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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7317490 #
Numero do processo: 19679.009027/2005-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. aplicação da Súmula CARF nº 02. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CHEFE DE UNIDADE ADMINISTRATIVA À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento de ofício do crédito tributário compete a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou ao chefe de Unidade da Receita Federal do Brasil encarregado da formalização da exigência, entendendo-se, como tal, o Delegado da Receita Federal. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.152  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  LIBRA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  TRIBUTÁRIA.  O  CARF  não  tem  competência  para  pronunciar­se  sobre  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  aplicação da Súmula CARF nº 02.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  COMPETÊNCIA  FUNCIONAL  DO  CHEFE  DE  UNIDADE  ADMINISTRATIVA  À  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   O  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  compete  a  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil ou ao chefe de  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregado  da  formalização  da  exigência,  entendendo­se,  como  tal,  o  Delegado da Receita Federal.  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 90 27 /2 00 5- 36 Fl. 54DF CARF MF     2 A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 36 à 47)  interposto contra o Acórdão  n° 16­11.840 proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPOI (e­fls. 26 à 29), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  ora Recorrente,  em  decisão  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos (in verbis):   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS .  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória ­ apresentação de declarações (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração,  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  Argüições De Ilegalidade E Inconstitucionalidade.  Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legalidade  das  normas tributárias em vigor.     Por  bem  descrever  os  fatos  até  este  momento  processual,  peço  vênia  para  transcrever e adotar o  relatório produzido pela  instância a quo  em sede de impugnação (e­fl.  27):   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 19679.009027/2005­36  Acórdão n.º 1002­000.152  S1­C0T2  Fl. 3          3 Por meio  do  Auto  de  Infração  de  fl.  O9,  o  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado  e  notificado  a  recolher  o  crédito  tributário no valor de R$ 2.804,45, a título de multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente  ao  3°  e  4°  trimestre  do  ano  calendário de 2002.  O  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3°  e  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN);  artigo  4°  combinado  com  o  artigo  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2°  e  5°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do  DL  2124/84  e  artigo  7°  da MP  n°  18/O1  convertida  na  Lei  n°  10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada apresentou a  impugnação de fl(s). 01 a 08, na qual  alega, em síntese, o seguinte:  ­  que  o  lançamento  é  nulo,  uma  vez  que,  foi  emitido  por meio  eletrônico,  bem  como  assinado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal que por exercer atividades administrativas não esta no  exercício  da  atividade  privativa  do  cargo  de Auditor Fiscal  da  Receita Federal.   ­  que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  ide  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea  previsto  no  artigo 138 do CTN.     Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos apresentados em sede de impugnação e aduz outros, que são sintetizados a seguir:   1) DEVER DO ÓRGÃO JULGADOR DE 1ª INSTÂNCIA DE CONHECER  E OBEDECER OS DITAMES CONSTITUCIONAIS  Alega  que  (sic)  "(...)  a  obrigação  LEGAL  de  que  trata  a  Constituição  Federal  em  seu  artigo  5°,  inciso  II,  que  obrigaria  o  Contribuinte  a  realizar  o  DCTF  SIMPLESMENTE NÃO EXISTIA NO MOMENTO DO FATO GERADOR  da  obrigação  acessório objeto do presente Auto de Infração."  2)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL  Alega  o  Recorrente  que  a  autoridade  autuante  é  identificado  no  Auto  de  lnfração como Auditor Fiscal da Receita Federal, cargo que realmente ocupa, mas não exerce,  pois encontra­se atualmente na função de Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São  Paulo.  3)  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  POR  FALTA  DE  ATO  LEGAL  INSTITUIDOR  Fl. 56DF CARF MF     4 Assevera  que,  a  Constituição  Federal  de  1988  exige  lei  anterior  para  a  imposição  de  determinada  obrigação  e  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  dispõe  de  autorização legal para a aplicação da penalidade ora discutida.  4) DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Pontua que cumpriu espontaneamente a obrigação de entrega da DCTC, antes  de qualquer iniciativa ou providência por parte do Fisco sobre o assunto, conforme consta do  próprio auto de infração e que cumprimento espontâneo de obrigações acessórias a destempo  está abrigado pelo art. 138 do CTN, o qual esclarece que a  responsabilidade  é excluída pela  denúncia espontânea.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo  à  análise  dos  pontos  suscitados  no  Recurso  na  mesma  ordem  apresentada pelo Recorrente.    Preliminares:  1) DEVER DO ÓRGÃO JULGADOR DE CONHECER E OBEDECER OS  DITAMES CONSTITUCIONAIS  Sobre a questão em epígrafe, observo que a decisão de 1a  instância que deixou de  examinar  as  argüições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  apresentados  pelo  Recorrente  não  merece  qualquer  reparo,  eis  que  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  CARF,  consubstanciada na súmula nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Portanto, é vedado ao CARF pronunciar­se sobre questões de ilegalidade ou  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  razão  pela  qual  afasto  esta  Preliminar  levantada  pelo  Recorrente.  2)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 19679.009027/2005­36  Acórdão n.º 1002­000.152  S1­C0T2  Fl. 4          5 O  Recorrente  alega  como  segunda  Preliminar  a  incompetência  funcional  do  Delegado  da  Receita  Federal  para  assinatura  do  auto  de  infração,  eis  que  no  momento  em  que  foi  lavrado não se encontrava o Delegado no exercício da função de Auditor.  Também não assiste razão ao Recorrente quanto a tais argumentos.  O  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  compete  a Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil ou ao chefe da Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, entendendo­se,  como tal, o Delegado da Receita Federal.  É  o  que  diz  o  artigo  31  do  Decreto  7.574,  de  29/09/2011,  que  regulamenta  o  processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  administrativos  relativos  às  matérias  de  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  Art.31. O lançamento de oficio do crédito tributário compete:  I­a Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  auto de infração (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 7° e  10; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, arts. 5o e  6°, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art.  9o); ou  II­ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil encarregado da formalização da exigência ou  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele  designado, mediante delegação de competência, quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  notificação de lançamento. (grifos nossos)   (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 11; Lei n° 10.593, de 2002, art.  6°).(grifos nossos)     Portanto, a competência legal para a formalização da exigência fiscal é do Auditor­ Fiscal autuante ou do chefe de unidade da Receita Federal do Brasil, razão pela qual não assiste razão o  Recorrente ao reclamar a nulidade do lançamento por incompetência funcional da autoridade autuante.  Com base nesses argumentos, afasto também esta Preliminar arguída.    Mérito:  3)  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  POR  FALTA  DE  ATO  LEGAL  INSTITUIDOR  No que cinge aos questionamentos de ilegalidade levantados pelo Recorrente,  tanto  na  instituição,  quanto  na  aplicação  da  multa  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  acessória, registre­se que a base legal do lançamento consta do artigo 7º da Lei nº 10.426, de  2002, o qual criou uma regra específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa  às declarações DIPJ, DCTF, DIRF e DACON:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Fl. 58DF CARF MF     6 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.   § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 19679.009027/2005­36  Acórdão n.º 1002­000.152  S1­C0T2  Fl. 5          7 § 5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo.    Portanto,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  ao  afirmar  que  a  obrigação  acessória é desprovida de base  legal,  razão pela qual nego provimento de mérito ao Recurso  Voluntário nesta matéria.  4) DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Observo,  inicialmente,  que o Recorrente não discute o  atraso na entrega da  declaração nem contesta o cálculo do valor da multa exigida, o que torna o fato incontroverso.   Os argumentos do Recorrente quanto a essa matéria  resumem­se ao  fato de  ter  efetuado  a  entrega  da  declaração  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  caracterizando,  assim, no seu entendimento, a Denúncia Espontânea da  infração abrigada pelo artigo 138 do  CTN.  Não vejo como acolher o pleito do Recorrente, porquanto a decisão da DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e em  atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  "No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138 do CTN, frise­se a sua inaplicabilidade ao fato, porque,  juridicamente,  só  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  Fl. 60DF CARF MF     8 desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  Sobre  o  assunto,  foi  o  seguinte  o  posicionamento  do  STJ  em  decisão  unânime  de  sua  Primeira  Turma  provendo  o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000 no Diário da Justiça da União ­ DJU­e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  'denúncia  espontânea'  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  ­  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.  Digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min.  José Delgado:  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa ƒiscalizadora do tributo, sem qualquer  laço com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte."    Conclui­se,  assim,  que  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração fundada na Denúncia espontânea não se aplica aos casos de multas decorrentes de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Isso  porque  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre  a  indigitada obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo  simples  fato da sua  inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art.  113, § 3°, do CTN).  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 19679.009027/2005­36  Acórdão n.º 1002­000.152  S1­C0T2  Fl. 6          9   Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pelo Recorrente não merecem acolhimento. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                 Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720027/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009 IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. No que diz respeito à exigência reflexa, aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada ao processo principal de IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUDITORIA FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Enunciado da Súmula CARF nº 8. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%.
Numero da decisão: 1301-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, e os pedidos diligência e de perícia, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­002.985  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  OURO GLASS INDÚSTRIA E COM. DE PLÁSTICOS REFORÇADOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008, 2009  IPI. LANÇAMENTO REFLEXO.  No que diz respeito à exigência reflexa, aplica­se ao processo decorrente de  IPI a mesma solução dada ao processo principal de IRPJ.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS  ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota  mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  para  a  quantificação  do  imposto  devido.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUDITORIA  FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 27 /2 01 3- 60 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 358          2 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador. Enunciado da Súmula CARF nº 8.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO.   Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não  restar configurado o intuito doloso, aplica­se a penalidade de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, e os pedidos diligência  e de perícia, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de  ofício  para  o  percentual  de  75%.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  o  Conselheiro  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno  do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 359          3   Relatório  OURO  GLASS  INDÚSTRIA  E  COM.  DE  PLÁSTICOS  REFORÇADOS  LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 01­27.237 proferido pela 1ª Turma da  DRJ em Belém que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, pleiteando sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Trata­se de auto de infração  lavrado contra a empresa acima  identificada  em  função  da  falta  de  lançamento  do  IPI,  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento  de  produto sem emissão de nota fiscal, apurada através da receita de origem não comprovada.  2.  Segundo  Termo  de  constatação  de  fls.  191/195,  em  função  do  não  atendimento à intimação para apresentação dos extratos bancários dos anos de 2008 e 2009,  foi  solicitado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  para  que  emitisse  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF),  junto  às  seguintes  instituições  financeiras,  para  apresentação,  por  meio  magnético,  da  referida  movimentação  ocorrida  em  contas  correntes, no ano calendário de 2008 e 2009: Banco Real S/A; Banco Santander S/A; Banco  Bradesco S/A; Banco do Brasil S/A.  3.  Submetidos  os  dados  a  filtros  para  a  exclusão  das  transferências  entre  contas  correntes,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  o  origem  dos  depósitos.  Não  tendo  recebido  resposta,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo  com  o  confronto  entre  os  valores  declarados na DIPJ e o apurado no extratos, definindo a diferença objeto de presunção legal  de  omissão  de  receita  sobre  a  qual  foi  aplicada a maior  alíquota  de  IPI  dentre  os  produtos  fabricados pela impugnante (vinte por cento).  4. Também foi  feita  representação  fiscal para  fins penais e  lançada multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  gerando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  9.803.990,19 (incluídos nesse valor o principal, multa proporcional e juros de mora).  5.  Cientificada  em  25.03.2013  (AR  fl.  206),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 25.04.2013, impugnação (fls. 208/232) na qual alega, em síntese:  a) Ser inválido o procedimento fiscal por ser o mesmo atividade privativa de  contador;  b)  Tece  comentários  sobre  a  forma  de  tributação  das  pessoas  jurídicas,  ressaltando que no momento da imputação da omissão de receita, a autoridade administrativa  “dispunha  de  todos  os  elementos  contábeis  e  livros  obrigatórios”,  afirmando  ainda  que  “A  única  base  para  a  alegação  de  omissão  de  receitas  foi  a  confrontação  de NOTAS FISCAIS  COM QUANTIDADE DE BOLETOS DE COBRANÇA, SEM NENHUM OUTRO ELEMENTO  DE CONVICÇÃO dentro da realidade contábil da IMPUGNANTE”.  c) Prossegue:  “Ao  ignorar  que  os  pagamentos  são  parcelados  de  uma  mesma  nota  fiscal  acarretam­se  diversos  boletos,  sem  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 360          4 caracterizar  a  omissão  de  receitas  ou  cobrança  sem  notas  fiscais  de  origem,  resta  impugnado  o  critério  fiscal,  pois  ausente o cumprimento da legislação.  A referida OMISSÃO de RECEITA foi alvo de AFERIÇÃO DE  ORIGEM  DA  RECEITA  OMITIDA  para  apuração  a  sua  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  RESULTANDO  NEGATIVO  QUALQUER ELEMENTO de OMISSÃO DE RECEITA.  Desta  feita,  por  opção  do  AFRFB  este  realizou  a  aferição  indireta  da  receita  auferida  e  do  eventual  lucro  tributável  bem  como  da  base  de  cálculo  para  fins  de  IPI  e  outras  contribuições e Impostos, independente da alegada omissão de  receitas decorrente de apuração indireta de movimentação de  boletos bancários, depósitos em conta e outras movimentações  financeiras visto que, isoladamente, a presente apuração não é  capaz de gerar nenhum efeito,  em que pese as considerações  já  realizadas  anteriormente,  necessário  se  faz  apreciar  a  possibilidade  fática  da  omissão  da  receita,  alternativa  outra  não  restou  que  não  a  AFERIÇÃO  DO  LUCRO  POR  ARBITRAMENTO com a ESTIMATIVA DE RECEITAS.”;  d)  Em  seguida,  faz  histórico  da  legislação  acerca  do  tema,  manifestando  entendimento de que “Quando da análise da aferição da RECEITA DA IMPUGNANTE, nota­ se claramente que o procedimento administrativo que imputou uma omissão de receita no valor  de R$ mais  de R$  9.800.000,  00  (nove milhões  e  oitocentos mil  reais)  o  fez  em  afronta  aos  princípios norteadores decorrentes da Lei 8981/95.”;  e)  “A  obrigação  tributária  é  decorrente  da  aferição  de  um  fato  potencialmente tributável previsto em lei que a estabeleça, assim sendo, a mera declaração de  rendimentos  ou  de  receita,  mesmo  que  voluntária,  desprovida  de  realidade  fática  ,  não  é  passível de ensejar ao ente tributante a possibilidade de exigir o tributo.”;  f)  “Para  casos  como  o  constatado  no  presente  procedimento,  cuja  RECEITA BRUTA NÃO É CONHECIDA diante  da  desconsideração  da  receita  declarada  pela  autuante,  a  legislação  estabelece  o  procedimento  adequado  a  ser  enquadrado  no  caso  vertente, ressaltando que o teor da autuação lavrada pelo fisco federal se encontra ao arrepio  da lei e não encontra amparo.”;  g) “O procedimento fiscal aplicável está regulado no disposto no artigo 51  da  Lei  8981/95,  que  dispõe  sobre  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  QUANDO  NÃO  CONHECIDA A SUA RECEITA BRUTA, (...)”  h) “Ainda, para melhor elucidar a total impossibilidade legal de imputação  de  omissão  de  receita  pelo  montante  integral  do  valor  constante  da  suposta  movimentação  financeira, isto pura e simplesmente como realizado, que imprescindível se faz a apreciação do  dispositivo legal que respaldaria a imputação realizada.”;  i) Acrescenta:  “A  Lei  n°  8.846  de  21  de  janeiro  de  1994  estabelece  a  possibilidade  de  apuração  pela  autoridade  fiscal  de  valores  decorrentes de suposta omissão de receitas, senão vejamos :  (...)  A  imputação de  omissão de  receita  no montante apresentado  pela autoridade fiscal NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 361          5 E  FÁTICO,  pois  A  APURAÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  SÃO  MEROS  INDÍCIOS  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA,  não  dispensando  a  aferição  pela  autoridade  de  saldo tributável, eventualmente omisso.  Assim  SENDO  NÃO  SUBSISTEM  AS  PENDÊNCIAS  ALEGADAS  ESTANDO  PLENAMENTE  SATISFEITAS  AS  OBRIGAÇÕES  FISCAIS,  SENDO  nula  a  autuação  quando  regular  a  sua  situação  fiscal,  RAZÃO  PELA  QUAL  IMPRESCINDÍVEL  A  REFORMA  DA  DECISÃO  PROFERIDA PELA AUTUANTE, até porque gerando tributos  que  não  são  devidos  pela  condição  suspensiva  e  sua  manutenção no simples até o presente momento.”;  j)  Em  seguida,  reclama  de  erro  na  classificação  fiscal  e  alíquota  do  IPI  utilizada,  defendendo  ser  seu  produto  objeto  da  classificação  no  código  3925.90.10,  na  condição  de  RESERVATÓRIO  DE  POLIESTIRENO  EXPANDIDO  com  capacidade  superior a 300 litros e alíquota de 5% de IPI e não piscina, como definiu a fiscalização;  k) “Em que pese a similaridade de produtos definidos como reservatórios de  água,  piscinas  e  caixas  d'água  de  grandes  volumes,  a  destinação  dos  mesmos  é  que  vem  diferenciar o seu enquadramento fiscal acarretando divergências de alíquotas entre os mesmos  produtos, causando uma insegurança jurídica ao contribuinte.”;  l) “O contribuinte, ora impugnante NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO  PELO  DESTINO  ATRIBUÍDO  AO  SEU  PRODUTO,  SENDO  CERTO  QUE  IMPOSSÍVEL  PREVER QUAL USO SERÁ REALIZADO DO RESERVATÓRIO APÓS A VENDA”;  m) “No mais, não houve nenhum procedimento pelo autuante para aferir o  produto industrializado, limitando­se ao procedimento documental.”;  n) “A omissão desta diligências acarreta o cerceamento de defesa e afronta  ao artigo 5º LV da CF , tornando nula a decisão administrativa.”;  o) Requer:  “Diante  de  todo  o  exposto  requer  finalmente  digne­se  esta  UNIDADE  DE  JULGAMENTO  venha  determinar  a  realização de todas as diligências necessárias à instrução do  presente  processo  ,  nos  termos  do  artigo  14  ,  II  da  Lei  13.457/2009, em  especial  a  prova  pericial  contábil  e  técnica  para aferir o produto industrializado pela autuada.  A omissão desta diligências acarreta o cerceamento de defesa  e  afronta  ao  artigo  5  o  LV  da  CF  ,  tornando  nula  a  decisão  administrativa .  Desta  feita  imprescindível  seja  apreciada  integralmente  a  defesa  apresentada,  acarretando  a  omissão  em  sua  decisão  nulidade  e  inexigibilidade  ,  inclusive  impondo  a  autoridade  administrativa  eventual  crime  funcional  ,  a  ser  apurado  em  procedimento próprio , se mantida a omissão  .....  Requer finalmente, seja acolhida integralmente a impugnação  apresentada,  ANULANDO  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  e  a  MULTA  supra  epigrafado,  afastando  a  exigência  de  valores  relativo  a  falta  de  pagamento  de  tributos  por  omissão  de  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 362          6 receitas,  inexistindo  práticas  passíveis  de  autuação  fiscal,  especialmente  por  tratar­se  de  estrito  cumprimento  da  legalidade. .  Requer  a  anulação  do  AI  por  ser  lavrado  por  auditor  fiscal  que não preenche as condições de habilitação profissional em  Ciências  contábeis,  afastando  todos  os  efeitos  do  trabalho  realizado, diante de ser atividade regulamentada.  Requer  seja  desconsiderado  o  levantamento  técnico  contábil  POR  ABSOLUTA  FALTA  DE  AMPARO  FÁTICO  E  TÉCNICO  PASSÍVEL,  pois  necessário  fazse  a  capitulação  adequada ao fatos narrados, o que inocorre no caso vertente,  razão de sua nulidade, visto que a correta classificação fiscal  impõe  o  IPI  de  5%  como  declarado  e  pago  e  não  de  20%  como autuado.  Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em  especial  a  prova  pericial  a  qual  desde  já  apresenta  os  quesitos:".  a) Como foi apurado o valor da receita tributável?  b) Há algum outro indicio de operação comercial e industrial  que não sejam movimentações financeiras diversas?  c) , Esclareça qual a diferença entre piscina e reservatório ?  d)Os produtos da impugnante são reservatórios?  Requer  finalmente,  caso  entenda  esta  autoridade  administrativa  pela  manutenção  do  AI  ,  o  que  se  admite  apenas em hipótese , requer seja RELEVADA A MULTA ou se  inviável  REDUZIDA  A  MULTA  diante  da  comprovada  ausência de dolo ou intenção do autuado.  Requer  seja  apresentada  a  impugnação  para  manifestação  fiscal e após realizadas as provas requeridas .  Requer  todas as  intimações  sejam realizadas em nome de Dr  Eduardo Birkman  , OAB/SP n° 93.497  , estabelecido à Rua  Suinã , 235, Atibaia , São Paulo, CEP 12.949­310 .  Requer  finalmente  seja  JULGADO  IMPROCEDENTE  e  ANULADO o Auto  de  infração  e Multa  integralmente  ,  por  ser a única forma de se fazer prevalecer a mais lidima.”  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância considerou­a improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 07 de janeiro de 2014 (fl. 274),  apresentando recurso voluntário de fls. 310­341 em 21 de janeiro de 2014.   Em  síntese,  reafirma,  em  parte,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  requerendo  ainda  a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância  por  ausência  do  devido  processo  legal  e  inexistência  de  efetivo  julgamento,  mas  não  abordando  qualquer  questão  específica em relação ao IPI.  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 363          7 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  Tratando­se de auto de  infração  reflexo, baseado nos mesmos elementos de  prova  e  com  recurso  voluntário  apresentado  idêntico  à  exigência  de  IRPJ  no  processo  19311.720026/2013­15, adoto os fundamentos do voto condutor do acórdão 1301­002.984.  2 PRELIMINARES  2.1 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ – INEXISTÊNCIA DE EFETIVO JULGAMENTO  Alega  genericamente  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  por  inexistência de efetivo julgamento.  Analisando  a  argumentação  da  recorrente,  constata­se  que  não  há  qualquer  apontamento da irregularidade que teria a decisão de primeira instância.  Além disso, observo que a decisão enfrentou todos os pedidos realizados pela  impugnante, fundamentando­os suficientemente, não havendo que se falar em qualquer espécie  de nulidade ou prejuízo ao exercício da ampla defesa por parte da recorrente.  Por  essa  razão,  rejeito  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  2.2 DA EXIGÊNCIA DE CONTADOR PARA SE PROCEDER À AUDITORIA FISCAL  Aduz  a  recorrente  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  autuante  não  possuiria  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC),  o  que  inviabilizaria  a  realização de perícia contábil.   A matéria, que jamais chegou a gerar maiores controvérsias, atualmente já é  alvo de enunciado de Súmula editada pelo CARF. Veja­se o teor do enunciado número 8:  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.  No mais, os  fundamentos da decisão  recorrida  rebatem à exaustão qualquer  argumentação complementar sobre o tema, razão pela qual, com a devida vênia, os transcrevo a  seguir:  Primeiramente, há que se distinguir a perícia contábil, atividade  exercida  por  contabilistas,  da  auditoria­fiscal,  atividade  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 364          8 exercida por auditores­fiscais. Da consulta à obra Dicionário de  Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (7ª ed.  rev.  e  ampl.,  São  Paulo,  Atlas,  1983),  vemos  que  o  verbete  “perícia  contábil”  possui  os  significados  de  “verificação  de  registros  contábeis;  análise  para  verificar  a  exatidão  de  fatos  registrados;  processo  usado  na  técnica  da  Contabilidade  para  obter dados pela verificação de registros realizados” (p. 319).   No  verbete  “perícia  fiscal”  encontramos:  “exame  de  escrita  efetuado  por  agentes  fiscais  nos  livros  do  contribuinte,  para  verificar a exatidão do pagamento de  tributos. O  fisco costuma  realizar seu  trabalho mediante Programas de Fiscalização”  (p.  320). No mesmo  dicionário  (p.  32),  encontramos  que  auditoria  tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos  últimos  tempos  por  se  tratar  de  palavra  com origem na  língua  inglesa (auditing),  língua essa que vem predominando na seara  administrativa e contábil.  Assim,  quando  um  contador,  que  inegavelmente  deve  ser  registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC),  faz  uma  auditoria,  seu  escopo  é  bem  diferente  do  abrangido  pelo  agente  do Fisco,  ao  fazer  uma  auditoria­fiscal.  Aquele  verifica  as operações e os  lançamentos usualmente com a  finalidade de  emitir  um  parecer  técnico  de  auditoria,  atestando  que  as  demonstrações  financeiras  da  empresa  correspondem  à  realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade  geralmente  aceitos.  O  pano  de  fundo  é  a  lei  comercial.  Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral.  O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a  integridade  dos  profissionais  que  exercem  tal  atividade.  Isso  toca aos CRCs.   Já o Auditor­Fiscal, como agente do Estado, verifica operações  contábeis  tão­somente  com  o  objetivo  de  certificar­se  do  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  O  pano  de  fundo  predominante  é  a  lei  fiscal.  O  conhecimento  contábil  é  meramente  instrumental.  Seu  trabalho  não  servirá  para  dar  qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que  eventualmente  não  tenham  sido  pagos.  Quem  verifica  sua  competência e integridade, por meio da Administração Direta, é  o próprio Estado, maior  interessado em que  sua atividade  seja  exercida  da  forma  mais  eficiente  possível.  Quem  define  suas  atribuições  é  a  lei  federal,  que  não  condiciona,  em  momento  algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe  exige a formação em Contabilidade.   Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos  contribuintes,  o  AFRF  se  serve  dos  documentos  e  da  contabilidade  da  empresa.  Isso  não  significa,  em  hipótese  alguma, que o AFRF esteja desempenhando  funções reservadas  legalmente  aos  contadores  habilitados,  tais  como  confecção  e  assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo­se  do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 365          9 Por  fim,  cabe  salientar  as  súmulas  são de observância obrigatória por parte  dos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF.  Rejeito, assim, também essa arguição de nulidade suscitada.    2.3 DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROVA CONTRA SI MESMO  A  recorrente  argumenta  que  não  seria  obrigada  a  apresentar  os  extratos  bancários, tampouco comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias  De  fato,  não  pode  a  fiscalização  exigir  o  cumprimento  dessas  obrigações.  Uma vez intimado a apresentar os extratos bancários, pode ou não o contribuinte fazê­lo. Não o  apresentando, a autoridade fiscal dispõe dos poderes elencados na Lei Complementar 105 e no  Decreto nº 3.724, de 2001, para buscar acesso a essas informações do contribuinte diretamente  das instituições financeiras, desde que cumpridos os pressupostos legais e regulamentares para  tanto.   Após  isso,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos, o que não foi realizado durante o procedimento fiscal, tampouco na apresentação de  sua impugnação e do recurso voluntário ora em análise.  A  intimação  para  apresentação  da  comprovação  da origem dos  créditos  em  contas bancárias está prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  De  fato,  novamente  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  fazer  essa  comprovação. Contudo,  assim não  procedendo,  dispõe  esse  dispositivo  legal  que  os  créditos  em questão serão considerados como receitas auferidas.  Conforme  se observa,  o  procedimento  adotado  pelo Fisco  está  em  absoluta  sintonia  com  o  disposto  na  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  nulidade  no  lançamento.  No mais, os argumentos da recorrente dizem respeito ao mérito da exigência  e serão analisados em ponto específico deste voto.    2.3 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA  A Recorrente  requereu  em  sua  impugnação,  e  também  em  sede  de  recurso  voluntário, a realização de diligência e de perícia a fim de, em resumo, demonstrar que grande  parte dos recursos movimentados em suas contas correntes diz respeito a valores estranhos ao  seu faturamento e que a falta de diligência para aferição do produto industrializado fabricado  pela  empresa  caracterizaria  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  pedido  foi  indeferido  pela  decisão recorrida de forma fundamentada.  Além de requerer a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, a  requerente renova o pedido de diligência e de perícia.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 366          10 Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).   [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava  a  obtenção  de  renda.  Tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se referiam  à  renda,  sem  trazer  à  baila  elementos  suficientes  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  conforme será analisado com mais quando do julgamento do mérito da lide.   Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  e  perícia,  bem  como  a  arguição de nulidade da decisão de primeira instância.    3 MÉRITO  A  recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 367          11 Em sua defesa, argumenta a recorrente que não se admitiria o levantamento  indireto de receitas no caso concreto, e que se o Fisco entende que não poderia ser considerada  conhecida sua receita deveria arbitrar o  lucro com base nos critérios específicos previstos no  art. 51 da Lei nº 8.981, de 1995.  Ora, equivoca­se a recorrente em sua argumentação. Não há que se falar em  não conhecimento de sua receita bruta,  tampouco em aferições  indiretas para determinar seu  lucro.   A exigência diz respeito a omissão de receitas com base em presunção legal  estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, transcrita alhures.  Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  regulada  também  no  artigo  374,  inciso  IV,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC/2015  –  equivalente  ao  art.  334,  inciso  IV,  do  CPC/1973),  aplicado  subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 368          12 condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Em sede  de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer novos documentos.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo sentido dispõe os  art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 369          13   Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 370          14 Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 371          15 Ante  o  exposto,  confirma­se  a  omissão  de  receita  apurada  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.    4 LANÇAMENTOS REFLEXOS  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social,  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro  Arbitrado) foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.   Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que  assim dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim, como a omissão de receita foi mantida para fins de exigência de IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa,  é  de  se  manter  essas  exigências nas mesmas condições em relação à CSLL, PIS e Cofins, ante a íntima relação de  causa e efeito.     5 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Alega  o  recorrente  que  a  penalidade  aplicada  deveria  ser  relevada,  ou  se  inviável, reduzida.  Pois  bem,  a  multa  de  150%  sobre  o  imposto  de  renda  e  contribuições  apuradas  com  base  com  base  em  provas  diretas,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo  em vista a  intenção dolosa do contribuinte de  impedir o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador (multa qualificada).   Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 372          16 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19311.720027/2013­60  Acórdão n.º 1301­002.985  S1­C3T1  Fl. 373          17 Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Tratando­se  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  receitas  com  base  em  presunção  legal  estampada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  entendo  não  restar  caracterizado  o  dolo,  uma  vez  ausente  qualquer  elemento  adicional  à  própria  exigência  do  tributo.  Por  conseguinte  entendo  ser  aplicável  o  Enunciado  nº  25  da  Súmula  CARF,  assim  vazado: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a  comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”  Em relação ao pedido para  relevar a multa aplicada, não há base  legal para  tanto, uma vez que as penalidades ora em discussão continuam em plena vigência, nos termos  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  que  se  refere  às  citações  de  acórdãos  administrativos,  cumpre  destacar  que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, do CTN, por inexistir lei que lhes  atribua eficácia normativa; cabe ressaltar, ainda, que no tocante a decisões judiciais, em que a  interessada  não  figura  em  qualquer  dos  polos  da  relação  jurídica,  as  mesmas  somente  têm  efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais.  Desse modo, voto por reduzir multa de ofício para 75%.    6 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância,  e  os  pedidos  de  diligência  e  de  perícia,  e,  no mérito,  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  reduzir a multa de ofício para o percentual de  75%.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 14367.000211/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A menos que se destinem a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo aqueles suscitados em momento posterior. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. Integram o auto de infração o relatório fiscal e todos os demais documentos que lhe são anexos, não havendo que se falar em ausência de motivação ou fundamentação para o lançamento quando os dispositivos legais que dão suporte ao auto de infração estão exaustivamente elencados no relatório denominado “FLD - Fundamentos Legais do Débito”. ARBITRAMENTO. SISTEMÁTICA A SER ADOTADA. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. A sistemática a ser adotada para o cálculo das contribuições previdenciárias por arbitramento é aquela constante de atos normativos em vigor por ocasião da lavratura do auto de infração. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO E RETIFICADO COM BASE EM NORMATIVOS VIGENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não há que se falar em ausência dos requisitos de liquidez e certeza quando o lançamento é efetuado com base na legislação vigente e retificado a partir de informações posteriormente trazidas aos autos pelo contribuite a partir de permissivo legal que o ampara. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. REGISTRO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. ARBITRAMENTO. Sujeita-se ao lançamento pela via do arbitramento o contribuinte que deixa de registrar, em contas individualizadas dos livros contábeis, todos os fatos geradores das contribuições sociais, por obra de construção civil e por tomador de serviços.
Numero da decisão: 2402-006.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.159  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TERCOM TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  A menos  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  novos  ou  questões  trazidas  na  decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  possuir  o  contribuinte  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  não  se  conhecendo  aqueles  suscitados  em  momento posterior.  AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO.  Integram o auto de infração o relatório fiscal e todos os demais documentos  que lhe são anexos, não havendo que se falar em ausência de motivação ou  fundamentação  para  o  lançamento  quando  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte  ao  auto  de  infração  estão  exaustivamente  elencados  no  relatório  denominado “FLD ­ Fundamentos Legais do Débito”.  ARBITRAMENTO.  SISTEMÁTICA  A  SER  ADOTADA.  NORMA  VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO.  A sistemática a ser adotada para o cálculo das contribuições previdenciárias  por arbitramento é aquela constante de atos normativos em vigor por ocasião  da lavratura do auto de infração.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  E  RETIFICADO  COM  BASE  EM NORMATIVOS VIGENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há que se falar em ausência dos requisitos de liquidez e certeza quando o  lançamento é efetuado com base na legislação vigente e retificado a partir de  informações  posteriormente  trazidas  aos  autos  pelo  contribuite  a  partir  de  permissivo legal que o ampara.  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS.  REGISTRO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. ARBITRAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 11 /2 01 0- 88 Fl. 2028DF CARF MF     2 Sujeita­se ao lançamento pela via do arbitramento o contribuinte que deixa de  registrar,  em  contas  individualizadas  dos  livros  contábeis,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 01­25.070  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (DRJ/BEL)  que  julgou  procedente  em  parte  impugnação  apresentada  em  face  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  Debcad  nº  37.271.998­8  para  a  apuração  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  equivalente  à  parte  dos  segurados,  relativas  às  competências  05/2007 a 11/2008.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 1970/1986):  Relatório Fiscal  Conforme  noticia  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  39/43  do  Volume  –  V1,  o  lançamento  refere­se  a  remunerações  apuradas  por  arbitramento,  com  base  na  legislação  da  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33,  §  3º  o  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  com  redação  dada  pela MP n°  449,de 03/12/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941, de 27/05/2009,  e no  art.  233 do Regulamento da Previdência Social RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  pela  falta  de  prova  regular  e  formalizada do montante dos  salários pagos pela execução de obras de construção  civil sob matrículas n° 31.430.00506/72, n° 41.590.01504/75 e n° 41.590.01505/77,  tendo sido arbitrado o valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na execução  dos serviços contratados, aplicando­se o percentual de 40% (quarenta por cento) do  valor  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  o  Município  de  Nhamundá e o Município de Parintins, da seguinte forma  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 14367.000211/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.159  S2­C4T2  Fl. 3          3 a) Obra sob matrícula n° 31.430.00506/72: Dividiu­se o valor do contrato n°  005/2007  (execução  de melhorias  sanitárias  domiciliares),  firmado  em 10/05/2007  com a Prefeitura Municipal de Nhamundá, no valor de R$ 335.741,20, por 5 (cinco).  O resultado de 40% (quarenta por cento) de R$ 67.148,24 (R$ 335.741,20 : 5 = R$  67.148,24)  foi  lançado  no  período  de  05/2007  a  09/2007,  conforme  competências  em  que  as  guias  de  previdência  social  GPS  foram  recolhidas.  Constam  os  levantamentos não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP,  AF  – REMUNERAÇÃO  ARBITRADA  (05/2007,  07/2007  e  09/2007),  AF1  REMUNERAÇÃO ARBITRADA (08/2007);  b) Obra sob matrícula n° 41.590.01504/75: Dividiu­se o valor do contrato n°  C004/2006PMPCML (construção da praça cristo  redentor, na cidade de Parintins),  firmado  em  22/12/2006  com  a  Prefeitura Municipal  de  Parintins,  no  valor  de R$  2.398.088,45,  por  11  (onze).  O  resultado  de  40%  (quarenta  por  cento)  de  R$  218.008,04  (R$  2.398.088,45  :  11  =  R$  218.008,04)  foi  lançado  no  período  de  10/2007 a 08/2008, conforme competências em que as guias de previdência social  GPS  foram  recolhidas.  Consta  o  levantamento  não  declarado  em  GFIP,  AF  –  REMUNERAÇÃO ARBITRADA (10/2007 a 08/2008);  c) Obra sob matrícula n° 41.590.01505/77: Dividiu­se o valor do contrato n°  C007/2006PMPCML  (construção  de  uma  escola  padrão  com  12  salas  de  aulas  e  ginásio  poliesportivo  coberto,  na  comunidade  do  mocambo,  no  município  de  Parintins), firmado em 12/12/2006 com a Prefeitura Municipal de Parintins, no valor  de R$ 2.360.602,08, por 14(quatorze). O resultado de 40% (quarenta por cento) de  R$ 168.614,43 (R$ 2.360.602,08  : 14 = R$ 168.614,43)  foi  lançado no período de  10/2007 a 11/2008, conforme competências em que as guias de previdência social  GPS  foram  recolhidas.  Consta  o  levantamento  não  declarado  em  GFIP,  AF  –  REMUNERAÇÃO ARBITRADA (10/2007, 12/2007 a 11/2008).  Entre outras informações, destaco ainda, conforme o referido Relatório Fiscal  de fls. 39/43 do Volume – V1, que:  a)  Foram  utilizados  os  valores  dos  contratos  de  execução  para  aferição  indireta,  em  razão  da  constatação  de  que  as  duas  formas  de  arbitramento  da  mãodeobra  da  construção  civil,  previstas  na  Instrução Normativa RFB  n°  971,  de  13.11.2009, no artigo 336 (com base na nota fiscal de prestação de serviços) e nos  artigos 338 a 363 (com base na área construída e no padrão de construção) não são  aplicáveis. A primeira, pela falta de apresentação de notas fiscais, faturas ou recibos;  e  a  segunda,  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  das  áreas  cadastradas  no  Sistema  da  Receita  Federal,  enquadramento  das  obras,  tipos  de  edificações; b) A empresa não apresentou livros contábeis durante a ação fiscal.  Impugnação  Às fls. 85/92 do Volume – V1, em 20/09/2010, acompanhada de seus anexos,  a empresa interessada apresenta impugnação, mediante a os argumentos que a seguir  transcrevo a síntese.  Da Preliminar  Inicialmente  faz um  resumo dos  fatos para em seguida,  quanto  a preliminar  argüir a nulidade do auto de infração.  Postula pela nulidade por erro essencial no lançamento, com fulcro no artigo  37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Federal n° 9.784/1999, alegando que  Fl. 2030DF CARF MF     4 teria ocorrido cerceamento de defesa, quando do lançamento, vez que o agente fiscal  teria  autuado matéria  não  constante  do  termo de  início  da  ação  fiscal,  requerendo  apenas  a  documentação  relativa  às  obras  de  construção  civil  sob  as matrículas  n°  31.430.00506/72,  n°  41.590.01504/75,  não  requisitando  nenhum  documento  referente à obra matriculada sob o número n° 41.590.01505/77. Deste modo, aduz a  impugnante que não teria  tido conhecimento de tal exigência e, portanto, não seria  lícito  a  autoridade  fiscal  alegar  a  omissão  na  GFIP  e  a  falta  da  GPS  Guia  da  Previdência Social  de obra  em que não  teria  solicitado a documentação pertinente  por meio hábil.  Argumenta  ainda,  quanto  ao  pedido  de  nulidade  do  lançamento,  que  seria  inaplicável o seu arbitramento, vez que a autoridade fiscal teria procedido de forma  ilegal, considerando que, após a entrega, no domicílio tributário do impugnante, do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  datado  de  23/02/2010,  solicitando  a  documentação das obras de construção civil sob matrículas n° 31.430.00506/72 e n°  41.590.01504/75,  teria  retornado a  empresa,  obtendo cópias  das Guias  e  após  não  mais  comparecendo  ao  estabelecimento  da  notificada,  que  por  sua  vez  veio  a  receber, pelos Correios, via AR, em 19/08/2010, o auto de infração ora impugnado.  Alega  que  o  arbitramento  seria  medida  extrema,  somente  aplicável  nas  condições estabelecidas em  lei,  conforme prevê o §3°, do art. 33 da Lei 8.212/91,  nos  casos  em  que  ocorrer  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  sua  apresentação deficiente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que segundo a  defendente,  não  teria  ocorrido,  no  caso  em  questão.  Informa  outrossim,  que  em  virtude  de  ação  judicial  de  busca  e  apreensão  realizada  na  sede  da  empresa,  teria  havido retenção de vários documentos, inclusive os de objeto da referida ação fiscal,  conforme  Certidão  da  Justiça  Federal  de  1º  grau,  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Amazonas, 2°Vara Criminal, em anexo.  Esclarece  a  defendente  que  teria  buscado  junto  aos  órgãos  contratantes  das  referidas  obras  toda  a  documentação  pertinente  e  necessária  para  a  aferição  e  comprovação  do  pagamento  das  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  carreado aos autos.  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  alega  que  as  informações  consideradas  pela  autoridade  fiscal  omissas  na  GFIP  das  obras  de  construção  civil,  matrículas  n°  31.430.00506/72, n° 41.590.01504/75 e n° 41.590.01505/77, estariam constando na  GFIP  da  empresa  (matriz  e  filial),  em  razão  de  que  esses  empregados  não  informados em documentos específicos de cada obra, realizariam tarefas em várias  obras  da  empresa,  alternadamente,  não  sendo  possível  individualizar  o  valor  que  receberiam  a  título  de  cada  tarefa  realizada,  de  acordo  com  artigo  162,  caput  e  parágrafo único da IN MPS/ SRP n° 03/2005 e solução de consulta n° 333/2009.  Argumenta  que  teria  recolhido  em  duplicidade  a  contribuição  social  previdenciária, conforme guias em anexo, tendo em vista que ao elaborar GFIP para  as referidas obras teria incluído trabalhadores constantes da GFIP do CNPJ.  Argüi que a fiscalização ao realizar o arbitramento não teria utilizado para a  apuração  da  base  de  cálculo  da mão­de­obra,  a  aplicação  de  50%  (cinqüenta  por  cento) do valor dos contratos, os quais foram realizados sob o regime de empreitada  total  com  o  fornecimento  de  material,  onde  estariam  incluídos  não  só  o  custo  referente à utilização de mão­de­obra, como também o custo dos materiais utilizados  nas  construções,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  §§  1º  e  3º  ,  do  artigo  451  da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, agindo dessa forma  em contrário a lei.  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 14367.000211/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.159  S2­C4T2  Fl. 4          5 Entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  requer: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração pelas razões de fato e de  direito expostas; b) caso não acatada, seja acolhida a presente impugnação, em seu  caráter  suspensivo,  e  julgados  improcedentes  todos  os  termos  do  referido  auto  de  infração,  declarando­se  por  via  de  conseqüência  a  insubsistência  do  Processo  Administrativo,  finalizando  com  o  conseqüente  arquivamento  do  mesmo;  c)  seja  permitido  provar  o  acima  alegado,  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive prova pericial e documental.  Carreia aos autos os seguintes documentos: a) Contrato Social e Alterações;  b) GFIP da matriz, das obras e da filial em Parintins; c) GPS da matriz e das obras;  d)  Contratos  das  obras;  e)  Notas  Fiscais  de  serviços  das  obras;  f)  Folhas  de  Pagamento;  g)  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  dos  anos  calendário  2007 e 2008; h) GPS de retenções na fonte das referidas obras; i) Certidão da Justiça  Federal de 1º grau, Seção do Amazonas.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/BEL  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  se  pode  verificar da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008  AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão­ de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos  §§  3º  e  4º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando,  não  houver apresentação de escrituração contábil.  Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de  utilização  de  equipamento  próprio ou  de  terceiros  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor do serviço  corresponde, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando­se para fins de  aferição da remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no  art. 450 RFB nº 971, de 13/11/2009.  A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo  do  lançamento  do  crédito  previdenciário,  obriga  a  Administração Pública a promover sua retificação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário  Em sede de  recurso voluntário  (fls.  2000/2007) o  sujeito passivo  alega,  em  síntese, que:  Fl. 2032DF CARF MF     6 Ausência de Motivação para o Arbitramento:  ­ desde o recebimento do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal o Auditor  foi cientificado que os livros fiscais, livros contábeis, contratos de prestação  de serviços e notas  fiscais emitidas, dentre outros documentos, haviam sido  retidos/apreendidos pela Justiça Federal;  ­  procurou  em  quatro  oportunidades,  entregar  a  documentação  que  havia  recuperado tanto da justiça quanto junto aos seus contratantes, haja vista, que  o Auditor­Fiscal não mais compareceu ao estabelecimento da autuada;  ­  não  obteve  sucesso  na  entrega  dos  documentos  porque  em  nenhuma  das  oportunidades  encontrou  a  autoridade  autuante  no  endereço  informado  no  Termo de Intimação Fiscal – TIF e os servidores do Setor SEFIS recusaram  recebê­los;  ­  juntou referidos documentos à  impugnação na esperança que estes  fossem  analisados  quando  do  julgamento.  Infere  que  os  livros  Diário  ainda  não  haviam sido devolvidos pela Justiça Federal por ocasião da impugnação;  ­ os livros Diário, por cópia, anexados a este recurso, demonstram que estes  foram  devolvidos  à  recorrente  em  05/02/2011  e,  portanto,  não  havia  como  apresenta­los no decorrer do procedimento fiscal ou anexá­los à impugnação.  Aduz que a apresentação extemporânea dos livros fiscais está respaldada pelo  § 4º art. 16 do Decreto nº 70.235/1972;  ­  a  Fiscalização  e  DRJ­BEL,  pelo  menos,  deveriam  haver  confirmado  se  realmente os documentos Fiscais e Contábeis encontravam­se sob a custodia  da  Justiça Federal. Cita  o  art.  37,  da  Lei  nº  9.784/1999,  o  qual  indicaria  a  adoção do procedimento aventado;  ­ a autoridade administrativa pode rever de ofício seus atos e decisões sempre  que surgirem fatos novos que acarretem a alteração do lançamento tributário,  mediante  aplicação  dos  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade,  que  impõem  a  revisão  do  ato  administrativo,  a  qualquer  tempo,  sempre  que  verificada sua desconformidade com o ordenamento jurídico;  ­  não  se  vislumbra  no  Relatório  Fiscal  que  a  recorrente  deliberadamente  e  intencionalmente tenha deixado de apresentar os documentos solicitados e, se  assim  o  fez,  foi  porque  os  livros  e  documentos  estavam  custodiados  na  Justiça Federal;  ­ motivar não é simplesmente reproduzir o texto da Lei, deve­se explicitar o  fundamento normativo, o  fundamento  fático e as  razões  técnicas e  jurídicas  que dão  respaldo aos  atos do  agente público,  somente dessa  forma pode­se  avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Cita arts. 2º  e 50 da Lei nº 9.784/1999;  ­  tivesse  a  fiscalização  confirmado  junto  a  Justiça  Federal  que  os  livros  e  documentos fiscais e contábeis estavam sob sua custodia, evidentemente seria  afastada  a  aplicação  da  aferição  indireta  por  força  do  que  determina  os  incisos “a”, “b” e “c”, do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972;  Ausência de Fundamentação Legal para Arbitrar:  ­  a  DRJ­BEL  informa  no  Relatório  do  Julgamento  que  as  hipóteses  que  autorizam a aferição indireta estão tratadas nos §§ 3º, 4º e 6º, do Art. 33, da  Lei 8.212/1991;  ­ consta no item 5 do Relatório Fiscal, taxativamente, que o arbitramento da  BC da contribuição para o INSS foi aplicada com respaldo no § 3º, do art. 33,  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 14367.000211/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.159  S2­C4T2  Fl. 5          7 da Lei nº 8.212/91, sendo que os §§ 4º e 6º não poderiam ser invocado porque  a escrituração contábil não foi examinada pela fiscalização;  ­ os §§ 4° e 6º não constam no Relatório Fiscal e foram incluídos no relatório  de julgamento pela DRJ­BEL;  Ausência de Fundamentação Infralegal para Arbitrar:  ­  o  instrumento  infralegal  para  aferir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária vigente à época dos fatos é a  Instrução Normativa MPS/SRP  n° 3, de 14/07/2005;  ­ não consta no Relatório Fiscal nenhum dispositivo infralegal justificando a  adoção do arbitramento;  ­ verifica­se no relatório de julgamento que a douta 5ª Turma da DRJ­BEL,  buscando  suprir  essa  ausência,  tanto  no  Relatório  Fiscal  ­  RF  quanto  no  relatório  “Fundamentos  Legais  do  Debito  –  FLD”,  invocou  e  lastreou  sua  decisão  em  regras  contidas  na  Instrução  Normativa  nº  971/2009,  comprovando vício na origem do lançamento;  ­ pode ser observado no relatório do acórdão de primeira instância que ora é  invocada  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005,  ora  a  “Instrução  Normativa RFB nº 971/2009”, conforme a conveniência do julgador.  ­  esse  artifício  foi  utilizado  porque  a norma de  regência  à  época  dos  fatos,  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  (anos  de  2007  e  2008),  não  permitia  o  arbitramento  com  base  na  suposta  irregularidade  suscitada  pela  DRJ­BEL (descumprimento do estabelecido no item II, do art. 381, c/c com o  art. 47, da IN 971/2009);  ­ o art. 597 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005 é taxativo, impondo  o  arbitramento  somente  nos  casos  de  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados  ou,  ainda,  se  ocorrer  recusa  de  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou apresentação deficiente ou a tentativa de sonegá­los;  ­ a suposta  irregularidade de deixar de escriturar em títulos próprios ou não  escriturar  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviço  não  se  configurava  em  motivo  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  INSS,  sendo,  tão  somente,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória. Reproduz  doutrina que  diz  corroborar  a  ilegalidade  do  arbitramento adotado pela fiscalização;  ­  a  motivação  é  indispensável  para  possibilitar  o  exercício  das  garantias  constitucionais da ampla defesa e do contraditório conforme preceitua o art.  5º, LV, da CF/88, essa regra da Carta Magna, impõe à Administração Pública  o dever de  justificar seus atos, apontar os  fundamentos de fato e de direito,  assim  como  a  correlação  lógica  entre  os  eventos  e  situações  que  deu  por  existentes e a providência tomada;  Ausência de Liquidez e Certeza do Credito:  ­  não  foram observadas  as  determinações  do  art.  2oº  da Lei  9.784/99,  onde  verifica­se o dever de a Administração Pública obedecer, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência;  Fl. 2034DF CARF MF     8 ­ a adoção de critérios ilegais, parciais e injustos na determinação do valor da  base  de  cálculo  (100%  do  valor  do  contrato)  que  multiplicou  o  valor  do  credito,  a  ausência  da busca pela  verdade material  (os  livros  e  documentos  estavam  ou  não  sob  a  custodia  da  Justiça)  aliado  a  ausência  de  fundamentação legal tanto no Relatório Fiscal quanto no FLD, constituem­se  em vícios que comprometem a hiqidez da garantia de  liquidez e certeza do  crédito  previdenciário  e  o  exercício  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  devendo o lançamento fiscal ser julgado nulo por vício material a teor do art.  661 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005.  Requer,  por  fim,  o  acolhimento  das  provas  trazidas  aos  autos  no  recurso  voluntário,  a  anulação  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação  legal  e  a  realização  de  diligência para verificação de eventuais diferenças de recolhimento das contribuições, à luz da  documentação e livros fiscais e contábeis.  A  diligência  requerida  pelo  sujeito  passivo  foi  realizada  no  âmbito  do  Processo  nº  14367.000210/2010­33  e  suas  conclusões  serão  objeto  de  análise  na  presente  decisão,  visto  que  referido  feito  fiscal  é  em  tudo  semelhante  à  presente  autuação,  diferenciando­se tão somente quanto à contribuição objeto de lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entretanto dele conheço parcialmente haja vista a superveniência de alegações que não foram  suscitadas na impugnação e não se destinam a contrapor razões expostas no recurso voluntário.  Motivação para o Arbitramento  No  início  do  tópico  do  recurso  voluntário  onde  o  sujeito  passivo  discute  a  motivação para o arbitramento, há parágrafo em que, ao reiterar que teve livros fiscais, livros  contábeis,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais  emitidas,  dentre  outros  documentos, retidos/apreendidos pela Justiça Federal, a contribuinte infere ter procurado, sem  sucesso,  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  fiscal  em  quatro  oportunidade  para  entregar  a  documentação  que  havia  recuperado  tanto  da  justiça  quanto  junto  aos  seus  contratantes. Informa ainda que os servidores do Serviço de Fiscalização teriam se recusado a  receber tais documentos.  Embora não seja demais  informar que as unidades da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  dispõem  de  serviço  de  protocolo  onde  os  contribuintes  podem  apresentar  documentos  solicitados  por  ocasião  de  procedimentos  fiscalizatórios  realizados  por  aquele  órgão,  há  ainda  que  se  esclarecer  que  as  alegações  acima  mencionadas  não  vieram  acompanhadas por qualquer elemento probatório. Ademais, o inciso III do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é  expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor  razões  trazidas na decisão  recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Contudo,  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 14367.000211/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.159  S2­C4T2  Fl. 6          9 não  há  qualquer  registro  na  peça  impugnatória  da  ocorrência  do  fato  narrado  no  recurso  voluntário razão pela qual não se conhece de tais argumentos.  Sobre o argumento recursal de que o Fisco ou a DRJ/BEL poderiam se valer  do  art.  37  da  Lei  nº  9.784/1999  para  confirmar  junto  a  Justiça  Federal  que  parte  dos  documentos do sujeito passivo estavam sob custódia judicial e que isso afastaria o arbitramento  das contribuições previdenciárias  lançadas, assevera­se que o  referido art. 37  trata de fatos e  dados  registrados  em  documentos  “existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo ou em outro órgão administrativo”. No caso, os citados documentos não estavam a  disposição  da  Administração,  mas  sim  do  Poder  Judiciário,  o  que  afasta  a  incidência  do  dispositivo  legal em questão. Além do que, o conteúdo desses documentos, apresentados  em  conjunto  com  recurso  voluntário,  e  que  foram  levados  a  análise  do  Fisco  em  diligência  demandada por esse órgão julgador, será oportunamente examinado.  Fundamentação Legal para Arbitrar  Ao revés do que afirma a recorrente, o relatório FLD – Fundamentos Legais  do  Débito  (fls.  22/23)  traz  relação  com  todas  as  disposições  legais  que  dão  fundamento  à  apuração das contribuições previdenciárias por aferição indireta, dentre elas os §§ 3º, 4º e 6º do  art. 33 da Lei nº 8.212/1991:  061  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA  –  CONSTRUCAO  CIVIL  061.05  ­  Competências : 05/2007, 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 11/2008  MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com  a  redação  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001  e  alteração da MP  n.  449,  de  03.12.08,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.09),  parágrafos  3.  e  4.  (com as alterações da MP n. 449, de 03.12.08, convertida na Lei  n. 11.942, de 27.05.09) e 6.; Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231,  234 e 235.  O  fato  de  não  haver  menção  expressa  a  determinado  dispositivo  legal  no  Relatório Fiscal de Infração não significa que esse não tenha servido de base para a autuação,  ainda mais quando referido dispositivo encontra­se elencado no FLD que, além de integrar o  Auto de Infração, é citado é expressamente no referido relatório como sendo o documento que  discrimina a legislação de regência da ocorrência do fato gerador. Vejamos a referência  feita  no Relatório Fiscal ao FLD:  20.  As  informações  relativas  aos  fundamentos  legais  correspondentes ao lançamento de crédito, abrangendo todos os  fatos  geradores  estão  discriminadas  no  documento  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  anexo  deste  AI  ­  Auto  de  Infração.  21.  Foi  observada  a  legislação  de  regência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  discriminado  no  documento  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  anexo  deste  AI  ­  Auto  de  Infração.  Fl. 2036DF CARF MF     10 Acerca da suscitada impossibilidade de se invocar na decisão fustigada o § 6º  do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 como fundamento para a manutenção parcial do lançamento,  visto  que  os  livros  contábeis  não  foram  apresentados  em  razão  de  situação  acima  retratada  (retenção/apreensão  pela  Justiça  Federal),  convém  atentar  que  referido  dispositivo  embora  tenha  sido  reproduzido  no  acórdão  recorrido,  não  serviu  de  fundamento  para  a  decisão  da  DRJ/BEL, mas sim os §§ 3º e 4º do referido art. 33, conforme se pode constatar da excerto do  voto condutor do julgado a quo:  Destarte,  considero  motivado  o  arbitramento,  pelo  método  da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  de  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil,  constantes  do  presente  Auto  de  Infração, com base nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991  e art. 381 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (Grifei)  Sem razão a recorrente neste ponto.  Fundamentação Infralegal para Arbitrar e Liquidez e Certeza do Crédito Lançado  Retomando­se a discussão acerca da possibilidade de se efetuar  lançamento  de crédito tributário por meio de arbitramento, destaca­se que essa modalidade de lançamento  encontra previsão no art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Amparado  na  pressuposto  encerrado  no  Codex  Tributário,  o  legislador  ordinário orienta o arbitramento das contribuições previdenciárias a partir dos §§ 3º, 4º e 6º do  art. 33 da Lei nº 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 14367.000211/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.159  S2­C4T2  Fl. 7          11 critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Em primeiro lugar, impende deixar claro que o lançamento das contribuições  previdenciárias encontra suporte no CTN e na Lei nº 8.212/1991 e não em atos infralegais. E  ainda, as disposições normativas  transcritas acima autorizam, ressalvado o ônus da prova em  contrário pelo contribuinte, o arbitramento nas seguintes circunstâncias:  a)  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo  ou por terceiro legalmente obrigado;  b) ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente;  c) se, no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço.  No  caso  da  construção  civil,  constatada  a  inexistência  de  prova  regular  e  formalizada,  a  lei  autoriza que o valor da mão­de­obra  empregada na  execução dos  serviços  seja  obtido mediante  cálculo  efetuado  de  forma  proporcional  à  área  construída,  e  de  acordo  com critérios  definidos  pela Secretaria  da Receita Federal. É  certo  que,  também nesse  caso,  caberá ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  sistemática  estabelecida  nos  atos  infralegais  editados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil têm por objetivo orientar a Fiscalização no cálculo das contribuições  previdenciárias  pela  metodologia  da  aferição  indireta  e,  portanto,  a  norma  aplicável  a  determinado  caso  é  aquela  vigente  à  época  da  realização  do  procedimento  fiscal.  Todavia,  ainda que não o fosse, tem­se que as disposições contidas na Instrução Normativa INSS/SRP nº  03/2005  e  na  Instrução Normativa RFB  nº  971/2009  são  absolutamente  idênticas  no  que  se  refere à aferição indireta da remuneração empregada em obras de construção civil, o que joga  por terra a argumentação recursal segundo a qual a norma infralegal de regência à época dos  fatos (INSS/SRP nº 03/2005) não permitia o arbitramento nas situações apuradas pelo Fisco.  Ademais,  o  art.  597  da  Instrução  Normativa  INSS/SRP  nº  03/2005,  que  o  sujeito  passivo  diz  vedar  o  arbitramento  na  situação  ora  analisada,  foi  transcrita  em  semelhantes termos no art. 447 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Confira­se:  INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/SRP Nº 03/2005  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  Fl. 2038DF CARF MF     12 registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  da  receita,  ou  do  faturamento e do lucro;  II  ­  a  empresa,  o  empregador  doméstico,  ou  o  segurado  recusar­se  a  apresentar  qualquer  documento, ou sonegar informação, ou apresentá­ los deficientemente;  III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra de construção civil;  IV  ­  as  informações  prestadas  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  não merecerem  fé  em  face  de  outras  informações,  ou  outros  documentos de que disponha a fiscalização, como  por exemplo:  a) omissão de receita ou de faturamento verificada  por intermédio de subsídio à fiscalização;  b)  dados  coletados  na  Justiça  do  Trabalho,  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro  de  empregados  ou  outros  elementos  em  poder do sujeito passivo;  c) constatação da impossibilidade de execução do  serviço  contratado,  tendo  em  vista  o  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  folha  de  pagamento específicas, mediante confronto desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas, recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação  prestada  que  não  preencha as formalidades legais, bem como aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.  § 2º Para o fim do inciso III do caput, considera­se  prova  regular  e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão,  conforme  previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso IV  do art. 60 desta IN.  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  da  receita,  ou  do  faturamento e do lucro;  II  ­  a  empresa,  o  empregador  doméstico,  ou  o  segurado  recusar­se  a  apresentar  qualquer  documento, ou sonegar informação, ou apresentá­ los deficientemente;  III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra de construção civil;  IV  ­  as  informações  prestadas  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  não merecerem  fé  em  face  de  outras  informações,  ou  outros  documentos de que disponha a fiscalização, como  por exemplo:  a) omissão de receita ou de faturamento verificada  por intermédio de subsídio à fiscalização;  b)  dados  coletados  na  Justiça  do  Trabalho,  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  ou  em  outros  órgãos, em confronto com a escrituração contábil,  livro  de  registro  de  empregados  ou  outros  elementos em poder do sujeito passivo;    c) constatação da impossibilidade de execução do  serviço  contratado,  tendo  em  vista  o  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  folha  de  pagamento específicas, mediante confronto desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas, recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação  prestada  que  não  preencha as formalidades legais, bem como aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.  § 2º Para  fins do disposto no  inciso III do caput,  considera­se  prova  regular  e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão,  conforme disposto no § 13 do art. 225 do RPS e no  inciso IV do art. 47 desta Instrução Normativa.    Com base no art. 597 da Instrução Normativa INSS/SRP nº 03/2005, infere a  recorrente que, à época da ocorrência dos fatos geradores:  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  é  taxativa,  impondo  o  arbitramento  somente  nos  casos  de  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  ou,  ainda,  se  ocorrer  recusa  de  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  apresentação  deficiente  ou  a  tentativa  de  sonegá­los.  Dessa  forma a suposta irregularidade de deixar de escriturar em títulos  próprios  ou  não  escriturar  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviço  não  se  configurava  em  motivo  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  INSS,  sendo,  tão  somente,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 14367.000211/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.159  S2­C4T2  Fl. 8          13 acessória. Dessa forma, fica evidente a falta de motivação para  o arbitramento com base nas normas infralegais, considerando a  comprovação da  existência  dos  livros  fiscais  e  contábeis  e  que  estes, juntos com outros documentos fiscais e contábeis, estavam  custodiados na Justiça Federal. (Grifos do Original)  Ocorre que o arbitramento não teve por base omissão de lançamento contábil  ou ainda a falta de registro, em demonstrativos contábeis, do movimento real da remuneração  de segurados da Previdência Social. Tampouco por deixar a empresa de escriturar em títulos  próprios, por obra de construção civil e por tomador de serviço, a remuneração dos segurados  envolvidos  na  execução  dessas  obras.  Assevere­se  que  as  demonstrações  contábeis  sequer  foram disponibilizadas ao Fisco quando do procedimento fiscal, razão pela qual o lançamento  não foi motivado por erros ou omissões havidas na contabilidade.  A motivação para o arbitramento foi a falta de prova regular e formalizada do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil,  consoante  previsão  contida nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, reproduzida no inciso III do art. art. 597  da Instrução Normativa INSS/SRP nº 03/2005 (inciso III do art. 447 Instrução Normativa RFB  nº  971/2009),  conforme  se  pode  verificar  dos  trechos  do  Relatório  Fiscal  que  abaixo  se  transcreve:  7.  A  Empresa  não  apresentou  livros  contábeis  (livros  diário,  razão,  caixa  e  registro  de  inventário,  balancetes  contábeis  e  balanços  patrimoniais)  durante  a  ação  fiscal,  resultando  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  37.272.000­5  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  código  de  fundamentação  legal  38  (deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livros  relacionados  com as  contribuições  para a  Seguridade  Social);  deixou  ainda  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  por  ela  estabelecida:  como  comprovante  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT;  comprovante  de  fornecimento  de  vale­ transporte;  comprovantes  de matrícula  de  obras  de  construção  civil; notas fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços  prestados;  alvarás  de  licença  e  habite­se  para  construção;  e  projetos  aprovados  de  obra  de  construção  civil,  infringindo  a  obrigação acessória prevista no código de fundamentação legal  35  (deixar  a  empresa  de  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à  fiscalização),  resultando na lavratura do Auto de  Infração n° 37.272.001­3.  8.  A  Empresa  não  preparou  folhas  de  pagamento  específicas  para  as  obras  de  construção  civil  matrículas  CEI  n°  31.430.00506/72, n° 41.590.01504/75 e n° 41.590.01505/77, não  discriminando  separadamente  a  mão­de­obra  alocada  para  os  empreendimentos  da  construção  civil.  Por  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  prevista  no  Código  de  Fundamentação  Legal  30,  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  n°  37.272.002­1.  Fl. 2040DF CARF MF     14 No caso  concreto,  e  nos Termos  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  autuante  aferiu o custo da mão­de­obra a partir do procedimento a seguir relatado:  em razão da constatação de que as duas formas de arbitramento  da  mão­de­obra  da  construção  civil,  previstas  na  Instrução  Normativa RFB n° 971, de 13.11.2009, no artigo 336 (com base  na nota fiscal de prestação de serviços) e nos artigos 338 a 3631  (com base  na  área  construída e  no  padrão de  construção)  não  são aplicáveis. A primeira, pela  falta de apresentação de notas  fiscais,  faturas  ou  recibos;  e  a  segunda,  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  das  áreas  cadastradas no Sistema da Receita Federal, enquadramento das  obras, tipos de edificações.  Aperceba­se que em razão da não apresentação de notas fiscais ou faturas de  prestação de serviços, referidos no art. 336 e 451 da Instrução Normativa nº 971/2009, optou a  o Fisco por a considerar que o custo da mão­de­obra empregada nas obras de construção civil  em  questão  equivalia  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  dos  contratos  examinados.  Esse  procedimento  encontra  amparo  no  inciso  III  do  §  1º  do  art.  3812  da  supracitada  Instrução  normativa, cuja transcrição faz­se imperiosa:  Art.  381.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 5º do art. 47;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  IV  ­  quando houver  sonegação ou  recusa, pelo  responsável,  de  apresentação de qualquer documento ou informação de interesse  da RFB;  V ­ quando os documentos ou informações de interesse da RFB  forem apresentados de forma deficiente.  § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336,  451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;                                                              1 Os artigos da IN RFB nº 971/2009 correspondem respectivamente aos arts. 427, 429 e 455 da IN INSS/SRP nº  03/2005.  2 Art. 473 da IN INSS/SRP nº 03/2005.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 14367.000211/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.159  S2­C4T2  Fl. 9          15 II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  III  ­  por  outra  forma  julgada  apropriada,  com  base  em  contratos,  informações prestadas aos contratantes em licitação,  publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à  obra,  quando  não  for  possível  a  aplicação  dos  procedimentos  previstos nos incisos I e II.  [...] (Grifei)  Antes  de  prosseguir  a  presente  análise,  importa  ressalvar  que  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  quando  esse  afirma  inexistir  norma  infralegal  para  o  arbitramento  levado  a  efeito  no  procedimento  fiscal,  eis  que  a  norma  a  ser  considerada  para  esse  fim  é  aquela vigente à época do lançamento, no caso a IN RFB nº 971/2009. Porém, cabe reiterar que  os procedimento utilizados pelo Fisco já constavam da IN INSS/SRP nº 03/2005, que vigorava  quando da ocorrência dos fatos geradores que aqui se discute. Além do que, essa indagação não  foi ao menos suscitada na impugnação e, à luz do inciso III do art. 16 e do art. 33 do Decreto nº  70.235/1972, não nos cabe conhecer de razões trazidas somente em sede de recurso voluntário.  De  outra  parte,  conquanto  se  arvore  contra  os  fundamentos  aventados  no  acórdão  recorrido,  os  quais  representariam  inadequada  complementação  do Relatório  Fiscal,  vale  ressaltar que essa  fundamentação  foi  trazida a baila pelo Colegiado a quo por demanda  apresentada  pela  recorrente  no  intuito  de  reduzir  o  valor  o  valor  do  tributo  indiretamente  aferido. Senão vejamos o que consta da impugnação:  Importante ressaltar, que os contratos acima mencionados foram  realizados no regime de empreitada total com o fornecimento de  material, de modo que no montante dos contratos estão incluídos  não  só  o  custo  referente  à  utilização  de  mão­de­obra,  como  também o custo dos materiais utilizados nas construções [...]. O  que inclusive vem discriminado nas notas fiscais de serviços da  obra  n°  31.430.00506/72,  em  anexo,  que  determinam  que  50%  (cinqüenta por cento) do valor total recebido referem­se à mão­ de­obra.  Diante  destas  informações,  vale  lembrar  o  que  dispõem  os  parágrafos 1º e 3, do artigo 451 da Instrução Normativa RFB  n° 971, de 13 de novembro de 2009:  [...]  Portanto, ao realizar o arbitramento a autoridade fiscal deveria  ter utilizado como base de cálculo 50% (cinqüenta por cento) do  valor  dos  contratos,  referentes  à  mão­de­obra,  e  não  o  valor  total,  como  de  fato  o  fez,  agindo em  clara  contrariedade  a  lei.  (Grifei)  Ademais, somente por ocasião da impugnação foram acostados aos autos as  notas  fiscais  relativas  aos  contratos  que deram  azo  ao  presente Auto  de  Infração,  sendo que  referidas notas não discriminam os materiais empregados na obra.  Fl. 2042DF CARF MF     16 Com base em referidos documentos, e à  luz do disposto nos arts. 336, 337,  381, 450, I e 451, § 1º da Instrução Normativa nº IN RFB nº 971/2009, DRJ/BEL retificou o  lançamento, aplicando­lhe um redutor de 50%, consoante reclamado na impugnação. Abaixo a  redação  dos  dispositivos  que  deram  suporte  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa  e  que ainda não foram reproduzidos no presente voto:  Art. 336. O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços.  Art.  337.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material,  ou  de  utilização  de  equipamentos,  ou  de  ambos,  na  execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido  na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços  deverá ser apurado na forma prevista no art. 451, observado o  disposto no art. 455.  Art. 450. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde, no  mínimo, ao percentual de:  I ­ 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da  nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  [...]  Art.  451.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos  serviços,  se  os  valores  de  material  ou  equipamento  estiverem  estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços, o valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços será apurado na forma do art. 450.  § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material  ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto  os  equipamentos  manuais,  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos  no  contrato,  nem  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde,  no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no art. 450.  [...]  Reitere­se que o arbitramento está  fundamentado  tanto no  art. 148 do CTN  quanto  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  33  da  Lei  8.212/1991  e  os  procedimentos  adotados  para  a  determinação  do  valor  do  tributo  encontram­se  detalhados  na  IN RFB  nº  971/2009  e  na  IN  INSS/SRP  nº  03/2009.  Do  mesmo  modo,  a  DRJ/BEL,  ao  retificar  o  lançamento,  também  lançou mão  de  disposições  insertas  em  citados  atos  normativos,  sendo  que  a  recorrente  não  apresentou  até  a  impugnação  elementos  que  pudessem  ser  considerados  aptos  ao  pleno  atendimento de seus pleitos.  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 14367.000211/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.159  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em vista disso, além de não se verificar a suscitada falta de motivação, não se  vislumbra  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  ampla  defesa  ou  a  inúmeros  outros  princípios  indiscriminadamente  referidos  no  recurso  voluntário.  Em  virtude  disso,  não  há  nenhum  indício  de  que  a  autoridade  autuante  ou  mesmo  o  Colegiado  Recorrido  tenham  descumprido o art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  Na  mesma  linha,  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  quando  esse  faz  referência a ausência de liquidez e certeza do crédito, pois o lançamento foi efetuado com base  na legislação vigente e retificado a partir de informações posteriormente trazidas aos autos pelo  contribuite, com base no permissivo legal que lhe atribui o ônus da prova em contrário.  Assim, afasto a preliminar de nulidade.  Demonstrações Contábeis Apresentadas no Recurso Voluntário  Insta mencionar que os  livros contábeis da empresa foram apresentados por  ocasião  do  recurso  voluntário,  nos  autos  do  Processo  nº  14367.000210/2010­33,  tendo  sido,  inclusive  objeto  de  análise  pela  Fiscalização  a  partir  de  diligência  demanda  por  este  órgão  julgador. Desta feita, tendo em vista que os fatos abordados naquele processo são semelhantes  aos  que  aqui  se  analisa,  diferenciando­se  apenas  em  virtude  de  lá  terem  sido  lançadas  as  contribuições  da  empresa  e  aqui  aquelas  relativas  aos  segurados,  não  há,  por  óbvio  a  necessidade  de  nova  diligência  para  que  o  Fisco  se  posicione  novamente  sobre  os  mesmos  documentos,  cabendo­nos  recorrer  aos  esclarecimentos  contidos  na  Informação  Fiscal  decorrente da citada diligência.  Sobre  a  escrituração  contábil,  o  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  estabelece:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Com base no imperativo legal, o Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 trouxe a seguinte disciplina:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  [...]  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  Fl. 2044DF CARF MF     18 exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (Grifei)  No mesmo sentido é a IN INSS/SRP nº 3/2005:  Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, estão obrigados a:  [...]  IV  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação,  as  retenções  e  os  totais  recolhidos,  observado  o  disposto  nos  §§  4º,  5º  e  7ºe  ressalvado o previsto no § 6º, todos deste artigo;  [...]  §  4º  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput,  escriturados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  são  exigidos  pela  fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos  geradores das contribuições sociais, devendo:  [...]  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  as  não­integrantes  do  salário  de  contribuição,  bem  como  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  os  valores  retidos  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços. (Grifei)  Não  obstante  o  disposto,  dentre  outros,  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  60  IN  INSS/SRP  nº  3/2005,  as  demonstrações  contábeis  referidas  no  recurso  voluntário  não  discriminam de forma minimamente adequada as obras executadas pela empresa, e isso restou  claramente  evidenciado  na  Informação  Fiscal  acostada  às  fls.  3113/3117  do  Processo  nº  14367.000210/2010­33,  no  que  não  foi  contestada  pela  recorrente.  Observe­se  o  relato  da  autoridade autuante a esse respeito:  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 14367.000211/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.159  S2­C4T2  Fl. 11          19 13.  Pelas  interpretações  das  instruções  normativas  discriminadas, constata­se que a obra de construção civil recebe  tratamento  similar  a  um  estabelecimento  da  empresa,  principalmente  ao  que  se  refere  à  contabilização  de  fatos  geradores  e  de  contribuições  relacionados.  O  entendimento  é  que movimentação contábil da obra de construção civil deve ser  lançada  em  contas  individualizadas,  formando  um  centro  de  custo para cada obra.  14. A contabilização de uma forma genérica, sem especificar os  elementos relativos à obra de construção civil, descaracteriza a  situação. Pela auditoria dos livros apresentados posteriormente  ao encerramento do procedimento fiscal, verifica­se que não há  escrituração de fatos geradores, dos custos, das contribuições e  de  outros  elementos,  relacionados  às  obras,  e  que  não  há  formação  de  centro  de  custo  para  cada  obra  executada,  e  adiciona­se  que  a Empresa,  por  não  atender  ao Termo  Inicial,  não acrescenta fato novo à matéria.  15. Os livros contábeis em anexo ao Processo, e os apresentados  durante  a  diligência,  com  lançamentos  não  individualizados  e  não identificados, associados à omissão da Empresa ao TIPF —  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  são  essenciais  para  definição  de  que  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  foram  lançados  em  desacordo  com  o  que  determinam  as  instruções  normativas, prejudicando a regularização das obras pelo exame  da escrita contábil.  Ao contrário do que imagina a recorrente, que o fato de deixar a empresa de  escriturar em títulos próprios ou não escriturar por obra de construção civil e por tomador de  serviço os fatos geradores das contribuições sociais objeto do lançamento não se traduzia em  motivo  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tais  contribuições,  mas  tão­somente  em  descumprimento de uma obrigação acessória, posto que inexistiria norma infralegal a amparar  a conduta adotada pelo Fisco, em verdade, a IN INSS/SRP nº 3/2005 e outros atos normativos  que  lhe  antecederam  já  previam  a  hipótese  de  aferição  indireta  em  situações  em  que  a  escrituração contábil fosse elaborada em desacordo com o especificado em legislação própria.  Sobre o tema, dispõe o inciso II do art. 473 da norma:  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:  [...]  II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 4ºdo art. 60;  Desse modo, considerando­se que os fatos geradores das obras de construção  civil  foram  contabilizados  de  uma  forma  genérica,  sem  que  houvesse  a  especificação  dos  elementos  relativos  a  essas  obras,  vê­se  que  os  livros  contábeis  apresentados  no  recurso  Fl. 2046DF CARF MF     20 voluntário  não  acodem  a  apelante,  pois  não  se mostram  aptos  a  infirmar  o  arbitramento  das  contribuições sociais que remanesceram no Auto de Infração.  Quanto à decisão administrativa reproduzida no apelo recursal, além de não  vincular o julgador administrativo, foi proferida em contexto diverso do retratado nos autos e,  por esses motivos, não socorrem a suplicante.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do  recurso para,  na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 2047DF CARF MF

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7279794 #
Numero do processo: 15374.901158/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.419  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 58 /2 00 8- 93 Fl. 109DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  68/72,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  57/61,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 23525.25425.120504.1.3.04­9965, fls. 25/30, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  2.723,91  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  1º semana de maio de 2004, no valor de R$ 3.633,15.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  30/05/2008  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 14, informando, em  suma, o seguinte:  •  Que  recebeu  o  despacho  decisório  consignando  a  não  homologação da compensação.  • Que  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer o  seu direito  constitucional de ampla defesa, pois  falta  ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a  não homologação da compensação.  •  Que  no  caso  em  tela  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que,  por  si,  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador da não homologação da declaração de compensação,  exceto a descrição dos valores apurados.  • Que o ato administrativo deve ser sempre motivado.  • Que a falta de demonstração de que os valores foram utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional de ampla defesa, sendo o despacho decisório em  tela nulo de pleno direito.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15374.901158/2008­93  Acórdão n.º 2201­004.419  S2­C2T1  Fl. 97          3 • Que o peticionante, por erro, declarou na DCTF do 3º trim/02  "4ª semana de agosto/02", o valor de R$ 2.723,91, como DARF  vinculado  ao  débito  do  período,  sendo  que  este  valor  corresponde a pagamento efetuado a maior.  •  Que  no  PER/DCOMP  o  valor  do  débito  compensado  corresponderia a este crédito devidamente atualizado. Podendo  o  alegado  ser  comprovado  pelo  PER/DCOMP  e  pelo  DARF  anexado ao processo.  • Que o valor do débito da DCTF (fls. 32 a 42), contém um erro  que deve ser observado,  especificamente,  o  campo “pagamento  com DARF”, pois o valor de R$ 2.723,91 (fls. 38) foi totalmente  recolhido indevidamente. Anexa também a DCTF onde consta o  débito  declarado  no  PER/DCOMP  corretamente  vinculado  à  compensação.  4.1 Ao final o manifestante solicita que seja alterado de ofício as  informações  das DCTF,  de  acordo  com os  dados  informados  e  ainda  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 57/61):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 27/08/2002  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 07 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 32/48).  Fl. 111DF CARF MF     4 Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  17/05/2012,  conforme  faz  prova  o  AR  de  fl.  65,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  68/72  em  18/06/2012.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o depósito de  valores  realizado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2246/94,  que  tramitou  na  1ª  Vara  do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 90/91).  Sobre esse tema, alega que, em 28/08/2002, por equívoco, efetuou cálculo e  recolhimento do IRRF, no valor de R$ 2.723,91 (fl. 91), enquanto tal levantamento só veio a  ocorrer em 05/04/2004, o que acarretou um novo recolhimento de IRRF no valor de R$ 975,19.  Com  isso,  efetuou  indevidamente  o  recolhimento  do  IRRF  no montante  de  R$ 2.723,91 (fl. 91), já que, posteriormente, efetuou corretamente o recolhimento do IRRF, no  valor  de R$ 975,19  em 11/02/2005  (acrescido  de multa  e  juros),  no momento  em que  o  ex­ funcionário levantou a quantia depositada judicialmente (fl. 92/93).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.901158/2008­93  Acórdão n.º 2201­004.419  S2­C2T1  Fl. 98          5 Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  24/08/2002.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  informando  que  o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em  outro  débito,  confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 113DF CARF MF     6 § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.901158/2008­93  Acórdão n.º 2201­004.419  S2­C2T1  Fl. 99          7 Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  judicial  2246/94,  que  tramitou  na  1ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Fl. 115DF CARF MF     8 Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF

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7264732 #
Numero do processo: 19515.720031/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007 PLR. NEGOCIAÇÃO VIA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. PROTOCOLO DO ACORDO NO SINDICATO. A ausência de representante do sindicato na comissão que negociou e estabeleceu os termos do PLR, em desatendimento a requisito disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/00, não é suprida pelo protocolo do acordo na entidade sindical.
Numero da decisão: 2402-006.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.079  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  GP INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007  PLR.  NEGOCIAÇÃO  VIA  COMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  REPRESENTANTE  SINDICAL.  PROTOCOLO  DO  ACORDO  NO  SINDICATO.  A  ausência  de  representante  do  sindicato  na  comissão  que  negociou  e  estabeleceu  os  termos  do  PLR,  em  desatendimento  a  requisito  disposto  no  inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/00, não é suprida pelo protocolo do acordo  na entidade sindical.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 31 /2 01 2- 51 Fl. 317DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.079  S2­C4T2  Fl. 318          3     Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito  passivo:  (a)  AI  37.342.993­2,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados;  (b) AI  37.342.994­0, para a  constituição das  contribuições devidas  a outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados;  (c)  AI  37.342.996­7,  para  a  constituição  de  multa  devida  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  empresa  apresentado  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   O  fato  gerador  das  contribuições  foi  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados ­ PPR em desacordo com a lei, mais especificamente pelos seguintes fundamentos:  1.  a participação foi estabelecida através de comissão paritária, mas não  consta  no  documento  a  assinatura  do  representante  do  sindicato,  embora o documento tenha sido protocolado na entidade sindical em  março de 2008;  2.  a empresa informou que as metas a serem cumpridas e os resultados  encontram­se na avaliação individual dos colaboradores, mas constam  apenas  observações  sobre  a  personalidade,  habilidade,  comportamento e atitude do empregado;  3.  verificam­se empregados que foram contemplados sem ter obedecido  a  condição  mínima  de  terem  sido  contratados  há  pelos  menos  seis  meses;  4.  o pagamento da participação, portanto,  está  em desacordo com a  lei  no  que  tange  à  própria  formalidade  do  acordo  e  à  falta  de  estabelecimento ou divulgação dos  programas de metas  e  resultados  (não inclusos no programa e nem apresentados como adendos).   No  que  tange  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  fiscalização,  tendo em vista o disposto no art. 106,  II,  c, do CTN, efetuou o comparativo da  multa mais benéfica, conforme planilha em anexo aos Autos.   Fl. 319DF CARF MF     4 O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  cujos  fundamentos,  conforme  adiante  se  verá,  são  os  mesmos  do  recurso  voluntário,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Integra  o  salário­de­ contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  GRATIFICAÇÕES.  PARCELAS  INTEGRANTES.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que seja a sua forma, inclusive as gratificações.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  ­  TERCEIROS.  COMPETÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  mesmos  prazos  definidos  em  lei  para  as  contribuições  previdenciárias, as contribuições destinadas a Outras Entidades  e  Fundos  Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa  é  obrigada  a  declarar  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) os dados relacionados  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  A  simples  alegação  desprovida  de  elementos  convincentes  de  prova,  quanto  à  alegada  ocorrência  de  tributação  indevida,  impõe o indeferimento do pleito.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.079  S2­C4T2  Fl. 319          5 Intimada eletronicamente da decisão em 25/02/2013, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 27/03/2013, no qual,  reafirmando os  fundamentos de sua  impugnação,  suscitou o seguinte:  Do protocolo no sindicato  (a)  houve  a  participação  do  sindicato  mediante  o  aval  representado  pelo  protocolo do PPR;  (b) o sindicato é parte devidamente qualificada no instrumento;  (c)  portanto, os requisitos formais foram cumpridos;  (d) não consta na lei qualquer obrigatoriedade de assinatura do representante  sindical;  (e)  a chancela dada pelo sindicato atesta sua anuência quanto aos termos ali  acordados;  (f)  apenas  para  argumentar,  não  é  razoável  admitir  que  as  irregularidades  meramente formais possam invalidar a negociação celebrada;  Dos critérios de avaliação  (g) a  acusação  fiscal  e  o  acórdão  recorrido  deixaram  de  analisar  todo  o  sistema de avaliação dos empregados e do plano;  (h) o acórdão não observou todos os documentos e informações relativos ao  PPR,  tendo  focado  sua  argumentação  ao  suposto  caráter  subjetivo  da  avaliação individual dos empregados;  (i)  foram juntados aos autos os procedimentos de avaliação;  Dos pagamentos por mera liberalidade e em caráter eventual  (j)  na cláusula 3.1. do PPR, as partes, por mera liberalidade, inseriram uma  gratificação  eventual  para  os  empregados  que,  embora  admitidos  há  menos de seis meses e portanto não elegíveis à participação, atenderam às  metas estipuladas pela empresa.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 321DF CARF MF     6       Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do sindicato  No entender da acusação fiscal, a primeira infringência à Lei 10101/00 foi a  de que o PPR  foi  acordado através de comissão paritária,  sem que o  instrumento  tenha sido  assinado pelo representante do sindicato.   Pois bem.   A não incidência das contribuições sobre a PPR é uma imunidade, vez que é  uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal.   Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior  criou  uma  norma  negativa  de  competência,  a  qual  impede  o  próprio  exercício  de  atividade  legislativa para criar­lhe imposição fiscal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Como se conclui  pela  leitura do  texto,  a norma constitucional  é de eficácia  limitada,  pois  expressamente  atribuiu  à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa não vinculação.   A  execução  da  norma  constitucional  e  o  estabelecimento  dos  requisitos  necessários para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e a sua  consequente  desvinculação  da  remuneração,  indubitavelmente  dependiam  da  regulamentação  mediante lei.   O STF e o STJ, a propósito,  compartilham de  igual entendimento, como se  pode ver, respectivamente, no RE 505.597/RS e no AgRg no AREsp 95.339/PA.   No plano infraconstitucional, a regulamentação atual está na Lei nº 10101/00,  que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê que  a PLR/PPR  será  objeto  de negociação  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.079  S2­C4T2  Fl. 320          7 entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária escolhida  pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  Em se tratando, como é o caso, de negociação finalizada através de comissão  paritária, a legislação igualmente estabeleceu que ela (comissão) deveria ser integrada por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria.   A  combinação  entre  o  caput  do  art.  2º  e  o  seu  inc.  I  deixa  claro  que  a  integração do representante deve ser na própria negociação do plano, como se pode ver abaixo,  com destaques:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013) (Produção de efeito)  É assente que a necessidade de participação do sindicato visa a evitar planos  desfavoráveis  aos  trabalhadores,  tanto  é  que  o  representante  sindical  é  da  entidade  representativa dos seus direitos (dos trabalhadores).   Voltando à acusação fiscal, veja­se que ela não afirmou que a comissão não  estaria integrada por um representante sindical, mas apenas que o instrumento não estaria por  ele  assinado. A  recorrente,  em  contrapartida,  afirma  sim que  houve  a participação  e  que  ela  estaria indiscutivelmente comprovada pelo protocolo e arquivamento do acordo.   No  entender  desta  relatoria,  a  falta  de  assinatura  não  quer  dizer  que  o  representante  do  sindicato  não  tenha  participado  das  negociações,  mesmo  porque,  como  demonstrado  pela  recorrente,  o  plano  foi  devidamente  protocolado  e  arquivado  na  entidade  respectiva. Como o sindicato não se recusou a protocolar e arquivar o acordo, o qual conta com  a  sua  qualificação  em  seu  preâmbulo,  parece  inquestionável  que  houve  a  integração  do  sindicato na comissão paritária livremente eleita pelas partes.   Realmente, a  legislação não preleciona que o acordo tenha que ser assinado  pela entidade sindical, mas sim que ela integre a comissão, de forma que a parte tem liberdade  para provar essa integração por quaisquer meios admitidos em direito, ao passo que o julgador  tem o livre convencimento motivado para a apreciação da prova.   O Direito brasileiro adotou o  sistema da persuasão  racional do  julgador,  ou  livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o  qual "o  julgador  é  livre para decidir  segundo seu convencimento, que necessariamente deve  estar pautado no conjunto probatório constante dos autos"1.  Isto é, muito embora o julgador  tenha um certo grau de liberdade de apreciação, ele está vinculado à prova dos autos, ao passo  que, no caso  in concreto, a participação do sindicato realmente está demonstrada mediante o  carimbo constante do PPR de fls. 134 e seguintes.                                                               1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 323DF CARF MF     8 Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  Constituição  incentivou  e  estimulou as empresas a implementarem planos de tal natureza, como se observa textualmente  no § 4º do art. 218 da Constituição. A par do estímulo constante do art. 7º, a Lei Maior dedicou  outro dispositivo ao tema, tamanha a sua importância social:  Art.  218. O Estado promoverá e  incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a  inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de  2015)  §  4º  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (destacou­se)  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador.   Segundo  José  Afonso  da  Silva,  "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam  melhores condições de vida aos mais  fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de  situações sociais desiguais"2.  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa.  Não fosse a Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não  teria as condições materiais necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por  consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono.  Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais.  Nesse  contexto,  a  recorrente  tem  razão  quando  suscita  o  voto  do  então  ministro  do  STJ,  Luiz  Fux,  no  REsp  865489/RS,  o  qual  acolheu  a  seguinte  premissa:  "atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  que  tornem  possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência  de  intervenção  do  sindicato  nas  negociações e a falta de registro do acordo apenas afastam a vinculação dos empregados aos  termos do acordo, podendo rediscuti­los novamente".   Nesse REsp, o Ministro arrematou dizendo o seguinte:  Deveras,  mencionadas  irregularidades  não  afetam  a  natureza  dos  pagamentos,  que  continuam  sendo  participação  nos  resultados:  podem  interferir,  tão­somente,  na  forma  de  participação e no montante a  ser distribuído,  fatos  irrelevantes  para a tributação sobre a folha de salários.                                                               2 Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.079  S2­C4T2  Fl. 321          9 Ou  seja,  o  fator  mais  relevante  é  a  caracterização  dos  pagamentos  como  distribuições de lucros ou resultados.   Essa  interpretação  está  em  conformidade  com  a  Constituição,  convindo  ressaltar a doutrina do professor e ministro Luís Roberto Barroso, que decompõe o princípio da  interpretação conforme a Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal. 3  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  rigor  interpretativo  e  o  eventual  formalismo  exacerbado,  para  compatibilizar  a  leitura  da  Lei  nº  10101/00  com  a  Constituição,  a  qual,  lembre­se, visou a igualar materialmente o trabalhador e o empregador.  De toda forma, e como dito, a participação do sindicato foi sim comprovada,  cabendo, em desfecho deste tópico, destacar o seguinte ponto da ementa do REsp 865489/RS:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA  07/STJ.  [...]  5. O  registro  do  acordo  no  sindicato  é modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.  [...]   (REsp  865.489/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)  A acusação fiscal, portanto, é improcedente nesse tocante.                                                               3 Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed.  Saraiva, p. 181­182.  Fl. 325DF CARF MF     10 3  Da avaliação dos colaboradores  A acusação afirma que a empresa informou que as metas a serem cumpridas e  os resultados se encontrariam na avaliação individual dos colaboradores, mas que constariam  apenas observações sobre a personalidade, habilidade, comportamento e atitude do empregado.   O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  que  isso  demonstraria  a  utilização, pelo sujeito passivo, de critérios subjetivos, o que seria um total desvirtuamento da  lei específica.   A  recorrente,  em contrapartida, e desde  a  impugnação,  tenta desconstituir a  acusação afirmando que:  1.  é sociedade administradora de recursos e consultora de investimentos  contratada por fundos nacionais e estrangeiros, que visam a adquirir  empresas na América Latina;  2.  as  metas  de  cada  empregado  estavam  relacionadas  ao  acompanhamento de determinadas empresas, com o objetivo de lhes  agregar  valor  e  futuramente  vendê­las,  com  o melhor  retorno,  bem  como  aos  estudos  e  análises  para  a  realização  de  eventuais  novos  investimentos;  3.  o processo de avaliação estava atrelado a esses objetivos e diretrizes;  4.  o processo era realizado em duas etapas, sendo a primeira uma nota  dada pelos supervisores, com base no desempenho individual de cada  colaborador;  a  segunda  uma nota da diretoria,  que dependia não  só  do  desempenho  individual,  mas  também  do  comparativo  com  os  demais  empregados,  considerando,  inclusive,  um  ranking  demonstrativo de quem teve mais peso para o atingimento das metas  relacionadas à atividade­fim da recorrente.   Analisando­se o PPR, de fato há um tópico específico relativo ao "Processo  de Avaliação do Desempenho", o qual expressamente alude ao desempenho subjetivo de cada  colaborador, mas dentro de uma "avaliação objetiva da performance individual do empregado"  (item 4.4.2.1).   A  avaliação  de  desempenho,  outrossim,  tem  finalidades  específicas  diretamente ligadas aos negócios do sujeito passivo, de forma que estão atreladas à geração dos  lucros.  Exemplificativamente,  o  item  4.3.3  fala  sobre  os  negócios  da  empresa,  sobre  os  objetivos operacionais, etc.   De  outro  vértice,  os  relatórios  de  avaliação  de  fls.  143  e  seguintes  demonstram que o desempenho foi devidamente aferido, inclusive com destaques dos pontos a  serem melhorados, dentro da estratégia definida pela empresa.   Significa dizer, pois, que o argumento do subjetivismo é improcedente.   A  par  disso,  cabe  ressaltar  que  a  clareza  e  a  objetividade  têm  que  ser  das  regras,  não  havendo  qualquer  vedação  quanto  ao  estabelecimento  de  critérios  de  comportamento, cuja avaliação não é necessariamente subjetiva.   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.079  S2­C4T2  Fl. 322          11 Analisando­se  o  caso  concreto,  a  qualidade  do  trabalho  escrito,  o  gerenciamento  das  demandas,  as  análises  técnicas,  a  participação  do  empregado  em  cada  projeto  específico,  a  solidez  dos  números  e  da  estratégia  apresentada  pelo  trabalhador,  a  entrega do produto final, etc, podem, sim, ser aferidos de forma objetiva, ainda que dependam  do sacrifício pessoal do avaliado.   Situando a questão fora do caso vertente, vale citar que os famosos testes de  avaliação  do  quoeficiente  de  inteligência,  tais  como  a  Escala  de  Inteligência Wechsler  para  Adultos (WAIS ­ Wechsler Adult Intelligence Scale) e a Escala de Inteligência Wechsler para  Crianças  (WISC  ­  Wechsler  Intelligence  Scale  for  Children),  consistem  justamente  numa  bateria pré­determinada de testes e sub­testes para a avaliação clínica da capacidade intelectual  dos indivíduos, dentro de parâmetros objetivos anteriormente definidos nas escalas.   A  par  das  escalas  de  avaliações  cognitivas,  também  existem,  exemplificativamente, escalas de avaliações comportamentais para identificação de habilidades  sociais,  de  dificuldades  comportamentais,  de  sintomas  de  transtornos  psiquiátricos  e  psicológicos, de competências acadêmicas, etc, que igualmente fornecem dados quantitativos,  qualitativos e objetivos a respeito das competências comportamentais das pessoas4.   Muitas empresas adotam um sistema de avaliação por competências, havendo  inúmeros artigos acadêmicos a esse respeito disponíveis na internet5.   Isto é, a psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de  acordo  com  critérios  objetivos  de  análise,  a  exemplo  das  escalas  acima  mencionadas  e  da  avaliação por competências.   A eventual subjetividade do comportamento não exclui a objetividade de sua  mensuração e avaliação, inclusive para efeito de fixação das regras da PPR. Isso equivaleria a  ignorar  a  ampla  experiência  da  psicologia  comportamental  e  da  neuropsicologia  sobre  o  assunto, bem como a gestão de recursos humanos no cotidiano das empresas.   Examinando­se os documentos anexados aos autos, observa­se que as regras  eram sim claras e objetivas, além de serem simples e de fácil mensuração.   Logo, a acusação fiscal é igualmente improcedente nesse particular.   4  Dos empregados que não cumpriram a condição mínima estabelecida no PPR  Nos  dizeres  da  acusação  fiscal,  verificam­se  quatro  empregados  que  foram  contemplados sem ter obedecido a condição mínima de terem sido contratados há pelo menos  seis meses.  O sujeito passivo assevera que os pagamentos realizados a esses empregados  teriam  a  natureza  de  ganhos  eventuais  que,  por  expressa  disposição  legal,  seriam  isentos  de  contribuições.   Esse argumento não foi acolhido pela DRJ, sob a seguinte fundamentação:                                                              4 http://www.scielo.br/pdf/ptp/v25n2/a16v25n2, acesso em 16 de outubro de 2017.  5  https://scholar.google.com.br/scholar?q=avalia%C3%A7%C3%A3o+por+competencias&hl=pt­ BR&as_sdt=0&as_vis=1&oi=scholart&sa=X&ved=0ahUKEwj64­CEifXWAhULIZAKHeZrArcQgQMILjAA,  acesso em 16 de outubro de 2017.   Fl. 327DF CARF MF     12 De pronto observa­se que as gratificações, ainda que pagas por  mera  liberalidade  e  em  caráter  eventual,  não  se  encontram no  rol  das  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  integrando o salário de contribuição, nos termos do art. 28, inc.  I da Lei nº 8.212/91.  Ao que parece, e arvorando­se no art. 457 da CLT, o acórdão de impugnação  entendeu que todas as gratificações estariam compreendidas na remuneração.   Como  essa  questão  foi  enfrentada  de  forma  bem  sucinta  pela  DRJ,  vale  transcrever o seguinte parágrafo da decisão recorrida ­ como no original:  Nos  termos  do  art.  457  da  CLT,  compreendem­se  na  remuneração do empregado, para  todos os efeitos  legais, além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, integrando  o salário não só a importância fixa estipulada, como também as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens e abonos pagos pelo empregador.  A  Lei  nº  8.212/91  condiciona  de  forma  expressa  os  casos  que  não integram o salário­de­contribuição:  Entretanto,  parece  ter  passado  despercebido  pela  decisão  de  piso,  que  as  importâncias recebidas a título de ganhos eventuais não integram o salário­de­contribuição por  força de expressa previsão contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei 8212/91.   Tal dispositivo apenas explicita que as importâncias pagas sem habitualidade  ­ o que revela a sua eventualidade ­, desvinculadas do salário, não constituem base de cálculo  das contribuições devidas à  seguridade social, mesmo porque, como não são pagas de  forma  continuada ao trabalhador, não serão futuramente substituídas pelos benefícios previdenciários  a lhe serem pagos.  O  exame  do  relatório  fiscal  demonstra  que  os  quatro  trabalhadores  contemplados  receberam a  rubrica uma única vez  (sem habitualidade, portanto). Além disso,  segundo  a  explanação  plausível  apresentada  pela  empresa,  os  pagamentos  foram  efetuados  àqueles trabalhadores que, muito embora não elegíveis ao PPR, contribuíram para a formação  do  resultado,  de  forma  que  fizeram  jus  à  uma  gratificação  não  eventual,  desvinculada  da  remuneração.   Lembre­se:  a  não  inclusão  desses  valores  no  salário­de­contribuição  se  explica  pelo  fato  de  que,  não  sendo  habituais,  não  integrarão  os  futuros  benefícios  a  serem  pagos pela Previdência.   A  situação é  análoga  ao  abono único de que  trata o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2114/2011  e  o  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  segundo  os  quais  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade.   Em  sendo  assim,  embora  a  desvinculação  do  salário  não  decorra  do  pagamento de participação nos resultados, diante da regra excludente prevista no próprio PPR  firmado pela comissão paritária (a regra dos seis meses), deve ser dado provimento ao recurso,  vez que se trata de gratificações eventuais, as quais, na dicção legal, não integram o salário­de­ contribuição.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.079  S2­C4T2  Fl. 323          13 5  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                     Fl. 329DF CARF MF     14         Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Não  obstante  as  articuladas  razões  trazidas  no  voto  do D. Relator,  entendo  não haver reforma a ser efetuada na decisão de piso.  Traga­se à baila, uma vez mais, o art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.101/00,  consoante redação vigente à época dos fatos:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  O contribuinte tinha a opção de negociar com os trabalhadores a participação  nos  lucros  ou  resultados  por  meio  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  porém  optou  pela  negociação  via  comissão  de  empregados,  conforme  bem  circunstanciado  nos  autos  (fls.  134/154).  No  instrumento  comprobatório  da  avença  estabelecida  ("Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR"),  contudo,  constam  tão  somente  qualificados  os  representantes legais da empresa e o representante da comissão de empregados, ainda que no  cabeçalho haja menção à entidade sindical.  No campo relativo às assinaturas, há que ser observado, inexiste vestígio de  evidência de que algum  representante  indicado pelo  sindicato  tenha efetivamente participado  do  acordo  firmado.  Não  há  identificação  de  nenhuma  pessoa,  muito  menos  a  respectiva  assinatura.  Poderia ter sido trazida alguma prova, por exemplo, da realização de reunião  para estabelecimento das diversas regras pertinentes ao PLR, em que tivesse comparecido tal  representante; nada nesse sentido há nos autos, contudo.  Por seu turno, não se apresenta consistente o argumento de que o protocolo  no sindicato representaria, de alguma forma, a sua concordância com os termos do acordo.  Com efeito, a  lei não prescreve o assentimento do sindicato, mas sim que a  comissão seja integrada, necessária e não facultativamente, por representante do sindicato.  Nessa  senda,  há  que  ser  frisado  que  a  lei  em  comento  não  tratou  a  participação  do  representante  indicado  pelo  sindicato  como  sendo  uma mera  possibilidade  ­  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.079  S2­C4T2  Fl. 324          15 não  alude  à  'podendo  ser  integrada,  também'  ­  mas  ao  contrário,  expressamente  asseverou  'integrada, também', revelando o caráter imperativo do comando normativo.  Ou  seja,  ela  atribui  a  tal  participação  a  qualidade  de  requisito  formal  de  validade na  formação  da  comissão  para  que  esta  seja  apta  a  negociar  as  condições  do PLR,  visando  o  legislador  resguardar  os  interesses  dos  trabalhadores  no  curso  das  negociações.  Oportuno  transcrever  as  palavras  da  Conselheira  Relatora  do  Acórdão  nº  2401­003.142  (j.  13/08/2013), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, acerca do tema:  A participação do sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional,  frente a superioridade econômica do empregador, dessa forma, não age como mero  telespectador,  mas  intervindo  de  forma  a  evitar  que  o  “poder  de  coerção”  do  empregador acabe por  intimidar empregados afirmar acordos que os prejudicariam  mesmo que indiretamente, já que o PLR não refletiria nas demais verbas trabalhistas  devidas  aos  empregados  (FGTS,  Férias,  13  salário  etc.).  No  plano  ideológico  há  entidades  sindicais que não apóiam o  sistema de  remuneração de participação nos  lucros e resultados, razão pela qual são resistentes a participar (o que se vislumbra  apenas em caráter ilustrativo) Para esta corrente, seria uma forma de rebaixamento  de salários e de ganhos reais e de precarização de condições de trabalho.   Ao descumprir  os preceitos  legais  e  efetuar pagamentos de participação nos  lucros sem a devida legitimação, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar  pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário.Não há que  se falar que o arquivamento do instrumento resultante no sindicato, tenha ratificado  a  concordância  do  sindicato.  São  duas  obrigações  expressamente  previstas  na  lei,  que  em  momento  algum  o  legislador  descreveu  que  o  arquivamento  supriria  a  ausência do sindicato na negociação.   A lei é bem clara; e a intenção do legislador, não fosse “amarrar” a forma com  que as empresas irão distribuir lucros desvinculados do salário, qual seria o objetivo  de  tanto  detalhamento  na  própria  lei  de  PLR.  Entendo  que  neste  caso,  o  texto  constitucional  seria  suficiente,  o  que  conforme  vimos  acima,  não  demonstra  o  posicionamento doutrinário a respeito do tema.   Ainda com relação a ausência do sindicato, argumentou o recorrente caso não  realizasse  o  acordo  na  data  estipulada  inviabilizaria  a  realização  de  acordo  para  o  ano  seguinte.  Ora,  os  argumentos  colacionados,  assim  como  enfrentado  pelo  julgador, leva­nos a simples conclusão que não se buscou negociar a distribuição de  lucros, mas simplesmente convocar uma reunião para a sua aceitação e assinatura. O  próprio  conceito  da  lei  10.101,  deixa  claro  que  o  objetivo  é  a  negociação  entre  empresa  e  seus  empregados,  não  simplesmente  chancelar  uma  proposta  pronta,  e  nesse  campo  que  se  faz  fundamental  o  papel  do  representante  sindical  capaz  de  esclarecer, aos empregados os efeitos da assinatura, e pela experiência negociar os  limites de seu pagamento.   Entenda­se  tal  requisito  como  formal  ou  mesmo  material,  ele  está  estabelecido claramente na legislação, não cabendo ao julgador administrativo afastá­lo, à luz  do princípio da legalidade, salvo entendimento diverso vinculante do poder judiciário, ou nas  hipóteses do gênero discriminadas no RICARF.  Ademais, o mero protocolo de um documento junto à entidade sindical está  assaz distante de indicar seja a concordância, seja a discordância, daquela com o seu conteúdo.  Não  implica  sequer,  aliás,  que  tenha  sido  efetivamente  registrado  o  acordo  em  questão  no  sindicato.  Fl. 331DF CARF MF     16 O  carimbo  "Protocolado",  necessário  ressaltar,  não  possui  teor  declaratório  algum, que possa se traduzir em juízo de valor do sindicato acerca dos termos negociados. E,  ainda que houvesse nos autos documento desse gênero, é duvidoso, conforme já salientado, que  ele  pudesse  suprir  o  desatendimento  docomando  legal  que  requer  que  representante  do  sindicato integre a comissão.  Não atendido requisito de validade objetivo para que os valores  recebidos a  título de PLR pudessem estar enquadrados nos termos da Lei nº 10.101/00, há razão suficiente  para manter o  lançamento vergastado,  em consonância  com o decidido  em sede de primeiro  grau.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                     Fl. 332DF CARF MF

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7245735 #
Numero do processo: 10880.923840/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923840/2011­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.373  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 40 /2 01 1- 07 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923840/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.373  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.712, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923840/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.373  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923840/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.373  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923840/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.373  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923840/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.373  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923840/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.373  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.923840/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.373  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.923840/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.373  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720190/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS restringe-se às receitas decorrentes dos serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros e também intermunicipais quando esses serviços últimos forem prestados no território de região metropolitana regularmente constituída, ou, a partir da Lei 13.042, de 13/11/2014 (DOU 14/11/2014), quando se tratar de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, assim considerado o serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos. O benefício fiscal não alcança, assim, as receitas derivadas de linhas de transporte coletivo intermunicipal que não atenda tais condições, ainda que utilizados veículos com características de transporte urbano definidas em Lei Estadual ou ainda que sirva a usuários em trechos intermediários, menores do que a distância entre os pontos inicial e final em municípios distintos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para COFINS o decidido em relação ao PIS/Pasep lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-003.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.729  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VIACAO SUDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  SERVIÇOS  REGULARES  DE  TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS  restringe­se  às  receitas  decorrentes  dos  serviços  regulares  de  transporte  coletivo  municipal  rodoviário  de  passageiros  e  também  intermunicipais  quando  esses  serviços  últimos  forem  prestados  no  território  de  região  metropolitana  regularmente  constituída,  ou,  a  partir  da  Lei  13.042,  de  13/11/2014  (DOU  14/11/2014),  quando  se  tratar  de  transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano,  assim  considerado  o  serviço  de  transporte  público  coletivo  entre Municípios  que  tenham  contiguidade  nos  seus perímetros urbanos.   O  benefício  fiscal  não  alcança,  assim,  as  receitas  derivadas  de  linhas  de  transporte  coletivo  intermunicipal  que não  atenda  tais  condições,  ainda  que  utilizados veículos com características de transporte urbano definidas em Lei  Estadual ou ainda que sirva a usuários em trechos intermediários, menores do  que a distância entre os pontos inicial e final em municípios distintos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  SERVIÇOS  REGULARES  DE  TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  COFINS  o  decidido  em  relação ao PIS/Pasep lançada a partir da mesma matéria fática.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 90 /2 01 6- 94 Fl. 919DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 920          2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de Autos de Infração à legislação da  Contribuição  para  o  PIS  (fl.  742)  e  da  COFINS  (fl.  753),  lavrados  em  26/04/2016,  constituindo  crédito  tributário  nos  valores totais respectivamente de R$ 482.199,81 e 2.298.618,67  (fl. 763), aí  incluídos principal, multa de ofício de 75% e  juros  de mora calculados até abril de 2016.  A autuação abrange  fatos geradores de 2012 a 2014 e decorre  de insuficiência de recolhimento das contribuições apuradas na  sistemática cumulativa, como descrito às fls. 743 e 754.  As  irregularidades  que  ensejaram  a  exigência  foram  contextualizadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 730/741  em  que  inicia  a  Fiscalização  expondo  que  a  empresa  em  seu  contrato  social  e  alterações  e  dados  cadastrados  na  Receita  Federal  do  Brasil,  apresenta  como  objeto  social  o  transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros  com  itinerário  fixo,  intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922­1­ 01)  e  que  transmitiu  DIPJ  para  os  anos­calendário  de  2012,  2013 e 2014 pelo lucro real.  Justifica  a  inclusão  da  empresa  em  programa  de  fiscalização  (por  recolher  e  declarar  em  DCTF  valores  inferiores  aos  devidos) e passa a descrever as irregularidades apuradas.  No  item  3.1  de  seu  Termo  aborda,  como  primeira  infração  a  falta de recolhimento de PIS e Cofins em decorrência da redução  da Base de Cálculo dessas contribuições em períodos mensais de  2012.  Reporta­se  a  intimações  formalizadas  e  respostas  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 921          3 recebidas  e  expõe  ter  constatado  que  as  receitas  de  serviços  contabilizadas  no  Livro  Razão  em  2012,  no  total  de  R$  21.120.880,05, guarda similaridade com o total desta informado  na DIPJ para cálculo do Imposto de Renda, no mesmo período,  no total de R$ 21.119.897,3.3. (...)  (...)  Expõe  que  de  acordo  com  a  legislação  vigente  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  transporte  coletivo  rodoviário,  continua  sujeita ao  regime de apuração cumulativa  de  PIS  e  Cofins  e  submetem­se  às  normas  anteriores  à  Lei  n°  10.637, de 2002 e à Lei n° 10.833, de 2003.    E  apresenta  as  diferenças  apuradas  nos  períodos  mensais  de  2012 entre (1) os valores apurados como devidos e (2) os valores  declarados em DCTF e pagos.  No  item  3.2  descreve,  como  segunda  infração,  a  falta  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  de  serviços  de  transportes  públicos  coletivos  intermunicipais.  Descreve as  intimações  formalizadas e respostas recebidas e, a  título de conclusão, reporta­se aos arts. 1º e 4º da Lei nº 12.860,  de 11 de setembro de 2013, e aos arts. 80 e 81 da Lei nº 13.043,  de 13 de novembro de 2014 (...)  (...)  E expõe que:  ­  verifica­se  que  a  norma  aplicável  ao  assunto  é  enumerativa,  indica  as  situações  cabíveis,  uma  a  uma,  e  estabelece  as  condições  que  deve  pautar  a  contribuinte  para  fazer  jus  ao  benefício de redução de alíquotas 0 (zero) de PIS e COFINS, a  partir  da  edição  da  Lei  nº  12.860/2013  e  alterações,  mas  nos  documentos e informações apresentadas pela contribuinte nota­ se que tais situações não foram cumpridas.  ­  em  resposta  à  intimação  a  que  foi  submetida  apresentou  planilha  das  receitas  de  prestação  de  serviços  decorrentes  de  transporte público coletivo rodoviário, auferidas em 2013 e 2014  separadas  em  três  grupos  com  os  seguintes  nomes: URBANAS  MUNICIPAIS;  INTERMUNICIPAIS  DE  CARACTERÍSTICA  URBANA e INTERMUNICIPAL;  ­ Cabe inicialmente informar que na região sudeste do Estado do  Espírito Santo onde a contribuinte opera e administra as linhas  de  ônibus  que  compõem  os  grupos  acima  mencionados  não  existe  região  metropolitana  regularmente  constituída,  nem  áreas urbanas contíguas em municípios diferentes.  ­ o benefício de alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS determinada  pela Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, alcança somente  as receitas de prestação de serviços de transporte das seguintes  atividades:  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 922          4 a)  4921­3/01  –  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiro,  com itinerário fixo, municipal; e  b)  4921­3/02  –  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  com  itinerário  fixo,  intermunicipal  em  região  metropolitana  regularmente constituída  ­ Após mapear, via internet, a origem e o destino das  linhas de  ônibus  que  compõe,  os  grupos  INTERMUNICIPAIS  DE  CARACTERÍSTICA  URBANA  e  INTERMUNICIPAL  (cópia  anexa) constatamos que:  a)  as  linhas  de  ônibus  intermunicipais  de  curtas  e  longas  distâncias  não  estão  localizadas  em  região  metropolitana  regularmente constituída;  b)  as  linhas  de  ônibus  intermunicipais  de  curtas  e  longas  distâncias não possuem contiguidade nos seus períodos urbanos;  c)  as  linhas  de  ônibus  intermunicipais  de  curtas  e  longas  distâncias  sofrem  descontinuidade  de  zonas  urbanas  no  decorrer da rota entre um município e outro.  Para dar  cumprimento ao que determina a  legislação acima e,  também,  para  salvaguardar  os  direitos  da  Fazenda  Nacional,  lançamos em autos de infração os créditos tributários em favor  do  PIS  e  da  Cofins  decorrentes  das  receitas  de  serviços  de  transporte público coletivo intermunicipais auferidas em 2013 e  2014 (...)  (...)  E conclui pela formalização do Auto de Infração para exigência  dos valores apontados.  Dada ciência dos Autos de  Infração em 03/05/2016  (AR de  fls.  765),  foram  apresentados,  em  02/06/2016,  pedidos  de  parcelamento/desmembramento  dos  valores  referentes  a  2012  objeto da infração 1 (fls. 767/771) e peças de impugnação de fls.  773/787  e  788/802,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  803/824, com as razões a seguir sintetizadas.  A Impugnante registra, de início, a tempestividade de sua defesa  e  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  lançados.  Ao  sintetizar  os  fatos,  refere­se  a  pedido  de  parcelamento dos valores  lançados para os períodos de 2012 e  sua discordância com a exigência das contribuições nos anos de  2013  e  2014,  sob  alegação  de  que  neste  período  sobreveio  benefício fiscal para a empresa autuada.  No  mérito,  defende  a  “desoneração  tributária  por  redução  da  alíquota a “zero” da contribuição a partir de junho de 2013 até  dezembro de 2014 no que tange ao serviço de transporte público  coletivo intermunicipal com característica urbana”.  Reporta­se  à  Medida  Provisória  nº  617/2013,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.860/2013  com  a  qual  entende  que  a  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 923          5 receita  da  atividade  de  transporte  coletivo  de  passageiros  na  modalidade exercida pela ora autuada restou beneficiada com a  redução  a  zero  das  alíquotas  do  PIS  e  também  da  Cofins,  ou  seja,  que houve  a  sua  desoneração  quanto  a  estes  tributos.  E  alega que:  ­  apesar  da  referida  disposição  normativa  aludir  em  seu  caput  apenas a transporte “coletivo municipal de passageiros”, certo é  que  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.860/2013,  em  comento, ampliou a referida desoneração para alcançar também  as hipóteses de serviços que se enquadrem na definição do inciso  XI do art. 4º da Lei nº 12.587/2012 (...)   (...)  ­  não  resta  dúvida  alguma de  que  a  desoneração  tributária  no  que tange ao PIS e a Cofins se faz incidente não somente sobre o  transporte  municipal,  mas  também  há  a  desoneração  sobre  o  “transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano”,  conforme assim determinou expressamente a lei federal.  Assevera que:  ­  é  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  a  atividade  da  Impugnante  se  restringe  a  “transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros com itinerário fixo, intermunicipal, pois olvidou­se a  Fiscalização que  a  empresa  autuada exerce  também atividades  de “49.21­3­01 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros,  com  itinerário  fixo,  municipal”  e  “49.21­3­02  –  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  com  intinerário  fixo,  intermunicipal  em  região  metropolitana”,  conforme  consta  descrito em seu cadastro na Receita Federal do Brasil;  ­  a  empresa  autuada  está  habilitada  e  efetivamente  opera  “linhas  urbanas  municipais”,  “linhas  intermunicipais  de  característica  urbana”  e,  ainda  “linhas  intermunicipais”,  inclusive  transitando  sim  pela  região  metropolitana  que  abarca  o  município  de Guarapari  –  ES  (Lei  Complementar  nº  204/201),  conforme  inclusive  informou  anteriormente  a  esse  órgão  da  RFB.  ­ acertou a Fiscalização ao reconhecer a desoneração tributária  nas  linhas urbanas municipais operadas pela empresa autuada,  mas  não  acertou  quando  entendeu  que  as  “linhas  intermunicipais  de  característica  urbana”  não  estariam  resguardadas  pela  desoneração  a  que  alude  a  Lei  nº  12.860/2013,  porque  está  sim  acobertado  pela  desoneração  tributária  o  “transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano”  (parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.860/2013 c/c inc. XI do art. 4º da Lei nº 12.587/2012).  ­ o equívoco fiscal consistiu na interpretação analógica levada a  efeito  pelo  agente  autuante  no  que  tange  à  expressão  “contiguidade”  contida  na  lei  nº  12.587/2012,  o  que  encerra  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 924          6 comportamento expressamente vedado com o  fito  justamente de  pretender a imputação de tributo.  Invoca  a  determinação  de  que  o  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei,  contida no parágrafo 1º do art. 108 do CTN e alega que:  ­  a  lei  não  definiu  o  que  seria  “contiguidade”  e  por  isso  tal  expressão  traz  consigo  indeterminação  no  sentido  de  que  não  poderia,  jamais,  ter  sido  complementada  analogicamente  pelo  agente  autuante  justamente  com  o  propósito  de  alargar  a  hipótese de incidência...;  ­  nem  mesmo  a  norma  tributária  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  dos  demais ramos do direito, a teor do art. 110 do CTN.  Cita entendimento doutrinário e continua:  ­ sequer era de se cogitar e muito menos de se admitir no caso  em apreço o exercício da interpretação analógica levada a efeito  pelo agente autuante no que  tange à expressão “contiguidade”  inserida  na  definição  de  “transporte  público  coletivo  intermunicipal de caráter urbano” (parágrafo único do art. 1º  da  Lei  nº  12.860/2013  c/c  inc.  XI  do  art.  4º  da  Lei  nº  12.587/2012);  ­  não  havia  espaço  para  integração  alguma,  pois  as  leis  aplicáveis  à  circunstância  analisada  não  continham  lacuna  alguma que pudesse autorizar a dita interpretação analógica.  Transcreve doutrina acerca do  instituto da analogia e assevera  que:  ­ no caso concreto temos de um lado o parágrafo único do art. 1º  da Lei nº 12.860/2013  juntamente com o inciso XI do art. 4º da Lei nº 12.587/2012 que  asseveram  a  norma  desoneradora  tributária  de  que  o  “transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano”  é abrangido pela alíquota zero de PIS e Cofins. E, de outro lado,  temos que a legislação que regulamenta o serviço prestado pela  empresa  autuada  já  o  definiu  como  “linha  intermunicipal  de  característica urbana”,  ­  inexiste  espaço  para  interpretação  alguma,  devendo  ser  reconhecida a desoneração tributária por meio da aplicação da  alíquota  zero  também  às  linhas  intermunicipais  de  características urbanas operadas pela empresa autuada.  Objetivando  demonstrar  que  as  linhas  operadas  pela  empresa  são  intermunicipais  de  características  urbanas,  reporta­se  ao  Decreto  nº  3.288­N/1992  que  regulamenta  o  sistema  de  transporte  intermunicipal de passageiros do Estado do Espírito  Santo (...)  (...)  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 925          7 E  para  demonstrar  que  se  trata  sim  de  serviço  urbano,  cita  também  a  Instrução  de  Serviço  nº  002­N,  de  21  de  janeiro  de  2009,  emitida  pelo  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado do Espírito Santo DER/ES  (...)  Apresenta  fotografias  de  ônibus  da  empresa  (fls.  780/781)  e  informa  serem,  segundo  a  descrição  da  legislação  aplicável,  classificados  como  urbanos  e  por  isso  afetos  ao  serviço  de  transporte urbano.  A  título  de  resumo  reafirma  enquadrar­se  na  alíquota  zero  e  expõe:  ­ não há que se  investigar a alegada “contiguidade” diante da  expressa  definição  legal  de  que  são  linhas “intermunicipais  de  características  urbanas”  as  operadas  pela  empresa  autuada,  sendo ainda relevante que mesmo os ônibus autorizados para o  referido  transporte  também  foram  definidos  pela  legislação  aplicável como de características urbana;  ­  se  prevalecer  a  conclusão  interpretativa  do  agente  autuante  como  constante  do  TVF,  teremos  então  a  violação  direta  da  legislação  estadual  que  regulamenta  o  sistema  de  transporte  intermunicipal  de  passageiros  do  Estado  do  Espírito  Santo,  o  que não se pode admitir.  Defende  também  a  desoneração  tributária  por  redução  da  alíquota a “zero” da contribuição a partir de junho de 2013 até  dezembro de 2014 no que tange ao serviço de transporte público  coletivo “intermunicipal” e alega:  ­  também  em  relação  a  essas  linhas,  não  há  que  se  cogitar  de  lançamento da contribuição de Pis e Cofins;  ­  mesmo  na  operação  de  linhas  tidas  apenas  como  “intermunicipais” o que se verifica  ... na prática, é a execução  de  serviço  de  característica  e  natureza  eminentemente  urbana,  visando  viabilizar  o  serviço  de  transporte  local  dos municípios  atendidos;  ­  os  veículos  utilizados  pela  empresa  autuada  são,  em  sua  grande  maioria,  de  características  urbanas,  que  menciona  e  contemplam inclusive gratuidade para idosos que sabidamente é  prevista  justamente  apenas  para  os  serviços  de  transporte  coletivo urbano conforme prevê a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto  do Idoso.  (...)  ­  os  serviços  realizados  pela  empresa  visam  atender  as  necessidades  de  deslocamentos  dos  munícipes,  de  modo  que  apesar  de  formalmente  se  utilizar  da  nomenclatura  “intermunicipal” o serviço prestado é essencial e materialmente  municipal e de característica urbana, hipótese contemplada com  a aplicação da alíquota zero desde o ano de 2013;  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 926          8 ­ o maior número de bilhetes emitidos para as viagens realizadas  nestas  linhas  tidasformalmente  como  “intermunicipais”,  em  verdade, compreendem a prestação de serviços detransporte com  início e  término para o usuário dentro da mesma circunscrição  municipal,  caracterizando,  portanto,  um  serviço  de  transporte  verdadeiramente “municipal”  Cita  exemplos  de  trajetos  dentro  de  um  mesmo  município  e  expõe: materialmente o serviço é essencialmente municipal e de  característica  urbana  não  se  configurando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  não  se  aperfeiçoando  o  fenômeno  da  incidência tributária no caso concreto.  Transcreve  excerto  doutrinário  e  conclui  impor­se  o  reconhecimento  de  que  a  desoneração  da  contribuição  para  o  PIS alcança inclusive as linhas tidas por “intermunicipais”, haja  vista  que  assim  o  são  apenas  formalmente,  pois  em  verdade  contemplam  serviço  tipicamente municipal  segundo  verificação  no plano fático, da vida real, atraindo portanto a inteligência da  Lei  nº  12.860/2013  e  impondo  o  cancelamento  do  débito  tributário correspondente.  No  tópico  3.3  de  sua  defesa  a  Impugnante  alega  equívoco  na  fixação da base de cálculo, reiterando que mesmo as linhas tidas  como  formalmente “intermunicipais”  têm sua receita  composta  por  vendagem  de  bilhetes  de  passagens  que  são  afetas  a  seccionamentos  de  viagem  que  correspondem  a  serviços  de  transporte  estritamente  municipais,  pois  executados  para  o  usuário  desde  o  seu  início  (embarque)  até  o  seu  fim  (desembarque) na circunscrição de um mesmo município.  Em  consequência,  entende  que:  deve­se  desconsiderar  na  autuação,  a  receita  da  linha  como  um  todo  e,  realizadas  as  apurações  e  indispensável  instrução  probatória  complementar,  inclusive  pericial,  se  restringir  à  receita  que  for  equivalente  a  eventuais  serviços  efetivamente  prestados  com  caráter  intermunicipal, isto é, a usuários que realmente tenha contratado  viagem com seu início (embarque) em um município e com o seu  fim (desembarque) na circunscrição de outro município distinto  daquele.  Formula requerimento de prova reportando­se ao art. 5º, incisos  LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 16, IV, do Decreto nº  70.235/72 para perscrutar o quantitativo da receita de cada uma  de suas linhas que eventualmente se entender por tributar (linhas  intermunicipais  de  características  urbanas  e/ou  linhas  intermunicipais) que se refere a serviço prestado exclusivamente  na circunscrição de um mesmo município (transporte municipal)  e  o  que  se  refere  a  serviço  prestado  com  a  transposição  de  municípios  diversos  (transporte  intermunicipal),  de  modo  a  se  apurar a correta base de cálculo para a eventual  incidência da  exação, sendo estes justamente os quesitos a serem respondidos.  Indica seu perito e conclui formulando pedido de:  ­ Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do  art. 151, III, do CTN;  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 927          9 ­  reconhecimento que a desoneração de PIS  e COFINS abarca  também  as  linhas  intermunicipais  de  características  urbanas  operadas pela empresa autuada;  ­ reconhecimento que a desoneração de PIS e COFINS alcança  inclusive as linhas tidas por intermunicipais, por assim o serem  apenas  formalmente  e  contemplarem,  em  verdade,  serviço  tipicamente  municipal,  atraindo  a  inteligência  da  Lei  nº  12.860/2013;  ­  se  prevalecer  a  exação,  que  se  determine  a  modificação  da  base de cálculo utilizada, restringindo­se a exigência  tributária  à  receita  tributável  que  for  equivalente  a  eventuais  serviços  efetivamente  prestados  com  caráter  intermunicipal,  isto  é  a  usuários  que  embarcaram  e  desembaraçaram  em  municípios  distintos.  ­ provar o alegado por  todos os meios de prova, especialmente  com a realização de perícia técnica.  De  fls.  788/  802  consta  peça  de  impugnação  específica  para  a  Cofins  com  razões  de  defesa  no  mesmo  sentido  daquelas  apresentadas para a contribuição ao PIS, acima resumidas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.177, sessão de 16/02/2017, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014  PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou de diligência quando, além de  prescindível  no  caso,  se  trata  de  matéria  passível  de  prova  documental a ser apresentada no momento da Impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  SERVIÇOS  REGULARES  DE  TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da COFINS  restringe­se  às  receitas  decorrentes  dos  serviços  regulares  de  transporte  coletivo  municipal  rodoviário  de  passageiros  e  também  intermunicipais  quando  esses  serviços  últimos  forem  prestados  no  território  de  região  metropolitana  regularmente  constituída,  ou,  a  partir  da  Lei  13.042,  de  13/11/2014  (DOU  14/11/2014),  quando  se  tratar  de  transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano  assim  considerado  o  serviço  de  transporte  público  coletivo  entre  Municípios  que  tenham  contiguidade  nos  seus  perímetros  urbanos.  O  benefício  fiscal  não  alcança,  assim,  as  receitas  derivadas  de  linhas  de  transporte  coletivo  intermunicipal  que  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 928          10 não  atenda  tais  condições,  ainda  que  utilizados  veículos  com  características  de  transporte  urbano definidas  em Lei Estadual  ou  ainda  que  sirva  a  usuários  em  trechos  intermediários,  menores  do  que  a  distância  entre  os  pontos  inicial  e  final  em  municípios distintos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  SERVIÇOS  REGULARES  DE  TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da COFINS  restringe­se  às  receitas  decorrentes  dos  serviços  regulares  de  transporte  coletivo  municipal  rodoviário  de  passageiros  e  também  intermunicipais,  quando  esses  serviços  forem  prestados  no  território  de  região  metropolitana  regularmente  constituída,  ou,  a  partir  da  Lei  13.042,  de  13/11/2014  (DOU  14/11/2014),  quando  se  tratar  de  transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano  assim  considerado  o  serviço  de  transporte  público  coletivo  entre  Municípios  que  tenham  contiguidade  nos  seus  perímetros  urbanos.  O  benefício  fiscal  não  alcança,  assim,  as  receitas  derivadas  de  linhas  de  transporte  coletivo  intermunicipal  que  não  atenda  tais  condições,  ainda  que  utilizados  veículos  com  características  de  transporte  urbano definidas  em Lei Estadual  ou  ainda  que  sirva  a  usuários  em  trechos  intermediários,  menores  do  que  a  distância  entre  os  pontos  inicial  e  final  em  municípios distintos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração  decorrentes  de  supostas  irregularidades  nas  alteração do MPF.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O  litígio  está  delimitado  tão­somente  à  exigência  de  PIS  e  Cofins,  nos  períodos  de  junho/2013  a  dezembro/2014,  incidentes  sobre  as  receitas  de  serviços  de  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 929          11 transportes coletivos intermunicipais, vez que o modal municipal está amparado pela isenção  das Contribuição e não fora autuado, conforme folhas 739/740 do Termo de Verificação Fiscal.  Cumpre transcrever a legislação que trata da matéria para a análise do recurso  voluntário:  Medida Provisório nº 617, de 31/05/2013 (DOU 31/05/2013), com vigência  até 27/09/2013:  Art.1º  ­  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  regulares  de  transporte  coletivo  municipal  rodoviário,  metroviário  e  ferroviário  de  passageiros.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  alcança  também  as  receitas  decorrentes  da  prestação  dos  referidos  serviços  no  território de região metropolitana regularmente constituída.  Lei nº 12.860, de 11/09/2013 (DOU 12/09/2013):  Art. 1º ­ Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes sobre a receita decorrente da prestação de  serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  alcança  também  as  receitas  decorrentes  da  prestação  dos  referidos  serviços  no  território de região metropolitana regularmente constituída.  Lei nº 13.043, de 13/11/2014 (DOU 14/11/2014):  Art. 81. O art. 1o da Lei no 12.860, de 11 de setembro de 2013,  passa a vigorar com a seguinte redação:    “Art.  1o Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes sobre a receita decorrente da prestação de  serviços  de  transporte  público  coletivo  municipal  de  passageiros,  por  meio  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário.  Parágrafo  único.  A  desoneração  de  que  trata  o caput alcança  também as receitas decorrentes da prestação dos serviços nele  referidos  no  território  de  região  metropolitana  regularmente  constituída e da prestação dos serviços definidos nos incisos XI  a XIII do art. 4o da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por  qualquer dos meios citados no caput.” (NR)  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 930          12 [...]  Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (...):  Lei nº 12.587, de 03/01/2012 (DOU 04/01/2012)  [...]  Art. 4o Para os fins desta Lei, considera­se:   I  ­  transporte  urbano:  conjunto  dos  modos  e  serviços  de  transporte público e privado utilizados para o deslocamento de  pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de  Mobilidade Urbana;   II  ­  mobilidade  urbana:  condição  em  que  se  realizam  os  deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;   [...]  VI ­ transporte público coletivo: serviço público de transporte de  passageiros  acessível  a  toda  a  população mediante  pagamento  individualizado,  com  itinerários  e  preços  fixados  pelo  poder  público;   [...]  XI  ­  transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios  que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;   XII  ­  transporte  público  coletivo  interestadual  de  caráter  urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios  de  diferentes  Estados  que  mantenham  contiguidade  nos  seus  perímetros urbanos; e   XIII  ­  transporte  público  coletivo  internacional  de  caráter  urbano:  serviço  de  transporte  coletivo  entre  Municípios  localizados em regiões de  fronteira cujas cidades  são definidas  como cidades gêmeas.   Aplicando­se  os  dispositivos  legais  à  situação  dos  autos,  infere­se  a  existência  de  3  (três) modais  de  transporte  público  rodoviário  coletivo  de  passageiros  cujas  receitas são alcançadas pela redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins, quando prestado (i)  no município,  (ii) no  território de região metropolitana regularmente constituída,  e  (iii)  entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.  A  primeira  modalidade  ­  "no  município"  ­  dispensa  exercício  de  interpretação,  eis  que  se  refere  ao  transporte  na  região  delimitada  pela  área  geográfica  do  município e não foi objeto de autuação.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 931          13 O  benefício  de  alíquota  zero  alcança  o  transporte  realizado  nos  limites  do  território  da  região  metropolitana,  assim  constituída  por  Lei  Complementar  Estadual,  nos  termos prescritos pela Constituição Federal1.  Por  último,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  PIS  e  Cofins  aplica­se  ao  transporte público rodoviário coletivo de passageiros entre municípios cujos perímetro urbanos  são continuados, ou seja, não há interrupção geográfica das respectivas zonas urbanas entre os  municípios, fato que a lei atribui a denominação de "transporte público coletivo intermunicipal  de caráter urbano".  Não se pode olvidar a exatidão dos termos assentados pelo legislador, que a  meu  sentir  não  comporta outra  interpretação  senão  aquela  obtida  da  simples  literalidade  dos  vocábulos  que  compõe a norma  e espanca qualquer vagueza,  ambiguidade ou  imprecisão de  conteúdo  semântico.  Arremata­se  com  a  impossibilidade  de  ampliar  os  sentidos  das  normas  estampadas  na  legislação  alhures  vez  que  se  está  diante  da  outorga  de  redução  a  zero  de  tributos, o que invoca a observância art. 111 do CTN.  Firme nesses fundamentos, não há amparo às pretensões e inconformismos da  contribuinte.   Os serviços de transporte prestados para os quais houve lançamento de PIS e  Cofins sobre suas receitas não atendem aos requisitos da redução de alíquota. A fiscalização,  mediante  informação  prestada  pelo  contribuinte  acerca  da  natureza  das  linhas  de  transportes  operadas, identificou que a prestação não se dá em território de região metropolitana e nem em  municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.   Esse  fatos  não  foram  infirmados  nas  peças  de  defesa;  ademais,  reprisa­se,  foram obtidos em respostas do contribuinte e consultas realizadas pela autoridade fiscal.  A recorrente alega que o serviço prestado o faz conferir uma "característica  urbana" por transitar pelo território de vários municípios e ser realizado conforme as exigências  legais do Estado/municípios concernentes aos veículos.   Ora,  a  Lei  não  prescreve  o  transporte  com  "características  urbanas",  pois,  além de vagueza no termo, o inciso XI do art. 4º da Lei nº 12.587/2012 define exatamente o  que  é  transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano,  a  saber:  o  serviço  de  transporte  público  coletivo  entre  Municípios  que  tenham  contiguidade  nos  seus  perímetros  urbanos, este com o benefício legal.  Como  se  vê  a  recorrente  não  rebate  a  acusação  fiscal  de  não  atender  aos  requisitos de modalidade de transporte beneficiado com a redução tributária, apenas emprega  interpretação que alarga, em seu benefício, modalidade não prevista nos dispositivos legais que  concedem a redução de alíquota de PIS/Cofins.                                                              1 Art. 25. Os Estados organizam­se e regem­se pelas Constituições e leis que adotarem,  observados os princípios  desta Constituição.  [...]  §  3º Os Estados  poderão, mediante  lei  complementar,  instituir  regiões metropolitanas,  aglomerações  urbanas  e  microrregiões,  constituídas  por  agrupamentos  de  municípios  limítrofes,  para  integrar  a  organização,  o  planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.    Fl. 931DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 932          14 A decisão recorrida bem apontou que a recorrente defende que a desoneração  tributária se estende a todo e qualquer transporte intermunicipal de característica urbana, sob o  fundamento  de  que  o  veículo  segue  adaptação  exigida  em  legislação  local  para  o  tipo  de  transporte  realizado  e  o  serviço  se  dá  nos  termos  prescritos  pelos  entes  públicos  estadual  e  municipal.  A  regulamentação  do  transporte  coletivo  urbano  no  âmbito  do  Estado  ou  municípios do Espírito Santo apenas disciplina os meios e  requisitos da prestação do serviço  público,  impondo  as  características  dos  veículos,  forma  de  cobrança  e  outras  situações.  A  legislação estadual ou municipal jamais poderá alterar, limitando ou ampliando, os requisitos e  condições  imposta  por  Lei  Federal  à  fruição  de  benefício  de  tributo  de  competência  constitucional da União.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  inova  quanto  a  argumento  acerca  de  modalidade de transporte de caráter urbano para afirmar que uma de suas linhas preenche tal  característica e, portanto, faria jus ao benefício.  O  tópico  em  que  defende  o  direito  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  Contribuições  (item  4.1,  mais  precisamente  entre  as  folhas  878  e  880),  em  razão  das  características  urbanas  do  veículo  e  tipo  de  linha  de  transporte  praticada,  é  reprise  dos  argumentos suscitados em impugnação, com a inovação, agora em recurso voluntário, de que o  serviço é intermunicipal de caráter urbano, nos termos previsto no inciso XI, do art. 4º da Lei  nº 12.587/2012.  A  afirmativa  de  que  há  linha  regular  entre  Marataízes  e  Itapemirim,  municípios  com  perímetros  urbanos  contíguos,  não  fora  acompanhada  de  comprovação.  No  curso do procedimento fiscal a recorrente sustentou o direito ao benefício sob o fundamento de  que  suas  linhas  são  de  "características  urbanas"  (veículo  apropriado  às  características  de  transporte coletivo urbano), não de caráter urbano como prevê o dispositivo legal.   Além da inexistência de qualquer comprovação do que se alega em recurso  voluntário  ­ seria necessário o ato  legal que reconhece/define  tratarem­se de municípios com  áreas urbanas contíguas ­, uma simples verificação em mapas do Estado do Espírito Santo, em  consulta  na  internet,  permite  inferir  que  tais  municípios  não  possuem  perímetros  urbanos  contíguos.  A  distância  entre  seus  centros  é  de  cerca  de  22  km,  devendo  ser  realizada  por  rodovia, atravessando­se áreas rurais, utilizando­se em toda a extensão do percurso a  rodovia  ES­490.  Quanto  à  prática  de  tarifa  diferenciada  para  os  trechos  intramunicipais  no  modal  intermunicipal, não há qualquer  justificativa de  segregação dessas  receita para  fins de  fruição da redução de alíquota. Tal situação não se encontra prevista dentre as que confere o  benefício legal. E sob este fundamento, rejeita­se o pedido de diligência ou perícia técnica com  o  objetivo  de  segregação  das  receitas  tributadas  e  não­tributadas,  como  requer  a  recorrente;  importando ainda asseverar que não há matéria técnica de difícil compreensão pelos julgadores  administrativos para que se recorra à trabalho técnico profissional para o deslinde da questão.  A acusação de uso da analogia para a exigência fiscal é improcedente à vista  do  que  se demonstrou  no  acerto  da  fiscalização  em  fundamentar  o  lançamento  em preceitos  legais com perfeita regramento ao art. 142 do CTN. Em momento algum houve interpretação  extensiva  dos  ditames  legais  para  tributar materialidade  não  prevista  em Lei. A  fiscalização  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 933          15 exclui da tributação o modal municipal e lançou as modalidades intermunicipais pois que não  se caracterizam as situações que amparam a redução da alíquota de PIS/Cofins.  Por fim, de se registrar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  constituído mediante  lançamento de ofício, quando objeto  regular contencioso administrativo  (impugnação  e  recurso voluntário),  é expressamente determinada pela  legislação de  regência  (CTN, art. 151, III).  Conclusão  Assim, hígido o lançamento fiscal para a exigência de PIS e Cofins incidentes  sobre as receitas com a prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiro, na  modalidade intermunicipal, realizada no período de junho/2013 a dezembro/2014, nos termos  descritos no Termo de Verificação Fiscal. Sem reparos na decisão da DRJ.  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira             Declaração de Voto  Conselheiro, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Ao  analisar  e  tratar  do  caso  em  sessão  de  julgamento,  verificou­se  que  o  contribuinte não comprovou a contigüidade dos municípios em seus perímetros urbanos, para  proveito do benefício fiscal.  Situação que poderia ter sido revertida se o contribuinte juntasse aos autos o  zoneamentos  das  cidades  e  demonstrasse  a  contigüidade  dos municípios  em  seus  perímetros  urbanos.  Em razão da ausência destas provas, acompanhei o relator.  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima    Fl. 933DF CARF MF

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7317608 #
Numero do processo: 12963.000812/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. MESMO FATO GERADOR, FUNDAMENTO LEGAL E COMPETÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento efetuado pelo contribuinte, desde que seja correspondente ao mesmo fato gerador, ao mesmo fundamento legal e à mesma competência da autuação, ainda que se refira a rubrica não incluída no auto de infração. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO, CONCESSÃO. COBRANÇA DE TARIFA. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIROS. Autarquia criada pelo poder público para realizar a prestação se serviço público, mediante concessão e com a cobrança de tarifa, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, em especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros. COMPARAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/2008. PENALIDADES COM MESMA NATUREZA MATERIAL. Na comparação de penalidades realizada em observância ao princípio da retroatividade benigna e em decorrência das mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser comparadas as penalidades que tenham a mesma natureza material, ou seja, aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa forma, não cabe a comparação da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa aplicável no caso de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.171  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DME DISTRIBUIÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  MESMO  FATO  GERADOR,  FUNDAMENTO  LEGAL  E  COMPETÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  desde  que  seja  correspondente  ao  mesmo fato gerador, ao mesmo fundamento legal e à mesma competência da  autuação, ainda que se refira a rubrica não incluída no auto de infração.  AUTARQUIA.  PRESTAÇÃO  SE  SERVIÇO  PÚBLICO.  LICITAÇÃO,  CONCESSÃO.  COBRANÇA  DE  TARIFA.  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  JURÍDICO  PRÓPRIO  DAS  EMPRESAS  PRIVADAS.  RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIROS.  Autarquia  criada  pelo  poder  público  para  realizar  a  prestação  se  serviço  público, mediante concessão e com a cobrança de tarifa, sujeita­se ao regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  em  especial  quanto  à  tributação,  devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros.  COMPARAÇÃO  DE  PENALIDADES.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MP  449/2008.  PENALIDADES  COM  MESMA NATUREZA MATERIAL.  Na  comparação  de  penalidades  realizada  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  e  em  decorrência  das  mudanças  promovidas  pela  Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser  comparadas as penalidades que  tenham a mesma natureza material, ou seja,  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa  forma, não cabe a comparação  da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa  aplicável no caso de lançamento de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 12 /2 00 9- 01 Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.551          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior e, no mérito, por maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  Recurso,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci (relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que lhe deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.                   Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.552          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  seguinte  Auto  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a) AI DEBCAD 37.086.237­6, para a constituição das contribuições devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI),  apuradas no levantamento FER ­ FÉRIAS.  Os  valores  pagos  pela  empresa  não  constariam  das GFIP,  o  que  ensejou  a  lavratura de Auto de Infração com CFL 68, que compõe outro PAF.   Foi  efetuado  o  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  considerando­se  a  entrada em vigência da Lei 11941/09.  Por fim, o agente fiscal relata que o sujeito passivo, muito embora fosse uma  autarquia,  estaria  sujeito  ao  regime  jurídico  das  empresas  privadas  para  o  cálculo  das  contribuições.   A alíquota aplicada foi de 5,8%.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  suscitou  a  decadência das contribuições lançadas, bem como a sua inexigibilidade por razões de mérito,  questionando, ainda, o percentual da multa aplicada neste lançamento.   Em  razão  da  conexão  existente  entre  o  presente  processo  e  o  processo  nº  12963.000817/2009­25,  AI  37.262.016­7,  relativo  ao  mesmo  levantamento  e  ao  mesmo  período, mas a contribuições previdenciárias dos segurados e patronais, o qual foi baixado em  diligência, os autos foram também baixados em diligência para acompanhamento.  Em  25/06/2014,  foi  emitida  Informação  Fiscal  e  juntados  documentos  aos  autos,  referentes  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  férias,  apuradas  nos  processos nº 12963.000817/2009­25 e nº 12963.000815/2009­35, relativos à contribuição dos  segurados  e  da  empresa,  dos  períodos  04/2004  a  11/2004  e  12/2004  a  09/2008,  respectivamente,  e  nos  processos  nº  12963.000812/2009­01  e  nº  12963.000809/2009­  89,  relativos à contribuição destinada a outras entidades e fundos, dos períodos 04/2004 a 11/2004  e 12/2004 a 09/2008, respectivamente.  Ao fim da Informação Fiscal, a autoridade lançadora sugere a manutenção do  lançamento.  Em 05/08/2014, foi emitido o Termo de Apensação do presente processo ao  processo nº 12963.000815/2009­36.  Em  06/08/2014,  os  autos  foram  devolvidos  para  ciência  do  contribuinte,  a  qual se deu em 18/08/2014, conforme AR.  O contribuinte não se manifestou novamente.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.553          4 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou a impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada:  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer  pagamento,  conta­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  NATUREZA  JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO  FPAS.  O  enquadramento  do  contribuinte  no  código  FPAS  está  relacionado  à  atividade  econômica  que  exerce  e  não  à  sua  natureza jurídica.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação.  Intimada  da  decisão  em  02/12/2014,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  1533),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  15/12/2014,  no  qual,  reafirmando  os  fundamentos de sua impugnação, sustentou o seguinte:  Decadência ­   (a)  o prazo de decadência é quinquenal e sua contagem se dá na forma do art.  150, § 4º, do CTN, e não na forma do art. 173, I, do Código;  Mérito ­   Da natureza jurídica do autuado  (b) o recorrente foi constituído como entidade autárquica para a prestação de  serviço público  ­ exploração do serviço essencial de energia elétrica em  favor dos munícipes de Poços de Caldas;  (c)  quem está fazendo a exploração é o próprio Ente Público através de sua  administração indireta;  (d) o recorrente tem caráter não lucrativo;  Das contribuições   (e)  por ser uma autarquia legalmente constituída, o recorrente enquadra­se no  código FPAS 582, que não está  sujeito  ao pagamento das  contribuições  devidas a outras entidades e fundos;  (f)  cita decisões da justiça do trabalho em processos de que é parte e parecer  da Procuradoria do INSS;  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.554          5 (g) cita decisão do TJMG, que lhe concedeu a imunidade tributária recíproca  em processo relativo ao IPVA;  Da multa aplicada  (h) questiona a multa de 24%, sob o argumento de que a Lei 11941/09 teria  revogado os incs. I a III do art. 35 da Lei 8212/91, de forma que a multa  aplicável seria de no máximo 20%, conforme o art. 61 da Lei 9430/96.  Sem contrarrazões.   É o relatório.                                           Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.555          6 Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  No entender da DRJ, como não  teria havido qualquer  recolhimento  relativo  às contribuições devidas a outras entidades e fundos, a contagem do prazo decadencial se daria  na forma do art. 173, inc. I, do CTN.   Em seu recurso, o sujeito passivo contrapõe­se à citada tese, afirmando que o  prazo seria contado na forma do art. 150, § 4º.   O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Para situar a questão, pode ser citado o verbete sumular CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Nesse sentido, eis o  entendimento do colendo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de recurso representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.556          7 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.557          8 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Quanto às contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o § 3º  do  art.  3º  da  Lei  11457/07  preleciona  que  elas  se  sujeitam  aos mesmos  prazos,  condições  e  privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  da Lei 8212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição.   Art.  3o  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Desta  sorte,  e  por  força  de  expressa  disposição  legal,  se  porventura  tiver  havido o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, ainda que parcialmente, a  contagem do prazo decadencial se dará na forma do art. 150, § 4º.   Seria mesmo um contra­senso legal, num determinado caso concreto, fazer­se  a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias na forma do art. 150, § 4º, e  a contagem do prazo decadencial das contribuições de terceiros na forma do art. 173, inc. I, na  medida em que há disposição legal expressa determinando a uniformidade no tratamento dos  prazos, condições, sanções e privilégios.   Lembre­se,  por  outro  lado,  que  as  contribuições  de  terceiros  têm  o mesmo  fato  gerador  e  a mesma  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (o  pagamento  de  remuneração e o seu valor, respectivamente).   Nesse  sentido,  contando­se  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  fato  gerador,  igualmente  deve  se  contar  o  lustro  decadencial  das  contribuições de  terceiros desde o fato  jurídico  tributário, e não do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Por  fim,  deve  ser  lembrar  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias propicia que o Fisco inicie a atividade de homologação do recolhimento ou a  fiscalização para eventual lançamento de ofício, tanto das eventuais diferenças devidas, quanto  das contribuições de terceiros integralmente não adimplidas.  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.558          9 Neste  caso  concreto,  e  examinando­se  todos  os  lançamentos  efetuados  em  face do sujeito passivo, é possível concluir que houve o recolhimento parcial das contribuições  incidentes sobre a folha de salários.   Todos os Autos de Infração lavrados pela fiscalização são relativos a rubricas  específicas  (alimentação,  férias  e  prêmio­produtividade),  sendo  incontestável  a  existência  de  recolhimentos sobre os demais valores pagos a título de salários.   Em sendo assim, deve ser acolhida a preliminar de decadência, pois, quando  o lançamento foi efetuado (21/12/2009), já havia transcorrido prazo superior a cinco anos em  todas as competências, inclusive desde a competência mais recente (11/2004).  Passa­se  à  análise  das  demais matérias  suscitadas  em  grau  recursal,  para  a  eventualidade de este relator ser vencido na preliminar.   3  Da inexigibilidade das contribuições de terceiros   Nesse  ponto,  o  contribuinte  basicamente  alega  que,  por  ser  uma  autarquia,  enquadra­se no código FPAS 582, que não está sujeito ao pagamento das contribuições devidas  a outras entidades e fundos.   É que o relatório fiscal e a decisão recorrida partiram da premissa de que o  sujeito passivo, por exercer atividade econômica, condição inerente ao fato de ser empresa do  setor elétrico, estaria sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas.   Num  primeiro  momento,  portanto,  deve  ser  analisado  se  a  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica  é  uma  atividade  econômica  (atividade  econômica  em  seu  sentido  estrito) ou, como alega o recorrente, um serviço público.   Pois bem.   A  Constituição  Federal  não  define  serviço  público  e  nem  atividade  econômica.   Em  seu  art.  170,  entretanto,  a  Lei  Maior  traz  um  traço  característico  da  atividade econômica: a livre iniciativa, em que é expressamente livre o exercício de qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos em lei. Veja­se:  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.559          10 VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços  e  de  seus  processos  de  elaboração  e  prestação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003)  VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  (destacou­se)  Do  texto constitucional, ainda se depreende que  a atividade econômica está  fundamentada em inúmeros princípios  igualmente expressos, entre os quais o da propriedade  privada e o da livre concorrência.   Assim,  as  pessoas  têm  ampla  liberdade  para  explorar  as  atividades  econômicas e nem mesmo necessitam de autorização dos órgãos públicos para  fazê­lo,  salvo  nos casos previstos em lei.   Como regra, ademais, as atividades econômicas apenas podem ser exploradas  pelos particulares, somente sendo permitidas ao Estado quando necessárias aos imperativos da  segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Veja­se:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  Em contraponto,  os  serviços  públicos  são  de  prestação  pelo Poder Público,  diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.   Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos.  Parágrafo único. A lei disporá sobre:  I ­ o regime das empresas concessionárias e permissionárias de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato  e  de  sua  prorrogação,  bem  como  as  condições  de  caducidade,  fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;  II ­ os direitos dos usuários;  III ­ política tarifária;  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.560          11 IV ­ a obrigação de manter serviço adequado.    Ao contrário das  atividades  econômicas,  fundadas primordialmente na  livre  iniciativa,  os  serviços  públicos  têm  como  traços  característicos  a  obrigatoriedade,  a  continuidade, a regularidade, a universalidade, a modicidade, a eficiência, o controle, etc.   O art. 175 retro transcrito determina, de forma clara, que a lei disporá sobre a  obrigação de manutenção de um serviço adequado, o que se distingue totalmente da atividade  econômica, a qual está alicerçada quase que apenas na livre iniciativa, dentro de uma economia  de mercado livre, individualista e fortemente concorrencial.   O jurista e ex­ministro do Supremo, Eros Grau, faz interessante constatação  que merece ser transcrita:  A  Carta  Substancial  de  1988  projeta  um  Estado  desenvolto  e  forte, sob as balizas dos seus fundamentos constantes no art. 1° e  objetivos,  no  art.  3°,  para  que  este  venha  a  ser  concretizado.  Assim,  todas  as  parcelas  da  atividade  econômica  que  sejam  indispensáveis à realização e ao desenvolvimento da coesão e da  interdependência  social  devem  ser  prestadas  como  serviço  público; e não como atividade econômica em sentido estrito, que  privilegia a perspectiva individualista do mercado e confronta a  Constituição1.  É  que  a Constituição  adotou  um  estado  predominantemente  social,  a  quem  incumbiu a prestação dos serviços públicos como forma de garantir a cidadania, a dignidade, a  construção de uma sociedade justa e solidária, etc.   A perspectiva não individualista dos serviços públicos é facilmente notada na  conceituação do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:  [...]toda  atividade  de  oferecimento  de utilidade  ou  comodidade  material destinada  à  satisfação  da  coletividade  em  geral,  mas  fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume  como  pertinente  a  seus  deveres  e  presta  por  si  mesmo  ou  por  quem  lhe  faça  as  vezes,  sob  um regime  de  Direito  Público –  portanto,  consagrador  de  prerrogativas  de  supremacia  e  de  restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos  como públicos no sistema normativo2.  Nesse  contexto,  não  há  dúvidas  de  que  os  serviços  de  energia  elétrica  são  serviços públicos.   A  sua  exploração  é  de  competência  estatal,  como  determina  o  art.  21,  inc.  XII, alínea b, da Constituição, e, diferentemente da atividade econômica em sentido estrito, os  particulares  necessitam  de  autorização,  concessão  ou  permissão  do  ente  competente  para  explorá­lo.  Acrescente­se  que  se  trata  de  comodidade  material  destinada  à  coletividade,                                                              1  Citado  por  Ricardo  Duarte  Jr,  em  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6746, acesso em 09/01/2018.  2  MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de.  Curso  de  Direito  Administrativo,  25  ª  Ed.,  2  ª  tiragem,  São  Paulo:  Malheiros, 2008.  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.561          12 conforme  lição  retro  mencionada,  e  que  a  sua  exploração  não  pode  se  dar  dentro  de  uma  perspectiva  individualista,  mas  sim  de  acordo  com  os  princípios  do  regime  jurídico  administrativo.   Se os serviços de energia elétrica não fossem de competência do estado, mas  sim uma atividade econômica pautada pelo princípio da livre iniciativa, é evidente e inegável  que  os  municípios  menores  e  menos  abastados  ficariam  privados  da  sua  prestação,  o  que  explica o fato de a Constituição Federal, de caráter notadamente social, tê­los colocado como  serviços públicos obrigatórios e de competência da administração pública. Veja­se:  Art. 21. Compete à União:  XII ­ explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão  ou permissão:  b)  os  serviços  e  instalações  de  energia  elétrica  e  o  aproveitamento  energético  dos  cursos  de  água,  em  articulação  com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;  Não  é  por  outra  razão  que  a  geração,  a  transmissão,  a  distribuição  e  a  comercialização de energia elétrica é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Energia  Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia,  conforme determina a Lei 9427/96 e o Decreto 2335/97.  A  citada  lei,  de  forma  expressa  e  já  em  seu  preâmbulo,  determina  que  os  serviços de energia elétrica são serviços públicos, o que se alinha com a Constituição Federal,  conforme antes demonstrado. Veja­se:  LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.  Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, disciplina o  regime  das  concessões  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica  e  dá  outras providências.  (destacou­se)  Por  outro  lado,  e  no  caso  em  particular,  a  pessoa  jurídica  encarregada  da  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica  para  o  Município  de  Poços  de  Caldas  integra  a  administração pública indireta, na qualidade de órgão autárquico.  O  sujeito  passivo  foi  assim  criado  pela  Lei  Municipal  420/1954  (criou  o  Departamento  Municipal  de  Eletricidade),  com  as  alterações  da  Lei  2547/77,  o  que  é  confirmado pelo seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ­ CNPJ. Veja­se o teor  da art. 1º da Lei 2547:  Art. 1º ­ O Departamento Municipal de Eletricidade é um órgão  autárquico  da  Prefeitura  Municipal  de  Poços  de  Caldas,  com  autonomia financeira, econômica e administrativa.   E  a  legitimidade  do  recorrente  para  a  execução  dos  serviços  de  energia  elétrica  naquele Município  está  comprovada  no Contrato  de Concessão  49/99  ­ ANEEL,  no  qual  a  União,  enquanto  poder  concedente,  e  por  intermédio  da  citada  agência  reguladora,  concedeu­lhe o direito de exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.562          13 Do  citado  contrato,  ainda  se  depreende  que  o  sujeito  passivo,  enquanto  concessionário da exploração de serviço público dotado de utilidade pública, está obrigado a  garantir  a  modicidade  das  tarifas,  consoante  previsão  expressa  de  sua  "CLÁUSULA  PRIMEIRA",  "Subcláusula Quinta",  o  que  se  coaduna  com o  regime  jurídico  administrativo  próprio dos serviços públicos, diferentemente do regime privado das atividades econômicas em  sentido estrito.   Nesse  mesmo  contrato,  observam­se  outras  cláusulas  próprias  do  regime  jurídico administrativo, pois visam a garantir a obrigatoriedade, a continuidade, a regularidade,  a universalidade, a eficiência e o controle dos serviços objeto da concessão.   Daí se conclui que o sujeito passivo, entidade autárquica sem fins lucrativos,  e  obviamente  integrante  da  administração  pública  indireta,  presta  os  serviços  públicos  de  energia  elétrica mediante  concessão da União,  fazendo­lhe  às vezes,  sob um  regime  jurídico  administrativo, e não sob um regime privado.   Traçando um paralelo com a imunidade tributária recíproca de que trata o art.  150, inc. VI, alínea a, da Constituição Federal, lembre­se que ela é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Veja­se:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  Nessa toada, o recorrente não está sujeito ao recolhimento das contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  cujo  recolhimento  é  próprio  das  empresas  privadas,  devendo ser provido o seu recurso, para que seja cancelado o lançamento.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para ACOLHER a PRELIMINAR de decadência e declarar a extinção dos créditos tributários  objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci         Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.563          14 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado.  Com  a maxima  venia,  divirjo  do  Relator  quanto  à  decadência  e  quanto  à  inexigibilidade das contribuições destinadas a Entidade e Fundos denominados Terceiros.  Da decadência e da antecipação de pagamento  Antes de considerações outras, cabe destacar que o Recorrente não tratou da  antecipação  de  pagamento  em  seu  recurso  voluntário,  tendo  se  limitado  a  alegar  que  a  decadência deve ser verificada diretamente com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional3  (CTN),  uma  vez  que  as  contribuições  em  análise  estão  sujeitas  a  lançamento  por  homologação. Vide o seguinte excerto extraído do recurso (fl. 1.538):  Logo,  por  ser  tratar  a  presente  discussão  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação aplica­se a ele a regra do art. 150,  § 4º do CTN, [...]. (sic)  Todavia, no caso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, a  necessidade  de  haver  pagamento  antecipado  já  está  sedimentada  não  só  no  CARF,  mas  no  próprio Judiciário, conforme se observa no REsp 973.733/SC, citado pelo Relator.  Pois  bem,  em  nosso  entendimento,  para  que  um  recolhimento  possa  ser  considerado  como  antecipação  de  pagamento,  é  necessário  não  apenas  que  diga  respeito  ao  mesmo fato gerador e base de cálculo da autuação, mas também ao mesmo fundamento legal.  Esse posicionamento, inclusive, está em consonância com a decisão consignada no Acórdão nº  9202­005.227,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  do  CARF,  cuja  ementa  transcrevemos a seguir:   CS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.  Inexistindo recolhimento antecipado sobre os  fatos geradores e  fundamentação  legal  lançada de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuados  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício  fiscal.  (Grifo nosso)   No  caso  ora  julgado,  o  qual  diz  respeito  a  lançamento  de  contribuições  devidas  a  Entidade  e  Fundos  denominados  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI), apuradas sobre o levantamento FER – FÉRIAS, para o período de 04/2004 a 11/2004,  constata­se que não houve qualquer recolhimento de contribuições destinadas a Terceiros, uma  vez que o Recorrente não se considerava sujeito ao recolhimento dessas contribuições. Logo,                                                              3 Lei 5.172, de 25/10/66.  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.564          15 não  há  antecipação  de  pagamento  realizada  com  base  no  fundamento  legal  de  tais  contribuições.  Sendo  assim,  para  a  verificação  do  prazo  decadencial,  deve  ser  aplicada  a  regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Portanto, considerando que o  lançamento se  refere ao período de 04/2004 a  11/2004 e que a ciência ocorreu em 21/12/2009, não restou configurada a decadência.  Da natureza jurídica do Recorrente e das contribuições destinadas aos Terceiros  Tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  do  Recorrente,  ou  seja,  de  entidade  autárquica  e  prestadora  de  serviço  público,  o  Relator  acompanhou  as  razões  recursais,  invocando  a  imunidade  tributária  recíproca,  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “a”,  da  Constituição Federal, e afastou a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições destinadas  aos Terceiros, afirmando, ainda, que tal obrigação seria própria das empresas privadas.  Primeiramente, gostaríamos de apontar que o Recorrente deixou de ser uma  entidade  autárquica,  em  2010,  para  ser  uma  empresa  pública,  segundo  dispõe  a  Lei  Complementar nº 111, de 27/3/10, do Município de Poços de Caldas:    De  qualquer  forma,  o  lançamento  diz  respeito  ao  período  de  12/2004  a  09/2008, quanto o Recorrente ainda era uma entidade autárquica.  Todavia,  em  que  pese  o  Recorrente  ter  sido  uma  autarquia  no  período  abrangido  pelo  lançamento  e  a  Carta  Republicana  abrigar  as  autarquias  na  imunidade  constitucional recíproca, tal imunidade diz respeito apenas a impostos, senão, vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  a)  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  [...]  § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.565          16 § 3º ­ As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel.  (Grifo nosso)  Portanto, como as contribuições em análise não estão abarcadas pelo art. 150,  inciso VI, da Constituição Federal, não cabe serem afastadas com base na imunidade recíproca.  Além do mais, o § 3º deixa claro que tal imunidade não se aplica em relação à exploração de  atividade econômica regida pelas “normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que  haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário”, que é o que ocorre no  caso da DME DISTRIBUIÇÃO S.A.  Ademais,  corroborando  tal  entendimento,  trazemos  à  baila  a  ementa  do  Acórdão  n°  107­08.768,  de  18/10/2006,  citada  na  decisão  a  quo  e  que  trata  exatamente  da  questão  em  foco,  pois  o Recorrente  é  concessionário4  de  serviço  público  de  competência  da  União:  IRPJ/CSLL/PIS  E  COFINS  –  PESSOA  JURÍDICA  CRIADA  COMO  AUTARQUIA  MUNICIPAL  PARA  EXECUTAR,  POR  CONCESSÃO,  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  –  NATUREZA  JURÍDICA  DE  FATO  –  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA ­ O exercício pelo município, mediante concessão,  de  serviço público de  competência da União,  com cobrança de  tarifas  e  nas  mesmas  condições  aplicáveis  a  empreendimentos  privados não está abrigado pela imunidade constitucional.  Dessa  forma,  superada  a  questão  quanto  à  imunidade,  vamos  tratar  da  natureza jurídica do Recorrente.   Pois bem, independente da sua natureza jurídica, por ser uma concessionária  de  serviço  público,  o  Recorrente  deve  e  teve  que  se  submeter  à  Lei  8.987,  de  13/2/95,  que  dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no  art. 175 da Constituição Federal.  A Lei 8.987/95 estabelece que a concessão será objeto de licitação prévia e  tratamento isonômico dos concorrentes, nos seguintes termos:  Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da  execução  de  obra  pública,  será  objeto  de  prévia  licitação,  nos  termos da  legislação própria e com observância dos princípios  da  legalidade,  moralidade,  publicidade,  igualdade,  do  julgamento  por  critérios  objetivos  e  da  vinculação  ao  instrumento convocatório.  [...]                                                              4 Contrato de Concessão nº 49, de 1999 – fls. 76 a 92.  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.566          17 Art.  17.  Considerar­se­á  desclassificada  a  proposta  que,  para  sua  viabilização,  necessite  de  vantagens  ou  subsídios  que  não  estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos  os concorrentes.  §  1º  Considerar­se­á,  também,  desclassificada  a  proposta  de  entidade estatal alheia à esfera político­administrativa do poder  concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou  subsídios  do  poder  público  controlador  da  referida  entidade.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei n° 9.648. de 1998)  §  2º  Inclui­se  nas  vantagens  ou  subsídios  de  que  trata  este  artigo,  qualquer  tipo  de  tratamento  tributário  diferenciado,  ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que  comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os  concorrentes. (Incluido pela Lei n° 9.648, de 1998)  Sendo assim, em que pese a natureza jurídica de autarquia, ao prestar serviço  público de competência da União  (distribuição de energia  elétrica), por meio de concessão  e  com  cobrança  de  tarifas,  o  Recorrente  deve  estar  em  par  de  igualdade  com  os  demais  concorrentes,  o  que  o  torna  sujeito  ao  regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  em  especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros.  Da multa aplicada  Segundo  o Recorrente,  como  a multa  aplicada  de  24%  estaria  prevista  nos  incisos do art. 35 da Lei 8.212/91, e como tais incisos foram revogados pela Medida Provisória  449, de 3/12/08, a qual foi convertida na Lei 11.941, de 27/5/09, pela nova sistemática, deveria  ser aplicada a multa 20%, prevista no art. 61 da Lei 9430/96.  Antes  de  considerações  outras,  devemos  observar  que  a  lei  tributária  é  aplicável ao ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a lei vigente  ao tempo do respectivo ato ou fato, nos termos art. 106 do CTN.  Dessa  forma,  devemos  examinar  o  que dispõe  a  legislação  de  regência das  multas aplicáveis ao caso, antes e depois da entrada em vigor da MP 449/08.  Antes da MP 449/08  Lei 8.212/91     Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.567          18 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Após a MP 449/08  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  transcritos  acima,  independente  do  nomen iuris dado a cada multa (ofício ou mora), em essência, todas são multas de mora, sendo  aplicadas  em  razão  da mora  do  contribuinte. A diferença  é  que  a multa do  art.  35,  inciso  I,  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/91,  e  a multa  do  art.  61,  da  Lei  9.430/91,  são  aplicadas  quando  o  contribuinte  recolhe em atraso as contribuições, porém, espontaneamente, ou seja, sem que a  fiscalização seja acionada.  Por sua vez, a multa prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91,  e  a multa prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96,  são  aplicadas  quando o  contribuinte  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.568          19 recolhe  em  atraso,  porém,  de  forma  não  espontânea,  ou  seja,  após  as  contribuições  serem  lançadas de ofício pela fiscalização.  Tal situação explica o porquê da Lei 8.212/91 incluir em seu art. 35, que trata  da multa de mora, a multa de ofício prevista no inciso II, alínea “a”.  Portanto, diante desse quadro, somente é possível compararmos recolhimento  espontâneo  com  recolhimento  espontâneo  e  recolhimento  não  espontâneo  com  recolhimento  não espontâneo, da seguinte forma:    Nessa linha de raciocínio é o Acórdão 9202­005.667, da Câmara Superior de  Recurso Fiscais do CARF, proferido em 26/7/17, o qual apresenta a seguinte ementa:  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  Sendo assim, como a multa aplicável (de ofício) na sistemática anterior à MP  449/08, era a multa de 24%, prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91, a multa  correspondente,  na  nova  sistemática,  é  a multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96.  Além  do  mais,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  quanto  à  aplicação  da  penalidade menos severa, devemos lembrar que na sistemática anterior, para o caso em análise,  seria  aplicada  a  multa  de  24% mais  a  multa  do  CFL5  68,  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, em razão do contribuinte ter apresentado GFIP6 com omissão ou incorreção de fatos  geradores de contribuições previdenciárias.                                                               5 Código de Fundamentação Legal.  6 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 12963.000812/2009­01  Acórdão n.º 2402­006.171  S2­C4T2  Fl. 1.569          20 Na nova sistemática, porém, para o caso em análise, seria aplicável apenas a  multa  de  75%,  pois  esta  já  engloba  o  não  recolhimento  e  a  pena  por  apresentação  de GFIP  como omissão ou incorreção.  Pois  bem,  compulsando  a  Planilha  de  fls.  16  a  18,  constata­se  que  a  fiscalização realizou a comparação das multas, concluindo pela aplicação, em todo o período,  da multa do 24% (mais a multa do CFL 68), por ser menos severa ao contribuinte.   Portanto, improcedem as alegações recursais quanto à multa a ser aplicada.  De qualquer  forma,  lembramos que no momento do pagamento do presente  crédito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) será verificada a multa mais benéfica a ser mantida, nos termos da Portaria  PGFN/RFB n° 14, de 4/12/09.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 1569DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722474/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-07T13:05:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-07T13:05:39Z; Last-Modified: 2018-05-07T13:05:39Z; dcterms:modified: 2018-05-07T13:05:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:92cf2b18-b84d-4e7c-8875-b4805ec01c67; Last-Save-Date: 2018-05-07T13:05:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-07T13:05:39Z; meta:save-date: 2018-05-07T13:05:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-07T13:05:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-07T13:05:39Z; created: 2018-05-07T13:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-05-07T13:05:39Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 74 /2 00 8- 41 Fl. 305DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10580.722474/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.343  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 307DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10580.722474/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.343  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 309DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10580.722474/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.343  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 311DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 312DF CARF MF

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7287013 #
Numero do processo: 10508.720052/2017-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2005 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Re^go (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­003.433  –  1ª Turma   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2005  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 00 52 /2 01 7- 03 Fl. 353DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10508.720052/2017­03  Acórdão n.º 9101­003.433  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”)  em  face  do  acórdão  n.  1802­00.981  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  2a  Turma  Especial,  1a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  em  que  figura  como  interessado  WAYTEC  TECNOLOGIA  EM  COMUNICAÇAÕ  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”).  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, apenas para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, restando  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a descrição dos  fatos  e  a  capitulação  legal.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois  tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem  imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  IRPJ E CSLL. AJUSTE ANUAL. SALDO A PAGAR. FALTA DE  RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFICIO.  É cabível o  lançamento do  saldo do  imposto  e da  contribuição  devidos  e não  recolhidos  espontaneamente,  apurados  com base  na  escrituração  contábil  e  na  DIPJ,  com  respectiva  multa  de  ofício.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Incabível revolver nesta instância de julgamento matéria sobre a  qual se operou, nos autos, a preclusão processual.  LUCRO  REAL.  OPÇÃO  PELA  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  DEVIDOS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  Fl. 355DF CARF MF     4 ANTECIPAÇÃO.  INFRAÇÃO  IMPUTADA  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO ISOLADA.  Cabível  o  lançamento  da  multa  de  oficio  isolada  quando  constatado que o contribuinte violou o dever legal de antecipar o  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  respectivas  bases  estimadas.  MULTAS  DE  OFÍCIO  APLICADAS.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF no 2).  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA  JUNTAMENTE  COM  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO ­ NÃO CABIMENTO  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  tributo  ou  contribuição,  vez  que o artigo 61 da Lei n.o 9.430/96 apenas impõe sua incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre  esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma  punitiva,  com  implicação  direta  na  dimensão  da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai  sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse  ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito  clara  a  respeito,  o  que  não  se  verifica  no  texto  normativo  vigente.  A PFN, então, interpôs recurso especial, requerendo a reforma do acórdão a  quo para o restabelecimento do juros de mora sobre a multa de ofício (e­fls. 329 e seg.), o qual  foi admitido por despacho (e­fls. 342 e seg.).  O  contribuinte  foi  cientificado  por  edital  (e­fls.  350  e  seg.).  Não  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  PFN  ou,  ainda,  recurso  especial  pelo  contribuinte quanto à parcela da decisão que lhe foi desfavorável.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10508.720052/2017­03  Acórdão n.º 9101­003.433  CSRF­T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial da PFN, razão pela qual não merece reparos.  Quanto  ao  mérito  do  recurso,  a  controvérsia  interpretativa  não  se  refere  necessariamente à norma dos arts. 113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão reside  mais precisamente na norma que se constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 357DF CARF MF     6 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de juros de mora sobre multas isoladas pagos em atraso  (Lei n. 9.430/96, art. 43);  ­ prever a incidência de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);  ­  não  prever  nada  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multas  de  ofício.  A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.1  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive  no âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  ofício  aplicada.                                                              1 Nesse sentido, vide, por exemplo: FAJERSZTAJN, Bruno. Exigência de juros de mora sobre as multas de ofício  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  v.  132.  São  Paulo  :  Dialética, 2006, p. 27 e seg.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10508.720052/2017­03  Acórdão n.º 9101­003.433  CSRF­T1  Fl. 5          7 (Processo nº 10680.002472/2007­23. Acórdão n.  9101­000.722.  CSRF, 15.12.2010.)     JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.   (Processo  nº  16327.004079/2002­75.  Acórdão  n.  101­96.008.  TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo  nº  10980.013431/2006­05.  Acórdão  nº  101­96.607,  TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO, data da publicação 14.06.2005) (grifo nosso)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dar  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 359DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Relator,  ouso  divergir  de  seu  entendimento acerca do cabimento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Entendo  como  equivocada  a  tese  segundo  a  qual  tal  cobrança  não  teria  amparo na legislação tributária.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  A expressão "crédito", utilizada no caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10508.720052/2017­03  Acórdão n.º 9101­003.433  CSRF­T1  Fl. 6          9 O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da  tese da  ilegalidade da  cobrança de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  argumentam  que  a  interpretação  literal  do  caput  do  art.  161  do  CTN  impossibilitaria tal incidência em razão da presença da expressão "sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis". Se a penalidade referente à multa de ofício já estiver contemplada  na  expressão  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento",  a  que  outras  penalidades  cabíveis estaria se referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner,  designada para  redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF nº 9101­ 00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma norma não deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não se deve considerar a interpretação sistemática como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais  enunciados ou não  se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema."  Fl. 361DF CARF MF     10 Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta  de  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10508.720052/2017­03  Acórdão n.º 9101­003.433  CSRF­T1  Fl. 7          11 SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, dez/2012)  Por fim, tanto o §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                  Fl. 363DF CARF MF

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