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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179381 #
Numero do processo: 13639.720528/2015-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 28 /2 01 5- 39 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720528/2015-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720528/2015-39 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720528/2015-39 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8164465 #
Numero do processo: 10680.902407/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de prescrição do direito de pleitear o crédito. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, concluindo que não havia ocorrido a prescrição do direito de utilização do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, para apreciação do mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de prescrição do direito de pleitear o crédito. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, concluindo que não havia ocorrido a prescrição do direito de utilização do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, para apreciação do mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 07 /2 00 8- 81 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.672 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902407/2008-81 Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP de fls. 199 a 206), transmitida em 13/02/2004, que tem por crédito o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1998. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 759933514, emitido eletronicamente em 09/05/2008, documento de fls. 184, referente aos PER/DCOMPs lá indicados, cópias de fls. 199/206. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP, tendo sido transmitida em 13/02/2004, com o objetivo de reconhecer o direito creditório correspondente a Saldo Negativo apurado em 31/12/1998, para compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMPs. De acordo com o Despacho Decisório, analisadas as informações prestadas, não foi homologada a compensação declarada, em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PERD/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Diante do exposto, a compensação declarada nos referidos PER/DCOMPs NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da Manifestação De Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 19 de maio de 2008 (doc. de fl. 185), o interessado apresentou manifestação de inconformidade de fls. 171/183, protocolada em 16 de junho de 2008, na qual alega a tempestividade da sua petição e, no mérito, requer a reforma da decisão, defendendo, substancialmente, que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação do saldo negativo apurado na DIPJ/2009, ano-calendário de 2008, entregue em 28/10/1999, a qual entende ser a data do surgimento do crédito. Ainda, sustenta que o prazo da suposta ocorrência da prescrição no caso concreto, não seria de 05 (cinco) anos, conforme diz o Fisco, mas sim de 10 (dez) anos, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, no Acórdão às fls. 340 a 343 do presente processo (Acórdão 02-33.920, de 09/08/2011), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 Decadência. Direito creditório. Saldo Negativo. Compensação. O direito de pleitear restituição ou compensação do saldo negativo apurado anualmente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de 1º janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.672 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902407/2008-81 No voto, a decisão da DRJ argumentou que, considerando a regra geral de decadência para restituição de direito creditório (art. 168, do CTN), o período em que o sujeito passivo poderia pleitear restituição ou compensação do saldo negativo apurado em 31 de dezembro contava-se a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente, até os cinco anos seguintes. Que, no caso concreto, sendo o saldo negativo relativo ao período anual encerrado em 31/12/1998, para contagem da decadência tinha-se, como terno inicial, o dia 1º de janeiro de 1999 e, como termo final, o dia 31/12/2003. Portanto, tendo sido as Declarações de Compensação enviadas a partir de 13/02/2004, havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 351), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/10/2012 (recurso às fls. 353 a 367, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, alega que o prazo prescricional é de dez anos, conforme jurisprudência do STF, que alterou o entendimento sobre a Lei Complementar nº 118/2005, decidindo que o prazo prescricional de cinco anos passou a ser aplicável aos pedidos de repetição de indébito protocolados a partir de 09/06/2005. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal. Dele conheço. Não foi apreciado, em nenhuma instância, o mérito da compensação efetuada. O que se julga é questão preliminar relacionada à extinção do direito de utilização do crédito informado em DCOMP. Sobre a matéria, o CARF já se pronunciou definitivamente através da Súmula CARF nº 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A regra, então, aplica-se a pleito administrativo anterior a 09/06/2005. O prazo prescricional é de dez anos contados do fato gerador. No caso concreto, a DCOMP foi transmitida em 13/02/2004. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de dez anos. O fato gerador deu-se em 31/12/1998, possibilitando apresentação de DCOMP até o final do ano de 2008. Sendo a DCOMP de 2004, não prevalece a afirmação do Despacho Decisório (fl. 184) de que, na data de transmissão da DCOMP, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.672 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902407/2008-81 Assim, restou prejudicada a análise do mérito da compensação desde sua origem, já que foi equivocadamente interrompida por questão preliminar. A fim de evitar supressão de instância no julgamento da lide, entendo que o processo deve retornar à origem para análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, concluindo que não havia ocorrido a prescrição do direito de utilização do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, para apreciação do mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.722217/2015-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 22 17 /2 01 5- 08 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722217/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722217/2015-08 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722217/2015-08 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722217/2015-08 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722217/2015-08 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.728752/2013-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança.
Numero da decisão: 2003-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 52 /2 01 3- 22 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728752/2013-22 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 2008 a 2010, exercícios de 2009 a 2011, no valor total de R$ 99.199,06, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de previdência privada/Fapi, nos valores de R$ 16.020,78 (AC/2008), R$ 17.204,57 (AC/2009) e R$ 15.600,00 (AC/2010), dedução indevida de dependente, nos valores de R$ 3.460,80 (AC/2009) e R$ 3.616,56 (AC/2010), dedução indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 20.287,62 (AC/2008), R$ 16.253,89 (AC/2009) e R$ 14.175,60 (AC/2010), e dedução indevida de despesas com instrução, nos valores de R$ 7.776,87 (AC/2008), R$ 5.417,88 (AC/2009) e R$ 8.492,52 (AC/2010), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda no valor R$ 35.168,95 (fls. 80/94). A ação fiscal decorreu de investigação realizada pela RFB que identificou linha telefônica por meio da qual teria sido transmitido considerável número de DAA com indícios de fraude, nos anos-calendário de 2009 a 2011, ao teor do Termo de Verificação Fiscal constante dos autos (fls. 95/104). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação parcial apresentada, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-55.870, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 127/131): Do Crédito Tributário Cuida-se de Auto de Infração, fls. 80 a 94, lavrado em decorrência da glosa de deduções indevidas de dependentes, de instrução, de despesas médicas e de previdência privada, com exigência de imposto, acompanhado de multa de ofício qualificada (150%), além de juros moratórios conforme o quadro a seguir. Do Procedimento Fiscal Conforme o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 95 a 99, a ação fiscal é decorrente de investigação realizada pela Receita Federal do Brasil, que identificou linha telefônica de propriedade do possível mentor de esquema fraudulento, Anísio Pereira de Melo, por meio da qual teria sido transmitido considerável número de Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física com indícios de fraude, nos anos calendário de 2008 a 2011, visto que os respectivos valores de despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda estariam sendo sistematicamente manipulados de forma a maximizar os valores de restituição. Compartilhadas as informações com o Ministério Público Federal, este requereu à justiça federal a busca e apreensão nos endereços do Sr. Anísio que foi deferida pelo juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. Com a apreensão de computadores com a informações sobre centenas de declarações de ajuste, o setor Técnico-Científico da Polícia Federal emitiu o Laudo nº 1299/2012- Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728752/2013-22 SETEC/SR/DPF/DF que teve como produto final uma lista com mais de 640 nomes de pessoas potencialmente ligadas ao mentor do esquema. Diante disso, foram expedidos os Mandados de Procedimentos Fiscais relativos aos contribuintes potencialmente ligados ao responsável pela citada linha telefônica, dentre os quais se encontra o interessado. Intimado pela via postal a comprovar as deduções pleiteadas nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física relativas aos exercícios: 2009 a 2013, a correspondência retornou com o motivo de endereço desconhecido. Após certificar-se que o endereço constante do Termo de Início do Procedimento Fiscal era o mesmo registrado nos cadastros da Receita Federal, a autoridade lançadora providenciou a expedição do edital DRF/BSB/DF/DIFIS/nº 91, de 29/4/2013, com intimação contribuinte para comparecer perante o fisco. Transcorrido o prazo do edital sem que o contribuinte tivesse comparecido, a intimação foi envidada para o endereço da fonte pagadora do contribuinte, Polícia Civil do DF, tendo retornado com a informação de que o fiscalizado havia se aposentado. A fiscalização então entrou em contato com o contribuinte por meio do telefone informado na DAA do exercício 2013. Somente assim o interessado compareceu e tomou ciência pessoal da intimação. Em resposta aos termos, o contribuinte anexou documentação comprobatória de parte das deduções declaradas. Houve ainda diligências relativas ao contribuinte e às deduções declaradas nas DIRPF. Diante do contexto probatório, a autoridade lançadora glosou as seguintes deduções por falta de comprovação, com base nas respostas da contribuinte, nas informações constantes do banco de dados da Receita Federal e em documentação obtida em diligência fiscal. A discriminação das glosas consta da planilha de fls. 100/102. Sobre as infrações, a autoridade autuante imputou multa de oficio qualificada de 150% e procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, por entender que os fatos verificados no curso da fiscalização, como a apresentação reiterada de declarações com deduções fictícias, visando restituições indevidas, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 111 a 113. Apresenta sua irresignação somente em relação a dois comprovantes de rendimentos, dos quais constam despesas médicas da ordem de R$3.469,72 (2007) e R$6.393,60 (2008). A unidade de origem, por sua vez, transferiu parte do crédito sobre o qual não houve contestação, para o processo nº 10166.729546/2013-30, conforme se verifica do Termo de Transferência de fl. 121 e cálculos de fl. 123. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728752/2013-22 Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 04/07/2014 (fls. 137), o contribuinte, em 25/07/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 139/142), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – O DIREITO O Recorrente apresentou à Fiscalização da RFB os comprovantes de despesas médicas relativas ao fato gerador de 2007, no valor de R$ 3.469,72, e 2008, no valor de R$ 6.393,60. A fiscalização não levou em consideração as cópias dos contracheques colecionados na resposta do Termo de Início do procedimento Fiscal e glosou aos respectivos pagamentos. O voto do acórdão recorrido se pronuncia: “Conforme se verifica no relatório desta decisão, o contribuinte contestou apenas a não aceitação de parte das despesas médicas constantes dos comprovantes de rendimentos. Como não houve lançamento relativo ao ano de 2007, somente veio a julgamento o exame da despesa médica no valor de R$ 6.393,60”. Ocorre que em sede de recurso, simplesmente não acolheu as despesas e comprovantes apresentados pelo Recorrente, bem como a suspensão da cobrança do imposto devido até o final do julgamento da impugnação apresentada. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa parcial em litígio de despesa médica declarada no ano-calendário de 2008: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a glosa da despesa médico-odonto-hospitalar em litígio, no valor de R$ 6.393,60, declarada no Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728752/2013-22 ano-calendário de 2008, constante do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 117), por falta de indicação e discriminação dos beneficiários e as respectivas participações nos gastos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica em litígio, não tendo sido demonstrado os valores individualizados alusivos ao Recorrente e aos demais participantes do plano de saúde, malferindo os requisitos legais a motivar a respectiva dedução, ao teor dos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes, para efeito de confirmá-los, no que tange os pagamentos e a verossimilhança dos dados declarados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a discriminação dos beneficiários e valores individualizados da participação de cada um no plano de saúde, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 129/131), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Conforme se verifica no relatório desta decisão, o contribuinte contestou apenas a não aceitação de parte das despesas médicas constantes dos comprovantes de rendimento. Como não houve lançamento relativo ao ano de 2007, somente veio a julgamento o exame da despesa médica no valor de R$6.393,60. A base legal que possibilita a deduções pleiteadas pelo contribuinte está descrita nos artigos 8º e 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 19951. De acordo com o comprovante de rendimentos de fl. 117, o contribuinte sofreu desconto de despesas médicas no valor de R$6.393,60 no ano-calendário 2008. Entretanto, para a aceitação da referida despesa, o impugnante deveria ter juntado aos autos a demonstração de que tal valor refere-se somente a ele, ou a ele e seus dependentes para fins de imposto de renda. Isto porque, não é possível asseverar que tais despesas não tenham sido realizadas em favor de Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728752/2013-22 outras pessoas do seu grupo familiar não inseridas no rol de dependentes do imposto de renda. Esta medida é acertada porque conforme consta dos autos, o contribuinte declarou como dependentes, pessoas que não cumpriram os requisitos legais para assim serem consideradas e a legislação tributária transcrita é bastante clara ao dispor que as despesas médicas são dedutíveis, desde que correspondam a gastos do titular ou de seus dependentes. Portanto, a única matéria que veio a julgamento, qual seja, a glosa de despesa médica constante do comprovante de rendimentos do ano de 2008 deve ser mantida, inclusive com a multa qualificada de 150%, aplicada em razão da prática de ilícito tributário, descrito tanto no Termo de Verificação Fiscal quanto na Representação Fiscal para Fins Penais em processo apensado a estes autos. Destarte, desatendidos os requisitos para dedutibilidade, afigura-se razoável a subsistência da atuação no particular, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa em litígio por falta de justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa sobre a despesa médica em litígio, no valor de R$ 6.393,60, declarada na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720318/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.293
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-18T13:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-18T13:10:49Z; Last-Modified: 2020-03-18T13:10:49Z; dcterms:modified: 2020-03-18T13:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-18T13:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-18T13:10:49Z; meta:save-date: 2020-03-18T13:10:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-18T13:10:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-18T13:10:49Z; created: 2020-03-18T13:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-18T13:10:49Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-18T13:10:49Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.720318/2012-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.293 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. O relatório da decisão de piso bem detalha os fatos, aqui sintetizados: a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 66 .7 20 31 8/ 20 12 -1 1 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. O acórdão proferido pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa, resultou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.914404/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-004.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 04 /2 00 9- 27 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.280 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914404/2009-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação pois a guia de recolhimento de estimativa de IRPJ foi totalmente utilizada para quitar outro débito. Ciente do Despacho Decisório a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em suma: i. onde alegou, em suma, que ocorreram erros de fato na elaboração das DCTFs e, sem seguida, apresentou retificações. Com base no crédito existente, transmitiu PER/DCOMP para compensar débitos, continuando credora do fisco e que, portanto, ainda restou créditos a compensar. ii. que, uma vez comprovada a existência de crédito fiscal, em atendimento aos princípios constitucionais, impõe-se acolher as compensações efetuadas até o limite do crédito existente, devidamente atualizado, até a data da compensação. A impugnante entende que somente a parte excedente compensada, quando existente, é que poderia ensejar cobrança residual. iii. pelo exposto, e ante as provas apresentadas, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que a interessada tratou de sanear os erros de fato cometidos, nos limites permitidos pelos programas da Receita Federal, juntando cópia do DARF e DCTF original, assim como a(s) DCTF(s) retificadora(s). Ad cautelam, tendo em vista que não recebeu Termo de Intimação anterior que viabilizasse o contraditório PRÉVIO ao DESPACHO DECISÓRIO, requer a produção de todos os meios de prova para validar as compensações efetuadas, especialmente: (a) a prestação de esclarecimentos adicionais que se façam necessários; (b) a juntada de quaisquer outros documentos que a digna autoridade julgadora considerar necessários e (c) a exibição de mapas, livros e outros papéis se for o caso. iv. finalmente requer que, em qualquer hipótese, as compensações sejam homologadas até o total exaurimento do crédito devidamente atualizado e que, aplicando-se o p. da proporcionalidade, se subsistir qualquer cobrança que essa recaia, exclusivamente, sobre o excedente compensado a maior, se for o caso. Ao analisar a impugnação a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade elaborando a seguinte ementa: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.280 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914404/2009-27 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do IRPJ devido na apuração final do exercício, só se toma restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de IRPJ. Inconformada com a referida decisão, o contribuinte protocolou recurso voluntário alegado em síntese os mesmos argumentos da impugnação, contudo, argumentado que é possível restituir/compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de IRPJ referente à estimativa de IRPJ o qual não foi homologado pela autoridade fiscal. No acórdão da DRJ foi emanado no sentido de não homologar as compensações pois não seria possível compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ, mas tão somente, como saldo negativo de IRPJ. Tal assunto já foi estudado por diversas vezes sendo que a Súmula 84 já fechou o assunto admitindo a possibilidade de compensação deste tipo de crédito. Súmula 84 do CARF: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Passa-se à análise da origem do crédito. A Dcomp não foi homologada pela autoridade fiscal pois o crédito de IRPJ não foi informado corretamente em DCTF. A DCTF retificadora, transmitida antes do envio da Dcomp e por conseguinte antes do despacho decisório, informou corretamente o valor do débito da estimativa de IRPJ no valor de R$ 314.084,29, mas demonstrou incorretamente o valor do DARF. No campo onde seria informado o valor do DARF foi informado o valor do débito. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.280 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914404/2009-27 Contudo, a Recorrente apresentou a guia de recolhimento da estimativa de IRPJ no valor de R$ 563.233,71, que ao cruzar com o valor devido de R$ 314.084,29, gera o crédito de R$ 249.149,42. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido conforme o exposto acima, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.726021/2015-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 21 /2 01 5- 17 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.860 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726021/2015-17 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.860 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726021/2015-17 a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.860 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726021/2015-17 caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação ou de interpretação da legislação por parte do Fisco, para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.722586/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 25 86 /2 01 7- 65 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722586/2017-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722586/2017-65 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722586/2017-65 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8178767 #
Numero do processo: 13925.720391/2015-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 03 91 /2 01 5- 97 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.947 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720391/2015-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.947 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720391/2015-97 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.947 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720391/2015-97 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.900294/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, até aquela fase: “TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Número do Processo Tributo 13116900722201252 COFINS 13116900721201216 COFINS 13116900720201263 COFINS 13116900719201239 COFINS 13116900295201211 COFINS 13116900294201268 COFINS RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 00 29 4/ 20 12 -6 8 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900294/2012-68 Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 13116900294201268, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma materia em litigio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 2-7 do “processo principal” transmitida em 28/11/2009 que se refere ao recolhimento da Cofins relativo ao período de apuração de junho/2008. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fl. 8 do “processo principal”, proferido em 1/3/2012, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, tal qual à fl. 3-4 do processo principal, alegando em síntese que se equivocou na apuração dos tributos devidos, daí o recolhimento a maior. Equivocou-se também no preenchimento da DCTF. Todavia, logo a seguir à ciência do Despacho Decisório, apresentou as DCTF retificadoras. Ao final requer seja acolhida a DCTF Retificadora, bem com reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus, alem das declarações retificadas.” A 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-47.543, de 29 de novembro de 2013 (fls. 62 a 67), por unanimidade de votos, julgou improcedente as manifestações de inconformidade interpostas nos seguintes processos: 13116900722201252, 13116900721201216, 13116900720201263, 13116900719201239, 13116900295201211 e 13116900294201268. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 70 a 79), alegando a existência de seu direito creditório decorrente de recolhimento indevido de COFINS, acompanhado de documentos e demonstrativos. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900294/2012-68 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A Recorrente alega a existência de seu direito creditório decorrente de recolhimentos indevidos de COFINS, tratados nos processos 13116900722201252, 13116900721201216, 13116900720201263, 13116900719201239, 13116900295201211 e 13116900294201268: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900294/2012-68 A DRJ negou julgou improcedente as manifestações de inconformidade, pela ausência de retificação tempestiva (antes do despacho decisório) da DCTF. Reproduzo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: “No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. [...] Em litígio o pleito do contribuinte para reconhecimento de alegado direito creditório, relativo a recolhimentos a maior da Cofins, mediante apresentação de Perdcomp eletrônicas. A contribuinte alega basicamente que se equivocou na apuração dos tributos, daí o recolhimento a maior, alem de ter confessado o valor errôneo em DCTF. Afirma que apresentou a DCTF Retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório, por isso o indeferimento. Apresenta prova de suas alegações e requer seja reconhecido o erro de fato. Rejeito de plano tal alegação. Isso porque inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento a maior”. Os Recolhimentos que apontou como realizados a maior já estavam alocados a débitos regularmente confessados. Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de créditos disponíveis para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo. Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação.” O entendimento do acórdão recorrido encontra-se superado na RFB após a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, que reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Logicamente caberá a análise de provas do suposto direito creditório com base no lastro da retificação processada a partir da escrita contábil e fiscal da interessada, bem como a análise do suposto crédito e sua alocação em outros PERDCOMPs. Constata-se que a recorrente apresentou, juntamente com sua manifestação e inconformidade, demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS e da COFINS (fls.22 a 24) e cópia do livro razão (fls. 25 a 53), de forma a lastrear a retificação processada. A recorrente apresentou, juntamente com seu recurso voluntário, os seguintes documentos: relatórios Parâmetros Informados e Arrecadações Selecionadas; relatórios de débito/pendências da RFB; DCTF; e planilhas demonstrativa de débitos e créditos. Considerando os documentos apresentados pela Recorrente, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique as Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900294/2012-68 alegações da recorrente e a documentação apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade e com o recurso voluntário, de forma a apurar a existência de créditos de COFINS passível de restituição e compensação. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) analise as informações apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade, aquelas contidas no Recurso Voluntário e documentos anexos, bem como outros documentos que julgar necessário, e manifeste- se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados; (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de restituição e compensação, com base nas diversas PER/DCOMPs. (iii) adote o mesmo procedimento para os processos apensos 13116900722201252, 13116900721201216, 13116900720201263, 13116900719201239 e 13116900295201211. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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