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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8143018 #
Numero do processo: 16327.000591/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado, por meio de diligência fiscal, que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS.
Numero da decisão: 3302-008.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado, por meio de diligência fiscal, que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 91 /2 00 7- 57 Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Em decorrência de auditoria interna realizada na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, referentes ao 1° e 2° Trimestres de 2004, foi lavrado o auto de infração espelhado nos docs. de fls. 29/42, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.177,63, correspondente A. Multa paga a menor (Código 6324). 2. No Auto de Infração consta que foram efetuados pagamentos a titulo de Contribuição para o PIS relativos aos meses de janeiro a junho de 2004, após os correspondentes vencimentos e sem a devida multa de mora (fls. 32/39): Código 4574 - PIS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS 2.1. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na folha de continuação do auto de infração (fl. 32). 3. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (docs. fls. 16 a 26), apresentou a impugnação de fls. 01/15, protocolizada em 19/04/2007, acompanhada dos documentos de fls. 16 a 59. 3.1. Na peça de defesa, a contribuinte, ao descrever os fatos, expõe que sempre diligenciou no sentido de cumprir suas obrigações tributárias e que, em razão da natureza de sua atividade comercial submete-se aos ditames da Lei n° 9.718/1998, que trata da incidência das contribuições para o PIS e COFINS. Explicou que, em face das disposições contidas no artigo 3°, §§ 6°, inciso III, e 7° da Lei n° 9.718/1998 e do art. 29, § 1°, inciso I, da IN SRF no 247/2002, as entidades de previdência privada estão autorizadas a excluir ou deduzir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COF1NS os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, restringindo-se, contudo tal dedução/exclusão, aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. 3.2. Informou que, por equivoco, não teria observado a limitação imposta à dedução/exclusão procedida, quanto ao primeiro e ao segundo trimestres de 2004, motivo pelo qual efetuou os correspondentes recolhimentos (diferenças de PIS e COFINS) devidamente acrescidos de juros de mora e, em 03/09/2004, apresentou petição por meio da qual, espontaneamente, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, denunciou à Receita Federal que havia procedido ao pagamento do valor de R$ 445.109,41 (..), referentes à diferença da base de cálculo no recolhimento de PIS e COFINS do primeiro e segundo trimestres de 2004. 3.3. Alega, em preliminar, a nulidade da autuação porquanto os créditos ora constituídos já estariam sendo discutidos no processo n° 16327.001180/2004-36, em que foi formalizada a denuncia espontânea levada a efeito pela impugnante (fl. 43). Quanto ao mérito, defende restar caracterizada a denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional), restando claro o direito de a impugnante não ser obrigada ao recolhimento de qualquer multa. A 8ª Turma da DRJ São Paulo I proferiu decisão, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a arguição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der após o vencimento. O instituto da denuncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aplica-se apenas As penalidades de natureza punitiva, não As de natureza moratória. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que a multa de mora, mantida pela decisão recorrida, é indevida em face do instituto da denúncia espontânea, aplicável ao seu caso porque teria realizado o pagamento do tributo. Aduz, ainda, que, ao seu caso, não deve ser aplicada a Súmula STN nº. 360, uma vez que "que é incontroversa a caracterização do procedimento de denúncia espontânea adotado pela Recorrente. Não se está diante de tributo declarado e não pago. Com efeito, este entendimento serve justamente para confirmar o pleno direito da Recorrente no presente caso, pois o tributo diferencial foi regularmente declarado e o tributo pago". Apreciando o recurso voluntário, a 3ª Turma Extraordinária da 3ª Sessão resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tomasse as seguintes providências: 1. Juntar, ao presente processo, cópias integrais das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), originais e retificadoras, dos períodos concernentes ao primeiro e segundo trimestres de 2004, além de outras informações e documentos que julgar necessários. 2. Informar quando se deu a declaração, por qualquer meio, do PIS dos períodos de apuração 01/2004 a 06/2004, apresentando, ao final, parecer conclusivo sobre eventual ocorrência de constituição dos referidos débitos de PIS antes de seu recolhimento em 24/08/2004, trazendo, aos autos, documentos que suportem suas conclusões. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo- lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Como resposta, a unidade de origem procedeu à diligência, tendo exarado o relatório fiscal (fls. 1317/1318) acompanhado de documentos e da manifestação do sujeito passivo. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A questão posta nos autos cinge-se à aplicação do instituto da denúncia espontânea, sobretudo quando o recolhimento extemporâneo é concernente a tributo sujeito a lançamento por homologação - como é o caso do PIS objeto do presente litígio. Como visto, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea só teria o condão de rechaçar as multas punitivas, não tangenciado, assim, a multa de mora, aplicada em virtude da extemporaneidade do pagamento, ex vi do art. 61, Lei nº. 9.430/96). Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 Por sua vez, a recorrente entende que vasta jurisprudência, incluindo-se a Súmula nº. 360 do STJ, endossa e sustenta seu argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Diante da divergência quanto aos limites de aplicação da denúncia espontânea, sobretudo em face da jurisprudência do STJ, faz-se necessária a análise da Súmula nº. 360 do STJ e da decisão do REsp nº. 962.379/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/08. Para tanto, transcrevemos, a seguir, a Súmula nº. 360 do STJ e a ementa do REsp nº. 962.379/RS: SÚMULA nº. 360 do STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. REsp nº. 962.379/RS TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS –GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Numa primeira leitura, poder-se-ia indagar se a denúncia espontânea estaria totalmente afastada no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A resposta parece simples, uma vez que a própria súmula afirma que a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea alcança os tributos por homologação regularmente declarados, de onde se deduz, prima facie, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação que não foram declarados não estariam abrangidos pela súmula. Todavia, a leitura da súmula não deixa claro se é relevante saber, para a aplicação da denúncia espontânea, se a declaração do tributo deve ser antes ou depois do pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois? Tal questão pode ser visualizada com mais clareza na leitura da ementa do REsp nº. 962.379/RS. Ali, a relação temporal entre a declaração do tributo por homologação e seu pagamento parece mostrar-se fundamental na delimitação dos contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado: "se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". Depreende-se, da leitura do excerto, que se o tributo foi declarado e constituído antes de seu recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No entanto, ainda fica em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento anterior à declaração e constituição do tributo sujeito a lançamento por homologação, poderia ser aplicada a denúncia espontânea. Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 A questão é resolvida com absoluta clareza na leitura do voto condutor do REsp nº. 962.379/RS. Em seu voto, o Min. Teori Zavascki traça os seguintes delineamentos para a aplicação da denúncia espontânea: REsp nº. 962.379/RS EXCERTO DO VOTO DO RELATOR (...)4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimemente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3.Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005". (...)" Dos excertos acima reproduzidos, fica claro que a denúncia espontânea se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento extemporâneo se deu antes da declaração e constituição do crédito tributário respectivo: Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras importantes decisões do STJ, entre as quais, aquela consignada no REsp nº. 1.14902/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, cuja ementa segue transcrita: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Diante dessas considerações, fica evidente que perquirir se a denúncia espontânea se aplica ao caso concreto passa pela apuração de quando ocorreram os pagamentos extemporâneos de PIS e quando ocorreu a declaração dos respectivos débitos: (i) se a declaração é ulterior ao recolhimento, aplica-se a denúncia espontânea; (ii) se o recolhimento é posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea. A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.14902/SP também esclarece outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora? Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui-se que uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora: Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.14902/SP deixa transparente a necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea: 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui: Por força do art. 62-A do RICARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com atraso, não há que se falar em denúncia espontânea. Porém se o contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou concomitantemente, proceder o pagamento, estará configurada a denúncia espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora. Pois bem. Depois de tratar dos contornos da denúncia espontânea traçados nos últimos anos pela jurisprudência do STJ, passo à análise do caso concreto. Compulsando o Auto de Infração às fl. 35 a 41, constata-se que os pagamentos da contribuição ao PIS, períodos de apuração de 01/2004 a 06/2004, ocorreram em 24/08/2004. Além disso, verifica-se, no Auto de Infração à fl. 33, que as DCTFs retificadoras do 1º. e 2º. trimestres de 2004 foram entregues em 10/09/2004. Como consignado na Resolução nº. 3003-000.028 (fls. 114 a 120), não havia, nos autos, cópias das DCTFs transmitidas pela recorrente, de maneira que não se poderia afirmar se, à época dos recolhimentos extemporâneos, havia ou não declarações válidas, preexistentes aos recolhimentos, concernentes aos débitos de PIS dos períodos de 01/2004 a 06/2004 - declaração já com a informação de apuração integral do PIS, considerando o equívoco relatado pela recorrente. Tal lacuna de informação foi suprida pela diligência realizada pela unidade de origem da RFB, tendo o Relatório Fiscal (fls. 1317/1318) trazido as seguintes considerações: Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 A BrasilPrev foi intimada a esclarecer e informar a sequência dos eventos atinentes à entrega da DCTF e aos respectivos pagamentos da contribuição ao PIS dos períodos de janeiro a junho de 2004. Ofereceu resposta em 27/08/2019, demonstrando no quadro abaixo a sucessão dos eventos. As informações prestadas pelo contribuinte estão em consonância com as constantes nos sistemas da RFB. Os pagamentos complementares foram feitos antes da entrega das declarações retificadoras. Foram apresentadas cinco declarações retificadoras para a DCTF do primeiro trimestre e quatro para o segundo trimestre. Entretanto, para o deslinde do caso em tela, só são relevantes as primeiras retificadoras, ambas transmitidas e recepcionadas nos sistemas da RFB em 10/09/2004. As demais retificadores foram entregues após o mês de outubro de 2008, datas posteriores ao da lavratura do auto de infração, cuja ciência por parte da Brasilprev ocorreu em 20/03/2007. Foram juntadas todas as DCTF e DARF referentes aos períodos tratados no presente processo. Diante do exposto, proponho o encerramento do RPF 0816600.2019.00149-9, o encaminhamento do presente processo à Dicat para que seja dada ciência à contribuinte deste relatório, concedendo-se o prazo de 30 dias para manifestação, e, finalmente, o encaminhamento ao CARF para continuidade do julgamento. (grifei partes) Da análise do relatório fiscal e dos documentos que lhe acompanham, dessume-se que o recolhimento do tributo se deu em momento anterior a sua declaração, de maneira que, segundo a intelecção do REsp nº. 962.379/RS - cuja aplicação é obrigatória por parte do CARF, conforme art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF -, deve ser reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea no caso concreto. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a autoridade tributária proceder à homologação da compensação nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.903391/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2004 DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.
Numero da decisão: 1201-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO DE FATO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata o presente processo de despacho decisório (e-fl. 03) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 28492.98237.150405.1.3.04-3709 (e-fls. 12 e ss) débitos de PIS: R$ 814,86, código 8109, e Cofins: R$ 3.760,90, código 2172, relativos ao mês de março de 2005, com a utilização de crédito no valor de R$ 4.899,15, decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (DARF: código. – 2372; Período de Apuração: 30/06/2004; Data de Arrecadação: 28/07/2004, Valor: R$ 7.478,33). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 33 91 /2 00 9- 19 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903391/2009-19 Peço vênia para, por economia processual, reproduzir o relatório da decisão de primeira instância (e-fl. 123) c/c o da Resolução CARF 1802000.154 (e-fl. 280 e ss), que bem resumiram o litígio: 3. Cientificada do Despacho Decisório de fl. 02, em 03/06/2009, conforme fl. 1, consta manifestação de inconformidade apresentada em 29/06/2009, consoante fl. 117, na qual alega que: 3.1. "No 3° trimestre de 2003 e demais trimestres de 2004, a empresa calculou a sua CSLL equivocadamente com alíquota de 32% quando seria com 12% por se tratar, de Construção Civil, onde as receitas são relativas a contratos de empreitada que abrange tanto mão-de-obra quanto o fornecimento de materiais"; 3.2. ao recalcular este imposto, "verificou o engano e o crédito de imposto a ser compensado, sendo feitas as PER/DCOMP de número (...), porém, não foram retificadas a tempo as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, como também as DIPJ 2004 e 2005", sendo este o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil não constatou a existência de crédito, não homologando a compensação declarada; 3.3. para corrigir a situação foram feitas retificações nas DCTF e DIPJ - para demonstrar o seu direito de compensar o valor (...). A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 11-34.901, de 15 de setembro de 2011 (fls. 122/128), cientificado ao interessado em 08/11/2011. A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl. 122): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO CSLL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. A partir de setembro de 2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção por empreitada é de 32% quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou de 12% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade, incorporados à obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004. DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903391/2009-19 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 07/12/2011, no qual transcreve trechos da decisão recorrida para demonstrar que a negativa ao crédito se deu em virtude de a empresa não ter anexado os documentos comprobatórios do direito ao crédito, quais sejam: Contrato de prestação de serviços, mencionando que os materiais aplicados são de responsabilidade da contratada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais e escrituração fiscal destes documentos. Argumenta que, ciente de seu direito creditório está apresentando as cópias dos contratos de empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais do período a que se refere a compensação. Alega que, com a anexação dos documentos e livros fiscais que comprovam o direito da empresa em compensar recolhimentos feitos indevidamente, está atendendo a todos os requisitos e suprindo todas as falhas e erros cometidos no desenrolar do processo. Assim, requer seja julgado procedente o pedido de homologação da compensação em lide. É o relatório. A Segunda Turma Especial do CARF, através da Resolução CARF 1802000.154 (e-fl. 280 e ss) determinou a realização de diligência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para que fosse verificado e especificado, à luz da documentação fiscal (notas fiscais emitidas), comercial (contratos de empreitada), contábil (escrituração) e DIPJ/2005, qual o valor total da receita bruta obtida pela interessada com fornecimento de materiais necessários aos serviços de construção civil por ela prestados, e qual o montante da receita declarada e CSLL devida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN respondeu, através do Relatório de Diligência (e-fls. 289 e ss) em que aduz: 6. De todo o exposto, observa-se que a documentação fiscal e contábil apresentada por PAR ENGENHARIA LTDA está em consonância com a 1ª DIPJ retificadora, constituindo uma unidade que demonstra: ▪que o valor da receita bruta correspondente à prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de materiais, no 2º trimestre do ano-calendário de 2004, foi de R$ 272.175,02; e ▪concordamos com os cálculos efetuados pela empresa PAR ENGENHARIA LTDA , conforme descrito no item 2, de forma que o montante de CSLL A PAGAR no supracitado período é de R$ 2.579,18. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903391/2009-19 É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. A alegação da pessoa jurídica é de que no 3º trimestre de 2003 e trimestres de 2004 a reclamante calculou a base de cálculo de sua CSLL equivocadamente com o percentual de 32% quando o correto seria 12% por se tratar de Construção Civil, onde as receitas são relativas a contratos de empreitada que abrange tanto mão-de-obra quanto o fornecimento de materiais. O art. 1º, §§ 7º e 9º, c/c art. 32 da IN SRF 480/2004 (com as alterações da IN SRF 539/2005) que admitem a aplicação do percentual de 12% no caso de contratação por empreitada de construção civil realizada na modalidade total, em que o empreiteiro forneça todos os materiais indispensáveis à sua execução, e que tais materiais sejam incorporados à obra, não sendo considerados como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. O Relatório de Diligência (e-fls. 289 e ss) confirma que a documentação fiscal e contábil apresentada pela Recorrente está em consonância com a 1ª DIPJ retificadora, e demonstra que o valor da receita bruta correspondente à prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de materiais, no 2º trimestre do ano-calendário de 2004, foi de R$ 272.175,02; e que o montante de CSLL A PAGAR no supracitado período é de R$ 2.579,18, exatamente o valor declarado pelo sujeito passivo. Ou seja, confirma-se o crédito no valor de R$ 4.899,15, decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (DARF: código – 2372; Período de Apuração: 30/06/2004; Data de Arrecadação: 28/07/2004, Valor: R$ 7.478,33). Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903391/2009-19 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.900385/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T00:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T00:57:31Z; Last-Modified: 2020-03-26T00:57:31Z; dcterms:modified: 2020-03-26T00:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T00:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T00:57:31Z; meta:save-date: 2020-03-26T00:57:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T00:57:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T00:57:31Z; created: 2020-03-26T00:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-26T00:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T00:57:31Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.900385/2010-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.684 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2020 Recorrente HC PNEUS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fl. 2) contra o Despacho Decisório nº 858233513 (fl. 3) emitido em 09/03/2010 referente ao PER/DCOMP nº 26944.32310.200208.1.3.02-6011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 03 85 /2 01 0- 58 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.684 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900385/2010-58 2. O PER/DCOMP é relativo a pedido de compensação de débitos discriminados com crédito de IRPJ decorrente de saldo negativo no montante de R$ 224.096,12 (saldo negativo do anos-calendário de 2006 e 2007). 3. O despacho decisório, ao analisar os valores informados em PER/DCOMP, considerou que a contribuinte não tinha saldo negativo disponível, e, portanto, não homologou a compensação declarada. Exigiu a intimação da contribuinte para o pagamento dos débitos indevidamente compensados no montante de R$ 162.863,08, acrescido de multa (R$ 32.572,61) e juros (R$ 35.569,29). 4. A contribuinte, devidamente intimada do despacho em 12/03/2010 (fl. 26), apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 2), na qual alega que, durante o ano-calendário 2007, realizou pagamento por estimativa do IRPJ a maior no montante de R$ 224.096,12 (valor constante na DIPJ/2008, ano-calendário 2007). Não entende o motivo do indeferimento de seu pedido de compensação, vez que o próprio auditor reconhece seu direito de crédito no despacho decisório. 5. Em despacho de fl. 27, a autoridade fiscal encaminha o processo à DRJ competente e afirma ter verificado que o direito creditório em litígio não está sendo objeto de mais de um processo administrativo fiscal ou Per/Dcomp conforme telas de fl. 25. 6. Em sessão de 22 de março de 2012, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 03-047.576 (fls. 32/34), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 Compensação Possibilidade até no Limite do Crédito do Sujeito Passivo Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos. Erro de Fato (inexatidões materiais) – Correção de Ofício ou a Requerimento do Sujeito Passivo. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.684 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900385/2010-58 7. A DRJ/ BSB julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade sob os seguintes fundamentos: (i) Aponta erro no preenchimento da DCOMP, pois a contribuinte informou como “pagamentos” o valor do saldo negativo utilizado na DCOMP, ao invés de fazer constar os pagamentos por estimativa recolhidos em 2007; (ii) Considera os montantes de R$ 1.392.000,00, referente aos pagamentos efetuados, e de R$ 1.283.774,59, referente ao IRPJ devido. Com efeito, conclui que o saldo negativo correto corresponderia a R$ 108.226,00 e não R$ 224.096,12 (montante registrado na DIPJ/2008); (iii) Em face da possibilidade de correção de ofício de erros de fato, reconhece o crédito no valor de R$ 108.226,00 e homologa a compensação até este limite. 8. Cientificada da decisão (AR de 28/05/2012, fls. 36), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 38/43) em 27/06/2012 e complementou sua defesa com os seguintes pontos: (i) o indeferimento da compensação não se justifica em face do crédito da contribuinte ser líquido e certo; (ii) a autoridade fiscal, no cômputo do valor recolhido por estimativa em 2007, não considerou o valor de R$ 115.628,41 que corresponde ao saldo negativo do ano- calendário de 2006; (iii) o crédito está devidamente escriturado e comprovado nas DIPJ`s dos anos-calendário de 2006 e 2007; e que (iv) o erro de preenchimento indicado pela decisão recorrida não existe. Por fim, requer a reforma do acórdão da DRJ para que sua compensação seja devidamente homologada. 9. Em 12/12/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatora (Resolução nº 1201-000.656, e-fls. 117/123), para fins de que a autoridade preparadora: (i) Realize a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados no item 10 e outros porventura existentes relativos aos anos- calendário aqui envolvidos; (ii) Providencie a juntada aos autos de cópia integral da DIPJ/2007, ano-calendário 2006 e da DIPJ/2008, ano-calendário de 2007; (iii) Verifique as DCTF’s apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses para fins de verificação do saldo negativo relativo aos anos-calendário de 2006 e 2007; (iv) Faça o cotejamento desses créditos com as DCOMPs relativas aos pagamentos a maior de IRPJ, anos-calendário de 2006 e 2007, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.684 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900385/2010-58 10. A Informação Fiscal foi devidamente elaborada (e-fls. 200/203, documentação suporte às e-fls. 126/199), cujos principais desdobramentos serão apreciados oportunamente. 11. Por sua vez, a ora Recorrente foi devidamente intimada (e-fl. 204) e não apresentou manifestação a respeito do teor da diligência fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 12. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 13. Inicialmente, cumpre consignar que existem outros Processos Administrativos Fiscais da mesma Contribuinte sobre o mesmo tema, com objetos distintos, quais sejam: (i) Processo nº 10166.900384/2010-11, relativo a pleito de direito creditório de CSLL pago a maior nos anos-calendário de 2006 e 2007 (saldo negativo relativo aos anos-calendário de 2006 e 2007); e (ii) Processo nº 10166.900156/2011-14, relativo a pleito de direito creditório de IRPJ pago a maior nos anos-calendário de 2007 e 2008 (saldo negativo relativo aos anos-calendário de 2007 e 2008). 14. E, em atendimento a determinação constante da Resolução nº 1201-000.656, a douta autoridade preparadora cuidou de analisá-los em conjunto para fins de verificação da suficiência do direito creditório pleiteado em cada um deles. 15. Nesse sentido, vale transcrever os seguintes trechos da Informação Fiscal (e-fls. 200/203): [...] Em relação ao item (i), que solicita a realização desta diligência em conjunto com a dos processos administrativos nºs 10166.900384/2010-11 e 10166.900156/2011-14, ressalta-se que as 03 diligências foram concluídas simultaneamente. 4. Em relação ao item (ii), que solicitou a juntada aos autos das cópias das DIPJ/2007 e 2008, observa-se que essas declarações foram juntadas em fls. 126/151 (DIPJ/2007) e fls. 152/183 (DIPJ/2008). 5. Em relação aos itens (iii) e (iv), que solicitam a apuração dos créditos referentes aos saldos negativos relativos aos anos-calendário 2006 e 2007, seguem as conclusões: (a) A partir das telas do sistema SIEF, fls. 184/191, construiu-se a tabela 01 abaixo. A soma de todas as estimativas pagas/compensadas perfaz o montante de R$ 1.027.251,23, mesmo valor informado em linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2007. Inclusive as DCOMPs referentes às estimativas de janeiro/2006, fevereiro/2006 e Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.684 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900385/2010-58 abril/2006 foram homologadas, fl. 190/191. Logo, a DCOMP nº 17834.73734. 280207.1.3.02-9956, saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, no valor de R$ 113.272,35, foi devidamente homologada, fl. 198. (b) A partir das telas do sistema SIEF, fls. 192/198, construiu-se a tabela 02 abaixo. A soma de todas as estimativas pagas/compensadas perfaz o montante de R$ 1.507.628,41, mesmo valor informado em linha 17 da Ficha 12A da DIPJ/2008. Inclusive a DCOMP referentes à estimativa de janeiro/2007 foi homologada, fl. 198. 6. Pelo exposto, verifica-se que para o ano-calendário 2007 foram pagos R$ 1.392.000,00 a título de estimativa. Em relação à estimativa de janeiro/2007, houve a compensação no montante de R$ 115.628,41, DCOMP nº 17834.73734. Inclusive o crédito dessa DCOMP se refere a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, item “a” de parágrafo anterior. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.684 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900385/2010-58 7. Ademais, pela tabela 02 é possível observar que cabe razão ao contribuinte. A DRJ confirmou apenas as estimativas pagas, no montante de R$ 1.392.000,00, enquanto que o total referente a estimativas pagas/compensadas perfaz o montante de R$ 1.507.628,41. 8. De acordo com a Ficha 12A da DIPJ/2008, o saldo negativo de IRPJ perfaz o montante de R$ 224.096,12, conforme cópia abaixo. O IRRF, no valor de R$ 242,30, foi confirmado em DIRF, fl. 199. O imposto de renda mensal pago por estimativa, no valor de R$ 1.507.628,41, também foi confirmado, conforme tabela 02. 9. Dessa forma, o saldo negativo pleiteado em DCOMP n º 26944.32310.200208.1.3.02- 6011, objeto da presente análise, referente ao ano-calendário 2007, poderá ser totalmente confirmado pelo CARF, no valor de R$ 159.779,34, haja vista que o saldo negativo confirmado perfaz o montante de R$ 224.096,12, conforme parágrafo anterior. 10. Após o exposto, a tabela abaixo resume as análises realizadas anteriormente e suas conclusões. O valor contestado pelo contribuinte em Recurso Voluntário, no montante de R$ 51.553,34, poderá ser confirmado pelo CARF, conforme tabela 03 abaixo: 16. Diante da minuciosa análise deste processo administrativo em conjunto com citados PAF´s, evidencio que a informação fiscal confirma o indícios verificados por essa relatoria quando da conversão do feito em diligência acerca da existência e liquidez do direito creditório pleiteado. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.684 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900385/2010-58 17. Assim sendo, deve ser integralmente homologado o pedido de compensação aqui em análise. Conclusão 18. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar integralmente a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.720544/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 05 44 /2 01 1- 90 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.164 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720544/2011-90 Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da desconsolidação da carga. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada procedeu a desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico Genérico/Filhote (MHBL) n° 130805217913690 em momento posterior à atracação da embarcação MSC ALMERIA no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, a presente autuação, com toda a certeza, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, legislação esta que dispõe sobre normas básicas às quais devem atenção a administração pública federal nos processos administrativos; Que, ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea da obrigação; Que, alternativamente, pede que a penalidade seja relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09; Requer seja acolhida a defesa e julgada a autuação improcedente. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-29.975 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2008 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro da forma e do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, qual seja, antes da atracação da embarcação em porto no país. Afirma ainda ser impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade. Em relação à espontaneidade suscitada pela interessada, a decisão de piso destacou que a denúncia espontânea não alcança os descumprimento de prazos para satisfação de atos de natureza essencialmente formal. Cita ainda a aplicação do §3º do art. 612 do Decreto no 4.543/02 para afastar a alegação de espontaneidade. Por fim, destaca que uma instaurado o litígio Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.164 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720544/2011-90 administrativo, não mais é possível a relevação da pena tendo em vista a possibilidade de prolação de decisão favorável ao contribuinte, do contrário, deve-se em caso de decisão favorável à Fazenda Nacional, a interessada pode levar o pedido de relevação à autoridade administrativa competente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação. Em síntese são os seguintes pontos apresentados: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal dois pontos: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. De início a Recorrente confessa o atraso na desconsolidação da carga que gerou o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) n o 130805218754570 o que corrobora a afirmação da decisão de piso na qual assim dispôs “Preliminarmente cumpre esclarecer que quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação não há litígio, a interessada apenas discorda quanto aos critérios de aplicação do direito”. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.164 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720544/2011-90 Compulsando o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário ficou evidenciado que a Recorrente reproduz as mesmas alegações e informações de defesa em ambas as peças recursais sem que apresentasse quaisquer novos argumentos em relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito menos contraponto o que foi decidido na decisão recorrida. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo e considerando que corroboro com o mesmo entendimento da decisão de piso, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator Emerson da Silva Cabral que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos, com fundamento no disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Por sua vez, a responsabilização pela prática de infrações é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática, é o que preceitua o artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... (Grifos acrescidos) Analisando os extratos anexados pela fiscalização, verifica-se que a empresa autuada foi a responsável pela desconsolidação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo determinado, sendo, portanto, a responsável pela infração em comento. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 5, 6, 18 e 45 é cristalina ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: ... § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ... IV o transportador classifica-se em: ... d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: ... b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e ... Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.164 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720544/2011-90 Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifos acrescidos) Considerando que no caso concreto a interessada desenvolveu atividades relacionadas à desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, considerando que o Conhecimento Eletrônico genérico estava consignado à interessada, considerando que sob todos os ângulos analisados a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela prestação da informação em apreço, há que se concluir que é tarefa da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como detalhadamente se observará adiante. A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ...(Grifos acrescidos) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009) e 50 (fatos geradores até 31/03/2009) da Instrução Normativa RFB n° 800/07 são claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.164 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720544/2011-90 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... (Grifos acrescidos) Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações relacionadas às cargas, portanto embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação). Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra-se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. Neste ponto é salutar esclarecer que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo alongar ou encurtar referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena, não havendo espaço para qualquer interpretação discricionária que pudesse deixar margem à aplicação de tais princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, artigo 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), artigos. 3o e 142, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.164 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720544/2011-90 A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN e do art. 612 do Decreto n o 4.543/02. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.164 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720544/2011-90 Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720478/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, seja por tratar de tema estranho ao lançamento, seja por tratar de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.720477/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Matéria não ventilada sequer em sede de impugnação, de modo que não merece nem ser conhecido o recurso quanto a este ponto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, seja por tratar de tema estranho ao lançamento, seja por tratar de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.720477/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 04 78 /2 01 2- 39 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720478/2012-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.079, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Contra o interessado acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício em tela, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Angra do Urupuca”, com área de 1.776,1 ha, NIRF 7.588.745-2, localizado no município de Itambacuri/MG, em razão de não comprovar a área efetivamente utilizada com pastagens bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, o valor da terra nua declarado, adotando-se os valores constantes do SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art 14 da Lei nº 9.393/1996. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A Prefeitura Municipal de Itambacuri, interessada na arrecadação do ITBI e conhecedora das peculiaridades do imóvel, o avaliou por valores muito inferiores aos encontrados pela fiscalização. Para justificar seu entendimento sobre a matéria objeto da autuação transcreve o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e o art. 30 do Código Tributário Nacional. O valor de um imóvel é definido pelo mercado e não com base em arbitramentos definidos pela fiscalização da Receita Federal. Pedido: Com base n o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, determinar que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Itambacuri, com endereço à Av. 2 de agosto, nº 1.641 – Centro – CEP 39830-000, para que forneça cópias das escrituras públicas com os valores praticados por hectare nas alienações de imóveis do município de localização do imóvel objeto da avaliação nos exercícios 2007 a 2011; Por ultimo, requer que a impugnação seja julgada totalmente procedente e seja considerado como base de cálculo os valores informados pelo CRI de Itambacuri e/ou os valores informados pela Prefeitura Municipal do município. Instruiu os autos com os documentos (...), representados por Procuração, Laudo Técnico de Avaliação, Declaração da Prefeitura de Itambacuri, matrícula, ART, mapas, entre outros. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, com os seguintes fundamentos extraídos do acórdão prolatado: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720478/2012-39 a) Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. b) A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. c) A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. d) A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. e) Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em sede de preliminar: a) ônus da prova; b) cerceamento de defesa; e quanto ao mérito: a) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.079, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720478/2012-39 São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida assim justificou a ausência de nulidade nos presentes autos: Examinando-se o lançamento questionado, verifica-se que ele contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972 e que a descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Na realidade, nenhuma incorreção ou omissão foi constatada. Também não há que ser alegado cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte foi previamente intimado para apresentação da documentação exigida. Tendo apresentado sua defesa, dentro do prazo legal, onde questionou matérias preliminares e de direito. Deste modo, rejeito esta preliminar. Quanto ao ônus da prova É da prática processual que o ônus da prova incumbe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao autuado, quando da apresentação da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720478/2012-39 Por outro lado, a decisão recorrida assim se manifestou sobre o laudo apresentado pelo recorrente, cujas razões concordo e utilizo-me como razões de decidir: Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou Laudo Agronômico que foi rejeitado por não atender os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, conforme foi relatado pelo autoridade lançadora. Cumpre salientar que para enquadrar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653-3 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens necessários para considerar o trabalho com rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Objetivando comprovar o VTN declarado, o interessado apresenta juntamente com a impugnação Declaração de fl. 128 subscrita pelo Secretário de Agricultura, informando os valores das terras legitimadas, localizadas na região de Lagoa Dourada e Angra para os exercícios 2007 a 2012 em R$ 6.000,00 (seis mil reais o alqueire), que por si só, não se constitui em prova suficiente a contrapor-se ao valor considerado no lançamento com base no SIPT, que tem previsão legal. Por outro lado, a legislação tributária prevê que a avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais bem como Municipais podem ser aceitas, desde que sejam específicas para o imóvel avaliando e observem os requisitos previstos na NBR 14.653-3, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tendo em vista que a Declaração apresentada pelo contribuinte não trouxe os requisitos ora citados, entendo que não é suficiente para afastar a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização a partir de valor constante no SIPT, com amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Em suma, registre-se que para alteração do valor considerado no lançamento tendo como base valores do Sistema de Preços de Terra é indispensável a apresentação de um Laudo de Avaliação que detalhe completamente o imóvel e todas as suas possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo é menor que o tributado. No que se refere à glosa da área utilizada para plantação de produtos vegetais 2.655,0 ha declarada no exercício 2007, a requerente nada questionou. Assim, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67, da Lei nº 9.532/1997. Sendo assim, não procede esta preliminar. Áreas de Reserva Legal – Matéria nova Esta matéria não foi, sequer ventilada em sede de impugnação de modo que não se instaurou contencioso administrativo quanto a ela, nos termos do já mencionado artigo 16 do Decreto 70.235: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720478/2012-39 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Por outro lado, verificamos que não há a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador, de modo que tal área não deverá ser reconhecida. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e na parte conhecida, nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer, em parte, do recurso voluntário, seja por tratar de tema estranho ao lançamento, seja por tratar de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 10314.007160/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.291
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. O relatório da decisão de piso bem detalha os fatos, aqui sintetizados: a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 07 16 0/ 20 11 -6 1 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007160/2011-61 tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. O acórdão proferido pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa, resultou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007160/2011-61 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007160/2011-61 judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007160/2011-61 representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720122/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RECURSOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE E TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA DE PROVA No lançamento por omissão de rendimentos efetuada com base em transferências bancárias para o exterior é imprescindível que seja comprovado que o contribuinte autuado detém, se for o caso, a titularidade da conta bancária no exterior e é o verdadeiro possuidor dos recursos transferidos. É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar que os fatos concretos ocorreram como presumidos pela lei. O Lançamento assim constituído só é admissível quando restar comprovado que o contribuinte seja de fato o real remetente ou o beneficiado pela transferência dos recursos. Em caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, interpretar-se da maneira mais favorável ao acusado do ilícito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RECURSOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE E TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA DE PROVA No lançamento por omissão de rendimentos efetuada com base em transferências bancárias para o exterior é imprescindível que seja comprovado que o contribuinte autuado detém, se for o caso, a titularidade da conta bancária no exterior e é o verdadeiro possuidor dos recursos transferidos. É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar que os fatos concretos ocorreram como presumidos pela lei. O Lançamento assim constituído só é admissível quando restar comprovado que o contribuinte seja de fato o real remetente ou o beneficiado pela transferência dos recursos. Em caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, interpretar-se da maneira mais favorável ao acusado do ilícito tributário. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720122/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.359  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEMENTE DUARTE FERREIRA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSOS  RECEBIDOS  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  TITULARIDADE  E  TRANSFERÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. MATÉRIA DE PROVA  No  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  efetuada  com  base  em  transferências  bancárias  para  o  exterior  é  imprescindível  que  seja  comprovado que o contribuinte autuado detém, se for o caso, a titularidade da  conta  bancária  no  exterior  e  é  o  verdadeiro  possuidor  dos  recursos  transferidos. É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar que os fatos  concretos  ocorreram  como  presumidos  pela  lei.  O  Lançamento  assim  constituído só é admissível quando restar comprovado que o contribuinte seja  de fato o real remetente ou o beneficiado pela transferência dos recursos. Em  caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, interpretar­se da maneira mais favorável ao acusado do ilícito tributário.   Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro     Fl. 246DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   2 Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.      Fl. 247DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720122/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.359  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  CLEMENTE  DUARTE  FERREIRA  JUNIOR,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF 846.518.496­87, com domicílio  fiscal na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas  Gerais,  à  Rua  Engenheiro  Antunes,  nº.  158  ­  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Governador Valadares  ­ MG,  inconformado  com a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 188/205, prolatada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 209/225.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/05/2007, Auto de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (fls.  144/149),  com  ciência  através  de AR,  em  31/05/2007  (fls.  145),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  343.291,51  (Padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros  de  mora,  de  no  mínimo,  de  1%  ao  mês  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto, relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos tendo em vista a variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldados  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos  1º ao 3º e §§, da Lei nº. 7.713, de 1988; artigos 1º e 2º, da Lei nº. 8.134, de 1990 e artigo 1º da  Lei nº. 10.451, de 2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 136/143, entre outros,  os seguintes aspectos:  ­  que  aos  06/06/2005,  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização  (Portaria  SRF  463/2004),  através  da  Representação  Fiscal  n.°  03059/2005  (fls.  50  a  54),  comunicou  A  Superintendente Regional da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) o envolvimento do contribuinte  Clemente Duarte Ferreira, CPF 009.507.346­91,  com domicilio  fiscal  em Teófilo Otoni/MG,  como  ordenante  de  recursos  junto  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  —  BHSC,  durante o ano­calendário 2002, o que justificou a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal  n.° 0610300/2006/00029­5, aos 27/03 12006, contra o suposto envolvido;  ­  que,  contudo,  em  análise  mais  acurada  da  documentação  encaminhada,  percebemos que as informações relativas ao nome do contribuinte envolvido traziam, ao final,  o patronímico "Júnior, ou, simplesmente, a referência abreviada "JR", o que nos fez concluir  que a correta identificação do sujeito passivo recaia não sobre o contribuinte Clemente Duarte  Ferreira,  CPF  009.507.346­91,  mas  sim  sobre  seu  filho,  o  contribuinte  Clemente  Duarte  Ferreira Júnior, CPF 846.518.496­87;  ­ que a  identificação do contribuinte Clemente Duarte Ferreira Júnior como  ordenante  de  recursos  no  exterior,  através  da  conta  MIDLER  n.°  530.765.055,  mostra­se  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   4 inequívoca,  tendo em vista que não há casos de homônimos do contribuinte nos  sistemas da  SRFB. Corrobora, também, essa conclusão a informação constante do campo "Detail Payment"  (Detalhes  do  Pagamento)  em  algumas  das  operações  realizadas:  "REF  OTONI  ou,  simplesmente, "OTONI”, em provável alusão ao domicilio do contribuinte, a cidade mineira de  Teófilo Otoni;  ­ que se verifica que o ramo de atividade econômicas de duas das empresas  citadas  acima  se  relaciona  com  a  extração,  lapidação  e  comércio  de  pedras  preciosas  e  semipreciosas. Cumpre destacar que o Laudo de Exame Econômico Financeiro n.° 1.033/04,  relativo  a  (sub)conta MIDLER n.°  530.765.055,  em  seu  Item  IV — DOS EXAMES,  10 —  Principais  Documentos,  subitem  XV,  faz  referência  a  um  Documento  evidenciando  relacionamento da empresa com pessoas físicas brasileiras em operações com pedras preciosas;  ­  que  o  contribuinte  Clemente  Duarte  Ferreira  Júnior,  além  de  exercer  atividade econômica no ramo de pedras preciosas, atua ativamente em operações de comércio  exterior,  sendo  o  responsável  legal  da  empresa  Gemextra  Ltda.  perante  o  SISCOMEX  (conforme  tela  extraída  do  sistema  SISCOMEX —  CADASTRO  DE REPRESENTANTES  LEGAIS — CONSULTA HISTÓRICO DE REPRESENTAÇÕES, às fls. 130), sendo provável  que  os  recursos movimentados  pelo  contribuinte  no  exterior,  através  da  conta MIDLER  n.°  530.765.055, advenham dessas atividades;  ­  que,  aos  26/01/2007,  seguindo  orientação  constante  de  roteiro  elaborado  pela  DIFIN/COFIS,  encaminhamos  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  59  e  60)  para  o  contribuinte fiscalizado, com vistas a coletar informações para apurar omissão de rendimentos  (acréscimo patrimonial a descoberto) através de método indireto, confrontando­se as origens de  recursos com os dispêndios/aplicações efetuados pelo contribuinte;  ­  que  entendendo  já  haver  elementos  suficientes  para  a  formalização  da  exigência fiscal e ser este o momento mais apropriado para relatar os trabalhos desenvolvidos,  esclarecendo a forma de apuração do crédito tributário e sua fundamentação legal, lavramos o  presente Auto de Infração, cujo Relatório Fiscal é parte integrante.  Em sua peça impugnatória de fls. 152/170, instruída pelos documentos de fls.  171/183,  apresentada,  tempestivamente,  em  28/06/2007,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal, com  base  em  documentos  obtidos  pela  Policia  Federal  nas  investigações  das  movimentações  financeiras  realizadas  pela  Empresa  "Beacon Hill  Service Corporation"  junto  ao  JP Morgan  Chase Bank, teria verificado que o Impugnante supostamente ordenou a remessa de recursos,  durante  o  ano­calendário  de  2002,  para  a  conta  MIDLER  CORP.  S.A.  n.°  530.765.055,  mantida pela referida empresa;  ­  que,  com  base  na  documentação  enviada,  a  Receita  Federal  elaborou  um  "demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial",  que  foi  encaminhado  para  ciência  e  manifestação  do  Impugnante.  Entretanto,  ao  receber  o  referido  documento,  o  Impugnante,  desconhecendo a forma de apuração e os valores apontados pela Fiscalização, protocolou sua  manifestação requerendo maiores informações que lhe possibilitassem compreender o trabalho  fiscal. É o que se verifica da leitura do relatório fiscal;  ­  que  conforme  consta  do.  Auto  de  Infração,  os  fatos  gerados  que  ocasionaram  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ocorreram  durante  o  ano­calendário  de  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720122/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.359  S2­C2T2  Fl. 3          5 2002,  no  período  de  31.01.2002;  31.03.2002;  31.05.2002,  31.08.2002;  30.09.2002  e  30.11.2002;  ­  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  cuja  sistemática  de  lançamento consiste na imputação, ao sujeito passivo, do dever de apurar e recolher o tributo  sem o Prévio exame da autoridade fiscal, assim que esse observar a ocorrência do fato gerador,  vindo a Administração somente a homologar o lançamento efetuado em momento posterior;  ­ que, assim, em relação aos supostos fatos geradores ocorridos no período de  31.01.2002 à 30.06.2002, restou decaído o direito da Fazenda de lançar o IRPF, uma vez que a  Impugnante somente teve ciência do lançamento em 31.05.2007 (data da ciência da lavratura  do Auto de Infração), transcorrendo­se in albis o prazo de 05 (cinco) anos fixado pelo CTN;  ­ que como a ciência do lançamento do crédito tributário ocorreu somente em  31 de maio de 2007 (data da ciência da lavratura do Auto de Infração), em relação aos fatos  geradores ocorridos  até 30 de maio de 2002  também restou decaído o direito da Fazenda de  efetuar o seu lançamento;  ­  que  a  Fiscalização  ao  utilizar­se  do  critério  de  apuração  do  imposto  (cômputo  mensal)  para  configurar  o  fato  gerador  do  IRPF,  acaba  por  desvirtuar  o  prazo  decadencial dos fatos geradores ocorridos até o dia 30 de maio de 2002, pois desconsidera que  o  fato  gerador  do  imposto  é  no  momento  da  suposta  aquisição/disponibilização  da  renda,  sendo, portanto, diária;  ­  que  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  pudesse  ser  suscitada  uma  eventual ausência de pagamento do tributo para fins de aplicação do prazo estatuído no art. 173  do  CTN,  cumpre  esclarecer,  desde  já,  que  o  CTN  não  diferencia  o  lançamento  por  homologação  nos  casos  em que  há pagamento  prévio  do  tributo  e  nos  casos  em que  não  há  nenhum pagamento, pois ambos enquadram­se no art. 150, §40 do mesmo estatuto;  ­ que, pelo exposto, deve o lançamento consubstanciado no presente Auto de  Infração  ser  reformado,  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário  relativo aos fatos aeradores ocorridos até 30 de maio de 2002;  ­  que  conforme  fartamente  demonstrado  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização, as parcas provas produzidas pelo trabalho fiscal não fornecem maiores condições  para  que  o  Impugnante  pudesse  se  defender  a  contento  das  imputações  que  estão  lhe  sendo  atribuídas;  ­ que durante todo o decorrer do levantamento fiscal, o impugnante colaborou  com  a  Fiscalização  e  demonstrou  que  os  questionamentos  que  estavam  lhe  sendo  dirigidos  careciam de embasamento fático;  ­ que, com efeito, para que o Impugnante pudesse se defender das acusações  constantes  no  presente  Auto  de  Infração,  a  Autoridade  Fiscal  deveria  apresentar  elementos  contundentes  para  fundamentar  a  sua  presunção,  como  por  exemplo,  a  demonstração  das  movimentações  bancárias  em  nome  do  Impugnante,  depósitos  não  identificados  ou mesmos  sinais exteriores de riqueza;  ­  que  nada  disso  foi  sequer  apontado,  tendo  ocorrido  uma  presunção  (sem  provas) de que houve a participação do Impugnante nas referidas transações;  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   6 ­  que  o  ônus  probandi  é  dever  da  Fiscalização,  cabendo  ao  contribuinte  fornecer os documentos que  lhe  são  requeridos  durante o procedimento de Fiscalização. E o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  frente  ao  dever  de  instruir  o  processo  administrativo  fiscal com provas e questionamentos condizentes com a realidade fática. No caso concreto não  há a possibilidade do impugnante produzir prova negativa, demonstrando que não movimentou  qualquer quantia na conta MIDLER administrada pela Empresa "Beacon Hill";  ­  que,  no  presente  caso,  a  autuação  fiscal  teve  como único  embasamento  o  fato  do  nome  do  impugnante  supostamente  constar  nas  declarações  que  deram  suporte  As  movimentações  de  valores  ao  exterior,  não  havendo  qualquer  comprovação  de  que  tais  operações foram efetivamente realizadas a mando do ora Impugnante, tais como assinaturas ou  documentos ordenando a movimentação desses valores;  ­ que a fragilidade da presunção da Fiscalização que embasou a lavratura do  presente Auto de Infração, qual seja, o fato do nome do Impugnante supostamente constar em  alguns documentos, pode ser verificada no decorrer do próprio procedimento fiscalizatório, ao  reconhecer  expressamente  que  inicialmente  foi  expedido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) em nome de outro contribuinte;  ­ que própria Fiscalização, que tinha acesso a integra dos documentos obtidos  pela Policia Federal, teve dúvidas na identificação do Contribuinte supostamente envolvido na  operação e presumiu tratar­se do impugnante. Tais dúvidas, muito provavelmente, advieram do  fato de que não há nenhuma comprovação documental (levantada pela Fiscalização) que conste  a  assinatura  do  impugnante  ou  mesmo  outros  dados  e  qualificações  que  pudessem  ser  imputadas e ele;  ­ que, como se  isso não bastasse, o exame feito pela  fiscalização comprova  que  o  impugnante  não  possui  rendimentos  ou  patrimônio  suficiente  para  ter  determinado  a  realização de tais operações, como já informado à própria Secretaria da Receita Federal;  ­ que a multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), além  de violar os mais comezinhos princípios de direito, dentre os quais o da razoabilidade e o da  proporcionalidade, revela­se manifestamente confiscatória.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Sexta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG conclui pela procedência da ação fiscal e pela  manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  podemos  afirmar  que não se trata de fato gerador mensal do imposto de renda de pessoa física. O demonstrativo  de variação patrimonial deve ser levantado mensalmente para fins de apuração de omissão de  rendimentos,  aproveitando­se  o  saldo  de  disponibilidade  de  um mês  no mês  subseqüente. A  apuração  dos  rendimentos  deve  ser  procedida  de  forma mensal,  para  posterior  tributação  da  base  de  cálculo  anual.  Ou  seja,  a  apuração  deve  ser  feita  de  forma  mensal  por  acarretar  diferença em relação à apuração anual;  ­  que  a  apuração mensal  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  possibilita  uma maior adequação à realidade dos fatos e à capacidade contributiva do sujeito passivo, pois  a  apuração  anual  poderia  camuflar  os  acréscimos  patrimoniais mensais,  nos  casos  em  que  a  origem ocorre após a aplicação dentro de um mesmo ano­calendário. Repita­se então que foi  escolhido o período de um mês por ser, ao mesmo tempo, suficiente e significativo no sentido  de possibilitar a apuração desse acréscimo;  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720122/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.359  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que,  no  caso  especifico  do  IRPF,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa­se no momento em que se completa o período  de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano­calendário. Considera­ se antecipação de pagamento quando o obrigado sofre retenção do imposto de renda na fonte  ao  longo  do  exercício,  ou  recolhe  o  tributo  mensalmente,  se  sujeito  ao  Carnê­ Leão/Recolhimento Complementar, ou ainda, apura o imposto devido na Declaração de Ajuste  Anual e efetua o pagamento;  ­ que  infere­se do disposto no art. 150 do CTN que somente sujeitam­se às  normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda  que parcialmente, por via do pagamento. Sob  tal perspectiva, a extinção do crédito  tributário  dá­se pelo pagamento, segundo disposição expressa do § 1° do art. 150 do CTN, sob condição  resolutória de ulterior verificação da exatidão do crédito tributário recolhido (homologação);  ­ que, no ano­calendário de 2002, o sujeito passivo não sofreu a retenção do  imposto de renda retido na fonte, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual (fl. 134). Logo,  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pela  falta  de  cumprimento  de  um  requisito  essencial, qual seja, a antecipação do pagamento;  ­ que, sendo assim, o termo inicial do prazo decadencial começou a correr em  01.01.2004,  de  acordo  com  o  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  acima  transcrito.  Conclui­se que, para o ano­calendário de 2002, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito  tributário  exauriu­se  em  31  de  dezembro  de  2008. Assim,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  visto  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  31.05.2007  (fl.  145),  portanto,  não  sendo  alcançado pela decadência;  ­  que ainda que  fosse  considerada  a  regra do  art.  150, § 4° do CTN,  como  suscitado  pelo  interessado,  também  não  teria  ocorrido  a  decadência  referente  aos  meses  de  janeiro, março e maio de 2002. Isto porque, conforme explanado, o acréscimo patrimonial deve  ser  apurado mensalmente,  incidindo  o  imposto  apenas  na  declaração  de  ajuste  anual. Dessa  forma o prazo decadencial quinquenal final somente se daria em 31/12/2007;  ­  que  os  documentos  que  subsidiaram  a  presente  autuação  foram  obtidos  mediante  criteriosa  ação  integrada  da  Policia  Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Poder  Judiciário brasileiros e a Promotoria e Justiça norte­americanas. Os documentos de fls. 10/29  são  dados  disponibilizados  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil —  RFB  pela  Justiça  Federal, a partir de mídia eletrônica imune a qualquer tipo de alteração, analisados por peritos  federais,  conforme Laudos Periciais n° 1.258/04 e 1.033/04,  ­  INC, elaborados pelo  Instituto  Nacional de Criminalística,  correspondentes a operações de  remessas de  recursos  ao exterior  (fls. 30/49);  ­ que os referidos documentos têm força probante suficiente para sustentar a  condição de ordenante de remessas de recursos ao exterior, sendo que é esse fato que identifica  o sujeito passivo. Assim, conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de que seja  ele o responsável pelas remessas, essa não é a verdade dos autos, pois as provas acostadas são  suficientes para  identificá­lo  como  sujeito passivo da obrigação  tributária objeto do presente  lançamento;  ­ que o impugnante, em sua defesa, alega ter ocorrido apenas uma presunção  (sem provas) de  que  houve  sua  participação  nas  transações  que  envolvem  o  presente  litígio.  Todavia, diante dos documentos inseridos nos autos, toma­se impossível negar a ocorrência das  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   8 citadas  operações  e  do  seu  envolvimento,  conforme  as  diversas  provas  colhidas  pela  fiscalização. E, ainda, não  traz qualquer elemento no sentido de desconstituir os documentos  apresentados pela Fiscalização;  ­ que,  todavia, as provas  juntadas aos autos demonstram claramente que foi  dado  ao  contribuinte  inteiro  conhecimento  da  ação  fiscal  desenvolvida  e  das  diversas  oportunidades concedidas ao sujeito passivo para esclarecimento dos fatos que estavam sendo  apurados  e  para  sua  livre  manifestação.  Tais  elementos  são  suficientes  para  atestar  a  regularidade do procedimento  investigatório, e afastar por  inteiro, a argüição de violação aos  princípios e regras para proteção do administrado, previstas na Lei n° 9.784, de 1999;  ­  que  também  bastante  distorcida  a  afirmação  do  impugnante  de  que  a  autuação  se  deu  em  virtude  de  a  Fiscalização  presumir  que  por  ser  o  impugnante  sócio  de  empresa cujo objeto social é o de comércio de pedras preciosas, movimentou recursos na conta  mantida no exterior;  ­  que  é  certo  que  a  autoridade  lançadora  afirmou,  à  fl.  139,  a  luz  dos  elementos  constantes  dos  autos,  que  o  contribuinte  além  de  exercer  atividade  econômica  no  ramo  de  pedras  preciosas,  atua  ativamente  em  operações  de  comércio  exterior,  sendo  o  responsável  legal  da  empresa  Gemextra  Ltda.  perante  o  Siscomex.  Dai  a  conclusão  da  autoridade fiscal: "sendo provável que os recursos movimentados pelo contribuinte no exterior,  através da conta MIDLER n°530.765.055, advenham dessas atividades";  ­  que  esse  foi  um  importante  dado  destacado  pela  autoridade  fiscal,  confirmando  que  para  chegar  A  conclusão  que  o  impugnante,  Sr.  Clemente Duarte  Ferreira  Júnior,  movimentou  recursos  no  exterior  por  meio  da  conta  MIDLER  n°  530.765.055,  foi  efetuado um trabalho minucioso, cuidando a autoridade fiscal em colher os elementos de prova  em que se fundamentou a sua ação;  ­ que as várias intimações enviadas ao impugnante durante a fase de auditoria  confirmam que a Fiscalização não foi logo tributando os valores depositados naquela conta do  exterior  como  se  a  autoridade  tributária  houvesse  defrontado  com  infrações  e  suas  comprovações perfeitas e acabadas. Somente após um amplo trabalho, fundado em documentos  emitidos por autoridades máximas brasileiras e norte­americanas, pôde se concluir a condição  do impugnante de ordenante de remessas de recursos ao exterior;  ­  que  frise­se,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  efetivamente  juntou  aos  autos  elementos demonstrando que o impugnante é sócio de pessoas jurídicas cujo objeto social é o  comércio  de  pedras  preciosas.  Todavia,  não  foram  levantadas  dúvidas  quanto  à  correta  tributação  das  receitas  das  pessoas  jurídicas,  uma vez  que  a  fiscalização,  naquele momento,  estava  na  busca  da  correta  identificação  do  sujeito  passivo  a  integrar  a  relação  jurídico  tributária. Como  as  remessas  ao  exterior  não  foram  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas,  houve  por bem a autoridade fiscal em intimar o autuado, pessoa física, a comprovar a origem de tais  recursos;  ­  que,  por  outro  lado,  independentemente  do  tipo  de  tributação  que  as  empresas do impugnante sejam optantes, quer pelo lucro presumido, quer pelo lucro real, se as  receitas  das  pessoas  jurídicas  estão  corretamente  tributadas  torna­se  ainda  mais  fácil  ao  impugnante  demonstrar,  por  exemplo,  que  as  origens  dos  recursos  utilizados  para  efetuar  os  depósitos  no  exterior,  advieram  de  retiradas  e/ou  lucros  distribuídos  pelas  respectivas  empresas;  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720122/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.359  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­ que relativamente à multa de oficio contestada pelo defendente, consigne­se  que  esta  tem previsão  de  aplicabilidade  no  artigo  44  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96,  conforme  indicado no "Demonstrativo de Apuração da Multa de Oficio e dos Juros de Mora", de fls. 148,  que integra a Notificação de Lançamento.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  é  aplicável o disposto no art. 173 do CTN.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO.  Com  o  advento  da  Lei  n°.  7.713,  de  1988,  o  acréscimo  patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto  apenas na declaração de ajuste anual.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  está  sujeita  a  lançamento  de  oficio  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir  a presunção legal de omissão de rendimentos.  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como  sendo  o  autor  de  transferências  bancárias  ao  exterior,  deve ele integrar o pólo passivo da relação jurídica tributária.  MEIOS  DE  PROVA.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  NO  EXTERIOR.  As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF decorrem de Laudo Técnico do Instituto Nacional  de  Criminalística  ­  INC,  elaborado  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Justiça  Federal,  e  identificam  o  contribuinte  como  sendo  ordenante  de  remessas  de  recursos  para o exterior, e constituem prova plenamente válida.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  DE  DISPOSITIVOS LEGAIS.  Falece  competência  A  autoridade  julgadora  de  se  manifestar  acerca da  ilegalidade de dispositivos legais, por ser matéria de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  A  atividade  do  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   10 lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  devendo  a  legislação  tributária  ser  aplicada  em  todos  os  seus  termos,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  23/10/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  206/208,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (23/11/2009), o recurso voluntário de fls. 209/225, no qual demonstra irresignação  contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase  impugnatória.   É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720122/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.359  S2­C2T2  Fl. 6          11 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  diante  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  “fluxo  financeiro”,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  recursos  com  origem  declarada  e/ou  comprovada  (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte).  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrado  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  onde,  argúi,  basicamente, a ilegitimidade passiva argumentando, para tanto, a impossibilidade de se tributar  por mera presunção baseado,  tão­somente, em razão de seu nome ser  idêntico ao do possível  remetente/destinatário  das  ordens  bancárias  questionadas. Ou  seja,  entende  que  as  variações  patrimoniais  a  descoberto  somente  surgiram  diante  do  fato  da  autoridade  lançadora  ter  computado  remessas  para  o  exterior  que  o  recorrente  não  realizou  (fictícias  ­  lançadas  por  conta da autoridade lançadora).   Desta  forma,  o  litígio  neste  colegiado  se  restringe  a  discussão  sobre  acréscimo patrimonial  a descoberto,  previsto no § 1º do  artigo 3º da Lei nº.  7.713, de 1988,  tendo como ponto principal a ilegitimidade passiva.   Da análise preliminar da matéria, verifica­se que o acréscimo patrimonial  a  descoberto aconteceu, tão­somente, diante do fato de que a autoridade lançadora entendeu que  o recorrente fora o ordenante de remessas para o exterior no valor equivalente a R$ 539.293,55.  Ou  seja,  que  o  presente  procedimento  fiscal  se  ateve  exatamente  às  operações  de  saída  de  numerário da conta da Beacon Hill Service Corporation por suposta ordem do interessado, que  se valeu da referida empresa para movimentar ocultamente divisas fora do país e que segundo  as  bases  de  dados  informatizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Base  CPF),  inexiste  qualquer  outro  individuo  homônimo  do  recorrente.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  pesa, ainda, contra o recorrente o fato de que além de exercer atividade econômica no ramo de  pedras  preciosas,  atua  ativamente  em  operações  de  comércio  exterior,  sendo  o  responsável  legal  da  empresa  Gemextra  Ltda.  perante  o  Siscomex,  tirando  daí  a  conclusão  de  que  provavelmente  os  recursos  movimentados  pelo  contribuinte  no  exterior,  através  da  conta  MIDLER n° 530.765.055, advenham dessas atividades.    Por  outro  lado,  sustenta  o  suplicante  não  ser  o  titular  das  importâncias  transferidas  para  o  estrangeiro,  desconhecendo  a  movimentação  financeira  demonstrada  no  Relatório  Fiscal.  Segundo  o  recorrente,  a  simples  indicação  de  seu  nome  em  documento  apócrifo não seria suficiente para presumir seu envolvimento na movimentação de valores por  meio de conta bancária nos Estados Unidos. Além disso, numa síntese apertada, sustenta que  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   12 compete ao  fisco  comprovar a ocorrência do  fato gerador, pois como autor do procedimento  administrativo fiscal, tem a obrigação legal de apresentar as provas que determinam a matéria  tributável.  Como  visto,  no  presente  processo,  a  autoridade  lançadora,  bem  como  a  autoridade julgadora de Primeira Instância,  limitaram­se a perfilhar pontos de vista acerca da  validade e da eficácia do lançamento, pertinentes aos procedimentos da fiscalização no curso  da  ação  fiscal.  Para  eles  (Autoridade  lançadora  e  julgadora),  o  lançamento  é  correto  pelos  argumentos que desenvolveram.  A  extremar­se  o  formalismo,  como  desejado,  pela  autoridade  lançadora,  caberia ao recorrente o ônus da prova negativa de que não possuía nenhuma conta bancária no  exterior, bem como não teria realizado nenhuma remessa para o exterior. Ou seja, ao invés da  autoridade lançadora comprovar que os recursos movimentados pertenciam ao recorrente, esta  partiu  da  premissa  de  que  competia  ao  recorrente  demonstrar  que  estes  recursos  não  lhe  pertenciam, só pelo fato de constar um nome igual ao seu, sem vincular elementos adicionais  ou circunstanciais (indícios).  Ora, muito embora o volume de divisas evadidas pelo esquema "Banestado"  possa  causar  indignação  às  pessoas  de  bem,  o  princípio  da  legalidade  estrita  e da  segurança  jurídica não podem ser mitigados, em função do disposto no artigo 142 do Código Tributário  Nacional  e  do  artigo  9º,  caput,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  determinando que o  auto  de  infração deva estar instruído com as provas do fato jurídico tributário.  Não  tenho  dúvidas,  de  que  quando  ficar  evidenciado  nos  autos  através  de  indícios  e  provas  apresentados  pela  autoridade  lançadora,  de  que  o  sujeito  passivo  de  fato  recebeu valores não  tributados,  esta  situação  inverte o ônus da prova do  fisco para o  sujeito  passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o sujeito passivo possuía fontes  de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não  corresponderia  ao  valor  real  recebido,  competiria  ao  sujeito  passivo  produzir  a  prova  da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  Como  também  é  de  se  observar,  que  no  âmbito  da  teoria  geral  da  prova,  nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato.  Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em  cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o  direito  tributário  é  dos  ramos  jurídicos  mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720122/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.359  S2­C2T2  Fl. 7          13 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos  meios  de  prova  admitidos,  sendo  de  rigor,  portanto,  o  uso  subsidiário  do  Código  de  Processo Civil que dispõe:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa.  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Fabiana Dei Padre Tomé,  em sua obra "A prova no direito  tributário", Ed.  Noeses,  2005,  p.  292/293,  faz  a  seguinte  observação  quanto  ao  dever  da  administração  fazendária de produzir prova suficiente à constituição do crédito  tributário, mesmo nos casos  de autuação pautada em presunção legal:  O  atributo  da  presunção  de  legitimidade,  inerente  aos  atos  administrativos, não dispensa a construção probatória por parte  do  agente  fiscal.  Essa  figura  presuntiva  é  juris  tantum,  significando  a  possibilidade  de  ser  ilidida  por  prova  que  a  contrarie, o que reforça nosso posicionamento no sentido de que  os atos de  lançamento  e aplicação de penalidade dependem da  cabal  demonstração  da  ocorrência  dos  motivos  que  os  ensejaram.  Convém  anotar  ainda  que,  mesmo  tratando­se  de  hipótese  de  tributação  pautada  em  presunções  legais,  não  se  opera  inversão  do  ônus  da  prova,  como  se  à  autoridade  administrativa  coubesse  apenas  lavrar  a  exigência  fiscal,  deixando a cargo do contribuinte descaracterizá­la. Nesse caso,  impõe­se  a  comprovação  do  fato  presuntivo,  devendo  o  Fisco  demonstrar  a  ocorrência  da  situação  que,  nos  termos  da  lei,  enseja a relação implicacional que conduz ao fato presumido.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  se  manifestado  em  diversas  ocasiões  no  sentido  de  que  são  improcedentes  os  lançamentos  que  não  estejam  devidamente  respaldados  em  provas  consistentes  dos  fatos  alegados  pela  autoridade  fiscal  lançadora, conforme se constata do Acórdão n° :107­08.004, de 16 de março de 2005:  PROVA — PRESUNÇÃO SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  —a prova que decorre de presunção simples é tida pelo Direito  como  precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente  ocorre  pelo  que  se  verificou  repetidamente  em  situações  idênticas no passado. Por isso, a evidência que se infere a partir  de  um  indício  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela.  A  constatação  de  um  indício  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações,  pois,  em  geral,  são  necessários  mais  elementos  de  convicção  para  que  se  possa  concluir  de  forma  segura  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Improcede  o  lançamento  de  ofício  que  não  está  respaldado  em  provas  consistentes dos fatos alegados.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   14 Em referência aos documentos anexados para a comprovação da  tributação,  no presente caso, entendo que carecem pela falta de determinação absoluta de que o autuado é  de  fato  a  pessoa  envolvida  nas  transferências  e  titular  das  contas  bancárias  em  questão. No  concernente  à  alegação,  da  autoridade  lançadora,  de  que  os  documentos  dão  certeza  legal  e  caberia ao recorrente o ônus da prova em contrário, fico com as observações do recorrente de  que  ao  Fisco  compete  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  como  autor  do  procedimento administrativo fiscal, tem a obrigação legal de apresentar as provas convincentes  que determinam a matéria tributável.  Como já foi dito, não se  tem conhecimento de quem tenha sido o autor das  referidas  ordens,  quem  determinou  sua  emissão,  não  há  qualquer  documento  que  contenha  rubrica,  assinatura,  ou  qualquer  meio  de  comprovação  da  sua  veracidade,  podendo  ser  produzido  por  qualquer  pessoa  de  má  índole  que  queira  se  eximir  de  suas  obrigações  tributárias. Nos registros (Ordens de Pagamentos) carreados aos autos, consta como ordenante  um nome igual ao do recorrente na informação trazida no campo Order Customer (cliente).  Ora, nestes casos, deve­se ter sempre em mente de que a prova que decorre  de  presunção  simples  é  tida  pelo  Direito  como  precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente  ocorre  pelo  que  se  verificou  repetidamente  em  situações  idênticas  no  passado.  O  pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera­se a repetição de  um  resultado  conhecido.  Essa  regra  pode  ser  infirmada  por  ocorrências  excepcionais,  representadas  por  fatos  improváveis  que  fujam  ao  padrão  estabelecido  pela  experiência.  Por  isso, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela.  A  constatação  de  um  indicio  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa  concluir  de  forma  segura  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  A  obtenção  de  uma  pluraridade de indícios, nesses casos, é importante. Vários indícios considerados isoladamente  podem não  alcançar  a  certeza, mas,  ao  serem  examinados  em  conjunto,  podem  levar  a  uma  presunção relativamente confiável.  Penso,  com  as  devidas  vênias  de  quem  entende  de  forma  diferente,  que  simples  "papéis  impressos"  não  são  provas  de  propriedade,  nem de possível  fato  gerador  do  imposto de renda, pois não possuem a idoneidade necessária e não trazem qualquer elemento  que  comprove  a  existência  ou  a  titularidade  dos  valores  questionados.  Cabe  a  autoridade  lançadora provar a ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, os elementos constitutivos  de sua pretensão, já que os "papéis" apresentados pela mesma não constituem documentos de  poder probante.   Ora, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar suficientemente  instruído para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os  elementos de prova, informações, etc., não são suficientes para embasar o presente lançamento,  pois não dão a certeza absoluta de que a pessoa autuada foi que praticou as ações pela qual foi  acusada.  É evidente de que não deve ficar ao alvitre do contribuinte a estipulação de  valores quaisquer para a regularização de suas operações, ainda mais quando busque reduzir a  tributação. Mas, por outro lado, em nome da segurança jurídica que deve reinar em termos de  tributação, é absolutamente indispensável que o imposto exigido repouse em base sólida, nunca  em mera presunção fiscal, ou que remanesça alguma dúvida quanto à exigência  fiscal. Nesse  sentido entendo que cabem, aqui, os conceitos de justiça invocados na peça recursal.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720122/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.359  S2­C2T2  Fl. 8          15 Assim  sendo,  é  de  lembrar  que  no  nosso  sistema  tributário  consagra  o  principio da reserva absoluta da lei em matéria de tributação, somente admitindo o nascimento  da obrigação tributária naquelas situações perfeitamente tipificadas como pressupostos de fato  à incidência da norma abstrata.  Não  tenho  duvidas  de  que  no  Direito  Público  o  objeto  da  limitação  é  a  conduta do poder, à vontade dos órgãos de aplicação do direito; e essa conduta, e essa vontade  são precisamente limitados por via da submissão à lei, a dívida de imposto só nasce quando se  preenche integralmente o modelo, tipo previsto na lei, o que não restou caracterizado no caso  presente.  Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com a conduta  do recorrente (comércio de perdas preciosas), autorizem a conclusão de que, na espécie, possa  ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. Porém, o método de apuração  baseado  apenas  em  suposta  titularidade  de  transferências  bancárias  no  exterior,  não  oferece  adequação  técnica  e  consistência  material  de  ordem  a  afastar  a  conjectura  de  simples  presunção,  com  vista  à  identificação  e  quantificação  do  fato  gerador,  em  particular,  embora  possam  induzir  omissão  de  rendimentos,  no  entanto,  não  são  em  si  mesmo,  exigíveis  em  hipótese  de  incidência,  para  efeito  de  imposto  de  renda,  particularmente  em  se  tratando  de  rendimento  com  vista  à  “omissão  de  rendimentos”,  quando  o  fato  gerador  deve  oferecer  consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança  do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade.  No presente caso, os meros indícios de que o recorrente tenha sido o efetivo  remetente de recursos para o exterior não são suficientes para a comprovação  indubitável da  ocorrência do fato  jurídico  tributário que seria o acréscimo patrimonial a descoberto. O mais  seguro,  no meu  entender,  é  que  esses  indícios  se  configurassem  em marco  inicial  para  uma  investigação mais profunda. Assim, a fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar  suas investigações, procurando demonstrar que o contribuinte de fato realizou as remessas para  o  exterior,  bem  como,  se  for  o  caso,  possuía  conta  bancária  no  exterior  e  que  os  recursos  movimentados  lhe pertenciam. Não basta delegar esta comprovação para o contribuinte, pois  este  ônus  de  prova  cabe  a  autoridade  lançadora.  Embora  o  fato  de  constar  o  nome  do  contribuinte nas listagens de transferência de recursos possa ser um valioso indício de omissão  de  rendimentos,  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  amparar  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  lei  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  deve  ser  demonstrado e comprovado.  Nenhuma outra diligência  foi  realizada  no  sentido  de  corroborar  o  trabalho  fiscal. Mesmo assim o fisco resolveu  lavrar o  lançamento,  tendo como suporte o  relatório da  Policia Federal e no argumento de que na base de dados CPF, o único registro encontrado ao se  consultar o nome Clemente Duarte Ferreira Junior é o do contribuinte inscrito sob o CPF nº.  846.518.496­87. Ou seja, que o sujeito passivo não possui homônimo cadastrado neste banco  de  dados  informatizados.  Vê­se  que,  realmente,  o  lançamento  do  crédito  tributário  está  lastreado  somente  na  presunção  de  que  o  recorrente  é  o  responsável  e  o  beneficiário  de  remessas para o exterior. E ela é inaceitável neste caso.  Ora,  a  Administração  Fazendária  foi  provida  de  poderosas  ferramentas  de  fiscalização,  especialmente  as  presunções  de  omissão  de  receitas,  e,  se  ainda  assim  não  conseguiu  identificar  com  precisão  o  fato  jurídico  tributário  e  sua  autoria,  cabe  somente  a  resignação dos seus agentes, em prol da segurança das relações jurídicas. Por isso, a doutrina  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   16 de  forma  pacífica  amplia  o  significado  do  artigo  112  e  seus  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  para  que  a  lei  tributária,  não  apenas  a  que  define  infrações,  mas  também  a  que  imponha  tributo,  seja  interpretada da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida  quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.   A fragilidade das provas apresentadas fulminam a manutenção da autuação,  tendo em vista que o nome do autuado aparece na representação fiscal, em relatório originado  pela  própria  fiscalização;  ou  então  em  ordens  de  pagamento  deveras  carentes  de  uma  comprovação emitida pelo próprio autuado de que obteve o acréscimo patrimonial contido em  cada suposta transação.  Diante da absoluta falta de provas, que indique algum grau de certeza que o  recorrente de fato possuía estes recursos à margem da tributação e que foi o responsável pela  autorização das remessas para o exterior e para que se faça à  justiça fiscal, entendo que é de  excluir  todas  as  remessas  de  valores  para  exterior,  o  que  faz  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto desaparecer.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                                      Fl. 261DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720122/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.359  S2­C2T2  Fl. 9          17     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2202­01.359.    Brasília/DF, 30 de agosto de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção          Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 262DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10803.000075/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2008  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se  aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo  pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECURSOS  FINANCEIROS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO.  Os  recursos  financeiros  recebidos  de  pessoa  jurídica,  de  forma  mensal,  caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   RECURSOS  FINANCEIROS  RECEBIDOS.  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA PROVA.  No  caso  de  disponibilidade  econômica,  decorrente  do  recebimento  de  recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato  repasse ou a natureza não tributável de tais recursos.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA  PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo  44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei  nº 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas e  jurídicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos  financeiros caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de  fraude, ensejando a exasperação da penalidade.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso negado. 
Numero da decisão: 2202-001.523
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2008  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se  aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo  pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECURSOS  FINANCEIROS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO.  Os  recursos  financeiros  recebidos  de  pessoa  jurídica,  de  forma  mensal,  caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   RECURSOS  FINANCEIROS  RECEBIDOS.  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA PROVA.  No  caso  de  disponibilidade  econômica,  decorrente  do  recebimento  de  recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato  repasse ou a natureza não tributável de tais recursos.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA  PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo  44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei  nº 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas e  jurídicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos  financeiros caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de  fraude, ensejando a exasperação da penalidade.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso negado. 

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2008  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECURSOS  FINANCEIROS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO.     Fl. 2362DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   2 Os  recursos  financeiros  recebidos  de  pessoa  jurídica,  de  forma  mensal,  caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   RECURSOS  FINANCEIROS  RECEBIDOS.  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA PROVA.  No  caso  de  disponibilidade  econômica,  decorrente  do  recebimento  de  recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato  repasse ou a natureza não tributável de tais recursos.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei  nº  4.502,  de  1964. A  realização  de  operações  envolvendo  pessoas  físicas  e  jurídicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos  financeiros caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de  fraude, ensejando a exasperação da penalidade.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2363DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  ÁLVARO KEYITI NAKASHIMA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº  680.082.958­72,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Guarulhos,  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Luzia Balzani, nº 224 – apto 124 – Bairro Vila Moreira, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Guarulhos ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  2160/2174, prolatada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo – SP II recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 2175/2177.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/12/2010, o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física  (fls. 1963/1970), com ciência através de AR,  em 10/12/2010  (fls. 2147),  exigindo­se o  recolhimento do crédito  tributário no valor  total de  R$  352.474,67  (padrão monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício qualificada de  150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de  renda  relativo  aos  exercícios  de  2005,  2006  e  2008,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2007, respectivamente.  Da  ação  fiscal  resultou  a  constatação  omissão  de  receita  apurada  em  decorrência de simulação, em face de recebimento de rendimentos percebidos com infração à  lei,  os  quais  foram  informados  na  declaração  de  imposto  de  renda,  por  ALVARO KEYITI  NAKASHIMA,  interposta  pessoa,  como  suposta  Distribuição  de  Lucros  e  Empréstimos  fictícios  decorrentes  de  Operações  de  Mútuos,  recebidos  da  PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  interposta  empresa,  integrante  do  GRUPO  K/E,  controlado  por  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  participantes  do  esquema  fraudulento  denominado Operação  Persona,  que  possibilitou,  a  ALVARO KEYITI  NAKASHIMA,  a  aquisição  jurídica  e  econômica  de  bens,  em  proveito  próprio,  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, anexo ao presente Auto de Infração. Infração  capitulada nos artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 artigos 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713,  de 1988.  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 1971/2125), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que a "Operação Persona" foi deflagrada em 16 de outubro de 2007 pela  Receita Federal do Brasil, conjuntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal,  no  qual  foram  executados  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  ­  MBA  nas  residências  e  escritórios dos sócios formais, dos sócios informais com cargo de direção e outras empresas e  integrantes  do  esquema  fraudulento  JDTC/MUDE,  em  face  da  instauração  do  Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2005.61.009285­1,  em  curso  na  Quarta  Vara  Federal  Criminal  da  1  a  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo/SP,  arrecadando­se  grande  quantidade  de  elementos  encontrados em meio físico e magnético;  ­ que teve como prisma principal a logística de importação e distribuição de  produtos  eletroeletrônicos  e  de  telecomunicações  da  empresa  norte­americana  CISCO  Fl. 2364DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   4 SYSTEM INC, constituída a partir de uma sucessão de empresas exportadoras, importadoras,  distribuidoras, de assessoria comercial, de despacho aduaneiro, aparentemente, distintas umas  das  outras,  mas  que,  de  fato,  constituíram  uma  organização  sob  comando  único,  conforme  vínculos  dos  seus  integrantes,  interagindo  em uma  série  de  operações  comerciais  simuladas,  que permitiram o abastecimento do mercado nacional de produtos da marca CISCO;  ­  que  ficou  comprovada  a  existência  de  parte  da  logística  operacional  e  financeira, para importação e distribuição, disponibilizada pelo grupo K/E, constituída de rede  de empresas interpostas exportadoras, importadoras e distribuidoras, com objetivo de ocultar os  principais  responsáveis  pelas  relações  comerciais  praticadas  por  estas  empresas,  evitando  assim, a imputação de qualquer responsabilidade penal e tributária;   ­ que Álvaro Nakashima, sem nenhuma capacidade econômico­financeira, foi  alçado na condição de procurador da SOFTWARE LINKS LIMITED, CNPJ 05.381.195/0001­ 80, domiciliada no  exterior  (Bahamas),  com CNAE: 6462­0­00, holdings de  instituições não  financeiras,  em  2002  e  de  sócio­administrador  da  PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  05.870.383/0001­72,  com  CNAE:  2621­3­00,  fabricação  de  equipamentos  de  informática,  em  2003,  subordinado  ao  GRUPO  K/E,  controlador  destas  empresas;  ­  que  conforme  portal  do  Ministério  Publico  Federal  em  São  Paulo,  CID  GUARDIA FILHO, ERNÂNI BERTINO FILHO e seus colaboradores MARCOS ZENATTI e  JOSÉ  CARLOS  MENDES  PIRES,  além  do  diretor  do  grupo  SÃO,  PAULO  ROBERTO  MOREIRA,  foram  denunciados  à  Justiça  Federal  por  descaminho:  "A  segunda  denúncia  foi  proposta em face dos diretores do denominado grupo K/E, Cid Guardia Filho, o Kiko, e Ernâni  Bertino Maciel, ambos presos preventivamente, e dois de seus colaboradores, Marcos Zenatti e  José Carlos Mendes Pires, além do diretor do grupo SAO, Paulo Roberto Moreira. Os diretores  das  empresas,  segundo  o  MPF,  cometeram  descaminho  e  uso  de  documento  falso,  os  colaboradores somente descaminho.".  ­ que acolhida a denúncia do Ministério Publico Federal, todos respondem a  ação  penal  na  JUSTIÇA  FEDERAL  EM  SÃO  PAULO,  Processo  n.°  0014732­ 04.2007.4.03.61.81, conforme consulta no portal http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/;  ­ que, em 16 de junho de 2008, o Juiz Federal Dr. Alexandre Cassettari, da  Quarta Vara Federal Criminal ­ 1a. Subseção Judiciária de São Paulo, por intermédio do Oficio  n°  3693/2008  ­  S.7  ­  SVZ,  proferiu  autorização  nos  seguintes  termos:  (fls.1958/1961)  "Pelo  presente  informo  a  Vossa  Senhoria  que  este  Juízo  autorizou  a  utilização  do  conteúdo  das  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  por Auditores  da Receita  Federal  da  5 a.  e  8a.  regiões  referente  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  conforme  solicitado  nos  ofícios  011/2008 EEFA/OP,  015/2008 EEFA/OP, 019/2008 EEFA/OP, ofício DIFIS n° 34/2008, que seguem anexos";  ­ que para identificar o fluxo financeiro, ou seja, as origens e os destinos dos  recursos,depositados nas contas do fiscalizado, utilizamos os extratos bancários, constantes dos  MBA executados na PRIME e da TECNOSUL, códigos SP48 (PRIME) e SP51 (TECNOSUL).  Adicionalmente  utilizamos  os  depoimentos  de  interpostas  pessoas  junto  à  Polícia  Federal  e  de  informações constantes de outros MBA, identificados no decorrer do relatório;  ­  que  dos  recursos  financeiros  obtidos  pela  PRIME,  com  indícios  de  Interposição  Fraudulenta,  que  objetivou  a  quebra  da  cadeia  de  recolhimentos  de  tributos,  ocasionado pela ocultação do real sujeito passivo em operações de importações, foi constatado  que  cerca de R$ 18,7 milhões  transitaram pelas  contas  bancárias  de Álvaro Nakashima,  que  Fl. 2365DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 3          5 foram  declarados  como  valores  recebidos  decorrentes  de  Distribuição  de  Lucros  e  de  Empréstimos concedidos pela PRIME, interposta empresa, configurando SIMULAÇÃO;  ­  que  adicionalmente  apuramos  a  seguinte  Omissão  de  Receitas,  de  responsabilidade da interposta pessoa Álvaro Nakashima, que possibilitou a aquisição jurídica  e econômica de bens, em proveito próprio;  ­ a falta de capacidade econômico­financeira de Álvaro Nakashima, que tinha  um patrimônio  declarado  de R$ 35.000,00  em  2002,  e  de R$ 66.000,00,  em 2003,  e  o  total  desconhecimento na gestão do negócio, é totalmente incompatível com sua participação como  sócio  na  PRIME,  empreendimento  que  foi  formalizado  em  2003,  e  que  de  março  a  dezembro/2005 foi responsável por compras da ordem de R$ 251,5 milhões e vendas de cerca  de R$ 520,9 milhões;  ­  que  o  próprio  Álvaro  Nakashima  em  seu  depoimento  na  Polícia  Federal  confessa  que  no  papel  é  sócio  da  PRIME,  mas  que  de  fato  é  apenas  funcionário.  E  que  a  PRIME  é  administrada  por  CID  GUARDIA  FILHO  seu  verdadeiro  dono.  E  que  sabia  que  estava se prestando a ser "laranja" de CID GUARDIA FILHO na PRIME;  ­  que  no  mesmo  depoimento  confirmou  que  foi  nomeado  procurador  da  SOFTWARE  LINKS,  empresa  estrangeira  com  sede  nas  BAHAMAS/USA,  através  de  CID  GUARDIA FILHO, que lhe enviou documentos para assinar, por intermédio de moto boy;  ­ que foi constatado que Álvaro Nakashima era funcionário e recebia salários  da  PRIME.  Como  sócio  da  PRIME  detinha  a  titularidade  de  suas  contas  bancárias  (Banco  Rural,  Banco  do  Brasil,  Itaú­Unibanco,  Banco  Paulista)  as  quais movimentava  sempre  com  autorização e determinação de CID GUARDIA FILHO, a quem reportava;   ­ que também foi constatado que participava dos processos de importação, da  PRIME, como financeiro, recebia ordens para transferir recursos para fechamento do câmbio,  pagamento de seguros, fretes e despesas relacionadas;  ­ que cedeu suas contas bancárias particulares (Banco do Brasil, CEF, Banco  Bradesco e  Itaú­Unibanco) que  receberam créditos da ordem de R$ 18,7 milhões, de 2004 a  2007.  Suas  contas  bancárias  serviam  meramente  como  passagem,  ou  seja,  o  recurso  da  PRIME/TECNOSUL  era  transferido  em  geral  por  TED  (crédito  on  line),  para  sua  conta  bancária e na mesma data era sacado com a destinação pré­determinada ou autorizada por CID  GUARDIA FILHO;  ­  que no  rastreamento dos beneficiários dos  recursos debitados da  conta de  Álvaro  Nakashima  foram  constatados  através  de  diligências  fiscais  a  aquisição  de  bens  e  pagamentos  de  despesas:  veículo  para MARNANGLO,  controlada  por  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL;  pagamentos  de  despesas  para  obra/LIVON  cujos  sócios  são  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  CID  GUARDIA  FILHO  e  JOSE  CARLOS  MENDES  PIRES;  pagamento  a  ERNÂNI  BERTINO MACIEL  em  nome  de  sua  esposa  SELMA;  aquisição  de  veiculo  para  CMGUARDIA,  cujo  sócio  é  CID  GUARDIA  FILHO;  aquisição  de  veiculo  para  Álvaro  Nakashima e para seu cônjuge;  ­ que foram constatadas várias retiradas em espécie, através de portadores ou  de  cheques  assinados  e  endossados  por  Álvaro  Nakashima,  vinculados  aos  processos  de  importação,  da  PRIME,  com  a  finalidade  de  ocultar  a  real  destinação  dos  recursos.  Estes  Fl. 2366DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   6 processos  de  importação  através  da  PRIME  remetem  à  estrutura  de  empresas  criadas  pelo  Grupo  K/E  para  manter  distantes  os  controladores  CID  GUARDIA  FILHO  E  ERNÂNI  BERTINO MACIEL e também para manter oculto o real importador MUDE;   ­ que a matriz de depoimentos dos principais sócios das empresas, tais como,  ÁLVARO  NAKASHIMA  (PRIME),  WALTER  FLAMENGO  SALLES  (BRASTEC)  e  MARCOS ZENATTI (TECNOSUL), bem como de seus colaboradores dentre os quais, JOSE  CARLOS MENDES PIRES, DEVANI DOS SANTOS e WALDOMIRO ALVES ROSA, além  de  evidenciar  rede de  vínculos  entre  si,  demonstram  cabalmente  o  comando  e o  domínio  de  CID GUARDIA FILHO E ERNANI BERTINO MACIEL;  ­ que ERNÂNI BERTINO MACIEL em seu depoimento na Polícia Federal  informou  que  a  empresa  CIDER  é  administrada  tanto  por  ele  como  por  CID  GUARDIA  FILHO,  de  fato  a  empresa  foi  constituída  em  04/09/2006,  com  a  participação  igualmente  idêntica de 50,0% para  cada parte,  somente  em 03/07/2007, novo  sócio  José Carlos Mendes  Pires  ingressou  na  sociedade  com  a  participação  de  1,0%,  mantendo­se  a  participação  igualitária de ERNÂNI BERTINO MACIEL E DE CID GUARDIA FILHO;  ­ que, por outro lado, CID GUARDIA FILHO em seu depoimento na Polícia  Federal  informou  que  conhece  ERNÂNI  BERTINO MACIEL,  esclarecendo  que  é  amigo  e  sócio  na  empresa  LIVON.  De  fato  a  empresa  foi  constituída  em  24/10/2005,  também  com  participação  de 50,0%  respectivamente  para CID GUARDIA FILHO  e ERNÂNI BERTINO  MACIEL.  Somente  em  08/12/2006,  novo  sócio  José  Carlos  Mendes  Pires  ingressou  na  sociedade  com  a  participação  de  10,0%, mantendo­se  a  participação  igualitária  de ERNÂNI  BERTINO MACIEL E DE CID GUARDIA FILHO;  ­  que  a WKR  Brasil  Ltda.  também  tem  como  sócios  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL E DE CID GUARDIàFILHO., cada um com 40,0%;  ­  que  as  condutas  de  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  que  mediante  o  recrutamento  dos  "laranjas"  (WALDOMIRO  ALVES  ROSA,  DEVANI  DOS  SANTOS,  DEVAIR  DOS  SANTOS,  CARLOS  MULLI,  WALTER  FLAMENGO  SALLES,  LUIZ  FERNANDO  FLAMENGO  SALLES,  GERSON  ORESTES  SOARES  DE  OLIVEIRA,  MARCOS  ZENATTI,  REJANE  APARECIDA  CERQUEIRA  BARBOSA,  e  dentre  eles,  ÁLVARO  KEYITI  NAKASHIMA),  utilizados  como  sócios  das  "interpostas"  exportadoras,  importadoras  e  distribuidoras,  (3TECH,  LATAM,  ROMDORF,  TECNOSUL, D'LUCK, ARCO, NACIONAL, BRASTEC, ABC e dentre elas a PRIME e a PI  COMPONENTES  ­  PROPRIEDADE  INTELECTUAL),  e  embasada  nas  empresas  que  participavam  como  sócios  comuns  (LIVON,  CIDER, WKR),  comprovam  que  o  grupo  K/E  realmente  existiu  e  que  o  comando,  bem  como  o  controle,  da  logística  da  operação  de  importação cabia a CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL;  ­  que  os  fatos  constatados,  os  diversos  elementos  apurados  e  os  indícios  constantes dos diversos diálogos mantidos pelos personagens acima vêm a corroborar que CID  GUARDIA  FILHO  E  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL  são  os  verdadeiros  proprietários  da  interposta  empresa PRIME, ou  seja,  os verdadeiros  sujeitos passivos,  imputando a cada um,  50,0%  da  omissão  da  receita  apurada  e  que  na  prática  efetuaram  depósitos  nas  contas  da  interposta pessoa Álvaro Nakashima, à titulo de suposta Distribuição de Lucros e Empréstimos  fictícios, em benefício próprio e da logística de importação, cujos recursos foram oriundos da  prática de interposição fraudulenta, comprovados pela investigação "Operação Persona";  ­ que em face do depoimento, de Álvaro Nakashima, à Polícia Federal, em  31/10/2007,  ficou  caracterizado  que  foi  interposta  pessoa  de  CID  GUARDIA  FILHO,  na  Fl. 2367DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 4          7 interposta  empresa  PRIME,  tendo  confirmado  que:  era  proprietário  da  empresa  PRIME  apenas  no  papel;  que  de  fato  é  apenas  funcionário;  que  a PRIME  é  administrada  por CID  GUARDIA FILHO (Kiko); que de fato é o dono da empresa; que conheceu CID GUARDIA  FILHO num bar e que lhe ofereceu emprego; que em troca teve que dar seu nome para abrir a  empresa PRIME; que  sabia  que  estava  se  prestando  a  ser  "laranja"  de CID GUARDIA na  PRIME;  que  em meados  de  novembro/2003  começou  a  receber  R$  2.500,00  como  salário,  pois já havia dito que não era o proprietário de fato; que jamais teria dinheiro para integralizar  capital na PRIME cujo dinheiro foi fornecido por Kiko; que as fontes de rendimentos e que as  origens  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  foram  somente  por  conta  da  PRIME;  ­  que  As  condutas  dolosas  de  ALVARO  KEYITI  NAKASHIMA  e  dos  verdadeiros  sujeitos  passivos  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  configuraram SIMULAÇÃO sob vários aspectos: supostos faturamentos da CMGUARDIA e  da  CIDER;  logística  fraudulenta  de  empresas  e  pessoas  interpostas,  ocultando  a  verdadeira  importadora MUDE,  a  exemplo  da  PRIME  e Álvaro Nakashima;  declaração  de  imposto  de  renda  falsa  de  Álvaro  Nakashima  contemplando  suposta  Distribuição  de  Lucros  e  de  Empréstimos,  coincidentes  com  balancete  fictício  da  PRIME;  pagamento  do  valor  FOB  das  mercadorias,  com  os  respectivos  fechamentos  de  câmbio,  com  adiantamento  de  recursos  da  TECNOSUL  e  da  PI  Componentes;  vinculados  às  remessas  ao  exterior,  por  intermédio  da  contas bancárias de Álvaro Nakashima, com nítidos sinais de subfaturamento de importações;  integralização  de  capital  na  PRIME  nitidamente  simulada;  cujas  evidências  comprovam  a  fórmula  concebida  pelo  grupo  K/E,  comandado  por  CID  GUARDIA  FILHO  E  ERNÂNI  BERTINO MACIEL, com danos evidentes ao Erário.   Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  04/01/2011,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  2148/2156,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  2157,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que a tentativa de validar o lançamento, com base na aplicação do disposto  no Artigo 173, combinado com as disposições finais do artigo 150, § 4º do CTN, é totalmente  descabida porque a matéria tributável não decorre de prova direta, e foi apurada com base em  presunção de omissão de receitas de que trata o Artigo 42 da Lei 9.430/96 (depósitos bancários  considerados como não comprovados pelo Auditor Fiscal ­ folha 17 do Termo de Verificação  de Infração — Parte C);  ­  que  o  Auditor  não  considerou  que  os  recursos  financeiros  (depósitos  e  créditos bancários), que pretende imputar ao contribuinte, foram integralmente informados na  Declaração de Ajuste Anual como Rendimentos ou Dívidas e estão justificados pelo titular da  contas  bancárias  (folhas  14  e  18  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  ­  Parte  C,  respectivamente);  ­ que o enquadramento legal do Auto de Infração reporta­se aos rendimentos  passíveis  de  tributação  e  às  diversas  tabelas  progressivas  vigentes  no  período  examinado,  todavia omite  a  legislação  suporte para  a presunção de omissão de  receitas  apuradas  através  dos créditos em contas bancárias;  ­ que não há provas de Omissão de Receitas por parte do impugnante, menos  ainda simulação das origens dos recursos recebidos por Álvaro Nakashima ­ A tributação está  quantificada com base nos depósitos e créditos bancários;   Fl. 2368DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   8 ­  que  os  créditos  bancários  objeto  da  presente  autuação  estão  devidamente  comprovados pelo titular das contas bancárias e suportados pelas Declarações Anuais de Ajuste  da  Pessoa  Física  de  Álvaro  Nakashima  e  pelas  Demonstrações  Contábeis  e  Declarações  de  Rendimentos  das  Pessoas  Jurídicas,  relativamente  aos  créditos  por  Salários,  Lucros,  Dividendos e Mútuos conforme pode ser constatado neste processo;  ­  que  além  do  mais,  análise  individual  dos  créditos  realizados  na  contas  bancárias de Álvaro Nakashima, como determina o § 3. ° do Artigo 42 a Lei 9.430/96, revela a  origem dos recursos detalhada por remetente, data e valor o que elide a presunção de omissão  de receitas (PLANILHA ­ folhas 1 a 17 anexas ao Termo de Verificação de Infração);  ­ que por derradeiro cabe destacar que os valores  tributáveis nos valores de  R$  34.000,00  e  R$  210.000,00  objeto  dos  fatos  geradores  de  30/09/2005  e  31/12/2005,  respectivamente,  não  são  compatíveis  com  as  informações  objeto  da  PLANILHA  ­  Demonstrativo Detalhado de Omissão de Receitas, anexa ao Auto de Infração e ainda que na  tributação dos depósitos bancários não foi cumprida a regra do inciso II do § 3  o do Artigo 42,  atualizado pela Lei 9.481/97;  ­ que a tributação do Auto de Infração decorre de presunção e não de prova  direta, o que exclui  liminarmente a qualificação da multa de ofício prevista para os casos de  evidente intuito de fraude como definido nos art. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64;  ­  que  a  banalização  na  aplicação  da  multa  qualificada,  notadamente  nos  lançamentos por presunção, demonstra má fé e/ou excesso praticado pelo Auditor Fiscal; a Lei  n.° 9.430/96 ­ incorporada no Artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, assim dispõe  sobre aplicação da multa qualificada.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Sexta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de  Julgamento em São Paulo  ­ RS concluíram pela procedência parcial da ação  fiscal  e pela  manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  de  qualquer  forma,  fica  evidente  que,  nas  hipóteses  em  que  tenha  havido a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é incompatível a aplicação da contagem do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que,  nessas  hipóteses,  o  lançamento não ocorre por homologação, mas sim, é efetuado de ofício, a teor do art. 149, VII,  do CTN, infratranscrito, aplicando­se como termo inicial para a contagem do prazo decadencial  o disposto no, já mencionado, art. 173,1, do CTN;  ­ que  indubitavelmente,  as práticas do contribuinte, descritas em detalhe no  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  mais  de  150  folhas,  entre  as  quais  a  utilização  de  interposta  pessoa,  a  ocorrência  de  simulação,  a  entrega  de  declaração  de  rendimentos  falsa,  contemplando  suposta  Distribuição  de  Lucros  e  Empréstimos  coincidentes  com  o  balancete  fictício da empresa Prime, integralização de capital dessa empresa nitidamente simulada, entre  outros  fatos  narrados  naquele  Termo,  tiveram  o  propósito  deliberado  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  Autoridade  Fazendária,  da  omissão  de  rendas  e  da  conseqüente  ocorrência do fato gerador do imposto de renda;  ­  que caracterizada que  ficou, no presente  caso,  a  ação dolosa por parte  do  interessado,  devem  ser  aplicadas  as  regras  atinentes  ao  lançamento  de  ofício,  que  dispõem,  como termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173,1, do CTN).  Como a presente autuação refere­se ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2004,  Fl. 2369DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 5          9 2005  e  2007,  cujos  fatos  geradores  ocorram  em  31/12/2004,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  01/01/2006,  sendo  que  a  Fazenda  Pública  teria  o  direito  de  constituir  o  lançamento até 31/12/2010;  ­ que, realmente, rendimentos foram sim declarados na declaração de ajuste  anual,  porém,  o  lançamento  reclassificou  a maior  parte  deles.  Os  rendimentos  declarados  o  foram  como  distribuição  de  lucros  ou  empréstimos  (mútuos).  Ou  seja,  como  rendimentos  (origem de recursos) não tributáveis na declaração de rendimentos. A fiscalização comprovou,  porém, que os  alegados  empréstimos  e as distribuições de  lucros  não existiram. Ainda mais,  que a fiscalização provou que os balancetes da empresa Prime, a empresa que teria distribuído  lucros,  são  fictícios.  Dessa  forma,  houve  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  uma  vez  que  esses  rendimentos  haviam  sido  declarados  como não  tributáveis,  quando  eram,  na  realidade,  tributáveis. Mas, cabe ressaltar que a maior parte dos rendimentos declarados e recebidos pelo  interessado  foi  repassada  a  terceiros,  vale  dizer,  o  contribuinte  interessado  atuou  como  interposta pessoa;  ­  que  observe­se  também  que,  de  um  Termo  de  mais  de  150  folhas,  o  interessado somente cita algumas das primeiras folhas, a saber, 14, 17 e 18, justamente aquelas  em que a fiscalização relata as justificativas por ele apresentadas, antes de refutá­las;  ­ que como a fiscalização foi capaz de comprovar a origem dos rendimentos  omitidos  pelo  interessado,  não  foi  aplicada,  no  presente  auto  de  infração,  a  legislação  combatida pelo interessado, que esse alega não ter sido citada na autuação, ou seja, o art. 42 da  Lei  n°  9.430/96.  Igualmente  não  procede  a  alegação  no  sentido  de  ter  sido  erroneamente  aplicado esse dispositivo legal, vale dizer, ignorando­se os limites impostos pelo § 3°, II, pois  esse dispositivo legal não foi aplicado, vale dizer, não foi essa a capitulação legal da autuação.  A  autuação  foi  por  omissão  de  rendimentos  comprovadamente  recebidos  e  omitidos,  declarados  como  não  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  mas  que  em  verdade  são  rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual;  ­ que o interessado argumenta, ainda, que não haveria provas da omissão de  receitas.  Realmente,  como  não  houve  omissão  de  receitas,  não  existem  provas  do  que  não  existiu. Houve, sim, omissão de rendimentos  tributáveis, uma vez que rendimentos com essa  característica  foram  declarados,  falsamente,  como  não  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual;  ­ que o contribuinte  interessado alega que os valores de R$ 34.000,00 e R$  210.000,00,  objeto  de  fatos  geradores  de  30/09/2005  e  31/12/2005,  respectivamente,  não  seriam compatíveis com a planilha anexa ao Termo de Verificação de Infração. Em relação ao  primeiro valor, o contribuinte  tem razão, não há valor de R$ 34.000,00 em 30/09/2005, mas  sim em 30/09/2007 (fl. 1974), pois a fiscalização cometeu um erro de digitação (onde deveria  ser 2007,  foi digitado 2005). Por outro  lado, a  fiscalização comprova às  fls. 2071 a 2073 do  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  houve  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  210.000,00;  ­  que esses valores não  são  expressos diretamente nas planilhas  anexas  aos  mesmo  Termo  que  contém  a  listagem  de  créditos  em  conta­corrente  ou  de  investimento  recebidos pelo  interessado, por não serem dela diretamente resultantes, uma vez que a maior  parte  daqueles  créditos  foram  repassados  a  terceiros. Como  já  relatamos,  o  interessado  agiu  como interposta pessoa, aparecendo em lugar dos verdadeiros titulares da grande maioria dos  valores creditados em seu nome. Em outras palavras, a omissão de rendimentos não é resultante  Fl. 2370DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   10 dos  valores  constantes  diretamente  da  planilha  em  tela,  mas  de  seu  cotejamento  com  os  valores  repassadas  às  terceiras  pessoas  e  aqueles  apropriados  pelo  interessado.  E  o  valor  de  R$  210.000,00, conforme relatado e provado às fls. 2071 a 2073 foi composto por rendas omitidas  pelo contribuinte interessado;  ­  que o  contribuinte  afirma que  como  a  base  para o  levantamento  do  valor  tributável foi uma presunção legal, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, estaria excluída a qualificação  da multa de ofício. Porém, como demonstrado acima e no Termo de Verificação de Infração, a  apuração  da  omissão  de  rendimentos  não  usou  o  retrocitado  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  decorreu  da  comprovação  da  intenção  dolosa do contribuinte;  ­ que, no caso em análise, entendo que a conduta do sujeito passivo, que agiu  como  interposta  pessoa  e  fez  uso  de  informações  falsas,  de  distribuições  e  mútuos  que  se  provaram  inexistentes  para  justificar  rendimentos  declarados  como  não  tributáveis  mas  deveriam  ter  sido  declarados  como  tributáveis  (de  acordo  com  sua  verdadeira  natureza),  fazendo assim a inserção de informações inexatas nas declarações de rendimentos para tentar  justificar a origem dos recursos advindos de uma distribuição de lucros com todos os sinais de  uma fraude, caracterizaram ação e omissão para impedir ou retardar o conhecimento pelo fisco  do fato gerador do imposto de renda. Caracterizada que ficou, no presente caso, a ação dolosa  por parte do interessado, correta está a aplicação da multa majorada estabelecida no dispositivo  legal supratranscrito.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2007  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado. Preliminar rejeitada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  mantém­se  parcialmente  a  majoração  de  rendimentos  efetuada  no  lançamento, exonerando­se o valor que não corresponde ao ano­ calendário em que foi lançado.  MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, pela  caracterização  do  dolo,  mantém­se  a  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 2371DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 6          11 Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  23/05/2011,  conforme  Termo constante às fls. 2175/2177, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em  tempo  hábil  (13/06/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  2178/2187,  sem  instrução  de  documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 2372DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   12 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da instauração de inquérito pelo Ministério Público e Polícia Federal, pelo  qual  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  omissão  de  receita  apurada  em  decorrência  de  simulação,  em  face  de  recebimento  de  rendimentos  percebidos  com  infração  à  lei,  os  quais  foram  informados  na  declaração  de  imposto  de  renda,  pelo  ora  recorrente  Álvaro  Keyiti  Nakashima,  interposta  pessoa,  como  suposta Distribuição  de Lucros  e Empréstimos  fictícios  decorrentes  de  Operações  de  Mútuos,  recebidos  da  empresa  Prime  Tecnologia  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  interposta  empresa,  integrante  do  Grupo  K/E,  controlado  por  Cid  Guardia  Filho  e  Ernâni  Bertino Maciel,  participantes  do  esquema  fraudulento  denominado Operação  Persona,  que  possibilitou  ao  ora  recorrente Álvaro Keyiti Nakashima,  a  aquisição  jurídica  e  econômica  de  bens,  em  proveito  próprio,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1971/2125).  Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta considerações sobre a decadência dos fatos geradores compreendidos no período de  2004 a out/2005 e, no mérito,  tece várias considerações sobre a não  tributação dos depósitos  bancários.  De início, cumpre apreciar a questão da argüição de decadência, relativo ao  período  de  2004  a  outubro  de  2005,  suscitada  pelo  suplicante,  sob  o  argumento  de  que  o  lançamento  de  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  por  homologação  e  que  nos  casos  de  omissão de rendimentos de pessoa física o fato gerador é mensal.  Não  posso  acompanhar  o  entendimento  do  suplicante  quanto  à  data  ocorrência do  fato gerador, pois entendo que o mesmo é anual  e a data do  fato gerador será  sempre o último dia do exercício questionado, qual seja, 31 de dezembro do ano­calendário em  questão.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando a contagem  do prazo decadencial do ano­calendário mais favorável ao recorrente (ano calendário de 2004,  com  a  constatação  da  ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  (multa  qualificada)  e  considerando  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  conforme se constata na Declaração de Ajuste Anual fls. 04/05), não se encontrava alcançado  pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (10/12/2010), de acordo com as  regras contidas nos artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  Fl. 2373DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 7          13 ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Fl. 2374DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   14 Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  Fl. 2375DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 8          15 procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 2376DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   16 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 2377DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 9          17 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  Fl. 2378DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   18 DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 2379DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 10          19 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 2380DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   20 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  de omissão de rendimentos, por via de conseqüência o fato gerador do imposto, mais favorável  ao recorrente, é 31/12/2004 (ajuste anual).   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  Fl. 2381DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 11          21 efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que não houve  recolhimento de  imposto de  renda  pelo recorrente, como restou consignado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de  2005 (fls. 04/05) e Auto de Infração (fls. 1963/1970).  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o  fato gerador ocorreu em 31/12/2004 e o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial é  01/01/2006, já que o fato gerador ocorreu em 31/12/2004. Ou seja, de acordo com a linguagem  do Superior Tribunal de Justiça “o termo inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos  em que não houve pagamento antecipado, é o primeiro dia do exercício seguinte a aquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional. O prazo fatal para a constituição do lançamento ocorreria em 31/12/2010,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  10/12/2010,  não  está  decadente  o  direito  de  a  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado.  Ademais,  no  presente  caso,  existe  mais  uma  agravante  para  a  rejeição  da  argüição de decadência,  já que, neste  caso,  restou caracterizado o evidente  intuito de fraude,  como será demonstrado quando da análise da multa qualificada.  Sobre  este  tema  merece,  inicialmente,  a  transcrição  à  lição  de  SÍLVIO  RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  Fl. 2382DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   22 ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  Fl. 2383DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 12          23 b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Ou seja, a contagem  do  prazo  decadencial  em  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No que diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de pessoas diversas  (físicas  e  jurídicas),  em  decorrência  de  simulação,  em  face  de  recebimento  de  rendimentos  percebidos com infração à lei, os quais foram informados na declaração de imposto de renda,  pelo ora recorrente Álvaro Keyiti Nakashima, interposta pessoa, como suposta Distribuição de  Lucros  e  Empréstimos  fictícios  decorrentes  de Operações  de Mútuos,  recebidos  da  empresa  Prime Tecnologia  Indústria  e Comércio Ltda.,  interposta  empresa,  integrante do Grupo K/E,  controlado  por  Cid  Guardia  Filho  e  Ernâni  Bertino  Maciel,  participantes  do  esquema  fraudulento  denominado Operação Persona,  que  possibilitou  ao  ora  recorrente Álvaro Keyiti  Nakashima, a aquisição jurídica e econômica de bens, em proveito próprio, conforme Termo de  Verificação Fiscal (fls. 1971/2125).  Com  visto,  a  presente  matéria  se  restringe  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  infração  caracterizada na forma das circunstancias  fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1971/2125), lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos.  Inicialmente é de se observar, que o procedimento fiscal teve início em razão  dos inquéritos instaurados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, por meio do  qual foram encaminhados documentos da chamada “Operação Persona” que foi deflagrada em  16 de outubro de 2007, pela Receita Federal do Brasil, conjuntamente com a Polícia Federal e  o Ministério  Público  Federal,  no  qual  foram  executados Mandados  de  Busca  e Apreensão  ­  MBA  nas  residências  e  escritórios  dos  sócios  formais,  dos  sócios  informais  com  cargo  de  direção  e  outras  empresas  e  integrantes  do  esquema  fraudulento  JDTC/MUDE,  em  face  da  instauração do Procedimento Criminal Diverso n° 2005.61.009285­1, em curso na Quarta Vara  Federal  Criminal  da  1  a  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo/SP,  arrecadando­se  grande  quantidade de elementos encontrados em meio físico e magnético.  Operação,  que  teve  como  prisma  principal  a  logística  de  importação  e  distribuição de produtos eletroeletrônicos e de telecomunicações da empresa norte­americana  CISCO  SYSTEM  INC,  constituída  a  partir  de  uma  sucessão  de  empresas  exportadoras,  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial,  de despacho aduaneiro,  aparentemente,  distintas umas das outras, mas que, de fato, constituíram uma organização sob comando único,  conforme  vínculos  dos  seus  integrantes,  interagindo  em  uma  série  de  operações  comerciais  simuladas, que permitiram o abastecimento do mercado nacional de produtos da marca CISCO.  Fl. 2384DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   24 Nesta  operação,  ficou  comprovada  a  existência  de  parte  da  logística  operacional  e  financeira,  para  importação  e  distribuição,  disponibilizada  pelo  grupo  K/E,  constituída de  rede de empresas  interpostas  exportadoras,  importadoras  e distribuidoras,  com  objetivo  de  ocultar  os  principais  responsáveis  pelas  relações  comerciais  praticadas  por  estas  empresas, evitando assim, a imputação de qualquer responsabilidade penal e tributária.   Sendo,  que  o  recorrente  Álvaro  Nakashima,  sem  nenhuma  capacidade  econômico­financeira,  foi  alçado  na  condição  de  procurador  da  SOFTWARE  LINKS  LIMITED, CNPJ 05.381.195/0001­80, domiciliada no exterior (Bahamas), com CNAE: 6462­ 0­00,  holdings  de  instituições  não  financeiras,  em 2002  e  de  sócio­administrador da PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  05.870.383/0001­72,  com  CNAE:  2621­3­00,  fabricação  de  equipamentos  de  informática,  em  2003,  subordinado  ao  GRUPO K/E, controlador destas empresas.   Conforme  portal  do  Ministério  Público  Federal  em  São  Paulo,  CID  GUARDIA FILHO, ERNÂNI BERTINO FILHO e seus colaboradores MARCOS ZENATTI e  JOSÉ  CARLOS  MENDES  PIRES,  além  do  diretor  do  grupo  SÃO,  PAULO  ROBERTO  MOREIRA,  foram  denunciados  à  Justiça  Federal  por  descaminho:  "A  segunda  denúncia  foi  proposta em face dos diretores do denominado grupo K/E, Cid Guardia Filho, o Kiko, e Ernâni  Bertino Maciel, ambos presos preventivamente, e dois de seus colaboradores, Marcos Zenatti e  José Carlos Mendes Pires, além do diretor do grupo SAO, Paulo Roberto Moreira. Os diretores  das  empresas,  segundo  o  MPF,  cometeram  descaminho  e  uso  de  documento  falso,  os  colaboradores somente descaminho.".  Inicialmente, é de se rejeitar o argumento do recorrente de que a base para o  levantamento  do  valor  tributável  foi  uma  presunção  legal  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, já que restou claro na peça acusatória de se trata de omissão de rendimentos por ofensa  as Lei nº 7.713, de 1988 e 8.134, de 1995.   Ora,  os  rendimentos  foram  declarados  na  declaração  de  ajuste  anual  como  distribuição  de  lucros  ou  empréstimos  (mútuos).  Ou  seja,  como  rendimentos  (origem  de  recursos) não tributáveis na declaração de rendimentos. A fiscalização comprovou, porém, que  os  alegados  empréstimos  e  as  distribuições  de  lucros  não  existiram.  Ainda  mais,  que  a  fiscalização provou que os balancetes da empresa Prime, a empresa que teria distribuído lucros,  são  fictícios.  Dessa  forma,  houve  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  uma  vez  que  esses  rendimentos  haviam  sido  declarados  como  não  tributáveis,  quando  eram,  na  realidade,  tributáveis. Mas, cabe ressaltar que a maior parte dos rendimentos declarados e recebidos pelo  interessado  foi  repassada  a  terceiros,  vale  dizer,  o  contribuinte  interessado  atuou  como  interposta pessoa.  Resta  claro,  nos  autos,  de  que  a  fiscalização  comprovou  a  origem  dos  rendimentos omitidos pelo interessado. Por esta razão, não foi aplicada a legislação combatida  pelo  recorrente.  Igualmente  não  procede  a  alegação  no  sentido  de  ter  sido  erroneamente  aplicado esse dispositivo legal, vale dizer, ignorando­se os limites impostos pelo § 3°, II, pois  esse dispositivo legal não foi aplicado, vale dizer, não foi essa a capitulação legal da autuação.  A  autuação  foi  por  omissão  de  rendimentos  comprovadamente  recebidos  e  omitidos,  declarados  como  não  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  mas  que  em  verdade  são  rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual.  Não  tenho  dúvidas,  de  que  restou  evidenciado  através  dos  documentos  acostados aos autos relativos à ação penal contra o suplicante todo o esquema operado, através  da  utilização  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  com  provas  e  depoimentos  contundentes  e  Fl. 2385DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 13          25 inquestionáveis, os quais foram encaminhados pelo Ministério Público Federal à Delegacia da  Receita Federal do Brasil, para averiguações na esfera tributária.   A  fiscalização  carreou  aos  autos  provas,  de modo  a  basear  a  autuação  em  fatos  incontroversos  e  irrefutáveis,  que  tiveram  relevância  e  efeitos  jurídicos  na  esfera  tributária.  Isso  pode  ser  facilmente  verificado  pela  análise  do  volume  do  processo  administrativo fiscal ora estudado, do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1971/2125), bem como  do Auto de Infração (fls. 1963/1970).  Portanto, restou evidenciado que o autuado era interposta pessoa e que para  tanto  recebeu  rendimentos  tributáveis  os  quais  deixou  de  declarar  em  suas  respectivas  Declarações de Ajuste Anual.  Ora,  os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  de  pessoa  física,  de  forma  mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer titulo.   Sendo  assim,  não  há  como  se  acatar  as  alegações  de  que  nada  restou  comprovado  a  seu  respeito,  que  viesse  a  justificar  a  presente  autuação,  haja  vista  que  as  inúmeras  provas  constantes  dos  autos  apontam­no  como  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária, por aquisição de disponibilidade econômica de renda, em decorrência  das práticas elencadas e evidenciadas nos autos do presente processo.  Não  há  dúvidas  de  que  a  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  real  da  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  sujeito  passivo, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. Por isso, resta observar, que, também, a  prova  direta  detém  maior  probabilidade  do  fato  corresponder  à  realidade  sensível.  Não  há  dúvidas, que a partir da análise destes documentos a autoridade fiscal lançadora constatou que  a pessoa jurídica havia feito pagamentos regulares para o contribuinte.  É de se observar, que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há  de  que  o  ônus  probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato.  Mas  algumas  aferições  complementares,  por vezes,  devem ser  feitas,  a  fim de que  se  tenha,  em cada  caso  concreto, a correta atribuição do ônus da prova.  Neste colegiado não se tem dúvidas quanto a quem cabe a responsabilidade  pela apresentação da contra prova do alegado. A autoridade fiscal fez a sua parte demonstrando  de  forma  ampla  a  acusação  que  fez.  Porém,  por  outro  lado,  não  se  pode  dizer  o mesmo  do  recorrente  que  foi  acusado  da  pratica  da  irregularidade  fiscal.  Nada  fez  de  concreto  para  se  livrar da acusação.   Nesse sentido, competia o recorrente não só alegar, mas também provar, por  meio de documentos, hábeis e  idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não  são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que  devidamente  intimado  a  se  manifestar  sobre  o  caso  preferiu  ignorar  o  caso  e  não  produziu  provas no sentido de elidi­la.  Fl. 2386DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   26 Caberia,  sim,  ao  suplicante,  em  nome  da  verdade  material,  contestar  os  valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e  não,  simplesmente,  ficar  argumentando  para  não  cooperar  no  ato  de  fiscalização,  sem  a  demonstração do vínculo  existente,  num universo de  contradições,  para  pretender derrubar  a  irregularidade apresentada pelo fisco,  já que o dever da guarda dos contratos e documentário  das  operações,  juntamente  com  a  informação  dos  valores  pagos/recebidos  é  do  próprio  suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus.   Enfim,  a  matéria  se  encontra  longamente  debatida  no  processo,  sendo  despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação  carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que os valores tidos  como pagos  a  interpostas  pessoa,  são,  na verdade,  rendimentos  de pessoa  física do  autuado.  Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao  contrário, respaldo em fatos fartamente documentados.    Quanto  à  multa  qualificada,  entendo  que  restou  claro  nos  autos  que  o  esquema  concretizado  para  não  efetuar  pagamento  de  tributos  representa  evidente  intuito  de  fraude  tributária  passível  de  qualificação  da  multa.  Isto  fica  evidenciado  pela  utilização  indevida da figura da interposta pessoa que, em rigor, representa a transferência de aparência  (fachada) a outrem de poderes para, em nome da real pessoa física ou jurídica, praticar atos ou  administrar  interesses  de  fazer  algo  em  nome  de  outra  pessoa  que  não  deseja  revelar  a  sua  verdadeira identidade, com fins escusos de, principalmente, não efetuar pagamento de nenhum  tributo.   A  multa  qualificada  restou  aplicada  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraudar o fisco, amparado constatações abaixo resumidas:  ­ a falta de capacidade econômico­financeira de Álvaro Nakashima, que tinha  um patrimônio  declarado  de R$ 35.000,00  em  2002,  e  de R$ 66.000,00,  em 2003,  e  o  total  desconhecimento na gestão do negócio, é totalmente incompatível com sua participação como  sócio  na  PRIME,  empreendimento  que  foi  formalizado  em  2003,  e  que  de  março  a  dezembro/2005 foi responsável por compras da ordem de R$ 251,5 milhões e vendas de cerca  de R$ 520,9 milhões;  ­  que  o  próprio  Álvaro  Nakashima  em  seu  depoimento  na  Polícia  Federal  confessa  que  no  papel  é  sócio  da  PRIME,  mas  que  de  fato  é  apenas  funcionário.  E  que  a  PRIME  é  administrada  por  CID  GUARDIA  FILHO  seu  verdadeiro  dono.  E  que  sabia  que  estava se prestando a ser "laranja" de CID GUARDIA FILHO na PRIME;  ­  que  no  mesmo  depoimento  confirmou  que  foi  nomeado  procurador  da  SOFTWARE  LINKS,  empresa  estrangeira  com  sede  nas  BAHAMAS/USA,  através  de  CID  GUARDIA FILHO, que lhe enviou documentos para assinar, por intermédio de moto boy;  ­ que foi constatado que Álvaro Nakashima era funcionário e recebia salários  da  PRIME.  Como  sócio  da  PRIME  detinha  a  titularidade  de  suas  contas  bancárias  (Banco  Rural,  Banco  do  Brasil,  Itaú­Unibanco,  Banco  Paulista)  as  quais movimentava  sempre  com  autorização e determinação de CID GUARDIA FILHO, a quem reportava;   ­ que também foi constatado que participava dos processos de importação, da  PRIME, como financeiro, recebia ordens para transferir recursos para fechamento do câmbio,  pagamento de seguros, fretes e despesas relacionadas;  Fl. 2387DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 14          27 ­ que cedeu suas contas bancárias particulares (Banco do Brasil, CEF, Banco  Bradesco e  Itaú­Unibanco) que  receberam créditos da ordem de R$ 18,7 milhões, de 2004 a  2007.  Suas  contas  bancárias  serviam  meramente  como  passagem,  ou  seja,  o  recurso  da  PRIME/TECNOSUL  era  transferido  em  geral  por  TED  (crédito  on  line),  para  sua  conta  bancária e na mesma data era sacado com a destinação pré­determinada ou autorizada por CID  GUARDIA FILHO;  ­  que no  rastreamento dos beneficiários dos  recursos debitados da  conta de  Álvaro  Nakashima  foram  constatados  através  de  diligências  fiscais  a  aquisição  de  bens  e  pagamentos  de  despesas:  veículo  para MARNANGLO,  controlada  por  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL;  pagamentos  de  despesas  para  obra/LIVON  cujos  sócios  são  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  CID  GUARDIA  FILHO  e  JOSE  CARLOS  MENDES  PIRES;  pagamento  a  ERNÂNI  BERTINO MACIEL  em  nome  de  sua  esposa  SELMA;  aquisição  de  veiculo  para  CMGUARDIA,  cujo  sócio  é  CID  GUARDIA  FILHO;  aquisição  de  veiculo  para  Álvaro  Nakashima e para seu cônjuge.  Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza  dos  recursos  financeiros  recebidos  pelo  ora  recorrente  e  com  isso  produzir  uma  redução  do  imposto devido. O suplicante recebia efetivamente os valores e simulava através de alegações,  que, simplesmente, era o gestor de tais recursos (interposta pessoa – “laranja”).  No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou­se no fato de ter a  autoridade  lançadora  verificado  à  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  pessoa  física.  A  autoridade  fiscal  lançadora  fundamentou  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sob  a  consideração de que  ficou evidenciado o  intuito de fraude, na medida em que o contribuinte  utilizou­se  do  subterfúgio  (simulação)  para  receber  os  valores  estipulados  e não  declarou  na  Declaração  de Ajuste Anual  como  tributáveis  estes  valores,  omitindo  totalmente  informação  com a intenção de eximir­se do pagamento de tributos devidos por lei.   Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa  qualificada de 150%, cujo diploma legal é o § 1º do artigo 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, que  prevê  sua  aplicação  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.   Como se vê, nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação  dolosa  caracterizada  pela  simulação  na  forma  de  receber  recursos  financeiros.  Ou  seja,  o  presente  feito  se  insere  na  chamada  e  conhecida  “operação  persona”  –  importação  ilegal  de  produtos  eletrônicos,  para  tanto  foi  criado  um  esquema  fraudulento  para  não  efetuar  o  pagamento  dos  tributos  inerentes,  utilizando­se  de  interposta  pessoa  física  e  de  interposta  pessoa jurídica.  Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que  ocorra a  incidência da hipótese prevista no  inciso  II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  é  necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude.  Como  se  vê  o  artigo  957,  II,  do RIR/99,  que  representa  a matriz  da multa  qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73, da Lei n.º 4.502, de 1964, que prevêem o intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento  de  uma  obrigação  tributária, ou simplesmente ocultá­la.  Fl. 2388DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   28 Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo  sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo  72 da Lei n.º 4.502, de 1964, verbis:   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo,  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  demonstrado  nos  autos,  através  do  ato  de  declarar  que  os  rendimentos  tinham  origem  em  distribuições de lucros e empréstimo realizados (todos inexistentes) para receber rendimentos  tributáveis na pessoa física, deixando de incluir tais rendimentos na sua Declaração de Ajuste  Anual, ou seja, omitiu, deliberadamente, as  informações para  fisco. Existe nos autos a prova  material da evidente  intenção de  sonegar e/ou  fraudar o  imposto,  já que o uso da simulação,  para encobrir os valores  recebidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência  do fato gerador do imposto e o desejo de omiti­lo à tributação.  Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada  somente  será  passível  de  aplicação  quando  se  revelar  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Decisão,  por  si  só  suficiente  para  uma  análise  preambular  da  matéria  sob  exame.  Nem  seria  necessária  a  referência  da  decisão  deste  Conselho  de  Contribuintes,  na  medida  em  que  é  princípio  geral  de  direito  universalmente  conhecido  de  que  multas  e  os  agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar  lisamente comprovadas. Trata­se  de  aplicar  uma  sanção  e  neste  caso  o  direito  faz  com  cautelas  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  suposições  da  autoridade fiscal  lançadora, se pode dizer que houve o “evidente  intuito de fraude” que a  lei  exige para a aplicação da penalidade qualificada.   Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age  com vontade de  fraudar  ­  reduzir o montante do  imposto devido, pela  inserção de elementos  que sabe serem inexatos. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de se  utilizar de expedientes fraudulentos, tais como declarar distribuições de lucros e empréstimos  inexistentes para receber recursos financeiros, que são rendimentos tributáveis. Sendo que até o  momento o suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido  de descaracterizar  a  infração ou atenuar  a  imputação que  lhe  é dirigida  de  ação dolosa. Não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  tributação  como  rendimentos  de  pessoa física. Não apresentou documentos e informações lastreadas em documentação hábil e  idônea  coincidente,  em  valores  e  datas.  Limitou­se  na  sua  defesa  a  meras  alegações  e  documentos que, por si só, não dizem nada, já que não se prestam a justificar a não tributação  na pessoa física dos rendimentos omitidos.  Assim,  entendo  que  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada prevista no § 1º do artigo 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos  casos de evidente intuito de fraude.   Quando a  lei se  reporta ao evidente  intuito de  fraude é óbvio que a palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  Fl. 2389DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 15          29 seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de  terceiros,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  utilização  de  interposta pessoa, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.  É  cristalino,  que  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica  dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.   Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar  e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente  age  com  vontade  de  fraudar  ­  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  pela  inserção  de  elementos que sabe serem inexatos.   Resta  claro  nos  autos,  que  foi  a  suplicante  que  através  da  utilização  de  artifícios  ficou com os  recursos  financeiros questionados; que os  recibos assinados de  lucros  distribuídos e empréstimos realizados, serviram,  tão somente, de lastro para que o suplicante  pudesse operacionalizar o artifício de receber os recursos financeiros questionados e ajudar os  demais reais beneficiários, agindo como interposta pessoa.  Para concluir o presente voto, entendo que no Direito Privado, se a simulação  prejudica um terceiro, o ato torna­se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas  relações  entre  particulares  que  envolvem  recolhimento  de  tributos;  por  conseguinte,  poderia  provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação  e cobrar o imposto devido.  Assim,  as  simulações  que  envolvem  tributos  não  são  tratadas  no  Direito  Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do  ato praticado; e no Direito  tributário é o  lançamento ex­offício do  imposto, que o verdadeiro  ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis.  A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor  normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente  nos resultados da cobrança de tributos.  E,  como  no  direito  processual  brasileiro,  para  provar­se  um  fato,  são  admissíveis  todos  os  meios  legais,  inclusive  os  moralmente  legítimos  ainda  que  não  especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, e nesta linha de pensamento  firmo  a  minha  convicção  que  estão  corretos,  tanto  o  procedimento  fiscal  como  a  decisão  recorrida, no que se refere à tributação dos recursos financeiros envolvidos nestas operações.   Fl. 2390DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   30 Para  finalizar  a  redação  do  presente  acórdão,  cabe,  ainda,  tecer  alguns  comentários sobre a aplicação a penalidade mantida.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  Fl. 2391DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 16          31 decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  Fl. 2392DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   32 garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Quanto  à  aplicação  de  multas  de  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  Fl. 2393DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10803.000075/2010­89  Acórdão n.º 2202­01.523  S2­C2T2  Fl. 17          33 consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente  esta  súmula  foi  convertida  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 2394DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10930.722433/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T22:15:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T22:15:05Z; Last-Modified: 2020-03-26T22:15:05Z; dcterms:modified: 2020-03-26T22:15:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T22:15:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T22:15:05Z; meta:save-date: 2020-03-26T22:15:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T22:15:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T22:15:05Z; created: 2020-03-26T22:15:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T22:15:05Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T22:15:05Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.722433/2015-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.712 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente WIRSTCHAT POLIMEROS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 24 33 /2 01 5- 67 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722433/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722433/2015-67 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722433/2015-67 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.722171/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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CENTRO DE DIAGNOSTICOS E VIDEOENDOSCOPIA S/S Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 21 71 /2 01 5- 19 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722171/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: erro de fato cometido por terceira pessoa; decadência e prescrição do crédito tributário; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; nulidade da exigência por ausência de descrição minuciosa do enquadramento legal da exigência, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa; entrega espontânea da declaração (artigos 472, da IN RFB nº 971, de 2009, e 138, do Código Tributário Nacional), antes de qualquer procedimento fiscal e com recolhimento dos valores devidos; existência de GFIPs sem movimento; violação ao princípio constitucional do não confisco; benefícios do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Neste ponto, observo que a autuação consigna os prazos de entrega das declarações e as datas de suas efetivas entregas, assim como a base de cálculo da multa e o valor exigido. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722171/2015-19 Concluo que a autuação consigna todos os elementos necessários para que o contribuinte apresentasse sua defesa, como o fez, sendo de se rejeitar a preliminar arguida. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722171/2015-19 infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Também não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Registro ainda que todas as declarações entregues apontam a existência de fato gerador de contribuição. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722171/2015-19 os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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