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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615130 #
Numero do processo: 16327.001716/2002-51
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.155
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentara declaração de voto.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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4594193 #
Numero do processo: 10735.000068/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Acata-se a dedução de despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10735.000068/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.362  S2­TE01  Fl. 64          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 5.414,99,  referente  ao exercício de 2003, a  título de  imposto  (R$ 2.308,87),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.731,65),  além dos juros de mora (R$ 1.374,47).  A  autuação  decorreu  de  apuração  de dedução  indevida  a  título  de despesas  médicas.  Em sua  impugnação, a contribuinte pleiteou o  restabelecimento dos valores  glosados, conforme os comprovantes juntados à peça impugnatória.  A 6ª Turma da DRJ/BSB/DF julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 33/36, que restou assim ementado:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  04/12/2009  (fl.  43),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  46,  em  04/01/2010.  Em  sua  defesa,  pretende  sejam aceitas  as declarações dos profissionais, que atestam os  tratamentos  realizados em sua  pessoa,  juntamente com os recibos já constantes dos autos, como comprovantes das despesas  médicas declaradas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se ao inconformismo da contribuinte em relação à glosa de R$  15.800,00 das despesas médicas declaradas,  referentes  aos profissionais Heitor F B de Paola  (R$ 12.300,00) e Abdallah Elias Rizk (R$ 3.500,00).  Relativamente a essa questão, importa observar que a glosa foi motivada pelo  não atendimento à intimação para apresentar os comprovantes das deduções efetuadas.  A  decisão  recorrida manteve  a  glosa  das  despesas  em  discussão,  tendo  em  vista que os recibos emitidos pelos profissionais Heitor F B de Paola (fls. 07) e Abdallah Elias  Rizk (fls. 08) não atendem aos requisitos exigidos pela legislação, pois deixam de informar o  beneficiário dos serviços médicos prestados.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10735.000068/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.362  S2­TE01  Fl. 65          3 Em sede de recurso, a interessada requer o reconhecimento da comprovação  das despesas médicas em apreço, aditando aos autos as declarações de  fls. 47 e 48,  firmadas  pelos  mencionados  profissionais.  Em  ambas  as  declarações,  consta  registrado  que  os  tratamentos médicos foram prestados à contribuinte.   Entendo que tais declarações suprem a falta verificada nos recibos ­ ausência  de  informação do beneficiário dos serviços. Portanto, deve ser  reformada a decisão recorrida  para  acolher as deduções  correspondentes,  considerando que  a citada  falta  foi  o motivo para  mantê­las.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas no montante de R$ 15.800,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4640388 #
Numero do processo: 13963.000417/2003-97
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS, PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência Fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa fez declaração de voto.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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LYDA Recorrida DRJ 1 QO RI AN ()PO LIS/ SC ASSUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. As turmas de .julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do 13rasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE R ECOLIAIM ÊNIO. COMPENSAÇÀ.0 DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECON I IEC IDOS, PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVA DO, Cancela-se a exigência Fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos Opostos em compensação dos débitos lançados não eslava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a . TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa fez declaração de voto.. A - Presidente L?'tjN'briADRE KERN ,,, ,,. , /,CARLOS HEN , pi I/iTINIS DE LIMA - Relator Participaram, i9,1t , do Li -esente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato, Hélci ,fLalètá Reis e Ivan Allegretti„ Relatório "l'or meio do Auto de Infração, às folhas 19 a 27, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 6.537,59, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social •-- Cofins, acrescida de multa de ofício e de juros de mora, além da Multa. Isolada no valor . de .RS 691,67. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal • COFINS/ 998", verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTI', na qual se apurou "falta de recolhimento ou pagamento do principal" e "falta de pagamento de multa de mora". Sob o fundamento "Proc.. Jud não comprovad' (Anexo I — DEMON STRATIVO DOS CRÉDUOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s), 21, o Fisco não acolheu a exceção de compensação sem DARF e lançou de oficio os referidos I débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de infração n2 0(10(1826, fls. 19 e anexos, sendo a sua exação de R$ 18.703,01. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fis. 1 a 8, na qual sustenta a nulidade do auto de infração, posto que os valores exigidos a titulo de Cofins já. estariam regularmente constituídos/lançados por meio da correspondente DCTF anteriormente apresentada. O eventual não adimplemento de tais valores declarados somente ensejaria sua imediata inscrição em Divida Ativa com vistas à correspondente cobrança judicial, neste, sentido cita precedente judicial. Contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, pois entende que ao débito regularmente declarado/informado de forma espontânea aplicar-se-ia somente a multa moratória de até 20% no caso de recolhimento fibra do prazo. Os juros de mora, por sua vez, não poderiam ser apurados com base na taxa Selic, pela ausência de amparo legal para instituição desta taxa, e pelo caráter eminentemente remuneratório desta taxa. 1 O prazo para cobrança dos débitos declarados teria expirado, consoante previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, A DCTF apresentada em 06/05/1998 teria seu prazo para cobrança findo em 06/05/2003, mas a ciência da autuação só se deu em •. 22/07/2003, Os débitos estariam extintos pela prescrição (CTN, art, 156, V).. Alega, por fim, que eventual débito remanescente, por ter sido incluído em DurF anteriormente e espontaneamente apresentadas, serão incluídos e abrangidos na consolidação objeto do PAES (Lei n" 10,684/2003), tendo em vista a opção pelo mesmo já , . realizada pela empresa. (...) 2 Proce.sso ti" 13963 000117/2003-97 S3- J. E,03 Acórdão ." 3803-00...1.27 1 62 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço A arg,umenta.ção e a prova documental acostada aos autos por ocasião do momento processual da impugnação eram perfeitamente hábeis para a constatação de que o fundamento do Auto de infração iV 0000826 era, absolutamente, improcedente.. Os autos de 95,000297-4 autorizava a compensação alegada. Comprovada a ação judicial, tocava à. autoridade julgadora de primeira instância cancelar o auto. A 4a Turma da DRI/UNS -preteriu, no entanto, inovar o fundamento da exação, transmudando-o para lançamento de oficio para prevenir os efeitos da decadência, em verdadeiro agravamento da exigência inicial, para o qual não detinha competência, conforme vem decidindo esta instância recursal administrativa: CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda Numero Recurso :120573 Câmara :PRIMEIRA CAMA RA Numero Processo :13805 003767/97-28 Tipo do Recurso :voiliNTAido Matéria :1RP.1 E OUTROS Recorrente :VIDROS V1TON LTDA. Recorrida/interessado :DRJ-SÃO .PAULO/SP Data da Sessão :22/02/2000 Relator :Edison Pereira Rodrigues Decisão :Acórdão 101-92978 Resultado :DPu - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do agravamento da exigência e, no mérito, DAR provimento ao recurso Ementa :LANÇAMENTO MODIFICA (:ÂO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS — VEDA 00 O disposto no art. 146" do CliV veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas. Ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INOVAÇÃO NOS FUNDA MENTOS DA A URJA ÇÃO EM DEC IS ÃO DE DELEGADO DE .IULGAMENTO --- LANÇAMENTO REALIZADO POR A UTORIDADE INCOAIPEILNIE — NULIDADE Nulo é o agravamento da exigència„ promovido em decisão de primeiro grau mediante inovação nos fiazdamentosda autuação, porque .fidece competência ao Dê:legado de 3 *Julgamento para a lavratura do ato _MÚTUO ENTRECOLIGADAS Insubsistente o lançamento que por sua descriçãodos tatos e norma legal infringida dá tratamento de variaçãomonetária passiva ás despesas glosadas, em dissonância com asdi,sposições do ar! 4" do Decreto n" 332/91 e da e- labilidadedo sujeito passivo, que recomendam tratamenk e despesa decorreção monetária Recurso providoEm face do exposto, voto no s --'da..,1ovimentocancelar integralmente o lançamento. ao recurso, paraCARLOS HE of. DE LIMADECLARAÇÃO DE VOTOConselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSATenho-me pronunciado nos julgamentos desta matéria •no sentido de que aausência do substrato fálico "declaração inexata" indicada no quadro "descrição dos fatos",do auto de infração, pela auditoria interna de procedimentos, substanciada na inexistência doprocesso _judicial vinculado nas DCTI's e registrada como ocorrência "Proe Jud NãoComprovad", deve ensejar, inapelavelmente, o cancelamento do auto de infração, por falta demotivo a que deve estar jungido os atos administrativos„ A presente declaração de voto tem porfim consignar que a decisão tomada neste rumo não tem corno consequência direta ocancelamento dos débitos em exigência neste instrumento de cobrança, nem a possibilidade desua cobrança administrativa. Disso, resulta que o cumprimento da decisão constante dopresente acórdão., não exclui o poder-dever da Delegacia da jurisdição da contribuinte deapreciar Au subsistência dos débitos deste processo, podendo efetuar a sua cobrançaadministrativa, urna ez que confessados cru DCTE.01,_ •__B E I HIOR MEL() DE-SOITS4

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Numero do processo: 13706.000197/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DAN CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. • • Processo n.° 13706.000197/2003-32 Resoluçao n.° 301-2.036 CCO3'CO1 Fls. 58 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada solicitou em 29/01/03 (fl. 10) a sua inclusão no Simples com data retroativa em 01/03/99 (fl. 01), instruindo o seu pedido com documentos acostados aos autos (fls. 02/23). De acordo com a Solicitação de Inclusão Retroativa no SIMPLES (fl. 39), foi o pleito indeferido em razão do exercício de atividade econômica vedada pela interessada, de acordo com a cláusula primeira do contrato social (fls. 02/03), por infringência ao dispositivo contido no art. 9 0 -XIII, da Lei n° 9.317/96, e alterações posteriores, implicando esse resultado na apresentação das DIRPJ a partir de 01/01/99, inclusive com os recolhimentos efetuados de acordo com as normas de tributação aplicáveis ás demais pessoas jurídicas. Impugnando o feito (fls. 42/43), a interessada argüiu que representa legalmente um atleta profissional de vôlei de praia, o qual participa de competições desportivas e que, dependendo de seu desempenho ao final de cada urna delas, é agraciado com prêmios pelos promotores de cada evento, a exemplo do Circuito Brasileiro de Vôlei de Praia, organizado pela Confederação Brasileira de Voleibol e patrocinado pelo Banco do Brasil S.A. Destarte para fazer jus aos prêmios conquistados constitui-se condição sine qua non que o referido atleta se encontre revestido na qualidade de pessoa jurídica, uma vez que além dos troféus a que fazem jus, o atleta também recebe prêmios em dinheiro, sempre através de cheques, que são destinados à pessoa jurídica representada pelo próprio atleta, ou que o represente. A justificativa para este imbróglio se dá em função da necessidade de emissão de nota fiscal em troca dos prêmios recebidos. Esclarece que os atletas que participam desses eventos não dependem de qualificação profissional, urna vez que tais competições são abertas a qualquer pessoa que tenha aptidão para este esporte, se inscreva na CBV e participe do torneio de qualificação para se chegar ao grupo seletivo. Bem assim esclarece que a Impugnante não organiza e nem promove eventos de natureza desportiva, apenas participa desses eventos a titulo de exercício da sua atividade profissional. Entretanto, quando do preenchimento de classificação da atividade econômica no objeto social do contrato questionado, não havia previsão para os participantes na modalidade de eventos esportivos. A decisão prolatada através do Acórdão DRJ/RJOI n° 9.987/06 (fls. 49/51), indeferiu a solicitação da pretendente, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria consoante os termos firmados na ementa adiante transcrita: "SIMPLES - Inclusão Retroativa — Não é possível a inclusão retroativa na sistemática de tributação do SIMPLES quando a interessada exerce atividade impeditiva para a opção. Solicitação Indeferida." A decisão entendeu que a atividade exercida pelo profissional e descrita no objeto social do contrato da interessada tern urn alcance maior, a titulo de serviço assemelhado 2 Processo n.° 13706.000197/2003-32 Resoluçdo n.° 301-2.036 CC03/C01 Fls. 59 - ao do diretor de espetáculo, eis que se entende ha semelhança entre a atividade de "promoção de eventos esportivos" e a atividade de "diretor de espetáculo", além de outras atividades de prestação de serviços de divulgação e propaganda, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 90 da Lei n°9.317/96. No que pertine a atividade de exploração da imagem de seus sócios ou de terceiros, se assemelha esta A intennediação de negócios, que caracteriza atividade típica de representação comercial, também impeditiva a opção ao Simples, de acordo com o inciso XIII deste artigo. No mais caberia A interessada a comprovação do alegado mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, nos termos dos arts. 15 e 16 do Dec. n° 70.235/72, eis que até então as atividades exercidas pela interessada são aquelas descritas em seu contrato social. Ciente da decisão de primeira instancia em 23/05/06 (AR, fl. 82-v), dela discordando a interessada aviou o seu recurso voluntário em 14/06/06 (fls. 83/84), para reiterando os termos aduzidos na exordial, complementá-los, sucintamente: Pelas razões expendidas na exordial não concorda corn o entendimento exarado na decisão de primeira instância de que a atividade que desenvolve assemelha-se a de diretor de espetáculos, reiterando que não existe a necessidade de habilitação legal qualificada para o exercício desta atividade, apenas é preciso ter aptidão para esta modalidade de esporte e empenho em sua prática; e que se fez necessário a constituição da pessoa jurídica como única condição para o recebimento dos prêmios a que faz jus, uma vez que tern que emitir nota fiscal para o cedente do prêmio no valor correspondente. Esclarece ainda que não concorda que a exploração da imagem dos sócios se assemelha à intennediação de negócios que caracterizam atividade típica de representação comercial, eis que estas são empresas que representam outras empresas e comercializam mercadorias dos representados para terceiros. In casit, a empresa é estabelecida na residência dos sócios, com alvará de localização concedido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, corno ponto de referência, não podendo ter empregados e nem tampouco o transito de pessoas no local, aspectos estes que inviabilizaria uma empresa produtora de espetáculos, corn vistas à realização de eventos corn dois sócios, sem empregados, ou contratados, ou ainda empresas terceirizadas, e sem requerer licenças aos órgãos competentes para realizar eventos, aluguel de espaços, montagem de palcos, etc. Não há quaisquer pagamentos efetuados a empregados, a terceiros ou a empresas para realizarem qualquer tipo de espetáculo ou outros eventos. Além disso, os faturamentos brutos anuais e os lucros distribuídos para os sócios como rendimentos isentos e não tributados nos anos-calendários de 1999 a 2002, estão dentro do patamar estabelecido para o optante do Simples, havendo, outrossim, nos anos-calendários 2003 e 2004, entregado as Declarações Anuais Simplificadas como empresa inativa, vindo a encerrar as suas atividades em 2005. Ao final requer a sua reinclusdo ao regime Simples. E o relatório. 3 Processo n." 13706.000197/2003-32 Resolução n.° 301-2.036 CCO3 'COI Fls. 60 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre a possibilidade de inclusão da Recorrente na sistemática do Simples, com data retroativa a 01/01/99, em razão da ocorrência de erro de fato, quando da ocasião do enquadramento no regime tributário pretendido. Esta é a alegação da Recorrente. A lide é qualificada por urna pretensão resistida. In casa, caracterizada pela decisão recorrida, ante o indeferimento do pedido de inclusão na sistemática do Simples, corn data retroativa, formulado pela Recorrente, em face do objeto social constante do contrato da pessoa jurídica que a representa. 0 rol de atividades excludentes da opção ao Simples, constantes do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é taxativo, e a hermenêutica jurídica deve buscar o sentido e o alcance da aplicação da norma legal num contexto real, limitando o universo de sua aplicação pelo intérprete (autoridade judicante). Os termos vazados na decisão hostilizada leva ao entendimento de que não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de promotor de eventos esportivos, prestação de serviços de divulgação e publicidade e exploração da imagem de seus sócios ou de terceiros, pela semelhança com o exercício da atividade de diretor ou produtor de espetáculos, ou mesmo de representante comercial (para o caso de valorização da imagem dos sócios). Tudo isso corn fulcro no art. 9°-XIII, da Lei n° 9.317/96. A Recorrente contrapôs as assertivas formuladas pela decisão a quo defendendo que para a prática da atividade econômica de jogador de voleibol a habilitação profissional legalmente qualificada, mas de aptidão para a prática desta modalidade de esporte. Compulsando os autos verificou-se que não há nenhum elemento de prova que enseje que a prática das atividades desenvolvidas pela Recorrente seja assemelhada Aquelas atribuidas pela autoridade julgadora em sua decisão, como o motivo bastante ao indeferimento do pleito formulado inicialmente pela interessada. De fato, não há correlação entre a literalidade dos dispositivos contidos no art. 9°-XIII da Lei n° 9.317/96, pois que taxativos, e o entendimento esposado pela decisão de primeira instância e, ainda, a situação real aqui representada em função da prática de atividade exercida pelo profissional de "promoção de eventos esportivos" e a atividade de "diretor de espetáculo". 0 inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 é endereçado apenas ao prestador de serviços profissionais nele mencionado, ou aos assemelhados aos ali especificados, ou seja, é endereçado a determinado seguimento profissional. Significa que o termo "assemelhados" enseja uma perspectiva mais ampla para o exercício de interpretação pelo aplicador da norma legal. Entretanto, não pode o intérprete distinguir o que a lei não distingue, não cabe aqui o exercício da discricionariedade pelo intérprete ou aplicador da lei, para alterar o conteúdo ou para ampliar o alcance da norma legal, segundo o seu entendimento. Nem mesmo para admitir a interpretação restritiva da norma 4 Processo n.° 13706.000197/2003-32 Resoluciio n.° 301-2.036 CC03/C01 Fls. 61 quando não estiver expressa essa condição na lei sob análise, eis que a discricionariedade do interprete esbarra no limite da lei. Antes deve a norma legal ser interpretada de forma ampla em relação ao seu contexto, levando-se em consideração outros elementos constitutivos de um todo concreto, de forma sistematizada, e de seu conteúdo finalístico. Nota-se, com isso, que o jogador de voleibol é um prestador de serviços profissionais que não está relacionado ao elenco do inciso retromencionado, porquanto pertence ao seguimento dos desportos, não contemplado pela referida lei, que o fez em relação a outras profissões em outros seguimentos, quais sejam: cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, etc. Também não se trata aqui de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Portanto, quanto a este aspecto entendo que não há óbice legal sua opção ao Simples. Assim, se a prestação de serviços profissionais que não está relacionada num rol taxativo, que representa um determinado segmento profissional sem impedimento a opção do Simples, não pode ser assemelhada a uma outra profissão que representa um outro segmento profissional contemplado na norma legal impeditiva, mediante uma comparação entre segmentos distintos e profissões também distintas, a partir simplesmente um exercício de interpretação, supostamente discricionário, pela autoridade judicante. Na verdade, a atividade de promoção de eventos desportivos em sua amplitude, seja em função do nome de fantasia/comercial, ou por se encontrar inserida no contrato social da Recorrente de forma genérica, de ter um significado amplo, inclusive estimulando o exercício de múltipla interpretação, deve ser analisada consoante já explicitado, de forma a caracterizar uma interpretação ampla, sistematizada e teleológica. Não há corno vincular o exercício dessa atividade, voltada para a prática de esportes na modalidade de voleibol, à semelhança da atividade de diretor de espetáculos, urna vez que quem organiza e dirige esse tipo de espetáculo e a Confederação Brasileira de Voleibol e quem os patrocina é o Banco do Brasil S/A. Instituições essas que, pelas suas finalidades precípuas, não pertencem ao mesmo seguimento profissional da pessoa jurídica constituída em face das necessidades da Recorrente, e que tem a prestação de serviços profissionais distintos daqueles por ela exercidos, limitado a sua participação nos eventos produzidos por outrem. No Caso em comento o jogador de Vôlei de Praia ou o seu representante, nem organiza, nem patrocina, nem dirige o espetáculo objeto desta análise. No máximo, o jogador apenas se credencia à participação em evento nessa modalidade desportiva, condicionado ao desempenho de sua performance em competição seletiva, que o leva à classificação para uma outra competição de maior envergadura, na qual o ganhador faz jus a troféus e prêmios em dinheiro, mediante a entrega de cheque em valor especificado. Decorrente de seu desempenho em cada competição, o atleta e ranqueado (graduação da projeção de sua imagem) em projeção de nível local, regional, nacional ou mesmo internacionalmente. 5 Processo n. 0 13706.000197/2003-32 Reso luck) n.° 301-2.036 CC03,C01 Fls. 62 Neste contexto é que se dá a valoração e projeção da imagem do jogador e de seu representante, que ao mesmo se vincula, pois o sucesso de um significa em tese o sucesso do outro. Destarte, não significa esta situação urna característica da atividade de representação comercial. Cuidar da imagem do atleta é cuidar da sua alimentação, da aparência, da agenda, da realização de contatos de interesse profissional, é cuidar da performance do atleta dentro e fora do âmbito do exercício da atividade profissional. Igualmente se dá em relação aos serviços de divulgação, publicidade e exploração da imagem do atleta e de seu sócio. Assim não vejo plausibilidade no entendimento firmado pela decisão a quo, que não logrou êxito ao tentar relacionar urna situação abstrata, impeditiva, prevista em lei, a urna outra situação fatica, não contemplada na lei, que viesse a caracterizar o impedimento de opção da Recorrente à sistemática do Simples. Por outro lado não basta A. alegação dos fatos relatados pela Recorrente em sua defesa para a caracterização da inequívoca intenção de realização da opção de inclusão na sistemática do Simples. Para tanto deve a interessada comprovar essa real intenção de sua inclusão mediante a apresentação das Declarações Anuais Simplificadas e dos DARF's, necessária para verificação da regularidade fiscal da contribuinte ao longo do período pleiteado, inclusive no que concerne à análise do quesito 'retroatividade' da inclusão. Nesse sentido esta Corte tern reconhecido a pretensão do direito à inclusão retroativa ao Simples, quando ocorre de a interessada não exercer atividade impeditiva à opção, mesmo que dela conste em seu objeto social, desde que reste cabalmente comprovada, por documentos hábeis e idôneos o não exercício de atividades impeditivas, nem de outros óbices de natureza legal, além da intenção inequívoca à realização desta opção mediante a entrega das declarações anuais simplificadas e dos DARF's correspondentes. Em face do exposto pugno pela conversão deste julgamento em diligência repartição de origem com a finalidade de a Recorrente colacionar aos autos elementos de prova material que convalide as assertivas por ela formuladas, quais sejam: Apresentacdo de cópia de cheque(s) correspondente(s) a prémio (s) recebido(s) e as respectivas notas .fiscais, emitidas em razão do seu recebimento; Apresentação do alvará de localização concedido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-RJ, do qual constam as restrições mencionadas no recurso voluntário interposto; Apresentação de contrato(s) celebrado com outras pessoas jurídicas cujo objeto se encontre relacionado c't prática da atividade econômica contextualizada na cláusula primeira do contrato social da interessada; Anexar os DARF 's probantes da regularidade fiscal desde março/99 até o último pagamento realizado pela interessada no regime do Simples, notadamente aqueles referentes ao período c/c apuração mencionado no extrato dell. 32; 3sk 6 • Processo n.° 13706.000197/2003-32 Resoluczio n.° 301-2.036 CCO3 'COI Fls. 63 Colacionar aos autos as declarações anuais simplificadas dos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, bem assim as declarações de inatividade correspondentes aos exercícios de 2004 e 2005, quando houve o encerramento clas atividades da interessada. Mencionar outras informações que a interessada entenda como sendo esclarecedoras a solução da lide, desde que as possa justificar. A autoridade fiscal em seu relatório deve colacionar extratos atualizados sobre a situação fiscal da Recorrente, indicando se há pendências, ou se aquelas porventura preexistentes foram sanadas, explicitando-as. Após o atendimento dos itens ora formulados devem os autos retornar para a apreciação do feito por esta Corte. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 • OTACiLIO DAN ARTAXO - Relator 7

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4627991 #
Numero do processo: 13805.003575/96-86
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.936
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ/SAO PAULO/SP Processo n° Recurso nO Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO 1V301-1.936 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACILIO DA S CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n.° 13805.003575/96-86 Resolução n.° 301-1.936 CC03/C01 Fls. 255 RELATÓRIO Em exame o recurso de oficio interposto contra a decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, em processo de exigência de Finsocial na quantia de 858.866,97 Ufir, cujo lançamento, acrescido de multa e de juros de mora, foi fonnalizado pelo Fisco objetivando evitar a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, tendo em vista que a referida contribuição estava sendo discutida judicialmente. A respeito, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Neste processo a contribuinte impugna o Auto de Infração (AI) lavrado para exigência do crédito tributário de 2.189.090,35 UFIR, relativo à Contribuição para o FINSOCIAL do period° de 30/11/1991 a 31/03/1992 (fls. 08 a 14). 2. A base legal utilizada foi o art. 1",§ 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940, de 1982, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCL4L, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, e art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989. 0 autuante aplicou a aliquota de 2,0% (dois por cento) e multa de oficio de 100%. 3. Consta na descrição dos fatos, anexo ao AI, que a contribuinte foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCL4L sobre o fatztramento, relativamente ao período de out/I991 a mar/1992. Consta do Termo de 11. 13 que, pelo fato de o contribuinte haver impetrado Ação Judicial processos n's 91.731509-0 e 91.742268-7, formalizou-se o lançamento para evitar os efeitos da decadência, estando com sua exigibilidade suspensa em respeito a liminar concedida ao contribuinte. 4. Ciente do feito em 14/04/1996, a autuada interpôs impugnação em 08/05/1996 (fls. 18/21), requerendo o cancelamento do AI. 5. Em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n"1.033, de 27/08/2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." 0 julgamento de primeira instância foi efetuado pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n 4.215, de 22/10/2003 (fis. 79/86), cuja ementa dispôs, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta kf 2 Processo n.° 13805.003575/96-86 Resolução n.° 301-1.936 CC03/C01 Fls. 256 Política, cabendo, entretanto, análise relativamente cl matéria não submetida apreciação do Poder Judiciário. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALÍQUOTAS MAJORADAS. As aliquotas do F1NSOCIAL acima de 0,5% foram declaradas inconstitucionais pelo STF somente para as empresas vendedoras de mercadorias, ou mistas, excluindo-se, portanto, as empresas prestadoras de serviços. FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. 0 crédito tributário, ainda que questionado e depositado judicialmente, deve ser regularmente constituído de oficio, mediante auto de infração, tendo porém suspensa a sua exigibilidade. MULTA DE OFÍCIO. É incabível a imposição de multa de oficio no caso de lançamento efetuado apenas para formalizar a constituição legal do crédito tributário destinada a prevenir a decadência também quando sua exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso V do artigo 151 do CTN. 1111 Lançamento Procedente em Palle" 0 órgão julgador de primeira instância concluiu pela validade e legitimidade do lançamento de oficio, visto que foi intentado com a finalidade de evitar a decadência e efetuado em estrito cumprimento às normas legais e jurisprudenciais. Quanto a multa de oficio, considerou que o art. 63 da Lei ry° 9.430/96 previu o não cabimento dessa penalidade quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa na forma do inciso V do art. 151 do CTN, e que o próprio autuante informou que a exigibilidade do credito estava suspensa. No que respeita à aliquota aplicável, a decisão considerou correto o lançamento efetuado ern percentual de 2%, por se tratar de empresa financeira, considerando que o STF declarou inconstitucionais as aliquotas superiores a 0,5% apenas para as empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, razão pela qual manteve o lançamento do Finsocial, acrescido de juros de mora, acrescentando que deve ser cumprido o Ato Declaratório Cosit n ° 3/96, observando-se as certidões de fls. 37 e 52. Vale ressaltar que a ementa referente a essa decisão aponta o não conhecimento da impugnação administrativa, por se tratar de matéria objeto de ação judicial, tendo sido, assim, apontada a concomitância entre os processos administrativo e judicial. Houve interposição de recurso de oficio a este Conselho tendo em vista que o cancelamento parcial da exigência fiscal implicou exclusão de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada de R$ 500.000,00 estabelecido pela Portaria MF 375/2001. Milo de anistia De outra parte, consta As fls. 93/101 deste processo manifestação da DEINF/SP, afirmando que tomou conhecimento do pedido de anistia formulado pela interessada nos autos da Medida Cautelar n 0 91.00731509-0 interposto na IT Vara Federal de São Paulo (fl. 91) e que verificou que a contribuinte efetuou recolhimentos no valor de RS 197.396,97, em 26/2/99 (fl. 92), com o objetivo de usufruir dos beneficios previstos no art. 11 da Medida Provisória n° 1.807/99. Apreciando o pleito, a autoridade monocrática entendeu que a interessada não preenche a condição de possuir processo judicial em curso distribuído até 31/12/98, visto que na Certidão de Objeto e Pé emitida em 18/1/2000 (fl. 37) consta a ocorrência do trânsito em 3 Processo n.° 13805.003575/96-86 Resolução n.° 301-1.936 CC03/C0 1 Fls. 257 julgado da sentença referente ao processo ri° 91.0742268-7 perante a 1.7a Vara Federal de Sao Paulo. Por isso, não reconheceu o direito ao pagamento dos débitos do Finsocial existentes no processo corn os beneficios do art. 17 da Lei n" 9.779/99 e alterações posteriores, e determinou que fosse dada ciência da decisão à interessada, com abertura de prazo para eventual manifestação de inconformidade. A interessada manifestou sua inconformidade As fls. 132/145, argüindo, em essência, que a condição imposta pelo inciso III do art. 17 da Lei n" 9.779/99, na redação dada pela MP n2- 1.807/99, é que haja o ajuizamento do processo até 31/12/98, e que é ilegal a condição restritiva trazida pelo art. 1 2 da Instrução Normativa SRF ri2- 26/99 e pela Nota MF/SRF/Cosit/Coope rr2 535, de 4/10/99, no sentido de que o beneficio é aplicável aos processos em curso ajuizados até 31/12/99, pois impõe restrição não prevista em lei. Transcreve ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido (108- 07315 e 105-14357). 0 julgamento de primeira instância relativo ao pleito foi efetuado pela 9' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-I, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-I n° 6.581, de 1 0/3/2005 (fls. 151/160), cuja ementa dispôs, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/91, 31/01/92, 29/2/92, 31/03/92 Ementa: FINSOCIAL - BENEFICIO FISCAL 0 beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 1.807/99 não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão antes de 31/12/98. Solicitação indeferida." 0 pedido foi denegado corn base no entendimento idêntico ao utilizado pela DEINF/SP, no sentido de que a dispensa dos acréscimos legais prevista no inciso III do § 1 2 do art. 17 da lei não abrange situações em que já havia sentença definitiva, como ocorre no caso, o que se constata pela simples leitura do disposto no inciso II do mesmo § 1 2, que estende o gozo do beneficio "a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária". E que, se abraçada a mesma exegese a que se prende o contribuinte, tais incisos contemplariam tratamentos distintos a uma mesma situação, qual seja, a de que o contribuinte obtivesse decisão definitiva favorável As suas pretensões, visto que na hipótese do inciso III aplicar-se-ia o beneficio para todos os fatos geradores alcançados pelo pedido, conforme inciso III do § 2', enquanto que na hipótese do inciso II do § 1 2 o beneficio restringir-se-ia somente aos fatos geradores ocorridos a partir da data de publicação da decisão judicial. Seria urn contra-senso, pois trataria de fon -na desigual uma mesma situação. Quanto às alegações pertinentes ao descabimento da multa de oficio e dos juros de mora, o órgão julgador afirmou que se tratam de matérias que não guardam relação com o beneficio fiscal. E que, além do mais, a multa de oficio já havia sido cancelada pelo Acórdão da DRJ/SDR, quando da apreciação da impugnação ao lançamento. 4 Processo n.° 13805.003575/96-86 Resolução n.° 301-1.936 CC03/COI Fls. 258 A interessada recorreu as fls. 164/179, utilizando-se dos mesmos argumentos anteriores e solicitando reforma da decisão de primeira instancia a fim de que seja reconhecido o direito a anistia concedida pela Lei rr'' 9.779/99. o relatório. • 5 Processo n.° 13805.003575/96-86 Resolução n.° 301-1.936 CC03/C01 Fls. 259 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifico que em 16/4/2004 foi expedida a Intimação Dicat/Eqcct 11 279/2004 (fls. 90), para que a impugnante tomasse ciência do Acórdão DRJ/SDR n' 4.215, de 22/10/2003, que apreciou o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 8/15. No entanto não consta nos autos prova de que a impugnante tenha sido regularmente intimada da decisão de primeira instância. A própria Deinf/SP infonna no final de seu relatório, pertinente ao pleito de anistia, que a contribuinte ainda não foi notificada da decisão de primeira instância da DRJ, constante de fls. 79/87, pois houve uma tentativa de ciência que foi frustrada pela utilização de endereço incorreto (fl. 94). De mais, por ocasião da interposição do recurso voluntário contra a decisão da DRJ/SP-I, que indeferiu o beneficio de anistia previsto no art. 17 da Lei n° 9.779/99, a recorrente ressaltou que "apesar do despacho decisório do Grupo de Ações Judiciais e da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo terem mencionado expressamente que a multa de oficio foi excluída pelo acórdão DRJ/SDR le- 4215/03, o Recorrente reitera os argumentos expostos na peça impugnató ria, com relação a necessidade de exclusão da multa de oficio em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributcirio, uma vez que até o momento nãofoi cientificado do mencionado acórdão" (fls. 175/176). Verifica-se, assim, que, embora nas decisões pertinentes ao pleito de anistia a interessada tenha tido conhecimento da exclusão da multa de oficio, não foi, até o momento, notificada da referida decisão, pertinente A impugnação do Auto de Infração e que diz respeito também As demais parcelas constantes da peça básica. E embora tenha sido detectada essa omissão pela própria Deinf/SP, o processo prosseguiu sem que se tenha cumprido essa etapa obrigatória. Diante do exposto, voto por que se converta o julgamento em diligência, a fim de que a unidade local da RFB providencie na intimação da decisão de primeira instância, referente ao Acórdão de fls. 79/87, nos termos do art. 23 do Decreto n' 70.235/72 e legislação posterior, e aguarde o prazo de interposição de recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 JOSÉ LUIZ NOVO ROS SARI - Relator 6

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4742774 #
Numero do processo: 13819.001118/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 31DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13819.001118/2009­29  Acórdão n.º 2801­01.706  S2­TE01  Fl. 29          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento que diz  respeito a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 10.042,80,  referente ao exercício de 2007, a  título de  imposto  (R$ 5.011,88), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  3.758,91), além dos juros de mora (R$ 1.272,01).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  não  concorda  com a determinação de apresentar comprovantes de pagamentos, pois a mesma não se encontra  prevista em lei.  A  11ª  Turma  da  DRJ/SPOII/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  13/18,  julgou  improcedente a impugnação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  30/09/2010  (fl.  21),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 22/23, em 20/10/2010, no qual reclama o direito  de abater as despesas médicas. Contesta o entendimento fiscal no sentido de que não tem este  direito,  seja  pelo  valor  ou  seja  pelo  grau  de  parentesco,  no  caso,  pai  e  filha.  Aduz  que  a  ocorrência  do  fato  foi  totalmente  comprovada,  não  só  pela  apresentação  do  recibo  como  também pela declaração de  imposto de  renda da Dra. Mirelle Salomão. Quanto  ao  fato de o  recibo  não  preencher  os  requisitos  legais,  pois  não  possui  o  endereço  de  quem  os  recebeu,  como também não  informa o nome do paciente, sustenta que não representa a  realidade, vez  que no recibo consta que o paciente é ele próprio e o telefone da Dra. Mirelle.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  defende  que  não  há  razão  para  a  glosa  das  despesas médicas  declaradas como pagas à profissional Mirela Salomão, no valor de R$ 18.825,00.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante  da  Notificação de Lançamento (fl. 06), o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes do  efetivo  pagamento  de  despesas  médicas  realizadas  pelos  profissionais  declarados,  porém  deixou de comprovar as despesas de procedimentos executados pela Dra. Mirela Salomão, no  valor de R$ 18.825,00.  A decisão recorrida concluiu pela procedência da referida glosa, entendendo  que  agiu  corretamente  o  auditor  em  glosar  os  recibos  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento, dado que reza o art. 73 do RIR que todas as deduções estão sujeitas a comprovação  ou justificação. Alem disso, observou que o recibo não preenche os requisitos legais, pois não  informa o endereço de quem os recebeu. Como também não informa o nome do paciente.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13819.001118/2009­29  Acórdão n.º 2801­01.706  S2­TE01  Fl. 30          3 Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos pagamentos das  despesas médicas reclamadas.   Importa  registrar  que  o  único  comprovante  apresentado  pelo  interessado  referente às despesas médicas em questão é o documento de fl. 04, que relacionada os valores  que teriam sido pagos pelo contribuinte por seus tratamentos odontológicos em todos os meses  do ano­calendário de 2006. A rigor, considerando a falta de indicação do endereço do emitente,  é  de  se  ratificar  a  afirmação  da  decisão  recorrida  de  que  o  referido  recibo  não  preenche  os  requisitos previstos no art. 8°, § 2° incisos II e III, da Lei nº 9.250/1995.  Destaque­se,  também, que a suscitada DIRPF/2007 da Dra. Mirela Salomão  não  têm  o  condão  de  comprovar  a  pretendida  efetividade  dos  pagamentos,  pois,  ainda  que  existente,  não  possui  informações  que  permitem  comprovar  de  forma  cabal  que  dentre  os  supostos rendimentos declarados estão os valores objeto da presente autuação.  Ademais,  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  dos  serviços  prestados e, inclusive, do beneficiário desses serviços, poderia ser feito mediante apresentação  de cópia de cheques nominativos e/ou de extrato bancário, de receituários, laudos, radiografias  ou outros documentos emitidos pelo profissional, que comprovassem a realização dos serviços.   O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, sem tal comprovação.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  A falta de comprovação dos pagamentos denota que o procedimento fiscal foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin   Fl. 33DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13819.001118/2009­29  Acórdão n.º 2801­01.706  S2­TE01  Fl. 31          4                               Fl. 34DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10715.002600/88-42
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Levedura viva classifica-se no item 21.06.01.99, da TAB vigente à época da importação, classificação esta distinta da adotada quer pelo importador quer pelo Fisco. Recurso desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re1atório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO CASTRO NEVES
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CLASSIFICA- ÇÃO DE MERCADORIAS. Levedura viva classifica-se no item 21.06.01.99, da TAB vigente 'ipoca da importa- ção, classificação esta distinta da adotada quer pelo importador quer pelo Fisco. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peia FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re1atE5rio e voto que passam a integrar o presente julga- do, -aia 'as Sessaes-DF, em 09 de julho de 1993. - f:a.•1'-‘-.;"/ - PRESIDENTE SÉRGIO CAST,OINEVES Y? -,- RELATOR LUIZ ~ANDO OIMEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL c,- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBAL . DO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA-e SEBASTIÃO RODRI - S CABRAL -.-- A Ausente justificadamente o Cons. HUMBERTO ESMERALDO , 'RETO FILHO r'll 'i 11 v.v /, • a•,..,. f,. e, r- n nn .,a1 ..... r.,,. Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Ivo Evangelista de Ãvi- la OAB/DF n9 2,787, Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Re- presentante, Dr. Luiz Fernando OUVei=ra de moraes, PROCESSO N. 10715.002600/88-42 RECURSO N. RP/301-0.161 :Ficórdâo n9-CSRF/02 - 02.159_ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MERCK S/A - INDUSTRIAS QUIMICAS Recorre a Fazenda Nacional da decisão profe- rida nos termos do Acórdão n. 301-26.439, cuja ementa encon- tra-se assim expressa: "CLASSIFICAÇAO. 1. Divergência entre a classificação adotada pela importadora para o produto "Cultura de microorganismos vivos, código TAB 30.02.06.00 e aquela da fiscalização códi- go TAB 21.06.01.02. 2. Ambos os códigos foram colocados de forma equivocada. O Laudo do LABANA-RIO indicou que o produto tratava-se de levedura viva e o Fisco classificou-o como levedura mor- ta. Recurso provido." A ação fiscal fundamenta-se na contradição entre a descrição adotada pelo contribuinte para o produto importado, que o definiu como sendo uma "cultura de microor- ganismos liofilizados para uso farmacêutico", e a conclusão apresentada pelo LABANA, que garante tratar-se o produto de uma "cultura de microorganismos (levedura s. cerevisiae, não liofilizada)." Face a esta divergência, a fiscalização de- fende o enquadramento tarifário do produto no código 21.06.01.02, com alíquotas de 85% e 0%, respectivamente para o IPI e para o II, enquanto o importador defende o seu en- quadramento tarifário no código 30.02.06.99, respectivamente para o IPI e para o II. Cumpre consignar que na ementa transcrita consta o código 30.02.06.00 para o enquadramento tarifário adotado pelo contribuinte. Em suas razões, a recorrente argumenta, basi- camente, que a matéria em discussão não consiste em saber se o produto é ou não uma levedura morta, mas sim em saber se é este uma levedura. Salienta que o produto descrito na posição 30.02.06.99, adotada pelo importador, envolve cultura de mi- croorganismos com exceção das leveduras, ao passo que o lau- do laboratorial identificou a amostra examinada como sendo uma levedura. A partir daia, prossegue, instalou-se a dis- cussão sobre se o produto era uma levedura morta ou não, ao invés de se discutir se o produto era ou não uma levedura. - Reportando-se ao °ar - ter genérico dos produ- tos alinhados no item 21.06.00.00,/a recorrente lembra que ali estão congregadas as levedur naturais, vivas ou mor- //7 I Processo il c 10715/002.600/88-42 Ac6rdÃo n9-7CSRF/03-702,159 2 tas, e que, embora a classificação adotada pelo fisco, 21.06.01.02, fale, efetivamente, em levedura morta, a posi- ção que lhe é imediatamente seguinte, 21.06.01.99, refere-se a "qualquer outra" e mantém as mesmas alíquotas da posição antecedente: 85% para o II e 0% para o IPI. (Nesse momento, equivocadamente, a recorrente inverte a denominação dos tri- butos, e atribui a alíquota de 85% ao IPI). Assim, por ser incontroverso e extremamente relevante que o produto importadoa é, de fato, uma levedura, e por ser irrelevante se tal levedura é viva ou morta, a Fa- zenda Nacional pede a reforma do acórdão recorrido, com vis- tas ao estabelecimento da decisão singular. Contra-arrazoando, o sujeito passivo, preli- minarmente, alega que a recorrente reporta-se a matéria per- tinente ao IPI, quando atribui a este tributo a alíquota de 85%, enquanto que nos autos discute-se o II. Sendo assim, argúi que a Câmara Superior não pode conhecer do recurso que aborda matéria distinta daquela prequestionada. Quanto ao mérito, considera um sofisma a ar- gumentação expendida pela recorrente, para afirmar que a discussão desenvolve-se em torno da adequação dos códigos tarifários adotados, respectivamente: pela fiscalização e pelo importador, e garante que a posição indicada na DI é mais específica do que a indicada pelo fisco. Amparando-se em conhecimentos médicos, quanto à natureza e a forma de atuação do medicamento, procura re- chaçar a pretensão da recorrente, fundada na exclusão das leveduras no item 30.02.00.00, o qual acolhe, especificamen- te, as culturas de microorganismos. Busca respaldo, ainda, em pareceres cientifi- cos que asseguram, em síntese: não ser o laudo LABANA sufi- ciente para garantir se o material estava ou não liofiliza- do; não ser possível com a microscopia ótica identificar o tipo de levedura examinada e que a questão central, no caso, constitui-se na liofilização. Acrescenta a informação de que produto é far- macêutico, importado a granel, para ser submetido exclusiva- mente ao processo de encapsulação. Tendo, assim, por demonstrado que a classifi- cação por ela adotada é que melhor se adequa ao produto importado, pede a intere-sada a confirmação do acórdão re- corrido. E o re wrio. r, kii 1 •Cf , --- . I .-- , , , PROCESSO N. 10715.002600/88-42 3. ACORDA() CSRF/03-02.159 M. O_L....Q Conselheiro SERGIO DE CASTRO NEVES, Relator: A estrutura da TAB vigente à época da impor- tação indicava: 21.06 LEVEDURAS NATURAIS, VIVAS OU MORTAS; LEVEDURAS ARTIFICIAIS PREPARADAS. 01.00 Leveduras naturais 01 Levedura mãe 02 Levedura morta 99 Qualquer outra 02.00 Leveduras artificiais Vê-se, portanto, que toda a discussão em tor- no de encontrar-se ou não o produto liofilizado é desprovida de sentido, uma vez que este dado é irrelevante à classifi- cação. Importante, no caso, é que o Saccharomyces boulardii, variedade do Saccharomyces cerevisiae, é uma levedura, e se encontrava viva quando importada. Não prospera a pretensão do importador em classificar o Saccharomyces na posição 30.02 por aplicação singela da Regra Geral de Interpretação n. 1, eis que o tex- to mesmo da posição pretendida exclui expressamente as leve- duras. Por outro lado, seu argumento quanto ao emprego do produto em farmacologia é desamparado pela inexistência de qualquer ressalva neste sentido, quer no texto da posição 21.06, acima transcrito, quer em Notas legais. Outra, entretanto, é a questão da nova clas- sificação atribuida pelo Fisco. Este enquadrou a mercadoria no item 21.06.01.02, especifico de leveduras mortas. Ora, ao longo de todo o processo fica evidenciado que o Saccharomy- ces importado encontrava-se vivo, classificando-se portanto no item 21.06.01.99 da TAB. Este equívoco, a meu ver, prejudicou total- mente a defesa da Empresa autuada, ocasionando, inclusive, a bizantina discussão a propósito da liofilização. Desta for- ma, entendo que o acórdão ora recorrido teria laborado me- lhor se houvesse anulado o processo desde a peça vestibular. A questão, entretanto, não é objeto do recurso da Procurado- ria, não podendo assim, ser apreciada. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõez, 09 de julho de 1993. SERGIO DE CASTR NEVES /2Relator I', j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000659/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente à época do respectivo fato gerador deve ser reconhecida para fins de exclusão do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Somente a partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao Ibama, observada a legislação pertinente RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3803-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer exclusivamente 3.132,55 ha de área de reserva legal.nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo lbama até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente à época do respectivo fato gerador deve ser reconhecida para fins de exclusão do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Somente a partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao lhama, observada a legislação pertinente RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer exclusivamente 3.132,55 ha de área de reserva legal.nos termos do voto do Relator. *'s7 Processo n° 10218.000659/2003-25 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.003 Fl. 94 LUISÇaJERRA DE CASTRO VIIPresiden), REGI', . i ti l ' OLANDA 4 A' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 2 Processo n°10218000659/2003-25 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.003 Fl. 95 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por I GS -Agropastoril Administradora e Participação S/C Ltda. contra Acórdão n° 11-17.947, de 21 de dezembro de 2006 (fls. 64 a 69), proferido pela P Turma da DRJ/Recife-PE, que manteve o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Nuvem Branca", localizado no município de Redenção - PA, com área total de 6.265,1 ha, cadastrado na SRF sob o n°21.608-9, no valor de R$ 20.790,00 (vinte mil setecentos e noventa reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/09/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 50.879,36 (cinqüenta mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). 2.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/I 999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme descrição dos fatos de fls. 06, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa do valor declarado a título de área de exploração extrativa. 3.Foi lavrado o Auto de Infração, do qual o contribuinte foi cientificado em 31/10/2003, conforme AR defl. 42. 4.Nii o concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/11/2003, a impugnação delis. 46/61, alegando em síntese: I — que "não concorda com a exclusão, pois o período a ser comprovado é de 1998/1999 e não a situação atual, e para comprovar sua situação no período declarado junta em anexo Parecer IBAlvIA IV° 49/91, Oficio 1BAMA N° 512/91, AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL -PMFS 34/98 com validade para o período 06/04/98 a 06/04/99 devidamente prorrogado para 04/2000, que comprovam sua regularidade até 2000"." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: "ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. IV 3 Processo n° 10218.00065912003-25 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.003 Fl. 96 Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea." Cientificado do referido acórdão em 06 de junho de 2007 (fl. 74), o interessado apresentou recurso voluntário em 09 de julho de 2007 (fls. 75 a 85) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Solicita que, tendo em vista que os autos não estavam disponibilizados para vista quando da ciência, que o recurso voluntário seja tido como tempestivo. No mérito, registra ainda a existência de área de reserva legal no percentual de 50% (cinqüenta por cento) - fl. I 3-v -. É o relatórid)- °. 4 Processo n° 10218.000659/2003-25 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.003 Fl. 97 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3 3 Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Preliminarmente, esclareça-se que, tendo o contribuinte tomado ciência da decisão atacada em 06 de junho de 2007 e sendo o dia 07 de junho de 2007 ponto facultativo relativo ao dia de Corpus Christi, a interposição do recurso voluntário em 09 de julho de 2007 deu-se dentro do prazo legal. No presente caso, os 4.000 ha (quatro mil hectares) declarados como atividade extrativa foram integralmente glosados pelo fato de não ter ocorrido exploração extrativa no imóvel, apesar de possuir autorização do lbama. Em relação à citada matéria, cabe trazer a lume o disposto no art. 10 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (.) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (.) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental: § 5° Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. (...)" (grifei) Primeiramente observa-se a falta de preenchimento da Ficha de Atividade Extrativa da DITFt/1999 destinada à informação dos respectivos dados de produção (fl. 03). Processo,? 10218.000659/2003-2$ S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.003 Fl. 98 Ademais, a simples autorização emitida pelo lbama não é suficiente para comprovar a área de que se trata, eis que a legislação estabelece ainda, como condição, que o cronograma do plano esteja sendo cumprido; ou seja, que o volume de madeira autorizado deva ter sido, de fato, extraído. Ora, o laudo técnico de engenheiro agrônomo acostado a fls. 25 a 29 atesta que no ano de 1998 não foi feita nenhuma exploração extrativa de madeira na Fazenda Nuvem Branca. Dessa forma, não existindo exploração extrativa no ano de 1998 nos termos estabelecidos no plano de manejo, há que se considerar o descumprimento do respectivo cronograma e, em conseqüência, desconsiderá-la como área efetivamente utilizada. Noutro giro, há que ser analisado o pleito do recorrente de ver reconhecida a existência de área de reserva legal no percentual de 50% (cinqüenta por cento) - fl. 13-verso -. O artigo 10, §1°, 11, "a" da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, tratou da exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel rural: "Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR. considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; Negrita Por sua vez, a referenciada Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, com as alterações efetivadas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 — textos já constantes da Medida Provisória n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000 - , traz os seguintes dispositivos disciplinadores da área de reserva legal: "Art. I° §2°Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001) (Vide Decreto n°5.975, de 2006) 111-Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e (R97 Processo n° 10218.000659/2003-25 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.003 Fl. 99 flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) Art.I 6 §8°A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destina ção, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Anteriormente às modificações feitas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 (Medida Provisória originária n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000), o artigo 16, §2° do referido Código Florestal já trazia, à época, o seguinte regramento consoante a Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989: "Art. 16. § 2 0 A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.11989) Neste ponto, consta dos presentes autos (fl. 13-verso) a averbação n° 8, de 20 de junho de 1995, relativa à instituição de reserva legal de 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel. Já no que se refere à utilização do Ato Declaratório Ambiental para gozo de redução do valor a pagar de ITR, a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, assim tratou a matéria, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n" 10.165, de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do j77 Processo n°10218.000659/2003-25 53-TE03 Acórdão n.° 3803-00.003 EL 100 imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° )0.165, de 2000) " Negritei. Entretanto, até a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exclusão da área de utilização limitada da área tributável, para os efeitos de apuração do ITR, estava vinculada às exigências contidas nas disposições legais então vigentes que não especificavam a necessidade de apresentação do respectivo Ato Declaratério Ambiental-ADA do lbama. Observa-se aqui que, na data da ocorrência do fato gerador (01/01/1999), eram as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a utilização do ADA e estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato dedaratório junto ao IBAMA. Assim, guardando observância ao princípio da legalidade, importa concluir que, à data da ocorrência do fato gerador em comento, era inexigível o ADA como condição para reconhecimento da existência da área de utilização limitada. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário para reconhecer a área de reserva legal de 3132,55 ha. das Sessões -m 16 março de 2009. REG . ) E ' H ri • NDA - Relator 6-78.e Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000137/2003-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 31/08/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito, ainda que referente a matéria objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 31/08/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito, ainda que referente a matéria objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 31/08/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito, ainda que referente a matéria objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3°. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. -'17 ALE NDRE KERN - Presidente HEL:CIO LAFETÁ REIS - Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Mauricio Fedato e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Em 16 de janeiro de 2003, o contribuinte supra identificado apresentou, junto à então Secretaria da Receita Federal Declaração de Compensação relativa a créditos decorrentes de pagamentos indevidos da contribuição do PIS efetuados no período de 16/01/1990 a 05/09/1991 (fls. 1 a 2). A Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort) da então Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro/RJ não reconheceu o direito creditório do contribuinte, considerando que os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados no período já se encontravam extintos, tendo ocorrido o transcurso do prazo decadencial para a repetição do indébito (fls. 28 a 30). Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do seu direito creditório, alegando, em síntese, que o prazo para a repetição de indébito, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se extinguiria em até 10 anos contados da data do fato gerador (5 anos para a homologação tácita -1 5 anos para a restituição), colacionando em sua peça decisões administrativas nesse sentido (fls. 34 a 40). A DRJ Rio de Janeiro 11/RI indeferiu a solicitação amparada nos mesmos fundamentos do despacho decisório da Repartição de origem (fls. 64 a 72). Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho repisando os mesmos argumentos (fls. 75 a 81). É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de Declaração de Compensação relativa a créditos oriundos de pagamentos do PIS considerados indevidos pelo Recorrente realizados no periodo de 16/01/1990 a 05/09/1991 (fls. 1 a 2). Registre-se que a controvérsia se restringe à ocorrência ou não do transcurso do prazo decadencial para a repetição do indébito. Sobre a matéria, o CTN assim dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja 24 Processo n°13707.000137/2003-18 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00315 Fl. 91 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 9° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCD n°118, de 20031 Com base nos dispositivos acima reproduzidos, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de forma indevida se extingue após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Como o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, nos termos do § 1° do art. 150 do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Portanto, o prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado, pagamento esse que tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Esse entendimento, não obstante haver decisões judiciais e administrativas favoráveis à tese dos dez anos (5 anos para a homologação tácita + 5 anos para a restituição), tomou-se positivado com a edição da Lei Complementar n° 118/2005 que assim dispõe sobre a matéria: Art. 30_ efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o € I0 do art. 150 da referida Lei. Ç&'\ 3 Art. 4.2 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32 ecLisposta no art 106 inciso 1 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Portanto, se dúvidas havia sobre o conteúdo do disposto no art. 168, I, do CTN, após a LC n° 118, essas se dissiparam frente ao comando expresso da lei. Nos termos acima reproduzidos, a data do pagamento antecipado nos lançamentos por homologação marca o inicio do prazo decadencial para repetição do indébito e, por se tratar de regra expressamente interpretativa, aplica-se a fatos pretéritos, se valendo da hipótese de retroatividade prevista no art. 106, I, do CTN. Vale ressaltar que, anteriormente à edição da Lei Complementar n° 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia consolidado entendimento no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos para a repetição de indébito, nos casos de lançamento por homologação, iniciar-se-ia a partir da homologação tácita ou expressa dos pagamentos antecipados, o que poderia alcançar dez anos contados do fato gerador do tributo. Após a referia lei, o STI decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4° da LC n° 11812005, na parte em que, remetendo ao art. 106, I, do CTN, determinaria a aplicação retroativa do novo prazo qüinqüenal'. Dessa forma, ainda segundo o STJ, os indébitos anteriores à vigência da lei complementar se submeteriam ao prazo de dez anos, limitados a cinco anos a contar da vigência da LC n° 118/2005. Considerando esse entendimento do STJ e tendo em vista a dicção da lei complementar e o art. 106, I, do CTN, há que se ressaltar que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo Único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Saliente-se que o presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei d. 10.522, de 19 de julho de 2002; • b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n1=73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar ri? 73, de 10 de fevereiro de 1993. REsn n° 644.736/PE Processo tf 13707.000137/2003-18 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00315 Fl. 92 Ainda sobre a matéria, registre-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a irretroatividade da Lei Complementar n° 118/2005 2, mas até a presente data ainda não enfrentou o mérito da questão. Por fim, ressalte-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda, no trabalho intitulado Reflexões em torno dos chamados lançamentos por homologação e dos seus efeitos, nas exações sujeitas a tal regime, afirma que a tese dos dez anos nunca teve sustentação, sendo esse o mesmo entendimento do tributarista Alberto Xavier, para quem o prazo para repetição do indébito é de cinco anos contados-da data do pagamento indevido (RDDT n° 27, p. 8, dez/1997) 3 , sendo esse o entendimento abraçado pela presente relatoria. Quanto à discussão acerca da contagem do prazo para a repetição do indébito a partir da data da publicação da declaração de inconstitucionalidade ou da data da publicação da Resolução do Senado Federal, transcreve-se a seguir posicionamento doutrinário, amparado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STI), com o qual se alinha a presente relatoria: A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 435.835-SC, em março de 2004, reconsiderou entendimento anterior para firmar posição, agora, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o - prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. (.) Está superada, pois, a posição anterior do STJ no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo quinquenal seria contado da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado4. Constata-se no excerto acima que o prazo para repetição de indébito não sofre influência de declarações de inconstitucionalidade, regrando-se por norma própria, cujos contornos encontram-se plenamente delineados no Código Tributário Nacional (CTN), conforme anteriormente demonstrado. Somente eventuais indébitos ainda passíveis de restituição poderiam sofrer a influência de declarações de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc e erga omnes. Indébitos já decaídos, pelo bem do principio da segurança jurídica, não podem e nem devem submergir das cinzas para alterar situações juridicamente consolidadas, impassíveis de alterações supervenientes, salvo a existência de autorização legal ou judicial em sentido contrário, a que não se refere o presente caso. Diante do exposto, relativamente à matéria que se quedou litigiosa, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do transcurso do prazo decadencial de cinco anos para repetição do indébito contados da data do pagamento antecipado. 2 RE tf 561.908 3 PAULSEN, Leandro. Direito tributário; Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre; Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008,p. 1.117 a 1.118. 4 idem,p. 1.111 a 1.112 çã \ig° É como voto. le" HÉLCIO LAFE Á • IS Cn. 6

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Numero do processo: 10845.002757/2004-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL. LEI COMPLEMENTAR N° 123 DE 14.12.2006 Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1°, inciso XI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no capta daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "serviços de instalação e manutenção de aparelhos de sistema de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" (onde se insere a atividade de recondicionamento de compressores para refrigeração), ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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I S3-TE03.. Fl. 110 f :k.' .% MINISTÉRIO DA FAZENDA :',..C....).4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ""•., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.002757/2004-91 Recurso n° 141.143 Voluntário Acórdão n° 3803-00.039 — 3" Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente DRC RECONDICIONAMENTO DE COMPRESSORES LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEM PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL. LEI • COMPLEMENTAR N° 123 DE 14.12.2006 Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1°, inciso XI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no capta daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "serviços de instalação e manutenção de aparelhos de sistema de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" (onde se insere a atividade de recondicionamento de compressores para refrigeração), ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator. 411"11~1. le S n ts. • CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente O" Jail à AND .i.;,..ter : i: • • • • DEIRO - Relator..• Parti , •; u, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Jorge Higashino. i Processo e0 10845.002757/2004-91 S3-TE03 Acórdão rt.° 3803-00.039 F1.111 Relatório Diante dos fatos descritos no presente processo, adoto corno base o relatório apresentado pela DRJ-SP, fls. 73/84, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo, formalizado em 27/09/2004, de exclusão do Simples, em função da emissão, em 02/08/2004, do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 568.821 (fl.15), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do Sivex — Sistema de Vedações e Exclusões do Simples), relacionada ao CNAE- Fiscal 2991-2-4 (Manutenção e reparação de compressores), com efeitos retroativos a partir de 01/02/2004 e data de ocorrência em 20/01/2004 (a interessada optou pelo regime em 01/01/1997). 2.A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3°, da Lei n°9.317, de 05/12/1996; art.73 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n°355, de 29/08/2003. 3.Cientificada do ADE em 30/08/2004 (fl. 36), a interessada apresentou impugnação em 27/09/2004 (razões às fls. 1 a 14 e anexos às fls. 15 a 35). Alega, em síntese, que: 3.1.A requerente é sociedade comercial e tem por objeto social a manutenção e reparação de compressores para refrigeração, conforme comprova o anexo Contrato Social. 3.2.As atividades exercidas pela empresa não são constituídas por serviços de engenharia, tendo em vista que o engenheiro estuda, projeta, orienta e supervisiona, sendo que a execução cabe aos trabalhadores braçais constituídos em sociedade ou não. 3.3.Com emissão do ato de exclusão a SRF violou os princípios da estrita legalidade, segurança jurídica, capacidade contributiva e isonomia, uma vez que amplia o rol dos excluídos pela Lei n°9.317/1996. 3.4. A autoridade fiscal utilizou-se de interpretação extensiva no afã de preencher o que considerou ser uma lacuna intra legem, tendo em vista não se encontrar entre os serviços profissionais listados uma característica ou traço comum que uma os vários tipos de profissionais. 3.5.De acordo com doutrina de Ricardo Lobo Torres, a analogia torna-se ainda problemática pela dificuldade da distinção entre lacuna intra legem, que ocorre nas enumerações exemplificativas e admite interpretação extensiva, e a lacuna praeter legem, suscetível de integração analógica. 3.6.Um exemplo de recurso à interpretação extensiva é o tratamento conferido pela SRF no Parecer Normativo CST n° 25/1980, tendo em vista o termo "assemelhado" constante do art. 2°, inciso VI, do Decreto-Lei n° 1.780/1980 (transcreve o>rt. 2°, inciso VI, do referido Decreto). 2 Processo n°10845.002757/2004-91 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.039 Fl. 112 3.7.0 supracitado Decreto-Lei tratava da isenção das microempresas, e o retrocitado Parecer, em seu item 5.7, alertava para a dificuldade de assemelhar-se "outros serviços" com a prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, contador e despachante. 3.8.Nos sub-itens 5.7.4 e 5.7.5 a SRF identifica seus critérios de semelhança no caráter eminentemente civil de todos eles (exceto o de despachante), bem como serem todas profissões liberais, aquelas cujo exercício depende de conhecimentos técnico-científicos, alcançados mediante adequada habilitação profissional em escolas, faculdades ou universidades. 3.9.Neste ponto se distingue a natureza do saber do engenheiro, de origem científica, e o do prático, baseado na experiência e repetição, que não exige formação nem habilitação especifica. 3.10 Da mesma forma que não se pode assemelhar a profissão de engenheiro de automóveis, tal como descrita nas normas do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, com as atividades das oficinas mecânicas e borracharias espalhadas pelas periferias das grandes cidades do Brasil, também não é cabível assemelhar outras atividades as diversas modalidades de engenharia exclusivamente pela descrição das atividades de raciocínio para as demais profissões elencadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996. 3.11.É de clareza mediana que o importante é o conteúdo das atividades, pois o exercício da engenharia vincula-se à capacidade intelectual do profissional, e não à execução do serviço. Está claro que o dispositivo aplica-se aos profissionais liberais nele relacionados, que se constituem como pessoa jurídica, e não às pessoas jurídicas que exerçam atividades sob responsabilidade técnica e direção daqueles profissinais. 3.12.A própria SRF recomendou tratamento diverso ao termo "assemelhados" inserido no artigo 9", inciso XIII, da Lei n°9.317/1996. Basta consultar o sitio do órgão na internet, na página dedicada a dirimir dúvidas acerca do regime simplificado, na qual consta a seguinte pergunta: Qual o alcance da expressão "assemelhados" constante do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996? 3.13.A nota que acompanha a resposta contém um critério objetivo para identificar possíveis atividades semelhantes às indicadas no dispositivo legal em exame: verificar os serviços elencados no art. 647, § 1°, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999). 3.14.Embora com ressalva que se destina a outro fim, a referida nota aponta tais serviços como "inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não", e acrescenta "bem como os que lhes são similares". 3.15.Analisando-se o mencionado art.647, § 1°, do Decreto n° 3.000/1999, constata-se que não há nenhuma menção a serviços de manutenção e reparação de compressores, portanto, tais atividades não se assemelham aos serviços que trata o art. 90, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996 (transcreve o dispositivo legal às fls. 7 a 10). 3.16.Decisão exarada pela Superintendência Regional da SRF na 7 Região Fiscal corrobora a conclusão de que a atividade de manutenção e reparação de compressoresa não se assemelha a serviço de engenharia. 6fi 3 Processo n° 10845.002757/2004-91 8.3-T E03 Acórdão n.° 3803-00.039 Fl. 113 3.17.A orientação expedida pela SRF em seu sitio da intemet viola o disposto no art. 108 da Lei n° 5.172/1966 ( CTN- transcreve o artigo às fls. 10 e 11), pois na ausência de disposição expressa a autoridade fiscal não se orientou pelo que preconiza o referido artigo para preencher o vazio as norma, mas arbitrou seu próprio critério de semelhança para excluir a requerente da sistemática simplificada. 3.18.A SRF não utilizou a analogia, atropelou os princípios gerais do Direito Tributário, como o da Legalidade, da Segurança Jurídica e Capacidade Contributiva, com também não aplicou os princípios gerais do Direito Publico ao ferir a isonomia, ao tratar igualmente os desiguais e , por fim, negou a equidade ao desatender os fins sociais da Lei n° 9.317/1996 preconizados pelos artigos 170 e 179 da Constituição Federal/ 1988 (transcreve os artigos 170e 179 às fls. 11 e 12). 3.19.0 ato Delegado da Receita Federal em Santos materializa ofensa não somente ao art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, como também ao art. 145, § 1 0, da CF/1988, ao negar as distinções entres as atividades da interessada e as exercidas por engenheiros. 3.20.Como corolário do que foi exposto, conclui-se que houve violação do principio da estrita legalidade ao ampliar-se o rol de atividades vedadas disposto no art. 90 da Lei 9.317/1996. 3.21.0 principio da segurança jurídica restou ferido, posto que a requerente foi surpreendida após sua adesão ao Simples, em 01/01/1997, com a IN SRF n°355/2003, que incluiu sua atividade dentre aquelas vedadas para opção ao regime. 3.22.Por fim, registre-se que o tratamento fiscal diferenciado a que a requerente faz jus, assegurado por Lei nos termos do art. 179 da CF/1988, foi expurgado por uma Instrução Normativa." A impugnação do Contribuinte foi indeferida pelo acórdão DRJ/SP n° 16- 14.712, de 10 de setembro de 2007, conforme decisão nos seguintes termos: Assunto: SISTEMA Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-Calendário: 2004 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços manutenção e reparação de compressores, por assemelhar-se à de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. Diversa da analogia, a interpretação analógica é técnica de interpretação permitida e autorizada no termo "assemelhados", presente no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO FAVORECIDO. LEI n°9.317/96. ‘(\ 4 Processo n°10845.002757/2004-91 83-TE03 . Acórdão n.° 3803-00.039 Fl. 114 O art. 9° da Lei n° 9.317/96, é norma infraconstitucional que vem ofertar, justamente, eficácia jurídica ao que consignado no art. 179, in fine, da Constituição, que é norma constitucional de eficácia limitada. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é a situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. Solicitação indeferida. Cientificado em 04/12/2007 (AR - fls. 88) da decisão que indeferiu a solicitação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 89-107) em 28/12/2007, onde ratificou todos os argumentos da impugnação neste já relacionados. É o relatório sale 5 Processo n° 10845.002757/2004-91 83•TE03 Acórdão n.° 3803-00.039 E. 115• Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Trata-se de processo de exclusão da empresa Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório Executivo n° 568.821, de 02.08.2004, em razão de atividade econômica vedada: manutenção e reparação de compressores, com efeitos a partir de 01.02.2004 (fl. 15). Isso porque, o objeto da empresa Contribuinte é o recondicionamento de compressores para sistemas de refrigeração. Entretanto, cumpre destacar que a legislação do SIMPLES — aplicada às Micro e Pequenas Empresas do Pais é destinada a inclusão social destas e não a sua exclusão. Esta normativa objetiva incluir as Micros e Pequenas Empresas no universo da economia formal, através de uma sistemática que permita que estas empresas cumpram com as suas obrigações para com o Estado e a Sociedade, através de pagamento de tributos e geração de empregos com carteira assinada. Sobre o tema tratado nos autos, já se manifestou o Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator do Recurso n° 136.158, processo n" 10820.001872/2003-46, Acórdão n° 303-34532, julgado em 05.07.2007, pelo que peço vênia para transcrever parte do referido acórdão, como segue: "Primeiramente, observe-se que, de fato, o inciso XIII do artigo 90 da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 90 Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, liste°, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, rogramados, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g. n.) No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, estivesse ainda em plena vigência, ao contrário das r. decisões recorridas, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro e as atividades exercidas pela Recorrente. Tanto é que a Lei Complementar tf 123, de 14/12/2006, que revogou a Lei n° 9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 2007', estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a micro empresa ou a empresa de pequeno porte: §1" As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se I Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n° 9.317/96, de 5 de dezembro de 996, e a Lei n°9.841, de 5 de outubro de 1999. 6 Processo n° 10845.002757/2004-91 S3-TE03• • Acórdão n.° 3803-00.039 Fl. 116 dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capta deste artigo: XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados:" Desta forma, veja-se que a atividade exercida pela Recorrente não se encontra dentre as impeditivas à opção pelo Simples. No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §40: "5Ç4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942): "Art. 6"A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." E, por último, nos termos do artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para manter a empresa Recorrente no Sistema Simplificad\ tomando sem efeito o ADE 568.821. SalYptessões, em 16 de março de 2009. AN tv .'4a— "11Z BONAT CORD: RO Relator 45.2-47 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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