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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8215713 #
Numero do processo: 15563.720236/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL O arbitramento do lucro é uma medida extrema e excepcional, só aplicável quando não há possibilidade de se apurar o imposto por outro regime de tributação. Assim, quando estão presentes nos autos, desde a auditoria fiscal, documentos que permitam apurar o imposto pelos regimes tradicionais mostra-se incorreta a utilização do arbitramento do lucro, devendo ser considerado para o lançamento efetuado o regime de tributação adotado pelo contribuinte, no caso, o Lucro Real. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. Como não é possível corrigir em sede de Recurso Voluntário e de Ofício a forma da tributação escolhida pelo Auditor Fiscal para lavrar o Auto de Infração, de lucro arbitrado para lucro real (erro de direito), sob pena de se incorrer em ofensa ao artigo 146 e inciso IV do artigo 149, ambos do CTN, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 1402-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARMAX COMERCIAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  LANÇAMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL  O arbitramento do  lucro é uma medida extrema e excepcional,  só aplicável  quando  não  há  possibilidade  de  se  apurar  o  imposto  por  outro  regime  de  tributação. Assim, quando estão presentes nos autos, desde a auditoria fiscal,  documentos  que  permitam  apurar  o  imposto  pelos  regimes  tradicionais  mostra­se  incorreta  a  utilização  do  arbitramento  do  lucro,  devendo  ser  considerado para o lançamento efetuado o regime de tributação adotado pelo  contribuinte, no caso, o Lucro Real.  ERRO  DE  DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CORREÇÃO  EM  INSTÂNCIA RECURSAL.  Como não é possível corrigir  em sede de Recurso Voluntário e de Ofício a  forma  da  tributação  escolhida  pelo  Auditor  Fiscal  para  lavrar  o  Auto  de  Infração, de  lucro arbitrado para  lucro real  (erro de direito), sob pena de se  incorrer em ofensa ao artigo 146 e inciso IV do artigo 149, ambos do CTN,  deve ser cancelado o Auto de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 36 /2 01 7- 14 Fl. 6605DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.606          2   (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo  Visco,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).                                          Fl. 6606DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.607          3 Relatório      Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente  e  de  seus  coobrigados  responsáveis  solidários, conforme muito bem explanado no relatório do v. acórdão recorrido.    Antes  de  colacionar  o  relatório  do  v.  acórdão  recorrido,  apresentarei  um  resumo.    Trata­se de auto de infração que glosou despesas e custos redutores do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/COFINS,  que  segundo  a  fiscalização  foram  geradas  por  meio  de  compras  simuladas  de  mercadorias  e  matéria­prima  com  empresas  consideradas noteiras.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls 4578/4635) e os Autos de  Infração, a Recorrente, que tem por objeto social o comércio de ferro, aço, plástico, produtos  metalúrgicos  etc,  simulava  comprar  mercadorias  e/ou  matérias­primas  de  várias  outras  empresas que atuavam como pseudofornecedoras  (GRANMETAL, POLIMETAL e METAIS  BANDEIRANTES),  as  chamadas  "noteiras",  que,  inexistindo  de  fato,  proporcionavam  a  geração  fictícia  de  custos  e  despesas  redutores  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  das  contribuições não­cumulativas. Também a Recorrente atuava no mesmo grupo econômico de  outras  empresas  (SPARTACO,  IPANEMA, VENEZA, ATURIA, VISCONTE,  entre  outras),  para,  ao  final,  beneficiar  pessoas  físicas  e  jurídicas  da  família  RIPANI,  conforme  procura  demonstrar a Fiscalização.    Assim,  entendeu o Auditor Fiscal que ocorreu  simulação absoluta  subjetiva  (utilização  de  interpostas  pessoas  inexistentes  de  fato)  e  objetiva  (registro  de  operações  comerciais  fictícias)  e  de  fraude  fiscal  (pois  a  simulação  gerou  custos  e  despesas  que  foram  utilizados  para  reduzir  indevidamente  o  lucro  real  e  as  bases  de  cálculos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep não­cumulativos), acrescida da falta de colaboração dos interessados em esclarecer a  origem dos recebimentos, quando claramente poderiam fazê­lo, tudo isso revela a existência de  um  grupo  de  pessoas  conluiadas  em  ilaquear  o  Fisco,  a  fim  de  se  locupletarem  dos  tributos  sonegados pelas pessoas físicas ou jurídicas autuadas como contribuinte ou responsáveis.    Fl. 6607DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.608          4       Segundo a  fiscalização, devido ao  tipo de  infração constatada e os custos e  despesas glosados comprometerem a avaliação do lucro tributável, precisou arbitrar o lucro nos  termo do artigo 530, inciso II e o artigo 532, ambos do RIR/99.    A  receita  tributável  para  o  arbitramento  foi  encontrada  pela  fiscalização  através  das  notas  fiscais  emitidas  e  recebidas  pela  Recorrente  no  ano  de  2013,  extraídas  do  sistema SPED.     A  Fiscalização  encontrou  a  receita  a  ser  arbitrada  por  meio  da  soma  do  valores das Notas Fiscais de Vendas (Demonstrativo de Notas Fiscais de Vendas), subtraindo o  valor das notas fiscais de vendas devolvidas (Demonstrativo de Notas Fiscais de Devolução).     A partir dos demonstrativos mencionados, foi composta a receita ajustada em  conformidade com o quadro indicado na fl. 43 do TVF.   Em seguida, após ter encontrado a receita, aplicou o coeficiente sobre a base  de cálculo encontrada nos termos dos artigos 224, 518, 519, 532 e 537 do RIR/99 e os artigos  15, caput, 16, 20 e 24, caput e § 2º, da Lei nº. 9.249/95 c/c os artigos 27, I, 28 e 29, I, da Lei nº.  9.430/96. (ou seja 9,6% para o IRPJ e 12% para a CSLL).  Também  foi  tributada  pelo  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  encontrada  pela  fiscalização.   Ou seja, para o cálculo dos valores devidos do PIS e de COFINS, aplicam­se  as respectivas alíquotas cumulativas de 0,65% e 3% sobre as receitas mensais encontradas, nos  Fl. 6608DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.609          5 termos  do  art.  24,  §  2º,  da  Lei  nº.  9.249/95,  posto  que,  em  razão  do  arbitramento  do  lucro,  afastou­se o regime da não­cumulatividade.  Ademais,  foi  imposta  responsabilidade  solidárias  para  as  pessoas  físicas  e  jurídicas abaixo indicadas, com fundamento nos artigos 121, 124 e 135, caput, II e III, do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas,  multa  qualificada  e  multa  agravada de 225%.  A responsabilidade do Sr. Carlos Roberto dos Santos foi imputada nos termos  do artigo 135, inciso III do CTN, por ser sócio­administrador da Recorrente.  A  responsabilidade  do  restante  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  foi  imputada  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I  do  CTN  devido  a  constatação  da  fiscalização  de  grupo  econômico  e  confusão  patrimonial,  com  existência  de  sócios  em  comum  nas  empresas  indicadas.   CARLOS ROBERTO DOS SANTOS   645.695.608­06   ARIOVALDO RIPANI   486.273.568­15   RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI   255.747.818­08   WALDEMAR RIPANI JUNIOR   164.233.758­79   ELIZABETH RIPANI   072.127.008­51   MAURO RIPANI   053.733.028­30   IPANEMA  COMERCIAL  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  EIRELI   61.087.482/0001­53   SPARTACO  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE METAIS LTDA   07.192.303/0001­00   VENEZA  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPACOES  E  ADMINISTRACAO   DE BENS LTDA   55.373.542/0001­00   ATURIA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE METAIS LTDA ­ EPP   11.127.868/0001­73   VISCONTE  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  METAIS  EIRELI  ­  EPP   14.683.819/0001­05     Das  pessoas  jurídicas  e  físicas  acima  indicadas,  além  da Recorrente,  foram  consideraras  tempestivas  apenas  as  impugnações  do  Carlos  Roberto,  Veneza  Empreendimentos, Waldemar Ripani Júnior, Elizabeth Ripani e Mauro Ripani.   A empresa Ipanema não apresentou impugnação e as demais, o Sr. Ariovaldo,  o Sr. Rapahel, a Spartaco, a Aturia e a Visconte foram consideradas intempestivas.   De resto, adoto o relatório do v. acórdão para melhor explicar os fatos.  Trata­se  de  impugnação  a  lançamentos  tributários  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ  (fls  4754/4773),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  (fls  4774/4793), da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 4807/4820),  Fl. 6609DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.610          6 da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ Cofins  (fls  4794/4806),  com  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  2013, levantados sob o regime do lucro arbitrado e perfazendo o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  97.113.532,61,  já  computados os juros moratórios e a multa de ofício qualificada e  agravada (225%).   Foram  notificados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário, com fundamento nos artigos 121, 124 e 135, caput, II  e III, do Código Tributário Nacional (CTN), as seguintes pessoas  físicas ou jurídicas:  [...]  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls 4578/4635) e  os Autos de Infração, o contribuinte, que tem por objeto social o  comércio  de  ferro,  aço,  plástico,  produtos  metalúrgicos  etc,  simulava  comprar mercadorias  e/ou matérias­primas  de  várias  outras  empresas  que  atuavam  como  pseudofornecedoras  (GRANMETAL,  POLIMETAL  e METAIS  BANDEIRANTES),  as  chamadas "noteiras", que, inexistindo de fato, proporcionavam a  geração fictícia de custos e despesas redutores do lucro real e da  base  de  cálculo  das  contribuições  não­cumulativas;  atuava  no  mesmo  grupo  econômico  de  outras  empresas  (SPARTACO,  IPANEMA, VENEZA, ATURIA, VISCONTE, entre outras), para,  ao  final,  beneficiar  pessoas  físicas  e  jurídicas  da  família  RIPANI, conforme procura demonstrar a Fiscalização.  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO   Da constituição, domicílio e administração da sociedade   A  sociedade  foi  constituída  em  29.01.2003,  sob  a  forma  de  sociedade  limitada,  com  o  objeto  social  "comércio  de  metais  ferrosos  e  não  ferrosos  em  geral;  importação  e  exportação  de  metais, produtos de forjarias,  fundição, sucatas,  fios e plásticos  em geral". O contrato social consolidado em 05.03.2003 declara  sua sede na Rua Teodoro de Beaurepaire, n° 34, Vila Dom Pedro  I, São Paulo (SP), com filial na Rua Felix Busso Asseburg, n° 20,  sala  39,  Centro,  Itajaí  (SC),  e  registra  como  sócios  VALDIR  RIBEIRO  SARMENTO,  CPF  943.103.948­68,  e  CARLOS  ROBERTO  DOS  SANTOS,  CPF  645.695.608­06,  este  com  poderes  exclusivos  para  administrar  a  sociedade.  Conforme  Alteração Contratual  registrada na  Junta Comercial do Estado  do  Rio  de  Janeiro  em  15.09.2014,  a  fiscalizada  transferiu  sua  sede do Estado de São Paulo para o atual endereço, na Estrada  da Guarita, n° 219, São Benedito, Nova Iguaçu (RJ).   Do início da fiscalização   A  fiscalização  principiou  no  referido  endereço  em  21.12.2015,  não  tendo  sido,  porém,  localizada  a  empresa  no  endereço  cadastral  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Frustrada  a  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  seguimento  da  ação  fiscal  foi  efetuado através  de Edital,  tendo  sido  a  fiscalizada  e  seu  sócio­administrador  intimado  em  Fl. 6610DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.611          7 05.01.2016  a  prestar  esclarecimentos  e  a  apresentar  livros  e  documentos.  Além  disso,  foram  notificados  do  termo  de  início  pela  via  postal  o  sócio­administrador  e  os  estabelecimentos  filiais.   Da inaptidão da inscrição no CNPJ   Não  tendo sido  localizada no endereço  informado no CNPJ,  foi  declarada a inaptidão da sua inscrição no CNPJ, conforme Ato  Declaratório  Executivo  n°  66/2016,  publicado  no  DOU  em  19.07.2016,  resultado  do  processo  administrativo  15563.720079/2016­68.   Das Informações Relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF­e)   Em 05.01.2016, 20.04.2016, 30.06.2016, 08.09.2016, 21.11.2016,  05.04.2017, 17.06.2017, 31.07.2017 e 27.09.2017, a fiscalizada e  seu  sócio­administrador  foram  novamente  intimados  a  apresentar  os  mesmos  elementos  solicitados  anteriormente,  deixando, contudo, de fazê­lo.   A Fiscalização obteve junto ao Sistema Público de Escrituração  Digital  (Sped)  arquivos  digitais  relativos  às  Notas  Fiscais  Eletrônicas (NF­e) emitidas e destinadas à fiscalizada no ano de  2013.  A  partir  do  exame  das  informações  contidas  nas  NF­e  destinadas  à  fiscalizada,  identificaram­se  os  três  maiores  fornecedores, por volume de vendas, correspondentes a 86,52%  do volume total, os quais se encontram no quadro abaixo:    CNPJ (8 dígitos)   NOME   Valor dos Itens Menos  Desconto ­ NFe ­ (R$)   16.501.435/0001­50   POLIMETAL ­ COMERCIO  DE METAIS LTDA   285.662.434,98   15.520.289/0001­47   GRANDMETAL COMERCIO  DE METAIS E RESINAS  LTDA.  131.073.957,22     17.057.814/0001­65   METAIS BANDEIRANTES  COMERCIO EM GERAL  LTDA   108.907.500,36     Diligências  foram  iniciadas  em  relação  a  essas  empresas,  inicialmente  por  via  postal;  mas,  sem  qualquer  resposta  dos  diligenciados, a autoridade fiscal se dirigiu ao domicílio de cada  qual,  onde  deveriam  funcionar  as  empresas,  tendo  sido  constatado,  porém,  que  nenhuma  delas  se  encontrava  estabelecida no endereço informado à RFB, conforme Termo de  Constatação lavrado.   A  fim  de  investigar  a  regularidade  das  operações  das  diligenciadas,  bem  assim  o  cumprimento  de  suas  obrigações  junto  ao  Fisco,  foram  efetuadas  pesquisas  nos  sistemas  disponíveis à RFB,  cujas  considerações  encontram­se  relatadas  abaixo:   Fl. 6611DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.612          8 POLIMETAL ­ COMÉRCIO DE METAIS LTDA   CNPJ  ­  Segundo  consta  do  cadastrado  a  pessoa  jurídica  foi  aberta  em  17/07/2012  (07/2012),  na  forma  de  Sociedade  Empresária Limitada,  tendo como atividade  econômica na data  da consulta o CNAE 4687­703 (Comércio atacadista de resíduos  e sucatas metálicos). A última composição societária disponível  aponta  como  sócios  MANOEL  DE  SOUZA  (sócio­ administrador),  CPF  858.900.00527,  e  ARNALDO  LUIS  GOMES DA SILVA, CPF 170.009.158­11. A inscrição no CNPJ  está ATIVA.   O  sócio­administrador Manoel  de  Souza  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos, mas não se manifestou.   O  sócio  Arnaldo  Luis  Gomes  da  Silva  não  foi  localizado  no  endereço constante do CPF.   DIMOF ­ Apesar de ter emitido notas fiscais eletrônicas relativas  a operações de venda em valores expressivos (em 2013, no total  de  R$  288.552.732,59),  a  empresa  não  possui  registro  de  movimentação  financeira,  conforme  consulta  na  base  de  dados  da RFB alimentada por DIMOF.   DIPJ e DCTF ­ A empresa está omissa em relação à entrega de  declarações à Receita Federal, notadamente a DIPJ e a DCTF,  desde sua constituição.   SPED  Contábil  ­  Não  há  registro  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED  de  entrega  da  escrituração  contábil.   SINAL ­ Não há registro de arrecadação tributária nos sistemas  de controle da RFB, desde a constituição da empresa.   CCORGFIP ­ A empresa nunca apresentou GFIP (consulta até a  competência maio/2017).   DIRPF  ­  Não  há  registro  de  DIRPF  entregue  pelo  sócio­ administrador  MANOEL  DE  SOUZA,  CPF  858.900.005­27,  o  que  é  indício  de  que  o  mesmo  possui  perfil  econômico­fiscal  incompatível com o porte da empresa, que movimenta milhões de  reais  em  mercadorias  vendidas,  conforme  dados  constantes  de  NF­e.  Em  relação  ao  sócio­administrador  ARNALDO  LUIS  GOMES  DA  SILVA,  CPF  17  0.009.158­11,  conforme  informações  declaradas  em DIRPF,  seu  perfil  econômico­fiscal  também  é  incompatível  com  o  porte  da  empresa,  visto  que  informou como Bens e Direitos apenas o valor de R$ 5.000,00,  relativo  ao  "CAPITAL  DA  SUA  FIRMA  INDIVIDUAL:  ARNALDO LUIS GOMES DA SILVA FRANCA ­ ME CNPJ/MF:  0 0.23 3.115/00 0126".  CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ­ Em relação  ao sócio ARNALDO LUIS GOMES DA SILVA, há informação de  vínculo  empregatício,  como  empregado,  com  remuneração  Fl. 6612DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.613          9 inferior  a  R$  2.000,00,  corroborando  o  perfil  econômico­fiscal  incompatível com o porte da empresa.   Inscrição  Estadual  e  SINTEGRA  ­  De  acordo  com  consulta  à  Inscrição Estadual,  a  empresa  está  com  sua  situação  cadastral  enquadrada como "IMPEDIDO", estando sua inscrição estadual  (n°  79.713.929)  desativada  de  ofício  desde  30/07/2012.  Outrossim,  em  consulta  ao  Sintegra,  constatou­se  que  seu  cadastro  está  na  situação  "NÃO  HABILITADO",  desde  de  30/07/2012,  data  também  da  concessão  da  inscrição,  o  que  indica que a empresa nunca esteve apta a comercializar produtos  ou realizar operações com incidência de ICMS no estado do Rio  de Janeiro.   INTERNET  ­ Em pesquisa ao Google,  não encontramos  site da  empresa.   BAIXA  DA  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  ­  As  informações  colhidas  levam à conclusão de que a empresa diligenciada nunca operou  desenvolvendo  as  atividades  econômicas  descritas  no  CNPJ,  tendo  sido  constituída  tão  somente  para  funcionar  como  "noteira",  emitindo  documentos  fiscais  representativos  de  operações fictícias, sendo, portanto, inexistente de fato desde sua  inscrição no cadastro. Em vista disso, foi providenciada, através  do processo administrativo n° 15563.720117/2017­61, a baixa da  inscrição  dessa  pessoa  jurídica  no  CNPJ,  conforme  Instrução  Normativa RFB  n°  1.634,  de  06  de maio  de  2016,  tornando­se  inidôneos os documentos emitidos, na forma do art. 47, §3°, IV,  da mesma IN, desde sua abertura, ou seja, 17.07.2012.   GRANDMETAL COMERCIO DE METAIS E RESINAS LTDA   CNPJ  ­  Segundo  consta  do  cadastrado,  a  pessoa  jurídica  foi  aberta  em  17/04/2012  (05/2012),  na  forma  de  Sociedade  Empresária Limitada,  tendo como atividade  econômica na data  da  consulta  o  CNAE  24  4  9­199  (Metalurgia  de  outros  metais  não­ferrosos  e  suas  ligas  não  especificados  anteriormente).  A  última  composição  societária  disponível  aponta  como  sócios  ANTONIO  DOS  SANTOS  MIRANDA  (sócio­administrador),  CPF 418.738.667­04, e HELMUT KOTSCHY, CPF 031.648.537­ 34.  A  inscrição  no  CNPJ  foi  declarada  INAPTA,  na  data  de  28/08/2015.   Ao ser intimado a prestar esclarecimentos, o Sr. Helmut Kotschy  informou  'que  não  tem  condições  de  esclarecer  os  itens  elencados  no  Termo  de  Intimação...,  uma  vez  que  além  de  não  conhecer,  nem  tampouco  participar  das  sociedades  GRANDMETAL COMÉRCIO DE METAIS E RESINAS LTDA, e  CARMAX COMERCIAL LTDA,... há muito vem sendo vítima de  profissionais  inescrupulosos  que  vêm  se  utilizando  da  sua  documentação pessoal para a prática de crimes desta natureza'.  A fim de fazer prova do alegado, juntou Registro de Ocorrência  Policial e Termo de Declaração prestada à autoridade policial.   Ao  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  o  Sr.  Antonio  dos  Santos  Miranda  informou  que  "por  meio  de  fraude  a  empresa  Fl. 6613DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.614          10 GRANDMETAL COMÉRCIO DE METAIS E RESINAS LTDA foi  constituída  com meu  nome  e  CPF,  por  pessoas  desconhecidas,  que  no  dia  20.03.2013  tomei  conhecimento  da  fraude,  e  na  mesma data apresentei uma NOTÍCIA CRIME NA 52 a DP,.. . e  os Peritos constataram que o documento original na JUCERJA,  onde contém a assinatura São Falsas... de posse do LAUDO DE  EXAME GRAFOTÉCNICO dei ciência à JUCERJA...". A fim de  fazer  prova  do  alegado,  juntou  Laudo  de  Exame Grafotécnico,  Requerimento  na  JUCERJA,  Notícia  Crime  e  Ato  Declaratório  Executivo.  DIMOF ­ Apesar de ter emitido notas fiscais eletrônicas relativas  a operações de venda em valores expressivos (em 2013, no total  de  R$  132.661.411,81),  a  empresa  não  possui  registro  de  movimentação  financeira,  conforme  consulta  na  base  de  dados  da RFB alimentada por DIMOF.   DIPJ e DCTF ­ A empresa está omissa em relação à entrega de  declarações à Receita Federal, notadamente a DIPJ e a DCTF,  desde sua constituição.   SPED  Contábil  ­  Não  há  registro  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED  de  entrega  da  escrituração  contábil. SINAL. Não há registro de arrecadação tributária nos  sistemas de controle da RFB, desde a constituição a empresa.   CCORGFIP ­ A empresa nunca apresentou GFIP (consulta até a  competência maio/2017).   Inscrição  Estadual  e  SINTEGRA  ­  De  acordo  com  consulta  à  Inscrição Estadual,  a  empresa  está  com  sua  situação  cadastral  enquadrada como "IMPEDIDO", estando sua inscrição estadual  (n° 79.728.160) desativada de ofício desde 15/08/2012. Também,  em consulta ao Sintegra, constatou­se que seu cadastro está na  situação  "NÃO  HABILITADO",  desde  de  15/08/2012,  data  também da concessão da inscrição, o que indica que a empresa  nunca  esteve  apta  a  comercializar  produtos  ou  realizar  operações com incidência de ICMS no Estado do Rio de Janeiro.   INTERNET  ­ Em pesquisa ao Google,  não encontramos  site da  empresa.   INAPTIDÃO  DA  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  ­  No  curso  de  procedimento fiscal anterior, declarou­se inapta a sua inscrição  no CNPJ, por não ter  sido  localizada no endereço informado à  RFB,  conforme  providências  constantes  do  processo  administrativo  18470.721877/2015­51.  No  processo  administrativo  10872.720298/2016­38,  foram  tornados  inidôneas,  para  todos  os  efeitos  tributários,  as  notas  fiscais  emitidas pela diligenciada durante os anos­calendários de 2012  e  2013,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  n°  33,  de  09/09/2016.   BAIXA  DA  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  ­  As  informações  colhidas  levam à conclusão de que a empresa diligenciada nunca operou  desenvolvendo  as  atividades  econômicas  descritas  no  CNPJ,  Fl. 6614DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.615          11 tendo  sido  constituída  tão  somente  para  funcionar  como  "noteira",  emitindo  documentos  fiscais  representativos  de  operações fictícias, sendo, portanto, inexistente de fato desde sua  inscrição no cadastro. Em vista disso, foi providenciada, através  do processo administrativo n° 15563.720115/2017­72, a baixa da  inscrição  dessa  pessoa  jurídica  no  CNPJ,  conforme  Instrução  Normativa RFB  n°  1.634,  de  06  de maio  de  2016,  tornando­se  tornando inidôneos os documentos emitidos, na forma do art. 47,  §3°, IV, da mesma IN, desde sua abertura, ou seja, 17/04/2012.   METAIS BANDEIRANTES COMÉRCIO EM GERAL LTDA   CNPJ  ­  Segundo  consta  do  cadastrado  a  pessoa  jurídica  foi  aberta  em  10/10/2012  (10/2012),  na  forma  de  Sociedade  Empresária Limitada,  tendo como atividade  econômica na data  da  consulta  o  CNAE  24  4  9­199  (Metalurgia  de  outros  metais  não­ferrosos  e  suas  ligas  não  especificados  anteriormente).  A  última  composição  societária  disponível  aponta  como  sócios  EVERALDO  DE  OLIVEIRA  (sócio­administrador),  CPF  151.411.468­20,  e  ANA  MARGARITA  PUJOL  ROCHA,  CPF  831.168.267­49  (sócio­administradora).  A  inscrição  no  CNPJ  está ATIVA.   O  sócio  Everaldo  de  Oliveira,  apesar  de  intimado,  não  se  manifestou.  A Sra. ANA MARGARITA PUJOL ROCHA prestou declarações  dizendo, dentre outras afirmações, não ser sócia da empresa, que  seus  documentos  foram  furtados  em  1995,  que  não  conhece  a  empresa  CARMAX  COMERCIAL  LTDA,  COMERCIO  EM  GERAL LTDA, nem seus sócios. A fim de fazer prova do alegado,  juntou Registro de Ocorrência Policial.   DIMOF ­ Apesar de ter emitido notas fiscais eletrônicas relativas  a operações de venda em valores expressivos (em 2013, no total  de  R$  109.773.891,77),  a  empresa  não  possui  registro  de  movimentação  financeira,  conforme  consulta  na  base  de  dados  da RFB alimentada por DIMOF.   DIPJ e DCTF ­ A empresa está omissa em relação à entrega de  declarações à Receita Federal, notadamente a DIPJ e a DCTF,  desde sua constituição.   SPED  Contábil  ­  Não  há  registro  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED  de  entrega  da  escrituração  contábil.   SINAL ­ Não há registro de arrecadação tributária nos sistemas  de controle da RFB, desde a constituição a empresa.   CCORGFIP ­ A empresa nunca apresentou GFIP (consulta até a  competência maio/2017).   DIRPF  ­  Não  há  registro  de  DIRPF  entregue  pelo  sócio­ administrador  EVERALDO DE OLIVEIRA,  CPF  151.  411.468­ 20,  o  que  é  indício  de  que  o  mesmo  possui  perfil  econômico­ Fl. 6615DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.616          12 fiscal  incompatível  com  o  porte  da  empresa,  que  movimenta  milhões  de  reais  em  mercadorias  vendidas,  conforme  dados  constantes de NF­e.   CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ­ Em relação  ao sócio EVERALDO DE OLIVEIRA, há informação de vínculo  empregatício,  como  empregado,  até  22/06/2012,  com  remuneração  inferior  a  R$  1.000,00,  corroborando  o  perfil  econômico­fiscal incompatível com o porte da empresa.   Inscrição  Estadual  e  SINTEGRA  ­  De  acordo  com  consulta  à  Inscrição Estadual,  a  empresa  está  com  sua  situação  cadastral  enquadrada como "IMPEDIDO", estando sua inscrição estadual  (n°  79.797.286)  desativada  de  ofício  desde  12/11/2012.  Outrossim,  em  consulta  ao  Sintegra,  constatou­se  que  seu  cadastro  está  na  situação  "NÃO  HABILITADO",  desde  de  12/11/2012,  data  também  da  concessão  da  inscrição,  o  que  indica que a empresa nunca esteve apta a comercializar produtos  ou realizar operações com incidência de ICMS no estado do Rio  de Janeiro.   INTERNET  ­ Em pesquisa ao Google,  não encontramos  site da  empresa.   BAIXA  DA  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  ­  As  informações  colhidas  levam à conclusão de que a empresa diligenciada nunca operou  desenvolvendo  as  atividades  econômicas  descritas  no  CNPJ,  tendo  sido  constituída  tão  somente  para  funcionar  como  "noteira",  emitindo  documentos  fiscais  representativos  de  operações fictícias, sendo, portanto, inexistente de fato desde sua  inscrição no cadastro. Em vista disso, foi providenciada, através  do processo administrativo n° 15563.720116/2017­17, a baixa da  inscrição  dessa  pessoa  jurídica  no  CNPJ,  conforme  Instrução  Normativa RFB  n°  1.634,  de  06  de maio  de  2016,  tornando­se  tornando inidôneos os documentos emitidos, na forma do art. 47,  §3°, IV, da mesma IN, desde sua abertura, ou seja, 10/10/2012.  Da contabilização de compras fictícias   A  Fiscalização  verificou  que  as  compras  efetuadas  junto  aos  fornecedores  da  fiscalizada  foram  contabilizadas  a  débito  da  conta  de  resultado  "4.1.1.01.0001  ­  COMPRA DE MATERIAIS  DE  REVENDA",  tendo  como  contrapartida  a  conta  do  passivo  "2.1.1.01.0001 ­ FORNECEDORES DIVERSOS", no total de R$  635.689.263,75,  sendo  que  R$  525.436.311,36  constituem  compras  junto às  referidas  empresas,  representando 82,6561%.  Por  sua  vez,  do  total  de  lançamentos  a  débito  da  conta  "2.1.1.01.0001  ­ FORNECEDORES DIVERSOS", no  importe de  R$  269.031.383,45,  apenas  R$  2.000.000,00  referem­se  a  pagamentos  efetuados  à  GRANDMETAL,  R$  1.300.000,00  à  METAIS BANDEIRANTES e nenhum valor à POLIMETAL. Com  base nessa disparidade, a autoridade fiscal concluiu que não ter  havido  pagamento,  o  que  corrobora  o  entendimento  de  que  houve o registro de operações meramente fictícias.   Fl. 6616DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.617          13 Em vista disso, a autoridade fiscal assevera ter havido simulação  de compras de mercadorias e/ou insumos de pseudofornecedores  que  não  possuíam  existência  de  fato,  as  chamadas  empresas  "noteiras",  emissoras  de  notas  fiscais  representativas  de  operações  simuladas,  para  reduzir  ou  suprimir  impostos  e  contribuições  de  forma  artificiosa,  inflando  custos  e  utilizando  créditos  fictícios  para  desconto/compensação  de  impostos/contribuições não­cumulativos.   Observa,  também,  que  o  mesmo  procedimento  fraudulento  já  havia sido identificado em procedimento fiscal anterior, que deu  origem  ao  processo  administrativo  10932.720088/2015­15.  Na  ocasião,  foram  identificadas  como  "noteiras"  as  seguintes  empresas:  NOME   CNPJ   BLACK METAIS COMERCIO DE  METAIS LTDA   13.121.820/0001­83   M & G COMERCIO DE METAIS  FERROSOS LTDA   12.447.776/0001­33   MALOX COMERCIO DE  METAIS LTDA   12.060.773/0001­42   DOGMA INDUSTRIA E  COMERCIO DE METAIS LTDA   11.131.981/0001­22   NEWSMETAL COMERCIO DE  METAIS E RESINAS LTDA   12.985.232/0001­25   STILL INDUSTRIA E  COMERCIO DE ALUMINIO E  METAIS LTDA   11.3 51.734/0001­31     Da movimentação financeira (Carmax)   Segundo  a  Fiscalização,  presentes  pressupostos  legais  para  se  acessar a movimentação bancária do autuado por intermédio de  Requisição  de Movimentação Financeira  (RMF),  foram obtidos  os  extratos  bancários  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A  e  Itaú  Unibanco  S/A,  à  luz  dos  quais  se  passaram  a  conhecer  os  destinatários dos recursos sacados das contas da fiscalizada. Os  dados  cadastrais  das  contas,  os  cartões  de  assinatura  e  os  cheques emitidos revelaram que o sócio­administrador CARLOS  ROBERTO  DOS  SANTOS  era  quem  movimentava  as  contas,  assinando os cheques.   A  autoridade  fiscal  estampou  vultosa movimentação nas  contas  do  autuado,  da  ordem  de  R$  349.554.488,81,  a  crédito,  e  R$  349.476.077,80,  a  débito.  Os  cheques  emitidos  e  efetivamente  debitados das contas em valor igual ou superior a R$ 10.000,00  totalizaram  R$  235.234.373,27.  Desse  montante,  a  expressiva  quantia  de  R$  147.155.766,38  foi  sacada  em  favor  de  BLACK  METAIS  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  (CNPJ  13.121.820/0001­83),  através  de  181  cheques  nominais  à  empresa, mais 2 cheques nominais a Carmax cujos valores foram  depositados em conta da empresa, o que representa 42,52% do  total dos valores debitados (148.605.766,38/349.476.077,80):  Fl. 6617DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.618          14 Beneficiário Cheque   Valor Total   Qt.Operações   BLACK METAIS   148.605.766,38   183   SPARTACO IND.  COM. METAIS  LTDA.   8.018.561,25   39   IPANEMA COML.  IMP. EXP. LTDA.   8 161.891,83   18   Total Geral   164.786.219,46   240     Das  verificações  relativas  a  BLACK METAIS  COMÉRCIO DE  METAIS LTDA   Em  contrapartida,  a  autoridade  fiscal  verificou  inexistir  no  SPED/NF­e documentos fiscais emitidos pela Black Metais cujo  destinatário  fosse  a  Carmax.  Também  não  se  registraram  lançamentos contábeis da fiscalizada relativos a compras junto à  Black  Metais.  Dessa  forma,  erigiu­se  forte  indício  de  que  a  pessoa  jurídica  servira  para  ocultar  os  reais  beneficiários  das  operações  da  fiscalizada.  Outros  elementos  adiante  relatados  reforçam essa conclusão, na visão da Fiscalização.   Em  diligência  efetuada  em  17.09.2014  na  Black  Metais,  no  endereço  situado  à Avenida Elísio  Cordeiro  de  Siqueira,  1179,  Jardim  Santo  Elias,  São  Paulo  (SP),  constante  do  CNPJ,  constatou­se que no local havia uma loja de móveis, concluindo­ se  que  essa  empresa  inexistia  de  fato  no  referido  local  e  que  flagrantes  irregularidades  fiscais  descritas  no  Relatório  de  Diligência indicam se tratar de mera empresa de fachada.   Em  consulta  realizada  nos  documentos  arquivados  na  Junta  Comercial de São Paulo ­ JUCESP, apurou­se que o Sr. FÁBIO  ANDRADE  DE  LIMA,  um  dos  sócios­  administradores  da  empresa Black Metais, propôs ação judicial em face da JUCESP  para  anulação  do  contrato  social  que  constituíra  a  aludida  pessoa  jurídica,  sob  a  alegação  de  nunca  a  ter  aberto.  Por  sentença  transitada  em  julgado  em  11.10.2016,  julgou­se  parcialmente  procedente  o  pedido  para  anular  o  ato  administrativo de constituição da pessoa jurídica, com efeitos ex  nunc.  A  Junta  Comercial  deu  cumprimento  à  decisão  judicial,  com registro no cadastro da empresa.  Portanto,  assim  como  se  dera  em  relação  ao  ano  de  2011,  em  que a Black Metais fora identificada como "noteira" no processo  administrativo 10932.720088/2015­15 (atualmente no Carf), essa  empresa não passou de interposta pessoa em relação à Carmax.   Tendo  em  vista  que  a  empresa  não  foi  localizada  e  sua  constituição  foi  anulada,  requisitou­se  a  movimentação  financeira  da  Black  Metais  em  conta  existente  no  Banco  Bradesco S/A. Os documentos apresentados em resposta à RMF,  em  particular  os  dados  cadastrais,  cartões  de  assinatura  e  cheques emitidos, mostram o sócio de nome FÁBIO ANDRADE  DE  LIMA  como  quem  aparentemente  movimentava  a  conta,  assinando  os  cheques.  No  entanto,  como  já  relatado,  o  Sr.  Fl. 6618DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.619          15 FÁBIO  ajuizou  ação  judicial  para  anulação  do  contrato  social  da BLACK METAIS, sob a alegação de nunca a ter aberto.   Analisando  os  extratos,  identificou­se  vultosa  movimentação  financeira,  da  ordem  de  R$  151.453.217,27,  a  débito,  e  R$  151.297.767,64,  a  crédito.  Do  total  dos  créditos,  R$  148.439.966,38  (98,11%)  representam  recursos  com  origem  na  Carmax, explicitamente identificada no extrato bancário.   As fitas­detalhe do caixa relativas a cheques nominais à própria  Black  Metais  trouxeram  informações  acerca  dos  reais  beneficiários dos valores sacados, através de depósito em conta  corrente.  Chamaram  a  atenção  da  autoridade  fiscal  os  beneficiários relacionados no quadro abaixo, juntamente com os  valores envolvidos:    Beneficiário Depósito/Cheque   Valor Total (R$)   ARIOVALDO RIPANI   706.141,88   ATURIA INDUSTRA E  COMERCIO DE METAIS LTDA ­  EPP   360.000.00   ELIZABETH RIPANI   66.000.00   MAURO RIPANI   56.000.00   RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA  RIPANI   300.000.00   SPARTACO INDUSTRIA E  COMERCIO DE METAIS LTDA   2.877.278.60   VENEZA EMPREEIND.  PARTICIPACOES E ADM. DE  BENS LTDA   905.000.00   VISCONTE INDUSTRIA E  COMERCIO DE METAIS EIRELI ­  EPP   49.016.256.00   WALDEMAR RIPANI JUNIOR   178.000.00   Total Geral   54.464.676.48     Dos  resultados  da  ação  fiscal  anterior  (processo  administrativo 10932.720088/2015­15)   A  autoridade  fiscal  traz  a  notícia  de  que  a  Carmax  fora  autuada  em  2015  em  relação  a  fatos  geradores  de  2010  e  2011, tendo sido constatada prática fraudulenta semelhante à  aqui  imputada.  Trata­se  do  processo  administrativo  10932.720088/2015­15,  que  tramita  no  contencioso  administrativo,  estando  atualmente  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf).   Naquela  autuação,  a  fiscalizada  “simulava  comprar  mercadorias e/ou matérias­primas de várias outras empresas  que  atuavam  como  pseudofornecedoras,  as  chamadas  "noteiras",  que  não  possuíam  existência  de  fato,  conforme  Fl. 6619DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.620          16 comprovado por esta Delegacia e pelo trabalho do Escritório de  Pesquisa  e  de  Investigação  da  7ª  Região  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, através de diligências in loco”.   Registrou­se  ainda  que  “no  rastreamento  de  recursos  da  empresa  CARMAX,  movimentado  principalmente  através  da  Agência  0559  ­SP/USP  ­ Radial  Leste  do Banco Bradesco  S/A,  constatou­se que vários cheques  favoreciam pessoas vinculadas  à  família  RIPANI,  entre  eles,  ARIOVALDO  RIPANI”.  “As  atividades empresariais ocultas da família RIPANI atingiram um  grau  elevado  de  sofisticação,  que,  além  das  interposições  de  pessoas  no  quadro  societário  da  CARMAX,  visando  ao  não  atingimento dos nomes dos reais beneficiários (os RIPANI), com  o objetivo de manter os transportes das mercadorias sob controle  e  no  anonimato,  constituíram  a  empresa  ALCANTARA  MACHADO  TRANSPORTES  EIRELLI  ­ME,  CNPJ  11.272.  163/0001­40,  ...  ,  cujos  sócios  no  período  de  22/10/2009  a  14/11/2013 eram ARIOVALDO RIPANI ­ CPF 486. 273 . 568­15  e  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI  ­  CPF  255.  74  7.  818­08”  .  Anota  a  Fiscalização,  ainda,  que  “os  recursos  retornavam aos ‘caixas’ da organização em forma de depósitos  e/ou  transferências  bancárias  advindos  dessas  empresas  inidôneas,  simulando  operações  comerciais  que  jamais  existiram, tanto pela própria inexistência dessas empresas, tanto  pela própria mecânica fraudulenta das operações que simulavam  a quitação de títulos, quando em verdade os recursos favoreciam  os reais beneficiários”.  Foram identificados vários pagamentos a ARIOVALDO RIPANI  e a outras empresas ligadas à família RIPANI, nos anos de 2010  e 2011, a saber:   ­ ARIOVALDO RIPANI, CPF 486.273.568­15 ­ R$ 892.930,69   ­  SUBA  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA,  CNPJ  09.061.934/0001­08 ­ R$ 3.479.377,01   ­  IPANEMA  COMERCIAL  EXP  E  IMP  LTDA,  CNPJ  61.087.482/0001­53 ­ R$ 1.738.557,36   ­ VENEZA EMP PARTICIP E ADM DE BENS LTDA, CNPJ  55.373.542/0001­00 ­ R$ 286.000,00   ­  ATURIA  IND.  E  COM.  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  11.127.868/0001­73 ­ R$ 51.824.992,02   ­  SPARTACO  IND  E  COM  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  07.192.303/0001­00 ­ R$ 43.884.284,70   Da formação de grupo econômico com outras empresas   A autoridade fiscal relaciona diversas empresas que comporiam  com a autuada um mesmo grupo econômico, por diversas razões:  compartilhamento do mesmo endereço, empresas pertencentes ao  mesmo  grupo  de  pessoas,  existência  de  confusão  patrimonial,  revelada pela concessão de empréstimos entre  si,  sem qualquer  Fl. 6620DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.621          17 comprovação  formal  (entre  ARIOVALDO  RIPANI,  RAPHAEL  RIPANI  e  SPARTACO;  entre  ELIZABETH  RIPANI,  MAURO  RIPANI,  RAPHAEL RIPANI,  VENEZA  e  SPARTACO),  idêntico  perfil  de  atividade  (CARMAX, METALTUBOS,  SUPERLIGAS),  presença  no  quadro  societário  de  pessoa  que  não  possui  perfil  econômico­fiscal compatível com o porte das empresas (ARTUR  SANTOS  DA  PAIXÃO,  sócio  das  empresas  SUPERLIGAS;  RUBENS  MORRONE,  sócio  também  da  SUPERLIGAS,  da  METALTUBOS  e  da  PIRANI),  beneficiários  dos  recursos  receberam procuração com amplos poderes para gerir negócios  das diversas sociedades (ARIOVALDO RIPANI era o procurador  da  empresas  SUPERLIGAS,  IPANEMA,  PIRANI,  METALTUBOS).   A  existência  do  grupo  econômico  foi  reconhecida  por  decisão  judicial  exarada  no  Processo  de  Execução  Fiscal  nº  0058812.46.2003.4.03.6182, que tramitou na 9ª Vara da Justiça  Federal de São Paulo.   Em  vista  disso,  a  autoridade  fiscal  assevera  que  ao  menos  as  seguintes empresas integraram o mesmo grupo econômico:    NOME   CNPJ   METALTUBOS COMÉRCIO  DE METAIS LTDA   54.242.805/0001­70   SUPERLIGAS METAIS E  LIGAS LTDA   57.916.587/0001­09   SPARTACO IND E COM DE  METAIS LTDA   07.192.303/0001­00   PIRANI IND. COM. DE  METAIS LTDA   46.929.212/0001­59   IPANEMA COMERCIAL EXP E  IMP LTDA   61.087.482/0001­53   SUBA FOMENTO  MERCANTIL LTDA   09.061.934/0001­08   VENEZA EMP PARTICIP E  ADM DE BENS LTDA   55.373.542/0001­00   ATURIA IND. E COM. DE  METAIS LTDA   11.127.868/0001­73   ALCANTARA MACHADO  TRANSPORTES EIRELLI –ME   11.272.163/0001­40   VISCONTE INDUSTRIA E  COMERCIO DE METAIS  EIRELI – EPP   14.683.819/0001­05     Dos Reais Beneficiários das Operações Fraudulentas   A Fiscalização concluiu que o autuado operara, no ano 2013, do  mesmo modo  fraudulento  que  nos  anos  de  2010  e  2011,  sendo  que desta feita fazendo uso também de outras entidades, com ou  sem  existência  de  fato,  que  atuaram  como  “noteiras’  e/ou  serviram para ocultar os reais beneficiários das operações, como  Fl. 6621DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.622          18 a BLACK METAIS COMERCIO DE METAIS LTDA. Esta última,  afirma,  fora  identificada  como  ‘noteira” em  relação  ao  ano  de  2011.  Já  no  ano  de  2013  não  emitiu  NF­e, mas  por  sua  conta  bancária  transitaram  vultosas  somas  com  origem  em  contas  bancárias da fiscalizada CARMAX.   Exatamente para o 2013 foram identificadas como beneficiárias  de recursos provenientes diretamente da fiscalizada as seguintes  empresas do grupo econômico:  a)  IPANEMA  COMERCIAL  EXP  E  IMP  LTDA,  CNPJ  61.087.482/0001­53 ­ R$ 8.161.891,83   b)  SPARTACO  IND  E  COM  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  07.192.303/0001­00 ­ R$ 8.018.561,25 54.   Outrossim,  foram  identificadas  como  beneficiários  indiretos  de  recursos  da  fiscalizada,  que  transitaram  por  conta  bancária da empresa BLACK METAIS, as seguintes empresas  e pessoas físicas:   a)  ARIOVALDO  RIPANI,  CPF  486.273.568­15  ­  R$  706.141,88;   b)  ATURIA  IND.  E  COM.  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  11.127.868/0001­73 ­ R$ 360.000,00;   c) ELIZABETH RIPANI, CPF 072.127.008­51 ­ R$ 66.000,00;   d) MAURO RIPANI, CPF 053.733.028­30 ­ R$ 56.000,00;   e)  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI,  CPF  255.747.818­08 ­ R$ 300.000,00;   f)  SPARTACO  IND  E  COM  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  07.192.303/0001­00 ­ R$ 2.877.278,60;   g) VENEZA EMP PARTICIP E ADM DE BENS LTDA, CNPJ  55.373.542/0001­00 ­ R$ 905.000,00;   h)  VISCONTE  IND.  E  COM.  DE  METAIS  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ 14.683.819/0001­05 ­ R$ 49.016.256,00;   i) WALDEMAR RIPANI JÚNIOR, CPF 164.233.758­79  ­ R$  178.000,00 55.   Os  beneficiários  acima  identificados  foram  intimados  pela  Fiscalização,  diretamente  ou  através  de  seus  representante  legais,  a  fim  de  esclarecerem  as  relações  fáticas  e  jurídicas  mantidas com as empresas, bem como a que título receberam  delas  valores  identificados  em  transações  bancárias.  Em  resposta,  uns  declararam  não  possuir  elementos  nos  “arquivos  pessoais”  para  atender  à  solicitação,  outros  sustentaram  desconhecer  o  recebimento  de  valores  de  dada  empresa.   Fl. 6622DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.623          19 Em vista disso, concluiu a Fiscalização:   59.  Vê­se,  pois,  que  os  intimados  ou  apresentaram  respostas  insipientes  ou  simplesmente  mantiveram­se  silentes.  Notadamente,  quando  instados  a  esclarecerem  a  que  título  receberam da empresa BLACK METAIS valores depositados no  Banco  Bradesco,  os  intimados  ARIOVALDO  RIPANI,  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI,  ELIZABETH  RIPANI,  MAURO  RIPANI,  WALDEMAR  RIPANI  JÚNIOR,  ATURIA  IND.  E  COM.,  VIS  CONTE  IND.  E  COM.,  SPARTACO IND. E COM. e VENEZA EMPREENDIMENTOS  disseram  não  lembrar  do  referido  crédito,  situação  improvável  visto que os depósitos em conta corrente dos beneficiários eram  efetuados com regularidade e em valores expressivos.  60. No  caso  de ARIOVALDO, RAPHAEL  e WALDEMAR,  além  da  frequência,  os  depósitos,  em  sua  maioria,  foram  feitos  em  valor determinado, que se repetia (obs. depósito no valor de R$  20.000,00).  No  caso  de  ELIZABETH  e MAURO,  os  frequentes  depósitos foram feitos, em sua maioria, no valor de R$ 7.000,00.   61.  Todos  os  citados  personagens  (pessoas  físicas  e  jurídicas),  beneficiários  de  recursos  financeiros  da  fiscalizada,  estiveram  envolvidos  direta  ou  indiretamente  com  as  operações  da  organização,  ou  fazendo  parte  do  grupo  econômico  ou  administrando  empresa  dele  integrante,  consoante  já  demonstrado anteriormente.   62. Tendo  lhes sido dada a oportunidade para esclarecimentos,  através  de  intimação,  mantiveram­se  silentes  ou  não  apresentaram justificativas convincentes.   63.  Considerando  que  comprovadamente  receberam,  sem  justificativa  plausível,  recursos  provenientes  da  fiscalizada,  ainda que por intermédio da BLACK METAIS, conclui­se serem  todos  corresponsáveis  pelas  operações  fraudulentas,  a  saber:  ATURIA IND. E COM. DE METAIS LTDA, SPARTACO IND E COM  DE METAIS LTDA, VENEZA EMP PARTICIP E ADM DE BENS  LTDA, VIS CONTE IND. E COM. DE METAIS EI RELI ­ EPP,  IPANEMA  COMERCIAL  EXP  E  IMP  LTDA,  ARIOVALDO  RIPANI  (procurador  de  diversas  empresas  do  grupo  e,  no  ano  fiscalizado, sócio­administrador das empresas SUBA FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  E  ALCANTARA  MACHADO  TRANSPORTES  EIRELLI  ­ME)  ,  RAP  HA  EL  EDUARDO  SILVEIRA RIPANI  (procurador  de  ARIOVALDO RIPANI  e,  no  ano  fiscalizado,  sócio­administrador  das  empresas  SUBA  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  e  ALCANTARA  MACHADO  TRANSPORTES EIRELLI ­ME), WALDEMAR RIPANI JÚNIOR  (sócio­administrador da VENEZA, empresa com sede no mesmo  endereço  da  filial  da  fiscalizada  com  CNPJ  05.504.647/0002­ 55),  ELIZABETH  RIPANI  (sócio­administrador  da  VENEZA)  e  MAURO RIPANI (sócio­administrador da VENEZA) .   Do arbitramento do lucro   Fl. 6623DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.624          20 O  contribuinte,  originalmente  submetido  à  sistemática  do  lucro real  trimestral,  teve  seu  lucro  tributável arbitrado pela  autoridade fiscal com base no art. 530, II, do RIR/99, segundo  o qual  se aplica o arbitramento no caso de a escrituração a  que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real.   Na espécie, sustenta a Fiscalização restar comprovado que a  contabilidade  não  espelhava  a  realidade  das  operações  comerciais  (registro  de  compras  fictícias)  e  bancárias  realizadas pela empresa, sendo, portanto, imprestável para a  apuração  do  lucro  real,  visto  que  não  registra  grande  parte  das transações realizadas pela empresa e/ou que não reflete a  realidade das operações comerciais e bancárias realizadas.   A  base  de  cálculo  foi  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  9,6%  sobre  o  montante  das  receitas  documentadas  em NF­e  emitidas  pela  fiscalizada  e  existente  na  base  do  SPED,  tendo  sido  descontadas  as  NF­e  de  devoluções, conforme demonstrativo abaixo:      A contribuições do PIS/Pasep e da Cofins  foram a apuradas  sob  o  regime  da  cumulatividade,  já  que  não  se  lhe  aplica  o  regime  oposto,  por  força  do  inciso  II  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.637/2002 e no inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.   Cientificados  da  pretensão  fiscal  pela  via  editalícia  em  05.01.2018 (fls 4888/4889) e em 26.01.2017 (fls 4869/4870), o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em  20.02.2018  (fls  5363/5405), aduzindo questões preliminares e de mérito com  vistas a infirmar os autos de infração.    Fl. 6624DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.625          21   Em  seguida,  foi  proferido  v.  acórdão  recorrido  julgando  improcedente  a  impugnação, registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013   INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.   É  nula  a  intimação  por  edital  intentada  sem  o  pressuposto  do  insucesso das demais formas de intimação.   IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se conhece da impugnação apresentada intempestivamente.   PEDIDO DE PERÍCIA. REALIZAÇÃO PRESCINDÍVEL.   Há  que  se  denegar  o  pedido  de  realização  de  procedimento  pericial  quando  se  encontrarem  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  à  adequada  instrução  probatória  e  à  formação  da  livre  convicção  fundamentada  da  autoridade  julgadora,  o  que  bem demonstra ser prescindível a sua realização.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEDIDO DE  DESCONSIDERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 83 DA LEI  9.430/96. PEDIDO NÃO­CONHECIDO.   Não compete a esta instância administrativa qualquer ingerência  no  trâmite  da  representação,  que,  sendo  peça  destinada  ao  Ministério Público, de regra, acompanha incólume o desenrolar  da lide tributária até a decisão final no processo administrativo.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2013   GLOSA DE VALORES DE COMPRA PRÓXIMOS DAQUELES  REGISTRADOS  NA  DIPJ.  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL.   Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. A lei,  ao prever o arbitramento do lucro, nos casos que especifica, não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Verificado  que  a  contabilidade  registra  transações  que  não  existiram  no  mundo  real,  o  que  resultou  em  glosas  próximas  da  totalidade  das  compras  registradas  na  DIPJ,  não  há  como  se  quantificar  o  Custo  de  Mercadorias  Vendidas  (CMV),  o  que  torna  a  contabilidade  imprestável  para  a  apuração  pelo  lucro  real,  impondo­se, por conseguinte, o arbitramento dos lucros para fins  Fl. 6625DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.626          22 de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  em  cada  um  dos  períodos  de  apuração lançados.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2013   MULTA DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO.   Qualifica­se  a  multa  de  ofício  quando  restar  comprovada  a  prática  simulatória  que  tenha  por  objetivo  reduzir  ou  excluir  tributo.   MULTA  DE  OFÍCIO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  AGRAVAMENTO.   O agravamento da multa pela não apresentação dos arquivos e  sistemas digitais, conforme hipótese prevista no inciso II, § 2º, do  art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deve ser aplicado em um contexto  de  recusa  deliberada  de  atendimento  às  intimações,  com  claro  intuito  de  impedir  ou  prejudicar,  de  forma  essencial,  a  constituição do crédito tributário.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO  A INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL. CARACTERIZAÇÃO.   A  circunstância  das  intimações,  não  atendidas  pelo  sujeito  passivo,  terem  sido  feitas  mediante  edital  não  afasta  a  possibilidade do agravamento da penalidade, uma vez feitas (as  intimações)  em  conformidade  com  as  normas  que  regulam  o  procedimento  fiscal,  pois  aquelas  produzem  os  mesmos  efeitos  das intimações pessoais ou por via postal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2013   SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO. INTERESSE JURÍDICO COMUM. COMPROVAÇÃO.   São  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  contra  o  contribuinte  as  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  ou  ainda  as  que tenham participado das práticas ilícitas apuradas, desde que  comprovado  o  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação principal.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INFRAÇÃO À LEI.   Comprovada a existência de atos praticados com infração de lei,  é  correto  atribuir  aos  administradores,  de  direito  ou  de  fato,  tanto  da  empresa  autuada  como  de  outras  do  mesmo  grupo  econômico, que tenham atuado em conjunto na realização de tais  práticas  ilícitas,  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário apurado de ofício, durante o período em que detinham  poder de gerência.  Fl. 6626DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.627          23 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2013   PIS/PASEP. COFINS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO  LUCRO  ARBITRADO.  SUJEIÇÃO  COMPULSÓRIA  AO  REGIME CUMULATIVO.   A  legislação  das  contribuições  é  expressa  ao  determinar  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  sujeita­se  compulsoriamente  ao  regime  cumulativo.   CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recuso  Voluntário,  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  posteriormente  apresenta  recurso  complementar  informando  que  o  Fisco  Paulista  proferiu  decisão  cancelando  autuação  entendendo  que  a  Carmax existia de fato no ano de 2013.     Os coobrigados também interpuseram Recurso Voluntário.           É o relatório.                     Fl. 6627DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.628          24   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       O  recurso  da  empresa  autuada  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  previstos na legislação pertinente, motivo pelo qual, o admito.     Do arbitramento do lucro real:  Primeiramente,  insta  ressaltar  que  esta  C.  Turma  já  analisou  processo  análogo,  que  glosou  os  custos  e  despesas  dos  anos  de  2010  e  2011,  com  a mesma  empresa  Recorrente, com a mesma matéria e documentos contábeis.   Trata­se  do  processo  administrativo  10932.720088/2015­15,  onde  este  Colegiado  decidiu  reformar  decisão  proferida  pela DRJ,  em  sede  de Recurso  de Ofício,  por  entender que seria possível apurar o lucro real com os documentos constantes nos autos.   Ou seja, a DRJ havia cancelado a infração por entender que seria necessário o  arbitramento  do  lucro  e  esta  C.  Turma,  em  sede  de  Recurso  de  Ofício,  ao  analisar  os  documentos constantes nos autos e os que deram base a atuação entendeu que era possível a  apurar o lucro real, conforme foram lavrados os autos de Infração objetos daquele processo de  final 2015­15, reformando o julgado "a quo".   Vejamos  a  ementa  e  o  voto  vencedor  do  v.  acórdão  proferido  por  esta  C.  Turma nos autos do processo 10932.720088/2015­15.   Ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTOS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  LUCRO  REAL  Deve ser considerado para os lançamentos efetuados o regime  de tributação adotado pelo contribuinte, no caso, o Lucro Real.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 6628DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.629          25 COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL.  O  regime  da  não  cumulatividade  da  COFINS  e  PIS  deve  ser  aplicado para os contribuintes tributados pelo imposto de renda  com base no lucro real.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010,2011  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO.  NINGUÉM  PODE  BENEFICIAR­SE DA PRÓPRIA TORPEZA.  Não pode o contribuinte aproveitar­se da conduta, em desacordo  com as normas  legais, de simular a compra de mercadorias de  outras empresas "noteiras".  Segue o voto­vencedor:  O  i.  relator,  no  seu  voto,  por  considerar  que  a  fiscalização  equivocou­se na apuração e  lavratura dos autos de infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a vista dos elementos presentes nos  autos  e  no  voto  da  DRJ/POA,  concluiu  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  exonerados  a  totalidade dos créditos tributários constituídos.  Contudo,  no  entender  do  colegiado  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  restabelecer  os  lançamentos efetuados.  A  fim  de  esclarecer  a  conclusão  da  decisão  de  1º  Instância,  reproduz­se o  seguinte  trecho do voto  condutor do Acórdão da  DRJ/POA:  "A  contribuinte  apurou  seus  resultados,  no  período  autuado,  pelo lucro real.  A  apuração nessa  sistemática  exige  a  escrituração  de  todas  as  receitas, resultados operacionais e não operacionais, de todos os  custos  e  despesas  da  empresa,  bem  como  sua  regular  contabilização e comprovação.  A  apuração  do  lucro  real  é  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido,  que,  ajustado  por  critérios  definidos  na  lei  fiscal,  vai  redundar no  lucro a  ser  tributado. É o previsto no art.  247 do  RIR/99:  Art.247.Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  §1ºA determinação do lucro real será precedida da apuração do  lucro líquido de cada período de apuração com observância das  disposições das  leis  comerciais  (Lei  nº 8.981, de 1995, art.  37,  §1º). [...]  Fl. 6629DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.630          26 O  lucro  líquido  do  período­base,  por  seu  turno,  é  a  soma  algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais  e das participações, e deverá ser determinado com observância  dos  preceitos  da  lei  comercial,  de  acordo  com  o  art.  248  do  RIR/99.  Por fim, conforme estabelecem os artigos 277 e 278 do RIR/99, o  lucro operacional decorre do lucro bruto, o qual corresponde à  diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo  dos bens e serviços vendidos.  Com  esses  dispositivos  em  mente,  é  inadmissível  supor  a  tributação  com  base  num  lucro  real  no  qual  não  estão  computados  os  custos  dos  negócios  que  geraram  a  receita  e,  entre eles, o custo das mercadorias vendidas." (grifo nosso).   Não  merece  prosperar  o  entendimento  do  Acórdão  da  DRJ/POA, ou seja, que "é inadmissível supor a tributação com  base num  lucro  real  no  qual não  estão  computados  os  custos  dos  negócios  que  geraram a  receita  e,  entre  eles,  o  custo  das  mercadorias  vendidas",  pois  no  caso  concreto,  comprovou­se  que  a  contribuinte  simulou  a  compra  de  mercadorias  de  empresas "noteiras", conforme detalhado a seguir.  A contribuinte foi constituída sob a interposição fraudulenta de  pessoas físicas, além disso, simulava comprar mercadorias de  outras  empresas  "noteiras".  A  empresa  transacionou  fictamente  com  empresas  inexistentes,  totalizando  mais  de  R$  185 milhões  em  2010  e  mais  de  R$  196  milhões  em  2011,  em  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta.  Transcreve­se  a  seguir  os  trechos  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  afirmam estes fatos:  1.8.  A  empresa  CARMAX,  constituída  sob  a  interposição  fraudulenta  dessas  pessoas  físicas,  movimentou  em  instituições  financeiras  recursos  que  juntos  perfizeram  o  montante  de  R$  609.515.988,45 no período de 2008 a 2011.  1.9.  A  empresa  CARMAX  simulava  comprar  mercadorias  e/ou  matériasprimas  de  várias  outras  empresas  que  atuavam  como  pseudofornecedoras, as chamadas "noteiras", que não possuíam  existência  de  fato,  conforme  comprovado  por  esta Delegacia  e  pelo trabalho do Escritório de Pesquisa e de Investigação da 7a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  diligências "in loco", a serem mostrados ao longo desse Termo.  Nessa acepção  fática, a CARMAX transacionou  fictamente com  empresas  inexistentes,  totalizando  mais  de  R$  185 milhões  em  2010  e  mais  de  R$  196  milhões  em  2011,  em  notas  fiscais  emitidas de forma fraudulenta.  1.10.  Pela  análise  da  Contabilidade  de  2010,  a  CARMAX  transacionou  um  valor  de  R$  185.187.709,84  em  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta,  em  um  total  no  valor  de  R$  243.123.621,39  em  notas  fiscais,  o  que  significa  que  76%  de  todas  as  suas  compras  foram  consideradas  fictas  (COMPRAS  Fl. 6630DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.631          27 DE  MERCADORIAS  EM  2010),  conforme  mostrado  em  sua  Contabilidade apresentada via SPED.  1.11.  Pela  análise  da  Contabilidade  de  2011,  a  CARMAX  transacionou  um  valor  de  R$  196.965.543,62  em  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta,  em  um  total  no  valor  de  R$  259.575.283,67  em  notas  fiscais,  o  que  significa  que  75%  de  todas  as  suas  compras  foram  consideradas  fictas  (COMPRAS  DE  MERCADORIAS  EM  2011),  conforme  mostrado  em  sua  Contabilidade apresentada via SPED.  Descreve­se  a  seguir  o  trecho  do  Termo  de  Verificação  de  Infração que descreve­se o "modus operandi" da contribuinte:  7.1.  A  CARMAX  simulou  em  sua  contabilidade  operações  comerciais  que  não  existiam,  sendo  que  estas  representavam  meras simulações com o objetivo de aumentar o passivo da conta  de fornecedores, através de valores que não representavam reais  operações mercantis. Tal fato é corroborado tanto pela própria  inexistência  da maioria  das  empresas  fornecedoras,  tanto  pela  própria mecânica das operações mercantis fictas.  7.2.  Durante  os  andamentos  dos  trabalhos,  constatamos  que,  dentre  alguns  de  seus  fornecedores,  constavam  empresas  com  registros no relatório produzido pela DRF Nova Iguaçu/RJ.  7.3.  Nas  diligências  realizadas  nessas  empresas,  constatamos  que as mesmas apresentam "inexistências de fato" e servem para  a  produção de  notas  fiscais  para  o  acobertamento  da  saída  de  recursos  financeiros,  com  finalidades  distintas  de  operações  comerciais de  compra e  venda. Tais  transações  comerciais  são  meras simulações.  7.4.  A  simulação  consistia  na  emissão  de  um  determinado  cheque  para  o  pagamento  de  um  título  comercial  de  uma  fornecedora inexistente que, contabilizado em sua escrita fiscal,  transparecia aos olhos dos Fiscos Estadual  e Federal a  efetiva  realização  da  transação  comercial  que  representava.  O  rastreamento  dos  recursos  em  nível  de  contacorrente  bancária  demonstrava  a  improcedência  do  lançamento,  já  que  os  recursos,  em  verdade,  eram  direcionados  a  terceiras  pessoas,  fisicas  e  jurídicas,  totalmente  estranhas  às  operações  que  representavam,  tudo  isso  obviamente  à  margem  da  escrita  contábil e fiscal.  7.5.  Em  que  pese  a  inexistência  de  fato  dessas  empresas,  que  atuavam  na  condição  de  pseudofornecedoras  da  contribuinte  CARMAX, as mesmas eram movimentadas mediante interposição  de pessoas, já que os respectivos quadros sociais de direito eram  compostos  por  pessoas  cujo  patrimônio  declarado  não  apresentava  representatividade  econômica,  conforme  demonstram as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física  das mesmas.  Verifica­se que a contribuinte pretende­se beneficiar do Custo  das Mercadorias  Vendidas  (CMV)  na  determinação  do  Lucro  Fl. 6631DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.632          28 Líquido,  que  servirá  de  ponto  de  partida  para  obtenção  do  Lucro Real, aproveitando­se da conduta, em desacordo com as  normas  legais,  de  simular  a  comprar  mercadorias  de  outras  empresas  "noteiras".  Com  base  nesse  argumento,  conclui­se  no  Acórdão  de  1ª  Instância  que  é  inadmissível  supor  a  tributação  com  base  num  lucro  real  no  qual  não  estão  computados  os  custos  dos  negócios  que  geraram  a  receita  e,  entre eles, o custo das mercadorias vendidas.  Não  merece  prosperar  as  alegações  da  contribuinte  e  o  entendimento do Acórdão da DRJ/POA, pelas seguintes razões:   primeiramente, não há custo de mercadorias em operações de  compra que foram simuladas e, em segundo lugar, aplica­se ao  presente  caso  o  princípio  nemo  auditur  propriam  turpitudinem allegans, ou, em outras palavras, ninguém pode  se  beneficiar  da  própria  torpeza.  Este  princípio,  de  aplicabilidade  geral  em  qualquer  área  do  Direito,  refere­se  a  questões de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou  desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em  proveito  próprio.  Não  há  que  se  aproveitar  a  alegação  da  contribuinte  de  que  deve  ser  aproveitados  os  custos  das  mercadorias  em  operações  comprovadamente  simuladas,  conduta esta em desacordo com as normas legais.  Quanto ao regime de tributação, constata­se que a contribuinte  apresentou sua Declaração de Informações EconômicoFiscais  da Pessoa Jurídica DIPJ dos anos­calendário de 2008 a 2011,  sendo  adotada  a  forma  de  tributação  LUCRO  REAL,  com  apuração  trimestral  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  1RPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL  (DIPJ2010; DIPJ2011).  Apresentou  ainda  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais — DACON dos anos­calendário de 2008  a  2011,  sendo  adotado  o  regime não  cumulativo  de  apuração  das contribuições para o Programa de Integração Social PIS e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS.  Tendo sido afastadas as alegações de que"é inadmissível supor  a  tributação  com  base  num  lucro  real  no  qual  não  estão  computados  os  custos  dos  negócios  que  geraram  a  receita  e,  entre  eles,  o  custo  das  mercadorias  vendidas",  deve  ser  considerado  para  os  lançamentos  efetuados  o  regime  de  tributação adotado pela contribuinte, isto é o LUCRO REAL, e  consequentemente  o  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  contribuições para o Programa de Integração Social PIS e para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS.  Ressalta­se, ainda, que o arbitramento do lucro é uma medida  extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o  imposto  por  outro  regime  de  tributação,  portanto  mostra­se  correto  a  utilização  da  apuração  pelo  Lucro  Real  no  Fl. 6632DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.633          29 lançamento das infrações, tendo em vista que este regime foi o  adotado pela contribuinte.    Pois bem.   Utilizando os mesmo fundamento da DRJ na decisão de primeira instância no  processo análogo acima indicado, a fiscalização também decidiu arbitrar o lucro neste Auto de  Infração,  por  entender  que  devido  a  infração  cometida  por  meio  da  simulação  e  da  fraude  praticada pela Recorrente, não poderia confiar nos registros contábeis fornecidos pela autuada  (ou seja toda a contabilidade estaria fraudada e inutilizada) e, por isso, não teria como saber de  forma precisa  o montante  do  estoque  inicial  para  calcular  o Custo  da Mercadoria Vendida  ­  CVM que deveria integrar ao lucro liquido e posteriormente a receita exigida.  Devido  a  tal  impossibilidade  de  encontrar  o  CVM  a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  lucro  ao  invés  de  apenas  glosar  os  custos  e  despesas  gerados  pelos  documentos  inidôneos  emitidos  para  acobertar  as  operações  de  compra  de  mercadorias  consideradas  simuladas.  Também da mesma forma do processo acima indicado, ou até mais completo,  constam dos autos, a DIPJ/2014 indicando a tributação pelo lucro real  trimestral, a DCTF de  janeiro  de  2013,  Livro  Razão  completo  do  ano  2013,  Demonstrativos  de  notas  fiscais  de  Vendas,  Demonstrativo  de  notas  fiscais  de  compras  e  Demonstrativo  de  notas  fiscais  de  devolução das mercadorias vendidas, documentos estes que serviram para formular a autuação.   Consta ainda no Termo de Verificação Fiscal, que através do sistema SPED a  fiscalização teve acesso a toda contabilidade da empresa Recorrente, ou seja, teve acesso tanto  ao  ECD,  quanto  a  EFD  (fl.  7  do  TVF),  bem  como  através  de  RMF  obteve  acesso  a  toda  movimentação bancária do ano de 2013.  Vejam,  de  acordo  com  os  documentos  acima  indicados,  o  contribuinte  entregou  por meio  do  SPED  todo  documentação  contábil  e  fiscal,  sendo  que  a  fiscalização  tinha  condições  de  determinar  e  apurar  o  lucro  real  e  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira e bancária, devendo ser afastada as regras do arbitramento previstas no artigo 509 do  RIR/99.   Sendo  assim,  devido  a  extrema  semelhança  entre  os  dois  processos,  bem  como os documentos acostados aos autos, ao que me parece, a fiscalização tinha condições de  apurar o lucro real da empresa e glosar as despesas e custos que foram gerados em operações  fictícias de compra de mercadoria, eis que obteve acesso a contabilidade completa, livro razão,  todas as notas fiscais emitidas relativas as compra, as venda e as de devolução de mercadorias,  podendo chegar a receita tributável sem a necessidade de arbitrar o lucro.   Ademais, entendo não ser correto o fundamento da fiscalização para arbitrar  o  lucro,  no  sentido  de  que  não  consegue  chegar  ao  valor  do  custo  da  mercadoria  vendida  (CVM), eis que não existe tal custo em operações de compra simulada e também não deve ser  incluído no cálculo da despesa glosada.  Vejam,  não  estamos  falando  de  infração  de  omissão  de  receita  ou  falta  de  pagamento de imposto, mas de glosa de despesa e custos originados em operações de compra  de mercadorias, onde o montante que deve ser  exigido deve ser exatamente o da despesa ou  Fl. 6633DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.634          30 custo indevido que reduziu a base de cálculo do imposto a pagar. Sendo assim, não verifico a  necessidade  de  se  apurar  o  lucro  pelo  arbitramento  eis  que  no  caso  dos  autos  o  valor  a  ser  autuado deve ser o somatório das despesas e custos indevidos gerados nas compras simuladas.   O  fato  de  a  fiscalização  desconsiderar  a  contabilidade  da  Recorrente  e  entender  que  por  tal  motivo  não  poderia  chegar  ao  montante  exato  do  estoque  inicial  para  calcular o custo da mercadoria vendida não interfere no valor das despesas e custos indevidos  glosados,  que  podem  ser  apurados  com  base  nos  valores  dos  documentos  (notas  fiscais)  emitidos para acobertar as operações fictícias.   Assim,  entendo  não  ser  necessário  saber  o  valor  do  custo  da  mercadoria  vendida para se apurar os custos e despesas indevidos que foram glosados, bem como entendo  que a fiscalização teria condições para apurar o lucro real, sendo desnecessário o arbitramento  do lucro.  E,  se  não  era  necessário  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  pela  sistemática  do  arbitramento do lucro, eis que é medida extrema, utilizada apenas em hipóteses excepcionais,  podendo  a  fiscalização  apurar  o  lucro  real,  o  PIS  e  a  COFINS  decorrentes  deveriam  ser  calculadas pela sistemática do regime não­cumulativo, o que não ocorreu no caso concreto.  Desta forma, como não é possível alterar a forma da tributação escolhida pelo  Auditor  Fiscal  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  de  lucro  arbitrado  para  lucro  real  (erro  de  direito), sob pena de se incorrer em ofensa ao artigo 146 e 149 do CTN, entendo que os Autos  de Infração devem ser cancelados. Vejamos a ementa do v. acórdão ­ 9101­003.157, proferido  pela C. Câmara Superior da Primeira Seção de Julgamento.     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  NULIDADE.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  MODIFICA  CRITÉRIO  DO  LANÇAMENTO  DE  IRPJ.  CTN,  ART.  146.  ERRO  DE  DIREITO.  CTN,  ART.  149,  IV.  DECRETO  70.235/1972, ART. 59, II, §3º.  A decisão da DRJ que altera o regime de apuração do IRPJ, de  lucro  real para  lucro presumido,  é nula,  por ofensa ao artigo  146, do Código Tributário Nacional.  O  erro  de  direito  não  é  passível  de  correção  por  julgadores  administrativos,  em observância  ao  artigo  149,  IV,  do Código  Tributário Nacional.  O  artigo  59,  §2º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  autoriza  seja  superada  a  nulidade  do  lançamento  tributário  quando  a  autoridade julgadora “puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo”.  Não  há  previsão  legal  para  superação  da  nulidade  para prolação de decisão desfavorável ao sujeito passivo.    Fl. 6634DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.635          31 Conclusão:    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recuso  Voluntário e dou provimento para cancelar os Autos de Infração.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 6635DF CARF MF Documento nato-digital

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8199216 #
Numero do processo: 10950.904858/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se há pagamento disponível no valor principal de R$ 1.216,32, de código 8053, para o período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006, e se o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi alterado por eventuais DCTF retificadoras. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se há pagamento disponível no valor principal de R$ 1.216,32, de código 8053, para o período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006, e se o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi alterado por eventuais DCTF retificadoras. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP às fls. 02 a 06) que utiliza como crédito pagamento a maior de IRRF, código 8053, efetuado em 05/04/2006, no valor de R$ 321,22 (crédito utilizado R$ 79,01). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Por meio da Declaração de Compensação – Dcomp de nº 14846.70722.300606.1.3.04-4018 (fls. 2 a 6), apresentada em 30 de junho de 2006, o interessado compensou crédito próprio relativo a pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF no valor de R$ 79,01 com débito também próprio administrado por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Em Despacho Decisório proferido em 22 de junho de 2009 (fl. 34), do qual o contribuinte foi cientificado no dia 2 de julho daquele mesmo ano (fl. 37), a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Maringá/PR não homologou a compensação, uma vez que o pagamento informado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 04 85 8/ 20 09 -1 4 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.904858/2009-14 Inconformado, o interessado apresentou, em 3 de agosto de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 8 a 12, à qual juntou os documentos de fls. 13 a 32. Preliminar. Suspensão de exigibilidade. Nesse documento, inicialmente, solicita que o débito em cobrança permaneça com sua exigibilidade suspensa em virtude da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesse sentido, cita o art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e o art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN, além de jurisprudência administrativa. Duplicidade. Erro de preenchimento. Na sequência, alega que efetuou recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF em duplicidade para o mesmo período, a primeira vez em 10/03/2006 e a segunda em 31/03/2006, motivo pelo qual transmitiu Dcomp visando compensar esse valor com débitos seus relativos ao mesmo imposto. Também informa que errou ao preencher sua Dcomp, o que ocorreu ao prestar as informações relativas aos campos Crédito Original na Data da Transmissão e Saldo do Crédito Original. Daí, alega que tal equívoco não deveria obstar seu crédito nem seu direito de compensação desses valores, já que o erro material não pode estar à frente do direto de compensar valores pagos em duplicidade. Pelo que expôs, requer a reforma da decisão proferida pela DRF Maringá, solicitando também a suspensão da exigibilidade do débito até que ocorra o julgamento definitivo deste processo, pedindo ainda que não seja emitido auto de infração ou exigida multa de mora, tendo em vista já estar o débito declarado. Por fim, pede que não seja aplicada multa isolada punitiva, posto que o crédito tributário ainda se encontra em análise. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 48 a 51 do presente processo (Acórdão 06-33.903, de 06/10/2011 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 21/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP PREENCHIDA CORRETAMENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma vez inexistente o direito creditório declarado e, por sua vez, não comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da Dcomp, deve ser mantida a decisão original. No voto, a decisão ponderou que o interessado alega que apesar de ter informado como crédito um DARF de IRRF, vencido em 05/04/2006, no valor de R$ 321,22, sua compensação utilizou, na verdade, o DARF de IRRF, vencido em 15/03/2006, no valor de R$ 225,22. Observa que, contudo, uma observação atenta do procedimento realizado pelo contribuinte demonstra que, de fato, o DARF utilizado na compensação foi aquele no valor de R$ 321,22: Entretanto, uma observação atenta do procedimento realizado pelo contribuinte demonstra que, de fato, o Darf utilizado na compensação foi aquele no valor de R$ 321,22, ao contrário do afirmado na manifestação de inconformidade. Isso porque, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.904858/2009-14 realizando-se os cálculos de compensação desse suposto crédito com os débitos a ele vinculados (fls. 41 a 43), verifica-se que o resultado mostra total compatibilidade entre crédito e débitos, enquanto a compensação realizada com o Darf no valor de R$ 225,22 resulta em enorme discrepância, representada por falta de crédito para a quase totalidade de um dos débitos compensados (fls. 45 a 47). Portanto, não resta qualquer dúvida de que o interessado buscou, na verdade, declarar a compensação que realizou com o Darf de IRRF, vencido em 05/04/2006, no valor de R$ 321,22, não havendo qualquer erro na indicação do direito creditório na Dcomp apresentada. Argumentou que, por isso, admitir a utilização de crédito diferente do original, sem comprovação de erro no preenchimento da DCOMP, significaria aceitar a alteração do crédito indicado, o que era contrário à legislação sobre o assunto, que veda qualquer alteração na DCOMP após o Despacho Decisório. Argumentou ainda que, diferentemente do informado na manifestação de inconformidade, os DARF citados não se referem ao mesmo período de apuração. Sendo de valores distintos, nada nos autos permite concluir que são relativos ao mesmo fato gerador e que houve duplicidade de recolhimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2011 (intimação com ciência pessoal, à fl. 54), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2011 (recurso às fls. 57 a 65, carimbo aposto à primeira folha). A ele anexa a DCTF do 1º Semestre de 2006 (fl. 75 a 135), na qual constam os débitos de código 8053 do semestre (fls. 100 a 115), mostrando débito, no mês de março, apenas no terceiro decêndio, no valor de R$ 895,10 (fl. 106), indicando pagamento no valor principal de R$ 1.216,32. Defende que, assim, os DARF de 10/03 e 31/03/2006, nos valores de R$ 225,22 e 321,22 constituem pagamentos em duplicidade. Argumenta, contra o entendimento da decisão de primeira instância, que como a DCTF declarou o débito do terceiro decêndio de março de 2006 em valor já quitado por outro DARF, não há dúvida de que o pagamento em questão (R$ 321,22) resta disponível para a compensação pleiteada. Além disso alega, novamente, erro no preenchimento da DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o contribuinte alega que o DARF de valor R$ 321,22, referente ao terceiro decêndio de março de 2006 (fl. 31), de código 8053, constitui pagamento em duplicidade. Isso porque haveria outro DARF, no valor principal de R$ 1.216,32, também referente ao período de apuração de 31/03/2006, também pago em R$ 05/04/2006, no mesmo Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.904858/2009-14 código 8053, informado em DCTF como destinado a quitar o débito do período, de R$ 895,10 (fl. 106). A DCTF em questão, às fls. 75 a 135, original, foi apresentada em 05/10/2006, bem antes do Despacho Decisório, de 22/06/2009 (fl. 34). Então, a princípio, toma-se como correto o valor ali confessado. Já o suposto pagamento de R$ 1.216,32 não consta no processo. E, conforme Despacho Decisório à fl. 34 e tela de sistema da Receita Federal à fl. 47, o pagamento utilizado para quitar o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi o de R$ 321,22, e não outro no valor de R$ 1.216,32. Assim, para saber se há crédito, é necessário confirmar a existência e disponibilidade do outro pagamento alegado, no valor de R$ 1.216,32. É necessário checar, ainda, se houve DCTF retificadora alterando o débito confessado para o período de apuração de 31/03/2006. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se existe pagamento no valor principal de R$ 1.216,32, de código 8053, para o período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006, e se tal pagamento encontra-se disponível. Além disso, para que verifique se o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi alterado por eventuais DCTF retificadoras, anexando tais DCTF. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8249849 #
Numero do processo: 10108.001636/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço operações de comércio exterior, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior.
Numero da decisão: 3401-007.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço operações de comércio exterior, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interpostos em face do r. Acórdão nº 11- 055.312, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 00 16 36 /2 00 8- 90 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.001636/2008-90 O processo foi pautado para julgamento em 23 de julho de 2015, sob minha relatoria. Adoto o relatório aposto ao acórdão da Resolução nº 3401-001.175, complementando-o ao final: O presente processo trata de auto de infração contra a GERDAU AÇOS LONGOS S/A, doravante denominada GERDAU, lavrado por Auditor-Fiscal em exercício na Inspetoria de Corumbá, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor total de R$ 3.184,79 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº2.158-35/01. Nos termos do relatório fiscal e seus anexos, destacamos os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. Em 03/12/2008, identificou-se durante o despacho aduaneiro da Declaração de Exportação DDE nº 2081395523/8 que no campo referente à quantidade de medida estatística foi informado no Siscomex para NCM 7216.22.00 a quantidade em tonelada, quando o correto seria informar em kilograma líquido. 2. "O Siscomex é um sistema cuja base de dados é compartilhada entre vários órgãos, e a informação lá inserida será analisada pelos demais órgãos governamentais levando em consideração que os dados estão em acordo com a medida estatística relativa a NCM da mercadoria exportada." 3. "Quando a empresa declara a QTDE na UNID. MEDIDA NCM de 126,63 ao invés 126.636,00 distorce 1.000 vezes os dados que serão utilizados por outras instituições nas análises de conjuntura relativas às exportações do país." 4. Desta forma, aplicou a fiscalização a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº2.158-35/01. Ciente em 15/12/2008, o interessado apresentou impugnação em 14/01/2009, fls. 41/45, alegando, em síntese: os documentos de exportação seguiu as orientações contidas nos próprios documentos, considerando o Registro de Exportação e Conhecimento de Embarque, em que fica evidente a quantidade exportada de 126.636,00 kg, e não 126,636 toneladas. ente, o peso correto da mercadoria exportada é de 126.636,00 kg (cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e seis quilos), o que corresponde, também, a 126 t (cento de vinte e seis toneladas), sendo esse o peso que deveria ser considerado nos documentos da exportação em questão. desse vulto comprometeria o atendimento de outros clientes nos mercados interno e externo. forme se verifica do Registro de Exportação nº 08/1435915-001. digitação, o que não é raro acontecer, principalmente, no dia a dia de quem Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.001636/2008-90 opera máquinas e equipamentos eletrônicos na emissão de documentos em atendimento ao Siscomex. Que não houve prejuízo ao erário, tampouco qualquer indício de dolo ou má-fé por parte do impugnante. Infração. Em sessão de 16/03/2017, foi proferido o Acórdão DRJ nº 11-055.312, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), , que decidiu, por votação unânime, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, com MANUTENÇÃO do crédito tributário lançado., nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO CALENDÁRIO: 2008 MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço operações de comércio exterior, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando seus fundamentos aduzidos na Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Em que pese o inconformismo da Recorrente, a r. decisão recorrida não merece reforma. Isto porque o processo administrativo limita a cognoscibilidade dos julgadores aos limites da Lei. Nessa linha, preenchidas as hipóteses prescritas em lei, deve ser aplicada a multa: Essas alegações iniciais não prosperam, pois em nenhum momento foi imputado à autuada o erro de informar exportação de volume superior ao efetivamente realizado. Fica claro na fl.5 do processo que o peso da mercadoria exportada é de 126.636,00 kg (cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e seis quilos), correspondendo também a 126,636 t (cento de vinte e seis toneladas, seiscentos e trinta e seis quilos). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.001636/2008-90 Ocorre que existem dois campos distintos na Declaração de Despacho de Exportação (DDE): Quantidade na unidade de medida comercializada (QTDE. NA UNID. MEDIDA COMERC) e Quantidade na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal (QTDE. NA MEDIDA NCM), conforme é possível se observar do extrato da DDE à fl.19. O campo da unidade de medida comercializada é de livre preenchimento, baseado em negociação realizada na operação de venda comercial, e deve estar de acordo com a nota fiscal de venda do produto. Os campos "Unidade" e "Quantidade" de uma nota fiscal indicam, respectivamente, a unidade de medida na qual foi expressa uma determinada mercadoria e a quantidade da mesma mercadoria (produto) naquela unidade de medida. A "Unidade Medida Estatística" é aquela definida como padrão pela Secretaria da Receita Federal, para fins de controle fiscal da mercadoria e para efeito de valoração aduaneira e aprimoramento dos elementos estatísticos de comércio exterior, padronizando as operações para utilização dos dados por demais órgãos conveniados. A "Unidade Medida Estatística" pode ser igual ou não à "Unidade" presente na Nota Fiscal que instruiu a Declaração de Exportação. A "Quantidade na Unidade Medida Estatística" representa a quantidade da mercadoria expressa na unidade estatística. A informação correta da "Quantidade na Unidade Medida Estatística" é de responsabilidade do declarante e para expressá-la deve-se fazer a conversão através de cálculo específico para cada mercadoria. Note-se que uma mesma mercadoria pode ter diferentes conversões devido a especificidades próprias, como gramatura, densidade, forma de apresentação, etc. Portanto, nesse campo, o Siscomex não aceita que o importador coloque a unidade de medida que negociou ou entende ser a correta. É preciso fazer a conversão e informar a "Quantidade na Unidade Medida Estatística" determinada por NCM. Para a NCM 7216.22.00 a quantidade de medida estatística determinada foi o kilograma líquido. Ainda que a negociação tenha sido em toneladas (ou expressa em qualquer outra unidade como metro quadrado, unitário, etc.), neste campo o exportador deveria ter convertido a quantidade a fim de informá-la da forma exigida. A não observância desta obrigatoriedade enseja na aplicação da multa prevista na MP nº 2158-35/2001, abaixo transcrita (grifo meu). MP 2158-35/2001 [...] Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (Vide) I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.001636/2008-90 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Alega ainda a contribuinte que os demais dados foram prestados de forma regular, conforme se verifica do Registro de Exportação nº 08/1435915-001. E que o objeto da penalidade não pode prosperar, por se tratar de erro comum de digitação, sem qualquer indício de dolo ou má-fé por parte do impugnante e sem prejuízo ao erário. Em que pese o argumento do defendente, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo, portanto, objetiva, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, o qual define ainda em seu art. 122. sujeito passivo da obrigação acessória como a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. A GERDAU estava obrigada a processar o despacho de exportação no Siscomex, prestando as informações exigidas, entre as quais a correta quantificação na "Unidade Medida Estatística", que é a conversão através de cálculo específico da unidade expressa na nota fiscal. No caso concreto, para NCM 7216.22.00, o correto seria informar a quantidade da mercadoria em kilograma líquido no campo "Unidade Medida Estatística". Ainda que as demais informações tenham sido prestadas corretamente, houve a tipificação legal prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº2.158-35/01. Em sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, correta está a autuação fiscal. 3. Por tais motivos, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso da Voluntário. 4. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8232194 #
Numero do processo: 10166.003304/2008-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DERC. São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DERC. São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes.

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São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/11/07, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 8.197,60 a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebido do exterior, no valor de R$ 28.537,46, recebidos do Organismo Internacional (UNESCO-0RG.DAS NACOES UNIDAS P/ EDUCACAO, CIEICIA E CULTURA). - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.272,00, no qual a filha Larissa Cristina Abreu Machado apresentou Declaração em separado. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 33 04 /2 00 8- 55 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003304/2008-55 a) inicialmente, explica que os rendimentos foram auferidos pelo cônjuge, a Sr" Clarice de Fátima Abreu Barros; b) explica que, visando à agilização e à maior integração com a comunidade alvo, a ONU contrata profissionais nacionais dos Paises Membros. Tais profissionais podem ser contratados como servidores das equipes-base, com vínculo laboral permanente, ou como prestadores de serviços autônomos, remunerados por tarefa ou hora trabalhada. Os servidores das equipes-base, como o impugnante, têm seus rendimentos pagos com recursos da ONU e estão sujeitos às normas e aos procedimentos estabelecidos pela Organização. Na situação dos autos, explica que a esposa é servidora do quadro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, no qual exerce função específica; c) defende a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5º, § 2º da CF/88 e nos arts. 96 e 98 do CTN, e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais; d) a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas, entendimento confirmado pelo Decreto n° 52.288, de 1963, artigo 6° da 19º Seção; e) as relações entre o Brasil e o Organismo Interacional são reguladas pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, aprovada pelo Decreto n° 59.308, de 1966. O Acordo não estabelece distinções entre os diversos servidores do Organismo Interacional, estendendo os benefícios nele previstos para peritos, agentes e funcionários; f) assevera que o direito à isenção é garantido pelo art. 22, II do RIR/1999, que tem como base legal o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 e o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988; g) aborda o disciplinamento da matéria por atos internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. As orientações emanadas pela RFB, por meio de Pareceres CST e no Manual “Perguntas e Respostas” são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviços remunerados por hora são tributados pelo IR. Cita especificamente os Pareceres CST n°s. 717, de 1979 e 03, 1996; h) entende não ser necessária, para gozar da isenção, que os funcionários sejam do quadro efetivo do Organismo, mas, de qualquer jeito, assegura que possui vínculo labora com a UNESCO/ONU. A relação jurídica celebrada implica na existência de vínculo jurídico-laboral, porquanto presentes os requisitos que caracterizam a existência de contrato de trabalho, tais como subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; i) ressalta, ainda, algumas características específicas do contrato celebrado com a UNESCO/ONU. Como funcionária do Organismo, aufere salário e está sujeita às normas contratuais específicas, diversas da lei trabalhista brasileira e previdenciária; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003304/2008-55 j) transcreve doutrina pátria a respeito do tema subordinação hierárquica nas relações de trabalho; k) conclui que, à vista das leis vigentes e das orientações emanadas da RFB, inclusive a publicação denominada “Perguntas e Respostas”, o impugnante se incluiria na categoria de funcionários do Organismo; l) desqualifica a obrigação de seu nome constar em lista prevista na IN SRF n° 208, de 2002, pois as normas que preveem a isenção não podem ser afrontadas por obrigações acessórias constantes de instruções normativas; m) segundo alega, há diversos precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes favoráveis em casos análogos ao seu; O Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 31 a 42 e 50 a 52. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº 03- 27.951- 3ª Turma da DRJ/BSA, julgando improcedente a impugnação, por entender que: a) omissão de rendimentos recebido do exterior: - a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionárias do Organismo que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionária e sim técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. É o que dispõe o art. 5º da lei 4.506/64, reproduzido no art. 22 do RIR/1999, assim como a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto 52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas que rege o tema, nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU periodicamente, aos Governos dos Estados Membros. - para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; -por fim, cite-se a publicação denominada “Imposto de Renda Pessoa Física Perguntas e Respostas - 2005”, editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (Perguntas n°s. 137 e 138), as quais confirmam que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Interacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários; - os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; b) dedução indevida com dependentes: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003304/2008-55 - não impugnado. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, mantém-se a glosa. Inconformado com o v. acórdão nº 03-27.951- 3ª Turma da DRJ/BSA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reafirmando as alegações já antes aduzidas em sua impugnação. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pela Recorrente em sua peça recursal: Haja vista a decisão proferida pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que a isenção ora debatida se estende aos peritos e técnicos que prestem serviços no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, tal decisum deve ser aplicado ao caso. Observe-se: EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. 2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.379 - DF (2009/0194481-9)- RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - Brasília, 08 de junho de 2011). Outrossim, nos termos em que dispõe o art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho- RICARF as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sob a sistemática de recursos repetitivo, como o que se seguiu, são de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003304/2008-55 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Deste modo, o entendimento a ser seguido por este conselho não pode ser outro senão aquele que reconhece o direito à isenção dos rendimentos recebidos pela Recorrente de organismo internacional, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça. Neste mesmo sentido, estabelece a Solução de Consulta COSIT nº 36/2019, que: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DERC. RESPONSABILIDADE. Nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos Organismos Internacionais, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica, celebrados com a Administração Pública Federal, nos termos do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, cabe ao órgão ou à entidade executora nacional informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), os valores pagos a esses consultores, a qualquer título, de forma discriminada por natureza e beneficiário. Note-se que, no caso em referência, consta da própria Notificação de lançamento que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a valores informados por órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o titular ou dependentes, não havendo que se falar, portanto, em rendimento tributável, tendo em vista que, nos termos da legislação aplicável, estes valores são isentos. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724752/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 47 52 /2 01 5- 71 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.662 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724752/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.662 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724752/2015-71 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001281/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19558.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001281/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.085  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19558.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001281/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.085  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19558.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001281/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.085  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19558.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001281/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.085  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19558.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001281/2011­91  Acórdão n.º 9303­008.085  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19558.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.19558.WJRA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5082149C46CC563BB98961DDB16A2C10C8C8A0A4C906B5DF1D6D0376548AA4E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001281/2011-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.913732/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para quantificar o valor da Cofins devida no período de apuração respectivo, após seja dado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes e, ao final, retornem este autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para quantificar o valor da Cofins devida no período de apuração respectivo, após seja dado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes e, ao final, retornem este autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Relatório Diante da precisa síntese realizada pelo voto condutor na DRJ de origem quanto ao relatório dos fatos, reproduz-se na íntegra aquele: 1. Trata o presente processo de – RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 73 2/ 20 09 -6 5 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913732/2009-65 2. Apreciando o pedi Contribui 2.1. A ut – documentos pessoais dos outorgados representan DACON (fls. 26) e, como fizera recolhimento a maior, prov homo 03553.46066.200808.1.3.04-7858.. Em seguida, a DRJ decidiu, à unanimidade, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade com fundamento no fato de a parte autora ter deixado de apresentar provas cabais sobre seu direito creditório e, além disso, ter ocorrido preclusão do seu direito de juntar documentos hábeis para comprovação do fato constitutivo de seu direito. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913732/2009-65 Transcreve-se trecho da fundamentação elaborada pela DRJ de origem: 6.3. Portanto, resta claro que o Despacho D 6.4.Nos termos argumentados, uma v – 6. deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pont apresentada É o relatório Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913732/2009-65 Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e cumpre com os demais requisitos formais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A decisão colegiada desafiada por este Recurso Voluntário só poderia ter o condão deste Conselho Administrativo reforma-la caso a sociedade empresária resolvesse, mesmo que em sede de Recurso Voluntário a razão de fato que levou até a improcedência da Manifestação de Conformidade, qual seja: inexistência de prova nos autos que indique a existência do direito creditório. A DRJ de São Paulo I foi clara ao expor a ratio decidendi que se valeu para chegar a conclusão que se chegou, ao mencionar que não tendo a sociedade anônima apresentado documento contemporâneo aos fatos geradores apto a fazer prova em seu favor, a mera indicação de recolhimento com base em Provisão de Prêmio Não Ganho supostamente a maior não gera, por si só, o direito creditório alegado. Diante da exatidão da premissa adotada pela lógica argumentativa da autoridade administrativa de São Paulo, este Recurso Voluntário só estaria habilitado a ensejar a reforma do acórdão se impugnasse os exatos termos da premissa assumida, o que não foi feito. Em que pese o DARF em questão apontar para o pagamento de R$697.591,02 para COFINS (31.06.2008) e o contribuinte alegar que devia, na verdade, R$624.653,68, o mesmo deixou de se desincumbir do ônus de provar que o recolhimento deveria ter sido este e não aquele. Caso houvesse prova nos autos prova de DCTF retificadora em momento anterior ao proferimento do despacho decisório inicial, poderia se falar em anulação da decisão, tendo em vista que por força do artigo 9º, §1º da IN SRF 1.599/15, a DCTF retificadora possui a mesma natureza jurídica da declaração apresentada originariamente e, na hipótese, o despacho teria se pautado em razões equivocadas. Entretanto, conforme foi considerado pela própria DRJ de origem, a sociedade empresária não indicou provas de que o recolhimento foi, de fato, indevido. Mesmo que houvesse DCTF retificadora em momento posterior ao contencioso administrativo, ainda caberia a parte recorrente apresentar documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado. A sociedade empresária chega a mencionar no Recurso Voluntário: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913732/2009-65 Todavia, com base em todas as razões anteriormente expostas, entendo necessário baixar o referido processo em diligência para que a unidade preparada possa quantificar o valor da Cofins devida no período em questão, concedendo prazo não inferior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e, ao final, retornem estes autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.920657/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SÚMULA 91 DO CARF. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1201-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de que os autos retornem à unidade de origem para que seja prolatado novo despacho decisório, analisando-se o mérito do pedido de restituição, retomando novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SÚMULA 91 DO CARF. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de que os autos retornem à unidade de origem para que seja prolatado novo despacho decisório, analisando-se o mérito do pedido de restituição, retomando novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se os autos de Declarações de Compensação (DComp), de nºs 17833.17986.231104.1.3.02-8821 e 18612.87631.241104.1.3.02-9107, transmitidas por PRN Assessoria de Postos de Combustíveis em 23/11/2004 e 24/11/2004, respectivamente, visando a compensação de crédito de saldo negativo do exercício de 1999 com débitos próprios (e-fls. 04/13). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 06 57 /2 00 8- 80 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.676 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920657/2008-80 A autoridade administrativa, no despacho decisório de análise das DComps (e-fl. 14), não homologou as compensações sob o seguinte fundamento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 23/11/2004 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$132.352,94. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO, a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 18612.87631.241104.1.3.02-9107 e 1833.17966.231104.1.3.02-8821. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 01/12/2008 (e-fls 15/18), julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (e-fls. 68/75), que entendeu pela decadência do direito creditório da Manifestante, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO N A FONTE - IRRF Ano- calendário: 2004 CRÉDITOS DE IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS A PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de comissões e corretagens pagas a pessoa jurídica constituem antecipação do IRPJ devido, não podendo ser compensados diretamente com outros tributos. Somente após o encerramento do período de apuração, e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo do imposto de renda, é que o contribuinte pode, eventualmente, ter um direito líquido e certo de IRPJ passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DA DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL.ANTERIORIDADE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. A legislação tributária estabelece, entre outras restrições, que a retificação de DCOMP somente pode ser efetuada pelo sujeito passivo na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, e desde que a declaração ainda se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCOMP, e já havendo decisão proferida pela autoridade administrativa competente, cabe à Delegacia de Julgamento a sua correção de ofício ou a pedido do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PRAZO. Tratando-se de apuração anual, o prazo para solicitar a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apuração do referido saldo negativo. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.676 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920657/2008-80 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Contra o acórdão acima, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 96/101), alegando, em síntese, que (i) realizou a venda do Posto Rio Niterói Ltda para a Shell do Brasil S/A, no dia 04/11/1999, tendo sido retido na fonte, à título de IR, o valor de R$132.352,94; (ii) no mesmo mês de novembro realizou diversas despesas, restando devido, ao final do trimestre, a título de IRPJ, apenas a quantia de R$68.943,25; (iii) que, por equívoco, a declarou em sua DIPJ apenas o imposto a pagar, não declarando o IRRF; (iv) em razão disso, a efetuou a compensação do crédito que possuía com o débito que consistia em parte do IRPJ apurado em novembro de 1999. (vi) Subsidiariamente, a Recorrente requer que o crédito de R$50.439,27, reconhecido no acórdão da DRJ (e-fl. 74), seja considerado para abater o saldo do débito cuja compensação não restou homologada. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, conforme comprovante de rastreamento dos Correios à e-fl. 137, e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O despacho decisório de análise das Declarações de Compensação entendeu “que na data de transmissão do PER/Dcomp com demonstrativo de crédito, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.”. Isso, porque as DComps transmitidas em 23/11/2004 e 24/11/2004 diziam respeito à saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1998. O contribuinte, por sua vez, sustenta que, na realidade, o crédito de saldo negativo requerido refere-se ao ano-calendário de 1999, tendo cometido erro no preenchimento das DComps. Com relação ao mérito do crédito, o Recorrente argumenta que, também por erro, deixou de incluir na DIPJ de 2000 (ano-calendário de 1999) o IRRF pela Shell do Brasil S/A, no valor de R$132.352,94, todavia acostou aos autos o comprovante de recolhimento (Darf) datado de 04/11/1999. Cinge a controvérsia dos autos, inicialmente, em verificar o prazo prescricional para pleitear o direito de compensar o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1998. Isso, sem considerar a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento das Dcomps, conforme sustenta o Recorrente. Pois bem. Ao contrário do que dispõem o despacho decisório e o acórdão recorrido, aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (IRPJ), à época da transmissão Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.676 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920657/2008-80 das Dcomps ora analisadas, aplicava-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto nos artigos 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; À época, a jurisprudência pátria, em especial o Superior Tribunal de Justiça, resolveu por bem denominar a contagem como “cinco mais cinco”, tendo em vista que a extinção do direito à repetição do indébito ou compensação se daria 05 (cinco) anos após o prazo de 05 (cinco) anos para homologação tácita do crédito tributário. Com a publicação da Lei Complementar nº 118 em 09 de fevereiro de 2005, tal prazo foi alterado para 05 (cinco) anos contados do fato gerador: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Embora tenha se autodeclarado como “interpretativo”, o dispositivo da LC nº 118/05 modificou a regra contida no CTN, alterando o prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação de 10 (dez) anos para 05 (cinco) anos, contados do fato gerador. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afastou o caráter interpretativo do dispositivo e declarou que a nova regra para contagem de prazo prescricional apenas poderia ser considerada após vacatio legis da LC 118/05, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.676 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920657/2008-80 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621/RS. Relª Min. Ellen Gracie. DJe: 10/10/2011). No caso, verifica-se que o contribuinte transmitiu as Declarações de Compensação de nºs 17833.17986.231104.1.3.02-8821 (e-fls. 09/13) e 18612.87631.241104.1.3.02-9107 (e-fls. 04/08) nos dias 23/11/2004 e 24/11/2004, antes mesmo da vigência da LC 118/05, e dentro do prazo decenal para a compensação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998. Esse entendimento foi, inclusive, objeto de Súmula Vinculante por parte deste Eg. Conselho: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido é vasta a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 91, CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. CRÉDITO. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. A compensação de débitos tributários só pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. No caso, superada a premissa da prescrição, o mérito quanto a existência do direito creditório deve ser analisada pela unidade de origem. (Acórdão nº 1001-001.589. 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16 de janeiro de 2020). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.676 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920657/2008-80 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contados da extinção do crédito tributário. (Acórdão nº 1003-001.278. 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 17 de janeiro de 2020). Verifica-se, portanto, que o despacho decisório em análise pautou-se em regra prescricional que sequer era vigente à época do crédito de saldo negativo, bem como da data de transmissão das DComps, razão pela qual não deve prevalecer. Ademais, o despacho não apresentou qualquer outro fundamento para afastar a compensação dos débitos com o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998. Com base no exposto, tendo em vista o indeferimento do direito creditório em razão apenas argumento analisado acima, voto no sentido de que os autos retornem à unidade de origem para que seja prolatado novo despacho decisório, analisando-se o mérito do pedido de restituição, retomando novo rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.730634/2015-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-003.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-22T22:02:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-22T22:02:44Z; Last-Modified: 2020-04-22T22:02:44Z; dcterms:modified: 2020-04-22T22:02:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-22T22:02:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-22T22:02:44Z; meta:save-date: 2020-04-22T22:02:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-22T22:02:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-22T22:02:44Z; created: 2020-04-22T22:02:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-22T22:02:44Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-22T22:02:44Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.730634/2015-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.285 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente REPLASTIC RECICLAGEM - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 06 34 /2 01 5- 72 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730634/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730634/2015-72 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730634/2015-72 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730634/2015-72 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730634/2015-72 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900605/2014-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2009, relativa ao ano-calendário 2008, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2009, relativa ao ano-calendário 2008, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 152/156) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às folhas 130/134, que indeferiu o PER 21229.88927.081009.1.6.03-3004 e não homologou a compensação constante da DCOMP 40515.28548.231209.1.3.03-8462, de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .9 00 60 5/ 20 14 -1 4 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.322 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900605/2014-14 crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 informado no montante de R$ 4.343,46 e reconhecido no valor de R$ 0,00, tendo em vista a não confirmação das retenções de CSLL com código de receita 5952 efetuadas pelas fontes pagadoras CNPJ nº 43.763.192/0001-09 (R$ 1.402,64) e 60.409.075/0029-53 (R$ 6.557,21). Em sua manifestação de inconformidade (folha 02/04), a contribuinte apresentou, em síntese, as alegações a seguir transcritas do relatório do acórdão a quo, instruídas com o extrato parcial de DIPJ às folhas 13/15 e as notas fiscais às folhas 16/127: a) alega que improcede a diferença de R$ 7.959,85 apurada pela autoridade fiscal porquanto: . o valor de R$ 24.724,71 informado na linha 72 (CSLL retida por PJ Direito Privado) da ficha 17 coincide exatamente com a soma da CSLL retida de R$ 24.724,71 da ficha 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuições Previdenciárias retida na Fonte); . a fiscalização considerada não confirmado o montante de R$ 7.959,85 de retenções da fontes pagadoras CNPJ 43.763.192/0001-09 e 60.409.075/0029-53, que deveriam ter sido informadas à RFB na DIRF; . junta cópia de todas as notas fiscais emitidas para os CNPJ’s 43.763.192/0001-09 (retenções no valor total de R$ 1.402,64) e 60.409.075/0029-53 (retenções de 6.557,21). b) Conclui que restou comprovado o saldo negativo de R$ 4.343,46 de CSLL informado na linha 76 da Ficha 17. No acórdão a quo, mediante consulta da DIRF 2004, foi confirmada a retenção de R$ 6.278,09 de CSLL da fonte pagadora CNPJ 60.409.075/0001-52, tendo sido reconhecido direito creditório de R$ 2.661,70 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 (saldo de R$ 3.616,39 de CSLL a pagar apurado pela DRF/Araçatuba deduzido da retenção de CSLL de R$ 6.278,09) e determinada a homologação da compensação declarada nos autos, até o limite do crédito reconhecido. Ciência do acórdão DRJ em 11/03/2016 (folha 158). Recurso voluntário apresentado em 07/04/2016 (folha 159). A recorrente, às folhas 159/160, em síntese do necessário reitera seus argumentos anteriores e, apresenta, para comprovação, os documentos às folhas 161/162. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.322 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900605/2014-14 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O comprovante anual de retenção de CSLL, Cofins e PIS/PASEP, à folha 161, a seguir reproduzido, referente à fonte pagadora Nestlé Brasil Ltda, CNPJ 60.409.075/0001-52, informa rendimentos no montante de R$ 671.170,60 e retenção de código 5952 (4,65%) no valor de R$ 29.193,11, o que corresponde a retenção de CSLL (1%) no valor de R$ 6.278,09, o exato valor constante da DIRF e já confirmado no acórdão recorrido: O comprovante anual de retenção de CSLL, Cofins e PIS/PASEP, à folha 162, a seguir reproduzido, referente à fonte pagadora Chade & Cia Ltda, CNPJ 43.763.192/0001-09, informa rendimentos no montante de R$ 132.234,00 e retenção de código 5952 (4,65%) no valor de R$ 6.148,91, o que corresponde a retenção de CSLL (1%) no valor de R$ 1.322,35: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.322 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900605/2014-14 Resta saber se os rendimentos informados nos mencionados comprovantes foram regularmente oferecidos à tributação, para que a respectiva retenção possa ser deduzida do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2009, relativa ao ano-calendário 2008, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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