Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563707 #
Numero do processo: 10120.903262/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. In casu, a contribuinte traz prova cabal de que obteve provimento jurisdicional para fins de ver afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8%, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96. Há que prevalecer o entendimento constante da decisão definitiva de cunho jurisdicional, bem como deve ser observado o conceito de serviços hospitalares firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado, já que a origem do pagamento a maior restou devidamente confirmada - prestação de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1201-004.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnou pelo não conhecimento do recurso por renúncia à instância administrativa, aplicação da Súmula 01 CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.085, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903260/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. In casu, a contribuinte traz prova cabal de que obteve provimento jurisdicional para fins de ver afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8%, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96. Há que prevalecer o entendimento constante da decisão definitiva de cunho jurisdicional, bem como deve ser observado o conceito de serviços hospitalares firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado, já que a origem do pagamento a maior restou devidamente confirmada - prestação de serviços hospitalares.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.903262/2012-67

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300915

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.087

nome_arquivo_s : Decisao_10120903262201267.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120903262201267_6300915.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnou pelo não conhecimento do recurso por renúncia à instância administrativa, aplicação da Súmula 01 CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.085, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903260/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8563707

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934195572736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T17:57:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T17:57:58Z; Last-Modified: 2020-11-24T17:57:58Z; dcterms:modified: 2020-11-24T17:57:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T17:57:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T17:57:58Z; meta:save-date: 2020-11-24T17:57:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T17:57:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T17:57:58Z; created: 2020-11-24T17:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-24T17:57:58Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T17:57:58Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.903262/2012-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.087 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente CLINICA DE ANESTESIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. In casu, a contribuinte traz prova cabal de que obteve provimento jurisdicional para fins de ver afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8%, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96. Há que prevalecer o entendimento constante da decisão definitiva de cunho jurisdicional, bem como deve ser observado o conceito de serviços hospitalares firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado, já que a origem do pagamento a maior restou devidamente confirmada - prestação de serviços hospitalares. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnou pelo não conhecimento do recurso por renúncia à instância administrativa, aplicação da Súmula 01 CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.085, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903260/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 32 62 /2 01 2- 67 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903262/2012-67 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensação de débito de IRPJ/CSLL com utilização de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO PERCENTUAL. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA Para fins tributários e de aplicação da alíquota de 8% do lucro presumido, para que sejam considerados hospitalares, os serviços precisam ser prestados pelo próprio estabelecimento assistencial de saúde, constituído na forma empresarial, individual ou em sociedade. Não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de colaboradores, quando prestados exclusivamente pelos sócios da empresa. A partir de 01/01/2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às receitas de serviços de consultas avaliativas pré-anestésicas, desde que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária e preste esses serviços em estabelecimento próprio, com estrutura material e de pessoal própria da empresa organizada para esse fim e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Serviços médicos de anestesia, se prestados em estabelecimentos de terceiros não constituem atividade própria de sociedade empresária e não se caracterizam como serviços hospitalares. A receita desses serviços não pode ser tributada com o percentual Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903262/2012-67 reduzido de presunção de lucro previsto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, sujeitando-se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) correspondente à presunção de lucro para a prestação de serviços em geral. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é permitida a compensação quando não houver liquidez e certeza sobre o crédito pleiteado para tal fim. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário. Em síntese, a fim de contrapor a decisão da r. DRJ, cuidou de pontuar as seguintes questões centrais, a saber: (i) a alteração promovida através da Lei nº 11.727/2008 não pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos em 2003, porque tal modificação se deu somente em 2008; (ii) as Instruções Normativas, Atos Declaratórios e Soluções de Consulta não podem criar normas ou alterar as já existentes, uma vez que a competência para tal é exclusiva de lei; e (iii) obteve decisão definitiva (transitada em julgado) em seu favor para fins de afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96 e art. 20 da Lei n° 9.249/95, com redação da Lei n° 10.684/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre consignar que, a partir da própria análise da r. decisão de 1ª instância, algumas questões de ordem fática são incontroversas, quais sejam: As únicas alterações procedidas na DIPJ, objeto da compensação do presente processo, foram aquelas relativas à alíquota do cálculo do lucro presumido. Ou seja, na DIPJ original utilizou a alíquota de 32%, enquanto na DIPJ retificadora a alíquota é de 8%; As retificações (DIPJ e respectivas DCTF´s) decorreram de iniciativa do próprio contribuinte, uma vez constatada a existência de erro na utilização da alíquota de 32% ao invés da alíquota de 8% (específica para serviços hospitalares), para efeito de apuração da base de cálculo presumida. Adotou tal procedimento à luz do §1º do artigo 147 do CTN; e Restou reconhecida que as retificações foram feitas em 30/12/2008 (DIPJ, e-fl. 341) e 28/07/2008 (DCTF, e-fl. 334) e, portanto, antes da ciência do Despacho Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903262/2012-67 Decisório - emitido em 03/04/2012, ciência da contribuinte em 17/04/2012 (e- fls. 335). Assim sendo, para fins de legitimar ou não o direito creditório aqui pleiteado, a r. decisão de piso buscou verificar se de fato restava evidenciado o erro que deu azo às retificações, a saber: se a contribuinte de fato equivocou-se ao utilizar alíquota de 32% ao invés da alíquota de 8% para efeito de apuração da base de cálculo presumida. Para tanto, foram feitas análises a respeito do ramo de atividade da ora Recorrente e, muito embora tenha ficado comprovado que ela desenvolvia atividades de atendimento hospitalar e serviços de anestesia, o r. Relator do voto condutor se ateve ao histórico cadastral e suas alterações para, ao final, calcado nas redações da alínea “a”, do III, do §1º, do art. 15, da Lei nº 9.249/95 com as alterações promovidas pelo art. 29 da Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, bem como em Instruções Normativas, Soluções de Consulta, Atos Declaratórios Interpretativos, alguns coincidentes com a data do fato gerador, outros não, considerar que o crédito pleiteado não era líquido e certo. Vejam que, a r. decisão de piso realizou vasta análise calcada em premissas técnicas equivocadas, isso porque à época do fato gerador (2003), a legislação não exigia que, para a contribuinte se beneficiar da alíquota reduzida, estivesse organizada sob a forma de sociedade empresária e atendesse as normas da Anvisa. Logo, não precisava, por exemplo, realizar vasta análise entre as receitas e despesas, e também dos rendimentos dos dirigentes, sócios ou titulares, para concluir que a Recorrente ainda não tinha natureza empresária. Nessa perspectiva, relevante conferir o teor da referida legislação: Lei nº 9.249/95 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...]; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (Redação vigente à época do fato gerador) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...]; Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903262/2012-67 da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.” (destaques e comentários acrescidos) Diante da leitura dos dispositivos supra, não há dúvidas de que, quando do fato gerador em análise no presente contencioso administrativo (2003), estava vigente a redação original do artigo 15, da Lei nº 9.249/95. Logo, descabida a verificação adicional no sentido de a ora Recorrente estar ou não organizada sob a forma de sociedade empresária. No mais, para essa relatoria, as Instruções Normativas, Atos Declaratórios e Soluções de Consulta não podem extrapolar os limites da lei posta para fins de criar novos parâmetros e exigências hábeis a afastar a prerrogativa da contribuinte de utilizar a alíquota reduzida de 8% (IRPJ). E, como se não bastasse, a ora Recorrente traz prova cabal de que obteve provimento jurisdicional para fins de ver afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96 e art. 20 da Lei n° 9.249/95, com redação da Lei n° 10.684/2003. Vale mencionar que, em sede de Apelação, quando da análise do referido processo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim asseverou o r. Relator ao tratar da aplicação em concreto do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, ".... o legislador ordinário não discriminou a natureza jurídica da sociedade e, assim fazendo, os atos normativos que restringiram o conceito de serviços hospitalares extrapolaram os limites de sua atuação, haja vista que, como ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo, como o fez na espécie” (MS anexo). Na mesma esteira, concluiu que "In casu, as apelantes prestam serviços médicos de anestesia, (fl. 20, 29 e 41). Enquadram-se, pois, nas hipóteses da Lei nº 9.249/1995 e tem direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente” (MS anexo). No voto-vista, o Exmo. Juiz Federal reforça a tese esposada pelo Exmo. Relator, ao afirmar que: "Ora se os serviços de análises clínicas e laboratoriais estão enquadrados no conceito de “serviços hospitalares”, segundo jurisprudência pacífica no STJ, com mais razão as impetrantes cujo “O objeto social é o serviço Médico de Anestesia". Insta mencionar que, após a rejeição dos embargos declaratórios operada à às fls. 180/185, o Acórdão transitou em julgado, conforme certidão exarada em 20 de maio de 2010 à fl. 190. De acordo com o informado pela ora Recorrente, “não foi intentada ação rescisória contra o acórdão em questão, sendo, pois, tal decisão inatacável sob todos e quaisquer aspectos. Inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional concordou, sem nenhuma restrição, quanto ao levantamento dos valores depositados e correspondentes às diferenças questionadas na referida ação” (conf. alvarás de levantamento). Adicionalmente, fundamental consignar que o conceito de serviços hospitalares deve guardar harmonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903262/2012-67 Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA 1 , submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). E, dado o poder vinculante do repetitivo, não há dúvidas de que em concreto (atividades hospitalares envolvendo anestesia) a contribuinte tem direito a observância dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Não podemos olvidar que, nos termos do artigo 62, §1º, inciso II, alínea b, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), os membros da turma de julgamento do CARF não apodem afastar a aplicação de “Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)”. 1 Quanto ao decidido no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA do Superior Tribunal de Justiça, vale transcrever a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (DJe de 24/02/2010) Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903262/2012-67 Registre-se, por oportuno, que não há violação a Sumúla CARF nº 01 2 , pois em sede de Mandado de Segurança não foi conferido o direito à compensação, mas à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, em razão de a ora Recorrente exercer atividade hospitalar. A autorização judicial para fins de realização de depósitos judiciais não obsta o exercício do direito creditório aqui pleiteado, vez que este decorre do pagamento a maior de IRPJ à alíquota indevida de 32%. Diante desse contexto, há que prevalecer o entendimento constante da decisão definitiva de cunho jurisdicional que, alias, está alinhado ao posicionamento firmado pelo STJ e, portanto, devem ser observados para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado, já que a origem do pagamento a maior restou devidamente confirmada. Por fim, em vista das razões apresentadas, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado no presente processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8561633 #
Numero do processo: 10580.911998/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação da decisão de primeira instância, intimação esta que pode ser eletrônica nos termos da lei. Considerando a inexistência de vício na intimação eletrônica da decisão de primeiro grau, o recurso voluntário interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, pois intempestivo.
Numero da decisão: 3302-009.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação da decisão de primeira instância, intimação esta que pode ser eletrônica nos termos da lei. Considerando a inexistência de vício na intimação eletrônica da decisão de primeiro grau, o recurso voluntário interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, pois intempestivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.911998/2009-96

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300011

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.769

nome_arquivo_s : Decisao_10580911998200996.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10580911998200996_6300011.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8561633

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934535311360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T14:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T14:35:19Z; Last-Modified: 2020-10-29T14:35:19Z; dcterms:modified: 2020-10-29T14:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T14:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T14:35:19Z; meta:save-date: 2020-10-29T14:35:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T14:35:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T14:35:19Z; created: 2020-10-29T14:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-29T14:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T14:35:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.911998/2009-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.769 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente CARBALLO FARO & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação da decisão de primeira instância, intimação esta que pode ser eletrônica nos termos da lei. Considerando a inexistência de vício na intimação eletrônica da decisão de primeiro grau, o recurso voluntário interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, pois intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em 19/11/2009, em face da não-homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 27112.23352.190307.1.3.04-6907, nos termos do despacho decisório emitido em 07/10/2009 pela DRF em Salvador/BA (rastreamento nº 848510146). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 19 98 /2 00 9- 96 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911998/2009-96 Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 19/03/2007, a contribuinte indicou um crédito de R$ 86.016,25 (que corresponde a uma parte do pagamento de Cofins, efetuado em 16/02/2007, sob o código 5856, no valor de R$ 241.541,29) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 21/10/2009, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) já havia sido integralmente utilizado na extinção do débito de Cofins (cód. 5856) de janeiro de 2007. Na manifestação apresentada a contribuinte, inicialmente, discorre sobre a tempestividade da manifestação. A seguir, ao discorrer sobre os fatos, diz que em 2007 optou pela tributação pelo lucro real anual e que apurou as contribuições pelo regime não cumulativo. Aduz que apurou a Cofins a partir da receita auferida e que abateu os créditos permitidos pela legislação. Salienta, no entanto, que em janeiro de 2007 apurou a contribuição de forma equivocada pois não teria abatido os valores relativos aos créditos que possuía. Prossegue, afirmando que percebeu seu equívoco ao preencher o Dacon e que apresentou o respectivo demonstrativo com os valores corretos (elabora demonstrativo). Acrescenta que para comprovar o seu faturamento está apresentando cópia do balancete do período e que efetuou o recolhimento a maior de R$ 86.016,25 a título de Cofins, o mesmo valor utilizado na compensação objeto da Dcomp analisada. Por entender que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, diz que tem direito à compensação e, após citar e transcrever jurisprudência a respeito, pede o acolhimento de sua manifestação e a consequente homologação da compensação. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão nº 06-49.068, de 24/09/2014 (fls.93/97), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. Deve ser mantido o despacho decisório que não homologou a compensação se a contribuinte não comprova a ocorrência de erro de fato no preenchimento de sua DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do R. decisum em 10/03/2016 (fls.101/104), pelo decurso do prazo de 15 dias após a disponibilização, em sua Caixa Postal eletrônica, dos arquivos relativos à decisão recorrida, fluindo a partir do dia seguinte, 11 de março de 2016, sexta-feira, o trintídio legal para interposição do recurso voluntário, vencendo, pois, tal prazo, em 11/04/2016, uma segunda-feira. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911998/2009-96 Na sua peça recursal, a recorrente além de reiterar as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade no que tange a existência do crédito devido a recolhimento a maior apto para compensação, além de juntar uma série de documentos para comprovar o alegado, antecipadamente a qualquer matéria fática ou de direito, argui “tempestividade” do recurso voluntário. Acerca da tempestividade, noticia que tomou ciência em 14/04/2016 da intimação do resultado da decisão da DRJ (Acórdão nº 06-49.068), conforme se comprova o próprio “Termo de Abertura de Documento – Comunicado”. Saliente que apesar de constar no referido termo que o acórdão estava disponível na Caixa Postal desde o dia 24/02/2016, em momento algum fez opção de recebimento de suas intimações através do endereço eletrônico, conforme preceitua o art. 23, § 4º, II do Decreto 70.235/72 e o art.4º da Portaria MF 527, de 09 de novembro de 2010. Reforça que em momento algum expressou concordância em receber intimações por meio eletrônico, “Prova disso é que TODAS AS DEMAIS INFORMAÇÕES E INTIMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO EM REFERÊNCIA FORAM ENVIADAS À RECORRENTE POR VIA POSTAL”. Clama pelo princípio da verdade material, no sentido de que na presente situação, diante de todos os documentos, acostados aos autos, resta claro o direito creditório da recorrente. Por fim requer seja conhecido e provido o presente recurso, para a reforma da decisão que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, para que declare o seu direito creditório, com a consequente homologação da PER/DCOMP nº 27112.23352.190307.1.3.04-6907. Ainda, na data de 01/06/2016, juntou petição de fls. 610/611, a qual requer a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, objeto dos autos, até o julgamento do Recurso Voluntário, com a consequente liberação para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Em que pesem os argumentos trazidos pela contribuinte, deixo de conhecer o recurso, haja vista sua intempestividade. Conforme consta no termo de fl.101, a contribuinte recebeu em sua Caixa Postal, correspondente ao seu domicílio eletrônico, mensagem com acesso ao Acórdão de Manifestação de Inconformidade e a Intimação do Resultado de Julgamento em 24/02/2016. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911998/2009-96 Ainda, consta ciência eletrônica pelo decurso do prazo de 15 dias após a disponibilização à fl. 102, em sua Caixa Postal eletrônica, dos arquivos relativos à decisão recorrida, fluindo a partir do dia seguinte, 11/03/2016, sexta-feira, o trintídio legal para interposição do recurso voluntário, vencendo, pois, tal prazo, em 11/04/2016, uma segunda-feira. Na sequência, na data de 14/04/2015, o contribuinte acessou o teor dos documentos, conforme termo juntado à fl. 103: Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911998/2009-96 Na data de 04/05/2016, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fl.105), sustentando, em preliminar, a tempestividade no protocolo do seu recurso, alegando que só tomou ciência do resultado do Acórdão da DRJ em 14/04/2016, conforme o Termo de Abertura de Documento – Comunicado, acima colacionado e que não promoveu, em momento algum, a opção pelo domicílio eletrônico, pugnando, ao final, pelo afastamento da intempestividade. Contudo, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas, não há como afastar a intempestividade do recurso. A matéria está regulada pelo art. 23, § 4º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal PAF), com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, art. 113, inc. III: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A Portaria MF nº 527, de 09/11/2010, define a forma como se processará a autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico, em seu artigo 4º: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911998/2009-96 II registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de Opção, por meio do centro virtual, sendo- lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (...) A autorização para intimação pela caixa postal eletrônica, portanto, é efetuada por meio de um documento eletrônico, denominado Termo de Opção, no próprio portal do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), não sendo esta operação formalizada em documentos apresentados em meio papel. Trata-se o e-CAC de um portal na internet através do qual os contribuintes tem acesso à sua caixa postal eletrônica, podendo receber e acessar avisos e intimações enviados pela RFB, tudo de forma eletrônica. O funcionamento do e-CAC foi regulado na Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010. Abaixo reproduzo os artigos 1º, 2º e 5º, bem como seu anexo II, dada a pertinência da matéria para a resolução da presente lide: Art. 1º O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) tem como objetivo propiciar o atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. § 1º O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: I - certificados digitais válidos emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414, de 7 de outubro de 2002; e II - código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no endereço constante do caput deste artigo. § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e-CAC poderá ser feito, também: I - por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte; II - pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - pela matriz, no caso de filial; e IV - pela sucessora, no caso de sucedida. Art. 2º No e-CAC estão disponíveis as seguintes opções de acesso aos serviços: I - por meio de certificado digital ou código de acesso, os serviços elencados no Anexo I; II - exclusivamente por meio de certificado digital, os serviços elencados no Anexo II. (...) Anexo II Art. 5 º O titular do código de acesso ou do certificado e-CPF ou e-CNPJ, bem como o seu procurador, é responsável por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do referido código ou do certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade desse código e Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911998/2009-96 da chave, e requerer, imediatamente, ao emitente a revogação de seu código ou certificado, em caso de comprometimento de sua segurança. (...) Das normas acima colacionadas, resta patente que o acesso à caixa postal no e- CAC e a formalização do termo de opção pelo DTE exigem a utilização de certificado digital. Também extrai-se das normas acima que o contribuinte é responsável por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do referido certificado. A opção ao DTE é realizada espontaneamente, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), e não é vinculada à utilização de qualquer aplicativo ou serviço da RFB. Desde a opção, o contribuinte tem a consciência de que deve acessar a Caixa Postal Eletrônica dentro do prazo de 15 (quinze) dias para tomar ciência das suas comunicações oficiais, pois, de acordo com o inciso III, do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972, dentro desse prazo considera-se feita a intimação. Com a opção pelo DTE, o contribuinte e seus procuradores podem manter um acesso direto e remoto aos processos digitais, permitindo a antecipação da elaboração de peças processuais, impugnações e recursos no âmbito administrativo, bem como o acompanhamento permanente de todos os atos praticados nestes processos, sem a necessidade de deslocamento físico à RFB. Saliente-se que essa sistemática de intimação de atos processuais encontra-se sedimentada na legislação processual tributária federal, sendo o referido rol de serviços constantemente ampliado, inclusive, atualmente, praticamente todo e qualquer ato pode vir a ser efetivado por meio eletrônico. Assim, não se pode interpretar a Portaria MF SRF nº 527/2010 de forma restritiva, dizendo-a válida para determinados atos ou processos/procedimentos e inválida para outros. Aceitar a interpretação que a recorrente quer emprestar às normas que tratam do DTE, significaria na total inviabilidade do próprio sistema eletrônico de formalização de atos administrativos, o que impede tal exegese. Perceba-se, ainda, que o mesmo dispositivo diz respeito tanto a atos praticados pelo Fisco como pelos contribuintes. Levada a cabo tal interpretação, não seria permitido aos contribuintes a prática de atos como o pedido de cópia de declarações informadas ao Fisco, a solicitação de cópia de comprovantes de arrecadação, a retificação de documentos de arrecadação, o pedido de parcelamento de débitos, ou até mesmo a consulta de seus processos digitais sem que antes a RFB tenha, expressa e individualizadamente, permitido aos contribuintes a realização de tais atos. Ao aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico, foi atribuída à Recorrente pela Receita Federal uma caixa postal para receber a comunicação de atos oficiais enviados pela Administração Tributária Federal, independente do tema objeto destes: ela é utilizada, portanto, para o envio de intimações relacionadas a todos os processos fiscais dos Contribuintes. Na verdade, a Recorrente, em suas manifestações, com o objetivo de invalidar sua adesão ao DTE, ataca o sistema como um todo, buscando interpretações que o inviabilizem. Incabível, portanto, tal entendimento, sendo inclusive contrário ao objetivo de facilitação do relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911998/2009-96 Assim, concluo não ter havido qualquer tipo de nulidade no ato de intimação, já que a Contribuinte foi notificada regularmente, conforme o previsto no art. 23, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Por todo exposto não conheço do Recurso Voluntário em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8543569 #
Numero do processo: 10950.902470/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-009.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.902470/2011-95

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294301

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.365

nome_arquivo_s : Decisao_10950902470201195.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10950902470201195_6294301.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8543569

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934581448704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T16:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T16:48:09Z; Last-Modified: 2020-11-12T16:48:09Z; dcterms:modified: 2020-11-12T16:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T16:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T16:48:09Z; meta:save-date: 2020-11-12T16:48:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T16:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T16:48:09Z; created: 2020-11-12T16:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2020-11-12T16:48:09Z; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T16:48:09Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.902470/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.365 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 24 70 /2 01 1- 95 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento feito pela contribuinte. A unidade local, depois de analisar o pleito, emitiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte pedido de ressarcimento. O despacho decisório foi fundamentado em análise do crédito que é comum a diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins decorrentes do regime não cumulativo apurados em relação ao mercado interno e de exportação. O citado documento relata que a interessada, intimada a esclarecer a origem dos créditos pretendidos, informou, em resumo, ser produtora de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, tendo direito a apurar créditos regulares do regime não cumulativo calculados sobre os insumos de produção, nos termos dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2004 e nº 10.833, de 2003, assim como créditos presumidos sobre as aquisições efetuadas de pessoas Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em sua análise sobre o crédito pretendido, a autoridade fiscal expõe inicialmente, seu entendimento de que a legislação do IPI não se aplica na caracterização da atividade de agroindústria no âmbito do regime da não cumulatividade. A sistemática do regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins diz, apresenta diferenças expressivas em comparação com a mecânica do IPI. Ademais, os produtos vendidos pela interessada, soja, milho e trigo beneficiados, não são tributados pelo IPI. Todos esse produtos trazem consignação "NT" na TIPI. Assim, tomada como referência a legislação do IPI, não se estaria diante de estabelecimento industrial porque essa caracterização depende da execução de operação de industrialização de que resulte produto tributado pelo imposto. Dessa maneira, avança a autoridade fiscal, a caracterização da atividade desempenhada pela pessoa jurídica deve ser buscada na legislação própria das citadas contribuições. Pondera nesse contexto que, segundo a descrição do processo produtivo apresentado, as operações realizadas enquadram a contribuinte, para fins específicos de não cumulatividade do PIS e da Cofins, como empresa cerealista, nos termos da definição estabelecida pelo inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, caracterizada pelo exercício cumulativo das atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 10606.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM. Mais à frente, ressalta a autoridade que a própria interessada se comporta como cerealista quando vende soja, trigo e milho com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins ao abrigo do disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, conforme informado nos DACONs. Frisa que a apuração de crédito presumido nessas operações também é indevido em face da vedação expressa contida no § 4º do artigo 8º da mesma citada Lei nº 10.925, de 2004. Outra razão para a recusa dos créditos presumidos, seria o destino dado às mercadorias. Diz o auditor que a filial promove exportações diretas e indiretas dos produtos e que, portanto, os bens não se destinam à alimentação humana ou animal, sendo essa uma das condições estabelecidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para dar suporte ao crédito presumido. Sobre a forma de utilização dos créditos presumidos, a autoridade expõe que, mesmo que a contribuinte tivesse direito a apuração de créditos dessa natureza, para aproveitá- los por ressarcimento deveria proceder nos termos do art. 10 da Lei nº 12.431, de 2011, solicitando o ressarcimento exclusivo dos créditos presumidos em pedido próprio, não podendo englobá-los no montante dos demais créditos solicitados. Diante dessas constatações impeditivas da apuração e aproveitamento de créditos presumidos, não foram admitidos os créditos presumidos escriturados pela contribuinte no Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 DACON, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Superada a análise sobre a apuração e aproveitamento dos créditos presumidos, a autoridade prosseguiu na análise dos demais aspectos relacionados à formação do direito de crédito. Avaliando a tomada de créditos sobre as aquisições de combustíveis, admitiu os correspondentes créditos de forma proporcional à participação da receita de prestação de serviços na receita bruta, conforme números constantes dos DACONs. Prossegue informando que o exame da documentação enviada pela fiscalizada apontou aquisições de produtos agrícolas com suspensão das contribuições, acobertadas por declarações emitidas pela interessada, nos termos do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, os valores dessas aquisições foram indevidamente incluídos na base de cálculo para obtenção dos créditos das contribuições. Os créditos foram glosados na apuração fiscal. Ainda com respeito à formação dos créditos, a fiscalização glosou os créditos tomados sobre as compras efetuadas com fim específico de exportação, indevidamente apropriados como decorrentes de aquisição de insumos. A recusa dos créditos foi fundamentada no desatendimento ao disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Voltando-se sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação expondo suas razões de inconformidade contra o reconhecimento parcial do direito de crédito. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repete os mesmos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 Analisando os capítulos recursais postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e quanto à inclusão de receitas na base de cálculo do PIS e da Cofins, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis:. CRÉDITOS PRESUMIDOS – AGROINDÚSTRIA Questão central no litígio é a matéria que envolve a figura dos chamados créditos presumidos da agroindústria. Primeiro, discute-se a possibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte em função da caracterização da atividade por ela exercida, se industrial ou de cerealista. Depois, a discussão é sobre a forma de aproveitamento desses eventuais créditos presumidos, se somente por desconto da contribuição apurada ou se também por compensação e/ou ressarcimento em dinheiro. Como se viu acima, a autoridade identificou a atividade econômica da contribuinte, nas operações com milho, trigo e soja, como de cerealista e, portanto, sem direito à apuração dos créditos presumidos vinculados à agroindústria previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por seu lado, a interessada defende o direito aos créditos presumidos por exercer atividade de produção, aperfeiçoando os grãos adquiridos adequando-os para a comercialização. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO – CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA Convida-se aqui a uma análise histórica dos dispositivos legais que disciplinam a possibilidade de apuração de créditos pelas pessoas jurídicas que atuam na área agroindústria, especificamente aquelas que produzem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, como reivindica a contribuinte interessada. O histórico é longo mas traz informações valiosas para que se interprete uma legislação muito específica, bastante detalhada e, é preciso reconhecer, também um tanto complexa. Ao longo da leitura é preciso ter no horizonte que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias destinadas ao consumo humano poderiam, à época dos fatos, apurar créditos não cumulativos de duas sortes: créditos básicos por conta de aquisição de insumos nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, no tocante ao PIS e §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, com relação à Cofins; e créditos presumidos por conta do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizados nas compras de itens que podem ser adquiridos de produtores rurais ou pecuaristas pessoas físicas ou de entidades que possam figurar na cadeia produtiva no mesmo nível de atuação dos produtores pessoas físicas, isto é, as cooperativas de produção agropecuárias, as pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e os chamados cerealistas ou maquinistas que de alguma forma beneficiam o produto in natura. Esse horizonte é importante para que, mais à frente, se investigue, no caso concreto, se a interessada pode apurar os créditos que pretende ver ressarcidos. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, ao introduzir o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep, previa a concessão, às pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal, de crédito presumido a ser deduzido para fins de determinação dos valores devidos das contribuições, em cada período de apuração. Assim estabelecia a citada MP: MP nº 66, de 2002: Art.3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos 0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §6º Relativamente ao crédito presumido referido no §5º: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2º; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (...) A matéria ora sob análise, assim foi justificada pelo Poder Executivo ao enviar a medida ao Congresso Nacional: Exposição de Motivos - MP nº 66, de 2002: (...) 2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento. Após a instituição da cobrança monofásica em vários setores da economia, o que se pretende, na forma desta Medida Provisória, é, gradualmente, proceder-se à introdução da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (...) 5. No caso específico do setor agroindustrial, constata-se uma significativa relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência de créditos, porquanto não estão sujeitos à tributação – como é o caso de insumos adquiridos de pessoas físicas. 6. Isto posto, optou-se por conceder um crédito presumido no montante correspondente a setenta por cento das aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Esse Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 crédito presumido será adicionado aos créditos naturalmente já admitidos no modelo. (...) Entretanto, em razão de terem sido afastados ou alterados pelo projeto de conversão, ou, ainda, vetados, por ocasião da sanção presidencial à lei, os dispositivos que regiam a matéria, quando a MP se converteu em Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o direito à dedução do aqui tratado crédito presumido foi reintroduzido na citada lei pela Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.684, de 2003. Em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao introduzir a incidência não-cumulativa dessa contribuição, instituiu o direito ao crédito presumido adotando, nos §§ 5º e 6º de seu art. 3º, as regras estabelecidas para a Contribuição ao PIS/Pasep nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, acima transcritas, tendo referido crédito vigorado de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de julho de 2004, data da revogação desse regramento legal pela Medida Provisória nº 183, de 2004, convertida na Lei nº 10.925, de 2004. Assim, as pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana, classificados nos códigos especificados, desde que submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderiam deduzir do valor apurado dessas contribuições, em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre insumos adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. A solução desenhada para o desequilíbrio que se verificava na aquisição de insumos de pessoas físicas não surtiu efeito na amplitude planejada. Isso porque, no agronegócio, operavam também como fornecedoras pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária, cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos comuns ou básicos, também chamados de ordinários, em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Assim, buscando aperfeiçoar a sistemática de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime de valor agregado, editou-se a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, conversão da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004. Em seu art. 8º, o diploma alterou as regras de concessão do crédito presumido, incluindo a possibilidade de deduzir crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições feitas das pessoas jurídicas referidas na norma, estabelecendo, em seu art. 9º, a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda dos insumos referidos no art. 8º. Lei nº 10.925, de 2004: (...) Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; III - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (...) Infere-se, a partir dos dispositivos legais transcritos, que, inicialmente, o crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos preços dos insumos adquiridos por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, submetidas ao regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições, que industrializem produtos de origem animal ou vegetal, classificados nos códigos anotados nos dispositivos legais destacados, de agricultores e pecuaristas pessoas físicas, uma vez que tais aquisições não permitem o desconto de créditos apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, isto visando evitar a repercussão dessa acumulação nas fases subsequentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Vê-se que o crédito presumido visa assegurar a aplicação do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às hipóteses de aquisições de insumos sem a incidência das contribuições, às quais não se aplica o desconto de créditos calculados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Enquadram-se nessa hipótese as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão da incidência das contribuições. Assim, para evitar o efeito cumulativo na cadeia de produção e comercialização de alimentos, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, instituíram, respectivamente, o crédito presumido para os adquirentes dos insumos e a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda desses insumos realizadas por pessoas jurídicas, de acordo com as regras estabelecidas nos citados comandos legais. A interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam a aplicação do regime de incidência não-cumulativa para o setor agroindustrial permite concluir que, para fins de determinação de crédito presumido relativo à aquisição de insumo, devem ser observadas as condições estabelecidas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conjuntamente. Em outras palavras, tem-se que, tomando como referência a natureza dos fornecedores, somente a aquisição de insumos, efetuada de pessoa física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 agropecuária, nessas hipóteses com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito à dedução do crédito presumido previsto no citado art. 8º. Por outro lado, do ponto de vista do adquirente, a possibilidade de apuração do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente é franqueada às pessoas jurídicas que adquiram os insumos agropecuários para produzirem – e o verbo aqui é essencial – mercadorias de origem vegetal ou animal classificadas nas posições previstas no citado artigo, entre elas produtos originados do milho, trigo e da soja que são os grãos em foco nos autos. Como se desenvolveu mais atrás, por estarem no mesmo nível da cadeia da agroindústria, figurando como fornecedores de insumos in natura, os produtores pessoas físicas, as cerealistas, as cooperativas e também as pessoas jurídicas de produção agropecuária, quando vendem insumos para a agroindústria, o fazem sem incidência de PIS e de Cofins, caso das pessoas físicas que não são contribuintes, ou com suspensão das contribuições, no caso dos demais produtores. Os adquirentes desses produtos agropecuários, por sua vez, têm direito aos créditos presumidos, nos termos do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, se produzirem as mercadorias citadas no caput. Importante anotar que, para fins da sistemática não cumulativa, esse esquema não prejudica os fornecedores dos insumos agropecuários, que não sofreram a incidência das contribuições, e tampouco a agroindústria, que tem a faculdade de apurar créditos presumidos sobre os insumos. Fixadas as premissas que conformam a apuração de créditos presumidos, pode-se descer à situação dos autos, interrogando se foi correta a caracterização de pessoa jurídica cerealista que a auditoria deu à empresa interessada. Havendo identificado a contribuinte como cerealista nas operações com milho, trigo e soja, a fiscalização recusou os créditos presumidos apurados delas decorrentes. ATIVIDADE INDUSTRIAL X CEREALISTA É ponto central do litígio a discussão que envolve a atividade desempenhada pela empresa nas operações com soja, trigo e milho. Da caracterização da natureza dessa atividade decorre o direito aos créditos presumidos ora em exame. A contribuinte alega que tem direito ao crédito presumido decorrente de suas aquisições de mercadorias, por exercer atividade agroindustrial. Afirma que, como recebe a matéria-prima em seu estado natural após a colheita, modificando sua finalidade e natureza, mediante diversos processos, fica evidente sua atuação como agroindústria. A fiscalização recusou todos os créditos presumidos tomados sobre a aquisição de milho, de trigo e de soja que foram depois comercializados in natura, em operações em que a sociedade teria figurado como cerealista. Essa é a função que a contribuinte rejeita, dizendo ter exercido atividade de produção agropecuária e portanto com direito ao crédito nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Embora com ressalvas por se tratar de tributo diverso das contribuições ao PIS e à Cofins, tanto a auditoria como a interessada referiram-se à legislação do IPI como reforço ou contraposição à caracterização do exercício da atividade de indústria. No entanto, melhor que pesquisar o conceito de produção agroindustrial, a solução para o caso mais depende da definição de cerealista, traçada pelo próprio art. 8º, §1º, I da Lei nº 10.925, de 2004, por conta da restrição que lhes é imposta ao cômputo dos créditos presumidos. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 Nos termos do dispositivo legal (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005), específica à possibilidade de apuração de créditos presumidos para a agroindústria, cerealista se define pelo exercício cumulativo das atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos da NCM 09.01 [café], 10.01 a 10.08 [trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, outros cereais], exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 [soja] e 18.01 [cacau]. Neste ponto, volta-se a atenção para a atividade desempenhada pela contribuinte nas operações praticadas com soja, com trigo e com milho. A fim de confirmar que exerceu atividade de produção agropecuária nas operações cuja tomada de créditos presumidos foi glosada, a contribuinte, na manifestação, assim descreve seu processo produtivo: 1ª ETAPA — Recebimento e Classificação A recorrente adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. [...] Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2ª ETAPA - Descarga das mercadorias [...] 3ª ETAPA - Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA - Secagem [...] Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos, (retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro parao armazenamento). O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA - Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a "transilagem", transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA — Expedição [...] Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Pela descrição do processo produtivo das mercadorias (NCM capítulos 10 e 12), não há dúvida de que, como fundamenta a autoridade fiscal, a contribuinte em verdade exerce atividade de cerealista, com base nos inciso I do § 1º e inciso I do § 4º, ambos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, abaixo transcritos, não havendo previsão, portanto, para concessão de crédito presumido. Repita-se a transcrição do artigo em tela: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Como se vê, o artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004 define ser empresa cerealista, como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Desta forma, considerando a descrição do processo produtivo da contribuinte, não há outra conclusão possível a não ser que ela realiza "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal", enquadrando-se no conceito de cerealista trazido pela legislação de regência. Por conseguinte, conclui-se que o aproveitamento do crédito presumido lhe foi corretamente vedado. Tocando em argumento que expõe a defesa mais à frente, secar ou não os grãos, não altera a condição de cerealista uma vez que a secagem não modifica as características do produto agrícola que recebeu. Examinando a extensão do conceito de cerealista e aferição dessa condição por pessoa jurídica que pretendia judicialmente seu reconhecimento como agroindústria, o Ministro Mauro Campbell em decisão monocrática proferida no Resp nº 1703248- SC (2017/021497-0), confirmou o acórdão recorrido quanto ao enquadramento do recorrente como cerealista. Da citada decisão extrai-se que as etapas do processo produtivo da soja, do milho ou do trigo a granel, descritas pela impetrante em sua peça exordial, enquadram- se inteiramente no conceito legal de atividade cerealista. Restou claro que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Haveria industrialização se transmudasse o produto para qualquer outro (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Mais ainda, entendeu o Poder Judiciário que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Essas conclusões se transferem para a situação dos autos. Quando opera beneficiando e comercializando os produtos agrícolas recebidos in natura, sem que atue alterando a natureza física desses bens, caso do milho, do trigo e da soja vendidos em grãos, a interessada age na condição de cerealista e, portanto, não tem direito a gerar/aproveitar créditos presumidos vinculados à operação. A classificação de grãos de milho, trigo e soja na tipologia oficial não desloca a atividade para a de produção de mercadorias. Apenas para o caso do café, a legislação incluiu a classificação de grãos em tipos determinados pela classificação oficial como um dos requisitos para que se defina o exercício da atividade industrial. Essa é a redação do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, depois revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011: Lei nº 10.925, de 2004: Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 Art. 8º [...] § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Para finalizar, o milho, a soja e o trigo beneficiados não são milho, soja e trigo industrializados. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto- Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, os grãos, mesmo tratados para sua perfeita higienização e conservação (conservação implica a secagem para que os grãos não se deteriorem), ainda é considerado in natura. Claro fica, assim, que nas operações com milho, trigo e soja, a contribuinte figura como cerealista. A auditoria recorreu a três outras situações para reforçar a conclusão a que chegou acerca da impossibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte. ANÁLISE DA ATIVIDADE COM BASE NOS CFOPS Primeiro, analisou os Códigos Fiscais das Operações (CFOP) empregados pela contribuinte no registro de suas entradas e saídas, concluindo que os CFOPs utilizados referem-se a operações de revenda de bens, comércio portanto, e não produção. A contribuinte alega excesso de formalismo por parte da auditoria, sugere erro na contabilização das operações e reafirma que houve atividade industrial. Os dados registrados pelos contribuintes na sua própria escrituração fiscal são elementos firmes que, não contraditados por documentos, podem sim, embasar as condutas da auditoria, não se tratando, no caso, de mero formalismo, na medida em que a autoridade fiscal examinou, sim, a atividade da contribuinte concluindo pela não realização de processos industriais para fins do regime não cumulativo. No caso, a contribuinte admite o emprego dos CFOPs relativos a aquisições para revendas nas entradas e de revenda de mercadorias nas saídas do estabelecimento. Necessário reparar que a alegação de erro se sustenta sobre o argumento já avaliado acima, isto é, o de que beneficia os grãos recebidos in natura preparando-os para a comercialização, atividade considerada neste voto como de cerealista. Assim, ainda que a autoridade não recorresse à análise sobre os códigos de operação, a atividade de cerealista estaria caracterizada pelo exame dos processos praticados pela contribuinte sobre os grãos comercializados. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL Outro ponto mencionado no Termo de Constatação como impeditivo à aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, diz respeito ao destino dos produtos. Entendeu a fiscalização que os bens não atenderam a condição prescrita no caput do dispositivo como requisito para a geração de créditos presumidos, que é o da destinação para a alimentação humana ou animal. Isto porque, diz a autoridade, a empresa promove exportações diretas e indiretas não se destinando os bens, portanto, à alimentação humana ou animal. Em contraste diz textualmente a defesa que: a expressão destinar-se não é sinônima de "seja próprio" para a alimentação humana ou animal. É fato que a soja e milho beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação humana ou animal. Pois depois de beneficiadas, seguirão para indústria de óleo, farelo, alimentos, etc. No entanto não foi a intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do produto. A contribuinte tem razão quando afirma que a legislação não estabeleceu que a venda dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tenha que se dar necessária e imediatamente para o consumo humano ou animal. De fato, a melhor leitura da condição prevista no artigo legal, não leva a concluir pela restrição à comercialização dos bens produzidos com os insumos de origem vegetal ou animal. A condição é que sejam destinados à alimentação humana ou animal ainda que numa fase posterior da cadeia de produção. Ocorre que especialmente o milho e a soja podem ser destinados a fabricação de produtos que não sirvam para a alimentação humana ou animal. Podem ser, por exemplo, empregados na obtenção de álcool carburante ou de biodiesel, situação que não daria direito à apuração de créditos presumidos nos termos do artigo em foco. No entanto, é de todos dispensável a pesquisa sobre a destinação do trigo, da soja e do milho comercializados, já que a contribuinte se caracteriza como cerealista sem desempenhar, portanto, a atividade de produção, outro requisito para a tomada de créditos presumidos estabelecida pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Note-se, arrematando a discussão sobre a caracterização da contribuinte, que a condição cerealista se evidencia por todos os elementos trazidos pela fiscalização e sustentados pela legislação, sendo dispensável qualquer procedimento adicional de diligência ou perícia técnica a confirmação dessa condição. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Mais atrás nesse voto, ao fim da apresentação da evolução da legislação que trata dos créditos presumidos previstos para a agroindústria, foi possível concluir que as cerealistas figuram como fornecedores de insumos in natura, sem direito a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição dos insumos agropecuários que serão beneficiados e depois revendidos. Por outro lado, nas operações de venda a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que industrialize o insumo agropecuário para alimentação humana ou animal nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a cerealista não arca com as contribuições para o PIS e para a Cofins em razão da suspensão prevista pela mesma lei, em seu art. 9º. Lembra a manifestação de inconformidade que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autorizou a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins e que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, por sua vez, abriu a Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 possibilidade de ressarcimento e/ou de compensação dos créditos acumulados nos termos do citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A seu ver, seria ilegal o constrangimento contido no §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, segundo o qual devem ser estornados os créditos presumidos apurados por cerealista ou sociedade cooperativa de produção agropecuária quando decorrentes de insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Em que pese a boa estruturação do argumento, pode-se concluir que a melhor interpretação do quadro legal é a que foi exposta no Termo Fiscal. O desenho legal traçado pelos dispositivos em foco evidencia que sequer poderia ser mobilizada a autorização expressa no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, para que se permitisse o aproveitamento dos créditos presumidos vinculados às vendas com suspensão aqui tratados. Acompanhe-se a razão dessa conclusão. Como já mencionado, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, dispõe as hipóteses de geração do crédito presumido relativamente à atividade agroindustrial. No entanto, o §4º do comando veda o aproveitamento do crédito presumido calculado sobre os insumos relacionados às vendas com suspensão praticadas por cerealistas e sociedades de produção agropecuária. A interdição ao aproveitamento dos créditos presumidos veiculada no §4º do mesmo artigo legal que estabelece as hipóteses geradoras do crédito presumido configura regra que, antes da possibilidade de aproveitamento, impede o próprio nascimento do crédito presumido. Como as vendas com suspensão constituem fatos distantes no tempo em relação às aquisições dos insumos a que estão vinculadas e muitas vezes não se tem antecipadamente definido o fim a que estes se destinam, a legislação exige que os créditos eventualmente apurados sejam cancelados. Isto porque, a rigor, sequer poderiam ter nascido e o efeito almejado é o de que estes créditos não deveriam ter sido gerados. Este mecanismo veio a ser explicitado em norma infralegal, a IN SRF nº 660, de 2006, mais especificamente no seu §2º: IN SRF nº 660, de 2006: DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime desuspensão, inclusive com a aplicação do § 2ºdeste artigo. Note-se que a vedação aos créditos nessa situação não desvirtua, como alegado, o mecanismo da não cumulatividade. Pelo contrário, como a venda se dá com suspensão, não há efeito cascata a prevenir com a apuração de créditos sobre insumos. Por essa razão, o impedimento à geração e aproveitamento de créditos. Os créditos presumidos estornados por força do disposto no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e §2º da IN SRF nº 660, de 2006, para os efeitos do regime não cumulativo devem ser encarados como se sequer tivessem existido. Desse modo, uma vez inexistentes, não socorre a interessada invocação da combinação dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Coloquem-se os citados dispositivos em destaque: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2004 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Como se vê, a possibilidade de manutenção de créditos aberta pela Lei nº 11.033, de 2004, e a hipótese de ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, pressupõe que os créditos tenham sido gerados. Só se pode manter o que existe, o que não ocorre, como visto, na situação dos autos. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 De toda a forma, a despeito do esforço na definição do alcance dos dispositivos, é necessário lembrar que a esfera administrativa, por meio do §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, fixou a interpretação que vincula as autoridades fiscais no sentido da vedação de aproveitamento dos créditos presumidos quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, entre outras entidades. (...) Diante de todo exposto, entendo que a recorrente exerce a atividade de cerealista e não faz jus ao crédito presumido de PIS/Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Crédito presumido – Aproveitamento ressarcimento/compensação. Alega a recorrente que: Não bastando às restrições impostas pelo Agente Fiscal, quanto à descaracterização do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, relativo mercadorias relacionadas no caput art. 8º da lei 10.925/2004, classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM (milho, trigo beneficiados e soja beneficiada) bem como a mensuração do crédito presumido de PIS e Cofins, uma vez que, restringiu o direito ao crédito, a RFB pretende também, restringir a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou a compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte. Alega equivocadamente o agente fiscal, que mesmo se fosse reconhecida a qualidade agroindústria, a contribuinte não teria formalizado o pedido de ressarcimento em conformidade com o art. 10 da lei 12.431/2011, e portanto os créditos seriam indeferidos. Assim, entendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011, uma vez que até então o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Entendo que essa matéria resta prejudicada, uma vez que não há crédito presumido do PIS ou da Cofins reconhecido, tendo em vista a atividade exercida pela recorrente, conforme capítulo recursal anterior. Aquisições de combustíveis. Defende a recorrente que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 Retornando aos autos, segundo consta no “Termo de Verificação Fiscal”, a recorrente foi intimada mais de uma vez para apresentar documentação que detalhasse o uso do combustível. Contudo, não houve resposta. Em função desse fato, a fiscalização realizou rateio do custo de combustível em função da participação da receita de prestação serviço na receita bruta e deferiu o valor do crédito correspondente. Na fase recursal, a recorrente se restringiu a alegar que “Os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servido para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. Contudo, não apresentou nenhum elemento probante. Esse processo trata de pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Neste caso, o ônus da prova cabe ao sujeito passivo, pois é ele quem alega possuir o direito. Como nada foi provado pela recorrente, mantenho o procedimento adotado pela fiscalização para quantificar o valor do crédito referente aos combustíveis. Nesta senda, nego provimento ao capítulo recursal, mantendo a decisão recorrida neste ponto. Reajuste das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já anunciado, a recorrente reproduziu no recurso voluntário as mesmas razões recursais aduzidas na manifestação de inconformidade. Como entendo correta a solução encaminhada pela instância a quo à lide, reproduzo suas razões de decidir para fundamentar meu voto sobre o tema, verbis: Voltando-se agora sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Retomando-se o procedimento como descrito pela própria fiscalização: Ao longo do procedimento fiscal a fiscalizada foi intimada a comprovar entre outros fatos, a efetiva exportação, entretanto, nem todas as exportações foram devidamente comprovadas, do que resultaram mudanças na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, pois aquelas operações não comprovadas, dentro da receita bruta, foram deslocadas, ou seja, aquelas tidas como exportações, que foram devidamente comprovadas, assim permaneceram, mas as não comprovadas, foram excluídas do montante exportado e a fiscalização as migrou para Vendas com Suspensão, quando se comprovou que a Fertimourão possuía as declarações na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, emitidas pelas suas clientes, que possibilitavam à sua inclusão como vendas com suspensão. Aquelas operações escrituradas como exportadas, mas que não foram comprovadas e a fiscalizada não possuía as declarações mencionadas no parágrafo precedente, foram pela fiscalização deslocadas da condição de exportadas, para a nova composição da base de cálculo tributável do PIS e da COFINS, não cumulativos. Os valores que compõem a receita bruta foram obtidos por exames dos DACONs e do memorial de cálculo apresentado pela fiscalizada. Os valores efetivamente não comprovados no tocante às exportações estão demonstrados na Planilha Exportações não Comprovadas, que integra este Termo, e pelo fato exposto, deixaram de integrar a exportação, sendo deslocados para a Base Tributável, enquanto que na Planilha Venda com Suspensão, estão aqueles valores que inicialmente foram considerados pela empresa como exportações, foram pela fiscalização suprimidos desta rubrica, mas como os clientes da FERTIMOURÃO tinham fornecido a ela a declaração Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e diante desses elementos, a auditoria, como já explicitado, excluiu esses valores do montante exportado (Receita de Exportação), transportando-os para Vendas com Suspensão. Por seu turno, alega a contribuinte que as vendas das mercadorias com o fim especifico de exportação foram feitas para empresa comercial exportadora, que é a responsável pela comprovação da efetiva exportação da mercadoria e, no caso de não efetuar a exportação da mercadoria em 180 dias, também responsável pelo pagamento de eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos pelo fornecedor, nos termos do disposto no art. 9º da Lei 10.833, de 2003. Ressalta que a autoridade fiscal deve consultar o SISCOMEX a fim de verificar a efetiva exportação. Diz ter agido de boa fé e que não pode ser penalizada pela falha de seu cliente que não lhe repassou os comprovantes da exportação da mercadoria que adquiriu com esta finalidade. Veja-se que, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não traz nenhuma documentação que visa a desconstituir a afirmação fiscal de falta de comprovação das exportações. Não apresenta nenhum conjunto de documentos com o fim de atestar a efetivação de exportações diretas e tampouco exibe provas fiscais de vendas a empresa comercial exportadora que sustente a linha de argumentação construída no documento de defesa. Uma das alegações é a de que caberia à fiscalização buscar a prova das exportações em outros elementos factuais, sugerindo a pesquisa no SISCOMEX. No entanto, trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De modo próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhece-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. No caso, não traz a contribuinte qualquer situação de prova no sentido de atestar quer a efetivação de exportações diretas com relação às notas glosadas, quer a venda a empresas comerciais exportadoras. Mantida, assim, a realocação das receitas como efetivada pela fiscalização. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA TRATADA COMO VENDA COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS A contribuinte contesta a conduta da fiscalização em levar à base tributável das contribuições as notas fiscais cuja exportação foi considerada não comprovada e cujo adquirente da mercadoria não teria apresentado declaração de apuração do imposto de renda pelo lucro real. Argumenta que a suspensão da incidência das contribuições nas vendas efetuadas por ela efetuadas não constitui faculdade do contribuinte, mas de uma condição/obrigação, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 Menciona ainda alterações no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004, introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, que dispensaram a previsão, originalmente presente na regulamentação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que a suspensão das contribuições nas vendas em foco condicionava-se à apresentação pelo adquirente da mercadoria, de declaração de apuração do imposto de renda com base no lucro real. Adiciona que as alterações normativas introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, seriam mais coerentes com o determinado pela Lei nº 10.925, de 2004, passando a exigir do adquirente da mercadoria a apresentação de declaração somente para as empresas que não apurem imposto de renda com base no lucro real. Caso o adquirente que não forneça esta declaração, estará enquadrado na sistemática de apuração no imposto de renda com base no lucro real, podendo a venda se dar com suspensão do PIS e da Cofins. Nesse contexto, a interpretação estabelecida para os casos de suspensão extraída da IN RFB nº 977, de 2009, deve ser aplicada retroativamente também para o período tratado nestes autos, por esta interpretação ser mais benéfica ao contribuinte, e por veicular normatização em sintonia com a legislação. Uma vez reclassificada parte das receitas de exportação por falta de comprovação, a questão posta é se essas receitas devem ser consideradas como sujeitas à suspensão das contribuições e, portanto, também sem reflexo na apuração da contribuição a pagar. Como relatado, das receitas reclassificadas, a fiscalizou considerou como sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins apenas aquelas relacionadas a vendas nas quais os adquirentes declararam a submissão à tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas pelo lucro real. As demais notas fiscais reclassificadas foram levadas à base de cálculo com incidência regular de PIS e de Cofins. A obrigatoriedade da suspensão do PIS e da Cofins na venda de produtos agropecuários para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foi determinada pela Lei nº 10.925, de 2004 em seus artigos 8º e 9º. Confira-se a redação dos dispositivos sempre levando-se em conta a atividade de cerealista desenvolvida pela contribuinte, como se alcançou mais atrás nesse voto: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, vigente na época dos fatos geradores em análise. Diz a citada IN SRF nº 660, de 2006, nos art. 2º, 3º de sua redação original: IN SRF nº660, de 2004: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, o caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. O art. 4º da citada IN SRF nº 660, de 2006, prevê as condições para a aplicação da suspensão: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Ou seja, para fins de realocação das receitas reclassificadas como sujeitas às suspensão, a fiscalização considerou o atendimento das condições estabelecidas à época dos fatos que deram origem aos créditos pleiteados, verificando, nos termos do 4º da IN SRF nº 660, de 2004, a presença de declaração do adquirente afirmativa de sua sujeição à tributação pelo lucro real e da destinação das aquisições para a produção dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Os quadros da legislação foram respeitados pela auditoria, portanto. Nova redação ao artigo 4º da IN SRF nº 660, de 2004, foi conferida pela IN RFB nº 977, de 2009. Também acrescentou o art. 9º-A àquela Instrução Normativa. Estes dispositivos em sua nova redação são os que a contribuinte pretende sejam retroativamente aplicados aos fatos. Acompanhem-se as alterações em tela: IN SRF nº 660, de 2004 (redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009): Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 0210.20.00, 05.06.90.00, 05.10.00.10 e 15.02.00.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) II - a pessoa jurídica, no caso dos produtos referidos no inciso II do art. 2º. Parágrafo único. No caso do inciso I, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 de 2002, na Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao direito de crédito. [...] Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. Como se vê, com as alterações, a legislação redirecionou a condição de suspensão passando a exigir a declaração do adquirente no caso em que este não apure o imposto de renda com base no lucro real, o que levou a contribuinte a argumentar, com base no art. 106, do CTN, que este novo entendimento e condição deve nortear o exame da correção das receitas reclassificadas. O recurso ao art. 106 do Código Tributário Nacional não socorre a interessada. Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação retroativa tem como hipótese a edição de ato expressamente interpretativo, o que não vem a ser o caso da IN RFB nº 977, de 2009, ou quando a lei ou ato normativo deixe de considerar o fato como infração ou lhe comine pena menos severa, o que também não se trata na hipótese, ou ainda quando deixe de tratar o fato com contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Liminarmente, pode-se descartar a aplicação dos incisos I e II, a e c, ao caso, primeiro porque a IN RFB nº 977, de 2009, não se trata de dispositivo expressamente interpretativo e depois porque ela não retira o caráter infracional de fato ou comine penalidade mais branda a anteriormente prevista. A alínea b do inciso II do artigo 106 do CTN que poderia, a princípio justificar a retroação do disposto no art. 9º-A até aos fatos tratados nos autos, traz ela própria a condição para sua aplicação retroativa, que é a de que a inobservância da ação originalmente exigida não tenha implicado falta de pagamento do tributo. Reside aí a falha do argumento da contribuinte na medida em que na época dos fatos a ausência de declaração dos adquirentes de que se submetiam a tributação do IRPJ pelo lucro real impedia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins. Impedida a suspensão da incidência, as receitas deveriam ter sido tributadas e portanto, a conduta levaria à falta de pagamento da contribuição. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 Por fim, deve-se ainda ter em conta que a própria IN RFB nº 977, de 2009, estabelece a situação em que deve ser considerada a aplicação retroativa nos termos do art. 106, do CTN. Leia-se o que prescreve o seu art. 22: IN RFB nº 977, de 2009: Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Percebe-se que a aplicação retroativa está prevista para o art. 19 da IN. O dispositivo acima comentado, que redireciona a condição para a suspensão da incidência das contribuições, corresponde, por sua vez ao art. 21, cuja produção de efeitos se dá partir da publicação da IN RFB nº 977, de 2009, que ocorreu em 16/12/2009. Assim, concluindo o tema, uma vez ausente a declaração dos adquirentes dos insumos por ele utilizados na produção das mercadorias referidas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, de que se sujeitavam-se ao IRPJ com base no lucro real, foi correta a inclusão efetuada pela auditoria na base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas escrituradas como de exportação mas cuja venda ao exterior não foi comprovada. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-009.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902470/2011-95 É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8530930 #
Numero do processo: 10920.916528/2011-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE FÁTICA NECESSÁRIA. Superada a matéria de direito, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se manifeste a respeito do conteúdo probatório do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 3001-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Superada a matéria de direito, devem os autos retornar à DRJ para que haja a manifestação sobre o direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE FÁTICA NECESSÁRIA. Superada a matéria de direito, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se manifeste a respeito do conteúdo probatório do direito creditório vindicado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.916528/2011-35

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6290394

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.554

nome_arquivo_s : Decisao_10920916528201135.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Martins Leite Cavalcante

nome_arquivo_pdf_s : 10920916528201135_6290394.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Superada a matéria de direito, devem os autos retornar à DRJ para que haja a manifestação sobre o direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8530930

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934613954560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T13:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T13:22:52Z; Last-Modified: 2020-10-29T13:22:52Z; dcterms:modified: 2020-10-29T13:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T13:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T13:22:52Z; meta:save-date: 2020-10-29T13:22:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T13:22:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T13:22:52Z; created: 2020-10-29T13:22:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-29T13:22:52Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T13:22:52Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.916528/2011-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.554–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente NEOGRID SOFTWARE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE FÁTICA NECESSÁRIA. Superada a matéria de direito, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se manifeste a respeito do conteúdo probatório do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Superada a matéria de direito, devem os autos retornar à DRJ para que haja a manifestação sobre o direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 65 28 /2 01 1- 35 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.554 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916528/2011-35 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório O presente processo versa sobre a Pedido de Restituição – PER/DCOMP n.º 42080.58841.180106.1.2.04-9904, transmitida em 18/01/2006, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de PIS – código 8109, ocorrido em 15/02/2001, no montante de R$1.634,84 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 01/01/2001 a 31/01/2001, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual ao mesmo valor de R$1.634,84. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville emitiu, em 03/01/2012, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 015150576, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada sob os seguintes fundamentos: Cientificada do despacho decisório acima identificado, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (e-fls. 06 a 24), acompanhada das cópias dos seguintes documentos: procuração, identidade, ata da assembleia extraordinária, estatuto social e despacho decisório. Em sua manifestação ocorre a alegação, em síntese, da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98 declarada pelo STF. Corroborando o disposto, afirma ainda que a Lei n o 11.941/09 revogou o citado dispositivo da Lei n o 9.718/98. Neste sentido, requereu a reforma do despacho decisório. A DRJ de Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 09-48.909 a seguir transcrito: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.554 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916528/2011-35 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PIS/PASEP COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. A decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de recurso extraordinário, que reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes envolvidas no processo, eis que proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, não produzindo efeitos erga omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos a respeito da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo COFINS reconhecido através da Súmula 6 do STF e do direito à compensação com base na Lei n o 8.383/91. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.554 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916528/2011-35 Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o pedido de restituição da Contribuição para o PIS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. O Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98 declarada pelo STF. Corroborando o disposto, afirma ainda que a Lei n o 11.941/09 revogou o citado dispositivo da Lei n o 9.718/98. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando os argumentos apresentados, sinteticamente pelos seguintes motivos: Em outro julgamento, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, no Recurso Extraordinário nº 585.2351, o STF decidiu reconhecer a repercussão geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido na sessão de 10/09/2008, publicado no DJE nº 227 de 28/11/2008 e transitado em julgado em 12/12/2008, nos seguintes termos: (...) Porém, até a presente data, não foram publicadas nem Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nem Súmula Vinculante do STF, informando sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo, ficando o alcance das decisões ainda restritos às partes participantes dos processos. Cumpre ressaltar que, em se tratando de decisões judiciais do STF, inclusive em julgamentos realizados nos termos dos arts. 543-B e C do CPC, para que tal entendimento possa ser estendido aos órgãos julgadores da Receita Federal, é necessária a prévia edição pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato que expresse manifestação no mesmo sentido, conforme determina o §5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013, o que ainda não ocorreu. Inicialmente cabe ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial administrativo e judicial da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS instituído pelo §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98. Conforme decisão emanada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235, o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n o 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz do entendimento manifestado pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência da Contribuição para o PIS no sistema cumulativo de apuração da Contribuição. Reproduz-se a seguir a decisão exarada em 10/09/2008: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.554 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916528/2011-35 RE 585235 QORG / MG MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na decisão do RE, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso esclarece o seguinte: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos da reprodução) Portanto, procedem os argumentos normativos e jurídicos apresentados pela recorrente em relação a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9.718/1998. Superada a matéria de direito da presente controvérsia, verifica-se que a decisão recorrida não adentrou nas questões propriamente relacionadas às matérias fáticas. Neste sentido, Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.554 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916528/2011-35 necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se manifeste a respeito do conteúdo probatório do direito creditório vindicado. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Superada a matéria de direito, devem os autos retornar à DRJ para que haja a manifestação sobre o direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8526896 #
Numero do processo: 10630.000232/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001 DECADÊNCIA - FATOS GERADORES NÃO RECONHECIDOS PELO ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO SUJEITO PASSIVO INOCORRÊNCIA Não há que se falar em antecipação de pagamento a fim de se caracterizar o lançamento por homologação quando as contribuições lançadas de ofício incidem sobre valores não reconhecidos como fatos geradores pelo sujeito passivo. Em tais casos, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - DESACORDO COM O PAT Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos sem a devida adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou em desacordo com as modalidades previstas no referido programa, conforme dispõe a alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.776
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao, recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram em dar provimento ao recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001 DECADÊNCIA - FATOS GERADORES NÃO RECONHECIDOS PELO ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO SUJEITO PASSIVO INOCORRÊNCIA Não há que se falar em antecipação de pagamento a fim de se caracterizar o lançamento por homologação quando as contribuições lançadas de ofício incidem sobre valores não reconhecidos como fatos geradores pelo sujeito passivo. Em tais casos, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - DESACORDO COM O PAT Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos sem a devida adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou em desacordo com as modalidades previstas no referido programa, conforme dispõe a alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10630.000232/2008-61

conteudo_id_s : 6288768

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.776

nome_arquivo_s : Decisao_10630000232200861.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10630000232200861_6288768.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao, recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram em dar provimento ao recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8526896

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-02T16:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-02T16:01:31Z; created: 2013-07-02T16:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-07-02T16:01:31Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-02T16:01:31Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713053934716715008

score : 1.0
8563971 #
Numero do processo: 15771.726485/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/10/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.033, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726132/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/10/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15771.726485/2014-15

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300998

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.039

nome_arquivo_s : Decisao_15771726485201415.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15771726485201415_6300998.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.033, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726132/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8563971

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934811086848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T16:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T16:44:34Z; Last-Modified: 2020-11-24T16:44:34Z; dcterms:modified: 2020-11-24T16:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T16:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T16:44:34Z; meta:save-date: 2020-11-24T16:44:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T16:44:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T16:44:34Z; created: 2020-11-24T16:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-24T16:44:34Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T16:44:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.726485/2014-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.039 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/10/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 64 85 /2 01 4- 15 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726485/2014-15 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.033, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726132/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. A MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA deixou de prestar informação sobre carga transportada, na forma e prazo estabelecido pela RFB. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, o contribuinte, protocolizou impugnação tempestivamente, na forma do artigo 056 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de tutela antecipada proferida; A arguição de ilegitimidade passiva; A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade; A arguição de não caracterização da infração imposta; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726485/2014-15 A arguição de denúncia espontânea. Diante do exposto, espera a Requerente que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja, alternativamente, julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) vício formal na decisão – não desistência da discussão em âmbito administrativo; (ii.2) violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; (ii.3) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Da concomitância parcial Inicialmente é imperioso destacar que a decisão recorrida não conheceu de parte impugnação apresentada pela Recorrente em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial, deixando de analisar os argumentos de mérito apresentados em sua defesa. A respeito do não conhecimento da impugnação, a Recorrente pede o afastamento do Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014 consubstanciada no entendimento de referido parecer não pode se sobrepor ao previsto no artigo 38, da Lei 6.830/1980 que, segundo a Recorrente apenas a impetração de mandado de segurança, ajuizamento de ação de repetição de indébito ou anulatória importará renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Alega que a ação judicial nº 0065914-74.2013.4.01.3400 não diz respeito a nenhum tipo de ação anteriormente citada; pede a aplicação do artigo 62-A do RICARF no sentido de observar a decisão pelo STJ que diz respeito a hierarquia das leis. Ao final, pede a reforma da decisão para o fim de ser apreciada todas as questões suscitadas na impugnação apresentada. Pois bem. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Lei nº 6.830/80 que trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Nacional não tem aplicabilidade no âmbito processual administrativo que possui regramento próprio (Decretos 70.235/70 e 7.574/2011), inexistindo, ao meu ver, violação ao princípio da hierarquias Leis, posto que cada esfera possui seu regramento e convergem entre si. Além disso, o parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 6.830/80, não limitou, como equivocamente entendeu a Recorrente, as hipóteses de renuncia ao ajuizamento nas três ações outrora mencionadas. Na verdade, o legislador apenas deixou explicito que o Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726485/2014-15 ajuizamento de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória para discutir débito tributário já inscrito em dívida ativa acarretaria renúncia à esfera administrativa, sem que isso atribuísse ao enunciado normativo qualquer caráter taxativo. Fosse essa a intenção do legislador, certamente ele teria dito que apenas a propositura das ações acarretariam a renúncia à esfera administrativa. Já no âmbito recursal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui Regimento Interno que disciplina toda natureza, finalidade e estrutura do órgão, dentre os quais destaca-se o regramento quanto a obrigatoriedade dos Julgadores observar, sob pena de perder o mandato, as súmulas veiculados pela instituição. A respeito disso, verifica-se que este Conselho se pronunciou sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nos termos da referida Súmula, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, sendo que a ação judicial já citada anteriormente, cuja concomitância é fato incontroverso, faz ensejar a aplicação do referido enunciado. Assim, correta a decisão que não conheceu de parte da impugnação e deixou de analisar as questões de mérito suscitadas pela Recorrente. As demais matérias suscitadas pela Recorrente que foram apreciadas pela decisão de primeira instância serão analisadas em tópicos seguintes, senão vejamos. III – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726485/2014-15 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726485/2014-15 A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726485/2014-15 Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726485/2014-15 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. IV – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. V – Denúncia espontânea Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. A Recorrente sustenta a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726485/2014-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8540244 #
Numero do processo: 10218.720765/2007-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação de Área de Preservação Permanente (APP), pode ser deduzida a área que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). USO DE VALOR MÉDIO COM A APTIDÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Cabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2001-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a área de preservação permanente orginalmente declarada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação de Área de Preservação Permanente (APP), pode ser deduzida a área que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). USO DE VALOR MÉDIO COM A APTIDÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Cabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10218.720765/2007-52

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6293442

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.828

nome_arquivo_s : Decisao_10218720765200752.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10218720765200752_6293442.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a área de preservação permanente orginalmente declarada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8540244

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934860369920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-01T20:09:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-01T20:09:58Z; Last-Modified: 2020-11-01T20:09:58Z; dcterms:modified: 2020-11-01T20:09:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-01T20:09:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-01T20:09:58Z; meta:save-date: 2020-11-01T20:09:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-01T20:09:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-01T20:09:58Z; created: 2020-11-01T20:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-01T20:09:58Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-01T20:09:58Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720765/2007-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.828 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente FRANCISCO TAMAR KNAK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação de Área de Preservação Permanente (APP), pode ser deduzida a área que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). USO DE VALOR MÉDIO COM A APTIDÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Cabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a área de preservação permanente orginalmente declarada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 65 /2 00 7- 52 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 Do Lançamento Trata o presente da Notificação de Lançamento (e-fls. 3/7), lavrada em 10/12/2007, em desfavor do recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal em procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 2003, resultou em lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de área de preservação permanente e valor da terra nua declarado não comprovados. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 73/77), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 10/01/2008: Área de Preservação Permanente. Inicialmente apresenta sinopse do Auto de Infração. Em seguida, trata dos documentos que comprovariam cada tópico objeto do Auto de Infração. Reafirma a existência da Área de Preservação Permanente e sugere sua anulação, caso essa glosa seja mantida. Prossegue com a transcrição de "perguntas e respostas" a respeito do ADA e da exclusão das áreas não tributáveis. Defende o ADA como suficiente para comprovação das áreas não tributáveis de Preservação Permanente. Refere-se ao posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pondo-se contrário à obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de excluir da tributação as áreas de Preservação Permanente. O Decreto n° 4.382/2002 "não teria força para sobrepor à lei". O próprio Conselho teria posto como desnecessária a apresentação do ADA para reconhecimento da exoneração tributária dessas áreas. Transcreve Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Valor da Terra Nua — VTN "A definição de valor de mercado, segundo a ABNT NBR 14.653-1:2001 é a 'quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente, um bem, numa data referência, dentro das condições de mercado vigentes'." Apresenta a discordância em relação ao Sistema de Preços de Terras — SIPT e comenta a Lei n° 9.393/96, no seu art. 8°, § 2°. "À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se parte do débito fiscal reclamado, reconhecendo a área de preservação permanente declarada de 360,0 há, e SMJ, ser reduzido o elevado valor da terra nua, atribuído na notificação." Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-26.238 (e-fls. 115/130), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente este crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: ... Preservação Permanente No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do 1TR/2003, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, capiii, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, que diz, in verbis: ... A exclusão das áreas de utilização limitada, para fins de apuração da área tributável do ITR, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, acima transcrito. ... É importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), in verbis: ... A Lei n° 6.938/1981, art. 17-0, § 10, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°, exige a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Nesse caso, não há que se fazer referência às IN 43/97 e IN 67/97 relacionadas pelo impugnante. ... Conforme analisado acima, o ADA para efeito de redução do valor a pagar do_1TR, no ano calendário 2002, exercício 2003, é condição instituída em lei ordinária (Lei n° • 6.938/1981 com redação dada pela Lei n° 10.165/2000). Em consonância com os dispositivos retro transcritos, como condição para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do 1TR, o sujeito passivo deveria ter informado, obrigatoriamente, as áreas de utilização limitada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado no Ibama. No presente caso o Ato Declaratório Ambiental — ADA, fls. 19 e 50, não contém comprovação de sua protocolização, que se caracterizaria pela afixação do respectivo número de protocolo e a data da recepção, diversa daquela de preenchimento do formulário. ... Valor da Terra Nua Alega o Impugnante que a autoridade fez lançamento do imposto com base em VTN — Valor da Terra Nua elevadíssimo, quantia que não corresponderia ao valor apurado real do imóvel. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei n° 9.393/1996 assim dispõe: ... Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 a Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT). Os valores fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; etc.. Vê-se, portanto, que o procedimento administrativo que precedeu a fixação' do VTN para o exercício de 2003 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Deve ser salientado que o art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Assim, é perfeitamente legal que o Fisco, diante de um VTN/ha declarado muito inferior ao VTN médio constante do SIPT, considere este último, para fins de lançamento. Entretanto, objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR n° 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais. O Laudo de Avaliação Mercadológica apresentado foi elaborado em data de 14 de agosto de 2007, referindo-se a preços de terra daquele ano. O Engenheiro Agrônomo fez aquele valor retroagir através de cálculos matemáticos. Não foi apresentado um só documento que comprovasse ser o VTN diferente do estabelecido pela RFB, no ano de 2003 (01/01/2003). O valor de R$ 80,00, por hectare (96.000,00 / 1.2000,0 = R$ 80,00), fl. 66, foi utilizado, como base do cálculo do ITR, considerando-se ser esse o menor valor de terra nua, neste município, de acordo com as informações da Secretaria Municipal de Agricultura de São Félix do Xingu — PA. na data de 10 de janeiro de 2003, data do fato gerador do imposto. A juntada posterior de documentação não pode ser considerada porque a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no PAF, art. 16, mediante a inclusão do § 40, que diz: ... Não é demais se esclarecer que, de toda sorte, caso o contribuinte proceda à juntada de documentos, a partir desta data, a apreciação quanto à força probatória do mesmo será de competência exclusiva da autoridade de segunda instância, se for o caso (art. 16, § 6°, do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997). Do Recurso Voluntário Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 136/140), contestando a manutenção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são: i) glosa de 360,0ha em área de preservação permanente; e ii) alteração do valor da terra nua – VTN de R$ 12.960,00 para R$ 48.000,00, por não comprovação dos valores originalmente declarados. Do Mérito Da Área de Preservação Permanente O interessado informa que atendeu as solicitações fiscais, comprovando a isenção da área declarada a título de preservação permanente, pois anexou cópia do ato declaratório ambiental, datado de 04.11.98, o qual estabelece uma reserva legal de 600,00 ha. (50% da área) e uma área de preservação permanente de 360,00 ha. Bem, no que diz respeito a Área de Preservação Permanente, vemos que a autoridade lançadora fez o seguinte registro na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 4): Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. Já o julgamento de piso entendeu por manter a referida glosa em virtude dos seguintes motivos (e-fls. 124): No presente caso o Ato Declaratório Ambiental — ADA, fls. 19 e 50, não contém comprovação de sua protocolização, que se caracterizaria pela afixação do respectivo número de protocolo e a data da recepção, diversa daquela de preenchimento do formulário. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 A previsão legal para a apuração e pagamento do ITR pelo contribuinte está disciplinada no artigo 10 da Lei nº 9.393/96 e, no seu inciso II, constam as áreas passíveis de serem excluídas da tributação, da qual destacamos a alínea a: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; A exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165/00, que alterou a redação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, in verbis: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Sobre este tema, temos ainda a alteração introduzida pela MP n.º 2.166-67/01, que incluiu o §7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393/96 e, posteriormente revogado pela Lei nº 12.651/12, como segue: ... §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Em que pese a vigência legal de tal exigência (apresentação de ADA) para a fruição da redução do valor a pagar de ITR, é notório que o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui firme jurisprudência e estabeleceu de forma pacífica a desnecessidade de apresentação de ADA para fins de gozo da isenção tributária do ITR, para reconhecimento da área de preservação permanente, in verbis: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 (REsp 665.123/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJe de 5/2/2007). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 134, III, DO CPC. ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA AÇÃO. ÁREA DA ATUAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 1. O impedimento do juiz que conheceu em primeiro grau de jurisdição, o âmbito de abrangência territorial da ação e a área de atuação do Delegado do Receita Federal são questões que não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem. 2. O prequestionamento é requisito para que a matéria apresentada no recurso especial seja analisada neste Tribunal. Tal exigência decorre da Constituição Federal, que, em seu artigo 105, inciso III, dispõe que ao STJ compete julgar, em sede de recurso especial, causas decididas, em única ou última instância. 3. O recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados na insurgência acerca da ilegitimidade ativa da federação para impetração de mandado de segurança em defesa de direitos individuais. Este Tribunal Superior entende ser deficiente o recurso especial que não indica expressamente os dispositivos supostamente violados pelo aresto a quo. A deficiência inviabiliza o seguimento do recurso especial, consoante o teor do enunciado da Súmula 284/STF. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. Tendo em vista esta interpretação consolidada pelo Tribunal Superior para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/12, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ/nº 1.329/16, aprovando nova redação para o item 1.25 “a”, da lista de dispensa de contestar e recorrer, como segue: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Ressalta-se, ainda, o contido no inciso III, do artigo 19-A, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 13.874/19, in verbis: Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: ... III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o §9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. Embora a jurisprudência do STJ e o referido Parecer não terem efeito vinculante para os membros deste Conselho, considerando todo o exposto, entendo que este mesmo entendimento deva ser aqui aplicado, a fim de alinhar as decisões deste Colegiado ao firmado pelo STJ e PGFN tudo em prol da racionalidade dos trabalhos e da segurança jurídica, evitando, desta forma, o incentivo a litigância desfavorável à Fazenda Nacional, bem como o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Desta forma, entendo que o Ato Declaratório Ambiental – ADA não é indispensável para a comprovação de área isenta ao ITR, podendo a mesma ser demonstrada por outros elementos de prova. Apesar destas considerações iniciais, verificamos que, no caso destes autos, o interessado apresentou o Ato Declaratório Ambiental (ADA), em 04/11/98, (e-fls. 87) e neste ponto, discordo das restrições apontadas pelo julgador anterior que desconsiderou aquele documento. Isto posto, voto pelo reconhecimento da Área de Preservação Permanente, na ordem de 360,0ha, conforme declarado originariamente pelo sujeito passivo. Do Valor da Terra Nua Em apertadíssima síntese, podemos dizer que o interessado entende que, a respeito da valoração da terra nua, para fins de apuração do ITR, deve prevalecer sobre o arbitrado o constante no laudo apresentado por ele. De início, convém reproduzir trechos do complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 4) do lançamento: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. O Julgado anterior justificou a manutenção da infração apurada, pelos seguintes motivos (e-fls. 128): O Laudo de Avaliação Mercadológica apresentado foi elaborado em data de 14 de agosto de 2007, referindo-se a preços de terra daquele ano. O Engenheiro Agrônomo fez aquele valor retroagir através de cálculos matemáticos. Não foi apresentado um só documento que comprovasse ser o VTN diferente do estabelecido pela RFB, no ano de 2003 (01/01/2003). O valor de R$ 80,00, por hectare (96.000,00 / 1.2000,0 = R$ 80,00), fl. 66, foi utilizado, como base do cálculo do ITR, considerando-se ser esse o menor valor de terra nua, neste município, de acordo com as informações da Secretaria Municipal de Agricultura de São Félix do Xingu — PA. na data de 10 de janeiro de 2003, data do fato gerador do imposto. O fundamento para este arbitramento encontra-se no artigo 14, §1º da Lei nº 9.396, de 19/12/1996, combinado com o artigo 12 da Lei 8.629, de 25/02/1993, in verbis: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: ... II - aptidão agrícola; ... § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 Em complemento ao dispositivo no artigo 14 da lei nº 9.393/96, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Portaria SRF n° 447/2002, aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR), nos casos de arbitramento do VTN, sendo alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do imóvel e não houver laudo de avaliação, revestido com os requisitos mínimos exigidos por suas normas técnicas específicas. Exemplificamos com a transcrição das ementas de alguns julgados recentes neste Conselho: Acórdão n° 9202-007.315, de 24/10/2018 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-006.051, de 28/09/2017 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta possível o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 2301-007.088, de 04/03/2020 VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 2401-007.418, de 04/02/2020 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele refletir melhor o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 Da observância da tela (e-fls. 114), podemos verificar que o VTN médio arbitrado, utilizado neste lançamento foi o da área referente a florestas, tendo o valor de R$ 80,00/ha, o menor entre os constantes para o município de São Félix do Xingu, ou seja, o lançamento considerou a aptidão agrícola estando de acordo com o previsto na legislação e com o sedimentado pela jurisprudência deste Conselho. Vemos ainda, que o interessado apresentou Laudo Pericial de Avaliação Mercadológica e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (e-fls. 51/67). Entre as críticas apontadas pelo i. Relator a quo destaca-se a relativa à contemporaneidade das amostras pesquisadas pelo seu executor. Sobre este aspecto, entendo que vale transcrever o estabelecido no subitem 7.4.3.3 da NBR 14653-3: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Portanto, não há dúvidas do acerto do julgamento anterior, neste ponto. Ademais, o presente laudo trouxe apenas 04 (quatro) elementos de pesquisa, na forma de ofertas, quando o item 9.2.3.5 da referida norma técnica expressamente determina que é obrigatório para o grau II de precisão, no mínimo 05 (cinco) dados de mercado efetivamente utilizados: 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; Isto posto, voto pela manutenção do arbitramento sobre o valor da terra nua – VTN. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a área de preservação permanente orginalmente declarada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.828 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720765/2007-52 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568948 #
Numero do processo: 16306.000330/2008-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16306.000330/2008-66

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303454

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-000.236

nome_arquivo_s : Decisao_16306000330200866.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 16306000330200866_6303454.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8568948

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934910701568

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T21:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T21:47:10Z; Last-Modified: 2020-11-16T21:47:10Z; dcterms:modified: 2020-11-16T21:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T21:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T21:47:10Z; meta:save-date: 2020-11-16T21:47:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T21:47:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T21:47:10Z; created: 2020-11-16T21:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-16T21:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T21:47:10Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000330/2008-66 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.236 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente ELGE ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-83.859, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em Parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 4.305,36. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: Trata-se do Despacho Decisório (manual) da Derat-SP, de 16.02.2009 (efls. 47/53), que, do total do direito creditório requerido (R$ 466.023,27), reconheceu ao interessado o valor de R$ 442.730,62 (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 33 0/ 20 08 -6 6 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000330/2008-66 2 Segundo o Despacho Decisório, o direito creditório foi pleiteado para utilização nas seguintes Declarações de Compensação – Dcomps (e-fls.47/49): Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000330/2008-66 3 De acordo com o Despacho Decisório, o saldo negativo pleiteado é composto de IRRF e de estimativas mensais (e-fls.49): 4 Com relação à estimativa mensal acima (R$ 4.305,36), a Derat-SP conclui que foi compensada com o saldo negativo de 1997 (e-fls.50): 6. Portanto. após o recalculo do Imposto de Renda a Pagar do ano-calendário de 1997, verificou-se que o saldo negativo disponível para fins de restituição e compensação é de R$ 160.579,61. Feita a devida correção do valor pela Selic, por meio do sistema Neo Sapo, observamos que o saldo negativo de 1997 é suficiente para quitar a estimativa de abril de 2002, conforme fls. 39 a 40. 5 Quanto às deduções de IRRF (R$ 461.717,91), a Derat-SP apurou que, dos rendimentos informados em Declaração do Imposto de Renda na Fonte-Dirf pelas fontes pagadoras (tela às e-fls.31, abaixo reproduzida), o interessado “não ofereceu à tributação os ganhos auferidos no mercado de renda variável, código 5273, que deveriam ter sido informados na linha 06-A da ficha 21 da DIPJ”: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000330/2008-66 6 Ao final, a Derat-SP reconheceu ao interessado o direito creditório de R$ 442.730,62 (e-fls.51): 7 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 02.03.2009 (e-fls.55). 8 Em petição recebida em 31.03.2009 (e-fls.57/68), o interessado diz que, conforme ficha 12-A da DIPJ, apurou saldo credor de IRPJ em 2002, de R$ 466.023,27. 9 Com relação às estimativas, o interessado alega que o Despacho Decisório deve ser retificado “porque fica evidente que nele não foi incluído o valor de R$ 4.305,36”. 10 No que se refere ao IRRF, diz que: a) adotou o procedimento contábil de tratar todas as aplicações em Certificados de Depósitos Bancários – CDB (mesmo que lastreadas em CDI), como receita financeira bruta, e todos os rendimentos de 2002 foram lançados na linha 24 – Outras Receitas Financeiras da ficha 06-A da DIPJ, “incluindo o ganho com o SWAP”; b) segue quadro extraído do balancete da empresa, que demonstra os saldos contábeis das aplicações financeiras em 30.11.2002 e 31.12.2002; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000330/2008-66 c) ofereceu à tributação a totalidade da receita auferida, independentemente da data em que realizada a receita bruta total do investimento em aplicações, não incorrendo em sonegação de receitas sobre rendas variáveis – Swap. 11 O interessado encerra pedindo o deferimento total do direito creditório. 12 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de e-fls.248/256. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, entendeu por julgá-la parcialmente procedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO. Comprovado erro de fato, retifica-se a decisão recorrida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES DE IRRF. GLOSA. Mantém-se o Despacho Decisório se não comprovado o direito alegado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso e, para tanto, alegou: OS FATOS 1 Consta da ementa do julgado o que segue: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO Comprovado erro de fato, retifica-se a decisão recorrida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE 1RPJ. RETENÇÕES DE 1RRF. GLOSA Mantém-se o Despacho Decisório se não comprovado o direito alegado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecida em Parte." 2. O longo relatório de fls. 258/262 do julgado fica adotado, evitando assim repetições dispensáveis, enquanto do voto proferido passam a ser extraídos pontos relevantes para o deslinde da questão. i) trata-se de compensação com base no saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2002, onde apurado saldo negativo de R$ 466.023,27, composto de IRRF R$ 461.717,91 e estimativas de 4.305,36; Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000330/2008-66 ii) segundo item 19 do julgado, planilha a que se remete, as retenções de fonte ativeram- se a 3 códigos de receitas: a) 6800 - aplicações financeiras, fundos de investimento - r. fixa; b) 3426 - aplicações financeiras de renda fixa; e c) 5273 - operações de swap; iii) a DERAT constatou - D1RF e DIPJ - não declaração de rendimentos operações SWAP, linha 21 da ficha 06-A, que constou em branco; por isso glosado o valor de R$ 18.602,48, contra a alegação do sujeito passivo de que tudo havia sido declarado, juntado extratos fsl. 86/91; iv) considerando que as receitas declaradas em DIPJ - R$ 2.219.219,98 - além de inferiores às constantes em DIRF - R$ 2.306.670,89 - não incluíram operações de ganhos auferidos no mercado variável, a glosa das retenções do código 5273 - R$ I 8.602.48 - não merece reparos; v) na forma da legislação de regência O art. 815 do RIR/99 - as retenções devem ser comprovadas por informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, informes que não foram juntados aos autos; v) os quadros elaborados pelo interessado na MI, com as posições das aplicações financeiras, bem como os extratos integrados de aplicações financeiras juntadas - fis.86/91 - não elidem - o que apontado pela DERAT; vi) reconhecido ao interessado o direito creditório complementar de R$ 4.305,36. O DIREITO 3. A glosa de IRRF mantida pela decisão recorrida pode ser assim sintetizada: *A diferença entre este valor e o total glosado (R$ 18.987,29) corresponde aos R$ 384.81 que foram glosados simplesmente porque. segundo entendimento do Fisco, diferem do confirmado pelas DIRF's dos bancos. 4. E a glosa, confirmada na decisão recorrida, teve por motivo tão somente o fato de que o valor (total no ano) do rendimento financeiro auferido pela Recorrente informado pelos bancos (fontes pagadoras) em suas DIRFs seria de R$ 2.306.670,89, enquanto a empresa teria oferecido à tributação apenas R$ 2.219.219,98. 5. Mas, este argumento não pode prevalecer por uma questão básica de sistema de contabilização: a empresa sempre adotou, no reconhecimento de suas receitas financeiras, o regime de competência, segundo o qual as receitas devem ser reconhecidas no momento em que são auferidas, independentemente do recebimento. Já os bancos, por seu turno, informam em suas DIRFs os rendimentos resgatados e o IRRF respectivo (exceto quanto aos fundos, que têm tributação a cada seis meses independentemente de resgate). 6. Ora, tudo parece se restringir a uma aparente confusão entre regime de competência e regime de caixa - o primeiro, adotado corretamente pela Recorrente em seus registros contábeis; o segundo, adotado pelos bancos ao fazerem seus informes anuais para o Fisco (D1RF). 7. A contribuinte (Recorrente) não pode ser prejudicada em seu direito à compensação pela coexistência de dois regimes, o que, obviamente, independe de sua vontade ou decisão. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000330/2008-66 8. Com efeito, as receitas financeiras sempre foram contabilizadas (e tributadas) pelo regime de competência, ou seja, apurando-se mensalmente a receita financeira dos papeis. É de se acrescentar que, como informado na primeira manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, todas as aplicações em CDB foram tratadas como tal e não se separou o que era Swap. 9. Portanto, descabe o argumento da decisão recorrida de que os rendimentos do swap não teriam sido considerados como receita simplesmente porque a linha correspondente da DIPJ não foi preenchida (linha 21, Ficha 06-A): o não-preenchimento decorreu do fato de que todo o rendimento de aplicações financeiras auferidos no ano-calendário de 2002, reconhecido pelo regime de competência, foi lançado na linha 24 da mesma Ficha 06-A, como "Outras Receitas Financeiras". 10. Portanto, sublinhe-se: o valor que a Receita Federal compara (R$ 2.306.670,89)com aquele contabilizado (e informado na D1PJ) pela Recorrente (R$ 2.219.219,98 não guarda necessariamente conexão (pelo menos em termos exatos). O que o Fisco considera são receitas das aplicações financeiras resgatadas no ano de 2002 — por exemplo, uma aplicação feita no ano 2000 e resgatada em 2002. Por observância do regime de competência, a contabilidade já vinha apropriando mensalmente a receita dessa aplicação desde o ano 2000. Daí surgirem diferenças. Os quadros que compõem o doc. 1 demonstram as diferenças de critério. 11. O quadro (doc. 2)mostra como foram lançados as receitas e os impostos. Nota-se que os valores dos Fundos estão bem próximos aos que a Receita Federal considerou pois não têm o mesmo tratamento dos CDBs. Nos fundos de investimento, o IR é cobrado a cada 6 meses independentemente de ter havido, ou não, resgates. Por isso os bancos apuram a receita, cobram o imposto e no final os valores são lançados da DIRF. Já no caso dos CDBs os bancos só informam na DIRF quando há resgates. 12. Por isso os números da receita não batem com o da contabilidade da empresa: ela já apurou os ganhos e foi contabilizando mensalmente todas as aplicações. Os bancos, no entanto, só informam o que foi resgatado. Observe-se, no doc. 3, a apropriação mensal pelo regime de competência das receitas desde o ano 2000 até 2002, demonstrando-se uma vez mais que a empresa sempre utilizou o regime contábil obrigatório (competência), enquanto os bancos trabalham, em suas informações ao Fisco, segundo regime de caixa, em geral. CONCLUSÃO 14. Assim, com as presentes considerações e diante das evidências e provas acostadas, confia a Recorrente, em nome da lógica, do bom senso e da preservação do princípio da legalidade, que será dado integral provimento a este Recurso Voluntário, com o consequente reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo trata de Declaração de Compensação utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000330/2008-66 A lide trazida a este colegiado se limita à discussão de parcela do direito creditório não reconhecida relativa à IRRF Operações de SWAP (código 5273 1 ), no valor de R$ 18.987,29, por, supostamente, tal rendimento não ter sido à tributação. Assim, constou no acórdão de piso: 26 Considerando que as receitas declaradas em DIPJ (R$ 2.219.219,98), além de inferiores às constantes em DIRF (R$ 2.306.670,89), não incluíram operações de ganhos auferidos no mercado variável, a glosa das retenções do código 5273 (R$ 18.602,48) não merece reparos. 27 Observe-se que, além da glosa do sobredito valor (código 5273), a Derat-SP glosou retenções de R$ 384,81 (valor líquido), senão vejamos: 28 O que se sobreleva no caso é que o total das receitas informadas em DIRF é inferior às informadas em DIPJ. 29 Assim, mesmo que todos os rendimentos em DIRF estivessem debaixo de um único código de receita, a glosa se processaria, em face da regra explicitada em nosso item 24. 30 Na forma da legislação de regência (art.815 do RIR/99), as retenções devem ser comprovadas por informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, informes que não foram juntados aos autos. 31 Os quadros, que o interessado elabora na MI, com as posições das aplicações financeiras, bem como os extratos integrados de aplicações financeiras que junta (nosso item 23) não elidem a constatação da Derat-SP. 32 Assim, a glosa deve ser mantida. (...) CONCLUSÃO 37 Isso posto, julgo procedente em parte a MI para: 1 O IRRF, código 5273, refere-se aos rendimentos auferidos em operações de swap, inclusive nas operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de swap (art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. Os beneficiários são as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as isentas, e as instituições de educação ou de assistência social e o imposto é recolhido pela fonte pagadora que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou cessão do respectivo contrato até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000330/2008-66 a) reconhecer ao interessado o direito creditório complementar, no valor de R$ 4.305,36; b) manter a glosa de IRRF, no total de R$ 18.987,29: Por sua vez, em sede recursal, a Recorrente argumenta fazer jus à integralidade do crédito pleiteado e explica que, a glosa, confirmada na decisão recorrida, teve por motivo tão somente o fato de que o valor (total no ano) do rendimento financeiro auferido pela Recorrente informado pelos bancos (fontes pagadoras) em suas DIRFs seria de R$ 2.306.670,89, enquanto a empresa teria oferecido à tributação apenas R$ 2.219.219,98. Contudo, nos falares da Recorrente, este argumento não pode prevalecer por uma questão básica de sistema de contabilização: a Recorrente sempre adotou, no reconhecimento de suas receitas financeiras, o regime de competência, segundo o qual as receitas devem ser reconhecidas no momento em que são auferidas, independentemente do recebimento. Já os bancos, por seu turno, informam em suas DIRFs os rendimentos resgatados e o IRRF respectivo (exceto quanto aos fundos, que têm tributação a cada seis meses independentemente de resgate). Em síntese, a Recorrente alega que as receitas decorrentes das aplicações financeiras são apropriadas contabilmente pelo regime de competência, e que o IRRF relativo a essas aplicações somente é apurado e recolhido pelas instituições no momento do resgate, daí decorrendo a divergência entre as receitas financeiras informadas em DIRF (juntamente com o IRRF) e o informado pela Recorrente na DIPJ. Noutras falares, nas DIRFs o valor informado seria de R$ 2.306.670,89, enquanto a Recorrente teria oferecido à tributação apenas R$ 2.219.219,98 [...] e para a Recorrente as “receitas decorrentes das aplicações financeiras são apropriadas contabilmente pelo regime de competência, e que o IRRF relativo a essas aplicações somente é apurado e recolhido pelas instituições no momento do resgate”. Ocorre que conforme reza a legislação aplicável ao caso, bem como este Tribunal, considerando o período em questão, as receitas advindas das operações de swap integram a base de cálculo da contribuição e devem ser reconhecidas, contrato a contrato, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. Neste sentido, considerando que o Julgador deve pautar-se pela busca da verdade material, há nos autos um ponto importante a ser esclarecido, antes que o direito ao crédito pleiteado seja analisado, ou seja, dentre outros pontos, é preciso que a Recorrente comprove que que ofereceu à tributação a totalidade da receita auferida. Ante o exposto, considerando o início de provas produzida nos autos e que é ônus da Recorrente comprovar que os rendimentos relativos às retenções aqui discutidas foram Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000330/2008-66 oferecidas à tributação pelo regime de competência, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para: 1) apresentar cópias dos contratos das operações tratadas nos autos demonstrando o valor nocional, a data de início, o prazo do contrato e os preços/taxas/índices de correção do ativo e da contraparte, informando se a operação foi registrada de acordo com as normas emitidas pela CVM-Comissão de Valores Mobiliários; 2) elaborar planilha indicando precisamente os lançamentos contábeis relativos ao reconhecimento dos rendimentos relativos às operações de SWAP aqui discutidas (de modo a comprovar que a apuração dos rendimentos foi pelo regime de competência e o lançamento do IRRF foi pelo regime de caixa, de acordo com as DIRFs dos bancos), inclusive, discriminando qual o preço/taxas/índices utilizado para o reconhecimento do rendimento para cada um dos lançamentos; 3) apresentar cópias dos assentamentos contábeis que subsidiaram a confecção da planilha do item 2, identificando os lançamentos. Após, a autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Ainda, a Recorrente deverá ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste, no prazo de 30 dias, a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes 2 . Posteriormente, os autos deverão retornar ao CARF para que o julgamento tenha prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8560719 #
Numero do processo: 10880.961621/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.961621/2008-12

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6299899

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.153

nome_arquivo_s : Decisao_10880961621200812.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880961621200812_6299899.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8560719

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934913847296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T20:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T20:22:30Z; Last-Modified: 2020-11-11T20:22:30Z; dcterms:modified: 2020-11-11T20:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T20:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T20:22:30Z; meta:save-date: 2020-11-11T20:22:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T20:22:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T20:22:30Z; created: 2020-11-11T20:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-11T20:22:30Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T20:22:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.961621/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.153 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente PALAZZO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara direito creditório pleiteado. O pedido é referente à declaração de compensação relativa a pagamento indevido ou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 16 21 /2 00 8- 12 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961621/2008-12 maior de PIS/COFINS Não-Cumulativo com débitos próprios, referentes ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos contam do voto exarado, sumariado na ementa do acórdão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO LOCALIZADO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. É correto o despacho decisório que não homologa a compensação declarada pelo contribuinte devido a inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento indicado como origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que pleiteia que o comprovante que já havia sido juntado aos autos seja admitido como prova de que efetuou recolhimento a maior. Carreou cópia de “comprovante de arrecadação” extraído do sítio virtual DA RFB, destacando o valor e o código de recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque não foi encontrado registro do DARF indicado como origem do crédito, no valor de R$ 16.792,88. Apresentou-se como empresa que atuava no comércio de veículos novos e usados, peças e serviços correlatos; a intermediação de vendas. Menciona que as Leis nº 10.485/02 e 10.865/04 instituíram a tributação das receitas de importadores e fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da TIPI pelo PIS e a COFINS às alíquotas de 2% e 9,6%. E vedou a tomada de créditos derivados das aquisições destes produtos por atacadistas e varejistas - as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas com a revenda dos produtos por atacadistas e varejistas foi reduzida a zero. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961621/2008-12 Alega serem inconstitucionais as incidências do PIS e da COFINS sobre valores que não compõem a receita das concessionárias e a vedação à tomada do crédito, pois violava o princípio da não cumulatividade. E que o registro do crédito teria se tornado possível, com a edição da Lei nº 11.033/04, que, em seu art. 17, teria criado norma geral de manutenção de créditos, em casos de saídas tributadas à alíquota zero. Então informa que pediu restituição do PIS e da COFINS relativos às compras dos referidos produtos, para posterior compensação com tributos federais. Contudo, não era possível requerer tal restituição via PER/DCOMP. Pelo princípio da legalidade, não lhe pode ser negado o direito ao crédito, motivo pelo qual, juntamente com a manifestação de inconformidade, apresentou Pedido de Restituição (fl. 16), datado de 12/01/09, no valor de R$ 16.792,88 e com a seguinte informação: “Crédito de COFINS, de contribuinte atacadista ou varejista decorrente de pagamento indevido ou a maior, pela inclusão indevida no preço final dos produtos comercializados da parcela de lucro da montadora de veículos. Nessas condições, por consistir em faturamento de terceiro, o valor da Nota Fiscal emitida pela montadora e que deve ser repassado quando da venda do veículo ao consumidor final, não podendo integrar a base de cálculo da COFINS (aplicável também ao PIS) dos valores a serem recolhidos pela concessionária de veículos. Os créditos estão demonstrados no Processo Administrativo nº 10880.961624/200856”. A DRJ não acatou o crédito, porque: i) não há registro do DARF indicado no PER/DCOMP originalmente apresentado e objeto do despacho decisório; ii) o pedido de restituição carreado juntamente com a manifestação de inconformidade não merece ser apreciado, pois não é objeto do presente processo; e iii) não há planilha com o cálculo do crédito. No recurso voluntário, adicionou os seguintes argumentos: “(. . .) A Turma Julgadora, se dignou a manter o despacho decisório, ignorando que restou anexado aos autos o comprovante do recolhimento, ainda que não pelos aspectos formais exigidos pela legislação regulamentadora. Fazer prevalecer este entendimento equivale a ignorar que o pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, prevista no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, não se comprova com a juntada de DARF — Documento de Arrecadação à Receita Federal e comprovantes do crédito anexados quando da Protocolização do PER/COMP originário do presente (o que não se questionou), questionou-se apenas o fato do comprovante de pagamento não haver sido anexado pelos meios digitais. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961621/2008-12 Ora, I. Julgadores, o pagamento, efetuado na forma disposta no artigo 162 do Código Tributário Nacional, comprova a extinção do crédito tributário, da mesma forma, o mesmo instrumento (no caso, DARF ou Documento de Arrecadação à Receita Federal, devidamente autenticados por instituições bancárias autorizadas ao recebimento das mesmas) se prestam a comprovação do mesmo quando efetuado de forma indevida ou a maior. Ainda o Código Tributário Nacional, traz em seus arts. 165 e 166 o seguinte: (. . .) Assim, I. Julgadores, a legislação confere o direito ao contribuinte, não pode a autoridade julgadora ao seu bel prazer, negar tal direito ao contribuinte, por discordar do meio eleito pelo contribuinte em apresentar o comprovante de recolhimento do montante indevidamente recolhido. Negar esse direito, implica em negar o próprio instituto da compensação. Enfim, qual é seria a razão de não se conhecer o comprovante anexado aos autos? Trata-se de questão não enfrentada quando do colegiado julgador e que fere preceitos já amplamente debatidos em nossa legislação tributária pátria, e que remete a tempos nem tão recentes assim, já amplamente debatido em nossos tribunais judiciais e administrativos. Conclusão Por todo o acima exposto, requer a Recorrente seja acatado o presente recurso, para que se reconheça o comprovante do pagamento, não interessando saber se de forma digital ou não, o que, por garantia de que já restou feito, segue novamente anexado ao presente recurso, e determinar a compensação do créditos ora pleiteados, por ser medida de inteira JUSTIÇA!!” Por fim, juntou cópia de comprovante de arrecadação, extraído do sitio virtual da RFB, no montante de R$ 32.092,59 (fl. 49). Não assiste razão à recorrente. O PER/DCOMP original (fls. 01 a 05) foi transmitido em 15/10/04 e informa crédito de R$ 16.792,88, relativo ao período de apuração março de 2004, referente a pagamento efetuado via DARF, em 15/04/04. Como este DARF não foi localizado nos registros da RFB, a unidade de origem não homologou a compensação. Na manifestação de inconformidade, trouxe argumentos jurídicos e Pedido de Restituição, datado de 12/01/09. Por fim, com o recurso voluntário, apresentou comprovante de arrecadação de COFINS de R$ 32.092,59, realizado em 15/04/04. A recorrente não cumpriu com seu encargo probatório (art. 373 do CPC). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961621/2008-12 Não apresentou provas da legitimidade do crédito que utilizou para compensação, quais sejam, o DARF de R$ de R$ 16.792,88 e demonstrativo da base de cálculo, devidamente conciliado com as escritas contábil e fiscal. O Pedido de Restituição apresentado com a manifestação de inconformidade não deve ser apreciado, pois não é objeto do presente. E o DARF de R$ 32.092,59, anexado ao recurso, não serve como prova, pois a recorrente não estabeleceu sua conexão com o litígio. E também não nos cabe adentrar na discussão de direito suscitada – direito ao crédito de COFINS derivado de compras de produtos sujeitos à tributação monofásica – pois desacompanhada de elementos de prova. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8543551 #
Numero do processo: 13971.907469/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-009.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.907469/2012-88

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294292

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.104

nome_arquivo_s : Decisao_13971907469201288.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13971907469201288_6294292.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8543551

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053935130902528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T23:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T23:18:28Z; Last-Modified: 2020-11-11T23:18:28Z; dcterms:modified: 2020-11-11T23:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T23:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T23:18:28Z; meta:save-date: 2020-11-11T23:18:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T23:18:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T23:18:28Z; created: 2020-11-11T23:18:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-11T23:18:28Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T23:18:28Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13971.907469/2012-88 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-009.104 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee MALHARIA CRISTINA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 69 /2 01 2- 88 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907469/2012-88 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, tendo por objeto a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a utilização de suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, constando do voto e sumariado na ementa, os fundamentos da decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese: conceito de insumos para fins de créditos não cumulativos de PIS/Cofins para bens e serviços inerentes à atividade; observância da jurisprudência administrativa e judicial sobre as glosas efetuadas referentes a comissão sobre vendas; despesas de anúncios; publicações; catálogos e prospectos; royalties e despesas de viagens. Conclui com os pedidos de nulidade do despacho decisório ou reforma do despacho decisório ou reconhecimento imediato do direito creditório pleiteado e, ainda, suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907469/2012-88 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907469/2012-88 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907469/2012-88 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907469/2012-88 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907469/2012-88 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. A sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtis, artigos do vestuários e acessórios, relojoaria, calçados, artigos de viagem, artigos de apelaria, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no atacado e no varejo e venda pela internet, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. As glosas discutidas são referentes à comissão de vendas, despesas com anúncio, com publicações, com catálogos, com prospectos e as despesas com royalties. - COMISSÃO DE VENDAS: considera que a comissão paga aos representantes comerciais sobre as vendas efetivadas está intrinsicamente Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907469/2012-88 ligada ao elemento produtivo, pois caso o produto não seja vendido, não há porque ser produzido; - DESPESAS DE ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, CATÁLOGOS E PROSPECTOS: defende que relacionam-se a insumos na atuação empresarial da contribuinte as despesas de marketing para divulgação de produtos, porque são essenciais à prestação dos serviços em si, e decorrem da forma de administração interna da empresa; - DESPESAS DE VIAGENS: sustenta que as despesas de viagens de diretores, gerentes e funcionários em função de atividades essenciais às atividades do contribuinte também seriam passíveis de geração de crédito das contribuições do PIS e da Cofins. - ROYALTIES: alega que o pagamento desses royalties se encaixaria perfeitamente no conceito de insumo indireto, passível de gerar crédito de PIS e COFINS, eis que estaria intrinsicamente ligado ao fator produção. Informa que um dos chamarizes dos produtos desenvolvidos pela contribuinte é a personificação de suas peças com personagens famosos, o que aumentaria muito as suas vendas e interfere diretamente no fator produção; Ao meu sentir, as comissões de vendas, as despesas com anúncios, publicações, catálogos e prospectos, bem como as despesas de viagens visam alavancar a comercialização dos bens produzidos pela recorrente. Não participam de seu processo produtivo. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem ser essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. O que não é o caso. Sendo assim, resta claro que essas despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, sendo lícita as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Já as despesas com royalties devem ter outro tratamento. Para utilização de personagens nas estampas de suas peças, a recorrente tem o dever de pagar royalties. E uma peça com um personagem famoso não é igual a uma peça sem nenhum personagem. Portanto, a falta desse elemento – estampa de personagem famoso - modifica o produto final da interessada. Por esse motivo, essas despesas por serem essenciais ao processo produtivo, se enquadram como insumos e devem fazer parte da base de cálculo do crédito da não-cumulatividade, de sorte que afasto as glosas referentes às despesas com royalties. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos pagamentos de royalties dos personagens estampados nas peças produzidas pela recorrente. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907469/2012-88 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0