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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7248471 #
Numero do processo: 10120.907657/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória.
Numero da decisão: 3001-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu provimento parcial, votando pelo retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise da DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.312  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS  Recorrente  PNEUS VIA NOBRE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele a quem aproveita o  reconhecimento do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas de indícios mínimos para  ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação  fiscal de  insuficiência de crédito, uma vez a análise  fiscal  é  realizada sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito,  por  maioria,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Cássio  Schappo  que  deu  provimento  parcial,  votando  pelo  retorno  dos  autos  à  Unidade de Origem, para análise da DCTF retificadora.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 76 57 /2 00 9- 33 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  Dos fatos  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 03­53.163, da 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF ­DRJ/BSB­,  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  18.07.2013,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para manter  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada, por inexistência do crédito do sujeito passivo.  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 38 a 42):  Cuidam  os  autos  da  Compensação  de  crédito,  decorrente  De  Pagamento Indevido ou a Maior, efetuado em 15/03/2004, com  débito(s) próprio(s) da contribuinte.  Irresignada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  interessada oferece manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em síntese, que:  Providenciou a retificação da Dctf em 01/07/2009, corrigindo o  débito  da  Cofins  de  R$  30.302,71  para  28.976,06,  fato  que  originou o crédito declarado na Dcomp.  Caso não haja reconsideração do despacho decisório, seja dado  efeito suspensivo aos supostos débitos apurados.  Nestes termos, pede deferimento.  Da decisão de 1ª Instância   A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou  indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples  entrega  de  declaração,  original  ou  retificadora,  por  si  só,  não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido  ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10120.907657/2009­33  Acórdão n.º 3001­000.312  S3­C0T1  Fl. 66          3 SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A Manifestação de  Inconformidade suspende a exigibilidade do  crédito tributário (débito objeto da compensação).  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É dever do  julgador observar o entendimento da RFB expresso  em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para,  além  de  repetir  as  alegações  contidas  na  manifestação  de  inconformidade,  pleitear  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  analisada  conjuntamente as mencionadas Dipj, Dctf e Dcomp, a fim de comprovar a existência do direito  creditório vindicado e, por decorrência, a legitimidade da compensação declarada.  Do encaminhamento  O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este Carf na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O contribuinte, em 23.09.2013, tomou conhecimento da "COMUNICAÇÃO  Nº: 1659/2013" de efl. 47, que lhe deu a conhecer da decisão exarada no acórdão recorrido, é o  que informa o "Aviso de Recebimento" de efl. 49.  Irresignado com a referida decisão, em 23.10.2013, o  recorrente  registrou a  solicitação  de  juntada  do  recurso  voluntário  de  efls.  51  a  60,  é  o  que  informa  o  "Termo  de  Análise de Solicitação de Juntada" de efl. 61.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235  de  1972)  e  do  disposto  no  Ricarf  vigente,  tem­se  que  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele conheço.  Do mérito  Fl. 67DF CARF MF     4 Relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento da Dctf  e  que  sanados  esses  erros  teria  o  crédito  informado na Per/Dcomp,  nota­se  que o  recorrente  limita­se a alegar o fato, porém sem apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato,  o  contribuinte  restringe­se  a  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento da Dctf, afirmando inclusive que providenciou sua retificação em 01.07.2009, a  fim  de  corrigir  o  débito  da  Cofins,  tal  qual  apurado  e  demonstrado  na  Dipj  de  2005/2004,  apresentada em 30.06.2004 e retificada em 28.11.2005 e em 04.09.2008, o que, a seu talante,  comprova que o valor nesta informado é o valor real do débito, originando, por conseguinte, no  crédito declarado na respectiva Dcomp.  A  retificação  da Dctf,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada autoridade fiscal que examinou os pedidos de compensação, não pode, simplesmente,  ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve  ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito do contribuinte, em  relação  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como Dipj. Dctf,  Dirf, etc, na data da emissão do despacho decisório.  Ora,  como  o  próprio  manifestante  reconhece,  não  havia  qualquer  incongruência entre os débitos declarados em Dctf e o valor dos pagamentos desses débitos em  Darf.  Somente na manifestação  de  inconformidade  é  que  o Fisco  teve  ciência  da  alegação do contribuinte quanto ao suposto erro no preenchimento desta declaração.  Cabe  salientar  ao  reclamante  que  a  conduta  Fisco  Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  o  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações cabíveis nas suas declarações (obrigações acessórias), não cabe ao Fisco promovê­ las.  Neste  sentido,  ressalte­se  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares  para satisfazer interesses privados e a comprovação que qualquer direito creditório alegado, é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes,  não  sendo  tarefa  do  Fisco  promover  alterações  em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que o contribuinte julga possuir.  Aliás,  convém  atentar  que  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  Dctf  retificadora,  por  si  só,  nesse  momento  do  rito  processual,  não  é  prova  suficiente,  ao  contrário,  tal declaração deve vir acompanhada dos necessários elementos comprobatórios do  aventado equívoco, cometido quando da elaboração da declaração original.  Assim, o contribuinte deveria ter acostado aos autos, não somente a Dctf e a  Dipj de 2005/2004 ­originais e retificadoras­, mas também sua escrituração contábil/fiscal do  período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa,  ou,  ao  menos  outros  elementos  que  conduzissem  à  percepção  da  veracidade  dos  registros  contidos em sua escrita contábil. No entanto, limitou­se a protestar pela produção de todos os  meios  de  prova,  apresentação  de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  Conforme  expressamente  previsto  no  parágrafo  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235  de  1972,  somente na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses  nele  ventiladas  é  que  será  possível deferir a  juntada de provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação, in casu, da manifestação de inconformidade.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10120.907657/2009­33  Acórdão n.º 3001­000.312  S3­C0T1  Fl. 67          5 Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação de provas,  visando a  comprovar o  equívoco cometido no preenchimento da Dctf  e/ou Dipj,  é no  ato de  apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a contribuinte fazê­lo  em outra oportunidade.  Cabe aqui um parêntese para explicitar que acompanho o entendo segundo o  qual  é  passível  de  superar  os  obstáculos  procedimentais  acaso  o  recorrente,  conforme  já  salientado, apresente elementos indiciários suficientes para, ao menos, instalar dúvida razoável  quanto  à demonstração  do  erro  que  fundamenta  e,  por  conseguinte,  justifica  a  retificação  da  respectiva  declaração,  em  conformidade  com o  disposto  no  artigo  147  do Código Tributário  Nacional, caput e parágrafo primeiro.  Tal  não  ocorreu,  o  contribuinte  não  instruiu  suas  peças  de  defesa  com  quaisquer das declarações que alega  ter  sido objeto de retificação,  reservando­se a  repetir os  mesmos argumentos plasmado na manifestação de inconformidade, o que inviabiliza, de todo,  até mesmo a proposta de eventual conversão do feito em diligência para que seja verificada a  procedência de suas alegações, uma vez que, pela legislação de regência, lhe é defeso proferir  questionamentos  genéricos.  Ainda mais  que  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado continua a pertencer ao contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação.  Tratando­se de exibição de documentos, cuja guarda e apresentação compete  ao contribuinte, desnecessária se revela também a realização de diligencia, que se presta mais a  elucidar  algum  detalhes  e/ou  particularidade,  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  conforme  infere­se dos dispositivos do Decreto 70.235 de 1972 que tratam da matéria.  Logo,  sendo  obrigação  do  contribuinte  demonstrar,  ainda  que  provas  indiciárias, o que alega, preferindo não fazê­lo, não cabe a RFB promover ação a esse respeito,  limitando ao julgador examinar e decidir o processo com os elementos nele constantes.  Nessas  circunstâncias,  não  demonstrado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da Dctf,  com documentação hábil  para,  ao menos,  impor dúvida  razoável,  a pretensão de  se  alterar os valores declarados anteriormente não encontra guarida;  aliada à peculiaridade de a  Dctf  retificadora  ter  sido  apresentada  depois  de  o  contribuinte  ser  notificado  do  despacho  decisório que apreciou as compensações declaradas.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                Fl. 69DF CARF MF     6                 Fl. 70DF CARF MF

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7260274 #
Numero do processo: 10814.017814/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/01/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 3301-004.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 448          1 447  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.017814/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.586  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS ­ ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Recorrente  PANTANAL LINHAS AEREAS SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/01/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.   Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.  Recurso não conhecido        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 78 14 /2 00 8- 28 Fl. 448DF CARF MF     2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  11­52.549,  proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de  multa,  no  valor  de  [...],  em  decorrência  do  cometimento  da  infração  caracterizada  pelo  descumprimento  de  prazos  na  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  conforme  prevista  no  artigo 72, inciso I da Lei 10.833/2003.  0  contribuinte  importou  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária,  uma  aeronave  turbo­hélice  ATR,  modelo  42­320,  MSN  306,  completa,  usada,  ano  1992,  ao  amparo  da  Declaração  de  Importação 98/0632405­6,  registrada em 30/06/1998. Com prazo concedido  inicialmente  para  o  Regime  de  01  (um)  ano,  tendo  sido  prorrogado,  sucessivamente, sendo que o último vencimento ocorreu em 06/01/2008.   Em  04/01/2008,  pelo  processo  Administrativo  10814.000057/2008­ 53,  o  interessado  informa  a  unidade  da  Receita  Federal  que  pretende  nacionalizar  a  referida  aeronave,  esclarecendo  que  estaria  providenciando  toda a documentação necessária para efetivar a nacionalização.   Posteriormente,  em  24/03/2008,  o  interessado  apresentou  a  Declaração de  Importação nº 08/0400896­0,  registrada em 14/03/2008, com  correspondente  Licença  de  Importação  nº  08/0046865­9,  registrada  em  08/01/2008. Como o vencimento do prazo de concessão do  regime ocorreu  em  06/01/2008,  a  fiscalização  constatou  que  a  mesma  foi  registrada  intempestivamente, uma vez que a data de registro seria o parâmetro para a  determinação da tempestividade do pedido, neste caso, da nacionalização.  Intimado  a  apresentar  a  comprovação  do  recolhimento  da  multa  prevista no artigo 72, inciso I da Lei 10.833/2003, pela intempestividade na  solicitação  de  nacionalização  do  bem  admitido  temporariamente,  o  interessado respondeu alegando que não concordava com o recolhimento da  referida multa e,  caso não  fosse  reconsiderada a decisão da cobrança desta,  que fosse então dado prosseguimento na análise do pedido de nacionalização,  com a constituição do devido crédito tributário, o que ocorreu por meio deste  processo.   Em  sua  defesa  a  empresa  alega  que,  em  04/01/2008,  deu  conhecimento  a  Receita  Federal  da  sua  intenção  de  extinguir  o  Regime  Aduaneiro Especial de Admissão Temporária por meio da nacionalização do  bem,  informou ainda que  já havia  registrado,  em 17/12/2007,  a Licença de  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10814.017814/2008­28  Acórdão n.º 3301­004.586  S3­C3T1  Fl. 449          3 Importação  nº  07/2709095­7  (fls.  276/277  deste  processo),  destinada  a  viabilizar  o  despacho  para  consumo,  portanto  anterior  ao  vencimento  do  regime em 06/01/2008.   [...]  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  07/01/2008  Legislação  Aduaneira.  Admissão  Temporária.  Multa  pelo  descumprimento  de prazo estabelecido para aplicação do regime.   As  providências  extintivas  do  regime  de  admissão  temporária  devem  ser  adotadas pelo beneficiário na vigência do  regime. É  admitida  a adoção das  medidas  extintivas  do  regime  depois  de  vencido  o  prazo  da  admissão  temporária,  sujeitando­se,  porém,  a  aplicação  da multa  pela  não  solicitação  tempestiva de licenciamento para as mercadorias mantidas no país depois de  expirado o prazo de vigência do regime suspensivo.     Desta decisão a contribuinte foi cientificada, por abertura da mensagem em  sua caixa postal, em 04/05/16 (fl. 381).   "Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  nº  70.235/1972,  art.  33)  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão da autoridade de primeira instância", a unidade de origem lavrou termo de preempção  (fl 382).  Já em 22/06/16, a contribuinte foi cientificada de "Carta/aviso de cobrança",  por abertura da mensagem em sua caixa postal, em 22/06/16 (fl. 388).  Em 25/07/16, solicitou juntada de recurso voluntário (fl. 389).  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                Fl. 450DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    Preliminar de tempestividade    Conforme  relatado,  a  autuada  fora  cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância, em 04/05/16, por abertura da mensagem em sua caixa postal  Em 03/05/2016, passados trinta dias da ciência, prazo previsto no art. 33 do  mesmo  Decreto,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  recurso,  o  que  somente  ocorreu  em  25/07/16,  não  restou  alternativa,  a  não  ser  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  intempestividade, em consonância com o termo de preempção lavrado pela unidade de origem.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 451DF CARF MF

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7247981 #
Numero do processo: 12448.724685/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2007,2008 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS Acolhem-se os embargos de declaração para, unicamente e sem efeitos infringentes, suprir a omissão admitida e ratificar integralmente o teor do acórdão 1402-002.426.
Numero da decisão: 1402-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão admitida, sem efeitos infringentes, e ratificar o teor do acórdão 1402-002426, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­002.897  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Embargante  YOLANDA PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO:2007,2008  RECURSO  INTEMPESTIVO.  PEREMPÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para,  unicamente  e  sem  efeitos  infringentes,  suprir  a  omissão  admitida  e  ratificar  integralmente  o  teor  do  acórdão 1402­002.426.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  suprir  a  omissão  admitida,  sem  efeitos  infringentes,  e  ratificar  o  teor  do  acórdão  1402­002426,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 46 85 /2 01 5- 06 Fl. 1652DF CARF MF     2 Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.897  S1­C4T2  Fl. 1.653          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada na  sessão plenária de 22 de março de 2017 por esta  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  julgou  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  decidindo,  mediante  Acórdão  nº  1402­002.426,  naquilo  que  é objeto  dos  presentes  aclaratórios,  por maioria de  votos,  “conhecer  do  recurso  apenas no que se refere à arguição de tempestividade para negar­lhe provimento e atestar a  perempção”, conforme consta do resumo da decisão embargada e que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO:2007,2008  RECURSO  INTEMPESTIVO.  PEREMPÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não  se conhece das razões de mérito, por perempção.  Os  embargos  são  tempestivos  (ciência  em  02/06/2017  e  interposição  em  09/06/2017 – fls. 1400/1407).  Depois  de  breve  relatos  dos  fatos,  a  embargante  bateu­se  contra  a  decisão  embargada em três frentes:             As conclusões expostas nas “conclusões” do pedido resumem o entendimento  da embargante (fls. 1407):  Fl. 1654DF CARF MF     4   É o relatório.                                          Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.897  S1­C4T2  Fl. 1.654          5 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Os  embargos  já  foram  alvo  de  admissão  prévia  PARCIAL  pelo  Senhor  Presidente  desta  2ª  Turma  4ª  Câmara  1ª  Sejul  (fls.  1518/1520),  cujos  excertos  são  abaixo  reproduzidos para melhor fixação:  “Trata­se de exame de admissibilidade dos embargos declaratórios opostos  pelo sujeito passivo em epígrafe.  Afirma a embargante que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, ao prolatar o Acórdão nº 1402­002.426,  incorreu em omissão e  contradição na abordagem dos seguintes aspectos:   1.  Questão  de  ordem  pública  consubstanciada  na  decadência  do  crédito  tributário lançado;  2.  Análise  dos  fundamentos  que  determinaram  a  validade  da  intimação  eletrônica.  Sobre os embargos declaratórios o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, assim estabelece:  (...)  Pois bem, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente e por  parte legítima.  Apreciando o contexto objurgado em cotejo com as alegações apresentadas,  vê­se  que  a  embargante  afirma  inicialmente  que  a  questão  preliminar  voltada  a  discutir  eventual  decadência  dos  créditos  constituídos  não  foi  objeto de pronunciamento da Turma.  Com efeito,  trata­se de um equivoco interpretativo sobre a decisão quando  tende­se  a  classificá­la  como  omissa  nesse  ponto.  Na  verdade,  o  Acórdão  esclareceu adequadamente que não vencida uma das prejudiciais de mérito,  na  qual  se  discutiu  a  tempestividade  do  recurso,  não  seria  possível  prosseguir  em  qualquer  análise  no  teor  petitório.  Foi  justamente  o  que  ocorreu. No momento em que se decidiu pela intempestividade como questão  preliminar, perdeu todo o sentido avançar sobre os demais pontos, restando  inclusive  prejudicada a  discussão  acerca  da  decadência.  Vejamos  como o  Colegiado textualmente resolveu o impasse:    Duas  prejudiciais  de  mérito  se  mostram  presentes  neste  processo,  exigindo  sua  apreciação  pelo  Colegiado  precedentemente a qualquer outra análise.  São elas:  i)  intempestividade do recurso voluntário;  Fl. 1656DF CARF MF     6 ii)  definir  se  a  nulidade  decretada  no  processo  nº  11052.000688/2010­19,  da  mesma  contribuinte  e  que  permitiram  o  refazimento  dos  lançamentos  aqui  tratados  teve  como  motivação  “vício  formal”  como  alegado  pelo  Fisco  e  acolhido  pela  decisão  recorrida,  por  isso,  válido  o  novel  procedimento  fiscal,  ou  se  trataria  de  “vício material”,  como  sustentado  pela  recorrente, motivo  pelo  qual  teria  ocorrido  a  decadência suscitada pela interessada.  Como a primeira antecede a segunda e esta só teria sequência  se  vencida  aquela,  principio  pela  análise  da  possível  “intempestividade” do recurso voluntário.  [...]  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  exclusivamente  para  atestar  a  intempestividade  e,  como decorrência, NÃO CONHECER das razões de mérito.  Quanto  à  intimação  eletrônica,  considerada  válida  de  acordo  com  o  julgamento, identifica­se dois pontos controversos. Por um lado, argumenta­ se a ausência de pronunciamento acerca da aplicação ao caso do § 3º, do  art. 1º da Portaria SRF nº 259/2006, e, seguindo outra vertente, reclama­se  a  ocorrência  de  contradição,  sob  o  fundamento  de  que,  a  despeito  do  reconhecimento  da  possibilidade  de  o  contribuinte  eleger  seu  domicílio  tributário,  não  foi  acatada  a  tese  relacionada  a  escolha  do  endereço  da  patrona para tal finalidade.  Apreciando objetivamente a  questão  à  luz  dos  requisitos  dos  embargos  de  declaração, em referência ao endereçamento das intimações à patrona, não  assiste razão ao sujeito passivo. De fato, o  linha de raciocínio adotada no  julgado é coerente na medida em que, a mera lavratura de uma procuração  ao representante da embargante não tem por si só o condão de alterar o seu  domicílio  tributário.  Veja­se  que  acaso  houvesse  tal  alteração,  o  acontecimento  deveria  implicar  em  modificação  nos  cadastros  da  RFB,  passando o endereço indicado a ser considerado como domicílio tributário  eleito  pelo  contribuinte.  Não  foi  o  que  ocorreu,  de  modo  que  as  razões  extraídas  do  Acórdão  não  afrontam  o  art.  127  do  CTN  e,  por  isso,  não  merecem retoque.  Em outra  perspectiva,  voltada  à  omissão  relacionada  à  aplicabilidade  em  concreto do § 3º, do art. 1º, da Portaria SRF nº 259/2006, verificamos que,  de  fato,  consta  um  pedido  no  recurso  voluntário  para  que  fosse  levado  à  apreciação  do  Colegiado  a  determinação  do  dispositivo  normativo,  que  assim dispõe:    Art. 1º [...]  § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao  sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de  atos de forma eletrônica.  Não  obstante,  compulsando  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva  do  julgado,  constatamos  que,  em  verdade,  não  houve  qualquer  motivação  direcionada  a  afastar  ou  aceitar  a  alegação  de  nulidade  das  intimações  eletrônicas,  tendo  em  conta  a  obrigatoriedade  da  RFB  em  informar  ao  sujeito passivo acerca do procedimento eletrônico vinculado ao processo.  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.897  S1­C4T2  Fl. 1.655          7 Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65, § 3º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  ADMITO  PARCIALMENTE  os  presentes  embargos  opostos  pelo  sujeito  passivo  de  modo  que  a  Turma  se  pronuncie  exclusivamente  sobre  a  aplicação ao caso do § 3º, do art. 1º, da Portaria SRF nº 259/2006”.    Compulsando os autos, vejo que, efetivamente, não consta do mesmo que a  contribuinte tenha sido “informada” em que processo “será permitida a prática de atos de forma  eletrônica”.  Todavia, este mandamento normativo surgiu em momento inicial, quando se  implementava a ciência por meio eletrônico; hoje, esta opção é feita pelas próprias empresas  quando acessem pela primeira vez o sistema, como ocorre com a recorrente, bastando ver os  inúmeros processos da interessada neste Conselho.  Mais  a mais,  como dito no  acórdão  embargado,  é natural  e  corriqueiro que  empresas de médio e grande portes (incluindo suas holdings), em especial aquelas que possuam  corpo  jurídico  e  contábil  hierarquicamente  estruturados,  inclusive  com  assessoramento  de  auditores independentes, optem pelo DTE (domicílio tributário eletrônico) em uso não apenas  pela Receita Federal mas também por outros Fiscos (Estaduais e mesmo Municipais).  Assim,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  e  DOU  PROVIMENTO  unicamente para, sem efeitos  infringentes, suprir a omissão admitida e  ratificar plenamente e  em seu inteiro teor, o acórdão 1402­002.426.        É como voto.  Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                   Fl. 1658DF CARF MF     8   Fl. 1659DF CARF MF

score : 1.0
7316410 #
Numero do processo: 10830.904018/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.538
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 134          1 133  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.904018/2011­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.538  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório  nº  930885512,  emitido  eletronicamente  em  04/05/11,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  41399.79777.160707.1.3.045242.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  PIS/PASEP,  Código  de  Receita  8109,  no  valor  de  R$  6.439,58, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 15/08/02.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 04 01 8/ 20 11 -2 4 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.904018/2011­24  Resolução nº  3301­000.538  S3­C3T1  Fl. 135            2 Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS é  o  faturamento,  assim  entendido como  a  totalidade das  receitas  auferidas  no mês pela pessoa  jurídica, excluindo "outras receitas".  A 2ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­54.422, indeferiu a manifestação  de inconformidade, com decisão assim ementada:    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e prestação de  serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de PIS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento;  · Anexou  planilha  demonstrativa  do  pagamento  indevido  de  PIS  sobre  “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e cópia  de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10830.904018/2011­24  Resolução nº  3301­000.538  S3­C3T1  Fl. 136            3 Voto   Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta pacificado no STF o entendimento sobre a inconstitucionalidade do art.  3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. É o  resultado econômico das operações empresariais  típicas, que  constitui a base de cálculo do PIS.  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas, tais como aquelas de natureza  financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10830.904018/2011­24  Resolução nº  3301­000.538  S3­C3T1  Fl. 137            4 §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante  da  plausibilidade  da  alegação  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida  pelo  PIS  sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  b)  Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas não­operacionais e  receitas  financeiras  (chamadas pela empresa de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência  da  aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10830.904018/2011­24  Resolução nº  3301­000.538  S3­C3T1  Fl. 138            5 f)  Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro  Relatora  Fl. 138DF CARF MF

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7250713 #
Numero do processo: 10746.904200/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 983       1 982  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904200/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.351  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.     José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 00 /2 01 2- 15 Fl. 983DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­52.849,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.574.   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório constante dessa Resolução, em  parte:  Por meio de Despacho Decisório foi indeferido o pleito constante do  Per/DComp  transmitido  pela  contribuinte,  em  razão  da  realização  de  pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a existência de um ou mais débitos,  havendo o  crédito declarado  sido  integralmente utilizado para  a  liquidação desses débitos,  resultando na  insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação  pretendida.  Manifestando  a  sua  inconformidade,  consubstanciada  no  art.  165,  I,  do CTN, a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON;  (b)  a  partir  da  retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das  DCTF e DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do  DARF pago a maior, para postular pelo acolhimento de sua manifestação e  pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso (sic) foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da  DRJ/BSB,  que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.849,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito  creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano Calendário: 2008   Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10746.904200/2012­15  Acórdão n.º 3301­004.351  S3­C3T1  Fl. 984          3 APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.   Em  apertada  síntese,  a  título  de  esclarecimento, menciona  o  relator  que o direito à isenção alegado pela contribuinte na comercialização de seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado  do  benefício  quando  da  apuração  das  contribuições, o que levaria ao recolhimento a maior que o devido, se referiu  à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes  da  venda dos  produtos  especificados  nos  arts.  58­A  e 58­B,  da  Lei nº 10.833/03.   Assim  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  alegou  possuir  seria  proveniente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior  à época da entrega das declarações originais.  Concluiu  o  voto  condutor  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  efetuado  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte em seu pedido de restituição; que tais retificações deveriam ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e  o § 1º do art. 147, ambos do CTN; e que não comprovada a liquidez e certeza  de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de restituição, não há  o que ser reconsiderado na decisão contida no despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº  (sic),  por meio  de  AR,  conforme  subscrição  em  11/11/13,  contra  o  mesmo  se  insurgindo  a  Fl. 985DF CARF MF     4 contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam  à  sistemática  monofásica  de  PIS  e  Cofins,  enquadradas  no  sistema  NBH/SH  22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também que  recolheu  a maior valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando  a  restituição  que  entendeu  lhe  era  devida  (PAF  10746.904200/2012­15).  Em razão do indeferimento de sua manifestação de inconformidade e,  para demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova  documental qual seja: Livri (sic) Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos  2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída e Apuração de ICMS dos anos  de  2007  a  2010),  Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010,  Blocos  fiscais  dos  anos  2007  a  2010,  Livro  de  Registros  de  Inventário  correspondente aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída  dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para  requerer pelo provimento do seu recurso.  Consta dos autos despacho proferido por autoridade administrativa da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, mencionando que a contribuinte apresentou o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais dos documentos  entregues,  foi  o mesmo  intimado TIF SAORT nº  180/2013  para  apresentação  dos  itens  discriminados  no  TIF  em  mídia  eletrônica  (arquivo  digital),  ou  alternativamente,  juntamente  com  os  originais, cópia de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em  17/01/2014,  em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  interessado  apresentou  um  DVDR  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem as características necessárias ao processamento no ambiente  do Sistema do Processo Digital da RFB (alguns arquivos de tamanho  superior  a  15  megabytes).  Além  disso,  não  foram  entregues  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do  Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT  nº  108/2013.  Portanto,  em  princípio, os arquivos não foram gerados com o auxílio do SVA o que  torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado não  atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que os autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em  mídia digital (arquivos constantes do DVDR) para análise do recurso.  Complemento o relato, com trechos do voto da Resolução, na qual se decidiu  pela diligência, apoiando­se na busca pela verdade material:  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10746.904200/2012­15  Acórdão n.º 3301­004.351  S3­C3T1  Fl. 985          5 A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o  momento de apresentação das provas atinentes ao direito alegado é o mesmo  da formalização da manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte o dispositivo no § 4º deste mandamus, c/c o art. 38 e §§, da  Lei  nº  9.784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com a possibilidade  da  apresentação  de  prova noutro momento  processual. Este também é o entendimento pacífico cristalizado por meio da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF,  notadamente  quando  a  prova, mesmo que  juntada  a  destempo  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  querela, [...]  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário, os exemplos mencionados servem para demonstrar a possibilidade  de se imprimir maior celeridade ao julgamento do feito, com a oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos  aos  autos,  a  permitir  que  dúvidas  por  ventura  existentes  possam  ser  sanadas,  sem  a  necessidade  de  remessa dos autos à repartição preparadora. Até mesmo por ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente  o  relator  dos  autos,  como  auxílio  para  firmar  a  sua  convicção pessoal ao caso sob análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos  elementos  materiais  de  prova,  dando  conhecimento  à  autoridade  administrativa de sua iniciativa.  Essa  autoridade  limitou­se  a  alegar  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  que  lhe  foram  entregues,  intimando a Recorrente a reapresentar os documentos, desta feita na forma de  arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­lhe o prazo de 20  dias para o cumprimento do desiderato.  Em  atenção  à  intimação  que  lhe  fora  endereçada  a  contribuinte  em  17/01/2014 apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a  fiscalização, não possuem as características necessárias ao processamento no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de  Arquivos Digitais,  conforme orientação constante do Anexo  I do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui  a  autoridade  administrativa  que  os  arquivos  não  foram  gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Mister  esclarecer  que  a  Recorrente  não  se  furtou  de  reapresentar  os  documentos  em meio magnético,  entretanto  em  plataforma  diversa  daquela  orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo  (cópia  de  cada documento),  a  recorrente  o  fez  sob  amparo  da  regra  contida  no  §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria  MF  nº  Fl. 987DF CARF MF     6 527/2010, que autoriza a  formalização de  recursos mediante a apresentação  de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto, pugno pela conversão deste  julgamento em diligência à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente no  recurso  voluntário,  com vistas  à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante  suficiente para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo razoável, para comparecer aos autos se assim lhe aprouver.  Por fim, reproduzo trecho da informação emanada da dita diligência:  1.  [...]No  Quadro  01,  estão  as  informações  relativas  ao  PER  transmitido pela interessada.    [...]  8. Conforme legislação explanada no item 7 (sobretudo, art. 58­B da  Lei  10.833,  de  2003,  combinado  com  os  arts.  58­A  e  58­V,  do  mesmo  diploma  legal)  e  considerando  a  vigência  dos  atos  nela  inserida,  os  comerciantes varejistas e atacadistas dos produtos classificados nos códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código  22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados ­  TIPI (Quadro 02) podem aplicar a alíquota reduzida a zero sobre a receita de  tais vendas.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10746.904200/2012­15  Acórdão n.º 3301­004.351  S3­C3T1  Fl. 986          7     9.  Consoante  documentos  fiscais  (notas  fiscais  de  saída  e  levantamento  digital  de  dados)  acostados  ao  processo  administrativo  fiscal  em comento, a  interessada planilhou as suas mercadorias vendidas em cada  período de apuração,  identificando­as no  tocante à descrição da NCM/TIPI.  Para explicitar o batimento entre as informações constantes no DACON e as  decorrentes dos documentos  fiscais  supracitados, ambas vinculadas  ao PER  constante no Quadro 01, optou­se por expor tais informações nos Quadros  03, 04 e 05.  Fl. 989DF CARF MF     8   CONCLUSÃO   10.  Diante  dos  fatos  expostos  e  dos  autos  constantes  no  processo  epigrafado, considerando QUE a contribuinte está sujeita às penas da Lei n'  4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei n' 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  caso as informações prestadas em seu PER e na resposta à Intimação Fiscal  não  correspondam  à  expressão  da  verdade,  QUE  foi  observado  o  prazo  prescricional  de  extinção  do  direito  creditório  (inciso  I  do  artigo  168  do  CTN), QUE foi  realizado o confronto entre as  informações provenientes de  Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle da RFB e as  constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas fiscais), a  autoridade  fiscal,  in  fine subscrita, propõe, perante o CARF, o deferimento  total  do  PER  sob  nº  22916.09606.301210.1.2.04­1544,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no montante  original  de R$  9,33  (nove reais e trinta e três centavos).  (Grifos do original).  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente".  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.          Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10746.904200/2012­15  Acórdão n.º 3301­004.351  S3­C3T1  Fl. 987          9 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    A recorrente bem coloca a discussão, no recurso voluntário que apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente de pagamento a maior, a simples entrega de declarações retificadoras não é bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período  de apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou  livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação da documentação. Registre­se que a norma faculta a apresentação desta em papel.  Tal questão fora ultrapassada por resolução de Turma desta CARF, a qual determinou que se  baixassem os autos em diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido", o  que fez acertadamente, a meu ver.   A  norma  em  pauta,  Lei  nº  10.833/03,  artigos  58­A  e  58­B  (revogados  em  2015, mas vigentes à época dos fatos), de fato, dá direito à redução 0% as alíquotas do PIS e da  Cofins em relação às  receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes  da  venda  dos  produtos  lá  especificados,  o  que  fora  verificado  em  sede  de  diligência  A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:  Fl. 991DF CARF MF     10      Por fim, ultrapassada a relatada questão da apresentação de documentos, o resultado da  diligência demonstrou o acerto total dos valores que a contribuinte pretende ter como crédito,  propondo  "o  deferimento  total  do  PER  sob  nº  22916.09606.301210.1.2.04­1544,  reconhecendo o direito creditório em favor da  requerente no montante original de R$ 9,33  "  (grifos do original), com o que concordo.     Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)                         Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10746.904200/2012­15  Acórdão n.º 3301­004.351  S3­C3T1  Fl. 988          11     Fl. 993DF CARF MF

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7322750 #
Numero do processo: 10680.922967/2011-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/02/2005 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.567  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/02/2005  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 29 67 /2 01 1- 57 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3301­001.958, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  foram  apresentados  e  apreciados  os  acórdãos  3403­002.500  e  3401­00.680.,  nos  termos  do  §  5º,  art.  67  do  RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 5          4 integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 6          5 1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 7          6 10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 8          7 Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 10          9 passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 11          10 A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 9303­006.567  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 13048.720015/2017-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. Direito a isenção proporcional ao período identificado no Laudo. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o direito creditório pleiteado com base na isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria do ano-base de 2014, a contar do mês de julho, procedendo-se o recálculo para o ajuste do saldo a ser restituído ao Recorrente. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.298  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOMAR TADEU CALLEGARO TAMBARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado.   Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do  Imposto  de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão  de Moléstia Grave. Direito a isenção proporcional ao período identificado no  Laudo.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve estar sustentada em elementos que indiquem a inocorrência  da situação na data apontada no documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para não  reconhecer o direito creditório pleiteado  com  base  na  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  do  ano­base  de  2014,  a  contar do mês de  julho, procedendo­se o  recálculo para o  ajuste do  saldo  a  ser  restituído  ao  Recorrente.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 8. 72 00 15 /2 01 7- 40 Fl. 86DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  pleito  de  direito  creditório, para efeito de restituição, sobre rendimentos considerados isentos pelo Recorrente  em razão da alegada moléstia grave período.   O  lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$ 1.242,62,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.  O  fundamento  básico  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da  isenção, nos moldes que entende devam ser atendidos os requisitos legais, com a apresentação  de elementos de forte comprovação da ocorrência da moléstia alegada no espaço temporal da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de  Lançamento  nº  2015/939627719459265,  expedida  em  23/01/2017,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2015,  ano­calendário  2014,  código  2904,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$1.242,62  e  seus  consectários  legais,  totalizando  R$2.460,25,  com  juros  de  mora  calculados  até  31/01/2017, fls. 5 a 9.    O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de R$84.166,68,  em  relação  à  fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil,  CNPJ  nº  33.754.482/0001­24,  com  a  seguinte  manifestação  da  autoridade lançadora:    Somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Os  laudos  periciais  expedidos  por  entidades  privadas  não  atendem  à  exigência  legal  e,  portanto,  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento decorra de convênio referente ao SUS.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13048.720015/2017­40  Acórdão n.º 2001­000.298  S2­C0T1  Fl. 87          3 b)  Dedução  indevida  de  previdência  oficial  relativa  a  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$4.518,60, com a seguinte  manifestação da autoridade lançadora:    Dedução  indevida  de  previdência  oficial  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  Fonte  Pagadora:  33.754.482/0001­ 24 ­ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO  BRASIL, por falta de comprovação. Conforme Comprovante de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  o  valor  refere­se  a  Contribuição  a  Entidade  de  Previdência Complementar.  (...)  O  interessado  concordou  com  a  dedução  indevida  de  previdência  oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Assim, tal  matéria  configura­se  não  litigiosa  (Decreto  70.235/1972,  art.  17)  e  precluso o direito de o autuado discuti­la em momento posterior.    Omissão de rendimentos. Moléstia grave.  O direito à  isenção do pagamento do  imposto de  renda das pessoas  portadoras de moléstia grave está previsto na norma contida no art.  6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88.  (...)  Interpreta­se  da  leitura  da  mencionada  norma  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  está  condicionada  ao  cumprimento  de  dois  requisitos,  de  forma  concomitante:  a)  que  os  rendimentos  sejam  provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) que a pessoa  física seja portadora de moléstia grave, indicada na lei.    Por  outro  lado,  o  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  95,  definiu  que  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XIV  e XXI  do  art.  6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de dezembro  de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    §  1º O  serviço médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.    § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  (...)  A Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 24 assinala que o  interessado  é  aposentado  por  tempo  de  contribuição  desde  01/06/2009.  Fl. 88DF CARF MF     4   Os laudos médicos de fls. 17 e 20 não se prestam a comprovar que o  autuado é portador de moléstia grave,  pois não  indicaram o órgão  emissor, o qual, necessariamente, deve ser serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    Não basta que o  interessado decline na  sua defesa que os médicos  que  emitiram  os  laudos  estejam  vinculados  a  um  ou  outro  serviço  médico, pois os elementos exigidos devem compor, originalmente, o  laudo pericial.    Ante tais considerações, deve ser mantida a omissão de rendimentos  apurada pelo fisco.    Voto  por  julgar  a  impugnação  improcedente  e  não  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  pelo  não  reconhecimento do direito à isenção referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)            Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13048.720015/2017­40  Acórdão n.º 2001­000.298  S2­C0T1  Fl. 88          5           É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  Fl. 90DF CARF MF     6 incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13048.720015/2017­40  Acórdão n.º 2001­000.298  S2­C0T1  Fl. 89          7 Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.  Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:   1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     O  laudo  médico  particular  foi  redigido  e  assinado,  pelo  Dr.  Francisco  T.  Rotta, em 20/01/2016, e em seu texto relata que o diagnóstico teria sido feito em 25/07/2014  (fl. 17), sendo que a detecção da moléstia teria acontecido no curso do ano­calendário de 2014.     Outro laudo médico também particular foi redigido e assinado, pelo Dr. Jairo  Gus, em 01/02/2016, confirmando o diagnostico do início da enfermidade em 25/07/2014 (fl.  20), no curso do ano base da declaração do imposto de renda.    Da  mesma  forma,  e  finalmente,  o  Laudo  Pericial  denominado  Oficial  foi  expedido em 30/05/2017. O relatório médico relata um quadro de progressão da doença, com  agravamento de dificuldades motoras, estando o paciente­contribuinte já em cadeira de rodas,  sem movimentos voluntários e força nos membros e com problemas de deglutição (fl.76).     O laudo médico oficial  tem força probatória  legal, contudo, o laudo pericial  apresentado  carece  de  perfeita  oficialidade  de  vez  que  não  está  apresentado  em  forma  de  documento oficial  (timbrado), porém conta com aposição de carimbo com a  identificação do  Município  de Tramandaí,  sobre  o  nome  do  firmador  do  documento, Dr.  Saleh Asad Abdala  Fl. 92DF CARF MF     8 Junior. Ao considerar­se o documento apresentado pelo Recorrente como Laudo Oficial tem­se  a  confirmação  do  início  da  moléstia  grave  em  25/07/2014,  em  confirmação  a  data  ao  diagnóstico  da  doença  detectado  nos  laudos  anteriores,  com  informação  médica  de  agravamento posterior da moléstia como se observa do relatório médico.    Afirma  o  Recorrente  que  o  laudo  médico  em  questão  é  proveniente  da  Secretaria  da  Saúde  da  Prefeitura Municipal  de  Tramandaí  ­ RS,  e  emitido  por  profissional  habilitado,  que  comprovam  a  moléstia  grave  no  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  razão que justifica o pleito da isenção, conforme disposto na legislação.    Neste sentido como o pedido do Recorrente é pela restituição dos valores que  foram retidos pela fonte pagadora de seus proventos de aposentadora referente ao ano­base de  2014,  uma  vez  comprovada  oficialmente  a  moléstia  no  curso  do  ano­base  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  decisão  deste Acórdão  é  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  de  isenção  desconsiderando os efeitos da declaração retificadora apresentada pelo Contribuinte a contar de  julho de 2014.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PARCIAL PROVIMENTO, para não reconhecer o direito creditório pleiteado com base  na isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria do ano­base de 2014, a contar do mês  de julho, procedendo­se o recálculo para o ajuste do saldo a ser restituído ao Recorrente.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 93DF CARF MF

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7292947 #
Numero do processo: 13502.900990/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.014  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 90 /2 01 3- 00 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13502.900990/2013­00  Acórdão n.º 1201­002.014  S1­C2T1  Fl. 3          2 A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de CSLL com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13502.900990/2013­00  Acórdão n.º 1201­002.014  S1­C2T1  Fl. 4          3 “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13502.900990/2013­00  Acórdão n.º 1201­002.014  S1­C2T1  Fl. 5          4 “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915065/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.260
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.260  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Impugnante  alegou  que  não  era  contribuinte da Cofins, tratando­se de uma cooperativa, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº  5.764/71, que somente praticava atos com cooperados.  Argumentou  que  sua  atividade  era  a  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais  e  de  hospitais  para  seus  cooperados,  de  modo  que  todos  seus  atos  eram  cooperativos, isentos da Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 06 5/ 20 12 -8 4 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.915065/2012­84  Resolução nº  3201­001.260  S3­C2T1  Fl. 118          2 Concluiu, pleiteando o reconhecimento da ineficácia do despacho decisório e do  direito creditório e, por conseguinte, a homologação da compensação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na constatação de que  a  isenção  da Cofins para as  cooperativas,  prevista no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada expressamente, a partir de novembro de 1999, pela Medida Provisória (MP) nº 1.858­ 6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas.  Destacou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  eram  passíveis  de  restituição/compensação  se  os  indébitos  reunissem as características de liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  b)  o  acórdão  recorrido  é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com maior  afinco  a  origem  do  crédito  indicado,  não  se  limitando  unicamente  à  alegação de ausência de crédito;  c) a prova de que o mero argumento de vinculação à obrigação confessada em  DCTF  não  é  suficiente  para  a  negativa  do  direito  creditório  é  que  somente  com  a  decisão  recorrida que os fundamentos de direto foram aduzidos, ao arrepio do contraditório e da ampla  defesa,  extrapolando­se  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento  no  despacho decisório;  d) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  e)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  f) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  g)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  h) a matéria está submetida à Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  (RE 672215).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10830.915065/2012­84  Resolução nº  3201­001.260  S3­C2T1  Fl. 119          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.249, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.914988/2012­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.249):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10830.915065/2012­84  Resolução nº  3201­001.260  S3­C2T1  Fl. 120          4 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901136/2008-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.
Numero da decisão: 9101-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.522  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COISA JULGADA  Recorrente  FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO.   Não  há  pagamento  indevido  quando  efetivado  nos  termos  da  legislação  vigente  editada  em  momento  posterior  ao  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  CESSAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  continuada,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  cessam  automaticamente  os  efeitos  vinculantes  da  coisa  julgada.  Aplicação  da  cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra,  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que lhe deram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 36 /2 00 8- 23 Fl. 974DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente)  e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte,  em face de acórdão onde se analisou pedido de restituição/compensação de IRPJ pago, porém  sob os efeitos de decisão judicial  transitada em julgado que reconhecia o direito à imunidade  dos impostos ao Contribuinte. Decidiu a Turma a quo pela aplicação do Parecer PGFN nº 492,  de 2011, segundo o qual “alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da  prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente,  dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.”. Desse modo, foi  negado provimento ao recurso do Contribuinte.  Na  origem,  trata­se  de  PER/DECOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  para  compensação  de  tributos  com crédito  oriundo de  IRPJ  pago.  Para  o Contribuinte,  o  imposto  pago  o  foi  por  equívoco,  na medida  em  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  sua  imunidade  da  cobrança de  todos  os  impostos,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  independente  de  mudança  da  legislação  infraconstitucional,  já  que  a  decisão  transitada  em  julgado no MS n° 90.100712 se fundava em regras constitucionais.  No decorrer do processo administrativo, sua pretensão não foi acolhida.  Na  decisão  proferida  pela  maioria  dos  componentes  da  Turma  a  quo  ressaltou­se que a Suprema Corte do país já se pronunciou sobre a ausência de imunidade das  entidades previdência privada, através do RE nº 202.700/DF, de 08 de novembro de 2001, de  relatoria do Ministro Maurício Correa.  Ressaltou­se, também, que o presente caso trata de tentativa de repetição de  indébito  relativa a  imposto  incidente  sobre  fato ocorrido no ano­calendário de 2001, período  em que se encontrava vigente a Medida Provisória nº 2.222, que não foi objeto de discussão  acerca da sua constitucionalidade.  Fundando­se  no  Parecer  PGFN/CRJ/n.  492/2011,  segundo  o  qual:  "a  alteração das circunstâncias  fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir  uma  relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial"  decidiu­se  que  a  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 4          3 decisão judicial que reconhecera a imunidade tributária ao Contribuinte perdera sua eficácia, de  modo a não existir o crédito pleiteado.  Irresignado,  tempestivamente o Contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  demonstrando  que  em  casos  similares,  mais  especificamente,  casos  em  que  contribuintes  que  possuíam  decisão  judicial  reconhecendo­lhes  o  direito  de  não  recolher  a  CSLL,  por  tratar­se  de  tributo  cobrado  com  base  em  leis  inconstitucionais, mesmo  havendo  decisão  do  STF  e  alteração  da  legislação  do  tributo  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  da  respectiva ação, este Tribunal reconheceu eficácia às decisões judiciais.  No mérito, contribuinte traz ao julgamento entendimento sobre ser aplicável  ao caso o RESP 1.118.893, proferido com base no regime do artigo 543­C do antigo CPC, onde  restou decidido que:  (i)  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade; e  (ii) declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte  e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,  afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou  modificado em sua essência.  O recurso do Contribuinte foi admitido pelo Presidente da câmara.  A  Fazenda  apresenta  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9101­003.521,  de  04/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.901199/2008­ 80, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de IRPJ efetuado em 30/04/2002, relativo ao período de apuração de 31/03/2002.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­ 003.521):  "A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e  irrestrita  a  todo  e  qualquer  imposto,  em  razão  do  MS  90.0010071­2  e  dos  AG  n.1999.02.01.032025­0  e  n.  2002.02.01.042552­8,  que  por  conseqüência,  o  pagamento  de  IRPJ  realizado  em  31/01/2002  foi  indevido,  resultando  no  crédito a compensar.  Inicialmente,  cabe  um  breve  resumo  acerca  da  ação  judicial  citada.   O mandado de segurança nº 90.0010071­2 foi impetrado contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  no  sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei nº  8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em  razão  de  decisão  judicial  proferida  ainda  na  vigência  da  Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de 1969.   A  segurança  foi  concedida  em  1ª  instância,  já  sob  a  égide  da  Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de  agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2ª  Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025­0)  e  o  Tribunal  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  e  julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do  voto:  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTARIA ­ COISA JULGADA.  1.  Reconhecida  a  imunidade  tributária  da  recorrida  por  sentença transitada em julgada, proferida em mandado de  segurança,  com  base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com base em legislação infraconstitucional superveniente.  2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituida e que  conduziu  ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada.  3. Agravo de  instrumento desprovido e agravo regimental  prejudicado. (grifo nosso)  Houve  ainda  outro  agravo  de  instrumento,  de  nº  2002.02.01.042552­8,  por  parte  da  Fundação  de  Seguridade  e  embargos de declaração no agravo.  A União ainda apelou contra essa decisão, porém em 15 de maio  de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação.  Assim,  de  fato,  não  há  como  se  negar  que  durante  um  determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária  reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado.   Fl. 977DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 6          5 É que há situações que fazem cessar os efeitos da coisa julgada  material, como a superveniência de legislação ou as decisões do  Supremo Tribunal Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  conforme o caso, com eficácia erga omnes.  É  nesse  sentido  que  se  manifesta  o  Parecer  PGFN/CRJ/n.  492/2011 que  trata de decisão transitada em julgado relativa à  relação  jurídica  tributária  continuativa,  conforme  se  pode  depreender:  1.  A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir  uma  relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes  à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica  tributária.  (...)  10. Ocorre que a imutabilidade e a eficácia vinculante da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica  de  direito  material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fático  e  jurídico  existentes  ao  tempo  da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto continuarem ocorrendo aqueles mesmos  fatos e  continuar a incidir (ou a não incidir) aquela mesma norma  sob  os  quais  o  juízo  de  certeza  se  formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  o  que  se  faz  possível  em  face  da  natureza conhecidamente dinâmica dos fatos e do direito,  essa  decisão  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente;  trata­se  da  cláusula  rebus  sic  stantibus  subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam  à  disciplina  de  relações jurídicas de trato continuado.(Grifei)  Aplica­se,  portanto,  a  cláusula  rebus  sic  stantibus,  onde  se  conserva  o  instituto  da  coisa  julgada  com  seu  caráter  de  imutabilidade até que sobrevenham mudanças fáticas e jurídicas,  que tornam imperativo o devido ajuste às relações tributárias de  trato sucessivo.  Ademais,  é  preciso  ter  em  conta  o  aspecto  de  a  imunidade  ser  matéria  constitucional  e  sendo  o  STF  o  “Guardião  da  Constituição”,  seu pronunciamento em caráter definitivo afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 7          6 Como  bem  observado  no  citado  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011, após 3 de maio de 2007 (data da alteração regimental  do STF, introduzindo as disposições da Lei nº 11.418, de 2006),  possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio  declarando  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  uma norma, os precedentes do STF formados:  iii)  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgamentos posteriores da Suprema Corte.  Ainda,  de  acordo  com  as  conclusões  do  Parecer,  após  vasto  estudo pautado na doutrina e regimento interno do STF:   (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF  configura circunstância jurídica nova apta a fazer cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes  de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle  difuso  sobre  uma  determinada  questão  constitucional,  mesmo  que não submetidas a Resolução Senatorial,  se proferidas pelo  Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos  julgados posteriores, também têm esse efeito.  No caso em apreço, como bem reconheceu tanto a decisão de 1ª  instância,  quanto  a  de  2ª  instância,  a  despeito  das  decisões  judiciais  que  haviam  a  favor  da  contribuinte,  em  sessão  de  08/11/2001,  portanto  após  essas  decisões  judiciais  citadas,  o  Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 202700/DF)  que  as  entidades  que  as  entidades  de  previdência  privada  não  gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea “c” do  inciso VI do art. 150 da CF, que foi a mesma base legal citada  pelas decisões judiciais transitadas em julgado.   Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade  fechada de previdência privada. Concessão de benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade  e  generalidade  da  prestação,  próprias  dos  órgãos  de  assistência social. 2. As instituições de assistência social,  que  trazem  ínsito  em  suas  finalidades  a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  que,  em  decorrência  da  relação  contratual  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 8          7 firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  previstos  em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine  qua  non  para  a  respectiva  integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido  e provido. (Grifei)  Acerca  dos  julgados  posteriores  que  corroboram  esse  entendimento, nada mais flagrante do que a Sumula STF n. 730,  que assim dispõe:   A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição dos beneficiários.  No caso em comento, a própria recorrente declara ser mantida  pelas  contribuições  da  sua  patrocinadora  e  dos  seus  participantes  (conforme  se  pode  depreender  do  item  2  do  seu  recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para  imunidade.   Aliás, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação  no  Mandado  de  Segurança em apreço, proferiu decisão que, após a manifestação  do  STF,  é  flagrantemente  contrária  a  essa.  Por  oportuno,  transcrevo a ementa:  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADAS ­  ­  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  embora  cobrando  das  seus  associados  contribuições mensais,  a  título de remuneração pelos serviços prestadas, gozam de  imunidade  tributária.  Basta  que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  nao  se  restringindo  o  benefício  à  entidades  beneficentes.  (Negritei)  Logo,  somente  essa  decisão  do  Plenário  do  STF  e  a  jurisprudência  reiterada  já  seriam  suficientes  para  alterar  os  efeitos da coisa julgada material relativa às decisões transitadas  em julgado a favor da contribuinte.  A recorrente argumenta, a partir da decisão nos autos do REsp  nº 1.118.893­MG, de 23/3/2011, que a mudança de entendimento  do STF nada poderia alterar a relação jurídica estabilizada pela  coisa julgada.  Contudo, é preciso esclarecer que esse entendimento do Ministro  Arnaldo Esteves Lima é no sentido de que o pronunciamento do  STF  não  pode  retroagir.  Não  tratou  o  STJ,  naquele  caso,  dos  efeitos prospectivos da decisão do STF. É  flagrante no  voto do  Ministro  que  o  valor  perquirido  foi  a  segurança  jurídica  daqueles  que  se  comportaram  segundo  uma  decisão  transitada  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 9          8 em  julgado  em  controle  difuso,  consoante  trecho  que  ora  transcrevo:  “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena  de negar validade à própria existência do controle difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão  negativa  no  seio  social.”  Da mesma forma, analisando­se o RE 730.462/SP, julgado sob o  rito da Repercussão Geral, pode­se verificar que o bem tutelado  foi a segurança jurídica e que na dicção do Relator, Min. Teori  Zavascki,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  de  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado,  não  há  que  se  falar  em  eficácia  da  sentença  judicial  contrária  a  esse  pronunciamento.  Ou  seja,  para  fatos  geradores anteriores, seria necessária uma ação rescisória para  fazer cessar os efeitos da coisa julgada material; contudo, para  o futuro, tal ação é prescindível.   Por oportuno, transcrevo trechos do voto para demonstrar essa  conclusão, fazendo grifos das partes que considero importantes:  4. É importante distinguir essas duas espécies de eficácia  (a  normativa  e  a  executiva),  pelas  consequências  que  operam  em  face  das  situações  concretas.  A  eficácia  normativa  (=  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade) se opera ex tunc, porque o juízo de  validade  ou  nulidade,  por  sua  natureza,  dirige­se  ao  próprio  nascimento  da  norma  questionada.  Todavia,  quando  se  trata  da  eficácia  executiva,  não  é  correto  afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma. É  que  o  efeito  vinculante,  que  lhe  dá  suporte,  não  decorre  da validade ou invalidade da norma examinada, mas, sim,  da  sentença  que  a  examina.  Derivando,  a  eficácia  executiva,  da  sentença  (e  não  da  vigência  da  norma  examinada),  seu  termo  inicial  é a data da publicação do  acórdão  do  Supremo  no  Diário  Oficial  (art.  28  da  Lei  9.868/1999).  É,  consequentemente,  eficácia  que  atinge  atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a  essa  publicação,  não  atos pretéritos. Os  atos  anteriores,  mesmo  quando  formados  com  base  em  norma  inconstitucional,  somente  poderão  ser  desfeitos  ou  rescindidos,  se  for  o  caso,  em  processo  próprio.  Justamente  por  não  estarem  submetidos  ao  efeito  vinculante  da  sentença,  não  podem  ser  atacados  por  simples  via  de  reclamação.  É  firme  nesse  sentido  a  jurisprudência do Tribunal: “Inexiste ofensa à autoridade  de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal se o ato  de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte  Suprema.  A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 10          9 inviável  a  instauração  de  processo  de  reclamação,  notadamente  porque  inexiste  o  requisito  necessário  do  interesse  de  agir”  (Rcl  1723  AgR­QO,  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno,  DJ  de  6.4.2001).  No  mesmo  sentido:  Rcl  5388  AgR,  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe  de  23.10.14;  Rcl.  12741  AgR,  2ª  Turma,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  18.9.201;  Rcl  4962, Min.  Cármen  Lúcia, 2ª Turma, DJe 25.6.2014).  5. Isso se aplica também às sentenças judiciais anteriores.  Sobrevindo  decisão  em  ação  de  controle  concentrado  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo, nem por isso  se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente.  Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  deriva  da  decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou  sentenças  anteriores,  ainda  que  inconstitucionais.  Para  desfazer  as  sentenças  anteriores  será  indispensável ou  a  interposição  de  recurso  próprio  (se  cabível),  ou,  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  a  propositura  da  ação  rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado  o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva­ se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto,  notadamente  quando  decide  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado,  tema  de  que  aqui  não  se  cogita.  Interessante  notar  que  o  novo Código  de Processo Civil  (Lei 13.105, de 16.3.2015),  com vigência a partir de um  ano  de  sua  publicação,  traz  disposição  explícita  afirmando que, em hipóteses como a aqui focada, “caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo  será  contado  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal” (art. 525, § 12 e art. 535, § 8º). No regime atual,  não  há,  para  essa  rescisória,  termo  inicial  especial,  o  qual,  portanto,  se  dá  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser rescindida (CPC, art. 495).  No  caso  dos  autos,  a  decisão  Plenária  do  STF  é  de  2001  e  a  contribuinte  passou  a  recolher  em  2002!  Daí  porque  descabe  falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica.  É importante registrar, portanto, que sequer se pode cogitar em  ofensa ao art. 62 do RICARF, como quer entender a recorrente,  porque  aquela  decisão  do  STJ  decidiu  outra  lide  (CSLL),  em  outro  contexto  (analisou  apenas  os  dispositivos  então  vigentes  naquele  processo)  e  ainda  assim,  não  emana  entendimento  divergente  do  que  estou  adotando,  porque  tutela  a  conduta  do  contribuinte  relativa  a  fatos  anteriores  à  mudança  de  entendimento do STF.  Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de  natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 11          10 conhecimento,  e que por meio desta  foi  concedida a  segurança  para  garantir  a  imunidade  da  contribuinte  em  relação  ao  IOF.  Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90. 0010071­2 foi no  sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  logo  não  caberia  a  ampliação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  para  além  do  que  foi  demandado.  A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos  de  ofício,  os  quais  conferem  imunidade  a  todo  e  qualquer  imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios,  convém  registrar  que  sequer  são  decisões  judiciais. Quanto  às  decisões  proferidas  em  sede  dos  recursos  de  agravo  de  instrumento  e  agravo  regimental,  tratam­se  de  decisões  interlocutórias no processo.  E,  a  respeito  da  coisa  julgada,  que  é  tratada  na  seção  V,  do  capítulo  XIII  do  livro  I  da  parte  especial  no  Novo  Código  de  Processo Civil – NCPC, cumpre observar:  Seção V  Da Coisa Julgada  Art.  502.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de  mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei)  Portanto,  a  coisa  julgada  se  dá  nas  decisões  de  mérito  proferidas  no  processo  e  não  nas  decisões  interlocutórias.  Por  conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em  relação a  decisões  interlocutórias, muito menos  em  relação ao  conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais.   Ainda  em  relação  à  coisa  julgada,  merecem  destaque  os  arts.  503 e 505, do NCPC:  Art.  503.  A  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente decidida.  (...)  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I ­ se, tratando­se de relação jurídica de trato continuado,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  caso  em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.   Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito  tem  força  de  lei,  jamais  de  norma  constitucional.  Por  conseguinte, a  lei  nova ou uma medida provisória podem  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  ainda  que  o  objeto  da  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 12          11 demanda judicial tenha interpretado matéria constitucional. E, à  luz do art. 505, sobrevindo modificação de direito, descabe falar  de eficácia da coisa julgada.  Na  esteira,  então  da  legislação  superveniente,  tem­se  a MP  nº  2.222/01, convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, que  inovou o estado de direito e fez cessar quaisquer efeitos da coisa  julgada  porventura  existentes  em  relação  ao  IRPJ.  Nesse  sentido, transcrevo o art. 1º da referida MP:  Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras que operam planos de benefícios de caráter  previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de  renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis  às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não financeiras.  Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo  plano  não  pode  ser  compensado  com  qualquer  imposto  ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo  ou  pela  pessoa  física  participante ou assistida.  Logo,  ainda  que  se  entendesse  que  a  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do MS  n.  90.  0010071­2  abrangeria  outros  impostos,  como  o  imposto  de  renda,  a  coisa  julgada  encontra  outros  limites  para  o  IRPJ,  dada a  edição  da MP nº  2.222/01,  como  bem  compreendera  a  contribuinte,  quando  passou  a  recolher  o  tributo  que  depois  entendeu  ser  indevido  e  que  é  objeto da presente lide.   Relativamente  à  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que,  nos  termos  da  LC  nº  73/93,  o  CARF  estaria  vinculado  ao  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  492/2011,  alega a recorrente que, de acordo como art. 18,  inciso XXII do  Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), somente há  obrigatoriedade  de  observância  a  parecer  quando  este  for  emitido  pela  Advocacia  Geral  da  União  e  aprovado  pela  Presidência da República, nos termos do art. 40, combinado com  o art. 41 da referida LC nº 73/93. De fato, entendo que o CARF  não está vinculado a referido parecer; entretanto, por concordar  com as conclusões nele exaradas quanto à cessação dos efeitos  da  coisa  julgada  material  nas  relações  jurídicas  tributárias  continuativas  é  que  o  utilizo  na  fundamentação  do  presente  acórdão.  Quanto ao  fato de a  contribuinte  ter  se declarado  isenta e não  imune,  penso  que  esse  argumento  utilizado  pelas  decisões  anteriores é irrelevante ao deslinde da matéria.  Pelo exposto, entendo que o pagamento do IRPJ era devido nos  termos  do  art.1º  da  MP  n.2222/01,  posto  que  editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  mandamus,  e  que,  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 9101­003.522  CSRF­T1  Fl. 13          12 portanto,  não  há  pagamento  indevido  a  justificar  o  pedido  de  compensação objeto do presente processo.  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  objeto  da  presente  lide.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento do pedido de compensação objeto da presente lide.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 985DF CARF MF

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