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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823481 #
Numero do processo: 10830.002196/88-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Fitas de aço (cód. 73.15.12.01) revendidas no mesmo estado em que foram adquiridas: não-incidência do imposto, roldanas ou rodízios, sem qualquer função de transmissão mecânica, classificam-se no cód. 83.02.06.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67792
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U .50). PUBLZADOcn /1)12 . „ . . Y1gP. +4"ifflAr..1 -1,44.ágcni-s-47ro. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.830-002.196/88-36 mias Sessão de26 de fevereiro de 1992 ACORDA° N.°201- 67.792 %cump ri° 84.843 Recorrente MERCANTIL D'OESTE LTDA. Reunida DRF EM CAMPINAS - SP. IPI - Fitas de aço (cOd. 73.15.12.01) revendidas no mesmo estado em que foram adquiridas: não-incidên- cia do imposto, roldanas ou rodízios, sem qualquer função de transmissão mecânica, classificam-se no cód. 83.02.06.00. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL D'OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala d.s Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. ROBER 0 : BA* "Pni CASTRO - PRESIDENTE I __ snel e Ge''. (ELLOSO - RELATOR ill) \, 4, 4lir ANTON”.. —.1. ;óW 1 - , 4 CARMARGO - PROCURADOR-REPRESEN TANTE DA FAZENDA NTis_. CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 22 M AI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA. 50 -02- Árm'di4.y..r, .snác:,:-» ------, ,r+- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.830-002.196/88-36 Recurso N2: 84.843 Acordão N2: 201-67.792 Recorrente: MERCANTIL D'OESTE LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 18 de abril de 1991, conforme Relatório 85/88 que re- leio, para memória do Colegiado. (É lido o relatório de fls. 85/88). Então foi acolhida por unanimidade a proposta de di- ligencia, nos termos do voto de fls. 89/90, que transcrevemos e le mos: "A recorrente declara na impugnação e reitera no recurso que adquire fita de aço alto carbono, classi- ficada pelo seu fornecedor como sendo no cód 73.15.12.01, onde se acham nominalmente citadas ditas fitas de aço. Diz mais que não realiza nenhuma opera- ção de industrialização; o produto é revendido tal qual como e adquirido. Invoca o Termo de Verificação, onde o seu autor declara textualmente que "o estabelecimento industrial acima identificado promove vendas das mercadorias... adquiridas de terceiros". Diz mais que as fotos demonstram claramente que não se trata de "molas de aço" e "roldanas", mas sim "fitas de aço" e "rodízios" e que aquelas denominaçEes constantes das notas fiscais constituem improprieda- des que não podem prevalecer sobre o -que os produtos efetivamente são. O autor do feito contesta, nada declarando quanto à revenda sem industrialização e afirmando que o le- \\ vantamento fiscal embasou-se nas notas fiscais de saí ) das e estes documentos consignam expressamente "mola 50 -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ;IQ 10.830-002.196/88-36 Acórdão nQ 201-67.792 de aço" e "roldanas", nominalmente citados nas posi- ções 73.35 e 84.63.13.00. Afirma mais que "ainda que tais documentos conti vessem declaração inexata, pois teriam sido vendido "tiras de aço" e 1kodizios", ainda assim inaceitável seria a defesa, porque, a teor do art. 231, inc. II e art. 252, II do RIPI/82, essas notas fiscais ser- vem apenas de prova a favor do Fisco". Conclui que "as fotos encartadas na impugnação não provam nada alem do que mostram. Exibem dois pro dutos cuja identificação nesta fase do processo se- ria irrelevante, pois jamais dariam qualquer informa ção ou certeza acerca dos efetivos produtos negocia--7 dos pela autuada". Não concordo com essa contestação. Preliminarmente, o autuante nada disse sobre sua afirmação inicial, invocada pela recorrente, de que os produtos eram revendidos sem qualquer industriali zação. Depois porque a descrição do produto na nota fis cal não prevalece sobre a sua verdadeira identidade, para efeitos de classificação. Assim, v.g., se o con tribuinte dá saída a perfumes (al. 77%) e faz cons- tar na nota fiscal detergente (10%) seria apenado pe la saída do produto real, perfume, e não do indicado na nota fiscal. Também não concordo com a afirmação de que a identificação dos produtos nesta fase do processo se ria irrelevante, "pois jamais dariam qualquer infor- mação ou certeza acerca dos efetivos produtos nego- ciados pela autuada". Não se tem notícia nos autos de que a recorrente teria encerrado as suas atividades, hipótese em que talvez assistisse razão ao autuante. Mesmo assim, ve rificações poderiam ser feitas junto aos destinatá- rios dos produtos, pelas notas fiscais emitidas pelo Recorrente, no sentido de identificar os referidos produtos. Feitas essas considerações, voto no senti- do de converter o presente julgamento em diligência junto à repartição de origem, para que o autor do fei to, ou quem seja designado, em verificação junto ao estabelecimento da Recorrente ou de destinatários de seus produtos, informe: a) se os produtos são industrializados pela re- corrente, ou se são por ela adquiridos de terceiros e revendidos sem sofrerem processo de industrializa- ção; h) se os produtos se identificam com os consta- tes das fotografias anexadas (fls. 61/62); -segue- AO -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.830-002.196/88-36 Acórdão n9 201-67.792 c) descrever os produtos, de sorte a que este Co- legiado tenha melhores elementos para a sua classifi- cação. Depois de informado o presente, audiência à Recor rente, para que se pronuncie, querendo". Pi guisa de esclarecimento, o autor da diligência to- mou por termos as declarações de representante da autuada, confor me leio, às fls. 99. (É lido o Termo de Declarações de fls. 99). Em face de tais declarações, ainda o autor da diligên cia lavrou a breve "Informação Fiscal" de fls. 101, que também leio. (É lida a Informação Fiscal de fls. 101). É o relatório. -segue- 51'. -05-. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10.830-002.196/88-36 Acórdão n g 201-67.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em que pese o laconismo da informação fiscal, entende- mos que o seu autor deu por corretos os esclarecimentos prestados pe la autuada e tomados por termo. Tendo em vista os referidos esclarecimentos, achamos que assiste razão ao recorrente. Preliminarmente,osprodutosque o autuante classificou co mo molas de aço (por assim constar das notas fiscais), são mesmo fi- tas de aço, classificadas no cód. 73.15.12.01. Além do que, a recor- rente vende tais produtos no mesmo estado em que os adquire, sem rea lizar qualquer processo de industrialização. Também, quanto às roldanas, que o autuante classifica na posição 84.63, no caso dos autos, conforme foi esclarecido, são simples carretilhas ou rodízios, sem qualquer função de transmissão mecânica de energia. Correta a classificação no cód. 83.02.08.00,ado tada pela recorrente. Dou provimento ao recurso. Sala dasta ti e 1.-7/, em 26 de fevereiro de 1992. ,/ SÉGOMES VELLOSOGflp

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4820046 #
Numero do processo: 10640.002047/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos precisos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09657
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. D.O / 1:2 / ig C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1V4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s# Processo : 10640.002047/94-33 Acórdão : 202-09.657 Sessão - 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.252 Recorrente : RIBEIRO FONSECA LATICÍNIOS S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COF1NS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos precisos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIBEIRO FONSECA LATICÍNIOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõés-, em 20 de novembro de 1997 • LAAAA Marfr•bs "cius Neder de Lima Pre ente s Ant sa i" ó" yasava Reta or r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgU 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:1! L4:1[8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-2,21-fit5 Processo : 10640.002047/94-33 Acórdão : 202-09.657 Recurso : 102.252 Recorrente : RIBEIRO FONSECA LATICÍNIOS S/A RELATÓRIO RIBEIRO FONSECA LATICÍNIOS S/A, inscrita no CGC sob o n° 24.572.505/0001-99, estabelecida na Rua Silva Fortes, 70, em Santos Dumont - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que discorda do julgador monocrático que afirma ser necessário processo próprio para compensar o FINSOCIAL recolhido pela alíquota superior a 0,5% com a COFINS, posto que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação entre tributos da mesma espécie, por simples lançamento e, por tributos da mesma espécie, aqueles que tem o mesmo fato gerador, na forma do art. 4° do CTN; b) para salvaguardar os interesses e evitar possíveis polêmicas com a Receita Federal, ajuizou perante a Justiça Federal, pelos Autos n° 93.010.20680-8, uma Ação Ordinária de Compensação, tendo o MM Juiz, então em exercício, prolatado sentença favorável à recorrente, como se vê às fls. do processo, e razões de impugnação, restando autorizada dita compensação; e c) não restando qualquer dúvida sobre o direito à compensação, cabendo a Receita Federal, apenas, o direito de verificação da exatidão dos mencionados valores. O julgador a quer), mediante a decisão monocrática, deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa lançada de oficio e, no mérito, que o contribuinte somente pleiteia a compensação com o FINSOCIAL recolhido pela alíquota superior a 0,5%. Entretanto, este deve ser o objeto de processo próprio, em conformidade com o disposto no art. 66 da Lei n°8.383/91, combinado com o art. 39 da Lei n° 9.250/95, art. 74 da Lei n° 9.430/96, e art. 1° do Decreto n° 2.138/97, e nas determinações expressas nas IN SRF n's 67/92 e 22/96. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10640.002047194-33 Acórdão : 202-09.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 04 de abril de 1997, na DRF em Juiz de Fora - MG, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A compensação do FINSOCIAL recolhido pela alíquota superior a 0,5% com a COFINS, já era possível, por decisões judiciais, de longa data, por tratar-se de contribuições da mesma espécie, em estudos da legislação e da doutrina que tratam da matéria. Examinando as exposições de motivos das normas tributárias, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, pela compensação dos crédito do FINSOCIAL, com débito da COFINs. Dentre várias decisões, peço vênia para citar aquela relatada pelo ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, que, no Recurso n° 103-17.129, Sessão de 26 de fevereiro de 1996, assim ementou seu voto: "FINSOCIAL. - COMPENSAÇÃO - É legítima a compensação da Contribuição para o FIN SOCIAL recolhida a maior, em virtude de aplicação da aliquota superior a 0,5% a partir de 1989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCIAL, ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91." Nesta esteira de entendimento, a autoridade tributária editou a Instrução Normativa SRF n°32, de 09 de abril de 1997, que dispôs sobre a cobrança da TRD como juros de mora e legitima a compensação de valores recolhidos da Contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, e, em seu art. 2°, autorizou: "Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e ;não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1 .990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt":a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr> Processo : 10640.002047/94-33 Acórdão : 202-09.657 sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987." Diante destes fatos, não resta dúvida de que qualquer exigência fiscal relativa a valores compensados do FINSOCIAL com a COFINS encontrará amparo na legislação que rege a matéria, conforme entendimento esposado pela recorrente. Por outro lado, tem-se decidido que, para implementar a compensação, é licito a recorrente atualizar o referido valor utilizando os mesmos índices de correção aplicados nos recolhimentos em atraso, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Quanto à Ação Ordinária para compensação, intentada pela recorrente perante o Poder Judiciário, não prejudica a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, por se tratar de medida judicial meramente declaratória de relação jurídica, não tendo força coercitiva à concessão do poder de compensar, já reconhecida pela convalidação autorizada pela • administração tributária. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu corretamente ao declarar a renúncia da esfera administrativa, por ter a recorrente ingressado com Ação Ordinária para compensação, perante o Poder Judiciário, entretanto, em face da superveniência da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, convalidando todos os procedimentos de compensação, justificando, assim, a análise do mérito por este Colegiado, sem que isto caracterize supressão de instância. Estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso voluntário, por reconhecer o direito de o contribuinte efetuar a compensação dos créditos mantidos em sua escrita a título de FINSOCIAL com os débitos da COF1NS, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos precisos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 Ir Stip ANTONIO % SAVA P?" 4

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4819742 #
Numero do processo: 10630.000250/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03230
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Processo : 10630-000250/95-58 Acórdão : 203-03.230 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 101.367 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer préponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2° da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recUrso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 ‘11Otacilio .s artaxo Presidente 11, r • /mlo ancisco ért o alini Relator Participaram, ainda, do present julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/ac-gb 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000250/95-58 Acórdão : 203-03.230 Recurso : 101.367 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Projeto Fazenda Cidreira, de sua propriedade, localizado no Município de Alvinópolis - MG, com área total de 38,1 ha. Irresignada, impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabem as cobranças à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Com a Informação de fls. 08/09, foi determinada retificação do lançamento, sem contemplar a solicitação da requerente. O novo lançamento está juntado às fls. 12. A interessada impugna o lançamento retificado reiterando os argumentos da peça inicial (fls. 15). A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 20/21): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 26, com os mesmos argumentos já mencionados. 2 (\ik\ \• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wáál)If' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000250/95-58 Acórdão : 203-03.230 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 28), pelo não acolhimento do recurso. I É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wàfb»SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000250/95-58 Acórdão : 203-03.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as contribuições às Confederações equivalentes. Preliminarmente, transcrevemos o artigo 579 e os parágrafos 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT: 1, 1 "ART. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou Profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissional, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART. 591." (Art. 579, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, DE 28/02/1967). "ART. 581 - (...) §1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo à contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 2° - com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976.) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que : caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976). Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante vo i to condutor do Acórdão n° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA itreY. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtíjrã9 Processo 10630-000250/95-58 Acórdão 203-03.230 "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiado. No seu entendimento pouco I importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivb de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo ' na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é' suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do Artigo I° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b "do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia e com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou 5 ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA (45' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000250/95-58 Acórdão 203-03.230 empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h "como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de t)-abalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b " "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a ;lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°', acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria Constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 74.)f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ssw/y Processo : 10630-000250/95-58 Acórdão : 203-03.230 permanente somente teria sentido se as questões a serem !apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h "do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser: irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o sei ntexto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este no contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b "porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este "Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende Concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que pre;stavain serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000250/95-58 Acórdão : 203-03.230 eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural, não devendo ser incluído, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. não Se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os comentários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CT1V; quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." "... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolaçã o de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não 8 1v\ d 1 ,:, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PrWig' .,,f ',t •• ¡Inktp!\-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ig I. Processo : 10630-000250/95-58 Acórdão : 203-03.230 I voluntários, como são os tributos. " 1 A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador.". Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 02 de julho de 1997tí , . .. .. F !.-1 1 CISCO S k 1 GIO NALINI , , , , 9

score : 1.0
4820437 #
Numero do processo: 10670.001072/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado, por documentação idônea, que houve erro material no lançamento do imposto, é de ser corrigido para refletir a nova realidade tributária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02578
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - LANÇAMENTO - Comprovado, por documentação idônea, que houve erro material no lançamento do imposto, é de ser corrigido para refletir a nova realidade tributária. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDILSON DO REGO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1996 V.ez Osvald. Josf •e Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Tiberany Ferraz dos Santos. mdm/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kikSOB ' 4knol SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.001072/91-18 Acórdão : 203-02.578 Recurso : 98.556 Recorrente : EDILSON DO REGO CARIDOSO RELATÓRIO EDILSON DO REGO CARDOSO em nome da empresa NACIONAL CIA DE SEGUROS, impugnou a Notificação de lis. 02 relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA- CONTAG, no montante de Cr$ 143.166,54, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel denominado "FAZENDA TABUAL", cadastrado no INCRA sob o Código 406 082 257 176 7, localizado no Município de Francisco Sá - MG. Alega, através do Documento de fls 01, que o imóvel está com área total diferente da considerada para o lançamento do exercício/90. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, através da Decisão de fls. 12/14, julgou procedente o lançamento, nos termos da Ementa de fls. 12, que se transcreve: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE A apresentação de impugnação ao lançamento deve ser feita pelo contribuinte ou seu procurador, sendo que, neste caso, é indispensável a juntada da procuração aos autos, pena de não acolhimento por questão preliminar. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, através das considerações constantes do Documento de fls. 23/24, que se resumem: 2 " Y sf0( MINISTÉRIO DA FAZENDA SWErt 'tr» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VgZ, Processo : 10670.001072/91-18 Acórdão : 203-02.578 a) a área total do imóvel era de 2.767 ha, sendo o proprietário a NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS Transferiu 1.362,85 ha para José Wanderley de Morais (CPF 045.394.006-49) e este transferiu para Edilson Rego Cardoso uma área de 586,60 ha; b) a parte remanescente foi transferida para Geraldo Eduardo Guimarães Sarmento (CPF 038.921.588-00), c) comprova-se, portanto, que é e foi proprietário da área de 586,60ha, razão pela qual solicitou, na época própria e em tempo hábil, a impugnação do lançamento, pois jamais foi ou poderá ser identificado como sujeito passivo da obrigação tributária de uma área de 2.767 ha. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA UnSÉ:,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.001072/91-18 Acórdão : 203-02.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA O recorrente apresentou Certidões do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Sá - MG, em que, a meu ver, resta inequivocamente comprovado que, desde 12/07/89, o Dr. EDILSON DO REGO CARDOSO é proprietário de uma área de 586,60 ha, que foi desmembrada de área maior de 1362,85 de propriedade do Sr. José Wanderley Morais Por sua vez, esta área fora desmembrada em 27/04/84 da área total de 2767,6 ha Não há pois necessidade de procuração ou instrumento semelhante para que o recorrente represente a Nacional Cia. de Seguros. A meu ver, o Sr. Edilson do Rego Cardoso comprovou devidamente que é o legítimo proprietário de parte da antiga propriedade da Nacional Cia de Seguros E sobre esta parte é que deve ser feito o lançamento. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso para que seja emitido novo lançamento, já então, com as informações atualizadas. É o meu voto Sala das Sessões, em e de fevereiro de 1996 ' • • tIr 110 JO. DE SOUZA 4

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4819632 #
Numero do processo: 10611.000449/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Responsabilizado o transportador. No cálculo dos tributos não será considerada a isenção que beneficiaria a mercadoria. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28277
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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No cálculo dos tributos não será considerada a inseção que beneficiaria a mercadoria. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator Romeu Bueno de Camargo, Manoel D'Assunção e Francisco Ritta Bemardino. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 21 de agosto de 1995. ( JO ; • LANDA COSTA P -esidente SANDRA Ik ARLA FARONI Relatora Procuradori a . azenda Nacional VISTA EM 11 2 DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEPRA,(Suplente). maf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUtIsTrES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.278 ACÓRDÃO : 303.28.277 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : ALF/TAN/CONFINS/MG RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATORA DESIGNADA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO A Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa solicitou a, repartição fazendária, vistoria aduaneira a ser realizada em um produto importado por ela e transportado pela Empresa de transporte Aéreo VARIG. Atendendo a solicitação foram designados dois AFTN's para a vistoria, que foi realizada no dia 29/09/94 e da qual consta nos autos deste processo o Termo de Vistoria Aduaneira. Ao final da Vistoria foi lavrado Notificação de Lançamento contra a Empresa VARIG - Viações Aéreas Rio-Grandense. Inconformada com a autuação fiscal a notificada apresentou em tempo hábil impugnação baseado nas seguintes alegações: I - A Mercadoria em questão estava beneficiada com isenção, portanto nada deve o transportador. II - Anexa jurisprudência do STJ, onde foi considerado improcedente a cobrança de tributos ao responsável quando a mercadoria avariada foi importada sob regime de isenção, "in verbis". "O transportador não pode ser responsabilizado por tributo em caso de avaria ou falta de mercadoria se toda ela foi importada sob o regime de isenção". (Recurso especial tf 91.000906.9.7). DI) - Cita jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos que no mesmo sentido pronunciou-se da seguinte maneira: "-TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO TRANSPORTADOR - AVARIA OU EXTRAVIO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Dec. lei rf 37/66, art. 28, II e art. 60 § único - Dec. 53.431/68, art. 30 § 3'. I - Havendo avaria ou extravio, exime-se o importador de pagamento dos tributos aduaneiros. Apurados os danos, em procedimentos regular, na forma prevista no regulamento, caberá ao responsável indenizar a FazendaNacional do 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRTBUIMES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.278 ACÔRDÃO N° : 303.28.277 Valor dos Tributos que, em consequência, deixaram de ser pagos. DL 37/66 - arts. 28,11 e 60, § único. Dec. 63.431/66. II) No caso de importação isenta de tributo, não há que se falar em responsabilidade do transportador, porque nada haveria de indenizar. A norma regulamentadora, art. 30, § 3°, do Dec. 63.431/68, dispondo de forma contrária, extrapola na lei o art. 60, § único do Dec. lei 37/66, que não pode prevalecer". Julgador de primeira instância, após analisar a impugnação, pronunciou-se da seguinte maneira: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A Vistoria aduaneira é o procedimento que se destina a verificar a ocorrência de dano ou avaria em mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE I - A isenção foi vinculada a qualdidade do importador, só este pode se beneficiar dela, não havendo transferência do beneficio junto com o bem, conforme o art. 137 do RA. II - O valor do tributo referente a mercadoria avariada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação e nesse cálculo não serão considerada isenção de imposto que beneficie a mercadoria, conforme art. 481 § 3° do RA. ifi - A vistoria aduaneira, que é o procedimento indicado para verificar a avaria da mercadoria, identificar o responsável e apurar o crédito tributário foi realizado em conforinidade com os artigos 468 e 478, § I', VI do RA, não tendo o indicado como responsável - a notificada - apresentado nos autos, prova de caso fortuito ou força maior que pudesse excluir sua responsabilidade como previsto no art. 480 do RA. IV - com referência às ações judiciais mencionadas pela reclamante na peça impugnatória, procurando justificar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, cabe ressaltar que o produzirão seus efeitos apenas com relação às partes que. integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Ademais, lembre se que as decisões judiciais não figuram entre as normas complementares definidas no art. 100 da Lei 5.172/66 (CTN) como integrantes da legislação tributária. 3 IvIINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN rES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 117.278 ACÔRDÃOW : 303.28.277 Inconformada com o pronunciamento do Julgador de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando o que se segue: - O art. 137 do RA prevê: "Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou o uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto". II - No caso em tela não houve transferência da propriedade ou do uso do bem. ifi - O parágrafo único do art. 60 do Dec. lei 37/66, somente manda "indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que em consequência DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS. IV - Não havendo imposto a recolher, não há o que cobrar. V - Destaca trechos da jurisprudência citada na impugnação, ratificando todos os itens acima. VI - Não se aplica à espécie o § 30 do art. 481 do RA, pois hão há. imposto a recolher, não há que se falar em cálculo estatuído. VII - Desprezar a jurisprudência é cometer crime de "lesa-pátria". É o relatório. 4 • 1VJTNTI3TÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLITN i TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.278 ACÓRDÃO 1\1° : 303.28.277 VOTO VENCEDOR Discordo do ilustre Conselheiro Relator, quando entende que o responsável pelo extravio ou avaria não deve arcar com o crédito tributário porque a importação estava isenta e não geraria crédito. Conforme explica Luiz Emydgio F. da Rosa Jr. (in Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário, RENOVAR, 10 a edição), no seu conceito clássico, isenção significa dispensa de pagamento de tributo que é devido, uma vez que o fato gerador ocorre, instaura-se a relação jurídica tributária e existe crédito tributário. Há a incidência, o tributo é devido, mas a lei dispensa o contribuinte do seu pagamento. Assim, antes de mais nada, deve-se ter em conta que a isenção consiste numa renúncia, por parte do sujeito ativo, ao tributo que teria direito de receber. Essa renúncia, necessariamente prevista em lei, tem sempre uma motivação maior, o beneficio da coletividade (embora, como conseqüência direta, traga benefícios imediatos para o sujeito passivo). No caso sob exame, cuida-se de isenção de tributos que beneficiaria as importações efetuadas pela Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa. Não quis, a lei, que as mercadorias importadas ficassem isentas dos tributos qualquer que fosse o importador. Ocorre que, de fato, não se consumou a importação pela Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa. A importação é ato complexo, que se inicia numa fase negociai e se completa, normalmente, com a nacionalização do bem. Não tendo, a Fundação, nacionalizado as mercadorias, não se consumou a importação em seu nome. Não há, pois, que se invocar a isenção que beneficiaria as mercadorias se por ela importadas. Tem-se, pois, que ocorreu o fato gerador, nos ternos do art. 87, inciso 11, alínea c do Regulamento Aduaneiro, nasceu a obrigação tributária, tornou-se devido o imposto e o mesmo não foi excluído pela isenção (uma vez que a dispensa só ocorreria se a importação se concretizasse em nome da Fundação). Restando devido o imposto, deve o mesmo ser pago por quem foi responsabilizado pelo extravio ou avaria, conforme apurado no procedimento de vistoria aduaneira No caso, o transportador. Voto, pois para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 SANDRA MARIA FARONI - Relatora Designada 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUDATES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.278 ACÓRDÃO Na : 303.28.277 VOTO VENCIDO A lide que versa o presente processo é sobre a responsabilidade do transportador no caso de avaria da mercadoria quando esta for beneficiada por isenção. No caso em tela a importadora era a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, a isençao era de carácter subjetivo, ou seja, a importadora foi beneficiada por ser entidade de pesquisa Não haveria imposto a recolher devido ao beneficio da isenção, no entanto no momento da lavratura do Termo de Vistoria Aduaneira o transportador foi responsabilizado e intimado a recolher o Imposto de Importação. O d. AFTN considerou que ocorreu mudança do sujeito passivo cia obrigação, sendo que a isenção estava condicionada a qualidade do importador, havendo esta mudança cessa o beneficio em questão. O art. do Dec. Lei 37/66 diz: "Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I- Dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; - Extravio - toda e qualquer falta de mercadoria; Parágrafo único - O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo na forma e condiçóes que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional. Ora a importação não iria gerar nenhum crédito tributário a favor da Fazenda Nacional, pois estava isenta, portanto o responsável não deve arcar com crédito tributário inexistente. O próprio STJ considerou ilegal o art. 30, § 30 do Dec. 63.431/68, como podemos observar na sentença que aqui transcrevemos: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MERCADORIA ISENTA - EXTRAVIO - TRANSPORTADOR - IRRESPONSABILIDADE. no caso de extravio, de mercadoria importada ao abrigo de isenção - ou redução de tributo, não é responsável o transportador pelo valor deste. O art. 60, § único, do Dec.lei 37/66 estabelece que, havendo dano ou avaria ou extravio, caberá indenização à Fazenda Nacional pelo que deixar de recolher.Existindo isenção, não hão que idenizar. Por outro lado, é ilegal o art. 30, § 3° do Dec. 63.431/68, 6 WINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN IEZ TERCEIRA CAMARA RECURSO N‘3 : 117.278 ACÓRDÃO N° : 303.28.277 que manda ignorar a isenção ou redução se verificar a avaria ou extravio, CTN, arts. 94, § 1° e 99 (STJ - ac unân, da I' T. publ.no DJ de 03/11/92 - Rec.Esp. 11.428-0 - RJ - Rel. Min. Demócrito Reinado, Adv. Dalva Aparecida Paschoa Mendonça). Ex positis conheço do recurso por ser tempestivo para no mérito dar-lhe provimento anulando o crédito tributário exigido pela Fazenda Nacional. Sala das SesseSes, em 22 de agosto de 1995. SÉRGI ) S MELO - Relator 7

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Numero do processo: 10805.000822/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Contribuinte amparado por sentença judicial prolatada em Mandado de Segurança. Inadmissível a instauração de procedimento fiscal no curso da vigência da medida judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04716
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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ACORDA() N.G 2 0 2- 0 4 . 716 Recurso n.° 86.593 Recorrente LLOYD'S BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRF EM SANTO ANDR2/SP PIS/FATURAMENTO - Contribuinte amparado por sentença judicial prolatada em Mandado de Segurança. Inadmis- sível a instauração de procedimento fiscal no curso da vigência da medida judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LLOYD'S BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con tribuintes, por unanimidade de votos, z dar provimento ao recur- so. Sala das Se s:- , em //d/e dezembro de 1991. ..,•/ / HELVI IV 00 BA' j LLO - PRESIDENTE fii, A TOI O "RL0 4, o':wwe - RELATOR \NP/MN_ ,4111 1 0S0 C'' eS JrLMEIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN "Ir TE DA FAZENDA NACIONAL yISTA EM SESSÃO DE 1 O i /V ii „, um 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOUR DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUA--- RY. 90 \,010k, V-W4f <44TI*P,-+',Áf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- , Processo N2 10.805-000.822/90-17 Recurso N2: 86.593 Acordão N2: 202-04.716 Recorrente: LLOYD'S BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 20.03.90, A.I. fls. 07, por não ter recolhido acontribuição para o PIS nos termos determinados pelos Decretos-Leis nQs 2.445, de 29.06.88 e 2.449, de 21.07.88, às taxas de 0,65% de julho a dezembro/88, incidentes sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções permitidas, no período de nov/88, de que resultou o credito tributário constituído no valor original de 6,855,92 BTNF. Impugnamk)o feito, às fls. 10/15, diz a autuada, em síntese, em suas razOes que: - em 09.11.88 impetrou Mandado de Segurança Preventivo contra a exi gencia dos pré-falados decretos-leis por entende-los inconstitu- cionais, ação em tramitação na 6-4 Vara da Justiça Federal, cujo juízo lhe concedeu a Liminar, confirmada em 28.02.88, para reco- lher o PIS nos termos da legislação vigente ate o advento do De creto-Lei nQ 2.445/88, mediante prestação de fiança bancária re- fOtí) IL segue- 91 Pus.L . 00 gc r ,PA L 03- Processo nQ 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 relativa à diferença, que foi devidamente prestada em 11.11.88 pelo Banco Multiplic S.A. conforme termo enviado ao Delegado da Receita Federal em Santo André, cópia às fls. 35; - a exigência fiscal foi formalizada ao arrepio do disposto no inc. IV, do art. 151 do CTN e do art. 62, do Decreto nQ 70.235/ 72, que impediam o agente fiscal de proceder ã lavratura do Au- to de Infração; - nulo é também o auto, pela contradição nele contida, pois, ao mesmo tempo em que determina ã impugnante que no prazo de 30 dias recolha a importãncia reclamada ou impugne a exigência,diz que o lançamento permanecerá sobrestado até decisão final incor rivel do Juizo Federal competente, face ã tramitação do M.S.; - veja-se que esta situação caracteriza um flagrante desrespeito ao Poder Judiciário que está a apreciar a matéria; • - o contribuinte, mesmo que admissivel a autuação, deveria ser notificado do debito e só após 30 dias estaria obrigado ao seu recolhimento, a teor do art. 160, do CTN. Não poderia,portanto, ser desde logo autuado; - cita a ementa do Acórdão n(2 202-01.973, desta Câmara que enten- de socorrer-lhe a tese, no que tange ã nulidade, e que diz: • "Processo Fiscal - NULIDADE - É nulo' ab initio, o processo que, desde o auto de infração, implica cerceamen to de defesa do contribuinte, cuim' segue P UE,'CO PEng41. 04-SVO Processo n(2 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 culminando decisum injusto, eis ,.que viciado em sua origem". - deve ser cancelada a exigência como determinado pelo juízo com- petente em despacho que faz anexar às fls. 21/22; - requer, ao final, seja a impugnação julgada procedente. O despacho do Juiz do feito, de fls. 20/21, dado em petição feita pela impugnante, diz configurar a lavratura do auto "Crime de desobediência" dando de seu despacho ciência ao Ministério Público para, querendo,iniciar a ação penal pró- pria e determina o cancelamento do auto de infração, como requeri- do. As fls. 65/69, encontra-se cópia do Mandado de Segurança com a R. Sentença do Juiz Federal prolatada em 25.02.89 na qual o Magistrado concede a segurança no sentido em que o impe trante possa recolher as contribuições destinadas ao PIS na forma prevista pela legislação vigente até a edição do Decreto-Lei nc) 2.445/88, por entender este Decreto-Lei , como o de n(2. 2.449/88 , que lhe seguiu, como diplomas , impróprios para regular a matéria e, portanto, inconstitucionais. . Às fls. 32/33 há o pedido da impetrante do Manda do de Segurança ao Juizo concedente no sentido de que lhe autorize garantir a liminar por fiança bancária, o que lhe foi deferido em 10.11.88, como já referido neste relatório. segue- 93 SEPv:0 P:CEnal 05- Processo nQ 10.805-000.822/90-17 Acórdão n ci 202-04.716 Não há, nos autos, pronunciamento do autuante ou de outro servidor para tanto designado, sobre a impugnação, como determinado no art. 19 do Decreto 119. 70.235/72. A autoridade de primeira instância, às fls. 49/ 51, julgou procedente a ação fiscal aos argumentos de que o proces so em exame "não contraria nenhuma disposição legal e não houve cerceamento do direito de defesa." . Referida decisão foi prolatada sob a seguinte ementa: - "O artigo 62 do Decreto nQ 70.235/72, dispõe apenas sobre a suspensão da execução, e seu parágrafo único, per mite a par da existencia da pretensão formulada em juízo, que se complete a individualização da obrigação, fa- zendo nascer o título. Não e nulo pois o Auto de Infração." A decisão singular foi buscar seu principal em- basamento no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, • dado no Processo nQ 25.046, de 22.09.78 e 'publicado no D.O.U. do dia 10.10.78, que faz juntar por cópia às fls. 37/48, em cuja ementa consta: "Ação Judicial proposta no curso do processo administrativo-fiscal. A opção pela via judicial, instância superior e autónoma, importa em de- sistência do recurso voluntário na esfera administrativa, com idêntico objeto. Definitividade da decisão recorrida e perda de objeto do recur so." segue- : q4- SERvICO Pi)BL . CO %ErE RA I 06- Processo nQ 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 Irresignada com decisão monocrática vem a ora Recorrente, às fls. 57/63, recorrer da mesma a este Conselho, ali- nhando em suas razões tudo quanto já declinara em sua peça impug- natória, reforçando ainda que: • - é equivocada a interpretação dada ao art. 62 do Decreto n-Q - 70.235/72 na decisão recorrida. Diz o art. 62, verbis: "Art. 62 - Quanto à vigência de medi- . da judicial determinar a suspensão da cobrança do Tributo não será ins- taurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo -favorecido pela de- cisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Pa- rágrafo único - Se a medida referir- -se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será sus- penso, exceto quanto aos atos execu- tOrios." - portanto, quando o art. 62 diz que "não será insturada do proce- dimento fiscal quer inequivocadamente significar que ã adminis- tração é vedado iniciar, começar a praticar qualquer ato (proce- dimento no sentido que lhe empresta o direito processual) visan- do exigir do contribuinte o que está "sub judice"; - por outro lado, se o contribuinte judicialmente se opuser a exa- ção,cuja exigência seja alvo de processo fiscal já instaurado,es te deverá prosseguir até o momento em que teria inicio os proce- dimentos tendentes a executar a divida fiscal; • este é, portanto, o real preceito do art. 62 e de seu parágrafo (f4t # 1 segue- c15- 07- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 único, vale dizer, sempre que o contribuinte se antecipar administração questionando judicialmente uma possível exigência, o fisco estará impedido legalmente de praticar qualquer ato ten dente a formalizar a exigência; - entende que se o intuito da autuação se deteve em prevenir o direito da fazenda pública contra os efeitos da decadência, cabe ria ao fisco emitir uma simples notificação ao contribuinte com esta finalidade mas nunca um Auto de Infração que configura a ilegal instauração de processo administrativo pertetrado ao arre pio da legislação e eivado do vicio de nulidade; - por estas razões deve a recorrida decisão ser integralmente re- formada a anulada a peçaiffipositiva dado à erronia em que se fun- damenta. 41P o relatório. segue- Imprensa Nacional 96 08-SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc) 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES O recurso é tempestivo e dele conheço. Da análise dos autos verifica-se haver equívocos desde a sua origem. Com efeito, os dispositivos legais socorrem o entendimento da Recorrente. Os textos são de clareza meridiana. Ocorrido o fato gerador tem a Fazenda Pública um prazo que lhe é assinado para constituir o credito tributário através do lança- mento de ofício ou por homologação. Este prazo e de natureza de- cadencial e não se interrompe, é no seu curso que se dá a consti tuição do credito tributário. Este credito tributário, no caso presente, não mais pode ser constituído do momento em diante em que a Recorren te se colocou ao amparo da medida, judicial acautelatória que lhe reconheceu o direito de agir na conformidade do seu entendimento, ainda que contrário à lei, entendida pelo Juiz como inconstitu - cional. Este é o entendimento literal do:artigo 62 do Decreto nQ 70.235, de 06.03.72, que dispõe sobre o Processo Ad- ministrativo Fiscal, que diz: "Durante a vigência de medida judi- cial que determinar a suspensão da cobrança do Tributo não será instau rado procedimento fiscal contra j sujeito passivo favorecido pela de- cisão, relativamente à matéria so- bre que versar a ordem de suspensão." segue- Imprensa Nacional 09- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 11(2 10.805-000.822/90-17 Acórdão nQ 202-04.716 Não há dúvida, portanto, de que os agentes do fisco não podiam "instaurar procedimento fiscal", como o fizeram ante a conhecida medida judicial que amparava a Recorrente, e nem se diga que o móvel da ação foi o salvaguarda do direito da Fazen da, primeiro porque legalmente inadmitida, segundo porque o valor não recolhido pela Recorrente e entendido como devido pelo fisco já houvera, quando da lavratura do Auto de Infração, sido garanti do por fiança bancária como notificado ao Delegado da Receita Fe- deral às fls. 35. A decisão recorrida, por seu turno, foi buscar apoio no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 37/48, que absolutamente não se aplica à hipótese versada nos au- tos vez que trata de "Ação Judicial proposta no curso do processo administrativo fiscal", o que, como se viu, não e a questão que aqui se examina. Concluo, portanto, que todo este feito está eivado de equívocos e que, de fato, e defeso à Administração pro- ceder na instauração de procedimento fiscal contra o contribuinte que esteja amparado por medida judicial acautelatória. Voto, assim, porque se de provimento ao recurso, reformando-se a decisão recor rida. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1991. /4":n1 • ANT*N- e-CARLOS eE MORAES Imprensa Nacional

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4822543 #
Numero do processo: 10805.003681/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02139
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O U. 1 2. oe.e . A .f/...0.6./ 19 gR -_ YobibtAisiekne- c r„bric, ''' I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1;i1C .:n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 441ittj, Processo : 10805.003681/90-95 Acórdão : 203-02.139 Sessão 26 de abril de 1995 Recurso : 94.112 Recorrente . LINS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Santo André - SP DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINS - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 a. ataa idente 1 jaitih 55"/ dJs T a (1-1137 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente). mdm/GB 1 1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :,r{V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„ Processo : 10805.003681/90-95 Acórdão : 203-02.139 i ? Recurso: 94.112 Recorrente • LINS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe' decisão de fls. 29/33, onde, a autoridade singular decidiu pela manutenção integral do lançamento, Iassim ementando sua decisão: "MULTA REGULAMENTAR POR FALTA E/OU APRESENTAÇÃO DE • DCTF s FORA DO PRAZO 1 1, I Impõe-se a Multa regulamentar prevista nos parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 11 do DL n° 1.968/82 e alterações posteriores, o não cumprimento da IN/SRF n° 120,1 de 24.11.89 I 1 IMantém-se integralmente o lançamento." I t I Irresignada, a requerente interpôs recurso tempestivo de fls. 38/46, onde,' basicamente, repisa as razões de defesa já expendidas peça impugnatoria. I I , I i, É o relatório „gr , II , 1 , i ) i , , 1 1 , 1 , i I 2 , , , I s/tv , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.;$ Processo : 10805.003681/90-95' Ii Acórdão : 203-02.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A infração imputada à ora recorrente, LINS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foi por esta confessada, eis que não negou ter deixado de cumprir aquela obrigação acessória apontada no auto de infração, onde dele exigiu a multa de 28.437,86 BTNE em 29.11.90. O recurso voluntário é uma mera reedição da defesa, sem nada trazer, em fatos e fundamentos, capazes de infirmar a exigência, a qual se conforma com os termos da IN/SRF n° 120/89, sendo certo, por outro lado, que, aqui, não se aplica a regra do artigo 160 do CTN, bem como a do § 1° do artigo 695, do RIR/80. Da decisão singular, colho, transcrevo e adoto como, também, minhas razões de decidir, os fundamentos constantes de fls. 32/33: "O presente feito, corresponde a aplicação de multa regulamentar por falta e/ou atraso na entrega de DCTF s estabelecida na legislação mencionada nos parágrafos preambulares desta decisão, mais especificamente no Decreto-lei n° 1.968/82, art. 11 parágrafos, 1°, 2° e 3°, c/c a IN-SRF n° 120/89 e alterações posteriores. Na peça impugnatória, o contribuinte, em nenhum momento negou os fatoS apurados pelo Fisco e descritos no Termo de Verificação e de ConstataçãO Fiscal de fls. 3/4, pelo contrário, confirmou o descumprimento de obrigação tributária acessória. No que concerne a discussão sobre o prazo de 10 dias, concedido pela fiscalização para a apresentação das DCTF's, nada tem a haver com o disposto no art. 160 do CTN Este se refere a vencimento do crédito lançado ou' , notificado, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento. 1 O prazo assinalado na intimação de fls. 2, concedendo 10 (dez) dias, teve apenas o intuito de facilitar a localização, por parte do contribuinte, em seus arquivos, dos documentos que deveriam ter sido apresentados imediatamente. 1, O fato é que, a legislação pertinente à matéria em causa, isto é, a IN-SRF nr 120/89, no seu item 6 "b", estabelece multa de 69,20 BIN Fiscal imposta /3, a falta de entrega ou pelo simples atraso na entrega da DC1T. Esta multa pod , se (11 3 I 6• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "g4-71. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+St>' Processo : 10805.003681190-95 Acórdão : 203-02.139 reduzida a 50% quando a declaração for apresentada fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-oficio", ou ainda dentro do prazo fixado em intimação para apresentação, nos termos dos item 6.2, "a" e "b", da mestria IN- SRF citada. No caso sob análise, o contribuinte, mesmo notificado por intimação (no prazo de 10 dias) deixou de recolher espontaneamente a multa com o beneficio da redução de 50%, ou seja, aguardou a Autuação neste procedimento fiscal, e procedeu a entrega das DCTF's faltantes somente em 29.11.90. \ Sobre a questão do montante da multa imposta, verificando a demonstração efetuada no item 3 do Termo de fls. 3/4, elaborado pelo Fisco, "ex-vi' da legislação de regência, constata-se que a mesma foi aplicada adequadamente" Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida, por seus judiciOsos fundamentos. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 ( _ "4.2 le3AST1A0 B ES TjcUr s 4

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4824195 #
Numero do processo: 10835.000973/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71426
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. C Rubrica s • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :412 Processo : 10835.000973/96-87 Acórdão : 201-71.426 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.378 Recorrente : MAVESA - MATUOKA VEICULOS S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA - MATUOKA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ikt .106 Luiza He - • 9ante de Moraes Presi enta a 111.1/11 — •"1"."rrfrifyle Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000973/96-87 Acórdão : 201-71.426 Recurso : 103.378 Recorrente : MAVESA - MATUOKA VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/10, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos períodos de 09/94 a 03/95. O procedimento administrativo teve como causa a constatação de recolhimentos a menor da COFINS, nos períodos acima indicados, em virtude de a contribuinte ter compensado importância a maior de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL sob uma aliquota superior a 0,5%. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em suma, que: Em preliminar: a) o presente Auto de Infração é um atentado contra o principio das Garantias Fundamentais (inciso XXXVI, art. 5°, da CF/88), tendo em vista que a autuada, para proceder a compensação, recorreu à Justiça Federal; b) destarte, competiria única e exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional, devidamente citado, no processo da Justiça Federal, se manifestar sobre o assunto, justamente em razão de que a questão da compensação dos referidos recolhimentos a maior já se encontra sendo discutida em instância superior, ou seja, junto do Poder Judiciário; c) como se provou pela jurisprudência apresentada nos tópicos anteriores, requer que seja determinada a paralisação da presente ação fiscal, arquivando-se o presente procedimento, e remetida cópia deste aos procedimentos regulares junto à Justiça Federal; e d) entretanto, não sendo aceita como legal e regular a preliminar levantada pela autuada na presente fase administrativa, esta solicitará à Justiça Federal a paralisação da presente ação fiscal e processará o encaminhamento de cópias destes autos àquele tribunal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000973/96-87 Acórdão : 201-71.426 Quanto ao mérito: a) com relação aos valores recolhidos a maior, "....não merecem qualquer comentário, entretanto a autuada tem que discordar da fórmula de cálculo utilizada para se estimar a perda do poder aquisitivo da moeda do país naquele período"; b) a questão fundamental é que a Fazenda Nacional trata o assunto como de modalidade fiscal, e, na realidade, a referida compensação não deve ser tratada dentro da modalidade fiscal, mas sim, financeira, pois a autuada efetuou pagamento de tributo indevido em moeda corrente do País, e agora requer que a devolução se faça pelos índices financeiros calculados e estabelecidos pelos institutos responsáveis pelos cálculos relativos à perda do poder aquisitivo da moeda nacional e não dentro das normas fiscais, como pretende a Fazenda Nacional; c) os juros aplicados se encontram decididamente fora dos parâmetros legais determinados pelo artigo 1.062 do CC, e poderão ser aplicados somente quando ocorrer inadimplência, entretanto, a Fazenda Nacional transforma o imposto reclamado em UFIR, onde diariamente é anulado o efeito de perda do poder aquisitivo da moeda nacional, o que transforma em operação à vista o imposto reclamado, não existindo, destarte, condição legal para a aplicabilidade dos juros, pretendidos pela Fazenda Nacional; e d) a multa aplicada é absurda, tendo em vista que a autuada não cometeu nenhuma irregularidade, ou tenha infringido dispositivos da legislação competente, torna-se inócua, e, mais uma vez, voltamos a festejar o artigo 112 do CTN, onde se determina que em caso de dúvida de capitulação da lei, não pode resultar em prejuízo à contribuinte. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO - Na apuração do saldo a compensar, de valores recolhidos a título de F1NSOCIAL com a alíquota superior a 0,5%, utiliza-se como critério de correção monetária, os mesmos índices aplicados na atualização de débitos fiscais para com a Fazenda Nacional." Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, e alegando, ainda, que: a) na planilha apresentada pelo Fisco, não foi considerada a perda do poder aquisitivo da moeda, no período de 31 de dezembro de 1991, até 1° de fevereiro de 1992, época 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000973196-87 Acórdão : 201-71.426 na qual se deixou de estimar a atualização monetária na Taxa de Referência Diária - TRD, e passou a se utilizar a Unidade Fiscal de Referência - UFIR; b) através de liminar obtida na Justiça Federal, a autuada procedeu a compensação dos valores recolhidos a maior. Às fls. 03 da decisão recorrida, o e. Julgador diz que não se discute aqui a compensação, mas, sim, o quantum a ser compensado; c) essa questão também será examinada e discutida naquele mesmo expediente na Justiça Federal. Assim sendo, em qualquer dos casos seria recomendável aguardar sentença final daquele procedimento judicial; d) consideramos que a preliminar argüida não foi julgada, tendo em vista a continuidade do procedimento fiscal, e, ao mesmo tempo, na Justiça Federal, o qual antecedeu a presente ação fiscal; e e) em. razão de tais fatos, entendemos que o direito da requerente continua sendo ameaçado pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual solicitamos aquiescência à V. Excia., Sr. Presidente e demais Juizes Conselheiros, para retomarmos à preliminar argüida naquela oportunidade, tendo em vista, como já se disse, que o Exmo. Sr. Delegado Tributário nada julgou. Às fls. 71, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000973/96-87 Acórdão : 201-71.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVM Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide nada tem a ver quanto ao mérito de se realizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, com débitos da COFINS. Esta situação já se encontra definitivamente solucionada, em virtude de Decisão Judicial de fls. 22/26 autorizando tal compensação. O objeto da demanda se refere tão-somente à sistemática utilizada pelo Fisco para corrigir monetariamente o saldo dos valores recolhidos a maior referente ao F1NSOCIAL, e que foram compensados com débitos da COFINS, o que, no entender da requerente, não está de acordo com o que determina a legislação, nem com o disposto na decisão judicial. O ponto central da divergência entre as partes, Fisco e contribuinte, está diretamente relacionado com a correção monetária do período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991. Pelo levantamento realizado pelo fiscal autuante, fls. 38, verifica-se claramente que a variação monetária ocorrida neste período não foi levada em consideração, com o que não concorda a recorrente. Na tentativa de se evitar pendengas semelhantes, e ao mesmo tempo orientar a rede arrecadadora e a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, as Coordenações do Sistema de Tributação e do Sistema de Arrecadação editaram a Norma de Execução conjunta NE/SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997, regulamentando a atualização monetária até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, onde se constata que, para o período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991, a administração tributária utilizou o 1NPC como índice de correção monetária. No presente caso, a orientação baixada pela Secretaria da Receita Federal pela Norma de Execução anteriormente citada, somente nos vem confirmar a disposição da administração tributária de que os valores recolhidos a maior ao Tesouro Nacional, e objetos de compensações, devem sofrer atualização monetária no período questionado (fevereiro a dezembro de 1991). A ação judicial aconteceu num momento em que a administração tributária não reconhecia o direito do contribuinte em corrigir monetariamente seus créditos tributários no 5 ) oe, I . , .;„.' MINISTÉRIO DA FAZENDA . 51y,:;ZN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000973/96-87 Acórdão : 201-71.426 período questionado, a partir do momento em que esta situação se alterou, resta prejudicado o decidido no processo judicial, adotando-se a nova sistemática estabelecida pela administração. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para que o crédito seja corrigido com base no que dispõe a NE,/SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, e § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional — CTN. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 If der, as,...-n _ eSIMINPlattir; , 6

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Numero do processo: 10805.004782/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68639
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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A{,. . SEN MMISTMODAEMNOMIA,FAZENDAEPUMEJAMENTO ......~. A0g ,,,,ar, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Tr7 . Sé U o 15-004.78 e 2J09-02 .2 r 7 Pr cesso no 0 .00 _;.g kcc_____.R.,...n.c4,., Ses~ de 01 de dezembro de 1992 • ACORDAI] no 201-68.639 Recurso no 86.850 Pecorrente GEIERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida N DRF EM SAUTO ANDRE - SP PIS A contribuiço tem por base d q• c:Ale:MIO O faturamento. Nao se abriga na legislaOso . de regOncia norma que inclua na base de CálCU10 D valoE' de desconfiz's concedidos condicionalmente. ExigOncia que somente cabe quando se comprova o ... . O?? :1 recebimento do valor do "desconto". seda por repasse . por terceinzs„ seja por cobrança dirAta, decorrente inclusive do descumprimento da uwidlOo. Recurso pruvido. Vistos, relatados E, discutidos os presentes auto% de recur%o interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORBAM os Membros da Primeira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) que negava provimento. Fez sustenta Ç&'() oral E) Dr. Osvaldo Tan credo de Oliveira, patrono da necorrente. Designada para redigir o acóreMo a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK.Aus•nt•s os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sesse(es, em 01 de dezembro de . 1992. • daPP'LLZi/ciallYii ARISTOEANÇ0 METT(URA DE: HOLANDA - Presidente / "Ç‘..k.LÁD...5--)U--x-501 \fki (;)) C./lACIC SELMA SffiTOS SALONAU WOLSZCZAK -RelatoraJ-Designada h -AL, Á 1 : ' 4 4 0 1 (- MAMA SGUZA DA VELGA - Zocutz-F=2 tan te . VISTA DlSEESMO DE 17 M 1;11994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE: AZEVEDO MESQUITA, aumo GOMES VELLOSO. ANTONIO EARTINS CASTELO BRANCO E SARAM LAFAYETE: NORBRE FORNIOA(Suplentgd. MAPS/CF • 1 li ,... ':. MilL4"‘„ ;10t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V.,~ SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES .-,...,....., Processo no 10„005-004.702J89-02 Recurso no) 06.850 Acorda° Tm:: 201-60.639 Recorrente) GEfERAL MOTORS DO BRASIL. LTDA. R E: LATORIO . Contra a Empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL. LTDA. foi lavrado . o Auto de Infraçao de fls. 09, onde se exige o recolhimento da contribuiçao ao PIS, referente ao período de janeiro de 1985, no valor de MCz$ 78,92., acrescido de penalidade. juros de mora e correçZYo monetária cabíveis. Tal procedimento fiscal se deu em razao de haver a Empnesa deixado de incluir na base de cálculo da contribui0(o o valor •correspondente a desnentos condicionalmente concedidos, conforme descrito no Termo de Verfficaçào e de Constataçao 1 si .à1. lavrado por ocasflo de fiscalizaçao do IPI (fls. 04/05). COMO enquadramento legal toram dados o art. 32, alínea "b"„ e o art. 62, parágrafo (mico, da Lei Complementar ng 07/70, cfc o art. 42, alínea "W'„ parágrafo le, c„ o art„ 72 e seus parágrafos do regulamçmto anexo à ResoluOzo ng 1744/71 do BACEftl art, lp, parágrafo (mico, da Lei Complementar no 17/73 e inciso I da Resolu0o na 482/70 do EACEN. Em tempo hábil, a Á.' 'L apresentou a Impugnaçào de fls. 13/10, na qual alega, em síntese, que) a) o presente auto de infraçàb está diretamente relacionado àquele lavrado contra o estabelecimento fabril da Requerente, para a exigencia de diferença de IPI, relativa ao período de janeiro de 1985, e que deu origem ao Processo n2 10.805-004.786/89-55i; b) tanto a presente exigencia fiscal como aquela relativa ao IRI decorrem do fato de haver a Requerente modificado, a partir de outubro de 1983, o.procedimento adotado na venda de veículos, passando, entab, a cenceder às concessionárias um desconto no preço dos produtos, em suas notas fiscais de venda?, 2 .. : • I' S .. ki. 64.Er" . 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO rr.,,,..64- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.005-'004.782/09-02 AcórWo n2 g 201-60.639 c) nc., praticou mNrhluna ,,,,.;ab contrária à legislaçãO do PISg d) A 50 ..I.Lt4i0 do p romen U? feito deverá ser a mesma chmla aos procesmos ri:rd:ativos ao IPI, razào peLla qual juntou " às flis .. 27/15-1, cópia das impugna...3es per . 16inenters ~reles proceseee.„ bem como dos pareceres da lavre dos Drs. Gilberto Ulhoa Frante e Ruy Barbosa bkrweei ra , como parte. i. 11 tE,2‘,1 r 5,nte da pnesen te impurinaçàeg E-') es descontos concedidos eram Uncondiciomfis e , portanto, rfllo deveriam integrar a base de calculo do IPI nem a chamada receil:a bruta, para eleit de cálculo do PISu f ) a FIM:ré:Lir e:lusâb dos descon t 015 i. fl cor) ti :i. (:. :i. O il a Á. base de r::< 1. cu 1 o do PIS é ma té r ia pacif i cada tan to pe I a durisprueléncia como pela própria héL g g) a Lei Com p 1 ementa r• no 7 de 1970 enc.:ui-Ira-se revogada anto a Emeoda Constitucional n2 S/77 que acrescentou o inciso X ao art. d3 da CF/1969, pela qual as contribuiç ges dessa natureza somente pediam hirelr'Flr sobre o 1 ti c ri.) das emprosas. Por lq.r . requer a Autuada sei am a co 1 hid as as razNes alinhadas, e-Furei-ali-É...ante as impugnaç ges e os pareceng anexos, para que se, declare nulo ou improcedente o auto de .111fração. Na Infórmaclle Fisca.l. de fls. 110/l1 1 i 5 0 autuante I nfir nria „ prel .1. m irra rirseir te „ que f i cou c ia r amen te comprovada a cl 1. do desconto aplic.mio„ na informaçào prfNstada no pnp (B.Lrrsers„ rLelativo :AO IPI. iunCed.res„ por cópia, às flir.. 109/109" Quanto às aleciaB3es contidas na i(Ci plionaglâ'o, o autmante eseilareceu quer a) pel OS fatos apurados, a Autuada deixou de 'ALRnçar e retolher a contribuieào incidente sobre aquela parcela. do desconto Crilterep-Frovar da base de cálculo) g 6 •. .. • .. . .y., itággl- _ vitt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %INRI' al-gm* • SEOUNDOCONSOMODECONTRIBUINTES Processo no 10.805-804.282/89-02 inicórdo no n 201-68.639 . • b) a base de cálculo do PIS é o feturamento da cmpresa que, por sua vez, constitui-se ne "receita bruta das vendas e serviços. assim definida no art. 12 do Decreto-Lei n0 1.598/77, (newm-cendende o produto da venda de bens nas operaçobs de conta. proviria e o preço dos serviços preuetados (Resoluçao do chn n2 48:2270,i)::" c) a receita horta, para first de cálculo do FIS7FAIURÂMENU8, è apurada mensalmente , nela. nab se computando o IP1, quando se tnstar de contribuinte desse imposto (art. 52' dm Decreto 70.162722, atualmente, o art. 22 do Decreto 07.901/22), nem) WS créditos concedidos cum base no art. E. do Decreto-Lei ng 491/69 (Resoluçao CMH n2 257782)n cl conforme, dedmwostrado na informaçWo fiscal pertinente ao procdesso relativo ao IFT„ restou cumprovado que se trata de desconto (::ondicional, tendo em vista rinm o mesmo se refere a descontos compensatórios:: e) houve prática de evas2Co fiscal e n'ab elisab, coma afirmou a IMpugnanten Diante do exposto, proa o fiscal autuante a men u ten çao iii I'. eg :st! do au te d e 1n 1'1'a Oto . Em Decisao de fls. 124/128. a Mutoridade Julgadora de Primeira instaocia indeferiu a impuona0b, determinando o prosseguémanto da cobrança do crédito tributário constifiaido„ com base nos seguintes fundamentos:: a) dadas as suas caractetístticas, a Impugnente, reveste-se da condiçao de oçntrilnuilvte do PIS, como deduçao do imposto de renda devido e, com seus recursos próprios malcuidados com base no faturtommito„ assim definido no art. 32 do. Lei. Complementar n2 7720, regulamentada pele Decretc-loi n2 2.052783:: b) a partir da. ResoluOb do CNN nó 402/70, as contribuiçobs ao FIR/FAJURAMENTO pessanw a ser calculada scnbre a receita bruta, assim definida no art. 2p de Decreto-Lei ng 1.:~7,0; c) "descontos incormlicionaint s2nb . parcelas redutoras do preço de venda, quando ccostarem de nota fiscal de venda dos bems ou da fatura de serviços e n2(o dependerem de evento posterior à «e (E' dessos documentos, segundo dispbe o item 4.2 da Instrução nmotativa SOF n2 51/78.ng 4 . .. .~.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :10.005-004,.782/09-02 Acórdão no g 201-68.639 d) segundo se inferm da decisao proferida no processo relativo ao IPI (copio a fls. 113/123), a olddihuia daqueles descontos se subordinava A ocorrendo de eventos futuros e incerted caracterizwmtd-sd, portanto :, COMO condicionais:: e) a auto de infraçao em questao encontro-se em conformidade com OS quesitos exigidos pelo Decreto n2 70.235/721 especialmente no que concerne A descrição dos fatos. e ao enquadramento legaiLl f) nao cabe a esta esfera administrativa discutir a inconstitudonalidade da Lei Complementar no 7/7(:4 0) não há que se falar em elisac, fiscal, pois a infrasao a dispositivos legais que submetem o sujeito passivo ao eumprimento de obrigocffes tributárias denota um procedimento irregular, com contornos de ilicito evosao fiscal. Inconformada, a empresa internos o recurso tempestivo de fls. 133/100, onde reproduz os argumentos conddmItes da peça impugnatorio, apresentando, ainda, consideroOes de ordem doutduaria com referencia aos temas de evasão e elisão fiscal„ de comprovar que, ao modificar seu procedimento, adotando um desconto inciodidemsa previsto em lei, a rddxrrentm não praticou qualquer tipo de evasão ou fraude, fiscal. E: o relatório. 5 , : • . .111 ., , ,,, • 1 1:1á F MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FA:MNDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t8Y Processo no 10.805-001.732/89-02 • . ACOrd2C0 no 201-68.639 . • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFAINES E. DE HOLANDA He mérito, entendo que a contribui0o de que tratam os autos, como toda impesiçao, está sujeita à reserva legal, o mesmo ocorrendo com as hipóteses que configuram a sua desonerapo, quer se relacionem COM O i a t0 gOl-n,Mjan, quer se iRiuom a outros elementos necessários q) imposiO)o„ como a base de cálculo. A legislaçáo de regencia da contribuiçCCo, vigente á época, Enitibelecia como base de calculo a receita bruta das empresas, e raCo previa . exclusUes da espócie tratada nos autos, CD '1: a p rO POSJAS ±, acs votos condutores dos Acordaos ng 202-00.297 e 202-01.127, pelos Conselheiros Roberto Barbosa de Castro e Sebastiao Borges Taquary, respectivamente, CUjOS fundamentos adoto como raffies de decidir, transcrevendo-osn "C) Decrete-Lei ng 1.940/82, que itráleituiu a coatribuiçáo n2b deixou dóvida em torno de sua base de cálculo. E transcriçáo direta do artigo parMírafo 12:: "A coótribuiço socRil de que trata este artigo »Eira de 0,5% (meio por cento) e ¡Dst;utuA ):.)1)r e. A c2nej,.lã 1211.))t)a das emPresa'.)))).." Receita bruta encontra, por sua voz, explícitaçáO conceRCial no artigo 12 do DL-1598 (caput) a qual assume para o caso aspecto de extrema limpidez pelo próprio contraste com o conceito de m;giji? ajsB,1 ¡sá exarado no parágrafo ig do mesmo artigo. VE-se, ali, que fliceita líquida vem a ser a níceita bruta, diminuida das vendas enEREiladas„ dos. • descontos concedidos incormAicioRalmente e os impostos incidentes sobre vendas)) exatamente, pertanto, ri áo integrados no cálculo, Isso equivale a dizer, Sem sombra de dóvida, que o contribliin je-vinha calculando sua cervíribui0o„ nao pela receita bruta, mas pela receita líquida. Ao arrepio da lei, riortair23. A Portaria 19E-119, de 12.06.82 n'aci inovou guando, em seu item 1 -1, excluiu do conceito de niceRta bruta o IPI e o TOM, da MESWA forma que n).)Co o fez a IN-51/78, eis que ambos OS atos, sobre serem • meramente interpretatívos assentam-se hvírfeitamente sobre a . matriz legal. 6 . A.,VJ. " , - 0# musitm DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "40 AW'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no IM.S05-004.782/89-22 Acórdâo no 201-68.639 Por oportuno, oboerve-oe que a TH-51/78, da mesma forma que o 1)L-159S cria o cor:Ido:cole claro ao abordar, no seu. iteim 4, o conceito de nozeita líquida„ que é obtida exatamente pela deduçâo da roccita brmta, das- vendas canceladao, doo descontos incondicionais e dos impeotrzo ziobrz( vendas.' "(3 conceito de receita bruta (art. 12, parMjrafc 12, do Dec. lei ng 1.910/82), para o lim de apuraçâg das contribuipbes ao PIS, está definido pela Portaria MF-119, de 22.06.22, -como sendo o faturamento menos o IPI e o IUM. Entâp „ na neceita bruta deduzem-se, apenas, ésseo dois tributos- llâO hjk brevioâo legal, para eszeiulneffr Lo do faturamento outras parce4 pcz„ nem fORMII0 aquelas wzroelas de descontmo incondicionais ou de vendas canceladas, COMO W» vem postulando nos autos. Censidefro, pois„ incensurável a decisâo recorrida, e(1 ' bora, a mim me pareça :i. ri a inclusâo dessas parcelas (descontos incodicionaio e vendas canceladas) na base de cálculo do PIS. Todavip„ nâo há norma legal ou administratimcz, no momento, que possa amparar a tese da Remoinbitx.." • 4n superveniOncia do Decreto-Lei n2 2397/27, a meu ver, somente modifica a queotâo em relaçâo â contribuiçâo devida por fatos geradores ocorridos a partir da vigencia daquele diploma lepal. Hâo entendo interpre .L,xtivo o Decreto-Lei ne 2.397/S7. TerilUiT, pelo contrário, que o disposto no art- 18 do referido decretw4lei veio confirmar a exigibilidade da contribui0e ali referida sobre as verbas em tela, estabelecido pela legiolaçâo anterior. Se assim nâo tosse, n5ZO haveria necessidade de ediçâo de lei, estabelecendo a eXClUSQ " a qual :já estaria entâo a4mitida pela lei anterior. • O disposto no art. 20, do meomo decreto-lei, confirmâ, mais uma vez, a exigibilidade lá mencicmada, ao estatuir que a regra de exclusâo "nâo autoriza restituiçâo de . quantias JA recolhidas mm compensaçâo de dívidao n . Ora, se nâo ha reotituiçâo, é que os recolhimentos terâo sido feitos rie. forma da lei, isto e, sem excimo3eo da espécie aqui eeaminada. 7 4~ . Mit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . IA 1 se; M‘~ • . EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnetiâ . Processo no 10.805-004.7B2/99-02 Acórdão ng 201-63.639 O art. 22., por mla vez, limitou-se a estabelecer a exclusão da base de cálculo, da contribuição ao PIS, dos descontos incondicionais a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei, sem qualquer ressalva quanto ao período 'IIterio to A exis'teilcia de condiçOes, ê ela demonstrada pela vinculacão do desconto aos encargos fimamd.ros, dependendo o primeiro da liberação das parcelas de -financiamento, ê do pagamento dos encargos flanceiros, na forma disposta no "Contrato de Abertura de Credito em Conta Corrente" e respectivo •Tevê° de reeratificação". São a liberacão de créditos e os pagamentos- 1--csc'ed.desx„ eventos flAt.to, porque posteriores A compra e vendag e ificertos„ . v~v.ke dependente, cada nova lib*.N-aal do int.egral cumprimento das disposiçOes contraldis„ pelo concessionáriog e porque, quanto ao pagamento, havia possibiidade de sua nffo realização. Tanto assim que os credores, [ri cl das eausas que pudessem acarretar o immlimp~nte, procuraram assegurar o ressarcimento de eventual falta de pagamento, mediante inserção, no contrato refierido„ das cláusuTas V e VI, em cujo contexto esta suSiemç.mte a p..xs .sibilidade de não pag:Amento do debito do concessionário-dstribuidor. Essas cláusulas estabelecem garantias e penali~„ mecanismos de recuperação do preço integral dos veículos alienados, inclusive os valores. dos encargos fin.miceirxds correspondentes aos descontos. Isso mostra que o desconto Sá serE a efetivo em caso de integral cumprimento das dispcmiçges contraüTaiTs da abertura de- crédito. Caso centrário, o valor total a pagar . englobaria o preço sem desconto, uma vez que a financiadora estaria habilitada A recuperação int~..1 dos créditos co=,ídidos„ inclusive encargos financeiros integrais. Tenho, assim, CDMO demonstrada a nabAreza cx.:mije:ft:sun. do desconto concedido pela Autuada, o que me leva á conclusão de ter sido indevida a sua exclusão da base de cálculo da contribuiçM.J„ MESMO na hirM'S,,, ,d(a de que se admita gim a legislação permitia a exclusão de descontos incondicionais, pretendida pela Recorrente. Tendo em vista o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 01 de dezembro de 1992. quir0- ARISTOF,HES FO MURA DE HOLANDA n o . EBiS;4; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO okliottir: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processei np 1d.. 5-004 „ 782/89-02 A c:6 o- o:/ noo 2C31. -68 .639 VOTO DA RIELAToRA ro li:8:1:61,1ADA „ conisEELHruRn SIEL.IIA WOLSZCZAK 111:1, ten dei que a o e az Mi ,•ooss isto 2o Recorre:ti te porque oii con r• :1. nijto P:1:2 aqu em causa tom po r de c:4:1_ ou li ando r- amen Lr etE Á acusa Xo :1 po si ta n o seti Li. o:1 o ele ue a em prema d e :O. x cl e., iii e: :1. r nessa base de o:Álcool:c:o va or- em o- es peio,cien •te cl edo ceiri tom comi clic Orla :1. meen te oadi ceed iclono A Iludi s 1 a si:aci de se eg ein c a da ctin I ri bui ninto „ edi le e tion to „ na0 cedi tem reg ra serne :1. han te A ei tico Lii s c o- 3. e kJ 1 a Ç C) 13 o t ir an to mo 1 , no som et de que:, o valor do tals o:lescedi tos n teg r• a O Vi: t C1 I' táve D es ta onan oea „ en en d 0 Cr ue sonien ae e o e:o le onin do o cite 1, ido -I' a il.!. (1101-11:0 d SMal:b cli Er CR ii;;CRS V. pon deri tini A ir c :r':: :1 a o:1 a coe ri o- 1. bui e2Ob ao 1"1 :1:9 so SCel.t (non ta!) te; A to-i o en a I, vam ente se ozon • 1 1 :i. go, o- ad o o int passei deo meio voz 3. o „rei. • •I' an ce:d. ra A medi tad o o- a ,. Corn eso:Ais çeies „ cl CRI 1:1 I' OV men te) a o Sal a das Soessedes o ; em 3:1. de dez em b de :1.992 ., ---ç koorLf(-0- (2C-Cco.0-\-L l.A21 1L1• 130...11A SAIITOS 5.:3A1...011M0 1401...SZCZAK

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Numero do processo: 10830.003250/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 e 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de omissão de receita apurada em lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE VENDA NÃO REGISTRADA Deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, cuja origem não seja comprovada, sendo-lhe exigido o imposto. OMISSÃO DE RECEITA. EMPRÉSTIMO FEITO POR TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 229 do RIR/94 não autoriza a presunção de omissão de receita decorrente de empréstimo efetuado por terceiro estranho ao quadro societário da empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80175
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 e 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de ouitaa2v dc rcccitr. apuada crn lat.re...arttc de 122.! e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE VENDA NÃO REGISTRADA Deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, cuja origem não seja comprovada, sendo-lhe exigido o imposto. OMISSÃO DE RECEITA. EMPRÉSTIMO FEITO POR TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 229 do RIR/94 não autoriza a presunção de omissão de receita decorrente de empréstimo efetuado por terceiro estranho ao quadro societário da empresa. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto& iSPV1/4' • . . . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.003250:98-97 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 Acórello n.° 201-80.175 BrasIlia 002 I o ?-- Ia? Fls. 86 Márcia C s ,.../7orcira Garcia ACORDAM osMembrIt - ti,t/ I" giltelMFTR 4___Cilp-AARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Abelardo Pinto de Lemos Neto, OAB-SP 99.420. . eltbottiCet.‘ &Á/tia/Z.1* (4.,9 • totMARIA COELHO MARQUES . Presidente 1If MAU CIO TAV /E SILVA , , Relator 1 , Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto 'Velloso (Suplente convocado). -..-.... • MF - SEGUNDO CONSELHO COM DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10830.003250198-97 CONFERE CCO2C01 Acórdão n°201-80175 O ORIGINAL Fls. 87Brasilia,422j_e_t J21_ Márcia risti oreira G .eape I 17%2 areia Relatório PAPÉIS AMÁLIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 55/64, contra o Acórdão n11 3.881, de 24/04/2003, prolatado pela 411 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 43/47, que julgou procedente o lançamento, cuja ciência ocorreu em 26/05/1998. Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente do auto principal do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), por omissão de receita, em razão da não-comprovação da efetiva entrega de numerário feita pelos sócios, referentes aos anos de 1995 e 1996, ensejando o lançamento por insuficiência no recolhimento de IPI, decorrente de "venda sem emissão de nota fiscal" (fl. 14). Irresignada a contribuinte apresentou impugnação em 25/06/1998, de fls. 18/19, aduzindo que: a) as supostas omissões de receitas não poderiam caracterizar "Venda sem emissão de Nota Fiscal", posto que • seus ingressos na sociedade foram devidamente comprovados na impugnação do processo principal de IRPJ; b) não há previsão na legislação do FPI que autorize o lançamento efetuado e o enquadramento adotado não se presta às exigências constantes da autuação; c) é necessária a prova cabal da saída do produto, não sendo admitida a utilização de prova emprestada. Ao final, requer seja decretada a improcedência do auto de infração. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-ealendório . 1995, 1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. As receitas cuja origem não seja comprovada, no caso, receitas omitidas, devem ser consideradas provenientes de vendas não registradas, transferindo ao sujeito passivo o ónus de demonstrar o contrário. Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 30/09/2003, o arrolamento recursal necessário de fls. 65/66, confirmado pelo despacho de fl. 70, juntamente com o recurso voluntário de fls. 55/64, apresentando a seguinte argumentação: a) a autoridade administrativa não comprovou a efetiva omissão de receita, bem assim a ocorrência do fato gerador do IN e a venda sem nota fiscal; b) as operações de mútuo encontram-se devidamente respaldadas em contratos, registradas nos livros contábeis e nas DIRPF dos sócios, comprovando, assim, que os valores foram entregues; c) incumbe à Fiscalização a prova da ocorrência da omissão; d) o .,•• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n." 10830.003250/9847 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2.001 Acérclao n.°201-80.175 Brasilia,122,1 0)2- te?":._ Fls. 88 Márcia Cri in omita Garcia art. 229 do RIR/94 não susten - - • • • •••". re- 1" 1759' : • - : - de empréstimo efetuado por terceiro, não sócio. Por fim, requer o provimento do recurso e reconhecida a improcedência da ação fiscal. Tendo em vista tratar-se de auto de infração de IPI decorrente do lançamento de 1RPJ, conforme consignado no auto de infração (fl. 14), o presente processo aguardou o julgamento do Processo n' 10830.003251/98-50, o qual trata de apuração de omissão de receitas no âmbito do Imposto de Renda. Concluído o julgamento daquele processo pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 103-22.594, cuja cópia encontra-se às fls. 78/82, retorna o processo a este Conselho para julgamento. É o Relatório. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 10830.003250/98-97 CCO21C01 Acórclâo n.° 201-80.175 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 89 Brasilia,t/j2_61_a_L Márcia Cr' a Moreira Garcia sioe 0117502 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente lançamento decorre da não comprovação da efetiva entrega de numerário por parte dos sócios da empresa no processo de IRPJ, tendo como conseqüência a imputação de omissão de receitas, pela venda de produtos industrializados, sem emissão de nota fiscal. Destarte, a autuação de IPI deriva de apuração de omissão de receitas no âmbito do Imposto de Renda ' junto ao Processo n 2 10830.003251198-50, o qual foi objeto de apreciação e julgamento pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo Acórdão n2 103-22.594 (fls. 78182) decidiu, "por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de suprimento de caixa por terceiros ...". Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: " OIVESSÃO DE RECEITA SUP1=10 DE NUMERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. O suprimento de numerário feito por sócio, cuja origem e efetividade da entrega não forem devidamente comprovados através de documentação hábil e idónea autoriza a presunção legal de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA EMPRESTIMO FEITO POR TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O empréstimo feito por terceiro não dá ensejo à presunção de omissão de receita, vez que circunscrita aos suprimentos feitos pelas pessoas referidas no art. 229 do RIR194. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFIAIS. 112RF. CSLL. A plicam-se aos processos decorrentes as mesmas conclusões adotadas para o IR!'], em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula Recurso provido em parte." Desse modo, tendo a matéria sido objeto de apreciação pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto acima ementado compartilho e adoto, resta, tão- somente, a apreciação da matéria especificamente relativa ao TI, a qual passa-se a analisar. Diferente do que aduz a recorrente e conforme mencionou a autoridade julgadora de primeira instância, o § 22 do art. 343 do RIPI/82 autoriza a cobrança de IPI referente às receitas cuja origem não seja comprovada, conforme se verifica de sua transcrição: ".§ 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. Rei n.° 4.502/64, art. 108, § 25". O legislador entendeu que, em regra, as receitas cuja origem não eram comprovadas decorriam de vendas não contabilizadas. Em se tratando de atividade industrial, essas vendas seriam de produtos industrializados e, portanto, ense'ando o recolhimento do IPI. Cr. o MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10830.0037.5098-97 ' CCOWCO I Acórdão n.° 201-80.175 Brasília, tt oreira Garcia )— I r) 7- Q) Fls. 90 Márcia C s In M. tape 01 17502 Desse modo, editou norma acerca co tema, constituindo, então, uma presunção legal, cuja finalidade é autorizar a presunção de venda sem emissão de nota, a partir tão-somente da demonstração da ocorrência de omissão de receita. Porém, trata-se de uma presunção relativa oujuris tantum, podendo ser refutada pelo autuado, mediante provas. Portanto, uma vez comprovada a omissão de receita ocorrida em indústria, por decorrência, o Fisco está autorizado a pleitear a exação do IPI, posto que, no presente caso, a contribuinte não logrou desconstituir a presunção legal. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação do IPI o valor cuja origem decorreu do suprimento de caixa efetuado por terceiros, não pertencentes aos quadros societários da sociedade empresária. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. - MAURÍCf, , O ....--TA2-f--- I T IRA VA 111, , • • .. Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1

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