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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8147161 #
Numero do processo: 10410.000009/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2005 ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. VALIDADE. O fato de a contribuinte não ter se desincumbido de seu ônus provatório não pode ser levantado como justificativa para a produção de prova pericial e nem é prova de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo Acórdão de Impugnação.
Numero da decisão: 2401-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 99,94 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2005 ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. VALIDADE. O fato de a contribuinte não ter se desincumbido de seu ônus provatório não pode ser levantado como justificativa para a produção de prova pericial e nem é prova de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo Acórdão de Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 99,94 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 00 09 /2 00 8- 16 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 281/300) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 252/275) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003 e 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SÃO BENTO”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09), o lançamento foi efetuado por falta de comprovação da Área de Preservação Permanente, da Área de Utilização Limitada e do Valor da Terra Nua - VTN (75%). Do Termo de Encerramento (e-fls. 79/80), cientificado em 18/12/2007 (e-fls. 80), extrai- se: Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal relativas ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. As declarações DITR's, exercícios 2003 a 2005, relativas ao imóvel rural denominado Fazenda São Bento, NIRF n° 2.2294.646-2, incidiram em Malha Fiscal ITR e, dessa forma, o contribuinte Usina Caeté S.A. Unidade Cachoeira, CNPJ 12.282.034/0006-00 foi intimado a apresentar Ate Declaratório do IBAMA cu de outro órgão que tenha recebido delegação por convênio e Laudo de Avaliação do Imóvel elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. O laude apresentado foi elaborado em 2007, e consta do mesmo que a área total do imóvel é 804,60 ha e a área de preservação permanente é 84,64 ha. Não consta dc respectivo laudo de avaliação, informação da existência de Reserva Legal e os valores informados a titulo de valer de terra nua, valor total da terra, tiveram como referência a planilha de preços referenciais de terras e imóveis rurais para o estado de Alagoas do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Superintendência Regional de Alagoas - SR 22 emitida em junho/2006. O contribuinte não apresentou c Ato Declaratório Ambiental - ADA e sim um requerimento ao IBAMA, datado de abril de 2007, onde solicita informações sobre procedimentos ambientais para legalização/comprovação de 64,64 ha da área de preservação atual. No decorrer da ação fiscal, o contribuinte apresentou declarações retificadoras relativas aos exercícios 2003 a 2005, e portanto, foram desconsideradas e canceladas. Cabe informar que na declaração retificadora referente ao exercício 2005 (cópia às fls. 22 a 26) o contribuinte não informou área de reserva legal. Em função do exposto, foi procedido ao presente lançamento por falta de comprovação da isenção da área declarada a titulo de preservação permanente e de reserva legal do imóvel rural e dc valor da terra nua declarado. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 Na impugnação (e-fls. 84/102), protocolada em 16/01/2008 (e-fls. 84), o contribuinte requer a nulidade ou improcedência do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do Auto de Infração. (c) Evidente Erro de Preenchimento da DITR. (d) Prova Pericial. (e) Área de Preservação Permanente. (f) Comprovação do Valor da Terra Nua. Por força do Despacho n° 1.713 da 1ª Turma da DRJ/REC de 31/03/2011 (e-fls. 160), o impugnante foi intimado a esclarecer se o laudo apresentado com a impugnação representa dados de 01/01/2003 e foi notificado do Termo de Encerramento de e-fls. 79/80, com abertura de prazo para pronunciamento (e-fls. 161/162). Em 19/09/2011 (e-fls. 163), a contribuinte apresentou a manifestação de e-fls. 163/164 informando que o Laudo de Avaliação foi elaborado em 2007 e se aplica aos Exercícios de 2003 e 2005, com destaque para a área total de 804,6 ha, tendo a empresa localizado o comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental protocolo n° 2700000127-0 (e-fls. 168) e apresenta Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL (e-fls. 173/177) a evidenciar as áreas do imóvel e Acórdão de Impugnação referente ao exercício de 2004 (e-fls 180/191). Do voto do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 252/275), colaciono as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2003,2005 PREENCHIMENTO DA DITR. ERRO DE FATO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DAS BENFEITORIAS VALOR DAS CULTURAS VALOR DA TERRA NUA Em obediência ao Princípio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no Ibama no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. VALOR DA TERRA NUA. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1 Me janeiro do ano a que se referir a DITR. ASSUNTO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003,2005 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Intimado do Acórdão de Impugnação em 06/01/2014 (e-fls. 277/279), o contribuinte interpôs em 05/02/2014 (e-fls. 281) recurso voluntário (e-fls. 281/300), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 06/01/2014, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade do Auto de Infração. O recorrente apresentou Laudo de Avaliação, comprovando a correte área do imóvel, e todos os demais esclarecimentos solicitados. Na Notificação, o Laudo não foi considerado, injustificadamente por não se explicitar os motivos para desconsiderar a área de preservação permanente, a área ocupada por produtos vegetais e a área total do imóvel de 804,60. A impugnação meticulosa não supre tal falta. Logo, não houve a descrição completa do ilícito, a violar o art. 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme doutrina e jurisprudência, restando configurada a nulidade por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. (c) Erro de Preenchimento da DITR. O Laudo de Avaliação apresentado em 21/09/2007 é prova inequívoca do erro de preenchimento nas DITRs de 2003 e 2005, pois a propriedade possui área total de 804,60 ha, área de preservação permanente de 99,94 ha e área de produtos vegetais de 647,59 ha. Essas áreas foram confirmadas pelo Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL. Destaque-se que 99,94 há de preservação permanente não se planta do dia para a noite e o protocolo do ADA foi localizado e acostado aos autos. O mapa acostado ao Laudo prova o erro de preenchimento. Não pode a administração ignorar o princípio da verdade material, acolhido pela jurisprudência, bem como o art. 147, §2°, do CTN. (d) Área de Preservação Permanente. Conforme Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL, a área de preservação permanente é de 99,94 ha e a Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 recorrente apresentou o protocolo n° 2700000127-0 do Ato Declaratório Ambiental. Caso se entendesse da necessidade do inteiro teor do ADA, deveria ter o fisco oficiado ao IBAMA, sendo que o ADA só passou a ser anual a partir do ano de 2007. A Notificação não apresentou prova de a área de preservação permanente não existir. O art. 17 da IN SRF 60, de 2001, inova ao exigir ADA, tendo a MP n° 2.166-67, de 2001, tornado desnecessária sua exigência ao inserir o §7° ao art. 10 da Lei n° 9.393 de 1996. A IN SRF n° 60, de 2001, inova quanto à base de cálculo, a ferir o art. 150, I, da Constituição, o princípio da hierarquia das leis e os arts. 97 e 100 do CTN. A legislação e a jurisprudência não autorizam a cobrança de ITR sobre áreas de preservação permanente e de utilização limitada (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §1°, II, a; Lei n° 4.771, de 1965). (e) Área destinada a Produtos Vegetais. Absurdo não se considerar a área total e que as fazendas da recorrente se destinam à plantação de cana, exceto as ocupadas por benfeitorias e preservação permanente. Logo, deve ser considerada a área de 647,59, sendo que a área total de 804,6 ha e a área de produtos vegetais de 647,59 já foram consideradas no processo n° 10410.720198/2007-58, Acórdão de Impugnação 11-29.037. Além disso, sendo a cultura anual e com ciclo aproximado de 5 corte, não há como se manter área de produto vegetal igual a zero em 2003 e no ano de 2005 152,3 ha, quando em 2004 se reconheceu 647,59 ha. Além disso, o Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL reconheceu justamente 647,59 ha. (f) Prova Pericial. O Acórdão de Impugnação considerou que os elementos constantes dos autos eram suficientes para uma decisão. Contudo, se o processo não contém elementos suficientes para se confiram as áreas corretas, deve ser deferida pericia para comprová-las (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV). São quesitos: qual a área total do imóvel rural pertencente à recorrente? Qual é a atividade investida na Fazenda e há quanto tempo é exercida? Qual a área destinada ao cultivo de cana-de-açúcar ? Qual é o correto valor do imóvel de propriedade da recorrente ? Qual a área destinada a preservação permanente? É o relatório Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 06/01/2014 (e-fls. 277/279), o recurso interposto em 05/02/2014 (e-fls. 281) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Preliminar de Nulidade. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 06) complementada pelo Termo de Encerramento (e-fls. 79/80), o lançamento de ofício se deu em razão de o contribuinte não ter comprovado as áreas de preservação permanente e reserva legal e nem o valor da terra nua, sendo o laudo de avaliação desconsiderado por ter sido elaborado em 2007, não constar área de reserva legal e os valores Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 referenciais adotados para apuração da terra nua serem de junho de 2006, bem como em razão de o Ato Declaratório Ambiental apresentado ser datado de abril de 2007. Logo, não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de descrição dos fatos apurados. O Acórdão de Impugnação tratou expressamente da questão da alegação de falta de motivação, tendo inclusive transcrito excertos da motivação constante na Notificação de Lançamento e do Termo de Encerramento (e-fls. 259). Em relação à área de produtos vegetais, a fiscalização não a glosou. Por conseguinte, não caberia apresentar motivação para sua não alteração. Se a motivação vertida para fundamentar o lançamento corresponde ou não à prova colhida pela fiscalização e à prova apresentada pela recorrente em sede de contencioso administrativo é matéria de mérito a ser oportunamente apreciada. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. Erro nas áreas do imóvel na DITR. Área de Preservação Permanente. Área destinada a Produtos Vegetais. Segundo o recorrente, o Laudo de Avaliação seria prova robusta de ter incorrido em erro ao informar a área total do imóvel, área de preservação permanente e a área de produtos vegetais. Não procede a argumentação de ser cabível a retificação da decisão recorrida em razão da comprovação de a área total do imóvel ser de 804,60 ha, eis que o Acórdão de Impugnação já a retificou a área total para 804,60 ha. Em relação à área de preservação permanente, o Laudo especifica uma área de preservação permanente de 84,64 ha e uma área de rio de 15,30 ha. (e-fls. 41, 70 e 134), tendo o Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL acolhido a soma de tais valores como área de preservação permanente, “segundo mapas e documentos constituintes do processo analisado” (e-fls. 145). Em relação à área de produtos vegetais, Laudo e Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL especificam 647,59 ha. Note-se que o Laudo (e-fls. 31/45, 68/76 e 124/138) verificou a situação do imóvel em 20/03/2007, conforme atesta o mapa de levantamento planimétrico método GPS no qual se funda (e-fls. 44, 72 e 137), sendo que o mesmo mapa foi encaminhado ao IBAMA (e-fls. 77 e 78). Portanto, o Laudo e o Relatório Técnico foram elaborados com dados referentes ao ano de 2007 e não com dados pertinentes aos exercícios objeto de lançamento. Acrescente-se que não foi apresentado com a impugnação Ato Declaratório Ambiental, tendo sido em momento posterior carreado aos autos comprovante de entrega de Ato Declaratório Ambiental em 13/07/1998, protocolo n° 2700000127-0 (e-fls. 168). Não há como se acolher o pedido de conversão do julgamento em diligência para se obter junto ao IBAMA o conteúdo do Ato Declaratório Ambiental apresentado em 13/07/1998 e para que o IBAMA informe se este Ato foi substituído por posterior em relação aos exercícios de 2003 e 2005, eis que a prova do teor e vigência do ADA já deveria ter sido produzida com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°). Além disso, é fato notório que o entendimento do presente colegiado é pela desnecessidade de ADA e que o presente relator tem sido voto vencido nessa questão. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 A matéria é conhecida e o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). O §7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da MP n° 2.166- 67, de 2001, apenas dispensa a prévia comprovação das informações prestadas. A alegação de que a norma legal viola regras e princípios constitucionais não prospera, eis que o presente colegiado é incompetente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 Destarte, não há como se excluir a glosa da Área de Preservação Permanente pela não apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Além disso, o fato de a recorrente ser uma usina de cana-de-açúcar não possibilita a presunção simples de que toda fazenda de sua propriedade é ocupada integralmente com cultura de cana-de-açúcar, a se excluir apenas as área de preservação permanente e benfeitorias e possibilitar a conclusão de que a área de produtos vegetais seria de 647,59 ha. No que toca à área de produtos vegetais, não há como se acolher Laudo e Relatório Técnico por tomarem a situação do imóvel em data posterior aos exercícios de 2003 e 2005, ou seja, em 20/03/2007, conforme atesta o mapa de levantamento planimétrico método GPS no qual se funda o Laudo (e-fls. 44, 72 e 137), sendo que o mesmo mapa foi o encaminhado ao IBAMA (e-fls. 77 e 78). Decisão tomada em processo administrativo fiscal diverso e para exercício diverso não tem o condão condicionar a apreciação da prova constante dos autos, sendo livre a apreciação motivada da prova (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29). Note-se que o art. 147, §2°, do CTN pressupõe que o erro contido na declaração seja apurável pelo simples exame da DAA, não sendo, a rigor, necessária instrução probatória. Portanto, não restou comprovado o erro de fato, sendo da recorrente o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo ou modificativo do lançamento (Lei n° 9.784, de 1999, art. 36; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 373, II, e 408), não podendo se valer do princípio da verdade material para afastar seu ônus probatório. Prova Pericial. O fato de a contribuinte não ter se desincumbido de seu ônus provatório não pode ser levantado como justificativa para a produção de prova pericial e nem é prova de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo Acórdão de Impugnação. A análise dos autos revela que as questões suscitadas pela recorrente demandam prova documental a ser apresentada com a impugnação, não havendo justificativa para se converter o presente julgamento em diligência para a realização de perícia (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III e §4°, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. In casu, além do Laudo, consta Relatório Técnico emitido pelo IBAMA, atestando a existência no imóvel de uma área de 99,94 ha de APP. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274- 2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que estamos tratando exclusivamente quanto à glosa da área de preservação permanente comprovada de 99,94 ha. Pois bem, como já dito, o contribuinte traz aos autos Relatório Técnico do IBAMA, fls.144/145, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente, rechaçada a pretensão fiscal. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 99,94 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO rejeitando a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente de 99,94 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900213/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.
Numero da decisão: 1201-003.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 13 /2 01 2- 66 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900213/2012-66 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900213/2012-66 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900213/2012-66 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900213/2012-66 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.728448/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 84 48 /2 01 6- 84 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728448/2016-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728448/2016-84 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728448/2016-84 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724476/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 76 /2 01 5- 77 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.620 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724476/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.620 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724476/2015-77 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.620 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724476/2015-77 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724492/2015-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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R. CULTOLO & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 92 /2 01 5- 60 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724492/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724492/2015-60 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724492/2015-60 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.724172/2015-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 72 /2 01 5- 29 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724172/2015-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724172/2015-29 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724172/2015-29 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723739/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729520/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729520/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 37 39 /2 01 7- 14 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723739/2017-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.981, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; ausência de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; violação a princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.981, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723739/2017-14 do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exige ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723739/2017-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720073/2013-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. CANCELAMENTO DA LAVRATURA QUANTO A COMPETÊNCIA 12/2009. Inexistindo a alegado erro de fundamentação quanto à inclusão da competência 12/2009 no lançamento, descabe a cancelamento da lavratura para esta competência. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis.
Numero da decisão: 9202-008.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Sujeito Passivo e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Claudia Borges de Oliveira e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que deram provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira não votou em relação ao recurso fazendário nem em relação ao conhecimento do recurso do contribuinte, por se tratar de questões já votadas pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. CANCELAMENTO DA LAVRATURA QUANTO A COMPETÊNCIA 12/2009. Inexistindo a alegado erro de fundamentação quanto à inclusão da competência 12/2009 no lançamento, descabe a cancelamento da lavratura para esta competência. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 73 /2 01 3- 00 Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Sujeito Passivo e, no mérito, por voto de qualidade, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Claudia Borges de Oliveira e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que deram provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira não votou em relação ao recurso fazendário nem em relação ao conhecimento do recurso do contribuinte, por se tratar de questões já votadas pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório A presente lide tributária tem como objeto dois autos de infração lavrados para exigência de contribuições sociais, conforme segue: 1) AI DEBCAD nº 51.017.519-8, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II, e parágrafo 1º da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nem recolhidas, relativas às competências 01/2009 a 03/2009 e 12/2009; 2) AI DEBCAD n° 51.017.520-1, referente a contribuições destinadas a terceiros - Salário-Educação e Incra - incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP, nem recolhidas, relativas às competências 01/2009 a 03/2009 e 12/2009. Os fatos geradores que deram ensejo aos lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados – PLR. Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Em 11/02/2015, foi julgado o recurso voluntário de fls. 796/841, tendo o colegiado decidido prover parcialmente o apelo, mediante o acórdão 2301-004.320 (fls. 917 a 929), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009 AI DEBCAD sob n° 51.017.5198 e 51.017.5201 Consolidados em 24/01/2013. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM 12/2009. Não merece prosperar a alegação da Recorrente no sentido de que os pagamentos realizados a título de PLR em 12/2009 não poderiam integrar os ATs em tela. por ausência de fundamentação, eis que o fundamento do auto de infração é o descumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/00. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR (ESPECÍFICO - PPR) - DAS REGRAS CLARAS E OBJETIVAS As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo. E, não é suficiente a existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2o. parágrafo 1º da Lei n.° 10.101/2000. Os instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A Lei n° 10.101/00 determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) e a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com observância a regras claras e objetivas DA DISCREPÂNCIA DOS VALORES PAGOS, EM QUANTIDADE DE SALÁRIOS. PARA OS EMPREGADOS As empresas podem traçar metas diferentes para funcionários, gerentes e altos executivo ao elaborai* o seu PLR, desde que estejam previstas em convenção e ou acordo coletivo. Não há óbice em lei que não permita traçar metas diferenciadas. DESCABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS EM 2007 E 2008 A UM “NOVO PPR”/ BEM COMO DA INTIMAÇÃO AO SINDICATO EM TODAS ESTAS REUNIÕES E O SEU NÃO COMPARECIMENTO Acordo pré-existente. onde há reuniões para anual com os representantes das partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios em questão, não podem serem equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam substituídos o PPR. Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Não havendo revogação da PPR pré-existente, ajustando as adequações, em valia está o plano antes elaborado DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS. Não há óbices à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei n° 10.101.00. Até porque o § 3o do artigo 3o da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência. MULTA. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao Sujeito Passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008. deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4o a 6o, da Lei n° 8.212. de 1991. e a multa do art. 35, inciso II. desta mesma Lei. imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Fundamento Legal do Débito que não determina a incidência de juros sobre a multa de ofício, não há de ser reformado. A decisão questionada teve o seu resultado registrado nesses termos: ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, com a manutenção parcial do crédito, para excluir do lançamento as contribuições oriundas da convenção coletiva que trata de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão do motivo de ausência de isonomia nos pagamentos relativos ao pagamento da verba PLR, no plano específico da contribuinte, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o Sujeito Passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória falta de declaração e nos de declaração inexata e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória falta de declaração e nos de declaração inexata e principal), nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); b) em negar provimento, com a consequente manutenção integral do crédito, em relação às exigências de contribuições oriundas de pagamento de PLR por plano específico, pela ausência de participação de Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 entidade sindical na elaboração e manutenção dos programas de PLR, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos, Cleberson Alex Friess e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; III) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, com a manutenção integral do crédito, em relação às exigências de contribuições oriundas de pagamento de PLR por plano específico, na questão relativa à ausência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Relator. Contra este acórdão o Sujeito Passivo interpôs os embargos de declaração de fls. 1.096 a 1.105, os quais foram acolhidos sem efeitos infringentes, conforme acórdão 2301- 005.419 (1.187 a 1.201), cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando o saneamento do julgado. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM 12/2009. Não merece prosperar a alegação da Recorrente no sentido de que os pagamentos realizados a título de PLR em 12/2009 não poderiam integrar os AI’s em tela, por ausência de fundamentação, eis que o fundamento do auto de infração é o descumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/00. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR (ESPECÍFICO PPR) DAS REGRAS CLARAS E OBJETIVAS As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo. E, não é suficiente a existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2°, parágrafo 1° da Lei n.° 10.101/2000. Os instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A Lei n° 10.101/00 determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) e a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com observância a regras claras e objetivas DA DISCREPÂNCIA DOS VALORES PAGOS, EM QUANTIDADE DE SALÁRIOS, PARA OS EMPREGADOS As empresas podem traçar metas diferentes para funcionários, gerentes e altos executivo ao elaborar o seu PLR, desde que estejam previstas em convenção e ou acordo coletivo. Não há óbice em lei que não permita traçar metas diferenciadas. Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 DESCABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS EM 2007 E 2008 A UM “NOVO PPR”. AUSÊNCIA DO SINDICATO. IRREGULARIDADE. Acordo pré-existente, onde há reuniões anuais com os representantes das partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios em questão, não podem ser equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho, todavia necessitam da participação do representante sindical para sua regularidade. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS. Não há óbices à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei n° 10.101/00. Até porque o § 3° do artigo 3° da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao Sujeito Passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35A da Lei 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4° a 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Fundamento Legal do Débito que não determina a incidência de juros sobre a multa de ofício, não há de ser reformado. Eis a parte dispositiva do acórdão de embargos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2301004.320, 11/02/2015, para (a) conhecer da questão respeitante à incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas que não possuem natureza jurídica de PLR, e nesta questão, negar provimento ao recurso voluntário; vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo, que não conhecia da questão; (b) sanar a contradição na apreciação do argumento relativo ao descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2007 e 2008 a um “novo PPR”, ajustando a ementa e o voto do relator nos termos propostos no voto da relatora; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que, sanando a contradição, davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Chega agora a esta instância de julgamento os recursos especiais de divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN e pelo Sujeito Passivo Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. contra as decisões acima. Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 1) Recurso especial da PFN (fls. 931 a 948) Submetido ao juízo de admissibilidade, este apelo teve seguimento para rediscussão da matéria possibilidade de pagamento de PLR com base em dois instrumentos de negociação concomitantes. 1.1) Alegações da PFN a) somente as verbas pagas a título de PLR que estiverem em conformidade com a lei 10.101/2000 estão imunes à tributação; b) diz a legislação de regência que a PLR será objeto de negociação entre empresa e empregados mediante um dos procedimentos: comissão escolhida pelas partes ou convenção/acordo coletivo; c) no caso dos autos, o pagamento da verba afrontou a Lei 10.101/2000, visto que pago com base em dois acordos distintos; e d) deve, portanto, incidir contribuições sobre as verbas pagas a título de PLR. 1.2) Contrarrazões do Sujeito Passivo (fl. 1.133 a 1.147) a) o paradigma indicado pela PFN não comprova a divergência, ao contrário, alinha-se ao que restou decidido pela turma recorrida, visto que ambos entendem que inexiste óbice à pactuação de convenção coletiva e, ao mesmo tempo, acordo coletivo, com fulcro na Lei nº 10.101/2000; b) são diferentes os contextos fáticos dos julgados acerca do quesito de pagamento de PLR com base em diferentes instrumentos, pois o acórdão recorrido analisa a possibilidade de pagamento de PLR com base em CCT e PPR, sem que reste afrontada a Lei 10.101/2000; enquanto o paradigma analisa possibilidade de pagamento de PLR com base em dois ou mais acordos coletivos, ou seja, o acordo coletivo e os planos próprios mantidos pelo contribuinte, sem que haja desrespeito à Lei10.101/2000; c) não se pode falar em dissídio jurisprudencial para esta matéria, pois os julgados sob confronto analisaram situações distintas, e decidiram, cada um, de acordo com os fatos analisados. Apresenta decisão do CARF que abonaria sua tese; d) a PFN não cuidou de efetuar o cotejo analítico entre os arestos sob comparação, limitando-se à transcrever as suas ementas, sem, todavia, efetuar o necessário comparativo entre os trechos interpretados de forma divergente. Colaciona julgado do CARF que entende se alinhar ao seu posicionamento; e) o pagamento de PLR pode ser realizado com base em acordo próprio e convenção coletiva, não havendo qualquer determinação na lei de regência de que a adoção de uma forma exclua a outra; f) O § 3º do art. 3º da Lei 10.101/00 não dispõe que o pagamento com base em acordo próprio afasta a possibilidade de utilização de convenção coletiva e vice- versa. O vocábulo utilizado pelo dispositivo é “compensação”, do que se infere, de maneira inconteste, que a concomitância entre tais instrumentos é plenamente legítima e possível; e) o plano da Recorrente preocupou-se quanto a sua adequação à lei de regência, prevendo na Cláusula Sétima que caso a PLR devida com base em plano próprio Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 seja superior àquela prevista em convecção, prevalece o primeiro, abatendo-se deste os valores repassados com base na convenção coletiva; f) o próprio paradigma indicado admite a coexistência dos dois instrumentos – acordo e convenção coletiva; Ao final, defende que há a possibilidade de pagamento de PLR com base em instrumentos de formalização distintos – CCT e PPR – sem qualquer afronta à Lei 10.101/2000. 2) Recurso especial do Sujeito Passivo (fls. 1.212 a 1.272) Submetido ao juízo de admissibilidade, este apelo teve seguimento para rediscussão das matérias:  impossibilidade de incidência de contribuições sobre pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR descrito incorretamente pelo Fisco;  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - existência de regras claras e objetivas; e  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) convocação dos sindicatos para participarem das negociações. O Sujeito Passivo interpôs agravo (fls. 1.648 a 1.653) contrapondo-se ao não seguimento da matéria Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - ausência de participação sindical. O despacho de fls. 1.712 a 1.719 rejeitou o agravo, mantendo o seguimento apenas para as matérias admitidas no despacho do Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF. 2.1) Alegações do Sujeito Passivo 2.1.1) impossibilidade de incidência de contribuições sobre pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR descrito incorretamente pelo Fisco a) a exação sobre os pagamentos de PLR efetuados na competência 12/2009 deve ser cancelada, em virtude não se referir ao PPR do ano de 2008, mas a antecipação do PPR de 2009; b) se o Fisco apreciou apenas o PPR de 2008, não há como desqualificar um pagamentos efetuado com base no plano do ano subsequente, cuja regularidade não foi contestada pelo Fisco; c) também não se admite que a autoridade julgadora vá além do que foi dito no relatório fiscal e repute irregular planos de PLR não censurados na peça vestibular elaborada pelo Fisco; d) cita que a inovação na fundamentação do lançamento contraria a legislação processual tributária e conduz à nulidade das decisões que afrontaram o direito de defesa do contribuinte. Junta julgado que acolheria sua tese. 2.1.2) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - existência de regras claras e objetivas Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 a) revela-se descabida a posição da autoridade julgadora de que o PPR não possuiria regras claras e objetivas de avaliação do desempenho dos empregados e métodos de aferição para o cumprimento do acordado; b) a Cláusula Quarta do plano, em que cada parágrafo define um elemento do PPR, deixa claro que havia sim requisitos e metas cujo cumprimento dava direito ao recebimento da PLR; c) cita a existência no PPR de previsão de avaliação quantitativa e qualitativa do desempenho do empregado e as metas a serem alcançadas; d) assevera que disponibilizou cartilha explicativa da metodologia de cálculo da PLR, a fim de aclarar quaisquer dúvidas sobre o tema. Os critérios, metas e forma de cálculo da PLR são cristalinos, sendo certo que foram realizadas diversas apresentações e dadas notícias em comunicação interna para divulgação do conteúdo do PPR. Menciona que o “documento 5” contém prova do alegado; e) descreve as metas e a forma de sua aferição, concluindo que procedeu à correta aferição do cumprimento de tais requisitos e condições, pelos funcionários, para efetuar o pagamento da PLR; f) advoga que o CARF já se pronunciou sobre a legítima representatividade dos signatários do PPR celebrado em 11/06/2001, nos autos dos Processos Administrativos n° 16327.001640/2010-74, n° 16327.001641/2010-19 e nº 16327.001642/2010-63, a exemplo do Acórdão n° 2402-004.002, de 19/03/2014. 2.1.3) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) convocação dos sindicatos para participarem das negociações a) a ausência de representante sindical da categoria na negociação dos instrumentos de PLR, por si só, não descaracteriza a natureza jurídica dos pagamentos efetuados, notadamente pelo fato de que as entidades sindicais competentes foram efetivamente convocadas a participar das reuniões ocorridas em 2007 e 2008, mas não compareceram; b) restando comprovada a devida convocação do representante do sindicato, é certo que o seu não comparecimento, por mera liberalidade, não pode ser utilizado contra a empresa; c) tendo havido a necessária negociação entre empresa e os trabalhadores, como ocorreu na espécie, é certo que a ausência do representante do sindicato da respectiva categoria não descaracteriza a natureza jurídica das verbas pagas a título de PLR. Apresenta julgado do STJ, o qual viria em seu socorro ao seu entendimento; d) não deve ser cogitada a aplicação do 616 da CLT, porque o dispositivo em questão restringe-se à negociação coletiva, não se aplicando no caso de PLR instrumentalizada mediante comissão paritária escolhida entre as partes, tal como feito no presente caso; e) a Recorrente laborou de forma diligente à participação do sindicato nos planos próprios em debate, bem como levou ao seu conhecimento a íntegra dos instrumentos laborais, pelo que a mera ausência do representante sindical no átimo da negociação não desnatura a PLR paga. Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 2.2) Contrarrazões da Fazenda Nacional (fl. 1.727 a 1.742) 2.2.1) impossibilidade de incidência de contribuições sobre pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR descrito incorretamente pelo Fisco a) a alegação da empresa de que descabe a inclusão na base de cálculo da parcela paga como antecipação do PPR de 2009 não se sustenta, porque o fundamento do auto de infração é o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Assim, tal fato, acaso existente, não redunda em exclusão de tais valores da base de cálculo, uma vez que o período fiscalizado compreende também os pagamentos relativos ao plano de 2009 e o relatório se refere a descumprimentos de preceitos da Lei n.º 10.101/2000. 2.2.2) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - existência de regras claras e objetivas a) Participação nos Lucros ou Resultados, na forma como concebida pelo legislador, tem caráter condicional. Sua percepção está vinculada ao alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o empregador, nos termos previstos na Lei n.º 10.101/2000; b) cita trecho do doutrinador Fábio Campinho, segundo o qual, o pagamento efetuado a título de PLR desatrelado do alcance ou cumprimento de metas, nada contribui para a integração capital-trabalho, contrariando a legislação de regência; c) a falta de atendimento cumulativo às regras da Lei n. 10.101/2000 desqualifica a verba como PLR e a torna susceptível à incidência de contribuições previdenciárias. Cita julgado do CARF e do STJ neste sentido; d) como bem observou o acórdão recorrido, não há clareza e objetividade nas regras e metas, sendo que tais condições estão em descompasso com a Lei n.º 10.101/2000, pois não são claras e objetivas. Isso porque os critérios previstos no § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000 devem ser adotados pelas partes, não tendo mero caráter exemplificativo; e) as regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo e não é suficiente a existência de rol de requisitos e condições, bem como metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei n.º 10.101/2000. 2.2.3) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) convocação dos sindicatos para participarem das negociações a) na hipótese, no que tange ao requisito de que a PLR deve ser objeto de prévia negociação entre empregador e empregado, pactuada por meio de comissão escolhida pelas partes, integrada por um representante sindical, ou por convenção ou acordo coletivo, a fiscalização é clara em expressar que não houve participação de entidade sindical no acordo que autorizou aqueles pagamentos; b) traz como jurisprudência do CARF que abonaria sua tese; c) diante da suposta recusa do sindicato em participar das negociações para pagamento da PLR, deveria a empresa buscar socorro legal para salvaguardar os interesses dos empregados, principalmente a denúncia na DRT e outros órgãos. Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. 1. Recurso Especial da Fazenda Nacional 1.1 Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários a seu conhecimento. O contribuinte se insurge quanto ao conhecimento do apelo fazendário, alegando inicialmente que a PGFN não efetuou o devido cotejo entre os arestos sob confronto, limitando- se a transcrever as ementas dos julgados. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente quando da interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional, assim dispunha: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] (Grifou-se) Compulsando-se o apelo da Fazenda, nota-se que ali, além das ementas do recorrido e do paradigma (acórdão 2401-002.250) foram transcritos trechos dos votos condutores destes arestos, conforme a seguir: Do recorrido DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS. Não vejo óbices à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei nº 10.101/00. Até porque o § 3º do artigo 3º da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Logo a norma jurídica admite expressamente a coexistência de ambos. Isto, porque, em geral as Convenções Coletivas não têm o condão de considerar as peculiaridades próprias de cada empresa da categoria econômica representada, estabelecendo, no mais das vezes, regras gerais de PLR. Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Do contrário, os Acordos de PLR, entabulados entre representantes dos empregadores e dos empregados, com a presença do sindicato da categoria, levam em conta outras metas ou resultados de maior interesse das partes, sendo inclusive mais benéficas aos empregados. É certo que o artigo 620 da CLT considera a prevalência das condições estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas previstas em acordo. Contudo, no caso da PLR a situação é diferente, pois os acordos firmados pelas partes têm sido mais benéficos e capazes de determinar uma maior integração entre capital e trabalho, já que as metas específicas das empresas sendo atendidas culminam com uma participação maior dos empregados, inclusive financeiramente. Assim, não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência. (destaques da Recorrente) Do paradigma O primeiro ponto trazido pela autoridade fiscal diz respeito a existência de dois planos concomitantes pelos quais a empresa pautou-se para realizar pagamentos aos seus empregados. (...) Neste primeiro ponto, não tenho como concordar com o Recorrente. A lei 10.101 descreve expressamente que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante UM dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo. Ou seja, ao contrário do entendimento do Recorrente, para estar de acordo com a lei, e portanto desvinculado do salário as partes de comum acordo devem escolher apenas um dos instrumentos. Nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: - Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; - Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. Portanto, entendo que não se encontra em consonância com a lei, o pagamento baseado em dois acordos, independente de estarem os dois acordos nos estritos limites da lei (questão que será apreciada a seguir). Dessa forma, nesse ponto já houve o descumprimento da lei o que autorizaria o lançamento das contribuições, conforme realizado e trazido pelo auditor em seu relatório, posto que a empresa deveria escolher ou a comissão, com participação de um representante do sindicato, ou um dos instrumentos de negociação coletiva. Veja-se que, no que se refere à demonstração analítica, além de destacar os pontos dos acórdãos paradigmas atinentes à divergência suscitada, a Fazenda Nacional apontou de forma bastante clara no Recurso Especial os pontos da legislação tributária que considerou terem sido interpretados de forma dissonante. Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 De se esclarecer que não se está tratando de cotejo analítico, o que não se encontra entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, mas de demonstração analítica da divergência existente entre as decisões proferidas pelos colegiados recorrido e paradigmáticos, ônus do qual a Fazenda Nacional se desincumbiu adequadamente, de acordo com os excertos de seu apelo, reproduzidos acima. Em vista disso, não tem razão o Sujeito Passivo quanto a este ponto. De outra parte, o Sujeito Passivo também alega que inexiste a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma que pudesse levar à rediscussão da matéria contida no Recurso Especial. Sustenta que o recorrido tratou da possibilidade de pagamento de PLR com base em CCT e PPR, ao passo que o paradigma se debruçou acerca da legalidade de pagamento de PLR com base em dois ou mais acordos. Vejamos. No relatório do aresto hostilizado consta: Alega em síntese o Relatório Fiscal que: (i) o PPR não possuía regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação, nem quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; (ii) As reuniões celebradas entre os representantes do empregador e dos empregados, onde se discutiu a necessidade de eventuais alterações nos termos do PPR, equipararseiam a novos Acordos Coletivos de Trabalho e, como tal, teriam descumpridos os requisitos previstos pela Lei nº 10.101/00, dentre os quais: participação do Sindicato da categoria; depósito, junto ao Sindicato, das respectivas atas das reuniões; regras claras e objetivas; entre outras; (iii) Que a Recorrente efetuou pagamento de PLR com base em instrumentos de formalização de acordos de PLR distintos, quais sejam, CCT e acordo próprio(PPR), o que seria vedado pela Lei nº 10.101/00; (iv) haveria discrepância injustificada entre os valores de PLR pagos (destacamos) Nota-se da transcrição acima que o Fisco apontou como causa de desconformidade legal pagamentos de PLR com base em convenção coletiva e plano próprio. Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão assim se pronunciou: Não vejo óbices à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei nº 10.101/00. Até porque o § 3º do artigo 3º da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. (destacamos) Nítido, então, que no recorrido se considerou que a coexistência de CCT e plano próprio de PLR não traria contrariedade à norma de regência. As considerações trazidas no voto condutor do paradigma sobre tal questão: O primeiro ponto trazido pela autoridade fiscal diz respeito a existência de dois planos concomitantes pelos quais a empresa pautou-se para realizar pagamentos aos seus empregados. Quanto a este ponto existe o próprio reconhecimento do Recorrente de que existem dois planos, que avaliados individualmente tornam-se válidos desde que cumpridos os preceitos de lei. Dessa forma, entende que não existe impedimento para que o banco realize pagamentos pautado nos 2 planos. Vejamos trecho do recurso: Nessa medida, fica claro que, individualmente, tanto o Programa de PR quanto a PLR atendem ao propósito de recompensar os empregados pelos lucros e Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 resultados da empresa e atendem as condições da Lei 10.101/00. Os programas são validados em Acordo Coletivo (o caso dos Programas de Participação em Resultados Próprios PR) ou pactuados em Convenção Coletiva (o caso dos Programas de Participação em Lucros PLR). No caso da PR, os pagamentos contam com metas previamente pactuadas com o colaborador, conforme demonstrado. Além disso, cada um dos programas prevê o pagamento vinculado ao lucro da empresa (PR e PLR). Ambos os programas (PR e PLR) prevêem no máximo dois pagamentos anuais. Os cronogramas e valores de pagamento da PR e da PLR dependem essencialmente do acordado nos Programas e validado com o Sindicato, não sendo manipuláveis unilateralmente pelo Impugnante. Neste primeiro ponto, não tenho como concordar com o Recorrente. A lei 10.101 descreve expressamente que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante UM dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo. Ou seja, ao contrário do entendimento do Recorrente, para estar de acordo com a lei, e portanto desvinculado do salário as partes de comum acordo devem escolher apenas um dos instrumentos. Nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: > Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; > Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Portanto, entendo que não se encontra em consonância com a lei, o pagamento baseado em dois acordos, independente de estarem os dois acordos nos estritos limites da lei (questão que será apreciada a seguir). Dessa forma, nesse ponto já houve o descumprimento da lei o que autorizaria o lançamento das contribuições, conforme realizado e trazido pelo auditor em seu relatório, visto que a empresa deveria escolher ou a comissão, com participação de um representante do sindicato, ou um dos instrumentos de negociação coletiva. Apenas para rechaçar os argumentos de que a empresa não poderia deixar de cumprir os termos da CCT, extensível a todos os empregados da categoria, mas também tinha a intenção de valorizar e estimular o trabalho de seus funcionários, principalmente nos cargos de chefia, entendo que é possível atender as duas questões, sem estar em dissonância com a lei. Entendo como o próprio contribuinte descreveu em seu recurso, no seu estudo acerca das negociações coletivas, não existe óbice a que uma empresa firme convenção coletiva (que é mais abrangente), e ao mesmo tempo acordo coletivo (que é mais específico). Tanto que, se existirem dois instrumentos normativos vigente ao mesmo tempo, sobre a mesma matéria, prevalecerá o que for na sua totalidade mais favorável ao empregado, descrito como “teoria do Conglobamento”. (diga-se não obrigando o empregador a cumprir os dois instrumentos, desde que abranjam os mesmos institutos). Inclusive para corroborar dita assertiva, transcrevo o art. 620 da CLT. Art. 620 A condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 No caso, a próprio lei 10.101/2000, já vislumbrou a possibilidade de em existindo plano de PLR na empresa, o mesmo poderia ser compensado com as obrigações decorrentes dos instrumentos coletivos de negociação. Assim, caso desejasse efetuar PLR em melhores condições aos seus empregados a empresa, utilizando seja da comissão escolhida pelas partes, seja do acordo coletivo, poderia estabelecer programa de PLR, compensando os valores estabelecidos na convenção, o que entendo estaria dentro dos limites descritos na legislação aplicável. Art. 3º (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (Grifou-se) Da transcrição do voto condutor do paradigma, podemos extrair que ali se admitiu a coexistência de plano próprio de PLR e convenção coletiva, desde que os valores pagos com base na CCT fossem compensados quando da realização dos pagamentos conforme o PPR. Todavia, o que não se admitiu no paradigma foi a coexistência de dois acordos entabulados entre a empresa e seus empregados. Comparando-se as situações descritas no recorrido e no paradigma, temos que concluir que tem razão o Sujeito Passivo, uma vez que não há similitude fática nos casos sob confronto. Enquanto no recorrido se discute a coexistência de convenção coletiva e plano próprio de PLR; no paradigma a questão recaiu sobre a existência de pagamentos baseados em dois planos distintos firmados entre empresa e empregados. Nesse sentido, inexistindo similitude fática entre os arestos sob comparação, entendemos não ser possível se reconhecer o dissídio pleiteado, não merecendo conhecimento o recurso especial da Fazenda Nacional. 2. Recurso Especial do Contribuinte 2.1 Conhecimento O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2.2 Mérito 2.1.1) impossibilidade de incidência de contribuições sobre pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR descrito incorretamente pelo Fisco Alegou a Recorrente que não deve ser mantida a incidência de contribuições sobre os valores pagos na competência 12/2009, visto que não se refere ao PPR do ano de 2008, mas a antecipação do PPR de 2009. Justifica tal entendimento no fato de que o Fisco analisou tão-somente o PPR de 2008, não havendo espaço para desconsiderar pagamento efetuado com base no plano do ano posterior, que sequer foi questionado no Relatório Fiscal. Aduz que não se pode admitir que a autoridade julgadora vá além do que foi dito no Relatório Fiscal e repute irregular planos de PLR não censurados na peça vestibular. Em contrarrazões, a PFN alega que há fundamento para tributar os pagamentos efetuados na competência 12/2009, pois o Fisco mencionou que os pagamentos de PLR estariam Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 em desconformidade com a lei de regência, além de que a competência em destaque encontra-se abarcada no período do lançamento. Para analisar esta questão se faz necessário ir ao relatório fiscal em busca dos fundamentos adotados para tributação da competência 12/2009. Pois bem, consta que a PLR foi distribuída com base no Acordo do Plano de Participação nos Resultados do Grupo ABN AMRO Real S.A., assinado em 11 de junho de 2001, tal acordo foi prorrogado ano após ano até 2008, conforme documentos colacionados às fls. 110 a 207. Segundo a Cláusula Sétima é facultado adiantamento não superior a 50% do valor estimado e não inferior ao previsto em CCT, antecipação esta prevista para ocorrer no mês de agosto do mesmo exercício em curso. Confira-se: CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PAGAMENTOS Os valores referentes ao Plano de Participação nos Resultados serão pagos até o mês de fevereiro do exercício seguinte, facultado o adiantamento, não superior a 50% do valor estimado e não inferior ao previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, em agosto do mesmo exercício, sempre compensáveis da PLR (Participação nos lucros ou Resultados) prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional. Parágrafo Único - Fica assegurada a aplicação da PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). caso seus valores sejam superiores aos estabelecidos no presente acordo, sempre compensáveis com o Plano de Participação nos Resultados da EMPRESA. Portanto, verifica-se que não há previsão no plano próprio de pagamento de PLR a título de antecipação no mês de dezembro, de onde se extrai que não tem razão a empresa quando alega que os valores relativos à competência de 12/2009 decorreram de antecipação relativa ao PPR de 2009. Por outro lado, analisando-se o acordo coletivo para pagamento de PLR para o biênio 2009/2010 (fls. 208 a 246), observa-se que há uma previsão de antecipação no valor fixo de R$ 540,00, conforme se observa da sua Cláusula Sétima: CLÁUSULA SÉTIMA: Pagamento O pagamento da Participação nos Resultados Santander (PPRS) e dos programas específicos mantidos pelas EMPRESAS ACORDANTES será efetuado na mesma data do pagamento da 2 a parcela da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária. PARÁGRAFO PRIMEIRO Excepcionalmente, para o exercício de 2010, as EMPRESAS ACORDANTES efetuarão a antecipação da PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), no valor fixo de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) juntamente com o pagamento da antecipação da PLR - Participação nos Lucros e Resultados da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, a ser compensada quando de sua quitação. (destacamos) O valor indicado na acima (R$ 540,00) não coincide com os valores lançados na competência 12/2009 (listado pelo Fisco na relação de fls. 247 a 341), o que nos leva a concluir que a base de cálculo da competência 12/2009 não contempla pagamentos de PLR com base no acordo coletivo. Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Assim, resta-nos inferir que os valores lançados na competência 12/2009 decorreram de pagamentos relativos a PLR do exercício objeto do lançamento, o que afasta por completo o argumento da Recorrente de que houve erro na fundamentação que pudesse conduzir à nulidade do lançamento em razão da inclusão de valores correspondentes a antecipação de pagamentos relativos a plano de PPR não analisado pela fiscalização. Sem razão a Recorrente quanto a esta matéria. 2.2.2) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - existência de regras claras e objetivas Para a Recorrente não deve prevalecer a posição do aresto combatido quanto à inexistência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR, uma vez que a leitura do Cláusula Quarta do acordo mostra que há clareza e objetividade nas normas de avaliação do desempenho dos empregados e métodos de aferição para o cumprimento do acordado. Sustenta que existe no PPR a previsão de avaliação quantitativa e qualitativa do desempenho do empregado e as metas a serem alcançadas. Além de que teria dado ampla divulgação aos seus empregados dos critérios, metas e formas de cálculo da PLR. Em seu recurso passa a descrever as metas e a forma de sua aferição, concluindo que procedeu à correta aferição do cumprimento de tais requisitos e condições, pelos funcionários, para efetuar o pagamento da participação nos lucros ou resultados. Por fim, advoga que o CARF já se pronunciou sobre a legítima representatividade dos signatários do PPR celebrado em 11/06/2001, nos autos dos PA n° 16327.001640/2010-74, n° 16327.001641/2010-19 e nº 16327.001642/2010-63, a exemplo do Acórdão n° 2402-004.002, de 19/03/2014. A Fazenda Nacional em suas alegações assevera que tem razão o acórdão recorrido, visto que inexiste clareza e objetividade nas regras e metas, o que contraria a legislação de regência. Argumenta que os critérios previstos no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 devem ser adotados pelas partes, não tendo mero caráter exemplificativo. Conclui que as regras, segundo a legislação, têm que ser claras e objetivas, estando firmadas no próprio acordo. E, não é suficiente a existência do rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que atenda ao que determina o art. 2º, § 1º da Lei n.º 10.101/2000. Pois bem, o que está em discussão para resolução dessa parte da contenda é a interpretação a ser dada ao § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, segundo o qual: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (Grifou- se) A participação nos lucros ou resultados, direito dos trabalhadores de matriz constitucional que tem como premissa maior a integração entre capital e trabalho, resulta de acordo entre patrão e empregados, o qual deve ser instrumentalizado em documento que defina as regras que presidiram o processo que tem como ponto de culminância o pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiar os trabalhadores que se envolveram no alcance dos objetivos empresariais. Com o desígnio de tornar o processo transparente para as partes, principalmente aos trabalhadores, o dispositivo acima transcrito estabelece a necessidade de que o instrumento decorrente das negociações permita às partes conhecer quais os critérios irão definir o pagamento pelo esforço empreendido em prol da organização, tais como: em que condições surgirá o direito à percepção da PLR? Qual parcela será distribuída? Quando será concretizado o pagamento? Quem terá direito e quanto individualmente cada trabalhador fará jus? A resposta a esses quesitos, somente pode ser obtida quando o documento de formalização do acordo de PLR cumpre os ditames do § 1º do art. da Lei nº 10.101/200. Vejamos então se no caso concreto houve o atendimento da norma sob referência. Segundo o relatório fiscal, a norma não restou cumprida, pelos motivos a seguir: A Participação nos Lucros ou Resultados distribuída na AYMORÉ, foi com base no mesmo Acordo do Plano de Participação nos Resultados do Grupo ABN AMRO, assinado em 11 de junho de 2001, tendo como partes, de um lado o Banco ABN AMRO Real S.A. e de outro seus empregados. Tal acordo possui vigência retroativa a 1 o de janeiro de 2001 e prazo de vigência de 24(vinte e quatro meses). Todavia, o Parágrafo Único, da Cláusula Décima, dispõe que enquantoinexistir novo plano de PPR que substitua o celebrado em 2001, este último será contínua e automaticamente prorrogado a cada ano, o que não aconteceu até o final do exercício de 2008. 9 - Deste acordo destacamos as seguintes cláusulas: CLÁUSULA TERCEIRA - DOS EMPREGADOS ELEGÍVEIS São elegíveis ao Plano de Participação nos Resultados todos os empregados da EMPRESA, pertencentes ou não à categoria profissional preponderante, que tenham sido admitidos até 31 de dezembro do exercício anterior e estejam em efetivo exercício em 31 de dezembro do respectivo exercício. Parágrafo Primeiro – O empregado admitido até 31 de dezembro do exercício anterior e que se afastou a partir de 1° de janeiro do respectivo exercício, por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade, faz juz ao pagamento integral do incentivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO O incentivo previsto no Plano de Participação nos Resultados será aferido de acordo com o Lucro Líquido publicado no balanço patrimonial anual, a avaliação quantitativa e qualitativa de desempenho do empregado e o alcance de metas pré-estabelecidas para sua área e a área hierárquica imediatamente superior à sua. Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Parágrafo Primeiro — Serão atribuídas “unidades” ao empregado de acordo com o seu “grade” e os percentuais de alcance de metas, que possuem o mesmo peso e são totalmente independentes uns dos outros, na sua área, na área hierárquica imediatamente superior à sua e, ainda, nas avaliações quantitativa e qualitativa de desempenho. Parágrafo Segundo - O valor da “unidade” variará de acordo com o Lucro Líquido a ser publicado nos balanços patrimoniais anuais, conforme o Anexo II. Parágrafo Terceiro - Para o obtenção do valor do Lucro Líquido deverão ser somados os lucros líquidos apresentados nos balanços anuais das empresas BANCO ABN AM RO REAL S.A., ABN AM RO ASSET MANAGEMENT S.A.,\COMPANHIA REAL DE VALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Sobre esse resultado será acrescentado o valor do ágio amortizado no ano, após impacto fiscal. Parágrafo Quarto – Em caso de inexistirem metas quantificáveis na área do empregado, serão adotadas as das áreas imediatas hierarquicamente superiores, inclusive BU e SBU. Parágrafo Quinto -”Não haverá avaliação de desempenho individual para “grades 1 (um) a 9 (nove) no exercício de 2001, nem para o “grade” 10 no âmbito das agências, ficando a distribuição de “unidades” condicionada apenas ao percentual de alcance das metas para a área e área hierárquica imediatamente superior do empregado, conforme Anexo I, respeitada situação específica mais vantajosa da BU à qual pertence o empregado. Parágrafo Sexto — A distribuição das “unidades” para as demais “grades” levará em conta também indicadores e resultados globais da EMPRESA, bem como especificidades da BU e SBU às quais pertence o empregado. (...) Em conformidade com a Cláusula Décima Primeira - Revisão, que prevê revisão do acordado mediante negociação, a qualquer momento, foram realizadas reuniões periódicas para avaliação e discussão das adequações necessárias para cada exercício. Tais reuniões, devido a seu caráter deliberatório e poder de mudança do conteúdo do plano original, adquirem caráter de legítimos instrumentos de negociação de PLR. O Anexo I - PPR Quantidade de Unidades - apresenta uma tabela que expressa as quantidades mínimas de unidades a serem distribuídas em face ao alcance das metas e à forma de apuração dos valores, bem como um exemplo. No entanto, em nenhum momento o anexo traz as tais metas estipuladas, e tão pouco os critérios de avaliação. O texto aponta ainda a existência de uma avaliação de desempenho quantitativa e qualitativa, mas também, não traz as regras a serem utilizadas, nem o modelo básico dessas avaliações. Por sua vez, o Anexo II - PPR Valor da Unidade - demonstra como é calculado o valor da unidade a partir dos balanços societários das empresas envolvidas no plano, enquanto o Anexo III - PPR Glossário - explicita alguns dos vocábulos utilizados no plano e sues anexos e traz a divisão do banco em suas grandes áreas. Tanto no acordo quanto nos anexos, estão ausentes: A - As metas que deveriam ser pré-estabelecidas, conforme acordado; B - Alcance das metas; Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 C - Como, quando e quais os critérios para as avaliações quantitativa e qualitativa dos empregados. No presente caso não há a presença nem de regras substantivas, nem de regras adjetivas. Não são fixadas as metas a serem atingidas para que haja conhecimento prévio por parte dos funcionários do esforço necessário para o recebimento da PLR, não é descrito o processo de avaliação e nem são apresentados os formulários que embasarão tal processo. É apenas citada a existência de metas pré-estabelecidas para cada área, bem como de uma avaliação quantitativa e qualitativa de desempenho dos empregados, sem que nenhum desses dois integre o acordo firmado... A redação do §1° do art. 2° da Lei n° 10.101 traz a expressão “deverão constar”; logo, é uma obrigação, ou seja, não é faculdade das partes decidir se dos instrumentos de negociação constarão ou não regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. Já os critérios elencados nos incisos I e II, também do art. 2 o da Lei n° 10.101, constituem-se em exemplos de regras a serem adotadas nos Acordos para que a verba paga aos trabalhadores tenha caráter de Participação nos Lucros ou Resultados e, conseqüentemente, não seja integrante do salário de contribuição. Essa é a interpretação que se conclui da expressão “podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições”. A objetividade das regras estipuladas é tema de vários autores, entre eles, Marcelo Mascaro Nascimento, que em uma de suas passagens pelo tema escreveu: “Não são critérios objetivos e claros: dedicação e lealdade, espírito de equipe, relações interpessoais, criatividade, capacidade de decisão, liderança. São critérios objetivos aqueles que podem quantificar o direito dos empregados; por exemplo, a assiduidade, o acréscimo de vendas, a inexistência de atraso etc”. “Outrossim, convém observar que a fixação de múltiplos fatores para conceder o direito à participação tende a gerar um número maior de controvérsias a respeito do benefício. Torna-se muito mais sujeito a discussão um acordo que se refere a diversos aspectos de forma cumulativa, como, por exemplo, alcance de um determinado resultado operacional gerencial a ser apurado por empregado, em função dos dias úteis de trabalho e levando-se em conta a presença ao trabalho”. (...) 15 - Nova reunião foi realizada em 26/11/2008, para análise e discussão do Plano de Participação nos Lucros e resultados - PPR, exercício 2008, manteve a ausência de representação sindical nos mesmos moldes das reuniões anteriores. Discutidos eventuais efeitos da integração com o Banco Santander no atual plano de PPR, ficando registrado que para o exercício de 2008 não haverá qualquer influência da integração no plano, mantido o plano do ABN AMRO e, somente após a conclusão da integração será definida a forma de negociação da PPR para o exercício de 2009. Portanto, o programa próprio para o exercício de 2008 foi aprovado nessa reunião, qual seja, depois de transcorrido 11 meses do período aquisitivo. As reuniões entre representantes do empregador e dos empregados, já mencionadas, deveriam trazer, clara e objetivamente, as regras subjetivas e adjetivas de participação, ou seja, dentre outros, as metas e os critérios de avaliação do plano de PLR. Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Fala-se reiteradamente em metas, objetivos, avaliação individual quantitativa e qualitativa, dentre outros, mas em nenhum momento são apresentadas as regras que permeiam esses conceitos, sendo impossível de se conhecer qual o esforço que será necessário o empregado empreender para receber a verba aqui estipulada, bem como a forma como será avaliado para tanto. 16- Da Cartilha mencionada nas reuniões, que, foi distribuída aos empregados quando da implementação do plano de PLR em 2001, da qual extraímos alguns trechos a serem analisados: No item “Critérios Utilizados” da Cartilha temos: 1. Avaliação do desempenho individual — Haverá duas variáveis, a qualitativa (25%) e a quantitativa (25%). A avaliação quantitativa leva em conta o desempenho perante os objetivos que lhe foram atribuídos pelo seu gestor. Já a qualitativa avalia as competências no desenvolvimento de suas funções. 2.Avaliação dos resultados coletivos — Aqui o que conta é o alcance das metas preestabelecidas para a sua área e a área imediatamente superior. Todos os funcionários terão acesso às metas e aos resultados das áreas por meio dos terminais eletrônicos ou dos gestores. No caso de não existirem metas quantificáveis na área do funcionário, serão adotadas as da área hierárquica imediatamente superior (para saber a quais áreas- seus resultados estarão atrelados, consulte a tabela nas páginas 12 e 13). Observe- se que 50% dos resultados dependem do seu desempenho individual e 50% do desempenho coletivo de áreas diretamente ligadas ao seu trabalho. E mesmo que você não atinja suas metas, nem a área a que pertence e a área hierárquica imediatamente superior, está garantido, como pagamento mínimo, o valor da PLR. estabelecida no Acordo Coletivo. Por sua vez, no item “Perguntas & Respostas” encontramos as seguintes questões: 3.Como funcionará o processo de avaliação do desempenho individual? O processo de Gestão de Desempenho começa com o acordo de metas, em que gestor e avaliado definem, juntos, o conjunto de objetivos que devem ser alcançados no período e as competências que o funcionário deve desenvolver.( (...) 4. Como você fica sabendo quais são suas metas? As metas individuais são definidas pelo gestor de cada funcionário, no início do ano.. (...) 6. Como saber quais serão as metas da área a que você pertence e da área hierárquica imediatamente superior, que influenciam a avaliação coletiva? Você terá acesso às informações por meio de consulta direta aos terminais eletrônicos ou pelos gestores. (...) 9. As metas são mensais, semestrais ou anuais?. Todas as metas são anuais, com apurações semestrais para a antecipação do pagamento do PPR. Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 ‘ 11. E s e o Banco não atingir os resultados e o valor da Unidade for zero? Ainda assim, você receberá o valor garantido pela PLR. conforme Acordo Coletivo. Não há discriminação das metas, tanto individual quanto setorial, assim como não discriminam os objetivos a alcançar. Tais objetivos e metas ficam a cargo da chefia de cada empregado, ou seja, parâmetros determinantes de remuneração variável. Cada empregado desempenhará atividade conforme avaliação da chefia. A PLR não admite critérios subjetivos de aferição, haja vista que não visa premiar determinados empregados em detrimento de outros, a não ser por critérios objetivos de aferição. (destaques no original). O aresto combatido, conforme consta de seu voto condutor, alinhou-se ao entendimento do Fisco e conclui que de fato não foi cumprido pelo PPR da contribuinte os ditames legais quanto à clareza e objetividade das regras eleitas pelas partes para regulamentar o pagamento da PLR. Confira-se: Segundo alega a Recorrente, mesmo que a Carta Maior e a Lei permitissem a exigência, assim não poderia ocorrer, eis que a natureza do pagamento do PLR não é remuneratória. Colaciona Jurisprudência sobre o assunto. Diz estar em plena sintonia com as exigências de lei e da Constituição, não cabendo ao Fisco implementar novas regras. Segundo ela, num quadro elucidativo, cumpriu as regras da lei, mormente no que tange a elaboração de regras claras e objetivas, pois os critérios foram bem delineados e que suas avaliações eram justas na medida que não havia distinção entre qualquer funcionário. Em que pese os declarados pela Recorrente: i) o fato de se verificar que no plano de PPR, consta o rol de requisitos e condições, bem como as metas, cujo o cumprimento conferia o direito ao recebimento de PLR conforme se infere da clausula quarta, em que cada parágrafo define um elemento do PPR; ii) a cartilha explicativa que fora disponibilizada, a todos os seus empregados, demonstrando a metodologia de cálculo da PLR, a fim de aclarar quaisquer dúvidas sobre o tema, que os critérios, metas e forma de cálculo da PLR; iii) que o PPR tem como base três dimensões de resultado, quais sejam individual, área e área superior, sendo que, no caso de Gerentes de Agência, a dimensão “individual” corresponderia a 50% da avaliação, ao passo que as dimensões “área” e “área superior” corresponderiam a 25% cada, e, para os demais cargos, se avaliariam apenas as dimensões “área” e “área superior”, cada uma correspondendo a 50% da avaliação. Não vislumbro clareza e objetividade nas regras e metas. Não vislumbro a existência de regras claras e objetivas no PPR, conforme determina o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei n.º 10.101/2000, uma vez que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador deveriam constar “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo”. (Lembrando que o acordo é de 2001, com possibilidade anual de revisão) Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 A Lei nº 10.101/00 não apenas exemplifica alguns critérios por meio dos quais poderão ser aferidas a participação do empregado, tais como, lucro, índices de resultado, prazos e outros quejandos, mas determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados. Assim, como dito acima, em que pese: i) cartilhas elucidativas; ii) a declaração da Recorrente de individualização na premiação; iii) premiação no setor. Faltou clareza nas regras e objetividade nas metas, quanto aos planos próprios. Sem razão a Recorrente. (Grifou-se) Embora não concorde com o entendimento do acórdão recorrido de que os acordos de PLR devem obrigatoriamente adotar os critérios, a meu ver, exemplificativos postos na norma, na apreciação do caso concreto temos que aderir ao posicionamento adotado no aresto recorrido, visto que também não encontramos no plano de PPR do Sujeito Passivo a perfeita adequação à legislação de regência. Observa-se que, malgrado a Cláusula Quarta do acordo contenha os passos necessários a se calcular o valor da PLR a ser distribuído, não se encontra no corpo do acordo, em seus anexos ou nas atas de reunião para discutir o plano, quais as metas individuais e coletivas a serem alcançadas. Mesmo que se admita a Cartilha mencionada pela Recorrente como parte integrante do acordo, não se localiza nesta a quantificação das metas, mas apenas menção à sua futura fixação. Entendo que não atende à norma inserta no § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000 previsões em aberto quanto às metas e os critérios a serem atingidos para definição da PLR. O fundamento desse entendimento é elementar e reside no fato de o acordo e seus anexos não permitirem aos seus destinatários o conhecimento de o quanto o seu esforço está contribuindo para o alcance dos objetivos corporativos e, em última instância, para definição de sua participação nos resultados alcançados pelo empregador. Sem que o empregado possa conhecer esses parâmetros, perde-se totalmente o sentido, o espírito da norma, que é integração capital-trabalho com vistas ao incremento da produtividade nacional, mediante incentivo financeiro aos trabalhadores. Dito de outra forma, não haverá como o trabalhador se posicionar quanto ao atingimento de uma meta da qual não lhe foi dado o conhecimento. Registre-se que embora possa haver resultados divergentes de outras turmas do CARF em processos envolvendo autuações em que se avaliou o mesmo plano de PLR, deve-se considerar que cada julgamento parte de conjuntos probatórios específicos, que podem alterar a convicção da turma de julgamento, causando, portanto, divergências que podem ser resolvidas mediante a interposição de recurso especial, como o que ora se aprecia. Assim, uma vez descumprido o preceito da norma de regência não cabe a desoneração da verba, por não se cumprir o requisito da norma de isenção, prevista na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, verbis: Art. 28 (...) § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) destacamos Nesse sentido já se manifestou esta 2º Turma da CSRF, conforme se extrai do voto condutor do acórdão 9202-007.942, de 17/06/2019, o qual fui designado para redigir: Regras Claras e Objetivas Embora a inexistência de acordo prévio ao período de aferição com vistas ao pagamento de PLR constitua-se em elemento suficiente para sua descaracterização da verba e manutenção da autuação, vê-se que a empresa também não cumpriu outro requisito legal necessário à exclusão do benefício da base de incidência das contribuições em questão. É que Fixação de regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores Outro ponto de divergência diz respeito à existência ou não de regras claras e objetivas sobre os resultados a serem alcançados, com mecanismos que permitam a aferição do cumprimento do quanto acordado. De acordo com o Anexo I ao acordo de participação nos resultados (fls. 100101), dos instrumentos negociação não constaram “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado”, consoante também previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. A esse respeito, reproduzo as considerações trazidas no voto condutor do acórdão recorrido, com as quais estou de pleno acordo, motivo pelo qual as adoto como razão de decidir: Fixação de regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores Outro ponto de divergência diz respeito à existência ou não de regras claras e objetivas sobre os resultados a serem alcançados, com mecanismos que permitam a aferição do cumprimento do quanto acordado. De acordo com o Anexo I ao acordo de participação nos resultados (fls 100101), “o método de avaliação que seria aplicado dependeria da área de atuação de cada empregado, dividida em quatro grupos: gestão, private banking, mesas de operações e back office; e seguiria critérios qualitativos e objetivos, assim descritos: 2.1 Avaliação qualitativa consiste na observância das competências comportamentais necessárias para desempenho da função de cada empregado, bem como para atingimento das metas objetivas definidas. 2.2 Avaliação objetiva consiste na verificação do cumprimento de metas estabelecidas entre empregado e Gestor considerando as necessidades da empresa e de cada área especificamente, conforme descrito a seguir.” Note-se que um dos critérios para a avaliação qualitativa é a “observância das competências comportamentais necessárias para o desempenho da função de cada empregado”. Esse critério não avalia o resultado, mas o indivíduo, e o faz de maneira extremamente subjetiva. Com base nele, podem ser extraídos das Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 avaliações que foram juntadas ao processo os seguintes comentários que falam por si mesmos: “muito crítica e pouco construtiva”, “traz uma energia positiva para equipe”, “quer buscar seu espaço” e “muito isolado e centralizador”. No que diz respeito à avaliação objetiva, destaco a previsão de que seriam “estabelecidas pelo empregado e gestor”, ou seja, mesmo tendo sido firmados tão tardiamente, nem o acordo nem seu anexo contemplam as metas a serem alcançadas, tendo sido delegada sua fixação para um outro fórum do qual não há notícia no processo. Por outro lado, tomando como exemplo a área de mesas de operações, estão estabelecidos os seguintes “aspectos” para avaliação objetiva (item 2.2.3): a) captação de novos clientes; b) manutenção dos clientes atuais; c) volume de receita gerada; d) quantidade de erros operacionais. Embora esses aspectos possam assumir feição clara e objetiva, para que tenham essas qualidades é necessário o estabelecimento dos parâmetros para sua aferição. Se os parâmetros não estão fixados, os critérios foram apenas “nomeados”, mas não estabelecidos. (...) Veja-se que para a caracterização de regras claras e objetivas, faz-se necessário a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço e tais mecanismos devem estar integralmente presentes nos instrumentos de celebração dos acordos, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Nos termos da lei, dos instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e necessariamente objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, o que não se verifica no caso concreto. Constata-se, por conseguinte, que restou claramente descumprido mais esse requisito legal, o que impõe a manutenção do lançamento. Nega-se, assim, provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo quanto à matéria Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - existência de regras claras e objetivas. 2.1.3) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) convocação dos sindicatos para participarem das negociações Afirmou a Recorrente que a ausência de representante sindical da categoria na negociação dos instrumentos de PLR, por si só, não descaracteriza a natureza jurídica dos pagamentos efetuados, notadamente pelo fato de que as entidades sindicais competentes foram efetivamente convocadas a participar das reuniões ocorridas em 2007 e 2008, mas não compareceram. Nesse sentido, restando comprovada a devida convocação do representante do sindicato, é certo que o seu não comparecimento, por mera liberalidade, não pode ser utilizado contra a empresa. Nas contrarrazões, a Fazenda Nacional advoga que os autos revelam claramente que não houve participação de entidade sindical no acordo que autorizou os pagamentos de PLR. Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Defende que, diante da suposta recusa do sindicato em participar das negociações para pagamento da PLR, deveria a empresa buscar socorro legal para salvaguardar os interesses dos empregados, principalmente a denúncia na DRT e outros órgãos. Acerca do tema que agora nos debruçamos, recentemente este colegiado teve a oportunidade de se manifestar, com o entendimento de que ausência de membro do ente sindical na comissão responsável pelas negociações para estabelecimento das regras que visam o pagamento da PLR representa contrariedade à norma, mesmo nos casos em que o sindicato é convocado para as reuniões. Essa interpretação vai ao encontro do meu entendimento acerca da interpretação da Lei nº 11.101/2000, corroborada pelo Acórdão nº 9202-008.187, de 25/09/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, cujo trecho abaixo transcrito doto como minhas razões de decidir: Não comparecimento de representante sindical à reunião da comissão paritária constituída para deliberação e aprovação do acordo próprio de PLR, a despeito de comunicação do convite à entidade sindical, não é razão suficiente, por si só, para a incidência de contribuições previdenciárias sobre o PLR. Quanto a este tópico, o Recorrente reforça a tese de que a convocação do sindicato para participar das negociações por si só atenderia as exigências legais para este tema, independentemente de ter havido, ou não, sua efetiva participação nas tratativas. Não veja dessa forma. Em recente julgado esta turma firmou o entendimento acerca da imprescindibilidade da efetiva participação do sindicato na negociação. Reproduzo, a seguir, excerto do voto vencedor naquela oportunidade, o qual adoto como razões de decidir. “Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata- se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 É que a Lei nº 10.101/2000 exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações. Eventual recusa da entidade em participar das tratativas a respeito da PLR não tem o condão de excluir a exigência legalmente estatuída uma vez que há norma voltada para a resolução de situações dessa natureza. Verificada a recusa do sindicato em cumprir seu dever constitucional, deveria o Sujeito Passivo recorrer às soluções fixadas no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, cuja reprodução mostra-se imperiosa: Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decretolei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato em atender à convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para que se procedesse sua convocação compulsória. Não tendo sido adotada a medida ora mencionada, e sem a presença, em referidas comissões, de um representante indicado pela entidade de classe, tem- se que o pagamento da PLR foi feito em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do Sujeito Passivo, de que, ao caso concreto, não (sic) seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.” Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Com essa fundamentação, entendo que se deva negar provimento ao apelo do Sujeito Passivo também quanto à matéria “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) convocação dos sindicatos para participarem das negociações”. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional; e conheço do Recurso Especial do Sujeito Passivo para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital

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8171552 #
Numero do processo: 12466.001967/00-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratifica-se o Acórdão 303-30.257. PROCESSO DE CONSULTA — A teor do artigo 10, da Instrução Normativa SRF n° 02/97, não incidem penalidades quando do recolhimento de tributos, a partir da protocolização do processo de consulta e até o prazo de 30 dias, contados da ciência pelo consulente da decisão que a soluciona.
Numero da decisão: 303-00.257
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao Acórdão n° 303- 30.257, de 21/05/2002 e rerratificar a decisão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Numero do processo: 10120.725399/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2011 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Os créditos do contribuinte sujeitam-se à comprovação da sua liquidez e certeza. A ausência de apresentação de parte da documentação solicitada, assim como as divergências encontradas entre as Notas Fiscais e as informações prestadas em GFIP, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice ao deferimento do pedido.
Numero da decisão: 2202-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T16:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T16:29:25Z; Last-Modified: 2020-03-04T16:29:25Z; dcterms:modified: 2020-03-04T16:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T16:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T16:29:25Z; meta:save-date: 2020-03-04T16:29:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T16:29:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T16:29:25Z; created: 2020-03-04T16:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-03-04T16:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T16:29:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.725399/2013-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.921 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente MODULO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2011 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Os créditos do contribuinte sujeitam-se à comprovação da sua liquidez e certeza. A ausência de apresentação de parte da documentação solicitada, assim como as divergências encontradas entre as Notas Fiscais e as informações prestadas em GFIP, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice ao deferimento do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10120.725399/2013-55, em face do acórdão nº 03072.246, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 01 de dezembro de 2016 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 53 99 /2 01 3- 55 Fl. 5837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Tratam-se de requerimentos PER/DCOMP relativos a pedidos de restituição de contribuições previdenciárias correspondentes aos valores excedentes das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991, em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento, no montante de R$ 600.257,72, 01, referentes ao período de 01 /2007 a 11/2011. -ano 2007: meses 01,03,04,06,07,11 e 12 /2007; -ano 2008: meses 01,02,03,04,05,06,07,08,09, 10,11 e 12/2008; -ano 2009: meses 02,03,04, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2009; -ano 2010: meses 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2010; - ano 2011: meses 02,03,04,05,06,07,08,09, 10 e 11/2011. O pedido foi objeto de análise e pronunciamento Fiscal (fls. 766/785). Com base na análise da documentação apresentada e das informações constantes do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, concluiu-se pelo deferimento parcial do pedido. Conforme Despacho Decisório DRF/GOI nº 1.308/2013 (fls. 808/825), foram deferidos os pedidos de restituição das competências em que não foram constatadas inconsistências quanto ao preenchimento da GFIP e também não houve ausência de documentação, no montante de R$ 26.460,24(em valor original), como segue: O valor deferido da restituição foi devidamente corrigido e restituído à empresa(fls. 1092/1100). Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório em 16/04/2015 (fls. 1102), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/05/2015 (fls. 1106/1123). Preliminarmente, informa que no relatório de inconsistências, anexado ao Termo de Intimação nº 402/2013, foi observado pela autoridade fiscal a existência de decadencia nos pedidos relativos às competências de 01/2007 a 07/2008, o que não pode ser aceito porque os PERD/COMPs foram transmitidos muito antes de decorrido o prazo decadencial. Todavia, no Despacho Decisório não fora reafirmada tal situação. No mérito, pede revisão dos cálculos sob os fundamentos que se seguem, os quais foram relacionados mês a mês. Alega a requerente que: -01/2007- todas as notas foram informadas em GFIP 150, totalizando valor de R$ 15.326,62, compensado R$ 1.700,18, tendo direito à restituição de R$ 13.626,44; Fl. 5838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 -03/2007- mesmo que as Notas Fiscais tivessem sido informadas em GFIP com código errado não mudaria a base de calculo do valor devido de contribuição previdenciária; o CEI foi informado por engano no corpo da Nota Fiscal 2401, a obra relativa ao CEI informado no corpo da Nota Fiscal já havia sido encerrado, sendo a nota fiscal referente a prestação de serviços; Na Nota Fiscal 2402, também foi informado por engano, o CEI da obra já encerrada, lembrando que esta nota se trata de prestação de serviço de repintura, portanto, a empresa tem o direito de ser restituída do valor de R$4.502,13;| -04/2007- não foi analisado o novo pedido e todas as Notas foram declaradas em GFIP com o código 150, por se tratar de prestação de serviço, totalizando um valor de Retenção de R$ 6.456,20. Foi compensada a restituição de R$ 1.491,38, restando o direito 4.964,82; -06/2007- as Notas Fiscais foram informadas em GFIP com código 150 por se tratar de prestação de serviços feitos posterior ao encerramento da obra e mesmo que tenham sido informadas em GFIP com código errado, isto não interferiria na base de calculo da contribuição previdenciária devida pela empresa. O valor da retenção feita em notas fiscais emitidas pela empresa foi de R$ 9.242,41 tendo sido compensando o valor de R$ 2.052,39, restando direito a restituição de R$ 7.190,02; -07/2007- pedido indeferido sem análise do PERD/COMP retificador e por considerar que as Notas Fiscais números 2546 e 2552 teriam que ser informadas em GFIP com o código 155, no CEI da obra. De fato, as notas fiscais relacionadas pelo Auditor foram informadas em GFIP com o código 150(referentes à prestação de serviços de reforma), mas mesmo que fossem informadas no código 155, a base de calculo para contribuição previdenciária seria a mesma. O Valor da Retenção informado foi de R$ 9.267,21, tendo sido compensado o valor de R$ 4.490,98, restando um valor a ser restituído de R$ 4.776,23; -12/2007- pedido indeferido sem justificativa. Comprova-se o direito pleiteado por meio dos documentos em anexo, Notas Fiscais e GFIP 150. A empresa sofreu retenção de R$ 10.055,01, compensou R$ 3.455,87, restando valor a restituir de R$ 6.599,14; -01/2008- a auditoria indeferiu todo o pedido, alegando que estão faltando notas fiscais. Como pode ser observado em documentos anexos, a Nota Fiscal 2626, CEI: 511397601474 demonstra uma retenção de R$ 2.306,81; Nota Fiscal informada no CEI, em GFIP com código 155, este valor foi requerido em PER/DCOMP cuja compensação foi feita no valor de R$ 1.233,80, restando o direito à restituição no valor de R$ 1.073,01; -02/2008-a Auditoria conclui que as Notas Fiscais do Tomador Basemetal não foram informadas em GFIP 150, mas como pode ser constatado em GFIP, este valor está devidamente informado. A informação do Tomador Mercantil relativo a Nota Fiscal 2858, no valor de R$ 1.984,43, perfazendo o total das Notas deste Tomador no valor de R$ 6.884,60. As Notas 2856 e 2857 foram informadas com o valor incorreto, tendo sido feita à correção em GFIP. Com relação ao Tomador ABN, o valor de R$ 2.083,90 refere-se apenas a nota 2876, tendo ainda do mesmo tomador a Nota 2877 e 2875, somando-se assim o valor de R$ 4.285,75, de Retenção sofrida pela empresa. Do tomador de serviços Itaú foram emitidas notas fiscais de R$ 8.538,93, informadas com erro em GFIP, no valor de R$ 4.285,76, a empresa fará a correção formal em GFIP. A empresa tem direito à restituição do valor integral requerido; -04/2008- as Retenções declaradas em GFIP com código 150 foram informadas no valor de R$ 10.736,25, sendo o valor R$ 20.037,45 de acordo com as Notas Fiscais em anexo, tendo sido o valor de R$ 14.998,83 sido restituído, restando uma diferença no pedido de R$ 300,10, referente ao erro de digitação ao informar no pedido a Nota Fiscal 2992, no valor de R$ 617,90. A empresa tem direito em ser restituído o valor de R$ 14.998,83; Fl. 5839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 -05/2005-como pode ser observado em copias das Notas Fiscais em anexo, o total retido é de R$ 13.568,70, sendo que as retenções informadas em GFIP com o código 150 somam R$ 11.282,97 e as informadas em GFIP 155 o valor de R$ 2.285,73, portanto, após ter realizado uma compensação de R$ 5.368,52, restou uma restituição de R$ 13.144,10, não havendo qualquer divergência entre valores informados em GFIPs e aqueles constantes em documentos apresentados; -06/2008- foram transmitidas novas GFIPs nos códigos 150 e 155, como pode ser constatado em copia anexo, totalizando assim um valor de R$ 10.916,38 de restituição; -07/2008- houve erro formal no preenchimento da GFIP sendo o valor correto a ser informado para o Tomador Banco Itaú R$ 8.354,13. O Pedido está com os valores corretos de acordo com as Notas Fiscais e a empresa tem o direito de ser restituída de R$ 11.813,27; -08/2008-as notas foram| informadas em GFIP no código 155, por se tratar de obra CEI empreitada global, e consta de igual valor em pedido, portanto a empresa tem o direito à devolução de R$ 11.956,49; -09/2008- o pedido feito refere-se aos valores que o CEI sofreu, estando todos os valores informados em GFIP 155, totalizando assim o direito a restituição no valor de R$ 19.980,90; -10/2008- foi declarado em GFIP de forma errônea o tomador Bradesco, sendo correto o Tomador Itaú, ocorreu apenas uma inversão de nomes, não modificando a base de |calculo previdenciária; o valor declarado de R$ 513,77, refere-se à NF 3243, como pode ser constatado em documento em anexo; o total das Notas Fiscais e o valor total declarado em GFIPs códigos (150 e 155), apresentam diferença de R$ 32,48, e não de R$ 546,22, como relatou a auditoria, o que será retificado para sua adequação ao valor correto; -11/2008- o valor solicitado está devidamente comprovado em documentos anexos, onde fica demonstrado que a empresa teve retenção de R$ 20.739,35, tendo compensado R$ 2.810,30, resta direito à restituição de R$ 17.928,87; -12/2008- o código de recolhimento em GFIP 150 ou 155, em nada interfere no calculo dos valores a serem recolhidos à Previdência Social; na GFIP houve a correção do código utilizada para o serviço prestado ao tomador Banco Itaú, apenas na emissão da nota constou na discriminação o CEI da obra, de forma incorreta; -04/2009- a Nota Fiscal nº 3478 refere-se à prestação de serviços de CEI de obra já encerrado, portanto atividades realizadas após o final do contrato, ou seja, outro contrato. A empresa sofreu neste mês retenção de R$ 8.467,38, tendo saldo a restituir de R$ 6.438,37, a composição da situação descrita pode ser comprovada com copia de GFIP, Notas Fiscais e PER/DCOMP, em anexo; 06/2009- na GFIP 155 foi declarado com erro o valor de R$ 7.893,89, no CEI nº 51202655110/75, sendo o correto de R$ 7.102,90; no CEI: 5120051766/70, o valor de R$ 791,69, teria que ser informado no CEI nº 5120054925/75 o que pode ser corrigido a qualquer momento e posteriormente comprovado a autoridade fiscal. O valor R$ 767,80, teria que ser informado e no CEI 5120288395/79 informado o valor de R$5.946,41,neste caso, tal qual da forma anterior podendo ser corrigido| posteriormente, sem interferência no cálculo da contribuição devida; os valores retidos pelos tomadores da empresa somam-se R$ 14.609,04, valor este de acordo com a GFIP 155 e o pedido de Restituição; -07/2009- na GFIP 155, houve um erro formal informando o CEI 51.20348718/79 referente à Nota Fiscal 3569, quando o correto seria o CEI 51.202.65110/75, cujo erro não interfere na base de calculo da contribuição previdenciária. A Nota Fiscal 3598, Fl. 5840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 cuja retenção tem o valor de R$ 874,63, deverá ser corrigida colocando esta em GFIP com código 150. O Valor de retenção solicitado pela empresa é de RS 7.770,91 conforme demonstrado e documentos em anexo; -08/2009- não foram apresentadas as Notas Fiscais informadas na GFIP 155, pois não fazem parte do Pedido de Restituição. Com relação à Nota Fiscal 3607 do Banco Itaú, houve um erro formal tendo sido informada no CEI 51.202.88395/79, com valor de retenção R$ 312,96, não ocasionando nenhuma alteração na contribuição devida. A empresa tem o direito de Restituição de R$ 10.025,44; -09/2009- a GFIP 155 teve o valor de R$ 92,07 informada erroneamente, podendo compensar este valor com o valor total de retenção, ou seja, o valor do saldo a ser restituído é de R$ 14.413,77; -10/2009- as Notas Fiscais citadas pelo Auditor fazem parte de GFIP com código 150, pois todas se referem à prestação de serviço. As matrículas CEIs foram informadas de forma equivocada no corpo das notas fiscais, não interferindo em nada no direito da empresa em obter a restituição do valor de R$ 19.219,32; -11/2009- as Notas fiscais 93,94 e 95, têm informações em GFIP no código 150 o Tomador de CNPJ: 05.207.924/000187, pertencente ao Condomínio New Home- Bloco Casa Branca como pode constatar em cadastro da RFB, tendo apenas o nome emitido errado; as Notas 83 e 85 referem-se a prestação de serviços e não de obras especificas, apenas constou, de forma equivocada, no corpo destas notas o CEI da obra; a Nota de retenção no valor R$ 410,07, não consta do pedido de restituição, por este motivo não foi apresentada.; a empresa tem o direito a restituição do valor de R$24.055,77; -12/2009- a Nota Fiscal 120, por erro formal foi informado na GFIP 150, sendo o correto constar em GFIP com código 155; a NF 138, também deverá ser informada em GFIP com código 155; das Notas Fiscais 169 e 170, apenas a Nota Fiscal 170 pertence ao CEI 51.203.48718/79, devendo dessa forma serem realizados os ajustes necessários; a NF 174, pertence ao CEI que está no corpo da nota; todas as providencias para adequar as informações na forma determinada no Manual do SEFIP estão sendo tomadas, sendo de direito a restituição de RS 19.239,36; -01/2010-não foi identificado NF no valor citado pela auditoria, sendo que o PER/COMP está de acordo com as NFs apresentadas e com a GFIP 155, sendo o valor da retenção de R$ 12.832,51 e o valor a ser restituído de R$ 9.833,04; -02/2010- as três Notas Fiscais citadas no relatório de análise, constam na GFIP com código 150, pois os CEIs informados no corpo das mesmas referem-se a obras já encerradas; além das três notas citadas pelo auditor acrescem-se as Notas em anexo, cuja soma perfaz um montante de retenção de R$ 18.317,36, restando um direito à restituição no valor de R$ 13.374,90, podendo ser verificados em GFIPs com os códigos 150 e 155; -04/2010-na Nota Fiscal 317, fora citado o CEI, de obra do Tomador SESI de forma equivocada, vez que referida nota refere-se à prestação de serviço; da mesma forma, a Nota Fiscal 327, também especificou como sendo empreitada total de forma indevida, o que pode ser comprovado pelo discriminativo no corpo do documento fiscal; o encerramento da oba pode ser comprovado na quarta cláusula do contrato entre as partes SESI e Modulo engenharia, constando o fim do prazo em 22/03/2010. O Auditor indeferiu todo o pedido feito no total de R$ 9.382,55. Foi apresentada GFIP 150 e GFIP 155. A empresa tem o direito a ser restituída pelo saldo de retenção não compensada que é de R$ 9.382,55; -05/2010- a autoridade fiscal deferiu apenas o PERD/COMP 3968516454 no valor R$ 2.205,44, deixando de relatar os motivos da prática de seu ato que indeferiu os demais Fl. 5841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 pedidos constantes na competência. Os pedidos não analisados pela autoridade analista somam o montante de RS 21.067,57; -06/2010-a NF 443, por um erro formal foi informada em GFIP 150, quando o correto seria em GFIP com código 155, mas esse erro já fora corrigido e não interfere no valor das contribuições devidas à Previdência Social.Não foi analisado o outro pedido de restituição; -07/2010- as NFS 459 e 460 foram informadas de forma errada em GFIP 150, podendo ser corrigido a qualquer momento sem interferir na contribuição devida a Previdência Social. Quanto ao outro pedido formulado este não foi objeto de analise e em consequência não foi objeto de restituição do valor requerido, restando o direito à restituição do valor total de R$ 32.936,64; -08/2010- a NF 507, que consta como razão social PROVAR e |na GFIP, ITAU, pertence à empresa PROVAR, porém a obra recebeu a denominação de ITAÚ, pois esta se localiza nas dependências da Loja Itaucard 019, por este motivo está correto a colocação do nome da obra na GFIP; Já a NF 505, foi declarada em GFIP 150, retransmitindo esta para adequar o código de arrecadação informado para 155 e colocando a Nota Fiscal no CEI da obra. Com o ajuste realizado na GFIP a empresa atendeu às exigências formais sobre a forma de informar GFIP e continua seu direito à restituição do valor retido e não compensado de R$ 49.901,56; -09/2010-com relação à NF 531, esta foi emitida com a razão social PROVAR, mas a obra tem o nome de Itau, pois a mesma se encontra nas dependências de uma loja da ITAUCARD, não há erro com relação ao tomador, apenas o nome da obra constante em GFIP foi indevidamente qualificada. As Notas Fiscais do Tomador Itau Unibanco, Brasília e Goiânia foram informadas de forma incorreta na GFIP|150, tendo sido realizados os ajuste para 155, no CEI correspondente. O erro cometido pela empresa não interfere em sua base de calculo total, tendo o direito de restituição de R$ 19.520,19; -10-2010-o Auditor analisou somente um Pedido de Restituição de R$ 13.113,10. Deixou de analisar o pedido de R$ 6.711,42. A Nota Fiscal citada foi informada com erro na GFIP 150, fazendo os ajustes para a GFIP 155 no CEI correspondente, permanecendo a empresa com o direito a restituição de R$ 19.824,52; -11/2010- o pedido analisado foi apenas o anterior à retificadora que passou para R$ 12.500,64. A NF 649 foi de forma errônea informada em GFIP 150, tendo que ser informado no CEI correspondente e na GFIP 155, porém o erro foi apenas de declaração de forma, não ocasionando qualquer alteração nos cálculos do valor declarado e a ser recolhido à previdência social, permanecendo o direito da empresa a obter a Restituição no valor de R$ 27.916,76. A NF 649 foi de forma errônea informada em GFIP 150, tendo que ser informado no CEI correspondente e na GFIP 155, porém o erro foi apenas de declaração de forma, não ocasionando qualquer alteração nos cálculos do valor declarado e a ser recolhida a previdência social, permanecendo o direito da empresa à restituição de R$ 27.916,76; -12/2010- foi analisado apenas um dos pedidos realizados (R$ 36.848,70). A Nota Fiscal do Tomador SESI não foi apresentada, pois não a objeto de restituição, mas o valor está recolhido em sua conta corrente; em relação às notas 704, 725, 726, 744 e 745, estão declaradas em GFIP 150, porém o código correto da GFIP deveria ser 155, porém, se trata apenas de erro formal o que não ocasiona nenhuma diferença de calculo de contribuição. O erro poderá ser sanado a qualquer momento, persistindo o direito da empresa em obter a restituição de R$ 48.333,36; -03/2011- o pedido refere-se às Notas declaradas em GFIP 155, por este motivo não foram anexadas as notas referentes às declarações feitas em GFIP 150; os valores Fl. 5842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 pleiteados de restituição de valores não compensados pela empresa somam R$ 10.648,21 relativos à competência, os quais podem ser comprovados com os documentos em anexo; -04/2011- somente foi analisado o pedido de R$ 26.961,30, antes da retificação, o qual foi alterado para R$ 27.642,20. A decisão relaciona várias notas que deveriam ter sito informadas na GFIP código 155. De fato, a empresa informou de forma incorreta as declarações das notas citadas, mas isso não interfere na contribuição previdenciária. Além deste pedido ainda tem o pedido de R$ 15.191,83, que fez em 30/08/2011, no qual pode ser comprovada em documento, anexo, a retenção sofrida e não analisados pela autoridade analista, o que perfaz o valor total de R$ 42.834,03 de restituição; -05/2011-O Auditor apenas analisou o pedido com o valor de R$ 3.977,73, tendo ainda a empresa o transmitido o pedido no valor de R$ 3.334,34, sem analise e com o direito de restituição, as notas declaradas em GFIP 150 |de n. 910 ,912 ,925 e 926, foram informadas de forma incorreta, sendo a mesma retificada para o código correto 155. Houve apenas um erro de declaração não ocasionando nenhuma diferença de contribuição devida, permanecendo o direito a ser restituído de R$ 7.312,07; -06/2011- somente foi analisado o pedido de R$ 14.065,72, mas consta outro pedido de R$ 12.306,71. Os erros ocorridos na GFIP (algumas notas relativas a obras de construção civil não foram lançadas na GFIP código 155) foram apenas erros de declaração que com a correção não modifica a contribuição devida e nem o direito de restituição no montante de R$ 26.372,43; -07/2011- os erros apontados na decisão foram apenas erros de declaração que, com a correção da mesma, não modifica a contribuição devida e nem o direito de restituição no montante de R$ 39.882,46; -08/2011- somente foi analisado o pedido de R$ 18.506,09 e não analisado o pedido no valor R$ 12.492,92.Os erros ocorridos foram erros de declaração que não modificam a contribuição devida e nem o direito de obter a restituição solicitada no montante de R$ 30.999,01; -09/2011- somente foi analisado o pedido de R$ 21.430,54 deixando de analisar o pedido de R$ 18.545,72. Os erros ocorridos nas informações prestadas em GFIP foram erros de declaração que não modificaram a contribuição devida e nem o direito de restituição do montante de R$ 39.976,26; -10/2011- não foi analisado o pedido de R$ 24.258,34. Os erros ocorridos foram erros de declaração que não modificaram a contribuição devida e nem o direito a obtenção da restituição pretendida no montante de R$ 25.882,62; -11/2011-somente foi analisado o pedido de R$ 12.569,64, deixando de ser analisado o pedido de R$ 8.637,32. Os erros cometidos na transmissão da GFIP foram erros de declaração passíveis de correção e insuficientes para modificar a contribuição devida e/ou o direito de obter a restituição pretendida no valor de R$ 21.206,96. Destaca que erros no cumprimento de obrigações acessórias não poderão ser impeditivos da restituição, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito do erário previdenciário. Deixar de restituir os valores pretendidos pela empresa, é transformar em custos, valores caracterizados como créditos. Segue argumentando que os erros de preenchimento de declarações (GFIPs) poderão ser retificados a qualquer momento, porém, estes não interferem no valor devido ao INSS a título de contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salários, e/ou também não reduzem a base de cálculo das contribuições devidas, como afirmado em relatório de análise das restituições solicitadas. Fl. 5843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Em relação ao FAP, informa que em determinado período o FAP fora informado a maior e em outro, a menor, o que obriga a empresa a recolher valores gerados a menor e realizar compensação de valores informados e recolhidos a maior; que está providenciando a retificação das correspondentes GFIPs, adequando-as aos índices FAPs publicados pela entidade previdenciária, e promover o devido ajuste nos valores devidos a esse título. Sustenta que os valores pretendidos a título de restituição de indébitos previdenciários, estão devidamente registrados em títulos próprios da contabilidade e poderão ser confirmados pela autoridade fazendária a qualquer momento. Caso permaneça qualquer dúvida quanto à certeza de nosso direito, solicita que seja designado nova análise de nossa documentação que continua à disposição das autoridades fazendárias federais e, em caso de se considerar necessário, que seja nomeada perícia contábil para a confirmação dos valores solicitados. Por fim, pede seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de reconhecer o direito à restituição pleiteada. É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 5.796/5.818, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme disposto no §3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, cujo entendimento compartilho, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: “Relativamente ao direito de pleitear a restituição em causa, esse fato já foi reconhecido pelo próprio Despacho Decisório ora contestado. Veja-se excerto da decisão contestado:... Da análise dos resultados das pesquisas efetuadas nos sistemas e dos documentos juntados ao processo, verificamos que à interessada cabe o direito de pleitear a presente restituição, uma vez que os pedidos foram realizados de 2010 (de 16/04 a 29/09) a 2011 (10/01), portanto dentro do prazo legal estabelecido. Afastada, portanto, a preliminar arguida. No mérito, sabe-se que a compensação ou restituição de contribuições previdenciárias tem seu pressuposto no art. 89 da Lei 8.212, de 1991, colocado no sentido de que Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social Fl. 5844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. No caso presente, trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas em valor maior que o devido por conta da retenção de 11% do valor das notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 219, § 9o, do Decreto 3.048, de 1999. Registre-se que foram deferidos, por meio do Despacho Decisório contestado, os pedidos de restituição das competências em que não foram constatadas inconsistências quanto ao preenchimento da GFIP e também não houve ausência de documentação, quais sejam: 11/2007, 03/2008, 02 e 03/2009, 03/2010, 05/2010 e 10/2011. Para as demais competências, o indeferimento do pedido de restituição foi motivado pela ausência de elementos necessários e indispensáveis para o esclarecimento e reconhecimento do direito creditório, além de o requerente não ter efetivado as correções da GFIP. Conforme consta dos autos, o interessado foi intimado a apresentar dentre outros documentos, os resumos das folhas de pagamento e os contratos de prestação de serviços das competências envolvidas na restituição. Contudo, as intimações foram atendidas apenas parcialmente. Não foram apresentados os seguintes documentos: -não foram apresentadas todas as Notas Fiscais solicitadas pela fiscalização. No despacho decisório foram detalhadas as NF não apresentadas; - não foram apresentados todos os Resumos de Folhas de Pagamento (faltaram os de 2009); -não foram apresentados os Contratos de Prestação de Serviços dos tomadores listados no Despacho Decisório; - não foram efetivadas as retificações/correções das GFIP cujas declarações possuem vários erros de informação, conforme demonstrado no DD. Além das inconsistências anteriores, restou constatado que várias competências apresentaram percentuais de mão-de-obra sobre o faturamento muito aquém daqueles constantes da Instrução Normativa, SRP n° 3/2005 e Instrução Normativa RFB n° 971/2009, legislação de regência. Foram constatadas, ainda, inconsistências no FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP do período de 2010 a 2011, tiveram o preenchimento desse campo em desacordo com o multiplicador variável calculado e disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social, o que resultou em erro no cálculo dos valores devidos, conforme demonstrado no DD. Esse fato foi, inclusive, reconhecido pelo contribuinte em sua contestação. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte contesta a decisão e apresenta seus pontos de discordância, relacionando-os mês a mês. Passa-se, então, ao exame dos pontos contestados e da documentação apresentada, o que será objeto de análise de forma individualizada, por competência: Fl. 5845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Conforme consta do Despacho Decisório, a empresa intimada apresentar documentos, deixou de apresentar todos os Resumos de Folhas de Pagamento (faltaram os de 2009); parte das Notas Fiscais e os contratos de prestação de serviços dos tomadores listados na referida decisão. Fl. 5853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Nos termos do art. 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. Tem-se, ainda, o art. 3º, § 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, dispondo que: A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Conforme o exposto, os documentos solicitados pela fiscalização são essenciais para análise acerca do direito creditório do contribuinte e devem ser necessariamente conferidos com os dados registrados na GFIP. A comprovação da liquidez do crédito do contribuinte deve ser feita por meio de documentos elaborados pela empresa, tais como folhas e recibos de pagamento de remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais, e GFIPs onde constem à totalidade das remunerações pagas e das contribuições incidentes, tanto as patronais como as dos segurados, dos valores das retenções sofridas e das compensações realizadas. Por sua vez, a contabilidade da empresa deverá refletir a exatidão de todos os valores envolvidos. As notas fiscais apresentadas seriam documentos suficientes para comprovar que houve retenção. Entretanto, o direito creditório não se perfaz com esta simples constatação. Há que se analisar se as retenções superam os valores de contribuição previdenciária devidos pelo contribuinte com base nas remunerações dos segurados obrigatórios da Previdência Social envolvidos nas prestações dos serviços. Isto porque somente desta superação surge o direito creditório. De igual importância na verificação do direito creditório é o contrato referente àquela prestação de serviços que corresponde à Nota Fiscal que constitui o objeto do pedido. Dele se extraem informações como forma de contratação, percentual de mão-de-obra empregado, valor de materiais despendidos no serviço etc, dados intimamente ligados às bases de cálculo das retenções. Neste caso específico, além da ausência de apresentação de documentação, foram constatadas divergências nas informações registradas nas Notas Fiscais quando conferidas com as informações prestadas em GFIP, conforme demonstrado na planilha precedente. Daí não se pode aferir a certeza e liquidez do crédito a ser restituído ao contribuinte. E por isto, essas divergências acabam constituindo impedimento ao deferimento do pedido. Dos PER/DCOMP Retificadores O interessado argumenta ainda que o Despacho Decisório não considerou os PER/DCOMP retificadores transmitidos. Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/91 as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da mesma Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Normatizando o assunto, a Receita Federal estabeleceu que a retificação do pedido de restituição deverá ser indeferido quando formalizado depois de o contribuinte ter sido Fl. 5854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 intimado para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. No caso sob exame, o contribuinte foi inicialmente intimado em 25/07/2013, conforme AR – Aviso de Recebimento (fl. 769), por meio do Termo de Intimação nº 313, de 22/07/2013(fls. 766/767) para apresentação dos documentos comprobatório do direito creditório. Todos os PER/DCOMP retificadores foram transmitidos depois de o contribuinte ter recebido a intimação para apresentação de documentos. Em tal situação, o sujeito passivo teria que ter apresentado junto à Receita Federal pedido de restituição complementar em processo distinto. Desse modo, ficam indeferidos os PER/DCOMP retificadores, vez que foram transmitidos depois de o contribuinte ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Conclusão Considerando que, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, somente poderão ser restituídas contribuições nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, e que o interessado não instruiu os autos com os documentos pertinentes à comprovação de seu direito creditório, assim como não promoveu as correções das GFIPs, impõe-se a manutenção da decisão consolidada no Despacho Decisório ora contestado. Isso posto, voto pelo Indeferimento da Manifestação de Inconformidade mantendo-se a decisão contestada.” Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, adotando os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, conforme permite o §3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 5855DF CARF MF Documento nato-digital

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