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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835253 #
Numero do processo: 13802.001154/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Estando o imóvel discutido, comprovadamente sob a égide de outro tributo, com normas inerentes, descabe, no caso, exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02259
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELMA HORTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 .... Osv,I (o Jõsé . - ouza Presidente 44 lhírjzaCtscPniéeL ‘jdeW2da - / / " , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 1 (363 MINISTÉRIO DA FAZENDA... • ‘s, ,:s4 • k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13802.001154/91-18 Acórdão n° : 203-02.259 Recurso n° : 97.765 Recorrente : SELMA HORTA RELATÓRIO A contribuinte identificada nos autos através da Impugnação de fls. 01/05, defende-se da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, incidente sobre o imóvel denominado "LT 1 e 2 Qd. 02 Jd. José Luiz", localizada em São Paulo, com demais especificações expressas na Notificação de fls. 02. A exigência fiscal, refere-se ao exercício de 1991, lançada em nome de Luiz Antônio Jardim. Para fundamentar a impugnação interposta, alega a interessada que o referido senhor já é falecido, sendo que o imóvel já faz parte da zona urbana do Município de São Paulo e já teria sido alienada em favor de Cirilo Alexandrino Amorim. Ás fls. 07/08 a fiscalização através de expediente anexado, intima a interessada a comprovar as alegações trazidas, mediante comprovação documental. Sem manifestação da impugnante, decidiu o julgador singular nos termos expressos às fls. 10/11, resumidos na seguinte ementa: "ITR/91 - Alegação de lançamento indevido, em razão do imóvel pertencer a zona urbana do município e ter sido vendido; falta de provas; INDEFERIDA". Não se conformando com o entendimento a quo interpôs a requerente, Recurso de fls. 13, onde de forma sucinta, argumenta que os lotes não mais lhe pertencem, sendo tributados pela Prefeitura deste 1985. Junta a Documentação de fls. 14/15, em suporte a afirmativa feita. É o relatório. 2 36 (t, MINISTÉRIO DA FAZENDA\‘5 4 ,;,:? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.001154/91-18 Acórdão n° : 203-02.259 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA . VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso trazido pela interessada, foi manifestado de forma simples, de próprio punho, manuscrito. No entanto, cumprindo as formalidades processuais, logrou do mesmo modo a ora recorrente, comprovar as afirmativas anteriormente esboçadas, permitindo que, no mérito, se entenda ser sua reclamação de todo procedente. Com efeito, as informações trazidas na peça recursal sobre a propriedade discutida, dão conta de que referido imóvel não só não pertence mais à requerente como, também, sujeita-se a tributo outro, que não o ITR, objeto da discussão nos autos. Os Documentos de fls. 14/15, emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria de Finanças, atestam o lançamento e o pagamento do IPTU, sobre os lotes questionados, em nome de Cirilo Alexadrino de Amorim. Creio que a documentação aludida, inclusive, atende e preenche os requisitos considerados indispensáveis pela própria fiscalização. _ Assim, diante do exposto, conheço do Recurso e no mérito, considero assistir razão à apelante. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 dA THEREZA VASCONCELL DE ALMEIDA ,..111-40 3

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4835366 #
Numero do processo: 13805.001155/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 31 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02142
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PUBLIOADO NO D. 15":".U. 1./C .-to MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C --- RR rica t . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001155/90-24 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.142 Recurso n° : 97.159 Recorrente : ALFREDO ROGÉRIO Recorrida : DRF em Santa Ifigénia - SP ITR - CONTRIBUINTE - É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 31 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO ROGÉRIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewslci Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 -14r • •rce- . P sidente I Tibe y erraz anto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). sms 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 414FJ" fr Processo n° : 13805.001155/90-24 Acórdão n° : 203-02.142 Recurso n° : 97.159 Recorrente : ALFREDO ROGÉRIO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 05) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 190, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Sitio Coruruquara, de sua propriedade, localizado no Município de Santana do Pamaíba/SP, com área total de 19,6 ha. O interessado vem, através de seu preposto, às fls. 02/04, impugnar o feito, alegando em síntese: a) o imóvel foi invadido e apossado pela Construtora Amanic Ltda., que o transformou em irregular loteamento sob a denominação de Terras de São Nicolau"; b) em conseqüência, está a referida área de terras sub-judice e desfigurada como área rural, para loteamento urbano, ficando os proprietários impossibilitados de tornarem-na produtiva; c) relativamente ao assunto, existem diversos processos tramitando pela 28° Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; d) a referida área vem sendo lançada como imóvel urbano em nome da Construtora Amanic Ltda. ou de seus compradores de lotes, face as fraudes por ela praticadas com referência a cadastramento para efeito de impostos; e) solicitou, ao final, o cancelamento da presente notificação, em razão do elevado valor cobrado, para que o mesmo seja compatível com o valor anteriormente cobrado, em nova notificação. O INCRA informou às fls. 37: 1 - ficam obrigados a prestar declaração de cadastro todos os proprietários ou similares, de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial (art. 2° da Lei 5.868/72); 2 - o cadastro deve permanecer até que se comprove a anulação dos títulos de Domínio ou a decisão judicial, bem como o valor lançado deve ser quitado; 3 - por esses motivos, indeferiu o pleito. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001155/90-24 Acórdão n° : 203-02.142 A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "ITR - Havendo litígio quanto à posse do imóvel, permanece como contribuinte aquele em nome do qual está cadastrado junto ao INCRA o referido imóvel. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 45/48, alegando em síntese: a) os titulares de domínio do referido imóvel haviam compromissado a venda e. transferência do mesmo à Adilson Dias da Silva, que, sem pagar o preço da transação, transferiu seu direito de compromissado comprador a Nicolau Nuncio Vigorito, que, por sua vez, o transferiu para sua empresa Construtora Amaine Ltda. que o incorporou às terras do recorrente, objeto daquela transação não quitada, pois os dois últimos também não honraram o compromisso do Sr. Adilson Silva; b) o imóvel em apreço foi incorporado a outras terras que o Sr. Nicolau e sua empresa alegaram haver adquirido, e realizaram o irregular loteamento urbano denominado "Terras de São Nicolau", cujos lotes passaram a comercializar, estando os mesmos cadastrados pela Prefeitura de Barueri como terrenos localizados dentro do perímetro urbano do município. Face o exposto, entende que e absolutamente indevido qualquer tributo lançado como Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre o imóvel em questão, pois o mesmo vem sendo tributado como imóvel urbano, o que certamente incorreria em bitributação. Solicitou, ao final, o provimento do recurso e o cancelamento da notificação. É o relatório. 3 . n :" • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001155/90-24 Acórdão n° : 203-02.142 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Inicialmente afasto a alegação de que no caso estava ocorrendo bitributação, face à concomitante exigência do I.T. Urbano, não somente porque incomprovada tal alegação, mas principalmente porque contraria a prova dos autos, quais sejam: a própria Notificação de fls. 2 e a Certidão de fls. 37. No mais, merece prosperar a bem lançada decisão proferida pelo d. Julgador de Primeira Instância Administrativa, vez que os documentos trazidos pela própria recorrente comprovam o litígio pendente sobre o imóvel, sem comprovar, contudo, a perda do domínio, nem mesmo da posse em sua integralidade, sobre o imóvel objeto do lançamento fiscal, art. 31 do CTN. De outro lado, eventual retificação quanto à titularidade ou destinação do imóvel, deveria ter sido comunicada, tempestivamente, ao órgão lançador até a data do recebimento da notificação de lançamento do ITR ao exercício a que se referir, consoante os termos do § P do art. 147 do C'fN. Por estes fundamentos, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 L k I elk Y FE • Ini.DOS S cor OS 4 • -•

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8169706 #
Numero do processo: 10970.720087/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 CONTENCIOSO FISCAL. INOVAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando este, de forma exclusiva, tratar de temas estranhos ao contencioso fiscal instaurado pela impugnação ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este tratar, exclusivamente, de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INOVAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando este, de forma exclusiva, tratar de temas estranhos ao contencioso fiscal instaurado pela impugnação ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este tratar, exclusivamente, de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 11-61.061, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, fl. 46 a 51, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente Multa por Falta na Entrega de Declaração de rendimentos no exercício de 2017. O Auto de Infração consta de fl. 2 a 4 e sua descrição dos fatos e enquadramento legal assim dispõe: PESSOAS FÍSICAS INFRAÇÃO: FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (COM IMPOSTO DEVIDO) Multa por falta de entrega da Declaração-IRPF relativa ao ano-calendário de 2013. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 87 /2 01 8- 59 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720087/2018-59 O valor da multa aplicada (20% sobre o imposto devido) tem origem no Auto de Infração (processo de n° 10970-720.086/2018-12) lavrado contra o contribuinte aqui identificado, por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos e/ou créditos de origem não comprovada, bem como por omissão de rendimentos da atividade rural, com imposto devido montante de RS 263.735,85, cujo enquadramento legal, fato gerador e valor da multa transcrevemos abaixo: Falo Gerador Multa 30/04/2014 52.747,17 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 30/04/2014 e 30/04/2014: "Art 88, inciso I, § 1 o . alínea '"a"", da Lei n°8.981/95 c/c art. 27 da Lei n°9.532/97" "Ait 964, inciso I, alínea ""a"', § 2 o , inciso I e § 5 o , do RIR/99" Cientificado do lançamento em 11 de maio de 2018, conforme AR de fl. 13, o contribuinte formalizou impugnação (fl. 35/36) em que fez um breve relato da celeuma fiscal e de situação pessoal de saúde, submetendo ao julgador de 1ª Instância apenas o seguinte pleito: À vista de todo exposto, solicito o cancelamento da Multa Regulamentar referente ao Auto de Infração do Imposto sobre a renda da Pessoa Física proveniente do processo 10970-720.086/2018-12,uma vez que já está sendo penalizado por meioda multa de oficio exigida no referido processo. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões sintetizadas na Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. O contribuinte que desempenha atividade rural e teve receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50, em 2013, ou quem pretenda compensar, no ano calendário 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou no próprio ano- calendário de 2013 é obrigado a apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. A falta da apresentação ou a apresentação fora do prazo da DIRPF enseja o lançamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, limitada a 20% do imposto devido, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 27 de novembro de 2018, conforme Termo de fl. 57, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 61 a 68, em 11 de janeiro de 2019, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720087/2018-59 Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, o contribuinte adentra efetivamente nas razões de seu recurso, inicialmente apontando a necessidade da decisão recorrida em face da base de cálculo utilizada de maneira equivocada para arbitramento da multa ora exigida. Afirma que o valor apurado no presente processo decorre de tributo apurado como devido nos autos do processo 10970.720086/2018-12, em que a fiscalização ressaltou que é evidente que a atividade econômica desenvolvida pelo fiscalizado é exclusivamente rural. Por esta razão, os rendimentos tributáveis deveriam ter sido apurados tendo como base de cálculo o percentual de 20% da receita auferida. Sustenta que, a despeito da conclusão sobre a natureza de sua atividade, deixou de aplicar o mesmo percentual de 20% sobre o valor de R$ 598.694,02. Lastreado em tal alegação, requer a defesa a reforma da decisão recorrida, para que seja aplicada a base de cálculo correta para definição do valor devido a título de multa por ausência de declaração, ou seja, deve-se, inicialmente, ajustar o tributo lançado no processo 10970.720086/2018-12 considerando todo o valor considerado omitido como sendo oriundo da atividade rural e a este aplicando-se o percentual para arbitramento do rendimento tributável de 20%.. Resumidos os argumentos da defesa, constata-se que o contribuinte se limita a pleitear que a presente autuação sofra os reflexos das alterações que entende devidas no processo 10970.720086/2018-12, o qual está sendo submetido a julgamento por esta Turma na mesma sessão de julgamento do presente, tendo em vista reunião dos processos por vinculação, conforme despacho de fl. 75/76. Portanto, o pleito não chega a constituir um litígio fiscal, já que e natural que eventual alteração do tributo devido apurado no processo principal ocasione o recálculo da multa controlada no presente, sendo dever da unidade responsável pela administração do tributo promover tal ajuste. Por outro lado, há de se reconhecer que tais argumentos não foram objeto da impugnação, onde apenas se pleiteou o cancelamento da exigência em razão do autuado já ter sido penalizado com multa de ofício no processo principal. Sobre o tema, importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720087/2018-59 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desta forma, são consideradas não impugnadas e não devem ser conhecidas, as matérias que não tenham siso expressamente contestadas na impugnação, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora da lide instaurada pela impugnação ao lançamento. Neste sentido, tendo em vista a inovação nas razões recursais e, ainda, considerando a inexistência de litígio, voto por não conhecer do recurso voluntário, do que resulta a definitividade da decisão de 1ª Instância administrativa. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram o presente, não conheço do recurso voluntário por este tratar, exclusivamente, de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Fica ressalvada a necessidade da unidade responsável pela administração do tributo, se for o caso, recalcular a exigência em comento ajustando-a a eventual alteração do tributo devido no processo 10970.720086/2018-12 ocorrida no seu curso regular. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909257/2012-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELA DRJ. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito que tenham sido objeto de fundamento da decisão recorrida, resultando a ausência de referidos pontos na manutenção das razões de decidir adotadas pela DRJ.
Numero da decisão: 1002-001.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELA DRJ. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito que tenham sido objeto de fundamento da decisão recorrida, resultando a ausência de referidos pontos na manutenção das razões de decidir adotadas pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-71.653 da 5ª Turma da DRJ/RJ1, de 08/01/2015 (fls. 117 a 121): O presente processo versa sobre a Dcomp nº 32382.63689.2410811.1.3.6142.(Vide Nota nº 1 CARF) Segundo o que consta na Dcomp (fl.97)(Vide Nota nº 2 CARF), o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 33.275,03 se refere a pagamento indevido ou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 92 57 /2 01 2- 28 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.066 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909257/2012-28 maior de IRRF (cód. 5706). O pagamento, no valor de R$ 540.000,00 foi efetuado através de DARF, sendo realizado em 03/02/2011 (fl.99). No Despacho Decisório (fl.90)(Vide Nota nº 3 do CARF), consta a não homologação da Dcomp, sob alegação de que foi localizado o pagamento de R$ 540.000,00, mas este foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte referente ao cód.5706 - PA 01/2011- R$ 540.000,00. A interessada se insurgiu, em 16/01/2013, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl.2 e 3), do qual tomou ciência em 17/12/2013 (fl. 112), apresentando os argumentos que se seguem:  Em 31/01/2011 o Banco provisionou, para pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, o valor de RS 3.700.000,00 e em 03/02/2011 recolheu, com base nesta provisão, a título de imposto de renda retido na fonte - IRRF o valor de RS 555.000,00 da seguinte forma:  O fato descrito acima se repetiu em 28/02/2011 com valores idênticos conforme cópia dos DARF.  O banco possui investidores domiciliados no exterior e por ter adotado a prática de recolher os impostos antecipadamente, ou seja, considera o fato gerador a provisão e não o pagamento como determina a legislação. Desta forma o banco não tem informação precisa dos investidores domiciliados no exterior no momento deste recolhimento, cujas ações estão custodiadas no Banco Itaú S/A e utiliza uma proporcionalidade histórica para calcular o valor a ser recolhido no código 9453. No caso, os pagamentos de Juros sobre o Capital Próprio, efetuados anteriormente foram de 1,75% do total pago, para residentes e domiciliados no exterior. Além deste fato, o Banco também não tinha, nesta data, informações corretas dos titulares das ações negociadas em bolsa que são isentos.  Em 23/05/2011 o Conselho de Administração do Banco deliberou em Ata (anexo 03) o pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio até o dia 22/07/2011 tendo como base os detentores de ações em 23/05/2011.  O Banco Itaú, com base na Ata de Reunião do Conselho de Administração - ARCA e no Aviso aos Acionistas de 23/05/2011 (anexo 04), providenciou o pagamento deste Juros sobre o Capital Próprio em 07/06/2011, calculando os valores pagos aos Residentes no País e aos Residentes e Domiciliados no exterior informando o Banco SOFISA dos valores efetivamente pagos e o imposto de renda retido na fonte conforme comunicado (anexo05).  Diante desta nova e precisa informação o Banco constata o valor do IRRF devido e constitui um crédito tributário a ser compensado utilizando-se dos Pedidos de Compensação eletrônico, de acordo com o cálculo efetuado na planilha anexa ( anexos 06a e 06b).  Por erro de fato o contribuinte não efetuou a retificação do valor declarado na DCTF de janeiro de 2011 onde consignou o último recolhimento de IRRF s/Juros de Capital Próprio e tomando ciência deste despacho decisório procedeu a retificadora anexa (anexo 07). *NOTA nº 1 CARF: A numeração correta da DCOMP é a de nº 3842.90895.141011.1.3.1840 (fl. 102), relativa ao presente processo de crédito nº 16327.909257.2012-28 conforme informado no Despacho Decisório de fl. 88. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.066 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909257/2012-28 * NOTA nº 2 CARF: houve equívoco na indicação da página da DCOMP, já que a mesma está situada na fl. 102, e não na fl. 97 conforme indicado; *NOTA nº 3 CARF: houve equívoco na indicação da página do Despacho Decisório, já que o Despacho Decisório relativo à referida DCOMP nº 3842.90895.141011.1.3.1840 está situado na fl. 88, e não na fl. 90 conforme indicado. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente, por entender que os documentos apresentados não seriam válidos (não se encontram assinados) e, além de inválidas, não demonstram benefício à contribuinte por não demonstrarem informações convergentes (fls. 120 a 121). A empresa contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 130 a 133), sem alegação de fatos novos nem inclusão de novos elementos de prova, mesmo tendo sido advertida de que os documentos anteriormente apresentados se demonstravam inválidos e inconsistentes, tendo se limitado referido Recurso a transcrever o art. 74 da Lei Federal nº 9.430/1996 e a indicar que “em sendo possível, juntaria maiores elementos de comprovação de tal cenário”. Apesar de nada argumentar, contrapor ou apresentar meios adicionais de prova, face aos fundamentos do Acórdão recorrido, a empresa contribuinte requer, ao final de seu Recurso Voluntário, o seguinte: “A vista de todo o exposto, demonstrada a Improcedência do r. acórdão, a Recorrente espera que seja acolhido o presente recurso voluntário para o fim de ser: a) considerado tempestivo o presente recurso; b) julgado procedente a compensação declarada no Per/Dcomp n° 32382.63689.240811.1.3.04-6142; c) retificada de oficio da DCTF onde não constou a abertura do crédito oriundo do pagamento indevido a maior de IRRF- Juros sobre capital próprio- código de receita 5706, período de apuração 01-10/2011; e d) ser deferido o cancelamento do débito fiscal invocado no r. acórdão.” A própria Recorrente, em seu Recurso, também se equivocou na indicação da numeração da DCOMP objeto do presente processo, já que se trata exclusivamente da DCOMP nº 3842.90895.141011.1.3.1840, não abrangendo, portanto, a DCOMP de nº 32382.63689.240811.1.3.04-6142. Ressalte-se que, embora o cerne da questão consista em se analisar crédito decorrente de eventual pagamento a maior de IRRF no período de 01/2011 (Despacho Decisório, fl. 88), a empresa contribuinte indica como período de apuração “01-10/2011”. É o relatório. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.066 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909257/2012-28 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se ainda tratar-se de análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (apuração em 02/2011). Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 24/03/2015, vide atesto de recebimento pela RFB na fl. 307, face à intimação eletrônica com ciência pela empresa contribuinte em 20/02/2015, consoante Termo de Ciência, fl. 130), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca da análise de mérito, constatou-se que a empresa contribuinte não indicou nenhum ponto controvertido, seja ele fático-probatório ou pautado em fundamentação jurídica capaz de refutar os argumentos da DRJ. A DRJ pautou sua decisão no fato de que os documentos apresentados pela contribuinte se demonstraram inválidos (sem assinaturas) e também com informações que não demonstravam o crédito pleiteado pela contribuinte. A Recorrente não refutou qualquer fundamento contido no julgamento da DRJ, em prejuízo à dialeticidade. Em nenhum momento do recurso voluntário o recorrente adentra nos argumentos utilizados pela decisão recorrida que julgou pela improcedência de sua manifestação de inconformidade, a fim de atacar, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de piso, contexto esse que enseja a impossibilidade de conhecimento do presente recurso Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.066 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909257/2012-28 voluntário, não remanescendo qualquer ponto controvertido a ser objeto de reanálise por parte do CARF. Acerca da menção do Recorrente, no sentido de que “em sendo possível, juntaria maiores elementos de comprovação de tal cenário”, necessário indicar que a empresa contribuinte já promoveu todos os meios de prova que entendeu capazes de demonstrar o seu alegado crédito, restando, portanto, devidamente atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo inaplicável a apresentação de elementos de prova neste momento do processo ou mesmo qualquer diligência, estando preclusa, portanto, a possibilidade de produção de provas neste momento processual, especialmente pela consideração de que contribuinte não conseguiu demonstrar, no curso do presente processo, a certeza e liquidez do crédito pretendido, mesmo tendo tempo hábil para a construção de sua defesa e apresentação dos meios de prova necessários, considerando-se o disposto no Decreto Federal nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Verificou-se, ainda, que a Recorrente não demonstrou qualquer impedimento relacionado à apresentação de prova que entendesse cabível, nem demonstrou a apresentação de prova nova (relativa a fato ou direito superveniente), nem apresentou novas provas destinadas a contrapor razões posteriormente trazidas ao autos, não se aplicando, portanto, as exceções previstas nas alíneas do §4º, do art. 16, do Decreto Federal nº 70.235/1972. Diante da ausência de ponto(s) controvertido(s) que tenham sido suscitado(s) pela empresa Recorrente, adoto, como razões de decidir os fundamentos utilizados pela DRJ. Dispositivo Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.066 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909257/2012-28 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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8158494 #
Numero do processo: 10840.723763/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 37 63 /2 01 5- 89 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.096 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723763/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.096 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723763/2015-89 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.096 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723763/2015-89 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720647/2017-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 06 47 /2 01 7- 39 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.783 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720647/2017-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 48) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2012. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04, 13/15), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 54/58): Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, citou jurisprudência. A Impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE. Cientificada do acórdão de primeira instância em 18/05/2018 (e-fls. 64), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 14/06/2018 (e-fls. 65/83) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aduz que a Receita Federal nunca emitiu multas por atraso em entrega de GFIP e que o Sistema SEFIP sempre apresentou falhas no recebimento dos arquivos. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP. - Sustenta que não houve intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo legal como determina o art. 32-A da Lei 8.212/91. - Entende que a demora do Fisco em realizar o lançamento da multa torna a exigência ilegítima, ocorrendo a homologação tácita da apresentação extemporânea da declaração. - Afirma que entregou a GFIP original dentro do prazo legal e que esta não foi considerada pela autoridade fiscalizadora. - Expõe que a obrigação principal foi cumprida com a apuração do tributo e seu respectivo pagamento e que, por conseguinte, a obrigação acessória alcançou seu objetivo de forma eficaz. - Discorre sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e defende que a multa cobrada é inconstitucional, já que possui caráter confiscatório. - Suscita a possibilidade de redução da multa de modo a adequá-la aos parâmetros resultantes da proporcionalidade e do não confisco. Apresenta jurisprudência sobre o tema. - Alega que faz jus à redução prevista no art. 38-B da Lei Complementar 123/2006. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.783 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720647/2017-39 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que as questões não suscitadas em sede de Impugnação não serão apreciadas por este Colegiado haja vista a ocorrência de preclusão. Extrai-se dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnadas as matérias que não forrem expressamente contestadas pelo contribuinte. Dessa forma, não é permitido inovar na postulação recursal para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe esclarecer que o previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.783 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720647/2017-39 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720206/2014-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e/ou não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções a título de pagamento de pensão alimentícia a Rosângela Drummont de Souza e Eduardo Drummont de Souza, e para manter a glosa sobre a dedução a título de pagamento de pensão alimentícia a Bruna Drummont de Souza. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e/ou não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções a título de pagamento de pensão alimentícia a Rosângela Drummont de Souza e Eduardo Drummont de Souza, e para manter a glosa sobre a dedução a título de pagamento de pensão alimentícia a Bruna Drummont de Souza. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 65.334,60, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme se extrai do acórdão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fl. 53 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação à qual alegou, em síntese, Em suma, protesta pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 06 /2 01 4- 33 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720206/2014-33 dedutibilidade da pensão alimentícia declarada, ao argumento de ter sido estipulada em Termo de Acordo na Audiência de Ação de Oferta de Alimentos, ocorrida em 12/05/2006, devidamente homologada por sentença judicial, seguindo os ditames do art. 24 da lei nº 5.478/1968. Assevera que o dever de pagar alimentos, ao teor da referida norma, não está condicionado à dissolução da sociedade conjugal, bastando que o alimentante deixe a residência comum. Transcrito do voto do acórdão nº 12-102.707 da 19ª turma da DRJ/RJO : “Com efeito, a motivação dada pela autoridade lançadora para negar o direito à dedução da despesa com pensão alimentícia, no que diz respeito à suposta ausência da dissolução da sociedade conjugal, não merece prosperar. Ocorre que o dever de pagar alimentos, segundo as normas do direito de família, em se tratando de sociedade conjugal, não está condicionada à sua dissolução. O art. 24 da Lei nº 5.478, de 1968, que trata da oferta de alimentos, prevê esse dever pelo simples fato do abandono da residência comum, verbis: (...) Não obstante, o lançamento tem fundamento, ainda, na falta de comprovação e de previsão legal, o que permite avaliar, de forma ampla, a dedutibilidade das pensões alimentícias supostamente pagas pelo sujeito passivo. Observo que o acordo judicial teve fundamento no dever de pagar alimentos pelo responsável pelo sustento da família, que venha a abandonar o lar. Nesse aspecto, cumpre observar que tal dever não subsiste indefinidamente, mormente no que diz respeito aos filhos. (...) Portanto, após a maioridade, a presunção da necessidade se torna relativa, ficando condicionada à comprovação de que os filhos não possuem bens suficientes nem têm condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência. Essencial, portanto, que haja a prova cabal de sua real necessidade. (...) Nesse mesmo sentido, o art. 35, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece como parâmetro, para fins de dependência de filho menor, a idade de 21 anos (antiga maioridade civil conforme Código Civil de 1916), que pode se estender até 24 anos, se os filhos ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. E, ainda, em qualquer idade, nos casos de comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho. (...) Assim, tratando-se de filho menor, a dedutibilidade deve ser absoluta; contudo, atingida a maioridade, tal dedutibilidade passa a ser relativa, exigindo a prova da necessidade do alimentado. (...) Assim, forçoso concluir que o suposto pagamento de pensão, porventura feito em benefício dos filhos, que monta em R$ 43.556,40, ocorreu por mera liberalidade do impugnante e não em face das normas do direito de família, nos termos do prescrito no art. 8º, inciso II, “f” da Lei nº 9.250, de 1995, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. 32. Quanto à pensão alimentícia paga em relação ao cônjuge, do qual o sujeito passivo alega estar separado de fato, não obstante essa argumento possa ser aceito, Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720206/2014-33 caberia ao sujeito passivo provar o efetivo pagamento, mormente em se tratando de valores elevados. Nesse aspecto, a defesa limitou-se a apresentar recibo genérico à fl. 29, na qual a beneficiária da pensão fornece quitação genérica, quanto aos valores supostamente recebidos ao longo do ano-calendário de 2011, sem que haja sequer a especificação das datas dos respectivos pagamentos. É oportuno citar que o interessado é Funcionário da Caixa Econômica Federal, de modo que recebe seu salário em conta bancária, de modo que poderia, facilmente, comprovar os pagamentos efetuados em benefício da alimentando, o que deixou de fazer.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 68 e segs. onde alega, em síntese, que a DRJ confirmou a legalidade da Ação de Oferta de Alimentos, e que: - quanto a Rosângela Drummont de Souza, esposa de quem já estava separado de fato, ficou estabelecido a emissão de um recibo anual de quitação das obrigações pagas, a alimentanda submeteu à Receita Federal os rendimentos recebidos, a recusa da aceitação do simples recibo não está de acordo com a motivação do lançamento; - quanto a seu filho Eduardo Drummont de Souza, menor de 24 anos á época dos fatos, junta aos autos declaração da instituição de ensino superior UNIFASS confirmando a regularidade de sua matrícula no curso de Direito em 2011; - quanto a sua filha Bruna Drummont de Souza, maior de idade á época dos fatos, a mesma não teria condições de prover o próprio sustento e de seu filho menor, e o acordo firmado na justiça não estabeleceu prazo final ou idade máxima para sua cessação. Solicita o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Pensão alimentícia Conforme já relatado, a autoridade lançadora glosou a dedução feita pelo contribuinte em sua DIRPF dos pagamentos a título de pensão judiciária que tiveram como beneficiários sua esposa (à época separados de fato) e seus dois filhos já maiores de idade no período fiscalizado, no valor de R$ 21.778,20 para cada alimentando, totalizando R$ 65.334,60 no ano de 2011. Dispõe o art. o art.78 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720206/2014-33 normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). O contribuinte trouxe aos autos cópia de petição inicial em Ação de Oferta de Alimentos transcorrida na 2ª Vara de Família da Comarca de Salvador (fl. 16 e segs) e Termo de Audiência de 12/05/2006 (fl. 20) que a homologa, de onde se extrai ter sido à época estabelecido o pagamento pelo recorrente de pensão alimentícia à sua esposa, de quem estaria separado de fato, e aos seus dois filhos, em valores iguais. Após a análise da impugnação apresentada, a turma julgadora da instância de piso decidiu por manter integralmente o lançamento sob o fundamento de que, em relação à esposa do impugnante, o recibo apresentado não seria hábil a comprovar o efetivo pagamento dos valores alegados, e em relação aos dois filhos maiores, os pagamentos ocorreram por mera liberalidade, e não em razão das normas do direito de família. Alimentanda Rosângela Drummont de Souza, esposa do recorrente O contribuinte apresentou recibo emitido por sua esposa (fl 29), por meio do qual a beneficiária confirma o recebimento do valor de R$ 21.778,20 no ano de 2011, pagos pelo recorrente, em decorrência do acordo judicial firmado. Negar que o referido documento possa ser suficiente para comprovar o efetivo pagamento dos valores seria considerar um verdadeiro conluio entre o recorrente e seu cônjuge com o fito de lesar o Fisco e ainda descumprir o acordo homologado na justiça, o que não seria razoável de se imaginar, tendo em vista os elementos disponíveis nos autos. Assim sendo, entendo que deve ser acatado o recibo apresentado para restabelecer a dedução de R$ 21.778,20 pagos a Rosângela Drummont de Souza a título de pensão alimentícia. Alimentando Eduardo Drummont de Souza, filho do recorrente O contribuinte apresentou declaração da UNIFASS – Sistema de Ensino Ltda (fl. 87), que confirma os pagamentos feitos por ele em 2011 referentes ao curso Bacharelado em Direito para seu filho, à época com 23 anos. Desta forma, atendeu à condição para manutenção da dependência, para fins da tributação do imposto de renda, de filhos até 24 anos de idade, conforme art. 77 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720206/2014-33 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). (grifei) (...) Como bem esclareceu a turma da DRJ em seu acórdão, as regras para dedução de dependente na DIRPF, contidas no art. 77 do RIR/99, também observam os ditames do Direito de Família. Tem-se então que os pagamentos feitos ao filho atendem aos requisitos de observância das normas do direito de família, bem como se deram em decorrência de acordo homologado judicialmente. Assim sendo, entendo que deve ser restabelecida a dedução de R$ 21.778,20 pagos a Eduardo Drummont de Souza a título de pensão alimentícia. Alimentanda Bruna Drummont de Souza, filha do recorrente Para justificar a dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão à sua filha maior de 21 anos no ano de 2011, o recorrente alega que as regras do direito de família não determinam o marco final do pagamento da pensão e nem estabelecem critério etário para sua exoneração. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Com relação aos pagamentos feitos a título de pensão alimentícia, tem-se do art. 78 do RIR/99 acima transcrito que para que possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, os mesmos devem ocorrer em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Neste ponto, necessário se faz reportarmos à Constituição Federal e ao Código Civil, para esclarecer as condições de dedutibilidade da pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. Seguem textos legais com grifos nossos: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art77§1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art77§1v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720206/2014-33 Da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. [...] Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. [...] Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. [...] Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. [...] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. [...] Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Repise-se em particular o que preceitua de forma mais explícita o art. 1.695 do Código Civil no sentido de que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720206/2014-33 E é em relação à necessidade da beneficiária, a filha do contribuinte Bruna Drummont de Souza, que o caso em concreto se desvincula das normas do Direito de Família. Na plenitude de sua vida adulta, a beneficiária tinha em tese total capacidade para suprir seu próprio sustento, a menos que se encontrasse em situação de incapacidade para o trabalho, o que não é arguido e não consta dos autos. Não se trata aqui de questionar a legítima e louvável atitude de um pai no sentido de procurar prover a seus filhos, em que idade for, a melhor condição de vida possível. É sabido, também, que a continuidade de pagamentos de pensão, sem que se verifique a efetiva necessidade do alimentando, em muitas vezes se dá por conveniência das partes envolvidas, inclusive por razões fiscais/tributárias. No caso em comento, o que importa é o objetivo e comprovado atendimento às condições para a dedução da pensão paga, conforme estipuladas no art. 78 do RIR/99, o que não se deu. O contribuinte descreve a situação financeira da filha, avaliando-a do seu ponto de vista, o que não é suficiente para comprovar a necessidade do pagamento e assim justificar a dedução. Uma vez atingida a maioridade da alimentanda, poderia o alimentante ter requerido o cancelamento da pensão. Se não o fez, os pagamentos se seguiram por mera liberalidade do recorrente. Assim sendo, os pagamentos de pensão alimentícia para Bruna Drummont de Souza não cumprem as condições impostas pelo art. 78 do RIR/99, transcrito no início deste voto, para que possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, quais sejam, pagos em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente Entendo então que deve ser mantida a glosa imposta pelo Fisco sobre a dedução a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 21.778,20, referentes à alimentanda Bruna Drummont de Souza. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções a título de pagamento de pensão alimentícia a Rosângela Drummont de Souza e Eduardo Drummont de Souza, e consequentemente exonerar o crédito tributário lançado correspondente, e para manter a glosa sobre a dedução a título de pagamento de pensão alimentícia a Bruna Drummont de Souza, e consequentemente manter o crédito tributário correspondente.. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13674.720332/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.931
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 03 32 /2 01 5- 18 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.931 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720332/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.931 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720332/2015-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.931 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720332/2015-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.006818/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural (ITR).  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado. 
Numero da decisão: 2202-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s :  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural (ITR).  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado. 

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006818/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.553  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ VILELA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006818/2006­27  Acórdão n.º 2202­01.553  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  interessado  foi  lavrado,  em  11.10.2006,  o  Auto  de  infração/anexos  de  fls.  01  e  37/43,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante de R$ 9.427,27, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  29.09.2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São José" (NIRF 2.339.950­ 3), localizado no município de Caiapônia — GO.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  oficio e dos juros de mora constam às fls. 37/39 e 41.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  das DITR/2002  incidentes em malha valor (Formulários de fls. 35/36),  iniciou­se com a intimação de fls. 10,  recepcionada  em  22.8.2006  ("AR"  de  fls.  11),  exigindo­se  a  apresentação  dos  seguintes  documentos de prova, para comprovar dados informados na correspondente DITR/2002:  •  cópia  da  Certidão  ou  Matrícula  atualizada  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis competente,  •  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  do  IBAMA/órgão  conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de  utilização limitada; e  •  outros  documentos  e  esclarecimentos,  por  escrito,  visando  a  elucidar  os  dados contidos na declaração de ITR (DITA).  Em atendimento a intimação fiscal, foi apresentada, a correspondência de fls.  13/15, acompanhada dos documentos/extratos de fls. 16, 17, 18/21, 22/23, e 24/33.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2002 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o  auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente  e  de  utilização  limitada,  respectivamente,  com  503,6  ha  e  462,9  ha,  com  conseqüentes  aumentos  das  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  do VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 3.850,70, conforme demonstrativo de fls. 40.  Após tomar ciência do lançamento, em 23.10.2006 (às fls. 44), o contribuinte  interessado,  legalmente constituído (às  fls. 99), protocolou, em 21.11.2006, a  impugnação de  fls. 85/98. Em síntese, alega e solicita que:  • o impugnante faz breve relato da autuação;  • afirma que a reserva legal foi averbada (462,9 ha) e a área de preservação  permanente (503,6 ha), conforme consta no processo;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   4 •  ressalta que não houve vistoria do  imóvel para a verificação da existência  das áreas ambientais e somente no caso de a vistoria demonstrar  realidade diversa, poderia a  autoridade desconsiderar as informações apresentadas;  • a favor de sua tese cita o art. 14 da Lei n° 9.393/96 combinado com o art. 16  dessa lei;  •  insiste que não houve vistoria no local pela SRF ou pelo IBAMA e muito  menos a celebração de convênio delegando essa atribuição da SRF para o IBAMA;  • esclarece que a reserva legal e a área de preservação permanente são reais,  conforme prova o Laudo Técnico Agronômico,  impondo o cancelamento e nulidade do Auto  de Infração;  • alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração que não demonstra a  infração cometida,  faltando clareza na descrição  dos  erros que poderiam gerar  a  autuação,  o  que, impede o exercício da ampla defesa e do contraditório;  •  o  fiscal  embasa  equivocadamente  seus  argumentos  para  aplicar  a  desconsideração  das  informações  prestadas,  exatamente  no  artigo  que  dispensa  a  pré­ comprovação da existência da reserva, conforme § 7°, do art. 3° da MP 2.166­67/2001;  O  Auditor  Fiscal  não  apresentou  outras  solicitações  de  documentos  para  demonstrar  a  existência  da  reserva  legal,  se  limitando  a  focar  o  ADA  como  único meio  de  prova para as informações prestadas;  • ressalta que o ADA foi entregue e sequer foi considerado;   •  pelo  exposto,  em  preliminar,  e  tendo  o  impugnante  demonstrado  a  veracidade das informações da DITR, inclusive a existência real da reserva legal e da área de  preservação  permanente,  a  entrega  do  ADA,  o  Laudo  Técnico  Agronômico,  bem  como  a  devida averbação, requer suas informações recepcionadas para a anulação do auto de infração e  de todas as suas conseqüências, mantendo as informações declaradas na DITR;  • inicia argumentação sobre o mérito, e cita o art. 4° e 5° da Lei n° 9.393/96  que definem as áreas para efeito de incidência do tributo e a exclusão delas para a aferição da  VTN  e  cita,  também,  a  favor  de  sua  tese  o  art.  104  da  Lei  n°  8.171/91,  o  art.  11  da  Lei  n°9.393/96;  • ressalta, ainda, que a Lei n° 4.771/65 (Código florestal), alterada pela Lei n°  7.803/89, determinando 20% da área do  imóvel a  título de reserva  legal, causa confusão, em  função das inúmeras alterações promovidas por meio de MP, estando atualmente regulada pela  MP 2.166­67/2001,  o  que  deixa muitos  estudiosos  atônitos  e  também os  cidadãos  comuns  e  teria causado até o presente  equívoco no Senhor Auditor Fiscal,  que promove  interpretações  distante da letra da Lei, causando prejuízos e gastos desnecessários para o contribuinte;  •  afirma  que,  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  agente  público  erroneamente  classificou  as  áreas  de  reserva  legal  e  de preservação  permanente  como  sendo  tributáveis, destoando da normalização vigente e produzindo vícios de nulidade impossíveis de  prevalecerem;  • o Fiscal lançou os referidos valores nas tabelas incluídas no corpo do Auto  de Infração, desprovidas de qualquer detalhamento ou explanação a respeito das motivações;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006818/2006­27  Acórdão n.º 2202­01.553  S2­C2T2  Fl. 3          5 •  informa  ser  ciente da  obrigatoriedade de  área  destinada  à  reserva  legal,  e  que esta não poderia ser objeto de utilização, bem como o fato de sua existência e obrigação  determinam sua demonstração e declaração à SRF;  • volta a insistir que o Auditor Fiscal procedeu a lavratura do auto de infração  de forma equivocada;  •  ressalta,  também,  que  o  caracteriza  a  área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação permanente não é o registro prévio do ADA junto ao IBAMA, que de per si não  produz qualquer efeito ambiental, e o quê caracteriza a existência da destinação de área para  reserva legal e a averbação desta no registro do Imóvel, é a submissão a Lei de utilizar somente  com um plano de manejo sustentável, conforme se verifica no § 2°, do art. 16, da Lei 4.771/65  e cita tal parágrafo;  •  insiste  que  se  houvesse  fiscalização  "in  loco"  por  parte  da  SRF  ou  do  IBAMA, como prevê a lei em caso de convênio autorizado, mas ainda não celebrado, poderia o  Agente Arrecadador promover o lançamento de oficio, mas isso não ocorreu, fixando, o Fiscal,  apenas  no  ADA,  contrariando  a  lei  e  seus  objetivos;  •  junta  Laudo  Técnico  Agronômico  demonstrando a existência efetiva da Reserva Legal bem como a averbação da citada reserva,  como prova de sua existência;  •  a  favor  de  sua  tese  cita  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  cita,  também, Acórdão do STJ proferido no RESP 581.429;  •  reafirma  que  o  Auto  de  Infração  não  encontra  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ratifiquem  a  sua  existência,  devendo  ser  consideradas  improcedentes  todas  as  autuações;  •  argumenta  que,  vencidas mesmo  em  hipótese,  as  alegações  apresentadas,  considera  totalmente  descabidas  a  multa  de  75%  do  valor  encontrado,  tratando­se  de  verdadeiro confisco que não deve ser mantido sob pena de contrariar as leis maiores, devendo  por esta razão ser reduzido aos patamares de 2% para não perpetuar essa injustiça;  •  argumenta,  ainda,  que  o  fato  de  haver  diferença  de  lançamento  do  valor  atribuído  ao  imóvel  rural  se  deve  a  simples  adequação  à  realidade,  não  havendo  qualquer  prejuízo ao erário público, apenas a devida e correta adequação dos valores lançados;  • isto posto, requer, caso ultrapassadas as preliminares, na análise do mérito,  seja  reconhecido  que  a  declaração  do  ITR  foi  correta,  determinando  o  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração,  em  decorrência  da  improcedência  do  mesmo,  julgando­se  procedente a presente impugnação, para anular o auto de infração;  • na manutenção do referido auto, seja suspensa a multa, ou sua limitação aos  patamares de 2%;  • por fim, requer a ampla produção de provas em direito admitidas, com fim  de  demonstrar  a  argumentação  produzida  e  não  se  manter  a  injustiça  do  referido  auto  de  infração.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Brasília – DRJ/BSA,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   6 Acórdão DRJ/BSA n° 03­19. 984, de 27 de fevereiro de 2007 (fls. 143/155). Consubstanciado  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal ­ PAF.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do requerimento do competente ADA.  DA MULTA LANÇADA (75,0%).  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  —  ITR  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a multa  lançada,  aplicada  aos  demais  tributos.  Devidamente intimado o Recorrente apresenta tempestivamente recurso onde  reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006818/2006­27  Acórdão n.º 2202­01.553  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.    Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2002, derivado de glosa de  área  utilização  limitada  e  reserva  legal  pelo  fato  do  recorrente  não  ter  apresentado  tempestivamente o ADA.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  não foi apresentado ADA tempestivamente de imóveis a área objeto de glosa.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   8 A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área  tributável, entre os quais se destacam as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006818/2006­27  Acórdão n.º 2202­01.553  S2­C2T2  Fl. 5          9 As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   10 Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No  caso  em  concreto  apesar  do  Recorrente  não  ter  apresentado  o  ADA  tempestivamente, apresentou  laudo de avaliação, que demonstra que as áreas objeto de glosa  existem, que no meu entender são suficientes para comprovar a possibilidade de exclusão do  valor da base de cálculo do ITR.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006818/2006­27  Acórdão n.º 2202­01.553  S2­C2T2  Fl. 6          11 Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  preservação permanente e área de utilização limitada (reserva legal).  Entende  o  nobre  relator,  que  no  caso  em  concreto,  no  que  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  o  recorrente  preencheu os requisitos previstos na legislação de regência, em razão da apresentação de laudo  técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  e  o  nó  da  questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  exigência  da  averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.  Não  há  dúvidas  que,  a  princípio,  por  tratarem­se  de  áreas  não  tributáveis,  cabe destacar que as áreas assim declaradas estão sujeitas à comprovação para serem aceitas,  de acordo com a situação em que se enquadrem:  1 — Reserva  Legal —  é  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal e que as áreas estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente até a data da ocorrência do  fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16,  com a redação dada pela MP n° 2.166, de 2001, art. 1°);  2— Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — protocolo do ADA  no prazo legal; que as áreas sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual de meio  ambiente, mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de  2000, art. . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da  ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13,  parágrafo único);  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   12 3  —  Interesse  Ecológico  ­  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal;  reconhecimento, em caráter especifico, para determinada área, de órgão competente federal ou  estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c");  4 — Servidão Florestal — protocolo do ADA no prazo legal; que as áreas  estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°);  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  há  a  necessidade  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal acompanhado da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as  normas da ABNT. As áreas de Preservação Permanente  são as descritas na Lei n° 4.771, de  1965, artigos 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Assim, verifica­se que as duas exigências previstas para justificar a exclusão  de  tais  áreas  da  incidência  do  ITR/2002,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foram providenciadas de forma tempestiva.  Primeiro,  confirmou­se  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio  Natural  ou  Imprestável  para  a  atividade  produtiva/Interesse  Ecológico),  quanto  as  áreas  de  preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  Segundo, no que tange, especificamente, à área de utilização limitada/reserva  legal, além de não cumprida a exigência da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  constatou­se,  ainda,  a  falta  de  sua  averbação  à margem  da matricula  do  imóvel  no  Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006818/2006­27  Acórdão n.º 2202­01.553  S2­C2T2  Fl. 7          13 informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   14 de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  do  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência da área de utilização  limitada/reserva  legal no  imóvel  (materialidade) por meio do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Para finalizar a redação do presente voto vencedor, cabe, ainda, tecer alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006818/2006­27  Acórdão n.º 2202­01.553  S2­C2T2  Fl. 8          15 Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   16 Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006818/2006­27  Acórdão n.º 2202­01.553  S2­C2T2  Fl. 9          17 apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   18                 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8160485 #
Numero do processo: 10166.901861/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 220          1 219  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901861/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ERRO  DE  FATO.  DCTF  RETIFICADORA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil,  com  documentos  de  suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme  estatuem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  é  por  ocasião  da  apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 18 61 /2 00 8- 33 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 221          2 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  documentais  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal.  A perícia  técnico­contábil  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia  só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não  se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não têm o condão de substituir a  parte recorrente na sua atividade de produção de prova.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório contra a Fazenda Nacional  (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e  CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art. 373, I).  Considera­se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não  atender  aos  ditames  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72.  Aplicação  da  inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por  ter  caráter  procrastinatório  da  exigência  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.      Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 222          3 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                                  Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 223          4 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  189/196)  em  face  do Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  179/185)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente ao não reconhecer o crédito pleiteado.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  13/04/2004,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  nº  22991.98175.130404.1.3.04­6205,  informando compensação tributária, sob condição resolutória (e­fls. 05/09), onde consta:  a) débito (confessado): IRRF, valor R$ 2.571,02.    (...)      (...)      b) crédito (utilizado): R$ 2.571,02 (original).    (...)      Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 224          5     (...)        (...)    ­  que,  em  24/04/2008,  a  DRF/Brasília  não  homologou  a  compensação  tributária por  inexistência do crédito pleiteado,  totalmente utilizado, consumido pelo débito  do  próprio  período  de  apuração  (inexistência  de  crédito  disponível),  conforme  Despacho  Decisório eletrônico (e­fl.14), cuja fundamentação transcrevo excerto, in verbis:  (...)          Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 225          6          (...)     ­ que consta dos autos cópia do comprovante de arrecadação, de 10/03/2004,  no valor R$ 1.672.671,09 (e­fl. 15).    Ciente  desse  despacho  decisório  em  05/05/2008  (e­fl.  58),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/06/2008 por via postal ( e­fls. 02/04, 68, 78  e  97),  argumentando  que  o  valor  do  crédito  pleiteado  decorre  de  pagamento  em  duplicidade de IRRF, cujo excerto das razões de defesa transcrevo, nessa parte:    ( ...)              Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 226          7     (...)      ­  que  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  (retificadora)  ­  1º  Trimestre/2004,  transmitida em 27/05/2008, portanto após ciência do despacho decisório (e­fl. 18/21):  .  (...)              Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 227          8     (...)    Na sessão de 20/12/2013, a 2ª Turma da DRJ/Brasília julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado, conforme Acórdão (e­ fls. 179/185), cuja ementa transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2004   ANULAÇÃO  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Anulada  a  decisão  de  primeiro  grau  que  considerou,  indevidamente,  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, proferese nova decisão, com o  exame  do  mérito  da  irresignação  do  interessado,  em  cumprimento à decisão do órgão Colegiado ad quem.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  EM DUPLICIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  prova  documental  que  desse  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 228          9 respaldo  à  informação  alterada  na DCTF  retifícadora,  e,  (...),  indefere­se a compensação pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    (...)  Obs:   (i)  A  primeira  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  de  12/11/2010,  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por apresentação intempestiva (e­fls. 105/108).  (ii) Na sequência, a 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em face  de  Recurso  Voluntário,  anulou  a  decisão  a  quo,  pois  a  manifestação  de  inconformidade  fora  apresentada  tempestivamente, conforme Acórdão nº 2802­002.111 ­ 2ª Turma Especial, sessão de 19/02/2013 (e­fls. 168/172).  (iii) Os autos do processo retornaram à primeira instância de julgamento para nova decisão  pela 2ª Turma da DRJ/Brasília    Ciente  desse  decisum  em  21/01/2014  (e­fls.  187/188),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/02/2014  (  e­fls.  189/196),  cujas  razões,  no  que  pertinente, transcrevo excertos, in verbis:    (...)        (...)    Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 229          10       (...)    (...)      (...)    Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 230          11     (...)  Obs:  (i) A recorrente ainda alegou que, em relação ao débito confessado na DCOMP objeto dos  autos,  inadvertidamente,  calculou acréscimo de R$ 25,71, porém esse valor  seria  indevido, pois  a DCOMP  foi  transmitida antes do vencimento do débito e que, destarte, não teria esse acréscimo.  (ii) A contribuinte, por ocasião da apresentação das razões do recurso, juntou aos autos cópia  balancete  mensal  ­  março  2004  (passivo),  relatório  de  controle  contábil  ­  resgate  de  poupança,  Plano  22  ­  TELEMAR PREV (e­fls. 198/202).  É o relatório.                        Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 231          12     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Trata­se de processo de compensação tributária.    Na compensação tributária objeto dos autos a contribuinte reclama crédito de  IRRF, valor R$ 2.571,02 (original), o qual utilizou, sob condição resolutória, para quitação do  débito confessado na DCOMP.  A contribuinte alegou que o crédito pleiteado seria decorrente de pagamento  do IRRF em duplicidade:    a)  que,  primeiramente,  teria  pago  referido  valor  do  IRRF  R$  2.571,02  (1º  cota),  em  10/03/2004,  código  de  receita  3223,  período  de  apuração  06/03/2004,  conforme  Comprovante Arrecadação do IRRF (DARF), valor R$ 1.672.671,09, código de receita 3223,  PA 06/03/2004, vencimento 10/03/2004, data de arrecadação 10/03/2004;  b)  que  essa  operação  que  implicou  pagamento  do  IRRF  reclamado,  R$  2,571,02 (1ª cota), não teria ocorrido o fato gerador, porém o pagamento do IRRF ocorreu. A  contribuinte  argumenta  que o  resgate  do  benefício  pelo Sr. Andrei Winograd  incorreu,  em  02/03/2004 (Plano 22 Telemar Prev);  c) que o resgate do benefício deu­se apenas em 29/03/2004, e o IRRF, código  de receita 3223, teria sido pago, novamente, em 02/04/2004, R$ 2.571,02 (1ª cota de 59 cotas).  Juntou Demonstrativo de Cálculo de Resgate de Reserva ­ parcelas (e­fls. 12/13).    A  DRF/Brasília  (unidade  local  da  RFB),  conforme  despacho  decisório  (eletrônico), não homologou a compensação, pela inexistência do crédito pleiteado.    Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  pugnando  pela reforma do despacho decisório.  Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 232          13 A DRJ/Brasília (órgão de julgamento da RFB), também, indeferiu o alegado  crédito, pois  a contribuinte não  fez prova do  alegado pagamento em duplicidade, não  juntou  cópia da escrituração contábil e respectivos documentos de suporte.    Nesta instância recursal ordinária, nas razões do recurso, a recorrente juntou  aos  autos  cópia de balancete mensal  ­ março 2004  (passivo),  relatório de  controle  contábil  ­  resgate de poupança, Plano 22 ­ TELEMAR PREV (e­fls. 198/202).  Ademais, argumentou que, em caso de dúvida acerca da existência do crédito  pleiteado, que seja o julgamento convertido em diligência.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  DIREITO  CREDITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  REJEIÇÃO  DO  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL    A recorrente, nas razões de defesa, desde a primeira instância de julgamento,  argumentou que teria efetuado pagamento em duplicidade da 1ª cota do Plano de Benefício 22­  Telemar Prev, beneficiário Sr. ANDREI WINOGRAD.   Primeiro, pagou o IRRF de R$ 2.571,02, em 10/03/2004, resgate ­ 1ª cota.   Entretanto,  o  citado  resgate  não  teria  ocorrido  em  02/03/2004  (estava  programado mas não ocorreu o resgate nessa data). Já o pagamento do citado IRRF ocorreu.  O resgate da 1ª cota do benefício ocorreu apenas em 29/03/2004, mas houve  pagamento do IRRF, novamente, sobre essa 1ª cota, agora em 02/04/2004.     A recorrente juntou aos autos:    a) cópia de Demonstrativo de Cálculo de Resgate de Reserva ­ parcelas (e­fls.  12/13).  b) cópia balancete mensal  ­ março 2004 (passivo ­ dados globais),  relatório  de controle contábil ­ resgate de poupança, Plano 22 ­ TELEMAR PREV (e­fls. 198/202).    Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 233          14 Diversamente do alegado pela recorrente, os documentos juntados aos autos,  nesta  instância  recursal,  também  não  comprovam  pagamento  em  duplicidade  do  IRRF,  pois  faltou  juntar  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal,  e  respectivos  documentos  de  suporte  dos  registros contábeis.  Em  relação  ao  comprovante  de  pagamento  de  R$  1.672.671,09,  código  de  receita 3223, PA 06/03/2004, vencimento 10/03/2004, data de arrecadação 10/03/2004, não há  sequer  demonstrativo  analítico  de  quais  débitos  do  IRRF  foram  englobados,  computados  e  pagos, quanto a esse PA, no referido montante.   Quanto  ao  alegado  2º  pagamento  do  IRRF  sequer  foi  juntada  cópia  do  comprovante de recolhimento.  A matéria  já  foi  enfrentada,  adequadamente,  pelo voto  condutor da decisão  recorrida cuja fundamentação adoto como razão de decidir e que transcrevo, no que pertinente  (e­fls. 150/, in verbis:    (...)  O exame dos documentos anexados pela interessada por ocasião  de sua petição complementar permite as seguintes constatações:  (1)  A  DCTF  Retificadora  foi  transmitida  em  27/05/2008  (fls.  16/21), portanto, após a ciência do despacho decisório que não  homologou  a  compensação  pleiteada,  o  que  se  deu  em  05/05/2008 (fl. 58);  (2) O Demonstrativo  de Cálculo  de Resgate  de Reserva  de  fls.  12/13, do participante Andrei Winograd, dá conta de pagamento  do  benefício  de  forma  parcelada,  constando  como  data  de  requerimento 25/03/2004 e data de pagamento 29/03/2004.  (3) Além dos  documentos  citados  nos  itens  1  e  2  acima,  foram  anexados,  ainda,  (a)  uma  tela  do  SISPREV  (fl.  10),  na  qual  constam  informações  sobre  o  pagamento  do  aludido  benefício,  com indicação de retenção de imposto de renda de R$ 2.571,02;  e  (b)  um  documento  denominado  Consulta  –  Títulos  do  Fornecedor,  no  qual  consta  como  valor  do  título  a  mesma  importância de R$ 2.571,02, e data de vencimento 12/04/2004.  À toda evidência os documentos anexados pela suplicante não se  prestam  para  demonstrar  as  duas  principais  alegações  constantes  de  sua  petição  complementar,  quais  sejam:  (1)  o  imposto de renda, no montante, R$ 2.571,02, relativo ao suposto  resgate  foi  recolhido  à União  Federal  no  dia  06  de março  de  2004; e (2) como o resgate do participante Andrei Winograd só  foi  pago  em  29  de março  de  2004,  foi  novamente  recolhido o  imposto de renda no mesmo montante.  Os  esclarecimentos  prestados  pelo  sujeito  passivo  soam  verossímeis, não obstante não foram apresentadas provas cabais  de  que  os  fatos  efetivamente  ocorreram  como  afirmou  a  suplicante.  Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 234          15 Nos  presentes  autos  não  constam  cópias  de  contas  da  escrita  contábil  e  fiscal  da  interessada  ou  outros  documentos  hábeis  (demonstrativo  analítico  das  parcelas  de  IRRF  que  compõem  cada DARF em questão) a comprovar a ocorrência do alegado  recolhimento em duplicidade de IRRF, de maneira a convencer o  julgador  administrativo  de  que  realmente  ocorreu  o  erro  invocado no preenchimento da DCTF primitiva.  Vale ressaltar que a DCTF é instrumento de confissão de dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação de regência (art. 5.° do Decreto­lei nº 2.124, de 1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Nesse  contexto,  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados deve ter por fundamento os dados da escrita contábil  e fiscal do contribuinte.  Caberia ao sujeito passivo, por ocasião de sua manifestação de  inconformidade,  apresentar  as  provas  pertinentes,  consoante  disciplina o art 16 do Decreto nº 70.335, de 1972, c/c o art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, (...).  Já  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina  os  elementos que devem compor a peça de impugnação, inclusive a  apresentação de provas,(...).  Portanto, no caso sob exame, não tendo o sujeito passivo, em sua  manifestação de inconformidade, apresentado prova documental  que desse respaldo à informação alterada na DCTF retifícadora,  e  em  consquência,  confirmasse  a  ocorrência  do  alegado  recolhimento  em  duplicidade  de  IRRF,  é  de  se  manter  o  despacho decisório guerreado.  (...)  Como demonstrado, na primeira  instância de  julgamento a contribuinte não  comprovou o alegado erro de fato que teria  implicado pagamento em duplicidade da 1ª cota  do benefício (resgate) pelo Sr. Andrei Winograd.  A DCTF (retificadora) foi apresentada após ciência do despacho decisório.  Ou seja:  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  eletrônico  em  05/05/2008 (e­fl. 58).  Já a DCTF (retificadora) foi transmitida eletronicamente em 27/05/2008 ­ 1º  trimestre/2004 (e­fls. 18/21).  Obs:  A  contribuinte  suprimiu  o  débito  confessado  na  DCTF  ­  original/1º  trimestre/2004,  mediante DCTF (retificadora) e teria computado referido débito, confessado, na DCTF do 2º trimestre/2004.    Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 235          16 Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF  ­ original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária estabelece necessidade do  contribuinte  fazer  a  comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com  documentos de suporte dos  registros contábeis,  demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo  débito  confessado  na DCTF  (original),  por  si  só,  não  comprovam alegado  crédito  contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte  de  onde  foram  extraídos  os  dados  e  assim  justificar  a  apresentação  da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  art.  923  do  RIR/99  estatui  que  a  escrituração  contábil,  mantida  com  observância da legislação de regência, faz prova dos fatos nela registrados, in verbis:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  No  caso,  a  contribuinte  não  juntou  cópia  do  livro  Diário  Geral  e  do  livro  Razão Auxiliar.  Como  já  demonstrado  pela  análise  dos  elementos  de  prova  juntados  autos  pela recorrente, não restou comprovado o alegado erro de fato, ou seja, não restou comprovado  o alegado pagamento em duplicidade da 1ª cota do benefício (resgate) atinente ao Sr. Andrei  Winograd.  Em  decorrência,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado,  pois  o  contribuinte não comprovou a formação do alegado crédito, não sendo possível aferir a certeza  e liquidez (art. 170 do CTN).  No caso, o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório  contra a Fazenda Nacional é da  recorrente,  conforme art. 373,  I, do CPC/2015, de aplicação  subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da provação, conforme  estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de  defesa na  instância a quo e admitida a complementação de provas, na  instância  recursal, por  ocasião da apresentação do recurso voluntário.  A  contribuinte,  como  já  dito  antes,  juntou  cópia  balancete mensal  ­ março  2004 (passivo­ dados globais), relatório de controle contábil ­ resgate de poupança, Plano 22 ­  TELEMAR PREV (e­fls. 198/202).   Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 236          17 Ou  seja,  apenas  comprovou  o  resgate,  porém  não  comprovou  o  pagamento  em duplicidade do IRRF.  Em  relação  ao  comprovante  de  pagamento  de  R$  1.672.671,09,  código  de  receita 3223, PA 06/03/2004, vencimento 10/03/2004, data de arrecadação 10/03/2004, não há  sequer demonstrativo analítico de quais débitos do IRRF foram pagos (que compuseram esse  PA). Quanto ao alegado 2º pagamento do  IRRF  sequer  foi  juntada cópia do comprovante de  recolhimento. Também não foi demonstrado demonstrativo analítico.  Destarte,  nos  autos  não  há  registro  contábil  de  pagamento  do  IRRF  em  duplicidade da 1ª cota do benefício (resgate) atinente ao Sr. Andrei Winograd.   Como  já  dito,  a  contribuinte  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil,  no  caso livro Diário Geral e livro Razão Auxiliar quanto ao período de apuração objeto do alegado  direito creditório.  Não cabe pedido de realização de diligência para juntar provas documentais  da escrituração contábil da  recorrente, pois as provas, caso existissem, a contribuinte  já  teria  juntado aos autos e se existentes, e não fez a juntada, a diligência não se presta para substituir a  parte na sua atividade de produção de prova, mormente, como no caso, cujo ônus probatório do  fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional é da recorrente.  Assim,  o  pedido  de  diligência  é  procrastinatório  da  exigência  do  débito  confessado e não quitado.  Além  disso,  é  inadmissível  o  pedido  genérico  de  diligência,  quando  formulado  em  desacordo  com  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  700.235/72,  sendo  considerado não formulado (§ 1º do art. 16 do citado diploma legal).   O contribuinte não comprovou existência de força maior para a não juntada  de provas documentais aos autos que pudessem comprovar o alegado erro de fato/pagamento  em duplicidade.  Pelas  razões  expostas,  indefere­se  o  pedido  genérico  de  realização  de  diligência fiscal.  Nesse sentido, ou seja, pela rejeição da diligência são também os precedentes  jurisprudenciais deste CARF que, a título ilustrativo, transcrevo ementas de acórdãos:  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 20­601.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 237          18 diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 10­249.407, sessão de 06/11/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  n°  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão n°  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.  (Acórdão n° 102­48.141, de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto n°  70.235/72.(Acórdão n° 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do saber do  julgador.(Acórdão n° 102­22.937, sessão de  28/03/2007).  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 1401­004.152  S1­C4T1  Fl. 238          19 configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  n° 1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  ASSUNTO: PERÍCIA/DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107­05.810,  Relatora Karem Jureidini Dias).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009,2010,2011.DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícias  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.(Acórdão n° 1402­ 003.129­4 Câmara/2a Turma Ordinária,  sessão de 15/05/2018,  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator).    Assim,  indefiro  o  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal  e  não  reconheço  o  alegado direito creditório.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligência fiscal e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao recurso voluntário,  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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