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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7311770 #
Numero do processo: 12448.724723/2011-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheiar Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.970  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  ATIVA S/A CORRETORA DE TÍTULOS, CÂMBIO E VALORES   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 47 23 /2 01 1- 99 Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.002          2 Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana  Midori Migiyama e Demes Brito.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheiar Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata  ­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  em  face do acórdão 3302­003.236, cuja ementa transcreve­se:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É vedado aos membros das  turmas de  julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.003          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o crédito tributário constituído em auto de infração serão  exigidos juros de mora com base na Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  OU  DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.  Sobre o valor dos  tributos e contribuições constituídos em auto  de infração por falta de pagamento ou declaração inexata, será  exigida  multa  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento  do  imposto ou contribuição que deixou de ser pago ou declarado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente devem ser  contabilizados no Ativo  Circulante.  Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  IV  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Há  incidência  da  Contribuição  sobre  o  valor  da  receita obtida na transação.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarados  inconstitucional  o  §  1º  e  constitucional  o  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  todo  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.004          4 bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  RESULTADO  VERIFICADO  NO PAÍS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  é  devida  no  caso  de  importação  de  serviços  provenientes  do  exterior,  entendido  como  tais  os  serviços  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  quando  (i)  executados  no  país  ou  quando (ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no  País.  BENS  E  DIREITOS  RECEBIDOS  DE  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  DIFERENÇA  ENTRE  VALOR  ENTREGUE  E  VALOR  RESTITUÍDO.  GANHO  DE  CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O  ganho  de  capital  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição  isenta a título de devolução de patrimônio e o valor em dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação do referido patrimônio não se sujeita à incidência da  Contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente devem ser  contabilizados no Ativo  Circulante.  Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  IV  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Há  incidência  da  Contribuição  sobre  o  valor  da  receita obtida na transação.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.005          5 Declarados  inconstitucional  o  §  1º  e  constitucional  o  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  todo  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  RESULTADO  VERIFICADO  NO PAÍS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  é  devida  no  caso  de  importação  de  serviços  provenientes  do  exterior,  entendido  como  tais  os  serviços  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  quando  (i)  executados  no  país  ou  quando (ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no  País.  BENS  E  DIREITOS  RECEBIDOS  DE  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  DIFERENÇA  ENTRE  VALOR  ENTREGUE  E  VALOR  RESTITUÍDO.  GANHO  DE  CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O  ganho  de  capital  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição  isenta a título de devolução de patrimônio e o valor em dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação do referido patrimônio não se sujeita à incidência da  Contribuição.  Recurso Voluntário e Recurso de Ofício Negados  O presente processo refere­se a Autos de Infração lavrados para cobrança das  contribuições PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios, incidentes sobre  as  receitas obtidas com a alienação de  ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F Holding  S.A,  ações  estas  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização”  da Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  e  a  Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).   O  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  por  entender  que  as  ações  recebidas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas deveriam ser contabilizadas no Ativo Circulante e, após, a efetiva venda, suas receitas  deveriam  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais,  sujeitas  à  incidência  das  contribuições.  Também  foi  confirmada  a  decisão  de  1ª  instância  que  reconheceu  a  não  incidência das contribuições sobre o ganho de capital decorrente da diferença entre o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta a título de devolução de  patrimônio  e o valor  em dinheiro ou o valor dos bens  e direitos que houver entregue para  a  formação do referido patrimônio.   O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência (fls. 869 a 916),  suscitando divergência em relação à incidência de PIS e COFINS sobre a alienação de ações  da BOVESPA HOLDING e da BM&F – Desmutualização.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.006          6 O Recurso Especial  do  sujeito passivo  foi  admitido,  conforme despacho de  admissibilidade às fls. 970 a 972.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 974 a 998.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme relatado, o tempestivo recurso foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade às fls. 970 a 972.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  operação  de  desmutualização  teria  acarretado  a  restituição  dos  títulos  patrimoniais  da BOVESPA  e  da  BM&F,  com  uma  posterior  aquisição  de  ações  da  BOVESPA  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  e,  configurada  a  intenção  prévia  de  negociar em prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de desmutualização das  Bolsas, consumando­se o negócio, tornou­se exigível as Contribuições incidentes sobre o valor da  receita obtida na transação.   Por sua vez, o acórdão paradigma decidiu que tal operação de restituição nunca  teria  ocorrido,  tendo havido  a mera  troca  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  sendo preservada  a  continuidade do investimento e de tais entidades, não incidindo PIS e COFINS.  Diante da comprovação dos dissídios jurisprudenciais alegados e atendidos os  demais requisitos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  dos  efeitos  jurídicos no processo de desmutualização das bolsas,  em especial  a  incidência de PIS  e  COFINS sobre a alienação de ações da BOVESPA HOLDING e da BM&F.  A matéria  já  é  conhecida  desta  turma  julgadora  (Acórdãos  9303­004.570  e  9303­004.558, de nossa relatoria).  Conforme  acima  relatado,  trata­se  da  incidência  de PIS  e COFINS  sobre o  resultado da venda de  ações da Bovespa Holding S/A  e BM&F S/A,  recebidas  em  razão do  processo  conhecido  como  “desmutualização”,  consistente  em  um  conjunto  de  alterações  societárias ocorridas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e na Bolsa de Mercadorias e  Futuro (BM&F), que deixaram de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram nas  referidas sociedades anônimas.  Como  consequência  da  operação  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.007          7 A Fiscalização considerou que as ações recebidas nessa operação deviam ser  contabilizadas no Ativo Circulante e que o resultado de sua venda compunha a base de cálculo  das contribuições (faturamento ou receita operacional bruta).  O contribuinte, por seu  turno, defende que as ações devem ser classificadas  no Ativo Permanente, da mesma forma que os títulos das associações anteriormente possuídos,  e que, quando de sua venda, não se submetem à incidência das contribuições.  Para o deslinde do litígio, necessário se torna discorrer sobre os pormenores  da referida operação de "desmutualização".  I ­Antecedentes da "desmutualização".  Antes da referida "desmutualização", as bolsas de valores adotavam a forma  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  tendo  como  função  primordial  a  manutenção  de  um  sistema adequado para a negociação de valores mobiliários.   A autonomia administrativa, financeira e patrimonial das bolsas de valores e  sua supervisão operacional pelo Banco Central, de acordo com a regulamentação expedida pelo  Conselho Monetário Nacional, encontrava­se disciplinada pela Lei nº 4.728/1965, sendo que,  com a edição da Lei nº 6.385/1976, criou­se a Comissão de Valores Mobiliários que passou a  disciplinar o mercado e as operações realizadas nas bolsas de valores.  A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL  Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.008          8 Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  1989,  sofreu  várias  alterações  pelas  Resoluções nº 1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo  que  somente  com  a  edição  da  Resolução  CMN  nº  2.690,  de  2000,  que  aprovou  um  novo  regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas a se constituírem, alternativamente,  sob a forma de sociedade anônima:  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social: (...)  De  acordo  com  a  Resolução  CMN  nº  1.656/1989,  o  ato  constitutivo  das  Bolsas  de  Valores  compreende  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  é  dividido em títulos patrimoniais, adquiridos por sociedades corretoras como requisito para sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.009          9 [...]  Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  De acordo com o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº  1.655/1989, para operar  no mercado de  capitais,  as  sociedades  corretoras  e distribuidoras de  valores mobiliários deviam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades:  Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), nos termos da Resolução CMN  nº  1.645/1989,  também  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens ou direitos, direta ou indiretamente relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de  liquidação futura”.  Dessa  forma,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  da  operação  de  “desmutualização”, títulos patrimoniais das associações civis sem fins lucrativos denominadas  Bovespa e BM&F.  Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da Bovespa, quando  se criaram duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) – posteriormente denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da Bovespa e ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por  sua vez, a  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.010          10 Bovespa Serviços,  subsidiária  integral  da Bovespa,  ficou  com  as  funções  de dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  II ­ A "desmutualização" da Bovespa e da BM&F.  Em 2007, as Bolsas  iniciaram mais uma reestruturação societária, por meio  de cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital  aberto.  Nessa  reestruturação,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F e na Bovespa foram trocados por ações das novas companhias (BM&F S.A. e Bovespa  Holding S.A.), sendo essa operação que recebeu a alcunha de "desmutualização".  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços S.A. (“Bovespa Serviços”); e  (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao  capital da Bovespa Holding.  Em decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  A associação civil sem fins lucrativos denominada Bovespa deixou de existir  em 28 de agosto de 2007 e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram a ser acionistas  da Bovespa Holding.  A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007 e seguiu  modelo jurídico similar ao da Bovespa, a saber:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  BM&F  Holding  e  BM&F  Serviços S.A.; e   (ii) a  incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da  BM&F Holding.  Em  decorrência  dessa  reestruturação,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.  Durante o ano de 2007, à “desmutualização” seguiu­se a abertura do capital  das companhias resultantes para a negociação de suas ações em bolsas de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  a  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.011          11 ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram,  por meio  do  “Termo  de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de Assunção  de  Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35%  das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" quando da Oferta Pública Inicial  (IPO).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  compromissos  de  alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de Aceitação  de Venda  de Ações Ordinárias  da Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em 17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e entre a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F S.A.  e  a Bovespa Holding  S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente extinção de BM&F;  (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão,  pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da Bovespa Holding,  de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da Bovespa Holding passará  a  ser  titular do mesmo  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding  que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de  ações  contratadas  no  âmbito  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra de Ações da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.012          12 Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no  Novo  Mercado  da  BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada  da BVSP.  Ao final, em assembleias realizadas em 8 de maio de 2008, aprovaram­se as  incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da Bovespa Holding S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de mercadorias  e  futuros  na Nova Bolsa  S.A., que passou a se denominar BM&F Bovespa S.A.  III ­ Efeitos contábeis da "desmutualização".  Originalmente,  os  títulos  patrimoniais  das  associações  Bovespa  e  BM&F  eram escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras.  Com  a  dissolução  das  associações  e  as  subsequentes  subscrição  e  integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F  Holding),  as  corretoras  deixaram  de  possuir  títulos  patrimoniais  e  passaram  a  ter  ações  das  novas  companhias, de natureza diversa, que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo  179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; (g.n.)  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A definição da forma de escrituração das ações no ativo da empresa se baseia  na  intenção  do  detentor  de permanecer  como proprietário  das  ações  a  título  de  investimento  permanente  ou  de  negociá­las  no  curto  prazo,  situação  em  que  devem  ser  contabilizadas  no  Ativo Circulante.  Desde  o  início  do  processo  de  "desmutualização",  ficou  definido  que  os  detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, após o recebimento das ações das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetuariam  a venda dessas  ações,  seja  pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus acionistas,  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.013          13 seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado à Oferta  Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro de 2007, a  ela foram outorgados poderes para praticar todos os atos necessários à obtenção do registro de  oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou  claro  que  a  recorrente pretendia vender,  no  curso  do  exercício  social,  como o  fez,  parte das  ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de  "desmutualização" da BM&F, no prazo de  seis meses  contados  a partir da data em que  as  ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Definiu­se, também, que as sociedades corretoras alienariam um percentual  de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F S.A.”.  Destaque­se que o acionista poderia  ter optado por aderir ao  referido  termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria tal compromisso de venda, mas não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente.   Nessa  toada,  em  atendimento  ao  art.  179,  inciso  I,  da Lei  nº  6.404/1976,  a  corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que,  em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.  IV ­ Efeitos fiscais da "desmutualização". A incidência da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Conforme acima apontado, as ações recebidas pelo sujeito passivo deveriam  ter  sido  contabilizadas  no Ativo Circulante,  devendo  o  produto  de  sua  venda  se  submeter  à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se configurar receita bruta operacional.  Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita bruta auferida  pelo sujeito passivo será objeto de incidência das contribuições, verbis:  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.014          14 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (...)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Dessa  forma,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A.  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integra  a  sua  receita bruta operacional, uma vez que as corretoras de valores mobiliários  têm como objeto  social  ou  como  atividade  principal  a  subscrição  e  venda  de  títulos  no  mercado  financeiro,  conforme se depreende do contido no art. 2º da Resolução CMN nº 1.655/1989:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social: (...)  II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.  Nesse  sentido,  ao  vender  as  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  a  corretora  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/19981  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita bruta operacional.  Portanto, as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A e  Bovespa Holding S.A., decorrentes de atividade típica de seu ramo de atuação, devem ser  enquadradas como receitas brutas operacionais e por  isso se sujeitarem à  incidência da  Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              1  Nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  relacionadas  à  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.015          15                 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  A priori, peço vênia ao ilustre Relator e Presidente em exercício, Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  para  manifestar  meu  entendimento  acerca  da  lide  posta  nesse  processo.  Sendo  assim,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  no  que  tange à divergência quanto à classificação das ações de sociedade anônima recebidas em  substituição de quotas patrimoniais de uma entidade associativa sem fins lucrativos, via  operação  de  cisão,  seguida  de  sucessão  por  incorporação,  entendo  que  o  registro  das  referidas ações deve­se dar em conta do Ativo Permanente.  Nessa  operação,  vê­se  que  a  Bovespa Associação,  através  da  cisão,  verteu  parte de seu patrimônio para a Bovespa Serviços e Participações S.A e a Bovespa Holding S.A.   A operação de cisão de entidades sem fins lucrativos encontra­se resguardada  nos arts. 44, inciso I, e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.”  Ao  analisar  o  art.  44  do  Código  Civil1,  tem­se  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações.   Vê­se claro, portanto, que as associações podem ser objeto de transformação,  incorporação, cisão ou fusão.  Por decorrência da cisão, a parte cindida dos títulos patrimoniais foi somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa  Holding.  E,  com  efeito,  posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade das ações da Bovespa  Serviços e como consequência, os titulares das ações da Bovespa Serviços tiveram suas ações  trocadas por ações da Bovespa Holding.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.016          16 Essa substituição das ações considerou o valor patrimonial contábil por ação  da Bovespa Holding e da Bovespa Serviços – com data base de junho de 2007.   Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F – onde o  patrimônio foi absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A.  Dessa forma, é de hialina clareza que os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding  S.A  e  da  BM&F S.A.   Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação contábil.   Na cisão  seguida de  incorporação,  há  a  transferência  de  todos  os  direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora ­ sucessão universal.   Com efeito, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição.  Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais que, por sua vez, estavam registrados no ativo permanente, quando da substituição  desses títulos por ações, devem observar idêntica qualificação contábil até o momento de sua  alienação.  Nota­se que, em respeito aos Princípios que norteiam a Ciência Contábil, o  detentor dos  títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de  permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa  de vendê­los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca  dos títulos demonstraria afronta à esses princípios.  No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez  imediata. Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil. O que se distancia do presente  caso –  já que a detentora dos  títulos manteve esse  ativo por mais de 12 meses em seu patrimônio, tendo manifestado sua pretensão de permanecer  com esse ativo no momento do registro contábil.  Na substituição de um ativo  (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência  de cisão seguida de incorporação, vê­se que os detentores/investidores se mantêm inertes frente  a essa reorganização societária – efetuando somente a troca dos ativos em seu patrimônio.   Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem  motivação  demonstrou  quando da efetivação da reorganização societária.  Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer  motivação  por  parte  do  futuro  adquirente,  pois  é  nesse  momento  que  deverá  expressar  sua  pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­lo em curto prazo.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.017          17 Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a  informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante  sem motivação do investidor.  O  investimento original não  foi  realizado com o  fim de  se obter ganho por  sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar  participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro  ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas que, se colocado à venda, não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível  de  reclassificação.  Dessa  forma,  as  ações  recebidas por decorrência dessa operação devem  ser  registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor  dos  títulos  patrimoniais  à  época  de  sua  aquisição.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  eventuais receitas advindas dessa transação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Para melhor elucidar meu entendimento,  trago parte da Declaração de Voto  de meu ilustre colega Gilberto de Castro Moreira Junior proferido em Acórdão 3202­000.777  (Grifos meus):  [...]  A fiscalização, referendada pela DRJ, entendeu que: (i) as ações da Bovespa  Holding S/A e da BM&F S/A não se confundiriam com os títulos patrimoniais das  Associações Bovespa e BM&F anteriormente registrados no ativo permanente; (ii) a  desmutualização  teria  consistido  na  devolução  do  patrimônio  investido  nas  associações civis e posterior subscrição de ações das sociedades anônimas; e (iii) no  momento em que os títulos detidos pela Recorrente foram transformados em ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  estas  representariam  direitos  novos  e  deveriam ser classificados no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais de Associação sem fins lucrativos para uma sociedade por ações, após  a  cisão  das  Associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas de capital aberto, como pretende justificar a Recorrente, vai frontalmente  de encontro ao que dispõe o artigo 61 do Código Civil”.  A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece o artigo 1.113 do atual Código Civil, ao tratar da transformação  das sociedades, que:  "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrições  próprios do tipo em que vai converter­se."  Vê­se, portanto, que o artigo supra foi totalmente inspirado no artigo 220 da  Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o seguinte:  "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade  passa,  independentemente  de  dissolução  e  liquidação, de um tipo para outro.  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.018          18 Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a  ser adotado pela sociedade."  [...]  Com o novo Código Civil (arts. 1.113 a 1.115), as demais  sociedades passam a contar com uma regulação própria,  semelhante à da sociedade anônima." (11)  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema:  "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas  no sentido de que não há constituição de nova sociedade,  seja  na  transformação  simples,  seja  na  constitutiva, mas  tão  somente  alteração  da  forma  adotada  anteriormente.  Essa  tendência  é  expressa  no  artigo  ora  comentado,  que  não  faz,  com  efeito,  qualquer  distinção  entre  transformação  simples  e  constitutiva,  que  em  ambos  os  casos  implicam sempre  a permanência  da mesma pessoa  jurídica.  Nesse  sentido,  Cunha  Peixoto  entende  tratar­se  de  simples  modificação  contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou,  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica adquirida'.  Nesse  sentido  o  acórdão  na  Apelação  Civil  n.  101.1422  (TJSP,  2461985),  em  votação  unânime:  '(...)  Prevalece,  contudo,  o  entendimento  de  que  a  transformação,  prescindindo da dissolução e liquidação da sociedade que  vai se transformar, não faz surgir nova sociedade, não se  havendo  falar  em  sucessão.  É  a  antiga  sociedade  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica,  porém  com  outras vestes." (12)  Modesto  Carvalhosa  também  deixa  claro  que,  sob  a  égide  do  Código  Civi  anterior, as sociedades civis podiam ser transformadas em sociedades comerciais:  "Pergunta­se se também as sociedades civis (arts. 18 a 23  do C.C) podem transformar­se em sociedades comerciais.  No  sistema  jurídico  brasileiro  todas  as  sociedades  com  personalidade  jurídica  previstas  no  Código  Civil  e  no  Código Comercial, e ainda nas leis especiais mencionadas  (Dec. nº. 3.708, de 1919, e lei societária em vigor), podem  transformar­se  nos  tipos  societários  comerciais  acima  mencionados.  Podem  transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades civis com fins lucrativos, desde que o contrato  social  assim o  preveja  ou  não  impeça.  Também poderão  ser transformadas as sociedades sem fins lucrativos, como  ocorre hoje em todo o mundo com os clubes e associações  esportivas." (13)  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.019          19 Com a edição do novo Código Civil, a situação não se alterou em relação às  associações, sociedades simples e empresárias, havendo agora inclusive dispositivo  específico regulamentando o assunto (artigo 1.113).  Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho  do  voto  do Ministro  do  Superior  Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros, no REsp 242.721SC, que  tratou  não incidência de ICMS na transformação de sociedades:  "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses, a saber:  a)  transformação strictu sensu em que a sociedade passa  de um tipo a outro (L. 6.404/76, Art. 220);  b)  incorporação  operação  pela  qual  a  sociedade  é  absorvida por outra, desaparecendo como pessoa jurídica  (Art. 227);  c)  fusão união com outra sociedade, com o aparecimento  de uma nova pessoa jurídica (Art. 228);  d) cisão transferência, total ou parcial do patrimônio para  outra  pessoa  jurídica.  Em  sendo  total,  a  cisão  faz  desaparecer a sociedade cindida (Art. 229).  Estes  quatro  fenômenos  constituem  várias  facetas  de  um  só  instituto:  a  transformação  das  sociedades  comerciais.  Todos eles guardam um atributo comum: a natureza civil.  Todos eles se consumam envolvendo as sociedades objeto  da  metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas  cotas  ou  ações.  Em  todo  o  encadeamento de negócios não ocorre qualquer operação  comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial da  corporação..." (14)  É de se concluir, portanto, que a transformação de sociedade não implica na  sua  extinção,  dissolução  ou  liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade da pessoa  jurídica preexistente com uma roupagem  jurídica diversa.  Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas  a  necessidade de observação dos preceitos reguladores da constituição e inscrição do  tipo  societário  em  que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação  de  Associação  sem  fins  lucrativos  em  Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=  217174&key=4415884)  Entendo, ademais, que o artigo 2033 do Código Civil também corrobora o que  dito  acima,  já  que  ele  estabelece  que “as modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  artigo  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código”.  Ora,  se  verificarmos  o  artigo  44  do  Código  Civil2,  temos  que  no  rol  das  pessoas jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações. Vê­se,                                                              2 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:   I as associações;  II as sociedades;  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.020          20 portanto, que as associações podem ser objeto de transformação, incorporação, cisão  ou fusão.   O  artigo  61  do  Código  Civil3  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações  em  caso  de  dissolução.  No  entanto,  não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu na operação de desmutualização da Bovespa e da BM&F.  As  Associações  Bovespa  e  a  BM&F  foram  parcialmente  cindidas  com  incorporação  da  parcela  cindida  pela  Bovespa  Holding  S/A  e  pela  BM&F  S/A,  sendo que as Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  decorrentes da operação societária de cisão e posterior  incorporação da parcela do  patrimônio cindido das Associações Bovespa e BM&F pela Bovespa Holding S/A e  pela BM&F S/A. Tais operações  encontram,  ademais,  guarida  nos  dispositivos do  Código Civil mencionados anteriormente.  Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que houve  a  extinção  das  Associações  Bovespa  e  BM&F,  já  que  elas  continuaram  a  existir  apenas com uma mudança em seus objetos sociais.  Nesse  sentido,  inclusive  destaco  os  acórdãos  3404001.734  e  3403001.757  proferidos  pela  3ª  Turma,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  CARF,  de  relatoria  do  Conselheiro Ivan Allegretti, senão vejamos:  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO  PERMANENTE.  SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações  recebidas  a  título  de  pagamento  de  parte  do  patrimônio  vertido  para  sociedade  nova  ou  existente  proveniente  de  cisão,  configura  uma  troca  de  ativos.  Permanecendo  contabilizados  em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS                                                                                                                                                                                           III as fundações.  IV as organizações religiosas;  V os partidos políticos.  VI as empresas individuais de responsabilidade limitada.    3 Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação  do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que  tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede,  instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do  Estado, do Distrito Federal ou da União.    Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.021          21 POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A  desmutualização,  tal  como  ocorreu  de  fato,  envolveu  um  conjunto  de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a  aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda evento o  qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos.  A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403001.757)  Sendo  assim,  com  a  continuidade  das  pessoas  jurídicas  com  as  mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com  alteração  da  forma  societária  para  Sociedades  Anônimas,  entendo  que  a  contabilização  de  ativos  em  conta  do  permanente  baseia­se  na  intenção  de  permanecer  com  eles  no momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em momento muito  anterior  à  operação  de  desmutualização  das  bolsas  quando  os  títulos  patrimoniais  foram “adquiridos”.  Este entendimento é corroborado pelos Pareceres Normativos CST 108/78 e  3/80,  que  trataram,  respectivamente,  da  classificação  de  determinadas  contas,  na  escrituração comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto­ lei nº 1.598/77, e dos ganhos de capital, tratamento tributário correção monetária do  balanço, verbis:  Parecer Normativo CST 108/78  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei  das  S.A.,  "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  da  empresa"  (art. 179. III). Com relação ao dispositivo transcrito, dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  "participações  permanentes"  e  (2)  quais  seriam os "direitos de qualquer natureza".  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário,  seja  por  interesses  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.022          22 econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente de renda. Essa intenção será manifestada no  momento  em  que  se  adquire  a  participação, mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse de permanência ou registro no ativo circulante,  não havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no ativo circulante não for alienado até a data do balanço  do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção monetária, considerando como data de aquisição  a do balanço do exercício social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão lógica de que  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou liquidação do bem. (grifamos)  E não se diga que referidos Pareceres Normativos seriam aplicáveis somente  ao IRPJ, já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a todos os tributos federais.  Não  há  como  dizer  que  os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo, são distintos para o IRPJ, PIS e COFINS, IPI E CSLL.  Por  fim, destaco que,  em  recente parecer do Professor Eliseu Martins a que  tive  acesso  tratando da  questão  da  desmutualização das  bolsas,  é  de  se destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito  se  coaduna  com o entendimento por mim defendido nesta declaração de voto:  Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos e identificamos uma situação de alienação de ações  em  curto  prazo,  a  primeira  interpretação  é  a  de  que  a  classificação  contábil  não  estava  adequada.  Porém  essa  interpretação,  baseada  unicamente  no  momento  das  alienações,  deve  ser  considerada  com  certa  restrição;  afinal, a decisão de venda de um ativo pode surgir a partir  de eventos isolados, e que nem sempre não previsíveis.  Pode  então  ser  comentado  que  a  empresa  já  assinara  compromisso de venda de parte dessas ações. Mas, de fato  em nada muda a caracterização de que se  tratava de um  ativo  adquirido,  na  sua  origem,  para  poder  operar  nas  bolsas, portanto, um ativo permanente à época, que agora  fica  disponibilizado  para  venda.  Classificado  no  permanente  ou  classificado  no  circulante  ou  mesmo,  à  época,  no  realizável  a  longo  prazo,  em  nada  muda:  tratava­se de um investimento adquirido para servir como  permanente que agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.023          23 Nunca  fora  o  investimento  original  feito  com  o  fim  de  ganho  por  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  permitir  à  entidade o desenvolvimento de  suas atividades;  e que  foi  trocado  por  outro  ativo  que  podia  agora  ter  sua  classificação  mantida,  ou  não,  mas  que,  se  colocado  à  venda, não perdia a característica de um ativo permanente  colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.   Entendo, portanto, que a isenção prevista no inciso IV, do § 2°, do artigo 3°,  da Lei n° 9.718/98 é plenamente aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual não  prospera a presente autuação fiscal.  [...]  Na  mesma  linha,  transcrevo  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim exarado no Acordão 3403­003.447:  [...]  A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não é nova. Trata­se  mais  uma  vez  de  analisar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos  ações  da  CBLC e título patrimonial da BM&F.  Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações  BM&F S/A e na incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING, ocorridas em  2007,  o  contribuinte  recebeu  3.882.732  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  conversão  das  antigas  ações  da  CBLC  e  4.981.610  de  ações  da  BM&F  S/A  em  conversão do título da antiga BM&F.  Também  é  incontroverso  que  o  título  social  e  as  ações,  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações monetariamente equivalente à participação do Banco em cada uma das antigas  sociedades.  São pontos controversos nos autos  (i) se houve ou não devolução de capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no momento  da  desmutualização  e  (ii)  se  havia ou não intenção do Banco vender as ações recebidas em conversão. A intenção  ou  não  de  venda  seria  determinante  para  classificar  os  ativos  no  circulante  ou  no  permanente.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas pelo Banco, em razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  do  título  patrimonial  da  antiga BM&F e das ações da antiga CBLC.  Assim, o momento do  recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificando­o  em conta do circulante ou do permanente.  No caso, entendeu a DRJ que como a intenção do contribuinte era a de vender  as  ações,  elas deveriam  ter  sido  classificadas no  circulante. Tratando­se de  receita  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.024          24 proveniente  da  venda  de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Embora não tenha sido explicitamente citado, o entendimento da fiscalização  e  da DRJ  está  calcado  no  art.  61  do Código Civil,  que  determina  a  devolução  de  patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, pois a CBLC e a  BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram seus patrimônios devolvidos aos seus  antigos sócios.  É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das  bolsas.  Mas  desaparecer por dissolução e desaparecer por cisão são coisas totalmente diferentes  sob o ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma cisão  seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para  os seus sócios, ele é transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O  que  houve  no  caso  da  “desmutualização”  foi  a  transformação  de  um  tipo  de  sociedade  em outra  e não a dissolução  tratada no  art.  61 do Código Civil. Não  se  olvide que o  art.  1.113 do Código Civil  estabelece que o  ato de  transformação da  sociedade  independe  de  dissolução  ou  liquidação  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  se  converter,  enquanto  que  o  art.  2.033,  do mesmo Código,  autoriza  as  associações  a  sofrerem  cisão, fusão e incorporação.  Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em  uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta  Comercial, não há que se cogitar de ilegalidade na operação.  Não tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como sustentar  as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução de patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem um ativo  novo  e  diferente  dos  títulos  patrimoniais até então existentes.  O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações civis pelas ações das novas companhias, como resultado das operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela  antiga  Bovespa,  pela  antiga BM&F  e  pela CBLC. Os  antigos  títulos  patrimoniais  e  as  ações  da CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor  monetário  equivalente aos dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim,  mostra­se  temerária  a  premissa  de  que  as  ações  emitidas  constituem  um  ativo  diferente dos antigos títulos patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do mesmo  patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC)  que  estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte  neste  momento para obriga­lo a fazer a reclassificação para o ativo circulante. E ainda que  essa reclassificação tivesse sido feita, tal fato não retiraria das ações a condição de  ser um investimento, ou seja, uma participação do Banco no patrimônio de terceiros.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.025          25 Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em que  os  contribuintes  estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal vedava a reclassificação de bens do ativo permanente para o ativo circulante  a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/804).  Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  classificados no permanente/investimentos foram sucedidos pelas ações alienadas, o  faturamento decorrente dessa alienação se enquadra como venda de um investimento  classificado  no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído  da  incidência  das  contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  E  isto é assim, por  força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL nº 1.598/77)  que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como ganho ou perda de  capital, ou seja, como resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o mesmo  que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos veículos pertencentes  a sua frota. Ou então obrigar uma construtora a tributar a eventual venda do edifício  que constitui sua sede própria.  Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas  receitas  se  constitui em verdadeiro antecedente lógico para sua exclusão das bases de cálculo,  resta evidente que o desfecho ação judicial 2006.03.00.105967­1 não tem nenhuma  influência sobre este processo.  [...]  Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  os  títulos  da Bovespa  e  da  BM&F  que  eram de propriedade da sociedade tinham a mesma característica de bens do ativo permanente  e que as ações  recebidas por  sucessão universal decorrente da cisão seguida de  incorporação  deveriam ser registradas em seu ativo permanente.  Recorda­se que as sociedades corretoras, por conta de obrigação regulatória,  eram  “obrigadas”  a  manter  em  seu  ativo  tais  títulos  patrimoniais  para  poder  exercer  sua  atividade.  Portanto,  quando  da  classificação  contábil,  efetivamente  não  poderiam  externar  a  pretensão de venda desses títulos.  O que, por conseguinte, torna­se claro que a receita de alienação dessas ações  não  são  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  9.718/98.  Não  obstante  a  tudo  isso,  proveitosa  a  seguinte  reflexão.  Ainda  que  se  considere  equivocadamente  as  ações  como  fruto  de  aquisição  pura  motivada  pelo  sujeito  passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente, importante refletir  também sobre as  regras  impostas pela nova contabilidade,  independentemente de à época ser  plenamente considerada o registro contábil das ações recebidas em troca em ativo permanente.  Para tanto, invoca­se o Pronunciamento técnico CPC 30 – que contempla em  seus itens 7 e 12:                                                              4 8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de  alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento  até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.026          26 “Item  7. Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante o período observado no curso das atividades ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido, exceto os aumentos de patrimônio  líquido relacionados  às contribuições dos proprietários.  [...]  Item  12.  Quando  bens  ou  serviços  forem  objeto  de  troca  ou  permuta, que sejam de natureza e valor similares, a troca não é  vista como uma transação que gera receita. [...] Por outro lado,  quando  os  bens  são  vendidos  ou  os  serviços  são  prestados  em  troca  de  bens  ou  serviço  não  similares,  tais  trocas  são  vistas  como operações que geram receita”  Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29 que “a definição de receita abrange tanto as receitas propriamente ditas quanto aos ganhos. A  receita surge no curso das atividades usuais da entidade e é designada por uma variedade de nomes  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos,  royalties,  alugueis.”  Já  os  “ganhos  representam  outros itens que se enquadram na definição de receita e que podem ou não surgir no curso das  atividades usuais da entidade”.  Tal Pronunciamento ainda traz em seu item 4.31 que “ganhos,  incluem, por  exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.  Ademais, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques são  ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”  E,  nos  termos  do  CPC  31,  a  destinação  de  um  ativo  não  circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não  circulante  destinado  a  venda,  especialmente  à  luz  do  quanto  disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  “Ativo  Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos  seguintes critérios:  (a)  Espera­se  que  seja  realizado,  ou  pretende­se  que  seja  vendido ou consumido no curso normal do ciclo operacional da  entidade;  (b) Mantido essencialmente com o propósito de ser negociado  Ativo não circulante é um ativo que não satisfaz à definição de  ativo circulante.”  Nesta senda, vê­se que os ativos adquiridos destinados à comercialização nas  operações usuais da empresa devem ser registrados no ativo circulante em conta de estoque e o  produto de sua venda é classificado como receita propriamente dita.  Enquanto, ativos que não comportem a sua classificação em estoque e sejam  reconhecidos no ativo não circulante, quando de sua alienação podem gerar ganhos, mas que  não  se enquadram no conceito de  receita,  uma vez que não  se  trata de atividade usualmente  praticada pela entidade.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.027          27 O  que  resta  concluir  que  as  ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  ostentam  a  mesma  natureza,  bens  do  ativo  permanente  –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na  nova  linguagem  contábil,  não  se  sujeitando  quando  se  sua  alienação  ao  PIS  e  Cofins.  Mais ainda, caso se “ignore o Código Civil” e desconsidere equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título de “amor ao debate técnico”, que as receitas geradas na venda dessas ações ainda assim  não seriam passíveis de  tributação pelas  contribuições – eis que não devem ser consideradas  como sendo decorrentes de suas atividades próprias.  Ora,  não  é  atividade da  sociedade  corretora de  títulos  e valores mobiliários  atuar  comprando  e  vendendo  de  títulos  e  valores  mobiliário  de  sua  carteira  própria.  A  sociedade corretora tem por atividade principal fazer a intermediação de operações de clientes  junto à BM&F – atual B3.  O  que  resta  afastar  a  pretensão  de  considerar  que  a  receita  auferida  pela  venda  dessas  ações  de  titularidade  da  sociedade  corretora  objeto  de  substituição  seriam  enquadradas como receitas de suas atividades – para fins de se tributá­las pelo PIS e Cofins.  Sendo  assim,  torna­se  impossível  tributar  a  receita  da  venda  das  r.  ações,  independentemente até mesmo de seu registro contábil, pelas contribuições ao PIS e Cofins.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Declaração de Voto  Conselheiro Demes Brito  Em que pese  concordar  com os  fundamentos do  Ilustre Relator Rodrigo da  Costa Pôssas, entendo necessário, consignar meu entendimento sobre a lide.  Com  efeito,  quanto  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303­ 004.232,  de Relatoria  da Conselheira Vanessa Marini Cecconello,  pronunciada  na  sessão  de  julgamento  de  11/08/2016,  a  qual  restou  vencida,  sendo  designado  para  elaboração  do  voto  vencedor  este  Conselheiro.  Dessa  forma,  utilizo  o  referido  julgado  como  fundamento  para  negar provimento ao Recurso da Contribuinte, tendo em vista que se trata de matéria idêntica.   "Sinto­me honrado novamente em ser designado Redator para elaboração do  Voto Vencedor sobre a "desmutualização".  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.028          28 Em que pese os  argumentos do voto da  Ilustre Conselheira Relatora,  com a  devida vênia, discordo de todos os fundamentos. Explico:   No  presente  caso,  a  controvérsia  crava­se  na  discussão  dos  efeitos  jurídico­ tributários  advindos  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização”  das  bolsas,  especificamente  quanto  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins sobre as receitas de alienações das ações recebidas quando da transferência  das atividades, até então desempenhadas pelas associações sem fins lucrativos, para  as sociedades anônimas BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A. Matéria que subiu  para o colegiado julgar.  Neste  sentido,  não  há  qualquer  controvérsia  quanto  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  superada  a  discussão  referente  ao  paradigma  utilizado  pela  Recorrente  ser  de  uma  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  e  atividade  da  Recorrida  ser  uma  instituição  financeira  (Banco),  considerando  que  em  ambos  processos as vendas das ações estariam sujeitas à incidência do PIS e da COFINS,  tendo em vista que o objeto social da Contribuinte abrange a negociação de títulos e  valores mobiliários, a qual adquiriu as ações com objetivo de revendê­las.  Objeto da lide  Versa o presente processo sobre o lançamento de ofício das contribuições do  PIS e da COFINS, sobre a receita auferida com as operações de alienação das ações  da BM&F S/A e BOVESPA, relativo ao fato gerador de 30/11/2007 a 31/12/2007,  recebidas em razão do processo conhecido como “desmutualização”, consistente em  um conjunto de alterações societárias ocorridas nas Bolsa de Valores de São Paulo  (BOVESPA)  e  na  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuro  (BM&F)  que  deixaram  de  ser  associações sem fins lucrativos e se transformaram em sociedade anônimas.   Como  conseqüência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos  Patrimoniais  da Bovespa  e  da BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  Holding  S/A,  que  foram  posteriormente vendidas.  (...)  Sem  embargo,  no  atual  contexto  constitucional  em  que  se  proclama  o  interprete utilizar­se de expedientes objetivos, aplica­se uma dose botulínica no texto  normativo,  tornando  o  julgador  o  solipsista  de  exercer  o  papel  de  interprete  dos  preceitos jurídicos. Neste sentido, em sua tese de doutoramento “Teoria Complexa  do Direito”, Luiz Orlando Zanon Junior, bem acentua os preceitos de interpretação e  aplicação das normas jurídicas aos casos concretos:   “Cabe  ao  juiz  efetuar  a  interpretação  e  aplicação  das  Normas  Jurídicas  aos  casos concretos, na qualidade de seu destinatário principal, mediante o procedimento  lógico  dedutivo  de  subsunção. De  acordo  com  tal  processo  decisório,  o  intérprete  deve primeiro fixar a amplitude da Norma Jurídica previamente dada pelo legislador  ou  encontrada  em  um precedente,  que  consubstancia  a  premissa maior,  e,  depois,  encaixar  as  peculiaridades  fáticas  de  um  determinado  caso,  que  correspondem  às  premissas  menores,  dentro  dos  quadros  normativos  previamente  fixados,  segundo  uma lógica meramente dedutiva5.”                                                               5  Orlando  Luiz.  Teoria  Complexa  do  Direito.  Fls.114­115  Florianópolis:  Cejur,  2013.  ebook  http://acadjud.tjsc.jus.br/e­books  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.029          29 Deste modo, investindo contra decisão da 4º Câmara da 1º Turma Ordinária, a  Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que:   "A extinção das associações sem fins lucrativos somente poderia  resultar  na  reversão  de  seu  patrimônio  à  entidade  sem  fins  econômicos  ou  na  restituição  aos  associados.  Admitir  a  possibilidade  de  que,  por  meio  de  cisão  e  incorporação,  fosse  possível  empreender  a  transferência  dos  bens  da  associação  à  sociedade por ações,  transformando­a em sociedade por ações,  seria violar frontalmente o art. 61 do Código Civil.  Quanto a incidência do PIS e COFINS sobre a receita da venda  de ações, a contribuinte escriturou no ATIVO CIRCULANTE as  ações  recebidas  da  BOVESPA  S.A.  e  BM&F  S.A.,  em  decorrência do processo de desmutualização das Bolsas. Dessa  maneira, resta inquestionável que a intenção do contribuinte era  alienar os mencionados ativos na oferta pública de ações (IPO),  promovida pela BOVESPA S.A. e pela BM&F S.A., nos meses de  outubro, novembro e dezembro de 2007.   A  própria  contribuinte  escriturou  de  modo  correto  as  ações  recebidas em seu Ativo Circulante".  Por outro lado, a Relatora do Voto Vencido sustenta pela inadmissibilidade do  Recurso da Fazenda Nacional, defendendo que o paradigma indicado não se presta a  comprovar a divergência, considerando que: "o acórdão indicado como paradigma  traz em seu bojo pressuposto inaplicável ao presente caso: tem­se como contribuinte  uma sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, cuja atividade precípua é,  dentre outras, a compra e venda, por conta própria, de títulos e valores mobiliários.  Nos presentes autos, tem­se no pólo passivo da exigência tributária uma instituição  financeira".  Quanto  ao mérito  do Recurso,  a Relatora  vencida  defende  que:  "não houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução  do  patrimônio  aos  antigos  sócios,  tendo  sido  o  mesmo  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade,  os  títulos  patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que representam  o mesmo patrimônio, constituindo­se em ativo permanente. Portanto, o faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na incidência  de PIS e COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98".   Para  concluirmos  quais  são  os  efeitos  jurídico­tributários  decorrentes  do  processo  de  "desmutualização"  das  bolsas,  temos  que  verificar  se  as  receitas  decorrentes  das  vendas  das  ações  seriam  tributadas  pelas  contribuições  PIS/COFINS, percorrendo de modo pragmático os dispositivos legais sobre o tema,  e a forma correta de contabilização das ações recebidas no processo.  Dos Títulos Patrimoniais da BM&F e BOVESPA  Com efeito, até o advento das operações chamadas de “desmutualização”, as  bolsas de valores eram intituladas como associações civis, sem fins lucrativos, tendo  como função manter o sistema adequado para negociação de valores mobiliários.   Contudo,  a  Lei  nº  4.728/65,  disciplinou  o mercado de  capitais,  regulando  a  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial  das  bolsas  de  valores,  e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.030          30 expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais a serem observadas na constituição, organização, funcionamento, e relativas a  constituição, extinção e forma jurídica das bolsas de valores.  Neste  passo,  eis  que  surge  a  Lei  nº  6.385/76,  a  qual,  criou  a  Comissão  de  Valores Mobiliários, disciplinando o mercado de valores e as operações  realizadas  na bolsa de valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento que disciplinou a constituição, organização e funcionamento das Bolsas  de Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.031          31 mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram  obrigadas  a  assumir  a  forma  de  associação,  ou  seja,  pessoa  jurídica  de  direito privado sem fins lucrativos e  regidas pelo Código Civil brasileiro vigente à  época (Lei nº 3.071, de 1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que  somente com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo  regulamento,  é  que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente, sob a forma de sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis  ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:  De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de  Valores  compreendia  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  eram  adquiridos  por  sociedades  corretoras como requisito para sua admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989 do  Conselho Monetário Nacional, para que pudessem operar no mercado de capitais por  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.032          32 meio  de  recinto  bursátil,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários deveriam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades.  Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  Também  a  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma de associação civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo “organizar e prover  o  funcionamento de mercados para negociação de  títulos  e contratos que possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas,  mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos direta ou indiretamente relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e  de liquidação futura”. O funcionamento das bolsas de mercadorias e de futuros foi  regulamentado pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  e  instituições  financeiras  (BANCOS)  possuíam,  antes  do  procedimento  de  “desmutualização”,  títulos  patrimoniais  das  associações civis, sem finalidades lucrativas denominadas BOVESPA e BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  Em 1997,  houve  a  primeira  operação  de  reestruturação  da BOVESPA,  pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi instituída mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou encarregada de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e títulos.  Por  sua vez, a Bovespa Serviços,  subsidiária  integral da BOVESPA, ficou com as  funções  de  dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia  da  BOVESPA,  portanto responsável por exercer atividades relacionadas com negociação, controle,  fiscalização e difusão de informações.  Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas companhias – BM&F S.A. e BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i)  cisão  parcial  da  Bovespa,  com  a  versão  das  parcelas  de  seu  patrimônio em duas sociedades: Bovespa Holding e Bovespa Serviços  S.A. (“Bovespa Serviços”); e  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.033          33 (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao capital  da Bovespa Holding.  Em  decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da Bovespa passaram a ser titulares de ações representativas do capital  da Bovespa Holding, a qual, por  sua vez, passou a  ter como subsidiária  integral a  Bovespa Serviços e a CBLC.  Portanto, a associação civil sem fins  lucrativos Bovespa deixou de existir  em 28 de agosto de 2007, e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram  a ser acionistas da Bovespa Holding.  A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007, e seguiu  modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu patrimônio  em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.; e   (ii)  a  incorporação  das  ações  da  BM&F  Serviços  ao  capital  da  BM&F  Holding.  Em  conseqüência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas do capital  da  BM&F  Holding,  por  sua  vez  detentora  da  integralidade  do  capital  da  BM&F  Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização” foi seguido da  abertura  do  capital  das  companhias  resultantes  de  referida  “transformação”  para  a  negociação das respectivas ações em bolsa de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da Bovespa Holding  S.A.,  foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos necessários à  obtenção  do  registro  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  sua  emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer outra forma de transferência de ações ordinárias de emissão da Companhia.  Também foi assinado o “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras  Avenças”, onde  foi  autorizada  a  alienação, no âmbito da Oferta,  da quantidade de  ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas  junto à BM&F S.A.,  as  sociedades corretoras e  instituições financeiras se comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização  na  Oferta  Pública  Inicial  (“IPO”).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  ou  em  alguns  casos  instituições  financeiras, a alienação de um percentual de cerca de 10% de suas  ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento integrante do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias  & Futuros BM&F S.A.”  Os  Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em  17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.034          34 Nova Bolsa S.A., resumiram a reorganização societária envolvendo a BM&F S.A. e  a BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:  (i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente extinção de BM&F;  (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão,  pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da Bovespa Holding,  de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da Bovespa Holding passará  a  ser  titular do mesmo  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding  que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de  ações  contratadas  no  âmbito  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra de Ações da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa  Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no  Novo  Mercado  da  BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada  da BVSP.  Por  fim,  em  assembléias  realizadas  na  data  de  08  de  maio  de  2008  foram  aprovadas as  incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da  BOVESPA HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de  mercadorias  e  futuros  na  Nova  Bolsa  S.A.,  que  passou  a  se  denominar  BM&F  BOVESPA S.A.  Do Regime Jurídico das Associações e seus efeitos Tributários   O  acórdão  recorrido,  sustentou  em  suas  razões  decidir  pela  aplicação  do  instituto próprio das sociedades anônimas, o qual entendeu cabível os  institutos da  transformação, cisão e da incorporação. Sendo que teria ocorrido uma transformação  da sociedade civil sem fins lucrativos em sociedade anônima, acompanhada da troca  de ativos – títulos patrimoniais que foram substituídos por ações, operação esta que,  por ter sido efetuada a valor contábil, não produziria nenhum efeito fiscal. Vejamos:   Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.035          35 "Com  a  transformação  societária  daquelas  entidades  em  sociedades  por  ações  (a  denominada  desmutualização  das  bolsas),  os  títulos  sociais  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco  foram  transformados  em  ações  em  quantidade monetariamente  equivalente  ao  valor  dos  aludidos títulos.  Tendo em vista que o Banco já sabia de antemão que iria alienar  parte  dasações  de  sua  propriedade,  baixou  os  títulos  do  ativo  permanente e passou a contabilizá­los no ativo circulante".  Penso  que  não  houve  transformação  das  entidades  sem  fins  lucrativos  nas  sociedade  por  ações  na  engenhosa  estrutura  societária/tributária  denominada  "desmutualização", o que de fato ocorreu, sucessivamente, para cada uma das bolsas  (BOVESPA  E  BM&F)  foi  uma  operação  de  cisão,  em  que  todos  os  ativos  mais  importantes para a consecução das atividades das bolsas  foram alocados numa das  parcelas  cindidas  enquanto,  na  outra,  restou  pequena  parte  do  patrimônio;  e  uma  operação de incorporação, em que a parcela cindida operacional foi incorporada pela  sociedade anônima correlata, Bovespa Holding S.A. ou BM&F S.A.  Portanto,  aplicação  do  regime  jurídico  da  lei  nº  6.404/76  (sociedade  por  ações)  não  poderia  ter  sido  aplicada  a  época  dos  fatos  geradores,  oriundos  das  operações de "desmutualização" levadas a termo pelas Bolsas.   Neste sentido, vejamos o que o artigo 5º da Resolução CNM nº 2.690/2000,  dispõe:  Art. 5º O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer,  além do que for exigido pela legislação aplicável, regras básicas  relativas à adoção de estrutura administrativa e operacional que  permitam assegurar o pleno atendimento do seu objeto social e  dos requisitos inerentes à sua condição de instituição auxiliar da  Comissão de Valores Mobiliários enquanto entidade reguladora  e fiscalizadora do mercado, dispondo, ainda, sobre:   [...]   VII  ­  incorporação,  fusão,  cisão  e  dissolução  da  bolsa  de  valores;   [...]  Deste modo, para os mais aguerridos e apaixonados pela tese, esqueceram­se  de  observar  a  Resolução  CNM  nº  2.690/2000,  a  qual,  permite  que  as  bolsas  de  valores  á  época  poderiam  ser  constituídas  como  Associações  Civis  ou  como  Sociedades Anônimas.   Eis que o artigo 1º, da Resolução CMN, também elucida de modo pragmático  a questão. Vejamos:   Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social:   Parágrafo único. As bolsas de valores que se constituírem como  associações civis, sem finalidade lucrativa, não podem distribuir  a  sociedades  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.036          36 exceto se houver expressa autorização da Comissão de Valores  Mobiliários.   (...)   Art.  6º O Patrimônio ou o capital  social das bolsas de  valores  deve ser  formado, quando da constituição, mediante  realização  em  dinheiro,  e  será  dividido,  conforme  o  caso,  em  títulos  patrimoniais  ou  ações  ordinárias  com  direito  de  voto  pleno,  devendo  a  quantidade  e  o  valor  inicial  de  emissão  de  títulos  patrimoniais ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art. 7º As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou  ações com direito de voto pleno, cuja colocação será realizada  mediante  leilão,  com pré­qualificação para  os  licitantes,  ou  na  forma prevista em lei.  (...)  Como demonstrado, a Resolução CMN nº 2.690/2000  faculta a  constituição  societária de qualquer uma das  formas,  seja por meio de associação civil  sem fins  lucrativos  ou  sociedade  anônima.  Assim,  as  bolsas  de  valores  poderiam  traçar  diretrizes  tanto  para  as  que  adotaram  a  estrutura  jurídica  de  associação  ou  quanto  para aquelas que adotaram a forma de S.A.   Por  outro  lado,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização  permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização  indica  sua  aplicação  somente  às  sociedades empresárias.  Ainda  assim,  não  penso  como  os  que  defendem  a  aplicação  de  institutos  próprios  de  sociedades  empresárias  com  fundamento  em  interpretação  literal  e  isolada do artigo 2033, verbis:  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.  Da  interpretação  do  dispositivo  legal,  ainda  que  se  admita  a  aplicação  de  cisão,  incorporação,  às  sociedades  civis,  não  se  pode  furtar  das  conseqüências  contidas  no  artigo  61  do  Código  Civil.  Ou  seja,  caso  se  entenda  aplicável  os  institutos  da  cisão  e  incorporação  às  sociedades  civis,  por  força  de  interpretação  isolada do Art. 2.033 do CC, as estipulações próprias à natureza de sociedades civis  sem  fins  lucrativos  não  podem  ser  desprezadas,  sob pena  de  ofensa  ao  critério  da  especificidade, prestigiado até mesmo pelo citado artigo 2.033.   Contudo, o art..2.033 ressalva sua aplicação em caso de legislação específica.  No que se  refere às associações civis, a Lei nº 6.015, de 1973, não versa sobre os  institutos de fusão, cisão, incorporação e transformação para as associações civis.   Portanto, a matéria possui tratamento específico e exclusivo nos artigos 53 a  61 do Código Civil. Em todos os artigos do Codex que versam sobre as Associações  fica claro o distanciamento entre elas e a finalidade econômica.   Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.037          37 Ainda  que  fosse  admitido  o  apelo  da  Recorrente,  a  aplicação  de  institutos  como  transformação,  cisão  e  incorporação de  sociedades  empresárias,  apenas para  mitigar a solução das atividades desenvolvidas pelas Bolsas de Valores, me parece  discrepante  dos  regimes  jurídicos  legais,  não  há  como  se  furtar  das  normas,  considerando que os associados receberam de volta o patrimônio e utilizaram­se do  mesmo para integralização das ações na sociedade Anônima.   Dos Efeitos dos Registros contábeis das ações subscritas e integralizadas  Originalmente, os títulos patrimoniais eram escriturados no ativo permanente  das sociedades corretoras.  Com a dissolução da associação e a subseqüente subscrição e  integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F  S.A),  a  recorrente  deixou de possuir títulos patrimoniais e passou a ter ações das novas companhias, de  natureza diversa, que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da  Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos em despesas do exercício seguinte;   II no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no  ativo  permanente,  é  baseada  na  possibilidade  de  o  contribuinte  escolher  entre  permanecer  como  proprietário  de  tais  ações  (permanente)  ou  se  desfazer  delas  (circulante).  Constata­se  que,  desde  o  início  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  fica  clara  a  intenção  dos  então  detentores  de  títulos  patrimoniais  da BM&F,  após  receberem  as  ações  das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetivarem  a  alienação  dessas  ações,  seja  pela  fixação  de  prazos  para  venda  das  ações acordados entre as companhias e seus acionistas, seja pela disponibilização de  parte  das  ações  recebidas  para  compor  o  lote  destinado  à  Oferta  Pública  Inicial  (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso das ações da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro  de  2007,  foram  outorgados  poderes  à  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.038          38 necessários  à  obtenção  do  registro  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  sua  emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de ações ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Dessa  forma,  resta  claro  que  a  Recorrente  pretendia  vender,  no  curso  do  exercício social ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização  da  BM&F  (o  que  ocorreu  em  01/10/2007),  no  prazo  de  seis  meses  contados  a  partir  da  data  em  que  as  ações  passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um  fundo de investimento integrante do grupo de Private Equity General Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia  ter optado por aderir ao referido  termo  nos moldes do  seu Anexo  II,  através do qual não haveria  tal  compromisso venda,  porém não poderia alienar as ações, por qualquer forma, antes de passado o prazo de  2  (dois)  anos,  contados  do  início  das  negociações  em  bolsa;  neste  caso,  as  ações  poderiam ser consideradas como investimento, e registradas, na sua integralidade, no  Ativo Permanente.   Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  o  sujeito  passivo  deveria  ter  contabilizado  esses  direitos  sobre  as  ações  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  em  decorrência  da modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada  pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento das ações, o momento da criação das sociedades anônimas é que deve  ser considerado como marco  inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele  determinado  ativo,  com  vistas  a  classificá­lo  no  Ativo  Circulante  ou  no  Ativo  Permanente.  Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações  Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação  das  ações  que  constituem receita bruta operacional.   Neste passo, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, prevêem que a receita  bruta,  auferida  pela  pessoa  jurídica,  será  objeto  de  tributação  das  contribuições.  Vejamos:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.039          39 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Tem­se que a Recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F S.A.,  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação.  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  afasta  a  incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita dita operacional.  Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A e  Bovespa  Holding  S.A.  de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  prevista  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF decidiu que o faturamento das empresas compõe­se, apenas, de suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas não operacionais. Deste modo, foi decretada a inconstitucionalidade do §1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado pelo STF que era indevida a ampliação da base de cálculo da contribuição,  até a edição da EC nº 20/98 e, assim sendo, a Cofins somente poderia incidir sobre  os ingressos patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.  Entretanto, a decisão do STF não tem repercussão no presente litígio, uma vez  que  o  enquadramento  legal  constante  da  autuação  fiscal  refere­se  ao  caput  dos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos prevêem que as contribuições serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica) que não foram declarados inconstitucionais pelo STF.   Da Jurisprudência dos Tribunais sobre a "desmutualização"   Vale  a  pena  destacar  que  a  matéria  já  recebeu  manifestação  do  Poder  Judiciário,  o  qual  emprega  o  mesmo  entendimento  utilizado  no  presente  voto.  Vejamos:  TRF 2   Processo nº 0006559­23.2008.4.02.5101  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  .  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.­  A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007,  iniciou  a  “demutualização"  ,  deixando  de  ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se  em  sociedade  anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos patrimoniais da  impetrante  foram substituídos por ações  da  Bovespa  e  da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe,  efetivamente,  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  Bovespa  à  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.040          40 detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia  dispendido  para  a  formação  da  associação  e  que  lhe  fora  devolvido  ­  devidamente  corrigido,  repisa­se  ­  em  razão  da  demutualização".  O fato apto a desencadear a incidência dos tributos, nesse caso,  é o ganho obtido pela impetrante com a devolução de valores, ou  seja, com a própria operação de demutualização, na forma como  foi efetuada.  O  artigo  17  da  Lei  9.532/97  constitui  supedâneo  legal  para  a  inclusão da diferença entre o que foi investido para a formação  do  capital  social  de  entidade  isenta  e  a  devolução  do  que  foi  aportado na determinação do lucro da pessoa jurídica, uma vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo  patrimonial,  sujeitando­se à incidência do imposto de renda, nos termos dos  artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional.  Não prospera a  tese da apelante de que a avaliação dos ativos  em questão se dá pela equivalência patrimonial, sistemática que  estima  o  valor  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  de  acordo com as oscilações do patrimônio da empresa investida e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  com  o  artigo  225  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  acarretam  incidência  dos tributos  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades Anônimas),  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  “coligadas  sobre  cuja  administração [a empresa]  tenha  influência  significativa, ou de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital  votante,  em  controladas  em outras  sociedades  que  façam parte  de  um mesmo  grupo  ou  estejam  sob  controle  comum  (redação  dada perla Lei nº 11.638/2007), não sendo este o caso dos autos  que trata, na verdade, de avaliação de títulos patrimoniais que a  impetrante detém nas bolsas de valores.  Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº 13  de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e a Portaria MF 785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos mencionados são anteriores à entrada em vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula as relações ora em análise.  Recurso desprovido.  TRF ­3   Processo 2008.03.00.004115­1 ­ AG 325479 – 6ª Turma TRF3,  decisão de 23/05/2008   [...]   Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.041          41 Observo  que  como  a  BM&F  era  uma  associação  sem  fins  lucrativos, os superávits obtidos ano a ano eram reinvestidos na  própria  bolsa,  sem  incidência  de  imposto  de  renda  ou  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Parece­me  que  quando  a  BM&F  converteu  seu  patrimônio  ­  ao  qual  se  integra  o  que  economizou  em  impostos  ­,  em  uma  sociedade  com  fins  lucrativos, a diferença então verificada gerou ganho de capital  e  em  decorrência,  incide  imposto  sobre  o  que  não  foi  pago  durante a fase beneficiada pela isenção.   O  que  de  fato  ocorreu,  foi  o  processo  denominado  “desmutualização”,  através  da  dissolução  parcial  da  BM&F,  que deixou de existir e cujos títulos patrimoniais foram extintos,  com  a  respectiva  restituição  do  seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios,  na  forma  de  ações  da  nova  sociedade,  a  BM&F S/A. [...]  TRF3 ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.03.00.004115­ 1/SP  DECISÃOVistos. Trata­se de agravo de instrumento com pedido  de  concessão  de  antecipação  de  tutela  recursal,  que  visa  à  reforma de decisão proferida em Primeira instância, adversa aos  agravantes.  Regularmente  processado  o  agravo,  sobreveio  a  informação, mediante e­mail de fls. 1658/1668, que foi proferida  sentença  nos  autos  do  processo  originário.Ante  a  perda  de  objeto, julgo prejudicado o presente recurso e, em conseqüência,  NEGO­LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do  Código  de  Processo  Civil,  restando  prejudicado  o  agravo  regimental interposto.  Oportunamente,  observadas  as  formalidades  legais,  baixem  os  autos  á  Vara  de  origem.  Intimem­se.  Consuelo  Yoshida  Desembargadora Federal  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA.  IRPJ  E  CSLL.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  9.532/97.  APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  Nº  9/81.  NORMAS  ANTERIORES  AO  ADVENTO DA  LEI  Nº  9.532/97.  INAPLICABILIDADE.  ­  À  mingua do alegado vício ­ omissão ­ os embargos de declaração  devem  ser  rejeitados.  ­  No  tocante  à  dissolução  da  associação  BOVESPA, o  julgado  foi  claro ao dispor que ocorreu a  efetiva  dissolução da sociedade BOVESPA e que, assim sendo, deveria  ser  observada,  no  tocante  ao  seu  patrimônio,  a  disciplina  do  artigo 61 doCódigo Civil, acarretando na devolução do aludido  patrimônio  aos  então  associados,  a  ensejar,  desse  modo,  a  incidência do IRPJ e da CSLL, ex vi das disposições contidas no  artigo 17 da Lei nº 9.532/97. ­ Não há, portanto, que se falar em  omissão do acórdão no tocante a matéria, em especial quanto ao  regramento previsto no artigo 1.113 do Código Civil que, diga­ se, diz respeito tão­somente às sociedades e não às associações.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.042          42 ­  Quanto  à  questão  em  torno  da  adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial  para  avaliação  do  investimento  o  acórdão  embargado  concluiu  pela  inaplicabilidade,  à  espécie,  do  método  de  equivalência  patrimonial  que,  nos  termos  dos  artigos  248  da  Lei  nº  6.404/76  e  384  do Decreto  nº  3.000/99,  somente  teria  aplicabilidade  nas  hipóteses  de  investimentos  em  empresas  controladas  ou  coligadas,  não  sendo  esse  o  caso  vertido  nestes  autos.  ­  Conforme  precedentes  jurisprudenciais  colacionados  no  julgado  vergastado,  não  incide,  in  casu,  a  Portaria  nº  785/77,  bem  assim  os  atos  normativos  correlatos,  dentre os quais se incluem o Parecer Normativo nº 78/78 e Ato  Declaratório Normativo nº 9/81, na medida em que anteriores ao  advento da Lei nº 9.532/97, norma aplicável à espécie, conforme  alhures externado. ­ O mero  intuito de prequestionar a matéria  não legitima a oposição dos aclaratórios. Precedentes do C. STJ.  ­  Conforme  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  e  do C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  faz necessária a menção a dispositivos legais para que a matéria  seja  considerada  prequestionada,  bastando  que  a  tese  jurídica  tenha  sido  aquilatada  pelo  órgão  julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,  j. 03/09/2014,  DJe  08/09/2014;  HC  nº  120234,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  j.  19/11/2013,  DJe  22/11/2013;  STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro Franciulli Netto, j. 05/06/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no  REsp  765.975,  Relator Ministra  Eliana Calmon,  j.  11/04/2006,  DJ 23/5/2006). ­ Embargos de declaração rejeitados.  "AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­ 33.2008.4.03.6100­  QUARTA  TURMA  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/11/2015.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARLI  FERREIRA" TRF3".   Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito  Fl. 1042DF CARF MF

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7315909 #
Numero do processo: 11060.900762/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.570  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 62 /2 01 3- 42 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11060.900762/2013­42  Acórdão n.º 3301­004.570  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11060.900762/2013­42  Acórdão n.º 3301­004.570  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.036.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11060.900762/2013­42  Acórdão n.º 3301­004.570  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.427,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11060.900762/2013­42  Acórdão n.º 3301­004.570  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11060.900762/2013­42  Acórdão n.º 3301­004.570  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11060.900762/2013­42  Acórdão n.º 3301­004.570  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11060.900762/2013­42  Acórdão n.º 3301­004.570  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11060.900762/2013­42  Acórdão n.º 3301­004.570  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721343/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. AÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. PAGAMENTO À VISTA. A Lei 12.996/2014 reabriu o prazo estabelecido na Lei 11.941/2009, tendo sido permitida a adesão no caso de ação fiscal já iniciada, com inclusão dos respectivos débitos. Os débitos pagos à vista no âmbito do referido programa, nos prazos e condições da legislação, poderiam ser feitos com reduções de 100% na multa de ofício e 45% nos juros de mora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTOS DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁVEL IDÊNTICA Aplica-se ao PIS/Pasep a ementa elaborada para a Cofins em razão de os lançamentos referirem à idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.467          1 1.466  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721343/2014­43  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­005.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Drawback­suspensão  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010  ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO.   O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo.   AÇÃO  FISCAL.  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  DÉBITOS. PAGAMENTO À VISTA.   A Lei  12.996/2014  reabriu  o  prazo  estabelecido  na Lei  11.941/2009,  tendo  sido permitida a adesão no caso de ação fiscal já iniciada, com inclusão dos  respectivos débitos. Os débitos pagos à vista no âmbito do referido programa,  nos  prazos  e  condições  da  legislação,  poderiam  ser  feitos  com  reduções  de  100% na multa de ofício e 45% nos juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010  LANÇAMENTOS  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  SOBRE  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL IDÊNTICA  Aplica­se  ao  PIS/Pasep  a  ementa  elaborada  para  a  Cofins  em  razão  de  os  lançamentos referirem à idêntica matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 43 /2 01 4- 43 Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 19515.721343/2014­43  Acórdão n.º 3302­005.455  S3­C3T2  Fl. 1.468          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  regime  não­ cumulativo, no período de 02/2010 a 12/2010 sobre glosa de pagamentos por direitos autorais  por licença de uso de softwares (infração I), glosa de créditos sobre bens importados utilizados  como  insumos  por  duplicidade  de  utilização  (infração  II)  e  glosa  de  despesas  de  transporte  incluídas em faturas de despesas de aluguel de veículos para transporte de funcionários.  Em impugnação, a contribuinte informou ter efetuado o pagamento referente  às  infrações  II  e  III,  bem  como  informou  ter  aderido  aos  benefício  do  Refis  da  Lei  nº  11.941/2009, por pagamento integral à vista, retificado todas as declarações, sem inclusão de  multa de mora e com redução de 45% nos juros de mora.  Em prosseguimento, a DRJ converteu o julgamento em diligência, para que a  unidade de origem esclarecesse aspectos atinentes ao cumprimento das condições de reabertura  do parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, nos seguintes termos:  ­ Providenciar a ciência do presente despacho de diligência;   ­ Verificar e se pronunciar sobre o cumprimento das exigências  dos  benefícios  para  pagamento  à  vista  da  Lei  12.996/2014,  combinada  com  a  Lei  11.941/2009,  que  não  se  refiram  a  espontaneidade  do  contribuinte,  inclusive  a  suficiência  dos  recolhimentos,  efetuados  em  21/08/2014  (conforme  cópia  nos  autos,  nas  páginas  supra­citadas),  em  relação  aos  débitos,  individualmente  verificados,  de  PIS  e  Cofins  lançados  e  cujo  saldo se mantém sob o controle do presente processo;   ­ Prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados  elementos  que  possam  ser  úteis  à  solução  da  lide,  fazendo  constar nos autos;   ­  Produzir  relatório  de  diligência,  informando  as  conclusões  obtidas;   ­  Dar  ciência  do  resultado  desta  Resolução/Diligência  ao  contribuinte,  facultando­lhe  a  oportunidade  de  contestação  no  processo,  tão  somente  quanto  às  questões  aqui  tratadas,  no  prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório,  apreciando  ponto  a  ponto  relacionado  com  a  adesão  à  reabertura  do  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941/2009, não identificando qualquer descumprimento das exigências.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou.  Apreciando a impugnação, a DRJ julgou a impugnação procedente em parte,  no  sentido  de manter  o  lançamento  quanto  aos  tributos  originais,  exonerando­se  a multa  de  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 19515.721343/2014­43  Acórdão n.º 3302­005.455  S3­C3T2  Fl. 1.469          3 ofício  e  determinando  que  a  unidade  de  origem  proceda  à  imputação  dos  pagamentos  realizados  no  âmbito  da  reabertura  do  parcelamento  especial  de  que  trataram  as  Leis  nº  12.996/2014  e  nº  11.941/2009,  de  modo  a  evitar  a  duplicidade  de  cobrança  dos  valores  transmitidos em DCTF retificadora.  Por  ultrapassar  o  limite  de  alçada  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  3/2008,  houve interposição de recurso de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento, uma vez que a multa de ofício exonerada ultrapassa o novo limite de alçada de  R$ 2.500.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, de acordo com o extrato de processo  de e­fls. 1447 a 1453.  Conforme verifica­se nos autos, o lançamento original foi impugnado apenas  parcialmente, em relação à infração I ­ glosa de serviços utilizados como insumos relativos a  pagamentos  de  royalties  sobre  direitos  autorais,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  pagamento  relativo às demais infrações.  Porém,  sobre  a  infração  I,  impugnou  o  lançamento  em  razão  de,  durante  a  ação  fiscal,  ter  aderido  à  reabertura  do  parcelamento  especial  de  acordo  com  as  Leis  nº  12.996/2014  e  11.941/2009,  tendo  efetuado  pagamento  à  vista  dos  débitos  que  foram,  posteriormente ,constituídos neste lançamento.  Para  verificar  a  correção  dos  procedimentos  efetuados  pela  contribuinte  no  âmbito da reabertura do parcelamento especial, a DRJ converteu o julgamento em diligência,  cujo  resultado  foi  de  que  a  contribuinte  cumprira  as  exigências  do  parcelamento  e  que  os  valores  recolhidos compreendiam as parcelas de PIS/Pasep e Cofins  lançadas de ofício neste  processo, com direito à  redução da multa de ofício de 100% e redução nos  juros de mora de  45%.  Tendo em vista as  informações, a DRJ exonerou a multa de ofício  lançada,  mantendo­se o lançamento relativo à primeira infração, uma vez que a adesão e os pagamentos  foram efetuados sob ação fiscal, não havendo que se falar em denúncia espontânea de que trata  o artigo 138 do CTN.   Não  há  reparos  a  se  fazer  na  decisão  da  DRJ.  Uma  vez  comprovados  os  requisitos de adesão à reabertura do parcelamento de que trataram as Leis nº 12.996/2014 c/c a  11.941/2009,  mediante  o  pagamento  integral  à  vista,  conforme  analisado  no  relatório  de  diligência de e­fls. 1418/1423, a contribuinte obteve o direito à exoneração de 100% da multa  de  ofício  e  à  redução  de  45%  nos  juros  de mora,  cabendo  à  unidade  de  origem  proceder  à  consolidação  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  parcelamento  especial  com os  débitos  originais aqui lançados, de modo a evitar a duplicidade de cobrança dos valores declarados na  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 19515.721343/2014­43  Acórdão n.º 3302­005.455  S3­C3T2  Fl. 1.470          4 DCTF retificadora. Destarte, adoto o voto proferido na decisão recorrida como razão de decidir  nos termos do artigo 50, §1º1 da Lei nº 9.784/1999.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             1 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato                            Fl. 1471DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901096/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901096/2014­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.058  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 96 /2 01 4- 42 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901096/2014­42  Acórdão n.º 1402­003.058  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901096/2014­42  Acórdão n.º 1402­003.058  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901096/2014­42  Acórdão n.º 1402­003.058  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901096/2014­42  Acórdão n.º 1402­003.058  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901096/2014­42  Acórdão n.º 1402­003.058  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901096/2014­42  Acórdão n.º 1402­003.058  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915213/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS POR MEIO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância e determinar o retorno do processo à Autoridade Julgadora a quo para que seja proferida nova decisão, considerando as razões aduzidas no voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) LucinanaYoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.915213/2012­75  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   COMPANHIA DE GAS DE SÃO PAULO COMGAS   RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÕES  E  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  POR  MEIO  DE  PEÇA  IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE.   A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos  autos  por  meio  de  interposição  de  peça  impugnatória  implica  nulidade  da  decisão  exarada,  eis  que  presentes  circunstâncias  reveladoras de cerceamento do direito de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, declarar  nula a decisão de primeira instância e determinar o retorno do processo à Autoridade Julgadora  a  quo  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  considerando  as  razões  aduzidas  no  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LucinanaYoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 13 /2 01 2- 75 Fl. 4708DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do 06­55.949 ­ 2ª Turma  da DRJ/CTA  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  e manteve o despacho  decisório.  O  objeto  da  lide  são  as  declarações  de  compensação  números  31259.59446.050710.1.7.03­5068,  20845.56289.050710.1.7.03­8044,  31696.46810.050710.1.3.03­6180,  30597.99609.210915.1.3.03­2601,  19354.15578.240915.1.3.03­4813 e 37029.17205.280915.1.3.03­3852, cumulados com Pedido  de  Restituição  n°  09589.63784.181214.1.2.03­6046,  em  que  foi  pleiteado  crédito  de  saldo  negativo de CSLL do ano calendário 2009, para compensar débitos ali declarados.  Conforme Despacho Decisório emitido pela DERAT da 8ª RF, às fls. 47/51, a  autoridade  fiscal  homologou  as  três  primeiras  compensações,  não  homologou  as  demais,  e  indeferiu o pedido de restituição. Para compreensão do histórico que deu origem ao presente  processo, extraem­se os seguintes trechos narrados no Despacho Decisório:  · As  compensações  constantes  nas  três  primeiras  DCOMPs  foram  homologadas totalmente (telas às fls.44/45), exaurindo todo o crédito  pleiteado (saldo negativo de CSLL AC 2009: R$ 22.984.189,75);  · Posteriormente, o contribuinte alegou que, após um procedimento de  revisão fiscal, o valor do saldo negativo de CSLL AC 2009 era de R$  35.539.804,09 em 12/12/2014 e de R$ 36.579.460,05 em 30/12/2014.  Considerando  que  o  interessado  não  conseguiu  retificar  a  DCOMP  “mãe”  (aquela  com  informação  do  crédito)  no  sentido  de majorar  o  valor  do  crédito,  transmitiu  um  PER  –  Pedido  Eletrônico  de  Restituição nº 09589.63784.181214.1.2.03­6046, em 18/12/2014, cujo  crédito no valor de R$ 12.555.614,34, consistia da diferença entre R$  35.539.804,09  (novo  valor  do  saldo  negativo  de  CSLL  em  12/12/2014)  e  R$  22.984.189,75  (valor  do  saldo  negativo  CSLL  inicialmente apurado);  · Em 21/09/2015,  24/09/2015  e  28/09/2015  transmitiu  as Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  nºs  30597.99609.210915.1.3.03­2601,  19354.15578.240915.1.3.03­3852 e 37029.17205.280915.1.3.03­3852  (fls.03/16),  respectivamente,  que  foram  consideradas  NÃO  DECLARADAS (fls.17/19);    Inconformada,  apresentou Recurso Voluntário  requerendo  seja  anulado o v.  acórdão  recorrido,  remetendo­se  os  autos  à  DERAT  para  que  as  devidas  diligências  sejam  realizadas para a análise do crédito da Recorrente; ou caso não se entenda pela nulidade do v.  acórdão  recorrido,  seja  reformado o  v.  acórdão  para  que,  considerando o Saldo Negativo  de  CSLL  informado  pela  Recorrente  em  suas  DIPJs  retificadoras,  seja  deferido  o  PER  nº  09589.63784.181214.1.2.03­6046  e  homologadas  as  DCOMPs  nºs  30597.99609.210915.1.3.03­2601,  e  19354.15578.240915.1.3.03­4813,  37029.17205.280915.1.3.03­3852.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 10880.915213/2012­75  Acórdão n.º 1401­002.412  S1­C4T1  Fl. 4709          3 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  Durante  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  trás  os  seguintes  esclarecimentos fáticos, cuja comprovação foi localizada nos autos:  Em revisão à apuração do IRPJ/CSLL do ano­calendário de 2009 / exercício  de 2010  (doc. 04 da Manifestação de  Inconformidade),  a Recorrente constatou em  2014 a existência de base de cálculo negativa de CSLL maior do que a apurada e já  compensada  em  2010  através  do  PER  nº  07359.91948.290110.1.3.03­7967  e  DCOMPs  nº  31259.59446.050710.1.7.03­5068,  20845.56289.050710.1.7.03­8044  (que retificou a de nº 26045.50225.230310.1.3­3247) e 31696.46810.050710.1.3.03­ 6180  (doc. 05 da Manifestação de  Inconformidade), vertidos no presente processo  administrativo. Observe­se:    Assim, após retificações de sua DIPJ relativa ao ano­calendário de 2009 (doc.  06 da Manifestação de Inconformidade), a Recorrente apresentou em 18/12/2014 um  PER novo e original, cadastrado sob o número n° 09589.63784.181214.1.2.03­6046  (doc.  08  da Manifestação  de  Inconformidade),  em  que  faz menção  ao  número  do  PER protocolado em 2010 e já homologado, que, frise­se, não foi retificado.  Alguns  meses  após  o  protocolo  do  novo  e  original  PER  em  2014,  seus  créditos  aparentemente  teriam  sido  reconhecidos  pela  d.  Autoridade  Fazendária  (Doc. 09 da Manifestação de Inconformidade), conforme destaques abaixo:  “ANÁLISE  CONCLUÍDA  COM  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.”  Diante deste panorama, a Recorrente apresentou em 21, 24 e 28 de setembro  de  2015  as  DCOMPs  n°s  30597.99609.210915.1.3.03­2601,  19354.15578.240915.1.3.03­4813  e  37029.17205.280915.1.3.03­3852  (doc.  10  da  Manifestação de Inconformidade).  Ressalte­se  que  estas  DCOMPs  são  originais  (não  se  tratam  de  DCOMPs  retificadoras)  e  foram  expressamente  atreladas  ao  pedido  de  restituição  n°  09589.63784.181214.1.2.03­6046  de  2014,  que  também  é  original  (e  não  retificador).  Entretanto,  para  sua  surpresa,  a Recorrente  foi  intimada,  em 13/10/2015, de  Despachos  Decisórios  que  consideraram  as  DCOMPs  como  “NÃO  DECLARADAS”,  pois  se  tratava  pretensamente  de  matéria  já  apreciada  e  reconhecida  integralmente  no  PER  n.  07359.91948.290110.1.3.03­7967  de  2010,  razão  pela  qual  o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  n°  09589.63784.181214.1.2.03­6046,  protocolado  em  2014,  já  teria  sido  compensado  anteriormente  e  não  restaria  saldo  disponível  de  crédito  para  extinção  de  novos  débitos por compensação.  Diante  dessa  decisão  que  restringiu  o  acesso  da  Recorrente  à  sua  regular  defesa via processo administrativo fiscal, a Recorrente buscou atendimento perante a  Receita  Federal  do  Brasil  para  entender  o  ocorrido,  sendo  informada  de  que  se  tratava de alguma incongruência do sistema, bem como sendo orientada a veicular as  Fl. 4710DF CARF MF   4 declarações  de  compensação  mais  uma  vez,  porém,  em  via  física  (doc.  11  da  Manifestação de Inconformidade) – porque assim as declarações teriam apreciação  mais precisa.  Ante a ausência de meios para suspender a cobrança imediata, decorrente do  indevido  julgamento  das  DCOMPs  como  “NÃO  DECLARADAS”  (doc.  12  da  Manifestação de Inconformidade), a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança  nº  0025024­19.2015.4.03.6100,  em  que  obteve  liminar  no  sentido  de  que  o  fundamento de ausência de crédito não poderia lastrear julgado de não declaração a  teor  do  artigo  74,  §  12º  da  Lei  nº  9.430/96  (doc.  13  da  Manifestação  de  Inconformidade).  Após a decisão do Mandado de Segurança, em 04/02/2016, foi proferido novo  Despacho Decisório o qual, sem adequada fundamentação, ignorou as  informações  prestadas  pela  Recorrente  e  (i)  não  homologou  as  DCOMPs  nºs  30597.99609.210915.1.3.03­2601,  19354.15578.240915.1.3.03­4813  e  37029.17205.280915.1.3.03­3852,  bem  como  (ii)  indeferiu  o  PER  nº  09589.63784.181214.1.2.03­6046.  Frente ao novo despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade, na qual demonstrou a situação acima exposta e requereu a reforma  do Despacho Decisório,  para que o  crédito de CSLL  indicado pela Recorrente  em  suas  DIPJs  retificadoras  fosse  analisado  pela  d.  Autoridade  Fiscal  competente  e,  consequentemente  deferido  o  PER  nº  09589.63784.181214.1.2.03­6046  e  homologadas  as  DCOMPs  nºs  30597.99609.210915.1.3.03­2601,  e  19354.15578.240915.1.3.03­4813, 37029.17205.280915.1.3.03­3852.  O v. acórdão de fls., ao analisar o caso, identificou as DIPJs retificadoras. No  entanto,  ao  invés  de  determinar  o  retorno  dos  autos  à  d.  Autoridade  Fiscal  competente para a análise detalhada do crédito de CSLL, preferiu negar provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  justificou as razões para o aumento do saldo negativo de CSLL.    A  meu  ver,  em  convergência  com  o  alegado  pela  Recorrente,  a  falta  de  apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos argumentos e documentos trazidos pela peça  inaugural do litígio, importam em cerceamento direito de defesa.   A questão da suficiência do direito creditório é extremamente relevante para  o  desfecho  de  um  processo  de  compensação.  No  entanto,  a  verificação  da  suficência/insuficiência  só  é  possível  a  partir  da  aglutinação  de  todos  os  débitos  que  o  contribuinte pretende compensar com um mesmo direito creditório. A decisão recorrida conclui  pela  insuficiência  do  direito  creditório  sem  considerar  os  valores  constantes  na  DCTF  retificadora elaborada em momento que lhe precedeu.  Assim,  notório  que  a Delegacia  de  Julgamento  não  apreciou  a  alegação  de  que um mero erro na apresentação do pedido não tem o condão de invalidar o direito creditório  do contribuinte.  A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e  a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte,  ensejando  a  nulidade  da  decisão  assim proferida,  "ex  vi"  do  disposto  no  art.  59,  item  II,  do  Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 10880.915213/2012­75  Acórdão n.º 1401­002.412  S1­C4T1  Fl. 4710          5 PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  OCORRÊNCIA.   Nos  termos do artigo 59,  inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº  70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, quando não  enfrenta os argumentos dispendidos, deixando claro as razões de  direito  que  nortearam seu  decisium,  de  forma  seja  garantida o  contraditório e a ampla defesa.   Caracterizada  a  preterição  ao  direito  de  defesa,  deve  ser  anulada  a  decisão  de  piso,  para  que  outra  seja  proferida  enfrentando  todas  as  questões  suscitadas  nas  peças  impugnatórias.   Acórdão 1301­002.556    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ Exercício: 2004   Ementa:   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÕES  E  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  POR  MEIO  DE  PEÇA  IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE.   A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos  autos  por  meio  de  interposição  de  peça  impugnatória  implica  nulidade  da  decisão  exarada,  eis  que  presentes  circunstâncias  reveladoras de cerceamento do direito de defesa.   Acórdão ­ 1302­00.668    Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando­se  todas  as  razões  aduzidas  pela  contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 4712DF CARF MF

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7269941 #
Numero do processo: 11610.007063/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-04-27T22:17:24Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 844          1 843  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.007063/2003­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.578  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e Bianca  Felícia Rothschild.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 07 06 3/ 20 03 -8 6 Fl. 850DF CARF MF Processo nº 11610.007063/2003­86  Resolução nº  1301­000.578  S1­C3T1  Fl. 845          2   Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  O contribuinte acima identificado apresentou as Dcomp de fls. 01/02 e  102/109,  para  compensar  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidos  por  estimativa  em  meses  do  ano­calendário  de  2003,  com  créditos  nos  valores  de  R$  19.189.497,58  e  R$  1.443.285,66,  correspondentes  respectivamente  a  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de CSLL  apurados  no  ano­calendário de 2002.  A  DERAT  consignou,  no Despacho  Decisório  de  fls.  112/116,  que  o  saldo negativo da CSLL tem como origem as contribuições mensais por  estimativa  referentes  a  fevereiro  e março  de  2002,  que,  por  sua  vez,  foram compensadas com saldo negativo do ano­calendário de 2001 da  empresa sucedida (CNPJ 59.368.100/0001­18). Afirma, no entanto, que  na DIPJ da sucedida não se constatou saldo negativo no citado período  que pudesse ser utilizado em compensações.  Já o saldo negativo de IRPJ, assevera a autoridade administrativa que  proferiu  o  despacho,  se  origina  de  pagamentos  por  estimativas  e  retenções  na  fonte.  Quanto  aos  pagamentos  por  estimativa,  foram  considerados  comprovados.  Porém,  o  valor  do  IRRF  foi  comprovado  apenas  parcialmente.  Assim,  foi  deferido  o  pleito  no montante  de R$  15.879.374,98 e homologadas as compensações declaradas.  Em 22/12/2003, a contribuinte tomou ciência dessa decisão (fls. 117 e  verso),  bem como de que o  crédito  remanescente  seria utilizado para  compensação de oficio (fls. 254 e verso).  Em 06/01/2004, a empresa manifestou sua discordância em relação á  aludida  compensação  de  oficio  e  solicitou  o  cancelamento  dela  (fls.  272/276)  e,  em  21/01/2004,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fl. 370/379), alegando, em síntese, que:  •  De  fato,  as  contribuições  mensais  por  estimativa  referentes  a  fevereiro e março de 2003 foram compensadas com saldo negativo da  sucedida  Indústrias  Klabin,  CNPJ  59.368.100/0001­18,  conforme  consta na DCTF.  •  Por  lapso,  a  requerente  fez  constar  em  sua DCTF  que  os  créditos  utilizados  para  pagamento  dessas  contribuições  haviam decorrido  de  saldo  negativo  da  sucedida,  apurado  em  28/12/2001.  Em  verdade,  o  saldo negativo foi apurado pela sucedida em 31/12/2000.  •  Não  há  qualquer  inconsistência  na  retenção  de  imposto  de  renda  declarada  pela  contribuinte,  conforme  detalhado  no  item  15  da  impugnação.  • Vale notar que as Declarações de Compensação que foram objeto do  Despacho Decisório  recorrido contemplam compensações de  IRPJ no  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 11610.007063/2003­86  Resolução nº  1301­000.578  S1­C3T1  Fl. 846          3 montante  de  R$  9.980.363,12.  Como  a  autoridade  administrativa  manteve o crédito de IRPJ até a importância de R$ 15.879.374,98, este  é suficiente para as compensações pleiteadas.  • Todavia, verificada a legitimidade do crédito de IRPJ, é plenamente  cabível  a  reforma  da  decisão  da  DERAT,  para  fins  de  validação  integral  do saldo negativo de  IRPJ de R$ 19.189.497,58, apurado na  DIPJ/2003.  No despacho de fl. 474, consignou­se a necessidade de des  intimação  de compensação de oficio de fls. 254, bem como a defesa apresentada  pela  e  por  se  tratar  de  Declaração  de  Compensação  e  não  de  restituição do saldo negativo.  Em  30/06/2005,  a  empresa  apresentou  requerimento  de  juntada  da  DCTF retificadora (fl. 477/482).  Tendo em vista que, no Despacho Decisório, houve o reconhecimento  de  direito  creditório  em  montante  superior  às  compensações  declaradas até aquela data e como a empresa havia apresentado nova  DCOMP  para  utilização  do  mesmo  crédito  (fls.  486  e  539/543),  o  processo  retornou  á  DERAT/DIORT/EQPIR  (fl.  515),  para  análise  complementar, a teor do inciso III do art. 1° da Portaria SRF n° 6.129,  de 02 de dezembro de 2005.  No  Despacho  Decisório  Complementar  de  fls.  553/555,  a  unidade  competente homologou a compensação do débito até o limite do crédito  reconhecido  no  Despacho  Decisório  original,  fls.  112/116,  tendo  restado saldo devedor, conforme  fls. 563. De acordo com o AR de  fl.  556 — verso, a ciência desse despacho se deu em 22/09/2008.  Todavia,  como  não  foi  expressamente  concedido  á  empresa  em  epígrafe  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  citado  Despacho  Decisório  Complementar,  o  processo  foi  novamente  encaminhado  A DERAT/DIORT/EQPIR,  para  facultar  a  interessada  esse direito, nos termos dos §§ 9 0 e 11 do artigo 74 da Lei 9.430/1996,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003 (fl. 589).  A  empresa  foi  intimada  novamente  a  tomar  ciência  do  despacho  decisório complementar, ocasião em que foi  facultada a apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.  591,  com  o  AR  de  fl.  596,  datado de 12/08/2009).  Em 11/09/2009, a empresa apresentou manifestação de inconformidade  de  fls.  597/608,  em  que  alega  a  homologação  tácita  da  Dcomp  analisada  no  despacho decisório  complementar  e,  no mérito,  entende  que  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  comprovado  por  meio  dos  documentos  apresentados  e  que  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  20/01/2004  deve  ser  considerado  prejudicial a este.  Em  09/10/2009,  o  processo  foi  encaminhado  para  a  DEFIC/SPO/DIPAC,  com  vistas  a  verificar  nos  livros  e  documentos  contábeis da interessada qual foi, do total de rendimentos de operações  financeiras  relacionados  na  ficha  43  da  DIPJ/2003,  o  montante  escriturado  e  oferecido  à  tributação  no  ano­calendário  de  2002  e  se  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 11610.007063/2003­86  Resolução nº  1301­000.578  S1­C3T1  Fl. 847          4 havia  alguma  parcela  dessas  receitas  contabilizada  e  oferecida  à  tributação em anos­calendário anteriores (fls. 635/636).  0  resultado  da  diligência  encontra­se  consignado  no  relatório  de  fls.  680/683.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  fls.  686/688,  concordando  integralmente com as conclusões apresentadas pela fiscalização.  0  Processo  10880.720.022/2009­21,  em  apenso,  foi  formalizado  para  controle  dos  débitos  relativos  à  Dcomp  11241.64655.240504.1.3.02­ 2331.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 42 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Não  se  acata  a  alegação  de  ocorrência  de  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  ciência  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente a compensação declarada  foi dada dentro do prazo  de cinco anos, previsto no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996,  com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.  IRRF. COMPROVAÇÃO.  Os  comprovantes  de  rendimentos  e  da  respectiva  retenção  de  imposto de renda retido na fonte apresentados pela defesa atestam  o valor de IRRF deduzido para efeito de apuração do  imposto a  pagar.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  TRIBUTAÇÃO.  Demonstrado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram  o  IRRF declarado pela empresa  foram oferecidas à  tributação,  a  totalidade desse imposto retido deve ser computada para efeito de  apuração do saldo negativo de IRPJ.  SALDO NEGATIVO DE CSLL. PROVA.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  liquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo que  a  compensação  somente pode ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei. No  caso,  a  existência do saldo negativo de CSLL não foi comprovada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Evidenciada a existência de saldo negativo de IRPJ em montante  superior  àquele  já  reconhecido  pelo  órgão  administrativo,  a  compensação  em  litígio  deve  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito comprovado.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 11610.007063/2003­86  Resolução nº  1301­000.578  S1­C3T1  Fl. 848          5 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte     Em  relação  a  parte  procedente,  vale  transcrever  trecho  do  voto  condutor  da  decisão de primeira instancia (fl. 835):   Relativamente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  além  do  montante  já  reconhecido  pela  DERAT  (R$  15.879.374,98),  ficou  comprovado  um  montante adicional de R$ 3.310.12 2,60.  Já o saldo negativo de CSLL não foi comprovado e, portanto, não cabe acatar a  solicitação da contribuinte.  Diante disso, voto pela homologação das compensações em litígio até o limite do  crédito reconhecido.  Cientificado da decisão  de primeira  instancia  em 14 de  julho de 2010  (AR  fl.  747) , o contribuinte apresentou, fl. 748 e segs, em 13 de agosto de 2010, recurso voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando razões para reforma na decisão de primeira instancia.  É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 11610.007063/2003­86  Resolução nº  1301­000.578  S1­C3T1  Fl. 849          6   Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Considerando que a decisão de primeira instancia reconheceu em sua totalidade  o crédito tributário de IRPJ pleiteado pelo contribuinte (R$ 19.189.497,58), esta colegiado se  limitará a analisar os argumentos levantados em sede recursal em relação ao restante do crédito  de CSLL (R$1.443.285,66).  Diligência   Efetividade do Saldo Negativo de CSLL apurado em 2002   Os dois argumentos base da decisão de primeira instancia para não homologação  da compensação em relação a CSLL se referem à: (i) não reconhecimento das compensações  de estimativas mensais de janeiro de 2000 e parte de fevereiro de 2000 com saldos negativos de  anos anteriores (97 a 99) e (ii) falta de localização de DARF que comprovaria recolhimento de  parte da estimativa de fevereiro de 2000 (R$ 300.984,08).  (i) Não reconhecimento das compensações de estimativas mensais de janeiro de  2000 e parte de fevereiro de 2000 com saldos negativos de anos anteriores (97 a 99)  Alega  a  contribuinte  que  houve  um  simples  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF da empresa sucedida que levou ao indeferimento da compensação por parte da DRJ.  O  primeiro  suposto  problema  encontrado  pela  DRJ/SPO  no  tocante  ao  saldo  negativo de CSLL, decorre da ausência de saldo negativo suficiente apurado pela sucedida da  Recorrente no ano­calendário de 1999 para dar suporte à compensação integral da estimativa  mensal de CSLL devida por ela em janeiro de 2000 (R$ 1.203.936,32) e parcial da estimativa  devida em fevereiro de 2000 (R$ 574.976,39). Isso porque, de acordo com a DCTF apresentada  pela  sucedida  no  primeiro  trimestre  de  2000,  as  estimativas  mensais  devidas  em  janeiro  e  fevereiro de 2000 teriam sido quitadas da seguinte forma:     Contudo,  ao  consultar  a  DIPJ  2001  da  sucedida,  as  autoridades  fiscais  verificaram que,  ao  final  do  ano­calendário  de  1999,  somente  foi  apurado  saldo  negativo  de  CSLL no montante de R$ 35.149,03, o qual seria insuficiente para compensar os valores de R$  1.203.936,32 e R$ 574.976,39 indicados pela sucedida em sua DCTF.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 11610.007063/2003­86  Resolução nº  1301­000.578  S1­C3T1  Fl. 850          7 Ocorre, contudo, que a informação consignada pela sucedida em sua DCTF do  primeiro  trimestre de 2000 não está correta, uma vez que a compensação de  tais estimativas,  que totalizam R$ 1.778.912,72, foram, em verdade, realizada mediante a utilização de diversos  saldo negativos de CSLL de que  ela dispunha à  época,  e não  apenas do  saldos negativos de  CSLL apurado em 1999, a saber:     Sendo  assim,  alega  o  contribuinte  que,  em  razão  de  um  simples  erro  de  informação em DCTF,  todas as compensações acima  retratadas não  foram reconhecidas pela  DRJ/SPO (com exceção daquela relativa ao saldo negativo de CSLL apurado em 1999), uma  vez que somente a de DIPJ 2001 da sucedida foi consultada para se buscar o montante de saldo  negativo de CSLL de R$ 1.778.912,71 utilizado nas compensações em questão.  Tendo em vista justificar tal erro, traz aos autos documentação que comprovaria  toda  a  composição  dos  saldos  negativos  em questão,  assim  como o DARF que  comprovaria  recolhimento de parte da estimativa de fevereiro de 2000.  Sendo assim, em defesa do principio da verdade material, voto por converter o  presente  processo  em  diligencia  para  que  retorne  à  unidade  fiscalizadora  para  que  esta  (i)  analise a documentação acostada aos autos (fls. 772 a 824) e emita laudo conclusivo acerca dos  argumentos de defesa da contribuinte e (ii) em caso de laudo cuja conclusão seja favorável ao  contribuinte, verifique­se, ainda, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Em  relação  as  verificações  acima  requisitadas  deverá  ser  lavrado Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo legal.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 856DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.726484/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. Nas alienações a prazo, o fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se quando do efetivo recebimento de cada parcela do preço ajustado entre as partes, quando então nasce a obrigação tributária de pagamento do imposto sobre a renda, na proporção delas. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado que mantenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de imóvel a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Numero da decisão: 2401-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. Por maioria, afastar a decadência, vencido o relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. Por maioria, afastar a decadência, vencido o relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.

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2401­005.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RONEI FARIAS DE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  PAGAMENTO  PARCELADO. MOMENTO DO FATO GERADOR.   Nas  alienações  a  prazo,  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  aperfeiçoa­se  quando  do  efetivo  recebimento  de  cada  parcela  do  preço  ajustado  entre  as  partes, quando então nasce a obrigação  tributária de pagamento do  imposto  sobre a renda, na proporção delas.   GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Na  ausência  de  comprovação  de  pagamento  antecipado  que  mantenha  conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica­se ao lançamento  do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de  imóvel a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  CONCEITO  DE  ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as  realizadas por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em  causa própria,  promessa de  compra  e venda,  cessão  de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 64 84 /2 01 2- 99 Fl. 174DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso. Por maioria, afastar a decadência, vencido o relator. No mérito, por unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 175          3 Relatório  RONEI FARIAS DE PAIVA, contribuinte, pessoa física,  já qualificado nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­69.260/2015,  às  fls.  118/136,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de  omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao ano calendário 2007,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/16, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto  de  Infração,  lavrado  em 01/06/2012  (Folha  de Rosto  e­fl.  04),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente  do seguinte fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  SOBRE GANHOS DE  CAPITAL.  A  ação  fiscal de que trata o presente Auto de Infração foi determinada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal n° 0310100/2011/00216­9, que  teve por objetivo averiguar a existência de  infrações à  legislação  tributária,  especificamente  no  que  concerne  à  falta  de  recolhimento,  no  ano  calendário 2007, do  imposto  incidente  sobre ganhos de capital,  referente à alienação de uma  casa na Av. Rogaciano Leite, 370, Fortaleza/CE (Matrícula n° 57.906 ­ Cartório de Registro de  Imóveis da 1° Zona de Imóveis).  Da análise da documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  Autoridade  Fiscal  verificou  que  o  imóvel  supramencionado  foi  alienado  pelo  contribuinte  em  01/10/2004  para  a  empresa GERARDO  BASTOS PNEUS E PEÇAS Ltda., pelo valor de R$3.000.000,00, cujo recebimento se deu em  30 parcelas.  Com  base  nos  cheques  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  os  valores recebidos em 2007 foram os seguintes:  DATA  VALOR  N° DO CHEQUE  03/01/2007  R$ 110.251,40  6388  01/02/2007  R$ 110.802,66  6533  02/03/2007  R$ 111.101,83  6675  03/04/2007  R$ 111;479,58  6852  03/05/2007  R$ 111.524,17  7040  Dessa  forma, procedeu­se ao  cálculo do ganho de capital  (fls.  13  a 16) por  meio  do  Programa  do  Ganho  de  Capital  do  ano  de  2004,  a  partir  dos  seguintes  dados,  apresentados pelo contribuinte:  Fl. 176DF CARF MF     4 Data de aquisição: 01/05/1987   Custo de Aquisição: R$327.331,27   Data da alienação: 01/01/2004   Valor de Alienação: R$3.000.000,00   Com  base  nas  informações  acima,  foi  apurado  um  ganho  de  capital  (Resultado 1) no valor de R$2.672.668,73, o qual, após a aplicação dos percentuais de redução  previstos em lei, passou a ser de R$2.422.333,33 (Resultado 2), o que representa 80,74% do  valor  da  venda,  de  modo  que  este  foi  o  percentual  utilizado  no  controle  do  diferimento  da  tributação  e  aplicado  às  cinco  parcelas  recebidas  em  2007,  resultando  no  imposto  lançado  (R$67.235,36).  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 143/167, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após extenso relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam  o lançamento, reitera as razões da impugnação, preliminarmente, alega que, sendo a incidência  do  IRPF  sobre os  ganhos  de  capital  de  forma  exclusiva  e  não  dependente  de  ajustes  anuais,  aplica­se  a  regra  contida  no  §4º  do  art.  150  do  CTN  para  contagem  de  prazo  decadencial.  Sendo os ganhos de capital auferidos de janeiro a maio de 2007, sendo referidos ganhos não  sujeitos  a  confirmação  e  ajustes  em  Declaração  ao  final  do  Exercício,  havendo  tributação  exclusiva e, ainda, tendo recebido o referido auto de infração somente em 01 de junho de 2012,  de pronto já estaria este prejudicado pela decadência;  Explicita que, tendo em vista se tratar de um saldo de imposto remanescente,  de tributação exclusiva, declarado pelo contribuinte e em que houve parcial recolhimento, não  havia como não se aplicar a regra decadencial prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, uma vez  que o tributo em análise se trata de um imposto sujeito a homologação;  Ressalta  a  impossibilidade  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  inciso I do art, 173 do CTN, que foi utilizado como fundamento ao AI ora recorrido, haja vista  este  dispositivo  ser  aplicável,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  apenas  em  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício,  bem como  sujeitos  a  lançamentos por homologação  desde que realizado na sua forma atípica, assim entendido quando não apresentada declaração  nem efetuado pagamento antecipado, o que não foi o caso em comento.  Desta  forma,  em observância  ao § 4º do CTN,  deflagra­se o dies a quo  do  lustro decadencial na data da ocorrência do fato gerador, de maneira que o último dia para o  lançamento do saldo remanescente referente a maio de 2007 se encerraria aos 31 de maio de  2012, e a cientificação do contribuinte se deu somente em junho de 2012, estando, portanto, já  caduca qualquer pretensão do Fisco de lançar este saldo de tributo.  Afirma  que,  independente  de  tratar­se  de  saldo  remanescente,  deve­se  observar a natureza do lançamento do IRPF sobre os ganhos de capital. Enquanto que o IRPF  tem a sua consolidação ao final do exercício com os devidos ajustes, o IRPF sobre ganhos de  capital  tem  incidência  exclusiva  na  fonte,  cuja  apuração  não  se  desloca  para  o  final  do  ano  calendário, ocorrendo seu fato gerador no mês de sua apuração;  No mérito, caso se considere que não se trata de um saldo remanescente do  Imposto ou de  incidência  exclusiva na  fonte  com  fato gerador no mês de  sua ocorrência,  tal  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 176          5 cobrança deve ser tratada como uma cobrança autônoma de IRPF sobre ganhos de capital no  exercício de 2007. Portanto se os rendimentos foram tratados como recebidos no exercício de  2007, deve ser aplicada a legislação vigente no período.  No caso,  foram lançados valores  referentes a  janeiro a maio de 2007, como  ganhos  de  capital  calculados  na  forma  de  uma  seqüência  da  operação  realizada  em  2004,  devendo ser aplicada a legislação vigente a época, disposta no inciso I do § lº. art. 40 da Lei  11.196/2005.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 178DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DECADÊNCIA  O  contribuinte  alega  que,  sendo  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  ganhos  de  capital de forma exclusiva e não dependente de ajustes anuais, aplica­se a regra contida no §4º  do art. 150 do CTN para contagem de prazo decadencial. Sendo os ganhos de capital auferidos  de  janeiro  a maio  de  2007,  sendo  referidos  ganhos  não  sujeitos  a  confirmação  e  ajustes  em  Declaração  ao  final  do  Exercício,  havendo  tributação  exclusiva  e,  ainda,  tendo  recebido  o  referido auto de infração somente em 01 de junho de 2012, de pronto já estaria este prejudicado  pela decadência;  Explicita que, tendo em vista se tratar de um saldo de imposto remanescente,  de tributação exclusiva, declarado pelo contribuinte e em que houve parcial recolhimento, não  havia como não se aplicar a regra decadencial prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, uma vez  que o tributo em análise se trata de um imposto sujeito a homologação;  Ressalta  a  impossibilidade  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  inciso I do art, 173 do CTN, que foi utilizado como fundamento ao AI ora recorrido, haja vista  este  dispositivo  ser  aplicável,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  apenas  em  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício,  bem como  sujeitos  a  lançamentos por homologação  desde que realizado na sua forma atípica, assim entendido quando não apresentada declaração  nem efetuado pagamento antecipado, o que não foi o caso em comento.  Desta  forma,  em observância  ao § 4º do CTN,  deflagra­se o dies a quo  do  lustro decadencial na data da ocorrência do fato gerador, de maneira que o último dia para o  lançamento do saldo remanescente referente a maio de 2007 se encerraria aos 31 de maio de  2012, e a cientificação do contribuinte se deu somente em junho de 2012, estando, portanto, já  caduca qualquer pretensão do Fisco de lançar este saldo de tributo.  Afirma  que,  independente  de  tratar­se  de  saldo  remanescente,  deve­se  observar a natureza do lançamento do IRPF sobre os ganhos de capital. Enquanto que o IRPF  tem a sua consolidação ao final do exercício com os devidos ajustes, o IRPF sobre ganhos de  capital  tem  incidência  exclusiva  na  fonte,  cuja  apuração  não  se  desloca  para  o  final  do  ano  calendário, ocorrendo seu fato gerador no mês de sua apuração;  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO A PRAZO  As  regras  decadenciais  expressas  no  CTN  (Art.  150  e  Art.  173)  definem  como  momento  de  cálculo  do  prazo  decadencial  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  quando  o  lançamento poderia ter sido efetuado:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 177          7 CTN:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  ...  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Cabe ressaltar, também, que no caso de ganho de capital em vendas a prazo o  fato gerador ocorre no momento da alienação e não no pagamento das parcelas, por expressa  determinação legal.  Lei 8.981/1995:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  Essa  é  a  inteligência  de  disposição  contida  em  norma  regulamentar  da  Receita Federal.  Instrução Normativa 084/2001:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  o  percentual  resultante  da  relação  entre  o  ganho  de  capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma  do inciso I.  A  Instrução  Normativa  acima  difere,  de  forma  correta,  ocorrência  do  fato  gerador (apuração) com pagamento do tributo.  Portanto,  como  a  alienação,  que  difere  do  recolhimento  do  tributo,  ocorre  com  a  formalização  do  negócio  jurídico,  no  caso  em  questão  o  fato  gerador  do  tributo ocorreu com a pactuação da venda e não com o pagamento das parcelas.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 01/06/2012,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte,  a  exigência  fiscal  resta  fulminada  pela  decadência,  relativamente ao fato gerador ocorrido em 01/01/2004, data da alienação, ou seja, data de início  Fl. 180DF CARF MF     8 da contagem do prazo decadencial, estando decaído o crédito, seja pela aplicação do art. 150,  seja pela aplicação do art. 173.  Caso  a  maioria  do  Colegiado  entenda  que  deve  a  contagem  para  fins  de  decadência deva obedecer o critério de recebimento do pagamento, ao meu ver, melhor sorte  não resta ao fisco, senão vejamos:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO/PAGAMENTO  ANTECIPADO  O Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, e inciso I, determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.  150 O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses dois artigos, ou seja, qual deles  deve prevalecer para o imposto de renda da pessoa física, tributos sujeitos ao lançamento por  homologação.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 178          9 e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  imposto  de  renda  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência  a  ser  aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  Fl. 182DF CARF MF     10 relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda da Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  inicialmente  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 179          11 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  In  casu,  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação de pagamento, pois ao observar a Declaração de Ajuste Anual relativamente  ao ano­calendário 2007, e­fls. 17/26, consta a informação de Imposto de renda Retido na  Fonte, ou seja, modalidade de antecipação de pagamento, fato relevante para a aplicação  do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar.  Isto  porque,  independentemente  do  regime de  tributação,  seja  ela  ganho  de  capital, carnê­leão, irrf, ajuste, tudo diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ou seja,  independentemente  da  modalidade,  trata­se  de  pagamento  referente  ao  IRPF,  devendo  ser  considerada como antecipação de pagamento para efeitos da contagem do prazo decadencial.  Fl. 184DF CARF MF     12 Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 01/06/2012,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte,  a  exigência  fiscal  resta  fulminada  pela  decadência,  relativamente aos fatos geradores ocorridos em 03/01/2007 a 03/05/2007, ou seja, período do  fato gerador, o qual encontra­se fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Feitas  essas  considerações,  reconhecida/admitida  a  decadência  total  da  exigência  fiscal, uma vez vencido em nosso entendimento, passamos a contemplar as demais  questões de mérito.  MÉRITO  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  Aduz o contribuinte no mérito, caso se considere que não se trata de um saldo  remanescente do Imposto ou de incidência exclusiva na fonte com fato gerador no mês de sua  ocorrência, tal cobrança deve ser tratada como uma cobrança autônoma de IRPF sobre ganhos  de capital no exercício de 2007. Portanto se os rendimentos foram tratados como recebidos no  exercício de 2007, deve ser aplicada a legislação vigente no período.  No caso,  foram lançados valores  referentes a  janeiro a maio de 2007, como  ganhos  de  capital  calculados  na  forma  de  uma  seqüência  da  operação  realizada  em  2004,  devendo ser aplicada a legislação vigente a época, disposta no inciso I do § lº. art. 40 da Lei  11.196/2005.  No que diz respeito à tributação do ganho de capital na alienação de bens e  direitos, inicialmente cabe transcrever o disposto no art. 3º, §2º, Lei n° 7.713/88, e no art. 21 da  Lei nº 8.981/de 1995:  Lei  nº  7.713/88  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º  a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Lei nº 8.981/de 1995 Art. 21. O ganho de capital percebido por  pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de  qualquer natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda,  à alíquota de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 180          13 Como se depreende da legislação supracitada, o ganho obtido em decorrência  da  alienação  de  bens,  seja  qual  for  sua  natureza,  é  considerado  ganho  de  capital,  devendo  integrar o rendimento bruto.  A  Instrução Normativa SRF n°  84/2001  (art.  2°)  define  o  ganho de  capital  como a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição. Dispõe, ainda, que tal custo deve ser o valor, em reais, pelo qual se adquiriu os bens  e direitos.  No caso em tela,  e conforme  já mencionado, verifica­se que a alienação do  imóvel  que  ensejou  o  ganho  de  capital  foi  em  outubro  de  2004,  mas  o  pagamento  deu­se  parcelas.  A  legislação  tributária,  como visto,  expressamente  determina que,  nos  caso  de alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado  na proporção das parcelas recebidas em cada mês, aplicando­se a relação percentual do ganho  de capital sobre cada parcela  recebida (arts. 2º e 21 da Lei nº 7.713/1988, 140 do Decreto nº  3.000/1999 e 31 da Instrução Normativa nº 84/2001, anteriormente transcritos).  Observa­se  que  a  legislação  fixou  de  forma  clara  o  momento  em  que  é  apurado o valor do ganho de capital, não correspondendo essa data, necessariamente, à data em  que o valor do imposto passa a ser devido pelo contribuinte. Portanto, na hipótese de alienação  de um bem na qual o recebimento do valor da venda ocorra somente em data posterior, apurase  o valor do eventual ganho de capital na data da alienação, devendo, entretanto, ser efetuado o  pagamento  do  correspondente  imposto  somente  após  a  data  em  que  o  valor  da  venda  seja  efetivamente recebido pelo alienante do bem (segundo o art. 31 da IN SRF nº 84/2001, até o  último dia útil do mês subsequente ao do recebimento de cada parcela do valor da venda).  Não  obstante,  o  contribuinte  alega  em  sua  impugnação  que,  em  relação  ao  ganho de capital  correspondente às parcelas  recebidas em 2007, além dos fatores de redução  previstos na Lei n. 7.713/1988, deveria ser aplicado também o comando contido no inciso I do  § 1º do art. 40 da Lei nº 11.196/2005, o qual, nos termos do seu § 2º, teria aplicação retroativa  a 1º de janeiro de 1996, desde que o imóvel tenha sido adquirido até 31 de dezembro de 1995.  Neste  ponto  cumpre  esclarecer  que  o  recorrente  não  questiona  os  demais  dados utilizados pela Fiscalização na apuração do imposto (data/custo de aquisição e valor da  alienação). Por outro lado, apresenta cálculo que difere daquele realizado no Auto de Infração  impugnado,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  data  da  alienação  e  aos  fatores  de  redução  utilizados.  Primeiramente,  cumpre  ressaltar que o contribuinte considera  como data de  alienação, em seus cálculos, 01/01/2007, e utiliza o programa de apuração de ganho de capital  referente a 2007.  Contudo, não resta qualquer dúvida de que a alienação efetivamente ocorreu  em outubro de 2004.  Da mesma forma, a legislação não deixa dúvidas ao determinar que o ganho  de capital relativa a alienações a prazo deve ser apurado como se a venda fosse à vista.  Fl. 186DF CARF MF     14 Ou  seja,  a  apuração  deve  ser  feita  na  data  da  alienação,  que,  no  caso  em  apreço, ocorreu em outubro de 2004.  Cumpre  ressaltar  que,  além  de  considerar  em  seus  cálculos  a  data  de  alienação incorreta, o contribuinte considera, como valor da alienação, tão somente a soma das  parcelas  recebidas  em  2007.  Por  outro  lado,  utiliza  o  valor  total  do  custo  de  aquisição  do  imóvel,  o  que  claramente  distorce  o  ganho  de  capital  auferido,  com  uma  diminuição  significativa  –  e,  ressalte­se,  equivocada  –  do  valor  efetivamente  obtido  com  a  venda  e,  consequentemente, do ganho de capital.  Em relação à aplicação do fator de redução previsto no inciso I do § 1º do art.  40 da Lei nº 11.196/2005, também não assiste razão ao contribuinte.  Mais  uma  vez,  é  preciso  ressaltar  que,  nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital deve ser apurado como se a venda fosse à vista, considerando a data da alienação. No  caso em tela, não restam dúvidas de que a alienação ocorreu em outubro de 2004. Dessa forma,  o ganho de capital deve ser apurado como se o valor da venda tivesse sido recebido em outubro  de 2004.  É  importante,  aqui,  esclarecer  que,  embora  a  tributação  seja  diferida  no  caso de alienação a prazo,  tal diferimento não se aplica à apuração do ganho. Assim, o  ganho de capital, no caso em apreço, deveria ter sido apurado em 2004, com base na legislação  então vigente, e utilizando­se o programa de apuração específico daquele ano­calendário.  Tendo em vista que a legislação suscitada pelo contribuinte não vigorava no  ano­calendário  de  2004,  não  há  autorização  para  que  o  fator  de  redução  nela  previsto  seja  aplicado na apuração do ganho de capital objeto desta impugnação.  Em relação à alegação do contribuinte, de que o §2º do artigo 40 da Lei nº  11.196/2005  “expressamente  determina  a  incidência  retroativa  mais  benéfica  a  partir  lº  de  janeiro  de  1996,  desde  que  o  imóvel  tenha  sido  adquirido  até  31  de  dezembro  de  1995”,  também não assiste razão ao contribuinte.  Nesse  ponto,  cumpre  esclarecer  que  o  referido  dispositivo,  embora  faça  referência a aquisições anteriores a 31 de dezembro de 1995, estabelece fatores de redução que  somente  se  aplicam  a  alienações  posteriores  à  data  em  que  tais  dispositivos  passaram  a  produzir efeitos, nos termos do art. 132 da mesma Lei.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de  fato  e de  direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 181          15   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto  quanto  à  "extinção"  do  crédito tributário lançado de ofício pela ocorrência da decadência.  Trata­se de ganho de capital auferido nas alienações a prazo, cujo preço foi  recebido  parceladamente  (fls.  02/16). A  respeito  da matéria dispõe  a Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988:  Art.  2º O  imposto  de  renda das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à medida em que os  rendimentos  e ganhos de  capital forem percebidos.  Art. 3º (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor de  transmissão do bem ou direito e o respectivo custo  de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto  nos arts. 15 a 22 desta Lei.   § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em causa própria, promessa de compra e  venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e  contratos afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  (...)  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.  Fl. 188DF CARF MF     16 Do mesmo modo, o art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, trata do  ganho de capital percebido por pessoa física, o qual reproduzo abaixo na redação à época dos  fatos:  Art.  21. O ganho de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  à  alíquota de quinze por cento.   § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  percepção  dos  ganhos.  § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e  tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do  Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  O ganho de capital pressupõe não só a alienação, como também o resultado  positivo  do  negócio  jurídico,  correspondente  à  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  uma  nova  riqueza  que  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário,  necessário para a tributação da renda.  Em  nosso  ordenamento  jurídico,  a  aquisição  da  disponibilidade  de  nova  riqueza ocorre  com o  ingresso do bem ou direito no patrimônio do  contribuinte, mesmo que  não se trate de moeda em si, quando se verifica a disponibilidade financeira ou circulação de  numerário. Essa concepção de tributação de renda, advinda do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), aplica­se indistintamente às  pessoas físicas e jurídicas.  Adiciono que a tributação da renda das pessoas físicas observa no Brasil, via  de  regra,  o  regime  de  caixa,  embora  não  necessariamente  deve  ser  submetida  a  este.  Não  havendo estipulação em contrário na legislação ordinária, é plenamente admissível a incidência  tributária na hipótese de patrimônio economicamente acrescido pela aquisição patrimonial de  um  bem  ou  direito,  ainda  que  não  convertido  em moeda,  como  no  caso  da  incorporação  de  ações.  Voltando  os  olhos  para  os  autos,  especificamente  quanto  à  tributação  da  renda auferida pela pessoa física na alienação de bem imóvel em que o preço é  recebido em  parcelas, a legislação fiscal antes copiada não reputa o surgimento da obrigação tributária, pela  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  a  própria  alienação,  em  virtude  do  acerto  do  preço  pelas  partes, mas sim legitimou, como marco temporal da obrigação tributária, o efetivo recebimento  de cada parcela pelo alienante.  Antes do recebimento de cada parcela relativa à alienação realizada, não resta  configurado  o  acréscimo  patrimonial,  dada  a  falta  da  aquisição  de  disponibilidade  de  renda.  Aperfeiçoa­se a obrigação tributária, e com ela o surge a relação jurídico­tributária que tem por  objeto o pagamento do imposto de renda, no momento da disponibilidade da renda refletida no  recebimento das parcelas.  Por força da legislação, a data da alienação é utilizada para fins de apuração  do ganho de capital, como se o negócio fosse à vista (art. 140 do Regulamento do Imposto de  Renda,  veiculado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999).  Tal  determinação  não  acarreta  incompatibilidade  com  o  raciocínio  anterior,  porquanto  inexiste  óbice  ao  legislador  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 182          17 para dissociar o momento em que se aperfeiçoa a obrigação tributária daquele estipulado para a  quantificação dessa mesma obrigação tributária.  Com  efeito,  define­se  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  ocorrido  no  momento  da  alienação,  à  luz  da  legislação  tributária  vigente  nessa  ocasião,  com  previsão,  contudo, do nascimento da obrigação  tributária  à medida que  recebidas  as parcelas do preço  ajustado entre os particulares, na proporção delas.  Dessa forma, levando em consideração que as parcelas que deram origem ao  ganho de capital foram recebidas pelo contribuinte no ano de 2007, não há que se cogitar de  contagem do prazo decadencial a partir da data da alienação do imóvel.  Por sua vez, a regra geral da decadência no âmbito tributário está prevista no  inciso I do art. 173 do CTN, que determina o termo inicial da contagem do prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  Art.  173  —  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1 — do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;   (...)  Entretanto,  no  caso  dos  tributos  submetidos  ao  "regime  de  homologação",  como ora se cuida, deve­se atentar para o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  A incidência da regra específica de contagem quinquenal do § 4º do art. 150  do CTN configura não só homologação tácita, mas também decadência do direito de lançar de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  diferenças  devidas.  Em  qualquer  hipótese,  contudo,  pressupõe não só a previsão abstrata em lei do pagamento antecipado da exação, como também  tenha efetivamente havido a antecipação pelo sujeito passivo. De outro modo, conta­se o prazo  decadencial na forma do art. 173 do CTN.   Nesse  sentido,  conforme  já  realçado  linhas  acima  no  voto  do  I.  Relator,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  973.733/SC,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 12/08/2009.  Fl. 190DF CARF MF     18 É de se observar ainda que a tarefa prescrita em lei de antecipar o pagamento,  nos  lançamentos "por homologação", demanda do sujeito passivo a realização prévia de uma  série  de  procedimentos  a  partir  da  confrontação  entre  o  fato  jurídico  e  a  regra­matriz  de  incidência tributária.  À  vista  desses  fundamentos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência do  fato gerador, mais  severa do ponto de vista do credor,  implica a  existência de  pagamento  antecipado  que  mantenha  conexão  com  os  fatos  geradores,  o  qual  tem  o  efeito  potencial de provocar a verificação da sua correção pela Administração Tributária.  Caso  contrário,  ao  admitir  como  pagamento  antecipado,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150 do CTN, o recolhimento de tributo que  não  tenha  relação  com  o  fato  gerador  objeto  do  lançamento  tributário,  acolhe­se  uma  interpretação  que  extrapola  a  finalidade  do  dispositivo  de  lei,  que  visa  regular  a  perda  do  direito, devido à inércia administrativa, de o Fisco promover o eventual lançamento de ofício  vinculado  à  obrigação  tributária  que  deu  ensejo  à  antecipação  do  pagamento  efetuado  pelo  sujeito passivo até a data de vencimento do tributo.  O  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  está  sujeito  à  tributação  definitiva  e  em  separado,  com  prazo  de  pagamento  próprio  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao da percepção dos ganhos.   Nada obstante, a notícia é que os recolhimentos efetuados no ano­calendário  de 2007, na forma de  retenção na  fonte,  referem­se a  rendimentos sujeitos ao ajuste anual e,  portanto, não mantêm conexão com fato gerador do ganho de capital.  Em verdade, no caso em apreço, o contribuinte não recolheu qualquer valor  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  relativo  ao  imóvel  alienado,  o  que  afasta  a  aplicação da regra de contagem do prazo decadencial do § 4º do art. 150 do CTN, incidindo o  inciso I do art. 173 do CTN.  O  crédito  tributário  lançado  diz  respeito  a  parcelas  do  preço  recebidas  nos  meses de janeiro a maio/2007. Logo, o lançamento tributário poderia ser realizado a partir de  01/01/2008, correspondente ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que permitida a  constituição do  crédito  tributário pela Fazenda Pública,  com  termo  final  em 31/12/2012  (art.  173, inciso I, CTN).  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  01/06/2012, não há que se falar em perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário que aqui se discute (fls. 92).  Corroborando  o  entendimento  da  decisão  de  piso,  rejeita­se,  portanto,  a  preliminar de decadência.  É como voto  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 191DF CARF MF

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7295114 #
Numero do processo: 13609.902393/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.408
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902393/2013­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.408  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  EXPRESSO UNIR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a recorrente requer a compensação de débito  com  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  apuração de 31/03/2011.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  houve  pagamento  a  maior  de  CSLL;  (ii)  procedeu  à  retificação  da  DCTF  alterando  o  valor  do  débito  declarado  para  o  valor  efetivamente  devido  e  informado  na  DIPJ;  (iii)  as  cópias  da  documentação  anexadas     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 39 3/ 20 13 -1 3 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13609.902393/2013­13  Resolução nº  1201­000.408  S1­C2T1  Fl. 3          2 comprovam  o  direito  ao  crédito  do  saldo  não  aproveitado  e  legitimam  a  compensação  do  débito.  O  processo  foi  encaminhado  para  o  julgamento  em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente.  A  DRJ/SPO não acatou os argumentos da recorrente, em síntese, sob o fundamento de que não  foram trazidos aos autos documentos comprobatórios da existência de pagamento indevido ou  a maior que o devido e, a retificação da DCTF não dispensa a apresentação dessas provas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de CSLL referente ao mês de 31/03/2011; (ii)  diante  das  provas  trazidas  aos  autos  (LALUR,  balancete  e  balanço  patrimonial  referentes  ao  período e DIPJ) não há duvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.399, de 10.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13609.902382/2013­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração de 31/08/2010, nos presentes autos, o contribuinte solicita a compensação de débito  com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL do período de  apuração de 31/03/2011.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.399), adequando­a ao  caso concreto:  "5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   6. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito da Recorrente, haja vista o  tema ser alvo de súmula no âmbito  desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação A questão controvertida é se há  ou não prova de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de  IRPJ em agosto de 2010.   7. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, em caso de  recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13609.902393/2013­13  Resolução nº  1201­000.408  S1­C2T1  Fl. 4          3 trata de débito declarado em DCTF não retificada ou retificada após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.   8. É certo que, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF ou  a retificação em momento posterior ao Despacho Decisório não enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  autoridade  fiscal  através  da  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  fiscal  e  contábil  que  corroborem  o  valor  declarado/confessado.  9.  E,  por  mais  que  a  DIPJ  não  constitua  confissão  de  dívida,  nem  represente  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nela  informado  (Súmula  CARF  nº  82),  deve  ser  considerada  instrumento  probatório  legítimo,  juntamente  com  outros  elementos,  para  fins  de  demonstrar  a  ocorrência  de  suposto  erro  no  preenchimento  de  outras  obrigações  acessórias,  como  é  o  caso  da  DCTF.  10. Reforçando essas diretrizes, transcrevo as seguintes ementas:  "COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  se  há  de  reconhecer  direito  creditório  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em  DCTF  e  em  DIPJ,  não  retificadas,  e  a  interessada  não  comprova  cabalmente  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo."  (Processo  nº  16327.901219/2009­21,  Acórdão  nº  1301­ 002.241,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  23.03.2017, Relator: Waldir Veiga Rocha)  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto)  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. O  descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada  para realizar retificação de suas declarações. O não­atendimento pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera  a  não­homologação  da  compensação declarada.   DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Ao  indicar  como  crédito  um  pagamento indevido, destacando,  inclusive, as informações constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  embora  intimada  a  fazer,  não  há  como  transmudar  a  vontade  expressa  na  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13609.902393/2013­13  Resolução nº  1201­000.408  S1­C2T1  Fl. 5          4 Dcomp  transmitida,  sendo  desnecessária  a  diligência.”  (Processo  nº  10860.903213/2009­65,  Acórdão  nº  1301002.410,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  15.05.2017,  Relator:  José  Eduardo Dornelas Souza)  11.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  12. A Recorrente apresentou três DCTF relativas a agosto de 2010: (i)  a original, em 21/10/2010, (ii) a primeira retificadora, em 13/09/2011,  e (iii) a segunda retificadora, em 06/09/2013 (ou seja, após a ciência  do Despacho Decisório). Nas duas primeiras,  foi  informado débito de  R$ 107.366,77. Na última, débito de R$ 65.525,58.  13.  Foi  confirmado  o  recolhimento  de  R$107.366,77,  referente  ao  código  5993,  período  de  apuração  agosto  de  2010,  efetuado  em  30/09/2010.  14.  A  Recorrente,  em  sua  DIPJ/2011  (AC  2010),  entregue  em  30/06/2011, efetuou balancete de suspensão/redução em todos os meses  do AC 2010, tendo informado débito de R$ 65.525,58 de IRPJ apurado  por estimativa, em relação ao mês de agosto (fls. 22).  15. A partir da análise da Parte A do LALUR (fls. 105/113), no período  de agosto de 2010, o  lucro  real  foi exatamente de R$ 977.952,24, ou  seja, a mesma base de cálculo informada na DIPJ/2011 (fls. 22).   16. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR1  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.  17.  Contudo,  há  que  se  proceder  à  verificação  quanto  à  liquidez  e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;                                                              1 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13609.902393/2013­13  Resolução nº  1201­000.408  S1­C2T1  Fl. 6          5 c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  18. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição  da contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada;  (iii)  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  19. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  20.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 165DF CARF MF

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7273241 #
Numero do processo: 11080.928891/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928891/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 91 /2 00 9- 81 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.869, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003029/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.494  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 29 /2 00 9- 11 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 3          2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.944.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003029/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.494  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 165DF CARF MF

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