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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835459 #
Numero do processo: 13807.000795/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Tendo o notificado comprovado a venda do imóvel rural há mais de quinze anos, não lhe cabe ser imputada a sujeição passiva relativa ao imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01741
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PusoLiCA/D00:0 i ni990.5Ett...) j C et. ....."--..- MINtSTERIO DA FAZENDA : T". Rubrica '. ,'-,, k Q!'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13807.000795/90-05 Sessão de: 23 de setembro de 1994 Acórdão n." 203-01.741 Recurso n. 0 : 94.083 Recorrente : ANTÔNIO SOARES DA SILVA Recorrida : DRF em São Paulo Leste - SP ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Tendo o notifica- do comprovado a venda do imóvel rural há mais de quinze anos, não lhe cabe ser imputada a sujeição passiva relativa ao imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SOARES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 3 de setembro de 1994. fifiertfar 44 0 "i, : e , 4n:,•?4!:1-5 efr . - • • idente 4 a- fia . i..:4, Wasilewslci - Relatorara 40 . iy Vanda Diniz Banefilocuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 1 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. cUjrn/cf/ja/mas 1 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi44,11e: fr Processo n.° : 13807.000795/90-05 Recurso n.o: 94.083 Acó rdAo n.°: 203-01.741 Recorrente • ANTÔNIO SOARES DA SILVA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 104.829,98, a titulo de Imposto sobre a Plopiedade Territorial Rural - FIR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade, denominado "Gleba Boa Ventura, cadastrado no INCRA sob o Código 904.066.012.947-7, localizado no Município de Rosário Oeste - MT. Inconformado com a exigência constante do mencionado documento de fls. 02, o Notificado procedeu à Impugnação de fls. 01, apresentando os seguintes fatos e argu- mentos de defesa: a) o imóvel em causa foi vendido pelo Impugnante, em 1959, ao Sr. Pedro José Matias que, por sua vez, o vendeu ao Sr. João de Oliveira, atual proprietário, em nome de quem o aludido imóvel encontra-se devidamente cadastrado no INCRA, pagando-se correta- mente os impostos e mantendo-se o cultivo de terras, inclusive com penhora de escritura no Banco do Brasil S/A de Cuiabá-MT; b) por um erro do Cartório de Rosário Oeste, no ano de 1980, o Impugnante foi intimado a pagar 20 anos de impostos atrasados e a realizar o cadastramento em duplicida- de junto ao INCRA, sob a alegação de que as terras estavam abandonadas e continuavam em seu nome; c) em 1982, o Interessado esteve no local do imóvel e constatou a falsa informação dada pelo Cartório; d) foi solicitado ao próprio Cartório que providenciasse o cancelamento do cadastro junto ao INCRA. Conforme Informação Técnica do INCRA (fls. 05), a Divisão de Tributação da DRF-SP/ Santa Efigênia propôs que o Impugnante apresentasse certidão atualizada com todas as averbações existentes no livro 3-c, Registro n.° 2306, ano 1956, área 2.240,0 ha, do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste - MT. Acrescenta-se, ainda, que o Interes- sado pode apresentar o comprovante de que o atual proprietário do imóvel, Sr. João de Olivei- ra, está recolhendo normalmente o ITR (fls. 06). 2 1•1n 11; b 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'V oe< y 4.4." Processo .° : 13807.00079500-OS Acórdão n.° : 203-01.741 Intimando-se regulamente o Interessado para apresentação do documento supramencionado, sem que o mesmo se manifestasse dentro do prazo estabelecido, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em São Paulo Leste que, às fls. 10/11, julgou procedente a Notificação de fls. 02, fundamentando assim sua decisão: "O imposto sobre propriedade territorial rural tem como contri- buinte o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título do imóvel rural. Uma vez comprovado a venda do imóvel, o vendedor do imóvel deixa de ser contribuinte do imposto. A partir da data da venda o contribuinte do ITR passa a ser o comprador e novo proprietário do imóvel. No presente processo, a interessada apenas declara que vendeu o imóvel mas nada faz para comprovar tal fato. Mesmo quando intimada, como é o caso das fls 07, a interessada não apresenta provas. Desse modo, não há como cancelar o imposto lançado através da Notificação de fls. 02." Ciente da decisão de primeira instância em 14.05.93, o Notificado interpôs recurso voluntário em 24.06.93, fls. 14/15, apresentando suas razões de defesa, as quais, por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio em sessão. Ao recurso são anexados os documentos de fls. 26/27. É o relatório. 3 itift ;B: , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,""' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 5, '‘.-Ft . Processo .° : 13807.000795190-05 Acórdão n. 0 : 203-01.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKJ O Fisco exige o IIR190 do proprietário anterior do imóvel rural, o qual o vendeu parceladamente em 1957, 64 e 74, conforme comprovam os documentos de fls. 18 a 20, expedidos pelo Cartório do Registro de Imóveis de Rosário Oeste - MT. Assim, em que pese não ter conseguido comprovar tal situação na fase impugnatória, o fato de conseguir fazê-lo agora, isto em face dos princípios da verdade mate- rial, que norteia o processo administrativo, indubitavelmente, o Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, conheço do recurso e dou-lhe integral provimento. SaLeke. Seig 1 e nbro de 994. AI 4.,.. WASILEWSKI 4

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4837219 #
Numero do processo: 13881.000156/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78928
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IN E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESS IDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. MI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS-COMPENSADOS TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votas, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto 4,553a, MIN. DA FAZENDA 2° cel. CCNFERE COM O ORIGiNAL Bradá, Iti 03 1 2*CC- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 4 CG MF n.-P f: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL> Processo n2 : 13851.000156/2003-15 Bradia. 4 / o3 / Recurso : 130.517 Acórdão n2 : 201-78.928 VISTO às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 040,^Vtiiv fM9 sefa Maria Coelho Marquefs"1" Presidente Jos onio r cisco tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 • , $.4tLIt'vm CC-MF Ministério da Fazenda IML DA FAZENDA - V CC tAt R.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL iq /O 3 Ofr Processo rt2 : 13881.000156/2003-15 Recurso ni : 130317 Acórdão n2 : 201-78.928 VISTO Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 24 a 41) contra despacho decisório denegatório (fl. 20), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n 2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele Nuearlas. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga ~nes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cotins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. tw 3 • DA FAZENDA • ? Ct 22 CC-MF 'Kg Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ifinIT Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / ti /05 I Ois Processo : 13881.0001562003-15 Recurso n' : 130317 VISTO Acórdão 10 : 201-78.928 SNIn le.~~11••n Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto , aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IN. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tomou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 163 a 166. É o relatório 7' 45u, 4 N,. FAZENOD0A mNAL 2' CC-MF Ministério da Fazenda n• .6129CC n. Segundo Conselho de Contribuintes • ' ;.'"Oi„t• CONFERE COM Processo nir : 13881.00015612003-15 a rasília,_20 3 /oh Recurso n* : 130.517 Acórdão n 201-78.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instancia deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de_seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Faz-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei re9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei e 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei e 11.196, de 2005) 4la 5 ØtL """ 21CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • r cc n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ) /03 l0(0 Processo n' : 13881.000156/2003-15 Recurso n' : 130.517 Acórdão : 201-78.928 instó § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internei; (Inclu(do pela Lei re 11.196, de 2005) 11- em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: 1- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Inclu(da pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publiWção—do—édital,-se este for o-meio utilizada-(Jncliedo pela Lei e 11.196, de 2005) § Y Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cru-lastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributário, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei e 11.1%, de 2005) § 6' As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 011 6 wag. DÁ FAZENDA - 2° C. 22 CC-MFy Ministério da Fazenda E n.tfr crzti Segundo Conselho de Contribuintes CONFER LOM O ORIGSNAI BrasUia, / 0; toç, Processo : 13881.00015612003-15 Recurso : 130317 Acórdão ni : 201-78.928 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CIN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar _de birpntivo_de_natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as diVi ad7s Wssiva—Fda-União: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO bl° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32. por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556896/SC, Relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omites à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data.70. 7 .4, 22 CC-MFMinistério da Fazenda n. tin Segundo Conselho de Contribuintes 1311:11 A6NDFE CONFERE COM OORIGINAL FAZENDA. CC Processou' : 13881.000156/2003-15 Brasília. (ti nr» / OS0 Recurso n" : 130.517 Acórdão n2 : 201-78.928 '.tiTb „fr A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir” o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32,!. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso -1--do -artigo 3!_ do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir; constante do artigo I° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson lobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Lntemet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 8 - 20 Ce• c;". M.S. --..---.ccN9PR COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .(),(?(> Br / Processo n2 : 13881.00015612003-15 Recurso ni : 130.517 ; Acórdão n2 : 201-78.928 • ISTO A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722179 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade—dos-DLs n2s-1:724, de-l979,-e-1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do 40- 9 Ministério da Fazenda 41;14. DA FAZENDA - 2° C 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 1h / 03 /030 Processo n2 : 13881.000156/2003-15 Recurso n2 : 130.517 Ivisto Acórdão n2 : 201-78.928 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão 11 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMEIVTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658179, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do CATE se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropridvel apenas após a consuniação—da-exportação -era -mansa- e --pac(fica Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA1T prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do DL 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Enna Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herciclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, credit(cios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa •WitU 10 9n .M;N"—ETZ5.-Ors:—... 2%) C" ei.r 2° CC-MFrt..-cti, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1. Brasília,S/ jaé, Processo n2 : 13881.000156/2003-15 Recurso n2 : 130.517 Acórdão n2 : 201-78.928 que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser finnado; e 69) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. I° do Decreto-lei n • 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. • Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http .//www.stigov.br/webstynoticias/cletalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DE interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por mazona. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivarias ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § I°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fax, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os DL. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, wskkg 11 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. réc 2, CC-MF trAl 'it. Segundo Conselho de Connibuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 13881.000156/2003-15 Bradia, / Ofr Recurso int : 130.517 Acórdão : 201-78.928 1 Visto acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983; afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extfruivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras; sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma_vez que,_no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CI'N, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 12 u°‘ :c;°;:, --7-------- CrOEMir Fl. CC-MF n .,: Ministério da Fazenda t't:-.7:n:*" Segundo Conselho de Contribuintes intsIONDFAERFEA Processo n2 : 13881.000156/2003-15 Bras ília /g Recurso n2 : 130317 03 / 033 Acórdão n2 : 201-78.928 ar _ À vista do exposto, voto por negar provimento a5iEfl]rwr — ..4 Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ;na;JOrTgI- CISCO 49à1/4"/ 13 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000174/89-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em 1.989, data em que ocorreu o lançamento, não há decadência da aqui objetivada contribuição relativa a faturamento ocorrido em exercício de 1.986, por evidente falta de transcurso do lapso temporal legal. Preliminar rejeitada. A ocorrência de passivo fictício indica a existência de receita contabilmente omitida, alterando, para menor, a base de cálculo da contribuição aqui objetivada. Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 201-68470
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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FIAÇA0 E TECIDOS GUARATINGUETA . Recorrida : DRF EM TAUBATE - SP • FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em 1989, data em que l' ocorreu o lançamento, nMo há decadência da aqui objetivada contribuiçNo relativa à faturamento . ocorrido em exercício de 1986, por evidente falta de transcurso do lapso temporal legal. Preliminar . rejeitada. A ocorrência de passivo fictício indica a existência de receita contabilmente omitida, alterando, para menor, a base de cálculo da . contribui0o aqui objetivada. Recurso parcialmente . procedente. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intrposto por CIA. FIAÇMO E TECIDOS GUARATINGUETA 1 ACORDAM os Membros da Primeira Clitmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO. SAa das Sessffes, em 20 de outubro de 1992. 7.71ÁforY4r\------- A l' ;. :I: S TOFA hl '''S FONT UR, D: HOLANDA -- • Pr .. d en te Z- - ,. . . . DO " , G 3 Al ":' z. le ., ... - 'IC A SILVA NETO - Relatar *ANTOII4 ' 1._11.' Ti,- Aks_ '-GC - Procurador-Repre- ç,Y sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 114 DE11992 Participaram, aindo, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK, ANiONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (supi•nte)e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO . PACHECO (suplente). ac/mas/ac/ja/cf/ *Vista wIl 04.12.92, ..á Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Dre Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificado • no D.O. de 17.11.92. 1 • -iJOr;4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 13882-000.174/89-78 Recurso no: 84.970 Acórcrão no 201-68.470 Recorrente: CIA. FIAÇAD E TECIDOS SUARATINOUETA RELATORI 0 A epigrafada foi Autuada em 14/11/89, por haver a • iscaliza0o constatado, segundo está descrito no Auto de infra0o de fls. 11, insuficiüncia na determina0o da base de cálculo da contribui 0o FINSOCIAL/FATURAMENTO motivada por omissMo de receita operacional decretada durante a apuraçXo do imposto de Renda Pessoa jurídica IRPJ. O enquadramento legal no qual se funda a pretensUo aqui objetivada é o seguinte: "Art. 1g, parág. lg do DL 1940/82, artigos 2, 16, 30 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto 92698/86), c/c art. 22 do DL 2397/86." SMo imputadas as seguintes. irregularidades: a) omissWo de receita vislumbrada em passivo fictício (artigo 180 do RIR/80), no valor de Cr$ 827.647.754,00, que assim se desbobra: I) Diferença no comprovada: 1.- Fornecedores:"...........: Cr$ 87.363.089 • 2.- Adiantamento de Clientes: Cr$ 36.107.545 -c-1-s 123.470.634 II) Obriga0es a!-roladas mas no comprovadas (30 de junho de 1985): 1.- Fornecedores 6 títulos: Cr$ 18.780.490 2.- Outras contas: Cr$ 518.114,329, sendo: 2.a: 5 subcontas (Lanifício, Pedreira, Texsul, Pirassununga, Giampaolo) no valor de Cr$ 120.227.152.e 2.b: Adiantamento de Clientes no valor de Cr$ 397.887.177. 3.- Financiamento a 3ongo prazo Cr$ 101.994.385 III) Manutençab de obrigaçffes já pagas (30.6.85) em Fornecedores: Títulos 122346/122347/122354/355/355-A/398-A9 no valor dei Cr$ 65.287.908. • • J AN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • .Processo no: 13882-000.174/89-78 AcórdWo no: 201-68.470 • CiOncia da autuação em 21/11/89, no próprio auto. Tempestivamente, em 14/12/89, a Empresa apresenta Impugnação, onde em síntese aduz que: J. Preliminarmente: que 05 valores componentes da autuação, estão decadentes por se referirem "a exercícios transatos há mais de cinco anos", ou seja: a) diferença de fornecedores: Cr$ 40.043.627,79; b) não comprovação do rol de fornecedores: Cr$ 4.837.180,00; c) não comprov. de 5 subcontas: Cr$ 26.525.882,86p d) não comprovação de Adiantamento de Clientes Cr$ 68.450.241. Quanto ao mérito aduziu o seguinte: Além de decadente, o valor de Cr$ 40.043.627,79, há que se considerar que a importãncia de Cr$ 5.013.180, correspondente a (r$ 1.863.305 (Crédito do Fornecedor Tony Textil - já decadente), mais Cr$ 3.149.875 (Crédito e 6 fornecedores) foi oferecida à tributação nos exercícios de 1987 e 1988, antes de iniciada a presente ação fiscal. Assim há que se reduzir os Cr$ 87.363.089 para Cr$ 44.169.586,20 e, mesmo assim, a defendente espera efetivar, no curso da ação, a prova ainda não feita. Alega também que há valores de outro eercício que não o autuado. • Quanto às diferenças de Adiantamento de Clientes, no importe de Cr$ .J6.107.545, a defendente diz que está a procura dos documentos esclarecedores. No que tange a fornecedores arrolados, mas não comprovados, no importe de Cr$ 18.780.498, sustenta que desse valor 'a parcela di::• Cr$ 4.837.180, é de exercício anterior ao período base em julgamento e não pode ser nele tributado em face da decadOncia e interdepend&ncia dos exercícios. Espera comprovar o complemento no cur ,so da ação Cr$ 13.943.318. Afirma, ainda a Recorrente, quanto à imputação de não comprovação das contas: Resfibra, Pedreira, Texsul, Pirassununga e Giampaolo, no importe de Cr$ 120.227.152 que, inobstante época das transa0es os saldos corresponderem a obrigaçtes ainda não honradas, referem-se a locação de máquinas = Resfibra, Pedreira, consoante contratos entregues à fiscalização; empréstimos contraídos com texsul e Pirassununga e pagamento feito por conta da impugnante, anexando documentos a respeito. , 35;', I , f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..i.A-,. ç,A ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'.,r 1 Processo no: 13882-000.174/89-78 , . ! AcórdWo no: 201-68.470 ' . , • . Opffe, ainda, decadência parcial, conforme preliminar; principio da independência de exercici6s; o fato de constituirem pasivo real, invocando documentos os quais extraí a , afirma0o de que somente a parcela de Cr$ 49.965.270, é do período-base de 01/07/84 a 30/06/85. A operaçWo com a Giampaolo (Cr$ 150.000), é de junho de 1985 e nWo foi considerada real. D•fende-se da imputaçWo relativa a Adiantamento de Clientes com a anexaçWo de documentos que estariam a comprovar a parcela de Cr$ 96.970.936. Aduz que a parcela de Cr$ 298.245.221,60, refere-se ao período-base diverso do que está em , , julgamento, já que os adiantamentos foram efetuados de 15 de abril de 1983 a 01 de fevereiro de 1985, protestando comprovar, ao longo da a0o, o complemento de Cr$ 2.671.020. , Aduz que o financiamento à longo prazo da ordem de Cr$ 101.994.385, teria sido oferecido à 'tributaçWo no exercício de 1987, como recuperaçWo de despesa. . Sustenta, ainda, a improCedência em relaçWo ao Fornecedor Papelek S/A, alegando erro ; contábil que procura demonstrar,. no importe de Cr$ 18.299.952 e do total da imputaçWo de manutençao de obrigaçefes já pagas de Cr$ 46.987.956, protesta por comprovaçWo posterior. Resposta do autor do foi -tio fora encartada aos autos e segundo ele, com apoio no artigo 1\42 do CTN, o lançamento formalizado no auto impugnado foi efetivado dentro do quinqaênio em que a Fazenda poderia constituir o créito, ou seja, naquele iniciado em 29.09.Cá.9 data do lançamento p imitivo. Asserta, quanto ao mérito, que assiste razWo à Recorrente quando esta afirma ter oferecido à tributaçWo a parcela de Cr$ 5.013.180, do item DIFERENÇA NO COMPROVADA DE FORNECEDORES e Cr$ 101.994.385 do item FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO, cujos valores quer sejam excluídos do auto, mantido o restante. A Autoridade Singular julgou parcialmente procedente o lançrnento, para excluir a. imposiçWo sobre os valores de • Cr$ 5.013.180 e Cr$ 101.994.385, conforme proposto pela autuante em suas informaçffes, e ainda, do valor de Cr$ 18.299.952, referente ao Fornecedor Papelok S/A, e alusivas à imputa0o de Manuten0o no Passivo de Obriga0es Já pagas, negando, contudo, a ocorrência da reclamada decadência, confirmando o restante da imputaçWo. A DecisMo de Primeira instância relativa ao IRP3, encontra-se assim ementada:: ,- I . i 4 VY1,- , .... 'vj,ÁV -,LMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • +k4t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13882-000.174/89-78 ' AcórdWo no: 201-68.470 . . , EXERCICIO DE 1906. Arrolar obrigaçffes para com fornecedores/clientes requer circunstanciada comprovaçWo de que as ilmesmas se achavam atingidas pela decadencia ou com3rovadas, mediante respaldada documentaçWo emitida até por terceiros, inacatando-se tao somente documentos de compras e controle interno. Acolhe-se parcela já oferecida à tributaçãb bem COMO quantia envolvendo detalhe contábil. inobservado, corrigindo a .distorOo em balanço. Lançamento parcialmente procedente." DecisWo relativa a esse procedimento fora encartada às fls. 23, cuja ementa ora destacou "PIS/FATURAMENTO - ANO DE 1985 Pedido de sobrestamento do processo decorrente, atú que se julgue a impugaçWo do lançamento objeto do processo matriz. Decidido o processo principal, havendo-se cancela- do parte da exigencia, é de se retificar de ofício o lançamento reflexo, prosseguindo-se na cobrança do valor remanescente, na forma regulamentar. PEDIDO PROCEDENTE. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCE- DENTE." Inconformada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO, onde reitera as argumenta0es expendidas no procedimento relativo ao IRPj, e que foram encartadas às fls. 37153. Como esse procedimento efetivamente ntWo estivesse em condiOes de receber julgamento pela deficiente formaçWo do mesmo, essa E. C2mara, de forma urvânime, achou por bem em converter, naquela oportunidade, o julgamento em diligencia para que fosse o mesmo dotado de elementos indispensáveis para formaçWo de convencimento. Os autos retornaram de . referida diligencia exemplarmente instruídos com a anexaçWo dos documentos de fls. 37 usque 319. E o relatório. dig , • 5 .. . • \ • .• -P-N1 , ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1, ,.--,1: • . ./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . , Processo no: 13882-000.174/89-78 Acárd2to no: 201-68.470 , . ,, , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Da atenta leitura do exemplar do v. aresta encartdo As fls. 305 usque 319, proferido à unanimidade pela Egrégi Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual figura como Relatar o eminente Conselheiro CRISTOVNO ANCHIETÂ DE PAIVA com o que fora acrescido por ocasiWo da diligüncia, chega-se a inequívoca concluso de que nada existe no reclamo ofertado pela Recorrente que já no fora concedido por aquele inexcedível julgado e que aqui tem imediata aplicaçWo. 1 Com efeito, também rejeito a prejudicial vez que o crédito tributário em julgamento refere-se ao exercício de 1986 e a decadCmcia correspondente só se daria em 1991, com o transcurso do qbingROnio iniciado em 1987. O lançamento é datado de 14 de novembre de 1989, portanto, dentro do prazo legal. Quanto ao mérito, ou seja, para ter a certeza da ocorrOncia da imputada omisso de receita, mister se torna ingressav . na intimidade das imputaçffes que dizem respeito ao desfecho do que aqui se discute, ou seja: , DIFERENÇA NNO COMPROVADA DE FORNECEDORES (Cr$ 87.363.089, REDUZIDA PELA DECISNO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA PARA Cr$ 82.3,49.909). . Realmente como consignou aquele inexcedível aresta da E. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na listagem fornecida para demonstraçWo de seu passivo em 30.06.85, a Recorrente deixou de incluir os títulos e fornecedores correspondentes à importância de Cr$ 82.349.909, objeto do recurso. Olvidou, nesse particular aspecto, que esses antigos créditos vêm se mantendo como obrigaçUes no satisfeitas ao longo dos anos, constituindo-se, assim, em passivo real em 31/06/85. 1, Por outras palavras, foram pagos e rao baixados contabilm•nte em período-base diverso do fiscalizado, provavelmente com importãncia mantida à margem da escrituraçXo. Em face disso, também, mantenho tal pretenso a essa rubrica. . II: - ADInNTAMENTO DE CLIENTES; DIFERENÇA NAU COMPROVADA - Cr$ 36.107.545. Em todas suas manifestaçffes o sujeito • pa ponderou que ainda estaria à procura dos docum,ntc• . . ._ 7)6 ....- . 35D. MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - :1'' " . 1 •~I,. MMUNMID CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no: 13882-000.174/89-78 AcórdWo no: 201-68.470 comprobatórios, do que diz referir-se a Adiantamento de Cliente no identificado. , Alega e nada prova nesse particular aspecto, razffo pela qual permanece íntegra a pretensWo deduzida a essa rubrica. III: - FORNECEDORES ARROLADOS, MAS OBRIGAÇOES NMO COMPROVADAS (Cr$ 18.700.498 - 6 TITULOS). • : : Houve por parte do sujeito passivo a demonstraçffo de que os títulos 2299, 2287 e 2329, de Cotton Tex, foram emitidos contra apresentaçâb em junho de 82 e agosto de 82. Acaso houvesse omissXo seria, assim, de exercício diverso do autuado, razNo pela qual tenho-os como pagos em 1982, contra-apresenta0b. , Por tal razWo, aceito o inconformismo a esse título opinando pela exclusMo da imposiçXo sobre a parcela de Cr$ 4.837.180. . .IV: - OUTRAS CONTAS (LANIFICIO, PEDREIRA, TEXSUL, PIRASSUNUNGA : E GIAMPAOLO) - Cr$ 120.227.152. ', Quanto a essa imputaçWo logrou demonstrar 'a Recorrente que as obriga0es para com Pedreira e Lanifício emergem dos. contratos cujos exemplares juntou a esse expediente. Por seu turno, a • iscalizaçWo nab conseguiu comprovar a data do pagamento e, assim, evidenciar a ficçXo do passivo. ' No que Se refere às empresas Texsul .e Pirassununga, os elementos contábeis trazidos aos autos evidenciam que as obriga0es esto registradas desde 30.06.84 e nos anos anteriores. Dessa maneira, ainda que nWo comprovadas as obriga0es, a receita omitida seria de exercício diverso do que se está aqui a discutir. , • Quanto à firma Giampaolo, a obrigaçWo para com ele da ordem de Cr$ 150.000, nãO se encontra demonstrada, pertencendo, inclusive, ao exercício fiscalizado, razUó pela qual mantém-se essa exigência. Dessa forma, ficaria a pretenso reduzida com a exclusWo do valor de Cr$ 120.077.152. 1 ADIANTAMENTO DE CLIENTES; OBRIGAÇOES ARROLADAS, MAS NNO COMPROVADAS (Cr$ 397.887.177). ' ' A Recorrente confessou, por várias oportunidade, estar impossibilitada de demonstrar que adiantou à cli , i-e R importância de Cr$ 31.855.020, raz24o pela qual afigt-a-s • 1/ . procedente o lançamento por esse valor. 7 . : ) ‘'.). .- .) 4k- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-... Processo no: 13882-000.174/89-78 AcórdWo no: 201-68.470 . • Quanto aos demais valores realmente improcede a . tributa0o, seja por ser real o passivo de Cr$ 97.786.936, à luz I . dos documentos quo atrelou à defesa, seja porque os Cr$ 268.245.221 referem-se a adiantamentos contabilizados desde 30.06.84 e anos anteriores. Se omisso de receita existe é de exercício diverso do que é objeto aqui de discussWo. Fica, dessa forma, excluída da tributa0o a . importitncia de Cr$ 366.032.157. VI: - FORNECEDORES MANUTENÇAD NO PASSIVO DE OBRIGAÇOES jA PAGAS (Cr$ 46.987.956). Incumbia à Recorrente prestar esclarecimentos de que no mantinha no seu passivo obrigaçffes já pagas no importe de Cr$ 46.987.956. Por várias vezes posicionou-se no sentido de que no conseguiu obter os esclarecimentos necessários, raz:Ko pela qual é de se manter a tributaçNo. Em face do que exaustivamente aqui ficou exposto, voto no sentido de, inclusive, na esteira do v. aresto anexado às fls., proferido à unanimidade pela E. Primeira Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, conhecer do RECURSO VOLUNTARIO interposto para, em rejeitando a prejudicial de decadOncia, dar parcial provimento ao mesmo para reduzir a base de cálculo da contribui0o aqui objetivada para Cr$ 490.946.489 (express'áo monetária da época). Sala das S ssffev, c. ,i_O de outtb- . e,1992. : DOMINGOS AL e Er NCI DA SILVA NETO • • . ., 8

score : 1.0
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Numero do processo: 13805.005967/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a constituição de crédito tributário em lançamento decorrente de procedimento de ofício sobre matéria que já foi objeto de autuação anterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15831
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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"Pf7 .<.4" Segundo Conselho de Contribuintes ';Nlitit . Processo n' : 13805.005967/95-26 ic j a II O D1 ) Recurso n9 : 123.966 C . Acórdão st' : 202-15.831 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR . Interessada : Gráfica Romiti Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. DUPLI- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, CIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Btasilin-DF. em I- I / tz_t_em É indevida a constituição de crédito tributário em lançamento tat tVls Cleura akafuji decorrente de procedimento de oficio sobre matéria que já foi Sectethrut objeto de autuação anterior. Os Saounde Creta Recurso de ofício negado. .0 ",. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. 12— 4..../,.., knriat teiro Torres '4' Presidente IL Q? avo Kel-ly Alencar Re tor \1}1 ) , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I ,i , . . a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t,Ct Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF t;11:75.',/, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGrli., Fl. 1,4 P —,„, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -0F. eml,_1 i /00 Processo n' : 13805.005967/95-26 secs#Setetrumzdi segtervialculmiers Recurso n9 : 123.966 Acórdão n2 : 202-15.831 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 10/15, que exige o recolhimento de 455.953,82 Ufir (R$ 415.282,73) a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e de idêntico valor de multa de oficio, prevista no art. 42, I, da Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, além dos encargos legais. A autuação, cientificada a empresa em 19/12/1995, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração 1 2/04/1992 a 31/01/1993, conforme demonstrativos de apuração às fls. 10/11 e de multa e juros de mora, às fls. 12/13, tendo como fundamento legal os arts. 1 2 a 52 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991. À fl. 09, no "Termo de Constatação", anexo ao auto de infração, consta, em síntese, que a contribuinte ingressou com ação judicial (Processo n 2 92.25659-7/SP) tendo obtido liminar no sentido de não efetuar o recolhimento dos valores relativos à Cofins, mediante depósito judicial das quantias controversas. As bases de cálculo utilizadas no lançamento foram extraídas das planilhas de fls. 07/08. Segundo "Nota de Esclarecimento" contida no corpo do auto de infração, fl. 14, o lançamento foi realizado para evitar a decadência, estando a exigência suspensa nos termos do art. 151, II e IV, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966). Tempestivamente, em 17/01/1996, a interessada interpôs a impugnação de fls. 18/20, com os anexos de fls. 21/29 (cópia do termo de constatação, do auto de infração e do termo de encerramento da ação fiscal), cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, informa que os débitos exigidos constam, também, do auto de infração de que trata a FM (Ficha Multifuncional) n2 00809. Em decorrência, requer a devida apensação, ou que seja julgado improcedente o lançamento. Após, afirma que o recolhimento não foi realizado pois, ao seu ver, a exigência seria inconstitucional. Diz, também, que ingressou com medida caulelar, cujos termos reitera, e que, havendo ordem judicial para o depósito, uma das formas para a extinção do crédito tributário, e estando a questão "sub judice", o Fisco não poderia lavrar o auto de infração. Ao final, requer seja o lançamento julgado improcedente em face da medida 1 judicial. Tendo em vista a existência de ação judicial, e também a decisão proferida pelo 1 Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Cofins, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por meio do despacho de fls. 39/40, encaminhou o processo para análise e acompanhamento dos depósitos judiciais pelo Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais - GIMJ da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP. k/i 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF --• ;v:',, , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI wi, t. El '0-:-,-.;!5 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em Z O leoa ,-5(1F.,. Processo n' : 13805.005967/95-26 Cigilfhlaiajuji Secretária da Segunda Camara Recurso n° : 123.966 Acórdão n'i : 202-15.831 Após a análise dos autos, com a juntada dos demonstrativos e extratos de consulta de fls. 41/78, foram elaborados, pelo GIMJ/DRF/SPO, os despachos de fls. 80 e 86, onde se ressaltou a extinção dos débitos, em face da conversão dos depósitos judiciais em renda da União e, também, que, relativamente aos períodos de apuração de 04/1992 a 12/1992, há duplicidade de exigência, tendo em vista a existência do auto de infração de que trata o Processo n2 10880.016258/93-22. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: cópia das guias de depósito à ordem da Justiça Federal relativas aos Processos n2s 92.0025659-7/SP, 92.0053374-4/SP e 92.0066651-5/SP (fls. 02/06); extratos de consulta de processos judiciais (fls. 35/37); cópia dos Darf de conversão de depósitos judiciais em renda da União e confirmação do repasse à União (fis. 81 e 83/85); cópia do termo de verificação, do auto de infração e da decisão administrativa de 1! instância, todos relativos ao Processo n9 10880.016258/93-22 (fls. 89/99). Tendo em vista o disposto na Portaria ri-g 416, do Ministério da Fazenda, de 21 de novembro de 2000, o processo foi remetido para a Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. Remetidos os autos à DRJ em Curitiba - PR, foi o lançamento afastado, em decisão assim ementada, fl. 100, recorrendo a DRJ de oficio da mesma, por força das disposições legais aplicáveis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1993 Ementa: DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. É indevida a constituição de crédito tributário em lançamento decorrente de procedimento de oficio sobre matéria que já foi objeto de autuação anterior. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". k É o relatório. g .. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2DCC-MF -. 'grif:P Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl.em I / I cw0Segundo Conselho de Contribuintes lirasilie-OF. .1a> Processo n0 : 13805.005967/95-26 euza 71-infuji Sacudam da Segunda Camila Recurso ri2 : 123.966 Acórdão n° : 202-15.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Curitiba - PR, por força de disposições legais aplicáveis. Não merece prosperar o presente recurso de oficio, vez que acertada e correta a decisão recorrida. Vejamos: A contribuinte efetuou depósitos judiciais da exação em questão, que se mostraram, entretanto, insuficientes para quitar o tributo então devido no período de 0411992 a 01/1993. Por tal, foi a mesma autuada por meio do Processo n2 10880.016258/93-22. Portanto, estando o débito extinto em razão da conversão dos depósitos judiciais em renda da União (fl. 80), e como eventuais diferenças foram objeto de autuação em outro processo, inequívoca é a duplicidade da presente autuação, que por tal não pode prosperar. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, face à sua manifesta duplicidade. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. %ItIO ICKN.,LCAR 4

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Numero do processo: 13805.007613/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1993 a 31/10/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19181
Nome do relator: Antonio Zomer
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'Lr,. 44 :1"; ';': ';'• /70 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...át, .4: . .5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I.; 1,7:, ... ti n Ir ......l -- 'il. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805.007613/96-15 cot rgurtta Recurso n't 142.783 Voluntário do coralOgront da 05")..._ tosigun no cosi° 1 Matéria AI - Cofins de P.n_i —1*--- 0 Rodes Acórdão n° 202-19.181 . Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente MATOSGREY COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFLNS Período de apuração: 01/08/1993 a 31/10/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MF -SEGUIU:O CONSaki0 DE COR] kidUINTES CONFERE COM O ORIGINAL RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. marasmo. 022 1 Gim r_o_f___ Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo Ivana Cláudia Silva Castro /, sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade Met Siape 92136 processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula 13. 2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presentejtfigamento aDra. Cluistiane Macedo Batista Calino, OAB/SP n 2rec 176.304, advogada da rrente. ... i ,1 dit ANT o I Im C • RLO - ÁlP6LIM Presidente m . _ . f ••• Processo n°13805.007613/96-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.181 Fls. 262 MF - SEGUICO CONMHO DE CONVia1.1114TES CONFERE COMO OR:OINAL nsina ox or ley E lvana Cláudia Silva Castro s..- Mat Siape 92136 Alt. NIb ' MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Cofins relativa aos períodos de apuração de agosto a outubro de 1993, que deixou de ser paga ou foi paga a menor, em virtude de compensação procedida com base em liminar obtida na Medida Cautelar n2 93.0022370-4. Consta do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 63, que os valores exigidos haviam sido compensados pela contribuinte com base na referida liminar, de modo que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, com a exigibilidade suspensa mas com imposição da multa de oficio. A ciência da empresa deu-se em 27/06/96. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - a empresa obteve, em 13/09/93, liminar autorizando a compensação de indébitos de Finsocial com débitos vincendos da Cofins, que foram procedidas no período compreendido entre agosto e novembro de 1993; - em 16/10/93, interpôs a ação principal, de n 2 93.00281713-3, que veio a ser julgada improcedente, juntamente com a cautelar, pelo juízo de primeira instância; - contra a decisão apresentou apelação (Processo n 2 95.03.078897-8), que possui efeito suspensivo, de forma que é descabida a presente autuação para exigir o pagamento das quantias compensadas; - é descabida a exigência de multa de oficio, no absurdo percentual de 100%; - é inconstitucional o pagamento de Finsocial com alíquota superior a 0,5%, conforme já decidiu o STF; - a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383/91 é auto-aplicável, posto que Finsocial e Cofins são tributos -da- mesma espéCie; - tem direito à correção monetária integral dos indébitos. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. , 2 — • MF - SEGUNd7,0 CONC:4110 CONTMBUINTES• CONFERE CE:i O GraGINAL Processo n° 13805.007613/96-15 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.181 Brasília 22 ir Olr Fls. 263 Ivana Cláudia Silva Castro I—, Mat Sia. 92136 Apreciando o feito, a DRJ em Salvador — BA julgou o lançamento parcialmente procedente para declarar a opção da contribuinte pela via judicial, em relação à compensação dos créditos de Finsocial com débitos da Cofins, e cancelar o lançamento da multa de oficio, incidente sobre débitos cuja exigibilidade haja sido suspensa por liminar. No recurso voluntário, a empresa repisa as suas teses de defesa, acrescentando que o TRF da V Região deu parcial provimento à apelação, declarando a inconstitucionalidade dos aumentos de aliquotas do Finsocial e reconhecendo o direito à compensação dos indébitos com a Cofins e CSLL, com atualização dos créditos pelo IPC. Contra- esta decisão, a União interpôs recursos especial e - extraordinário. No julgamento do recurso especial, o STJ decidiu que a compensação poderia ser feita apenas com débitos de Cofins. Com relação ao recurso extraordinário, diz a recorrente que o STF ainda não se pronunciou. Ao final, insurge-se contra o não conhecimento das suas razões de mérito pela decisão recorrida, defende o seu direito à correção monetária integral e pede o cancelamento do auto de infração ou, ao menos, o sobrestamento do presente feito até decisão definitiva da matéria perante os Tribunais Judiciais. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais. requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O relatório não deixa dúvida de que a questão da compensação de eventuais créditos de Finsocial com débitos de Cofins foi levada à discussão na esfera judicial. Assim, não cabe a sua apreciação na esfera administrativa, por força da Súmula n 9 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes, que tem o seguinte teor: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Não há outras razões de mérito no recurso voluntário, posto que a multa de oficio foi excluída pela DRJ. No que se refere ao pedido de sobrestamento do presente processo, com o escopo de se aguardar a manifestação final dos Tribunais Judiciais, deve o mesmo ser rejeitado por este Colegiado, por falta de amparo legal. • 3 • . . MF — SEGUNIA CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO OF.IGNAL • Processo n° 13805.007613196-15 A CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-19.181 Brasília .1.2 Fls. 264 lvana Cláudia Silva Castrou, Mat. Sia pe 92136 Com efeito, na forma do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da legalidade, assim definido por Celso Antônio Bandeira de Mello (in "Curso de Direito Administrativo", Ed. Malheiros, 12 5 Edição, 2000, pp. 72/75-76): "(..) o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro. O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize." (grifos nossos) Nesse diapasão, de se ressaltar que não há qualquer norma que autorize o sobrestamento do feito, até porque o dito sobrestamento representaria violação ao principio da oficialidade, norteador do processo administrativo fiscal, segundo o qual compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim. Sobre o tema, eis o sempre oportuno comentário de Hely Lopes Meirelles (in "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Ed. Malheiros, 1 5 Edição, São Paulo, p. 16): "0 princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, (4, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão." (destaque do original) Entretanto, se a empresa, ao final, obtiver sucesso na sua demanda judicial, este auto de infração perderá o objeto, devendo ser cancelado de oficio pela autoridade administrativa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 03 de julho de 2008. 41, O I I ajtMER • 4 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000062/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua - VTN (base de cálculo do imposto), segundo coeficiente determinado pela Administração. A notificação deve observar o disposto no art. nº 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06382
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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":- ne 0.1 / 402, g itut f c -- - i 411 M cc.:,—,:.".,0•,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDAci Ruhrlea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 363...',21. -41,e - ProCt'SSo no 13981.000062/92-21 Sessão de ;: 24 de fevereiro de 1994 ACORDNO ng. 202-06.302 Recurso no g 93.316 Recorrente:: CARMEN LUCIA THOME FABIANI E OUTROS Recorrida :: DRF EM 30AÇADA - SC ITR - O lançamento do imposto é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua - VTN (base de cálculo do imposto), segundo coeficiente determipado pela Administração. A notificação deve observar o disposto no art. 11 do Decreto n2 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos DS presentes autos de recurso interposto por CARMEN LUCIA 'THOME FABIANI E OUTROS. . . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 .e levçoello de 1924. 11 411; 4. ' / . 1-11:EL. V :I: O z.ol Pr .i) (.1 1.3 ANU:. 1...1..1.38 -- 1 . -' r . e s :i. c:lente „.., d' ..F.:IN:41!/...:0CLA DA CUNHA - Relator . /1/1•S% ADRlANA PUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional vistA Em s•ssrm DE: 1 7 ti u N 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOGE CABRAL GAROFANO. fcibicf/gb • 1 364 ..-t,t, 0,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .... t ., ,4L..I'l. líts-r :441P Is, : • • ' b; - . i ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~- Proas° no 13901.000062/92-21 Recurso no 93.316 AcórdWo nen 202-06.382 Recorrente:: CARMEN LUCIA THOME FABIANI E OUTROS RELATOR1 O A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa 1 de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural I CNA e CONTAG no montante de Cr$ 202.715.711,00, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade denominada "Fazenda Taquara Verde", cadastrado no INCRA sob o código 901.156.001.048.1, localizado no Município de Paranatinga-MT. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01) alegando em síntese que o Valor da Terra Nua - VTN, tributado, constante da IN no 119 de 10.11.92, foi fixado com índices superiores ao constante da Portaria Interministerial ng 1.275 de 27.12.92, resultando no valor do lançamento do ITR/92, muitas vezes superior ao devido. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 13/16, -julgou procedente o lançamento, ementando assim sua cl e» "O imposto é calculado CCM base na terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnada pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, à allquota correspondente ao námero de módulos fiscais do imóvel. Se os contribuintes obrigados ou não-obrigados a prestar declaração anual não utilizarem a faculdade prevista no parágrafo 22 do art. 19 do Decreto n2 04.685/80, efetuar-se o lançamento do tributo com os dados de se dispuser." Cientificada em 08.03.93, a requerente interpôs recurso voluntário em 06.04.93 (fls. 21/23);; alegando as mesmas razffes apresentadas na peça impugnatória. A?" E o relatório. ' -.?,. 3 6 L . *Ç 1Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA , . . . 4t, ..-,.(r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro :-.t.:.:>so no 13901.. 000062/92-21 A c à rd ',..?Co ng. 202-06.382 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA i I Considerando que OS C á 1. CU .1. OS para o lar) çam e r) te) do :I (11 li O S I.. C) f oram CealiZadOS com base nos dados to rn eCid OS pel o p i r ó p r :I o recorrer) t e „ e que nen hum ..r ato novo foi acre is c e n 1.. a ti C) <Y1. O C (.:-? C urso :i. ri te r. po):) t o junto a es te? C on is e? 1. h o „ n e)ci c) prov :i. (l e r) .1 o ao recurdo. , Sala das SessUes, em 24 de fevereiro de 1994. J. il 730, 77/ .eNTJNIC l'OCH- DA CUNHA I , • 3

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4837335 #
Numero do processo: 13884.000858/89-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores à concessionária para o aumento de capital de giro desta antes dá vigência da Lei nº 7.798/89 não compõe a base de cálculo, pois não se trata no caso de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68134
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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C, Em, 02 de )0/ 193-.; C PIINISTEF::I:(3 E:CONON:1A „ FAIZE:ND E:- , SEG CUNDO ONSEI .1-10 (MN. .:}1.1INrig11:25Vradgr ReP ' a Qi Qnal j Processo no 13.88,1-000858/S9-50 SessWo de 10 de junho de 1992 (.1(:::ORDno Recurso no:: 5 „,::')Oif Recorrenter, GENERAL MarORS DO BRASIL LTDA. Recorrida 2 DRF EM TAUBATE - SP IPI - 'BASE DE cnLcuLo - O concedido pov. montadora de veículos automoiovl-s ionçf-s,iunaria para aumento de capital de giro desta antes dj vigÊncia da Lei no f.P.,'s/s9 wan compOo a haso de calcule, pois n::To no de descentP cundicienal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto per GENERAL NOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM 05 membros da Primeira C .:(Ámara do Segunde Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de duplicidade da exigencia fiscal -tributâria e, 11) quanto ao mérito por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos 05 Conselheiros SE1MA SANTOS SALOMM:1 1).101 S7C7AK, ARISTOFÂNES FONTOURA DE HOLANDA e ROBERTO .BARP.OSA DE CASTRO. Ausente, justifidâdâmente, u Cun ... ulheil . 0 DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVÁ NETO. Fe g. su ,,tent,n„.:Ãu orki pela Recorrente o Dr. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA::, e, pela Fa .%enda .Valou o Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO. Sala das Scsses, em 10 de junho de 1992. • ROBER .5 DE CASTRO - Presidente er:ARTQW. 'V.,IES DA SILVA - Relater Pi ,11 . Oh • nffir c.30 prock.i. d sc.ntant.e da Fa - .z.enda Nacional SESSPiD log9Jxst- Participaram, ainda, do prei,ent,,, , julgamentu, Cein,elheiros LiNO DE AZEVEDO MESQUITA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO VE.I.1 (1!:- I „ OPR/MASSAC , .A4p4 ...,,,10.1,,,....y..f,... -02- 1, INH. •Hi'„X ,.;.,":.-... ...,,,• .., , "ip.,,,:ii.,•,. .1,. 1, .• ›,,,..:,,,,,I,,,,:,,,,.. , 1 M IN3: ar E R 1: O DA E: C O NI 0111: A „ E: AZE:1,11)A E: p l.. A NE: j AM E:: 1.1 T a , sE:0" UND O C O NI S EKI... I-1 O DE: c oNT R :1: I.: ti :r. NT ES I , 1 I Fr: c:e ss is o no 13-884- O 00850/89-50 1 1' • . , , . Recurso no :: 85 .. 604 A c:6 rcl Wc) no :: 201 -68 .. 134 ' Reco r ren .1.. c.? N (31:::N E: RAL. In crr ()R s DO Et R (.:1:3 :1: I.. I...TD A - i REI...ATOR:1:0 1 , . , •GENERAL MOTOR8 DO PRÂSIL LTDÂ., empresa com 1 , , 1 sede em São Jose dos Campos - SP, inscrita no COC/ME sob o no, , i 59.275.792/0001-26, foi em 30.08.89, autuada por ter deixado de 1 . 1 lançar e, conseqüentemente, recolher o imposto sobre Produtos , Industrializados - IPI, no valor originai de Cr$ (.11.3.02e3,,38 1 1 , (quatrocentos e treze mil, vinte e quatro cruzeiros, trinta • e 1 1 I ' oito centavos). i . I . 1 , O referido imposto refere-se à saída de i 1 , produtos de fabricação da autuada (veículos automotores) 1 , 1 1 destinados às concessionárias ON, com a redução indevida na base , 1 , de cálculo, causada por desconto condicional constante das notas 1 , , i fiscais, denominado "DESCONTO - PLANO DE cAPIT(....)1 T-7.ÂÇAD", 1 , 1 destinado à capitalização dos concessionários autorizados, 1 , conforme consta do contrato formal, cuja cápia encontra-se nestes 1 , 1 autos., , , ,, , Â autuação abrange o período de janeiro de , , 1985 até março do MOSMO ano. 1 A descrição dos fatos encontra-se , 1 , , 1 minuciosamente delineada no termo de verificação e , 1 ., .. .. . . . 1 . .---_ -, ,- -. , -03- ,, Serviço Público Federal , Processo nQ 13.884-000.858/89-50 Acórdão nQ 201-68.134,, ., con.,,tatação fiscal de fis,, que acompanha o iiçWei:j de 1,, i i infração, e cujo teor é., 1 , 1 1 1 " No m.,,,..1.....icio dás RmiçGms dm Auditor Fiscal do, 1 Tesouro Nacional, em cumprimento ao Programa1 GEMI-FM n2 04.456, desenvolvendo fiscalização no estabelecimento industrial acima identi-i'ico, 1 , verificamos e constatamos o que segue, , 1 , 1) citado estabelecimento é fabricante de veículos i • 1, automotivos de diversos modelos, classificados no capítulo 27, da TIP1, efetuando a distribuição dos mesmos para venda através da Rede de Concessionárias Autorizadas que mantém em todo o território nacional, e que sãO identificadas pelo 1 ' ' logotipo próprio e de reserva da montadora i, • 1 1 2) a fabricante mantém vínculos direitos com a 1 Financiadora General Motors S.A. - Crédito, 1 Financiamento e Investimento, em cuias notas-' 1 fiscais de venda de veículos às concessionárias 1 consta estar o produto gravado com penhor, I mei.cantil a favor da citada financiadora - nos 1 termos da cláusula v.12, do contváto de abereuta1 '' de crédito em conta cottente, celebrado entre, . partes em 01.03.73 3) igualmente, através do "Instrumento Particular de Contrato de Concessão de Vendas de Veículos a '1 c:: peças e c::€ c: genuínos e serviços (cópia ás fls. 14/36), a montadora mantém vínculos 1 , direitos com as c.oncesioni,:d-iw:, que são, instaladas com a finalidade de distribuir seus1 ,, veículos, peças e servíços.,', 1 I; 4) examinando as notas-fiscais de vendas de1 veículos ás concessionárias autorizadas GM,, ' • relativas ao periodo de janeiro a dezembro/84, i , CONSTATAMOS que o estabelecimento ora fiscalizado tem por prática conceder um desconto na nota-' , fiscal a título de "DESC( 1NTO DE CAPITALIZAÇAO,1 conforme cópias de algumas em anexo (além de outro1 sob o título de "desconto concedido" gue está, . sendo objeto de processo em separado)!; 1 1 ' I ' 5) Tal desconto-Plano de capitalização", conforme respo c:.ta a intimação por nos lavrada e, simultaneamente pela ação fiscal exercida pela, Delegacia da Receita Federal em Santo André no1 , estabelecimento Matriz da montadora e junto das, , concession,...i.as Gil, decorre de um contrato, • ."-../ i• i , 1 , ..,- -04- , 1 Serviço Público Federal . , . . ,, , Processo nQ 13.884-000.858/89-50 1 Acórdão nQ 201-68.134 denominado "Convênio para Estabelecimento de il 1 Programa de Capitalização, de. concessionários , Chevrolet", conforme cópia em anexo (fls. 10);; 1 i • 6) No mencionado "convênio", firmado entre a montadora, o Concessionário e Financiadora, vetii'iLa se que a fiscalizada se obriga a conceder ao concessionário adquirente de seus veículos, um "DESCONTO" de 5% (cinco por cento) sobre o preço1 de determinados bens e seus opcionais (item 1V.2, „ do (:onvênio). O produto de citado desconto, 1 i concedido em nota-fiscal pela fiscalizada, é pago , â Financiadora simultaneamente com o pagamento do veículo, sendo que o valot do desconto è parte da,, p 1 capitalização conv,:n. Lonada. A financiadora ON é i apenas encarregada de efetuar o recebimento e 1 aplicação dos valores (item V.1 do conv(:nio)., , Consta ainda, que a inobservância das normas1 estabelecidas em convênio ou não cmnprimento, nas , , épocas próprias, das obrigações assumidas pelo 1 , i' concessionário, implica em uma multa contratual de , 10% (dez por cento) das obrigações (item V1.1 do, 1 convênio), bem como penalidade, no caso de 1 inadiplemento, consistente em uma multa igual ou 1 equivalente a 10 (dez) ORTN's por veiculo que 1 tenha gozado do desconto de 5% ( cinco por centO),, I 1 .' I além da suspensão desse desconto dos veículos que vierem a ser adquiridos pelo concessionário „, inadimplente (ítens )111.1 e 2):j, 7) O parágrafo 3g, do artigo 63, do RIPI -Decreto I.' ng 87.891/82, ao tratar do VALOR TRIBUTÁVEL, manda que se inclua no preço da operação, em qualquer , caso os descontos, abatimentos ou diferenças 1 concedidos sob condição, como tal entendida a queri subordina a sua efetivação a evento futuro e , incerto. Ficou muito claro que esses "DESCONTOS, 1 _PLANO DE CAPITALIZAÇNO estão subordinados ci. um h' evento futuro e concedidos sob !;:r2Rgj......2 de serem pagos â tri'i o. OH com n objetivo de , possibilitar ao Concessionário a formação 1 , progressiva de capital de giro, que seja suficiente para atender parte de suas necessidades 1 financeiras para a manutenção de um estoque de ,, veículos adequado ao seu nível de venda. Portanto, não poderiam ser excluídos do preço da operação para efeito de incidência do IPP.;, 1 1 , i. I O) Concluindo, ficou perfeitamente caracterizada a p r'c t ri. cia do f...;1.2 g2n±Q ÇQRs..liçiQPÁ:a ÇQ(SAl2(2.0.1 . 2!, 1 título de "DESCONTO - PLANO DE CAPITALIZAçAU" na II nota fiscal de faturamento dos veículos ás 1 concessionárias, conforme farta documentação comprobatória anexa, reduzindo indevidamente a,/ ., , , , , 1 . . , , ,, r " -05- -- Serviço Público Federal Processo nQ 13.884-000.858/89-50 Acórdão no 201-68.134 de cálculo do IPI, por contrariar as nol.mas legais do citado impostm; 9) As constataçOses registradas nos itens anteriores deste termo, que implicaram em irregularidades fiscais, deram origem ao crédito t.i ." b ta r o IA c.? sendo r o d AUTO DE INFRAÇA0 próprio, onde estàd capituladas as infraçOes An Peqnlamento do Imposto s/ produtos Industrializadds, aprovado pelo Decreto 87„S91, de 23.12„W.4 10) fica ressalvado à Fazenda Nacional o direito de reclamar eventuais cr editos 1..r:i.1u1.á.rios que não foram nbjud-n d esta fiscalizaçãb. Irresignada na qual a) duplicidade de exigéncia, em razão da existencia de dois procedimentos obietivando a cobrança do mesmo, crédito c)) Decadncia parcial do lançamento em razão dos fatos cl c. terem ocorrido no período de janeiro a dezembro de 1.924, e o auto de intraçãO somente ter sido lavrado em 30 de agosto de 1„989!: c) irrelevància de afirmaçies no "termo de icação n , que descreve as relaOes mantidas entre a , contribuinte e as demais empresas citadas neste processo (ON-Einanciadora e conçessionárias)g d) que o desconto praticado pela recorrente nãb é condicional, pois nãb está sujeito a fato futuro /. ..,...,,.. , . . . . , -06- Serviço Público Federal Processo nQ 13.884-000.858/89-501 Acórdão no_ 201-68.134 1 1 1 , , incerto, neste sentido cita divel . sos acórdãos desse Ed.,,,, Conselhop 1 , 1 1 i 1 1 e) que o pi . oLedimento adotado car,m:tc......,rizié.c.„ no máximo1 1 elisão fiscal e não evasão ilícita, pois baseie-se em 1 , objetivos econOmicos e ,,,mpresariais verdadeiros, embora 1 , 1 com recurso ás formas jurídicas que proporcionam mAior 1 ,, economia tributaria, ' , 1 f) por fim, a recorrente junta dois pareLeres da lavra dos conceituados juristas Dr. Gilberto de Ulhõe Canto e 1 . , , . 1 Professor kuy Barbosa Nogueira, ambos opinando, cem i 1 forte análise dos fatos e do direito, pela il ímprocedéncia da ação fiscal. 1 , Prestadas as informaçbes fiscais pela, 1 I manutenção da autuação, a autoridade de primeira instãncia ,, julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementadaN, 1 , 1 , "IP' - Imposto Sobre Produtos, , 1 , Industrializados. Desconto de natureza 1 1 compensatória, condicionada a sua ,, , efetividade à ocorrOncia de evento , ,,i. futuro e inL•rto, integra a base de , 1 cálculo imponível do IPT.".. /1 1 , . , , , , . .. , , -07-, I ' I Serviço Público Federal Processo no_ 13.884-000.858189-50 1 , Acórdão n.Q 201-68.134 , , ., 1 ; I 1 1 1 Em relação a preliminar de dec.,-mji1-icia, o , , , julgador singular rejc.,:i.tok./......1, sob o argumento de que teria . , ocorrido à exceçãO contida no final do inciso 1, do artigo ,1 61, do RIPT/82 (Simulação). Ho mérito manteve a exigOncia,, . , , •Rduzindo as razGes de fis 166/171, que leio em sessão., I. , , • Inconformada a empresa recorre à esse i' Eg. Com,eino, reiterando as razi'ie ,:: de sua impei....jn.,.,...ção. , , • , , , Após a redistribuiçãe destes autos, , quando fui sorteado relator, o ilustre advogado da re g errente entregou copia de dois memoriais lavrados pelo , , ,, brilhante Ministro Rafael Mayer e pelo ilustre Dr. Osi.....ialdo , i' Tancredo de Oliveira, ambos concluindo pela improcedÊncia da i ação. I, '. E O , . , , ,•, , , , , , • , 1,1 ., 1 , . , ' -08- ,, , , , , 1 I1 Serviço Público Federal, ,1 Processo no: 13.281-000858/89-50, ,, AcórdWo no: 201 -68.;134 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA1 Recurso tempestivo, interposto por parte1 , , . 1 • legítima e cabível, dele confien,, , 1 . 1 Entende não haver razão à recorrente no1 , il tocante â duplicidade da exigenLia UisLal -tributária. Como bem 1 ., descrito no auto de infração e na decisão de lá instãncia, em1 I , cima dos documentos foram lavrados dois autos de infração, um1 referente ao "desconto concedido" e outro relativo ao "desconto-, , , plano de capitalização".1 1 1 1 , 1 1 Âssim, apesar da similitude dos documentos 1 ' que embasaram os autos de infração, verifica-se que cada um deles I refere-se â hipóteses diferentes, tendo o fisco optado pela1 , 1 divisão das mesmas, o que, inclusive, permite uma melhor análise, 1 • proporcionando melhores recursos de defesa para a recorrente. 1 , Portanto, rejeito a preliminar de duplicidade, 1 de exigOncia.1 1 ,, MERITO, , . Ultrapassado o exame das preliminares, passo 1 a análise do mérito. Â questão central deste processo gira em torno de ser ou não condicional o desconto concedido pela, recorrente às suas concessionárias em razão do plano de ,,,. / r, capitalização existente (floor plan)., I1 1 , , , ,, . . , ,, , .., . -09-1 , , 'Serviço Público Federal, , Processo nQ 13.884-000.858/89-50, Acórdão nQ 201-68.134 1 1 • i Para entender a origem deste desconto é I I 1 • necessário examinar a previsãO do mesmo, constante do ., "ConvÊnio para estabelecimento de pl . ugrama de capitalizaço I • 1 de concessionários CHEVROLET, firmado entre a 1-ecÁ ....,rrwae, a 1 i • r.i.3-1,,.knciack..ra Guneral N n tr,r, e a, ,unc,--,ionarias. , , Inicialmente verii'ica-su que tal convenio nãb é uma imposiço da rucori-ente, mas sim um i, acordo de vontades formalmente pactuado entre a montadora e ,, a concessionária., , , 1 • , Este acordo, que é uma ato jurídico, 1 1' possui início e fim, conforme se vÊ na cláusula II do mesmo, I a qual estabelece u prazo determinado de duraço do plano. , ,, ,, A razo do convOnio está desLvita na 1 cláusula 1.2, a qual estabelece que os obntratantes.2 I ., I "„.. da mesma forma reconhecem que este ' contrato tem por objetivo possibilitar ao •1 , , 1 .1 CONCESSIONARIO a formaç'ão progressiva de, capital de giro, que seja suficiente para „ , atender parte de So..R::', necessidades1 , , 1 financeiras para a manuten0o de um estoque , , de veículos adequados ao seu nível de venda.' I , 1 1 1 ii A formaçãO deste capital de giro '.' , 1 , ,„ -10- , Serviço Público Federal Processo n.Q 13.884-000.858189-50 Acórdão nQ 201-68.134 realizada em dois procedimentos autónomos. primeiro por iniciativa da recorrente, através da concessão de desuontó,:,. no preço de venda e o segundo através de pagamentos efetuados pela concessionária a Financiadora, consoante dispóe a cláusula do convénio. Estes procedimentos estão previstos na cláusula IV do convenio, A C.;11,-(1 1 Á GMB, durante a vigencia do presente contrato, se obriga a conceder um de,,.uón±...., de ( cinco por cento ) sobre o preço dos veículos elegíveis e seus npcionais ...,.,.dquiridos pelo concessionário junto à mesma e faturados na segunda quinzena de cada mes, Todavia, tal desconto recairá sobre um número limitado de veículos C.conforme estinniado) e b) O concessionârio se obriga a pagar, a 1" . n c: r. aq t a. c-K, ci :1. :1. ri te per cento) do preço de todos os veicules adquiridos da GM2 e a quantia igual e equivalente ao desconto concedido pela GMB." O convenio em tela estabelece na A forma do p a gamen*ó pelà conce ,,.sionaria, que se dará diretamente à Financeira General Motors. -11 - Serviço Público Federal Processo nQ 13.884-000.858/89-50 Acórdão riQ 201-68.134 Na hipótese de inobservância das normas convencionadas, a cláusula VI do contrato, impbe uma mdltá contratual equivalente á J.O% (de: por cento) do valor da obrigação. E importante frisar, que os valores recolhidos pela Financeira seriam utilizados para amorl.erer n sáido deuedor das concessionárias junto á mesma (cláusula VII). Ha hipótese da inexistencia de saldo devedor a concessionavia não estaria obrigada a efetuar os pagamentos,, E,„ se o teria direito de ser ressarcida. [ Â cláusula VIII, que parere ser o cerne da questãb para ci isco, estabelece in verbis VIII.1 - Deixando o CONCESSIONARIO de realizar nos prá7os estabelecidos, qualquer pagamento a que se obri g ou neste contrato, estará a GHR ádtori7ada a suspender, após tran s rorridos 15 dias do primeiro de forma temporária ou definitiva, a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) referente aos novos faturamentos, sendo que tal suspensão não libera o CONCESSIONARIO do ommp rimento das obrigaçbes já assumidas, e previstas no capitulo TV deste effi relação aos veiculos faturados pelaliate a data da suspenso sdprácitada. VIII„2 Além das penalidades previstas no::; itens acima, o CONCESSIONARIO, em caso de inadimplencia fica obrigado ao pagamento â F6M, de multa igual e equivalente a 10 (dez) ORTH's po' . veículo elegivel que tenha gozado do desconto de 5% ( cinco por cento) previsto no item IV .2 supra, cujo pagamento não tenha sido u. tP*11Adn na forma deste c.....ont.r,.:tto. ÂpOs o exame destas clausulas, pode se / /' ...„_,-. . -12- , Serviço Público Federal,, . 1 Processo nQ 13.884-000.858/89-501 Acórdão n(2 201-68.134 1 1 , chegar a conclusão que o convênio em questão gera duas , obrigaçUes principaisN , , la) A obrigação da GHB de Lonceder um desconto em . 1 .-avor da concessionária, correspondente à 5%n, ' (cinco por cento) sobre o valor do veículo n , elegido, até o limite estipulado de veículos. n '. „ [ , n 2a) A obrigação da concessionária em realizar , n • pagamento á financiadora, no valor equivalente à n ,• , 2% (dois por cento) sobre o valor dos veiculos , adquiridos da G • B e mais o valor do desconton [ n • concedido (ia obrigação). i n • n 1 , Ha realidade as hipóteses acima cuidam de obrigaçes maitiplas que se repetem no tempo, pois a cada l' venda ocorrerá a hipótese absti-ata pl. evista no contrato. il A existência da primeira. obrigaçãon , , nasceu com a assinatura do contrato e somente findará com o , seu término, ou seja, enquanto vigir o convênio a recorrente n estará obrigada à conceder um desconto de cinco por cento sobre os veículos elegidos, na forma pactuada, uma vezn i , concedido este desconto à obrigação estará extinta e somente , ........orrerá novamente na próxima 'venda e compra. .5'y _ , . n • [ , .., , n [ -13 - Serviço Público Federal Processo nQ 13.884-000,858/89-50 AcOrdão nQ 201-68.134 A existencia da segunda obrigação nasceu, tambem, com A a.sinatura do contrato e somente l'incL.tra com seu termo, e, sendo realizado O efetivo pagamento das Parcelas estará extinta a obrigação singular. No caso dos autos, cAhe examinar somente a primeira obrigação, pois é aquela existente entre a recorrente e R concessionária, mesmo porque a segunda obrÁgação diz respeito tãO somente a concessionária e a Financeira, que nãO são par t es dete Seria tal obrigação condicional? A resposta á esta questão, por certo, solucionara a presente demanda. O ato jur .S.dico pode ser condÁcional, conforme pr•v• o artigo 11(4 do Código Civil Brasileiro, que define a condicionalidade, ide:ra—se condição a clausula que subordina o efei .1.-.0 do ato juridico a evento futuro e incerto". WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em sua obra "Curso de Direito Civil, Parte Geral" leciona:, Em primeiro lugar, a condição diz respeito a evento ful...1..kro. Fato pasado, ou mesmo pre ,..ente, ainda que desconhecido ou ignorado nab é condição (...) -14-, Serviço Público Federal Processo no. 13.884-000.858/89-50 Acórdão nQ 201-68.134 - Mas a condição alem de referir-se a fato futuro, precisa ainda a acontecimento incerto, que pode se verificar ou não, Se o fato futuro for cel . to, COMü a morte, por exemplo, não sera mais condição e sim termo. Ântes de realizada a condição, o ato é inefica e nenhum efeito produz." (ob.cil., 225). I I p Dessa forma, são dois os requisitos da condicionalidade N 1p) a incerteza;:, e 2p) um acontecimento futuro. , E2rffli2J. '2.2Yrj,P,!, não vii:Aumbro qualquer dos dois elementos no momento do desconto concedido pela ny.::c.e....Jrr(imt.e. Como fiz questão de salientar o convOnio ' assinado pela recorrente, a financeira e as concessionárias geraram duas obriga0es autOnomas. O desconto ora discutido origina-se da qual chamei de primeira obrigaçãO. Esta não está sujeita a qualquer fato futuro ou incerto e nasceu e foi cumprida antes mesmo do fato gerador do tributo ora cobrado, pois o desconto foi concedido no momento da emissão da nota fiscal que é anterior a saída do produto industrializado do - , estabelecimento. , . .. . . . , , -15- , Serviço Público Federal 1 1 Processo n9_ '13.884 -000.858/89 -50,, Acórdão n.Q 201-68.134, , , O -i'isco sustenta a condicionalidade dos , descontos baseando se no argumento que os mesmos estãb subordinados à um evento tuturo e incerto, sendo concedidos sob a condi0o de serem pagos á Financiadora GM com o 1 • , c,bjetivo de possibilitar ao concessionário a formaço, progressiva de capital de giro (cf auto de in±raçao). , O julgador de primeira instànci ,:,.ç, por , sua vez, entendeu ser o desconto condicionado por se -Iratar de Londo ir:'otestativa a qual depende da vontade do , bene'ficiário, cuja inadimplenLia, acarreta conl~t.f.ku...., i. 1 entre as q uais o ressarcimento ao concedente mediante a via, , , 1 , , da açã:o de perdas e danos. l' Ora, da leitura do convOnio .firmado 1 , 1 entre a recorrente, a .financiadora e a concessionária não se, ,, 1 pode vislumbrar a hipótese de ressarcimento pela 11 1 concessionária à GMB do de .r,Lontó u.....ncedido, caso aquela não P11111 a financiadoi.a. ,, , O inadimplemento da concessionária , gerará 1 , , a) Uma multa contratual pela inobservãncia do contrato, equivalente a dez por cento sohre o, , valor devido á FINANCIADORA , , , , -16- -, Serviço Público Federal Processo nQ 13.884-000.858/89-50 Acórdão n.Q 201-68.134 b) a suspensão dos d g-si:cc.:g-aos .Vuturos ( não atingindo cs já cm.p.....ÁF:didos.) , c) e pagamento á titulo de cláusula penal da quantia de 10 ORTN's pr.n . veiculo que comprou com desconto e pagou a financeira, LL, a 171.21Ci ..finnE2ira do valor devido e nao pago, acre s. g id g das multas acima descritas e enc,-:-,.rdos„ Hao vislumbro, conseqüentemente, a de Lob; . anso,. péla récorrente do desconto conc(i,dido, eis que falta previsÃo contratuai neste sentido, este desconto é definitivo, n'ão sendo passível de r qtg l-lo de condi.cion,-,d., muito menos sob a -i'kyrin de condiç'ão potestativa. DE I-1.ACIPU E !::::ILVA, no festejado vnrAmi A RTn JHR T raro, o vogábulo "dondiço" “ Fixando a condição um fato, a que se subordina a formação ou resolução do ate jurídico, nao deve ela ser confundida com a causa, com o modo, nem com a demonstração, que possam ser incertos nes±e Al.o„ Causa é sempre o princípio que gerar o ato. 'Bem vt, , rdade que, po p vozes a causa final possa revelar uma condit,i ..ab („..) Modo é uma Ci A '' '. rPs* z-i0Jes impostas pela / -17- Serviço Público Federal Processo nQ 13.884-000.858/89-50 AcOrdão n(2. 201-68.134 vontade, a que, geralmente, se diz encardo, o dual nãb sendo cumprido revoga a disposição, em que u direito. Mas modo a maneira de executar ou do exercitar u direitu cunïe; . ido, impedindu que se I.. I.EC,c! dele, antes de cumprido, enquanto que a condiç'ão, sedundo seu próprio sentido n'ão o permitiria sem a satisfaç'ão da I*" !MJ. pc.:*.i (-..? ff; ri o ( C:: :I. `ii! 4W4) 1 ' C:0nd Si. fi'!eil"! C: J. i"! c", c" c :1 I"! I' I:::::: "O modo, n'ão é um elemento ou modalidade de todos os negócios jurídicos, mas sim enus imposto a cargo de quem adquire a título 1S.C:i ;; C:011 Is" 'r Cl consistente de fazer um determinado uso da coisa adquirida, ou numa prestaçao a favor do dispunente uu de um terceiro e II ' 1 .::).tè no próprio interesse do adquirente onerado. Se um negácio a titulo oneroso ajunta-se-lhes um Cinus a cargo do adquir,.:N .Ite, o mesmo passa a fazer parte imt.egrante do :I.5*.0 e, da prestação devida pelo wjquiri........nte„ nada justificando intei-pvet-lo de outro modo, o que nãb se ocorre em se tratando de atos a título gratuito. O modus pude .,,er cunsiderade, nãO só em relaçãO ao nedÓcio principal como em relaçe a Si mesmo. Considerado em mesmo, o modus Wão passa de um ónus, cuelocivel por via direta ou indireta, com diferença a respeito das rela0'...;es obrigatórias comuns_53,. //- L .. . ,, ' -18-. . , 1 , 1, , , , Serviço Piáblico Federal, „ Processo no:: 13.884-000858/89-50 , AcórdWo ncy,: 201-68.134 Se O modus apresenta-se c: em uma prestação devida a terceiro ou, ao próprio disponente, constitui uràa. relação obrigatória comum." , , (Miguel Maria de Serpa Lopes, ii... n Curso de Direito Civil, vol. I,1 1 • 1 . , 7A Edição, 19s y , Ed. Freitas Bastos, pág. 441).1 ,, 1 I , [ :.i. ç: em ambas as hipóteses, , "conceder desconto de 5% para a formação de Lapital de giro" ou 1 „ "conceder desconto de 5% para que seja amortizado junto com a 1 financiadora o saldo devedor exist•nte", não se pode cogitar de , condição, pois faltam 05 elementos caracterizadores da mesma. 1 . , Aliás, ao se determinar a utilização a ser „, , dada pela quantia gerada pelo desconto, qual seja, pagar débitos 1 I junto â terceiros, não se pode cogitar da presença de elemento ,. . , futuro incerto. , 1 1 ,, Certo é que no caso em tela o desconto é, concedido no momento da emissão da nota fiscal, sendo imutável, 1 . independentemente de qualquer ato ou fato futuro. Entretanto, a , causa e o modo deste desconto obrigam a concessionária a praticar 1 determinado ato (pagar a Financeira), sendo portanto, neste , . aspecto, encargo e não condição., ,, 1 Â diferença entre encargo e condição é bem definida por WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:: , 1 "Algumas vezes, o encargo confunde .,.e com a c (::, ri (1 :i. ci:2(o „ •Lyt.:i. s a ':::. a. f :i. ri :i. el a. cl (.:.:, s f.-:-"..:›; :i. s • l". e ri 'Les 1::::. ri . 1.: r • e.:, . ,•• , . 1 , , . , -19 —, v (:) Pd 1311 co I"' e cl e ral Prc) c:ess no:: 884-00085E3/09-50 A c6r n 201 —68 .. a m130 5 :i. at e „ a v :i. a 1:) c) r 1."• c .; c) 5 ir' t.t t O X 1:i 5. 5 :1. O 5 11.:A O n c:1 :i. c:1 À. SUS 13 e'r até •;',À cl c) a c:: o 1.1 1*. ce, :i. 1c:' 'f'1.1. 111. I- O :i.ri c: e r .. O ri c:: ci c) ao c:: on 1.. rá. ri. c) „ n It t.t 5 :1. !, ri em o ex e r c:1 c: :i. e cl o cl aa .1. v c) ci u ari cl t..1 e X E:11' t e p c) is t. o n o a t ., e :I. o r) c) ri t e „ c) rn o c: c) c:I <si pcà n r „ :I. ) C1 l• • O C:1T C: :1. c: cue n c) C: O RI C: O 1'1 C1 1,1:i. ri p o cl is e 1." on atra n cl o a ist.t bm e:d e s e a ltil"là cwi c:1 :i. „ O c) 1*.) c) cJ e :i. i a a ....á à c: ti. ri ci :i. a is c:a rc o „ o I.) pe .:1 .1a cl e se ar u. 1. o. 1- 1. c.1 a d c) r . „• c:: O 1-1 :1 ti. 1-1 O (il., para :i. c: r o t.te se E. r a E. a cl e c: C) ri Cl :1. e n cj u a ri t c) c) em 1 ..) ii : e ci c ci ais :I. c) c: UI 12. a r a c:1 u e „ a :i. rn ci e ci tst „ c: c) m .a o r cl e „ cl e ri c) t. ri r . e seri c .; c: r : ci " c) I:) „ c: :i. „ ) „ " r ta cli. f o re•)n ça „ ri",:iy:c) re is *I:. a m c:1 v as obrii c: c) ncl :1 c: :i. c) cl cl cl o cl c c) t p :i. cade pe.? :I. a r . e c:o r . ente o ci (.:( e.: i. real :i. zade " para :fato :i. ri c:: :I. t.t is :i. c: (3 n rtnacl o p e ia C: iá 1. 1. 2: a. e • :i. •ái. el e '' ti. o „ qt.t•:i. U. in e ic z eis t.t 1:1.1. :1. 5 in 5i1I bk.t O p cl5 c: reva r eis Loa ,. :i. ri cl a „ s a ti. :1 ori t a r c:1 t.t e n O h :i. pó E. e is e destes a. t.t t 05. !, O Cl 5 Ont o c: o ri c:: e o à c: o ri c:: e is is :i. o ri 01' 1 O. 1:) s s a g iar u 1- :1. men c)„ tanto •que c: c . ) possua saido cievedci r un te t f ao c: a ri no c: is is :i. r* Z a r (.3 1..),:xc.:),:á (11 te referen Lo a à seci un cl a ci O ri c..:j a 4i: :5 1:: :1 cl o cc:'n t. rato „ e „ se c) 'V :i. O e r !, ser i* e r* c:: Á. d cio o I- ex C: E. dente Em teci essas 1"1:i pó tesos,, C.? f o t v amen *I e „ au ¡ri en ta r e o e'..t E. a ti. :l e ci :i. 1'0 - - . • -20- •. . Serviço Público Federal Processo n.Q 13.884-000.858/89-50 Acórdão nQ 201-68.134 • portanto seu património, Porem, CW:::.0 a conce,ionaria pague a Financeira, em da existOnLia de saldo devedor, igualmente seu patrimóniu .suu'l . era aumento, pois parte do dinheiro destinado ao pagamento da compra de um veículo para a quitaço do saldo devedor, a empresa estará economii...andu justamente quantia identic que deveria téf- r..-...fl::urvado para este fim, que, em ra . 0 do desconte, poderá ser utili .zada em outra área, inclusive, para aumentar seu capital de giro. Por fim, cumpre salientar que a prática dos reteridos descontos ocorreu antes da «•:d :i. da Lei 7.789/09 que determinou à inclusãO de qualquel . deLunto na base de cálculo do IP'. F'or tndn s tundamentos expostos e por cada um deles, entendu inçonOlcAjmal. o desconto ofertado pela ru....uPI-unte, deixo de analisar os demais argumentos da defesa, eis que decorrem desta questu d é exatamente identico ao adotado unanimemente por esta c-amara ao julgar o recurso 05.196, da mesma ruLutr . unte , sendo relator o eminente Conselheiro Sérgio Gomes Vellou, cuja// -21- , , 1 Serviço Público Federal Processo no n 13.804-000058/89-50 Acórdão non 201-60.134 decis:ão está assim ementado::, „ „ BASE DE cnLcuLo - Desconto (período, anterior a vigencia da Lei 7.798/89). Calculados,,, cwhe.,cidos e definitivos, antes da ocorrencia do tato gerador e inalteráveis, a partir de sua consigna0o na nota -fiscal:: s'ão descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI. Recurso a que se (...1,Y provimento". Pelo exposto, voto no sentido de dar 1 , 1 , pi-o,./iimy:..1-11..o ao n...•..,caue para declarar indevida "in twatin" a I, 1 exig•ncia constante do auto de infraço. , , , S..1.1..:a cl ,:i. .:.• ..,-:::..::: n::";..,:-.::, „ e in :1.0 cl e :i unho cl c.::. 1. 9":,:) 2 „, 1 , , / H IR I CILIE: HEVES DA S :I: I... A ' , 1 , , , „ , , 1 . 1 , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13.884-000.858/89-50 Foi dada vista do acórdão ao Sr. Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional, em sessão de 25 de setembro de 1992, para efeito do art. 5Q, do Decreto nQ 83.304, de 28 de março de 1979. iá I Margarida ' Ma-chilclo Chefe do Seção de Preparo e Acompanhamento de Processou P Imprensa Nacional • • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ Ilmo. Sr. Presidente da l ã Camara do 2 2 Conselho de Contribuintes. Processo n2 : 13.884-000858/89-50 , 118/°2 013-0 3 Cl. 1/1)/92 5 ORP ORINA e A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL junto a Primeira Ca mara do Segundo Conselho de Contribuintes no se conformande com a respeita vel decisão proferida no Recurso n 2 85.604 de interesse de GENERAL NDTORS DO BRASIL LTDA., AcOrdão n 2 201-68.134 , vem apresentar o anexo RECURSO ESPECIAL com base no art. 32, inciso I, do Decreto n2 83.304, de 28 de março de 1979, para a Egregia Camara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com razoes apensa — das, solicitando seu processamento e encaminhamento, como de direito. Pede Deferimento Londrina, 09 de outubro de 1992. fl r.412A.R.Grs 9-,N(WT.?"-"1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA .E PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ RP/201-0.303 Processo n2 : 13.884-000858/89-50 Recurso n2 : 85.604 Acordo n2 : 201-68.134 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. IRAZEES IDE REMESO =May EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: A Colenda Primeira Camara do Segundo Conselho de Contri buintes, atraves do Accirdão em epígrafe, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pelo Sujeito Passivo, ficando vencido, o Conselheiro RO RERTO BARBOSA DE CASTRO. Os argumentos expostos no r. voto vencedor não merecem prosperar. Com efeito, pela análise do "Convenio para Estabeleci ,• - • •;;A-...k• . 0, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA-E PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ mento do Programa de Capitalização de Concessionárias Chevrolet," celebrado pe la Autuada, a Financeira General Motors do Brasil S/A - Credito, Financiamento e Investimentos e as Concessionárias, fica obrigada a Autuada a conceder um des conto de 5% sobre os veículos caso as Concessionárias depositem, posteriomen te, este percentual ( 5% ) do preço de cada veículo junto à Financiadora. Deixa claro o convenio celebrado que o no cumprimento da obrigação por parte da Concessionária implica na suspensão do desconto e flui ta pelo inadinplenento- Nota-se, portanto, que o desconto em exame e desconto condicional, pois se a Concessionária, apOs a aquisição do veículo não deposi tar no fUturo o percentual de 5% junto à Financeira, será multada pelo inadim plemento e perderá o direito aos demais descontos em razão da suspensão apli cada. . . Ora, resulta claro a ocorrencia do evento futuro e, se não existisse dividas sobre a sua realização, quando da formalização do conve nio não teria ocorrido a preocupação em estipular uma multa para a eventualida de de seu descumprimento. Aliás, cabe esclarecer que a multa aplicada reverterá,• integralmente, em favor da autuada, conforme faz certo a cláusula VIII. 2 do mencionado tonvenio. Ademais, a definitividade da operação que gerou o des conto, bem como a posterior realização do financiamento, não são patentes, sen do lícito concluir que o desconto e condicional. A característica que identifica a condição e a subordi nação, que in casu está claramente delineada pela previsão da obrigação futura, para a Concessionaria (fazer o deposito junto a Financeira), bem como a ocorren cia da incerteza, circunstancia esta evidenciada pela previsão de cláusulas , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ---.Á••• PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ punitivas no Convenio. Face ao exposto, pede a Fazenda Nacional a reforma ca decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão monocrática. Londrina, 09 de outubro de 1992. ' I 14(4 Ant•- • - :te !O Procurador 'a Fazenda Nacional •• • • s:. n 111b SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13.884-000.858/89-50 RP n9 201-0.303 Recurso n9 85.604 AcErdão n9 201-68.134 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. consideraçãopo Sr. Presidente. 14fr, Margarida Marçal Machado Chefe da Seção de Preparo e Acompanhamento de Processos I • a • r. I o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.884-000.858/89-50 RP/201-0.303 . Recurso N2: 85.604 Acordão N2: 201-68.134 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DESPACHO NQ 201-1.404 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 10 de junho de 1992, e consubstanciada no Acórdão nQ 201-68.134. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 25 de setembro de 1992. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ri decisão não unânime (artigo 4Q, I) e tempestividade (artigo 5Q, § 2Q), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3Q, § 3Q, do Decreto nQ 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 1Q do Decreto nQ 89.892/84. Brasilia-DF, ARISTOFIXÉ F0TOUPÂ DE HOLANDA Presídente da l Câmara

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4837586 #
Numero do processo: 13888.000304/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12056
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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'ik Segundo Conselho de Contribuintes 'Àit2t;r MF-Segundo Conselho de Con l da o Processo n° : 13888.00030412001-70 derterio.ri r)A. Recurso n° : 138.621 Acórdão n° : 203-12.056 Recorrente : COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela • da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso negado. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. tonto 0ra I\I;to Presidente D ks- nra't :0°,L""' ane at" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, • Sílvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. Eaallinp . Sal-77E6W ., • c. 1 CONFÜRC G O O Braellia 04 1,..1:11 _9ema, Cz...wia de Oliveira Meti Soo° 91650 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.00030412001-70 Recurso n° : 138.621 Acórdão n° : 203-12.056 Recorrente : COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉ.RCIO, contra Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve o indeferimento à solicitação de crédito-prêmio de IPI formulada pela interessada, sob o argumento de que a mesma havia renunciado à esfera administrativa com a impetração de • mandamus' com objeto idêntico ao pleito de ressarcimento apresentado. A interessada esposa sua insurgência contra a renúncia aplicada e julgada pela DRJ em Ribeirão Preto, São Paulo. É fato, entretanto, que a c t ontribuinte é detentora de provimento jurisdicional — ainda não definitivo -, no qual está autorizada a promover "o creditamento, em sua escrita fiscal, do valor total do crédito-prêmio do IPI e a sua plena utilização, mediante restituição, ressarcimento em dinheiro e/ou compensação ..." (fl. 138), referente "... às exportações procedidas nos últimos dez anos ..." (fl. 139). É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFESL c:-,..MNAL 06 / o I ca Matilde C•A rinalm Sape eç,z) . ir-SEGUNDO • . °Watt-HO CE carroCONFEfej - —18CINTE3 CC-MFMinistério da Fazenda Lin O ORKMAL +SC ka. Segubdo Conselho de Contribuintes "tita t o Fl.n Processo n° : 13888.00030412001-70 Matilde Recurso n" : 138.621 Acórdão n° : 203-12.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. lgarcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, em sua obra 'Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado', 2° edição, Dialética, lecionam que "os recursos administrativos não têm sido conhecidos pelo Conselho de Contribuintes na hipótese de veicularem o mesmo pedido da ação judicial sem que isto signque ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia ao Poder Judiciário tem levado à renúncia tácita ao seu direito de ver apreciada a mesma matéria na esfera administrativa É o que decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 02-01.013, de 9/4/01, (...)."1 Daí, tendo em vista o objeto idêntico da matéria submetida ao Poder Judiciário, pela recorrente, com aquele objeto do Auto de Infração lavrado, friso, como já relatado, nego provimento ao apelo voluntário, em face da concomitância verificada e apontada nestes autos. concomitância essa que é reiteradamente aplicada pela jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes2, em processos em tudo idênticos ao presente. Caberá à Fiscalização, ao final, observar aquilo que em definitivo restar decidido pelo Poder Judiciário. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento ao apelo voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. . 1 DALTON eE ORD Is DE MIRANDA • op.cit.., página 45 2 Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 3°CC n° 5 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. 3 Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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4836189 #
Numero do processo: 13833.000021/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORBARI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. osefa Maria Coelho Marelskaajt-V° Presidente e Relatora-Designada MIN. DA FAZENDA -2°dtfl CONFERE COM O ORIGINAL Brupilia, O 06 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda EM. DA FAZENDA - r cc 22 CC-MF1.4v 1. .r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL ';:i.e-j(rFt> Brasília, 1 C) / 05 (0 Processo rif : 13833.000021/00-57 Recurso n4 : 128.438 Acórdão : 201-79.051 Recorrente : CORBARI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO No dia 10/03/2000 a empresa CORBARI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Filial 0002-, já qualificada à fl. 01, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa ao período de 10/88 a 10/95 (juntou Darfs de pagamentos ocorridos no período de 09/03/1990 a 14/11/1995), no valor atualizado de R$ 1.976,58 (um mil, novecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Ao pedido de restituição juntou-se pedido de compensação com a Cofins, PIS, MN e CSLL (fl. 02). A DRF em Manilha - SP indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Parecer Saort n2 2002/434 e Despacho Decisório (fls. 150/162), alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição para os pagamentos efetuados até 10/03/1995 e, para os pagamentos posteriores, a inexistência de direito creditório. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 165/204, onde alega, resumidamente, citando jurisprudências judicial e administrativa, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado e que deve ser aplicado integra/mente a Lei Complementar n2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo e, também, que a lei e a Constituição Federal lhe asseguram o direito à compensação pleiteada. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 5.986, de 02/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 10/03/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMES7RALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 11/10/2004, conforme AR de fl. 226. )1P`k 51 2 . MIN. DA FAZENDA - CC 2*CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a. • Brasília. I9 l 0 10(0 Processo rti : 13833.000021/00-57 AC, Recurso n* : 128.438 Acórdão no : 201-79.051 v!s7 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 19110/2004, o recurso voluntário de fls. 2291259, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído ho dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 263. É o relatório. • 3 e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 20 CD 2a CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EL te Brusilia, IS I OS I elo Processo n2 : 13833.000021/00-57 Recurso sie : 128.438 Acórdão n. : 201-79.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide centra-se na divergência de entendimento sobre o termo inicial de contagem do prazo para a recorrente pleitear a restituição da contribuição para o PIS, paga com base nos Decretos-Leis ngs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais e tendo sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando decaído o prazo para repetição do indébito para os pagamentos efetuados até 10/03/1995 e, para os demais, entende que inexiste indébito tributário. Analisarei, em sede de preliminar, os argumentos da recorrente e os fundamentos da decisão recorrida sobre a extinção do direito de pleitear restituição. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especial- mente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; H - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado. revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em particular do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tomar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF188). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição 4 & N. DA FAzENDA . zréc ONFERE COM O ORIG/NAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. -;"-ffr> Processo n2 : 13833.000021/00-57 Braaaia / 9 / Recurso n2 : 128.438 Acórdão n° : 20149.051 a • etZ/5. -- de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, ie-railtid for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qãalquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, capta e § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 49 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 12 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "5 P0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: • "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, 'fazendo-se o lançamento a - posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, Iffl ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido: mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se Ok- g 5 • 47.1: r— CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° CC Fl. /:t.;; =c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL O 4 Processo n2 13833.000021/00-57 Brwfia, 19 os Recurso n2 : 128.438 Acórdão n° : 201-79.051 opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168. I, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1° do Cl?!. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 4o do C77V, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção da crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco s6 surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não da" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). 1"‘IA 0. 6 • ft, ;L. Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA ¡TC 22 CC-MF . C Fl.C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C om o oni,,,,,INAL , • / (0Processo n2 : 13833.000021/00-57 Brazifia, I S / 0 5- Recurso n2 : 128.438 "(C Acórdão n° : 201-79.051 Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 12 do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/2005, em nada merecendo reparos, razão pela qual voto no sentido de declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 10/03/1995. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito. Quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar no 7/70, alterada pela Lei Complementar n 2 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n e 1.212/95. Deste modo, procedente é o pleito da recorrente no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis ri 2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por • hniq ORIGINAL -, CC-MFMinistério da Fazenda DA r42F 14 * DA 2° CC "MCir+, Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O - era:41;a ig O Lizi. Processo n2 : 13833.000021/00-57 2 Recurso n2 : 128.438 Acórdão n" : 201-79.051 tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento: assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n 2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerado; conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucional- mente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. Finalmente, esclareço que a legislação assegura que a correção monetária e os juros devidos na restituição são fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que, pelo princípio da igualdade, o mesmo trata- mento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco. Desta forma, os valores dos indébitos devem ser restituídos com os seguintes acréscimos legais: 1. até 31/12/1991 deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995, observar-se-á a incidência do artigo 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996 tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 2, da Lei n2 9.250, de 1995. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a restituição/compensação dos g 8 ' .- • 2° CC-MF -•:4?.";•., Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC n. Pr.*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ':>.•$.'",0:5. Brasília, I C / O 3* i O (3 Processo n't : 13833.000021/00-57 Recurso re : 128.438 1 10 Acórdão no : 201-79.051 i's V'S,f1 • ..è... valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n 2 7n0, com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, com os acréscimos legais previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/1997. . Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. W4 VASÉ DA S VA 4k-• • . 9 . • 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA-, 24 CC 2CGMF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL );Tsielr?: Brasília le / O / Processo n2 : 13833.000021/00-57 '— Recurso na : 128.438 Acórdão no 201-79.051 VISTÓ • VOTO DA CONSELHEIRA •JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADENCIA) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a guo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 10/03/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 434 JjJÁn» SE A MARIA COELHO MARQU S (ÇOI 10 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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4836821 #
Numero do processo: 13855.001641/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11449
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:44:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:44:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:44:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:44:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:44:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:44:48Z; created: 2009-08-05T19:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T19:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:44:48Z | Conteúdo => • 2" CC-MF Ministério da Fazenda Tit Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855.001641/2004-12 Recurso n2 : 135.652 ME-Segundo Conselho de Contibulntes Acórdão n2 : 203-11.449 Pubno no oládordel da Ur4o Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A Ftubrica Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP MIN DA FAZENDA - 2.* CC Ia PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. COVERE COM O ORIGINAL PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O 'crédito-prêmio de IPI está BRASILIA 45j 04 11.4° vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n° 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS SAMELLO S/A.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. tonio zerra - • Preside e _dr Emarovait— D : d- Assis kiror Participaram, ainda, do prese te julga ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi uerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ecda/eaal 1 • • 20 CC-MF á •-• -S.:3- Ministério da Fazenda tfrjfS .. rl't • -. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855.001641/2004-12 Recurso n2 : 135.652 Cimeitlf EbRAE FCAC211:1°0A Acórdão n2 : 203-11.449 ..2". j_stmoiRecorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A LIRASi:3A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de fl. 01, no valor de R$ 47.852.987,50, relativo a embarques realizados no período de 17/01/93 a 20/08/97, protocolizado em 01/10/2004. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o disposto na IN/SRF n° 226/2002. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 114/140, onde alega, em síntese, que a IN SRF n° 226/02 extrapola os limites dessa espécie normativa e que o benefício em tela continua existindo, à luz da legislação que menciona e interpreta. Em favor de sua interpretação menciona decisões judiciais e administrativas. A 2' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 144/159, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, interpretando que o benefício foi extinto em 30/06/83, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79. Considerou, também, que numa interpretação mais favorável ao contribuinte o direito material ao crédito-prêmio existiu somente até o mês de janeiro de 1987, quando o Decreto-Lei n° 491/69 foi revogado pela incorporação, ao direito interno, de norma jurídica de direito internacional, por meio do Decreto-Legislativo n° 22, de 05/12/86, combinado com o Decreto n° 93.962, de 22101/87. Neste caso, a possibilidade de aproveitamento do benefício prescreveu em janeiro de 1992, por força do Decreto n° 20.910/92. O Recurso Voluntário de fls. 162/176, tempestivo, refuta a decisão recorrida e insiste no pleito, desta feita mencionando a Resolução do Senado Federal n°71/2005, inclusive. É o relatório. w 1 ,.y",°:',91,. 2° CC-MF -?..:::-:Ir . Ministério da Fazenda --------------- pi. ,:- ..tic. Segundo Conselho de Contribuintes CC.---•-•-téitN DA FAZ€"A 2. N ,V 1 4" , I CONFERE COM O ORIGINAL A Processo n2 : 13855.00164112004-12 • In'ASILI 25--"/-t 1 6g Recurso n2 : 135.652 Acórdão n2 : 203-11.449 VISTO ....~....-•-•••n""""""" VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em tomo do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Neste processo, contudo, independentemente da polêmica em tomo da vigência do incentivo (se até 30/06/83, como entendo; até 04/10/90, como entendeu a 1' Seção do STJ, por maioria, no REsp n° 652379/RS, julgado em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006; ou se até hoje, como entendem outros), o direito da recorrente está atingido pela decadência. É que a prescrição do crédito-prêmio do IPI é regulada pelo Decreto n°20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ, inclusive. A 1' Seção do STJ firmou entendimento neste sentido, cabendo mencionar os seguintes julgados: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 2253591DF, julgamento em 20/04/2006, relator Min. Castro Meira, unânime; Resp 661.300/RS, 2' T., Min. Eliana Calmon, DJ de 20.02.2006; Resp 541239/DF, 1' Seção, julgamento em 09/11/2005, relator Min. Luiz Fux; Resp 752.550/RS, 1' T., MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.09.2005; EDcl no Resp 225.359/DF, 2' T., Min. Castro Meira, DJ de 03.10.2005. Dessarte, a prescrição a vedar o seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No mesmo prazo ocorria a decadência, nesta via administrativa. Como na situação em tela a recorrente protocolizou o seu pedido em 01/10/2004, e o período dos embarques vai de 17/01/93 a 20/08/97, todos os créditos, se acaso coubesse o reconhecimento do direito, estão atingidos pela caducidade. Pelo-exposto, face-à-detud '. • • , . *ISRecurso. Sala das Sessões, e• s-:(# n e --, . ro ) 2006. /Mn Aríete - '-li E • •1_•jso - • ... • Â. D ASSIS 400, 111 3 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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