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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7325970 #
Numero do processo: 19515.720237/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para se manifestar sobre argumentos de inconstitucionalidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitório e não depende da participação direta do fiscalizado, podendo o fisco adotar o método de arbitramento nas hipóteses de imprestabilidade da contabilidade e impossibilidade de apuração direta do lucro. IRPJ. ARBITRAMENTO. VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL (GIA). PROCEDÊNCIA A apuração com base nas informações prestadas pelo contribuinte ao fisco estadual (GIAs) constitui meio válido para o arbitramento de lucro e apuração de receitas omitidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PRINCIPAL + MULTA DE OFÍCIO) A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. Sobre a multa de ofício lançada - parcela esta que integra o crédito tributário - incidem juros de mora à taxa SELIC. Precedentes do STJ e da CSRF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz às demais exigências.
Numero da decisão: 1201-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%, nos termos do voto do relator. Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 30/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.152  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  SUPERMERCADO SANTO AMARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.   O  CARF  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  argumentos  de  inconstitucionalidade.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   O procedimento de fiscalização é inquisitório e não depende da participação  direta do  fiscalizado, podendo o  fisco  adotar o método de arbitramento  nas  hipóteses de imprestabilidade da contabilidade e impossibilidade de apuração  direta do lucro.  IRPJ.  ARBITRAMENTO.  VALORES  DECLARADOS  AO  FISCO  ESTADUAL (GIA). PROCEDÊNCIA  A  apuração  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  fisco  estadual (GIAs) constitui meio válido para o arbitramento de lucro e apuração  de receitas omitidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA  AGRAVADA.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.   A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei  9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 37 /2 01 4- 42 Fl. 2374DF CARF MF     2 pelo sujeito passivo  impossibilite,  total ou parcialmente, o  trabalho fiscal, o  que não restou configurado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  tenham,  comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação tributária, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN.  JUROS  DE  MORA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (PRINCIPAL + MULTA DE OFÍCIO)  A aplicação da  taxa de  juros Selic para corrigir  o crédito  tributário  lançado  decorre  de  expressa  disposição  legal,  inexistindo  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  na  sua  aplicação.  Observância  da  Sumula  nº  4  do  CARF.   Sobre a multa de ofício lançada ­ parcela esta que integra o crédito tributário  ­ incidem juros de mora à taxa SELIC. Precedentes do STJ e da CSRF.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   Tratando­  se  de  lançamentos  reflexos,  aplica­se  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz às demais exigências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários,  para  reduzir  a multa  de  ofício  de  112,5%  para  75%, nos termos do voto do relator.  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 30/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis Fabiano Alves Penteado), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima)  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 3          3 Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.059/2.124),  complementando­o a seguir:  Auto de infração de IRPJ  A  autuante,  fazendo  referência  ao  termo  de  verificação  fiscal a fls. 1.629 a 1.649, atribui à autuada a infração de  cuja descrição adiante se faz uma síntese.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  ­  RECEITA  BRUTA  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS  ­Arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  receita  bruta  de  revenda  de  mercadorias.  Decidiu­se  arbitrar  o  lucro  em  virtude  da  falta  de  apresentação  do  livro  registro  de  inventário  dos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  dos  arquivos  fiscais  a  que se refere a IN SRF n° 86, de 2001, e das notas fiscais  de  compras  referentes  aos  meses  de  outubro  de  2009  e  julho de 2010, apesar da  intimação para os apresentar,  e  também  em  virtude  da  desclassificação  da  escrituração  contábil,  por  esta  não  individualizar  os  lançamentos  por  documento  fiscal  e  por  seus  históricos  e  valores  não  corresponderem  aos  documentos  indicados,  o  que  impossibilitou  apurar  o  lucro  das  atividades  operacionais  e, conseqüentemente, impediu a correta apuração do lucro  real. Esses  últimos  fatos  foram apurados  por  amostragem  graças  à  apresentação  das  notas  fiscais  de  compra  relativas aos meses de dezembro de 2009 e julho de 2010.  Enquadramento legal: artigo 3° da Lei n° 9.249, de 1995;  artigo  530,  inciso  I,  inciso  II,  alínea  "b",  e  inciso  III,  e  artigo  532,  ambos  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR 1999). Datas do  fato  gerador:  Datas  do  fato  gerador:  30/09/2009,  31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010.  Auto de infração de CSLL  A  autuante,  fazendo  referência  ao  termo  de  verificação  fiscal a fls. 1.629 a 1.649, atribui à autuada a infração de  cuja descrição adiante se faz uma síntese.  1  ­  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  DA CSLL  ­ Arbitramento  do  lucro  realizado  com base na  receita  bruta  de  revenda  de  mercadorias.  Datas  do  fato  gerador: 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010.  Enquadramento  legal:  artigo  2°  da Lei n° 7.689, de 1988, com as alterações do artigo 2° da  Lei n° 8.034, de 1990; artigo 2° da Lei n° 9.249, de 1995;  artigo  29  da  Lei  n°  9.430,  de  1996;  artigo  22  da  Lei  n°  10.684, de 2003; artigo 3° da Lei n° 7.689, de 1988, com a  redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 11.7276, de 2008.  Fl. 2376DF CARF MF     4 Auto de infração de Cofins  A  autuante,  fazendo  referência  ao  termo  de  verificação  fiscal a fls. 1.629 a 1.649, atribui à autuada a infração de  cuja descrição adiante se faz uma síntese.  1  ­  INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA COFINS  CUMULATIVA PADRÃO ­Arbitramento do lucro realizado  com  base  na  receita  bruta  de  revenda  de  mercadorias.  Datas  do  fato  gerador:  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010.  Enquadramento  legal:  artigo  1°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991;  artigos 2° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998; artigo 3° da Lei n°  9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo artigo  2° da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, pelo artigo  41  da Lei  n°  11.196,  de  2005,  e pelo  artigo  15  da Lei  n°  11.945, de 2009.  Auto de infração de contribuição para o PIS  A  autuante,  fazendo  referência  ao  termo  de  verificação  fiscal a fls. 1.629 a 1.649, atribui à autuada a infração de  cuja descrição adiante se faz uma síntese.  1  ­  INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CUMULATIVA PADRÃO ­  Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta  de  revenda  de  mercadorias.  Datas  do  fato  gerador:  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010.  Enquadramento  legal:  artigo  1°  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991; artigo 2°, inciso I, artigo 8°,  inciso I, e artigo 9°, todos da Lei n° 9.715, de 1998; artigo  2° da Lei n° 9.718, de 1998; artigo 3° da Lei n° 9.718, de  1998,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  artigo  2°  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, pelo artigo 41 da  Lei n° 11.196, de 2005, e pelo artigo 15 da Lei n° 11.945,  de 2009.  Auto de infração de outras multas administradas pela RFB  A  autuante,  fazendo  referência  ao  termo  de  verificação  fiscal a fls. 1.629 a 1.649, atribui à autuada a infração de  cuja descrição adiante se faz uma síntese.  1  ­  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO  ­ Multa  regulamentar  equivalente  a  0,02%  por  dia  de  atraso,  pelo  não  cumprimento  do  prazo  estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e  sistemas.  Data  do  fato  gerador:  01/11/2013.  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 4          5 Enquadramento legal: artigo 11 e artigo 12,  inciso III, da  Lei n° 8.218, de 1991, com a redação dada pelo artigo 72  da  Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  2001,  e  suas  reedições.  Termo de verificação fiscal   No  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  1.629  a  1.649,  a  autuante  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos  adiante.  Infração por  atraso  ou  falta  na  apresentação de  arquivos  magnéticos  •  Através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  datado de 27/12/2011, com ciência do contribuinte, por via  postal,  em  30/12/11,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar à fiscalização, no prazo de 20 dias, os arquivos  magnéticos  fiscais,  previstos  na  Instrução Normativa  SRF  N°  86/01  e no Ato Declaratório Executivo Cofis  n°  15  de  23/10/01, relativos aos anos­calendários de 2009 e 2010.  •  Em  23/01/2012,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar os documentos e arquivos no prazo de vinte dias  a  contar  da  ciência  pessoal  do  Termo  de  Reintimação,  através de seu procurador.  •  No  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  de  16/02/12,  o  contribuinte  foi  alertado  de  que  permanecia  válida  a  solicitação  efetuada  nos  termos  anteriores.  Esse  alerta  constou  na maioria  dos  termos  lavrados  durante  a  fiscalização.  O  Termo  de  Constatação,  Reintimação  e  Intimação Fiscal de 06/09/2013, com ciência por via postal  em 12/09/2013,  foi  o  último a  lembrá­lo,  especificamente,  de  que  permanecia  válida  a  solicitação  formulada  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  27/12/2011,  referente aos arquivos fiscais, que atendessem os requisitos  previstos  na  IN  86/01  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15  de  23/10/01.  Entretanto,  o  contribuinte  não  atendeu a fiscalização.  •  Assim,  considerando  o  Termo  de  Constatação,  Reintimação  e  Intimação  Fiscal  de  06/09/2013  e  o  parágrafo  que  informava  que  permaneciam  válidos  todos  os  termos  anteriormente  emitidos  em  relação  à  presente  fiscalização  nas  partes  não  atendidas,  lembrando  que  permanecia em atraso a apresentação dos arquivos fiscais  previstos na IN 86/01, solicitados no item 11 do Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  27/12/11,  como  sendo  uma nova intimação para atendimento imediato, no dia 1°  de novembro de 2013, decorreram 50 dias da data em quer  Fl. 2378DF CARF MF     6 deveriam  ter  sido  apresentados  os  arquivos  magnéticos  previstos na IN  SRF 86/01.  •  Portanto, fica o contribuinte sujeito à infração prevista  no  art.  266  do  RIR/99  à  alíquota  de  0,02%  por  dia  de  atraso na entrega dos arquivos magnéticos, até o limite de  1% (a partir do 50° dia) sobre a receita bruta.  •  A base de cálculo para a aplicação da multa é o valor  do faturamento informado pelo contribuinte nas GIAS 2009  e 2010, no montante de R$ 50.989.023,82, valor resultante  da  soma  das  receitas  de  vendas  menos  as  respectivas  devoluções de vendas, considerado para o arbitramento do  lucro, efetuado nesse procedimento.  •  Conseqüentemente,  o  valor  da  multa  prevista  no  art.  980, inciso I, do RIR/99, com fulcro no disposto nos artigos  11  e  12,  III,  da  Lei  n°  8.218/91,  com  as  alterações  e  redação  introduzidas  pela  Medida  Provisória  2.158­ 34/2001  (atualmente  MP  2.158­35/01),  pelo  atraso  no  cumprimento da obrigação prevista nos artigos 265 e 266  do RIR/99 é de R$ 509.890,24.  Do arbitramento do lucro  •  Apesar de intimado e reintimado a apresentar o Livro  Registro  de  Inventário  e  os  arquivos  magnéticos  fiscais  previstos  na  IN  86/01  relativos  aos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  o  contribuinte  permaneceu  inerte,  sem  apresentar  os  livros  nem  os  arquivos  que  permitissem  conferir  a  efetiva  apuração  do  CMV  e  o  correspondente  lucro real.  •  A  fiscalização,  também, não pode considerar válida a  escrituração  apresentada  pelo  contribuinte,  devido  às  inconsistências  encontradas  na  análise  da  conta  1.1.3.01.001.00001  ­Mercadorias  para  Revenda,  referente  ao  ano­calendário  2009,  cujos  lançamentos  referentes  à  aquisição de mercadorias para revenda indicam número de  notas  fiscais  e  valores  que  não  correspondem  aos  documentos  escriturados  no  livro  registro  de  entradas,  conforme  demonstrado  no  Anexo  1,  denominado  "COMPARATIVO  LD  E  RAZ  CONTA  MERCADORIAS  PARA REVENDA 09 X LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS  2009".  •  O mesmo procedimento observa­se na escrituração do  ano­calendário de 2010, conforme se constatou na análise  daquela  mesma  conta,  constante  do  arquivo  SPED  Contábil­AC  2010,  em  confronto  com  os  registros  de  entradas  no  arquivo  Sintegra  2010,  apresentado  com  pendências,  conforme  demonstrado  no  anexo  2,  denominado  "COMPARATIVO  LD  E  RAZ  CONTA  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 5          7 MERCADORIAS PARA REVENDASPED CONTÁBIL 2010  X LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS 2010". [...]  •  Assim, nos termos do artigo 530, incisos I, II­b e III do  RIR 1999 e,  também, com fulcro no artigo 532 do RIR/99,  nos artigos 45 e 47 da Lei n° 8.981/95, nos arts. 16 da Lei  n° 9.249/95 e nos artigos 1° e 27, inciso I, da Lei 9.430/96,  procedeu­se  ao  arbitramento  do  lucro  sobre  a  receita  conhecida,  aplicando­se  o  percentual  de  9,6%  à  receita  conhecida,  nos  dois  últimos  trimestres  do  ano­calendário  de 2009 e nos quatro trimestres do AC 2010, com base nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  nas  GIA's  do  estabelecimento  matriz,  esclarecendo­se  que  os  dados  extraídos  das  GIAS  encontram­se  discriminados  na  planilha  anexa,  denominada  RESUMO  MENSAL  DAS  GIAS  POR  CFOP  DE  COMPRAS  E  DE  VENDAS  ­  AC  2009 E 2010.  Dos tributos IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins)  •  Mediante o arbitramento do lucro obteve­se a base de  cálculo  para  aplicação  das  alíquotas  do  IRPJ,  e  por  reflexo,  das  contribuições  CSLL,  PIS  e  COFINS.  A  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  declaradas  em  DCTF  foram  deduzidas  na  autuação  das  referidas  contribuições nos respectivos períodos.  Da multa agravada  •  Conforme demonstrado acima, os atos praticados pelo  contribuinte,  deixando  de  atender  as  solicitações  formuladas  pelo  fisco,  no  prazo  marcado,  dificultou  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  configurando  a  aplicação  da multa  agravada  de  112,5%,  nos  termos do artigo 44,  inciso  I, parágrafo 2°, da Lei n°  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488/07.  Da responsabilidade solidária  •  A  responsabilidade  solidária,  no  âmbito  das  normas  gerais  e  aplicável  ao  presente  caso,  é  tratada  nos  artigos  121 e 124,  inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN).  [...]  O  devedor  principal  e  todos  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações (fls. 1.740/1.832 e 1.848/1.965, respectivamente), alegando, em síntese, que:  •  as  contas  bancárias  sofreram  a  irregular  quebra  de  sigilo  bancário,  conforme confirmado pela própria fiscalização às fls. 3 do termo de constatação.  Fl. 2380DF CARF MF     8 •  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  ofende  o  direito  de  defesa,  contraditório,  legalidade,  publicidade,  motivação  dos  atos  administrativos,  não  confisco  e  capacidade contributiva.  •  a  fiscalização  desprezou  totalmente  as  provas  e  declarações  obtidas  e  açodadamente,  sem  qualquer  fiscalização  ou  investigação  mais  profunda,  empreendeu  interpretação em face de alguns poucos  indícios que obteve com a movimentação  financeira,  em desrespeito ao princípio da verdade material e em ofensa, novamente, ao devido processo  legal, ao contraditório e a ampla defesa.  •  O  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96  estabelece  o  devido  processo  legal  necessário  e  irredutível,  para  que  possa  ser  praticado  o  ato  de  lançamento  do  IRPJ  por  arbitramento  com  base  na  receita  não  comprovada.  E  esse  devido  processo  legal  não  foi  plenamente  cumprido.  Isso  porque  a  fiscalização  deixou  de  intimar  a  impugnante  sobre  as  informações coletadas unilateralmente, mesmo sabedor do endereço correto da impugnante.  •  ocorreu a decadência.  •  a  fiscalização  não  poderia  lançar  mão  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante pelo fato de ofensa às garantias pétreas do art. 5° da Constituição Federal.  •  a  fiscalização não cumpriu com o seu onus probandi ao  trazer aos autos  apenas presunções da ocorrência de lucro (faturamento) da impugnante que demonstram a falta  de materialidade dos fatos ocorridos, ou seja, não restou demonstrado que os valores constantes  em conta corrente são referentes ao faturamento bruto (lucro) do contribuinte.  •  as provas utilizadas pela fiscalização estão eivadas de vícios, ou sejam,  não  demonstram  com  exatidão  que  os  valores  ali  lançados  tratam­se  realmente  dos  valores  constantes nas contas correntes da impugnante, por conta dos erros nos arquivos eletrônicos.  •  de  acordo  com  o  novo  entendimento  do  STF,  a  inclusão  do  ICMS  na  hipótese de incidência das contribuições ao PIS e COFINS desborda­se do conceito de receita  bruta ­ faturamento ­ sendo, portanto, passível de ser excluída da base de cálculo.  •  a multa  aplicada,  de  112,5%,  deve  ser  reduzida  para  50%  em  face  da  revogação do artigo 44,1, parágrafo 2o, da Lei n° 9.430/96.  •  a  penalidade  agravada  aplicada  pelo  fisco  não  encontra  nos  fatos  elementos bastantes e suficientes que a suportem.  •  está­se  diante  de  flagrante  ilegalidade  na  inclusão  dos  sócios  no  pólo  passivo do presente  lançamento, motivo que deverá  ser  revisto  tal  inclusão. O artigo 135 do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  sócio  somente  responde  com  os  seus  bens  pessoais se atuar com excesso de poderes ou com infração de lei ou do contrato social, prova  esta que nunca foi produzida pela fiscalização.  •  A agente fiscal não logrou êxito em justificar a inclusão das impugnantes  como  solidariamente  responsáveis,  tendo  meramente  referenciado  o  interesse  comum,  caracterizado  pela  idêntica  composição  do  quadro  societário  dessas  empresas,  pelo  uso  da  marca Futurama pelo motivo de que a constituição social de cada uma dessas pessoas jurídicas  decorreu do encerramento das filiais do Futurama Supermercado Ltda.  •  Igualmente,  a  sugestão  de  caracterização  de  fundo  de  comércio,  timidamente suscitada pela agente fiscal ao mencionar que a constituição social de cada uma  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 6          9 dessas pessoas jurídicas decorreu do encerramento das filiais do Futurama Supermercado Ltda  não encontra guarida na documentação angariada pela fiscal, sequer na legislação pátria.  •  no  caso  concreto,  com  base  na  doutrina  e  jurisprudência  consolidadas,  não existirá sucessão tributária por parte dos impugnantes, uma porque estabelecidas em locais  diversos  do  local  da  autuada,  e  segundo  que  a  autuada  encontra­se  em  plena  atividade  e  regularmente  inscrita no cadastro da Secretaria da Fazenda,  sendo pessoa  jurídica  totalmente  distinta das demais.  •  a responsabilidade tributária dos sucessores, consagrada especificamente  no artigo 133 do Código Tributário Nacional, não compreende as multas, alcançando apenas os  tributos devidos pelo sucedido.  •  é ilegal e irregular a aplicação de juros com base na taxa Selic.  O  lançamento  foi  considerado  procedente,  por  unanimidade  de  votos,  pela  Terceira  Turma  da  DRJ/BHE,  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.  2.059/2.124):  ARBITRAMENTO DE LUCROS. Será arbitrado o lucro do  contribuinte  cuja  escrituração  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro real.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS  ­  MULTA  REGULAMENTAR.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem  jurídica  que  lhes  recomende  tratamento diverso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  Sujeitar­se­á  a  um  acréscimo de 50% no percentual da multa de ofício imposta  em razão do lançamento de ofício o contribuinte que deixar  de atender  intimação dentro do prazo  fixado para prestar  esclarecimento  ou  apresentar  os  livros  e  os  documentos  especificados na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  INTERESSE  COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas  e  jurídicas  que  tenham,  comprovadamente,  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES  A  INTERESSE  DIVERSO  DO  DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO. Não existe  nenhuma  disposição  legal  que  autorize  o  envio  de  correspondência  ou  intimação  ao  domicílio  do  advogado  Fl. 2382DF CARF MF     10 do contribuinte, ainda que regularmente constituído, nem a  qualquer  outro  endereço  que  não  se  caracterize  como  o  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.    Devidamente  cientificados,  o  contribuinte  principal  e  os  solidários  interpuseram  recursos  voluntários  (fls.  2.168/2.251  e  2.257/2.358),  em  que,  basicamente,  reiteram as alegações de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Os recursos voluntários  foram protocolizados tempestivamente e preenchem  os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos na legislação. Deles, portanto, conheço.    Inconstitucionalidade  Atinente  aos  princípios  e  normas  constitucionais  que  a Recorrente  entende  violados,  tais  como  os  consagrados  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  capacidade  contributiva,  verdade material, motivação  e  publicidade,  que  receberam  enorme  atenção  nas  peças  recursais,  cabe  observar  que  este  Conselho  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  argüições inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.     Ademais, o Decreto nº 70.235/72 dispõe em seu art. 26­A que:  Artigo 26­A ­ No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  II – que fundamente crédito tributário objeto de  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 7          11 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.    Verifica­se,  assim,  que  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  legal,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, somente é possível no âmbito do processo administrativo  fiscal federal nas hipóteses acima elencadas, o que não é o caso.    Nulidade  Da  leitura  do  recurso  voluntário,  nota­se  que  a  Recorrente  também  gasta  páginas e páginas em argumentos de nulidade das autuações, sob diversos enfoques, tais como  (i)  falta de motivação adequada;  (ii)  cerceamento de direito de defesa;  (iii)  indevida quebra de  sigilo  bancário; (iv) confusão de faturamento com lucro; (v) violação ao artigo 142 do CTN; (vi) ausência de  provas hábeis a sustentar a infração imputada; e (vii) aplicação indevida do método de arbitramento.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Fl. 2384DF CARF MF     12 Não  verifico,  nesse  caso  concreto,  qualquer  nulidade  nos  lançamentos  ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º ou 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.  Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Tal  como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação  a  caracterização  de  hipótese  de  omissão  de  receita  conhecida  a  partir  das  informações prestadas ao fisco estadual por meio de GIA.  Segundo demonstrado pela  fiscalização, o contribuinte é omisso na entrega  da  DIPJ  2010  ­  AC  2009,  tendo  sido  constatada  a  existência  de  elevada  movimentação  bancária no período e, também, em relação ao AC 2010, a DIPJ 2011 ­ ND 541666 informava  uma receita maior que a movimentação bancária do período, e,  também,  imposto de renda ­  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  embora  nada  tenha  sido  declarado  em  DCTF,  conforme  pesquisas  efetuadas. (fls. 1.631).  Apesar  de  intimado  e  re­intimado  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  contábeis, fiscais e bancários, a contribuinte atendeu os termos apenas parcialmente.   Assim, diante da não apresentação de  arquivos magnéticos  fiscais previstos  na Instrução Normativa n. 86/01, a fiscalização exigiu a multa prevista nos artigos 266 e 980, I,  ambos do RIR/99, à alíquota de 0,02% por dia de atraso na entrega dos arquivos magnéticos,  até  o  limite  de  1%  (a  partir  do  50°  dia)  sobre  a  receita  bruta,  receita  esta  que,  conforme  esclareceu  o  agente  fiscal  responsável,  corresponde  ao  valor  do  faturamento  informado  pelo  contribuinte nas GIAS 2009 e 2010, no montante de R$ 50.989.023,82.  A ausência dos  arquivos magnéticos,  a  falta de disponibilização dos Livros  de  Registro  de  Inventário  e  o  fato  da  contabilidade  ter  sido  desclassificada  diante  de  inconsistências  verificadas,  impediram  a  apuração  direta  do  lucro,  razão  pela  qual  o  fisco  corretamente se valeu do arbitramento.  A  fiscalização,  então,  tomou  como  parâmetro  os  valores  das  vendas  informados  pelo  próprio  contribuinte  à  Fazenda  Estadual  (em  GIA),  e  não  os  valores  de  depósitos bancários, como insistentemente quer fazer crer o contribuinte.  Os  itens  48  e  49  do TVF  abaixo  transcritos  não  deixam  dúvida  do  critério  empregado pela autoridade responsável pelo lançamento. Veja­se:  48  ­  Procedeu­se,  então,  através  do  site  da  SEFAZ/SP,  com  respaldo  no  Convênio  n°  02337/2002  (vigente  até  05/13),  firmado pelos órgãos da RFB e SEFAZ/SP, substituído pelo novo  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 8          13 convênio  ­  Cooperação  Técnica  ­  Intercâmbio,  assinado  em  22/05/13, com vigência até 31/05/2018, publicado no DOU n° 99  de 24/05/13  (fl.84  ­ seção 3),  à pesquisa das GIAS AC 2009 e  AC  2010,  (cópias  anexadas  ao  processo),  constatando­se  as  informações prestadas pelo contribuinte,  relativas às vendas de  mercadorias  efetuadas  no  período  referido,  consolidadas  no  quadro abaixo:    49  ­  Assim,  nos  termos  do  artigo  530,  incisos  I,  II­b  e  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  n / n   verbtá',  e,  também,  com  fulcro  no  artigo  532  do  RIR/99;  artigos  45  e  47  da  Lei  n°  8.981/95; arts.  16 da Lei n° 9.249/95 e  Io  e  27,  inciso  I da Lei  9.430/96,  proceder­se­á  o  arbitramento  do  lucro  sobre  a  RECEITA CONHECIDA, aplicando­se o percentual de 9,6% à  receita  conhecida,  nos  períodos  dos  3o  e  4o  trimestres  do  AC  2010,  com base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  nas  GIA's  do  estabelecimento  matriz,  haja  vista  a  desclassificação  de  sua  escrita contábil, esclarecendo que os dados extraídos das GIAS,  encontram­se  discriminados  na  planilha  anexa,  denominada  RESUMO  DAS  GIAS  POR  CFOP  DE  COMPRAS  E  DE  VENDAS ­ AC 2009 E 2010: [...]    Os  artigos  530,  I,  II  "b"  e  III,  e  532,  ambos  do  RIR/99  ­  base  legal  do  arbitramento ­ assim dispõem:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   Fl. 2386DF CARF MF     14 II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  [...]  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).    Nesse  contexto,  a  fiscalização  demonstrou  que  a  Recorrente  não  possuía  registros  de  inventário  e  nem contabilidade  regular,  fatos  estes  que  prejudicaram  a  apuração  direta do lucro real. A fiscalização, porém, possuía meios de prova adequado para conhecer a  receita bruta ­ GIAs ­ e com base no que foi ali declarado calculou a receita omitida ao fisco  federal.  Ato contínuo, foi dada ciência dos Autos de Infração lavrados nesses termos  aos  sujeitos  passivos,  para  que  estes  pudessem  exercer  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa, o que de fato ocorreu.  No  tocante  à  argüição de nulidade pelo não cumprimento dos  requisitos do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, reproduzo e acolho como razões de decidir também o que restou  assentado na decisão de primeiro grau:  O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, institui a presunção legal  de  omissão  de  receita  em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  origem de créditos em contas bancárias. Portanto, somente faria  sentido  alegar  que  houve  violação  de  algum  requisito  formal  imprescindível  estabelecido  nessa  a  norma  em  causa  se  o  lançamento  em  questão  tivesse  como motivação a  apuração de  omissão de receita caracterizada pela presunção legal referida.  Contudo,  o  termo  de  verificação  fiscal  não  imputa  nenhuma  omissão  de  receita  presumida  em  virtude  da  falta  de  comprovação de crédito em conta bancária. As exigências fiscais  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL  decorrem  unicamente  do  arbitramento do lucro da autuada. E a base de cálculo do lucro  arbitrado  tampouco  teve  como  componente  omissão  de  receita  presumida  por  falta  de  comprovação  da  origem  de  crédito  em  conta bancária, mas sim a receita bruta declarada pela própria  autuada ao fisco estadual paulista.  Com efeito, no auto de infração está manifestamente claro que o  arbitramento se fez em virtude da falta de apresentação do livro  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 9          15 registro  de  inventário  do  ano­calendário  de  2010,  apesar  da  intimação  para  o  apresentar,  e  também  em  virtude  da  desclassificação  da  escrituração  contábil,  por  esta  não  individualizar  os  lançamentos  por  documento  fiscal  e  por  seus  históricos  e  valores  não  corresponderem  aos  documentos  indicados,  o  que  impossibilitou  apurar  o  lucro  das  atividades  operacionais  e,  conseqüentemente,  impediu  a  correta  apuração  do lucro real. Como enquadramento legal do arbitramento citou­ se o artigo 530, inciso I, inciso II, alínea "b", e inciso III, do RIR  1999),  disposições  legais  que  nenhuma  referência  fazem  a  omissão  de  receita  em  virtude  de  falta  de  comprovação  de  créditos em conta bancária.  Além de argüir a nulidade referida nos parágrafos precedentes,  os  impugnantes  também  se  queixam  de  que  a  fiscalização,  mesmo  sabendo  que  a  impugnante  não  se  encontrava  no  endereço  avenida  Angélica,  mas  sim  na  cidade  de  Diadema,  realizou  a  elaboração  de  diversas  intimações  solicitando  informações a  respeito da movimentação bancária. Segundo os  impugnantes,  mostrar­se­iam  totalmente  levianas  as  alegações  da  fiscalização  em  afirmar  que  a  impugnante  estava  em  lugar  incerto  e  não  sabido,  visto  que  a  simples  consulta  ao  cadastro  denotaria  que  a  autuada  se  encontra  localizada  na  cidade  de  Diadema desde novembro de 2005, em plena atividade. E mais,  prossegue  a  impugnação,  a  autuada  somente  teria  tomado  ciência do presente lançamento tributário através da informação  repassada  pelos  ex­sócios  da  impugnante,  ao  receberem  com  indignação  o  auto  de  infração  e  constatarem  a  suas  inclusões  como responsáveis solidários pelo crédito.  Todavia,  a  queixa  do  parágrafo  precedente  é  totalmente  despropositada  e  desprovida  de  sentido  e  leva  a  crer  que  os  impugnantes  se  confundiram  e  estão  a  se  referir  a  partes  e  circunstâncias  pertencentes  a  processo  administrativo  distinto.  Não existe nenhum elemento nos presentes autos que forneçam o  mínimo amparo material às alegações da impugnação.   Os  elementos  dos  autos  comprovam  que  o  fisco  nunca  tentou  enviar  intimação  alguma  para  o  endereço  situado  na  avenida  Angélica, da cidade de São Paulo. Tampouco existe registro de  que a autuada em momento algum de sua história esteve sediada  na cidade de Diadema.  Em verdade, com respeito ao endereço da autuada, o único fato  de relevo de que se tem notícia nos autos é que, durante o curso  da  ação  fiscal,  houve  alteração  de  seu  estabelecimento matriz,  conforme  testemunha o documento a  folhas  1.493  a 1.497,  que  consiste  na  alteração  do  contrato  social,  registrada  na  junta  comercial em 23 de abril de 2013, na qual se faz a mudança do  endereço  da  autuada  para  a  atual  localização. Uma  vez  que  a  fiscalização não  tomou conhecimento de  imediato da mudança,  intentou  por  diversas  vezes  intimar  a  autuada no  seu  endereço  anterior, que se situava no logradouro chamado Dom Francisco  de  Souza,  no  bairro  Santo  Amaro,  na  cidade  de  São  Paulo.  Fl. 2388DF CARF MF     16 Observe­se  que,  seja  no  antigo,  seja  no  novo  endereço,  não  se  fala em avenida Angélica, nem na cidade de Diadema.  Mais importante ainda é que, diferentemente do que afirmam os  impugnantes,  a  autuada  foi  corretamente  autuada  no  seu  endereço  atual,  conforme  comprova  o  aviso  de  recebimento  a  folhas  1.725,  assim  como  sua  qualificação  constante  no  cabeçalho dos autos de infração lavrados em seu nome.  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos voluntários, para reduzir a multa de ofício de 112,5%  para 75%, nos termos do voto do relator.  De  fato,  é  inteiramente  despropositada,  e  sem  nenhuma  pertinência  com  o  presente  litígio,  toda  a  argumentação  que  os  autuados  fazem  a  respeito  da  suposta  falta  de  cumprimento de requisitos formais prescritos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, matéria  esta que não se confunde com o caro ora em discussão.  Não vislumbro, contudo, nenhum vício de nulidade nos lançamentos.    Cerceamento de defesa  Os  Recorrentes  queixam­se  de  que  seu  direito  de  defesa  fora  cerceado  porque, enquanto estava em curso a ação fiscal, jamais poderiam ter o sigilo bancário violado  sem o devido processo legal.  Razão não lhe assiste.  Em  primeiro  lugar,  e  conforme  se  certificou  a DRJ,  a  fiscalização, mesmo  não havendo nenhum imperativo legal para tanto, acabou por atender ao pedido do contribuinte  e concedeu­lhe vista do procedimento  fiscal  em  razão de  liminar concedida em Mandado de  Segurança.  O  procedimento  fiscalizatório  tem  caráter  inquisitorial  e  precede  a  constituição do crédito. Trata­se de medida preparatória ao Auto de Infração, momento este o  oportuno para  se  falar em direito de contraditório e ampla defesa, na  linha da  jurisprudência  administrativa citada a seguir.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  ­  Não  há  se  confundir  procedimento  administrativo  fiscal  com  processo  administrativo  fiscal.  O  primeiro  tem  caráter  apuratório  e  inquisitorial  e  precede  a  formalização  do  lançamento,  enquanto  o  segundo  somente  se  inicia  com  a  impugnação  do  lançamento  pelo  contribuinte.  As  garantias  do  devido  processo  legal,  em  sentido  estrito,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  próprias  do  processo  administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta  documentação  colacionada  ao  processo,  e  tendo  descrito  com  clareza,  precisão  e  de  acordo  com  as  formalidades  legais,  as  infrações  imputadas  ao  contribuinte,  não  há  se  falar  em  cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. (Acórdão n.  105­16.478. Data da decisão: 23/05/2007)  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 10          17 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  fiscalização  é  regido  pelo  princípio  inquisitório,  não  demandando  a  participação  dialética  do  fiscalizado.  (Acórdão  n.  1301­00.493.  Data  da  decisão:  27/01/2010)    De qualquer forma, a bem da verdade é que o sigilo bancário e a utilização de  dados  financeiros  obtidos  diretamente  pelo  fisco,  conforme  demonstrado,  são  matérias  estranhas à lide.   A  controvérsia  instaurada,  não  custa  repetir,  diz  respeito  à  legitimidade  do  arbitramento em face do conhecimento da receita bruta obtida com base nas GIAs.  Afasto, portanto, a caracterização de cerceamento de defesa.    Prova ilícita  Os  Recorrentes,  mais  uma  vez,  se  dedicam  considerável  parte  das  péças  recursais  a  contestar  uma  pretensa  quebra  irregular  do  sigilo  bancário,  em  virtude  de  a  fiscalização  supostamente  ter  usado  informações  de  contas  bancárias  da  autuada para  apurar  omissão de receita sem autorização judicial para tanto. Sob esta premissa, concluem que teria  havido violação do princípio constitucional que veda o uso de prova ilícita.  A  fiscalização,  entretanto,  não  recorreu  a  dados  bancários  para  efetuar  o  lançamento, razão pela qual considero prejudicado o argumento.    Decadência   Quanto à decadência, assim decidiu a DRJ:  Segundo  os  impugnantes,  considerando  que  a  autuada  foi  intimada do auto de infração, em 20/02/2014, todos os créditos  tributários  constituídos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  20/02/2009,  foram colhidos  pela  decadência,  pois  ocorridos  em prazo superior ao de cinco anos.  A  arguição,  porém,  não  se  sustenta.  O  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  pelo  lançamento  decai  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  desde  que aplicável  a  regra do artigo 150, § 4°, do CTN, ou no mesmo prazo de cinco  anos,  mas  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  aquele  em  que  o  lançamento  puder  ser  efetuado,  nos  demais  casos  aos  quais  se  aplica  a  regra  do  artigo  173,  também  do  CTN.  Considera­se  constituído  o  lançamento  na  data  em  que  o  primeiro  sujeito  passivo  é  dele  notificado. Conforme admite  os  impugnantes,  no  presente  litígio,  isso  ocorreu  em  20/02/2014.  Fl. 2390DF CARF MF     18 Logo, na hipótese de ser aplicável a regra de contagem de prazo  mais favorável ao contribuinte, só haveria decadência se o fisco  tivesse exigido crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido  antes  de  20/02/2009,  o  que  também  coincide  com  a  argumentação da impugnante.  Contudo,  embora  em  tese  seja  correto  o  raciocínio  da  impugnação,  na  realidade  não  tem  fundamento  algum  a  arguição de decadência, porque em nenhum dos cinco autos de  infração lavrado encontra­se crédito tributário cujo fato gerador  remonta  àquela  data.  No  caso  do  IRPJ,  o  fato  gerador  mais  remoto  é  datado  de  31/12/2009;  o  mesmo  se  pode  dizer  em  relação à CSLL; no caso da contribuição para o PIS e da Cofins,  o  fato  gerador mais  remoto  data  de  30/11/2009;  e  no  caso  do  auto de infração que exige multa isolada, o fato gerador ocorreu  em 01/11/2013.    Nesse sentido cumpre rejeitar a ocorrência de decadência.    Da omissão de receitas  Os  contribuintes  não  trazem  nenhuma  justificativa  ou  comentário  sobre  a  origem das diferenças apuradas a partir da utilização de dados fornecidos ao fisco estadual.  A presente  lide  diz  respeito  eminentemente  de matéria  de  prova,  em que  a  DRJ  considerou  suficientes  os  esforços  despendidos  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento, que reuniu indícios conclusivos para a cobrança dos créditos tributários apurados  em  face  do  arbitramento  de  lucro  com  base  em  receita  conhecida,  porém  omitida  do  fisco  federal.  Já os Recorrentes se esquivaram do seu ônus de fazer prova em contrário da  omissão  de  receitas  arbitrada.  Não  há,  nos  autos,  prova  hábil  produzida  que  seja  capaz  de  demonstrar a regularidade contábil, fiscal e de estoques e, conseqüentemente, afastar a hipótese  de omissão de receita.  Os Recorrente limitaram­se a questionar os lançamentos com base em razões  de  nulidade,  cerceamento  de  defesa  e  outros  genéricos, mas  nunca  foram  “direto  ao  ponto”,  contornando  o  cerne  da  questão.  Já  os  recursos  voluntários  apenas  reiteram  suas  razões  de  impugnação sem acrescentar a ela uma única prova, desconsiderando por completo a decisão  de  piso  que  registrou  expressamente  a  falha  no  que  diz  respeito  à  compreensão  da  matéria  fática e a questão probatória.  Em  nenhum  momento  os  Recorrentes  agregaram  elementos  probantes  que  pudessem elidir o levantamento efetuado pelo fisco. Enfim, não houve cumprimento do ônus  de afastar a infração que lhe foi imposta, ficando assim confirmada a omissão de receitas.  Quanto  à  prova  utilizada  na  constituição  do  crédito  tributário  ora  em  discussão  ­  GIA  ­,  entendo  que  trata­se  de  documento  hábil  para  identificar  as  receitas  conhecidas, constituindo meio de prova admitido pelo Direito.  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 11          19 O  CTN,  aliás,  expressamente  repele  quaisquer  disposições  legais  contra  o  direito de  examinar documentos do  interesse da  administração pública,  ao prescrever no  seu  artigo 195 que:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.    A "troca de  informações" entre os entes  tributantes, ainda mais no contexto  do  que  se denomina  na  doutrina de  federalismo  cooperativo,  é  até  natural  e  benéfico  para  a  busca da verdade material.   Tendo  em  vista  o  poder  de  fiscalização  assegurado  ao  fisco  e  o  dever  do  contribuinte de prestar suas informações, a utilização pela Receita Federal dos dados da receita  informados  pelo  próprio  contribuinte  ao  fisco  estadual  não  representa  nenhuma  ilegalidade,  constituindo meio probatório válido e eficaz de atingir receitas não declaradas ou sonegadas.  Nesse  sentido  caminhou  a  jurisprudência  do  CARF,  conforme  atestam  as  ementas dos seguintes julgados:   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇAS  ENTRE  O  DECLARADO AO FISCO FEDERAL E AO FISCO ESTADUAL.  Apurada omissão de receitas mediante confronto do faturamento  declarado  ao  Fisco  Estadual,  cumpre  a  fiscalização  Federal  exigir  as  diferenças  de  tributos  efetivamente  devidas.  (ACÓRDÃO 1402­00.365. DOU de 18/05/2011).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIPJ  E  LIVROS  FISCAIS.  DIVERGÊNCIA  APURADA  E  NÃO  ESCLARECIDA.  Constada  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas  pelo  contribuinte,  regularmente declaradas ao fisco estadual, e os valores grafados  na  DIPJ  apresentada  à  Receita  Federal,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  provas  da  alegação  de  erro  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  correto  a  lavratura  de  autos  de  infração para exigência dos tributos devidos. (ACÓRDÃO 1402­ 00.461. DOU de 22/06/2011).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS  AOS  FISCOS  ESTADUAL  E  FEDERAL. PROCEDÊNCIA. A divergência entre os valores das  receitas de vendas declaradas ao Fisco Estadual, mediante GIM,  quando  confrontadas  com  as  receitas  declaradas  em  valores  muito  inferiores  à  Receita  Federal,  caracteriza  omissão  de  receitas,  quando  não  infirmada  pelo  sujeito  passivo,  especialmente se este se nega a apresentar ao Fisco Federal seus  livros  contábeis  e  fiscais,  apesar  de  seguidamente  intimado  e  reintimado. (ACÓRDÃO 1301­00.429. Sessão de 11/11/2010)  FALTA  DE  CONTABILIDADE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITA  INFORMADA  NAS  GIAS  DO  ICMS.  Correto  o  Fl. 2392DF CARF MF     20 arbitramento  do  lucro  quando  o  contribuinte  não  mantém  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o que impede  a  apuração  do  lucro  real,  sendo  legitima  a  base  de  cálculo  apurada a  partir  das  divergências  verificadas  entre as  receitas  declaradas  ao  fisco  estadual  e  federal.  (ACÓRDÃO  1401­ 001.177. Data de decisão: 09/04/2014).    Sendo assim, entendo correta a adoção do método de arbitramento de lucro  com base na receita bruta apurada por meio das declarações (GIAs) entregues à Secretaria da  Fazenda Estadual.    Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e COFINS  Em relação a este tema, a Recorrente sustenta, em síntese, que o ICMS não  poderia  integrar  o  conceito  jurídico  de  receita  ou  faturamento,  tal  como  previstos  no  texto  constitucional,  posto  que  isso  implicaria  um  bis  in  idem,  isto  é,  uma  cobrança  indevida  de  tributo sobre tributo (PIS/COFINS sobre ICMS), em total arrepio à regra matriz de incidência  das aludidas contribuições.  Essa  discussão,  como  se  sabe,  não  é  recente  e  conta  com  posicionamentos  divergentes tanto na doutrina quanto na jurisprudência.  No  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prevalece  há  precedente  que  reconheceu que o  ICMS, por não  compor o  faturamento ou  a  receita bruta das  empresas,  de  fato deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS. A ementa do  julgado  foi assim  redigida:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 12          21 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.    Como  se  nota,  o  STF  já  reconheceu  que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, mas sob o argumento de inconstitucionalidade em  face da não­cumulatividade.  Ocorre, porém, que o Acórdão em questão não  transitou em  julgado, o que  impede  o  presente  Julgador  de  aplicá­lo  nesse  caso  concreto,  em  razão  do  quanto  dispõe  o  referido artigo 26­A do RICARF.   Dessa forma, não há como acolher o pleito em relação à dedução do ICMS da  base de cálculo do PIS e COFINS.    Da multa agravada  O agravamento da multa de ofício foi levado a efeito com base no artigo 44,  § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que assim prevê:  (...) § 2o ­ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1  o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) ´grifei  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)    A meu  ver  tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  com  cautelas,  dirigindo­se  apenas  às  situações  de  reiterado  não  atendimento  às  intimações  feitas  ao  longo  do  procedimento fiscalizatório. E, diga­se, "não atender" não é "sinônimo de "mal atender".  O  campo  de  aplicação  do  agravamento  da  penalidade  não  contempla  a  hipótese de prestação deficitária ou  insuficiente de documentos ou esclarecimentos por parte  dos contribuintes, o que , a meu ver, foi o que ocorreu na presente situação.  A  falta  de  apresentação  de  determinado  livro  e/ou  documentos  da  escrituração, o descumprimento de dada formalidade de registro ou formato ou a não prestação  de um determinado esclarecimento pontual, em um universo onde foram apresentados outros  documentos e respostas, por si só, não enseja o agravamento da multa de oficio.  Fl. 2394DF CARF MF     22 A fiscalização, a bem da verdade, se valeu de dados fornecidos pelo próprio  contribuinte em GIA para definir o montante da receita considerada, existindo várias passagens  ao longo do TVF que atestam que houve retorno do contribuinte às intimações.  Não  vislumbro,  nessa  situação  fática,  que  a  conduta  da  Recorrente  tenha  gerado obstáculos  ao  levantamento do crédito  tributário e a  instrução dos Autos de  Infração.  Muito pelo contrário, a precariedade da escrituração foi justamente a causa que gerou a adoção  do método de arbitramento.  Vale assinalar, nesse contexto, que o CARF vem afastando o agravamento da  multa quando a ausência de cumprimento integral aos termos de intimação não gere prejuízos  ao trabalho fiscal, conforme atesta as ementas dos seguinte julgados:  MULTA  AGRAVADA  ­  ARTIGO  44,  §  2º,  LEI  9.430/96  ­  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO.   A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, §  2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta de cumprimento  das  intimações  pelo  sujeito  passivo  impossibilite,  total  ou  parcialmente,  o  trabalho  fiscal.  Na  hipótese  em  que  a  fiscalização  se  vale  de  regra  que  admite  o  lançamento  por  presunção, a atitude do sujeito passivo torna­se irrelevante para  o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar­se inaplicável o  agravamento  da  multa.  (Acórdão  n.  9202­004.290.  Data  de  publicação: 17/08/2016)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECEITA  ESCRITURADA E NÃO DECLARADA.  Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  afeta  às  condutas  de  sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  do  SIMPLES  foi  colhida  em  livro  .contábil  (razão)  e  fiscal  (apuração  do  ICMS)  da  própria  contribuinte,  aflorando  a  hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no , mesmo  comando  legal  e  cuja  penalidade  pecuniária  é  aquela  prevista  em  seu  inciso  I,  qual  seja,  multa  de  75%.  (Acórdão  n°  1102­ 00.058. Sessão de 29 de setembro de 2009)    Invoco,  ainda,  como  argumento  contrário  ao  agravamento  da  penalidade  a  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  96:  "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão  motivou o arbitramento dos lucros".  Posto isso, afasto o agravamento da multa de ofício.    Da responsabilidade solidária  Quanto  à  responsabilidade  solidária  das  pessoas  incluídas,  entendo  que  as  provas nos autos são consistentes e convergentes para justificar a medida.  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 13          23 Nesse particular, reproduzo e acolho como razões de decidir as conclusões da  decisão  de  piso,  que,  apesar  de  longa,  bem  motivou  os  fatos  e  argumentos  em  prol  da  solidariedade. Veja:  Em verdade, seja no termo de verificação fiscal, seja no termo de  sujeição  passiva  solidária,  a  autuante  apresenta  de  maneira  clara  e  precisa,  tanto  o  fundamento  material  como  o  jurídico  para a responsabilização solidária.  Com  efeito,  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária  a  autuante  afirma que a responsabilidade solidária, no âmbito das normas  gerais aplicáveis ao presente caso, é a tratada nos artigos 121 e  124,  inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN). Acrescenta  que  se  atribui  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  integrantes  do  quadro  social  da  última  alteração  contratual  registrada  na  JUCESP,  FADEL  HABKA  (sócio  administrador  solidário);  FAISSAL  HABKA  (sócio  administrador  solidário);  FARIZE HABKA  (sócio  administrador  solidário);  e  às  pessoas  jurídicas  SUPERMERCADO  SANTO  AMARO  LTDA;  SUPERMERCADO  SAVANA  LTDA;  SUPERMERCADO  ANGÉLICA  LTDA;  SUPERMERCADO  CÁSPER  LÍBERO  LTDA;  SUPERMERCADO  GENERAL  JARDIM;  SUPERMECADO  FARIA  LIMA  LTDA;  em  razão  do  interesse  comum,  caracterizado  pelo  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas que possuem os mesmos sócios que integram o quadro  social  do  contribuinte,  pelo  uso  da  marca  Futurama  e  pelo  motivo de que a constituição social de cada uma dessas pessoas  jurídicas  decorreu  do  encerramento  das  filiais  do  Futurama  Supermercado Ltda.  Já  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  autuante  relata  os  fatos  e  circunstâncias que a  levaram a  concluir que  se enquadrava no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  a  conduta  das  pessoas  físicas  e  jurídicas arroladas como sujeitos passivos solidários. Esses fatos  e circunstâncias são resumidos pelos parágrafos seguintes.  As  pessoas  físicas  integrantes  do  quadro  societário  do  contribuinte  autuado  participam  duplamente  no  quadro  societário  do  próprio  contribuinte  e  de  cada  uma  das  novas  pessoas jurídicas constituídas, acima discriminadas, diretamente  como  sócios,  e  indiretamente,  através  da  empresa  NOVOS  RUMOS  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA.  ­ CNPJ  07.830.932/0001­00,  cujo  quadro  societário  é  composto  pelas mesmas pessoas físicas ­os senhores Fadel Habka, Faissal  Habka  e  Farize  Habka  ­  antigos  sócios  administradores  da  empresa  Futurama  Supermercados  LTDA  e  sócios  administradores da contribuinte em pauta.  O  CNPJ  da  sócia  pessoa  jurídica  NOVOS  RUMOS  ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA foi baixado de  ofício do cadastro RFB, por inexistência de fato, através do Ato  Declaratório ­ ADE n° 276, de 19/11/2013, publicado no DOU ­  Seção  1,  pág,  43,  em  09/12/2013,  conforme  Processo  Administrativo  n°  19515.720.995/2013­80,  uma  vez  que  no  endereço constante do cadastro RFB não foi encontrado nenhum  Fl. 2396DF CARF MF     24 responsável  pela  referida  pessoa  jurídica,  conforme  Termo  de  Constatação  e  de Declaração  lavrado pelo AFRFB Roque Eijo  Hayashi, em 16/01/2013.  Os  únicos  sócios  dessas  novas  pessoas  jurídicas  constituídas,  imputadas  como  sucessoras  dos  estabelecimentos  filiais  da  empresa Futurama, direta e indiretamente, são as pessoas físicas  Fadel  Habka,  Faissal  Habka  e  Farize  Habka  ­  antigos  sócios  administradores da empresa Futurama Supermercados Ltda, que  teve o CNPJ baixado de ofício, através do Ato Declaratório n°  290,  publicado  em  19/12/2012,  no  DOU  ­  pág  49,  conforme  Processo n° 19515.722.244/2012­17, por inexistência de fato, em  decorrência  de  sua  inatividade  constatada  em  09/02/12,  nos  termos  do  relatório  de  fls.  29  a  31  do  Processo  n°  10932.000020/2012­65,  que  através  do ADE  n°  14  deu  ciência  da  alteração  de  ofício  do  seu  endereço  da  Av.  Assembléia,  n°  183 ­ Vila Elida ­ Diadema, para o endereço anterior sito à Av.  Angélica,  n°  546  ­  Santa  Cecília  ­  São  Paulo,  tendo  ficado  constatada, afinal,  a  inexistência da atividade da  empresa, que  não  foi encontrada em nenhum  lugar mencionado, conforme as  diversas diligências realizadas.  Ao  longo de sua atividade, a empresa Futurama abriu diversas  filiais.  Em  junho  de  2009  procedeu  ao  encerramento  de  todas  filiais, remanescendo apenas o estabelecimento matriz, conforme  se  observa  na  Ficha  Cadastral  extraída  do  site  da  JUCESP.  Entretanto, mesmo depois de encerrados na JUCESP, constata­ se  movimentação  de  compras  e  vendas  por  esses  estabelecimentos filiais, conforme informação nas próprias GIA,  resumidas em tabela constante do termo de verificação fiscal.  Embora a empresa Futurama tenha informado em carta datada  de  17/09/12,  que  em  razão  de  desentendimento  familiar  e  empresarial ocorrido entre os ex­sócios e o sócio remanescente,  concretizou­se  a  venda  das  quotas  sociais  mantidas  pelas  pessoas  físicas  Faissal,  Farize  e  Fadel  para  o  sócio  remanescente Sr. Elias, pelo valor de R$ 600.000,00 para cada  sócio, sendo constituídas novas empresas "supermercados" pelos  sócios  retirantes,  e  que  o  sócio  remanescente,  no  intuito  ressarcir os sócios retirantes, no valor total de R$ 1.800.000,00  tenha  cedido  a  eles  o  uso  da marca Futurama,  para  que  fosse  utilizada  nas  novas  lojas,  assim  como  a  "home  page"  da  empresa, nenhum documento  foi apresentado para confirmação  desse fato.  Entretanto, o  instrumento de alteração contratual da Futurama  Supermercados,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  reza,  textualmente,  que  as  quotas  dos  referidos  sócios,  foram  transferidas  pelo  valor  de  R$  600.000,00  para  cada um, os quais receberam no ato a respectiva importância em  dinheiro do sócio remanescente, Elias Brahim Habka.  As  pesquisas  efetuadas  nas  últimas GFIP's  apresentadas  pelos  estabelecimentos  filiais  do  Futurama  Supermercados,  comparadas  às  primeiras GFIP  entregues  pelas  novas  pessoas  jurídicas  "sucessoras",  demonstram  que  pelo  menos  cerca  de  90% dos  empregados  dos  estabelecimentos  filiais  da Futurama  permaneceram  empregados  dos  novos  mercados,  conforme  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 14          25 demonstram  as  planilhas  comparativas  anexadas  ao  Processo  Administrativo n° 19515.722.577/2013­27.  As  comparações  entre  as  GFIP  foram  feitas  entre  os  estabelecimentos  filiais  da  Futurama  Supermercados  e  os  "novos"  mercados,  constituídos  nos  mesmos  endereços  das  antigas filiais.  O  estabelecimento  filial  de  final  CNPJ  0007­30,  que  era  estabelecido  na  av.  Adolfo  Pinheiro,  366,  e  que,  segundo  informações constantes das GIA, manteve sua movimentação até  julho de 2009, teria como sucessor a pessoa jurídica constituída  como Supermercado Adolfo Pinheiro Ltda. Entretanto, conforme  apurado  em  diligência  relatada  no  processo  n°  19515.722149/2012­13,  que  culminou  na  baixa  de  ofício  do  CNPJ  daquele  novo  mercado,  por  inatividade  e  existência  de  fato,  a  empresa  havia  deixado  o  imóvel  desde  27/06/2009,  em  decorrência de ação de desapropriação e nem sequer ali exerceu  suas atividades.  Considerando­se que a ação de desapropriação já corria havia  algum tempo, foi constituída outra pessoa jurídica, com abertura  em 28/04/2009, com a razão social Supermercado Santo Amaro,  que  vem  a  ser  a  pessoa  jurídica  autuada.  Para  esta  migrou  a  maioria  dos  empregados  da  filial  de  final  CNPJ  0007­30,  conforme se constata pela análise das GFIP referidas.  De  qualquer  forma,  apesar  de  intimada,  a  empresa  fiscalizada  não  logrou  apresentar  à  fiscalização  os  livros  registros  de  inventário dos anos­calendários de 2009 e 2010 nem tampouco a  relação  e  os  comprovantes  de  aquisição  dos  itens  do  ativo  imobilizado  e  do  estoque  inicial,  com  os  respectivos  registros  contábeis.  Da  mesma  forma,  a  empresa  Futurama  deixou  de  apresentar  seus  livros  de  inventário,  nos  quais  deveriam  estar  registradas  as  notas  fiscais  referentes  ao  destino  dado  aos  estoques  por  ocasião  do  encerramento  das  atividades  de  cada  um dos estabelecimentos, caracterizando a sucessão do fundo de  comércio e exploração da atividade da filial de final CNPJ 0007­ 30 da empresa Futurama pelo contribuinte autuado.  Logo,  conclui  a  autuante  no  termo  de  verificação  fiscal,  é  imputada  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  (pessoas  físicas)  do  contribuinte  e  aos  novos  supermercados  já  mencionados, em razão do interesse comum, caracterizado pela  idêntica  composição  do  quadro  societário  dessas  pessoas  jurídicas,  pelo  uso  da  marca  Futurama  e  pelo  motivo  de  a  constituição  social  de  cada  uma  dessas  pessoas  jurídicas  decorreu  do  encerramento  das  filiais  do  Futurama  Supermercados Ltda.  Ressalte­se que a autuante não se  limitou a narrar o que havia  apurado,  mas  juntou  aos  autos  provas  de  todos  fatos  e  circunstâncias a que se referem os parágrafos precedentes.  O conjunto desses fatos e circunstâncias demonstra que, embora  formalmente,  três  dos  antigos  sócios  da  pessoa  jurídica  Fl. 2398DF CARF MF     26 proprietária  da  rede  de  supermercados  denominada  Futurama  se  haviam  retirado  da  sociedade  e  constituído  também  formalmente novas pessoas jurídicas independentes, atuando no  mesmo ramo, na realidade, o que ocorreu é que a antiga rede de  supermercados continuou existindo e operando da mesma forma  que antes, ainda que com nova roupagem jurídica. Tanto é assim  que  os  três  sócios  retirantes  da  antiga  sociedade  continuaram  como  sócios  e  administradores  das  pessoas  jurídicas  novas,  as  quais herdaram, praticamente, a totalidade dos funcionários e os  estabelecimentos  de  sua  predecessora,  além,  é  claro,  de  continuarem a ostentar na fachada o nome Futurama.  Ademais,  a  fiscalização  também  comprovou  que  a  antiga  sociedade,  embora  não  tenha  sido  extinta  formalmente,  foi  considerada  como  tal  de  fato  pelo  fisco  federal,  já  que  sua  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  foi  cancelada  por  inexistência de fato. Outro aspecto importante para caracterizar  a  continuidade  da  atuação  dos  novos  estabelecimentos  como  integrantes  duma  mesma  entidade  é  que,  de  acordo  com  o  distrato  social,  os  sócios  retirantes  deveriam  receber  em  dinheiro  a  parte  que  lhes  cabia  no  patrimônio  líquido  da  sociedade. Em vez disso, o sócio remanescente alegou que pelo  mesmo valor que lhes era devido lhes foi cedido o uso da marca  Futurama.  Contudo,  nada  disso  foi  comprovado.  Em  verdade,  essa circunstância constitui mais uma prova de que a retirada e  a  subseqüente  constituição  de  novas  sociedades  formalmente  independentes  consistiu  num  mero  artifício  para  ocultar  a  continuação,  na  prática,  da  rede  de  supermercados  Futurama,  que se organizava sob a forma de matriz e filiais.  Portanto, se as novas sociedades de fato operam em conjunto e  como  se  fossem uma  só  entidade,  apesar  da  separação  formal,  fica  demonstrado  o  interesse  comum  de  cada  uma  delas  nos  negócios  e  destino  umas  das  outras,  assim  como  o  de  seus  respectivos sócios e administradores. Daí se segue  também que  está  justificado o procedimento  fiscal de, com base no disposto  no  artigo  124  do  CTN,  atribuir  responsabilidade  solidária  a  todas  essas  pessoas  físicas  e  jurídicas  pelo  crédito  tributário  exigido de cada uma das pessoas jurídicas separadamente.  Visto que a fiscalização justificou a responsabilização solidária  pelo  crédito  tributário  com  fundamento  jurídico  e  com  a  exposição  de  circunstâncias  factuais,  comprovados  por  documentos  juntados  aos  autos,  cumpre  rejeitar  a  argüição  de  cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  revela­se  infundada  a  argüição  de  que  a  autuante  se  limitou  a  presumir  a  solidariedade  passiva  e  o  interesse comum dos sócios, sem nada comprovar.  Em  alentada  digressão,  os  impugnantes  põem­se  ainda  a  contestar  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário  constituído,  alegando  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  artigo  133,  incisos  I  e  II,  do  CTN,  o  qual  trata  da  responsabilidade por sucessão em virtude da aquisição de fundo  de  comércio. Contudo,  a  argumentação  é  despropositada  e  em  nada socorre a causa dos impugnantes, visto que a fiscalização  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 15          27 não  fundamentou  sua  inclusão  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária nessas disposições do CTN.  É  verdade  que,  num  dos  parágrafos  da  motivação  da  responsabilização  solidária,  a  autuante  menciona  que  ficou  caracterizada  a  sucessão  do  fundo  de  comércio,  em  virtude  de  ambas, a autuada e a empresa Futurama, não terem atendido às  intimações fiscais para apresentar seus registros de inventários,  de  sorte  que  não  se  pôde  verificar  com  a  certidão  apropriada  como a  autuada  adquiriu os  itens  de  seu  ativo  imobilizado  e  o  seu  estoque  inicial,  nem  qual  o  destino  dado  pela  empresa  Futurama,  que  encerrou  suas  atividades,  aos  seus  estoques  finais.  Todavia, a autuada não usou essa circunstância, para atribuir a  responsabilidade  solidária  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas no termo de sujeição passiva. Realmente, ao concluir  a seção que trata do assunto, a autuante afirma que é imputada  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  (pessoas  físicas)  do  contribuinte  e  aos  novos  supermercados  já  mencionados,  em  razão  do  interesse  comum,  caracterizado  pela  idêntica  composição do quadro societário dessas pessoas jurídicas, pelo  uso da marca Futurama e pelo motivo de a constituição social de  cada  uma  dessas  pessoas  jurídicas  decorreu  do  encerramento  das  filiais do Futurama Supermercados Ltda. E na  capitulação  legal  da medida  a  autuante  tampouco  invocou o  artigo  133  do  CTN, que trata da responsabilidade por sucessão, mas sim e tão  somente  os  artigos  121  e  124,  que  tratam  da  responsabilidade  em virtude do interesse comum.  Note­se  ainda  que  a  linha  argumentativa  adotada  pelos  impugnantes  consiste  em  negar  que  de  fato  tenha  havido  a  aquisição  do  fundo  de  comércio  e,  por  conseguinte,  que  se  tenham  concretizado  as  condições  necessárias  para  se  configurar  a  sucessão  a  que  se  refere  o  artigo  133  do  CTN.  Segundo  defendem,  teria  havido  apenas  a  criação  de  um  novo  empreendimento  no  mesmo  lugar  do  antigo,  ainda  que  tenha  aproveitado parte de seus funcionários, de suas instalações e até  de seus estoques. Não obstante, os impugnantes não trazem aos  autos  os  respectivos  livros  do  registro  de  inventários,  os  quais  poderiam esclarecer o destino e a origem dos estoques e itens do  ativo  permanente  do  antigo  e  do  novo  estabelecimento.  Cabe  ainda perguntar o que mais faltaria caracterizar a aquisição do  fundo de comércio, se até o nome de fantasia da antiga empresa  foi herdado pelo novo estabelecimento.  De  qualquer  forma,  a  discussão  em  torno  dessa  questão  é  irrelevante, ainda que se considere não comprovada a aquisição  do  fundo  de  comércio.  Ocorre  que  a  autuante  motivou  a  responsabilização dos sujeitos passivos solidários unicamente no  interesse  comum  a  que  se  refere  o  artigo  124  do  CTN,  e  não  resta  dúvida  de  que  esta  circunstância  está  cabalmente  demonstrada  nos  autos  e  bem  fundamentada  juridicamente.  E  ainda que  fosse admitido, apenas para argumentar, que o  fisco  também  alegou  sucessão  em  virtude  da  aquisição  de  fundo  de  Fl. 2400DF CARF MF     28 comércio e que esta não se acha satisfatoriamente comprovada,  ainda  assim  subsistiria  a  responsabilização  em  virtude  do  interesse  comum,  a  qual  é,  por  si  só, mais  que  suficiente  para  manter o vínculo de responsabilidade de todos sujeitos passivos  qualificados nos autos.  Logo,  cumpre  rejeitar  todas  as  arguições  feitas  pelos  impugnantes  com  o  pressuposto  equivocado  de  que  a  responsabilização solidária foi atribuída em virtude da sucessão  caracterizada pela aquisição de fundo de comércio.  Por  fim,  os  impugnantes  opõem­se  a  que  lhes  seja  imputada  responsabilidade  pela  parcela  do  crédito  tributário  correspondente às multas, alegando que a  sanção por  infração  não  deve  passar  da  pessoa  do  acusado.  No  seu  entender,  o  sucessor responderia apenas pelo montante do tributo exigido.  Todavia,  toda  a  argumentação  dos  impugnantes  acerca  dessa  questão  constrói­se  sobre  a  errônea  suposição  de  que  a  responsabilização  dos  sujeitos  passivos  solidários  teve  como  fundamento  jurídico  o  artigo  133  do  CTN,  e  como  motivação  factual a alegação de que eles adquiriram o fundo de comércio  da  antiga  pessoa  jurídica  que  era  proprietária  da  marca  Futurama.  Se estivesse correta a suposição dos impugnantes, haveria algum  sentido  na  tese  defendida  por  eles,  visto  que  o  artigo  133  está  inserido  na  Seção  II  do  Capítulo  V,  que  se  destina  a  regulamentar  especificamente  uma  das  modalidades  de  responsabilidade  tributária,  a  que  decorre  da  sucessão.  Além  disso,  a  redação do caput desse artigo alude apenas a  tributos  ao delimitar a responsabilidade dos  sucessores  em decorrência  da  aquisição  de  fundo  de  comércio,  fornecendo  um  pretexto  àqueles que defendem uma interpretação literal para sustentar a  exegese  de  que  as  penalidades  estariam  excluídas  da  responsabilidade de que trata a norma em questão.  Contudo, a tese dos impugnantes é infundada, pois, consoante já  demonstrado nos parágrafos anteriores, a responsabilização de  que ora  se  trata não decorre de  sucessão nem  foi motivada na  aquisição  de  fundo  de  comércio.  Recorde­se  que  a  autuante  enquadra o conjunto de fatos apurados no artigo 124 do CTN e  motiva  a  responsabilização  na  conclusão  correta  de  que  em  realidade as diferentes pessoas jurídicas que operam sob o nome  de fantasia Futurama continuaram a atuar em conjunto como se  fossem uma só empresa, de modo que compartilham um interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O artigo  124  do CTN,  por  sua  vez,  não  faz  nenhuma distinção  entre tributo e crédito tributário, de modo que quanto a ele não  tem cabimento invocar o disposto no artigo 133 do mesmo CTN  que trata de responsabilidade por sucessão. De qualquer forma,  ainda  que  não  fosse  assim,  a  interpretação  literal  advogada  pelos impugnantes deve ser descartada, pois é incompatível com  outras  normas  do  CTN,  as  quais  deixam  claro  que  a  responsabilidade  abrange  todas  as  parcelas  integrantes  do  crédito  tributário.  A  interpretação  sistemática,  como  se  sabe,  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 16          29 prevalece  sobre  a  literal,  a  não  ser  que  a  própria  norma  estabeleça  excepcionalmente  que  seu  teor  deva  ser  aplicado  textualmente, o que não é o caso.  Por conseguinte,  cumpre rejeitar  todas as arguições e questões  suscitadas  pelos  impugnantes,  para  manter  integralmente  sua  responsabilidade  passiva  solidária  pelo  crédito  tributário  exigido.    Diante desses fatos narrados e das robustas provas trazidas aos autos, parece­ me  inequívoco  que  os  responsáveis  solidários  mencionados  realmente  possuem  "interesse  comum", sujeitando­se à responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN.    Multa por atraso ou falta na apresentação de arquivos magnéticos  Considerando  que  a  aplicação  da  penalidade  em  questão,  na  linha  do  que  sustenta  a  fiscalização  nos  itens  38  a  44  do  TVF,  tem  base  legal,  e  que  a  contribuinte  não  impugnou essa cobrança diretamente, a multa deve ser mantida.    Juros (Selic)  A aplicação da taxa Selic para corrigir o crédito tributário possui base legal  expressa  (art.  13 da Lei  9.065/19951  e  art.  61,  §  3º,  da Lei n.  9.430/19962),  não  cabendo  ao  CARF apreciar eventual inconstitucionalidade dessa cobrança.  A  propósito,  a  aplicação  dos  juros  com  base  na  Selic  é  matéria  sumulada  neste Colegiado, conforme Súmula n. 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.                                                              1 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº  8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo  art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente.  2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   Fl. 2402DF CARF MF     30   Essa previsão,  segundo penso, está em sintonia com o artigo 161, do CTN,  verbis:  Artigo 161 ­ O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º  ­ Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.    A análise desse dispositivo, notadamente a palavra “crédito”, deve ser  feita  levando em conta que o lançamento é ato que formaliza a exigência do valor do principal, juros  e multa de ofício, passando esses valores a compor a obrigação tributária como um todo.   O  crédito  tributário,  pois,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades pecuniárias.  Isso não significa dizer que a referida norma equipare tributo a multa, afinal,  por  definição,  tributo  não  tem  natureza  de  sanção.  A  circunstância  de  o  contribuinte  ser  imputado ao pagamento de multa não dispensa o pagamento do tributo apurado. Tanto o tributo  quanto a multa decorrem de fatos previstos na lei e, por integrarem o crédito, estão sujeitos aos  juros de mora.  Esse  é  também  o  entendimento  das  duas  Turmas  do  STJ,  conforme  se  observa das ementas transcritas a seguir.  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2.  Recurso  especial  provido.”  (STJ.  2ª  Turma.  REsp  1.129.990/PR. Dje 01/09/09).  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (STJ.  1ª  Turma.  REsp  834.681/MG. Dje 02/06/10).    E  também  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  atestam  os  julgados abaixo.  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 19515.720237/2014­42  Acórdão n.º 1201­002.152  S1­C2T1  Fl. 17          31 “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.” (Acórdão CSRF 9101­000.539. Sessão de 02/07/14).  “Juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  A  melhor  exegese  da  remissão feita pelo caput do art. 30 aos débitos referidos no art.  29,  ambos  da  Lei  n°  10.522/02,  leva  à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  os  relativos  à  multa  de  ofício”.  (Acórdão  CSRF 9101­001.474 Sessão de 26/09/12).  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento (Acórdão CSRF 9303­002.399. Sessão de  15/08/13).    Adotando essa linha jurisprudencial, considero legal a incidência dos juros de  mora sobre o crédito tributário (principal e multa de ofício) com base na taxa SELIC.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS, para fins de reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 2404DF CARF MF

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7289037 #
Numero do processo: 11850.000106/2008-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/09/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.490  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE  TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/09/2008  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga  transportada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 06 /2 00 8- 84 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11850.000106/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.490  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­000.809,  de  22/11/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na  forma  e  no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável a multa  regulamentar prevista pelo art.  107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Também apresentou recurso  especial  alegando  a  necessidade  da  exclusão  da  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3101­000.997 e  3402­002.224.  O  recurso  foi  admitido mediante  despacho do  então Presidente  da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.482, de  14/03/2018, proferido no julgamento do processo 11850.000098/2008­76, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.482):  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11850.000106/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.490  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  relação  à  primeira  matéria  –  a  denúncia  espontânea  em  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que,  para  tais  infrações,  descaberia  a  sua  aplicação,  entendimento  divergente  dos  paradigmas,  que  sustentaram que, no âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica­ se para a exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.  No mérito, entendemos não assistir razão à Recorrente.  O fundamento em que se escora a alegação da denúncia espontânea é, como se sabe,  o art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497,  de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  passou  a  prever  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a penalidade seria inexigível. Confira­ se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (g.n.)  Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea não se  estendem às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Portanto,  o  dispositivo  acima  só  alcançaria  as  obrigações  tributária  principal  e  administrativa, motivo  por  que,  a  propósito,  editado  o Verbete  de  jurisprudência CARF  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  O Poder Judiciário nunca discrepou desse entendimento. Para ilustrar:  TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.A  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  Segunda  Turma, RESP nº 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010).  No caso em análise, ademais, a penalidade aplicada não tem, a nosso juízo, natureza  “aduaneira”, como entendem alguns, no sentido de constituir­se uma outra modalidade, diversa  das  tributárias ou administrativas. O que se quer dizer com  isso é que a penalidade aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária ou a administrativa.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11850.000106/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.490  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  a  multa  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  quando  o  produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Diversa,  contudo,  é  a  penalidade  aplicada  nos  autos,  pois  a  finalidade  de  sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, não pelos  órgãos intervenientes, como o caso antes referido. O interesse, desnecessário até enfatizar, é da  arrecadação e da fiscalização tributária.  É cediço, aliás, que as normais gerais em Direito Tributário são matéria  reservada  alei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea), tanto que  o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento  de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os arts.  45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  A  matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada  nesta  mesma  Turma,  em  decisão  que  restou assim ementada:  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de penalidade decorrente  do descumprimento  dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­003.648,  de  26/04/2016).  Com relação à segunda matéria, ela está umbilicalmente imbricada com a primeira.  Os seguintes parágrafos dos embargos interpostos pela Recorrente bem o comprovam:    Ora,  a  referência  ao  princípio  da  verdade  material  teve  o  claro  desiderato  de  reconhecer o fato de que foi a Recorrente que procurou corrigir o seu erro. Entretanto, ainda  que assim tenha ocorrido, esse fato, pela razões antes expostas, não tem o menor relevo para os  fins  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  simplesmente  porque,  como  visto,  ela  não  alcança as obrigações tributárias acessórias.  Ante o exposto, conheço do recurso especial, e, no mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11850.000106/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.490  CSRF­T3  Fl. 6          5 Deixou­se de transcrever a declaração de voto da Conselheira Tatiana Midori  Migiyama  por  representar  entendimento  que  restou  vencido,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígio  neste  processo.  A  íntegra  da  mencionada  declaração  encontra­se  no  acórdão  9303­ 006.482 (paradigma).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 438DF CARF MF

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7322812 #
Numero do processo: 15987.000683/2009-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.708  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 83 /2 00 9- 62 Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.708  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.975,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.708  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.708  CSRF­T3  Fl. 5          4 Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.708  CSRF­T3  Fl. 6          5 “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.708  CSRF­T3  Fl. 7          6 o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.708  CSRF­T3  Fl. 8          7 Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.708  CSRF­T3  Fl. 9          8 específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.708  CSRF­T3  Fl. 10          9 2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.  Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 15987.000683/2009­62  Acórdão n.º 9303­006.708  CSRF­T3  Fl. 11          10 De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1734DF CARF MF

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7279405 #
Numero do processo: 11829.720021/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem providencie a juntada de certidão de objeto e pé da ação judicial 0011889-56.2014.4.03.6105. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.295  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  EMME2 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem providencie a juntada de certidão de  objeto e pé da ação judicial 0011889­56.2014.4.03.6105.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório    Reproduzo trecho do relatório de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 29 .7 20 02 1/ 20 15 -1 2 Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 11829.720021/2015­12  Resolução nº  3201­001.295  S3­C2T1  Fl. 1.561          2 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 24/08/2015,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%  do  V.A.),  no  valor  de  R$  18.340.474,18, em virtude dos fatos a seguir descritos.  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.593/2002, com redação dada  pela  Lei  n°  11.457/2007,  ao  amparo  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (TDPF­F)  n°  0817700­2015­ 00020­3,  observado  o  disposto  na  Portaria  RFB  n°  1.687/2014,  realizou­se  fiscalização  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária concedido a 02 (dois) veículos ferroviários para esmerilhar  trilhos, marca  SCHALKE,  números  de  série  2572  e  2573,  ano  2010,  acompanhado de acessórios.  O regime foi solicitado pela sociedade empresária EMME2 Indústria,  Comércio e Representação de Máquinas e Equipamentos Ltda, CNPJ  n°  06.144.924/0001­48,  tendo  início  em  17/09/2010  com  o  desembaraço da Declaração de Importação (DI) n° 10/1576196­0.  Ao  fim  da  apuração,  a  fiscalização  concluiu  se  tratar  de  uma  importação  comum,  com  cobertura  cambial,  sendo  parte  dos  pagamentos ao fabricante estrangeiro realizada de forma antecipada e  parte  postecipada,  resultante  da  participação  e  vitória  do  consórcio  SCHALKE ­ EMME2 em licitação promovida pela COMPANHIA DO  METROPOLITANO DE SÃO PAULO ­ METRO para fornecimento dos  bens citados, que se concretizou com a emissão da nota fiscal de venda  n° 52 datada de 21/09/2010 no valor de R$ 41.716.532,10 (quarenta e  um milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais  e dez centavos).  Da mesma forma, a fiscalização entendeu que a solicitação do regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  o  registro  das  Declarações  de  Importação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  as  solicitações  de  prorrogação  do  prazo  de  vencimento  do  regime  especial,  as  solicitações  de  novos  regimes  de  admissão  temporária  foram  SIMULADOS  com  o  claro  intuito  de  postergar,  se  não  perpetuar,  o  não  pagamento  dos  tributos  federais  incidentes na importação no valor de R$ 4.904.890,68 (quatro milhões,  novecentos  e  quatro mil,  oitocentos  e noventa  reais  e  sessenta  e oito  centavos), que até o presente momento não foram recolhidos.  A  fiscalização  também  apontou  o  pleno  conhecimento  dos  sócios  administradores  da  EMME2,  Markus  Mader  e  Fabiano  Medina,  assessorados  pela  empresa  BASKA  ASSESSORIA  SERVIÇOS  E  COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA e tratados diretamente com seu  sócio  diretor,  Luiz Antonio  Silva Ramos, que  lhes prestou  soluções  e  acompanhamento por  todo o processo de admissão  temporária desde  2010.  O autuante aponta os seguintes elementos indiciadores da conclusão:  ­  o  regime  ­  as  mercadorias  entraram  no  território  nacional  sob  regime  de  admissão  temporária  para  testes  (art.  4º,  §1º,  II  da  IN  SRF  285/2003),  que  foi  objeto  de  reiterados  e  sucessivos  pedidos  de  prorrogação;  o  procedimento  teve  início  em  17/09/2010,  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 11829.720021/2015­12  Resolução nº  3201­001.295  S3­C2T1  Fl. 1.562          3 com  o  registro  da  primeira  DI,  e  estendeu­se  até  04/04/2014,  quando  o  último  pedido  de  prorrogação não foi deferido; em 30/04/2014, a EMME2 pede a transferência dos bens para o  regime  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica;  pedido  indeferido,  por  intempestivo;  foi  lavrado Auto  de  Infração  (processo  10831.723261/2014­86) para  exigência  dos multas por descumprimento das condições do regime e multa de ofício sobre os tributos e  contribuições  sob  garantia,  cuja  execução  tramitou  no  processo  11128.005767/2010­95;  a  recorrente  impetrou ação  judicial contra a execução das garantias; ­ os cronogramas de testes  dados  como  suporte  para  o  regime  de  admissão  temporária  eram  os  mesmos  em  cada  prorrogação, alterando apenas os meses;  ­  os  pagamentos  ­  o  cronograma  de  pagamentos  do  Metrô/SP  ao  consórcio  EMME2/Schalke  revela  parcelas  desde  20/05/2009  até  23/04/2012;  as  remessas  de moeda  à  Schalke,  pela  EMME2,  revela  pagamentos  de  27/05/2009  até  23/03/2011;  na  data  do  desembaraço  das  mercadorias,  17/09/2010,  já  haviam  sido  pagos,  pelo  Metrô/SP  R$  30.968.942,77, e enviados à Schalke o equivalente a R$ 17.164.273,09, correspondente a 82%  do valor dos bens; portanto, a importação não foi sem cobertura cambial, ao contrário do que  informou a EMME2 na DI e nos pedidos de prorrogação do regime de admissão temporária;  ­  venda  e  tradição  dos  bens  ­  Metrô/SP  informou  que  recebeu  os  bens  em  01/10/2010,  em  nota  fiscal  cuja  natureza  de  operação  é  “Venda  de mercadoria  adquirida  de  terceiros”; o termo de aceitação definitiva é de 06/08/2014, encerrando o processo licitatório nº  5433831202;  a  contabilidade  da EMME2  registra venda das mercadorias  em 21/09/2010;  os  bens  saíram  direto  do  recinto  alfandegado  para  o  Metrô/SP,  sem  passar  por  qualquer  dependência física da recorrente, conforme informação da transportadora;  ­ contratos de  câmbio  –  o  contrato  de  câmbio 10/018199, de 23/08/2010, no  valor  de  R$  6.955.277,82,  foi  instruído  com  fatura  comercial  de mesmo  número  e mesmas  mercadorias  da  fatura  pro  forma  que  instruiu  a  DI,  porém  com  dados  diferentes;  na  fatura  comercial que instruiu o contrato de câmbio consta o cronograma de pagamentos (4 parcelas,  de 27/05/2009 a 10/12/2010); Informações complementares informam “pagamento antecipado  de importação”; coletaram­se outros registros que demonstraram a dificuldade da EMME2 em  fechar os câmbios com a DI (que registrava importação sem cobertura cambial), necessitando  utilizar irregularidades e informações falsas para os bancos, para lograr êxito;  ­  bastidores  –  o  despacho  aduaneiro  teve  assessoria  de  Baska  Assessoria  Serviços  e  Comissários  Aduaneiros  Ltda  –  Baska;  o  desenrolar  dos  emails  trocados  entre  diretores  da  EMME2  e  Baska  dão  conta  de  que  a  EMME2  planejava  o  pagamentos  dos  impostos,  mas  depois  de  reunião  com  a  Baska,  surgiu  a  idéia  da  admissão  temporária;  que  sabiam da intenção de nacionalização definitiva, posto que cuidavam de aumentar o limite de  importação  no  sistema  RADAR  para  suportar  o  valor  das  locomotivas;  que  a  possível  não  prorrogação do  regime quebraria o  contrato de Baska com EMME2 de prorrogação por pelo  menos 12 meses; que sabiam estar cometendo irregularidade1;  O  relatório  fiscal  informa  também  que  a  recorrente  impetrou  ação  anulatória  sobre o processo de execução das garantias tributárias, não obtendo êxito até então.                                                              1 Nesse sentido, em especial o email seguinte, do Sr. Luiz Ramos ao sócio da EMME2:  "Oxalá  que  possamos  encontrar  a  termo  uma  solução  idéia,  não  ocorrendo outros  desdobramentos  depois  de  4  (quatro) anos de isenção total, se mque nossa legislação aduaneira forneça qualquer amparo legal"  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 11829.720021/2015­12  Resolução nº  3201­001.295  S3­C2T1  Fl. 1.563          4 O dano ao erário foi fundamentado nos incisos IV, X e XI do art. 105 Decreto­ lei 37/66, com perdimento convertido em multa, §3º do art. 23 do Decreto­lei 1.455/76.   Houve responsabilização solidária da Baska e dos sócios de ambas as empresas  (fl. 9), porque sabiam das irregularidades e da falta de amparo legal do procedimento.  A EMME2 apresentou Impugnação alegando:  ­  que  a  EMME2  não  pagava  a  Schalke, mas  apenas  repassava  os  pagamentos  feitos  pelo Metrô  ao  consórcio;  que  não  havia  contrato  de  compra  e  venda  entre EMME2 e  Schalke;  que  o  aceite  dos  bens  somente  ocorreu  em  junho  2014,  e  que  até  então  o  Metrô  poderia não  aceitar o  contrato e determinar a  retirada dos bens do seu pátio; que até então a  mercadoria continuava como propriedade do consórcio; que todos os testes foram feitos com a  coordenação da EMME2; que o aceite determina a data em que os testes terminaram; que havia  risco  tecnológico  de  que  a mercadoria  não  atendesse  os  parâmetros  descritos  no  edital;  que,  sem embargo de o cronograma original prever finalizar o fornecimento com o aceite provisório  em  11.02.11,  data  da  validade  da  primeira  prorrogação,  por  fatos  imprevistos  o  prazo  foi  continuamente postergado; que houve lista de 256 pendências de problemas no equipamento;   ­ que teria havido bis in idem, porque houve o lançamento de multa de 10% por  desvio  do  regime,  e  multa  de  ofício  sobre  os  tributos  garantidos  em  Termo  de  Responsabilidade;  ­ que foi incorreta a sujeição passiva do lançamento, porque o Metrô seria o real  adquirente,  sendo a  impugnante  importadora por  conta e ordem,  e  como  tal,  seria o Metrô o  contribuinte penalizado com pena de perdimento;  O  Sr.  Luiz  Antônio  Silva  Ramos,  sócio  administrador  da  Baska,  apresentou  Impugnação alegando:  ­  que  nas  infrações  cometidas  com  dolo,  como  acusado  pelo  Fisco,  a  responsabilidade  é  pessoal  e  direta  do  agente  que  comete  o  ato;  que  não  se  provou  que  as  alegadas  inverdades  que  induziriam  a  Receita  Federal  em  erro  seriam  subscritas  pelo  impugnante,  nem  que  seria  o  mentor;  que  os  emails  apenas  externam  a  preocupação  em  nacionalizar  a  mercadoria  após  o  período  de  admissão  temporária;  o  alerta  feito  pela  impugnante  à  EMME2,  que  teria  sido  descontextualizado  pelo  auto  de  infração,  demonstra  apenas a preocupação em encerrar a operação nos termos da legislação, e nunca dolo;  ­ em seguinda repete as alegações da Impugnação da EMME2;  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  23ª  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim de  se verificar  se o processo que consubstanciou o  lançamento de multa de  10% (art. 72, I da Lei 10.833/2003) e multa de ofício sobre os tributos garantidos em Termo de  Responsabilidade,  trata  dos mesmos  fatos  do  presente  processo,  e  em  sendo  o  caso,  que  se  juntassem ambos para julgamento conjunto, por conexão. A DRF de origem responde:  O Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10831.723261/2014­86  tem  por  objeto  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime de admissão temporária, com  fulcro no artigo 72, inciso I, da Lei n° 10.833/03;  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 11829.720021/2015­12  Resolução nº  3201­001.295  S3­C2T1  Fl. 1.564          5 _  O  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11829.720021/2015­12  –  presente processo – tem por objeto mercadoria Sujeita a Perdimento –  Não localizada, Consumida ou Revendida, com fulcro no §3º, do artigo  23 do Decreto Lei n° 1.455/76;  _ O Processo Administrativo Fiscal n° 11829.720046/2015­16 ­ Auto  de Infração Complementar – tem por objeto multa de fício qualificada  (150%), com fulcro no artigo 44, inciso I c/c §1º da Lei nº 9.430/1996.   Fato é que os processos não foram apensados por conexão.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  23ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­74.821,  de  28/09/2016,  decidiu  pela  improcedência  das  Impugnações,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  10/09/2010 Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.  É  da  finalidade  e  das  condições  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão Temporária são a permanência do bem estrangeiro durante  certo período no território nacional e o seu retorno ao exterior.  A  remessa  de  valores  feita  ao  fornecedor  estrangeiro,  denota  que  a  operação de importação era DEFINITIVA, quadro incompatível com o  Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.  Os processos arrolados possuem objetos  ­  causa de pedir  ­ distintos,  decorrentes de penalidades dispares, não se configurando assim o bis  in idem.  A EMME2 então apresentou Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos de  defesa. Acrescenta  alegação  de  que  o  deferimento  de  prorrogação  solicitada  em  13/03/2014,  por  apenas 4 dias,  até 17/03/2014,  fora  ilegal,  em vista de que o “ prazo mínimo seria de 6  (seis)  meses  (inciso  I),  prorrogáveis  por  mais  6  (seis) meses,  respeitado  o  limite  de  5  anos  (inciso IV)” cf. art. 13, IN 1.361/2013. Tal ilegalidade é que teria ensejado toda a subsequente  penalização,  posto  que  o  novo  pedido  de  prorrogação,  em  18/03/2014,  foi  considerado  intempestivo e então executadas as garantias.  O Sr. Luiz Ramos apresentou Recurso Voluntário em seu nome e em nome de  Baska  Assessoria  Serviços  e  Comissários  Aduaneiros  Ltda,  onde  repete  os  argumentos  de  Impugnação.  Voto   Conforme relatado, a recorrente impetrou ação anulatória contra a execução das  garantias,  com  tramite  no  processo  10831.723261/2014­86. A  ação  anulatória  tem o  número  0011889­56­2014­4­03­6105, por informação da DRJ (fl. 1.370).   Embora o processo 10831.721261/2014­86  tenha objeto diferente  (as garantias  dos tributos devidos na importação), referem aos mesmos eventos do presente processo.   Assim, é possível que o mérito que aqui se litiga esteja também esteja em litígio  nessa ação judicial.   Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 11829.720021/2015­12  Resolução nº  3201­001.295  S3­C2T1  Fl. 1.565          6 Desse  modo,  para  continuidade  do  julgamento,  é  necessário  convertê­lo  em  diligência, para que a unidade de origem providencie a juntada de certdião de objeto é pé dessa  ação judicial, e cópia das peças princpais (pedido, sentença, acórdão, etc).  É como voto.  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.    Fl. 1565DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944903/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.562
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­000.562  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 90 3/ 20 13 -1 2 Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.800            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.801            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.802            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.803            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.804            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.805            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.806            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.807            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.808            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.809            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.810            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.811            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.812            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.813            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.814            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.815            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.816            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.817            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.818            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.819            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.820            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.821            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.822            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.823            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.824            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.825            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.826            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.827            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.828            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.829            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.830            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.831            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.832            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.833            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.834            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.835            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.836            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.837            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.838            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.839            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.840            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.841            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.842            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.843            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.844            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.845            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.846            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.847            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.848            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.849            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.850            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.851            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.852            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.853            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.854            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.855            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  também neste e nos outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência  à unidade de origem para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10880.944903/2013­12  Resolução nº  3301­000.562  S3­C3T1  Fl. 2.856            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2856DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000297/2007-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.318  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS. INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 02 97 /2 00 7- 45 Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 9303­006.318  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­003.334,  da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro efetuadas perante  fornecedores inexistentes de fato. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL. GLOSAS.  INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO  DE INAPTIDÃO.  Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal  fim  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  na  condição  de  inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emiti­las.  Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com  base  em  documentação  fiscal  inidônea  devem  ser  glosados,  na  ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo  recebimento  das  mercadorias  e  serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir do registro da situação de que resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O  aproveitamento  de  créditos  de  COFINS.  Não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  por  expressa disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  PERÍCIA TÉCNICA.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde  a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir  a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi,  toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao  caso concreto, por carência de interesse recursal.   DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 9303­006.318  CSRF­T3  Fl. 4          3 As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão alegando divergência quanto à caracterização da inidoneidade de notas fiscais. Em  suma, a Fazenda argumenta que:  · a  declaração  de  inaptidão  não  é  requisito  para  que  as  notas  fiscais  sejam consideradas inidôneas, para efeitos tributários;  · a  emissão  por  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  por  si  só,  já  é  suficiente para configurar a inidoneidade das notas fiscais;  · esta  caracterização  de  inidoneidade,  assim  como  a  decorrente  da  declaração de  inaptidão, admite provas em contrário, especialmente a  demonstração  de  ingresso  dos  insumos  no  estabelecimento,  acompanhada dos pagamentos correspondentes. Como tais provas não  foram  apresentadas,  os  efeitos  tributários  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  atingem  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiária direta da utilização dos mesmos;  · nesse  sentido,  mostra­se  plenamente  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Ao  tomar  ciência  do  Acórdão  3803­003.334  e  do  despacho  de  admissibilidade do especial Fazendário, o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração,  que foram rejeitados. Apresentou também, nessa oportunidade, contrarrazões ao recurso da  Fazenda, requerendo o não conhecimento do recurso ou a negativa de provimento ao mesmo,  para manter a decisão recorrida na parte em que reverteu as glosas dos créditos referentes às  aquisições de couro efetuadas perante fornecedores inexistentes de fato.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.316,  de  20/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10835.003027/2004­27,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 9303­006.318  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­006.316):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para  tanto,  os  pressupostos  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015  com alterações posteriores.  A decisão recorrida reconhece como idônea as notas fiscais emitidas por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  desde  que  a  emissão  tenha  ocorrido  antes  da  expedição  de  Ato  Declaratório  Executivo  que  declarou  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica.   Enquanto,  o  acórdão  indicado  como  paradigma  declara  inidônea  a  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  independentemente  da  expedição do referido Ato Declaratório Executivo.  Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional."  Do Mérito  (...)1  "Com  a  devida  venia  à  ilustre  conselheira  relatora, mas  divirjo  do  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamente  de  créditos  da  não  cumulatividade da Cofins na situação fática que consta dos autos. No caso discute­ se  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme noticia os documentos de e­fls. 3123/3209:   (...)  Ante o exposto,  julgo prejudicado o agravo  interno e, com fulcro no art.  932,  V,  "b",  do  Código  de  Processo  Civil,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  para  reformar  a  r.  decisão  agravada  e determinar  à parte  agravada  que aprecie no prazo máximo de 30 dias os processos de ressarcimento de PIS e  COFINS protocolados há mais de 360 dias pela agravante, bem como que o faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo  n°  1.148.444/MG. (e­fl. 3131)  (...)  Portanto, transcreve­se abaixo a ementa do que foi decidido pelo STJ no  REsp nº 1.148.444/MG:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas  dos créditos de aquisições efetuadas perante fornecedores inexistentes de fato, pois seu entendimento  foi vencido, não se aplicando na solução do litígio dos presentes autos. A íntegra do voto encontra­se  no Acórdão 9303­006.316 (processo 10835.003027/2004­27 ­ paradigma).  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 9303­006.318  CSRF­T3  Fl. 6          5 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DE  ICMS. APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO DA NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo  princípio da não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp  623.335/PR  , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP  ,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999, DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG  ,  Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2. A responsabilidade do adquirente de boa­fé reside na exigência, no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável,  in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro de entradas (f. 35/162). No que  toca à prova do pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo  a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de  Contribuintes ."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5.  O  óbice  da  Súmula  7/STJ  não  incide  à  espécie,  uma  vez  que  a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que  afastaria  a  boa­fé  do  terceiro  adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 9303­006.318  CSRF­T3  Fl. 7          6 6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  percebe­se  tal  decisão  segue  o  rito  dos  recursos  repetitivos  previstos  no  art.  543­C,  do CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido no âmbito dos julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o  contribuinte ter obtido provimento judicial neste sentido. O que necessitamos então  é verificar se a situação fática do presente processo encaixa­se ao ditame do que foi  decidido no âmbito do citado repetitivo. Observemos então que a tese firmada pelo  próprio STJ em relação a este julgamento é a seguinte:  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o  adquirente  de  boa  fé,  que  adquire  a  mercadoria  e  comprova  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Mas,  com  a  devida  venia,  os  fatos  minuciosamente  levantados pela fiscalização no presente processo demonstram que o contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada. Penso que tal situação está  inequivocamente demonstrada nos presentes  autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos  relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no  TVF a justificativa para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de  Inaptidão  da  Pessoa  Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram a  impossibilidade  de  ter havido a  transação  comercial,  quer  pela  inexistência  destes,  quer  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1515, seu item "10.1 ­  Diligências  a  empresas  fornecedoras"  ­  seu  conteúdo demonstra  que  a  razão  das  glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo  abaixo  excertos  retirados  do  Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF (e­fls. 1498/1531), no qual consta todas as evidências que justificaram a glosa  dos referidos créditos:  (...)  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas  Corporativos  da Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do Sintegra,  na  internet,  constatou­se que parte dos  fornecedores  encontram­se  em  situações  irregulares,  tais como: empresa inexistente de fato, empresa inativa, empresa não cadastrada  na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada no Sintegra), empresa omissa  na entrega de declarações, etc.  Diante de tal situação, foram realizadas diligências em várias empresas  fornecedoras,  sendo que  o  resultado da maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das  mesmas.  As  empresas  que  se  encontram  nesta  situação  estão  relacionadas  abaixo:  (...)  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 9303­006.318  CSRF­T3  Fl. 8          7 Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO após  comprovar  a  inexistência das pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos declaratórios não foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais  excertos do TVF:  (...)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos  às  notas fiscais de fornecimento de couro das empresas acima à empresa fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização  do  fornecedor  por  via  de  "Cessão  de  Crédito".  Ato  contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos a confirmarem a relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase na totalidade, as mesmas, ou seja, as pessoas intimadas não reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às  aquisições  das  empresas  supracitadas,  visto  que  as mesmas  nunca  existiram de  fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos créditos tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas  através  de  Ofício  proveniente  do Delegado  Regional  Tributário.  As  empresas,  bem  como  os  motivos  para  a  glosa,  estão  relacionadas abaixo:  a)  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 02.987.722/0001­07. A data de início da situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos  na  representação  são:  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais. Portanto, pode­se concluir pela inexistência de fato da empresa a  partir  de  03/10/2002,  glosando  os  créditos  solicitados  a  partir  desta  data.  Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b)  Comércio  e  Transportes  Castelo  de  Serpa  Ltda,  CNPJ  n°  04.842.983/0001­64.  O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais.  No  presente  caso,  a  empresa  estava  na  condição  "não  habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto, não estava autorizada a  emitir  notas  fiscais  a  partir  da  data  em  tela.  A  glosa  dos  créditos  deverá  ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa  Vitapelli  Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos a terceiros com autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização  foram selecionadas, por amostragem, algumas empresas abaixo relacionadas, que  receberam tais créditos, e estas foram intimadas a responderem alguns quesitos,  conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários  de  crédito  e  não  se  conseguiu  comprovar  a  operação  de  pagamento.  Os  que  a  fiscalização obteve êxito em encontrá­los,  todos negaram relação negocial com o  contribuinte. Alguns que não foram encontrados comprovou­se que sequer tinham  movimentação bancária no período como no exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 9303­006.318  CSRF­T3  Fl. 9          8 A  pesquisa  no  sistema Dossiê  Integrado  da  SRF  revela  que  a  referida  empresa  não  apresentou  nenhuma  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  e  apresentou  DIPJ  na  condição  de  "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em  conclusão,  a  razão  principal  das  glosas  não  foi  em  decorrência  de  procedimentos  formais  nos  quais  a  inexistência  da  relação  comercial  dá­se  por  presunção,  como  são  os  casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica.  Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou  a  inexistência  de  relação  negocial  entre  o  contribuinte  e  vários  de  seus  supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte  de  que  as  glosas  só  poderiam  realizar­se  a  partir  da  data  de  emissão  dos  atos  declaratórios de inaptidão das pessoas jurídicas.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  teve  todo  direito  de  defesa,  com  apresentação  de  impugnação,  recurso  voluntário  e  agora  o  presente  recurso  especial.  Poderia  ter  se  dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade  de  seus  créditos.  Porém  não  obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a meu ver, indevidamente, com  apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo STJ no julgamento  do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além  de  tudo  o  que  já  foi  exposto,  é  importante  ressaltar  que  estamos  diante de um pedido de ressarcimento decorrentes de créditos de PIS e Cofins, no  qual  cumpre  ao  contribuinte,  de  maneira  inequívoca,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  seu  direito  creditório,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  abaixo  transcrito:  Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda pública.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 2634DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.900417/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.110  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 17 /2 01 1- 45 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.110  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em  razão do produto que a empresa produz e comercializa  ser,  exclusivamente, água  mineral natural (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto  creditar­se  do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.110  S3­C3T1  Fl. 4          3 Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.105, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.900419/2011­34,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.105):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A contenda resume­se à pretenso direito aos créditos previstos na Lei nº  9779,  de  1999,  art.  11,  pelas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME),  utilizados  na  produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo IPI.  1.  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão  da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.110  S3­C3T1  Fl. 5          4 Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a  RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração  e a utilização de créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente  o  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  consolidou  e  ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a  partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao  crédito  do  IPI  relativo  às MP,  PI  e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­se somente  os produtos não­tributados.  E mais, o mesmo RIPI de 2002, art. 164, inciso I, replicado no Decreto  nº 7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para  o creditamento do IPI, relativamente a MP, PI e ME: (i) deter a natureza de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e  (ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] Do trabalho  fiscal realizado, consubstanciado em informações colhidas  relativas  aos  anos  de  2006  a  2009,  restou  concluso  que  a  atividade  da  empresa é a produção exclusivamente de água mineral, sem gás, classificada  na TIPI como "NT". Isso é  incontroverso. A própria recorrente declarou que  os  produtos  de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água mineral natural,  sem gás:  (i) Garrafão de 20 L.  (ii) Garrafão de 10 L,  (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência de IPI são utilizados como insumos na fabricação de água mineral  natural.  Portanto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  são  integralmente  destinados  a  fabricação  de  produtos  "NT".  Assim,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com  tributação  do  IPI  não  poderá  apurar  creditamento  do  imposto, por óbvio.   Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, §  1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.110  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por  derradeiro,  pondo  uma  pá  de  cal  na  celeuma,  o  Carf  publicou  a  Súmula CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  2.  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  além  de  fundamentar­se  em  Decreto  que  entende  inconstitucional,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação.  Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  já  sumulada  nesse  conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam  pelos  fundamentos  suso  expostos  ou  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  3.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.110  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905567/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.540  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 67 /2 01 2- 42 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905567/2012­42  Acórdão n.º 3301­004.540  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005.   Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­052.331, que não há previsão legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.528,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10380.905554/2012­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.528):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de  previsão legal.   Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse dispositivo  legal  trata de prazo para homologação de Declaração  de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10380.905567/2012­42  Acórdão n.º 3301­004.540  S3­C3T1  Fl. 4          3 também  diversos.  Como  bem  apontado  pela DRJ,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido de Restituição a homologação tácita prevista para a Declaração  de Compensação,  dado  que  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente ao pedido de compensação. Observe­se que neste processo não  houve qualquer vinculação entre crédito e débito, apenas houve o pleito  de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento do contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002209/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.219  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 09 /2 01 0- 16 Fl. 195DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19515.002209/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.219  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 197DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19515.002209/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.219  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 199DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
7317243 #
Numero do processo: 13884.900044/2006-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CRÉDITO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.
Numero da decisão: 1001-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 163          1 162  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900044/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.514  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INTERSAT IMAGENS DE SATÉLITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO. LIQUIDEZ.   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (e­fl.  86/89)  através  da  qual  o  contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  (Ac  1998).  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  conforme  Despacho Decisório (e­fl. 89), que analisou as informações e reconheceu parcialmente o direito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 00 44 /2 00 6- 89 Fl. 163DF CARF MF     2 creditório. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi analisada pela  Delegacia de Julgamento (Acórdão 05­33.859 ­ 5ª Turma da DRJ/CPS, e­fl. 114/122). Assim  dispôs em relatório aquela decisão de primeira instância:    A  mesma  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas  contábeis que comprovassem a disponibilidade integral do crédito o crédito:  Percebe­se,  pela  apuração  apresentada  em  DIPJ  ,  que  há  divergência quanto ao percentual da receita bruta aplicável na  determinação  do  lucro  presumido  do  período,  que  teria  sido  reduzido  de  32%,  na  DIPJ  original,  para  8%,  na  DIPJ  retificadora.  Entretanto, não há como ratificar as informações prestadas pela  contribuinte.   (...)  E,  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  se  limita  a  infirmar  a  existência  do  débito  de  IRPJ  relativo  ao 4°  Trimestre  de  1998.  Porém,  vinculando­se  a  Declaração  de  Compensação  a  um  direito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  este  deveria  estar  fundamentado  e  acompanhado  de  documentação  comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública  para  aferição  da  autoridade  administrativa  quanto  a  sua  consistência.  De  fato,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333  do  Código  de  Processo  Civil).  In  casu,  a  prova  do  indébito  tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição  ou à compensação, compete ao sujeito passivo.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13884.900044/2006­89  Acórdão n.º 1001­000.514  S1­C0T1  Fl. 164          3 Decorre  daí  que  os  pedidos,  solicitações  e  declarações  envolvendo  reivindicação de direito  creditório  junto à Fazenda  Nacional  devem  estar,  necessariamente,  instruídos  com  as  provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena  de  pronto  indeferimento,  configurando­se  imprescindível,  no  caso  pagamento  indevido  de  IRPJ,  que  seja  comprovada  a  regular  apuração  do  débito  devido  no  período,  bem  como  sua  quitação.  Os  créditos  declarados  pelos  contribuintes  devem  obrigatoriamente  refletir  a  apuração  corretamente  escriturada,  sujeitando­se,  assim,  à  comprovação  documental  para  aferição  da certeza do crédito pleiteado.  Assim sendo, a prova do indébito tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou,  no  caso  presente,  à  confirmação  da  inexistência  do  débito  apontado,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria,  supostamente,  efetuado  pagamentos  indevidos.  (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/06/2011  (e­fl.  126)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 22/07/2011 (e­fl. 162), em que alega,  em resumo, que o indébito advêm da correta aplicação do percentual da receita bruta com base  no  lucro  presumido,  haja  vista  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  configuram  "revenda",  estando,  pois,  sujeitas  a  tributação  de  8%,  fato  este  que motivou  a  retificação  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  e  que  em  oposição  ao  que  afirmou  a  DRJ,  de  que  a  declaração apresentada à RFB tem caráter meramente informativo”, o artigo 5° do Decreto­lei  n° 2.124/84 estabelece que a  formalização da obrigação acessória  constitui  auto­lançamento,  permitindo, inclusive a cobrança do crédito declarado:  (...)  pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade empresarial a  que está afeta é a prestação de serviços na área de Engenharia  Consultiva,  compreendendo  a  utilização  de  sensoriamento  remoto  e  geotecnologia;  Licenciamento  de  Uso  de  Softwares  Nacionais ou importados, base de Dados Digitais e de  imagens  de Satélite; Revenda de dispositivos eletrônicos de localização e  de  equipamentos  diversos  para  Cartografia  e mapeamento  por  aerofotogrametria  e  sensoriamento  remotos  e  importação  e  exportação, conforme comprova seu estatuto social. Identificada  a  prática  de  comércio  (revenda)  de  software,  é  notório  que  o  percentual aplicável sobre a receita bruta para se obter o Lucro  Presumido  determinados  no  art.  223  do  RIR/1999,  é  de  8%,  conforme  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento:  (...)  Alem  disso,  diferentemente  da  precitada  interpretação  da  delegacia  de  julgamento  no  que  tange  a  afirmação  de  que  a  "declaração  apresentada  à  RFB  tem  caráter  meramente  informativo”, o artigo 5° do Decreto­lei n° 2.124/84 estabelece  que  a  formalização  da  obrigação  acessória  constitui  auto­ Fl. 165DF CARF MF     4 lançamento,  permitindo,  inclusive  a  cobrança  do  crédito  declarado, in verbis:...    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Observo  que,  conforme  já  assinalado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto,  passível de verificação. Reproduzo as razões daquele acórdão recorrido, a que aqui adiro:  Antes  de  qualquer  análise,  faz­se  oportuno  esclarecer  à  interessada  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, pela  Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, a  declaração  apresentada  à  RFB  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a  pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação:  (i) nos  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN,  para  a  constituição  de  crédito  tributário;  ou  (ii)  no  prazo  da  homologação  tácita  das  compensações, para fins de restaurar a exigibilidade dos débitos  fiscais indevidamente compensados.  Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e a  suficiência do direito  creditório  invocado para a  extinção dos débitos compensados, a única  limitação imposta à  atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser  extintos, independentemente da existência dos créditos, a teor do  art. 74, § 5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Na  verdade,  cumpre  ao  órgão  competente  o  pronunciamento  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  em  favor  do  sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados  por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir  que  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários,  relativos  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  possa ser aferida sem qualquer análise da apuração do imposto  efetuada pela contribuinte, que lhe serve de fundamento. Não se  pode  dizer  que  o  órgão  administrativo  deve  simplesmente  “homologar”  o  valor  de  IRPJ  demonstrado  na  DIPJ  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13884.900044/2006­89  Acórdão n.º 1001­000.514  S1­C0T1  Fl. 165          5 correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Observo  também  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  não  traz  documentos  adicionais  suficientes  para  infirmar  a  conclusão  da  primeira  instância de que não teria direito ao crédito pleiteado.   Ao  contrário.  Dos  documentos  acostados  conclui­se  que  o  percentual  aplicado para calcular o lucro presumido é o de 32%, e não o de 8% (como quer o recorrente).  Isto  porque,  conforme  as  DIRFs  em  que  figura  como  beneficiário,  emitiu  notas  fiscais  destacando valores de IR Retido na Fonte cujas receitas foram declaradas sob o código 1708 ­  Remuneração  serviços  prestados  por  Pessoa  Jurídica  (e­fl.  112).  Além  disso,  como  já  destacado, o seu objeto social à época, conforme  informa o Contrato Social  (e­fl. 60), previa  exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 167DF CARF MF

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