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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150630 #
Numero do processo: 11516.724024/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10983906660/2014-47, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10983906660/2014-47, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$107.705,76, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.906660/2014-47. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A autuada impugna a autuação alegando que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita. Aduz que apresentou Pedido de Compensação (DCOMP), nos exatos termos da legislação de regência, não podendo, portanto ter sido apenada, “pelo simples fato do seu pedido de compensação ter sido rejeitado”. Menciona que única hipótese na qual a pretensão fazendária poderia ser válida seria nos casos de comprovada atuação com má-fé, o que, segundo alega, não ocorreu no presente caso. Acrescenta que a multa constituída não se sustenta à luz da Teoria Geral do Direito, por tratar-se de penalidade nefasta a ser repudiada pelo direito, considerando RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 24 02 4/ 20 15 -5 9 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724024/2015-59 que coíbe os contribuintes, injustificadamente, de exercitarem o legítimo direito de requerer à Administração Fazendária o confronto dos seus débitos e créditos tributários. Requer a Impugnante que a presente Impugnação seja conhecida e provida, de modo a afastar a exigência consubstanciada por meio do Auto de Infração. A DRJ juntou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2014, 16/09/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmen te editados. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10983.906660/2014-47, sendo que, atualmente referido processo aguarda julgamento do recurso voluntário-. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724024/2015-59 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10983.906660/2014-47, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo na DIPRO, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10983.906660/2014-47, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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8142873 #
Numero do processo: 16327.900953/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 16/04/2003 DCTF - RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do citado dispositivo legal.
Numero da decisão: 1401-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, que votavam pela nulidade da decisão recorrida.. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.157  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 16/04/2003  DCTF  ­  RETIFICADORA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ALEGADO  ERRO  DE  FATO.  INEXISTÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil,  com  documentos  de  suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme  estatuem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  é  por  ocasião  da  apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 09 53 /2 00 6- 21 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 112          2 PEDIDO  GENÉRICO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA TÉCNICO­CONTÁBIL. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  documentais  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal.  A perícia  técnico­contábil  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não têm o condão de substituir a  parte na atividade de produção de prova.  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme  estatuem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  é  por  ocasião  da  apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Aplicação da inteligência do § 1º do citado dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, rejeitar o pedido  de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros  Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e  Eduardo Morgado Rodrigues, que votavam pela nulidade da decisão recorrida..    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.        Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 113          3 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                                  Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 114          4 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  50/60)  em  face  do  Acórdão  da  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  38/45)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao não  reconhecer o  crédito pleiteado e não homologar a DCOMP objeto dos  autos.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  02/07/2003,  o  contribuinte,  mediante  programa  eletrônico  PER/DCOMP,  transmitiu  a  DCOMP  nº  39378.30243.020703.1.3.04­5073  (e­fls.  16/20),  informando compensação tributária, sob condição resolutória, da qual transcrevo os seguintes  excertos:    ­ Débito (confessado): IRRF    (...)        (...)    ­ Crédito (utilizado): IRRF      (...)  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 115          5         (...)        (...)    Em  20/05/2008,  a  DEINF  São  Paulo,  embora  tendo  constatado  o  citado  pagamento, verificou inexistência de saldo disponível para utilização na compensação objeto  dos  autos,  pois  referido  recolhimento  restou  consumido  pelo  débito  do  próprio  período  de  apuração  informado na DCTF, o que  implicou não homologação da compensação, conforme  Despacho Decisório eletrônico (e­fl. 15), cuja fundamentação transcrevo:    Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 116          6 (...)          (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  em  29/05/2008  ­  quinta­feira  (e­fl.  02),  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/06/2008 ­ segunda­feira (e­fls.  03/07), argumentando que:    (...)   II ­ Origem do crédito (pagamento indevido)  (...)  4.  O  referido  recolhimento  a  maior  ocorreu  sobre  duas  operações de prestação de serviços onde a Requerente. recolheu  IRRF  no  montante  total  dos  serviços  prestados,  ou  seja,  recolheu IRRF no montante  total da base de cálculo. O quadro  abaixo  demonstra  o  cálculo  do  IRRF  recolhido  sobre  as  prestações de serviço supra citadas.          Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 117          7     5.  Diante  disso,  a  Requerente  recolheu  o  montante  de  R$  72.872,43  (Vide  razão  da  conta  “Impostos  e  Contribuições  a  Recolher” COSIF 494.20.00.5 ­ Doc. 4 ­ página 3).   Vale  ressaltar  que  o  referido  montante  integrou  a  guia  de  recolhimento (DARF) de IRRF no montante de R$ 116.004,41  (Doc 4 ­ página 4).  6. A Requerente contabilizou o recolhimento  indevido em conta  “impostos  e  contribuições  a  compensar”  (COSIF  188.45.00.0)  (Doc.  5).  Ademais,  a  compensação  foi  demonstrada  contabilmente, onde foi o valor compensado foi baixado da conta  de  “impostos  e  contribuições  a  compensar”  para  a  conta  de  “Impostos  e  Contribuições  a  Recolher”  (COSIF  494.20.00.5)  (Doc. 6).  III ­ Erro de fato  (...)  9. E no caso em questão, não ocorreram as circunstâncias que a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária.  O  que  ocorreu  foi  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  especificamente  no  campo  “débito  apurado”  onde  na  original foi incluído incorretamente o montante de R$ 71.779,36,  equívoco este, que a requerente se prontificou em retificar (Doc.  7).  10.  O  fundamental,  contudo,  é  que  o  crédito  apontado  na  Per/Dcomp original realmente existe, como demonstrado no item  II dessa manifestação.  (...)  IV ­ Pedido    12. Diante das razões expostas, a Requerente pede seja julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  seguintes termos:  (I) a homologação da compensação relacionada a PERDCOMP  n° 39378.30243.020703.1.3.04­5073;  (II)  sejam  efetuadas  diligências  para  comprovação  das  alegações antes mencionadas.  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 118          8 (...)    Obs:  Juntamente  com a peça de defesa,  o  contribuinte  juntou documentos  (Anexos)  (e­fls.  22/35), ou seja:  (i)  Cópia  de  movimento  contábil  ­  Provisão  IRRF  sobre  prestação  de  serviços  e  IRRF  a  recolher R$  116.004,41,  código  de  receita  1708,  e  contendo  (ao  lado)  apontamentos,  observações manuscritas  com tinta caneta (e­fls. 22/25);  (ii) cópia de Eventos Financeiros ­ pagamentos de despesas ­ relatório de controle interno ­, e  contendo (ao lado) apontamentos, observações manuscritas com tinta caneta que seriam valores de despesas (e­fls.  26/27);  (iii)  cópia  de  movimento  contábil  que  seriam  créditos  de  pagamento  a  maior  de  IRRF,  e  contendo (ao lado) apontamentos, observações manuscritas com tinta caneta (e­fl. 29);  (iv)  cópia  movimento  contábil  de  crédito  de  IRRF  R$  73.163,38,  e  contendo  (ao  lado)  apontamentos, observações manuscritas com tinta caneta, mencionando que seriam valores de créditos utilizados  em compensações, valores baixados (e­fl. 30);  (v) cópia movimento contábil de IR­Fonte a recolher (e­fls 31/32);  (vi) recibo de entrega de DCTF ­ retificadora do 2º trimestre 2003, entrega em 27/06/2008 e  Ficha ­ débito do IRRF da 2ª semana/abril R$ 44.225,05 ­ código receita 1708 (e­fls.34/35).    Na  sessão  de  16/10/2008,  a  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  indeferir  o  crédito  pleiteado  e  ao  não  homologar a DCOMP, conforme Acórdão (e­fls. 38/45), cuja ementa e voto condutor, no que  pertinente, transcrevo:    (...)  Assunto: IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   Ementa:  DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIAS.  A autoridade  julgadora não está obrigada a deferir pedidos de  realização  de  diligências.  Tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  entendidos  necessários  à  formação  de  convicção  por  parte do julgador.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO.  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  é  exigida  a  inequívoca comprovação dos valores que a ele deram origem. In  casu, deve ser comprovado o recolhimento a maior.  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 119          9 Solicitação Indeferida  (...)  Voto  (...)  6.  O  reclamante  requereu  a  realização  de  diligência  para  comprovação das alegações antes mencionadas. Ora, é princípio  consagrado  que  quem  alega  tem  o  dever  de  comprovar,  principalmente  se  os  documentos  comprobatórios  são  de  sua  lavra e estão em seu poder.  (...)  6.4.  Como  complemento,  vale  ressaltar  que  a  perícia  e  a  diligência não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado,  embora esteja  garantido  seu  direito  à  petição  para a  execução  desses procedimentos.   A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a  interpretação  dos  fatos  demanda  parecer  técnico  específico,  para  o  qual  o  julgador  não  tenha  conhecimento  ou  não  esteja  capacitado.   A  diligência  é  um  procedimento  com  o  objetivo  de  esclarecer  algum ponto obscuro na autuação ou preencher alguma lacuna  na descrição dos fatos.   Todavia, os dois procedimentos não estão relacionados entre os  direitos  subjetivos  do  autuado,  podendo  o  julgador,  se  justificadamente entendê­los prescindíveis, não acolher o pedido.  6.5.  Antes  de  concluir  este  tema,  não  posso  deixar  de  lembrar  que a comprovação do alegado é obrigação do impugnante.   A  entrega  de  relatórios  impressos,  desacompanhados  de  qualquer documento comprobatório que os sustente, não é prova  suficiente.   Com  base  no  acima  exposto,  por  entender  adequada  e  suficientemente  suprido,  este  processo,  de  documentos  e  por  inexistir fato que as condicione, indefiro a solicitação de efetuar  diligências.    7.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  por  inexistência  de  crédito, mesmo  tendo  sido  encontrado  um  DARF  com  as  características  descritas no PER/DCOMP. Ou seja, foi confirmado o pagamento  descrito, mas todo o crédito  já havia sido usado para extinguir  outros débitos. Contra isso, o reclamante afirma que cometeu um  erro, tendo efetuado o lançamento contábil do valor integral do  pagamento  a  título  de  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica  e  não, como deveria ser, de 1,5% desse valor.  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 120          10 7.1.  Assim,  diz  o  impugnante,  sua  DCTF  (original)  estaria  refletindo esse engano.   Ao receber o Despacho Decisório, providenciou a correção, por  meio de DCTF retificadora, entregue em 27/06/2008 (conforme  cópia apresentada a fls. 32 e 33). Mas isso é apenas uma parte  da verdade.   Como  se  pode  verificar  a  fls.  35,  o  contestante  entregou,  em  verdade,  oito  DCTF  para  o  segundo  trimestre  de  2003:  uma  original (entregue em 12/08/2003) e sete retificadoras (entregues  em 7, 8 e 9 de dezembro de 2004 e 28/05, 03/06, 27/06 e 23/09  deste ano de 2008).   Ou seja, após a ciência do Despacho Decisório em 29/05/2008  já foram entregues mais duas retificadoras.  8.  Tendo  em  vista  que  a  compensação  tributária  deve  ser  processada  entre  créditos  líquidos  e  certos  e  considerando  a  época da entrega do pedido de compensação, voto por ratificar o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  PER/DCOMP  39378.30243.0230703.l.3.04­5073.  Dessa  forma,  INDEFIRO  A  SOLICITAÇÃO do impugnante.  (...)    Ciente  desse decisum  em 31/10/2008  ­  sexta­feira  (e­fl.  49),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/12/2008  ­  terça­feira  (e­fls.50/60)  e,  nas  razões  do  recurso,  limitou­se a  repetir  as mesmas  razões  já apresentadas na  instância a quo bem como  juntou novamente  as mesmas provas que  já  haviam  sido  apresentas  juntamente  com a  manifestação de inconformidade (e­fls. 90/97) e ainda cópias de DCTF retificadoras (e­fls.  98/108). Mas, aduziu, por fim, os seguintes argumentos:    (...)  16. De fato, a Recorrente efetuou retificações de sua DCTF.   No entanto, como já demonstrado, com relação ao IRRF ­ código  1708 ­ período de apuração 12 de abril de 2003 ­ a Recorrente  retificou  a  DCTF  apenas  uma  única  vez,  tendo  em  vista  o  equívoco  no  preenchimento  (Doc.  8),  como  pode  ser  também  verificado pelo próprio fisco. Assim,  resta evidente a  liquidez e  certeza do crédito.  (...)    III ­ Pedido  19.  Diante  das  razões  expostas,  a  Requerente  pede  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes termos:  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 121          11  (I)  a  homologação  da  compensação  relacionada a Per/Dcomp  n° . 39378.302443.020703.13.04­5073;  (II)  o  cancelamento  da Carta Cobrança  n°  299/2008  (Aviso  de  Cobrança);   (III)  sejam  efetuadas  diligências  para  comprovação  das  alegações antes mencionadas.  (...)    É o relatório.                                              Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 122          12 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme  relatado,  o  processo  trata  de  compensação  tributária,  ou  seja,  de  pedido de aproveitamento de pretenso direito creditório para quitação do débito confessado na  DCOMP.  O contribuinte, em síntese, informou nos autos:  a) que fizera pagamento de débito do IRRF em 16/04/2003, código de receita  1708,  mediante  guia  de  recolhimento  (DARF)  no  montante  de  R$  116.004,41  atinente  ao  período de apuração 12/04/2003. Inclusive, confessou referido débito de IRRF, desse período  de apuração em DCTF, no mesmo valor do pagamento;  b) que, entretanto, cometera erro de fato, quanto ao citado débito de IRRF  apurado, pago e confessado na DCTF ­ original;  c)  que  o  débito  do  IRRF  desse  período  de  apuração  seria  apenas  R$  44.225,05;  d)  que,  assim,  teria  pago  indevidamente  ou  a  maior  a  quantia  de  R$  71.779,36 a título de IRRF, do citado período de apuração;  e)  que  apresentou  DCTF  (retificadora)  reduzindo  o  débito  confessado  na  DCTF  ­  original  de  R$  116.004,41  para  R$  44.225,05,  originando  o  crédito  ­  pagamento  indevido ou a maior ­ de R$ 71.779,36;  f) que, então, utilizou na DCOMP, objeto dos autos, a referida quantia de R$  71.779,36 ­ como crédito ­ para solver o débito confessado.    As decisões anteriores, nestes autos (depacho decisório da unidade de origem  da RFB e acórdão da DRJ) não reconheceram o crédito pleiteado em suma, respectivamente,  por  falta  de  saldo  disponível  e  por  falta  de  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (falta  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito reclamado).    Nesta instância recursal, nas razões do recurso, o recorrente persiste com os  mesmos  argumentos  da  instância  a  quo,  ou  seja,  que  cometera  erro  de  fato  na  apuração,  pagamento e confissão do IRRF em DCTF (original) e que, então, faz jus ao crédito pleiteado  (diferença entre o valor pago e o valor devido).  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 123          13   Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    DCTF  RETIFICADORA.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  REJEIÇÃO DO  PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO  DE DILIGÊNCIA FISCAL    Nas  razões  do  recurso,  o  recorrente  reclamou  o  reconhecimento  do  direito  creditório de R$ 71.779,36  de pagamento  indevido ou a maior de  IRRF,  cujo valor utilizara  para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos.  Veja.  O  contribuinte  apresentou  DCTF  (retificadora),  após  ciência  do  despacho  decisório,  reduzindo  o  débito  confessado  na  DCTF  ­  original  de  R$  116.004,41  para  R$  44.225,05, originando o crédito ­ pagamento indevido ou a maior ­ de R$ 71.779,36.  Necessário  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  do  IRRF  e  confessado na DCTF ­original.  O recorrente, nas razões de defesa, desde a primeira instância de julgamento,  argumentou  que  o  alegado  erro  de  fato  residiria,  em  suma,  em  duas  operações  (serviços  contratados), in verbis:    (...)    II ­ Origem do crédito (pagamento indevido)    (...)  4.  O  referido  recolhimento  a  maior  ocorreu  sobre  duas  operações de prestação de serviços onde a Requerente. recolheu  IRRF no montante total dos serviços prestados, ou seja, recolheu  IRRF no montante total da base de cálculo.   O quadro abaixo demonstra o cálculo do IRRF recolhido sobre  as prestações de serviço supra citadas.  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 124          14     5.  Diante  disso,  a  Requerente  recolheu  o  montante  de  R$  72.872,43  (Vide  razão  da  conta  “Impostos  e  Contribuições  a  Recolher” COSIF 494.20.00.5 ­ Doc. 4 ­ página 3).   Vale  ressaltar  que  o  referido  montante  integrou  a  guia  de  recolhimento (DARF) de IRRF no montante de R$ 116.004,41  (Doc 4 ­ página 4).  6. A Requerente contabilizou o recolhimento  indevido em conta  “impostos  e  contribuições  a  compensar”  (COSIF  l88.45.00.0)  (Doc. 5).   Ademais, a compensação foi demonstrada contabilmente, onde o  valor  compensado  foi  baixado  da  conta  de  “impostos  e  contribuições  a  compensar”  para  a  conta  de  “Impostos  e  Contribuições a Recolher” (COSIF 494.20.00.5) (Doc. 6)  (...)    Diversamente do alegado pelo recorrente, os documentos juntados aos autos  apenas  comprovam que o  IRRF pago R$ 116.004,41 está  conforme  registros na escrituração  contábil, ou seja:    a)  (documento  4)  ­  Movimento  Contábil:  conta  3.03.248.01.002.0  ­ Provisão  para  IRRF  sobre  Prestação  de  Serviços  ­  Subtítulo  94.94.20.00­5  ­Impostos  e  Contrib. a Recolher e 94.94.20.10­8 ­Imp. Cont. s/Serviços de Terceiros (e­fls. 22/25):    Na verdade, nesse documento nº 4  (e­fls. 22/27) NÃO CONSTA registrado  qual  seria  o  valor  das  operações  serviços  contratados  (e  também NÃO CONSTA  dos  autos  cópia das respectivas notas fiscais).  Assim,  a  escrituração  comprova  o  registro  correto  de  IRRF  débitos  (R$  67.948 + R$ 4.923,81) = R$ 72.872,43.    Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 125          15 Ademais,  o  contribuinte,  de  forma  precária,  ao  lado  do  valor  registrado  (escrituração original),  inseriu  rabiscos, garatujou, gatafunhou, o que seria o certo ou correto  no seu entender, ou seja, que o débito do IRRF seria apenas R$ 1.093,09. Assim, o valor pago a  maior seria R$ 71.779,34.  Veja os excertos do Movimento Contábil (e­fls. 22/25):    (...)        (...)        (...)        (...)    Ora,  isso  não  tem valor  probatório,  pois  o  contribuinte  não  produziu  prova  hábil, idônea, cabal, do alegado erro de fato, vale dizer:   a)  não  juntou  escrituração  contábil  de  quanto  seriam  os  valores  das  operações dos serviços contratados, e ainda sequer juntou cópia dos alegados instrumentos de  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 126          16 contratos de prestação de serviços. Assim, não há prova nos autos que o valor do IRRF seria o  próprio valor do IRRF;  b)  não  refez  a  escrituração  contábil  (juntou  a  escrituração  original  que,  apenas, comprova que o valor do IRRF de R$ 116.004,41 está correto!.    Na verdade, a contribuinte juntou relatório de Eventos Financeiros ­ relatório  de controle interno ­ despesas ­ onde informou (e­fls. 26/27):    (...)        (...)              (...)    Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 127          17 Porém, o relatório  financeiro  (documentos de controle  interno), do qual  foram extraídos os  excertos acima transcritos, não configura prova hábil, idônea, cabal. Necessário juntada de cópia do livro Diário  Geral, livro Razão Analítico e Lalur, onde as alegadas operações deveriam estar registradas.  Necessário cópia da escrituração contábil/fiscal que  tem o condão de fazer prova dos fatos  nela registrados, nos termos do art. 923 do RIR/99, in verbis:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).    A  contribuinte  sequer  juntou  cópias  das  notas  fiscais  do  pagamento  das  alegadas prestações de serviços, no sentido de comprovar data da operação, valor da operação e  nº da nota fiscal.      b)  (documentos  5  e  6)  :  conta  2.18.845.00.650­4  Imposto  de  Renda  a  Compensar : R$ 73.163,38 (e­fls. 28/30) e Recolher (31/32):    A  contribuinte  rabiscou  ao  lado  da  escrituração  original  que  o  citado  valor  seria formado por: (R$ 71.779,36 + R$ 1.384,02) = R$ 73.163,38, conforme excerto abaixo:     (...)        (...)   Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 128          18   Ora, não restou comprovado como foi gerado esse suposto crédito, pois:  ­ o contribuinte não  juntou cópia das operações (instrumentos dos contratos  de prestação de  serviços) que geraram o débito de  IRRF, valor apurado e pago a maior. Por  conseguinte, a origem, liquidez e certeza, do referido crédito utilizado na compensação objeto  dos autos não está comprovada, uma vez que não restou comprovado o alegado erro de fato.  Assim, o documento (e­fls. 30/32), em que restou registrado crédito de IRRF  a baixa do crédito por compensação, também, não tem o condão de comprovar nada em termos  de origem, liquidez e certeza do alegado crédito.  Juntamente com as razões do recurso, o contribuinte repetiu a juntada desses  documentos já citados (e­fls. 89/97).    Como demonstrado, o recorrente não comprovou o alegado erro de fato, pois  não  juntou  aos  autos  escrituração  contábil  onde  estivessem  registradas  as  operações  de  contratação dos  serviços prestados,  como valores das operações  contratadas,  datas,  e nºs das  notas fiscais. Sequer juntou cópia das notas fiscais.   Relatório Financeiro ­ documento de controle interno ­ não é prova dos fatos.  Apenas a escrituração contábil, conforme art. 923 do RIR/99 ­ tem o condão de comprovar os  fatos  nela  registrados,  desde  mantida  na  forma  da  legislação  de  regência  e  desde  que  os  registros contábeis estejam amparados em documentos de suporte, que não é o caso.    A DCTF  (retificadora),  reduzindo  tributo  confessado na DCTF­original,  foi  apresentada após ciência do despacho decisório.    Ou seja:      O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  eletrônico  em  29/05/2008 (e­fl. 02).  Já  a  DCTF  (retificadora)  foi  transmitida  eletronicamente  em  27/06/2008,  reduzindo  o  IRRF de R$ 116.004,41  para R$ 44.225,05  ­  2ª  Semana  de Abril  /2º Trimestre  /2003 (e­fls. 33/35 e 96/97).  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária estabelece necessidade do  contribuinte  fazer  a  comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com  documentos de suporte dos  registros contábeis,  demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99).  Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 129          19 Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo  débito  confessado  na DCTF  (original),  por  si  só,  não  comprovam alegado  crédito  contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte  de  onde  foram  extraídos  os  dados  e  assim  justificar  a  apresentação  da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo  e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do  recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.    PEDIDO  GENÉRICO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INCABÍVEL  PEDIDO REJEITADO    É  ônus  da  contribuinte  comprovar  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art.  373, I).  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não têm o condão de substituir a  parte na sua atividade de produção de prova.   No  caso,  cabia  à  contribuinte  juntar  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  Diário, Razão Analítico e Laulur) quanto ao período de apuração do pretenso crédito pleiteado.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde de questão controversa, que não é o caso.  A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  fundamentada,  podendo  deferir  diligências  ou  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial  subordinada  a  requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato  litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento, que não é o caso.  O  pedido  de  perícia  técnica  ou  diligência  fiscal,  para  análise  de  dados  da  escrituração contábil, que a contribuinte de forma recalcitrante deixou de juntar aos autos, seja  na  primeira  instância  de  julgamento,  seja na  fase  recursal,  demonstra  intenção  protelatória  e  não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido.  Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 130          20 A contribuinte não comprovou nos autos motivo de  força maior para a não  juntada de cópia da escrituração contábil (livros Diário Geral, Razão Analítico e Lalur) quanto  ao  período  de  apuração  objeto  do  alegado  direito  creditório,  quando  da  apresentação  da  impugnação na primeira instância de julgamento e nesta instância recursal ordinária quando da  apresentação das razões do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com as  provas  que  a  recorrente deveria  produzir  em  sua  defesa,  juntamente  com  a  peça  impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia  trazê­las aos  autos, se de fato existissem.  Assim, o pedido de diligência ou perícia  é procrastinatório da exigência do  débito confessado na DCOMP.  Como já dito, a contribuinte não comprovou a existência de força maior, para  a não juntada de cópia da escrituração contábil (cópia dos livros Diário Geral , Razão Analítico  e livro Lalur) atinente ao período de apuração objeto do crédito reclamado.  Não cabe pedido de realização de diligência ou perícia técnico­contábil para  juntar provas documentais da escrituração contábil da recorrente, pois as provas documentais,  caso  existissem,  já  estariam  juntadas  aos  autos,  e  se  existentes,  e  não  fez  a  juntada,  a  diligência/perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova,  mormente,  como  no  caso,  cujo  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado contra a Fazenda Nacional é da recorrente.  Além  disso,  o  pedido  de  perícia  ­técnico  contábil  e  diligência  fiscal  foi  efetuado, de forma genérica, em desacordo com o artigo 16, inciso IV, § 1º.  Pelas  razões  expostas,  indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  ou  perícia.  Nesse  sentido,  pela  rejeição  da  diligência  ou  perícia,  são  também  os  precedentes  jurisprudenciais  deste  CARF  que,  a  título  ilustrativo,  transcrevo  ementas  de  acórdãos:    NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 20­601.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 131          21 sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 10­249.407, sessão de 06/11/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  n°  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão n°  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.  (Acórdão n° 102­48.141, de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto n°  70.235/72.(Acórdão n° 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do saber do  julgador.(Acórdão n° 102­22.937, sessão de  28/03/2007).  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 132          22 especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  n° 1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  ASSUNTO: PERÍCIA/DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107­05.810,  Relatora Karem Jureidini Dias).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009,2010,2011.DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícias  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.(Acórdão n° 1402­ 003.129­4 Câmara/2a Turma Ordinária,  sessão de 15/05/2018,  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator).    Assim,  rejeito  o  alegado  direito  creditório  e  indefiro  o  pedido  de  realização  de  diligência fiscal.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligência fiscal e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao recurso voluntário,  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000966/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema.
Numero da decisão: 9202-008.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial para restabelecer o agravamento da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial para restabelecer o agravamento da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 09 66 /2 01 0- 14 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000966/2010-14 Relatório Conforme narrado no acórdão recorrido, o presente processo administrativo fiscal refere-se ao Auto de Infração n.º 37.257.406-8, no qual foram lançadas contra o sujeito passivo acima identificado as contribuições dos segurados – contribuintes individuais – não retidas pela empresa. De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores que deram ensejo ao lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a serviço da empresa na competência 12/2008 e 13/2008 (13.º salário). Afirma-se que a base de cálculo foi obtida por aferição indireta, em razão da constatação de que a empresa efetuou pagamentos a segurados sem fazer os registros contábeis dos mesmos, nem declará-los na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Foi relatado que a empresa costumeiramente efetuava pagamentos aos seus empregados, sem registrar as quantias em folha de pagamento. Ao crédito principal foi aplicada ainda multa nos termos do art. 35A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, no patamar de 225%, considerando-se-aplicação do art. 44 da Lei-n.º 9.430/1996, inciso I (falta de declaração – 75%), § 1.º (sonegação, fraude ou conluio – duplicação) e § 2.º (falta de atendimento à intimação – acréscimo de 50%). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Na parte que nos interessa o acórdão recebeu a seguinte ementa: ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OBSTACULIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada ou sequer imputada pela autoridade lançadora no Relatório da Autuação a existência de atos do contribuinte tendentes a dificultar, impedir e/ou retardar o regular desenvolvimento da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000966/2010-14 Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial ao qual foi dado seguimento parcial. Nos termos do despacho de admissibilidade e com base nos acórdãos paradigmas nº 1301-00214 e 9101-00.540, devolve-se a este Colegiado a discussão acerca da impossibilidade de conhecimento ex officio de matéria não impugnada. Contrarrazões do Contribuinte pugnando pelo não provimento do recurso, defende que a decisão do julgador de afastar a multa qualificada se deu pela caracterização de uma nulidade absoluta na aplicação da pena, tendo em vista cerceamento do direito de defesa, o que definitivamente é questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. Na mesma oportunidade o contribuinte apresentou Recurso Especial o qual não foi admitido. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos e deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra parte do acórdão recorrido que reduziu a multa aplica à 75%. Para o Colegiado, considerando que o lançamento não fundamentou as razões para qualificação da penalidade, teria ocorrido cerceamento do direito de defesa do Contribuinte justificando a apreciação de ofício da matéria por ser esta de ordem pública. Segundo a recorrente, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a matéria não foi tempestivamente abordada pela parte na impugnação, teria ocorrido a preclusão da discussão. Quanto a este tema, após um estudo aprofundado, me posiciono no sentido de que, salvo exceções, o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. Em algumas ocasiões manifestei-me pela aplicação ao caso do art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, admitindo com base na busca da verdade material que as partes apresentassem alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo. Eis o teor do dispositivo: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ... III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, embora concorde com a aplicação da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal, entendo que referido artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000966/2010-14 O fato do dispositivo trazer a expressão 'pedido de reexame' me leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão então recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo do procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta da normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em outro momento. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo ou apreciação de matérias de ofício por parte do julgador - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar à ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação à supressão de instância, o devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000966/2010-14 procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Lembramos que o Decreto nº 70.235/72 no art. 16, §§ 4º e 5º admite a juntada de provas e documentos em momento posterior a impugnação nos casos em que a) ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. E neste ponto - apresentação de provas - defendo a aplicação do princípio "informalismo em favor do administrado" exposto pelo professor Paulo de Barros Carvalho, isso porque o julgador não pode se furtar de colher os elementos necessários a formação do seu juízo de valor. Vale destacar que em muitos casos esse Colegiado vem determinando, de ofício, a conversão dos julgamentos em diligência no intuito de colher provas e informações essenciais a solução do litígio, exemplo disso são os pedidos de apuração acerca da existência de pagamento no casos em que se discute decadência. Ora, se ao julgador é permitido requerer a produção das provas que julgar importante, devo concluir que as provas juntadas pelas partes e que se relacionam com o lançamento e com os argumentos delimitados na lide, deverão ser conhecidas e apreciadas independentemente das razões que fundamentaram a não apresentação delas no momento oportuno. Porém, em situações como a ora analisada, o que se tem é discussão teórica que passa ao largo da apreciação de documentos ou provas apresentadas pelas partes ao longo do processo. A apreciação de ofício de matéria não impugnada pela parte em momento oportuno ofende o procedimento adotado pelo legislador para o processo administrativo, violando o principio da segurança jurídica e podendo levar à supressão de instâncias. No caso concreto a Delegacia de Julgamento ao proferir o acórdão manteve o lançamento em sua integralidade, afastando expressamente a ocorrência de qualquer evento que conduzisse à caracterização de cerceamento de defesa. Contra tal entendimento a parte reiterou os argumentos de defesa, não fazendo – mais uma vez - qualquer contraponto em relação às multas aplicadas, fato que tornou tal matéria (caracterização das circunstâncias qualificadoras da penalidade) definitiva, impedindo qualquer manifestação do Colegiado a respeito. Por fim, destaco que a decisão da maioria dos Conselheiros que votaram pelo provimento do recurso é mais restrita, não admitindo a aplicação da Lei nº 9784/99 ao Processo Tributário Administrativo – uma vez a esse se aplicam as regras específicas do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual também não aceitam a apresentação de provas fora das hipóteses previstas no art. 16 do citado decreto. Diante do exposto dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000966/2010-14 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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8160408 #
Numero do processo: 16327.720550/2014-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR.
Numero da decisão: 9202-008.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 50 /2 01 4- 18 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720550/2014-18 Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2202-004.830, proferido na Sessão de 07 de novembro de 2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da aplicação da Lei nº 13.655/2018 ao julgamento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conheceram mas negaram provimento nesse ponto. Acordam ainda, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram provimento parcial no que diz respeito ao PLR, restando vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto também no que se refere ao bônus de contratação, matéria em que deu provimento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010. NÃO CONHECIMENTO DE APLICABILIDADE DE INOVAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Ainda que seja possível conhecer de postulação superveniente ao recurso voluntário, fundada em posterior inovação legislativa, impõe-se o seu não conhecimento quando tal inovação não possui reflexos no processo administrativo fiscal federal, o qual possui regramento bem estabelecido em lei complementar específica, inclusive nos pontos com relação aos quais, pretensamente, poderia se cogitar de aplicação da inovação legal aludida. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou em mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga ao empregado a esse título. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção do empregado prestando serviços na empresa por um período de tempo preestabelecido, não se verificando no caso a ocorrência de pagamento eventual. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. É tema, ainda, da Súmula CARF nº 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) periodicidade no pagamento da PLR e b) incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de bônus de contratação. Porém, em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apensas em relação à matéria “a” - periodicidade no pagamento da PLR. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, quanto à matéria que teve seguimento, que a parcela de pagamentos apontada pela fiscalização supostamente efetuada acima da periodicidade fixada em lei decorre de mero ajuste e conciliação entre pagamentos efetuados aos empregados decorrentes de planos de PLR mantidos pela empresa no período; que Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720550/2014-18 o pagamento do referido ajuste não altera a natureza dos valores pagos a título de PLR, tampouco traduz ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000; conforme entendimento do TST. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria em debate envolve a interpretação do art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, que trata especificamente da hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88, excluindo do campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas fossem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000. Confira-se: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 28 – [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.101, de 2000 regulou a participação dos trabalhadores nos lucros, e ao fazê-lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem ser desprezados. Vejamos: Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720550/2014-18 §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre os rendimentos pagos, o que pode se realizar sobre diferentes rubricas. A exclusão à regra geral, é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição os valores correspondentes a PLR distribuídos na forma preconizada em lei, qualquer pagamento feito fora dessas condições deve ser enquadrado na regra geral, isto é, integra o salário-de-contribuição. É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991 remete a hipótese de exclusão dos pagamentos do PLR à lei. E como vimos, no presente caso, os pagamento foram realizados em desacordo ao que estabelece o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. No caso concreto sob análise, para os anos de 2009 e 2010, como bem demonstrado no Acórdão Recorrido, foram realizados pagamentos em quatro parcelas distintas Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720550/2014-18 em cada ano, com base em mais de um instrumento de autuação. E como também ressaltado no recorrido, devem ser considerados par aferição da periodicidade todos os pagamentos efetuados, independentemente do instrumento de negociação. Quanto a lei se refere a periodicidade evidentemente está a se referir aos pagamentos e não à previsão de incidência do benefício. E se é assim, tratando-se de adiantamento ou não, tendo havido mais de um pagamento a cada ano, é forçoso concluir pela violação da regra da periodicidade. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL AC 31295 MG 2002.38.00.0312951 (TRF1) Data de publicação: 29/11/2005 PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. ART. 7º , XI , DA CF/1988 . AUTO- APLICABILIDADE. PAGAMENTOS EM PERÍODOS INFERIORES A UM SEMESTRE. DESCARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101 , de 2000, ART. 3º , § 2º. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . [...] 3. Todavia, após a vigência da Medida Provisória nº 794 , de 29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre civil descaracteriza a participação em lucros, em face da vedação contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos. [...] Esta também tem sido a posição predominante neste Colegiado, inclusive no sentido de que todos os pagamentos feitos estão sujeitos à Contribuição Social, e não apenas os pagamentos da segunda parcela. Cito o Acórdão nº 9202-005.516, proferido na seção de 25/05/2017, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementado, na parte pertinente ao caso: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720550/2014-18 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907217/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilige^ncia para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilige^ncia para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T19:34:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T19:34:01Z; Last-Modified: 2020-03-05T19:34:01Z; dcterms:modified: 2020-03-05T19:34:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T19:34:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T19:34:01Z; meta:save-date: 2020-03-05T19:34:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T19:34:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T19:34:01Z; created: 2020-03-05T19:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-05T19:34:01Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T19:34:01Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907217/2012-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.404 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Assunto PER Recorrente DACUNHA S A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgame para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 77 a 90) interposto pelo Contribuinte, em 5 de maio de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-57.827 (fls. 65 a 68), de 15 de março de 2017, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 4). Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo 08288.36422.190411.1.2.04- 5043, nos n° 041046571). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 21 7/ 20 12 -1 1 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 Segundo o despacho da DCTF apresentada pela interessada. com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicad cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora e absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-57.827 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/01/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Frente à decisão ementada acima, o Contribuinte trata de dois pontos em seu recurso: 1) da decadência para a revisão da apuração do PIS, tendo em vista que se passaram mais de 7 anos da ocorrência do fato gerador do PIS e mais de cinco anos da transmissão do Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 PER/DCOMP; e, 2) da comprovação do direito creditório do PIS. Em seguida tratar-se-á separadamente de cada ponto. 1. Da decadência para a revisão da apuração do PIS No recurso o Contribuinte, depois de tratar da tempestividade e dos fatos, cuida da decadência quanto à revisão da apuração do PIS. Cito trechos do recurso para bem precisar seu entendimento neste primeiro ponto: irregularidade na a - º (...) Assim, tendo em vista passar-se mais de 07 ( (...) O Contribuinte reforça esse entendimento com referências à legislação, doutrina e jurisprudência. Esta matéria na presente lide já foi objeto de análise e de julgamento no Processo nº 13819.907228/2012-00, por intermédio da Resolução nº 3003-000.001, proferido em 24 de janeiro de 2019. A matéria é a mesma e referente também ao mesmo Contribuinte, apenas com a diferença quanto ao período de apuração e também por referir-se à COFINS. Por estar de acordo com essa decisão proferida pelo il. Conselheiro Vinícius Guimarães, cito trechos como razões para decidir: 1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS Cance Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 o entre as quais, vejase, por exemplo, o º. 9303007.478, transcrita na parte que interessa ao tema ora abordado (grifei partes): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DI , considerado pelo contribuinte e o valor apur Os excertos do voto vencedor, a seguir tr processo administrativo.(...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 Assim, visando apurar os pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados pelo recolhidos sobre a totalidade das receitas. que, de fato, estavam, . Tal procedimento tornou- como se apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado, nos estritos termos previstos no art. 170 do CTN, abaixo transcrito: Art. 170. ou vincendos, do sujeito Da leitura dos trechos transcritos, percebe- Do exposto, entende-se não procedente as alegações por parte do Contribuinte da decadência, tendo em vista que o procedimento administrativo fiscal no presente feito foi de análise da certeza e liquidez de créditos objeto de restituição/compensação. 2) Da comprovação do direito creditório do PIS Na decisão recorrida ficou assente que a retificação de declaração que vise reduzir tributo somente é procedente se vier acompanhada de elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e, no presente caso, entendeu-se que as provas não foram suficientes para comprovar o pagamento indevido ou a maior. Diante disso o Contribuinte procura demonstrar e comprovar por intermédio da escrituração contábil a disponibilidade do crédito pleiteado. Neste sentido cito trechos do recurso com o intuito de precisar seu entendimento: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 de PIS - 12/2009 Original Final Faturamento 10.902.926,54 9.914.365,79 - - Vendas Canceladas - 532,79 Vendas Ativo Permanente - - Receitas Dividendos 1.002.797,91 - Receitas Financeiras 89.812,45 103.964,02 - 190.880,52 190.880,52 9.619.435,66 9.618.988,46 1,65% 1,65% 123.731,27 130.410,49 - - 97.726,26 127.825,96 PIS Devido 60.994,43 30.887,35 Original Final 38.749,04 38.749,04 - - Energi 1.069,92 1.069,92 Alugueis - - 248.620,45 248.620,45 200,00 200,00 - - - - Manute - - - 21.950,26 21.950,26 - - Fretes Simples 75% / 100% 466.307,60 5.093.981,82 Frete Normal 4.472.238,35 Fretes Cancelados 532,79 - e Carga PJ 1.261.059,14 1.261.059,14 988.137,01 988.137,01 - 249.898,57 Seguros Transp. Carga Seca - - - - - Estadia - - Total 7.498.864,56 7.903.666,21 123.731,27 130.410,49 pelo Simples Nacional, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 e 10.833/2003 de 2007. No que tange ao Simples Nacional, a empresa deixou de aplicar o redutor de 75%, previsto no §§19 e 20 do art. 3º º u a se enquadrar na regra geral do art. 3º – ic transportes tomados junto a pessoas ju - ci Utilizados como Insumo. - va º 900, de 30 de dezembro de 2008, conforme descrito no Pedido – PER, ora indeferido. de tributo. os meios de prova admitidos em lei, como a juntada de documentos, a conversão em diligência para que se apure a regularidade de todos os valores informados. Salienta-se que no julgamento no Processo nº 13819.907228/2012-00, por intermédio da Resolução nº 3003-000.001, proferido em 24 de janeiro de 2019, contemplou-se esse pedido. Com isso considerado, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: ev analisadas, devendo ser realizado o exame , Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 para a 2. Aprese disponibilidade do direit 4. Dê ciência - (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13553.720250/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 72 02 50 /2 01 5- 40 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720250/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720250/2015-40 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720250/2015-40 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.000876/2004-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos.
Numero da decisão: 9303-010.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 76 /2 00 4- 63 Fl. 11695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3101-001.582, de 26 de fevereiro de 2014, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998,1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela-se o crédito tributário lançado referente aos fatos geradores ocorridos entre o ano de 1997 e abril de 1999 que já tinha sido extinto pelo transcurso do prazo decadencial. LANÇAMENTO. NULIDADE. Identificados todos os elementos do fato jurídico tributário previsto na regra matriz de incidência na contribuição exigida, por meio dos demonstrativos e da descrição dos fatos presentes no auto de infração, além do enquadramento legal, não ocorre nulidade do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurado, a partir da escrituração efetuada pela contribuinte, que as bases de cálculo efetivas mostram-se superiores às declaradas à Secretaria da Receita Federal, com o consequente recolhimento a menor da contribuição devida, é cabível o lançamento de ofício que formaliza a exigência. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação das DCTF não pode ser formalizada depois de iniciado o procedimento de fiscalização. Eventuais erros de preenchimento podem ser corrigidos desde que apresentados, na impugnação, os livros fiscais e contábeis, em especial o Livro Razão, onde se comprove a apuração das bases de cálculo que a contribuinte entende efetivas. Por sua vez, eventuais compensações que teriam efetuado com recolhimentos efetuados a maior em períodos de apuração não autuados, também deveriam ser comprovadas por meio da apresentação do Livro Razão. Não apresentados os livros fiscais necessários e suficientes, não há como acolher as razões de defesa nesse sentido. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO [...] ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar a decadência para os fatos geradores ocorridos até abril de 1.999. Fl. 11696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 Não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de analisar a documentação juntada aos autos em obediência ao Principio da Verdade Material. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 1301-001.958 e 1402-001.517. O recurso foi admitido, nos termos do despacho s/nº, de 22 de fevereiro de 2017, considerando comprovada a divergência jurisprudencial com o exame do primeiro paradigma indicado (1301-001.958), não tendo procedido à análise do segundo. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRASILGRAFICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Recorrente insurge-se com relação à necessidade de análise pelo julgador das provas e documentos apresentados após a interposição do recurso voluntário, em atenção ao princípio da verdade material. Tem-se nos presentes autos situação fática diferente, que permite a admissão da análise das provas em sede recursal. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em Fl. 11697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no §4º, o que ocorre nos presentes autos. O processo teve origem em ação fiscal para apuração das diferenças entre o PIS declarado na DCTF, os valores declarados na DIPJ e o montante que foi efetivamente recolhido pelo Sujeito Passivo. Para justificar as diferenças, a empresa forneceu planilhas apontando referidas divergências. Lavrado o auto de infração e apresentada a impugnação pelo Sujeito Passivo, a DRJ de Campinas/SP não acolheu as suas alegações, mantendo hígida a exigência fiscal. Ocorre que dentre os fundamentos utilizados pela decisão, está a falta de documentação hábil a comprovar o seu direito, indicando que deveriam ser juntados, além dos balancetes apresentados pelo Contribuinte, outros “Livros essenciais e necessários à comprovação, como o Livro Diário e Razão”. Nesse seguir, ao interpor o recurso voluntário, o Contribuinte junto aos autos toda a documentação contábil (planilhas demonstrativas, Livro Razão e Livros Diários) para cada um dos anos fiscalizados. Tendo em vista que houve um início de prova com a impugnação e que foi reputada insuficiente pela decisão da DRJ, está-se diante da hipótese de possibilidade de juntada posterior de documentos para demonstrar o direito do Contribuinte, enquadram-se na disposição do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/1972. Merece prosperar o pedido do Contribuinte. Assim, a impugnação e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, a impugnação instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constitui-se em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar-se-á a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; Fl. 11698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. §1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. §2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Fl. 11699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Por outro lado, o §4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72 prevê hipóteses em que se admite a juntada posterior de provas no processo ou a apresentação de novos argumentos de defesa, destacando-se o item "c" que trata da destinação dos documentos para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no §4º, o que ocorre nos presentes autos. Fl. 11700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Da análise dos autos, depreende-se que a juntada de documentos posterior à impugnação encontra amparo nas exceções previstas no art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/72, razão pela qual merece reforma o julgado recorrido, devendo ser analisados os documentos juntados pelo Contribuinte com o recurso voluntário. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte, com retorno dos autos ao Colegiado a quo para análise do mérito. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 11701DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723072/2016-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2002-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Numero do processo: 10850.724433/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 33 /2 01 5- 91 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724433/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724433/2015-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724433/2015-91 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001340/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a prestação dos serviços e o pagamento a dedução das despesas médicas deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2202-001.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a prestação dos serviços e o pagamento a dedução das despesas médicas deve ser restabelecida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001340/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  ACD2202­01.428  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25.10.2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  AUREA SCHIOCHET IPPOLITI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a prestação dos serviços e o pagamento a dedução das despesas  médicas deve ser restabelecida.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  NELSON MALLMANN ­ Presidente.   ODMIR FERNANDES ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes,  Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ de Brasília­DF que manteve parte da autuação do imposto de renda pessoa física com a  glosa de despesas médicas, cancelando apenas a multa agravada.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  por  auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasília, o auto de  infração  de  fl.  62/74,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física, exercício 2003, ano­calendário 2002.  O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência  de  procedimento  interno  de  seleção  de  contribuintes,  onde  se  constatou que várias pessoas haviam informado pagamentos em  suas  declarações  de  imposto  de  renda,  a  título  de  despesas  médicas, entre os anos­calendário de 2002 a 2005, à profissional  MARIA  PIERRANGELI  ZABULON.  Pagamentos  esses  que,  somados, alcançavam o montante de cerca de R$ 3 milhões.  A  autuada  informou  pagamentos  realizados  a  esta  profissional  no ano de 2004.  O  Procedimento  Fiscal  foi  iniciado  mediante  a  emissão  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  onde  o  auditor  solicitou  da  contribuinte a documentação original comprobatória de todas as  deduções  pleiteadas  nas  declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  dos  exercícios  de  2003  a  2006,  exigindo,  inclusive  s  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  (cópias  de  cheques,  comprovantes de depósitos e/ou saques bancários, doe's, etc.).  A contribuinte apresentou os documentos referentes às despesas  médicas  c  contribuições  à  Previdência  Oficial  de  todos  os  exercícios sendo juntados a este processo somente Os referentes  ao ano de 2002.  Consta  do  termo  de  verificação  fiscal  que  a  declaração  deste  exercício  já  havia  sido  analisada  pela  Malha  Fiscal,  sendo  desconsiderados  os  documentos  relativos  às  despesas  médicas  declaradas em nome de José Guimarães Neto (R$900,00), f1.30  e Ester Costa (R$500,00), fl. 31, alterando a base de cálculo do  imposto para R$128.459,33.  Para  subsidiar  a  ação  fiscal  foram  intimados  a  prestar  esclarecimentos  os  profissionais  da  área  de  saúde,  Laércia  Gomide  Nascimento,  João  Luiz  Tórtoro  Bérgamo  e  Orlando  Pereira Faria, fl. 33/39 c 52/60.  O  presente  auto  de  infração  originou­se  da  constatação  das  seguintes  infrações,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  e    Termo  de  Verificação  Fiscal,  11.62/74.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  ­  Despesas Médicas  Redução indevida da base de cálculo com despesas médicas, nos  valores de R$4.400,00 e R$10.660,00, pelos motivos expostos no  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.001340/2007­61  Acórdão n.º ACD2202­01.428  S2‐C2T2  Fl. 2          3 Termo  de  Verificação  Fiscal.  Multa  75%  e  150%,  respectivamente.  De acordo com o termo de verificação fiscal  foram glosadas as  seguintes despesas:  Profissional Valor R$ multa  Laércia Gornide            7.000,00  ­ 150%  Orlando Pereira Faria   3.500,00  ­ 150%  João Luiz Tórtoro Bérgamo    160,00 ­ 150%  João Luiz Tórtoro Bérgamo 4.400,00 ­  75%  Total ...................................14.960,00  As glosas em questão tiveram as seguintes motivações:  I.  Laércia  “1  ­  Laércia Gomide Nascimento — Recibo  no  valor de R$7.000,00, emitido em 12/06/2002. Não houve a  comprovação da realização da despesa. A contribuinte e a  prestadora  dos  serviços  odontológicos  foram  intimadas  e  prestaram declarações divergentes.  ­  A  Dra.  Laércia  declarou  que  recebeu  o  pagamento  a  vista,  em  espécie  em  14/06/2002  (no  primeiro  dia  do  tratamento, com término previsto para 18 de agosto).  A contribuinte  compareceu a Receita Federal do Brasil em  03/04/2007 e declarou que após consulta aos seus extratos  bancários  da  época  constatou  que  o  pagamento  foi  realizado  em  espécie  pelos  filhos  no  decorrer  do  1°  semestre  de  2002,  ou  seja,  antes  de  iniciar  o  tratamento.  Nos extratos bancários de sua conta BRB­Banco Regional  de Brasília, referentes aos meses de janeiro a junho, não se  verificam  saques  em  dinheiro,  de  urna  só  vez,  nas  proximidades  do  dia  12/06/2002  que  comprove  a  quantia  em questão.  2. Orlando Pereira Farias — Recibo no valor de R$3.500,00  referente  a  despesas  com  cirurgia  de  estômago  da  filha  Paola Schiochet  Ippoliti,  não  infbrmada como dependente  na declaração de rendimentos.  3.  João Luiz Tórtoro Bérgamo — Recibo no R$ 4.400,00,  de  01/08/2002  (tratamento  odontológico  da  própria  contribuinte). A contribuinte não apresentou os extratos de  sua  conta  bancária,  referente  aos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2002,  impossibilitando  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  por  meio  de  cheques  compensados,  saques para pagamento em moeda, documentos de crédito,  transferências bancárias, etc.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     4 Recibo  no  valor  de  R$160,00,  referente  ao  tratamento  odontológico  da  filha  Paola  Schiochet  1ppoliti,  não  informada como dependente na declaração de rendimentos.  Regularmente  notificada  do  lançamento  a  contribuinte  o  impugna  parcialmente,  para  requerer  sejam  restabelecidas  as  despesas médicas em nome do Dr. João Luiz Tórtoro Bérgamo e  da  Dra.  Laércia  Gomide  nos  valores  respectivos),00  e  R$7.000,00, sendo este último com multa de oficio de 150%.  Relativamente  às  despesas  no  valor  de  R$4.400,00  em  nome  do  odontólogo  João  Luiz  Tórtoro  Bérgamo,  a  contribuinte apresenta extratos bancários do BRB, e alega  que os pagamentos  foram efetuados da seguinte  forma: 1)  mediante  3  cheques  pré­datados  nos  valores  R$1.500,00,  R$1.000,00  e  R$1.000,00,  compensados  nos  dias  21/05/2002,  20/06/2002  e  22/07/2002;  2)  2  saques  eletrônicos  nos  valores  de  R$500,00  e  R$1.000,00,  restando R$100,00 de troco.  Quanto às despesas declaradas em nome da Dra. Laércia a  contribuinte  reafirma  a  realização  do  tratamento  e  o  pagamento  das  despesas  em  espécie  pelos  filhos  Paola  e  Rogério,  devido  a  uma  divida  deles  com  ela.  Argumenta  que os  filhos  realizam  trabalhos que  lhes proporcionam a  remuneração  em  espécie,  sendo  esta  a  razão  da  não  comprovação do pagamento mediante documentos.     A  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  com  cancelamento  da  multa  agravada de 150%, vencidos os julgadores José Vieira Martinelli e Marcela Brasil de Araújo  Nogueira, que restabeleciam as despesas médicas no valor de R$4.400,00.   Nas razões de recurso insiste apenas na dedução integral das despesas com  o  odontologista  João  Bérgamo,  no  valor  de  R$  4.400,00,  dizendo  que  esse  profissional  é  e  sempre foi seu dentista há vários anos,  existe e existiu com ele relação de confiança. Sustenta  que  o  tratamento  odontológico  foi  constatado  pela  visita  da  auditora  fiscal  ao  consultório  odontologista.    Voto             O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deves ser conhecido.  Limita­se o recurso ao exame da dedução das despesas com o odontologista  João Bérgamo, no valor de R$ 4.400,00, cujo recibo encontra­se a fls. 27.   As demais glosas foram admitidas pela Recorrente ­ Autuada.   O pagamento, sustenta a Recorrente, foi feito em dinheiro, com duas retiradas  bancárias de R$ 500,00, cada,  em 07.07 e 12.07,  e com três cheques seqüenciais de n°s. 2131  a 3133, um  de R$ 1.500,00, em 21.05  e dois de R$1.000,00, em 20.06 e 22.07.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.001340/2007­61  Acórdão n.º ACD2202­01.428  S2‐C2T2  Fl. 3          5 A decisão recorrida manteve essa exigência em razão de “A contribuinte não  apresentou os extratos de sua conta bancária, referente aos meses de julho a dezembro de 2002,  impossibilitando  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  por meio  de  cheques  compensados,  saques para pagamento em moeda, documentos de crédito, transferências bancárias, etc.”.  Os  extratos  bancários  de  julho,  ao  contrário  do  que  consta  da  decisão  recorrida,  encontram­se nos autos e há coincidência dos valores nas datas informadas.  A  fls.  27  consta  o  recibo  e  a  fls.  35  temos  a  declaração  do  odontologista  confirmando a prestação dos serviços.  Temos ainda a ficha clinica nos autos (fls. 40).   Sustenta  a  Recorrente,  sem  contrariedade,  que  a  auditora  fiscal  esteve  no  consultório do odontologista para constatar os fatos.  A única ressalva é de o  recibo estar datado de 01.08.2002 e os pagamentos  serem  de  datas  anteriores.  Explica  a  Recorrente  que  o  tratamento  ocorreu  entre  21.05  a  22.07.2002, diz que após uma semana do tratamento obteve o recibo, daí divergência de datas.  Tocante  aos  pagamentos  é  de  se  admitir  a  veracidade  das  informações  em  face de tratamento prolongado e o recibo emitido ao final, sem que isto possa revelar possível  irregularidade.  Assim, o recibo, a declaração, a ficha clinica juntados aos autos,  comprovam  a  realização dos  serviços,  de  forma que deve  ser admitida a dedução das despesas  com esse  profissional.  Assim,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  com  o  odontologista  João  Bérgamo,  no  valor  de  R$  4.400,00.    ODMIR FERNANDES – Relator.                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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