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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9566687 #
Numero do processo: 13683.000024/2001-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.      Fl. 108DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­16.836, de  08  de  agosto  de  2007,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  294  a  298,  que  deferiu  em  parte  a  solicitação  reconhecendo  parcela  do  direito  creditório  reivindicado,  já  aplicado  na  compensação efetuada pela contribuinte.  Em julgamento o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para  ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS, fl. 01, relativo ao 3° trimestre de 2000,  no valor de R$ 57.004,07, fundado nos termos da Lei n° 9.363/96 e da Portaria MF n° 38/97.  Pedido de compensação vinculado ao pleito de ressarcimento à fl. 36.  Os resultados da verificação da legitimidade do crédito, apurados a partir dos  livros,  documentos  fiscais  e  informações  obtidas  junto  à  empresa,  estão  consolidados  na  Informação Fiscal de fls. 187 a 193 e no demonstrativo de fl. 204.  A DRF/Curvelo deferiu  em parte  a  solicitação,  tendo excluído uma parcela  do custo da produção por ela apresentado correspondente a:  a) insumos não enquadrados nos conceitos de MP, PI ou ME;  b) insumos importados (algodão importado);  c) insumos adquiridos, no mercado nacional, de não­contribuintes do PIS e da  Cofins (algodão em pluma e uréia técnica).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  203  a  206,  a  interessada  informou  que  utilizara  insumos  que  se  encontravam  na  relação  de  estoques,  alegando  que  houve falha na geração dos arquivos do demonstrativo 4, que não registrou as aquisições dos  insumos que foram levados diretamente para a produção, cujo controle é feito através de BPC  — Boletim de Produção e Consumo.  O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência para que se  comprovasse a alegação. Da nova apuração o reconhecimento do crédito presumido saltou de  R$  27.227,91  para  a  importância  de  R$  32.431,47,  face  à  inclusão  dos  custos  dos  insumos  indicados pela empresa nos demonstrativos de fls. 238/240 apresentados com a manifestação  de inconformidade.   Cientificada  das  alterações  promovidas  em  virtude  da  diligência  solicitada,  em  suas  razões  adicionais  alegou  que  as  aquisições  de  algodão  importado  e  de  algodão  em  pluma  efetuadas  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da COFINS  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo do crédito presumido, segundo entendimento pacificado do Conselho de Contribuintes,  independentemente de ter havido incidência das contribuições na etapa anterior.  Do valor requerido, o litígio restringiu­se ao montante de R$ 29.776,16.   A DRJ/Juiz de Fora, decidiu manter a glosa:  a) dos insumos não enquadrados no conceito de MP, PI ou ME, por falta de  contestação da interessada;   Fl. 109DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000024/2001­68  Acórdão n.º 3803­001.435  S3­TE03  Fl. 333          3 b) dos  insumos  importados, em face da disposição expressa do artigo 1° da  Lei 9.363/96;  c)  das  aquisições  efetuadas  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da COFINS,  em  vista da determinação expressa contida no artigo 2°, § 2°, da IN SRF 23/97, e do art. 2° da IN  SRF  103/97,  o  entendimento  da  SRF  que  vincula  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, conforme preceitua o art. 7° da Portaria MF 58/2006.  d)  deferida  a  solicitação  relativamente  à  glosa  do  consumo  de  insumos  resultante da divergência entre os demonstrativos 1 e 4.  Cientificada  da  decisão  em  22  de  dezembro  de  2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  311 a 312,  em 12 de  janeiro de 2009, no  qual  alegou  apenas  que  “diferentemente  do  que  restou  destacado  no  acórdão  combatido,  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  as  aquisições  de  não  contribuintes  devem  ser  incluídas na base de cálculo do crédito presumido, sendo irrelevante ter havido incidência das  contribuições na etapa anterior, uma vez que não há qualquer determinação neste sentido na  Lei 9.363/96”:  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A controvérsia que remanesce para manifestação deste Conselho diz respeito  aos insumos importados e aos insumos adquiridos de não contribuintes.   Na decisão recorrida as glosas mantidas estão compartimentadas em tópicos  separados por serem de distintas as razões de decidir. No presente recurso eles são unificados  pela recorrente, a que contrapõe um só e genérico argumento: o de ser irrelevante ter havido ou  não incidência das contribuições na etapa anterior para a inclusão dos valores dessas aquisições  de  insumos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  sejam  elas  importadas  ou  adquiridas no mercado interno. Sustenta­o afirmando que não há qualquer determinação na Lei  9.363/96 de excluir tais aquisições.   Com respeito às aquisições de insumos importados, há equívoco na afirmação  da  recorrente,  sendo  incontornável  o  entendimento  da  decisão  de  piso,  que  se  pautou  na  disposição expressa da norma do art. 1º, que reza:  Art.  1.  0  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifos não originais)  Assim, não merece reparo a decisão recorrida, nesta questão.  Quanto às aquisições de não contribuintes das contribuições em tela, no caso  da recorrente refere­se às aquisições de “algodão pluma”, esta matéria possui decisão definitiva  de mérito, com acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2010,  cuja ementa reproduzo em parte:   “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  [...]  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  (RESP 993164, Min. Luiz Fux)  A ementa fez destaque de inúmeros precedentes aos quais a decisão se alinha.  O  resultado  de  julgamento  final  teve  a  seguinte  dicção:  “a  seção,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso especial da empresa e negou provimento ao recurso  especial da fazenda nacional, nos termos do voto do Sr.Ministro relator.”  Ao  caso,  deve­se  aplicar  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais­CARF,  que  determina  a  reprodução,  pelos Conselheiros,  das decisões definitivas de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante seus  termos expressos a seguir:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que os valores  correspondentes  às  aquisições  no  mercado  interno  de  fornecedores  não  contribuintes  das  contribuições  e  que  foram  objeto  das  glosas  mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância  componham a base de cálculo do crédito presumido pleiteado.  Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000024/2001­68  Acórdão n.º 3803­001.435  S3­TE03  Fl. 334          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13683.000024/2001­68  Interessada:  CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.435, de 06 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 112DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6                               Fl. 113DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4815977 #
Numero do processo: 10940.900486/2006-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.253
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 7/25/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  29262.82877.250703.1.3.04­2067,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 15/12/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246588,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.272, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900486/2006­15  Acórdão n.º 3803­01.253  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.272, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246588 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246588 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900486/2006­15  Acórdão n.º 3803­01.253  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900486200615  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.253, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10805.002000/87-85
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX . Empresas comerciais exportadoras podem atuar como consignatárias de empresas titulares de Programa Especial de Exportação (BEFIEX), desde que sejam observadas as instruções e restrições emanadas dos respectivos órgãos intervenientes no processo de importação. Incabível a multa do artigo 521, 1, c do RA. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELO NETO
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Empresas comerciais exportadoras podem atuar como consignatãrias de empresas ti__. "tulares de Programa Especial de Exporta- ção (BEFIEX), desde que sejam observadas as instruçOes e restriçOes emanadas dos respectivos órgãos intervenientes no pro cesso de importação. Incabivel amulta do artigo 521, 1, c do RA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. _, ...-.1a dÀ.s, Sa:sbes-DF, em 22 de março de 1993., r--... i"- . MAR & ppm/ - PRESIDENTE tBALDO CAMPEW :g"..' -Õ - RELATOR, , LUIZ FERNA.NDO /7 IRA DE MORAES ' -.- PROCURADOR DA FAZENDA / NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os- seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, Sr.,,R- - GIO CASTRO NEVES, JOÃO HOLANDA COSTA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu o sujeito passivo, se-ti patrono, Sr.Sr. Duarte Osvaldo Afonso CRE/n9 17.061/SP. Defendeu a Fa. '41' 'n._ -?".i., DAMEFP/DF- SECOU t44 064/gg - zenda Naciona seu Procurador -Representante, Dr. Luiz Fernando Oli- veira de librai,: 151 i4 n PROCESSO N. 10805/002.000/87-85 RECURSO N. RP/303-1.161 ACORDA() CSRF/03-02.118 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3a. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AISA IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RELATORIO Recorre a esta Câmara Superior a Procuradoria da Fazenda Nacional, para pleitear a reforma do acórdão pro- latado pela 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, por ocasião do julgamento do processo em referência, cuja ementa traduz a seguinte decisão: "DRAWBACK - ISENÇAO. Empresa consignatária. Importação promovida por empresa consignatária integrante do sis- tema FUNDAP encontra amparo nas normas ema- nadas das autoridades governamentais envol- vidas no referido processo. O regime não se estende à empresa consigna- tária. Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha natural), goza do benefício do "drawback" - isenção. Não se demonstrou o descumprimento das con- dições do regime deferido ao titular do Ato Concessório. Recurso provido." Em breve histórico, a recorrente relata que a fiscalização procedeu à lavratura de Auto de Infração contra a empresa acima indicada, por ter constatado que teria esta importado mercadorias sob o regime de drawback cujos atos concessórios contemplavam com o benefício outra empresa. Prossegue, reportando-se às razões de impug- nação oferecidas, informando que a autuada alega ter reali- zado a importação na qualidade de consignatária do benefi- ciário do regime, tendo nesta qualidade constado na Guia de Importação, e que apenas figurou na D.I. como é importadora devido à ausência de campo apropriado ao consignatário. Apreciadas as razões de defesa a autoridade julgadora, em primeira instância administrativa, manteve a exigência, por entender que a autuada agiu como importadora, inclusive com a obtenção de lucro constatável através do exame das notas fiscais emitidas. Argumenta a recorrente não ser convincente o argumento oferecido pelo sujeito passivo, de que a diferença de valores observada no cotejo entre os documentos de impor- tação e as notas fiscais, correspondem à correção cambial e à apreciação das despesas relativas ao transporte e entre- postamento da mercadoria. E a seu ver, não convencem estes argumentos porque, além de tal procedimento infringir as disposições regulamentares relativas à emissão de nota fiscal, npre se iiipu J&N) 0 PROCESSO N9 10805/002.000/87-85 Acórdão n9-CSRF/03-02.118 2 detecta nenhum esforço, por parte da interessada, em demons- trar a veracidade de suas alegações. Acrescenta que a necessidade de transferência da mercadoria do entreposto para a empresa consumidora, bem como a sujeição da operação à fiscalização estadual, não serve de álibe para a pertinência da emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação. O fato de ser a autuada consignatária de di- versas empresas, por si só, já obriga à melhor observância dos procedimentos, com vistas a não prejudicar os mecanismos de controle das importações e exportações de produtos adqui- ridos com o benefício da suspensão dos tributos. Lembra que a matéria discutida nos autos não se reporta ao cumprimento das condições do drawback, mas sim ao fato de que a importação foi realizada em nome da inte- ressada, que não preenchia as condições para fruição do re- gime. Pelo exposto espera o provimento do recurso especial interposto. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo reafirma sua condição de consignatário do importador, sem nunca ter pleiteado para si os benefícios da importação que alcançavam a importadora da mercadoria, detentora do compro- misso de drawha.Qk firmado com a CACEX. Transcreve, além do voto proferido por oca- sião do julgamento do recurso n. 111.753, que conduz decisão favorável à sua causa, o texto do item 4.1.2.4 do Comunicado CACEX n. 56, que autoriza a emissão de Guia de Importação em que o consignatário da mercadoria for outro que não o impor- tador. Afirma o contribuinte que também a SRF estava de acordo com o procedimento adotado, uma vez que, através do telex n. 521/80, instruia as repartições fiscais a acei- tar as Declarações de Importação preenchidas em nome do con- signatário, desde que constassem como importadores nas fatu- ras comerciais e nos conhecimentos de transportes pertinen- tes, o que se verificou no caso vertente. Em igual sentido, e dentro das mesmas condições, autorizou o Banco Central o contrato de câmbio também em nome da consignatária, estando, pois, as operações realizadas amparadas pelas autoridades governamentais. Reporta-se, ainda, à consulta formulada pelo Terceiro Conselho à CACEX, que afirmou estar correto o pro- cedimento ora questionado. Analisando cada tópico levantado pela recor- rente, argumenta o sujeito passivo que: - a questão da irregularidade na emissão das notas fiscais não é matéria prequestiona- da, e nem seria da competência desta Corte o julgamento deste assunto; - a empresa autuada jamais pleiteou para si o benefício fiscal, posto não ser produto- ra de manufatura de borracha e nem deten- tora do compromisso com a CACEX. Lembra que o principal compromisso é o de reex- portar o produto importado sob o regime de drawback, sendo inadmissível a e.igênci. * ' PROCESSO N9 10805/002.000/87-85 AcOrdão n9-CSRF/03-02.118 3 dos tributos suspensos quando foi cumprido tal compromisso; - que a única hipótese para perda do bene- ficio é a condição prevista no artigo 319 do RA, quando os demais procedimentos de importação e exportação são atendidos. Lembra, para finalizar, que outros recursos, idênticos a este, tiveram provimento, por unanimidade, na 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Face ao exposto, pede a confirmação da deci- são recorrida. E o relatório. '4141:,14 4. PROCESSO N? 10805/002.000/87-85 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-02.118 VOTOO Conselheiro UBALDO CAEPELO NETO, relator. Compartilho da opinião do ilustre relator do proces- so em tela na Terceira Câmara' do Terceiro Conselho de Contribuin tes Dr. José Alves da Fonseca. Em assim sendo, adoto e transcrevo seu brilhante vo- to na íntegra, como se segue abaixo: "Apesar de não ter sido possível conseguir maio res informações sobre a utilização dosiricentivos FU-Ü. DAP por empresas consignatárias, entendo que o esseri cial foi esclarecido, estando o processo erucondiaes de ser julgado. Observa-se que a empresa estava respalda. para atuar como consignatária nas importações de produtos para programas BEFIEX, por todas as autoridades en- volvidas no processo de importação, ou seja: Na área do Programa BEFIEX, 71a reunião plená- ria do dia 17 de novembro de 1982; a Comissão BEFIEX decidiu autorizar a sua Secretaria Executiva a libe- rar as Guias de Ibportação de empresas titulares de Programas Especiais de Exportação, cujo consignatá- rio seja empresa comercial importadora e desde que a importadora sejá a prOpria detentora do Certifi•cac.b.BEVIEX; Na área fiscal aduaneira, o Telex Circular BSA/ /CST/DAA n9 521, de 05.08.90, assinado pelo Secretá- rio da Receita Federal, orientava as repartições no sentido de que fossem aceitas as Declarações de impor tação formuladas em nome de consignatários indicados nas Guias de Importação, desde que referidos consig- natários constem como importadores nas faturas comer ciais e nos conhecimentos de transporte respectivos; Na área de política de comárcio exterior, oitem 4.1.2.4. do Comunicado 133 da CACEX permite que aque les órgão emita, a critério de sua Direção Geral;gui: as de importação em que o consignatário da mercado- ria seja outro que não o prOprio importador, devendo o pedido de guia de importação ser acompanhado de con cordáncia expressa do dito consignatáro. r4 _ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/002.000/87-85 5. AcOrdão n9-CSRF/03-02.118 Na area cambial, a TnatxuçÃo de Servi:ço DECAM170/ 181 autoriza A contrata7Ão de cambio destinada ao pag a mento de mexcadorias ipportadas Ao amparo de guias de importação, observadas as deVal=s regras que regem as importaçaes, se forMalizada por empresas consignata- rias, como tal iniiradas nas respectivas guias desde que: sejam beneficiarias do Fundo para o Desenvolvi mento das atividades Portuarias, FUNDAP doEspirito SaN to; -CL constem como importadoras nas faturas comerci- ais e nos conhecimentos de transporte maritimo e, guan- do for o caso nas declaraOes de importação. Mesmo que esta legislação citada, que converge no sentido de garantir a °perna° praticada pela recorren te, fosse de hierarquia inferior, incapaz.de contra- riar dispositivos maiores, como entende o julgador sin guiar, ainda assim, deveria se atentar para certos as- pectõs do dispositivo maior que instituiu os incenti- vos BEFIEX CDecreto Lel 1.219172), procurando extrair os objetivos económicos que o governo tinha em mente QO adotar os incentivos BEFIEX. O objetivo fundamental e besico do Programa BEFIEX e provocar um saldo positl vo de divisas na balança comercial por parte da empxe= sa detentora dos beneficies, e não o recolhimento de tributos.. A recolhimento de tributos 'isentos devera ocorrer quando A empresa beneficiaria do programa dei- xar de cumprir o compromisso ocorrido, o que não se ve rificou no presente caso. Se a empresa , consignatária. viesse a ser penalizada com o recolhimento dos tribu- tos que incidiriam sobre a importação, no caso do não cumprimento dos compromissos de exportação, estariam ocorrendo dois fatores mutuamente exclusivos, que como o pr6prio nome indica são eventos impossiveis. Havendo o cumprimento do compromisso não deveria haver recolhimento de tributos isentos e, consequente- mente, não havendo sido cumprido o Compromisso de ex- portação deveria haver o recolhimento de tributos isen tos. O que jamais poderia ocorrer seria o .cumprimentU do compromisso de exportar pelo beneficiário doBIEFIX, e, ao mesmo tempo, alguém ter de recolher os impostos incidentes sobre a importação beneficiada. Quanto a multa aplicada (artigo 521, 1, c do RA1 entendemos ser a mesma, também, indevida. A penalidade aplicada deve ocorrer quando houver uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção de beneficies e esti mulos previstos no regulamento aduaneiro. Primei o, r -te7 j su~puulcont~ PROCESSO N9 10805/002.000/87-85 6. AcOrdão n9-CSRF/03-02.118 tendemos que a empresa por não esconder a condição de consignatÃri'.a e, por ter cumprido s. Ustru f;ões citadas nas Sreas do pxogxama BEFIEX, fiscal aduaneira, de poli tica de com'ércio exterior e cambial, demonstiou que no usou de falsidade nas provas ? procuran4o sempre se ater às referidas instruOes. SegundO, a empre g a naQ plei- teou benefSeios fiscais nem tentou obte-los, agindo ape nas CoM0 consignatária," Pelo exposto, nego provimento ao recurso es pecial da Procuradorj:a da Fazenda Nacional, mantendo ( assin ( a decisão da Co' lenda Tercera Cãmara do Tercej:ro Conselho de Contribuintes. Sala das Sess6es- ,-DF, em 22 de março de 1993. P/41115) ~IN UBALDO CAMPELO TO LATOR gr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4744086 #
Numero do processo: 12965.001863/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 12965.001863/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.799  S2­TE01  Fl. 81          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 13.408,19,  referente ao exercício de 2004, a  título de  imposto  (R$ 5.667,75), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  4.250,81), além dos juros de mora (R$ 3.408,19).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  •  A solicitação da comprovação do efetivo pagamento só é cabível na  falta de documentação que comprove a realização da despesa;  •  Todos os recibos apresentados atendem ao exigido pela legislação;  •  Sempre  manteve  uma  quantia  em  moeda  corrente  em  seu  poder  suficiente para atender aos pagamentos efetuados;  •  A emissão dos recibos com data que vieram a coincidir com sábado,  domingo  ou  feriado  não  é  cabível  de  contestação,  por  falta  de  embasamento legal.  A  6ª  Turma  da  DRJ/JFA/MG,  conforme  Acórdão  de  fls.  55/63,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  apenas  corrigir  o  erro  de  cálculo  verificado  no  lançamento  em  relação  ao  valor  glosado  de  R$  20.610,00,  eis  que  o  valor  correto  correspondente a R$ 20.160,00.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  22/05/2009  (fl.  66),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 67/78, em 17/06/2009. Em sua defesa, aduz que  não  há  lugar,  inclusive  em  sede  de  fiscalização,  para  interpretações  que  possam  configurar  excessos no poder de policia do agente público, o desvio da finalidade do ato, e a indiferença a  toda  norma  legal  vigente  e  pertinente  à  matéria  em  questão.  Sustenta  que  demonstrou  ter  disponibilidades financeiras suficientes para suportar os gasto com despesas médicas. Defende  que, pela documentação acostada aos autos, provou o fato gerador da dedução e os pagamentos  a ele vinculados, elidindo, assim, a imputação da irregularidade sobre ele lançada. Entende que  os documentos somente poderiam ser recusados se o Fisco lograsse derrubar a veracidade do  contexto neles registrado.   É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 12965.001863/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.799  S2­TE01  Fl. 82          3 O  recorrente  defende  que  os  recibos  apresentados  e  a  sua  disponibilidade  financeira comprovam suficientemente seu direito à dedução em questão.  Relativamente a essa questão, importa observar que a glosa foi motivada pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Destacou  a  fiscalização  que  o  contribuinte,  medico,  ao  pretender  justificar  o  pagamento  de  R$  20.160,00,  afirmou  que  o  fez  com  rendimentos  (dinheiro  e  cheques)  recebidos  de  clientes  de  seu  consultório,  sendo  que  o  contribuinte declarou que recebeu de pessoas físicas somente R$ 2.530,00. Salientou, também,  que  seria  plenamente  possível  a  comprovação  do efetivo pagamento,  levando­se  em conta  o  que  foi  declarado  pelo  próprio  contribuintes  como  recebimento  de  rendimentos  de  pessoas  jurídicas, dado que esses, invariavelmente, transitaram pelas contas bancárias.  A decisão recorrida julgou procedente as referidas glosas, concluindo que as  despesas médicas em questão não se comprovam com a apresentação de recibos médicos sem a  prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados.  Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos pagamentos das  reclamadas despesas médicas.   Também  entendo  que,  no  caso  sob  exame,  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  denota  que o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, devendo o contribuinte apresentar elementos de prova  do efetivo desembolso dos valores e efetiva prestação do serviços.   O que não cabe aqui  é admitir­se a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  como  na  espécie,  que  representam  aproximadamente  22% dos  rendimentos  do  autuado, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  No  tocante  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  essas  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 12965.001863/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.799  S2­TE01  Fl. 83          4 Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 102DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4594213 #
Numero do processo: 10865.720029/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T14:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T14:02:56Z; Last-Modified: 2019-08-19T14:02:56Z; dcterms:modified: 2019-08-19T14:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b3392baf-100c-4c99-88a0-7076713aaf88; Last-Save-Date: 2019-08-19T14:02:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T14:02:56Z; meta:save-date: 2019-08-19T14:02:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T14:02:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T14:02:56Z; created: 2019-08-19T14:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-19T14:02:56Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T14:02:56Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 90          1 89  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720029/2008­51  Recurso nº  892.856   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.374  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AYRTON BRYAN CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  no  DIAT,  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Tânia Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Luiz  Claudio  Farina  Ventrilho.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Relatório     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10865.720029/2008­51  Acórdão n.º 2801­02.374  S2­TE01  Fl. 91          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  interessado  supra,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  05,  por  meio  da  qual  se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  do  Exercício  de  2004,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  140.195,91,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Prudente  do Morro",  com  área  total  de  7.456,1  ha,  NIRF  —Número  do  imóvel  na  Receita  Federal  ­  0.276.890­9, localizado no município de Casa Branca/SP.  As alterações no cálculo do  imposto estão demonstradas às  fls.  02 e 03. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  ITR,  do  exercício de 2004, o sujeito passivo regularmente intimado não  comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  Em  complemento  à  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  relata,  ainda,  que  o  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  contribuinte  considerou  um  processo  avaliatório  para  determinação do valor  de mercado 10  propriedades da  regido,  cujos  valores  foram  fornecidos  pelo  Sindicato  Rural  de  Casa  Branca e pelo Tabelião de Notas e de Protesto do município.  Cientificado do  lançamento  em 30/05/2008,  conforme AR de  fl.  07, o  interessado apresentou, em 30/06/2008, a  impugnação de  fls. 44 a 52, aduzindo, em síntese, que:  • A autoridade fiscal rejeitou o laudo para o exercício de 2004,  sob a alegação de que não foram comprovados a área ocupada  com  benfeitorias  e  o  valor  da  terra  nua  apurado  de  R$  1.370,00/ha;  •  Sustentou,  ainda,  a  autoridade  que  as  propriedades  relacionadas no laudo para determinação do valor de mercado,  não foram objeto de pesquisa, tampouco foram vistoriadas, e que  os  valores  foram  obtidos  mediante  informações  do  Sindicato  Rural  do município  de Casa Branca  e  do  Tabelião  de Notas  e  Protesto do município;  • O laudo de avaliação é idôneo para comprovar a área ocupada  com benfeitorias e o valor da terra nua;  • O item 7.3, da NBR da ABNT 14.653­3 permite ao engenheiro  de  avaliações  conhecer  da  melhor  maneira  possível,  o  imóvel  avaliando  e  o  contexto  imobiliário  a  que  pertence,  de  forma  a  orientar a coleta de dado, não implicando, contudo, em vistoria  de imóveis;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10865.720029/2008­51  Acórdão n.º 2801­02.374  S2­TE01  Fl. 92          3 •  Transcreveu  a  ementa  do  acórdão  303­34069 de  27/02/2007,  do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento  a respeito de Laudo Técnico;  • Discorda da multa de oficio de 75% sobre o valor do imposto  lançado, porque apresentou espontaneamente e tempestivamente  a  DITR/2004  e  recolheu  integralmente  o  tributo,  devendo  ser  aplicada a multa de mora prevista na legislação de regência de  0,33% ao dia, não excedendo de 20%;  • Por último requer:  a) O valor da terra nua de R$ 1.370,00 por hectare;  b) A área ocupada com benfeitorias declarada;  c)  Afastamento  da multa  de  oficio  e  retificação  do  lançamento  conforme os valores constantes no laudo.  Instruíram os autos, os documentos de fls. 14 a 41.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  60/66,  que restou assim ementado:  Denúncia  Espontânea.  Tributo  sujeito  a  Lançamento  por  Homologação.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Juros de Mora e Multa de Oficio.  São  cabíveis  a  aplicação de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de oficio de 75% por expressa previsão legal.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  30/09/2010  (fl.  71),  o  interessado,  representado  por  sua  advogada  (fl.  85),  interpôs  o  recurso  de  fls.  73/77,  em  27/10/2010.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  o  Laudo  de Avaliação  (fls.08/13)  demonstra  como  fonte pesquisada 08 propriedades  rurais no município de Casa Branca, conforme declarações  de  ITR para exercício de 2004, cujas cópias  foram obtidas  junto ao Sindicato Rural de Casa  Branca,  com  a  autorização  dos  respectivos  contribuintes.  Aduz  que  o  trabalho  técnico  foi  elaborado por engenheiro devidamente habilitado e está acompanhado do ART, nos termos do  §  4º,  art.  3º,  da  Lei  8.847/94  e  das  normas  da  ABNT,  devendo  ser  reputado  de  fé  pública,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10865.720029/2008­51  Acórdão n.º 2801­02.374  S2­TE01  Fl. 93          4 provido  de  força  probatória,  para  comprovar  as  informações  prestadas  na  DITR/2004,  e  no  mínimo  autorizar  a  retificação  do  lançamento.  Alega,  ainda,  que  as  declarações  de  contribuintes de imóveis vizinhos provam que o valor do  laudo  reflete bem a realidade, pelo  que deve ser acatado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  da  alteração  procedida  pela  fiscalização  do  VTN declarado  de R$  10.000.000,00  para  o VTN  arbitrado  de R$  26.445.519,16,  tendo  em  vista que não foram aceitos os valores da terra nua dos imóveis elencados para avaliação pelo  método comparativo, considerando que não restou demonstrado o valor de mercado que deve  ser determinado pela  comparação direta com outros  imóveis  semelhantes ao avaliando, cujas  informações  ou  dados  de  mercado  podem  ser  obtidos  valendo­se  de  entrevistas,  visitas  técnicas,  anúncios  de  jornais  ou  revistas,  documentações  de  transferências,  cadastros  ou  informações de corretores.  Sobre o referido arbitramento, assim se manifestou a decisão recorrida:  Nesta  fase,  o  contribuinte  pretende  seja  aceito  o  laudo  apresentado à fiscalização sob o argumento de ser ele  idôneo e  atendendo aos requisitos explicitados na Norma.  Analisando o  documento  citado,  verificamos  que  a  rejeição  se  justifica,  conforme  relatado  na  descrição  dos  fatos  do  lançamento, em virtude de não terem sido atendidos os requisitos  para que fosse atingido o grau de fundamentação e precisão II.  Para  chegar­se  a  esta  conclusão,  basta  fazer  a  confrontação  entre o disposto na norma e o  texto do  laudo apresentado pelo  contribuinte.  Ora,  o  disposto  no  item  9.2.3.5,  alínea  "b",  da  Norma  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  14.653­3,  que  detalha  as  diretrizes  e  padrões  específicos  de  procedimentos  para  a  avaliação  de  imóveis  rurais,  preceitua  que  para  enquadramento  nos  graus  de  fundamentação  II  e  III,  é  obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de  mercado  efetivamente  utilizados".  Os  valores  dos  elementos  pesquisados  foram fornecidos através de opiniões do Escritório  Contábil  e  Imobiliária  Schiavo  e  Agnaldo  Combinato  Schiavo,  do  Tabelião  de  Notas  e  de  Protesto  de  Casa  Branca  e  do  Sindicato  Rural. O  item  9.2.3.1  da  citada  norma  prevê  que  no  caso  de  a  maioria  dos  dados  coletados  se  referir  a  opiniões,  ficará caracterizado o Grau de Fundamentação I, e o item 9.1.2  diz  que  no  caso  de  insuficiência  de  informações  que  não  permitam utilizar os métodos especificados na norma, o trabalho  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10865.720029/2008­51  Acórdão n.º 2801­02.374  S2­TE01  Fl. 94          5 não  poderá  ser  classificado  quanto  à  fundamentação  e  à  precisão,  sendo  considerado  parecer  técnico.  Portanto,  não  há  como, em sede de julgamento, acatar­se levantamento precário,  inapto a alterar o valor atribuído no lançamento.  Convém  salientar  que,  no  caso  de  a  fiscalização  utilizar  os  valores  indicados  no  SIPT  para  apuração  do  VT'N  de  um  determinado  imóvel  rural  e  seu  proprietário  discordar  dessa  avaliação,  por  entender  que  seu  imóvel  possui  VTN  menor,  a  legislação  faculta  a  autoridade  administrativa  rever  o  VTN  considerado no lançamento, desde que o contribuinte apresente  Laudo Técnico de Avaliação nos moldes exigidos na intimação,  que comprove o VTN efetivo de seu imóvel.  O recorrente contesta o arbitramento,  trazendo como principal ponto de  sua  defesa o laudo apresentado, já durante o procedimento fiscal.  Ocorre  que  no  referido  laudo  não  existe  sequer  um  dado  de  mercado  efetivamente utilizado. O VTN ali apurado baseou­se exclusivamente em informações obtidas  junto  ao Escritório Contábil  e  Imobiliária Schiavo, Tabelião de Notas  e  de Protesto de Casa  Branca  e  Sindicato  Rural  de  Casa  Branca  e  encontram­se  desacompanhadas  de  quaisquer  documentos que comprovem os valores informados.  Assim,  de  acordo  com  o  disposto  na  NBR/ABNT  14653  –  parte  3,  a  conclusão  que  se  impõe  é  que  o  documento  fornecido  pelo  contribuinte,  durante  o  procedimento fiscal, não pode sequer ser considerado um laudo de avaliação, muito menos de  grau de fundamentação II, classificando­se, no máximo, como parecer técnico, conforme bem  observou a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 13839.001759/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS. Para que seja possível a dedução de despesas médicas, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, representadas por documentos hábeis e idôneos, que contenham todos os requisitos previstos na legislação que trata da matéria. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001759/2005­11  Recurso nº  172.994   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.775  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FELIQUIS KALAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA. REQUISITOS.   Para  que  seja  possível  a  dedução  de  despesas  médicas,  indispensável  a  existência  de  respectivas  provas  comprobatórias,  representadas  por  documentos hábeis e idôneos, que contenham todos os requisitos previstos na  legislação que trata da matéria.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13839.001759/2005­11  Acórdão n.º 2801­01.775  S2­TE01  Fl. 51          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  04/07,  em  16/06/05,  relativo  à Declaração  de  Ajuste Anual­DAA  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física do exercício 2002, ano­calendário 2001, decorrente da glosa  total das despesas  médicas declaradas, no valor de R$ 22.372,18, conforme demonstrativo de fls. 05, resultando  na apuração de um imposto suplementar de R$ 4.751,91, mais acréscimos legais.  Para  fins  de  comprovação  das  aludidas  despesas  médicas,  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  08,  solicitando  ao  interessado  os  respectivos  documentos  comprobatórios. Conforme informação prestada pelo próprio contribuinte em sua impugnação  (fls. 01), a ciência deste Termo ocorreu 22/03/05 e sua resposta foi apresentada em 15/04/05  (esclarecimentos de fls. 09/10 e documentos de fls. 11/17), após, portanto, o prazo estabelecido  pelo Fisco  para  apresentação  da  documentação  (vinte  dias). Diante  da  falta  de  comprovação  das despesas médicas declaradas dentro do prazo determinado, foi  lavrado o auto de infração  em discussão.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03,  acatada  como  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  conforme  relatório  do  acórdão  de  primeira instância (fls. 36), que:  “a)  compareceu  à  SRF  para  apresentar  a  documentação  referente  às  despesas  médicas, mas foi surpreendido com a lavratura do auto de infração.  b) dessa forma, requer a devolução do processo para a Delegacia de origem para  que  haja  oportunidade  de  verificar  os  documentos  e  as  razões  anexas  para  decidir, se elas satisfazem as exigências fiscais sobre a matéria em questão.  c) que  caso se considere  já  superada esta  instância inferior, que o  julgador, após  análise  da  presente  impugnação  e  dos  documentos  apensados,  conclua  estar  perfeitamente  regular a situação  fiscal do contribuinte, no  tocante às despesas  médicas e, desta forma, dar inteiro acolhimento à presente impugnação.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília  julgou  o  lançamento procedente  (fls. 36/39),  nos  termos do  voto da relatora, abaixo reproduzido:  “A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972, e dela se toma conhecimento.  Sobre  as  Deduções  com  Despesas  Médicas,  o  art.  80,  §  1°,  incisos  I  a  V,  do  Decreto  n°  3000,  de  26  de março  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda, assim dispõe:  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13839.001759/2005­11  Acórdão n.º 2801­01.775  S2­TE01  Fl. 52          3 ‘Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°,  inciso II, alínea "a").  §1°  0 disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, §2°):  1­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  111­limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV­não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V­no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. "(o grifo não é do  original)  Por  sua  vez,  o  art.  73  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda, RIR/999, dispõe:  "Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora."  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3°).  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°).’  Assim, nos  termos do  inciso  III do § 1°,  do art.  80, combinado   com  o  §  1°,  do  art.  73,  todos  do RIR11999,  acima  transcritos,  para que as despesas médicas constituam dedução, necessário se  faz  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando­ se, portanto, a pagamentos especificados e comprovados, ajuízo  da autoridade lançadora.  Outrossim,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das  deduções  na  declaração  do  imposto  sobre  a  renda,  no  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13839.001759/2005­11  Acórdão n.º 2801­01.775  S2­TE01  Fl. 53          4 sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Portanto,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  o  ônus  de  comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve  assumir as  conseqüências  legais,  ou seja,  o não cabimento das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.  Não  cabe  ao  fisco,  neste  caso,  obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo,  mas,  sim,  à  impugnante  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer  dúvida  que  paire  a  esse  respeito  sobre  o  documento.  Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73,  do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art.  11 do Decreto­lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo  o  ônus  de  prova,  no  caso  de  deduções  de  despesas  médicas.  Registre­se, ainda, que em defesa do interesse público, para ter  direito  às  deduções  com  despesas  médicas,  não  basta  ao  contribuinte  apresentar  simples  recibos  e/ou  declarações  dos  profissionais,  cabendo  a  esse,  se  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma  objetiva,  a  vinculação  da  prestação  do  serviço  médico  com  o  pagamento  efetivamente  realizado.  O  impugante  anexa  diversos  recibos  emitidos  pelos  dentistas  Hamilton Taddel Bellin e Flávio de França Silveira Ribeiro com  o fim de comprovar os serviços prestados.  Entretanto,  como  bem  esclarecido  acima,  quando  pleiteadas  deduções em relação aos rendimentos tributáveis, como é o caso  do  contribuinte,  simples  recibos  ou  declarações  emitidas  pelos  profissionais  não  são  suficientes  para  comprovar,  primeiramente,  o  serviço  prestado,  e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  como  pagos  a  ditos  profissionais,  como  bem  o  contribuinte  poderia  ter  feito,  mediante  apresentação  de  documentos  tais  como  cheques,  saques,  transferências  e/ou  extratos bancários,  etc.,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com  os  respectivos  pagamentos  pelos  serviços  prestados.  Com relação aos boletos bancários emitidos pela empresa Notre  Dame Seguradora S/A, às  fls. 11/14, no valor  total autenticado  de  R$  13.547,47,  referente  ao  plano  GT  040  (1409)  —  Individual, cumpre esclarecer que o Impugnante não juntou aos  autos,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  referida  seguradora  e  nem  declaração  informando  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  com  os  respectivos  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário 2001.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13839.001759/2005­11  Acórdão n.º 2801­01.775  S2­TE01  Fl. 54          5 Nesse  sentido,  VOTO  pela  procedência  do  lançamento,  para  manter  integralmente  a  glosa  das  despesas  médicas,  na  forma  apurada no respectivo Auto de Infração.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/08/08,  fls.  42,  o  contribuinte apresentou, em 25/08/08, o Recurso de fls. 43/48, alegando, em síntese, que:  a)  apresentou  como  comprovantes  das  despesas  médicas  declaradas  doze  recibos de prestações mensais, pagas à empresa Notre Dame Seguradora  S/A,  a  título  de  seguro  saúde,  sete  recibos  de  tratamento  odontológico,  deixando de apresentar sete recibos de despesas médicas, por terem sido  encaminhados à Notre Dame Seguradora S/A para fins de reembolso;  b)  do valor declarado a título de seguro saúde foi descontado o montante dos  reembolsos efetuados, correspondente a R$ 652,96;  c)  os  recibos apresentados contêm todos os elementos descritos no art. 320  do Código Civil  como necessários para  serem considerados como prova  da quitação dos respectivos pagamentos;  d)  quanto ao seguro saúde, afirma tratar­se de seguro coletivo realizado por  intermédio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, da  qual é associado, ressaltando que nos recibos apresentados seu nome está  registrado como beneficiário, razão pela qual entende que tais documentos  provam os pagamentos declarados sob aquele título.   Diante do exposto acima conclui pela improcedência do lançamento, pelo que  requer a reforma do acórdão recorrido.  É o Relatório  Voto              Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A dedução das despesas médicas da base de cálculo do IRPF na declaração  de ajuste anual está prevista na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13839.001759/2005­11  Acórdão n.º 2801­01.775  S2­TE01  Fl. 55          6 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.”  O art. 11, § 3º, Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, dispõe que o contribuinte pode  ser  instado a comprovar ou  justificar  as deduções,  deslocando para ele o ônus probatório. O  referido dispositivo constitui a matriz legal do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis:  “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  Vale dizer que o dispositivo legal citado pelo contribuinte para fundamentar  sua alegação de que os recibos apresentados são hábeis a comprovar as despesas médicas em  questão,  art.  320  do  Código  Civil,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  por  existir  legislação  específica que trata da matéria, conforme demonstrado anteriormente.   Diante do exposto acima e, analisando os documentos anexados como prova  das despesas médicas, juntados às fls. 12/17, não os considero suficientes para comprová­las,  no  exercício  da  faculdade  concedida  pelo  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  pelas  razões  expostas abaixo:  a)  os  recibos  de  fls.  15/17,  relativos  aos  profissionais  Hamilton  Tadei  Bellini  e  Flávio  de  França  Silveira  Ribeiro,  não  discriminam  o  beneficiário  dos  supostos  serviços  prestados,  além  de  não  conter  o  endereço  de  quem  os  emitiu,  não  atendendo,  assim  aos  requisitos  estabelecidos no art. 8º da Lei nº 9.250/95;  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13839.001759/2005­11  Acórdão n.º 2801­01.775  S2­TE01  Fl. 56          7 b)  o recorrente não comprovou que os pagamentos efetuados à Notre Dame  Seguradora S/A (fls. 12/14) são relativos a seguro saúde, haja vista que  nos  documentos  anexados  não  há  quaisquer  provas  nesse  sentido.  Convém  ressaltar  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  médicas  declaradas  e,  em  relação  a  tais  despesas, limitou­se a carrear aos autos os documentos de fls. 12/14;  Cumpre observar que, em relação às demais despesas médicas declaradas e  glosadas, discriminadas na relação de pagamentos efetuados da DAA do contribuinte (fls. 18),  não  foram  apresentados quaisquer  documentos  comprobatórios,  razão  pela  qual  também não  podem ser aceitas como deduções. O recorrente alegou que os recibos dessas despesas foram  encaminhados à Notre Dame Seguradora S/A para fins de reembolso, todavia, mesmo que isso  tenha ocorrido e o contribuinte tenha seguro saúde daquela empresa, o que não restou provado  nos autos, ainda assim tais despesas não poderiam ser deduzidas, haja vista a vedação contida  no art. 8º, § 2º, IV, da Lei nº 9.250/95.  É  importante  destacar  que  os  valores  declarados  como  despesas  médicas  correspondem  a  44%  dos  rendimentos  tributáveis  informados  na  respectiva  DAA, montante  bastante elevado, que constitui motivo suficiente para não acatar como provas meros recibos,  desprovidos  de  requisitos  previstos  em  lei  e  desacompanhados  de  outros  documentos,  tais  como exames, laudos ou comprovantes de pagamentos.  Por tais razões voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10983.901629/2006-18
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 13605.000411/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Opção pelo SIMPLES. Atividade vedada. Exclusão. O exercício de atividade de prestação de serviços de engenharia não é vedada pela nova legislação do Simples Nacional, a teor do disposto na Lei Complementar n.° 123/2006, § 1. 0, inciso XIII, e § 2.°. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.586
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Opção pelo SIMPLES. Atividade vedada. Exclusão. O exercício de atividade de prestação de serviços de engenharia não é vedada pela nova legislação do Simples Nacional, a teor do disposto na Lei Complementar n.° 123/2006, § 1. 0, inciso XIII, e § 2.°. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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K.;À, • . ,,, '1 .' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13605.000411/2003-99 -. Recurso n° 134.988 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.586 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente ELETRO - IMA LTDA - ME. Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Opção pelo SIMPLES. Atividade vedada. Exclusão. O exercício de atividade de prestação de serviços de engenharia não é vedada pela nova legislação do Simples Nacional, a teor do disposto na Lei Complementar n.° 123/2006, § 1. 0, inciso XIII, e § 2.°. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ilitN, \ ) OTACÍLIO DANTA • ARTAXO - Presidente "ãe _ C JOÃO LUI REG ZZI Relator 1 Processo n° 13605.000411/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.586 Fls. 408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. • 2 Processo n° 13605.000411/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.586 Fls. 409 Relatório Por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF / CFN n.° 429.115, de 07/08/2003, a contribuinte em epígrafe foi excluída do Simples a partir de 01/01/2002, em razão de constar no contrato social o exercício de atividade vedada, tombada sob o código 4541-1/00, correspondente a instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. A contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), a qual foi indeferida pela DRF Coronel Fabriciano/MG, alegando que a apreciação do mérito refoge à competência adstrita àquela autoridade. Tendo sua pretensão indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância, a querelante aduziu manifestação de inconformidade argumentando em síntese: - sua atividade não necessita de profissional legalmente habilitado, tendo sido considerada permitida em solução de SRS anterior; - conforme estabelecido em lei, a exclusão de oficio surte efeito a partir da comunicação; - a Lei n° 9.317/96 diz que a exclusão de oficio surte efeito a partir do ano-calendário subseqüente ao que incorrida a situação excludente. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação sob o argumento que a contribuinte exercer atividade vedada, a teor do disposto no artigo 9°, XIII, da Lei n°9.317, de 1996. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expostos na manifestação de inconformidade. 111 Por intermédio da Resolução n.° 3/1-1.835, assentada às fls. 69 e seguintes, os autos retornaram à unidade de origem para que se verificasse as atividades realmente realizadas pela recorrente, em atenção precipuamente ao princípio da verdade material. Consoante o termo de constatação fiscal de fls. 78 e documentação anexa, verificou-se que a contribuinte em epígrafe presta serviços de montagem eletromecânica e de instrumentação industrial para a Companhia Vale do Rio Doce desde o ano de 1998. É o Relatório. 3 Processo n° 13605.000411/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.586 Fls. 410 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne o litígio restringe-se a verificar se a prestação de serviços elétricos prediais, residenciais e industriais, atividade prevista no contrato social da contribuinte, encontrava-se vedada. Consoante a norma contida no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, as atividades de engenheiro ou assemelhadas são vedadas, isto é, não podem ser exercidas por pessoas jurídicas que exerceram a opção pelo SIMPLES. Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviço profissional de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Conforme termo de constatação fiscal de fls 78, a recorrente exerce atividade vedada, pois presta serviços de montagem eletromecânica e de instrumentação industrial à S. CVRD. Outrossim, no contrato celebrado com aquela pessoa jurídica, anexado aos autos às fls.79, consta do objeto, conforme cláusula primeira, a prestação de serviços de manutenção preventiva e conetiva em equipamentos e redes de iluminação. As atividades desenvolvidas pela empresa são privativas de engenheiros e assemelhados, os quais dependem de habilitação legalmente exigida para o exercício da profissão, consoante disposto na Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Conforme bem registra o nobre relator a quo no voto condutor do acórdão recorrido, que traz a Resolução Confea n° 218/73, não restam dúvidas que a atividade de manutenção de equipamentos e redes de iluminação encontrava-se vedada: "O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e 7", parágrafo único do artigo 27 da Lei n°5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o Art. 7° da Lei n° 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; 4 Processo n° 13605.000411/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.586 Fls. 411 (-) RESOLVE: Art. 1" - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17- Operação e manutenção de equipamento e instalação; • Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NíVEL SUPERIOR ou TECNOLOGO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1 0 desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. Art. 24- Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO: I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; - as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1" desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. A teor do disposto na norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, não podem exercer opção pelo Simples aqueles que prestem serviços de engenheiro e assemelhados, ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Veja o que dispõe a IN SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002, sobre o assunto: Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (.) XII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, 5 • Processo n° 13605.000411/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.586 Fls. 412 contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.) Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; • Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1 0 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Registro que disposição idêntica está contida no art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006. No que respeita à SRS, cuja decisão foi favorável à contribuinte (flS. 27 e 28), releva considerar que refere-se a Ato Declaratório anterior e diverso do agora sob julgamento. Naquela ocasião o mérito dizia respeito à comprovação da regularidade de débitos perante o INSS. Todavia, muito embora a prestação de serviços de engenharia e assemelhados fosse vedada, não é o que ocorre pela novel legislação que regulou a matéria. RETROATIVIDADE DA LEI No que respeita à retroatividade da lei mais benéfica, é de se considerar que a Lei n.° 9.317/1996, assim dispunha sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES: Art. 2" Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa a pessoa jurídica que tènha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e 6 • Processo n° 13605.000411/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.586 Fls. 413 quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). § 1" No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. § 2 0 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Art. 3" A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2', poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 011P SIMPLES. A novel legislação, que veio a regular a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, institui sistema em tudo semelhante às disposições que revogou, inclusive definindo o novo sistema como um regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, a teor do disposto na Lei Complementar n.° 123/2002, art. 12, verbis: Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Da comparação entre as normas, verifica-se que o novo sistema veio tão só regular da mesma forma a tributação das micro e pequenas empresas. Dessa forma, a lei deverá retroagir se for mais benéfica, em face do disposto no artigo 106, inciso II, alíneas "a", "h" ou "c", do CTN: • Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que o ato de exclusão do SIMPLES tem a natureza jurídica de uma sanção administrativa. Trata-se de ato administrativo que penaliza o contribuinte que 7 Processo n° 13605.000411/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.586 Fls. 414 porventura cometa alguma infração, ou deixe de cumprir determinada obrigação acessória, conforme se depreende da análise do artigo 29 da Lei Complementar n.° 123/2006. Muito embora o ato de exclusão possa ser motivado por conduta que não constitua ato ilícito, o importante é que normalmente o referido ato de exclusão tem por escopo impor ao contribuinte a penalidade de exclusão. Nesses casos, via de regra há a incidência do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. De qualquer forma, a alínea "h" do supracitado art. 106, II, do C'TN determina a retroação da norma mais benéfica quando deixe de tratar o ato praticado como contrário a vedação legal. E a nova legislação considera que a atividade supostamente vedada é agora admitida, a teor do disposto no artigo 17, § 1. 0, incisos XIII da Lei Complementar n.° 123/2006. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I — (..) sf 1 o As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: 1— creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; II — agência terceirizada de correios; III — agência de viagem e turismo; IV — centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V — agência lotérica; VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; 8 Processo n° 13605.000411/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.586 Fls. 415 XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII — veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XIV—transporte municipal de passageiros; XV—empresas montadoras de estandes para feiras; XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII — produção cultural e artística; 41111 XVIII — produção cinematográfica e de artes cênicas; XIX — cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; XX— academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI — academias de atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; XXII — (VETADO); XXIII — elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XXIV — licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; IP XXV — planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XXVI— escritórios de serviços contábeis; XXVII — serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XXVIII— (VETADO). sç 20 Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei. Assim, os serviços de montagem eletromecância e instrumentação industrial e manutenção e instalação e reparos nas redes elétricas são obras de engenharia, os quais são permitidos pela nova legislação que regulou a matéria. Corrobora esse entendimento a disposição inserta no parágrafo 2° do referido artigo 17. 9 Processo n° 13605.000411/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.588 Fls. 416 Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 JOÀ-17LIZ FRDÍON ZZI - Relator 10

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4626634 #
Numero do processo: 11075.001377/96-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.956
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência b. Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DRJ/SANTA MARIAJRS Processo n" Recurso Assunto ResoluçAo no Data Recorrente Recorrida • • RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência b. Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. eN■ OTACiLIO DAN S CARTAXO Presidente to, f 9441!' SU " • ES 0 FFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n." 11075.001377/96-53 Resolução n.° 301-1.956 CC03/C01 Fls. 696 RELATÓRIO Foram lavrados três autos de infração, a saber: 1) 0 de jis. 01/02, com os anexos de fls, 04/08, que formalizou a exigência da contribuição para o Finsocial, coni intimação para recolhimento do valor de 403,21 UFIRs, relativamente a fatos geradores entre 06/1991 e 03/1992, acrescido da multa de oficio de 80% ou 100 0% conforme o período, e juros de mora regulamentares, em conseqüência de falta de recolhimento da exaglio, sendo as bases de cálculo extraídas de informações constantes de declarações IRPJ e balancetes apresentados pela empresa, verificando-se, também, DARR e depósitos judiciais, tendo como suporte legal o artigo 1 0, § 1", do Decreto-lei n". 1940, de 25/05/1982; os artigos 16,80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n". 92.698, de 21/05/1986; e o artigo 28 da Lei 7.738, de 09/03/1989, havendo ciência em 05/09/1996; 2) 0 de ,fls. 157/158, resultante da determinação de revisão de oficio estabelecida à fl. 156, onde foram apurados os valores devedores de Finsocial a partir do período de apuração 09/1989, realizando-se compensação de valores entendidos como recolhidos a maior, resultando no lançamento do valor de 287,58 UFIRs, acrescido de multa de oficio de 75% e juros regulamentares, relativamente aos períodos de apuração 02 e 03/1992, tendo como referência legal o artigo 1", § 1", do Decreto-lei no. 25/05/1982; os artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n". 92.698, de 21/05/1986; e o art. 28 da Lei 7.738, de 09/03/1999, do qual houve ciência em 19/06/1997; 3) 0 de fls. 244/245, constante do processo re). 11075.002135/00-16, complementar ao referido em "b", do qual resultou a formalização da exigência do Finsocial no valor de R$ 105,26, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo como base legal art. 1", § 1°, do Decreto-lei n" 25/05/1982; os artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n". 92.698, de 21/05/1986, havendo ciência em 27/10/2000. Durante a tramitação do processo o contribuinte apresentou três impugnações, de onde se extrai, em síntese: Impugnação apresentada em 04/10/1996 — fls. 59/66: I) Recolheu regularmente a contribuição ao Finsocial relativo aos meses de 09/1989 a 02/1991, com aliquotas de 1%, 1,2% e 2%; 2) Em 1991 impetrou mandado de segurança, insurgindo-se contra as majorações de alíquotas que excedessem a 0.5 0/0, tendo seu pleito sido reconhecido, com a referida ação transitada em julgado; • • 2 Processo n.° 11075.001377/96-53 Resolução n.° 301-1.956 3) Entende que, face ao antes referido, passou a ser credora de ludo o quanto pagou além da alíquota de 0.5%, tendo elaborado demonstrativo, sendo evidente que a parte daqueles créditos devem ser utilizados para quitação, por compensação, do valor apurado no presente Auto de Infração, argüindo o disposto no artigo 66 da Lei n". 8.383, 1991; 4) Devem ser excluídos do Auto de Infração os valores relativos a multa e juros, visto que dispunha de valores à compensar antes do surgimento dos valores que ora lhe são imputados. Impugnação apresentada em 18/07/1997 - fls.182/191: 1) A ação fiscal teve origem em verificação fiscal procedida por Auditores Fiscais, que, verificando os recolhimentos do Finsocial entre 09/1989 a 03/1992, elaboraram um conta corrente dessa exacdo, encontrando, para o período entre 09/1989 a 05/1991 saldo devedor a favor da empresa, encontrando, também, a partir da competência 06/1991, valores pagos a menor; 2) Diante disso, o Fisco passou a abater, dos valores apurados como devidos a partir de 06/1991, os valores pagos indevidamente desde a competência 09/1989, tomando o valor original, sem qualquer correção até 12/1991, quando instituída a UFIR; 3) A ação fiscal é totalmente improcedente. Repete os argumentos apresentados na primeira impugnação, produzindo arrazoado acerca da correção dos créditos; Impugnação apresentada em 28/11/2000 — fls.466/483: 1) 0 auto de infração deve ser declarado nulo, não resultando qualquer efeito. Isto porque não foram respeitadas regras elementares do Decreto le. 70.235, de 1972, que trata do PAF, na medida em que já haviam sido lavrados, anteriormente, dois outros autos de infração tomando por base os mesmos períodos de apuração e mesmos fatos geradores, os quais foram, tempestivamente, impugnados, não tendo a empresa tomado ciência de decisão que porventura neles tivesse sido proferida; 2) Enquanto não esgotadas todas as possibilidades de defesa, relativamente aos créditos tributários apontados como devidos, nenhum outro procedimento de exigência do mesmo crédito tributário poderá ser adotado pela administração fazendciria, sob pena de absoluta nulidade de qualquer ato que venha a ser praticado neste sentido, chamando a atenção o fato de não terem sido proferidas decisões acerca dos outros autos de infração lavrados; 3) Deve-se determinar a suspensão de todos os efeitos do auto de infração, pelo menos por prudência e economia processual, até que ocorra o julgamento, em última instância, das defesas apresentadas contrariamente aos outros dois autos de infração; 4) Trata-se de um auto de infração complementar, lavrado sob o argumento de que já havia decaído o direito ao pleito da compensa cão. CC03/C0 I Fls. 697 3 Processo n.° 11075.001377/96-53 Resoluvio n.° 301-1.956 CC03/C01 Fls. 698 Repete as alegações :Ili inseridas nas impugnações anteriores, acerca do seu direito à compensação; 5) 0 STJ tern se manifestado no sentido de que o prazo decadencial começa a correr após decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5 anos, sendo que tanto o Primeiro quanto o Segundo Conselho de Contribuintes tem proferido decisões na mesma linha, restando que seu crédito não foi alcançado pela decadência, eis que, em relação ao período mais antigo, esta ocorreria em 09/1999, sendo que seu pedido inicial foi protocolado em 04/10/1996; 6) Devem ser excluídos do lançamento os valores relativos a multa e aos juros moratórios, devendo ser considerado, para fins de compensação, somente o principal. Isto porque a empresa já era detentora de vultoso crédito da mesma exação, decorrente de pagamentos a maior efetuados em períodos anteriores ao nascimento dos débitos não recolhidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria proferiu acórdão (fls.646/654) julgando o lançamento procedente em parte, sob a alegação de que: 1) a lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, resultando, dessa forma, na redução da multa para 75%, relativamente a todos os valores lançados; 2) a legislação de regência determina a subtração da cobrança da TRD, corno juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso (fls.658/672) reiterando praticamente todos os argumentos trazidos nas impugnações apresentadas. Os Membros do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram (fls.676/682) em converter o julgamento em diligência para esclarecer o que segue: a) Determinar o valor atualizado do crédito de Finsocial de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR 8/97; b) Indicar se nos livros contábeis está registrado tal crédito, bem como indicar quanto do valor total do crédito ainda está reservado para compensação com os valores devidos pela Recorrente no lançamento que originou o presente processo; c) Se for encontrado o saldo em favor da Recorrente, atualizar o referido saldo e indicar se ele é suficiente para a compensação do valor do crédito exigido no lançamento que origina o presente processo também este crédito devidamente atualizado. Em 19/02/08, o contribuinte protocolizou petição informando que a respeito da contabilização dos créditos gerados pela majoração do Finsocial compreendido de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, os mesmos foram levantados extra contabilidade, e reduzidos diretamente dos débitos futuros, sendo a contabilização realizados pelo liquido, procedimento este adequado, pois a contabilidade é o registro dos atos e fatos ocorridos, contabilizou-se 4 • Processo n." 11075.001377/96-53 Resolução TO 301-1.956 CC03/COI Fls. 699 apenas os valores que de fato deveriam ser recolhidos, sendo o controle realizado por planilhas extracontábil. A Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana informou (fls.694) que não foi entregue documentação exigida na referida intimação, que pudesse evidenciar qualquer registro contábil. o relatório. • 5 SUSY Processo n.° 11075.001377/96-53 Resolução n.° 301-1.956 CC03/C01 Fls. 700 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Cuida-se de processo administrativo fiscal em que se impugna três Autos de Infrações, de fls. 01/02, 157/158 e 244/245, lavrados contra a empresa Comercial de Combustíveis Schwanck, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial. A fim de melhor embasar meu julgamento, decidi pela conversão do julgamento em diligência. Entretanto, o contribuinte não apresentou nenhuma documentação solicitada na intimação feita pela Delegacia da Receita Federal. Todavia, entendo que para o adequado julgamento deste processo e preciso uma melhor instrução processual, de tal forma que é necessária a conversão do julgamento em diligência a fim de que os autos retornem A delegacia de origem com o intuito de que sejam verificados, pelo Agente competente, junto A empresa recorrida, os seguintes dados: a) Determinar o valor atualizado do crédito de Finsocial de acordo com a Norma de Execução Cosit/Cosar 8/97. b) Indicar se nos livros contábeis está registrado sal crédito, bem como indicar quanto do valor total do crédito ainda está reservado para compensação com os valores devidos pela Recorrente no lançamento que originou o presente processo. c) Se for encontrado o saldo em favor da Recorrente, atualizar o referido saldo e indicar se ele é suficiente para a compensação do valor do crédito exigido no lançamento que origina o presente processo também este crédito devidamente atualizado. Importante ressaltar, ainda, que parte das providencias solicitadas podem ser realizadas pela Delegacia da Receita Federal, tal como a determinação do valor do crédito de Finsocial de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n°, 08/97, de tal forma, que, ainda que em parte, pode ser feita a diligência já solicitada. Assim, insisto que seja feita a diligencia, ainda que na parte que atine A. fiscalização. Após a realização da diligência deve ser notificada a Recorrente para se manifestar sobre o resultado da mesma e, após tais providencias, retorne-se o processo para este Terceiro Conselho para julgamento. COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 6

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9512414 #
Numero do processo: 11050.000511/86-88
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 303-00.170
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro José Jadir dos Santos.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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Recurso n.O -108.768 - Processo n!! 11050-000511/86-88 Recorrente FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S.A. Recorrid DRF /RIO GRANDE-RS RE S O L~U ç Ã O N!! 303-0.170 • curso vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r~interposto por FERRAMENTAS GEDORE DO BRASILS.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selhode Contribuintes, por unanimiqade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente,ju.ê. tificadamente o Conselheiro José Jadirdos Santos. DE ALENCASTRO - Presidente e RelatorHÉLIO 28 de 1988. VISTO EM SESSÃO DE: ju.: f; -r - '00 ch eB.~~O~ l1il __ LUIZ-o.E~ DE BESSA FiE"URYS- 2 e ABR 1988 Procurador da Fazenda Nacional. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, CELITA OLIVEIRA SOU- SA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, WILFRIDO AQ CUSTO MARQUES, RUBENS PELLICCIARI e FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO SOUZA. ''" - ~":')-j • ACORDÃO: 303-25. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL. PROC. N!! 11050-000.511/86-88 ,~ RECURSO N!! 108.768 RECORRENTE: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S.A. RECORRIDA DRF/RIO GRANDE-RS R E L A T Ó R I O E V O T O • Adoto o relatório da autoridade de lª instância (fls.37/ 39), que leio em sessão. Informação fiscal às fls. 22/23, pronunciando-se o autor do feito pela manutenção do A.I.; em seguida, decisão "a quo", :'rjul- gando procedente a exigência, na íntegra. A empresa autuada insurge-se contra a cobrança, sob 'ale- gaçao de que houve manifesto erro de interpretação da Res.-CPA n2 ••• 3019/77, pela digna autoridade julgadora, pois nao é lógico nem ra- cional, que, em termos de alíquota específica, se atribua tratamento tributário a produtos desiguais, uma vez que o ato normativo (Res.-CPA 3019/77) estabeleceu preço de referência (de US$ 1.60/UNI/CIF) para o produto "chave soquete", com encaixe de 13 até 20mm, enquanto a r,g corrente importou "Trava Para Catraca" em aço. Nesta instância recursal, o julgamento foi convertido em diligência, à origem, para fins de regularização da representaçãoprQ cessual, uma vez que, tanto a defesa quanto o apelo foram firmados por pessoa sem poderes específicos (despachante aduaneiro). Houve interposição de recurso especial da Fazenda, à câ- mara Superior, sob o fundamento de que a decisão contida na Res ..... 303-106, rejeitando a preliminar de não conhecimento do recurso vo- luntário, levantada de ofício pela Procuradoria, era ilegal e abusi- va, uma vez que os atos praticados pelo despachante não poderiam ser convalidados, sendo, como efetivamente é, o procuratório extrajudi- cial atividade privativa do advogado. Baixaram, então, os atos, com vistas, ao oferecimento de contra-raz6es pela Recorrida. Na oportunidade em que recebeu cópia do recurso especial e foi cientificada do prazo para oferecimento de suas contra-raz6es, a recorrente, a~ém de juntar procuração dando poderes ao Or. Cristov Becker e outros, alegou ainda cerceamento do direito de defesa, dês que não foi intimada diretamente da decisão de lª instância, pois a mesma se processou na pessoa do despachante aduaneiro. A C.S.R.F. não conheceu do recurso da Fazenda,em decisã:~: J~: SERViÇO PÚBLICO FEDERAL assim ementada ("verbis"): RECURSO: 109.768 ACORDÃO:303-25. -2- "Nãóéabe _recurso,,;contrà1-i'Resoltlções das Câmaras de Conselho de Contri- buin tes, s:e",tais;o deliberações,:não'encer- raln o litígio naqueles colegiados. Recurso não conhecido". Vieram, então, os autos para julgamento do feito, tendo havido pedido de vista, após o relatório e sustentação oral pelo pa- trono da recorrente, calcada em extenso memorial, anteriormente ofe- recido e que instrui os autos (fls. 89/99), arrazoado em que suscita a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de modo alêntado, a borda a questão do mérito. Adveio pedido de dispensa da função de . pelo Or. José Jadir dos Santos . _ .Conselhelro,trmotlvando, aSSlm, a redlstrl~ulçao do felto. O processo, "data maxima venia", conforme pode fazer-"crer" à primeira vista, não diz respeito a classificação tarifária não ha- vendo, nem mesmo remotamente, implicações quanto a tal matéria; ver- sajinequivocamente, sobre base de cálculo do 11. Com efeito, o produto despachado foi classificado no có- digo 82.03.03.00 (v. anexo 11 da 0.1., de fls. 28) pelo importador e o Fisco não contesta essa classificação; apenas; diz que as travas~. por seguirem a classificação do principal - "chave soquete" -./estão sujeitas a preço de referência (US$ 1.60/unid./cif) conf. Res.-CPAn2 3019, enquanto o contribuinte sustenta, c/base no preço guiado e da fatura)que o produto tem o preço unitário US$ 0.02 e o total de US$. 944.00. A questão, portanto, é dirimir-se qual '0 valor que deve pre- valecer para efeito de apuraçao da base de cálculo e, conseqüente,. 60brànça ~os_tributos. Para que, no entanto,se possa, eficazmente, compor a li- de e se firmar um adequado convenc;imen;to,entendo que certos elemen- tos devam ser trazidos aos autos. Assim sendo, voto no sentido de que seja o julgamento convertido em diligência à repartição de ori- , ,gem, a Cacex e a CPA, para os seguintes fins: I) À ORF/Rio Grande: - para juntar original da G.I. n2 185-85/000533-2 e aditivo n2 185-85/000301-1"0 ppr imprestabilidade das cópias; - idem, idem, da 0.1. n2 000549-de 14/03/86, folha de rosto, Anexo Ir 11 e 111. -3- RECURSO: 108.768 ACORDÃO:303-25. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL II) À CAC.EX: - referentemente ao campo 13 da G.I. supra _ "Apli- cação da Mercadoria" _ para que se digne informar a qual indicação corresponde o código "25-6"; - em relação ao campo 15 _ "F'ormade Pagamento" _, tendo em conta a quantidade importada, 47.200 pe- ças, e o presumível emprego industrial dos compo- nentes, para que se digne esclarecerem quetefmos importador justificou a indicação "IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL - DOAÇÃO", para obter a guia de importação. 111) À CPA: - para que sé,'digneésclarec.e:r'.:::-tendo eriL:vistar'que a "chave soquete", com encaixe de l3mm, e seu ace-ª. sório "catraca" estão sujeitas a preço de referên- cia _. se a "trava", que" é um componente da catra- ca de chave ,de soquete de l3mm, igualmente classi- ficada no código 82.03.03.00, também estaria abran gida pela Resolução n2 3019. • Sala de 1988. DE ALENCASTRO - Presidente e Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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