF MF

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7314259 #
Numero do processo: 15467.000909/2010-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.705  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSWALDO RAMOS     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 09 09 /2 01 0- 38 Fl. 81DF CARF MF   2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. ), relativa ao Imposto de Renda  Pessoa Física –  IRPF correspondente ao exercício 2006, ano­calendário 2005, para exigência  do  seguinte  crédito  tributário:  IRPF Suplementar  – R$ 1.937,30; multa  de ofício(passível  de  redução) – R$ 1.452,97;  juros de mora  (calculados até 31/03/2010) – R$ 849,89,  totalizando  um crédito tributário apurado no valor de R$ 4.240,16 (quatro mil, duzentos e quarenta reais,  oitenta e nove centavos).  O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de  ajuste anual, tendo sido apurado omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor  de R$ 13.968,00.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 08/06/2017, foi dado provimento  ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2202­003.973 (fls. 48/56), com o seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa (Relator) e Cecília Dutra Pillar, que entenderam por aplicar aos rendimentos pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Foi  designado  o Conselheiro Marcio Henrique  Sales  Parada para redigir o voto vencedor”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, §  2º.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15467.000909/2010­38  Acórdão n.º 9202­006.705  CSRF­T2  Fl. 3          3 o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática dos Arts. 543­B e 543­C do CPC/1973. Art. 62, §2º  do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/06/2016 para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010.   O processo  foi  novamente  encaminhado para  ciência  da Fazenda Nacional,  em 22/06/2017 para cientificação em até 30 dias, nos  termos da Portaria MF nº 527/2010. A  Fazenda Nacional  interpôs em 04/08/2017, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  58/66).  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 18/08/2017 ( fls. 69/74), em confronto com os acórdãos 9202­003.695 e 9202­004­ 131.  · Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  a  fim  de  seja  mantida a autuação, determinando o colegiado o  retorno dos autos à  DRF  apenas  para  a  retificação  contábil  relativa  à  alíquota  incidente  sobre os rendimentos recebidos a destempo.  · Argumenta  que  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte ou mácula ao lançamento, na medida em que impõe tão  somente o recálculo do montante devido, sem majoração da exigência  tributária.  · Transcreve trecho do voto do acórdão 2802­002.864, que segundo ela,  muito  bem  esclarece  a  questão  e  acrescenta  que  inexiste  irregularidade  que  fundamente  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização  das  retificações cabíveis.   Cientificado do Acórdão nº 2202­003.973, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 05/09/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF   4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de  admissibilidade,  conforme despacho de Admissibilidade,  fls.  69.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a nulidade do lançamento, em consonância com a interpretação adotada  pelo  STJ  no  REsp  Resp  1.118.429/SP,  o  qual  firmou  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado por regime de caixa, mas sim por competência  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz  respeito a  jurisprudência do  STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela  forma como deve ser  interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que  enseja um erro de cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  porém  em  momento  algum,  o  relator,  deixa  de  reconhecer  a  incidência  do  tributo,  nem  faz  qualquer  referência  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Entretanto,  essa  é  a  sua  interpretação,  que  não  está  assim  expressa na decisão do STF. Considerando que a jurisprudência  do  STJ  já  havia  se  posicionado  pela  forma  como  deveria  ser  interpretado o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 e, posteriormente, o  STF entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo, verifico  então  que  existe  erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  fórmula  para  apuração  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, §2º do  Regimento Interno do CARF, como fundamento para decidir.  Discordo,  portanto,  da  possibilidade  de  ser  recalculado  o  tributo,  aplicandose  outro  dispositivo  legal,  como  se  verificam,  na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte sentido, no  tocante a esta matéria:    Acórdão 2201002.387– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão  de 15 de abril de 2014 Acordam os membros do colegiado, por  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 15467.000909/2010­38  Acórdão n.º 9202­006.705  CSRF­T2  Fl. 4          5 unanimidade de  votos,  dar provimento parcial  ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  tabela  progressiva vigente à época em que os valores deveriam ter sido  pagos ao Contribuinte, nos termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento  constitui­se  na  atividade  atinente  à  autoridade  administrativa  para:  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular o montante devido e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese  de  incidência  tributária.  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do montante  devido  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência)  o  lançamento  encontra­se  viciado  e,  para  sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um novo  lançamento. Não  é possível, data  maxima venia, "corrigir" ou "emendar" um lançamento onde se  reconhece que houve erro na apuração do tributo, por aplicação  equivocada  de  alíquotas  indevidas  sobre  bases  de  cálculo  acumuladas.  Não  entendo  que  se  trate  de  mero  erro  de  forma,  de  inobservância  de  aspectos  formais,  mas  que  esteve  ferida  a  própria  substância  do  lançamento,  na  aferição  do  montante  devido.  Porque,  observando  o  processo  tributário,  forma  é  aquilo  que  existe  para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como por  exemplo a ampla defesa e o  livre acesso ao  judiciário.   E, em ordem prática, suponhase que efetuada nova apuração e  encaminhada a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como  se  darão  a  impugnação  e  recurso,  nos  termos  das  normas  reguladoras do processo administrativo fiscal? Recomeça a fase  litigiosa do procedimento?  De forma análoga, se o Fisco identifica incorretamente o sujeito  passivo, cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável  é  Mélvio,  não  se  pode  simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  Fl. 85DF CARF MF   6 corretamente, encaminhando a notificação de cobrança, após o  julgamento de recurso daquele, a esse.  É  necessário  um  novo  lançamento,  porque  se  feriram  aspectos  substanciais da hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o  novo  lançamento  só  seria  possível  enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes, na legislação tributária.  Assim, a limitação do pedido, no caso, não impede que, em face  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  se  mantenha  o  entendimento  de  que  deva  ser  cancelado  o  lançamento,  sem  "recálculo" do tributo, nos termos aqui discorridos.  CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 48 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, §  2º.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática dos Arts. 543­B e 543­C do CPC/1973. Art. 62, §2º  do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Relator) e Cecília Dutra Pillar, que entenderam por aplicar aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor.Ou seja, o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento  se  as  decisões  reiteradas  do  STJ,  como  mencionado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  acabaram por  ensejar  julgamento  no  âmbito  do  STJ  em  sede  de  repetitivos  e,  posteriormente  pelo  STF  que  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15467.000909/2010­38  Acórdão n.º 9202­006.705  CSRF­T2  Fl. 5          7 declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988, em sede de repercussão geral, seria capaz de eivar  de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­se sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  Fl. 87DF CARF MF   8 do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15467.000909/2010­38  Acórdão n.º 9202­006.705  CSRF­T2  Fl. 6          9 altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 89DF CARF MF

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