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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273119 #
Numero do processo: 10735.901717/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 230          1 229  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901717/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.575  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 71 7/ 20 10 -1 0 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10735.901717/2010­10  Resolução nº  1302­000.575  S1­C3T2  Fl. 231          2 Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  12­39.625,  proferido  pela  DRJ­RJO­I,  em  18/08/2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  efetuado  através  dos  PER/Dcomp  nº  37222.88392.230206.1.3.03­8093  por  meio  do  qual  a  interessada  pleiteia  compensar  crédito  que  alega  possuir  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  1º  trimestre de 2003 com débitos nele declarados.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL retida na  fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  12/04/2013  (fls.  79),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  13/05/2013  (fls.  82/98),  no  qual  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes razões recursais;  i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as DIRFs  e  Informe  de Rendimentos  seriam hábeis a fazer a prova necessária;   ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas  apresentadas com a manifestação de inconformidade;   iii.  as DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;   iv.  a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10735.901717/2010­10  Resolução nº  1302­000.575  S1­C3T2  Fl. 232          3 vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  da  contribuição retida na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;   vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;   viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;   ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;   x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para  lastrear  o  seu  direito,  tendo  em  vista  o  fundamento  inovador  da  decisão  relativo  à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10735.901717/2010­10  Resolução nº  1302­000.575  S1­C3T2  Fl. 233          4 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim  dele conheço.  A controvérsia  instaurada gira em torno da comprovação de  IRRF retido pelas  fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/Dcomp's, que compõe  o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas.  A autoridade administrativa que analisou o pleito entendeu que, no cotejo entre  os valores informados pela contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em  suas  DIRF's,  restou  confirmado  o  montante  de  CSLL  retida  de  R$  7.214,93,  de  um  total  pleiteado de R$ 7.890,33,  resultando em uma glosa no valor de R$ 675,40, o que  reduziu o  saldo negativo apurado e declarado pela contribuinte de R$ 7.890,33 para R$ 7.214,93.  A  recorrente  apresentou  junto  com  sua manifestação  de  inconformidade,  além  das notas  fiscais emitidas com destaque dos  tributos  retidos na fonte  (Anexo C  ­  fls. 50/56),  diversas planilhas de controle que demonstram individualizadamente as retenções sofridas em  cada operação e a data de recebimento de cada fatura de serviços (Anexo A ­ fls. 46, Anexo B ­  fls. 48).  Além  disso,  verifica­se  nas  notas  fiscais  anexadas  o  valor  líquido  de  cada  operação e, em parte delas, os dados bancários para o pagamento das faturas.  Embora  a  recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  os  documentos  previstos  nas  instruções  normativas  instituídas  pela  administração  tributária  federal,  apresenta  outros  elementos,  de  forma  sistematizada,  que  servem  ao menos  como  início  de  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Especialmente,  levando­se  em  consideração  que  a  maior  parte  delas,  foi  confirmada pela própria RFB por meio das DIRFs disponíveis no sistema.   É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor da contribuição social  devida ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período  deve  apresentar  o  comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no  art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Todavia,  essa  exigência  tem  sido  relativizada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como  obtê­lo,  desde  que  consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções  que alega,conforme a jurisprudência deste CARF, verbis:      Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10735.901717/2010­10  Resolução nº  1302­000.575  S1­C3T2  Fl. 234          5 Acórdão nº 1301­00.769, de 24/11/2011– 3ª Câmara/1ªTO   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.AUSÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  VALORES CONSTANTES DA DIRF.   O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final  do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período.  Para  tanto,  deve  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelas  fontes  pagadoras,  ou  fazer  prova  da  efetividade  das  retenções  mediante  quaisquer  outros  meios  ao  seu  alcance. Em assim não sendo,correta a decisão de primeira  instância  que  considerou  comprovados  apenas  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em DIRF.  Acórdão nº 1302­00.945 – 05/07/2012 ­ 3ª Câmara/2ªTO   IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.   O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes  pagadoras  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros meios ao  seu dispor,  que efetivamente  sofreu as  retenções que  alega.  No  caso  em  apreço,  entendo  que,  embora  não  estejam  devidamente  comprovadas  as  retenções  existem  fortes  indícios  de  sua  ocorrência  e,  tendo  em  conta  os  princípios da razoabilidade e da verdade material, que é justificável a conversão do julgamento  em diligência com vistas a permitir à recorrente a apresentação de elementos complementares  que demonstrem a efetividade das operações.  Com  efeito,  tem  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  não  pode  ser  responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou  mesmo, pela  falta de recolhimento dos  tributo retidos, se comprovados por outros meios que  efetivamente ocorreu a retenção.  Conforme  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  a  cópia  de  cada  nota  fiscal/fatura  contendo  os  valores  brutos  e  líquidos  de  cada  operação  e  informou  a  data  do  recebimento de cada uma delas.   Assim,  entendo  que  é  perfeitamente  possível  que  esta  possa  identificar  e  comprovar  o  recebimento  dos  valores  de  cada  operação  pelos  seus  montantes  líquidos,  a  denotar  a  efetividade  da  retenção  dos  tributos  pelas  fontes  pagadoras.  Tais  comprovações  podem ser  feitas mediante extratos ou avisos bancários  e ainda pelos  registros contábeis dos  respectivos recebimentos nos livros Diário/Razão.  E,  ainda,  que  a  própria  fiscalização  possa  intimar  as  fontes  pagadoras  a  confirmar as operações e respectivas retenções na fonte.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10735.901717/2010­10  Resolução nº  1302­000.575  S1­C3T2  Fl. 235          6 Noutro giro, é possível até mesmo que, tendo decorrido um prazo razoável entre  a data de prolação do despacho decisório e a interposição do presente recurso, que as próprias  fontes  pagadoras  tenham  apresentados DIRF's  retificadoras,  que  possam  comprovar  total  ou  parcialmente os valores anteriormente glosados.   Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligências,  encaminhando­se os autos à unidade preparadora, para que:  a) seja designada autoridade fiscal competente para:  a.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  a  comprovação  do  recebimento  dos  valores  informados  nas  notas  fiscais,  cujos montantes  não  foram  reconhecidos  (conforme  as  planilhas por ele apresentadas  ­ Anexos A, B e C da manifestação de  inconformidade) pelos  valores líquidos dos tributos retidos, mediante a apresentação de extratos ou avisos bancários  respectivos (quando for o caso) e dos respectivos registros contábeis (livros Diário e/ou Razão)  nas contas pertinentes;  a.2)  intimar,  se  necessário,  as  fontes  pagadoras  a  confirmar  a  retenção  dos  valores que deixaram de  ser  reconhecidos,  em  face da  ausência de  informação em Dirf  e da  ausência de Comprovantes de Rendimentos;  a.3) efetuar outras averiguações que julgar convenientes, inclusive nos sistemas  da RFB, com vistas a identificar o montante efetivo de contribuição social retida pelas fontes  pagadoras à contribuinte, no período ora examinado;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado,  detalhando  as  apurações  realizadas  e  informando os novos valores que tenham sido comprovados pela contribuinte ou pelas fontes  pagadoras, indicando o saldo adicional passível de reconhecimento, se for o caso.  a.5) dar ciência do relatório à interessada para que esta, querendo, se manifeste  sobre  suas  conclusões  no  prazo  de  30  (dias),  findo  o  qual  o  processo  deve  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 235DF CARF MF

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7287722 #
Numero do processo: 19515.007423/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E DE APLICAÇÃO. Comprovado nos autos que o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária foi devidamente declarado e tributado pelo imposto de renda, não há que se falar em acréscimo patrimonial injustificado.
Numero da decisão: 2301-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007423/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.203  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OLIMPIO MATARAZZO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  GANHO  DE  CAPITAL  DECORRENTE  DE ALIENAÇÃO DE  QUOTAS.  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  E  DE  APLICAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participação societária foi devidamente declarado e tributado pelo imposto de  renda, não há que se falar em acréscimo patrimonial injustificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 74 23 /2 00 8- 44 Fl. 547DF CARF MF     2 Relatório  Contra o  contribuinte  em questão  foi  lavrado o  auto de  infração  (fls.  113 a  124)  com  o  lançamento  de  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  de  2003  de  R$  2.495.952,59, de multa de ofício R$ 1.871.964,44 e acréscimos legais de R$ 1.569.706,20.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  da  omissão  de  rendimentos  de  R$  9.114.682,58 recebidos em abril de 2003 pelo acréscimo patrimonial a descoberto no exterior,  tendo  a  autoridade  fiscal  considerado  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetividade  do  recebimento do numerário de R$ 9.136.899,32 por parte da empresa ROMFORD COMÉRCIO  E PARTICIPAÇÕES LTDA, ou por parte de qualquer outra empresa, que seja correspondente  à operação declarada pelo  contribuinte em sua DIRPF do Ano­Calendário 2003 como  sendo  venda  de  suas  62.678  quotas  da  PATRIMÔNIO PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.,  CNPJ 59.572.248/000170, para a ROMFORD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ  96.297.692/000150) em 28/02/1999.  Acusa a autoridade fiscal, in verbis, que:  o  contribuinte  se  beneficiou  de  um  acréscimo  patrimonial  de  R$  9.136.899,32 (US$ 2.806.604,00) em 03/04/2003, pelo depósito na conta no  YR  279268  da  empresa  "Carol  Investiments"  no  Banco  UBS,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  que  tem  o  contribuinte  como  único  sócio,  diretor  e  conselheiro.  Essa  operação  de  aporte  de  capital  do  contribuinte  na  empresa  "Carol  Investiments" foi confirmada pela documentação em português traduzida por  profissional público juramentado de fls. 56/58.  Não houve  a  comprovação da  existência  de  recursos  recebidos  no  exterior  pelo contribuinte, ou que tenham sido por ele remetidos pelas vias oficiais, a  partir  do  Brasil,  que  pudessem  suportar  e  justificar  o  referido  acréscimo  patrimonial em seu favor.  No Brasil, conforme a documentação de fls. 59/101 e a sua DIRPF do ano de  2003,  o  contribuinte  declarou  que  realizou  uma  operação  de  compra  de  62.678 quotas da empresa PATRIMÔNIO PLANEJAMENTO FINANCEIRO  LTDA.  (CNPJ  59.572.248/000170)  no  valor  total  de  R$  62.678,00  em  23/02/1999, conforme a 13 ª Alteração do Contrato Social.  Segundo  a  14ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  PATRIMÔNIO  PLANEJAMENTO  FINANCEIRO  LTDA.,  datada  de  28/02/1999  (5  dias  depois),  o  contribuinte  cedeu  e  transferiu  as  suas  62.678  quotas  para  a  empresa  ROMFORD  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  02.668.437/000123.  Após essa operação, de acordo com a Cláusula 5ª da 14ª alteração (fl. 78), a  ROMFORD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. passou a deter o total  de 322.499 quotas pelo valor de R$ 322.499,00 (valor unitário de R$ 1,00).  Não  houve  comprovação  documental  de  que  a  ROMFORD COMÉRCIO E  PARTICIPAÇÕES LTDA.  tenha pago qualquer valor acima de R$ 1,00 por  cada quota do contribuinte.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 19515.007423/2008­44  Acórdão n.º 2301­005.203  S2­C3T1  Fl. 3          3 O contribuinte declarou nos itens 22 e 23 da Declaração de Bens e Direitos  de  sua  DIRPF  do  ano­calendário  2003  que  teria  vendido  as  suas  62.678  quotas  para  a  empresa  ROMFORD  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  por  valor  muito  superior  à  sua  aquisição  5  dias  antes  por  R$  62.678,00.  E  esse  valor  supostamente  daria  origem  a  vários  recebimentos  futuros,  inclusive o de uma parcela de R$ 9.136.899,32 (US$ 2.806.604,00)  em  03/04/2003.  Sobre  esse  valor  supostamente  recebido,  mas  não  comprovado, o contribuinte pagou ganho de capital  e declarou a operação  no correspondente anexo da sua DIRPF do ano­calendário de 2003.  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou,  em  23/12/2008,  a  impugnação (fls. 133 a 146) alegando, em síntese, que:  I.  é  descabida  a  autuação  por  omissão  de  receitas  para  exigir­lhe  o  IRPF  mediante a aplicação da tabela progressiva mensal sobre a totalidade do montante integralizado  no capital da Carol Investments Inc;  II.  a  conclusão  da  autoridade  lançadora  é  fruto  de  meras  presunções,  totalmente  descabidas,  pois  em  nenhum  momento,  a  omissão  de  receitas  atribuída  ao  ora  Recorrente  foi  demonstrada. Em verdade,  ao que parece,  as  autoridades  não analisaram com  mais  vagar  a  documentação  apresentada  diligentemente  pelo  ora  Recorrente,  optando  por  simplesmente adotar premissas arbitrárias e afirmações infundadas para suportar a lavratura do  AIIM.  O  que  se  verifica  no  presente  caso  é  que  a  autoridade  fiscal,  em  diversas  oportunidades, presume que o montante recebido pelo ora Recorrente  teria origem em fontes  não  comprovadas,  sem  apresentar  nenhuma  justificativa  para  tanto,  conforme  podemos  observar em exemplos como o abaixo, extraído do texto do AIIM, a saber:  "Não houve a comprovação da existência de recursos recebidos no exterior  pelo contribuinte, ou que tenham sido por ele remetidos pelas vias oficiais, a  partir  do  Brasil,  que  pudessem  suportar  e  justificar  o  referido  acréscimo  patrimonial em seu favor."  A simples  constatação  de que  não  houve  remessa  de numerário  a  partir  do  Brasil para o exterior não pode ser base para se presumir que se trata de acréscimo patrimonial  injustificado,  até  porque,  o  ora  Recorrente  poderia  ter  recebido  como  de  fato  recebeu  os  recursos  fora  do  Brasil.  Não  há  ilegalidade  nisso.  Outro  trecho  que  denota  a  utilização  de  presunção:  "Não  houve  comprovação  documental  da  efetividade  do  recebimento  do  numerário  de  R$  9.136.899,32  por  parte  da  empresa  ROMFORD  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ou  por  parte  de  qualquer  outra  empresa,  que  seja  correspondente  à  operação  declarada  pelo  contribuinte  em  sua DIRPF DO AC  2003  como  sendo  venda de  suas  62.678  quotas  da  PATRIMÔNIO  PLANEJAMENTO  FINANCEIRO  LTDA.,  CNPJ  59.572.248/000170  para  a  ROMFORD  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A (CNI3.1 96,297.692/000150) EM 28.02.1999."  Neste  trecho,  percebe­se  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  "presumiu"  que  a  ROMFORD  não  teria  como  comprovar  documentalmente  qualquer  recebimento,  sem  que  a  Fl. 549DF CARF MF     4 própria ROMFORD estivesse  sob  fiscalização. A  fiscalização  recaiu  sobre o ora Recorrente,  não lhe sendo pedida documentação relativa à ROMFORD, ou qualquer recebimento que esta  pudesse  ter  verificado.  Não  apenas  denota­se  a  presunção,  como  também  o  cerceamento  de  defesa,  eis  que  o  ora  Recorrente,  se  soubesse  dessas  dúvidas  da  fiscalização,  poderia  ter  buscado dirimi­las, suprimindo assim a necessidade de se lavrar a presente Autuação.  Essas presunções não se coadunam com o princípio da verdade material, que  impõe  às  autoridades  administrativas  o  dever  de  verificar  —  e  não  presumir  —  os  fatos  efetivamente ocorridos no mundo fenomênico.  Aliás, é muito evidente a carga de presunções e suposições existente no auto  de  infração. O Fisco,  no  entanto,  no  afã de  sustentar  suas  infundadas  alegações  limitou­se  a  afirmar  que  não  teria  sido  apresentada  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  alegada  dos  recursos, sem apresentar provas concretas que pudessem suportá­las.  Sendo assim, não podem subsistir as premissas e conclusões que redundaram  na lavratura do auto de infração.  III.  as  autoridades  fiscais  entenderam  não  ter  sido  suficientemente  comprovada a vinculação do recebimento do montante de R$ 9.136.899,32 (US$ 2.806.604,00)  relativo  à venda das quotas da  sociedade PATRIMÔNIO PLANEJAMENTO FINANCEIRO  LTDA.  ("PPF")  para  a  empresa  ROMFORD  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ("ROMFORD").  No  entanto,  o  ora  Recorrente  demonstra  documentalmente  que  os  recursos  considerados  como  "receitas  omitidas"  pelo  Fisco  nada mais  são  do  que  resultado  da  venda  dessas quotas.  Segundo o contribuinte:  Para  facilitar  os  fluxos  financeiros,  a  ROMFORD  abriu,  desde  o  ano  de  2000,  uma  conta­corrente  de  depósito  fora  do  Pais  junto  ao  UBS  AG  ("Banco UBS" conta no 101YR275623, filial de Nova Iorque), o mesmo tendo  sido feito pelo Impugnante (conta no 101YR275723).  Nos  anos  que  se  seguiram,  CHASE  efetuava  o  pagamento  das  parcelas  variáveis  em  sua  conta­corrente mantida  pela  ROMFORD  junto  ao  Banco  UBS. Na medida em que os recursos eram recebidos pela ROMFORD, esta  efetuava  os  pagamentos  para  os  antigos  sócios  da  PPF,  incluindo  o  Impugnante, por meio de transferências bancárias a partir dessa conta para  as contas,  também mantidas  fora do Brasil  junto ao Banco UBS, por  esses  antigos sócios. Em outras palavras, a mera liquidação financeira da compra  das  quotas  das  PPF  pela  ROMFORD  ocorria  no  exterior,  não  havendo,  nesse momento, ingresso de recursos no Brasil.  A  partir  do momento  em que a ROMFORD efetuava  o  pagamento  para  os  antigos  sócios  da PPF,  cabia  a  cada um deles  decidir  o  que  fazer  com os  recursos, sendo­lhes possível, inclusive, trazer o numerário para o Brasil.  Ao longo dos diversos anos em que recebeu recursos oriundos da venda das  quotas da PPF, o  Impugnante calculou e  recolheu, devidamente, o  imposto  de renda sobre o ganho de capital auferido na venda das quotas da PPF.  Além disso, em todos os anos, o Impugnante decidiu por manter os recursos  fora  do  território  nacional,  valendo­se,  para  isso,  da  constituição  de  uma  empresa  localizada  nas  Ilhas  Cayman  Carol  Investments,  para  a  qual  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19515.007423/2008­44  Acórdão n.º 2301­005.203  S2­C3T1  Fl. 4          5 efetuou  aportes  de  capital,  por  meio  de  transferências  bancárias  para  a  conta­corrente da Carol Investments, também mantida no Banco UBS (conta  no 101YR279268).  Ciente  de  suas  obrigações,  o  Impugnante,  desde  a  constituição  da  Carol  Investments, sempre fez a mais absoluta questão de observar as obrigações  de inclusão das ações dessa empresa em sua Declaração de Bens integrante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  bem  como  de  efetuar  anualmente  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior  ("DCBE"),  exigida  pelo  Banco Central do Brasil (doc. 11).  No caso especifico, nos anos de 2000, 2001, 2002, o Impugnante recebeu de  ROMFORD os montantes  variáveis de R$ 5.505.420,66, R$ 3.018.787,00 e  R$ 6.655.072,10 diretamente em sua conta pessoal mantida no Banco UBS  de  Nova  Iorque,  transferindo  posteriormente  tais  recursos  para  a  conta  bancária  da  Carol  Investments,  a  título  de  aumento  de  capital.  Em  10  de  abril  de  2003,  a  ROMFORD  recebeu  do CHASE  o  pagamento  da  parcela  final  do  preço  de  venda  da  PPF  (US$  12.500.000,00,  em  01.04.2003,  demonstrado  no  extrato  da  conta  da  ROMFORD mantida  junto  ao  Banco  UBS  doc.  12),  conforme  estabelecia  o  Primeiro  Aditivo  do  Contrato  Celebrado em 28.02.1999 (First Amendment to the Acknowledgement of Debt  Agreement Dated as of February 28, 1999 tradução juramentada doc. 13).  A  última  parcela  variável  do  preço  que  a  ROMFORD  devia  para  o  Impugnante  correspondia  a  US$  2.806.604,00  (dois  milhões,  oitocentos  e  seis mil, seiscentos e quatro dólares norteamericanos).  Tal  como  nas  demais  ocasiões  em  que  recebeu  os  pagamentos  da  ROMFORD, o  Impugnante, ao  invés de  trazer os  recursos correspondentes  para  o  Pais,  decidiu  efetuar  mais  um  aumento  de  capital  na  Carol  Investments, como atesta a inclusa Ata de Reunião da empresa, realizada em  3  de  abril  de  2003  (doc.  13). Assim,  o  Impugnante  solicitou  para  o Banco  UBS  que,  assim  que  houvesse  a  ROMFORD  efetuasse  a  transferência  dos  recursos  para  a  conta  do  Impugnante,  tais  recursos  deveriam  ser  então  transferidos para a conta da Carol Investments.  Entretanto,  por  um  erro  operacional  do  próprio  Banco  UBS  (d  c.  15),  a  transferência  financeira  de  tal  numerário  foi  realizada  diretamente  para  a  Carol  Investments,  e  não  para  a  conta  pessoal  do  Impugnante.  Assim,  a  ROMFORD, em 02 de abril de 2003, transferiu os recursos correspondentes,  a partir de sua conta no Banco UBS de Nova York (doc. 18) para a empresa  Carol Investments, conta no YR 279268 do Banco UBS (doc. 19).  Por  fim,  o  ora  reocrrente  requereu,  subsidiariamente  ao  pedido,  o  efetivo  reconhecimento do imposto de renda sobre ganho de capital devidamente recolhido por ele em  maio de 2003, para imediato abatimento do montante principal do imposto exigido pelo Auto  de Infração em debate, bem como os correspondentes recálculos de multa e juros.  O Acórdão da DRJ  (fls.  487 a 496)  julgou a  impugnação  improcedente,  de  modo que o Acórdão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 551DF CARF MF     6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2004  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis  ou  já  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Em 11/04/2017, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 502 a 523)  reiterando, em síntese, os argumentos apresentados na impugnação, tais como a preliminar de  nulidade do  lançamento, uma vez que este se baseou em presunções, ainda que o Recorrente  tenha  apresentado  farta  documentação  comprovando  a origem do  acréscimo patrimonial,  e  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  e  o  acórdão  recorrido  não  buscaram  analisar  detalhadamente  a  documentação apresentada.  Ademais, o  recorrente apresentou, mais uma vez, o histórico da origem dos  rendimentos objeto da presente autuação, que pode ser assim resumido:  Passo 1: Aquisição das Quotas da Patrimônio Planejamento Financeiro Ltda.  (PPF) antes detidas pela Patrimônio Participações S.A. (PP) pelo Sr. Olimpio Matarazzo Neto  (OMN)    Como  decorrência  de  tal  operação,  o  Sr.  OMN  passa  a  ser  sócio  da  PPF,  conforme ilustrado abaixo:    Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.007423/2008­44  Acórdão n.º 2301­005.203  S2­C3T1  Fl. 5          7 Passo  2:  Venda  das  Quotas  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  (PPF)  detidas  pelo Sr. Olimpio Matarazzo Neto  (OMN) para  a Romford Comércio  e Participações  Ltda. (Romford)    Como  decorrência  de  tal  operação,  a  Romford  passa  a  ser  sócia  da  PPF,  conforme ilustrado abaixo:    Vale ressaltar que o pagamento ao Sr. OMN pela Romford se daria em forma  parcelada. Uma parcela fixa de R$ 5.505.420,65 foi recebida em 1999 e quatro parcelas anuais  variáveis seriam recebidas nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003.  Passo  3:  Venda  das  Quotas  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  (PPF)  detidas  pela  Romford  Comércio  e  Participações  Ltda.  (Romford)  para  o  Chase  Manhattan  Holdings Ltda. (Chase)    Como  decorrência  de  tal  operação,  o  Chase  passa  a  ser  sócia  da  PPF,  conforme ilustrado abaixo:  Fl. 553DF CARF MF     8   Considerando que o pagamento à Romford se daria em forma parcelada, os  recursos recebidos pela Romford decorrente da alienação das quotas da PPF seriam utilizados  em parte para pagamento das parcelas que eram devidas quando ela adquiriu tais ações junto ao  Sr. OMN.  Tanto a Romford quanto o Sr. OMN constituíram conta­corrente de depósito  junto  ao  Banco  UBS  AG,  de  modo  que  à  medida  que  o  Chase  efetuava  o  pagamento  das  parcelas  na  conta  da  Romford  junto  ao  Banco  UBS,  a  Romford  efetuava  o  pagamento  aos  antigos  sócios  da  PPF,  dentre  os  quais  o  Sr. OMN  através  de  transferência  bancária  para  a  conta que ele também possuía junto ao Banco UBS AG.  Passo  4: Recebimento, Tributação  e Alocação  dos Recursos  pelo Sr. OMN  por conta da mencionada venda das quotas da PPF para a Romford  Quando do recebimento das parcelas decorrentes da venda das quotas da PPF  pelo Sr. OMN, ele calculou e recolheu o imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na  venda das quotas da PPF.  Ocorre que o Sr. OMN optou por manter os recursos (que foram oferecidos à  tributação)  no  exterior  destinando  tais  recursos  a  aportes  de  capital  na  empresa  Carol  Investments, situada nas Ilhas Cayman.  Nos anos de 2000, 2001 e 2002, o Sr. OMN recebeu da Romford as parcelas  variáveis  de R$ 5.505.420,66, R$ 3.018.787,00  e R$ 6.655.072,10,  respectivamente,  em  sua  conta pessoa mantida no Banco UBS, transferindo tais recursos para a conta bancária da Carol  Investments a título de aumento de capital.  Todavia, com relação ao ano de 2003, a parcela variável a ser  recebida por  conta  da  venda  das  quotas  PPF  foi  transferida  diretamente  à  conta  bancária  da  Carol  Investments, sem que tenha transitado pela conta do Sr. OMN.  Vale ressaltar, ainda, que o Sr. OMN recolheu imposto de renda sobre ganho  de capital à alíquota de 15% em 30/05/2003, no montante de R$ 1.370.535,01 (equivalente a  15% de R$ 9.136.899,32),  sendo que  tanto o valor  recebido quanto o aporte de capital  estão  demonstrados em sua Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.007423/2008­44  Acórdão n.º 2301­005.203  S2­C3T1  Fl. 6          9 Por  fim,  o  contribuinte  pede  em  caráter  subsidiário  que  seja  deduzido  do  valor  principal  de  imposto  ora  exigido  o  valor  de R$  1.370.535,01,  já  recolhido  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  bem  como  o  recálculo  de  multa  e  juros  correspondentes.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.   Da Preliminar de Nulidade em Razão do Lançamento ter se baseado em Presunções  O recorrente alega que o lançamento deve ser declarado nulo em virtude do  lançamento tributário em questão ter se baseado em presunções.  Em primeiro lugar, cumpre salientar que as hipóteses de nulidade de decisões  administrativas estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  atos  lavrados  por  pessoas  incompetentes,  tampouco há que se  falar em preterição do direito de defesa, uma vez que os  argumentos  e  documentos  trazidos  tanto  na  Impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário  demonstram que o ora Recorrente  teve oportunidade para exercer o seu direito de defesa em  sua plenitude.  No  tocante  ao  uso  de  presunções  no  direito  tributário,  faço  aqui  as minhas  palavras aquelas do Acórdão do DRJ, uma vez que a  tributação dos acréscimos patrimoniais  Fl. 555DF CARF MF     10 não justificados por rendimentos é talvez o melhor exemplo para o uso de presunção no Direito  Tributário,  sendo  que  cabe  ao  contribuinte  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  de modo  que  rejeito a referida preliminar.  Da  Preliminar  de  Nulidade  em  Razão  da  Não  Apreciação  das  Provas  Apresentadas  pela  Recorrente  O  recorrente  pede  a  apreciação  de  preliminar  de  nulidade  da  decisão  em  razão  da  não  apreciação  das  provas  apresentadas  na  Impugnação,  tais  quais  as  cópias  da  declaração do imposto de renda, contrato de compra e venda, alterações de contrato social, o  que implicaria cerceamento de defesa.  Ocorre que a partir da leitura do voto do Acórdão da DRJ, verifica­se que tais  documentos  foram  avaliados,  no  entanto  eles  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovar a origem dos rendimentos. Citamos aqui  trecho do Acórdão da DRJ que explicita  tal entendimento:  “Em síntese, não tem como comprovar que a quantia utilizada para a  integralização  em  favor  da  Carol  Investments  Inc  adveio  de  seus  próprios  recursos,  pois  justamente  pelo  erro  operacional  descrito  acima  os  documentos  trazidos  aos  autos  demonstram  que  a  ROMFORD é que  fez o aporte de  tal quantia, exceto pela declaração  do Banco USB que:  Nossos  registros refletem que a orientação que recebemos  do  Sr.  Olímpio  Matarazzo  Neto  para  efetuar  a  transferência era a de que  tais  fundos  seriam  transferidos  primeiro  da  Conta  Romford  para  a  Conta  no  101YR275723, em nome do Sr. Olímpio Matarazzo Neto no  UBS (a "Conta Pessoa Física"), e posteriormente da Conta  Pessoa  Física  para  a  Conta  Carol  Investments.  Devido  a  um erro operacional do UBS, em vez disso, os fundos foram  transferidos  diretamente  da Conta Romford  para  a Conta  Carol Investments, sem passar pela Conta Pessoa Física.  Quedamos  assim  na  fundamental  questão  se  tal  declaração  tem  o  condão  de  comprovar  que  não  ocorreu  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto descrito pela autoridade fiscal e combatido pela defesa.  Ora,  não  me  parece  razoável  que  empresas  e  pessoas  físicas  tão  expertas  em  temas  financeiros,  a  ponto  de  conseguirem  vender  logo  após  cinco  dias  de  sua  aquisição,  com  lucro  astronômico,  quotas  de  uma empresa, cujo o objeto social recaia justamente em planejamentos  financeiros,  cometessem  um  erro  tão  elementar,  que  pudesse  ser  saneado por uma simples declaração bancária.  Ou a história formal não equivale à realidade dos fatos, no que tange à  venda  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro,  ou  não  há  de  fato  a  comprovação da origem dos recursos utilizados pelo contribuinte para  a  integralização na Carol  Investments  Inc,  e  tanto  a  primeira  opção,  por  se  revestir  somente  em  forma  sem  conteúdo  correspondente  à  realidade que se quer provar, como a segunda opção, por ausência de  prova, nos  levam a mesma conclusão da autoridade  fiscal, a saber, a  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.007423/2008­44  Acórdão n.º 2301­005.203  S2­C3T1  Fl. 7          11 ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  por  ausência  da  comprovação da origem dos recursos.  A  declaração bancária  apresentada pode  até  ter  o  condão de  provar  entre  as  partes  o  equívoco  da  transferência  descrita,  porém,  tal  declaração,  faz prova do banco débito do em face de seu correntista,  mas não possui, necessariamente, efeito erga omnes, podendo terceiros  exigirem  outras  formas  de  comprovação,  que  é  o  que  ocorreu  no  presente  caso  ao  ser  solicitado  da  contribuinte  a  comprovação  do  trânsito de recursos financeiros por sua conta corrente.  Portanto, não há prova clara a amparar a pretensão do impugnante.”.  Diante do exposto, rejeito a referida preliminar.  Mérito  Da Justificação do Acréscimo Patrimonial  Conforme  pode  ser  observado  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  Recorrente  (fl.  38),  houve  um  acréscimo  patrimonial  de  R$  9.136.899,32  decorrente  do  aumento na participação societária na empresa Carol Investments Inc. de R$ 13.568.797,80 em  2002 para R$ 22.705.697,12 em 2003.  A partir da documentação apresentada pelo Recorrente ao longo do processo  administrativo,  verifica­se  que  o  Recorrente  adquiriu  as  quotas  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro Ltda.  antes detidas pela Patrimônio Participações S.A.,  conforme demonstrado na  décima terceira alteração do contrato social da Patrimônio Planejamento Financeiro Ltda. (fls.  64  a  80  ou  300  a  315),  no  extrato  bancário  comprovando  o  pagamento  (fls.  155  a  156),  no  Livro Diário da Patrimônio Planejamento Financeiro Ltda. (fl. 332) e no Instrumento Particular  de Cessão e Transferência de Quotas do Capital de Patrimônio Planejamento Financeiro Ltda.  (fls. 340 a 341).   Todavia,  o  Recorrente  alienou  as  quotas  que  possuía  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  Ltda.  para  a  Romford  Comércio  e  Participações  Ltda.  conforme  demonstrado  na  décima  quarta  alteração  do  contrato  social  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro Ltda (fls. 81 a 91 ou 342 a 352).   No Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas do Capital de  Patrimônio Planejamento Financeiro Ltda. de 28 de fevereiro de 1999 (fls. 92 a 106), os sócios  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  Ltda.,  dentre  os  quais  o  Recorrente,  vendem  suas  quotas  para  a  Romford,  que  se  compromete  a  pagar  uma  parcela  fixa  no  valor  de  R$  21.000.000,00 e quatro parcelas variáveis a serem pagas nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003  diante do valor  a  ser  recebido pela Romford quando esta vender  a participação  societária na  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  Ltda.  para  o  Chase  Manhattan  Holdings  Ltda.  Vale  lembrar  que  tal  aquisição  pelo  Chase Manhattan  já  constava  no  contrato  celebrado  entre  o  referido banco e a Romford (fls. 229 a 299).  A  alienação  das  quotas  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  Ltda.  pela  Romford  para  o Chase Manhattan  está  documentada  na  décima  quinta  alteração  do  contrato  social da Patrimônio Planejamento Financeiro Ltda (fls. 353 a 365).   Fl. 557DF CARF MF     12 Nos  anos  de  2000,  2001  e  2002,  o  Recorrente  recebeu  da  Romford  as  parcelas variáveis de R$ 5.505.420,66, R$ 3.018.787,00 e R$ 6.655.072,10,  respectivamente,  em sua conta pessoal mantida no Banco UBS, transferindo tais recursos para a conta bancária  da Carol Investments a título de aumento de capital.  Todavia, com relação ao ano de 2003, a parcela variável a ser  recebida por  conta  da  venda  das  quotas  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  Ltda.  foi  transferida  diretamente  à  conta  bancária  da  Carol  Investments,  sem  que  tenha  transitado  pela  conta  do  Recorrente.  Nesse  sentido,  em  carta  do  Banco  UBS  destinada  ao  Recorrente  (fl.  439,  440),  fica  claro  que  a  parcela  variável  no montante  de  US$  2.806.604,00  foi  transferida  de  conta bancária da Romford para conta bancária da Carol Investments Inc.  Assim,  embora  a  venda  das  ações  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  Ltda.  tenha  se  dado  do  Recorrente  para  a  Romford,  o  pagamento  da  última  parcela  foi  erroneamente feito diretamente para a Carol Investments Inc., empresa detida pelo Recorrente  em um claro erro do Banco UBS.  Em que  pese  não  tenha  havido  o  trânsito  financeiro  de  tal  parcela  variável  diretamente na conta bancária do Recorrente, este teve todo o cuidado de formalizar o aporte  de  capital  na Carol  Investments  Inc.,  assim como declarar  e  tributar o  referido valor  em sua  Declaração de Ajuste Anual.  Nessa  linha,  vale  destacar  que  na  discriminação  do  bem  descrita  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  Recorrente  (fl.  38),  consta  “participação  societária  na  empresa Carol Investments Inc., sediada nas Ilhas Cayman em 03/04/2003. Em 03/04/2003 foi  integralizado  o  valor  de  US$  2.806.604,00  (valor  referente  venda  de  quotas  da  empresa  Patrimônio Planejamento Financeiro)  (R$ 9.136.899,32)  (Dolar Venda 03/04/03: R$ 3.2555).  Capital  Total  integralizado: US$  8.406.503,11  (valores  auferidos  originariamente  em moeda  estrangeira) – Cayman Ilhas”.  Ademais,  no  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  (fl.  41),  consta  a  alienação  das  quotas  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  Ltda.  em  28/02/1999  pelo Recorrente para a Romford Comércio e Participações Ltda, sendo que o ganho de capital  foi de R$ 9.136.899,32, de modo que o imposto de renda devido à alíquota de 15% foi de R$  1.370.535,01, que foi devidamente pago conforme guia de recolhimento (fl. 55).   Dessa  forma,  resta  claro  que  o  Recorrente  declarou  e  tributou  a  parcela  variável  recebida  em  2003  em  função  da  venda  das  quotas  da  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  Ltda.,  ainda  que  os  recursos  tenham  sido  transferidos  diretamente  da  conta  da  Romford Comércio e Participações Ltda. para conta da Carol Investments Inc.  Cumpre destacar que o Recorrente também formalizou o aumento de capital  na Carol  Investments  Inc.  decorrente da  referida  transferência bancária. Nesse  sentido, o  ato  societário (fls. 58 e 59) da Carol Investments demonstra que em 03/04/2003 houve aprovação  do aumento de capital social no valor de US$ 2.806.604,00.  Assim, resta claro que o Recorrente demonstrou em sua Declaração de Ajuste  Anual a origem do acréscimo patrimonial de R$ 9.136.899,32, de modo que o crédito tributário  deve ser exonerado.  Do Pedido  Subsidiário  de Dedução  do  Valor  de  Imposto  de Renda Recolhido  a  Título  de  Ganho de Capital sobre o Acréscimo Patrimonial de R$ 9.136.899,32  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.007423/2008­44  Acórdão n.º 2301­005.203  S2­C3T1  Fl. 8          13   Por  fim,  caso o  lançamento  tributário  seja mantido, o  contribuinte pede em  caráter subsidiário que seja deduzido do valor principal de imposto ora exigido o valor de R$  1.370.535,01,  já  recolhido  a  título de  imposto de  renda  sobre ganho de capital,  bem como o  recálculo de multa e juros correspondentes.  Tal qual exposto anteriormente, o Recorrente declarou na no Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  (fl.  41)  a  alienação  das  quotas  por  ele  detidas  na  Patrimônio  Planejamento  Financeiro  Ltda.  em  28/02/1999  para  a  Romford  Comércio  e  Participações Ltda, informando que o ganho de capital foi de R$ 9.136.899,32 e que o imposto  de  renda  devido  à  alíquota  de  15%  foi  de  R$  1.370.535,01,  sendo  que  este  imposto  foi  devidamente pago conforme guia de recolhimento (fl. 55).  Ante  o  exposto,  caso  o  lançamento  tributário  seja  mantido,  o  valor  do  imposto de renda  recolhido a título de ganho de capital no montante de R$ 1.370.535,01 (fl.  55) deverá ser deduzido do imposto devido no lançamento tributário discutido.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares e dar­lhe provimento no tocante ao mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 559DF CARF MF

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7281483 #
Numero do processo: 13888.916998/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.280
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 142          1 141  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916998/2011­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.280  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 99 8/ 20 11 -3 1 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13888.916998/2011­31  Resolução nº  3201­001.280  S3­C2T1  Fl. 143            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13888.916998/2011­31  Resolução nº  3201­001.280  S3­C2T1  Fl. 144            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721929/2016-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.198  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  NILTON NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 19 29 /2 01 6- 44 Fl. 96DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 5.576,17, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  (...)  No  que  tange  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste anual, o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  (alterada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006), estabelece em  relação às despesas médicas, para cada ano calendário:    Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;    Verifica­se,  da  legislação  citada  que  para  apuração  da  base  de  calculo  do  imposto  deve  ser  considerado  as  deduções  relativas  a  pagamentos efetuados a título de despesas médicas aos profissionais  citados.  Entretanto,  estas  despesas  devem  estar  devidamente  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento  e ao de  seus dependentes. Assim dispõe o art. 80 do Decreto no 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR/99):    Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10855.721929/2016­44  Acórdão n.º 2001­000.198  S2­C0T1  Fl. 97          3 dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, §  2º):  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica  ­ CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Como se vê, a legislação exige para a dedução de despesas médicas a  comprovação da efetividade da prestação dos  serviços profissionais,  do  desembolso  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  para  o  seu  próprio  tratamento  e/ou  o  de  seus  dependentes.    Há que se considerar ainda que as mesmas devem ser justificadas a  juízo  da  autoridade  lançadora,  a  qual  poderá  glosá­las  sem  a  audiência do contribuinte.    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  (...)  Como se observa da declaração do contribuinte, fl. 20, esta despesas  foi declarada no código 26 – despesas com plano de saúde do titular.  Para  comprovar  suas  alegações,  o  contribuinte  anexa  aos  autos  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na  Fonte,  da  Prefeitura  Municipal  de  Votorantim,  o  qual  informa,  no  campo  informações  complementares,  que  Nilton  Alves,  procedeu  pagamento  no  valor  de  R$  2.311,00  para  a  operadora  Hospital  Samaritano,  CNPJ  71.491.732/0001­70,  relativo  ao  ano  calendário  2012 inerentes a Despesas médicos – odontos – hospitalares.    Assim,  em  decorrência  das  provas  produzidas  nos  autos,  deve  ser  restabelecida a glosa de R$ 2.311,00 na declaração do contribuinte.    No que se refere as despesas médias com Marco Aurélio Verlangieri  Alves,  o  contribuinte  alega  que  apresenta  recibo  do  profissional  e  radiografia extra­oral panorâmica, para comprovar as deduções.    Entretanto, observo que o documento apresentado se trata de apenas  um  único  recibo,  fl.  07,  emitido  quatro  anos  após  os  supostos  Fl. 98DF CARF MF     4 tratamentos, em 30/05/2016, no qual o emitente informa que recebeu  do contribuinte o valor de R$ 15.000,00 em 9 parcelas de R$ 1.000,00  e 3 parcelas de R$ 2.000,00, sendo estas ultimas em janeiro, fevereiro  e maio.    Observa­se que além do documento não ser contemporâneo dos fatos  que o contribuinte tenta justificar, este não especifica as datas em que  efetivamente  foram  realizados  os  pagamentos,  apresentado  apenas  uma descrição genérica que foram efetuados pagamentos de 9 e mais  três parcelas no ano de 2012.    Por outro lado, também a radiografia apresentada, não esclarece ou  comprova  que  os  serviços  teriam  sido  efetuadas  nos  período  correlatos  ao  alegados  pagamentos,  bem  como  não  apresenta  qualquer  correlação  entre  o  contribuinte  e  o  profissional  prestador  dos  serviços,  no  que,  ao  contrário,  a  radiografia  cita  outro  profissional (Fernanda M Cruz Verlandieri).    Ademais  disto,  além  do  fato  do  profissional  prestador  de  serviços  apresentar relação de parentesco com o contribuinte, constata­se das  declarações  de  ajustes  dos  anos  calendários  anteriores  que  o  contribuinte vinha declarando vultosos valores a titulo de tratamento  dentários  com  o  mesmo  profissional,  mais  especificamente  R$  13.500,00 no ano calendário 2010, R$ 12.000,00 no ano calendário  2011, além dos R$ 15.000,00 objeto da presente analise.    Desta  forma,  dado  a  precariedade  dos  comprovantes  apresentados,  somado  a  quadro  probatório  inconsistente  decorrente  da  situação  fática presente no caso, não há como acatar o pleito do contribuinte,  tendo  em  vista  que  este  não  logrou  demonstrar  por  documentação  hábil  a  despesas  efetuada.  Desta  forma,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada.     Por  todo  o  exposto,  julgo  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  impugnado  no  valor  de R$  4.125,18, para o exercício de 2013, ano­calendário 2012, relativo ao  imposto de renda pessoa física.    Portanto,  ao  final,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  em  parte da impugnação para manter parcialmente o crédito tributário exigido, pela glosa do valor  das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10855.721929/2016­44  Acórdão n.º 2001­000.198  S2­C0T1  Fl. 98          5             É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide se restringe, nesta fase de julgamento, a não aceitação pela Fazenda  Nacional dos  recibos de despesas odontológicas  no valor  total  de R$ 15.000,00,  referente à  dedução do imposto de renda pessoa física do ano­calendário 2012.   A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  Fl. 100DF CARF MF     6 atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei).    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10855.721929/2016­44  Acórdão n.º 2001­000.198  S2­C0T1  Fl. 99          7 documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.   No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  Fl. 102DF CARF MF     8 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10855.721929/2016­44  Acórdão n.º 2001­000.198  S2­C0T1  Fl. 100          9 do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.    Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  Fl. 104DF CARF MF     10 No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10855.721929/2016­44  Acórdão n.º 2001­000.198  S2­C0T1  Fl. 101          11 independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Saliente­se  que  a  profissional  de  odontologia  forneceu  declaração  de  confirmação que atendeu o Contribuinte emitiu declaração firmada em que atesta e confirma as  sessões de tratamento de sua especialidade, fornecendo os recibos que identificam o pagamento  de  forma parcelada,  em 12 vezes. Ressalte­se,  também, que  a  comprovação contou  inclusive  com  apresentação  de  radiografia  de  laboratório  especializado,  antes  e  depois  do  tratamento  dentário.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas.  (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho              Fl. 106DF CARF MF     12                 Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.904060/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 8%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  deve  ser  aplicada a  alíquota  de  32% para  a  apuração do  IRPJ para as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo Lucro Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma  tenha  entendido que cabia a alíquota de 8%.  Vejamos o diploma legal em questionamento, constante da Lei n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  Fl. 1108DF CARF MF     4 destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços de oncologia.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o  serviço prestado  e não a  natureza ou  estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10830.904060/2011­45  Acórdão n.º 1001­000.471  S1­C0T1  Fl. 4          5 Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso,  trata­sede entidade que presta  serviços de radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à  recorrente.  Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que se  insere,  indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da  base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico de imagens – excluídas as simples consultas e outras  atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando  aplicou  o  regime do art. 543C  do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  Fl. 1110DF CARF MF     6 estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado(assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não  previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10830.904060/2011­45  Acórdão n.º 1001­000.471  S1­C0T1  Fl. 5          7 (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  Fl. 1112DF CARF MF     8 5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.  Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10830.904060/2011­45  Acórdão n.º 1001­000.471  S1­C0T1  Fl. 6          9 consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­  se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  Fl. 1114DF CARF MF     10 pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam prestados por estabelecimentos que possuam estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira  plena  e  integral. Além  isso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10830.904060/2011­45  Acórdão n.º 1001­000.471  S1­C0T1  Fl. 7          11 adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão  somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 1116DF CARF MF     12 Ano­calendário:  2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 8% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10830.904060/2011­45  Acórdão n.º 1001­000.471  S1­C0T1  Fl. 8          13 (Acórdão n° 1103000.552,  Relator Conselheiro Jose Sergio Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  8% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  Fl. 1118DF CARF MF     14 “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  indica,  claramente,  o  resultado  da  diligência,  parece  inequívoco  que  os  serviços  prestados  pela  recorrente  foram  de  natureza  hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que:  · o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  não  poderá,  à  luz  da  verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito  de IRPJ indevidamente recolhido.   Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ:  Como  se  pode  verificar  não  consta  na  IN  SRF  nº 127/98,  que  cuida  da  DIPJ,  dispositivo  segundo  o  qual  o  saldo  a  pagar,  relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal  como  consta  nos  atos  que  cuidam  da DCTF,  especialmente  no  art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10830.904060/2011­45  Acórdão n.º 1001­000.471  S1­C0T1  Fl. 9          15 Assim  temos  que  a  DIPJ  é  uma  declaração  meramente  informativa,  enquanto  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  torna  sem  efeito  a  alegação  da  necessidade  de  lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1120DF CARF MF

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7317278 #
Numero do processo: 13227.000176/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 330          1 329  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.000176/2002­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.344  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  PEMAZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  novamente o julgamento em diligência.     ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira  de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  252  e  seguintes),  contra  decisão  da  DRJ/DF,  referente  a  lançamento  de  ofício  da  COFINS  devida  pela  Recorrente  durante  o  2º  trimestre de 1997.  Do Lançamento de Ofício e da  Impugnação Foi  lavrado Auto de  Infração (fls.  22/25),  em  razão  de  suposto  recolhimento  a  menor  pelo  contribuinte  referente  à  COFINS  declarada em DCTF referente ao exercício de 1997.  A exigência foi  impugnada nos Termos da petição de fls. 01/43 e documentos  juntados,  onde  basicamente  alega  a  existência  de  ação  judicial  e  que  os  créditos  tributários  exigidos  no  Auto  de  Infração  foram  efetivamente  extintos  por  compensação  de  valores  de  FINSOCIAL pagos a maior via DARF e mediante depósitos judiciais no curso da aludida ação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .0 00 17 6/ 20 02 -2 9 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13227.000176/2002­29  Resolução nº  3401­001.344  S3­C4T1  Fl. 331          2 Da Diligência Preliminar e da Decisão recorrida Durante o curso do processo, os  autos foram retornados à origem para que fosse realizada diligência para:  Juntar ao processo Certidão de Justiça Federal de Pé e Objeto e o inteiro teor do  processo  judicial;  No  caso  de  o  Contribuinte  estar  judicialmente  autorizado  a  realizar  a  compensação  administrativa  verificar  se  a  sentença  permite  a  liquidação  antes  da  execução;  Apurar através da verificação na Contabilidade o valor a compensar líquido e certo; e, Elaborar  Demonstrativo de Débitos e Créditos compensados pelos Contribuinte e apurar a existência ou  não de débito/crédito remanescente.  Como consequência, foram juntados ao presente processo:  Certidão  da  Justiça  Federal  de  Pé  e  Objeto  nas  fls  66­70;  Inteiro  Teor  do  Acórdão Proferido nas fls 71­75; e Certidão de Pé e Objeto no STJ, na fl. 76 Da mesma forma,  verificou­se  que  “o  contribuinte  obteve  autorização  judicial  para  realizar  a  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa  “proceder  à  fiscalização  e  homologação  desse  procedimento” Com  relação  à  validação  dos  créditos  autorizados  pela  via  judicial,  verificou  inconsistência de valores, conforme se extrai do resultado da diligência:  O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  693/2011  a  apresentar o Demonstrativo da base de Cálculo do Finsocial, recolhido no período de  09/1989 a 03/1992. Intimação atendida em 16/11/2011.  De  posse  do  Demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  (fls  107­110)  observou­se que este apurou valor diferente daquele apresentado no processo judicial.  No pedido judicial o contribuinte juntou planilha com crédito recuperável, em maio de  1996,  equivalente  a  434.136,00  UFIR'S  (fl.  27).  Por  outro  lado,  o  demonstrativo  apresentado  após  o  Termo  de  Intimação  693/2011  apurou  crédito  recuperável  correspondente a 331.502,82 UFIR's ( fl 108), sem definir a data focal.  Ato  continuo,  foram  verificadas  as  receitas  operacionais  brutas  nos  livros  contábeis desta, referente a tais períodos e chegou­se à conclusão de que os valores de  faturamento apresentados, em resposta à intimação 693/2011, estavam em consonância  com  os  respectivos  registros  contábeis.  Porém,  deve­se  ressaltar  que  não  foi  disponibilizado  o  livro  contábil  do mês  de  dezembro  de  1989, motivo  pelo  qual  foi  desconsiderado  na  apuração  do  valor  a  compensar,  vide  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A COMPENSAR – Planilha 2 (fl 163).  Outro  ponto  a  considerar,  refere­se  às  competências  de  Dezembro/1991  a  Março/1992.  Não  foram  apresentados  Darf's  de  recolhimento,  mas  sim,  Guias  de  Depósito Judicial (fls. 121­122). O valor devido do tributo, nesse período, estava sendo  discutido no Processo Judicial  910002383­3  (Depósito do Montante  Integral). Assim,  tais  competências  foram  desconsideradas  da  apuração  do  valor  a  compensar  vide  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A COMPENSAR – Planilha  3, (fl 163).  O  valor  a  compensar  encontra­se  anexo  a  esta  informação,  conforme  Planilha  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A COMPENSAR – Planilha  1,  (fl  163).  Apurou­se  um  valor  a  compensar,  em  Janeiro/1996,  equivalente  a  R$  254.588,54, o que corresponde a 307.214,36 UFIR's.   Por  fim, verificou a  insuficiência de créditos para a  compensação à época dos  débitos ora exigidos no auto de infração respectivos:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13227.000176/2002­29  Resolução nº  3401­001.344  S3­C4T1  Fl. 332          3 Foi  verificado  na  contabilidade  do  contribuinte,  através  do  Livro  Diário,  compensações  com  crédito  decorrente  do  processo  judicial  960001386­1.  As  compensações  efetivadas  pelo  contribuinte  e  registrada  em  sua  contabilidade  totalizaram a  importância R$ 455.996,65. Estas ocorreram com a Cofins nos períodos  de 06/1996 a 12/1996, 01/1997 a 08/1997 e 07/1998 a 09/1998.  Considerando o crédito apurado através DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  A  COMPENSAR,  anexo  a  esta  informação,  foi  confeccionada  a  planilha DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL  (fl  151),  pela  qual é possível identificar a insuficiência do crédito para cobrir todas as compensações  realizadas pelo contribuinte.  O contribuinte,  naquela  ocasião,  não  concordou  com o  resultado  da diligência  consignando, em sua defesa que:  ...Com relação à competência dezembro/1991, anexamos ao presente cópias das  páginas 6, 7 e 8 do Livro Razão correspondente ao mês de Dezembro/1989, totalizando  as  vendas  naquele  mês  a  importância  de  NCz$  9.410.846,47,  estando  então  de  conformidade  com  o  valor  inserido  pelo  ilustre  auditor  em  sua  planilha  denominada  "Demonstrativo de Apuração dos Créditos a Compensar.  Ressaltamos  que não  foi  possível  a  sua  juntada  com os demais documentos na  data  de  16.11.2011  em  razão  de  que  o  mesmo  encontravase  extraviado  em  nosso  arquivo, tudo devidamente comunicado ao ilustre auditor por ocasião dos trabalhos.  ...Com  relação às competências Dezembro/1991,  Janeiro/1992,Fevereiro/1992 e  Março/1992,  o  ilustre  auditor  informa  que  não  foram  apresentados  os  DARFs  correspondentes, mas sim, Guias de Depósito Judicial, e que os valores correspondentes  a estas competências eram objeto do Processo Judicial n°. 91.00.023833...  ...Em que pese o esforço, o empenho e a dedicação do ilustre auditor, em nosso  modesto  entender,  temos  que  o mesmo  não  deveria  ter  efetuado  a  glosa  dos  valores  correspondentes  as  competências  acima  declinadas,  sem  contudo,  antes  verificar  o  desfecho do referido processo, ainda mais, por se tratar de depósitos judiciais.”  Sobrevindo o Acórdão elaborado pela DRJ (fls. 243 e seguintes), exarado pela  DRJ/PA, mantendo integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.COMPENSAÇÃO. Extinção do crédito  tributário é qualquer ato jurídico  ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção pode ocorrer  na  modalidade  Compensação  quando  duas  pessoas  por  serem,  ao  mesmo  tempo,  credoras  e  devedoras  uma  da  outra  podem  extinguir  suas  obrigações  pelo  simples  encontro de contas.  COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS.LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação deve  estar prevista em lei; além disso, os créditos devem ser líquidos e certos, vencidos ou  vincendos.   Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Abaixo  seguem  as  principais razões da decisão de primeiro grau:  No caso  específico, após  a diligência  restou a  cognição da autoridade  fiscal de  que  “possível  identificar  a  insuficiência  do  crédito  para  cobrir  todas  as  compensações realizadas pelo contribuinte”.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13227.000176/2002­29  Resolução nº  3401­001.344  S3­C4T1  Fl. 333          4 O impugnante não  logrou êxito em demonstrar, á semelhança da  fiscalização  que  o  fez  com  a  utilização  de  planilhas,  a  suficiência  de  crédito  para  extinguir  os  débitos cobrados às fls. 22/25.  Aliás, a própria argumentação da defesa, ao dizer: “...Em que pese o esforço,  o empenho e a dedicação do ilustre auditor, em nosso modesto entender,  temos que o  mesmo não deveria  ter efetuado a glosa dos valores correspondentes as competências  acima declinadas, sem contudo, antes verificar o desfecho do referido processo, ainda  mais,  por  se  tratar  de  depósitos  judiciais.”,  dá  razão  à  cobrança  dos  tributos  realizada pelo fisco, ou seja, o crédito, alegado pelo impugnante, não poderia ser  utilizado antes do deslinde do processo judicial, e uma vez autorizada a utilização do  crédito, esta deveria se submeter à confirmação por parte da autoridade administrativa;  e  ,  neste  caso,  a  fiscalização  apurou  a  “insuficiência  de  saldo  para  utilização  dos  créditos  pretendidos  pela  impugnante”  Do  Recurso  Voluntário  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls  252  e  seguintes),  reprisando  os  argumentos apresentados na Impugnação, em especial:  (a)  Em  sede  preliminar  Alega  a  prescrição  intercorrente  durante  o  processo  administrativo  fiscal  dado  que,  entre  o  oferecimento  da  impugnação  do  lançamento  e  o  julgamento em primeira instância, houve um lapso temporal de mais de nove anos.  Nesse ínterim, alega que a Súmula CARF nº 11 (anteriormente veiculada como  Enunciado nº 12: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.")  foi revogada pela Emenda Constitucional nº 45 e pelo artigo 24, da Lei Federal 11.457/2007.  (b)  No  mérito  Reafirma  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido de FINSOCIAL fora reconhecido judicialmente por ocasião da sentença favorável da  ação proposta pela Recorrente no TRF 1ª região (processo originário 96.0001386­1). Contudo,  ressalta  que  à  época  da  compensação  da  contribuição  devida,  ainda  não  havia  o  trânsito  em  julgado  da  referida  ação,  mas  o  direito  à  compensação  já  fora  reconhecido  e  admitido  na  sentença de primeiro grau prolatada no período em que ocorreram os fatos geradores;  Demonstra e anexa os pagamentos em DARF e os depósitos judiciais que seriam  prova  dos  pagamentos  indevidos  e  que  constituiriam  o  crédito  tributário  pleiteado  na  compensação.  Quanto  aos  valores  compensados,  a  Recorrente  afirma  que  os  montantes  utilizados pela Receita Federal quando do cumprimento da diligência solicitada previamente à  decisão da DRJ, não teriam considerado a correção monetária para ajustar o indébito ­ direito  esse garantido pela Súmula STF 162 , fazendo extensa exposição sobre o tema.  Por  fim,  pede  a  anulação  do  lançamento  ou  alternativamente,  pede  que  o  processo  seja baixado em diligencia para que  sejam esclarecidos os  pontos  aduzidos  em seu  recurso.  É o relatório.  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.  Da Preliminar de Prescrição Intercorrente Com relação à pretensão de anular o  lançamento por ter havido prescrição intercorrente, não há de se lograr êxito.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13227.000176/2002­29  Resolução nº  3401­001.344  S3­C4T1  Fl. 334          5 A mencionada Súmula CARF nº 11 ("Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo  administrativo  fiscal.")  é  clara  em  negar  a  existência  desse  instituto  no  âmbito  admnistrativo.  Aliás,  tal  instituto  está  previsto  na  Lei  de  Execução  Fiscal  (LEF,  Lei  Federal  6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos  tributários  já  constituídos  na  via  administrativa,  não  podendo  subsistir  a  tese  de  aproveitar  subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal.  Por  outro  lado,  o  mero  descumprimento  do  artigo  24,  da  Lei  Federal  11.457/2007, não pode gerar tamanho prejuízo ao Erário, de modo que, sendo do interesse do  contribuinte,  haveria  outros  meios  judiciais  menos  gravosos  à  Fazenda  Pública  para  fazer  cumprir tal dispositivo legal.  Nesse sentido, não merecendo prosperar a tese levantada pelo Recorrente, nego  provimento à preliminar de prescrição suscitada.  Da sugestão para conversão do presente em diligência Entendo que o mérito do  presente Recurso acaba por se resumir à definição se o crédito decorrente da ação judicial era  suficiente para efetuar as compensações pretendidas pela Recorrente.  A  primeira  análise  do montante  de  crédito  fiscal  a  ser  ressarcido/compensado  pelo contribuinte foi realizada antes da diligência prévia à decisão ora recorrida.   A decisão acompanhando a conclusão da diligência,  considerou que não havia  créditos suficientes para realizar a compensação.  A Recorrente, por outro  lado, aduz em sua peça  recursal  ­ de forma idêntica a  sua  manifestação  quando  do  resultado  da  diligência,  que  não  foram  considerados  parte  dos  pagamentos  em  DARF  e  os  depósitos  judiciais  que  foram  convertidos  em  renda  da  União  Federal,  bem  como,  sobre  a  parcela  de  pagamentos  não  impugnados  não  teriam  sido  atualizados monetariamente, incrementando o crédito sobre pagamento indevido somente com  juros de mora.  Apesar  de  não  configurar  expresso  na  decisão  ora  recorrida,  denota­se  que  a  prática  adotada  pela  Fiscalização  e  corroborada  pela  decisão  é  a  de  não  reconhecer  como  créditos passíveis de compensação os valores discutidos judicialmente sem decisão definitiva.  Com efeito,  o  artigo 170­A, do Código Tributário Nacional,  inovou na  ordem  jurídica vigente a partir de 2001, ao dispor que:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  Contudo,  consoante  o  entendimento  firmado  na  Primeira  Seção,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  1.137.738/SP,  de  relatoria  do Min.  Luiz  Fux  –  processado sob o rito do art. 543­C do antigo CPC – o disposto no art. 170­A somente se aplica  às demandas ajuizadas após o  início da vigência da Lei Complementar 104/2001, ou seja, a  partir de 11.1.2001.  Assim foi ementada a decisão:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13227.000176/2002­29  Resolução nº  3401­001.344  S3­C4T1  Fl. 335          6 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE EM SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07 DO  STJ. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO  CONFIGURADA.  (...)  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao Código  Tributário Nacional,  agregou­se mais  um  requisito  à  compensação  tributária  a  saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp 488992/MG).   10.  In  casu,  a  empresa  recorrente  ajuizou  a  ação  ordinária  em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  E  COFINS  com parcelas  vencidas  e  vincendas de  quaisquer  tributos  e/ou  contribuições  federais. (...)  Dado  o  efeito  repetitivo  do  recurso  acima  mencionado,  entendo  que  esse  tribunal  administrativo  deve  seguir  o  mesmo  entendimento,  de  modo  que  os  montantes  aludidos  pela  Recorrente  ­  que  à  época  da  compensação  (anterior  a  2001),  ainda  restavam  litigiosos  –  poderiam  ser  incluídos  na  quitação  da  obrigação  tributária,  uma vez  que  a  regra  criada pela Lei Complementar 104/2001 ainda não existia.  Por outro lado, também não restou suficientemente claro, na planilha de cálculo  elaborada pela diligência se houve a correta atualização monetária desde 1989, sendo certo que  foi utilizada a UFIR, que somente entrara em vigor a partir de 1991.  Nesse  sentido,  sugiro  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem venha a:  (a)  Incluir os documentos  juntados como prova de pagamento pela Recorrente  que foram desconsiderados no cálculo elaborado pela diligência anterior;  (b)  Manifestar­se  se,  sobre  o  montante  de  crédito  tido  como  apto  a  compensação,  foram calculados  ajustes para  a atualização monetária prevista para os débitos  federais  desde  a  época  do  pagamento  indevido  até  a  respectiva  compensação,  incluindo  a  atualização pela OTN e BTN até a implementação da UFIR, a partir de 1991. Caso contrário,  incluir a correção monetária pelos índices oficiais aceitos pela RFB para a atualização devida  entre 1989 e 1991;  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13227.000176/2002­29  Resolução nº  3401­001.344  S3­C4T1  Fl. 336          7 (c) Averiguar se, após os procedimentos anteriores, havia crédito suficiente para  compensação dos valores a pagar de COFINS que foram objeto da cobrança administrativa.  Ao fim, a unidade deverá elaborar relatório conclusivo de diligência, para, após,  cientificar  a  Recorrente  para  eventual  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  Após,  os  autos  deverão retornar ao CARF para julgamento.  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.904879/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97.
Numero da decisão: 3301-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.699  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO  PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO  ICMS Nº  51/00.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA  FINS  DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na  nota  fiscal  emitida  pelo  estabelecimento  industrial  os  valores  do  ICMS  próprio e o pelo qual era responsável por substituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 48 79 /2 01 2- 30 Fl. 920DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 921          2 A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o  valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS  próprio.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus  estão  submetidas  à  alíquota  zero,  não  tendo  natureza  de  receitas  de  exportação, devendo  ser mantidos os  respectivos  créditos para o  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração  do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV,  e 11­A, da Lei nº 9.440/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 922          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  02/65,  interposta  aos  17/02/2014,  em  face  do  Despacho  Decisório  de  fls.  102,  cientificado  ao  sujeito  passivo aos 21/01/2014, fls. 103.  2.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento – PER de IPI atinente ao 4º Trimestre de 2011, registrado sob o nº  04269.89656.110112.1.1.01­3436,  por meio  do  qual  foi  solicitado  o  ressarcimento  de suposto direito creditório na importância de R$ 62.068.505,72.  3.  Ademais,  dado  o  não­reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  supradito  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  objeto  das  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  nº  20592.48171.160212.1.3.01­1211,  34329.36650.290212.1.3.01­8080,  11431.  10131.310112.1.3.01­4397,  12723.45429.100212.1.7.01­0835,  26156.35638.170512.1.7.01­6311,  11802.52188.230312.1.3.01­0727  e  17910.97076.140212.1.7.01­1478,  e,  por  fim,  concluiu inexistir valor a ser ressarcido à contribuinte.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  4. Registra  o TVF  que  a  contribuinte  apresentou  Pedidos  de Ressarcimento  alusivos  aos  1º  trimestre  de  2009  ao  4º  trimestre  de  2011,  por  meio  dos  quais  requereu o reconhecimento de direito creditório, num total de R$ 882.807.837,91, a  título de: (i) crédito básico de IPI; (ii) crédito presumido de IPI correspondente a 3%  do  valor  do  imposto  destacado  nas  Notas  Fiscais  (art.  56,  da  MP  2.158­35,  de  24/08/2001);  e  (iii)  crédito  presumido  de  IPI  equivalente  ao  dobro  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  (Lei  nº  9.440/97).  5. Noticia haver  sido confirmada a exatidão dos créditos correspondentes às  duas  primeiras  parcelas  acima  discriminadas,  tendo  sido,  contudo,  detectadas  irregularidades na apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97, consistentes no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em desacordo  com a legislação aplicável.   I.1.  Da  indevida  apuração  do  benefício  em  relação  à  revenda  de  veículos  importados:  6. Explica o TVF que a contribuinte é fabricante de veículos e possui fábricas  em  diversos  municípios  ­  dentre  elas  a  situada  em  Camaçari/BA,  que  goza  de  incentivo  fiscal,  previsto  na  Lei  nº  9.440/97,  equivalente  ao  dobro  do  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas. Tal benefício,  inicialmente  atribuído  à  Troller  Veículos  Especiais  Ltda,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento  desta  em  Camaçari  pelo  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/Nº 168/I/02, de 28/02/2002.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 923          4 7.  Reproduz  os  seguintes  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97,  que  instituiu  o  incentivo em questão1:  “Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento,  com  vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º, deste artigo.  §1º. O disposto no caput aplica­se exclusivamente às empresas instaladas ou  que venham a se instalar nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas  ou mais e jipes;  b) caminhonetas, furgões, pick­ups e veículos automotores, de quatro rodas ou  mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a  quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade  de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de  dez pessoas ou mais e caminhões­tratores;  (...)  Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no §  1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os  seguintes benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX  do art. 1º.  Art. 11­A. As empresas  referidas no § 1  º do art. 1º  ,  entre 1º de janeiro de  2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no montante  do  valor  das  contribuições  devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  ( Incluído pela Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010)  I ­ 2 (dois), no período de 1 º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;   (...)  §  1º No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de  que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente  devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se  os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 924          5 § 2 º Para os efeitos do § 1º , o contribuinte deverá apurar separadamente os  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas  com a  venda  no mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação  e da aquisição de insumos no mercado interno”.  8. Cita que o enfocado incentivo foi regulamentado pelos Decretos nº 2.179,  de  18/03/1997,  e  3.893,  de  22/08/2001  (este,  revogado  pelo  de  nº  7.422,  de  31/12/2010),  com  disposições  também  nos  Decretos  nº  4.544,  de  26/12/2002,  e  7.212, de 15/06/2010.  9. Expõe que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozo do incentivo, a  empresa:  (i)  já  estivesse  instalada  ou  que  viesse  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste;  e  (ii)  fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras,  dentre  outros. Externa,  ainda,  que  este  artigo  impõe  que  as  condições  para  a  concessão  do  benefício  sejam  fixadas  em  regulamento.  10. Argúi que  “o Decreto nº 2.179/97, que  regulamentou a Lei  nº 9.440/97,  diz  que  as  empresas  beneficiárias  poderão  obter  crédito  presumido  como  ressarcimento do PIS e da COFINS no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições que incidiram sobre o faturamento. O inciso IV do art. 2º define como  beneficiárias as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte,  Nordeste  ou  Centro­Oeste  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  automotores, tratores, colheitadeiras, entre outros”.  11. Fala que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, que regulamentou o art. 11,  da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo corresponde à aplicação da alíquota de  7,30% sobre o faturamento com a venda de produtos de fabricação própria e que o  art. 1º­A, deste Decreto, incluído pelo de nº 5.710, de 24/02/2006, preceitua que, sob  o  regime  não­cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  benefício corresponde ao dobro das contribuições devidas, decorrentes de vendas no  mercado interno.  12. Acentua que o art. 112, do Decreto nº 4.544/2002, e o art. 135, do Decreto  nº  7.212/2010,  também  estabelecem  que  o  benefício  equivale  ao  dobro  das  contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente  da  venda  de  produtos de fabricação própria.  13. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218,  de 30/03/2010, preconiza que o crédito presumido corresponde ao ressarcimento da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante equivalente ao dobro das  contribuições devidas em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno.  14. Menciona que o Decreto nº 7.422/2010 regulamentou o artigo 11­A da Lei  nº  9.440,  dispondo  que  o  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas,  em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no  inciso IV, do art 2º, do Decreto nº 2.179/1997.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 925          6 15.  Ademais,  reporta­se  o  TVF  às  cláusulas  4a  e  5a,  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02.  16.  A  partir  dos  dispositivos  normativos  acima,  conclui  que  o  incentivo  examinado  apenas  recai  sobre  as  vendas,  no  mercado  interno,  de  produtos  de  fabricação própria.  17.  Diz  que  a  exigência  de  que  as  empresas  beneficiadas  devam  exercer  atividades de montagem e de fabricação decorre do objetivo do incentivo, qual seja:  (i) de acordo com a Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM Interministerial  nº  613/1996  MF),  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  aumentar  o  nível  de  emprego e descentralizar o  setor  industrial  no Brasil  e neutralizar  as desvantagens  naturais  existentes  nas  regiões  incentivadas  em  relação  às  demais  do  País;  e  (ii)  consoante  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  12.218/2010  (EM  nº  166/2009  MF/MCT/MDIC), que incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97, implementar medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização da indústria automotiva Brasileira.  18. Comenta,  ainda,  que, de  acordo com a  “Prestação de Contas Anual” do  exercício  de  2012,  emitida  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o crédito presumido  analisado objetiva contribuir para a instalação de unidades da indústria automotiva,  fomentar o desenvolvimento regional, o aumento de empregos e a descentralização  industrial no Brasil.  19. Salienta que sobredita Prestação de Contas traz demonstrativo do número  de empregos gerados pelos beneficiários do comentado crédito presumido e que, no  caso da FORD, figura um total de 12.806 empregos, o que a Fiscalização tem como  conseqüência direta da atividade de fabricação e de montagem de automóveis.  20.  Fala  que,  aos moldes  do  art.  3º,  da  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  14/10/2001  (que,  consoante  inclusive  anotado  no  Termo  de  Compromisso  acima  aludido, rege o crédito presumido aqui tratado), “Poderão solicitar o benefício (...) as  empresas que estejam fabricando produtos automotivos nas regiões de abrangência  da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”, sendo que, na forma do Anexo I desta  Portaria,  os  beneficiados  devem  prestar  informações  concernentes  à  linha  de  produção, à capacidade produtiva e ao número de empregos.  21.  Registra,  ainda,  que  as  Cláusulas  7a  a  9a,  de  supradito  Termo  de  Compromisso,  bem  como  o  art.  8º,  da  Lei  nº  11.434,  de  28/12/2006  (abaixo  reproduzido), exigem a manutenção dos níveis de produção e emprego, sob pena de  perda da habilitação e do incentivo:  “Art. 8o Os  incentivos e benefícios  fiscais concedidos por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições  a  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada  poderão  ser  transferidos,  por  sucessão,  à  pessoa  jurídica  incorporadora,  mediante  requerimento  desta,  desde  que  observados  os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação que  institui o  incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos  vinculados:  I ­ ao tipo de atividade e de produto;  II ­ à localização geográfica do empreendimento;  III ­ ao período de fruição;  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 926          7 IV ­ às condições de concessão ou habilitação.   §  1o  A  transferência  dos  incentivos  ou  benefícios  referidos  no  caput  deste  artigo poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro  do período fixado para a sua fruição.  §  2o Na  hipótese  de  alteração  posterior  dos  limites  e  condições  fixados  na  legislação referida no caput deste artigo, prevalecerão aqueles vigentes à época da  incorporação.  §  3o  A  pessoa  jurídica  incorporadora  fica  obrigada,  ainda,  a  manter,  no  mínimo,  os  estabelecimentos  da  empresa  incorporada  nas  mesmas  Unidades  da  Federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e  os  níveis  de  produção  e  emprego  existentes  no  ano  imediatamente  anterior  ao  da  incorporação ou na data desta, o que for maior.  § 4o Na hipótese do art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, é vedada  a  alteração  de  benefício  inicialmente  concedido  para  a  produção  dos  produtos  referidos  nas  alíneas  a  a  e do  § 1o  do  art.  1o  da  citada Lei,  para  os  referidos nas  alíneas f a h, e vice­versa” (grifo constante do TVF)  22.  Reflete  que  a  legislação  claramente  condiciona  o  gozo  do  benefício  à  manutenção dos níveis de emprego e produção, o que a contribuinte aceita ao assinar  o Termo  de Compromisso,  sendo  a  industrialização  ­  e  não  a  simples  revenda  de  veículos importados ­ a única atividade que vai ao encontro do objetivo pretendido  pelas  Leis  9.440/97  e  11.434/2006,  conclusão  que  vê  reforçada  pela  disposição  contida  no  art.  7º,  da  Lei  nº  9.440/97,  c/c  o  art.  12,  do Decreto  nº  2.179/97,  que  determinam  índice médio anual de nacionalização, no percentual mínimo de 60%,  para  beneficiárias  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  e  autopeças  em  cuja  produção sejam utilizados insumos importados.  23.  Visualiza  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo  analisado  em  relação às vendas de veículos importados como decorrência do §3º, do art. 11­A, da  Lei nº 9.440/97, e do art. 1ºA, §2º, do Decreto nº 3.893/2001, pois, segundo o TVF,  ao  definir  que  no  cálculo  do  benefício  devem  ser  considerados  os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno,  o  legislador diz, ainda que indiretamente, que o produto cuja venda gera o benefício é  o veículo fabricado pela empresa beneficiária a partir desses insumos.  24. Destaca que o art. 1º, caput,  IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo  poderá  ser  concedido  apenas  a  empresas  montadoras  ou  fabricantes  de  veículos ou autopeças  ­ noutras palavras,  estabelecimentos  industriais­,  sendo que,  consoante art. 9º, do RIPI, os  importadores não são industriais, mas apenas a estes  equiparados,  pelo  que  quando  uma  montadora/fabricante  importa  produtos  para  revenda no mercado interno, sem realizar qualquer operação de industrialização, ela  não  é  beneficiária  do  crédito  presumido de  IPI  em  relação  a  tais  operações,  cujas  correspondentes  vendas  no  mercado  interno  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.440/97.  25. Assevera que a importação/revenda de produtos acabados, em que inexiste  industrialização,  desatende  o  maior  objetivo  da  instituição  do  incentivo  fiscal:  o  incremento  de  empregos  na  indústria;  a  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção  e  competitividade  industrial;  e  a  descentralização  e  desenvolvimento  de  economia dos estados beneficiados.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 927          8 26. Complementa  que,  na diretriz  acima  trilha o  parecer  elaborado  por  Ives  Gandra da Silva Martins, bem como a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº  17, de 26/07/2012, cuja ementa (que foi transcrita) está assim redigida:  “As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de veículos acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”.   27. Menciona o TVF que, pelas  razões acima expostas,  foram excluídas, no  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devida,  as  receitas  de  vendas  de  produtos  acabados  importados  (códigos  CFOP  nº  5.102  e  6.102),  bem  como os custos vinculados a tais receitas.  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  calculados pela contribuinte:  28. Sobre a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida  para  fins  de  determinação  do  crédito  presumido  analisado,  o  TVF  afirma  que  as  normas  peculiares  do  incentivo  criaram duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições:  (i)  o  benefício  deve  ser  levantado  apenas  no  estabelecimento incentivado, com segregação das parcelas da filial, ao passo que a  regra geral é a apuração centralizada na matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz,  os custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação são considerados  para definição dos créditos, enquanto na filial não.  29.  Assegura  que  o  cálculo  do  incentivo  deve  observar  as  suas  normas  específicas  e,  em  caso  de  ausência,  lacuna  ou  omissão,  as  da  apuração  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pois o valor destas contribuições da  filial de Camaçari é base de cálculo do benefício.  30.  Narra  haver  sido  constatado  que  a  contribuinte  incorreu  nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, os quais afetaram, conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de  IPI:  (i)  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  (ii)  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  filiais;  e  (iii)  erro  na  determinação do fator de rateio em função de quatro circunstâncias: (iii.1) redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (iii.2) utilização de receita contábil  para  determinação  do  valor  das  vendas  internas;  (iii.3)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  (“Complete  Knocked  Down”)  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  31.  Comenta  o  TVF  que,  para  o  cálculo  do  incentivo  fiscal  avaliado  neste  processo administrativo,  incidente sobre as receitas de vendas no mercado interno,  os Decretos nº 3.893/2001 (art. 1º­A, §1º) e nº 7.422/2010 (art. 2º, §2º) determinam  que  o  contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas e encargos vinculados às receitas auferidas no mercado interno dos demais  custos  relacionados às receitas de exportação, o que deve ser realizado mediante a  adoção de um dos métodos previstos nos §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de  30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, ambos assim redigidos:  “§  8º.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 928          9 7º e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 9º. O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação do crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria  da Receita Federal”.  32. Registra que esta forma de apuração é igualmente utilizada para calcular  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação,  consoante  art.  6º,  §3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  33. O TVF também se remete ao art. 21, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004,  bem como ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, in verbis:  IN SRF nº 404/2004:   Art.  21.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser  apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deve  registrar,  a  cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para  aquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  as  parcelas:   I ­ dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea b do inciso I e  os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no art. 9º; e   II  ­  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  serviços  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 10 e  11.   §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  a  ser  registrado  deve  ser  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do  inciso I do § 2º, aplica­se sobre o valor de aquisição de  insumos, dos custos e das  despesas,  referentes  ao  mês  de  apuração,  a  relação  percentual  existente  entre  os  custos  vinculados  à  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  os  custos  totais  incorridos no mês.   Fl. 928DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 929          10 § 4º O método eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente  por todo o ano­calendário.  IN SRF nº 594/2005:  “Art.  40.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação apenas a parte  de  suas  receitas,  o  crédito  deve  ser  apurado,  exclusivamente,  tendo  por  base  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  que  deverão  ser  registrados  separadamente  daqueles  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa das contribuições.  § 1º Para efeito do disposto no caput, os valores a serem registrados devem ser  determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, com a utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  a  aplicação  de  critérios  de  apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns; ou  II  ­  rateio proporcional,  aplicando­se aos custos,  às despesas e aos encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 2º O método referido no § 1º, eleito pela pessoa jurídica, deve ser aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e  para a Cofins.”  34. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica deve optar,  no  mês  de  janeiro,  por  um  dos  métodos  previstos  na  legislação  para  cálculo  dos  créditos, e aplicar a opção, feita no DACON, para todo o ano­calendário restante.  35. Diz que o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, estipula que a apuração  e  o  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  ocorra  de modo  centralizado no estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  36. Qualifica como falha na apuração do incentivo a distinção entre o método  utilizado pela filial (que, segundo a Fiscalização, não segue o disposto na IN SRF nº  594/2005)  para  determinar  os  créditos  decorrentes  dos  insumos  utilizados  na  industrialização e o usado pela matriz (rateio proporcional) para calcular os créditos  dos mesmos insumos que influenciam na apuração dos mesmos tributos.  37. Reflexiona que, como a filial é parte de um todo – a matriz­, “o crédito do  mesmo  insumo  da  filial  de  Camaçari  é  calculado  de  uma  forma  na  apuração  centralizada (feita pela matriz) e de outra forma no cálculo do benefício (pela filial).  Ou ainda, o mesmo insumo pode impactar positivamente na apuração centralizada,  gerando  mais  crédito,  ou  negativamente  na  apuração  da  filial,  gerando  menos  crédito, porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que o incentivo  fiscal corresponde ao dobro das contribuições devidas (débitos menos créditos)”.  38.  Diz  ser  ilógica  e  desarrazoada  a  distinção  acima  e  que,  sendo  a  contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS apuradas e pagas de modo centralizado  na matriz e, ainda, como a filial nada mais é que parte de uma única pessoa jurídica,  a filial deve seguir os métodos e os critérios que são usados pela matriz na apuração  de tributos de cujo resultado a filial participa.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 930          11 39.  Fala  que  o  incentivo  analisado  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas  e  que,  segundo  determina  a  Lei  n°  9.779/99,  quem  apura  e  paga  as  contribuições é a matriz, sendo que “a apuração nada mais é que a soma das parcelas  das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela filial devem estar dentro do  cálculo  das  contribuições  da  Matriz,  inclusive,  e  principalmente,  o  cálculo  do  incentivo, sob pena de causar uma distorção no valor incentivado”.  40.  Cita  exemplo  concreto  da  citada  distorção  ocorrido  no mês  de  abril  de  2010, relativamente ao qual pontua que:  40.1.  considerando  as  apurações  do  contribuinte  e  excluindo  a  operação  de  venda de veículos importados, a filial de Camaçari calculou, para fins do incentivo,  contribuições devidas no valor de R$ 16.172.625,66, o que resultou num incentivo  de R$ 32.345.251,32 (nesta operação, o total de crédito foi de R$ 19.904.183,88 e o  débito foi de R$ 36.076.809,32);  40.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão  dos  veículos  importados,  os  créditos,  referentes  a  custos  e  vendas  no  mercado  interno  e  externo,  da  filial  de  Camaçari  totalizaram  R$  30.933.646,56,  sobre o qual, aplicando­se o fator de rateio de vendas no mercado interno apurado  pelo contribuinte (79,85%), obtém­se crédito no mercado interno no montante de R$  24.700.516,77 e contribuições devidas no valor  total de R$ 11.376.369,23 (o valor  do débito foi o mesmo: R$ 36.076.809,32);  40.3. assim as contribuições devidas pela filial incentivada, conforme apurado  no DACON, importaram em R$ 11.376.369,23, enquanto no cálculo do incentivo o  valor devido atingiu R$ 16.172.625,66 (e o crédito presumido R$ 32.345.251,32);  40.4.  considerando­se  as  contribuições  efetivamente  devidas  pela  filial  (ou  seja, os R$ 11.376.369.32 apurados em DACON e declarados em DCTF), o valor do  incentivo  deveria  ser  de R$  22.752.738,64  (dobro  das  contribuições  devidas),  em  vez dos R$ 32.345.251,32 apurados pela  contribuinte  (3,52 vezes  as  contribuições  devidas).  41.  Rememora  que  a  filial  aproveita  o  saldo  credor  de  IPI,  fortemente  influenciado pelo incentivo analisado, para compensar débitos da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz:  ou  seja,  a  filial  de  Camaçari  utiliza um incentivo, cuja base de cálculo é estas contribuições devidas, para pagar  débitos destes mesmos tributos.  42.  Cita,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração  deva  abranger  todas  as  operações  da  contribuinte,  sendo  que  o  seu  art.  252,  embora  faculte a adoção de escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais  sejam incorporados na escrituração da matriz ao final de cada mês.  43. Ademais,  referencia  a Norma Brasileira  de Contabilidade  – NBC T  2.6  (aprovada  pela  Resolução  nº  684,  de  14/12/1990,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade):  “01.  A  Entidade  que  tiver  unidade  operacional  ou  de  negócios,  que  como  filial,  agência,  sucursal  ou  assemelhada,  e  que  optar  por  sistema  de  escrituração  descentralizado,  deverá  ter  registros  contábeis  que  permitam  a  identificação  das  transações de cada uma dessas unidades, observado o que prevê a NBC T 2 – Da  Escrituração Contábil.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 931          12 02.  A  escrituração  de  todas  as  unidades  deverá  integrar  um  único  sistema  contábil,  com  a  observância  dos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.  03.  O  grau  de  detalhamento  dos  registros  contábeis  ficará  a  critério  da  Entidade.  (...)”  44.  Externa  que  a  filial  (ou  estabelecimento)  nada  mais  é  que  a  descentralização das atividades da empresa, fazendo parte de um patrimônio único, e  cita  o  conceito  de  estabelecimento  previsto  no  art.  1.142,  do Código  Civil,  como  “todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou  sociedade empresária” e comenta que o Código Civil, em seus arts. 1.179, 1.184 e  1.188,  refere­se  à  empresa  ao  tratar  das  demonstrações  financeiras  e  do  balanço  patrimonial.  45. E  conclui  que,  uma vez  que,  de  acordo  com a  informação  constante  do  DACON  entregue  pelo  sujeito  passivo  e  com  aquela  prestada  em  resposta  a  Intimação expedida aos 20/05/20132, a matriz elegeu o rateio proporcional, deveria  esta mesma metodologia ter sido adotada pela filial em Camaçari para determinar o  crédito presumido examinado.  46.  Menciona  que,  em  resposta  aos  itens  2  e  3,  da  sobredita  Intimação,  a  contribuinte afirmou que, com fundamento no §2º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97  (o  qual  se  remete  aos  incisos  II,  do  §8º,  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  realizou,  para  o  cálculo  dos  créditos  utilizados  na  apuração  do  incentivo discutido, o rateio dos créditos “proporcionalmente às receitas auferidas de  acordo com sua natureza, quais sejam, receitas de veículos produzidos, importados e  exportados”  e  que  as  receitas  proporcionalizadas  foram  aquelas  contabilmente  reconhecidas  e  destacadas  no  SPED Contábil  (esta  informação  foi  posteriormente  retificada, conforme será relatado no item 56 abaixo).  47. Aduz  que  a  contribuinte  apresentou  demonstrativo  com  segregação,  por  estabelecimento, da apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de  modo a espelhar o DACON entregue à RFB e que este demonstrativo exibe que “a  apuração  dos  créditos  foi  feita  efetivamente  por meio  das  aquisições  de  insumos,  utilizando o método de rateio proporcional”, mas que, da análise da apuração feita  pela filial em Camaçari para fins de levantamento do incentivo tratado nos correntes  autos, evidencia­se a adoção de dois métodos na determinação de créditos: o rateio  proporcional,  no  tocante  às  despesas  com  energia  elétrica,  armazenagem  e  fretes,  bens do ativo imobilizado e serviços; e o denominado “Bill of material (BOM)”, no  tangente aos insumos dos veículos fabricados.  48. Expõe que a técnica do “Bill of material” (também designada estrutura de  produtos) consiste em uma lista de peças ou componentes e a respectiva quantidade  dos  itens  necessários  à  industrialização  do  produto  final  e,  in  casu,  foi  feita  por  chassis, com listagem de todas as peças e componentes integrantes do veículo.  49.  Menciona  que  o  método  adotado  pela  contribuinte  se  aproxima  da  apropriação direta, mas que a  legislação impõe que esta apropriação seja efetivada  por intermédio de “sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a  escrituração,  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  aplicação de critérios de apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição  aos custos comuns”.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 932          13 50. Reporta­se ao conceito de sistema de contabilização de custo integrado e  de custo de produção, constantes, respectivamente, dos arts. 294 e 2903, do RIR/99,  a partir dos  quais  conclui  que,  ao  optar  pelo  método  de  apropriação  direta,  deve  ser  atribuído ao custo do produto final  todos os custos diretos (matéria­prima, mão de  obra,  e  outros)  e  indiretos  (energia,  seguros  de  depreciação,  almoxarifado,  etc),  o  que  alude não  ter ocorrido na  sistemática  empregada pela  filial  em Camaçari  para  cálculo do  incentivo em exame, pois os gastos indiretos não foram computados ao  custo dos produtos, mas contabilizados em grupos que englobam todos os custos e  despesas  da Unidade,  o  que  demonstra,  detalhadamente,  ter  efetivamente  ocorrido  com a despesa de energia elétrica de julho de 2009.  51. Aponta o TVF diversas  irregularidades no plano de  contas  adotado pela  contribuinte, dentre elas a falta de divisão por subgrupos, mas apenas um segundo  nível analítico – o que contraria a Resolução CFC nº 1.299/2010, que determina um  mínimo de 4 níveis com as contas analíticas a partir do nível 4.  52. Outra irregularidade descortinada seria a contabilização de despesas com  serviços e outros, as quais, “segundo informações da contribuinte, são escrituradas  nas contas de cada serviço contratado, e os créditos descontados são escriturados nas  contas  de  ativo  06M_PISCPR  e  06M_COFCPR”,  tendo  as  autoridades  fiscais  constatado que “os lançamentos não estão classificados pelo centro de custo de cada  filial, e sim o da unidade matriz (0664)”, em virtude do que a Fiscalização conclui  inviável a apuração dos valores referentes à filial de Camaçari.  53. Indica que a circunstância acima não ocorreu na conta de energia, em que  os  gastos  do  estabelecimento  incentivado  estão  classificados  no  centro  de  custo  0667.  54.  Narra  que  a  contribuinte  apresentou  planilha  por  meio  da  qual  tenta  demonstrar as contas que registraram as despesas e lista os documentos que deram  suporte  aos  lançamentos  e  as  diversas  contas  contábeis  em  que  os  valores  teriam  sido escriturados.  55. Comenta que os dados da planilha acima evidenciam que “a mesma conta  contábil  recebeu  lançamentos  de  custo  0664  e  0667,  ou  seja,  de  São  Bernardo  e  Camaçari” e,  além disto, “trazem gastos que  foram escriturados em conta contábil  com somente a indicação do centro de custo 0664”, o que revela a falta de separação  contábil dos custos da filial de Camaçari, bem como a não­apropriação dos gastos à  conta de custos de produção.  56. Diz  que,  como  o método  acima  estava  em  desacordo  com  o  informado  pela fiscalizada em resposta à Intimação expedida aos 20/05/2013, ela foi reintimada  aos 21/11/20134 a noticiar qual o método utilizado para apurar os créditos relativos  aos  custos  dos  insumos  dos  produtos  fabricados  e,  na  hipótese  de  realizar  apropriação direta, a apresentar os espelhos das contas contábeis (esta Reintimação  se  refere ao método usado no cálculo do  incentivo), sendo que, em atendimento, a  contribuinte comunicou que utiliza a apropriação direta, por meio de contabilidade  integrada e coordenada com a escrituração e, para corroborar esta assertiva, anexou  resumo do SPED contábil da conta “23B01A00” atinente ao mês de janeiro de 2009,  bem como planilha FIRS e cálculo do incentivo examinado.  57. Menciona o TVF que os dados apresentados pela contribuinte exibem que,  no cálculo do incentivo do mês de janeiro de 2009, o custo dos veículos fabricados  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 933          14 na Unidade  de Camaçari  foi  de R$ 202.255.744,56  e  o  valor  líquido  (excluídos  o  ICMS, a contribuição para PIS/PASEP e a COFINS) seria de R$ 173.147.608,10.  58. Expõe ter sido constatado que a conta contábil “23B01A00” recebeu, em  janeiro  de  2009,  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  de  R$  189.879.887,65  e  R$  8.732.279,55,  que  geraram  saldo  de  R$  181.147.608,10,  tendo  apresentado  a  contribuinte uma reconciliação para fins do incentivo, com ajustes contábeis de R$  5.973.818,92, além de outros dois acertos no total de R$ 1.919.807,40, com os quais  o custo no mês importou em R$ 173.253.981,78.  59.  O  TVF  aponta  três  problemas  nos  dados  examinados:  (i)  os  ajustes  denominados  “outros  custos”  e  “veículos  não  elegíveis”  não  estão  contabilizados,  não  restando, assim, patenteada  a  contabilização  integral dos  custos vinculados ao  incentivo da Lei nº 9.440/97; (ii) os ajustes contábeis na conta “23B01A00” dizem  respeito a veículos faturados que ainda se encontram no pátio da empresa, sendo que  as  receitas  de vendas  respectivas  foi  considerada  no  cálculo  do  incentivo,  tendo  a  contribuinte  considerado  o  correlato  débito,  mas  não  levou  em  conta  o  custo  (crédito),  o  que  aumentou  as  contribuições  devidas;  (iii)  contabilização  de  custos  pelo  valor  líquido  (excluída  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  COFINS  e  o  ICMS),  enquanto  o  cálculo  do  incentivo  deve  ser  realizado  pelo  valor  bruto,  não  tendo  a  contribuinte  exibido  escrituração  dos  tributos  de modo  a  permitir  correta  apropriação e dedução dos valores.  60. Complementa o TVF que a conta contábil “23B01A00” também é usada  para escriturar custos dos veículos importados, cujos lançamentos indicam o centro  “0664”,  de  São  Bernardo  do  Campo,  o  que  inviabiliza  a  verificação  dos  custos  associados à filial de Camaçari (centro de custo “0667”).  61. Assevera que,  em  razão do exposto, a  contabilidade da contribuinte não  permite  a  identificação  dos  custos  integrados  de  produção  do  estabelecimento  incentivado,  inviabilizando  a  apuração  de  créditos  pelo  método  de  apropriação  direta, não podendo o método empregado pelo sujeito passivo ser considerado como  apropriação direta, tal como disciplinado pelo art. 3º, §8º, I, das Leis nº 10.637/2002  e 10.833/2003 e nas IN SRF 404/2004 e 594/2005, pois não lastreado em sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, nem se trata do  método de custeio por absorção.  62.  Complementa  o  TVF  que  o  emprego  de  dois  métodos  distintos  para  o  cálculo  de  créditos  infringe  o  ditame  dos  arts.  3º,§9º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, taxativos ao determinarem que “o método eleito deve ser um só, sendo  aplicável a todo o ano­calendário”, bem como o do §8º deste artigo, que preconiza  que  o  sujeito  passivo  deve  optar  por  um  ou  outro método  (determinação  também  gravada no programa Dacon mensal).  63.  Destaca,  também,  que  os  insumos  utilizados  na  industrialização  são  comuns  aos  veículos  vendidos  pelo  estabelecimento  em  Camaçari  no  mercado  interno e no externo.  64.  Em  face  de  todo  o  exposto,  conclui  que  a  apuração  dos  créditos  vinculados ao custo dos insumos dos veículos fabricados pela contribuinte não pode  ser aceita, pelo que a Fiscalização utilizou o método de rateio proporcional.  I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  65.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência,  insumos  (tais  como  motor  de  transmissão,  estamparia,  dentre  outros),  produzidos  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 934          15 pelos  seus  estabelecimentos  situados em Taubaté  e  em São Bernardo do Campo e  que são integrados aos veículos produzidos em Camaçari.   66.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  utilizado  pelo  estabelecimento  incentivado,  os  créditos  sobre  estes  insumos  transferidos  não  são  apropriados pela peça inteira (por exemplo, um motor), mas pelas peças individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor), sendo a transferência realizada por meio de Notas Fiscal com código CFOP  6151 (Transferência de produção do estabelecimento), sendo que a base de cálculo  do ICMS indicada nesta Nota observa o disposto no art. 39, II, do Decreto Estadual  nº  45.490/2000  (RICMS/2000)  6,  e,  assim,  são  retiradas  parcelas  que  foram  incluídas no preço.  67. Ilustra a afirmação acima com um caso concreto e, em seguida, aduz que,  pela  sistemática adotada pela empresa, outros  custos  envolvidos na  fabricação dos  motores  ­  tais  como  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  etc),  energia  elétrica,  armazenagem,  serviços,  além de  despesas  com  frete  e  armazenagem  ,  aluguéis  de  máquinas e equipamentos, etc – são todos apropriados pelas filiais que produzem as  peças (Taubaté e São Bernardo), circunstância esta que é indiferente para o cálculo  das contribuições apuradas de forma centralizada pela matriz, mas que impactam na  apuração do crédito presumido de IPI discutido.  68. Pondera que a distorção decorrente da sistemática acima não ocorreria se a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos,  pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados por  esta Unidade, o mesmo ocorrendo  se  tais  insumos  fossem  adquiridos  de  uma  empresa  independente,  pois  no  seu  preço  estariam encartados todos os custos e despesas que foram incorridos na fabricação.  69.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  da  filial  em  Camaçari  de  modo  a  apropriar os custos e as despesas que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo  vinculados  à  produção  de  peças  destinadas  à  industrialização  naquele  estabelecimento.  70. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo (Anexos E a  H)”, pág. 32 e 33 do TVF, é explicado como se procedeu ao ajuste acima:  70.1.  extraiu­se  do  DACON  segregado  os  valores  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  com  energia  elétrica,  com  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativo  permanente,  assim  como  os  valores  de  outras  operações  com  direito a crédito, e, à soma destas rubricas, aplicou­se o percentual de 9,25%;  70.2. levantou­se as saídas de produtos fabricados pelos estabelecimentos em  Taubaté e São Bernardo do Campo, para o que foram utilizados os CFOP vinculados  à produção (5.101, 5.151, 6.101, 6.151 e 7.127), segregados por destinatário;  70.3. dividiu­se a saída para Camaçari pelo total das saídas, e, desta maneira,  encontrou­se o percentual correspondente às saídas para a filial de Camaçari, que foi  aplicado ao  total  dos  créditos vinculados  à produção das  filiais  em Taubaté  e São  Bernardo do Campo, e, assim, definiu­se o crédito relacionado à produção de peças  fabricadas  e  que  foram  destinadas  à  filial  de  Camaçari,  cuja  correspondente  importância foi transportada para o anexo C.  71.  Ressalvou  que  a  filial  em  Taubaté  utilizou  o  CFOP  6.101  para  emitir  Notas destinadas à empresa Benteler Comp. Autom. Ltda, mas que, de acordo com  resposta  da  contribuinte,  as  vendas  destinadas  a  esta  empresa  têm  natureza  de  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 935          16 revenda de mercadoria, pois não sofrem qualquer processo de industrialização, pelo  que  tais  saídas  foram  excluídas do  rateio  da  filial  em Taubaté  (33ª  pág. Do TVF,  primeiro parágrafo).  I.2.3. Dos Erros na determinação do fator de rateio:  72. O TVF  assinala  que,  pelo método  do  rateio  proporcional,  a  parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  é  assim  definida:  (i)  soma­se  as  vendas  do  mercado  interno  e  externo;  e  (ii)  divide­se  as  vendas  internas  pelo  total  das  vendas  para  obtenção  do  percentual  de  rateio;  (iii)  aplica­se  este  percentual  ao  total  dos  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos comuns e, assim, obtém­se a parte destes créditos relacionados às vendas  no mercado interno.  73.  Narra  que,  segundo  planilhas  de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas  para  determinar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  energia  elétrica,  armazenagem e frete, bens do ativo imobilizado e serviços), o fator de rateio foi por  ela calculado da seguinte forma:  73.1.  foram apuradas “por meio de  conta contábil  representativa das vendas  locais, as vendas brutas do mês, ajustada por lançamentos contábeis feitos ao final e  ao início do mês, referentes aos veículos faturados mas que ainda estavam no pátio  da empresa”;  73.2.  das  receitas  acima  foram  abatidas  as  vendas  canceladas  e  os  tributos  sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido o valor líquido das vendas no  mercado interno;  73.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto de produtos fabricados, quanto as do chamado “CKD”), que foram somadas  às vendas no mercado interno para apuração do total das receitas; e  73.4.  foram divididas as  receitas das vendas  internas pelo  total  das  receitas,  apurando­se o fator de rateio.  74. Consigna  que  a  apuração  feita  pelo  sujeito  passivo  contém  quatro  erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas no mercado interno decorrente da exclusão do ICMS, da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS; (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do  valor das vendas internas; (ii.3) inclusão de vendas para o exterior de CKD que não  sofreram qualquer industrialização na filial da FORD em Camaçari; e (ii.4) exclusão  de receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.  I.2.3.1. Redução da receita de vendas no mercado interno:  75.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS consideradas devidas no  cálculo do  incentivo, a contribuinte excluiu não apenas o ICMS por substituição tributária, mas  também  o  imposto  por  responsabilidade  própria,  além  dos  valores  de  supraditas  contribuições.  76.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  autoridade  fiscal  tem  por  indevidas,  com  fundamento nos arts. 3º, §8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no art. 31,  da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, no art. 2º, da Lei nº 9.718/98, pois a legislação não  prevê a exclusão de outros  tributos além do  IPI e do  ICMS substituição, pelo que  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 936          17 somente  estes  impostos  foram excluídos pelas  autoridades  fiscais na determinação  de ofício do fator de rateio.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado interno:  77. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas no mercado  interno  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”,  o  que  distorceu  o  cálculo,  porque  nesta conta figuram os seguintes lançamentos que modificam o montante da receita  bruta: (i) ajustes de veículos faturados que ainda estão no pátio do estabelecimento;  e  (ii)  ICMS destacado na Nota Fiscal Eletrônica a  título de  substituição  tributária,  mas que, na realidade, trata­se de ICMS normal.  78. Quanto ao ponto inicial, salienta que, como os ajustes feitos no primeiro e  no  último  dia  de  cada mês,  com  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO  DE  VENDAS  NÃO  EMBARC”)  não  foram  considerados  pela  contribuinte  na  definição  da  receita  de  vendas  para  cálculo  do  débito  das  contribuições,  também  não  devem  ser  considerados  para  cálculo  do  rateio.  79. Relativamente ao segundo ponto, aduz que, conforme Convênio ICMS n°  51/00:  (i)  nas  vendas  de  veículos  novos,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela montadora  “e  a  operação  esteja  sujeita  a  regime  de  substituição  tributária  em  relação  às  demais  vendas,  a montadora  deverá  emitir  nota  fiscal,  de  faturamento  direto,  contendo,  no  campo  informações  complementares,  o  detalhamento das bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente  e  a  operação  sujeita  ao  regime  de  sujeição  passiva  por  substituição,  seguidas  das  parcelas  do  imposto  decorrentes  de  cada  uma  delas”;  (ii)  “a  parcela  do  imposto  relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à  unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao  consumidor”.  80. Explica que o Convênio visa a repartir o ICMS incidente nas operações de  vendas de veículos do fabricante diretamente a  consumidor  final  situado em outra  unidade  da  federação,  pois  nesta  operação,  em  que  ocorre  só  uma  circulação  de  mercadoria,  inexiste  substituição  tributária,  por não haver operação posterior  a  ser  substituída  (pelo  que  o  imposto  da  venda  do  veículo  ficaria  todo  para  o  Estado  produtor) e que, em razão disto, o Convênio instituiu regime de partilha, em que “a  base  de  cálculo  do  imposto  é  obtida  a  partir  da  aplicação  de  determinados  percentuais,  e,  do  total  de  ICMS  apurado,  parte  fica  com  o  estado  de  origem  do  produto e a outra parte com o estado de destino”.  81.  Menciona  que  a  própria  Nota  Fiscal  emitida  deixa  claro  que,  na  circunstância  examinada,  é  normal  –  e  não  por  substituição  –  a  tributação  pelo  ICMS,  o  que  exemplifica  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  165.291,  cujo  texto  foi  apresentado e abaixo transcrevo:  “FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONV ICMS Nº 51/00.  ART.  304  DO  RICMS/SP  E  CONV  58/2008.  BASE  CALC  ICMS  ORIGEM  40.989,55. ICMS ORIGEM 4.918,75 72,74000% BASE CALC. ICMS DESTINO :  15.571,16  ICMS  DESTINO  1.868,54  27,53000  %  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  TOTAL 56.560,71 – CAMPOS DE ICMS SUBST USADOS P/ DEMONST ICMS  A  SER  RECOL  AO  ESTADO  DEST,  ASSIM  CONSIDERADO  O  EST.  DO  DISTR. CONV 58/08”.  82. Diz que, por não se tratar de substituição tributária, o valor destacado na  nota fiscal não pode reduzir a receita de vendas, mas que, na conta contábil utilizada  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 937          18 pela contribuinte, esta parcela é lançada a débito da conta de receita, reduzindo­a, o  que,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  reduz  o  valor  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno,  alterando  o  percentual  que  será  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  83. Realça que a própria contribuinte, na apuração da receitas de vendas para  o  cálculo  do  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não  considerou  o  valor  destacado  na  nota  a  título  de  substituição  tributária,  excluindo  somente o IPI da receita.  84.  Conclui  que  os  dois  fatores  acima  inviabilizam  a  utilização  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”  para  determinar  a  receita  de  vendas  no  mercado  interno com vistas a definir o rateio proporcional.   85.  O  TVF  também  menciona  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  a  receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e, no cálculo  do incentivo da Lei 9.440, o contribuinte reconheceu a receita de vendas de acordo  com as Notas Fiscais  emitidas no mês  e,  consequentemente,  apropriou os créditos  correspondentes a estas vendas de acordo com a emissão de tais Notas; daí porque  foi utilizada a receita de vendas apurada pela própria contribuinte quando do cálculo  do  incentivo  fiscal  da  Lei  9.440,  que  está  devidamente  ajustada  pelos  cancelamentos, IPI e ICMS substituição tributária.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  86. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte, além da venda  de produtos fabricados pela filial em Camaçari, considerou as de “CKD” 7.  87. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio industrial em  que a participação dos fornecedores ocorre diretamente na montagem e no processo  de  produção,  num  contexto  de  logística  unificada  que  reduz  o  número  de  componentes  fabricados  dentro  das  montadoras  (que  priorizam  o  desenho,  a  montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para os fornecedores a fabricação  dos componentes e peças e a montagem dos módulos.  88. Menciona que, no caso da FORD, a maior parte dos módulos e peças são  produzidos pelos fornecedores, cabendo à  filial em Camaçari apenas a compra dos  “kits” para exportação,  fato corroborado pela  resposta ao Termo de  Intimação que  foi  lavrado  em  21/11/2013,  ocasião  em  que  a  intimada  apresentou  planilha  identificando quais peças foram produzidas (e quais não) pela empresa (este relator  não  localizou  nos  presentes  autos,  nem  no  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14, este documento).  89. Exterioriza que a definição do fator de rateio é importante para a adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  aqui  vinculados  aos  custos  de  industrialização,  e que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser  calculado  sobre  as  vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos devem ser calculados  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  estas  vendas,  o  que  inclusive  foi  observado  pela  contribuinte  no  cálculo  do  fator  de  rateio,  em  que  considerou  apenas  as  vendas  de  produtos  fabricados  no  cômputo  das  vendas  no  mercado interno.  90.  Aduz  que  a  fiscalizada  deveria  adotar  o  mesmo  critério  para  apurar  as  receitas de vendas no mercado interno e no externo e, assim, como não considerou  as  vendas  no  mercado  interno  de  veículos  importados  (revenda),  também  não  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 938          19 deveria  incluir no cômputo das receitas de exportação a venda de CKD adquiridos  prontos.  91. Conclui que “da forma como procedeu, a  recorrente  reduziu o valor das  vendas  internas  e,  ao  considerar  todas  as  vendas  de  CKD  aumentou  o  valor  das  exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no mercado interno”.  92. Finaliza este  item expondo que na apuração de ofício do fator de rateio,  não serão incluídas as vendas de CKD relativamente aos quais a filial não efetuou  qualquer  industrialização,  mas  tão­somente  àqueles  em  ela  realizou  alguma  industrialização, para o que foi utilizada a informação prestada pela própria empresa.  I.2.3.4. Não­inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  93.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  aquelas  efetuadas  para  revendedores  localizados  na Zona Franca  de Manaus  ­  ZFM,  que  são  tributadas  à  alíquota  zero  (art. 2º, da Lei nº 10.996, de 15/12/20048), mas apenas as realizadas a consumidores  finais e tributadas sob alíquotas positivas.  94.  Menciona  que  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/20049,  garantiu  a  manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, alíquota zero e não  incidência,  razão  por  que  na  apuração  de  ofício  as  vendas  para  os  revendedores  localizados na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do fato de  rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes.  I.3. Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97:  95.  No  item  “5  –  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  INCENTIVO  DA  LEI  9.440”,  o TVF  explica  como  procedeu  ao  cálculo  do  benefício,  reportando­se  aos  anexos do Termo.  96. Elucida que  as  receitas de vendas no mercado  interno  (Anexo B)  foram  obtidas nos demonstrativos de cálculo apresentados pela contribuinte, atestados por  amostragem pela Fiscalização e feitos a partir do valor da Nota Fiscal, com exclusão  do IPI, do ICMS substituição tributária e das comissões pagas aos vendedores.  97. Aclara que os bens utilizados como insumos (Anexo C) foram levantados  a partir das aquisições efetuadas pela contribuinte, conforme dados do SPED­Fiscal  e também de planilhas demonstrativas do DACON segregado, entregue pelo sujeito  passivo.  98.  Esclarece,  ainda,  que  foram  aproveitadas  as  informações  constantes  da  apuração  feita  pela  fiscalizada  (tanto  no  cálculo  do  incentivo,  quanto  no  Dacon  segregado,  cujos  valores  foram  conferidos  com  os  registros  contábeis)  para  a  definição dos créditos da filial em Camaçari atinentes aos seguintes itens: (i) outros  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  despesas  com  energia  elétrica;  (iii)  armazenagem  e  frete;  (iv)  bens  do  ativo  permanente,  e  (v)  outras  operações  com  direito a créditos.  99.  Alude  que,  sobre  a  soma  das  operações  citadas  nos  dois  parágrafos  anteriores,  foi  aplicado  o percentual  de 9,25% para obtenção  dos  créditos  gerados  diretamente  pela  filial  em Camaçari,  que  foram  adicionados  aos  créditos  oriundos  das  filiais de Taubaté e São Bernardo do Campo,  levantados aos moldes  relatados  nos itens 65 a 71 acima.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 939          20 100.  Relativamente  ao  fator  de  rateio,  elucidou  que:  (i)  foi  considerada  a  receita de vendas no mercado interno apurada pela contribuinte (vide item 96 acima)  para obtenção da receita bruta,  da qual  foram excluídos os montantes do  IPI  e do  ICMS substituição  tributária;  (ii) as  receitas de exportação foram apuradas a partir  das  Notas  Fiscais  emitidas  (não  tendo  sido  nesta  rubrica  considerada  todas  as  receitas de exportações de CKD, mas apenas aquelas em que houve industrialização  por parte da contribuinte).  101. Quanto ao demais, explica o TVF que procedeu à apuração do total de  créditos,  aplicou sobre este valor o  fator de rateio encontrado acima e calculou os  créditos  cabíveis.  Por  fim,  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  no  mercado  interno  foram  abatidos  os  correlatos  créditos  apurados,  e,  por  derradeiro,  foram  obtidos  os  montantes  das  contribuições devidas, que foram multiplicados por dois para definição do incentivo  a que a contribuinte faz jus.  I.4. Da apuração do IPI:  102. Noticia o TVF que, após a apuração de ofício do crédito presumido de  IPI, os valores do benefício  sofreram redução,  influenciando na apuração do saldo  do imposto, o que resultou na exigência, de ofício, do IPI devido aqui tratada.  I.5. Dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação:  103.  Por  fim,  o TVF  noticia  que,  em  virtude  do  recálculo  do  incentivo  ora  analisado,  conclui­se  que,  dos  R$  891.905,837,91  requeridos  pela  contribuinte  a  título de  ressarcimento de créditos de  IPI  atinentes aos  1º  trimestre de 2009 ao 4º  trimestre  de  2011,  apenas  seria  procedente  a  importância  de  R$  251.226.453,63  (vide  tabela  da  penúltima  lauda  de  reportado  Termo).  Particularmente  no  que  se  refere ao 4º  trimestre de 2011,  tratado nos correntes autos, o PER, apresentado no  montante de R$ 62.068.505,72, foi totalmente indeferido.  II. Da Manifestação de Inconformidade:  II.1. Da base de cálculo do benefício:  104. A recorrente diz que o incentivo aqui tratado corresponde, no regime da  não­cumulatividade,  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  em  cada  mês  incidentes  sobre  o  faturamento  decorrente  de  suas  vendas  no mercado  interno,  inexistindo  distinção  da  natureza  ou  origem  das  receitas componentes do faturamento.  105. Comenta  os  objetivos,  sobre  os  quais  já  se  discorreu  no  item 17  deste  Relatório, da Lei nº 9.440/97 e alude que os benefícios listados nos nove incisos do  art. 1º desta Lei  seriam correlacionados e possibilitariam uma adequada proporção  entre a política de desenvolvimento regional mediante estímulos à produção de bens  manufaturados, tanto destinados ao mercado interno, quanto ao externo, assegurando  balanço cambial positivo entre as importações e as exportações.  106. Fala que o art. 6º, IV, do Decreto nº 2.179/97, preconizou que incentivo  previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde ao dobro do valor  destas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento,  que  deve  ser  o  foco  na  interpretação do comentado incentivo.  107.  Externa  ser  incontroverso  que  o  faturamento,  várias  vezes  citado  no  TVF, inclui o valor das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens e  mercadorias, a prestação de serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 940          21 do caput do art. 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ementa de  decisão do STF no RE 390.840/MG.  108.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente” e fala que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o  benefício  contendido  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  não  pode  o  intérprete  restringir  ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma  que  imponha  excluir  do  faturamento receitas que o integra, legal e materialmente.   109. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009,  houve  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas as plantas da indústria automotiva beneficiada pela Lei n° 9.440/97 e que o  desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automotivo nestas localidades  demonstra o acerto das medidas até então adotadas, pelo que os signatários de citada  Exposição de Motivos justificaram a prorrogação da política instaurada por esta Lei.  110.  Aponta  que,  dentre  outros,  pelos  fundamentos  constantes  da  EM  nº  166/2009, foi editada a MP 471, de 20/11/2009 (convertida na Lei nº 12.218/2010),  que  introduziu  o  art.  11­A  à Lei  nº  9.440/97,  estendendo  o  prazo  para  fruição  do  crédito  presumido  analisado,  que  passou  a  ser  calculado  a  partir  do  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em cada mês, decorrentes de “vendas  no mercado interno” (destaca a recorrente que, de acordo com o disposto em seu art.  3º, a Lei nº 12.218/2010 apenas passou a produzir efeitos ao 1º/01/2011).  111. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base  de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois  o valor das “vendas no mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual a  de faturamento  (receitas auferidas como resultado das vendas de mercadorias e/ou  de prestação de serviços).  112.  Diz  que  o  art.  2°,  caput  e  §§  1°,  2°  e  3°,  do  Decreto  n°  7.422,  de  31/12/2010, reitera que o incentivo analisado deve ser calculado a partir das vendas  no mercado interno:  Art. 2° As empresas de que trata o § 1° do art. 1° da Lei n° 9.440, de 1997 ,  instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, poderão apurar, entre 1° de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente  das  vendas  no mercado  interno  dos  produtos  referidos  no  inciso  IV  do  art.  2°  do  Decreto n° 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por:  I ­ dois, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2011;  (...)  §1°  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de  que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente  devidas em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se  os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 941          22 §  2°Para  efeitos  do  §1°,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas  com as vendas no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  apropriação de créditos previstos nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n°10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003 .  §  3°  Para  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  na  forma  do  §  1°,  devem  ser  descontados  os  créditos  decorrentes  da  importação e da aquisição de insumos no mercado interno.  113.  Conclui  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de  que elas decorram de vendas no mercado interno.   II.2. Da  alegação  de  que  o  benefício  deve  ser  apurado  sobre  as  receitas  de  vendas de veículos importados:  114.  A  recorrente  diz  que  “na  interpretação  de  normas  está  consagrado  o  emprego  do  método  sistemático,  que  orienta  o  estudioso  a  não  examinar  o  dispositivo de forma isolada senão correlacionando­o dentro da pirâmide normativa  que  encerra  o  sistema  jurídico,  como  leciona KELSEN,  para  extrair  o  alcance,  a  finalidade e o objetivo da norma sob investigação”.  115. Em seguida, articula que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, bem como  os arts. 112 e 135, dos RIPI/2002 e 2010, respectivamente, encerram disposição sem  amparo no art. 11, da Lei nº 9.440/97 (nem nos demais dispositivos desta lei), que  emprega a expressão “faturamento” ao se  referir à base de cálculo da contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  partir  da  qual  deve  ser  calculado  o  crédito  presumido de IPI.  116. Remete­se ao art. 99, do CTN10, e fala que se a lei, expressamente e sem  restrição de qualquer natureza, preceitua que o faturamento é a base de cálculo das  contribuições para  fins de apuração do  incentivo, descabe ao Decreto delimitar ou  alterar o alcance do beneficio legal em função da qual foi expedido.  117.  Consigna,  também,  que,  aos  moldes  do  art.  1­A,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  a  vigência  da  disposição  embutida  em  seu  art.  1°  é  taxativamente  limitada:  "Art.  1­A.  A  partir  da  efetiva  aplicação  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  montante do credito presumido de IPI de que trata o art. 1° corresponderá ao dobro  do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no  regime de não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  créditos e os débitos referentes a essas operações de venda" (grifo no original)  118. Registra que a recorrente se enquadra na hipótese acima, pois desde os  anos  de  2003  e  2004  apura,  pela  ordem,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS sob o regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a que  tem direito corresponde ao dobro do valor dessas contribuições calculado sobre as  vendas no mercado interno.  119.  Articula  que,  segundo  inclusive  expresso  na  EM  nº  166/2009,  a  instalação do estabelecimento da  recorrente em Camaçari acrescentou e contribuiu  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 942          23 com números impares para a participação do Estado da Bahia, a nível nacional, nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística,  nos  volumes  de  exportação  e  de  importação,  na  participação  no  PIB  e  na  competitividade  dos  fabricantes nela instalados, o que se corrobora pela informação inserida no próprio  TVF  de  que  a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  manifestante tem como consequência direta da atividade de fabricação, montagem e  venda de veículos, inclusive dos importados.  120.  Justifica  que  a  importação  de  veículos  e  a  sua  subseqüente  venda  no  mercado  interno  se  inserem  e  complementam  a  política  desenvolvimentista  de  regionalização industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de  forma integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas que agregam  tanto o mercado interno quanto o de exportação, aliado à colaboração de técnicos e  demais  pessoas  habilitadas,  com  a  realização  de  investimentos  necessários  para  a  adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação  de  desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  121. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem se desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro  de  Desenvolvimento  de  Produtos  em  Camaçari  (um  dos  oito  centros globais de criação de veículos e um dos especializados em carros compactos  da FORD, no âmbito do projeto Amazon). Ademais, cita que o modelo Eco Sport é  o primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na América do Sul e  exportado  para  outros  países,  o  que  demonstraria  que  a  esta  indústria  pressupõe  fluxo de importações e de exportações, não sendo a planta industrial em Camaçari  uma unidade isolada, mas inserida em uma organização mundial.  122. Expressa que vários dispositivos regulamentares estabelecem comandos  cujos sentidos são aperfeiçoados mediante a integração entre os mercados interno e  externo. Nessa diretriz, reproduz os seguintes artigos do Decreto nº 2.197/97:  “Art. 5º As ‘Montadoras de Veículos’ poderão realizar ‘Importações Diretas’  ou  ‘Indiretas’,  até  31  de  dezembro  de  1999,  de  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução de cinqüenta por cento do imposto de importação.  Parágrafo  único.  A  redução  prevista  neste  artigo  não  poderá  resultar  em  pagamento de imposto de importação em valor inferior ao que seria devido mediante  aplicação da alíquota correspondente constante da Tarifa Externa Comum.  Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de 1999:  (...)  III ­ isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante;  IV ­ isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos  bens importados;  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 943          24 (...)  Art. 9º. O valor total FOB das importações de matérias­primas e dos produtos  relacionados nas alíneas ‘ a’ a ‘h’ do inciso IV do art. 2º, procedentes e originários  de  países  membros  do  MERCOSUL,  adicionado  às  importações  de  ‘lnsumos’  e  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução  do  imposto  de  importação,  não  poderá  exceder, por ano calendário, o das ‘Exportações Líquidas’.  Parágrafo único. Será admitida, até 31 de dezembro de 1998, variação de até  dez por cento, para mais ou para menos, na proporção a que se refere o caput deste  artigo, para utilização ou compensação no ano calendário imediatamente seguinte.  Art. 11. No caso de ‘Newcomers’, as proporções a que se referem os arts. 7º a  10 serão calculadas tornando­se por base um período de cinco anos, considerando­se  como  primeiro  ano  o  prazo  entre  a  data  do  primeiro  desembaraço  aduaneiro  das  importações com redução do imposto de importação de ‘Insumos’ ou de ‘Veículos  de Transporte’  e 31 de dezembro  do ano  subseqüente,  findo  o qual  utilizar­se­á  o  critério do ano calendário.  Art. 15. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o ‘Beneficiário’  ao pagamento de multa de:   (...)  VI ­ 120% sobre o valor FOB das importações de ‘Insumos’ e de ‘Veículos de  Transporte’,  realizadas nas  condições previstas no  inciso  II  do  art.  4º  e no  art. 5º,  respectivamente, que exceder a proporção estabelecida no art. 9º;”  123. Adiante, fala que a autoridade fiscal respalda seu posicionamento na SCI  COSIT nº 17/2012, que a recorrente reputa em desacordo com a interpretação literal  imposta pelo art. 111, do CTN (que inviabiliza interpretação extensiva ou integração  analógica), e cita que as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o faturamento ou  as  vendas  no  mercado  interno  como  parâmetro  para  apuração  das  contribuições  sociais ­ e, assim, do crédito presumido de IPI.  124. Historia que o art. 6º, VI, do Decreto nº 2.179/97,  fixou o faturamento  como  base  do  incentivo  analisado  e  que,  em  seguida,  o  art.  1º,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  restringiu  o  benefício  ao  faturamento  da  venda  de  produtos  de  fabricação própria, limitação que a recorrente entende ilegal, mas que não figura no  art. 1º­A, do Decreto nº 2.179/97, introduzido pelo Decreto nº 5.710, de 24/02/2006.  125.  Consigna  que  o  art.  2º,  do  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010  (que  estabelece  que  a  base  de  cálculo  do  incentivo  é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas no mercado interno”), alude aos produtos referidos no art. 2º, IV, do Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  já  que  tal  dispositivo faz menção aos beneficiários dos incentivos, dentre os quais se incluem  as montadoras e fabricantes de veículos automotores.  126.  Assevera  que  a  manifestante  é  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores  e,  portanto,  pode  gozar  do  incentivo  fiscal,  sendo  que  os  demais  veículos por ela comercializados, ainda que importados, estão listados nas alíneas do  inciso  IV,  do  artigo  2°,  do  Decreto  n°  2.179/97,  e  que,  também  neste  particular,  inexistiria margem para  interpretação que  autorize  a conclusão de estarem  fora do  âmbito do crédito presumido de IPI o faturamento auferido com a venda no mercado  interno de veículos importados.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 944          25 127. Reportando­se ao argumento, adotado pela já comentada SCI, de que o  alcance  da  Lei  nº  9.440/97  deveria  ser  definido  no  contexto  em  que  editada  (raciocínio  a  partir  do  qual  concluiu  que,  por  ser  uma  norma  voltada  ao  desenvolvimento  regional  e  intimamente  relacionada  ao  aumento  dos  postos  de  trabalho  afastaria  o  benefício  em  relação  aos  veículos  importados),  a  recorrente  repisa  a  impossibilidade  de  “interpretação  extensiva  ao  se  tratar  de  benefícios  fiscais”,  além do  que  pondera  que,  ao  ativar  porto marítimo para  concretizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando o  desenvolvimento  regional  e  proporcionando o aumento de postos de trabalho.  128. Quanto ao  índice mínimo da nacionalização de bens em cuja produção  forem utilizados insumos importados (cuja possibilidade de fixação foi conferida ao  Poder Executivo pelo art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição  deste índice, sendo possível apenas a conclusão que o Poder Executivo não entendeu  necessário utilizar tal faculdade e que, ao contrário da conclusão atingida pela SCI,  isto  milita  em  favor  da  manifestante,  pois  não  há  como  prever  que,  se  regulamentação houvesse, excluiria por completo os veículos importados.  129.  Vitupera,  ainda,  a  SCI  no  ponto  em  que  conclui  que  a  possibilidade,  preceituada no art. 11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo  do  incentivo,  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  decorrentes da importação e da aquisição de insumos seria bastante para concluir ser  inviável o cômputo do faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo  a  recorrente,  tal  utilização  sinaliza,  apenas,  a  intenção  do  legislador  de  permitir  crédito das contribuições sobre custo, despesa ou encargo suportado pelo adquirente,  mas  “em absoluto  quer  representar  a  vedação  do PIS  e  da COFINS  incorridos  na  importação de veículos, para venda no mercado interno, compondo o faturamento”.   130.  A  última  desaprovação  à  enfocada  SCI  se  dirige  a  ventilada  analogia  entre  a  Leis  n°  9.826/99  e  9.440/97,  pois,  segundo  a  contribuinte,  o  benefício  da  primeira  lei  tem por base,  na  forma de  seu  art.  1º,  §2º,  o próprio  IPI  incidente na  venda  de  veículos,  o  que  não  tem  relação  o  benefício  dos  arts.  1º,  11  e  11­A  da  segunda lei, apurado sobre o faturamento, o que inviabiliza a comparação entre estes  institutos.  Ademais,  reflexiona  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  analogia  pressupõe a ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o que aqui inocorre ­ e, além  disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei  (§1º),  nem,  mutatis  mutandis,  na  glosa  de  crédito  tributário  efetuado  em  conformidade com a lei.  131.  Destaca,  ademais,  que  a  SCI  não  vincula  a  manifestante,  que  não  formulou  o  questionamento,  de  iniciativa  da Coordenação­Geral  de Fiscalização  –  COFIS e dirigido à Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT, sendo submetida, a  princípio,  a  exame  pela  DITIP  e  pela  COTEX  e,  por  fim,  aprovada  pelo  Coordenador­Geral  da COSIT  (ressalva,  após  reproduzir  os  arts.  82  e  85  a 87,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  que,  quando  muito,  a  DITIP  tem  atribuição  para  elaborar  projeto  de  atos  administrativos  ou  atos  normativos  e  de  emitir  pareceres,  cabendo à COTEX supervisionar suas atividades).  132. Aduz, ainda, que, mesmo que obrigasse a ora defendente, a SCI somente  poderia produzir efeitos a partir da data de sua publicação, o que ainda não ocorreu  validamente, pois o ato apenas foi divulgado na internet, o que desatenderia o ditame  do art. 37, da CF/88, da Lei Complementar n° 95, de 26/02/1998, do art. 1°, da Lei  de Introdução ao Código Civil, c/c o art. 101, do CTN, e, especialmente, o comando  do  art.  48,  §  4°,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 945          26 Diário Oficial da União  é que  teria o  condão de  tornar o  ato válido para  todos os  efeitos legais.  133. Finalizando este tópico, diz carecer de respaldo legal e ser resultado de  errônea  interpretação  a  conclusão  do TVF  (págs.  9  e  13)  e  do  item  26  da  SCI  nº  17/2012 no sentido de que o incentivo abordado nos presentes autos recairia apenas  sobre as vendas de produtos de fabricação própria no mercado interno e de que na  apuração  do  incentivo  não  poderiam  ser  consideradas  as  vendas  de  veículos  importados.  II.3.  Da  alegação  de  exatidão  dos  critérios  adotados  para  a  apuração  dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  134. Fala a  recorrente que,  segundo a  legislação disciplinadora do benefício  contendido,  receitas não decorrentes de vendas no mercado  interno não devem ser  computadas na apuração dos valores a  recolher da contribuição para PIS/PASEP e  da  COFINS  e,  assim,  devem  ser  desconsiderados  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos vinculados a estas receitas.  135. Advoga que, até a edição da Lei n° 12.218/2010, com vigência a partir de  01/01/2011 e que incluiu à Lei n° 9.440/97 o art. 11­A, inexistia disposição legal ou  regulamentar (Decreto nº 2.179/97) que determinasse a opção por um dos métodos  para  a  apuração  dos  créditos  e  dos  créditos  das  contribuições,  e  ,  em  relação  ao  período  posterior  ao  início  da  vigência  daquela  lei,  verificar­se­ia  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  manifestante,  conforme  orientado  pela  IN  SRF  nº  404/2004, cujo art. 21 reproduziu.  136. Consigna que, por força da Lei nº 9.440/97, está obrigada, na apuração  do  incentivo  analisado,  a  segregar  os  créditos  atinentes  às  vendas  no  mercado  interno  daqueles  relativos  às  exportações  e  frisa  que,  como  apenas  parte  de  suas  receitas está  sujeita  à  incidência da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (sobre  as  vendas  no  mercado  interno,  com  exclusão  das  exportações),  um  dos  procedimentos objeto da IN SRF n° 404/2004 é no sentido da utilização do método  de apropriação direta para a apuração do crédito decorrente de encargos comuns.  137. Sustenta que o art. 40, da IN SRF n° 594/2005, que reputa tecnicamente  mais apropriada, elucidou a correta forma da apuração dos créditos pela apropriação  direta (a contribuinte destaca a expressão “aplicação de critérios de apropriação por  rateios  que  dêem  uma  adequada  distribuição  dos  custos  comuns”,  constante  do  inciso I, §1º, deste artigo).  138. Diz que “o legislador ofertou ao contribuinte, a utilização de métodos de  rateio que pudessem, de  forma mais  adequada,  segregar os  custos comuns  em seu  processo de produção, por entender que mesmo com a adoção de uma contabilidade  coordenada  e  integrada,  utilizando  o  custeio  por  absorção,  nem  todos  os  custos,  despesas e encargos são passíveis de rateio direto ao produto”.  139. Articula que "a apropriação direta com a utilização do método de custo  real  de  absorção,  procedimento  que  adotou,  é  respaldada  por  normas  da  própria  autoridade fiscal,  inexistindo base  legal para que a Fiscalização exija o método de  rateio  proporcional,  com  desprezo  daquele  igualmente  permitido  pelas  normas  complementares”.  140.  E  assevera  que,  na  forma  dos  arts.  108  e  111,  ambos  do  CTN,  é  desautorizado  o  uso  de  analogia  para  impor  à  manifestante  um  só  dos  métodos  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 946          27 previstos  nas  nupercitadas  normas  para  a  apuração  de  créditos  das  contribuições,  quando há dois permitidos.  141.  Pelo  exposto,  por  entender  inexistir  norma  que  discipline  critério  específico de apuração das contribuições ou que vede o método por ela adotado para  segregar  os  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  e  os  débitos  decorrentes  das  receitas de vendas no mercado interno, a manifestante se insurge, relativamente ao  período  de  Janeiro/2009  até  Dezembro/2010,  em  que  não  vigorava  a  Lei  n°  12.218/2010,  contra  a  desconsideração  do método  por  ela  adotado,  e  pugna  pelo  restabelecimento  de  escrita  fiscal  original  do  IPI  e  pela  reconstituição  do  “Anexo  A”, que  acompanha a autuação, mas  ressalva que  sua  insurgência  é no  sentido de  haver autorização para o emprego da apropriação direta, com a utilização do custo  real  de  absorção,  com  o  rateio  dos  custos  comuns,  consagrado  na  IN  SRF  n°  594/2005.  II.4. Da alegação de  inocorrência de  erro no método para determinação dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  142.  A  defendente  argúi  que  a  Lei  nº  9.779/99  não  teria  aplicabilidade  no  cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.440/97.  143. Comenta que, como afirmado na 14ª lauda do TVF, a recorrente, por ser  beneficiária  do  incentivo  aqui  examinado,  deve  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS de modo segregado no estabelecimento em Camaçari, em  contraposição  à  regra  geral  de  apuração  centralizada  na  matriz.  Tal  assertiva  a  recorrente  tem  por  correta,  porque,  por  estar  submetida  à  Lei  nº  9.440/97,  deve  apurar estas contribuições de forma específica e singular.  144. Assegura ser distinto o cálculo das contribuições a que está submetida a  matriz (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), que não está habilitada ao incentivo da  Lei  nº  9.440/97,  e  o  do  benefício  fiscal  previsto  nesta  Lei,  que  utiliza  subsidiariamente apenas dois parágrafos das normas gerais de citadas contribuições.  145. Julga impertinente a afirmação, contida na 17a. lauda do TVF, de que a  manifestante deveria  “adotar o método de  rateio proporcional que  fora  empregado  pela matriz para apuração do PIS e da COFINS” (43ª lauda, penúltimo parágrafo, do  recurso), pois a  filial  está submetida a regra própria e específica que excepciona a  regra geral que vincula a apuração de suas contribuições à matriz.  146.  Sustenta  que  “Não  socorre  o  despacho  decisório  a  circunstância  de  a  Requerente ser estabelecimento filial e o crédito em relação a determinado insumo  ser calculado de uma forma pela matriz e de outra por ela. A questão não é de lógica  ou de razoabilidade, como aduz o TVF, mas sim de ordem legal”.  147.  Afirma  que  um  aspecto  é  a  apuração  das  contribuições  pelo  estabelecimento da manifestante e outro é a quantificação das mesmas contribuições  em relação à pessoa jurídica da qual ele é parte integrante como filial.  148.  Exemplifica  que,  na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas,  que  serão  integradas  aos  resultados  da  matriz  com  o  das  demais  filiais,  podem  ser  apropriados  créditos  atinentes  a  custos,  despesas  e  encargos  dos  produtos  exportados, enquanto na apuração do crédito presumido de IPI somente podem ser  computadas as vendas no mercado interno (o que exclui as exportações).  149. Fala que o método “Bill of material” atende à apropriação direta, com a  utilização de custo real de absorção conforme sistema de contabilidade integrada e  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 947          28 coordenada  com  a  escrituração,  pois  apura  os  créditos  relativos  aos  custos  com  a  aquisição de insumos para a fabricação de veículos faturados pelo estabelecimento  incentivado por numeração de  cada  chassi,  listando  todas  as peças  e  componentes  que integram cada veiculo faturado.  150. Ventila que desrespeitaria “a Lei n° 9.440/97, sendo ainda materialmente  impróprio, caso tivesse adotado o mesmo método pelo qual optou o estabelecimento  matriz”, pois há custos, despesas e encargos que são inerentes à matriz, mas não ao  estabelecimento  situado  em  Camaçari  (45a  lauda,  terceiro  parágrafo,  da  Manifestação  de  Inconformidade)  e  assevera  a  defendente  que  o  método  por  ela  adotado  está  em  conformidade  com  o  art.  3º,  §8º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 e “encontra pouso na Instrução Normativa RFB (sic) nº 594/2005, sem  contestação”.  151. Pondera que se, consoante mencionado na pág. 21, do TVF, a aplicação  do “BOM” segrega os custos de produção do estabelecimento em Camaçari daqueles  de  outras  filiais,  a  fim  de  permitir  a  correta  aferição  do  crédito  presumido  de  IPI  examinado,  eventuais  divergências  quanto  aos  critérios  para  apuração  dos  gastos  indiretos (como, no caso, da energia elétrica) não têm “o condão de contaminar por  completo o procedimento adotado pela Requerente”.  152. Com fundamento no art. 16, §5º, do Decreto n° 70.235/72, requereu, por  motivo de força maior, a posterior juntada de laudo técnico de natureza contábil, já  em elaboração, que visa a comprovar a consistência, do ponto de vista dos princípios  contábeis,  do  método  empregado  pela  manifestante  para  a  apuração  do  benefício  aqui tratado e, desde logo, juntou declaração, firmada por um de seus diretores e por  seus  contadores,  de  que  a  defendente  possui  e  mantém  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, que permite apurar o referido incentivo  mediante o método de apropriação direta.  153.  Diante  das  razões  esposadas,  assevera  ser  “impróprio  o  levantamento  realizado pela Fiscalização para a quantificação dos créditos decorrentes dos custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método de rateio proporcional pelo qual optara o estabelecimento Matriz, para fins  de apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido  de IPI a que faz jus a Requerente” (47ª Lauda, quarto parágrafo, da Manifestação de  Inconformidade).  II.5. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  154.  A  contribuinte  articula  que  o  estabelecimento  da  FORD  em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  manifestante  para  emprego  na  produção  e,  nestas  operações,  o  remetente  utiliza  a  base  de  cálculo  para  fins  do  ICMS,  conforme  o  RICMS/SP, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  “Artigo 39 ­ Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na  redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II  ­  o  custo  da mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima,  do  material  secundário,  da  mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;”  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 948          29 155. Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de 14/03/1997,  assim  estabelece  a  base  de  cálculo  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos:  “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e interestaduais  realizadas por comerciantes,  industriais, produtores, extratores e geradores, quando  não prevista expressamente de forma diversa em outro dispositivo regulamentar, é:  (...)  V ­ na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado em  outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:  (...)  b)  o  custo  da  mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima, material secundário, acondicionamento e mão­de­obra;”  156.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto  o  primeiro  determina  a  atualização  monetária  do  custo,  o  segundo  não  contempla  essa  majoração  e  menciona  que,  como  a  manifestante  está  situada  no  Estado  da  Bahia,  submete­se  à  legislação  emanada  do  sujeito  ativo  ao  qual  está  jurisdicionada  e,  neste  sentido,  nas  operações  de  transferência  de  insumos  provenientes  de  Taubaté,  não  reconhece  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  estabelecimento remetente aquelas parcelas não autorizadas pela legislação baiana.  157.  Aponta  que  os  signatários  do  TVF  têm  entendimento  mais  liberal  e  extensivo  quanto  à  interpretação  do  que  se  deve  considerar  custo,  despesa  ou  encargos para fins de apuração de créditos da contribuição (acolhendo créditos sobre  graxa,  estopa,  serviços  não  especificados  e  despesas  com  frete/armazenagem),  quando é notório que a RFB adota conceito restritivo de insumo [exemplifica o fato  com  o  acolhimento  créditos  com  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  (item 5.5., do TFV), não admitido pela RFB].  158.  Encerra  o  assunto  afirmando  que  a  adoção  da  apropriação  direta,  com  utilização do método de custo real de absorção (aqui consistente no emprego do Bill  of  material”)  é  mais  acertada  e  condizente  com  a  legislação  a  que  está  imperativamente submetida.   II.6. Do erro no cálculo da receita bruta:  159.  Neste  item,  a  recorrente  defende  que  a  exclusão  de  tributos  não­ cumulativos,  que  por  ela  são  recuperáveis,  seria  coerente  com  o  método  de  apropriação  direta  para  determinação  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  160.  Expõe  que  a  Fiscalização  verificou  que  a  manifestante  contabiliza  o  custo  dos  veículos  pelo  valor  líquido,  excluídos  os  impostos  recuperáveis  (ICMS,  PIS e COFINS) 11 e que na determinação da receita bruta foram também excluídos  os tributos recuperáveis, mantendo­se, assim, o mesmo critério usado para o cálculo  dos créditos relativos às contribuições.  161.  Ademais,  tem  como  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como  parcela  integrante  do  faturamento,  pois  não  é  legal  nem  juridicamente  possível  admitir­se  que no conceito de faturamento possa ser incluída outra parcela que não o integre.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 949          30 162. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com as operações  de venda de produtos e/ou mercadorias, sendo ônus fiscal a que está submetida por  imperativo  legal,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS.  163.  Giza  que,  segundo  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria”, e sustenta  ser incabível, aos moldes do art. 111, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo  e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, “utilizados expressa  ou implicitamente pela legislação que engloba o sistema jurídico pátrio, para definir  ou limitar competências tributárias”.  164. Reporta­se à repercussão geral em torno da questão, declarada nos RE n°  574.706­9 e n° 592.616, bem como à concessão de medida cautela na Ação Direta  de Constitucionalidade n° 18.  165.  Em  razão  do  exposto,  afirma  inexistir  erro  na  determinação  da  receita  bruta.  II.7. Da contestação da alegação de erro na determinação da receita de vendas  no mercado interno:  166. Quanto aos  ajustes de veículos  faturados, mas que não deram saída do  estabelecimento,  externa  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os documentos fiscais não compuseram o  faturamento, que  foi  suspenso, para  ser  reconhecido o  respectivo valor quando concretizado” e que,  quando muito, poder­se­ia “conjecturar tratar­se de postergação, com a consequência  de  tornar  ocorridos  os  seus  efeitos  para  o  cômputo  da  receita  bruta  do  período  seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  167.  Ademais,  faz  críticas  à  exclusão  do  ICMS  relatada  nos  itens  79  a  82  acima,  pois  reputa  que  a  Fiscalização  teria  interpretado  de  modo  inusitado  o  Convênio ICMS n° 51/2000.  168. Diz que a própria Fiscalização expõe, na pág. 28 do TVF, que supradito  Convênio objetiva estabelecer repartição, com a unidade da Federação de destino, de  uma parte do ICMS (suportado pelo destinatário) que  integralmente seria devido à  unidade  da  Federação  em  que  situada  a  montadora­remetente  e  que,  para  tanto,  consoante  registrado  pela  Fiscalização  na  29a.  lauda  do  TVF,  o  citado  Convênio  “atribuiu ao fabricante de veículos a condição de contribuinte substituto, obrigado a  reter e recolher o valor que corresponde à unidade da Federação de destino”.  169. No intuito de eliminar quaisquer dúvidas de suas assertivas, a recorrente  reproduziu as seguintes disposições de citado Convênio:  “Cláusula primeira Em relação às operações com veículos automotores novos,  constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713,  da  Nomenclatura  Brasileira  de Mercadoria/Sistema  Harmonizado  ­  NBM/SH,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela montadora  ou  pelo  importador,  observar­se­ão as disposições deste convênio.  § 1º O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que:  I  ­  a  entrega  do  veículo  ao  consumidor  seja  feita  pela  concessionária  envolvida na operação;  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 950          31 II ­ a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a  veículos novos.  § 2º A parcela do  imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição  passiva  por  substituição  é  devida  à  unidade  federada  de  localização  da  concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.  (...)  Cláusula Segunda. Para a aplicação do disposto neste convênio, a montadora e  a importadora deverão:  I ­ emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:  a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias  prevista na legislação, serão entregues:  1. uma via, à concessionária;  2. uma via, ao consumidor;  b)  contendo,  além  dos  demais  requisitos,  no  campo  ‘Informações  Complementares’, as seguintes indicações:  1.  a  expressão  ‘Faturamento  Direto  ao  Consumidor  ­  Convênio  ICMS  Nº  51/00, de 15 de setembro de 2000’;  2. detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento  emitente  e  à  operação  sujeita  ao  regime  de  sujeição  passiva  por  substituição,  seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;  3. dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao  consumidor adquirente;  II  ­ escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a  utilização de  todas  as  colunas  relativas a operações  com débito do  imposto e com  substituição  tributária,  apondo, na  coluna  ‘Observações’  a  expressão  ‘Faturamento  Direto a Consumidor’.  (...)  Parágrafo único. A base de  cálculo  relativa  à operação da montadora ou do  importador  que  remeter  o  veículo  à  concessionária  localizada  em  outra  unidade  federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista  no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28/99, de  09  de  junho  de  1999,  será  obtida  pela  aplicação  de  um  dos  percentuais  a  seguir  indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto na  cláusula seguinte:  (...)   II  ­ veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste ou do Estado  do Espírito Santo para quaisquer unidades  federadas, bem como veículo saído das  regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito  Santo:  (...)”.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 951          32 170.  Conclui  que  o  entendimento  fiscal  usado  para  “glosar  a  exclusão”  do  ICMS  calculado  e  retido  por  substituição  tributária  da  receita  de  vendas  da  recorrente  contraria  o  Convênio  ICMS  n°  51,  de  2000,  sendo,  portanto,  improcedente.  II.8. Da irresignação no tocante à alegação de erro na composição das receitas  de exportação:  171. A  recorrente diz que o TVF,  em sua pág. 30,  afirma que  “No caso do  CKD,  a maior  parte  dos módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores’”  e  pondera que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a  ‘maior parte dos  módulos  e  peças’  são  produzidos  pelos  fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com  que  a  menor  parte  dos  módulos  e  peças  são  efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra­se corroborado pela  resposta a intimação de 21/11/2013 e acolhida pela Fiscalização”.  172.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias  à montagem  de  veículos,  que  são  produzidas  tanto  pelos  fornecedores  como  pela  manifestante,  que  pela  recorrente  são  reunidas  para  exportação  e,  em  seguida, menciona  as  definições  de  industrialização e montagem constante  do  art.  3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como claro “que não se  trata de simples revenda de bens para exportação como equivocadamente entendeu a  Fiscalização,  sendo desarrazoada  a glosa perpetrada neste  item, quanto  à  exclusão  das receitas de exportação de CKD's do cálculo do rateio”.  173. Alude que “Segundo a Fiscalização, no cálculo do  rateio que entendeu  seria  o  correto,  foram  excluídas  as  receitas  do  que  equivocadamente  considerou  como sendo simples revenda, pois ainda a seu ver, a definição do rateio é importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  sendo  que  estes  estariam  vinculados  aos  custos  de  industrialização”,  o  que  a  recorrente  tem  por  incorreto “pois o direito ao crédito das contribuições é oriundo dos custos, despesas  e encargos necessários à atividade da Requerente, não somente aqueles decorrentes  da industrialização, mas todos aqueles relacionados ao faturamento ou às receitas de  vendas no mercado interno”.  174. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das exportações  de CKD, caracterizadas, segundo a recorrente erroneamente, como revenda de partes  produzidas  por  seus  fornecedores  no  estabelecimento  da  recorrente,  os  valores  estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado interno (Anexo D) e  influenciar os créditos das contribuições.  II.9.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca de Manaus para fins de cálculo do percentual de rateio:  175. A contribuinte especula que, conforme art. 40, do Ato das Disposições  Transitórias da CF/88, a Zona Franca de Manaus tem características de área de livre  comércio,  de  exportação  e  importação  e  que  o  art.  4°,  do Decreto Lei  n°  288,  de  28/02/1967 (recepcionado pela ordem constitucional, consoante decidido na ADI n°  2.348 MD/DF), assim preconiza:  “Art  4º A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 952          33 176. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art. 6°, I, da Lei n°  10.833/2003, determinam, respectivamente, a não incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de exportação; logo, julga correta e legal  a  exclusão das vendas  realizadas para destinatários  localizados na Zona Franca de  Manaus, equiparadas a exportação.  II.10. Da alegação de equívocos nos cálculos constantes da exigência fiscal e  do pedido de juntada de documentos após a Manifestação de Inconformidade:  177. A recorrente enuncia que a autoridade fiscal incidiu em quatro equívocos  na metodologia por ela mesma eleita, os quais resultariam na incorreção dos valores  lançados:  (i)  um,  relativo  aos  veículos  faturados  que  não  deram  saída  do  estabelecimento  da  manifestante;  (ii)  outro,  relacionado  à  afirmação  de  que  a  contribuinte cometeu erro ao adotar a receita líquida no rateio; (iii) o terceiro engano  consistiria  na  não­consideração,  pela  Fiscalização,  de  todas  as  saídas  do  estabelecimento de Camaçari; e (iv) o último, a não adoção da totalidade dos CFOP  de vendas de mercadorias e dos de revenda.  178. Acerca do primeiro aspecto, aduz que a “a Fiscalização se equivoca ao  afirmar,  no  TVF,  fl.  22,  que,  em  relação  aos  veículos  já  faturados,  mas  que  não  deram saída do estabelecimento da Requerente, ‘a receita da venda desses veículos  foi considerada no cálculo do incentivo. Ou seja, o contribuinte considerou a receita  (débito), mas não considerou o custo (crédito), aumentando (sic) ‘o PIS e COFINS  devidos’” e que “A improcedência de tal afirmação pode ser verificada da Resposta  da Requerente n° 5, de 16/12/2013,  referente ao Termo de  Intimação recebido em  21/11/2013”.  179. Sustenta que, do arquivo resumo do SPED relativo ao mês de janeiro de  2009,  preparado  pela  recorrente  a  partir  do  sistema  FIRS  e  exemplo  de  Bill  of  material, adotado pela Fiscalização como amostra, seria possível se constatar que os  ajustes  de  “revenue  recognition”,  atinentes  a  veículos  faturados  e  não  entregues,  considerados pela manifestante no referido mês se vinculam a períodos anteriores,  tratando­se  de  veículos  cuja  receita  foi  reconhecida  no  mês  analisado,  mas  anteriormente faturados.  180.  Afirma  que,  dado  o  acima  exposto,  “a  base  para  cálculo  do  custo  de  veículos  vendidos  foi  ajustada  com  o  objetivo  de  não  considerar  créditos  em  duplicidade,  já  que,  sendo  o  PIS/COFINS  e  o  incentivo  calculado  com  base  nos  veículos faturados, os créditos correspondentes aos custos também seguem o mesmo  critério. Logo, tais custos já teriam sido apropriados em períodos anteriores para fins  de apuração de PIS/COFINS”.  181.  Sobre  o  segundo  ponto,  relembra  que,  na  apuração  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  elegeu  o método  da  apropriação  direta  e  que  somente  para  os  encargos comuns, realizou rateio (como previsto na IN SRF 594/2005) e menciona  que  “a  legislação  aplicável  à  matéria,  quando  da  adoção  da  apropriação  direta,  autoriza  a  apropriação  por  rateio  para  os  custos  comuns,  sem  contudo  impor  a  adoção da  receita  líquida  (sic)  para  tanto,  diferentemente do  que  se  dá  quando da  eleição do método do rateio proporcional”.  182. Realça que foi a própria Fiscalização que, ao eleger determinadas saídas  para  a  aplicação  de  seu  rateio  proporcional,  deixou  de  adotar  a  receita  bruta,  imposição  esta  não  aplicável  à  manifestante,  que  usou  a  apropriação  direta  para  apuração do benefício.   Fl. 952DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 953          34 183.  O  terceiro  suposto  engano  cometido  pela  Fiscalização  está  no  fato  de  que,  no  cálculo  da  proporção  de  créditos  gerados  no  estabelecimento  incentivado,  constante do Anexo “D” do TVF,  foram eleitas  apenas  as  seguintes operações:  (i)  Vendas no Mercado Interno; (ii) Vendas para ZFM; (iii) Exportações ­ Produção e  Exportação – CKD.  184. Diz que, contrariamente ao “mencionado no TVF, pág. 33, 3° parágrafo,  foi utilizado, tanto para o denominador quanto para o numerador do fator, a receita  de  vendas  de  veículos  incentivados  extraída  do  ‘Anexo  A  ­  Venda  de  veículos  nacionais incentivados’, fornecida pela própria manifestante e não aquela registrada  nos livros fiscais de saídas”. E pondera que, uma vez que a Fiscalização seguiu nova  metodologia  para  calcular  o  incentivo,  no  denominador  do  fator  deveria  ter  considerado o  livro de  saídas  (e não  ter apenas selecionando as vendas sujeitas ao  incentivo).  185. Aponta que, tal como feito no cálculo do rateio proporcional de créditos  de Taubaté e São Bernardo do Campo, deveriam ser consideradas outras operações  de  saída  para  compor  o  denominador  do  cálculo  do  rateio,  tais  como:  “TRANSFERENCIA  DE  PRODUÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  (CFOP  5.151/6.151),  TRANSFERENCIA  DE  MERCADORIA  ADQ.  RECEB.  TERCEIROS  (CFOP  5.152/6.152),  VEN.  MERC.  ADQ/REC  TER  MERC  SUJ.  REG.  ST,  SUBSTITUTO”,  pois,  ao  se  considerar  a  totalidade  de  créditos  informados  no  DACON,  foram  também  considerados  créditos  relacionados  às  demais operações exercidas pela filial (como transferências de peças para o mercado  de reposição da Filial em Pirajá).  186.  A  recorrente  apresentou,  para  o  mês  de  janeiro  de  2009,  quadro  demonstrativo  das  diferenças  entre  os  fatores  atingidos  a  partir  das  duas  metodologias.  187. Na seqüência, a recorrente indica o quarto equívoco no levantamento da  Fiscalização,  consistente  nos  seguintes  aspectos:  (i)  não  adoção  da  totalidade  dos  CFOP de vendas de mercadorias produzidas; e (ii) não adoção de CFOP de revenda.  Tais  circunstâncias  a  recorrente  pretende  evidenciar  mediante  pronunciamento  de  empresa  de  consultoria  contábil que  assim  aponta,  por  amostragem em  relação  ao  mês  de  mês  de  janeiro  de  2009,  os  reflexos  dos  dois  pontos  referenciados  no  trabalho fiscal (fls. 95/96):  187.1. no rateio dos créditos de insumos oriundos das Unidades em Taubaté e  em São Bernardo do Campo,  teriam sido detectados dois equívocos na  seleção de  CFOP:  (i)  para  a  filial  em  Taubaté,  não  teriam  sido  consideradas  as  vendas  para  Benteler Componentes Automotivos Ltda  referentes a mercadorias  industrializadas  em  terceiro  por  encomenda  da  FORD  (CFOP  6.101);  (ii)  para  a  filial  em  São  Bernardo do Campo, não teriam sido consideradas as vendas de mercadorias sujeitas  à substituição tributária do ICMS (CFOP 5.401 e 6.401) e as vendas de mercadorias  produzidas destinadas à ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109).  187.2.  a  não­inclusão  dos  mencionados  CFOP  resultam  em  uma  maior  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  aumentando  os  valores  dos  créditos  a  serem  transferidos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, o que diminui a base de cálculo do incentivo;  187.3. no mencionado rateio, foram considerados os CFOP relativos a vendas  de mercadorias produzidas no estabelecimento, tendo sido ali considerados créditos  comuns às atividades de revenda e de produção (como energia elétrica e frete), o que  teria distorcido a alocação de créditos para Camaçari, que considera créditos comuns  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 954          35 (produção e revenda) e apenas parte das vendas (produção), aumentando os valores  transferidos para esta filial.  188. A  recorrente  protestou  pela  oportuna  juntada  de  laudo  em  relação  aos  demais períodos da autuação.   II.11. Do pedido de diligência:  189.  O  sujeito  passivo  requereu,  com  espeque  no  art.  30,  do  Decreto  n.°  70.235/72  c/c  os  arts.  36  e  57,  caput  e  inciso  IV,  do  Decreto  n°  7.574/2011,  a  realização de diligência, no sentido de demonstrar que: (i) a apropriação direta, com  uso do método de custo real de absorção, permite a apuração do crédito presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.440/97;  (ii)  o  método  utilizado  pela  Fiscalização  não  permite  auferir  este  incentivo.  Nomeou  assistente  técnico  para  a  diligência  e  formulou  os  seguintes quesitos:  189.1.  tendo  em  vista  que  a  recorrente  mantém  contabilidade  de  custos  integrada  e coordenada  com a  escrituração,  esclarecer  se o  critério da  apropriação  direta  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção  permite  apurar,  adequadamente, segundo as normas contábeis, o crédito presumido de IPI da Lei n°  9.440/97;  189.2. se os critérios do rateio em relação aos custos comuns utilizados pela  manifestante atendem aos critérios previstos pela IN/SRF n° 594/2005.  190. Ademais, pugnou pela posterior juntada de pareceres técnicos contábeis  que objetivam o exame da contabilidade da recorrente de custo integrada e dizer se  ela atende as práticas e aos princípios de contabilidade, bem como sobre os cálculos  do  levantamento  fiscal  (fundamentou esta pretensão no art. 16, §5º, do Decreto n°  70.235/72, por motivo de forca maior, pois já pleiteou a elaboração do documento à  empresa de consultoria, mas sua conclusão exige mais que os 30 dias de prazo para  Manifestação de Inconformidade).  II.12. Do pedido final:  191. Ao final, a recorrente pleiteou: (i) a posterior juntada de documentos; (ii)  a realização de diligência; e (iii) a homologação integral dos débitos compensados,  cuja suspensão de exigibilidade requereu com fundamento no art., 151, III, do CTN.  III. Do primeiro Parecer Técnico:  192.  Por  meio  de  petição  de  fls.  213/215,  entregue  aos  10/04/2014,  a  contribuinte:  192.1. requereu a juntada de Parecer Técnico, fls. 216/230, por intermédio da  pretende  comprovar  a  existência  de  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  e  em  função  do  qual  requer  seja  declarada  totalmente  improcedente  a  autuação,  ou,  se  assim  não  entender  este  Colegiado,  ao  menos  seja  determinada  a  realização  de  diligência  solicitada  na  Manifestação  de  Inconformidade,  cuja  necessidade  teria  restado corroborada em razão deste Parecer;  192.2. solicitou a autorização para posterior juntada, assim que finalizado, de  outro Parecer, naquela ocasião em elaboração, por meio do qual objetiva evidenciar  que  tem  contabilidade  coordenada  e  integrada  para  utilização  do  método  de  apropriação direta na apuração do incentivo discutido e da correção do procedimento  adotado pela suplicante.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 955          36 193.  O  Parecer  de  fls.  216/230  contextualiza  a  autuação  e,  em  seguida,  ressalva que a análise feita pela empresa de consultoria se baseou em documentos,  fatos e informações prestados pela contribuinte (que se alterados poderiam implicar  a  modificação  das  conclusões  do  Parecer  Técnico),  cuja  precisão  e  completude  solicitou fossem confirmados.  194. Avante, registra que a Fiscalização, no rateio que fez, deixou de adotar a  relação percentual da receita bruta e, na verdade, elegeu determinados CFOP.  195.  Consigna  que,  no  cálculo  da  proporção  das  saídas  das  filiais  da  contribuinte em Taubaté e em São Bernardo do Campo para a  filial  em Camaçari,  existiriam  dois  equívocos:  (i)  filial  em  Taubaté:  não  teriam  sido  consideradas  as  vendas  para  a  empresa  Benteler  Componentes  Automotivos  Ltda  atinentes  a  mercadorias industrializadas em terceiro por encomenda da Ford; e (ii) filial em São  Bernardo  do  Campo:  não  teriam  sido  consideradas  vendas  de  mercadorias  produzidas  sujeitas  a  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401),  tampouco vendas de mercadorias produzidas destinadas à ZFM.  196. Destaca que a não­consideração dos CFOP acima acarretou a elevação da  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  reduzindo  o  benefício (ao Parecer, foi juntada planilha relativa ao mês de janeiro/2009 e quadro  resumo  dos  anos  de  2009  a  2011,  além  de  diversos  anexos,  que  diz  estarem  embasados  em  informações  do  Sped  Fiscal,  contendo  a  relação  entre  as  transferências  para  Camaçari  e  todos  os  CFOP  de  produção  de  São  Bernardo  do  Campo e Taubaté e o recálculo dos créditos transferidos por estas duas filiais).  197. Em seguida, o Parecer Técnico discorre sobre o cálculo dos créditos da  filial de Camaçari feito pela aplicação, sobre a totalidade dos créditos, apurados pela  FORD, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes à produção de  veículos, da relação percentual entre as receitas da filial em Camaçari com a venda  local de veículos por ela produzidos (excluídas, portanto, as receitas de exportações  e  as  receitas  de  veículos  importados)  e  o  total  das  receitas  da  FORD  e  diz  que,  considerando  os  créditos  da  filial  em  Camaçari  levantados  segundo  esta  metodologia,  foi  encontrada,  nos  anos  de  2009  a  2011,  a  diferença  total  de  R$  457.647.363.  198. Externa o Parecer Técnico que a correta aplicação do rateio proporcional  pela  receita  bruta  depende  da  verificação  desta  grandeza  na  contabilidade,  mas,  como  a  Fiscalização  considerou  as  informações  contidas  no  DACON,  foi  feito  o  rateio proporcional descrito no parágrafo antecedente para se aproximar o máximo  possível das premissas da autuação.  199. Ao final, sintetiza que: (i) ao adotar determinados CFOP para determinar  os  créditos  referentes  a  bens  e mercadorias  transferidos  de  outras  unidades  para  a  filial  em Camaçari,  a  fiscalização  teria  se  equivocado no  cálculo;  e  (ii)  ainda que  assim não fosse, ao optar pela adoção de CFOP, a fiscalização estaria contrariando  as conclusões do próprio TVF, pois a legislação da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS impõe que o método de rateio seja aplicado com a utilização de relação  percentual da receita bruta.  IV. Do segundo Parecer Técnico:  200. À fl. 355 consta petição, protocolizada aos 14/07/2014, por meio da qual  é  solicitada  a  prorrogação,  por mais  60  (sessenta)  dias,  do  prazo  para  entrega  do  segundo  Parecer  Técnico,  que,  posteriormente,  foi  enviado  aos  17/09/2014,  fls.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 956          37 361/439, através da petição acostada às fls. 359/360, que requereu a desconstituição  do Despacho Decisório recorrido.  IV.1. Questões iniciais, afirmação de existência de sistema de custo integrado  e coordenado com a contabilidade e de adoção do método de apropriação direta:  201. Inicialmente, o Parecer de fls. 361/439 relata, brevemente, as atividades  da FORD, sua estrutura no Brasil e a produção/importação de veículos da empresa  nos anos de 2009, 2010 e 2011 e, além disto, resume o contexto da autuação e faz a  mesma observação do final do item 193 acima.  202.  Adiante,  registra  que  o  Parecer  Técnico  objetivou:  (i)  entender  os  sistemas  adotados  pela  contribuinte  e  constatar  a  integração  e  a  coordenação  dos  sistemas de custeio com a contabilidade da empresa, com a realização de testes; (ii)  examinar  a  legislação  do  incentivo  e  do  caso  concreto  da  FORD;  e  (iii)  rever  os  cálculos da Ford “referentes aos meses de  janeiro a dezembro de 2011, que foram  objeto de questionamento fiscal” (item “3. Escopo”).  203.  Em  seguida,  discorre  longamente  sobre  os  sistemas  utilizados  pela  FORD  para  o  controle  e  o  registro  de  suas  operações  de  aquisição  de  materiais  produtivos  (inclusive  importados)  e  intermediários  e  de  peças/acessórios,  tendo  apresentado  testes  relativos  às  aquisições  de materiais  produtivos  e  intermediários  [itens 5.1.1 e 5.1.2 (e subitens) do Parecer].  204.  Na  seqüência,  diferencia  custos  de  despesas  e  apresenta  as  seguintes  classificações de custos:  204.1. quanto à apropriação: (i) custos diretos, os apropriados diretamente aos  produtos fabricados, porque possível a mensuração objetiva do valor consumido nos  produtos  (exemplo  clássico:  matéria­prima);  e  (ii)  custos  indiretos,  os  cuja  apropriação  aos  diferentes  produtos  depende  de  cálculos,  rateios  ou  estimativas  (exemplos clássicos: depreciação de produtos utilizados na fabricação de mais de um  produto, gastos com limpeza, etc);  204.2. acerca dos níveis de produção:  (i)  custos  fixos, aqueles cujos valores  não  se  alteram  em  função  do  volume  de  produção;  (ii)  variáveis,  os  que  se  modificam  em  função  deste  volume;  e  (iii)  semifixos  ou  mistos,  os  que  não  de  modificam desde que a produção se mantenha em determinada faixa.  205.  Alude  que  há  diferentes  processos  para  apuração  de  custos,  dentre  os  quais: (i) custeio variável: contabilização dos custos fixos diretamente em conta de  participação  de  resultado  e  dos  variáveis  apenas  quando  vendidos  os  produtos  fabricados;  (ii)  custeio  padrão:  registro  dos  gastos  por  valores  estimados  de  cada  produto (e não pelos efetivamente incorridos); e (iii) custeio por absorção: rateio de  todos os custos  (fixos  e variáveis) em cada  fase da produção  (pág. 33, do Parecer  Técnico).  206.  Narra  o  Parecer  que  as  pessoas  jurídicas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção  em  atendimento  ao  art.  177,  da  Lei  n°  6.404,  de  15/12/1976,  que  determina, dentre outras questões, que a escrituração da companhia deve ser mantida  em  registros  permanentes,  com  observância  de  métodos  e  critérios  uniformes  ao  longo do  tempo,  e  registrar  as mutações  patrimoniais  de  acordo  com o  regime  de  competência.  207. Reporta­se: (i) ao Princípio da Competência aos moldes dispostos no art.  9°,  da Resolução CFC  n°  750,  de  29/12/1993,  que  estipula  o  reconhecimento  das  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 957          38 transações  e  outros  eventos  nos  períodos  a que  se  referem,  independentemente do  recebimento  ou  pagamento  e  a  simultaneidade  da  confrontação  das  receitas  e  das  correlatas despesas; (ii) ao Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e  com  os  Períodos  Contábeis,  em  razão  do  qual  devem  ser  diferidos  os  gastos  que  proporcionarão  receitas  futuras  na medida  em  que  tais  receitas  sejam  auferidas;  e  (iii) ao Princípio da Realização da Receita, segundo o qual “A receita é considerada  realizada, e,  portanto,  passível de  registro pela Contabilidade, quando produtos ou  serviços produzidos ou prestados pela Entidade são transferidos para outra entidade  ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de  pagamento”.  208.  Conclui  que  os  gastos  incorridos  em  contas  de  resultado  devem  ser  reconhecidos conjuntamente com as receitas de venda, motivo por que a legislação  societária usa o custeio da absorção e registra que a legislação tributária estabelece  que a apuração do lucro real deve ser precedida da apuração do lucro líquido de cada  período de apuração com a observância das leis comerciais (artigo 247, do RIR/99),  pelo  que,  também  para  fins  tributários,  as  empresas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção.   209. Depois, passa a arrazoar sobre as disposições contidas nos arts. 289 a 297  do RIR/99, que dispõe sobre “Custos de Bens e Serviços” da pessoa jurídica e, na  seqüência, sobre o sistema de custeio da FORD.  210. Sustenta que a empresa possui sistemas e rígido controle da quantidade  de materiais e valores dos materiais produtivos (matérias­ primas) e  intermediários  (demais  bens  do  processo  produtivo  não  encaixados  no  conceito  de  matérias­ primas), e que tais sistemas têm interface com a contabilidade, o que possibilita que  todas as suas operações sejam anotadas nos livros societários.  211.  Expõe  que  a  contribuinte  efetua  o  registro  dos  materiais  produtivos  e  intermediários por intermédio de “lançamento a débito em conta de Ativo (estoque)  com base no valor da nota fiscal de aquisição,  líquido dos tributos recuperáveis” e  que, em contrapartida, “escritura a obrigação de pagar em conta de Passivo”.  212.  Descreve  teste  exemplificativo  feito  para  evidenciar  a  existência  de  controle  das  quantidades  de  matérias­primas  em  estoque  e  as  de  produtos  em  elaboração.  213. Observa que, após a sua utilização na fabricação dos veículos, a FORD  escritura os valores das matérias­primas em conta contábil de produtos acabados por  meio de redução da conta de produtos em elaboração e que, por ocasião da venda do  veículo, a correspondente receita é consignada em conta de resultado do exercício, o  que também faz para o custo das matérias­primas (reconhecidos na conta contábil de  resultado “23B01A00 – Custo Veículos­Revend/Cons”, em que os custos das peças  são escriturados pelo valor do último pedido de compras na data da  fabricação do  veículo, sendo que a diferença entre o custo de aquisição constante das notas fiscais  e o do valor do pedido é reconhecida na conta contábil 24A01).  214.  Afirma  que  o  “BOM”  é  obtido  pela  contribuinte  mediante  relatórios  extraídos  do  sistema  FIRS,  sendo  que,  como  a  diferença  entre  o  efetivo  custo  de  aquisição  e  o  valor  do  pedido  é  escriturada  em  conta  de  resultado,  o  custo  das  matérias­primas  dos  produtos  vendidos  é  reconhecido  pelo  seu  efetivo  valor  de  aquisição.  215. Diz que os custos indiretos (gastos com energia elétrica, armazenagem,  fretes,  depreciação  e  mão­de­obra)  são  registrados  em  conta  de  resultado  do  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 958          39 exercício e que, para expurgar o montante pertinente aos veículos não vendidos “a  Empresa,  com  base  em  critérios  de  rateio,  determina  a  parcela  de  custo  correspondente a tais veículos e realiza a escrituração a débito em conta de ativo e a  crédito  em  conta  de  resultado”  (58ª Lauda  do Parecer Técnico),  objetivando  estes  lançamentos  a  ativação  dos  gastos  de  produtos  fabricados  mas  não  vendidos,  procedimento  este  que,  consoante  a  empresa  de  consultoria,  observa  os  princípios  citados no item 207 acima e relevam a aderência ao custeio por absorção, em que os  gastos incorridos em produtos não vendidos são ativados.  216.  Registra  o  comentado  Parecer  Técnico  que,  para  atender  aos  citados  princípios,  a  contribuinte emprega  a metodologia denominada  “reconhecimento de  receita”  (ou  “revenue  recognition”),  a  qual  “consiste  em  excluir  do  resultado  do  exercício os valores das receitas e custos dos bens cuja transferência do título legal  ou posse não foram realizadas aos clientes”. Além disto, assegura que este método é  relevante  para  atendimento  das  regras  contábeis,  mormente  as  da  Norma  de  Procedimento  Contábil  –  NPC  nº  14/01,  emitida  pelo  Instituto  dos  Auditores  Independentes do Brasil – IBRACON.  217. Expressa que, à maneira do item 4, da NCP 14, receita é a entrada bruta  de benefícios econômicos relacionados às atividades ordinárias da pessoa jurídica e  que  incrementam  seu  patrimônio,  excluídas  as  contribuições  dos  sócios/acionistas,  estando estabelecido nos arts. 15, 16, 20 e 23 desta Norma que:   217.1.  a  receita  somente  deve  ser  reconhecida  quando  for  provável  que  os  benefícios econômicos relativos à transação serão recebidos pela empresa; e  217.2. a receita de venda de produtos/mercadorias deve ser registrada, dentre  outros, desde que (i) os riscos e benefícios significativos decorrentes da propriedade  já  tenham sido  transferidos ao comprador;  (ii) o valor da  receita possa ser medido  com  segurança;  (iii)  seja  provável  que  o  benefício  econômico  decorrente  da  transação seja percebido pela empresa; e (iv) os custos referentes à transação possam  ser medidos com segurança.  218. Consigna que, normalmente, “a transferência dos riscos e benefícios da  propriedade  coincide com a  transferência do  título  legal ou da passagem da posse  para o comprador” e que a recorrente, que escriturou a receita e os respectivos custos  antes  da  tradição  do  veículo,  adotou  o  “revenue  recognition”,  para  que  sua  contabilidade refletisse os princípios contábeis que orientam o tema.  219. Relembra ter sido identificada a existência de rígido sistema de controle  das matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo,  da  quantidade  de  peças  em  seus estoques  e dos  correspondentes valores  e que,  como a FORD extrai  dos  seus  sistemas  relatórios  com  informações  dos  itens  adquiridos,  quantidade  de  entradas,  movimentos  para  a  produção,  estoques  diários,  e,  além  disto,  adota  custeio  por  absorção, pode­se  inferir que a contribuinte possui custeio  integrado e coordenado  com a contabilidade.  IV.2. Do cálculo do crédito presumido de IPI:  220.  Em  seu  item  5.5,  o  Parecer  Técnico  narra  que  foram  analisados  os  “cálculos  preparados  pela  Ford  e  que  foram  objeto  de  questionamento  fiscal,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011”,  tendo  sido  detectada  a  necessidade  de  revisão  dos  cálculos,  aos moldes  adiante  relatados,  sendo  que,  no  recálculo, foi “utilizada a metodologia da apropriação direta”. Ademais, narra haver  sido verificada “a materialidade da diferença entre os cálculos originais da Ford e o  valor do recálculo”.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 959          40 IV.2.1. Das receitas que devem integrar a base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS para fins de apuração do incentivo:  221. Desfia o Parecer Técnico que o benefício  tratado nos correntes autos é  regional,  devendo  ser  apurado  a  partir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  na  COFINS devidas pelo estabelecimento de Camaçari.  222. Articula que, como o incentivo corresponde ao dobro das contribuições  incidentes  sobre  as vendas no mercado  interno,  seria o benefício  cabível  tanto em  relação  ao  faturamento  dos  veículos  nacionalmente  produzidos,  quanto  o  dos  veículos importados comercializados no Brasil.  223. Justifica que, em face de expressas previsões nas Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  na  base  de  cálculo  do  incentivo  não  devem  ser  consideradas  as  receitas: (i) de vendas para o exterior (que representem ingresso de divisas) e para a  ZFM; (ii) de vendas canceladas; e (iii) de vendas de veículos da frota, que possuem  natureza não operacional.  224. O Parecer Técnico  acentua que  a contribuinte,  na  apuração da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  computou  receitas  de  vendas de veículos de fabricação própria e importados na base de cálculo do crédito  presumido  de  IPI  e,  além  disto,  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  sendo  que  estas  últimas receitas, que seriam equiparadas a exportação, foram excluídas pela empresa  de consultoria para cálculo do  incentivo, o que ocasionou pequenas diferenças em  relação  às  bases  de  cálculo  levantadas  pela  empresa.  Reporta  que,  no  mais,  foi  constatada, a partir de testes, a exatidão das informações constantes das listagens de  notas fiscais.  IV.2.2.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS:  225. Sobre o direito a creditamento no âmbito da sistemática não­cumulativa  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o Parecer Técnico, inicialmente,  lista  as  hipóteses  de  creditamento  previstas  no  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  226.  Após,  diz  que  a  contribuinte  deve  apurar,  separadamente,  os  créditos  decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas auferidas com as  vendas  no  mercado  interno  e  aqueles  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  os  métodos  e  apropriações  de  créditos  constantes nos §§8°  e 9°, dos  arts. 3°,  da das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  quais sejam: apropriação direta (cujo emprego pressupõe sistema de custo integrado  e coordenado) e rateio proporcional.  227.  Depois  de  repisar  o  entendimento  de  que  a  FORD  possui  sistema  de  custo  integrado  e  coordenado  com  a  contabilidade  –  e  que  ,  assim,  estaria  apta  a  adotar o método de apropriação direta ­ ressalta que, embora no DACON dos meses  de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, a contribuinte informou que usou o método  de  rateio  proporcional,  “na  prática,  ao  se  utilizar  da  BOM  (vide  item  5.1.5  Do  Sistema  de Custeio  da  Ford),  forma  de  apropriação  direta,  pois  leva  em  conta  as  matérias primas efetivamente utilizadas no processo produtivo no mês da venda de  cada  veículo,  para  o  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Ford  adotou  metodologia da apropriação direta”.  228. Ademais,  realça  que  “o  valor  das matérias primas  é  significativamente  superior aos demais gastos gerais de fabricação, evidencia que na essência, a Ford  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 960          41 optou pela apropriação direta” e, assim, “deve ser considerado o cálculo do crédito  pela  apropriação  direta”  e,  por  conseqüência,  deve­se  “buscar  na  contabilidade  os  montantes passíveis de cálculo do crédito”.  229.  O  Parecer  Técnico  reproduziu  o  seguinte  trecho  de  orientação  relacionada à apropriação direta colhida do sítio, na internet, da RFB12:  “Observação: No caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas  sujeitas à  incidência não­cumulativa e àquelas submetidas ao regime de  incidência  cumulativa,  os  créditos  serão  determinados,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  pelo  método de:  apropriação direta,  aplicando­se ao valor dos bens utilizados como  insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não­cumulativa e  os custos totais incorridos no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de  custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  rateio proporcional, aplicando­se ao valor dos bens utilizados como insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita bruta total, auferidas no mês”.  230.  Perfilha  o  entendimento  de  que,  de  acordo  com  orientação  acima,  a  contribuinte “deve apurar a  relação percentual entre os custos vinculados à  receita  sujeita à incidência não­cumulativa (no presente caso, sobre os custos dos veículos  computados na base de cálculo do incentivo) e os custos totais incorridos no mês” e  que,  para  tanto,  devem  ser  identificadas  na  contabilidade  as  contas  contábeis  que  registram os custos totais incorridos no mês.  231. Continua  expondo  que,  uma  vez  que  o  benefício  foi  concedido  para  o  estabelecimento  de  Camaçari  ­  e  não  para  toda  a  pessoa  jurídica  ­,  o  método  de  apropriação previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos §§ 8º e 9º  do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve considerar, na apropriação direta, os custos  incorridos em Camaçari.  232.  Anota  que  “Para  a  identificação  do  percentual  mencionado  na  manifestação  da  RFB,  a  Ford  deve  dividir  o  custo  das  mercadorias  vendidas  no  mercado  interno  pelo  estabelecimento  de  Camaçari  pelo  custo  total  do  estabelecimento  de Camaçari  (fórmula Custo  da Mercadoria Vendida  no Mercado  Interno  do  Estabelecimento  de  Camaçari/  Custo  da Mercadoria  Vendida  total  do  Estabelecimento de Camaçari)”.  233.  No  item  5.5.3.9,  o  Parecer  Técnico  consigna  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo original, utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos  decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a  venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos  vinculados às receitas de exportação”, sendo que, para identificação destes valores, a  empresa  de  consultoria  adotou  o  critério  aludido  nos  itens  227  a  230  acima  e  realizou “os ajustes no valor dos créditos a serem considerados para fins do cálculo  do incentivo”.  234.  Menciona  que  os  créditos  sobre  as  matérias­primas  dos  veículos  fabricados  pela  FORD  no Brasil  são  reconhecidos  por  intermédio  do  “BOM”,  no  qual  figura  a  relação de  todas  as matérias­primas utilizadas na montagem de  cada  um dos veículos e o respectivo custo, considerando­se o valor do último pedido de  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 961          42 compra na data de fabricação do veículo e destaca que no sistema FIRS constam os  valores  (tanto  líquidos como com  inclusão dos  tributos  recuperáveis) de cada uma  das peças utilizadas no processo produtivo.  235.  Realça  que  como  o  “BOM”  considera  o  valor  das  peças  na  data  de  fabricação dos veículos – e não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data  da  compra  da matéria­prima  –  deve­se  realizar  ajuste,  como  aquele  procedido  na  contabilidade  e  que  “deve­se  considerar  o  saldo  da  conta  contábil  24A01  do  estabelecimento de Camaçari para fins de ajustes”, sendo que tais acertos, de baixos  percentuais, não produzem efeitos significantes no cálculo do incentivo.  236. Garante ser possível adotar o “BOM” para apuração das bases de cálculo  dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e que os créditos sobre  veículos importados podem ser obtidos na Declaração de Importação.  237. Elucida, outrossim, que, como as receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus  foram  excluídas  do  cálculo  do  incentivo,  o  mesmo  fez  a  empresa  de  assessoria no tocante aos correspondentes custos.  238. O Parecer Técnico salienta, ainda, que o crédito da contribuição para o  PIS/ PASEP e da COFINS  é calculado, na  apropriação direta,  a partir  dos valores  dos insumos escriturados na contabilidade, sendo que “os custos contabilizados não  levam  em  conta  os  tributos  recuperáveis  incidentes  sobre  os  bens  adquiridos”,  ao  passo  que  “a  legislação  aplicável  do  PIS  e  da  COFINS  possibilita  o  cálculo  do  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  dos  insumos  no  qual  se  incluem  os  tributos  recuperáveis”, razão por que “sobre os valores escriturados na contabilidade devem  ser  imputados  os  tributos  recuperáveis  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  de  crédito do PIS e da COFINS” (item 5.3, 71ª lauda do Parecer).  239.  Quanto  aos  insumos  indiretos,  diz  que  a  contribuinte  pode  apurar  créditos com: (i) gastos com PDI13; (ii) despesas de frete incorridas na distribuição  (vendas  de  veículos)  e  nas  aquisições  de  matérias­primas;  (iii)  gastos  gerais  de  fabricação  [serviços  de manutenção, materiais  intermediários  (graxa,  luvas,  etc)  e  energia elétrica]; (iv) retroativo de preços; e (v) depreciação de bens do ativo. Sobre  estas rubricas, atestadas pela empresa de consultoria junto ao SPED/Fiscal e outros  documentos e cujos créditos esta empresa calculou créditos por meio de apropriação  direta, extraio os seguintes registros constantes do Parecer Técnico:  239.1.  gastos  com  PDI:  não  apurados  originalmente  pela  FORD  e,  embora  inexpressivos, devem ser admitidos;  239.2. fretes na distribuição: calculado pela FORD com base nas notas fiscais  de  aquisição,  tendo  sido  constatada  “a  necessidade  de  alteração  do  procedimento  para considerar o método da apropriação direta, deve­se identificar o montante a ser  computado na base de cálculo do crédito”;  239.2.1. para  tanto,  foi utilizado o  relatório denominado “CS 783”, extraído  do  sistema CAPS  (Sistema  de  contas  a  pagar)  que  apresenta  os  gastos  incorridos  com  frete  distribuição  e  identifica  as  correspondentes  Notas  Fiscais,  tendo  sido  identificado, por meio de análise e  testes, a consistência dos valores constantes do  relatório com aqueles escriturados no SPED contábil, e, assim, foram calculados os  créditos  a  partir  dos  registros  contábeis  com  utilização  do método  de  apropriação  direta.  239.3.  fretes  incorridos  nas  compras:  “Do mesmo modo do  ocorrido  para  o  frete  distribuição,  para  o  crédito  do  frete  compras,  a  Ford  realizou  o  cálculo  do  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 962          43 montante  com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados aos veículos exportados foi aplicado o fator de rateio apurado com base  nas  receitas  líquidas”  e  que,  constatada  a  “necessidade  de  alteração  do  procedimento,  adotamos  a mesma metodologia  acima  apresentada  para  identificar  qual montante  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  do  crédito”,  sendo  que,  ao  final, após igualmente ter sido detectada a consistência dos dados apresentados nos  relatórios com os escriturados no SPED contábil, foram calculados os créditos pela  apropriação direta através dos registros contábeis;  239.4.  gastos  gerais  de  fabricação:  sobre  os  gastos  gerais  de  fabricação  [identificados  no  item  5.2.5.4  do  Parecer  Técnico  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários  (graxa,  luva,  etc)  e  energia  elétrica],  “a  Ford  realizou  o  cálculo  do  crédito  com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados aos veículos  exportados  foi  aplicado o  fator de  rateio  apurado  com  base  nas  receitas  líquidas”,  sendo  que  “na  apropriação  direta,  deve  o  contribuinte considerar os saldos contábeis para  fins de determinação dos créditos.  Para  a  identificação  dos  valores  dos  gastos  gerais  de  fabricação  a  serem  considerados no cálculo do incentivo realizamos os mesmos testes mencionados nos  tópicos acima e verificamos a aderência dos valores considerados” (item 5.5.3.4 do  Parecer Técnico).  239.5.  retroativo  de  preço:  diferenças  pactuadas  a  título  de  pagamentos  complementares  feitos  pela  FORD  a  seus  fornecedores  atinentes  a  aquisições  pretéritas de insumos;  239.5.1  sobre  esta parcela,  não  foram  inicialmente calculados  créditos pelos  estabelecimentos  em Taubaté  e  em São Bernardo  do Campo,  o  que  foi  feito  pela  empresa de consultoria, que afirma para tanto ter adotado os mesmos procedimentos  descritos anteriormente;  239.6. depreciação de bens do ativo: créditos descontados à fração de 1/24 e  1/48 sobre o valor de aquisição de ativo fixo.  IV.2.3.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS sobre transferências realizadas entre estabelecimentos:  240. Relativamente aos créditos das não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS sobre insumos transferidos por outras filiais da empresa  ao estabelecimento incentivado, ressalva que a FORD não considerou os valores de  gastos  gerais  de  fabricação,  tais  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários,  energia  elétrica,  frete  incorrido  nas  compras  e  crédito  sobre  ativo  imobilizado.  240.1. Narra  que  a Lei  nº 9.440/97  não  prevê  a  necessidade  de  segregar  os  créditos e débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de  operações  do  estabelecimento  situado  na  região  incentivada  dos  demais  estabelecimentos  situados  nas  demais  regiões,  e,  por  conseqüência,  não  indica  a  forma pela qual deve ser calculado crédito no caso em que o estabelecimento recebe  insumos de outras regiões.  240.2.  Diferencia  que  a  segregação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  às  receitas  de  exportação  por  um  dos  no  tocante  à  qual  há  obrigatoriedade de adoção de um dos métodos previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é imposta pela legislação.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 963          44 240.3.  Em  face  do  que  consta  acima,  o  Parecer  Técnico  apresenta  entendimento no sentido de que, como a legislação não prevê um método específico  para que a FORD transfira créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  de  outros  estabelecimentos  para  aquele  situado  em  Camaçari,  tal  transferência,  ,  sendo  necessária,  pode  ser  realizada  por  um  ou  mais  métodos  razoáveis  e  não  vedados  pela  lei,  na  trilha  da  inteligência  adotada  pela  Solução  de  Divergência  COSIT nº 23, de 23/09/2013.  240.4.  Logo,  o  Parecer  Técnico  que,  no  cálculo  dos  créditos  referentes  aos  insumos transferidos para a filial em Camaçari pelos estabelecimentos da FORD em  São Bernardo do Campo e em Taubaté, considerou “o percentual obtido mediante o  somatório das saídas de venda/revenda e transferências de SBC e Taubaté dividido  pelo  total das transferências de produção para Camaçari” e aplicou este percentual  “sobre o valor dos insumos dos estabelecimentos de São Bernardo do Campo e de  Taubaté  e  o  resultado  obtido  foi  considerado  no  cálculo  para  fins  de  apuração  do  incentivo”.  IV.2.4. Do “revenue recognition” – reconhecimento de receita:  241.  Consigna  o  Parecer  Técnico  que  o  método  “revenue  recognition”,  adotado  pela  FORD,  “é  aderente  à  legislação  na  medida  em  que  a  receita  e  correspondentes custos são reconhecidos na contabilidade apenas quando satisfeitos  determinados requisitos (no caso a concretização da venda por meio da tradição dos  bens)” e que, deste modo, “os saldos contábeis mensais não contemplam as receitas  decorrentes das vendas já faturadas, mas cujas mercadorias não foram entregues aos  clientes”.  242. Acentua  que  “Como  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  são  considerados  os  valores  das  vendas  faturadas,  o  ajuste  do  efeito  do  ‘revenue  recognition’, para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, é um procedimento que  oferece equilíbrio entre as receitas tributadas e os custos deduzidos” e que eventual  equívoco na aplicação desta sistemática implicaria, em tese, “apenas antecipação ou  postergação  do  crédito,  isto  é,  não  produziria  efeito  ao  longo  do  tempo  quanto  à  apuração do valor do principal do crédito. Isto porque, os custos correspondentes às  vendas  tributadas  em  mês  anterior  serão  computados  como  crédito  no  mês  subseqüente”.  243. Quanto à questão, diz, no item 5.4, que “Independentemente do ‘revenue  recognition’ produzir, em tese, efeito temporal, para o cálculo do incentivo, deve ser  considerado o ‘revenue recognition’ para fins de apuração do cálculo dos créditos de  PIS  e  COFINS”;  contudo, mais  adiante  no  item  5.5.3.10,  articula  que  “Conforme  demonstrado  no  item  5.4,  os  ajustes  de  ‘revenue  recognition’  escriturados  na  contabilidade  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS” e que “Deste modo, desconsideramos os ajustes do ‘revenue recognition’  escriturados  na  contabilidade,  referentemente  aos  veículos  elegíveis  ao  benefício,  para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  considerados  no  cálculo  do  incentivo”.  IV.3. Conclusão:  244.  Conclui  o  segundo  Parecer  Técnico  que  a  Ford:  (i)  possui  sistema  de  custeio integrado e coordenado com a contabilidade; e (ii) referentemente aos meses  do ano de 2011, calculou crédito em valor superior ao que apuramos, em “valores  imateriais” quando comparados com a totalidade de créditos passíveis de utilização  por este Incentivo.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 964          45 V. Da Resolução:  245.  Em  sessão  realizada  aos  20/10/2014,  decidiu  esta  Turma  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 001.902, fls. 645/684.  246. Na ocasião, ponderou­se que:  246.1. No recurso interposto, a recorrente assevera que, no cálculo do fator de  rateio dos  créditos da não­cumulatividade da  contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS da filial em Camaçari efetuado para fins de definição do crédito presumido  de IPI aqui  tratado, a autoridade fiscal  teria  incorrido em equívoco, consistente na  não­consideração, dentre outras saídas daquele estabelecimento, de transferências de  produtos para outras filiais;  246.2.  De  forma  assemelhada,  a  manifestante  disse  que  a  definição,  pela  Fiscalização, dos créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS atinentes a insumos oriundos da filial em São Bernardo do Campo14  apropriados  na  filial  em  Camaçari  com  vistas  ao  cálculo  do  reportado  incentivo  também apresentaria engano, materializado na não­consideração, no total das saídas  daquela  Unidade,  de  vendas  de  mercadorias  sujeitas  à  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP 5.401 e 6.401)  e de vendas de mercadorias produzidas destinadas  à  ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109), o que teria acarretado uma maior  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  o  aumento  dos  créditos a serem transferidos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  e,  consequentemente,  a  diminuição  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  Tal  afirmação  é  corroborada  por  Parecer  Técnico  anexado  pela  contribuinte  aos  10/04/2014 sobre o qual acima já se relatou;  246.3. Inobstante acostada, às fls. 1.133/1.291, do processo administrativo nº  13502.721308/2013­14,  cópia  de  “Registros  Fiscais  de  Apuração  dos  Valores  de  IPI”  concernentes  à  filial  em  Camaçari,  naqueles  autos  inexistem  elementos  suficientes para formação do convencimento relativo à alegação de que, no cálculo  do  fator  de  rateio,  não  teriam  sido  consideradas  todas  as  saídas  da  filial  em  Camaçari: primeiramente, porque este documento não possui, relativamente ao ano  de  2009,  detalhamento  das  saídas  por  CFOP;  depois,  porquanto,  apesar  de  neste  documento  haver,  para  os  anos  de  2010  e  2011,  esta  especificação,  os  registros  correlatos devem ser conferidos com a escrituração fiscal/contábil da contribuinte (o  que também deve ocorrer para o ano de 2009);  246.4. Ainda que estivesse comprovado que, no cálculo do rateio, não foram  incluídas determinadas saídas de produtos fabricados, seria necessário verificar se o  universo dos insumos que estão sendo rateados compreende aqueles empregados na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  a  requerente  diz  não  terem  sido  consideradas;  246.5. Não há elementos que viabilizem a apreciação do argumento discorrido  no  item 246.2  acima, pois não  constam dos presentes  autos  (nem nos do processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14)  os  Livros  de  Apuração  de  IPI  (nem  os  correspondentes  elementos  da  escrita  contábil/fiscal  que  corroborem  estas  anotações)  da  unidade  da  contribuinte  em  São  Bernardo  do  Campo  (neste  ponto,  vale a mesma observação do parágrafo anterior).  247. Diante dos fatos acima narrados, com fundamento no art. 18, do Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Turma  e,  por  consequencia,  os  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  no  sentido  de  que  a  autoridade fiscal:  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 965          46 247.1. verificasse, no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento  em Camaçari e nos demais pertinentes Livros/Documentos da escrita fiscal/contábil,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 246.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, elaborasse, se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito  presumido  de  IPI  adicional  a  ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização;  247.2. confirmasse, no Livro de Apuração do IPI da filial em São Bernardo do  Campo  e  nos  demais  pertinentes Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem as anotações consignadas neste Livro, a eventual existência de saídas  de mercadorias fabricadas neste estabelecimento sujeitas à substituição tributária do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401)  ou  destinadas  à  ZFM  e  à  Área  de  Livre  Comércio  (CFOP 6.109) que  acaso não  tivessem sido  consideradas para  fins de  apuração da  parcela de créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  a  serem  transferidos  para  a  filial  em  Camaçari  e,  com  atenção  para  a  observação  do  item  246.4  acima  e  para  eventuais  outros  aspectos  que  tivessem  interferência  na  questão,  elaborasse,  se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito presumido de IPI adicional a ser reconhecido à contribuinte além daqueles já  apurados no curso da Fiscalização antes efetuada;  247.3.  na  hipótese  de  serem  apurados  valores  adicionais  a  título  do  crédito  presumido de  IPI discutido neste processo,  reconstituísse a escrita  fiscal do  IPI da  contribuinte  e  informasse  a  repercussão  de  tal  reconstituição  no Auto  de  Infração  (indicando os valores do imposto lançado cujas exigências deveriam ser mantidas) e  no  Pedido  de Ressarcimento  objeto  deste  processo  administrativo,  informando,  se  fosse  o  caso,  as  importâncias  a  serem  ressarcidas  em  complemento  àquelas  inicialmente admitidas;  247.4. da Resolução e do resultado da diligência fosse dada ciência o sujeito  passivo  e  lhe  facultasse  se  pronunciar  a  respeito  dos  aspectos  alvo  da  diligência  determinada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual  deveria  este  processo  administrativo ser devolvido, com ou sem manifestação da diligenciada, a esta DRJ  para continuidade do julgamento.   VI. Do Relatório de Diligência:  248. Concluída a diligência, as autoridades fiscais elaboraram o Relatório de  fls.  715/723,  em  que,  inicialmente,  expõem  os  termos  da  diligência  solicitada  e  comentam as premissas e a metodologia da ação fiscal originária.  249. Na sequência, o Relatório de Diligência discorre sobre a questão exposta  no  item 247.1:  inicialmente, quanto às saídas  sob os CFOP nº 5152, 5403, 6152 e  6403 e, após, sobre as saídas das mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151.  250. Relativamente às saídas de mercadorias sob o CFOP nº 5152, 5403, 6152  e  6403,  esclarece  que  elas  não  foram  incluídas  –  nem  deveriam  em  face  da  metodologia adotada ­ no cálculo do rateio, pois se referem a produtos simplesmente  revendidos,  o  que  a  própria  descrição  dos  aludidos  CFOP  evidenciaria.  Sobre  a  questão, complementa que:  250.1. a contribuinte foi  intimada a apresentar a  relação de Notas Fiscais de  entrada e de saída dos bens classificados sob os supraditos CFOP, tendo apontado os  seguintes  detalhamentos:  (i)  CFOP  5.152:  Veículo  importado  pela  Ford  em  Camaçari  e  incorporado  à  frota  desta  planta;  (ii)  CFOP  6.152:  Transferência  de  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 966          47 veículos importados para as plantas de São Bernardo, Jaguar e Land Rover. Ainda,  existem algumas peças transferidas para testes na filial de Tatuí (campo de provas);  (iii) CFOP 5.403: Venda de veículos importados para clientes localizados dentro do  estado  da  Bahia  no  regime  de  ICMS  Substituição  Tributária;  (iv)  CFOP  6.403:  Venda de veículos importados para clientes localizados fora do estado da Bahia no  regime de Substituição Tributária;  250.2.  os  dados  apresentados  pela  contribuinte  foram  verificados  no  SPED  Fiscal e foi constado que as entradas dos produtos, que posteriormente saíram sob os  CFOP mencionados no subitem antecedente, foram classificadas sob o CFOP 3102 –  Compras para comercialização, com o NCM 87033290 – Automóveis de passageiros  e outros veículos;  250.3.  a  contribuinte  informou  –  e  a  Fiscalização  confirmou  –  que  tais  entradas  se  referem  a  veículos  importados  e  foram  registradas,  no  DACON  segregado, na Ficha 06B – Pis e Cofins na importação alíquotas diferenciadas;  250.4. a planta de Camaçari apenas fabrica os modelos Ecosport e Fiesta Flex  e, assim, todos os demais veículos saídos deste estabelecimento foram importados;  250.5. caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob os CFOP nº º  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação de bens, sem que, para isto, tivesse utilizado quaisquer destes insumos.  251. Já no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151, da  filial em Camaçari, consiga que:  251.1. a contribuinte foi intimada a informar a destinação dos produtos saídos  sob  os  códigos  acima  e  a  apresentar  a  relação  das  Notas  Fiscais  de  saída  e,  em  resposta,  disse  tais  saídas  se  destinavam  a  filiais  e/ou  centro  de  distribuição  de  peças;  251.2.  o  sujeito  passivo  também  foi  intimado  a  informar  se  os  insumos  constantes  da  linha  06A,  item  II,  do  DACON  segregado,  foram  integralmente  destinados  à  fabricação de veículos ou  foram  transferidos para outras  filiais  e,  em  atendimento, disse que:  “A regra geral é que cada planta efetue sua própria aquisição para a realização  de sua atividade (fabricação/comercialização), não obstante o exposto, na relação de  insumos  comprados  para  industrialização  pela  planta  de  Camaçari,  temos  alguns  casos específicos de transferências de materiais para as plantas de São Bernardo do  Campo, Tatuí e Pirajá, as quais demonstramos nas planilhas elaboradas no item 1.2  do grupo TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS”;  251.3.  em  resposta  ao  item  1.2  da  intimação,  que  solicitou  planilha  discriminativa dos valores mensais das transferências e a relação de Notas Fiscais, a  contribuinte apresentou a seguinte explicação:  “Com  base  nos  arquivos  de  compras  –  ficha  06­A,  item  II,  incluímos  o  número da peça (part number) e a descrição. Em seguida, comparamos com o Sped  fiscal  (notas  fiscais  de  transferências)  e  desenvolvemos  as  planilhas  mensais,  demonstrando  os  CFOP’s  de  transferências,  quais  sejam:  5.151,  5.152,  6.151  e  6.152,  assim  como,  identificação  do  produto  transferido  e  destino  dos mesmos. A  identificação  destes  insumos  está  no  grupo  superior  do  arquivo  com  o  item  TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS.  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 967          48 Ressaltamos ainda, que há peças  transferidas que não  referem­se a  insumos,  tais como, veículos produzidos que são incorporados a  frota e/ou  insumos que são  transformados  em  outras  peças,  e  essas  estão  identificadas  como  TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO”.  251.4. “Foi apresentada planilha com a relação das notas fiscais (planilha item  1.2), discriminando, entre outros, o código do produto, CFOP, classificação, NCM,  CNPJ destinatário. Em relação à classificação, o contribuinte atribuiu a origem dos  bens  a:  veículos  (V),  importados  (I),  peças  e  assessórios  importados  (l­P&A),  comprados  (C)  e  fabricados  (F).  Também  foi  atribuída  a  denominação  "#N/D,  referindo aos bens cuja origem o contribuinte não localizou/classificou”;  251.5.  a  análise  foi  feita  considerando  as  duas  verificações  apontadas  na  Resolução  da  DRJ:  se  houve  saídas  de  produtos  fabricados  que  não  foram  consideradas  no  cálculo  do  rateio,  e  se  os  insumos  rateados  foram  utilizados  na  industrialização de tais produtos;  251.6. em relação à saída, foi constatado que os bens saídos sob os CFOP nº  5151 e 6151 não foram incluídos no fator de rateio;  251.7. a planilha apresentada evidencia que a contribuinte deu saída,  sob os  CFOP  acima,  a  veículos  e  peças  cujas  origem/entradas  se  referem  tanto  a  bens  utilizados como insumos, como a bens oriundos de outras filiais;  251.8.  para  atender  ao  disposto  no  item  247  acima,  é  necessário  que  os  produtos  transferidos  tenham  utilizado,  na  sua  fabricação,  insumos  que  foram  rateados  e,  consequentemente,  incluídos  na  apuração  do  crédito  da  filial  em  Camaçari, realizada pela Fiscalização e expresso no demonstrativo de fls. 60 a 62 do  processo;  251.9.  o  demonstrativo  acima  se  baseou  em  informações  do  DACON  segregado apresentado pela contribuinte, que demonstra a aquisições de insumos nas  fichas 06A, item II, e 06B – Pis e Cofins na importação de insumos;  251.10.  “Em  relação  aos  veículos,  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  mostra a saída de veículos fabricados na filial de Camaçari (Ecosport e Fiesta flex),  que foram incorporados ao ativo permanente da empresa. Os insumos utilizados na  fabricação desses produtos  foram incluídos no rateio elaborado de ofício  (fls. 60 a  62). Ou seja, os créditos dos insumos foram concedidos ao contribuinte. Ocorre que,  de  acordo  com  a  metodologia  estabelecida  no  trabalho  fiscal,  o  incentivo  da  Lei  9.440/97 incide somente sobre a receita da venda de veículos. Consequentemente, só  podem ser considerados créditos em relação a estas receitas”;  251.11.  “a  legislação  do  PIS  e  COFINS  só  admite  o  desconto  dos  créditos  relativos aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Como os veículos foram destinados ao ativo  imobilizado, o crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação não poderia ser  utilizado”;   251.12. as saídas dos supraditos veículos devem compor o cálculo do fato de  rateio,  de  modo  a  destacar  a  parcela  dos  créditos  vinculados  à  fabricação  destes  bens,  com  reflexos  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  que  os  valores  utilizados  no  cálculo  do  fator  de  rateio  serão  líquidos  do  IPI,  consoante  metodologia empregada no trabalho fiscal;  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 968          49 251.13. sobre as saídas de peças, foi constatado que parte delas foi adquirida  pela  filial  de  Camaçari  e  estão  incluídas  nas  Fichas  06A,  item  II,  e  06B  ­  Pis  e  Cofins na importação insumos, do DACON segregado e, portanto, fizeram parte do  rateio elaborado de ofício, sendo que outra parcela foi proveniente das filiais de São  Bernardo do Campo e Taubaté (motor e transmissão), e o crédito correspondente foi  apropriado à filial de Camaçari, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  item  5.5  (fls.  49  e  50),  pelo  que  também  fizeram  parte  do  rateio  elaborado  pela  fiscalização, com a consequente concessão dos créditos ao contribuinte;  251.14. “Em que pese estas peças não terem sido utilizadas na fabricação de  veículos, concluímos que as saídas devem ser incluídas no cálculo do fator de rateio,  de  forma  a  segregar  a  parcela  dos  créditos  correspondentes  às  peças  que  foram  transferidas e as que foram utilizadas no processo produtivo. Tal providência se faz  necessária devido à metodologia utilizada no cálculo do crédito presumido da Lei n°  9.440/97,  onde  foi  determinado que  o  incentivo  incide  somente  sobre  a  receita de  venda dos veículos fabricados no estabelecimento de Camaçari”;  251.15.  “Nesse  sentido,  como  somente  as  vendas  dos  veículos  fabricados  foram utilizadas no cálculo do incentivo, conforme folhas 57 a 59, então somente os  créditos vinculados às estas vendas devem ser considerados”;  251.16.  pelas  razões  acima,  as  saídas  de  peças  sob  os  CFOP  5151  e  6151  comporão  o  cálculo  do  fator  de  rateio,  com  reflexo  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  consoante  anexo  I,  no  qual  são  demonstrados  os  valores  concernentes  a  veículos  e  peças  saídos  sob  referidos  CFOP,  cujos  totais  foram  adicionados ao Anexo “D”.  252.  Avante,  passa  do  Relatório  de  Diligência  à  saídas,  da  filial  de  São  Bernardo do Campo, realizadas sob os CFOP nº 5401, 6401 e 6109. Sobre o assunto,  comenta que:  252.1.  por  meio  dos  arquivos  de  Notas  Fiscais  extraídos  do  SPED  Fiscal,  constatou­se  que  os  bens  saídos  sob  os  códigos  acima  são  veículos modelos Ka  e  Courier, além de pick­ups e caminhões, fabricados naquela Unidade;  252.2. “A exemplo da filial Camaçari, os insumos utilizados na fabricação dos  aludidos veículos  foram informados no DACON segregado,  fichas 06A,  item  II,  e  06B ­ Pis e Cofins na importação insumos. Conforme demonstrado na apuração dos  créditos  da  filial  de SBC  (fls.  72  a  74),  os  valores  correspondentes  a  essas  fichas  compuseram o montante  que  foi  apropriado  na  definição  dos  créditos  transferidos  para a filial de Camaçari”;  252.3.  logo, conclui­se que as saídas  sob os comentados CFOP, promovidas  pela filial de São Bernardo do Campo, devem compor o cálculo do fator de rateio do  Anexo “H” (fls. 75 a 77), com reflexo na reconstituição do crédito presumido de IPI  (registra o Relatório de Diligência que “Os valores que serão utilizados no cálculo  do  fator  de  rateio  serão  líquidos  de  IPI  e  ICMS  substituição  tributária,  conforme  metodologia utilizada no  trabalho  fiscal. Também excluiremos o  seguro destacado  na nota fiscal, por ser cobrado separadamente do preço do produto”).  253. Alfim, expõem as autoridades fiscais diligenciantes que, diante de todo o  exposto:  (i)  alterou­se  os Anexos A, B, C, D, G e H;  (ii)  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal do IPI do sujeito passivo e, como consequencia, os valores a serem ressarcidos  a título de IPI sofreram alterações, consoante segue:  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 969          50   VIII.  Do  pronunciamento  da  contribuinte  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência:  254.  Cientificada  da  conclusão  da  diligência  realizada,  a  contribuinte,  por  meio da petição de  fls. 751/758, alegou, preliminarmente,  que esta Turma  teria  se  olvidado  de  requerer  que  a  autoridade  diligenciante  efetuasse  verificações  concernentes à transferência de créditos da filial da contribuinte em Taubaté para o  estabelecimento  incentivado,  razão  por  que  requereu  que  fosse  determinada  nova  diligência  para  levantamento  completo  do  cálculo  do  rateio,  com  abrangência  da  filial em Taubaté, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  255.  Adiante,  quanto  às  conclusões  da  autoridade  fiscal  diligenciante  no  tocante às saídas sob os CFOP nº 5.152, 5.403, 6.152 e 6.403 da filial em Camaçari,  criticou  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  tais  saídas  não  deveriam  ser  consideradas pois atinentes a simples revenda de mercadorias (que não de produtos  fabricados em Camaçari) porque o pressuposto do lançamento de ofício é o de que,  da  receita  de  venda  de  veículos,  deveriam  ser  excluídas  as  vendas  de  produtos  importados.  256. É  que  a  recorrente  reputa que  a  questão  acima é matéria  controvertida  nos  autos,  cuja decisão  é de  exclusiva  competência desta DRJ,  sendo descabido  à  Fiscalização se recusar a atender à determinação objeto da Resolução expedida por  este Colegiado por  supostamente  contrariar a metodologia  empregada na apuração  que levou ao lançamento de ofício. Por isto, requereu o retorno dos autos à Origem  para completa  instrução, em cumprimento aos princípíos da verdade material e do  direito de ampla defesa.  257.  Na  sequencia,  opôs­se  à  inclusão,  no  Anexo  D,  da  parcela  correspondente  às  vendas  para  a  ZFM  como  integrante  da  receita  de  venda  no  mercado interno, na medida em que, por força de lei, tais vendas são, para todos os  efeitos legais, equiparadas a exportação.  258.  Sobre  o  fator  de  rateio,  queixou­se  que  não  deveriam  seus  cálculos  considerar  as  parcelas  atinentes  ao  ICMS,  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  por  se  tratarem  de  tributos  que  têm  por  natureza  jurídica  a  não­ cumulatividade, e, por isto mesmo, recuperáveis pelo contribuinte, não integrando a  receita de vendas no mercado interno.  259. Outrossim, contesta “a conclusão da d. Fiscalização ao computar o valor  das  operações  de  saídas  de  veículos  destinados  ao  ativo  imobilizado  para  fins  de  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 970          51 cálculo do fator de  rateio, de  forma a destacar a parcela dos créditos vinculados à  fabricação desses bens, com reflexo na reconstituição do crédito presumido de IPI”  pois, conforme a recorrente “Se tais operações de saídas de veículos para integrar o  ativo  imobilizado  não  são  computadas  na  receita  de  venda  no  mercado  interno,  tampouco  podem  ser  considerados  os  créditos  relativos  aos  insumos  e  encargos  necessários  à  fabricação  dos  mesmos,  que,  portanto,  devem  ser  excluídos,  implicando necessariamente  o  refazimento  dos  cálculos  para  apuração  do  fator de  rateio nesse particular”.  260.  Encerrando,  requereu  a  realização  de  nova  diligência  para  necessárias  apurações ao cálculo do rateio de créditos originários da filial em Taubaté e para que  fossem  sanados  os  equívocos  que  a  recorrente  alegou  terem  sido  cometidos  pelas  autoridades diligenciantes."  A DRJ no Recife (PE) julgou a manifestação de inconformidade procedente  em parte e o Acórdão n° 11­51.274, datado de 21 de outubro de 2015, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/97,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com  a  revenda de veículos importados.   ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A, DA  LEI Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  nos  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos  destes  mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. PARCELA DO ICMS REPARTIDA  COM  O  ESTADO  DA  CONCESSIONÁRIA.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 971          52 É devida por responsabilidade própria da montadora ­ e não por  substituição  ­  a  parcela  do  ICMS  que,  na  forma  do  Convênio  ICMS  nº  51/00,  é  repartida  com  o  Estado  de  localização  da  concessionária  que  fará  a  entrega  do  veículo  diretamente  faturado  ao  consumidor  pela  montadora,  devendo  referida  parcela  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11,  inciso IV, e 11­A, da Lei nº 9.440/97.   VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da  Lei nº 9.440/97.   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. ADICIONAL APURADO EM  DILIGÊNCIA.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL  PARA  DIMINUIÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR  DO  IMPOSTO.  VALOR  A  SER  RESSARCIDO/ COMPENSADO. INEXISTÊNCIA.   Inexistre valor do imposto a ser ressarcido/compensado quando  tenha  sido  integralmente  utilizado,  para  redução  do  saldo  devedor  do  imposto  cobrado  por  meio  de  Auto  de  Infração,  o  valor  adicional  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  apurado em diligência em função da diminuição, em relação ao  procedimento  fiscal  inicial, da apropriação de créditos da não­ cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  pelo  estabelecimento  incentivado  e  de  seus  reflexos  no  incremento do mencionado benefício. ASSUNTO: PROCESSO   ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  em  relação  a  aspectos tidos como prescindíveis pela autoridade julgadora.   DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO.   Aos órgãos de  julgamento administrativo é vedado, ressalvadas  exceções não configuradas nos autos, afastar, sob fundamento de  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 972          53 inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que ratificou os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  em  que  apresenta  argumentos  para  sustentar  a  glosa  de  créditos  presumidos de IPI.  É o relatório.    Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 973          54   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  indeferimento  de  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  presumidos  do  IPI  (Lei  n°  9.440/97)  apurados  no  4°  trimestre  de  2011,  ao  qual  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  que,  por  conseguinte,  não  foram  homologadas.  Com efeito, a presente contenda é apenas um dos resultados do  trabalho de  auditoria  dos  cálculos  dos  créditos  presumidos  de  IPI  do  período  compreendido  entre  o  1°  trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2011.   Por se tratarem de processos conexos, os que abrigam os indeferimentos dos  PER dos demais  trimestres, o auto de  infração  (processo n° 13502.721308/2013­14),  lavrado  para lançamento de ofício dos saldos devedores de IPI resultantes das glosas, e parte das multas  isoladas por não homologação de compensações vinculadas aos PER encontram­se nesta pauta  para julgamento.  Há duas questões de mérito no centro desta contenda, acerca do cálculo do  crédito  presumido  do  IPI:  i)  se  pode  ou  não  ser  calculado  sobre  a  receita  da  revenda  de  produtos  importados;  e  ii)  os  critérios  para  identificação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  ­  relativos  às  receitas  de  vendas  nos  mercados  interno  ou  externo  ­,  a  serem  deduzidos  das  contribuições devidas sobre as vendas no mercado interno, bases de cálculo do incentivo fiscal.  Cumpre  mencionar  que  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência,  basicamente para verificar se havia saídas de produtos fabricados na filial de Camaçari (BA),  São Bernardo do Campo (SP) e Taubaté (SP) que não haviam sido computadas nos fatores de  rateio adotados para cálculo do crédito presumido de IPI.  A  diligência  (fls.  715  a  749)  concluiu  que  realmente  havia  saídas  não  computadas no citado cálculo, cujos impactos foram os de redução dos valores das glosas, com  reflexo nas DCOMP, e redução dos saldos devedores lançados de ofício, em sede do processo  n° 13502.721308/2013­14.  Passo então ao exame de cada um dos argumentos de defesa, na ordem e sob  os títulos utilizados no recurso voluntário.    "V  ­  AS  RECEITAS  DE  VENDA  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS  INTEGRAM O FATURAMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS,  BASE DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 9.440/97"  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 974          55 Os argumentos apresentados na peça recursal são essencialmente os mesmos  da manifestação de inconformidade, os quais foram criteriosamente apreciados pela DRJ, com  cuja decisão concordo e dela faço minha razão de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/99:  "(. . .)  X.3.  Da  impossibilidade  de  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  previsto na Lei nº 9.440/97 em relação a revenda de bens importados:  271. O inciso IX, do art. 1º, caput, da Lei n 9.440/97, reconhece o direito ao  crédito  presumido  corresponde  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS que incidiram sobre o faturamento das “empresas referidas no §1º”, o qual,  por  seu  turno,  preceitua  que  “O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes”  dos  produtos  descritos  nas  alíneas “a” a “h” deste parágrafo legal.  272. A primeira questão a ser dirimida é se a contribuinte tem, ou não, direito  a apurar o incentivo aqui analisado em relação à revenda de bens importados.  273. O questionamento acima não se resolve pela simples análise textual do  art. 1º, IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, pois este dispositivo autoriza o alcance de duas  conclusões totalmente conflitantes, a depender da maior (ou menor) ênfase que for  conferida a cada um dos termos contidos na lei: (i) a atingida pela manifestante, que  se apega ao significado da expressão “faturamento” inserta no texto legal; e (ii) e a  alcançada pela autoridade fiscal, que se concentra na expressão “sejam montadoras e  fabricantes” embutida nestes dispositivos.  274.  Aliás,  a  própria  recorrente,  conquanto,  sobremaneira  inspirada  no  art.  111,  do  CTN,  critique  a  SCI  COSIT  nº  17/2012  por  ter  se  valido  de  uma  interpretação  não  tão  literal  –  e mais  teleológica  ­  do  incentivo  fiscal  em  análise  (27a/28ª  e  33a  laudas  da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  modo  um  tanto  contraditório sustenta, na 22ª laudas deste recurso, que o texto do art. 1º e 1­A, do  Decreto nº 3.893/2001  (assim como os dos  arts. 112 e 135, do RIPI/2002 e 2010,  respectivamente) deveria ser sistematicamente analisado – o que só vem a reforçar a  impossibilidade  de  se  interpretar,  apenas  de  forma  textual,  o  benefício  fiscal  contendido,  até  porque,  tal  como  ensina  Carlos  Maximiliano  e  outros  tantos  doutrinadores, tal interpretação é a mais pobre e precária.  275.  O  benefício  fiscal  deve  ser  visualizado  nos  seus  múltiplos  aspectos,  porquanto ele encerra, em essência, uma perda de arrecadação. O incentivo não pode  gerar desequilíbrio, tampouco criar condições mais favoráveis aos beneficiados sem  uma  contraprestação  ao  Estado  e  à  sociedade,  sob  pena  de  flagrante  afronta  ao  interesse  público  inerente  ao  crédito  tributário.  Daí  o  cabimento  da  interpretação  teleológica e sistemática sobre o assunto, desde que não amplie o alcance do favor  fiscal expressamente previsto na lei.  276. Neste contexto, o art. 111, do CTN, embora fale em interpretação literal,  está se referindo a interpretação restritiva, de modo a inviabilizar, nas situações ali  descritas,  interpretação  que  estenda  a  suspensão/exclusão  do  crédito  tributário,  a  isenção e a dispensa do descumprimento de obrigações acessórias a outras situações  que não aquelas expressas em lei. Nesta diretriz, confira­se ementa do STJ no RESP  n° 1.410.259/PR, DJ de 09/10/2015:   Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 975          56 “TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ART.  1º,  XIV,  DA  LEI  N.  10.925/2004.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.   1.  As  disposições  tributárias  que  concedem  benefícios  fiscais  demandam  interpretação  literal,  a  teor do  disposto  no  art.  111  do CTN.   2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota zero de  PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta  de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no  código  1101.00.10  da TIPI,  o  que  restringe o  benefício  apenas  ao  produto  especificamente  enquadrado  no  indigitado  código  classificatório.   3.  A  farinha  de  rosca  não  pode  ser  enquadrada  no  apontado  código,  pois  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), no Capítulo 11, ao explicitar as Considerações Gerais,  apenas estabelecem que a farinha de rosca devem submeter­se à  posição  1101  (Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio) para  fins classificatórios, mas em nada a equiparam à  farinha de trigo prevista no código 1101.00.10.   4.  Ou  seja,  a  farinha  de  rosca  enquadra­se  na  posição  11.01,  mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja no  específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal  da parte de beneficiar­se da alíquota zero, porquanto inviável a  interpretação extensiva almejada.  Recurso especial improvido” (g.n.).  277.  A  propósito  da  possibilidade  de  o  intérprete  se  socorrer  de  outros  métodos, que não o exclusivamente gramatical, para atingir o alcance da norma que  dispõe sobre incentivos fiscais, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão n º  201­77.690,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes no processo administrativo n º 13962.000040/98­94:  “No  caso  do  crédito  presumido  de  IPI,  que  é  incentivo  fiscal  criado com a finalidade específica de anular, ao menos em parte,  o  efeito  indesejável  da  ‘exportação  de  tributos’,  não  se  pode  prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria  razão de ser do incentivo” (g.n.)  278. Assim,  no  caso  vertente,  não  se  deve menoscabar,  na  interpretação  do  benefício examinado, a  sua  finalidade, que, de  forma  incontroversa, é,  aos moldes  descritos na Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM nº 613/1996 MF), o de  fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível de emprego e descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes nas regiões incentivadas em relação às demais do País.  279.  E  pergunto:  em  que  a  revenda  de  produtos  importados  proporciona  a  descentralização  de  setor  industrial  no  Brasil???  Respondo  sem  dificuldades:  em  nada!  280. Ademais,  concordo com a afirmação das autoridades fiscais  lançadoras  no  sentido  de  que  é  a  industrialização  na  Região  incentivada  que  tem  maiores  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 976          57 condições  potenciais  de  oportunizar  o  fomento  do  desenvolvimento  regional  e  incrementar o nível de empregos, o que somente de forma extremamente discreta e  totalmente desproporcional em relação ao incentivo ocorre por  intermédio de mera  operação de revenda de bens importados.  281.  Portanto,  dentre  as  duas  interpretações  que  se  pode  extrair  dos  termos  literais do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.440/97, é a da autoridade fiscal recorrida,  na senda de que o crédito presumido é indevido em relação às operações de revenda  de bens importados, já que o benefício pressupõe a “montagem ou fabricação”, a que  mais  se  afina  com  a  interpretação  teleológica  do  benefício  e,  por  isto,  deve  ser  sobrepor àquela dada pela manifestante.  282.  Não  bastassem  as  razões  acima,  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo sobre a revenda de produtos importados está categoricamente disposta no  art. 1º, caput, do Decreto nº 3.893/2001, in verbis:  Art. 1º Às empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.440,  de  14  de  março  de  1997,  poderá  ser  concedido,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de  dezembro  de  1970  e  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete  vírgula  trinta  por  cento)  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da  venda de produtos de  fabricação própria,  desde  que as referidas empresas tenham:  (...) (g.n.)  283.  Com  efeito,  o  art.  1º  acima  é  de  meridiana  clareza  ao  acentuar  que  benefício  analisado  corresponde  à  aplicação  da  alíquota  de  7,30%  sobre  o  faturamento “decorrente de vendas de produtos de fabricação própria” – o que, sem  margens  para  incertezas,  afasta  o  faturamento  decursivo  da  revenda  de  bens  (importados ou não), que, com evidência, não são de fabricação própria da empresa  incentivada.  284. Em semelhante diretriz,  o  art.  1­A, do Decreto nº 3.893/2001,  incluído  pelo art. 1º, do Decreto nº 5.710, de 24/02/2006, que passou a disciplinar o cálculo  do  crédito  presumido  por  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa:  “Art.  1­A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda” (g.n.)  285. Realmente, o comando normativo faz expressa remissão ao “montante do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º”, e, por seu turno, este art. 1º, como  patenteado  acima,  cuida  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ser  calculado  sobre  o  faturamento restrito às vendas de produtos de fabricação própria, não tendo o art.  1­A trazido qualquer alteração expressa nesta limitação.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 977          58 286. Por fim, tem­se que, com a edição da Lei nº 12.218/2010, foi incluído o  art. 11­A à Lei nº 9.440/97, com vigência a partir de 01/01/2011, consoante ressalva  o art. 3º daquela lei:  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda."  287. Para o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, valem as mesmas ressalvas feitas ao  art.  1º  desta  Lei  acerca  da  impossibilidade  de  se  adotar  uma  interpretação  unicamente gramatical do dispositivo, bem como é aproveitada a mesma conclusão  relativa  ao  incentivo  do  art.  1º  no  tocante  à  impossibilidade  do  benefício  ser  calculado em relação a operações de revenda de produtos importados, pois, de modo  semelhante ao primeiro analisado, o objetivo do incentivo do aludido art. 11­A é, de  conformidade com a Exposição de Motivos da Lei nº 12.218/2010 (EM nº 166/2009  MF/MCT/MDIC),  o  de  implementar  medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização  da  indústria  automotiva Brasileira.  288.  A  restrição  também  se  extrai  do  Decreto  nº  7.422/2010  (que  regulamentou o aludido art.  11­A),  o qual,  em  seu art.  2º,  reporta­se  aos produtos  referidos no inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 2.179/97, que, por seu turno, refere­ se a produtos montados ou fabricados pelas empresas beneficiárias:  Decreto nº 7.422/2010:  “Art.  2.  As  empresas  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  no  9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste,  poderão  apurar,  entre  1o  de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI como ressarcimento da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º  do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por  (...)”(g.n.)  Decreto nº 2.179/97:  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 978          59 “Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram­se:  (...)  IV ­ "Beneficiários": as empresas instaladas e que venham a se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores  de  quatro  rodas  ou  mais  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  quatro  toneladas,  veículos  terrestres  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais  e  caminhões­tratores;  d) tratores agrícolas e colheitadeiras;  e)  tratores,  máquinas  rodoviárias  e  de  escavação  e  empilhadeiras;  f) carroçarias para veículos automotores em geral;  g)  reboques  e  semi­reboques  utilizados  para  o  transporte  de  mercadorias;   h)  partes,  peças  e  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores;  (...)”  289. Ainda no plano  regulamentar, destaca­se que o art.  135, do Decreto nº  7.212/2010, também restringe, incisivamente, o benefício aos produtos de fabricação  própria:  “Art. 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1º,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970,  no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de  1991,  no  montante  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da venda de produtos de fabricação própria  (Lei nº  9.440,  de  14  de  março  de  1997,  art.  11,  caput  e  inciso  IV)”  (g.n.).  290. Não se olvide que, consoante art. 26­A, caput, do Decreto nº 70.235/72, a  autoridade julgadora administrativa está proibida de “afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  (aqui  não  configuradas)  taxativamente listadas no § 6º deste dispositivo.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 979          60 291.  Sendo  ainda  mais  exato,  saliento  que,  nos  casos  em  que  a  inconstitucionalidade  haja  sido  proferida  pelo  STF  no  controle  difuso  de  inconstitucionalidade  –  ainda  que  sob  repercussão  geral  ­  o  afastamento,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  da  norma  nestes  termos  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte  depende  de  manifestação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002).  292. Outrossim, realço que, aos moldes do art. 7º, IV, da Portaria RFB nº 341,  de 12/07/2011, a autoridade administrativa de julgamento de primeira instância deve  observar as normas legais e regulamentares, dentre as quais se incluem os decretos,  que integram a legislação tributária (art. 96, do CTN).  293.  Complementado  os  fundamentos  acima,  menciona­se  a  Portaria  Ministerial  nº  258,  de  14/10/2001,  e  as  cláusulas  constantes  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  de  02/02/2002  assinado  pela  ora  manifestante,  que  têm  como  pressuposto,  aos  moldes  referenciados  pela  autoridade  fiscal  recorrida,  a  realização de industrialização pela beneficiária do incentivo.  294.  Destaco,  ainda,  que  o  TVF  em  que  se  fundamentou  o  Despacho  Decisório  combatido  se  fundamenta,  dentre  outras  normas,  nos  Decretos  regulamentares  acima  citados  e  na  Lei  9.440/97  e  alterações,  não  tendo  adotado  como base legal a SCI COSIT nº 17/2012, de que reproduziu a ementa. O que, no  máximo, verifica­se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação  em  relação  aos  constantes  da  SCI  –  mas  não  de  todos,  já  que,  por  exemplo,  diferentemente da SCI, a Fiscalização não faz comparação do benefício examinado  com o  incentivo da Lei nº 9.826/99. Isto não significa,  todavia, que a Fiscalização  tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão, pelo que as críticas  da  recorrente  dirigidas  especificamente  a  este  ato  administrativo  caem  no  vazio,  assim  como  ocorre  em  relação  à  alegação  de  que  a  manifestante  não  estaria  submetida à referida Solução de Consulta Interna.   295. Pelos fundamentos acima,  improcedente a pretensão da contribuinte em  calcular o crédito presumido debatido em relação à contribuição para o PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  revenda  de  produtos  importados.  Isto posto , nego provimento aos argumentos contidos no presente tópico.    "VI ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS  E  DA  INOCORRÊNCIA  DE  ERRO  NA  ADOÇÃO  DO  MÉTODO  UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI"   Conforme mencionado no item anterior, de acordo com o art. 11­A da Lei n°  9.440/97,  o  crédito  presumido  de  IPI  equivale  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria.   Contudo, para a apuração do  incentivo, o contribuinte deve segregar de sua  apuração consolidada o PIS e a COFINS devidos (resultado do cotejo de débitos e créditos) e  incidentes sobre as vendas dos produtos de fabricação própria dos que recaem sobre as demais,  tais como receitas de revenda de produtos e exportação.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 980          61 Assim, verifica­se que, quanto maior forem os valores dos créditos, menores  serão as contribuições devidas e, por conseguinte, a base de cálculo do crédito presumido de  IPI.   O dispositivos legais assim dispõem:  Lei n° 9.440/97, §§ 1° e 2° do art. 11 ­ A  "§  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  Lei n° 10.833/03, §§ 8° e 9° do art. 3°  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno."  "§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal."  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 981          62 A  controvérsia  reside  no  critério  de  apuração  dos  créditos  relativos  a  cada  tipo de receita.   A  recorrente,  para  fins  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  comento,  adotou  dois métodos distintos:  i)  o  "método  do  rateio  proporcional"  foi  utilizado  para  calcular  os  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem, frete, serviços e bens do imobilizado;  e  ii) o método denominado de Bill of Material (BOM), para determinação dos  demais  insumos,  o  qual,  segundo  apurado  pela  fiscalização,  aproxima­se  do  "método  da  apropriação direta" (inciso II do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03).  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  não  havia  dispositivo  legal  que  a  obrigasse a adotar o mesmo método da matriz. E por meio de argumentos e pareceres técnicos,  sustenta  que  o método  de  custos  adotado  pode  ser  considerado  como  de  apropriação  direta,  pois coordenado e integrado com o restante da escrituração mercantil, nos termos do art. 294  do RIR/99.  A fiscalização e a DRJ, por seus turnos, entendem que o contribuinte deveria  ter utilizado o método do rateio proporcional (inciso I do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03),  pois  o  estabelecimento  matriz  o  utilizava  para  outros  fins  (provavelmente,  para  fins  de  determinação  do  saldo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  que,  para  fins  de  compensação,  não  requeriam que  se  esperasse pelo  fim do  respectivo  trimestre  calendário,  porém poderiam ser  imediatamente compensados).  Adicionalmente, a fiscalização apontou várias inconsistências no cálculo dos  custos, por meio do método Bill of Material, concluindo que não poderia ser considerado como  coordenado e integrado ao restante da escrituração.  Concordo com a fiscalização e a DRJ. Entendo que, para fins de cálculo do  crédito presumido de IPI, deveria ter sido adotado o método aplicado pela matriz, qual seja, o  do  rateio  proporcional.  Assim,  não  adentrei  na  discussão  acerca  da  adequação  ou  não  à  legislação do IRPJ do método Bill of Material.  Desta forma,, faço do respectivo trecho do voto condutor da decisão da DRJ  minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.4.  Da  vinculação  do  método  a  ser  adotado  pelo  estabelecimento  incentivado na determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não­cumulativas  para  cálculo  do  benefício  analisado  àquele  empregado pela matriz:   296. A questão  a  ser  aqui  inicialmente  elucidada  é  se  o método usado  pelo  estabelecimento beneficiado pelo incentivo previsto nos arts. 1º, IX, 11 e 11­A, da  Lei nº 9.440/97, para determinar os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não­cumulativas referentes aos insumos aplicados na  industrialização dos  bens  incetivados,  está,  ou  não,  vinculado  ao  método  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes  mesmos  insumos  quando  da  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente.   Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 982          63 297.  Para  resolver  o  questionamento,  deve­se  atentar  para  três  questões  extremamente relevantes:  298. A primeira é que, a depender do método adotado, haverá alteração dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  pagar  no  regime  não  cumulativo. Este aspecto, bastante evidente, não foi debatido pela defendente, apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  apresentado  exemplo  concreto  para  demonstrar  esta  circunstância (vide item 40 acima).  299. A segunda, é que, nos termos do art. 15, da Lei nº 9.779/99, a apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  pelo  regime  não  cumulativo deve ser feita de forma centralizada pela matriz:  “Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...)  III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS” (g.n.).  300. E a terceira questão é que, nos termos do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, o  benefício é calculado “no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições  que incidiram sobre o faturamento” (g.n.) – o que, à toda evidência, pressupõe a  efetiva incidência da contribuição devida sobre o faturamento, tal como disciplinado  pelo art. 1º­A do Decreto nº 3.893, de 2001, incluído pelo Decreto nº 5.710, de 2006,  que  assim  estipula  (reproduzo  novamente  o  dispositivo):  “o  montante  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  o  art.  1o  corresponderá  ao  dobro  do  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  no  regime  de  não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos e os créditos referentes a essas operações de venda” (g.n.).  301. No mesmo sentido acima, está o art. 11­A, § 1º , da Lei nº 9.440/97, que  preceitura que “o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado  com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes  das vendas no mercado interno, considerando­se os débitos e os créditos referentes a  essas operações de venda” (g.n.)  302. Destarte,  como a  adoção, pelo  estabelecimento beneficiado, de método  de  cálculo  das  contribuições  devidas  sobre  as  operações  incentivadas  distinto  daquele  empregado  pela  matriz  na  apuração  centralizada  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  incidentes  sobre  estas mesmas  operações  (agregadas  às  demais da pessoa jurídica) resulta em valores devidos distintos destas contribuições,  conclui­se  que  o  método  adotado  pela  matriz  vincula  o  da  filial,  de  modo  que  o  crédito  presumido  possa  realmente  corresponder  ao  dobro  das  contribuições  efetivamente devidas.  303.  Pensar  de  modo  diverso  é  subverter  a  força  normativa  da  linguagem  empregada,  bem  como  aceitar  resultado  não  condizente  com  o  bom  senso,  o  razoável, o racional.  304. Ademais, não se pode desprezar que a instituição de um benefício fiscal  é  orientada  por  parâmetros  de  renúncia  fiscal,  que,  no  caso  vertente,  está  correlacionado  com  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 983          64 efetivamente  devidos,  não  podendo  ser  adotado  outro  parâmetro  do  qual  resulte  o  indevido alagamento do incentivo e, por conseqüência, da renúncia fiscal.  305. Não menos  importantes  sobre a questão são as ponderações entalhadas  no TVF acerca do fato de que a pessoa jurídica constitui uma unidade só, e de que a  contabilidade da pessoa jurídica deve integrar um único sistema contábil, até mesmo  porque  os  resultados  das  filiais  devem  ser  incorporados  na  escrituração  da matriz  (itens 37 a 39 e 41 a 46 acima), argumentos estes que  também adoto, ao lado dos  aqueles acima já esposados, no presente Voto.  306.  Elucide­se  que  o  fato  de  a  filial  não  poder  se  aproveitar  de  créditos  referentes  a  produtos  por  ela  exportados  e  de  ela  eventualmente  possuir  custos,  despesas e encargos distintos da matriz não inviabiliza a adoção do mesmo método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  devida  de  modo  centralizado  pela  matriz, desde que  respeitadas, quando do emprego deste método, as características  da filial.  307. A mesma lógica dos itens 298 a 306 acima impõe, independentemente de  disposição  normativa  expressa,  que,  no  cálculo  do  incentivo,  a  segregação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  de  todo  e  qualquer  veículo  não  incentivado  –  não  apenas dos exportados – seja feita pelo mesmo método adotado pela matriz.  308. Neste  ponto,  chamo  a  atenção  que  a  Solução  de Divergência Cosit  n°  23/2013  (citada no segundo Parecer Técnico), não  trata da questão específica aqui  analisada. De todo modo, a invocada Solução de Divergência ressalva, em seu item  15,  que  “a  forma  de  despesas  administrativas  pode,  em  tese,  ficar  a  critério  do  contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões  de  contabilidade  geralmente  aceitos, ou que não  levem a  resultado diferente do  legítimo,  assim  como  devem  permitir  a  suficiente  clareza  e  segurança  para  a  verificação  e  so  controles  por  parte  da  autoridade  fiscal”  (g.n.).  Logo,  conclui­se  que, no caso vertente, é  impossível a adoção de critério de rateio proporcional que  não  embasado  na  receita  bruta,  pois  a  adoção  de  distintos  critérios  conduz  à  divergentes resultados.  309.  Saliento,  particularmente  no  tangente  à  separação  dos  créditos  relacionados ao mercado interno e ao externo que, apesar de, originariamente, a Lei  nº  9.440/97  não  tenha  expresso  que  fosse  feita  por  um  dos  métodos  previsto  nos  §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/ 2003, o art. 1º, do Decreto  nº  5.710,  de  01/03/2006,  que  acrescentou  o  art.  1­A  ao Decreto  nº  3.893/2001  (sobre  o  qual  cabem  as  observações  dos  itens  290  a  292  acima)  faz  literal  menção a respeito:  “Art. 1º. O Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte artigo:  ‘Art.  1  º­  A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda.  §  1º  Para  os  efeitos  do  caput  ,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 984          65 encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins devidas na forma do caput, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno.’ (g.n.)  310. Logo, desde o Decreto n° 5.710/2006 já havia disposição  regulamentar  determinando, para segregação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS vinculados ao mercado interno e ao externo, a adoção de um dos métodos  previstos  nos  §§8º  e  9º,  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  que,  posteriormente,  tal  determinação  foi  incluída  pela Lei  nº  12.218/2010 no  art.  11­A, da Lei nº 9.440/97.  311.  Ora,  no  caso  vertente,  consoante  se  observa  nos  documentos  de  fls.  1.292/2.713  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  a  própria  contribuinte,  na  Ficha  01  –  “Dados  Iniciais”,  inseriu,  no  campo  “Método  de  Determinação dos Créditos”, de todos os 36 (trinta e seis) DACON entregues em  relação  aos  meses  de  janeiro/2009  a  dezembro/2011  a  informação  “Vinculados  à  Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção da  Receita  Bruta  Auferida”  (g.n.),  o  que,  como  foi  relatado  por  este  Relator,  foi  confirmado  pelo  sujeito  passivo  em  resposta  à  intimação  que  lhe  foi  dirigida  no  curso do procedimento fiscal.  312.  No  recurso  interposto,  mais  uma  vez,  a  recorrente,  em  mais  de  uma  passagem,  é  peremptória  ao  dizer  que  usou  o  rateio  proporcional.  Apenas  para  exemplificar:  312.1. na 46ª  lauda,  terceiro parágrafo, da Manifestação de  Inconformidade,  ao  registrar  que  “Logo,  carece  de  qualquer  fundamento  legal  a  afirmação  feita  às  págs.  17  do  TVF  quando  sugere  que  a  Requerente  deveria  adotar  o  método  de  rateio proporcional que fora empregado pela matriz para apuração do PIS e da  COFINS” (g.n.);  312.2. na 50ª lauda, segundo parágrafo, da Manifestação de Inconformidade,  em  que  conclui  que  “Desta  forma,  é  impróprio  o  levantamento  realizado  pela  Fiscalização  para  a  quantificação  dos  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  o  estabelecimento  Matriz,  para  fins  de  apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido de  IPI a que faz jus a Requerente” (g.n.).  313.  Aqui  destaco  que,  conquanto  o  segundo  Parecer  Técnico  concentre,  quase  que  totalmente,  seus  esforços  em  evidenciar  que  a  contribuinte  disporia  de  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração,  em  nenhum momento é comprovado que, de  fato, contrariamente ao que  foi dito pelo  próprio  sujeito  passivo  nos DACON por  ele  entregues,  no  curso  do  procedimento  fiscal e na Manifestação de Inconformidade interposta nos autos, o estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  também  tenha  adotado  o  mesmo  método  supostamente  inicialmente  usado  pela  filial  incentivada  (apropriação  direta).  Aliás,  referido  Parecer Técnico – que, conforme ele mesmo ressalva, apenas se limitou ao ano de  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 985          66 2011, enquanto a autuação envolve os anos de 2009, 2010 e 2011 –, sequer se fez  acompanhar  de  demonstrativos  nos  quais  estivesse  evidenciado  que,  realmente,  a  matriz tenha realizado apropriação direta.  314. Aliás, o Parecer Técnico é contraditório sobre a questão, pois, embora  afirme,  em  seu  item  5.2.3.,  que  a  FORD  teria  realizado  apropriação  direta,  posteriormente  diz  em  seu  item  5.3.3.9  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo  original,  utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos decorrentes dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas de exportação” e que “Para a  identificação das parcelas dos  citados valores, utilizamos o critério mencionado no item 5.2.7 acima e realizamos  os  ajustes  no  valor  dos  créditos  a  serem  considerados  para  fins  de  cálculo  do  incentivo”!!!  315.  Anoto  que  a  contribuinte,  na  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  Complementar  objeto  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  bem  como na Manifestação de Inconformidade interposta em face do segundo Despacho  Decisório proferido no processo administrativo nº 13819.904873/2012­62, ambos os  recursos interpostos após a apresentação do comentado Parecer Técnico, continua a  dizer que a matriz adotou o método de rateio proporcional.  316.  Portanto,  concluo  que  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  utilizou, para  apurar,  de  forma centralizada,  a  contribuição para o PIS/PASEP e  a  COFINS  devida  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  rateio  proporcional  previsto  no  art.  40,  §  1º,  I,  da  IN  SRF  nº  594/2005;  então,  pelos  fundamentos esquadrinhados, deve usar este mesmo método para definir os créditos  (e, por consequência, o valor efetivamente devido) destas contribuições para fins de  levantamento do crédito presumido de IPI tratado na Lei nº 9.440/97.  317.  Patenteado  que  a  contribuinte  deve  aplicar,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, o mesmo método empregado pela matriz para segregar os créditos da não­ cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  e,  ainda,  evidenciado  que  a matriz  adotou  o método  de  rateio  proporcional, perde  sentido  analisar  se  o  chamado método  “Bill  of material”,  adotado  pela manifestante,  permite, ou não, apurar adequadamente o crédito presumido de IPI debatido.  318.  No  entanto,  apenas  para  argumentar,  registro  estarem  caracterizadas  diversas inconsistências no método de segregação de créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS utilizado pela contribuinte no cálculo do benefício. Para  exemplificar:  318.1.  exclusão,  nos  custos  contabilizados,  do  ICMS  devido  por  responsabilidade própria, da contribuição para o PIS e da COFINS da base da receita  de vendas, circunstância que distorce os cálculos e, inclusive, o Parecer Técnico diz  ter ajustado (vide item 236 acima);  318.2.  efeito  de  antecipação/postergação  do  gozo  do  incentivo  advindo  da  utilização  do  “Revenue  Recognition”,  conforme  inclusive  admitido  no  Parecer  Técnico;  318.3. exclusão, da base de cálculo das contribuições, de ICMS supostamente  a  título  de  substituição  tributaria,  mas  que,  na  verdade,  é  devido  por  responsabilidade própria;  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 986          67 318.4. consideração do valor das peças na data de fabricação dos veículos – e  não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data da compra da matéria­prima  – o que exige a realização de ajustes;  319. Ademais,  anoto, ainda para argumentar, que o método empregado pelo  Parecer Técnico para segregar os créditos da não­cumulatividade foi distinto daquele  utilizado pela contribuinte, como se verifica, por exemplo, no tocante aos fretes nas  compras,  aos  fretes  nas  vendas  aos  gastos  gerais  de  fabricação,  relativamente  aos  quais, consoante relatado nos itens 237.2, 237.3 e 237.4 acima, a contribuinte teria  realizado rateio a partir da receita líquida e o Parecer procedeu à apropriação direta.  320.  Não  me  alongo  sobre  as  circunstâncias  citadas  nos  dois  parágrafos  antecedentes,  nem  me  debruço  sobre  as  demais  supostas  irregularidades  da  contabilidade da contribuinte denunciadas no TVF, porque o exame destas questões  perde sentido a partir das conclusão de que aqui devem os créditos serem segregados  por meio do método do rateio proporcional em relação à  receita bruta. E, por esta  mesma  razão,  perde  sentido  avaliar  o  argumento  da  contribuinte  de  que,  na  apropriação  direta,  seria  possível  a  rateio  proporcional  de  determinados  custos  comuns.  321.  Feitas  as  observações  acima,  julgo  improcedente  as  Manifestação  de  Inconformidade, na parte em que pretendem afastar o método de rateio proporcional  para segregação dos créditos referentes aos produtos incentivados.  X.5. Do primeiro Parecer Técnico:  322. O primeiro Parecer Técnico,  inovando os termos da defesa apresentada  pela contribuinte, sugere que os créditos da não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS a ser considerado no cálculo do incentivo aqui abordado  fosse estabelecido mediante a aplicação,  sobre a  totalidade dos créditos da FORD,  da  relação percentual da  receita bruta da venda de produtos  incentivados  (ou  seja,  excluindo­se as exportações e a  receita de veículos  importados do estabelecimento  em Camaçari) e a receita total da Ford.  323. No entanto, o procedimento adotado pela Fiscalização permite calcular,  com melhor exatidão, o crédito presumido de IPI, eis que, na metodologia inovadora  proposta pelo primeiro parecer técnico – que sequer foi defendida pela recorrente na  Manifestação  de  Inconformidade  ­,  a  apuração  da  filial  em  Camaçari,  estabelecimento  incentivado,  é  fortemente  influenciada  pelas  receitas  e  pelos  créditos de outros  estabelecimentos  da pessoa  jurídica,  aos quais não se  estende o  comentado  incentivo.  Em  razão  do  exposto, mantém­se  a metodologia  empregada  pela Fiscalização.  324.  Outra  inovação  trazida  pelo  primeiro  Parecer  Técnico  em  relação  à  defesa,  é  a  alegação  de  que  o  rateio  realizado  teria  segregado  custos  comuns  às  atividades  de  revenda  e  de  produção  (como  energia  elétrica  e  fretes),  o  que  teria  distorcido a alocação de créditos para Camaçari.  325. Ocorre, primeiro, a que questão acima não foi ventilada na Manifestação  de  Inconformidade  e  configura  matéria  preclusa  que  não  poderia  ser  atravessada  tardiamente pelo Parecer Técnico, que sequer apresentou qualquer demonstrativo, a  título exemplificativo que fosse, de qual seria o eventual  incentivo adicional a que  faria  jus  a  contribuinte  em  razão  da  comentada  circunstância.  Ambas  as  circunstâncias são suficientes para rejeitar a alegação.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 987          68 326. Atente­se que o  segundo Parecer Técnico, no  terceiro parágrafo de  sua  66ª lauda, deixa claro que “o valor das matérias primas é significativamente superior  aos demais gastos gerais de fabricação”, o que leva a crer que, plagiando os termos  deste Parecer,  que  eventual diferença de  incentivo  analisado em  razão da  situação  comentada  é  “imaterial”  quando  comparado  com  os  valores  totais  envolvidos,  especialmente  quando  se  atenta  para  o  fato  de  que  as  atividades  da  FORD  são  essencialmente  industriais.  Não  fosse  assim,  decerto  a  recorrente  e  a  empresa  de  consultoria  teria  tido  o  cuidado  de  melhor  conduzir  a  questão  e  teria  elaborado  mínimos demonstrativos que viabilizassem o atendimento do pleito.   327. As demais questões ventiladas no primeiro Parecer Técnico, naquilo que  interessa  à  solução  da  presente  lide,  foram  objeto  de  diligência  cuja  conclusão  ensejarão  a  redução  da  autuação  inicialmente  formalizada,  nos  termos  adiante  expostos.  Portanto, nego provimento aos argumentos da recorrente.     "VII  ­  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  OUTROS  ESTABELECIMENTOS"  Peças já submetidas à industrialização são transferidas das filiais de Taubaté  e São Bernardo do Campo para a de Camaçari, onde o processo produtivo é concluído.  Para  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  relação  às  peças  transferidas, são computados créditos tão somente relacionados aos custos diretos (ex: matéria­ prima),  desconsiderando­se,  os  demais,  tais  como,  como  graxa,  estopa,  energia  elétrica,  armazenagem,  frete  etc..  Tal  fato,  como  vimos,  redunda  no  aumento  do  valor  do  incentivo  fiscal.  Diante disto,  a  fiscalização apurou os demais  custos  e  ajustou o  cálculo  do  crédito presumido de IPI, adotando o método do rateio proporcional.  A DRJ, motivada por contestação do contribuinte,  requereu diligência para,  entre  outros  motivos,  verificar  se  havia  transferências  de  mercadorias,  cujos  custos  de  fabricação  e  respectivas  receitas  de  venda  não  haviam  sido  computadas  nos  cálculos  dos  créditos presumidos de IPI.  A diligência não propôs retificação dos cálculos dos citados demais custos de  fabricação de peças transferidas.   A recorrente, por sua vez, limitou­se a reiterar que entende que o método de  apropriação direta seria o mais adequado (questão tratada no tópico anterior) e a consignar que  a  fiscalização  teria  computado  custos  como  o  de  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  os  quais  a  RFB  notoriamente  não  aceita  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS. Em outras  palavras,  não  contestou  o  procedimento  da  fiscalização  de  adicionar  ao  cálculo do crédito presumido de IPI os demais custos de fabricação das peças transferidas.  Assim, nego provimento aos argumentos da recorrente, que, com efeito, não  têm relação direta com a questão central discutida neste tópico.    Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 988          69 "VIII  ­  QUANTO  AO  SUPOSTO  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  FATOR DE RATEIO"  A fiscalização  identificou que o contribuinte adotou dois métodos de  rateio  dos custos, para fins de determinação dos créditos de PIS e COFINS a serem computados no  cálculo do crédito presumido de IPI: i) para os custos com energia elétrica, armazenagem, frete  e bens do  imobilizado,  adotou o  rateio proporcional,  qual  seja,  a participação percentual das  receitas  com  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  que  estão  dentro  do  escopo  do  incentivo  fiscal,  na  receita  total;  e  ii)  nos  cálculo  dos  custos  diretos,  adotou  o  método  que  denominou de Bill of material, cujo resultado se aproxima do método da apropriação direta.  Conforme  discutido  anteriormente,  a  fiscalização  recalculou  o  incentivo  fiscal, adotando, para todos os fins, o método do rateio proporcional. Não obstante, na parte em  que  o  contribuinte  adotou  o  método  que  o  agente  fiscal  julgava  como  correto  (rateio  proporcional), teria cometido erros no cálculo, que são tratados nos tópicos seguintes.  "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  o  ICMS  das  receitas  com  vendas  no  mercado  interno,  procedimento  que  sustentou  em  todos  os  momentos  processuais, pois  entende que o  tributo não compõem a  receita  e, por conseguinte, não pode  sofrer tributação pelo PIS e a COFINS.  A fiscalização recorreu às Lei n° 10.637/03 e 10.833/03, nos dispositivos em  que definiram que  a base de cálculo  é  receita bruta,  da qual  somente poderia  ser excluído o  ICMS  devido  por  substituição  tributária. A DRJ  ratifica  este  posicionamento,  acrescentando  menções às Súmulas STJ 68 e 94.  Já  manifestei­me  perante  esta  turma  no  sentido  de  que  devemos  aplicar  o  Acórdão  publicado  no Diário  de  Justiça  de  02/10/2017,  relativo  ao RE  n°  574.706­PR,  cuja  repercussão geral foi reconhecida, que dispõe que o ICMS não compõe as bases de cálculo do  PIS e da COFINS.  Contudo, no presente caso, para que pudesse dar provimento aos argumentos  da recorrente, teria de constar na peça de defesa, que: i) o contribuinte comprovadamente não  pagava e tampouco contabilizava PIS e COFINS sobre ICMS; ii) ao calcular as contribuições  devidas, sobre as quais calculou o crédito presumido de IPI,  também não computou o ICMS,  pois, caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal.  Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização, efetuado com base nos registros contábeis e fiscais do contribuinte.    "VIII ­ b ­ Sobre o item X ­ 8 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  das  receitas  as  que  diziam  respeito  a  veículos  faturados,  porém  que,  até  então,  não  haviam  saído  do  estabelecimento. Adicionalmente, excluiu a parcela do  ICMS  incidente sobre vendas  em que  teria  figurado  exclusivamente  como  responsável  por  substituição  tributária,  nos  termos  do  Convênio ICMS 51/00.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 989          70 No  primeiro  caso,  a  fiscalização  não  acatou  tal  exclusão,  em  razão  de  as  receitas correspondentes terem sido computadas no cálculo das contribuições devidas, base de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Pelo mesmo motivo  apresentado  pela  fiscalização,  não  dou  provimento  aos  argumentos  da  recorrente.  Ademais,  cumpre  mencionar  que  o  simples  fato  de  os  bens  não  terem saído do estabelecimento não significa que ainda não havia disponibilidade econômica e  jurídica da renda correspondente, isto é, que a receita ainda não havia sido auferida.   No  segundo,  a  fiscalização  consignou  que  não  aceitou  a  exclusão,  pois  o  valor se referia a ICMS próprio.  A meu ver, o Convênio ICMS n° 51/00 determina que a montadora destaque  na nota fiscal o  ICMS próprio e o  ICMS sujeito ao regime da substituição tributária, que é o  incidente sobre a venda da concessionária para o consumidor final. Assim, em tese, está correta  a recorrente.  Contudo,  segundo  a  fiscalização,  o  ICMS  objeto  da  controvérsia  foi  contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" ­ o valor  integra a  receita com venda e é contabilizado como despesa com  ICMS, para que então seja  conhecida a receita  líquida com vendas. O ICMS substituição tributária, por seu turno, não é  contabilizado em conta de resultado ­ não integra a receita com vendas e tampouco é registrado  como despesa com ICMS. E, neste ponto, o que a fiscalização consignou não foi contestado.  Portanto, os lançamentos contábeis evidenciam que o indigitado ICMS era o  devido por operações próprias,  tal qual concluiu a fiscalização, e não o relativo à parcela em  que figurava como sujeito passivo por substituição.   Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.    "VIII ­ c ­ Sobre o item X ­ 9 da decisão recorrida"  Reproduzo  abaixo  o  respectivo  trecho  do Termo  de Verificação  Fiscal,  em  que a controvérsia é detalhadamente descrita e cuja conclusão foi ratificada pela DRJ:      Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 990          71   Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, ao computar as vendas com CKD  no somatório das receitas com exportação, reduziu o percentual de participação das vendas de  produtos de fabricação própria no total das receitas. Com isto, o percentual de créditos de PIS e  COFINS  a  serem  deduzidos  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação própria também diminuiu. Como resultado final, houve aumento do incentivo fiscal,  equivalente  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria.  A recorrente afirma, porém sem comprovar, que os CKD constituem "kits" de  fabricação  própria.  E  aduz  que,  se  a  diligência  pleiteada  em  primeira  instância  tivesse  sido  realizada, tal questão teria sido esclarecida.  Se a  recorrente tivesse carreado aos autos provas do que afirma, esta  turma  poderia ou acatar suas alegações ou, caso fosse necessário (ex: as provas fossem constituídas  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 991          72 por grande número de documentos e de alto nível de complexidade), converter o  julgamento  em diligência, para obtenção dos esclarecimentos adicionais que fossem necessários. Contudo,  não podemos dar provimento a argumentos infundados ou mesmo determinar a realização de  diligências para produção de provas em favor do contribuinte, o que não encontraria respaldo  no decreto n° 70.235/72.  Portanto, nego provimento.    "VIII ­ d ­ Sobre o item X ­ 10 da decisão recorrida"  A controvérsia foi bem descrita e enfrentada pela DRJ, de cujos argumentos  faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.10. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  368.  Sobre  o  assunto,  a  polêmica  gira  em  torno  da  inclusão,  ou  não,  das  receitas de veículos de fabricação própria da ora  recorrente, que foram vendidos a  pessoas jurídicas revendedoras domiciliadas na Zona Franca de Manaus, na receita  de vendas no mercado interno para fins de rateio dos créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS.  369. Tem razão a Fiscalização ao considerar que a operação comentada está  sujeita à alíquota zero, diante da meridiana clareza do disposto no art. 2º, caput e §  1º, da Lei nº 10.996/2004:  “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1º Para  os  efeitos  deste artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  (...)”  370. Note­se que, se o legislador considerasse, para fins da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não­cumulativas,  que  as  operações  de  remessa  de  produtos  para  consumo  na  Zona  Franca  de Manaus  caracterizassem  operações  de  exportação, nenhum sentido teria que a Lei nº 10.996/2004 atribuísse alíquota zero a  tais  operações,  pois  em  data  anterior  à  edição  desta  lei,  quando  foi  implantada  a  sistemática  não­cumulativa  de  referidas  contribuições,  elas  não  incidem  sobre  receitas  de  exportação  (art.  5º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  art.  6º,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003).  371.  Acrescente­se  que  o  comando  do  art.  4º,  do  DL  nº  288/67,  apenas  é  aplicável  aos  tributos  “constantes  da  legislação  em  vigor”  quando  de  sua  edição,  consoante não deixa margens para incertezas o  texto deste dispositivo  legal, assim  redigido:  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 992          73 “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro” (g.n.)  372. Como  tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja  pelo regime não­cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram  criadas após a edição do Decreto­lei nº 288/67, o art. 4º deste diploma legal não tem  qualquer efeito sobre mencionadas contribuições.  373. Portanto,  não  tem  razão a  recorrente  ao  afirmar que os valores por ela  auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de  exportação, pois tais  importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no  mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero.  374. No sentido acima,  reproduzo o voto condutor do  julgado proferido aos  20/05/2013 pela 1ª Turma, 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF proferido no processo  administrativo nº 10670.001491/2005­90:  "Em  relação  à  isenção  das  receitas  ora  tributadas,  a  contribuinte  sustenta  que,  conforme  previsto  no  artigo  4º  Decreto­lei  nº  288/67,  as  operações  que  destinam  a  ZFM  mercadorias  nacionais  são,  "para  todos  os  efeitos  fiscais",  equivalentes  a  uma  exportação  brasileira  para  o  exterior.  Observa­se,  contudo,  que  o  citado  DL  288/67,  ao  estabelecer  esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso)  Refere­se,  portanto,  apenas  aos  tributos  vigentes  à  data  da  promulgação  deste  Decreto­lei,  no  ano  de  1967.  As  contribuições  sociais,  por  sua  vez,  foram  instituídas  posteriormente; o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar  nº  07,  e  a  Cofins  em  1991,  pela  Lei  Complementar  nº  70.  Constata­se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor,  não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse  novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro  indiscriminadamente.  Ademais, o  fato de  ter  sido publicada  lei posterior, qual seja a  MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004,  reduzindo a  zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  para as receitas em comento necessariamente significa que antes  desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a  nova  lei  seria  totalmente  desnecessária,  hipótese  não  recomendada pela hermenêutica jurídica.  Conclui­se,  desta  forma,  que  as  receitas  de  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  não  podem  ser  equiparadas  às  receitas  de  vendas  de  exportação  para  fins  de  incidência  destes  tributos”  (Acórdão nº 3201­001.281).  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 993          74 375.  Ocorre  que,  apesar  de  submetidas  à  alíquota  zero,  as  operações  aqui  tratadas autorizam a manutenção do crédito da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, a partir da edição da Lei nº 11.033/2004, que assim preceitua em seu art.  17:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  376.  Diante  do  exposto,  também  improcede  a  Manifestação  de  Inconformidade quanto ao aspecto abordado."  Concluo por negar provimento aos argumentos.    "IX  ­  DOS  EQUÍVOCOS  DOS  CÁLCULOS  CONSTANTES  DA  EXIGÊNCIA FISCAL"  Apesar  de  discordar  de  sua  aplicação  ­  entende  que  poderia  adotar  dois  diferentes  métodos  de  apropriação  de  custos  na  filial  Camaçari  e  o  rateio  proporcional  na  matriz  ­  a  recorrente  aponta  três  supostos  erros  nos  cálculos do  rateio proporcional  efetuado  pela fiscalização, os quais, abaixo enumero e aprecio:  i)  Cômputo  das  receitas  de  veículos  faturados,  porém  não  saídos  do  estabelecimento: os argumentos foram examinados e rechaçados, no tópico "VIII ­ b ­ Sobre o  item X ­ 8 da decisão recorrida".  ii)  Adoção  do  método  de  rateio  "Bill  of  Material"  e  cômputo  do  ICMS  próprio no cálculo do  rateio proporcional: os  argumentos  foram apreciados e  rechaçados nos  tópicos "VI  ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E  COFINS E DA  INOCORRÊNCIA DE ERRO NA ADOÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO  PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI" e "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7  da decisão recorrida".  iii) Vendas  de Camaçari  não  computadas  no  rateio  proporcional  e  inclusão  indevida das vendas para a Zona franca de Manaus:  reproduzo a  resposta dada pela DRJ, de  que faço minha razão de decidir:  "380.  A  terceira  questão  acima  –  as  saídas  da  filial  em  Camaçari  que  a  recorrente disse não teriam sido consideradas no denominador do fato de rateio ­ foi  objeto  de  diligência  solicitada  por  esta  Turma,  ocasião  em  que  a  autoridade  diligenciante  prestou,  em  relação  às  saídas  sob  os  CFOP  n°  5152,  5403,  6152  e  6403,  as  informações  contidas  nos  itens  248  (e  subitens)  acima  e  no  tocante  aos  CFOP n° 5151 e 6151, as informações dos itens 249 (e subitens) acima.  381.  Em  relação  às  primeiras  saídas  acima,  têm  razão  os  diligenciantes  ao  asseverarem que, por se referirem a produtos  importados simplesmente revendidos  ou  incorporados  à  frota  da  contribuinte,  elas  não  deveriam  ser  consideradas  no  rateio, pois é óbvio que nestes produtos não foram empregados os insumos a serem  rateados.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 994          75 382. Sobre as saídas acima, a contribuinte, na manifestação sobre o resultado  da diligência, limitou­se a falar que a questão é exatamente a matéria controvertida  nos autos e que seria descabido à autoridade fiscal se recusar a atender a diligência  solicitada por esta DRJ.  383.  Ocorre  que,  como  bem  anotado  no  Relatório  de  Diligência,  esta  DRJ  solicitou  que  fosse  verificada,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento  em  Camaçari  e  nos  demais  pertinentes  Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem  as  anotações  consignadas  neste  Livro,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 244.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, e elaborasse,  se  fosse o caso, demonstrativo mensal de crédito presumido de  IPI adicional a ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização.  384. Portanto, nada mais fez a autoridade fiscal que dar fiel cumprimento ao  requerido  por  esta  DRJ.  Ademais,  acima  este  Relator  já  votou  contrariamente  ao  direito à consideração do incentivo sobre a revenda de veículos importados, sendo os  mesmos  fundamentos  em  que  se  baseia  a  conclusão  a  respeito  aplicáveis  aos  veículos importados incorporados à frota da recorrente (CFOP nº 5.152, fl. 791).  385. Saliento que muito pertinente é a ponderação embutida no Relatório de  Diligência no sentido de que caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob  os  CFOP  nº  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem  que,  para  isto,  tivesse  utilizado  quaisquer  destes insumos.  386.  Destarte,  as  saídas  ora  examinadas  não  devem  ser  consideradas  na  definição do fator de rateio aos moldes pretendidos pela recorrente.  387. Prosseguindo, no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151  e  6151  da  filial  em  Camaçari,  as  autoridades  diligenciantes  concluíram  que  elas  realmente  deveriam  fazer  parte  do  fator  de  rateio,  consoante  fundamentos  e  nos  moldes descritos no item 249 (e subitens) acima, que aqui acato.  388. A propósito das saídas acima, queixou­se a diligenciada no que pertine à  inclusão,  no  Anexo  D,  das  vendas  para  a  ZFM  como  integrante  das  receitas  de  vendas.  No  entanto,  segundo  fundamentos  esquadrinhados  no  item  “X.10.  Das  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus”, sobre as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus incide a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sob  a  alíquota  zero,  não  se  podendo  tais  vendas  serem  tratadas  como  operações  de  exportação."  Nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.    CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13819.904879/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.699  S3­C3T1  Fl. 995          76 Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 995DF CARF MF

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7305555 #
Numero do processo: 10675.001076/2007-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação dada pelo art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3002-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.107  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  ADUANEIRO. MULTA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Recorrente  OSVALDO NUNES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À  SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO  PAÍS.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   A multa  prevista no DI  nº  37/66,  art.107, VII,  b,  com a  redação  dada  pelo  art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação  tenha sido realizada após a sua entrada em vigor.  Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de  ser cancelado o auto de infração por nulidade material.  Recurso Voluntário provido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencido  o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria  de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 10 76 /2 00 7- 58 Fl. 71DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10675.001076/2007­58  Acórdão n.º 3002­000.107  S3­C0T2  Fl. 72          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de multa  aplicada  pela  importação  de mercadoria  considerada  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem  pública,  no  valor  de  R$  1.000,00,  com  fundamento  no  artigo  107,  inciso  VII,  alínea  “b”  do  Decreto­Lei 37/1966, com a redação data pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  Os  fatos  que motivaram  a  autuação,  descritos  em  fl.  02,  são  decorrentes  da  apreensão pela Polícia Federal, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  2005.38.03.008791­8,  de  02  (duas)  placas  estrangeiras  para  máquinas  caça­níqueis,  em  estabelecimento  comercial  de  propriedade do Sr. Osvaldo Nunes da Silva (o autuado).  Instruindo  a  ação  fiscal,  foi  juntada  cópia  da  Relação  de  Mercadorias  Apreendidas (fl. 06); do Auto Circunstanciado formalizado pela Polícia Federal (fl.  08); e do Termo de Recebimento de Mercadorias Apreendidas (fl. 07).  Uma vez intimada, a Impugnante, tempestivamente, apresentou sua defesa em  fls. 22/23, pedindo pela procedência da impugnação, alegando, em suma, que:  1. Não importou e nunca foi proprietária das mercadorias em comento;  2. Desconhecia  a existência  de  placas  estrangeiras  no  interior  das máquinas  caça­níqueis;  3. Apenas alugara um pequeno espaço em seu comércio para a colocação das  máquinas caça­níqueis;  4.  Figuram  como  importador  e  destinatário  no  mercado  interno  das  mercadorias  apreendidas,  respectivamente,  as  pessoas  jurídicas  Grand  Columbus  Importadora e Exportadora Ltda e Games Line Ltda., consoante cópias anexadas da  nota fiscal e do Laudo de Assistência Técnica;  5. A multa  pecuniária  exigida  passou  a  vigorar  a  partir  de  29/12/2003,  e  a  importação  ocorreu  em  data  anterior,  conforme  cópia  do  nota  fiscal  anexada,  não  devendo,  pois,  tal  ser  aplicada.  Ademais,  na  hipótese  de  se  desconsiderar  o  documento  fiscal mencionado,  ainda  assim  é  inaplicável  a  multa,  uma  vez  que  a  Fiscalização não pode afirmar que a importação das mercadorias em questão tenha  ocorrido em data posterior à publicação da Lei nº 10.833 de 29/12/2003.  Requer, por derradeiro, a produção de provas, documental e testemunhal.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o  crédito  tributário exigido, conforme decisão que  restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/02/2006  MÁQUINA CAÇA­NÍQUEL. MULTA.  Fl. 73DF CARF MF     4 A importação de máquina caça­níquel ­ mercadoria considerada atentatória aos bons  costumes ­ é infração punível com multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art.  77 da Lei nº 10.833/2003. Também se sujeitará a essa multa aquele que, de alguma  forma, beneficiar­se da infração, consoante prescrição estabelecida pelo art. 603 do  Decreto nº 4.543/2002.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi  intimada acerca desta decisão em 28/10/2014 (vide AR à  fl. 66 dos autos) e,  insatisfeita com o seu  teor,  interpôs, em 29/10/2014, Recurso Voluntário  (fls. 52/64),  através do qual  repisou, em síntese,  as  razões apresentadas  em sua  impugnação,  acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por vício material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso,  votos  proferidos  em  outros  processos,  que  acolhem  a  tese  apresentada em suas razões recursais.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pela contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10675.001076/2007­58  Acórdão n.º 3002­000.107  S3­C0T2  Fl. 73          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  presente  demanda  versa  sobre  a  aplicação  de  penalidade pecuniária (multa administrativa) motivada pela apreensão de uma placa eletrônica  para  máquina  caça­níquel  encontrada  em  poder  da  autuada  através  de  operação  da  Polícia  Federal, conforme descrito no Auto de Apresentação e Apreensão de 22/02/2006. A penalidade  aplicada encontra previsão no art. 107, inciso VII, alínea b do DI nº 37/66, com a redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  O  auto  de  infração  embasou­se,  ainda,  nos  seguintes  dispositivos  legais,  constantes do Regulamento Aduaneiro vigente  à  época dos  fatos  (artigos 490, 602, 603,  I,  e  604, IV, 618, XIX):  Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex.  ***  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  ***  Fl. 75DF CARF MF     6 Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  ***  Art.  604.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 96; Decreto­lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a  redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei no  9.069,  de  1995,  art.  65,  §  3o):  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.765, de 24.6.2003)  I ­ perdimento do veículo;  II perdimento da mercadoria;  III perdimento de moeda; e  IV multa.  ***  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art.  59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  ...  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública; (Grifos apostos).  O contribuinte apresentou impugnação administrativa através da qual alegou,  resumidamente, que: (i) não é importadora nem proprietária das mercadorias em comento e que  não  poderia  ser  responsabilizada  apenas  por  ser  proprietária  do  estabelecimento  onde  as  mercadorias  foram  encontradas  (defende  que,  conforme  nota  fiscal  e  laudo  de  assistência  técnica anexados aos autos, o importador das mercadorias é a Grand Columbus Importadora e  Exportadora  Ltda,  e  a  destinatária  é  a  Games  Line  Ltda.);  (ii)  desconhecia  a  existência  de  "placas  estrangeiras"  dentro  das  máquinas  caça­níqueis,  e  que  não  possui  conhecimento  técnico, razão pela qual, ainda que tivesse aberto as máquinas, não poderia identificá­las nem  saber  da  proibição  de  sua  importação  e  que  apenas  alugou  um  espaço  dentro  de  seu  estabelecimento  comercial  para  colocação das máquinas,  como de praxe em sua  cidade  e de  conhecimento das autoridades públicas; (iii) da referida nota fiscal, extrai­se que a importação  ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 10.833/03, a partir de quando passou a vigorar a  penalidade, e mesmo que se desconsidere a data inserta na referida nota fiscal, que a Receita  Federal não poderia afirmar que as importações se deram posteriormente à entrada em vigor da  Lei nº 10.833/03.  A DRJ  entendeu  por manter  o  auto  de  infração  combatido  com  fulcro  nos  seguintes fundamentos: (i) que não poderia ser afastada a responsabilidade do contribuinte no  presente caso, visto que o objetivo do legislador não foi inibir e punir apenas o importador, mas  todo aquele que contribui para configuração do  ilícito e que as convenções entre particulares  acerca  das  responsabilidades  decorrentes  de  obrigações  tributárias  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo; (ii) afastou o argumento de desconhecimento  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10675.001076/2007­58  Acórdão n.º 3002­000.107  S3­C0T2  Fl. 74          7 técnico da contribuinte acerca das placas, e de que apenas alugou por pequeno valor o espaço  de seu estabelecimento no qual as máquinas funcionavam, por entender que a conduta infratora  é a utilização das mesmas, na qual teria se enquadrado a impugnante quando alugou espaço em  seu estabelecimento visando obter vantagem de sua exploração; (iii) quanto à alegação de que  os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03, o acórdão manifestou­se no  sentido de que aos documentos referidos (nota fiscal e laudo técnico) não possuem ligação com  as mercadorias em consideração neste processo, razão pela qual não haveria de se considerar as  datas constantes de tais documentos, mas sim a da apreensão, ocorrida em 22/02/2006.   Insatisfeita  com  o  teor  da  referida  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  através  do  qual  reproduziu  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  administrativa, acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por  vício  material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso,  votos  proferidos  em  outros  processos,  que  acolhem a tese apresentada em suas razões recursais.  Passo, então, à análise do caso.  Consoante  acima  indicado,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  in  casu  foi  introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de mercadoria  estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. No caso em  comento,  a  fiscalização  não  embasou  a  autuação  no  fato  de  a  autuada  ter  "importado"  as  mercadorias em questão, mas entendeu que deveria responsabilizá­la em razão do disposto no  inciso  I  do  art.  603  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  determina  que  todos  aqueles  que,  de  qualquer forma, concorra para a prática ou dela se beneficie, responde pela infração.  De fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  aduaneiras  àqueles  que  concorram  para  a  sua  prática  ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre o vínculo existente entre o contribuinte responsabilizado e a infração apontada.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  defendeu  que  a  importação  teria  se  dado  anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833/03,  tendo anexado aos autos nota  fiscal  e  parecer técnico que suportariam o seu argumento.  A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre a  máquina regularmente importada, descrita no laudo anexado, com as máquinas nas quais foram  encontradas as placas eletrônicas contrabandeadas, tendo afastado tal documentação como apta  a comprovar que as  importações  se deram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03. De  outro norte, entendeu que, tratando­se de apreensão de mercadorias contrabandeadas, seria na  data  da  apreensão,  ocorrida  em  22/02/2006,  que  ocorre  o  fato  infracional  punível,  com  constatação da infração pela autoridade fiscal competente.  Da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, concordo  com  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não  há  como  se  fazer  uma  correlação  entre  as  mercadorias  ali  importadas  e  as  mercadorias  apreendidas  pela  Polícia  Federal, objeto do presente auto de infração.   Contudo,  discordo  da  conclusão  ali  apresentada  no  sentido  de  que  a  ocorrência do ato infracional punível se dá na data da apreensão das mercadorias. Consoante se  extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66, com a redação dada pelo  art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra­se expressamente descrito como sendo  Fl. 77DF CARF MF     8 a "importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem  pública".  Entendo,  portanto,  que  a  interpretação  realizada  pela  fiscalização  vai  de  encontro  à  previsão  expressa  disposta  na  própria  norma  que  instituiu  a  penalidade  em  referência.  Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida  no ordenamento jurídico brasileiro em 2003, tendo indicado como ato punível a "importação",  entendo  que  tal  penalidade  apenas  poderia  ser  aplicada  no  que  concerne  às  importações  realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, pois não há que se falar em retroatividade de  norma que impõe penalidade outrora inexistente.  Acontece  que,  da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  não  há  como  se  identificar a data em que as importações foram realizadas, não se sabendo se ocorreram antes  ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a penalidade aqui analisada.  Logo,  entendo  que  não  se  desincumbiu  a  fiscalização  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  constituição do crédito tributário exigido, tornando o auto de infração combatido nulo de pleno  direito.  Nesse mesmo sentido já manifestou o Julgador da DRJ Joaquim Jerônimo da  Silva  Filho  (vide  decisão  proferida  nos  autos  do  Proc.  nº  10675.003264/2006­30),  cujo  entendimento restou vencido naquela oportunidade pelo voto de qualidade. Por concordar com  as razões de decidir ali apresentadas, transcrevo a seguir o seu teor:   Da nulidade  O  art.  59,  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  lei  instrumental  no  processo  administrativo fiscal (PAF) determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Já  o  art.  142,  do  CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Por  sua  vez,  a  imposição do  dever  de  a Administração motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência  e  validade  são  encontrados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, esta aplicada subsidiariamente  ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 ­ PAF  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10675.001076/2007­58  Acórdão n.º 3002­000.107  S3­C0T2  Fl. 75          9 [...]  Lei nº 9.784/99  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Os  dispositivos  legais,  acima  transcritos,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade  jurídica  do  auto  de  infração,  como  instrumento  de  exigência  do  crédito  tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária, princípio basilar e norteador de toda atividade administrativa que, por sua  vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Atualmente  se  sobressai  na  esfera  administrativa  a  idéia  de  que  além  das  hipóteses  listadas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  59  do  PAF,  também  falhas  na  observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10, do PAF,  podem  redundar  na  nulidade  do  lançamento,  sempre  que  tais  vícios  coloquem em  dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  Vê­se,  por  outro  giro,  que  todos  os  dispositivos  legais  acima  referidos  se  correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente.  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar que a  falha  na  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do  PAF),  ocasionou  a  ausência  de  motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99) que, por  seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena correspondência entre o fato  jurídico  e  a  hipótese  de  incidência,  prevista  na  lei  (se  houve  a  aplicação  da  penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme afirmado no tópico precedente, não há como se saber, pelo que se  fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a concluir que o  Sr.  Manoel  Beijo  Sobrinho  seria  a  pessoa  que  promovera  a  “importação  de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública”.  O  fato  de  ser  ele  o  proprietário  do  estabelecimento  comercial  onde  a  mercadoria  irregular  foi  apreendida  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  caracterizar  a  conduta gizada pela lei.  Acrescente­se, ainda, que a inércia da fiscalização em proceder investigações  acerca  da  importação,  como  a  identificação  do  importador,  a  propriedade  da  máquina  e  a  época  em  que  houve  a  importação,  fragiliza  a  atuação,  afetando  sua  higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada na importação a que se refere a aludida documentação.  Fl. 79DF CARF MF     10 De modo  que,  sou  por  considerar  o  presente  lançamento  nulo,  acatando  as  ponderações trazidas pela defesa.  Cumpre  registrar  que  não  se  observa  natureza  formal, mas  sim material  na  falha apontada, pois o vício detectado repercute na essência do lançamento que, em  sendo refeito, poderá trazer modificações em mais de um requisito essencial previsto  no  art.  142,  do  CTN,  inclusive,  naquele  que  se  refere  à  identificação  do  sujeito  passivo.  Indefere­se o pedido de intimação para o endereço do advogado da autuada. A  intimação deve ser enviada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, constante dos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em obediência ao disposto no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  9.532/1997,  11.196/2005, 11.457/2007 e 11.941/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de:  I ­ preliminarmente, a) REJEITAR o pedido de protesto genérico de provas;  b)  DECLARAR  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vício  material,  exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00.  Nesta mesma decisão, o Julgador Ricardo Serra Rocha apresentou declaração  de  voto,  através  da  qual  trouxe  outros  fundamentos  que  reforçam  o  entendimento  acerca  da  nulidade do auto de infração combatido. É o que se infere da passagem a seguir transcrita:  É cediço que ao autor cabe a prova do  fato constitutivo de  seu direito, e ao  réu, a existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do  autor,  não  sendo  suficiente  a  simples  alegação,  tudo  em  consonância  com  o  art.  333  do  Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Civil – CPC, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1:  “Cada parte, portanto,  tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda  seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.   Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o  ônus probatório recai sobre este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a  veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...)”.(grifei)  Atualmente, não mais se admite que o lançamento possua caráter de prova pré  constituída e nem que a sua presunção de legitimidade tenha o condão de inverter o  ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do dever de provar os fatos que  alega.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  textualiza  que  os  autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10675.001076/2007­58  Acórdão n.º 3002­000.107  S3­C0T2  Fl. 76          11 Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à época)  Nesse  sentido,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López  se  manifestam:  “No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de  sua ocorrência.(...)” (grifei)  Ademais, no PAF (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972) a autoridade julgadora  é livre para formar sua convicção, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Ou  seja,  prevalece  o  princípio  da  livre  convicção  racional,  pelo  qual  a  autoridade  é  livre  para  decidir  conforme  a  convicção  que  a  prova  lhe  produzir,  devendo, no entanto, fundamentar sua decisão.  O  próprio  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  utilizado  subsidiariamente  ao  PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora é livre para  formar sua convicção, não estando adstrita sequer a laudos periciais, podendo formar  sua convicção por outros elementos contidos nos autos, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (CPC)  Art.  436.  O  juiz  não  está  adstrito  ao  laudo  pericial,  podendo  formar  a  sua  convicção  com  outros elementos ou fatos provados nos autos.  No caso em concreto, tenho que as provas trazidas aos autos se sustentam de  forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que:  Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do  processo  2005.38.03.0087918,  2°  VF/UBERLANDIA/MG,  Foi  apreendida  pela  Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para máquina “CaçaNíquel”, no estabelecimento comercial denominado “BAR DO  CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 – Bairro Martins UberlândiaMG,  de  propriedade  do  Sr  CÉSAR  ODILON  DE  FARIA,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  K/88,  assinado  pelo  Agente  da  Polícia  Federal  e  pelo  Auditor Fiscal  da Receita Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas  da  Delegacia da Receita Federal em UberlândiaMG, conforme Termo de Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 96/2006, de 22/02/2006.  Em  23/03/2006,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, tudo amparado  no  art.  107,  Inciso VII,  “b”,  do Decreto  lei  37/1966  (na  redação  dada  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003).  Fl. 81DF CARF MF     12 Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse  referido  dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer forma haja concorrido  para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão, percebe­se a fragilidade das provas apresentadas contra a impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição  do  crédito  se  dá  pelo  lançamento,  de  competência  privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido como o  procedimento  administrativo,  vinculado  e  obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável, apurar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como na atividade do lançamento cabe à Administração Tributária empregar  todos os meios disponíveis de informação para conhecer e comprovar o fato jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer aos autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto à subsunção dos fatos à norma, estou pela insubsistência do lançamento em  discussão.  Sobre o tema, também já se manifestaram Conselheiros do CARF, a exemplo  do  trecho  voto  a  seguir  colacionado,  proferido  pelo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  no  Acórdão  nº  3302­002.362,  oportunidade  em  que  foi  acompanhado  pelos  Conselheiros  Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede:  Conforme  exposto,  a  multa  ora  questionada  foi  inserida  no  ordenamento  jurídico através da Lei nº 10.833/03, sendo que os equipamentos foram apreendidos  pela  Receita  Federal  em  fiscalização  realizada  em  22.02.2006,  ou  seja,  posteriormente à entrada em vigor da referida norma.  Ocorre, no entanto, que, se por um lado o contribuinte apresenta documentos  de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior (1999) à vigência do  dispositivo punitivo, por outro a fiscalização aplicou­lhe a multa sem também provar  que aquela máquina teria sido importada posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo  Serra  Rocha,  em  nenhum  momento  a  i.  fiscalização  comprovou  se  as  referidas  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10675.001076/2007­58  Acórdão n.º 3002­000.107  S3­C0T2  Fl. 77          13 importações ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da norma em questão. E  uma vez que o tipo penal da norma recai sobre o ato de “importar”, importante essa  análise.  Por esse motivo, perfilo­me da declaração de voto proferida pelo  i.  julgador  Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o que aqui está se tratando é a aplicação de penalidade específica pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso  VII,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966  (na  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse  ponto,  tenho  que  a  fiscalização  não  cuidou  em  apontar  de  forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em questão  se  deu  na  vigência  desse  referido dispositivo  legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito  se  dá pelo  lançamento, de competência privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.   Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência  da  exação  ou  penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), aplicável tanto no âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer  aos  autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma,  estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  Fl. 83DF CARF MF     14 CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­ se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Assim, com a devida vênia, entendo que não restaram configurados todos  os elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta.  Dessarte, uma vez ocorrida violação a quaisquer dos requisitos essenciais  do  lançamento, consubstancia­se o chamado vício material;  vício este que  não se coaduna com a contagem de prazo decadencial prescrita pelo inciso II  do artigo 173 do CTN, aplicável apenas na ocorrência de nulidade por vício  de natureza formal, ou seja, não vinculado à parte substancial do ato.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se  refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ex  positis,  voto  pela  nulidade  desta  autuação  pela  ocorrência  de  vício  material na edificação do  lançamento, não se  lhe aplicando a reabertura do  prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Por  derradeiro,  anote­se  que  ao  considerar  insubsistente  o  lançamento,  não estou a asseverar que a defendente não cometeu a  infração em  litígio,  mas  sim  que,  conforme  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  a  autoridade lançadora não demonstrou de maneira cabal a ocorrência do fato  gerador desta penalidade, qual seja, importação de mercadorias estrangeiras  de cunho atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública, vez que não se preocupou em demonstrar minimamente a data de  sua  ocorrência  e  quem a  praticou,  haja  concorrido,  ou  dela  se  beneficiado,  estando assim, maculado  o  lançamento  em apreço, por  vício de nulidade  material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  Por concordar com as  razões acima apresentadas, as quais se adequam com  perfeição à presente contenda, adoto­as como razão de decidir.  Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo da penalidade aplicada ao caso concreto analisado, ou seja, se a norma já se encontrava  em vigor à época da infração ali indicada (importação de mercadoria estrangeira atentatória à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta  oportunidade esbarra na  identificação da nulidade do  auto de  infração combatido. Em outras  palavras, não se está aqui dispondo que inexistiu a infração combatida, mas apenas que não é  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.001076/2007­58  Acórdão n.º 3002­000.107  S3­C0T2  Fl. 78          15 possível  se  aferir,  da  análise  do  auto  de  infração,  se  a  norma  que  instituiu  a  penalidade  encontrava­se vigente quanto aos fatos geradores aqui analisados.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer  e dar provimento ao  Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar  o  cancelamento do auto de infração em comento, em razão da nulidade por vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                                  Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7270106 #
Numero do processo: 16561.720139/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ POR INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. DIFERENÇA ENTRE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E ACRÉSCIMO DE CRITÉRIO JURÍDICO. A inovação do critério jurídico destacada pelo art. 146 do CTN representa a modificação completa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade lançadora, o que não significa se concretizar quando a delegacia de piso apenas serviu-se de mais um argumento para a manutenção da autuação, e tal argumento não é o que suporta as razões de decidir do colegiado de 2º grau. Nulidade que se afasta. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM CONTROLADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º E DO ART. 10 C/C ART. 23 PAR. 4º DA CONVENÇÃO FIRMADA ENTRE O BRASIL E A ESPANHA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. O lucro auferido no exterior decorrente de investimento em controlada é tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido na empresa nacional. Assim, o art. 7º da convenção para evitar a dupla tributação da renda, firmada entre o Brasil e a Espanha, não se aplica ao caso concreto, pois a tributação recai sobre a empresa brasileira, e não sobre a empresa sediada na Espanha. Tampouco se aplica o art. 10 c/c art. 23 par. 4º da convenção, eis que sua aplicabilidade pressupõe a distribuição de dividendos, que se sabe não ter ocorrido pela falta de reconhecimento, no balanço da controlada direta, do resultado da controlada indireta. DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. MOMENTO. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 também definiu o marco temporal para determinação da base de incidência do imposto de renda na avaliação de ganho oriundo de lucro apurado por controlada estrangeira, que é a data do balanço no qual os lucros tiverem sido apurados. CONTROLADA INDIRETA. CONSOLIDAÇÃO NO BALANÇO DA CONTROLADA DIRETA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A consolidação do balanço da controlada indireta na controlada direta é uma técnica fiscal que serve somente para apuração do lucro auferido no exterior. Em razão disso, a legislação a ser aplicada é a brasileira, a qual determina que, aos investimentos relevantes, aplica-se o método da equivalência patrimonial, independentemente daquilo que determina a legislação local da controlada direta. APLICAÇÃO DE TRATADO ENTRE A CONTROLADORA E A CONTROLADA DIRETA. EXTENSÃO DO TRATADO À CONTROLADA INDIRETA. O tratado para evitar a dupla tributação jurídica da renda não se aplica à controlada indireta sediada em país que não mantém acordo com o Brasil, mesmo que seja esta controlada por empresa sediada em país que mantenha tratado com o Brasil. A consolidação do balanço da controlada indireta na controlada direta é apenas uma técnica fiscal para apuração do lucro auferido do exterior, não tendo como propósito permitir a aplicação do tratado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO. Se não há prova concreta de prejuízo acumulado na subsidiária estrangeira, impende-se afastar argumento demandado pela recorrente. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO PELA CONTROLADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO, RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR E PELO CONSULADO DA EMBAIXADA BRASILEIRA NO PAÍS DE ORIGEM DO IMPOSTO PAGO. Para que se reconheça e se considere valor de imposto pago no exterior, com fins de reduzir a tributação no Brasil, o documento de arrecadação advindo do exterior deve ser traduzido para o vernáculo, reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Condição que não foi preenchida. PREJUÍZO APURADO NO EXTERIOR. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. DATA DA CONVERSÃO. A data do câmbio para fins de conversão dos prejuízos apurados no exterior é aquela da apuração do resultado do período relativo à apuração do referido resultado negativo. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A CSLL incidente sobre lucros apurados no exterior tem a mesma base legal de incidência do IRPJ, conforme redação do art. 21 da MP nº 2.158-35/2001. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora.
Numero da decisão: 1401-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade da decisão recorrida. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da autuação e à aplicação do Tratado à CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à forma de apuração e aproveitamento do prejuízo compensável na filial ASPEN. Vencido o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade da decisão recorrida. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da autuação e à aplicação do Tratado à CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à forma de apuração e aproveitamento do prejuízo compensável na filial ASPEN. Vencido o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR MEIO DE CONTROLADA  INDIRETA ­ APLICAÇÃO DE TRATADO  Recorrente  AMBEV S/A (CNPJ 07.526.557/00001­00), SUCESSORA POR  INCORPORAÇÃO DE EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ  POR  INOVAÇÃO DO CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  DIFERENÇA  ENTRE MODIFICAÇÃO  DO CRITÉRIO JURÍDICO E ACRÉSCIMO DE CRITÉRIO JURÍDICO.   A inovação do critério jurídico destacada pelo art. 146 do CTN representa a  modificação  completa  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  lançadora,  o  que  não  significa  se  concretizar  quando  a  delegacia  de  piso  apenas serviu­se de mais um argumento para a manutenção da autuação, e tal  argumento não é o que suporta as razões de decidir do colegiado de 2º grau.  Nulidade que se afasta.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA EM CONTROLADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO  AUFERIDO  PELA  EMPRESA  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE DO ART. 7º E DO ART. 10 C/C ART. 23 PAR. 4º  DA CONVENÇÃO FIRMADA ENTRE O BRASIL E A ESPANHA PARA  EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA.   O  lucro  auferido  no  exterior  decorrente  de  investimento  em  controlada  é  tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido  na  empresa  nacional.  Assim,  o  art.  7º  da  convenção  para  evitar  a  dupla  tributação da renda, firmada entre o Brasil e a Espanha, não se aplica ao caso  concreto,  pois  a  tributação  recai  sobre  a  empresa  brasileira,  e  não  sobre  a  empresa sediada na Espanha. Tampouco se aplica o art. 10 c/c art. 23 par. 4º  da  convenção,  eis  que  sua  aplicabilidade  pressupõe  a  distribuição  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 39 /2 01 3- 81 Fl. 870DF CARF MF     2 dividendos,  que  se  sabe  não  ter  ocorrido  pela  falta  de  reconhecimento,  no  balanço da controlada direta, do resultado da controlada indireta.  DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. MOMENTO.  O  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001  também  definiu  o marco  temporal  para  determinação  da  base  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  avaliação  de  ganho oriundo de  lucro apurado por controlada estrangeira, que é a data do  balanço no qual os lucros tiverem sido apurados.  CONTROLADA  INDIRETA.  CONSOLIDAÇÃO  NO  BALANÇO  DA  CONTROLADA DIRETA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A consolidação do balanço da controlada indireta na controlada direta é uma  técnica fiscal que serve somente para apuração do lucro auferido no exterior.  Em  razão  disso,  a  legislação  a  ser  aplicada  é  a  brasileira,  a qual  determina  que,  aos  investimentos  relevantes,  aplica­se  o  método  da  equivalência  patrimonial,  independentemente daquilo que determina a legislação  local da  controlada direta.  APLICAÇÃO  DE  TRATADO  ENTRE  A  CONTROLADORA  E  A  CONTROLADA  DIRETA.  EXTENSÃO  DO  TRATADO  À  CONTROLADA INDIRETA.  O  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  jurídica  da  renda  não  se  aplica  à  controlada  indireta  sediada  em  país  que  não mantém  acordo  com  o  Brasil,  mesmo que seja esta controlada por empresa sediada em país que mantenha  tratado  com  o Brasil. A  consolidação  do  balanço  da  controlada  indireta  na  controlada direta é apenas uma técnica fiscal para apuração do lucro auferido  do exterior, não tendo como propósito permitir a aplicação do tratado.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA ESTRANGEIRA.  COMPROVAÇÃO.  Se não há prova  concreta de prejuízo acumulado na subsidiária  estrangeira,  impende­se afastar argumento demandado pela recorrente.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  PAGO  PELA  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO.  TRADUÇÃO  PARA  O  VERNÁCULO,  RECONHECIMENTO  PELO  ÓRGÃO  ARRECADADOR  E  PELO  CONSULADO DA EMBAIXADA BRASILEIRA NO PAÍS DE ORIGEM  DO IMPOSTO PAGO.  Para que se reconheça e se considere valor de imposto pago no exterior, com  fins de  reduzir a  tributação no Brasil, o documento de arrecadação advindo  do  exterior  deve  ser  traduzido  para  o  vernáculo,  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado  da Embaixada Brasileira  no  país  em  que  for  devido o imposto. Condição que não foi preenchida.  PREJUÍZO  APURADO  NO  EXTERIOR.  CONVERSÃO  EM  MOEDA  NACIONAL. DATA DA CONVERSÃO.  A data do câmbio para fins de conversão dos prejuízos apurados no exterior é  aquela da apuração do  resultado do período  relativo  à apuração do  referido  resultado negativo.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A CSLL incidente sobre lucros apurados no exterior tem a mesma base legal  de incidência do IRPJ, conforme redação do art. 21 da MP nº 2.158­35/2001.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 871          3 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade da decisão recorrida. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  da  autuação  e  à  aplicação  do  Tratado  à  CSLL.  Vencidos  os  Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e  Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à forma  de apuração e aproveitamento do prejuízo compensável na  filial ASPEN. Vencido o Conselheiro  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencida  a  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA),  que,  por  meio  do  Acórdão  06­046.912,  de  09  de  maio  de  2014,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela empresa.  Fl. 872DF CARF MF     4 Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  1. Trata­se de autuações relativas ao IRPJ e CSLL lavradas em decorrência da  verificação  da  existência  de  lucros  auferidos  no  exterior,  entre  01/01/2010  e  31/12/2010, que não foram incluídos pela autuada na apuração do Lucro Real para o  IRPJ e na Base de Cálculo da CSLL (fls. 552 a 558 e 559 a 566).  2.  Afirma  a  autoridade  administrativa  (fls.  569  a  581)  responsável  pela  lavratura que:  a) Verificou constar da DIPJ, referente ao ano­calendário de 2010 (Fichas 34  e 35), a informação de que a fiscalizada detinha, neste período, 3 (três) participações  diretas  estrangeiras  em  sociedades  domiciliadas  nos  seguintes  países:  Espanha,  Gibraltar e Ilhas Bahamas.  b)  Sobre  as  participações  referidas  e  seus  respectivos  resultados  foram  consignadas  informações  na  DIPJ  mencionada  anteriormente,  cujo  teor  pode  ser  resumido da seguinte forma:  Nome da Sociedade  País de  Domicílio  Participação  Direta  Lucro Líq. Antes  do IR (R$)  Aspen Equities Corporation  Bahamas  100%   24.568.102,60  Brahmaco Intern. Limited  Gibraltar  100%   470.181.,45  Jalua S/A  Espanha  100%   ­51.706.219,70    c)  Nas  fichas  09A  (Demonstração  do  Lucro  Real)  e  17  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido),  foi  adicionado  ao  resultado,  ou  seja,  oferecido à  tributação do  IRPJ e da CSLL, a  título de Lucros Disponibilizados no  Exterior  (linha  07),  o  valor  de R$  470.181,45,  o  qual,  como  se  observa,  coincide  com  os  lucros  informados  para  a  controlada  Brahmaco  International  Limited  (fl.  570).  d)  A  fiscalizada  afirmou  que  sua  controlada  Aspen  Equities  Corporation  possuía prejuízos acumulados a compensar, no ano­calendário de 2010, no montante  de R$ 104.101.298,28 (proveniente dos anos de 2002 a 2009);  e)  No  entanto,  as  cópias  das  demonstrações  originais  da  Aspen  Equities  Corporation (Bahamas), referentes aos anos de 2002 a 2009, evidenciavam a quase  completa compensação de prejuízos até 2008, remanescendo para o ano­calendário  de 2010 apenas USD 1.155.616,56 (fl. 577);  f)  Uma  vez  deduzido  o  valor  USD  1.155.616,56,  a  Aspen  Equities  Corporation apresentava um resultado positivo, para o ano de 2010, no total de R$  23.668.332,89, importância esta não adicionada ao Lucro Real para o IRPJ e a base  de cálculo da CSLL do respectivo período de apuração;  g) A autuada não observou o comando contido no § 7º do art. 1º da IN SRF nº  213/2002  (fl.  578),  oferecendo  à  tributação  no  Brasil,  relativamente  a  Brahmaco  International Limited (Gibraltar), um total de apenas R$ 470.181,45 quando o lucro  apurado  por  esta  controlada  foi  de R$ 800.947,34  (deste  fato  resultou  a  diferença  não tributada de R$ 330.765,89);  h) A empresa espanhola Jalua S/A apurou prejuízo de $5,6 milhões de euros,  em 2010, mas  a  demonstração  financeira  correspondente não  consignava  qualquer  valor referente à participação nos resultados de sua controlada Monthiers (localizada  no  Uruguai  –  participação  igual  a  100%  do  capital  social  ­  fl.  68),  portanto,  tal  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 872          5 resultado  não  foi  computado  a  título  de  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial;  i) A fiscalizada apresentou a Demonstração de Resultado de 2010, referente à  uruguaia Monthiers S/A, que aponta um lucro de $360.493.746,00 pesos uruguaios,  os  quais,  convertidos  para  reais  à  taxa  de  0,08507  correspondem  a  R$  30.667.202,97.  j)  A  legislação  brasileira  não  faz  distinção  entre  controladas  diretas  ou  indiretas,  determinando  que  os  resultados  auferidos  pelas  investidas  estrangeiras  devem ser computados no resultado tributável da controladora brasileira;  k) A norma expressa no §6º do artigo 1º da  IN SRF nº 213/2002 determina  que os  resultados auferidos  indiretamente no exterior devem ser consolidados para  efeito de determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária  brasileira  e,  ainda,  tendo  em  conta  que  a  própria  fiscalizada  reconhece  que  o  resultado  apurado  pela  controlada  indireta  Monthiers  não  foi  considerado  no  resultado  de  sua  controlada  direta  Jalua  S/A,  constatou­se  que  o montante  de R$  18.024.020,00 deixou de ser adicionado ao Lucro Real para o IRPJ e à base cálculo  da CSLL.  3. A autoridade referida, em conformidade com o exposto e considerando os  valores de IRPJ e CSLL não recolhidos, constituiu, em 19/12/2013, crédito tributário  (fls. 552 e 560 ) nos seguintes termos:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA  Imposto             6.497.646,18  Juros de mora           1.720.576,71  Multa proporcional           4.873.234,64  Valor do Crédito Apurado em R$       13.091.457,53  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Contribuição            2.333.013,99  Juros de mora           617.782,10  Multa proporcional           1.749.760,49  Valor do Crédito Apurado em R$       4.700.556,58  TOTAL LANÇADO  Crédito tributário do processo em R$      17.792.014,11    Como enquadramento legal foram invocados os seguintes dispositivos:  ­ Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei  nº 8.034/90;  ­  Art.  3º  da  Lei  nº  7.689/88,  com  redação  dada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.727/08  Fl. 874DF CARF MF     6 ­ Art. 3º e 25 da Lei nº 9.249/95;  ­  Arts.  247,  248,  249,  inciso  II,  277  e  278  do  RIR/99;  arts.  251  e  394  do  RIR/99, combinado com o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01;  ­ Arts. 1º, 6º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96;  ­ Art. 16, inciso I, da Lei nº 9.430/96;  ­ Art. 28, da Lei nº 9.430/96;  ­ Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei  nº 11.488/07;  ­ Art. 61,§§ 2º e 3º, da Lei nº 9.430/96;  ­ Art. 1º da Lei nº 9.532/97, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei  nº 9.959/00 e pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01; e  ­ Instrução Normativa SRF nº 213/02.    Impugnação aos Autos de Infração  5. Cientificada  a  empresa,  na mesma data  da  lavratura,  esta  protocolou,  em  20/01/2014, impugnação (fls. 632 a 663) alegando:  a) A ilegitimidade da disponibilização ficta de lucros auferidos no exterior, de  que trata o art. 74 da MP 2.158­35/2001, tendo em vista que:  ­ O §2º do art. 43 do CTN delegou à lei ordinária apenas especificar o aspecto  temporal da tributação e não alterar o fato gerador do imposto de renda;  ­  A  norma  questionada  desconsidera  que  a  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  no  exterior  depende  da  legislação  de  outras  nações,  bem  como  das  deliberações internas da empresa geradora dos lucros e, ainda mais grave, estabelece  ficção normativa distanciada da realidade;  ­ O CTN somente autoriza a  tributação de renda ou  lucros efetivos sobre os  quais  o  contribuinte  tenha  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  (STF  ­  RE  172.058­1)  b)  Ser  o  Tratado  Brasil­Espanha,  para  evitar  a  dupla­tributação,  razão  impeditiva  para  tributar  a  sua  controlada  Jalua  S/A,  nos  termos  pretendidos  pela  autoridade lançadora, ressaltando que esta firmou entendimento pela leitura isolada  do art. 7º do referido tratado e desconsiderou que, no âmbito do referido diploma, os  lucros disponibilizados fictamente são classificados como dividendos presumidos;  c)  Assim,  em  realidade,  ao  caso  concreto,  aplicam­se  os  arts.  10  e  23  do  Tratado Brasil­Espanha,  dispositivos  que  lhe  conferem  a  isenção  cuja  existência  a  autoridade administrativa negou em suas autuações;  d)  Que  a  convenção  Brasil­Espanha  aplica­se  integralmente  à  CSLL  impedindo a sua exigência, pois se trata de tributo substancialmente semelhante ao  IRPJ;  e)  Que  os  parágrafos  2º,  3º  e  6º  do  art.  6º  da  IN/SRF  213/02  levam  à  conclusão  de  que  o  prejuízo,  tanto  quanto  o  lucro  apurado  no  período,  deve  ser  convertido anualmente em Reais;  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 873          7 f) Que, nos termos do item antecedente e do que expressamente consignou a  autuação, suas controladas Brahmaco e Aspen possuem prejuízos e base de cálculo  negativa da CSLL em valor superior ao que foi estabelecido nos autos de infração  questionados, mas isto foi indevidamente desconsiderado nas autuações em questão.  Assim, mesmo que se fosse válida a previsão do art. 74 da MP 2.158­35/2001, valor  algum lhe poderia ser exigido, impondo­se, ainda, o restabelecimento dos prejuízos  e  base  negativa  de  CSLL  compensados  de  ofício  (ainda  que  parcialmente  após  a  absorção do crédito lançado, possibilidade aventada a título de argumentação);  g) Que, caso prevaleçam as autuações questionadas, é  incabível a  incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício, pois os débitos de tributos, contribuições e  multas têm causas diversas. As multas decorrem de violações à norma legal, sendo a  única interpretação possível do art. 61 da Lei nº 9.430/96 a que autoriza a incidência  de  juros  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições  e  jamais  em  relação  às  penalidades aplicadas.  6.  Com  base  na  argumentação  anteriormente  resumida,  pede  a  impugnante  sejam cancelados os Autos de Infração.  7. É o que cumpre relatar.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ,  por meio  do Acórdão  06­046.912,  de  09  de maio  de  2014,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano calendário: 2010  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DA  CONTROLADORA  ­  Os  lucros  auferidos  no  exterior  disponibilizados  por  intermédio  de  controladas  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora  para  determinação  do  lucro  real,  sendo  que,  para  fins  de  tributação no Brasil, deve­se considerar que os lucros serão disponibilizados  na data do balanço no qual forem apurados pela investida.  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  da  ADI  nº  2.588,  decidiu  pela  aplicabilidade do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 em relação à tributação dos  lucros  das  controladas  localizadas  em  países  com  ou  sem  tributação  favorecida.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  CONTROLADAS INDIRETAS ­ Para fins de aplicação do art. 74 da MP nº  2.158­35,  os  resultados  de  controladas  indiretas  consideram­se  auferidos  diretamente  pela  investidora  brasileira,  e  sua  tributação  no  Brasil  não  se  submete às regras do tratado internacional firmado com o país de residência  da  controlada  direta,  mormente  quando  esses  resultados  não  foram  produzidos  em  operações  realizadas  no  país  de  residência  da  controlada,  evidenciando a intenção de impedir a sua tributação no Brasil.  CONVERSÃO EM REAIS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE  CONTROLADAS  OU  COLIGADAS  NO  EXTERIOR  ­  A  conversão  em  Fl. 876DF CARF MF     8 Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas controladas  ou coligadas, no exterior, somente será efetuada na data do encerramento do  período de apuração em que tenham sido apurados lucros.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando­se da mesma situação fática e  do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.  CSLL.  CONVENÇÃO  INTERNACIONAL  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  As  disposições  contidas  na  Convenção  firmada  pelo  Brasil  com  o  Governo  da  Espanha,  para  evitar  a  dupla  tributação  em  matéria  de  impostos  sobre  a  renda,  não  se  aplicam  à  CSLL por esta ter sido instituída posteriormente (Lei nº 7.689, de 1988), ser  uma  contribuição  com  fim  específico  e  não  se  enquadrar  na  definição  de  imposto idêntico ou substancialmente semelhante ao imposto de renda.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 19/05/2014 (e­fl.  760), e, não satisfeita com a decisão de piso, apresentou recurso voluntário (e­fls. 763 a 804)  em 18/06/2014, conforme comprovante de e­fl. 763, repetindo os argumentos apresentados na  impugnação e acrescentando alguns pontos para combater a decisão da DRJ.   A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso Voluntário (e­fls. 821 a 867), pugnando pela manutenção da autuação fiscal.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  A fiscalização efetuou o lançamento fiscal a partir da constatação de 3 (três)  infrações:  1)  Controlada  Aspen  Equities  Corporation  ­  a  fiscalização  verificou  que  a  controlada direta da recorrente não possuía o montante de prejuízo acumulado que a recorrente  utilizou  para  reduzir  sua  base  de  tributação.  Além  disso,  a  taxa  de  câmbio  utilizada  pela  empresa é diferente daquela utilizada pela fiscalização.  2)  Controlada  Brahamaco  Intern.  Limited  ­  a  fiscalização  verificou  que  a  recorrente adicionou à base de  tributação do  IRPJ e da CSLL o valor do  lucro auferido pela  controlada direta Brahamaco em dólar, sem efetuar a conversão para reais.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 874          9 3)  Controlada  Jalua  S/A  ­  a  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  não  computou o resultado apurado pela controlada da Jalua S/A ­ empresa Monthiers  (controlada  indireta da ora recorrente) ­, domiciliada no Uruguai, por entender que a legislação espanhola  não obriga a consolidação no balanço das empresas sediadas em seu território.  Para  o  julgamento  deste  processo,  algumas  questões  precisam  ser  postas  e  analisadas, para que posteriormente se possa emitir parecer sobre o caso concreto, quais sejam:  1)  Quando  há  controlada  direta  sediada  em  país  que  tenha  acordo  com  o  Brasil,  aplica­se  o  tratado  para  afastar  a  tributação  dos  lucros  apurados  por  esta  controlada?  Aplica­se  o  art.  7º  da  convenção  ou  os  lucros  na  verdade  tratam­se  de  dividendos  fictos  e,  assim, não são tributados em razão da aplicação do art. 10 c/c art. 23 do tratado?  2) Os lucros da controlada indireta da empresa brasileira, sediada em país que  não tenha acordo no Brasil, mas que é controlada diretamente por empresa sediada em país que  tenha  acordo  no  Brasil,  são  tributados?  Aplica­se  o  tratado  em  razão  da  obrigatoriedade  da  consolidação no balanço da controlada direta? O acordo não se aplica pois a  tributação recai  diretamente sobre a controlada indireta?  3)  Como  se  realiza  a  consolidação  do  balanço  da  controlada  indireta  na  controlada direta? Aplica­se a legislação do país da controlada direta ou a legislação brasileira,  que determina a apuração pelo método de equivalência patrimonial?  4) A conversão em moeda nacional é efetuada somente quando a controlada  apura lucro ou também deve ser realizada quando se apura prejuízo? Como se interpreta o § 2º  do art. 6º da IN SRF 243/2002?      NULIDADE  A recorrente pede pela nulidade da decisão da DRJ por entender que houve  inovação  no  critério  jurídico  estabelecido  pela  fiscalização.  Segundo  consta  nas  razões  do  recurso  voluntário,  a  DRJ  apresentou  argumento  de  que  o  Tratado  para  evitar  a  Dupla  Tributação  entre  Brasil  e  Espanha  não  deveria  ser  aplicado  à  Jalua  (controlada  sediada  na  Espanha) porque seu resultado advém de empresa controlada (da Jalua) ­ empresa Monthiers,  situada no Uruguai, país que não possui acordo com o Brasil  ­,  fundamento este que não fez  parte do Termo de Verificação Fiscal.  O art. 146 do CTN dispõe sobre a inovação do critério jurídico:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Como  se  pode  extrair  da  redação  acima,  a  inovação  somente  pode  se  dar  quando a modificação ocorre nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa.   Fl. 878DF CARF MF     10 No  caso  concreto,  até  entendo  que  a DRJ  efetivamente  inovou  na  decisão.  Mesmo  assim,  essa  inovação  não  modificou  o  critério  utilizado  pela  fiscalização,  mas  tão  somente acrescentou um critério jurídico, que, a meu ver, em nada intervém nos fundamentos  que serão por mim adotados.   Ademais,  a  inovação  trazida  pela  delegacia  de  piso  não  foi  o  fundamento  primordial  para  manter  o  lançamento,  isto  porque  a  DRJ  lançou  mão  dos  fundamentos  utilizados pela fiscalização, o que denota que somente houve um acréscimo no fundamento da  autuação,  não  prejudicando  o  lançamento  fiscal.  Veja  a  coincidência  dos  fundamentos  em  trechos do Termo de Verificação Fiscal (TVF) e do acórdão da DRJ/CTA:  TVF (e­fls. 579 e 580):  Em relação à empresa espanhola Jalua S/A, verifica­se que apurou prejuízo de  $5,6  milhões  de  euros  em  2010.  Analisando­se  a  demonstração  financeira  apresentada  em  14/05/2013,  verifica­se  que  não  há  valor  informado  na  linha  correspondente à Participação nos resultados de controladas e coligadas, do que se  concluiu que o resultado da controlada  indireta Monthiers  (localizada no Uruguai)  não foi computado a título de resultado positivo de equivalência patrimonial.  (...)  Ainda  que  a  legislação  espanhola  não  obrigue  as  empresas  lá  instaladas  a  avaliarem  seus  investimentos  por  equivalência  patrimonial,  a  legislação  brasileira  determina que os resultados apurados pelas investidas indiretas sejam consolidados  no  balanço  das  investidas  diretas,  por  meio  do  §6º  do  artigo  1º  da  IN  SRF  nº  213/2002, abaixo transcrito:  “Art. 1º (...) § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil.”  Reitere­se  que,  apesar  da  Jalua  S/A  localizar­se  na Espanha,  o  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  aquele  país  não  implica  em  isenção  fiscal,  uma  vez  que  a  pretensão  do  fisco  brasileiro  recai  sobre  o  lucro  auferido  no  exterior  pela  controladora  brasileira  (Eagle  Distribuidora  de  Bebidas  S/A)  por  intermédio  de  sua  controlada  estrangeira  (Jalua  S/A),  conforme  argumentação desenvolvida no item 4.1.2 precedente.  Sendo  assim,  e  considerando  que  a  legislação  não  faz  distinção  em  relação  entre  controladas  diretas  ou  indiretas,  determinando  que  os  resultados  auferidos  pelas  investidas  estrangeiras  devem  ser  computados  no  resultado  tributável  da  controladora  brasileira,  e  tendo  em  vista  que  a  legislação  determina  que  os  resultados auferidos indiretamente no exterior devem ser consolidados para efeito de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária brasileira e,  ainda,  considerando  que  a  própria  fiscalizada  reconhece  que  o  resultado  apurado  pela  controlada  indireta Monthiers não  foi  considerado no  resultado da  controlada  direta  Jalua S/A,  constatamos  que  o montante de R$ 18.024.020,00 deixou de  ser  adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Acórdão da DRJ/CTA (e­fl. 746):  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 875          11 25.  Conforme  narra  a  autuação  (fl.  579  a  580),  a  espanhola  Jalua  apurou  prejuízo  de  $5,6  milhões  de  euros  em  2010,  todavia  no  exame  da  demonstração  financeira  apresentada  em  14/05/2013  verificou­se  a  inexistência  de  valor  correspondente à participação nos resultados de controladas e coligadas, do que se  concluiu que  o  resultado da  controlada  indireta Monthiers,  localizada no Uruguai,  não foi computado a título de resultado positivo de equivalência patrimonial.  26. Em concreto, restou demonstrado pela autoridade lançadora que a autuada  desobedeceu  ao  regramento  tributário  brasileiro  quanto  à  determinação  de  que  os  resultados  apurados  pelas  investidas  indiretas  sejam  consolidados  em  balanço,  previsão esta contida no §6º do artigo 1º da IN SRF nº 213/2002.  27.  Tendo  o  fato  narrado  em  vista,  efetuou­se  a  consolidação  do  resultado  apurado  pela  Jalua  S/A,  com  o  resultado  proporcional  à  sua  participação  na  controlada Monthiers S/A, após conversão para reais pela taxa de câmbio da data da  demonstração,  constatando­se  que  o montante  de R$ 18.024.020,00 deixou de  ser  adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Desta forma, não vejo razões para reconhecer a suposta inovação ao critério  jurídico  da DRJ/CTA nos  termos  do  art.  146  do CTN,  pelo  que  proponho o  afastamento  do  pedido de nulidade do acórdão da DRJ.    MÉRITO  Procurarei  abordar  os  temas  de  acordo  com  a  ordem  destacada  no  recurso  voluntário:    1­  Ilegitimidade  da  Disponibilização  Ficta  do  art.  74  da  MP  2.158­ 35/2001  A  recorrente  alegou  ilegitimidade  da  disponibilização  ficta  de  lucros  auferidos no exterior, de que trata o art. 74 da MP 2.158­35/2001, tendo em vista que:  i)  O  §2º  do  art.  43  do  CTN  delegou  à  lei  ordinária  apenas  especificar  o  aspecto temporal da tributação e não alterar o fato gerador do imposto de renda;  ii)  A  norma  questionada  desconsidera  que  a  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  no  exterior  depende  da  legislação  de  outras  nações,  bem  como  das  deliberações  internas  da  empresa  geradora  dos  lucros  e,  ainda  mais  grave,  estabelece  ficção  normativa  distanciada da realidade;  iii) O CTN somente autoriza a tributação de renda ou lucros efetivos sobre os  quais o contribuinte tenha disponibilidade econômica ou jurídica (STF ­ RE 172.058­1)  iv)  O  STF  não  se  manifestou  sobre  a  tributação  de  lucros  auferidos  de  controladas sediadas em países que não têm tributação favorecida.  Pois bem.  Fl. 880DF CARF MF     12 Entendo que todos os argumentos tratados neste ponto devem ser afastados.  Como  já  expus  em  outro  voto  sobre  a  mesma  matéria,  passo  a  discorrer  sobre  meu  posicionamento:  Em 2001, foi editada a Lei Complementar nº 104, com fins de introduzir o §  2º no art. 43 do CTN, que assim dispôs:  Art. 43.  (...)  §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo.  Com a redação acima, estava consignada possibilidade de norma legal prever  o momento da incidência do imposto de renda sobre lucros auferidos no exterior.  Assim,  foi publicada a redação contida na MP 2.158­35/2001, que, além de  replicar  a  possibilidade  de  aplicação  das  regras  do  IRPJ  à  CSLL  (art.  21),  estabeleceu  o  momento da disponibilização dos lucros do exterior (art. 74), veja­se:  Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da  Lei nº 9.249, DE 1995, os arts. 15 A 17 da Lei nº 9.430. de 1996,  e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997.  Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior,  que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido  no  Brasil,  poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida  em  virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do  exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.  (...)  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.   Com  a  redação  acima,  "fecharam­se  as  portas"  para  os  planejamentos  abusivos em relação ao momento da tributação dos lucros do exterior; por outro lado, porém,  permitiu­se aos contribuintes travar batalhas incessantes na busca da adequação da aplicação da  norma  supracitada  com  o  propósito  das  regras  CFC,  mormente  em  relação  ao  tratamento  igualitário  às  empresas  coligadas  com  aquele  despendido  às  empresas  controladas,  no  que  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 876          13 tange ao momento da disponibilidade dos lucros, conforme redação do alusivo art. 74 da MP  2.158­35/2001.  Em  razão  disso,  o  STF  foi  acionado  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  do  referido  art.  74.  Sem  querer  adentrar  na  discussão  emergida  com  a  referida ordem judicial, o STF definiu o caso conforme o que segue1:  2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do  resultado reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que  não sejam “paraísos fiscais”;  2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras de pessoas  jurídicas  sediadas  em países de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos em lei);  (...)  Quanto  às  controladas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  e  as  coligadas situadas em países com tributação favorecida, o STF não se manifestou na referida  ADI  2.588/DF,  deixando  uma  lacuna  jurisprudencial  no  tratamento  dispensado  a  estas  empresas.  Após  isso, no  julgamento dos recursos extraordinários RE 541.090/SC (que  analisou  a  situação  de  uma  controlada  residente  em  país  sem  tributação  favorecida)  e  RE  611.586/PR  (que  analisou  a  situação  de  uma  controlada  residente  em  país  com  tributação  favorecida ­ "paraíso fiscal") o STF se manifestou pela possibilidade de aplicação do art. 74 da  MP 2.158­35/2001 a controladas sediadas em país sem tributação favorecida. Veja­se a ementa  dos dois precedentes:  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35/2001.  1.  No  julgamento  da  ADI  2.588/DF,  o  STF  reconheceu,  de  modo  definitivo,  (a)  que  é  legítima  a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 relativamente a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não  é  legítima  a  sua  aplicação  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados  “paraísos  fiscais”).  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes  a essa deliberação. 2. Confirma­se, no presente caso, a constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  referida  Medida  Provisória                                                              1  extraído,  no  dia  11/09/2017,  do  seguinte  endereço  eletrônico:  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630053  Fl. 882DF CARF MF     14 relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais da  anterioridade e da  irretroatividade,  afirma­se  a  inconstitucionalidade do  seu parágrafo único, que  trata dos  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2002.  3.  Recurso extraordinário provido, em parte.   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  EM  PAÍS  DE  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA  OU  CLASSIFICADO  COMO  “PARAÍSO  FISCAL”.  MP  2.158­35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1.  Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP  2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados:  1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada  ano  está  dissociado  de  qualquer  ato  jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações  (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado  reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às empresas nacionais coligadas a  pessoas  jurídicas  sediadas  em países  sem  tributação  favorecida,  ou que não  sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às  empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­35/2001, de modo que  o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até  31 de dezembro de 2001. 3. No caso em exame, a empresa controlada está  sediada  em  país  inequivocamente  classificado  como  “paraíso  fiscal”.  Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    Do resultado do julgamento, consignou­se a constitucionalidade do art. 74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001.  A  única  ressalva  encontra­se  no  entendimento  estabelecido pelo STF no julgamento da ADI 2.588/DF, e diz respeito às coligadas residentes  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 877          15 em países sem tributação favorecida. Contudo, essa última hipótese não se aplica ao caso dos  autos.  Desta  forma,  impõe­se  correto  o  fundamento  legal  do  auto  de  infração,  devendo  tão  somente  ser  verificado  se  o  Tratado  Brasil  x  Espanha  se  aplica  ao  caso  em  comento.    2  ­  Controlada  Jalua  ­  Tratado  Brasil­Espanha  impede  a  tributação  pretendida  A  recorrente  discorre  sobre  a  correta  interpretação  de um  tratado  (que visa  sobretudo estimular o fluxo financeiro de investimentos entre os países signatários e, portanto,  sua  interpretação deve ser sempre de boa­fé) e conclui que o Tratado entre Brasil  e Espanha  desviou­se da convenção modelo da OCDE pelo propósito de beneficiar o país da fonte.  Descreve que o Brasil  tentava modificar  as cláusulas da convenção modelo  para beneficiar o país da  fonte  ­ no  caso, o próprio Brasil2  ­  inserindo cláusula que permitia  isenção no país de residência, ajudando com isso os países em desenvolvimento. Na época, o  Brasil não imaginava que seria um país de residência, como no caso da recorrente.  Desta forma concluiu que se deve interpretar o tratado de acordo com a boa­ fé dos países signatários e também que o tratado Brasil e Espanha, especificamente o art. 23,  contém cláusulas que prestigiam o país da fonte ­ que seria o Brasil na época da assinatura do  Tratado  ­.  Alega  que,  não  obstante  o  Brasil  ser  o  país  de  residência,  isso  não  impede  que  continue se aplicando o tratado.  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  lançadora  firmou  entendimento  pela  leitura  isolada  do  art.  7º  do  referido  tratado  e  desconsiderou  que,  no  âmbito  do  referido  diploma, os lucros disponibilizados fictamente são classificados como dividendos presumidos.  Assim, em realidade, ao caso concreto se aplicam os arts. 10 e 23 do Tratado  Brasil­Espanha,  dispositivos  que  lhe  conferem  a  isenção  cuja  existência  a  autoridade  administrativa negou em suas autuações.  Além disso, afirma que a convenção se aplica também à CSLL.   Passemos à análise!    Controladas Diretas e Indiretas  Não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  entendo  que,  tanto  pelo  fato  da  controlada  indireta  situar­se  em  país  (Uruguai)  que  não  possui  acordo  com  o  Brasil,  mas  também pelo  fato  da  controlada  direta  da  recorrente  situar­se  em  país  (Espanha)  que  possui  acordo com o Brasil, o lançamento deve ser mantido.                                                               2 A recorrente parte da premissa que o acordo entre Brasil e Espanha foi firmado em época que não se imaginava  que o Brasil seria o país da fonte.  Fl. 884DF CARF MF     16 Inicialmente cabe observar que a  legislação aplicável aos  lucros no exterior  não apresenta distinção de tratamento entre controladas diretas e indiretas.   O  art.  25  da  Lei  9.249/1995  determina  que  os  lucros  das  controladas  no  exterior deverão ser adicionados ao lucro líquido da controladora:  Lei nº 9.249, de 1995  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  (...)  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­ os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção de  sua  participação  acionária,  para  apuração  do  lucro  real;(...)  (destaquei).   A Lei das SAs (nº 6.404/1976) deu tratamento igualitário a ambos os tipos de  sociedades, não fazendo discriminação de tratamento entre elas. Veja­se nos art. 116 c/c 243:  Art. 116. Entende­se por acionista controlador a pessoa, natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo  de  voto, ou sob controle comum, que:  a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e  b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e  orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.  Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com  o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua  função  social,  e  tem  deveres  e  responsabilidades  para  com  os  demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com  a  comunidade  em  que  atua,  cujos  direitos  e  interesses  deve  lealmente respeitar e atender.  (...)  Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.  (...)  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 878          17 §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora, diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  O Código Civil também classifica as controladas em diretas e indiretas, não  diferenciando o tratamento (art. 1.098):  Art. 1.098. É controlada:  I ­ a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria  dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral  e o poder de eleger a maioria dos administradores;  II  ­  a  sociedade  cujo  controle,  referido  no  inciso  antecedente,  esteja  em  poder  de  outra, mediante  ações  ou  quotas  possuídas  por sociedades ou sociedades por esta já controladas.  Como se pode ver, o que define o controle de uma sociedade por outra é o  poder  que  aquela  exerce  sobre  esta.  E  este  poder  independe  se  ambas  as  sociedades  estão  ligadas diretamente ou indiretamente, por meio de outras sociedades.  Assim,  entendo  correto  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  art.  74  da  MP nº 2.158­35/2001 aplica­se às controladas indiretas.    Consolidação de Balanços  Quanto à consolidação do balanço da controlada indireta na controlada direta,  chamada de  consolidação  vertical,  tenho  a  afirmar  que  a  consolidação  é  apenas  uma  técnica  fiscal para apuração do lucro auferido do exterior que é determinada pela legislação brasileira,  com  base  no  método  de  equivalência  patrimonial,  e  independe  da  consolidação  contábil  no  balanço da controlada direta.  Veja na redação do § 6º do art. 1º da SRF 213/2002:  §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL da  beneficiária no Brasil.(destaquei)  Ou seja, a falta de previsão legal alienígena de consolidação contábil no país  sede da  controlada  direta,  no  caso,  a Espanha,  não  impede  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pela controladora brasileira em relação às controladas direta e indireta(s).  Dúvidas  poderiam  surgir  quanto  à  aplicação  do  §  5º  do  art.  1º  da  SRF  213/2002, que proíbe a consolidação dos balanços das controladas, veja a redação:  Fl. 886DF CARF MF     18 §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo  país,  sendo  admitida  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  Em uma primeira análise, poder­se­ia questionar se não há conflito entre os §  5º, que proíbe a consolidação dos balanços das controladas, e o § 6º, que impõe a consolidação.  Mas  uma  análise  mais  percuciente  do  que  dispõe  os  dispositivos  legais,  percebe­se que o § 5º trata da consolidação horizontal, que é aquela existente entre controladas  existentes em um mesmo nível hierárquico da controladora, pois seriam controladas diretas.  Ou  seja,  enquanto  o  §  5º  proíbe  que  sejam  consolidados  os  balanços  das  controladas diretas entre si, o § 6º determina que os balanços das controladas indiretas sejam  consolidados em sua controladora, ou seja, a controlada direta da empresa sediada no Brasil.  Desta forma, conclui­se que não há conflito entre o § 5º e o § 6º do art. 1º da  IN SRF 213/2002.  Caso  não  fosse,  não  faria  sentido  o  propósito  do  art.  74  da MP  nº  2.158­ 35/2001,  de  tornar  disponibilizado  o  lucro  da  controlada  no  exterior  (direta  ou  indireta)  no  momento  da  apuração  do  seu  balanço,  pois  empresas  controladas  (diretas)  no  exterior  deixariam de consolidar o balanço de suas controladas (indiretas) para diferir a  tributação do  IRPJ e da CSLL no Brasil, o que contraria frontalmente o desígnio da regra do referido artigo  74.  Tratado Brasil­Espanha  Quanto à aplicação do Tratado Brasil­Espanha para exonerar a tributação do  lucro auferido pela recorrente, entendo correto o fundamento da fiscalização, que afirmou que  "apesar  da  Jalua  S/A  localizar­se  na  Espanha,  o  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  celebrado entre o Brasil e aquele país não implica em isenção fiscal, uma vez que a pretensão  do fisco brasileiro recai sobre o lucro auferido no exterior pela controlada brasileira (Eagle  Distribuidora de Bebidas S/A) por intermédio de sua controlada estrangeira (Jalua S/A)".  Em  relação  ao  pedido  de  aplicação  do  art.  7º  da  Convenção  Destinada  a  Evitar a Dupla Tributação,  firmada entre o Brasil  e a Espanha, convém  inicialmente  trazer a  referida previsão normativa:  ARTIGO 7  Lucros das empresas   1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  No  último  caso,  os  lucros  da  empresa  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  a  esse  estabelecimento permanente .  2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  através  de  um  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 879          19 estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  idênticas  ou  similares.  em  condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta  independência  com  a  empresa  de  que  é  um  estabelecimento  permanente.  3. No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução  dos  objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração assim realizados .  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente pelo  simples  fato  de  comprar  bens  ou mercadorias  para a empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos  não  serão  afetadas  pelas disposições do presente Artigo.  O  acordo  firmado  entre  o Brasil  e  a  Espanha  teve  como  propósito  evitar  a  dupla tributação de uma mesma hipótese de incidência, quer dizer, intenta evitar que mais de  um  país  tribute  a  mesma  pessoa  por  um  mesmo  evento  ocorrido  em  determinado  aspecto  temporal e referente a um mesmo tributo.   Para se aplicar um  tratado, entretanto, deve­se ter em mente a existência de  elementos de conexão entre o país da renda e o país que tem direito à tributação. A conexão é  avaliada  de  acordo  com  o  critério  de  residência  ou  fonte  do  país  de  tributação  ou  de  auferimento do rendimento. Caso não exista  tal elemento de conexão, o  tratado não pode ser  aplicado. Desta  forma, pode­se  inferir que uma  legislação não pode  ter eficácia para  tributar  um  ente  residente  em  outro  país,  em  razão  da  falta  de  conexão.  Se  fosse  assim,  estar­se­ia  ampliando seu poder­dever de tributação.  Como se pode verificar na redação do art. 74 da MP 2.158­35/2001, o que se  está  tributando é a  receita da empresa localizada no Brasil, e não uma empresa localizada no  exterior.  A  lei  interna  objetiva  tributar  uma  renda  ficta  da  própria  empresa  brasileira  ­  tributação do  residente  ­,  a partir  de uma base  estimada  sobre o  lucro  apurado pela  empresa  residente no exterior.  O professor Marco Aurélio Greco adota a seguinte  linha, que é seguida por  este relator:  Para Marco  Aurélio  Greco,  uma  vez  que  o  referido  artigo  74  estabelece  a  tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria  base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da  aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em  nenhum momento,  se estaria  tributando  lucros da empresa  residente no outro país.  Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos  dividendos  pagos  para  residentes  e  domiciliados  no Brasil,  não  estaria  afastada  a  tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido  Fl. 888DF CARF MF     20 de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil  e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira. 3  Se  não  fosse  assim,  a  redação  do  art.  74  da  MP  2.158­35/2001  não  teria  sentido de existir, pois se trata de Lei editada posteriormente à celebração do Acordo Brasil x  Espanha  (no  ano  de  1976).  Assim,  seria  um  despautério  entender  que  aquela  norma  representasse letra morta no ordenamento jurídico nacional.   Outrossim, como as normas CFC advieram bem depois da celebração Acordo  Brasil  x  Espanha  (1976),  não  cabe  o  argumento  de  que  o  art.  7º  dos  Tratados  tinha  como  objetivo impedir a aplicação das regras CFC aos países signatários.  E nem se pode argumentar que a tributação de uma renda ficta ou, conforme  alega  a  recorrente,  renda  presumida,  deve  ser  afastada  por  contrariar  o  primado  do  imposto  aqui em referência, que é de tributar a renda efetiva, pois se sabe que existem situações em que  a apuração do  imposto de renda prescinde da necessidade, ou não, do acréscimo patrimonial  para  se  tributar,  ou  não,  a  renda,  como  é o  caso  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  dos  preços de transferência.  Enfim,  pelo  que  percebo  na  ideia  da  lei,  é  que  se  você  exerce  influência  suficiente na empresa ligada, a ponto de poder solicitar a qualquer momento o lucro apurado  pela  controlada no  exterior,  é que  tal  lucro  se  torna  disponível  no momento  da  apuração  do  resultado desta controlada. Para ser bem mais claro, apesar do exemplo um pouco inusitado, se  a  controladora  pode  efetuar  um  telefonema  para  a  empresa  no  exterior  e  determinar  que  se  distribua o lucro, é porque tal lucro está disponível.  No mesmo sentido, em voto proferido por meio do Acórdão 1402­002.321,  da sessão de 04/10/2016, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, o Relator Fernando  Brasil de Oliveira Pinto concluiu que o art. VII não se aplica a casos como o aqui discutido,  pois a tributação não recai sobre o lucro da empresa sediada no exterior, mas sim sobre o lucro  da empresa brasileira:   Ora, a parte desses dispositivos que diz que “os lucros de uma empresa de um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado”  não  pode  ser  entendida  de  maneira  desvinculada  da  parte  seguinte:  “a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente  aí situado”. Trata­se da forma que as Convenções­Modelo escolheram para dizer que  o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade  neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Isso porque é possível  que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que  seja  capaz  de  qualificá­lo  no  escopo  do  conceito  de  estabelecimento  permanente  contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções­Modelo.  Ainda  assim,  existe  a  conexão  e  o  país  da  fonte  poderia  querer  exercer  sua  jurisdição  no  sentido  de  tributar  os  correspondentes  lucros.  A  regra  daqueles  dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição.  (...)  A redação do artigo 7º das Convenções sobre Dupla Tributação foi elaborado  para se impedir que sejam tributados na fonte receitas (“lucros” – profits) remetidas  ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a  não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado.                                                              3 GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sergio Andre. Tributação Direta: Imposto sobre a Renda. In:  UCKMAR, Victor et al. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo: Dialética:2012, p. 407408  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 880          21 Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º  da  CDT,  que  define  os  critérios  para  este  fim),  ou  houver  uma  subsidiária  ou  controlada,  os  lucros  também  podem  ser  tributados  pelo  país  em  que  eles  são  gerados.  Desta forma, deve­se afastar tal argumento da recorrente.    Dividendos Presumidos ­ artigo 10 do Tratado  Quanto à aplicação do artigo 10 c/c o artigo 23 do tratado, entendo também  que não se aplica ao caso concreto.  Apenas  em  homenagem  à  dialética  ­  tendo  em  vista  que  o  tratado  não  se  aplica ao caso ­, mesmo que se entendesse que os lucros disponibilizados fictamente por força  do art. 74 MP nº 2.158­35/2001 tivessem natureza de dividendos presumidos, sujeitos ao art.  10 dos Tratados, e não ao art. 7º, há que se avaliar o seguinte:  O  par.  4º  do  art.  23  do  Tratado,  permite  a  isenção  no  país  de  residência  (Brasil), razão pela qual não há tributação remanescente no país de residência.  4. Quando um residente receber dividendos que de acordo com  as  disposições  da  presente  Convenção  sejam  tributáveis  na  Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos.    Entretanto, não se poderia aplicar o dispositivo legal acima ao caso concreto.  Isto  porque  a  empresa  Jalua  não  reconheceu  em  sua  contabilidade  o  resultado  apurado  pela  Monthiers. A consolidação pelo MEP do resultado da Monthiers na Jalua foi efetuada somente  para fins fiscais, e, diga­se, somente foi feita durante o procedimento fiscal, não tendo qualquer  pertinência com a consolidação de balanços das sociedades que aqui se está discutindo.  Desta forma, é de se concluir: se o resultado da controlada indireta Monthiers  não  foi  reconhecido  pela  Jalua,  é  de  se  afirmar  que  a  Jalua  não  recebeu  os  dividendos  da  Monthiers a ponto de se enquadrar na pretendida isenção do par. 4º do art. 23 do Tratado.  Desta  forma,  impende­se  afastar  o  argumento  da  recorrente  quanto  à  aplicação do artigo 10 c/c o artigo 23 do tratado.    Aplicação do Tratado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  A recorrente alega que o tratado entre Brasil e Espanha também se estende à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou seja, a não incidência de tributação sobre lucros  auferidos em países que mantêm acordo com o Brasil se aplica também à CSLL.  Por concluir que o  tratado entre Brasil  e Espanha não pode ser aplicado ao  caso concreto e pela íntima relação de causa e efeito, mormente em razão do disposto no art. 21  da MP nº 2.158­35/2001 (reproduzido abaixo), a manutenção da autuação do IRPJ quanto aos  lucros do exterior aplica­se também à CSLL, devendo ser mantida a tributação:  Fl. 890DF CARF MF     22 Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da  Lei nº 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e  o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997.    3­ Controladas Aspen e Brahmaco    Prejuízo da Controlada no Exterior ­ data do câmbio  Em relação à controlada Aspen, afirma a recorrente que os parágrafos 2º, 3º e  6º  do  art.  6º  da  IN/SRF  213/02  levam  à  conclusão  de  que  também  o  prejuízo  apurado  em  determinado período deve ser convertido anualmente em Reais.  Se assim o for, a controlada Aspen não possui lucro a ser tributado, mas sim  prejuízo a ser futuramente compensado.  Não entendo ter razão a recorrente.   Como já tratado pela fiscalização, não há sentido na norma de que o prejuízo  apurado seja convertido para a moeda nacional, uma vez que este prejuízo não terá influência  no  resultado  da  controladora  brasileira  no  período  em  que  foi  apurado, mas  tão  somente  no  período em que houver lucro e este lucro venha a ser compensado com o prejuízo acumulado.   Por este motivo é que a conversão somente se dá no momento da apuração de  lucro no exercício.  É o que diz a regra contida no §3º do art. 6º da IN SRF nº 213/2002:  Art.  6º  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo  as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.  [...]  §  2º  As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e  convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras elaboradas para serem utilizadas na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  §  3º  A  conversão  em  Reais  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  será  efetuada  tomando­se  por  base  a  taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil,  da  moeda  do  país  onde  estiver  domiciliada  a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, na data do encerramento do período de  apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham  sido  apurados  os  lucros  dessa  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 881          23 [...]  §  6º  As  demonstrações  financeiras  em  Reais  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  deverão  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro  Diário  da  pessoa  jurídica  no  Brasil.  Também é a redação do §4º do art. 25 da Lei nº 9.249/1995:  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  Como visto, as redações acima tratam da conversão apenas no momento em  que forem apurados lucros, e não prejuízos, razão pela qual deve ser afastado tal argumento.  No julgamento, a maioria da turma entendeu que o prejuízo da controlada no  exterior deve ser convertido no momento em que foi apurado, razão pela qual fui vencido.  Desta  forma,  foi  designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes para elaborar o voto vencedor quanto a este ponto.    Compensação de Prejuízos da Controlada Brahamaco  Quanto  à  controlada Brahamaco,  a  recorrente  reconhece  que  adicionou  o  valor do lucro do exterior em dólar, sem convertê­lo para o real.  Por outro lado, invoca pedido de compensação de prejuízos que mantinha em  sua controlada Brahamaco.  Entretanto,  os  argumentos  da  recorrente  são  muito  vagos,  sem  estarem  corroborados por documentação comprobatória da apuração de eventuais prejuízos, razão pela  qual afasto o argumento ventilado pela recorrente.    Prejuízo Fiscal e BC Negativa  Alega que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, mantidos  nos controles da recorrente, e utilizados de ofício pela fiscalização devem ser restabelecidos em  razão do provimento do recurso.  Como meu  voto  converge  no  sentido  de manter  a  autuação  fiscal,  entendo  que este argumento resta prejudicado.    Juros sobre Multa de Ofício  Fl. 892DF CARF MF     24 Quanto ao pedido de afastamento da aplicação de juros de mora sobre a multa  de ofício, não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acrescem­se  juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  intersecção  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Assim, nego o pedido quanto ao afastamento da incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  Conclusão  Diante do exposto, voto por AFASTAR o pedido de nulidade, e, no mérito  voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16561.720139/2013­81  Acórdão n.º 1401­002.199  S1­C4T1  Fl. 882          25   Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado  Ouso  discordar  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  apesar  da  elaboração  de  brilhante  voto.  Minha  discordância,  contudo,  é  apenas  em  relação  à  data  do  câmbio  para  aferição dos prejuízos a serem compensados.  Sua  interpretação  calca­se  no  disposto  no  art.  §4º  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249/1995, que abaixo reproduzimos:  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  No  seu  entender,  uma  vez  que  inexiste  disposição  acerca  da  conversão  de  prejuízos na data da sua apuração, esta conversão deveria se dar apenas na data vindoura em  que vierem a ser apurados lucros.  Nada obstante,  a ausência de previsão  expressa  da  forma de  conversão  dos  prejuízos fiscais apurados no exterior não significa que seu regime deve ser diversos daquele  aplicado aos  lucros. Por  coerência,  a  regra deve  ser a mesma  tanto para  resultados positivos  (lucros) quanto para negativos  (prejuízos). Qualquer previsão diferente  entre os dos  tipos de  resultado deve decorrer de uma razão específica e não da mera ausência de previsão legislativa  específica para um deles.  Ademais, apesar de a IN SRF nº 213/2002, ato de teor interpretativo emitido  pela  autoridade  fiscal,  também  não  prever  a  forma  de  conversão  em  reais  dos  prejuízos,  devemos  levar  em  conta  o  §  6º  do  seu  artigo  6º,  já  transcrito  pelo  relator,  que  obriga  a  transcrição  ou  cópia  das  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas no exterior, independentemente da natureza dos seus resultados.  Tal  transcrição,  por  evidência,  deve  ser  realizada  em  reais  aferidos  pelo  câmbio de cada um dos exercícios e não apenas daqueles da apuração de lucros.  Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso quanto à forma de apuração  e aproveitamento do prejuízo compensável da filial ASPEN no tocante à conversão dos prejuízos  fiscais pelo câmbio da data da sua apuração. No mais, digo o voto do ilustre conselheiro relator.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes        Fl. 894DF CARF MF     26                     Fl. 895DF CARF MF

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7283171 #
Numero do processo: 13839.901468/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.421  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 14 68 /2 01 3- 35 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.901468/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.421  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.738,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.901468/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.421  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13839.901468/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.421  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.901468/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.421  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.901468/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.421  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.901468/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.421  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.901468/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.421  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.901468/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.421  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 115DF CARF MF

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